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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4473064 #
Numero do processo: 13955.000023/2002-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 02/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13955.000023/2002­57  Resolução nº  3201­000.353  S3­C2T1  Fl. 792          2 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho  Decisório  que  parcialmente  reconheceu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido apurado pelo contribuinte no período em destaque.  A manifestante alega que, conforme documentação juntada, comprovou  as exportações, por intermédio de empresa comercial exportadora, dos  produtos  constantes  nas  notas  fiscais:  009292,  009362,  002432,  000012,  000035,  000045,  000046  e  000115;  a  energia  elétrica,  por  tratar­se de produto intermediário indispensável ao funcionamento de  equipamentos  industriais  e  à  obtenção  do  produto  final  (suco  de  laranja), não poderia ser glosada, sendo aceita na seara do ICMS (art.  33, II, da LC 87/96) e no âmbito do Conselho de Contribuintes; sendo  que os atos normativos devem ser interpretados segundo o espírito da  Lei n° 9.363/96, pelas mesmas razões anteriores o  frete não pode ser  retirado da apuração do beneficio; quanto aos insumos adquiridos de  pessoas físicas ou de sociedades cooperativas, o conteúdo da referida  lei,  tendente  à  inclusão  da  totalidade  das  aquisições  de  matérias  primas, produtos intermediários e materiais de embalagem no cálculo  do beneficio, não pode ser restringido por normas infralegais, ou seja,  normas complementares das leis, conforme precedentes do Conselho de  Contribuintes;  a  exclusão  da  aquisição  de  Óleo  BPF  é  também  indevida  sendo o  insumo uma  fonte  energética  para  o  funcionamento  da caldeira industrial, igualmente um produto intermediário (no laudo  técnico  juntado  referente  ao  processo  produtivo  do  suco  de  laranja  concentrado  congelado  fica  demonstrada  a  essencialidade  do  funcionamento  da  caldeira  industrial  para  a  fabricação  do  produto  exportado),  sendo  que  há  pronunciamento  de  Conselho  de  Contribuintes  favorável  à  inclusão  de  combustíveis  na  apuração;  o  ajuste  do  montante  dos  produtos  acabados  e  semi­acabados  não  vendidos  é  resultante  das mencionadas  exclusões  e  é  impertinente;  o  pleito  deve  ser  atualizado  monetariamente  para  que  sei  am  evitadas  perdas  imensuráveis,  sendo  o  Conselho  de  Contribuintes  favorável  a  isso; por fim, requer o deferimento do pedido de ressarcimento à vista  da lisura dos procedimentos adotados pela interessada, assim como o  endereçamento das intimações ao advogado desta.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/08/2011, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da Recorrente,  conforme  Acórdão n° 14­34.924 (fls. 718/731):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  não­contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos  adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  AQUISIÇÃO  DE  ENERGIA ELÉTRICA E DE ÓLEO COMBUSTÍVEL.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13955.000023/2002­57  Resolução nº  3201­000.353  S3­C2T1  Fl. 793          3 Somente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  conforme  a  conceituação  albergada  pela  legislação  tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do  incentivo fiscal.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. CUSTOS DE FRETE.  Para ser admitido no cômputo do beneficio fiscal, o frete deve compor  o preço do insumo adquirido.  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  Somente podem ser computadas como receita de exportação os valores  das notas fiscais de venda para exportação presentes em Despacho de  Exportação,  com  registro  no  sistema  de  processamento  de  dados  pertinente (SISCOMEX).  INTIMAÇÕES  POR  VIA  POSTAL.  DOMICILIO  TRIBUTÁRIO  ELEITO PELO SUJEITO PASSIVO.  As intimações necessárias no curso do processo, por via postal, devem  ser destinadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estimulo fiscal acrescido de juros de mora  pela taxa Selic, por ausência de autorização legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  16/09/2011,  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário em 13/10/2011 (fls. 751/785), o qual, em síntese, reitera os  argumentos de sua manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator em 14/03/2012.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972.  O cerne da discussão consiste em saber se assiste  razão à Recorrente quanto à  pretensão de (i) considerar as notas fiscais apresentadas para efeito de apuração das receitas de  exportação; (ii) incluir no cálculo do crédito presumido de IPI o custo de energia elétrica e óleo  combustível para geração de energia  térmica, os valores pagos na contratação de serviços de  transporte, e os valores pagos para a aquisição de matérias­primas de sociedades cooperativas e  de pessoas físicas; e (iii) atualizar o valor do saldo credor apurado a partir da aplicação da taxa  Selic.  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13955.000023/2002­57  Resolução nº  3201­000.353  S3­C2T1  Fl. 794          4 1  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A origem dessa discussão surgiu no Termo de Intimação Fiscal 116/2007, pois a  Recorrente  não  apresentou  os  documentos  solicitados  para  comprovar  as  exportações  realizadas  no  período,  bem  como  a  efetiva  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  produtor/vendedor  para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  de  empresa  comercial  exportadora adquirente. É o que se depreende do seguinte  trecho do Despacho Decisório  (fl.  584):  30. Por meio do Termo de  Intimação Fiscal 166/2007, a  empresa  foi  instada  a  apresentar  comprovação  das  exportações  realizadas  no  período,  bem como da efetiva  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  produtor/vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem de  empresa  comercial  exportadora  adquirente  (itens  7  e  8  do  TIF  166/2007 às fls. 442).  31.  A  interessada,  porém,  apenas  apresenta  os  documentos  de  exportação via "trading company" referentes aos anos­calendário 2000  e  2001  (resposta  da  empresa  à  fl.  446),  nada  apresentando  relativamente ao ano­calendário 1998 sob análise.  32.  A  ausência  de  tais  informações,  não  prestadas  pela  interessada,  impede  sua  verificação  e  inviabiliza  assim  seu  reconhecimento  no  cômputo  das  receitas  de  exportação  para  fins  de  determinação  do  presente crédito presumido de IPI.  Já  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  juntou  os  comprovantes  de  exportação,  requerendo  a manutenção  dos  respectivos  valores  no  cômputo  geral das receitas de exportação (fls. 636, 665 a 687).  Por outro lado, de acordo com a decisão recorrida, “a documentação juntada às  fls. 665/688 não comprova que os produtos saíram do estabelecimento produtor/vendedor para  embarque  ou  depósito  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”.  (Grifos  Originais)  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que,  por  ocasião  de  sua  manifestação  de  inconformidade, a Recorrente apresentou notas  fiscais próprias em que  foi consignado o  fim  específico de exportação, memorando de exportação da empresa comercial exportadora, notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  comercial  exportadora  contra  importadores  no  exterior,  conhecimento de embarque, registros de exportação, comprovante de exportação, enfim, todo o  arsenal  de  documentos  referentes  ao  período  de  1998  que  demonstram  que  as  mercadorias  foram efetivamente exportadas.  Nas  notas  fiscais  emitidas  pela  Recorrente  contra  a  empresa  comercial  exportadora, percebe­se que esta era a própria transportadora, de modo que os produtos saíram  do estabelecimento produtor/vendedor e foram embarcadas diretamente. Aliás, é isso o que se  depreende dos memorandos de exportação emitidos pela empresa comercial exportadora.  Com base no exposto, é plausível o interesse da Recorrente.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13955.000023/2002­57  Resolução nº  3201­000.353  S3­C2T1  Fl. 795          5 2  ENERGIA ELÉTRICA E ÓLEO COMBUSTÍVEL  A discussão que a Recorrente pretende trazer a este colegiado já está sumulada  no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  nº  9.363,  de  1996, as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Dessa forma e considerando que a aplicação de súmulas do CARF é obrigatória  por  parte  dos  seus  membros,  nos  termos  do  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009 e alterações posteriores, é de se reconhecer  o acerto da decisão recorrida.  3  FRETE DE INSUMOS  A  instância a quo entendeu que  “a  inclusão dos  custos de  transporte  cobrados  por empresas transportadoras para transportar os insumos adquiridos de fornecedores não pode  ser ratificada, à luz da legislação de regência do beneficio”.  Entretanto, a  jurisprudência do CARF caminha em sentido contrário, havendo,  inclusive, decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o assunto. Confira­se:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  FRETES.  VINCULAÇÃO  AOS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  APROVEITAMENTO.  De  se  permitir  na  formação  do  cálculo  presumido de IPI a inclusão dos gastos com fretes pagos e destacados  nas  notas  fiscais  por  ocasião  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo.  (Acórdão  nº  9303­001.402,  Rel.  Cons.  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Sessão de 04/04/2011)  Em linha com essa jurisprudência, assiste razão à Recorrente nesse particular.  4  INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS  A inclusão dos  insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas é matéria  que  já  foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo  (Recurso  Especial nº 993.164/MG). Em síntese, o STJ reconheceu que o crédito presumido de IPI deve  ser calculado considerando os valores referentes a aquisições de cooperativas e pessoas físicas.  Em razão do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores, a posição do STJ passou a nortear a  jurisprudência administrativa. Nesse sentido, transcreve­se abaixo a ementa de um julgamento  recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS,  E  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede recursos repetitivos, por força do art. 62­A do Regimento Interno  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13955.000023/2002­57  Resolução nº  3201­000.353  S3­C2T1  Fl. 796          6 do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores.  (Acórdão  nº  9303­001.884,  Rel.  Cons.  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Sessão de 08/03/2012)  Portanto,  deve ser  reconhecido o direito  à Recorrente de  incluir  no  cálculo do  crédito presumido de IPI os valores relativos à aquisição de insumos de cooperativas e pessoas  físicas.  5  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC  A atualização monetária do crédito presumido de IPI é matéria que também foi  decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº  1.035.847/RS).  Em  síntese,  o  STJ  reconheceu  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  atualizado  monetariamente  sempre  que  o  seu  aproveitamento  for  obstaculizado  de  forma  injustificada pelo Fisco.  Com base no Regimento Interno do CARF, a posição do STJ passou a nortear a  jurisprudência administrativa, o que se depreende da ementa abaixo transcrita:  TAXA SELIC. SÚMULA nº 411 STJ. É devida a correção monetária ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  Rel. Min.  Luiz  Fux,  em  25/11/2009. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  (Acórdão  nº  9303­001.402,  Rel.  Cons.  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Sessão de 04/04/2011)  Merece  acolhida,  pois,  a  pretensão  da Recorrente no  sentido  de  aplicar  a  taxa  Selic para atualizar monetariamente o valor do crédito presumido de IPI reconhecido após todo  o  trâmite  na  esfera  administrativa.  Convém  destacar,  por  oportuno,  que  o  pedido  de  ressarcimento foi protocolizado pela Recorrente em 16/01/2002, ou seja, há mais de dez anos.  6  DILIGÊNCIA  Embora  boa  parte  do  recurso  voluntário  já  pudesse  ser  votado,  o  colegiado  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  apurar  fatos  referentes  à  pretensão da Recorrente especificamente no  tocante à glosa do crédito presumido referente à  exportação.  As  questões  ora  colocadas  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maringá são as seguintes:  (i)  Comprovar  a  efetiva  saída  das  mercadorias  exportadas  do  estabelecimento  produtor  por  meio  da  juntada  das  notas  fiscais  de  simples remessa emitidas pelo estabelecimento produtor;  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 13955.000023/2002­57  Resolução nº  3201­000.353  S3­C2T1  Fl. 797          7 (ii)  Comprovar  a  efetiva  exportação  por meio  da  juntada  dos  Registros  de  Exportação averbados.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à Recorrente  para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 (trinta) dias.  Após, devem ser  encaminhados os autos para vista à Procuradoria da Fazenda  Nacional da perícia realizada.  Realizados os procedimentos, devem os autos  retornar a este Conselheiro para  fins de julgamento.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Fl. 797DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 14090.002109/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência, não modificando a regra que veda o creditamento no caso das aquisições de insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos à incidência, respectivamente para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Maria Teresa Martínez López. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 370          1 369  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14090.002109/2008­90  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.601  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  MÔNACO DIESEL ÔNIBUS E CAMINHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  VEDAÇÃO  AO  CRÉDITO.  VENDAS  EFETUADAS  COM  SUSPENSÃO  OU  NÃO  INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  O  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  permite  a  manutenção  dos  créditos  vinculadas  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero,  ou  não  incidência,  não  modificando  a  regra  que  veda  o  creditamento no caso das aquisições de insumos não sujeitos às contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  que  continuam  não  gerando  direito  ao  crédito,  por  expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, §  2º, II, da Lei nº 10.833/2003, no caso das aquisições de insumos não sujeitos  à incidência, respectivamente para o PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por maioria de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidas  as  Conselheiras  Andréa Medrado  Darzé  e Maria  Teresa Martínez  López. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões.    [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  [assinado digitalmente]     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 21 09 /2 00 8- 90 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).      Relatório  Cuida­se de recurso em face de acórdão da DRJ de Campo Grande (MS), que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Contribuinte  Mônaco  Diesel  Caminhões  e  Ônibus  Ltda,  ora  Recorrente,  relativamente  ao  pedido  de  ressarcimento  de  supostos créditos da Contribuição para a PIS/PASEP, apurados de acordo com a sistemática da  não­cumulatividade,  do  ano­calendário  de  2007,  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  classificados  sob  os  códigos  87.01  a  87.06,  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI,  não  sendo  homologadas as compensações declaradas por meio de Dcomp, conforme sintetiza a ementa do  v. acórdão, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2007   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  MERCADORIAS  CLASSIFICADAS  SOB  OS  CÓDIGOS  87.01  A  87.06.  AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. DIREITO A CRÉDITO.  VEDAÇÃO.   A  aquisição,  no mercado  interno,  de mercadorias  classificadas  nos  códigos  87.01  a  87.06  não  gera  crédito  para  descontar  do  valor devido das contribuições da Cofins e do PIS.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão recorrida também é fundamentada na Instrução Normativa SRF nº  594/2005, a qual veda o crédito quando da aquisição desses produtos no mercado interno.   Cientificada  em  21/11/2011  (AR­  fl.  337,  do  arquivo  digitalizado),  a  Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 338 e seguintes, em 14/12/2011, onde reitera os  argumentos constantes da manifestação exordial, aduzindo, em síntese que a decisão viola os  princípios  da  legalidade  e  da hierarquia  das  leis,  já  que  negou vigência  ao  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004.   Afirmou que as contribuições do PIS e da Cofins, com o advento das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, passaram a  ser não­cumulativas para as empresas que apuram o  Imposto de Renda com base no lucro real. Sobrevindo a Lei nº 10.865/2004, foi reduzida a zero  a  alíquota  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06,  já  que  ficaram  sujeitos à  tributação monofásica. A receita oriunda da venda desses produtos, entretanto, por  força do disposto na mesma lei, passou a sujeitar­se à sistemática da não­cumulatividade.   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14090.002109/2008­90  Acórdão n.º 3301­001.601  S3­C3T1  Fl. 371          3 Assim, o recolhimento das contribuições se dá em uma única etapa da cadeia  produtiva, vale dizer, no caso os fabricantes ou importadores é que recolhem o valor dos tributos  por  toda  a  cadeia  produtiva,  de  modo  que,  em  relação  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  a  alíquota restou reduzida a zero, o que não significa, conforme se exporá a seguir, que esta operação  não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento).  Ou  seja,  no  que  diz  respeito  às  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da T I P I  fart.  l o da Lei no 10.485). somente os produtores e  importadores estão impedidos da manutenção dos  créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias adquiridas no mercado interno.  A  par  desse  fato,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  teria  autorizado  os  revendedores de máquinas  e veículos  classificados naqueles  códigos  a manter os  créditos de  PIS  e  de Cofins, mesmo nos  casos  de venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência.   Conclui­se que o citado artigo não criou novos créditos, como quer entender  a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes.  A  possibilidade  de  ressarcimento  desses  créditos  e  de  compensação  com  débitos de outros tributos foi dada pela Lei nº 11.116/2005.   Ante  o  exposto,  os  contribuintes  que  comercializam  produtos  sujeitos  a  tributação  "monofásica"  tem  o  direito  ao  desconto  dos  créditos  em  razão  dos  produtos  adquiridos  para  revenda,  nas mesmas  condições  dos  contribuintes  que  comercializam  produtos  sujeitos  a  tributação não monofásica.  Com esses fundamentos, pugnou pelo reconhecimento do direito creditório e  pela homologação das compensações.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  A questão central que se discute no presente processo é quanto ao disposto no  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  sobre  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins,  em razão de não  impedirem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a  essas operações, teria revogada as vedações contidas no inciso art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º, § 2º,  II, ao direito de crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  das aludias contribuições, nos seguintes termos:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  2º  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifado)  Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  (grifado).  Evidentemente que, a Lei nº 11.033, de 2004, quando dispõe que as vendas  efetuadas, sem a incidência da Cofins e PIS/Pasep, o que não impede a manutenção do crédito  pelo  vendedor,  no meu  entender,  não  revogou  a  regra  prevista  na  Lei  nº  10.833,  de  2003  e  10.637, de 2002,  continuando não dando direito  a crédito,  as  aquisições de bens ou  serviços  não sujeitos ao pagamento das aludidas contribuições.  A pergunta que surge então é, se as aquisições não sujeitas à incidência das  Contribuições  ao PIS/Pasep  e Cofins  não  geram  créditos,  por que  então  a Lei  nº  11.033,  de  2004, veio dizer que essas vendas não impedem a manutenção desses créditos?   Inicialmente,  há  que  ter  em mente  as  seguintes  situações  distintas,  tratadas  pelas referidas leis que dispõe sobre Cofins e PIS/Pasep na sistemática da não­cumulatividade  (10.833/2003 e 10.637/2002), sobre a impossibilidade das aquisições de insumos não sujeitos  ao pagamento das Contribuições PIS, inclusive no caso de isenção, enquanto a Lei nº 11.033,  de  2004,  dispõe  sobre  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  decorrentes  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  Contribuições  PIS/Pasep e Cofins.  Claro, que, no caso das vendas efetuadas sem a incidência das Contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  nada  tem  a  ver,  com  as  aquisições  sem  a  incidência  das  Contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  as  quais  vedam  o  respectivo  creditamento,  logo,  a  despeito  da  Lei  11.033/2004, permitir a manutenção do crédito nas vendas efetuadas sem a incidência dessas  contribuições  não  interfere  no  direito  ao  crédito,  ou  seja,  na  origem  desses  créditos  que,  continua vigorando de acordo com as regras das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14090.002109/2008­90  Acórdão n.º 3301­001.601  S3­C3T1  Fl. 372          5 Essa  regra  é  mantida  mesmo  no  caso  do  regime  tributário  de  incentivo  à  modernização e ampliação da estrutura portuária, denominado Reporto (arts. 13 e seguintes da  Lei nº 11.033/2004), visto que o art. 17 é um incentivo fiscal que alcança apenas os casos em  que ocorreram aquisições de insumos com incidência das Contribuições PIS/Pasep e Cofins.  Logo,  a  decisão  recorrida  encontra­se  em  perfeita  sintonia  com  o  entendimento  firmado  pelo  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  permitiu,  inclusive,  a  fruição  do  beneficio  fiscal  instituído  pelo  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  às  empresas  integrantes ao regime específico denominado “Reporto”, nos quais há incidência nas aquisições  de insumos e não incidência nas vendas, não abrangendo as empresas comerciais distribuidoras  ou atacadistas, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES DO REGIME ESPECÍFICO DE TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO REPORTO.  1. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência  monofásica, em princípio, não se compatibiliza com a técnica do  creditamento;  assim  como  o  benefício  instituído  pelo  artigo  17  da  Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  2. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22.9.2010;  e  AgRg  no  REsp 1224392/RS, Rel. Min.  Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  1218561/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/04/2011,  DJe  15/04/2011)  No mesmo sentido:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO.  SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  firmou  o  entendimento  de  que  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento,  e  que  o  benefício  instituído  no  art.  17  da  Lei  11.033/2004 somente é aplicável às empresas que se encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação  denominado  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6  Reporto  (Precedente:  REsp  1.140.723/RS,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22/9/2010).  2. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1219450/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/02/2011,  DJe  15/03/2011)  A par da alegação de que, através da Lei nº 10.865/2004, foi reduzida a zero a  alíquota  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06,  já  que  ficaram  sujeitos à tributação monofásica, entretanto, por força do disposto na mesma lei, o fato dessas  operações  sujeitarem­se  à  sistemática  da  não­cumulatividade,  em  nada  altera  a  decisão  recorrida, pois, conforme visto, é condição essencial para poder ter direito ao recebimento de  crédito, que o suposto beneficiário tenha pago as contribuições na etapa anterior.  Ademais,  disto,  no  caso  da  alíquota  zero,  há  vedação  expressa  nas  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2004, no sentido de impedir o creditamento relativo a essas operações.  Por essas razões, há de prevalecer o entendimento de que o art. 17 da Lei nº  11.033/2004, se refere à manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero,  ou  não  incidência,  não  se  referindo  às  aquisições  de  insumos não sujeitos às contribuições PIS/Pasep e Cofins, que continuam não gerando direito  ao crédito, por expressa determinação do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  caso  das  aquisições  de  insumos  não  sujeitos  à  incidência,  respectivamente para o PIS/Pasep e Cofins.  Em face do exposto, voto no sentido e negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de setembro de 2012  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 375DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 19/02/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10120.904802/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904802/2009­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.550  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/03/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 48 02 /2 00 9- 24 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904802/2009­24  Acórdão n.º 3801­001.550  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904802/2009­24  Acórdão n.º 3801­001.550  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  33903.48581.151205.1.3.04­8490,  transmitida  eletronicamente em 15/12/2005, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/3/2004  6912  2.997,02  15/4/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1581757241  2.997,02  DB: cód 6912 – PA 31/3/2004   2.997,02  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 52,18.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 22), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904802/2009­24  Acórdão n.º 3801­001.550  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904802/2009­24  Acórdão n.º 3801­001.550  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904802/2009­24  Acórdão n.º 3801­001.550  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904802/2009­24  Acórdão n.º 3801­001.550  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904802/2009­24  Acórdão n.º 3801­001.550  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15504.724771/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 SOBRESTAMENTO NÃO DETERMINADO PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAR A MATÉRIA NO CARF. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. O procedimento de sobrestamento somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal - STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei n°8.212/91, a empresa é obrigada a contribuir com quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [ Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada no lançamento por descumprimento de obrigação principal a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA, LEONARDO HENRIQUE PIRES
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 285          1 284  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724771/2011­53  Recurso nº  952.110   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.164  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MILITARES DAS FORÇAS  ARMADAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  SOBRESTAMENTO  NÃO  DETERMINADO  PELO  STF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SOBRESTAR  A  MATÉRIA  NO  CARF.  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  ALEGAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI.  O procedimento de sobrestamento somente será aplicado a casos em que tiver  comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF o  sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente  da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei n°8.212/91, a empresa é obrigada a  contribuir com quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória  previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32­A,  da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 47 71 /2 01 1- 53 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  [  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da  Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada  no  lançamento por descumprimento de obrigação principal a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os  Conselheiros  Bernadete  e  Marcelo,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO, BERNADETE DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  ASSOCIAÇÃO  BENEFICENTE  DOS  MILITARES  DAS  FORÇAS  ARMADAS  em  face  da  decisão  que  considerou  improcedente a  impugnação apresentada e manteve o  lançamento com relação ao  descumprimento da obrigação acessória. (f. 12)  2.  Conforme  narra  o  relatório  fiscal,  foram  analisados  os  contratos  de  prestação de serviços celebrados entre as partes, dos quais constatou­se que:  “Os  contratos  celebrados  nº  6059  e  6071  têm  como  contratante  a  Associação  Beneficente dos Militares das Forças Armadas e como contratada a Unimed – Belo  Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.  Os  contratos  têm  por  objeto  a  cobertura  de  serviços  de  assistência  médico­ hospitalar,  de  diagnóstico  e  terapia,  com  co­partipação  nas  consultas,  exames,  terapias, procedimentos e nas internações hospitalares aos associados regularmente  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.724771/2011­53  Acórdão n.º 2301­003.164  S2­C3T1  Fl. 286          3 inscritos  pela  contratante,  conforme  rol  de  procedimentos  para  os  planos  ambulatorial, hospitalar e obstetrícia editado pelo Ministério da Saúde, facultada a  contratações  dos  Módulos  Opcionais,  sendo  obrigatória  a  especificação  de  contratação de cada um deles, de conformidade com a Proposta de Admissão.  A cobertura hospitalar compreende a internação clínica, inclusive a psiquiátrica ou  cirúrgica,  dentro  dos  recursos  próprios  ou  contratados  pela  UNIMED­BH,  conforme  definido  e  listados  no  rol  de  procedimentos  editado  pelo Ministério  da  Saúde.” (ff. 13 e 14)  3.  Também  em  consonância  com  a  peça  introdutória,  o  presente  auto  de  infração  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  (GFIP  com  dados  não  correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias – f. 12).  4. A decisão colegiada de primeira  instância  restou ementada nos  seguintes  termos:  “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições, a seu cargo.  COOPERATIVA DE TRABALHO.  A  empresa  é  obrigada  a  contribuir  com  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.   Apresentar  GFIP  omitindo  fatos  geradores  ou  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação.  MULTA RETROATIVIDADE. MOMENTO DO CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser  realizada por ocasião do pagamento.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (233)  4.  Buscando  reverter  o  julgamento,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário aduzindo, em síntese:  a) preliminarmente, que o recurso é tempestivo e deve ser conhecido, pois o  contribuinte teve ciência da decisão denegatória em 04/05/2012 e protocolou  suas razões em 25/05/2012;  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 b) a inexistência de fatos geradores da contribuição previdenciária, assim não  há  possibilidade  de  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória;  c) que é sociedade civil de caráter assistencial, sem fins lucrativos e, portanto,  é imune à tributação de seu patrimônio;  c) não pode figurar como contribuinte, pois as contribuições pretendidas pelo  Fisco  são  devidas  apenas  por  empresas,  excetuando­se  da  hipótese  de  incidência as associações assistenciais;  d)  teve  declarada  a  sua  imunidade  tributária  pelo  Governo  do  Estado  de  Minas Gerais quando recebeu o título de entidade de utilidade pública;  e) o plano de saúde é uma mera promessa de assistência e não um serviço em  si;  que  não  possui  a  obrigação  legal  de  recolher  as  contribuições  sociais  advindas de contrato de plano de saúde, pois somente intermediou para seus  associados a utilização do plano de saúde;  f) não possui obrigação legal de recolher as contribuições sócias advindas do  contrato de plano de saúde que intermediou com seus associados;  g)  que  não  praticou  os  atos  cooperados  alegados  pelo  agente  fiscalizador  como sendo típicos de uma cooperativa, pois não possui caráter mercantil;  h) por fim, pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da  autuação impugnada.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO SOBRESTAMENTO DO FEITO  2. Depreende­se do relatório fiscal que o lançamento fiscal se deu com base  “nos pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho médico.” (f. 12)  3.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  débito  levantado  pelo  fisco  refere­se  à  contratação de  serviços  por  intermédio de  cooperativas de  trabalho nos  termos  estabelecidos  pelo artigo 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, que dispõe:  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.724771/2011­53  Acórdão n.º 2301­003.164  S2­C3T1  Fl. 287          5 “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV  ­  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (incluído  pela  Lei n.º 9.876, de 1999)” (g.n.)  4. A matéria encontra­se em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF)  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  ora  em  análise,  em  03/02/2012,  porém  não  determinou o sobrestamento do feito, verbis:   “TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  À  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PROPOSTA  PELO  RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.  ARTS. 146, III, C E 172, §2º DA CONSTITUIÇÃO. LC 84, ART. 1º, II.  Tem repercussão geral  o debate  sobre a  compatibilidade da  inclusão, na base de  cálculo  de  contribuição  destinada  ao  custeio  da  seguridade  social,  dos  valores  recebidos  pelas  cooperativas  e  provenientes  não  de  seus  cooperados,  mas  de  terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas.  Decisão:  O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cezar  Peluso,  Ayres  Brito, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.”  (RE 597.315 RJ – Rio de Janeiro; Relator Ministro Joaquim Barbosa)  5. A análise da repercussão geral  como pré­requisito para a admissibilidade  do recurso extraordinário frente ao Supremo foi  incluída no ordenamento jurídico pátrio pela  Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, e regulada com alterações feitas ao Código de Processo  Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.  6. Da leitura dos dispositivos do CPC (art. 543­B e parágrafos) que versam  sobre o  recurso  extraordinário  depreende­se que,  havendo  a multiplicidade  de  processos  que  versem  sobre  o  mesmo  tema,  sendo  reconhecida  a  repercussão  geral  do  assunto,  caberá  ao  Tribunal  de  origem determinar  o  sobrestamento  dos  demais  processos  que  tratem da mesma  questão para evitar a divergência jurisprudencial.  7.  E  no  mesmo  sentido,  buscando  não  prejudicar  os  contribuintes  com  decisões que posteriormente podem ser divergentes de acórdão do STF, o CARF, acrescentou a  seu Regimento Interno o Artigo 62­A, que diz em seu parágrafo primeiro:  “Art. 62­A. (...)  §1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recurso  extraordinários  da  mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.”  8. Além disso, o parágrafo único, do artigo 1º, da Portaria CARF nº 01, de 30  de janeiro de 2012, dispõe expressamente que “o procedimento de sobrestamento de que trata o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso”.  9.Assim, como não houve a comprovação de determinação de sobrestamento  do feito pelo Supremo, entendo que o julgamento da questão não encontra­se prejudicada.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  10. Insurge­se o contribuinte no que se refere à suspensão da exigibilidade do  crédito, tendo em vista a interposição de recurso.  11.  Conforme  prevê  o  inciso  III,  do  artigo  151,  do CTN  a  interposição  de  recurso, por si só já suspende a exigibilidade do crédito, dessa forma, a cobrança de tal crédito  já  se  encontra  suspensa  até o  final  do processo,  conforme  informado na  decisão de primeira  instância.  DA INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO  12. Aduz a recorrente que embora não possua Registro nem o Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecida pelo Conselho Nacional de Assistência  Social  (CNAS)  faz  jus  ao  benefício,  pois  cumpre  todos  os  demais  requisitos  previstos  na  Constituição Federal.  13. Ocorre que,  conforme  estabelece  o  §  7º,  do  artigo  195,  da CF/88,  “são  isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social  que atendam às exigências estabelecidas em lei”.  14.  Dessa  forma,  verifica­se  que  para  que  uma  entidade  seja  considerada  isenta  de  contribuição  para  a  seguridade  social  é  necessário  que  ela  atenda  às  exigências  previstas em lei.  15.  E  a  Lei  que  dispõe  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  regula  os  procedimentos  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social é a Lei nº 12.101/2009, a qual reza em seu artigo 3º:  “Art.  3  A  certificação  ou  sua  renovação  será  concedida  à  entidade  beneficente  que  demonstre,  no  exercício  fiscal  anterior  ao  do  requerimento,  observado  o  período  mínimo  de  12  (doze)  meses  de  constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e  IV  deste  Capítulo,  de  acordo  com  as  respectivas  áreas  de  atuação,  e  cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)”  16. Assim, verifica­se que para uma entidade ser beneficiada com a isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  necessita  fazer  sua  certificação  junto  ao  órgão  competente, em consonância com o que determina a lei.  17. Dessa forma, entendo que para que a contribuinte pudesse ser considerada  isenta,  deveria  ter  requerido  sua  certificação. Por esse motivo, mantenho a decisão  recorrida  neste ponto.  DA EQUIPARAÇÃO A EMPRESA  18. Alega, ainda, o contribuinte que não pode ser equiparada a empresa para  fins de tributação.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.724771/2011­53  Acórdão n.º 2301­003.164  S2­C3T1  Fl. 288          7 19. Contudo, entendo que  tal  alegação não merece prosperar.  Isso porque a  Emenda Constitucional n.º 20/98 que alterou o  artigo 195 da CF/88 dispôs que a  seguridade  social  será  financiada  por  intermédio  das  contribuições  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade a ela equiparada na forma da lei:   “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)” (g.n.)  20.  E  sobre  o  tema,  o  parágrafo  único,  do  artigo  15,  da  Lei  nº  8.212/91,  dispõe que “equiparam­se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em  relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade  de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira  estrangeiras”.  21.  Dessa  forma,  verifica­se  que  as  entidades  e  associações  de  qualquer  natureza ou finalidade são equipadas, por força de lei, às empresas, não devendo prosperar as  alegações da recorrente neste ponto.  DA CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO  22. A decisão recorrida manteve o  lançamento fiscal de débito em desfavor  da  empresa  devido  ao  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  por  não  recolher  as  contribuições  devidas  em  decorrência  da  contratação  de  cooperativa  de  trabalho,  conforme  descrito abaixo:  “1.  Este  procedimento  fiscal  é  decorrente  da  ação  fiscal  (...)  para  auditoria  básica  nos  pagamentos  efetuados  a  cooperativa  de  trabalho  médio, relativamente ao período de 01/2008 até 12/2010.  (...)  3.  O  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  (...),  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  no  período  de  01/2008  até  11/2008, conforme relacionado abaixo:  3.1. Foi constatado que tais pagamentos não foram declarados nas Guias  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP e que não houve o recolhimento  da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei  8.212, de 24/07/91 (...)”. (ff. 12 e 13)  23. Dessa forma, verifica­se que a controvérsia  trazida nos autos se refere à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  feitos  pela  recorrente  na  contratação de cooperativas de trabalho.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 24. E sobre a questão, aduz o contribuinte que “a contribuição previdenciária  prevista pela Lei nº 8.212/91, art. 22, inc. IV, não encontra amparo na CF/88”. (f. 204)  25.  Ocorre  que,  sobre  a  questão  da  constitucionalidade,  este  Conselho  já  sumulou  a  matéria  firmando  o  entendimento  de  que:  “SÚMULA  N.º  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  26.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  22,  caput,  e  inciso  IV  da  Lei  do  Custeio Previdenciário, os  lançamentos feitos,  têm como contribuinte, a empesa que contrata  serviços de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho:  “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).” (g.n.)  27. Assim, restando demonstrada a existência de previsão legal de incidência  de  contribuição  previdenciária  no  caso  concreto,  entendo  que  houve  o  descumprimento  do  estabelecido  no  inciso  IV,  do  art.  32,  da  Lei  8.212/91,  c/c  com  inciso  IV,  art.  225,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  28. O artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91, determina que:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS, por  intermédio de documento a  ser definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97,  convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97).  (...)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do  documento previsto no inciso IV. (Acrescentado pela MP nº 1.596­14,  de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  29. E o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  estabelece que:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.724771/2011­53  Acórdão n.º 2301­003.164  S2­C3T1  Fl. 289          9 contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  daquele Instituto; (Ver art. 258, § 3º, e art. 284)”  30.  Assim,  fica  demonstrado  que  a  notificação  e  o  lançamento  se  deram  estritamente com base na legislação previdenciária, sendo, portanto, devidos pela entidade, os  valores lançados pelo fisco.  31.  Nesse  momento,  peço  vênia  para  trazer  à  baila  ementas  de  decisões  proferidas por este Conselho, sobre o tema em tela:  “SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS­COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo,  no  percentual de 15%,  sobre o  valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação de serviço de cooperados por  intermédio de cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade  com  o  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°8.212/91.”  (Processo n.º  35273.00010912006­15; Recurso Voluntário  150.988;  Acórdão  n°  2401­00.434;  Sessão  de  5  de  junho  de  2009;  Relator:  Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira)  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS. COOPERATIVAS.  1­  Nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  22,  da  Lei  n°8.212/91,  incide  contribuição previdenciária sobre os valores pagos a cooperativas de  trabalho, por serviços prestados por seus cooperados.”  (Processo  n.º  10283.004765/2007­28;  Recurso  Voluntário  160.982;  Acórdão  n.º  2401­00.40;  Sessão  de  5  de  junho  de  2009;  Relator:Rogério de Lellis Pinto)  “SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS­COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.   A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo,  no  percentual de 15%,  sobre o  valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação de serviço de cooperados por  intermédio de cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade  com  o  artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  n°8.212/91.”  (Processo  n.º  13603.001446/2007­99;  Recurso  Voluntário  160.306;  Acórdão  n.º  2401­00.394;  Sessão  de  4  de  junho  de  2009;  Relator:  Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira)  32. Pelo exposto, mantenho a autuação fiscal, por ter o contribuinte deixado  de recolher contribuições previdenciárias no percentual de 15%, incidentes sobre as faturas ou  notas ficais emitidas em decorrência de serviço prestados por intermédio das cooperativas de  trabalho.   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 DA  MULTA  APLICADA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  33. Dos autos, verifica­se que no presente caso que o contribuinte foi autuado  pelo  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV  –  apresentação  de  GFIPs  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. E nesse ponto,  entendo que o lançamento deve ser reformado.  34.  Isso  porque  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado  ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I  –  à metade,  quando a  declaração  for  apresentada após  o  prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II – a 75% (setenta e cinco por cento),  se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  35. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.724771/2011­53  Acórdão n.º 2301­003.164  S2­C3T1  Fl. 290          11 b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  36.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou  “informações incorretas ou omitidas”.  37. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  38.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  39. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   40. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   41. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  42.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.724771/2011­53  Acórdão n.º 2301­003.164  S2­C3T1  Fl. 291          13 43.  Quanto  à  cobrança  de  multa  em  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   44. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  32. Redação anterior do artigo 35:  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  45. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  46. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   47.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 15504.724771/2011­53  Acórdão n.º 2301­003.164  S2­C3T1  Fl. 292          15 Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  48.  Razão  pela  qual  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  cálculo  da multa  o  artigo 32­A, caso seja mais benéfico ao contribuinte.  CONCLUSÃO  49.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar a redução da multa aplicada, conforme  estabelece o artigo 32­A da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se  mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11070.000893/2010-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS POR INTERPOSTAS PESSOAS. Restando a comprovação fática de que houve a contratação de empregados por interposta pessoa, correto o enquadramento dos empregados na empresa a que estão materialmente vinculados. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RFB - COMPETÊNCIA - LEI 11.457/2007. Cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. MULTA. RECÁLCULO. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa até a competência de 11/2008, limitando-a a 20% conforme artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, relator, e Carlos Alberto Mees Stringari na questão das multas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 699          1 698  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.000893/2010­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.755  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS  POR INTERPOSTAS PESSOAS.  Restando  a  comprovação  fática  de que  houve a  contratação  de  empregados  por interposta pessoa, correto o enquadramento dos empregados na empresa a  que estão materialmente vinculados.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RFB  ­  COMPETÊNCIA  ­  LEI  11.457/2007.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 08 93 /2 01 0- 66 Fl. 698DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  até  a  competência  de  11/2008,  limitando­a  a  20%  conforme  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte  Vencidos  os  conselheiros  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  relator,  e Carlos Alberto Mees  Stringari na questão das multas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo  Magalhães Peixoto.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.    Fl. 699DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000893/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.755  S2­C4T3  Fl. 700          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Decisão da Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento Rio  de  Janeiro  I  ­ RJ, Acórdão  nº  12­36.088  ­  13ª  Turma, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, AIOP  nº. 37.276.713­3, com ciência da Recorrente em 20.05.2010, conforme Aviso de Recebimento  – AR n º RO 713699072 BR às fls. 494 com valor consolidado de R$ 2.384.631,82.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 61 a 70, foi  lançado pela fiscalização o  Auto de Infração de contribuições da empresa e às destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 05/2005 a 12/2008.  Segundo o Relatório Fiscal, às fls.61 a 70, as contribuições incidem sobre o  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviço  da  empresa,  bem  como  dos  segurados  empregados  que  trabalharam  para  a  empresa  através  das  empresas  interpostas  EDSON  SCHAEFER  (CNPJ  02.065.659/0001­51)  e  CLÁUDIO  TEIXEIRA  CANDIDO  ME  (CNPJ  02.663.970/0001­00).  As  empresas  interpostas  também  sofreram ações fiscais e os elementos apurados nestas fiscalizações apontaram tratar­se de uma  única empresa.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 642 a 655, em  breve síntese dos fatos apurados na Auditoria­Fiscal:   (i)  A  pessoa  física Edson Schaefer,  sócio­fundador  da  empresa  JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA, retirou­se da  sociedade  em  1997  e  iniciou  as  atividades  da  firma  individual  EDSON  SCHAEFER  ME,  como  optante  pelo  SIMPLES.  De  03/2001 a 12/2008, Edson Schaefer trabalhou para a autuada no  cargo de gerente administrativo, tendo sido declarado em GFIP  sob a denominação de empregado.    Fl. 700DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4   (ii)  A  pessoa  física  Cláudio  Teixeira  Candido  titularizou  firme  indibidual  de  1997  a  2008,  figurando  como  empregado  nas  GFIP  da  empresa  JOSCIL  EQUIPAMENTOS  PARA  CEREAIS  LTDA desde 03/2001. Em 09/2004 sua esposa, Cristina Schaefer  Candido,  tornou­se  sócia  da  empresa  JOSCIL,  exercendo  a  função  de  administradora.  A  partir  de  2006,  a  empresa  CLÁUDIO TEIXEIRA CANDIDO ME optou pelo SIMPLES, mas  exercia  atividade  de  construção  civil,  vedada  pela  Lei  9.317/1996.      (iii) Localização das empresas. A empresa CLÁUDIO TEIXEIRA  CANDIDO  ME  possui  endereço  de  sede  onde  os  fundos  coincidem  com  a  empresa  JOSCIL  EQUIPAMENTOS  PARA  CEREAIS LTDA.  A  empresa  EDSON  SCHAEFER  ME  situa­se  em  frente  à  autuada, sendo que atualmente o espaço está sendo utilizado por  esta  última.  Ambos  os  imóveis  pertencem  à  JOSCIL  EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA.      (iv)  Foram  constatadas  despesas  com  energia  elétrica  e  água  nos  anos  de  2005  a  2008  contabilizadas  na  empresa  JOSCIL  EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA, mas que se referiam  ao  endereço  da  então  firma  individual  CLÁUDIO  TEIXEIRA  CANDIDO  ME  ou  ao  endereço  da  antiga  firma  individual  EDSON SCHAEFER ME.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000893/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.755  S2­C4T3  Fl. 701          5           Fl. 702DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 (v)  A  Auditoria­Fiscal  ao  fazer  perquirições  acerca  da  cessão  dos  imóveis  para  terceiros  sem  cobrança  de  aluguel,  concluiu  que as empresas CLÁUDIO TEIXEIRA CANDIDO ME e EDSON  SCHAEFER ME, na realidade, correspondem à própria empresa  autuada JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA.    (vi)  Empregados  com  contratos  formalizados  com  as  empresas  empresas  CLÁUDIO  TEIXEIRA  CANDIDO  ME  e  EDSON  SCHAEFER  ME  obtiveram  reembolso  de  despesas  de  viagens  contabilizadas  na  empresa  autuada  JOSCIL  EQUIPAMENTOS  PARA  CEREAIS  LTDA  em  contas  sob  o  título  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS e outras contas da empresa.        Fl. 703DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000893/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.755  S2­C4T3  Fl. 702          7     (vii) O funcionário Odilon Pinheiro de Ávila figura como fiador  de  um  contrato  de  locação  celebrado  entre  a  empresa  JOSCIL  EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA e  uma pessoa  física.  Neste  contrato,  em  março  de  2006,  o  sr.  Odilon  Pinheiro  de  Ávila  é  qualificado  como  supervisor  de montagens  da  empresa  autuada  JOSCIL  EQUIPAMENTOS  PARA  CEREAIS  LTDA  e  está  declarado  formalmente  como  empregado  nas  GFIPs  da  empresa EDSON SCHAEFER ME.        (viii) Foi constatado o pagamento de despesa na conta contábil  CURSOS/SEMINÁRIOS/PALESTRAS  E  OUTROS  da  empresa  autuada JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA para  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 o  funcionário  Luiz  Augusto  Frisch,  sendo  que  o  funcionário  também está empregado CLÁUDIO TEIXEIRA CANDIDO ME.      (ix) Em  visita  aos  locais,  foi  constatado  que  as microempresas  não  possuíam  parque  industrial,  sendo  toda  a  industrialização  desenvolvida  nas  dependências  da  empresa  autuada  JOSCIL  EQUIPAMENTOS  PARA  CEREAIS  LTDA,  além  do  que  as  empresas  comercializavam  equipamentos  da  marca  JOSCIL  EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA com a justificativa de  que seria uma forma de valorização da marca.        (x)  A  própria  empresa  autuada  JOSCIL  EQUIPAMENTOS  PARA  CEREAIS  LTDA  efetuou  empréstimos  para  as  empresas  CLÁUDIO  TEIXEIRA  CANDIDO  ME  e  EDSON  SCHAEFER  ME  com  regularidade  em  todo  o  período  fiscalizado,  restando  um  saldo  a  seu  favor  de  cerca  de  R$  6 milhões,  sem  nuca  ter  havido contabilizado qualquer juro referente a tais empréstimos.  Sendo que  tais valores de empréstimo superam os  faturamentos  declarados da microempresas em questão.    Fl. 705DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000893/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.755  S2­C4T3  Fl. 703          9           (xi)  Em  dezembro  de  2008,  as  microempresas  foram  incorporadas pela empresa autuada JOSCIL EQUIPAMENTOS  PARA CEREAIS LTDA.  Anote­se  também que, em  relação aos acréscimos  legais,  a Auditoria­Fiscal  demonstrou  a utilização  de  um Quadro Comparativo  de Multas,  às  fls.  57  a  60,  aplicando  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte  no  período  05/2005  a  11/2008,  período  anterior  à  vigência da MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009.  O período objeto do AIOP, conforme o Relatório Discriminativo do Débito  ­ DD, às fls. 04, é de 05/2005 a 12/2008.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 20.05.2010, conforme Aviso de  Recebimento – AR n º RO 713699072 BR às fls. 494.  Contra a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação tempestiva.  Após análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio  de Janeiro  I  ­ RJ,  emitiu  o Acórdão nº 12­36.088  ­  13ª Turma,  fls.  246 a 252,  julgando  procedente a autuação e mantendo a multa aplicada, conforme a Ementa a seguir:  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008.  SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS.  Constatado pela fiscalização que a contratação de serviços ocorre  de forma simulada, correto o enquadramento dos empregados na  empresa a que estão materialmente vinculados.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS PROCESSUAIS..  A teor do art. 17 do Decreto nº70.235, de 06/03/1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada..  MULTA  CONFISCATÓRIA.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  É  inadequada  a  postulação  de  matéria  relativa  à  inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista  do art.. 26­A do Decreto nº70.235, de 06/03/1972, acrescido pela  Medida Provisória n º 449/20089, convertida na Lei 11.941/2009.  TAXA SELIC..  É legítima a utilização da taxa SELIC, conforme o disposto no §  1º do art. 161, CTN c/c art. 34, caput, da Lei 8.212/91.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acorda  o  Vistos,  relatados  e  discutidos,  os  autos  do  processo  em  epígrafe (AI n º 37.276.713­3), ACORDAM os membros Turma, ,  por unanimidade de votos, negar provimento à impugnação nos  termos do relatório e voto que este decisum passam a  integrar,  para considerar devido o crédito tributário no valor principal de  R$ 1.385.806,92, multa de ofício de R$ 373.432,94, e multa de  mora  nas  competências  01  a  04/2007  e  07q2007  a  11/2008,  acrescidos de juros a serem calculados na data da liquidação.  Á ARF – Ijuí / RS para intimar para pagamento no prazo de 30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo.    Inconformada  com  a  decisão,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  combatendo a decisão de primeira instância e reiterando o aduzido em sede de Impugnação, em  apertada síntese:  (i) Da violação de princípios constitucionais;    (ii) As empresas CLÁUDIO TEIXEIRA CANDIDO ME e EDSON  SCHAEFER  ME  eram  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  à  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000893/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.755  S2­C4T3  Fl. 704          11 época  da  autuação.  As  empresas  foram  desenquadradas  de  ofício  pela  fiscalização  do  INSS,  sendo  que  a  exclusão  do  SIMPLES deve ocorrer mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB, conforme o art. 15, § 3º, Lei 9.317/1996. Quando  da  incorporação  das  microempresas,  elas  não  haviam  sido  excluídas do SIMPLES pela Receita Federal.    (iii)  A  Fiscalização  do  INSS  não  tem  competência  para  desconsiderar contratos de trabalho e muito menos para definir  ou  estabelecer  o  que  seja  vínculo  empregatício  ou  relação  de  emprego/trabalho.  Alude  a  dispositivos  constitucionais  e  legais  para  mostrar  ser  competência  da  Justiça  do  Trabalho  e  do  Ministério do Trabalho.    (iv) Não houve a caracterização de interpostas empresas.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 686.    É o Relatório.    Fl. 708DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 686.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Decisão da Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento Rio  de  Janeiro  I  ­ RJ, Acórdão  nº  12­36.088  ­  13ª  Turma, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, AIOP  nº. 37.276.713­3, com ciência da Recorrente em 20.05.2010, conforme Aviso de Recebimento  – AR n º RO 713699072 BR às fls. 494 com valor consolidado de R$ 2.384.631,82.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 61 a 70, foi  lançado pela fiscalização o  Auto de Infração de contribuições da empresa e às destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 05/2005 a 12/2008.  Segundo o Relatório Fiscal, às fls.61 a 70, as contribuições incidem sobre o  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviço  da  empresa,  bem  como  dos  segurados  empregados  que  trabalharam  para  a  empresa  através  das  empresas  interpostas  EDSON  SCHAEFER  (CNPJ  02.065.659/0001­51)  e  CLÁUDIO  TEIXEIRA  CANDIDO  ME  (CNPJ  02.663.970/0001­00).  As  empresas  interpostas  também  sofreram ações fiscais e os elementos apurados nestas fiscalizações apontaram tratar­se de uma  única empresa.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000893/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.755  S2­C4T3  Fl. 705          13 Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.276.713­3 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.276.713­3)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 b.  DD  ­  Discriminativo  do  Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos  indicados agrupados por estabelecimento);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  f.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  g. TEPF ­ Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.276.713­3,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000893/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.755  S2­C4T3  Fl. 706          15 geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      (i) Da violação de princípios constitucionais;    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).    Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      DO MÉRITO.    (ii) As empresas CLÁUDIO TEIXEIRA CANDIDO ME e EDSON  SCHAEFER  ME  eram  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  à  época  da  autuação.  As  empresas  foram  desenquadradas  de  ofício  pela  fiscalização  do  INSS,  sendo  que  a  exclusão  do  SIMPLES deve ocorrer mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB, conforme o art. 15, § 3º, Lei 9.317/1996. Quando  da  incorporação  das  microempresas,  elas  não  haviam  sido  excluídas do SIMPLES pela Receita Federal.    Analisemos.  Resumidamente,  a  Recorrente  alega  que  não  houve  o  ato  de  ofício  de  exclusão do SIMPLES por autoridade competente da Receita Federal.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 61 a 70, foi  lançado pela fiscalização o  Auto de Infração de contribuições da empresa e às destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 05/2005 a 12/2008.  Segundo o Relatório Fiscal, às fls.61 a 70, as contribuições incidem sobre o  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviço  da  empresa,  bem  como  dos  segurados  empregados  que  trabalharam  para  a  empresa  através  das  empresas  interpostas  EDSON  SCHAEFER  (CNPJ  02.065.659/0001­51)  e  CLÁUDIO  TEIXEIRA  CANDIDO  ME  (CNPJ  02.663.970/0001­00).  As  empresas  interpostas  também  sofreram ações fiscais e os elementos apurados nestas fiscalizações apontaram tratar­se de uma  única empresa.  Ora,  conforme  já  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância,  não  houve  ato  administrativo  de  exclusão  do  SIMPLES  no  processo  administrativo­fiscal  em  apreço, sendo que tampouco se trata o presente processo de exclusão do SIMPLES.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000893/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.755  S2­C4T3  Fl. 707          17 A  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  da  Lei  11.457/2007 que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil­ RFB, e não a fiscalização do  INSS  conforme  o  alegado  pela  Recorrente,  efetuou  a  desconsideração  dos  vínculos  formalizados  nas  empresas  EDSON  SCHAEFER  (CNPJ  02.065.659/0001­51)  e  CLÁUDIO  TEIXEIRA  CANDIDO  ME  (CNPJ  02.663.970/0001­00)  para  fins  de  apuração  das  contribuições sociais previdenciárias dos empregados que trabalharam de fato para a empresa  autuada JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA.  Ou seja, não se discute no presente processo qualquer ato administrativo de  exclusão  do  SIMPLES  das  empresas  EDSON  SCHAEFER  (CNPJ  02.065.659/0001­51)  e  CLÁUDIO TEIXEIRA CANDIDO ME (CNPJ 02.663.970/0001­00.  Diante do exposto, não prospera tal argumentação da Recorrente.      (iv) Não houve a caracterização de interpostas empresas.  Analisemos.  A  Recorrente  alega  que  não  foi  devidamente  caracterizada  a  relação  de  interposta pessoa para com a mesma.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 61 a 70, foi  lançado pela fiscalização o  Auto de Infração de contribuições da empresa e às destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/RAT), no período de 05/2005 a 12/2008.  Segundo o Relatório Fiscal, às fls.61 a 70, as contribuições incidem sobre o  salário  de  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviço  da  empresa,  bem  como  dos  segurados  empregados  que  trabalharam  para  a  empresa  através  das  empresas  interpostas  EDSON  SCHAEFER  (CNPJ  02.065.659/0001­51)  e  CLÁUDIO  TEIXEIRA  CANDIDO  ME  (CNPJ  02.663.970/0001­00).  As  empresas  interpostas  também  sofreram ações fiscais e os elementos apurados nestas fiscalizações apontaram tratar­se de uma  única empresa.  Outrossim, o Relatório da decisão de primeira instância, às fls. 642 a 655, em  breve síntese dos fatos apurados na Auditoria­Fiscal:   (i)  A  pessoa  física Edson Schaefer,  sócio­fundador  da  empresa  JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA, retirou­se da  sociedade  em  1997  e  iniciou  as  atividades  da  firma  individual  EDSON  SCHAEFER  ME,  como  optante  pelo  SIMPLES.  De  03/2001 a 12/2008, Edson Schaefer trabalhou para a autuada no  cargo de gerente administrativo, tendo sido declarado em GFIP  sob a denominação de empregado.  (ii)  A  pessoa  física  Cláudio  Teixeira  Candido  titularizou  firme  indibidual  de  1997  a  2008,  figurando  como  empregado  nas  GFIP  da  empresa  JOSCIL  EQUIPAMENTOS  PARA  CEREAIS  LTDA desde 03/2001. Em 09/2004 sua esposa, Cristina Schaefer  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 Candido,  tornou­se  sócia  da  empresa  JOSCIL,  exercendo  a  função  de  administradora.  A  partir  de  2006,  a  empresa  CLÁUDIO TEIXEIRA CANDIDO ME optou pelo SIMPLES, mas  exercia  atividade  de  construção  civil,  vedada  pela  Lei  9.317/1996.  (iii) Localização das empresas. A empresa CLÁUDIO TEIXEIRA  CANDIDO  ME  possui  endereço  de  sede  onde  os  fundos  coincidem  com  a  empresa  JOSCIL  EQUIPAMENTOS  PARA  CEREAIS LTDA.  A  empresa  EDSON  SCHAEFER  ME  situa­se  em  frente  à  autuada, sendo que atualmente o espaço está sendo utilizado por  esta  última.  Ambos  os  imóveis  pertencem  à  JOSCIL  EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA.  (iv)  Foram  constatadas  despesas  com  energia  elétrica  e  água  nos  anos  de  2005  a  2008  contabilizadas  na  empresa  JOSCIL  EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA, mas que se referiam  ao  endereço  da  então  firma  individual  CLÁUDIO  TEIXEIRA  CANDIDO  ME  ou  ao  endereço  da  antiga  firma  individual  EDSON SCHAEFER ME.  (v)  A  Auditoria­Fiscal  ao  fazer  perquirições  acerca  da  cessão  dos  imóveis  para  terceiros  sem  cobrança  de  aluguel,  concluiu  que as empresas CLÁUDIO TEIXEIRA CANDIDO ME e EDSON  SCHAEFER ME, na realidade, correspondem à própria empresa  autuada JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA.  (vi)  Empregados  com  contratos  formalizados  com  as  empresas  empresas  CLÁUDIO  TEIXEIRA  CANDIDO  ME  e  EDSON  SCHAEFER  ME  obtiveram  reembolso  de  despesas  de  viagens  contabilizadas  na  empresa  autuada  JOSCIL  EQUIPAMENTOS  PARA  CEREAIS  LTDA  em  contas  sob  o  título  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS e outras contas da empresa.  (vii) O funcionário Odilon Pinheiro de Ávila figura como fiador  de  um  contrato  de  locação  celebrado  entre  a  empresa  JOSCIL  EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA e  uma pessoa  física.  Neste  contrato,  em  março  de  2006,  o  sr.  Odilon  Pinheiro  de  Ávila  é  qualificado  como  supervisor  de montagens  da  empresa  autuada  JOSCIL  EQUIPAMENTOS  PARA  CEREAIS  LTDA  e  está  declarado  formalmente  como  empregado  nas  GFIPs  da  empresa EDSON SCHAEFER ME.  (viii) Foi constatado o pagamento de despesa na conta contábil  CURSOS/SEMINÁRIOS/PALESTRAS  E  OUTROS  da  empresa  autuada JOSCIL EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA para  o  funcionário  Luiz  Augusto  Frisch,  sendo  que  o  funcionário  também está empregado CLÁUDIO TEIXEIRA CANDIDO ME.  (ix) Em  visita  aos  locais,  foi  constatado  que  as microempresas  não  possuíam  parque  industrial,  sendo  toda  a  industrialização  desenvolvida  nas  dependências  da  empresa  autuada  JOSCIL  EQUIPAMENTOS  PARA  CEREAIS  LTDA,  além  do  que  as  empresas  comercializavam  equipamentos  da  marca  JOSCIL  EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA com a justificativa de  que seria uma forma de valorização da marca.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000893/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.755  S2­C4T3  Fl. 708          19 (x)  A  própria  empresa  autuada  JOSCIL  EQUIPAMENTOS  PARA  CEREAIS  LTDA  efetuou  empréstimos  para  as  empresas  CLÁUDIO  TEIXEIRA  CANDIDO  ME  e  EDSON  SCHAEFER  ME  com  regularidade  em  todo  o  período  fiscalizado,  restando  um  saldo  a  seu  favor  de  cerca  de  R$  6 milhões,  sem  nuca  ter  havido contabilizado qualquer juro referente a tais empréstimos.  Sendo que  tais valores de empréstimo superam os  faturamentos  declarados da microempresas em questão.  (xi)  Em  dezembro  de  2008,  as  microempresas  foram  incorporadas pela empresa autuada JOSCIL EQUIPAMENTOS  PARA CEREAIS LTDA.  Os  elementos  acima  evidenciam  faticamente  a  relação  existente  de  contratação  de  empregados  por  interpostas  pessoas,  tais  como:  o  compartilhamento  de  instalações e produção comum; o quadro societário das empresas apresentando, basicamente,  os mesmos vínculos; as relações de vínculos empregatícios; relações entre a massa salarial das  empresas  e  o  faturamento;  a  transferência  de  empregados,  os  empréstimos  sem  cobrança  de  juros e liquidação regular; e a dependência econômico­financeira das empresas.  Considero então que a Auditoria­Fiscal  fez ampla prova fática nos autos de  que, embora as empresas CLÁUDIO TEIXEIRA CANDIDO ME e EDSON SCHAEFER ME  tenham sido formalmente constituídas, há uma única empresa como sendo a real empregadora  em  relação  aos  segurados  empregados  em  questão,  que  é  a  empresa  autuada  JOSCIL  EQUIPAMENTOS PARA CEREAIS LTDA.  Diante do exposto, não prospera tal argumentação da Recorrente.      (iii)  A  Fiscalização  do  INSS  não  tem  competência  para  desconsiderar contratos de trabalho e muito menos para definir  ou  estabelecer  o  que  seja  vínculo  empregatício  ou  relação  de  emprego/trabalho.  Alude  a  dispositivos  constitucionais  e  legais  para  mostrar  ser  competência  da  Justiça  do  Trabalho  e  do  Ministério do Trabalho.  Analisemos.  Não  obstante  as  colocações  feitas  feita  pela  Recorrente,  a  argumentação  central da Recorrente aponta indiretamente para a inconstitucionalidade de dispositivos legais  em face do advento da EC 45/2004 que ampliou a competência da Justiça do Trabalho.  Outrossim, já foi analisado no tópico (A) a questão da inconstitucionalidade.  Ademais,  frise­se  a  competência  da  RFB  em  relação  à  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento das  contribuições  sociais  previdenciárias,  nos termos da lei 11.457/2007;  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da Receita Federal,  cabe  à  Secretaria da Receita  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     20 Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das contribuições  instituídas a  título de  substituição.   Portanto,  diante  do  exposto  acima,  não  prospera  tal  argumentação  da  Recorrente.        CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as PRELIMINARES,  e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 717DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000893/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.755  S2­C4T3  Fl. 709          21 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Redator designado  Durante  o  julgamento  deste  processo  surgiu  divergência  com  o  posicionamento do relator na questão da aplicação da multa.  Registro aqui a posição vencedora, com a qual compartilho.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 61 a 70, foi  lançado pela fiscalização o  Auto de Infração de contribuições da empresa e às destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT), no período  de  05/2005  a  12/2008,  aplicando­se  a multa  progressiva na forma original do art. 35 da Lei 8.212/91.  Quanto a esta exigência, mister se faz tecer alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     22 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – São Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94),  in  verbis:  “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11070.000893/2010­66  Acórdão n.º 2403­001.755  S2­C4T3  Fl. 710          23 Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  recurso  para  dar  parcial  provimento  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de mora,  até  a  competência  de  11/2008,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.                        Fl. 720DF CARF MF Impresso em 06/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por MARCELO M AGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10983.901051/2008-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.273
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901051/2008­53  Recurso nº  523.183   Voluntário  Acórdão nº  3403­001.818  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO.  RETIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.  A  falta  de  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  antes  da  realização  da  compensação, por  si  só,  não  pode  constituir  óbice  à homologação do procedimento, desde que demonstrada a  procedência do direito creditório requerido, haja vista a ausência de previsão  legal ou normativa neste sentido.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  OAB/MG nº 99.110.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 10 51 /2 00 8- 53Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/10/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.    Relatório  Cuida­se de  compensação não homologada  referente a pagamento  indevido  de Cofins  cujo  direito  creditório,  segundo  despacho decisório  eletrônico,  fora  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível para  compensação aviada através do PER/DCOMP 29411.03536.310304.1.3.04­6063.  Em manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  informa  que,  devido  à  falta  de  retificação  das  DCTF  no  momento  adequado,  tivera  suas  compensações  não  homologadas  sob  o  argumento  de  falta  de  crédito,  mas  que,  todavia,  já  providenciara  a  correção em 30/05/2008, conforme demonstrativo confeccionado.  A  DRJ  Florianópolis/SC  reputou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade ao argumento que o contribuinte, por ocasião da efetivação da compensação,  não  dispunha  de  créditos  líquidos  e  certos  como  determina  o  art.  170  do  CTN,  porquanto  providenciara  a  retificação  da  DCTF  após  a  apresentação  da  DCOMP  sob  vergasta,  o  que  retiraria  os  atributos  exigidos  por  aquele  dispositivo  legal,  bem  assim,  que  a  conformação  jurídica  da  existência  do  pagamento  indevido  somente  se  revelaria  se  a  retificação  fosse  anterior à compensação.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  protestou,  preliminarmente,  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  falta  de  análise  da  procedência  do  seu  direito  creditório,  sustentando  a  ausência  de  motivação  deste  ato  administrativo  e  a  superficialidade  com  que  tratou  a  questão,  em desobediência  aos  arts.  2º  e  50  da Lei  nº  9.784/99 e 59  do Decreto nº  70.235/72.  No mérito,  ratificou  a  existência  de  seu  direito  creditório,  demonstrando  a  apuração correta da base de cálculo da exação e o valor pago indevidamente; alegou que houve  mero erro de preenchimento da DCTF; asseverou que a decisão recorrida violou o princípio da  verdade material, citando farta doutrina e jurisprudência a respaldar seus argumentos; por fim,  defendeu a impossibilidade de se lhe exigir valores declarados incorretamente, como pretende  a Administração Tributária, simplesmente porque preencheu erroneamente a DCTF.  O  contribuinte  juntou  cópia  do  documento  de  arrecadação  e  extratos  do  PERDCOMP e das DCTF apresentadas.  Em  outubro/2010  este  colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência,  através  da  Resolução  nº  3403­00.115,  para  que  se  verificasse  a  procedência,  aferição  e  quantificação  do  direito  creditório  vindicado,  bem  assim,  a  sua  eventual  utilização  para  quitação de outros tributos administrados pela RFB.  Procedida  a  diligência  requerida  e  devidamente  cientificado  o  requerente,  foram os autos devolvidos para prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/10/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10983.901051/2008­53  Acórdão n.º 3403­001.818  S3­C4T3  Fl. 5          3   Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  A autoridade  responsável pela  realização da diligência  afirma que o direito  creditório pleiteado, no montante de R$ 1.713,00 (hum mil, setecentos e treze reais), teria se  consubstanciado a partir da retificação da DCTF, a partir de 30/05/2008, na linha de raciocínio  da decisão de primeiro grau.  Entendem  as  autoridades  recorridas  que  a  retificação  da  DCTF,  à  luz  do  funcionamento  do  denominado  Sistema  de  Controle  de  Crédito  (SCC),  seria  condição  inarredável para certeza e liquidez do direito creditório.  Com o devido respeito, não compreendo a situação sob o mesmo prisma, por  entender  que  a  substância  precede  a  forma,  sob  pena  de  se  admitir,  por  exemplo,  que  o  contribuinte que não dispõe de crédito algum, seja por ressarcimento, seja por restituição, mas  desde  que  proceda  à  retificação da DCTF  antes  da  compensação,  passaria  a  ser  detentor  de  direito líquido e certo perante a Administração Tributária e sua compensação seria homologada  sem maiores questionamentos.  Sob minha ótica,  a  certeza  e  a  liquidez de um crédito  se substancializam à  vista  da  legislação  pertinente  e  dos  documentos  que  lhe  conferem  legitimidade  e  não  pelo  preenchimento de declarações, meras obrigações acessórias que são.  Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Regulamentando a matéria, tem­se, por ocasião dos fatos aqui narrados, o art.  74 da Lei nº 9.430/96, o qual previa em seu caput que o sujeito passivo que apurasse crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderia utilizá­ lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  Normatizando este procedimento compensatório,  também à época dos  fatos  mencionados ­ o PERDCOMP foi transmitido em 31/03/2004 ­, vigia a IN SRF 460/2004.  Esquadrinhando aludido ato normativo não localizei dentre suas disposições  nenhuma exigência que impunha ao contribuinte, detentor de um direito creditório qualquer e  que desejasse utilizá­lo na compensação com outro  tributo de sua sujeição, a necessidade de  retificar a DCTF, onde informado o pagamento a maior ou indevido, para que fizesse jus à sua  repetição.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/10/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A vinculação do reconhecimento à liquidez e certeza do crédito vindicado ao  singelo ato de retificar uma declaração, como no caso, a DCTF, carece de qualquer respaldo,  seja  legal  ou  normativo,  ou,  pelo  menos,  se  existente,  não  foi  declinado  em  nenhuma  das  manifestações oficiais constantes deste processo.  O despacho decisório, a decisão de primeira instância e mesmo o despacho de  diligência não apontam dispositivo algum que embase a alegação consoante a qual a DCTF é  condição sine qua nom para aferição da procedência do crédito do contribuinte e conseqüente  higidez da compensação realizada.   A diligência realizada não rechaça a existência do crédito do contribuinte, ao  contrário, confirma­o.  Considerando que o mesmo procedimento asseverou que o valor em debate  não  foi  utilizado  de  outra  forma,  forçoso  reconhecer  a  improcedência  da  não  homologação  perpetrada pelo despacho decisório sob vergasta.  Por derradeiro, respeitante às preliminares de nulidade arguidas, para que não  transcorram  em  branco,  em  que  pese  não  vislumbrá­las,  ao menos  em  exame  perfunctório,  sirvo­me do disposto no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/721, para desincumbir­me de seu  enfrentamento.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                                                                1  "Quando  puder  decidir  do mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta."                              Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/10/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10380.723585/2010-46
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. O regime da não cumulatividade da COFINS admite o desconto de créditos calculados em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos) utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas destinadas ao mercado exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS QUANDO DA VENDA, NO MERCADO INTERNO, DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AUTORIZAÇÃO LEGAL SOMENTE A PARTIR DE 09/08/2004. O saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, apurado na forma do artigo 3o da Lei no 10.833, de 2003, em virtude de vendas para o mercado interno de produtos sujeitos à alíquota zero, poderá ser aproveitado para compensação com débitos próprios ou para ressarcimento somente a partir de 09/08/2004. Base legal: artigos 16 e 17, inciso III, da Medida Provisória no 206, de 06/08/2004, c/c parágrafo único do artigo 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005. Recurso a que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-001.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por unanimidade de votos, para conhecer parcialmente do recurso, dando-lhe, nessa parte, por maioria de votos, parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Regis Xavier Holanda, que negavam provimento ao recurso. Declarou voto o conselheiro Regis Xavier Holanda. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 198          1 197  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.723585/2010­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.430  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Ressarcimento COFINS  Recorrente  Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM.  CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  O regime da não cumulatividade da COFINS admite o desconto de créditos  calculados em relação a embalagens (pallets, cantoneiras e demais produtos)  utilizados para acomodação de caixas de frutas frescas destinadas ao mercado  exterior, uma vez que tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se  enquadram no conceito de insumo estabelecido pelo art. 3º, inciso II, da Lei  nº 10.833, de 2003.  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITOS  QUANDO  DA  VENDA,  NO  MERCADO  INTERNO,  DE  PRODUTOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL SOMENTE A PARTIR DE 09/08/2004.  O saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins, apurado na forma do artigo 3o da Lei no 10.833, de 2003, em virtude  de vendas para o mercado interno de produtos sujeitos à alíquota zero, poderá  ser  aproveitado  para  compensação  com  débitos  próprios  ou  para  ressarcimento somente a partir de 09/08/2004.   Base  legal:  artigos  16  e  17,  inciso  III,  da  Medida  Provisória  no  206,  de  06/08/2004,  c/c  parágrafo  único  do  artigo  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005.  Recurso a que se dá provimento em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 85 /2 01 0- 46 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  preliminarmente,  por  unanimidade  de  votos,  para  conhecer  parcialmente  do  recurso,  dando­lhe,  nessa  parte,  por maioria  de  votos,  parcial  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Regis  Xavier  Holanda,  que  negavam provimento ao recurso. Declarou voto o conselheiro Regis Xavier Holanda.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.  Relatório  O  presente  processo  diz  respeito  a  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão da 3ª Turma da DRJ Fortaleza (fls. 298/301), a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento (PER/DCOMP), no valor  de R$ 110.771,02, relativo à COFINS não­cumulativa de competência do terceiro trimestre de  2004. O valor glosado pela unidade preparadora, portanto, o montante envolvido no presente  litígio, é de R$ 87.789,63.  A instância julgadora a quo assim descreve os fatos atinentes à presente lide:  Trata­se  de  processo  contendo  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  correspondente à Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 3º  Trimestre  de  2004,  totalizando  R$  110.771,02,  formalizado  mediante  a  transmissão  do  PER/DCOMP  de  nº  26350.02273.260907.1.1.11­0030,  fls.  03/05.   Tendo  por  substrato  Informação  Fiscal  elaborada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  local,  fls.  55/57,  por meio  de Despacho Decisório,  fl.  105,  a  DRF Fortaleza, reconheceu a título de crédito a quantia de R$ 22.981,39. O  não  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  postulado  decorreu  das  glosas a seguir detalhadas:  Vendas Merc. Interno  com Alíquota Zero Despesas de  Depreciação Pallets, Cantoneiras  e Demais Produtos Total das Glosas  Consideradas 26.579,40 21.838,66 39.371,57 87.789,63 · receitas de vendas no mercado interno sujeitas à alíquota zero – foram  glosados créditos correspondentes às vendas efetuadas, no mês de julho  de 2004, para o mercado interno posto que, a partir de 01/05/2004, as  receitas  de  vendas  de  frutas  no  mercado  local  (capítulo  8  da  TIPI)  passaram a  ser  contempladas,  no  que  tange ao Pis/Pasep  e  à Cofins,  conforme estabelecido pelo art. 28,  inc.  III da Lei nº 10.865, de 2004,  com a alíquota zero; tal glosa decorreu do fato de que somente a partir  de  09/08/2004  haver  sido  autorizada  a  manutenção  dos  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero (art. 16 c/c o art. 17, inc.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 3802­001.430  S3­TE02  Fl. 199          3 III da Medida Provisória nº 206, de 06/08/2004, publicada no DOU em  09/08/2004);  tendo  presente  que  as  receitas  de  vendas  de  frutas  no  mercado  interno  representaram  8,65%  das  receitas  totais,  esse  percentual  foi  aplicado  sobre  o  montante  dos  créditos  apurados  em  julho/2004, de R$ 307.276,39, chegando­se à glosa de R$ 26.579,40;  · despesas de depreciação –  foram glosados créditos correspondentes a  despesas de depreciação, no valor de R$ 21.838,66, conforme planilha I  do Relatório Fiscal, em relação às quais não houve a apresentação das  notas fiscais que comprovassem a efetivação das aquisições dos bens do  ativo  fixo  que  dariam  suporte  às  depreciações,  indevidamente  consideradas pela pessoa jurídica;  · pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados  em  embalagens  destinadas ao transporte – as glosas a esse título, conforme consta da  planilha  II  do  Relatório  Fiscal,  atingiram  o  valor  de  R$  39.371,57,  tendo sido efetivadas com base nos fundamentos especificados nos itens  subsequentes.  Foi afirmado pela autoridade fiscal responsável pelos procedimentos  de  diligência,  efetivados  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  em  questão,  que  de  acordo  com  esclarecimentos  e  fotos  apresentados  pela  empresa,  “os  pallets  e  as  cantoneiras  são  utilizados  no  processo  como  embalagem,  tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades  maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias  nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do  transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários”.  Ante a situação explanada, com base no disposto pelo art. 3º da Lei nº  10.833, de 2003, combinado com o  inc.  I  do § 4º do art.  3º  da  IN SRF nº  404, de 2004, e art. 6º do Decreto nº 4.544, de 2002, afirmou a autoridade  local  que  “somente  dão  direito  ao  crédito  de  Cofins  as  embalagens  que  acondicionam  diretamente  os  produtos.  As  embalagens  que  se  destinam  apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito do Cofins”.  Conforme já explanado, no Despacho Decisório, fl. 105, a autoridade  com competência para reconhecimento do crédito reiterou o posicionamento  versado na Informação Fiscal e deliberou pelo reconhecimento seu parcial,  no valor de R$ 22.981,39. A ciência deu­se em 11/11/2010, fl. 107/110.  Não  satisfeita  com  o  que  foi  decidido,  em  30/11/2010  a  pessoa  jurídica apresentou Manifestação de Inconformidade, 111/123, vazada nos  termos a seguir relatados.  [...]  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo  não  foram  acatados  pela  primeira  instância,  tendo  a  mesma,  como  já  dito,  indeferido  o  pleito  conforme  ementa  do  Acórdão correspondente, abaixo transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias­ primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  PALLETS,  CANTONEIRAS  E  DEMAIS  PRODUTOS  UTILIZADOS  EM  EMBALAGEM  DESTINADA  AO  TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a  fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinando­se  tão­somente ao transporte não gerando, por conseguinte, direito  ao crédito.  MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Somente  a  partir  de  09  de  agosto  de  2004,  com  o  advento  da  Medida Provisória nº 206, de 6 de agosto de 2004, convertida na  Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, ficou estabelecido que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados a essas operações.  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.   Referentemente  à  primeira  instância  administrativa,  inexiste  previsão legal para a autorização da sustentação oral, durante a  sessão de julgamento, por parte de representante legal do sujeito  passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 07/02/2012 (fls. 172), a  interessada, em  01/03/2012 (fls. 174), apresentou o recurso voluntário de fls. 174/195, onde se insurge contra o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos mesmos argumentos já expostos na primeira  instância recursal, os quais, em síntese, abordam as questões na sequência relatadas:  a)  o  acórdão  recorrido  procurou  ratificar  as  glosas  a  partir  do  conceito  de  insumo objeto da IN 247/02;  b)  também não  considerou  os pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  como  matéria  prima  ou  produto  intermediário,  tendo,  para  tanto,  diferenciado  “embalagem  de  apresentação”  de  “embalagem  de  transporte”,  além  de  se  alicerçar  na  legislação  do  IPI  (artigo  4o  da  Lei  no  4.502/64),  a  qual  não  poderia ser utilizada para fins da não­cumulatividade da COFINS, posto que  enquanto,  no  IPI,  o  fato  gerador  é  a  industrialização,  na  COFINS  o  fato  gerador decorre das receitas provenientes da produção da empresa;  c)  ressalta que sua  atividade não  se  caracteriza  como  industrialização, mas  produção de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento;  d)  a diferença entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte  só faz sentido para fins de incidência do IPI, e não para fins de ressarcimento  da COFINS;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 3802­001.430  S3­TE02  Fl. 200          5 e)  assevera que a legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos autoriza  expressamente  o  creditamento  decorrente  de  embalagens  utilizadas  na  produção;  f)  quanto  às  embalagens  (pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados  no processo produtivo), destaca sua  imprescindibilidade para a conservação  dos  produtos  exportados  até  sua  chegada  no  porto  de  destino,  ressaltando  ainda que as mesmas não compõem o ativo imobilizado da empresa, uma vez  que não retornam à empresa exportadora, sendo colocadas nos containers e  entregues aos seus clientes;  g)  uma  vez  que  as  embalagens  são  agregadas  aos  produtos  que  acondicionam,  deveriam  as  mesmas,  portanto,  seguir  o  mesmo  tratamento  tributário do produto principal;  h)  cita  soluções  de  consulta  de  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  as  quais,  segundo  entende,  levariam  ao  entendimento  de  que  as  embalagens classificar­se­iam como produtos intermediários;  i)  assevera  que  a  distinção  entre  “embalagem  de  apresentação”  e  “embalagem  de  transporte”,  trazida  no  acórdão  contestado,  “é  totalmente  descabida,  uma  vez  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  comunga  com o entendimento do CARF quanto a extensão do conceito de insumo para  fim (sic) de creditamento de PIS e COFINS”;  j)  a  legislação  do  IPI  não  poderia  ser  utilizada  para  fins  da  não­ cumulatividade  da COFINS,  posto  que  enquanto  no  IPI  o  fato  gerador  é  a  industrialização, na COFINS o fato gerador decorre das receitas provenientes  da produção da empresa;  k)  quanto às glosas decorrentes de depreciação, ressalta que, diferentemente  do  que  foi  asseverado  na  decisão  de  primeira  instância,  tal  assunto  fora  contraditado,  dada  a  inconformidade  do  contribuinte  com  a  totalidade  das  glosas, como consta no item V, letra “b”, de sua contestação; e,  l)  já  em  relação  aos  créditos  oriundos  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno  (com  alíquota  zero  –  art.  28,  III,  da  Lei  10.865/04),  defende  a  existência do direito creditório mesmo antes da edição da MP 206/2004, uma  vez  que  o  artigo  16  da  referida Medida  Provisória  seria  elucidativo,  tendo  apenas clarificado direito anteriormente vigente.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  até  o  proferimento da decisão definitiva e reformada integralmente a decisão de primeira instância,  com a consequente homologação das compensações vinculadas ao processo.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O recurso é  tempestivo e apresentado por parte  legítima. Quanto  à matéria,  esta se encontra dentre os assuntos que são da competência desta Turma de julgamento.  Porém, há que  registrar que parte da matéria objeto das glosas dos créditos  pleiteados  não  foi  realmente  contraditada.  Isso  ocorreu  em  relação  às  glosas  decorrentes  de  depreciação,  assim  como  em  relação  à  informação  divergente  entre  a  DACON  e  à  planilha  apresentada pela empresa.  Nesse  sentido,  contrariamente  ao  que  alega  a  interessada,  não  vale  apenas  contestar de forma geral a totalidade das glosas, mas abordar fundamentadamente as razões de  fato e de direito que entende, fundamentam seu recurso.   Vale lembrar que o motivo da glosa correspondente à depreciação foi a não  comprovação da  referida despesa, portanto, matéria de fato, o que  torna  impossível qualquer  exame  diante  da  inexistência  de  apresentação  de  argumentos  específicos  da  interessada  inerentes ao problema.  Portanto, impende seja aplicado ao caso o disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  conhecendo­se,  consequentemente,  do  recurso,  apenas  no  que  diz  respeito  ao  aduzido direito em relação às embalagens, assim como concernente às receitas pelas vendas no  mercado interno.   Mérito  Como dito, o recurso se restringe a exame de questão de direito relacionada à  possibilidade ou não de creditamento da COFINS segundo o regime da não­cumulatividade em  relação  a  despesas  com  embalagens  (pallets,  cantoneiras,  dentre  outros),  bem  como  relativamente à manutenção dos créditos pelas vendas realizadas no mercado interno.  Do direito creditório relativamente às despesas com embalagens  Sobre a primeira questão (aduzido direito creditório decorrente das despesas  com “embalagens”), entendeu a instância recorrida que os gastos efetuados com a aquisição de  pallets, cantoneiras e demais produtos que o contribuinte emprega para embalar e proteger as  frutas  comercializadas  até  o  destino  final  não  geram  direito  creditório,  posto  que  referidos  produtos são utilizados apenas para armazenagem, movimentação e transporte dos produtos, se  agregando ao produto apenas depois de encerrado o ciclo produtivo.  Com efeito,  a  legislação pertinente ao  regime de  incidência não­cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  (respectivamente,  Leis  nos  10.637,  de  30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003) autoriza o desconto de créditos apurados com base em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  citadas  leis  ordinárias.   Relevante  para  a  questão  em  exame  o  disposto  no  inciso  II  do  dispositivo  retromencionado, que  autoriza o desconto de  créditos  relativos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda [...]”.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 3802­001.430  S3­TE02  Fl. 201          7 A DRJ Fortaleza,  ao  examinar  o  problema,  atribuiu  a  insumo  o  sentido  do  termo  extraído  da  legislação  do  IPI.  Esse,  aliás,  foi  o  alcance  dado  ao  termo  pela  própria  Receita  Federal  ao  editar  as  Instruções  Normativas  nos  247,  de  2002  (relativa  ao  PIS  não­ cumulativo) – artigo 66 –, e 404, de 2004 (inerente à COFINS não­cumulativa) – artigo 8o.  Essa questão já foi amplamente discutida neste colegiado, tendo esta Turma,  em sessão realizada em outubro de 2012, pacificado o entendimento sobre o alcance do termo  “insumo” para fins do regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.  Nesse  sentido,  reproduzo  trecho  do  voto  do  conselheiro  José Fernandes  do  Nascimento  nos  autos  do  processo  no  16366.000288/2009­37  (acórdão  no  3802­001.418,  de  23/10/2012), que, por sua vez, se reporta a voto do conselheiro Regis Xavier Holanda proferido  em setembro de 2012 (acórdão nº 3802­001.309). Aqui, adoto o entendimento dos i. colegas,  abaixo reproduzido:  A  divergência  de  entendimento,  a  meu  ver,  decorre  da  utilização  de  regimes  jurídicos distintos para definir o significado e alcance  jurídicos do  termo insumo, pois, enquanto a fiscalização adota como referência o regime  jurídico  próprio  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  a  Recorrente utiliza como referencial o regime jurídico da não cumulatividade  que rege a cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep.  Assim,  por  utilizar  um  referencial  jurídico  estranho  ao  regime  de  cobrança  da  referida  Contribuição,  o  entendimento  esposado  pela  fiscalização,  ao  meu  ver,  discrepa  do  sentido  e  alcance  jurídico  do  termo  insumo,  explicitado  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  a  seguir  transcrito:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010)  [...]  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03  e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...] (grifos não originais).  A  questão  foi  analisada  com  brilhantismo  pelo  i.  Conselheiro  Regis  Xavier Holanda no voto vista que serviu de  fundamento para o Acórdão nº  3802­001.309,  proferido  por  esta  Turma  Especial,  na  Sessão  de  26  de  setembro de 2012, de extraio os trechos a seguir reproduzidos:  A interpretação dada pela Receita Federal ao conceito de  insumo, no  caso de bens  assim  utilizados na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  adotou  conceito  ínsito  à  legislação  do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – tributo que apresenta  contornos normativos – materialidade – distinta da Contribuição para o  PIS e da COFINS.  Com efeito, como já visto, a  legislação da Contribuição para o PIS e  da COFINS têm como referencial de incidência (fato gerador e base de  cálculo) o faturamento ­ entendido como o total das receitas auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  o  cálculo  de  créditos  está  adstrito  –  parcialmente ­ a esse mesmo referencial ao se relacionar aos custos de  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 bens e serviços utilizados no processo produtivo da empresa e hábeis a  gerar sua receita operacional.  Já  a  legislação  do  IPI  adota  como  referencial,  não  a  receita,  e  sim o  produto,  ao  estabelecer  como  fato  gerador  a  sua  saída  de  estabelecimento  industrial  (ou  equiparado)  e  como base de  cálculo o  valor dessa operação.  Portanto,  enquanto  o  IPI  grava  uma  operação  de  industrialização,  as  referidas contribuições incidem sobre as receitas auferidas pelo sujeito  passivo.  E  não  por  outro  motivo,  tais  exações  apresentam  modelos  distintos  de  apuração  e  apropriação  de  créditos  (regime  de  débito  e  crédito  no  caso  do  IPI,  e  o  método  indireto  subtrativo  no  caso  das  presentes contribuições).  Dessa  forma,  a  interpretação  adotada pela Receita Federal  acaba por  restringir  o  conceito  de  insumo,  no  caso  de  bens  utilizados  como  insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda (item a), a apenas uma parcela dos custos de bens utilizados no  processo  produtivo  da  empresa  ­  os  que  sofram  industrialização  (as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais  de  embalagem).  O escopo da lei, sem dúvidas, é mais abrangente. Não há, nas Leis nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  As  Instruções  Normativas  em  debate  trouxeram,  portanto,  neste  específico  ponto,  restrição  ao  creditamento de custos de produção não amparada em lei.  Ademais,  as  referidas  Instruções  Normativas  ao  preverem  o  creditamento  relativo  a  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de serviços (item b) dão ensancha à tomada de créditos em uma base  maior do que a restringida na primeira hipótese (item a).   Da  mesma  forma,  a  previsão  de  creditamento  relativo  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto (item c) acaba por  permitir,  em  consonância  com  a  base  legal,  o  crédito  de  custos  de  produção  relativos  a  serviços  que,  potencialmente,  podem  utilizar­se  de insumos que não sofram alterações em função da ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação – industrialização.   Assim,  referidos normativos  deveriam  ter adotado para essa primeira  hipótese  de  creditamento  de  insumos,  a  mesma  técnica  redacional  utilizada  para  as  outras  três  hipóteses:  a  previsão  de  creditamento  relativo aos bens aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  de produtos.  Dessa  forma,  atento  à  dicção  legal  que  expressamente  remete  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos  os  bens  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  da  empresa,  ainda  que  não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto  em  fabricação  ­  mas  que  guardem  estreita  relação  com  a  atividade produtiva1.  Noutro giro, a par de conferir à legislação ordinária uma interpretação  mais ampla que a dada pelos normativos da Receita Federal (fulcrada  na legislação do IPI), também afasto a idéia, a meu ver, data máxima                                                              1 Assim, podem ser considerados insumos, por exemplo, as partes, peças de reposição e serviços relacionados à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  quando  possuírem tempo de vida útil inferior a 1 (um) ano (Acórdão 3102.01.143) ­ caso contrário, devem integrar o ativo  imobilizado sujeitando­se à depreciação  ­ e  também o  frete e  seguro na aquisição de  insumos por  integrarem o  custo dos mesmos.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 3802­001.430  S3­TE02  Fl. 202          9 vênia,  demasiadamente  elástica  e  sem  base  legal,  de  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  uma  identidade  com  o  de  despesa  dedutível  prevista na legislação do imposto de renda.  Com efeito, a Lei, ao se referir expressamente à utilização do insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente  ao  processo  fabril  da  empresa2.  Se  assim  tivesse querido o legislador,  teria se utilizado de redação outra  ­ e.g.,  custos e despesas necessários a manutenção da atividade empresarial.   Ainda, tanto é verdade que o conceito de insumo utilizado pelo artigo  3º, II das Leis em estudo não se confunde com o de despesa previsto  na  legislação  do  imposto  de  renda  que,  acaso  assim  o  fosse  e  o  dispositivo  em  testilha  tivesse  tão  larga  amplitude,  restaria  desnecessária  a  remissão  expressa  às  despesas  outras  previstas  nos  demais incisos desse mesmo artigo (aluguéis, depreciação de máquinas  e equipamentos, energia elétrica e outras).  Com efeito, se o legislador quisesse alargar o conceito de insumo para  abranger  todas  as despesas previstas  na  legislação  do  IR,  o  artigo 3º  das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não traria um rol detalhado de  despesas que podem gerar créditos ao contribuinte.  Nessa  trilha,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  nº  1.246.317  (ainda  em  curso),  o  Ministro  Relator  apresentou voto –  já acompanhado por  outros dois Ministros  de  um  total  de  cinco  ­  entendendo  que  o  conceito  de  insumo  na  legislação do PIS e da COFINS não se identifica com a conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva,  e  também  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  ‘Custos  e  Despesas  Operacionais’  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  ­  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos3.  Na mesma  toada,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  do CARF,  em  julgamento  dos  processos  fiscais  nºs  13053.000112/2005­15  e  13053.000211/2006­72, em 09 de novembro de 2011, também afastou  a aplicação da legislação do IPI e do IRPJ na conceituação de insumo  previsto na legislação das contribuições em análise.   Dessa  forma, há que se conferir  ao conceito de  insumo previsto pela  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos  e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que  –  no  caso  dos  bens  ­  não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação.  Como  bem  ressaltado  pelo  nobre  Conselheiro,  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  referencial  de  “incidência  (fato                                                              2 Assim,  ,  em  termos  gerais,  por  não  serem  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  não  são  considerados  insumos  nos  termos  da  legislação  do  PIS  e da COFINS  não­cumulativa  –  art.  3º,  II  das Leis  em  estudo, exempli  gratia,  despesas  administrativas,  serviços  de  almoxarifado, propaganda e publicidade,  despesas  com viagens, custos com programa de formação profissional, despesas com assessoria, consultoria e planejamento  (Acórdão  3302­00.175),  serviços  de  limpeza  –  a  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial,  combustíveis  para  veículos não utilizados diretamente no processo produtivo (Acórdão 3102­01.143), despesas de comercialização e  cobrança (Acórdão 3402­00.259).    3 No caso, se pleiteia o direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS advindos da aquisição de  materiais  de limpeza e desinfecção e serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo de empresa que tem objeto  relacionado à indústria alimentícia.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 gerador  e  base  de  cálculo)  o  faturamento  ­  entendido  como  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o cálculo de créditos está adstrito –  parcialmente ­ a esse mesmo referencial ao se relacionar aos custos de bens  e serviços utilizados no processo produtivo da empresa e hábeis a gerar sua  receita operacional”.  Com base nesse entendimento, é  inevitável a conclusão no sentido de  que,  no  âmbito  do  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, todos os bens e serviços que compõem o custo de produção são  considerados insumos habilitados a gerar crédito, nos termos do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 10.637, de 2002.  Corrobora  ainda  com  o  entendimento  aqui  esposado,  o  teor  do  art.  290, I, do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto nº 3.000, de  1999), a seguir transcrito:  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá,  obrigatoriamente  (Decreto­Lei  nº1.598,  de  1977,  art.  13, §1º):  I­  o  custo de  aquisição  de matérias­primas  e quaisquer outros bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado  o  disposto no artigo anterior;  [...] (grifos não originais)  Reforça  o  entendimento  supra  –  no  sentido  de  que  não  se  pode  dar  ao  conceito de insumo o sentido próprio da legislação do IPI – o fato de a legislação inerente ao  regime da não­cumulatividade do PIS e da COFINS também prever creditamento em relação a  insumos  de  serviços,  o  que,  para o  IPI,  não  faz  nenhum  sentido. Assim,  o  termo deverá  ser  tratado  especificamente  para  as  contribuições  em  tela,  como  já  fartamente  demonstrado  no  julgado cujo entendimento adotamos para dirimir a presente lide.  No caso presente,  em que a empresa exporta  frutas  frescas,  é  incontroverso  que  referido  transporte  necessite  do  adequado  acondicionamento  da  mercadoria  a  fim  de  preservar  sua  integridade  até  a  chegada  no  porto  de  destino.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  relatório fiscal, os pallets, as cantoneiras e os demais produtos utilizados para acomodação das  caixas  de  frutas  são  utilizados  no  processo  como  embalagens,  tendo  como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  promovendo,  assim,  uma  eficiente  movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos  containers, quando da  realização do transporte terrestre e marítimo até os locais de destino.   Portanto, o gasto com tais embalagens, necessárias à preservação da carga, se  enquadra no conceito de insumo estabelecido no art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003,  devendo, pois, ser computado na base de cálculo dos créditos da COFINS não­cumulativo.  Do  aduzido  direito  creditório  sobre  as  vendas  realizadas  no  mercado  interno com alíquota zero  A  lide  também envolve discussão  acerca  do  reconhecimento  de  créditos  da  COFINS não­cumulativo sobre as vendas realizadas no mercado interno.  Conforme relatado, as glosas decorreram do fato de as receitas de vendas de  frutas  terem  passado  a  ser  contempladas  com  a  alíquota  zero  (em  relação  ao  Pis/Pasep  e  à  COFINS)  a  partir  de  01/05/2004, mesmo  quando  destinadas  ao mercado  interno  (artigo  28,  inciso III, da Lei no 10.865/20044). O montante glosado foi obtido pela aplicação do percentual                                                              4 Art.  28. Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas da  contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008)   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 3802­001.430  S3­TE02  Fl. 203          11 correspondente  às  vendas  de  frutas  no  mercado  interno  sobre  o  somatório  dos  créditos  no  período, posto que, segundo a autoridade administrativa, somente a partir de 09/08/2004, por  força  dos  artigos  16  e  17,  inciso  III,  da  Medida  Provisória  no  206,  de  06/08/20045,  é  que  passara  a  ser  autorizada  a manutenção dos  créditos vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Assim, o cálculo da glosa foi o seguinte:  Receita de vendas no mercado interno x Créditos no período = Crédito glosado    Receita total   Em  outras  palavras,  a  autoridade  administrativa  entendeu  que  deveria  ser  glosada  a parte do  crédito proporcional  às  receitas de vendas no mercado  interno  (sujeitas  à  alíquota zero).   É  verdade  que  a  legislação  pertinente  ao  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS e da COFINS (artigo 3o, § 2o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) faz algumas ressalvas  concernentes  ao  direito  de  desconto  de  créditos  apurados  com  base  em  custos,  despesas  e  encargos da pessoa jurídica.  Assim,  não  dará  direito  a  crédito,  dentre  outras  hipóteses,  as  quantias  despendidas  na  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição  (vide artigo 3o, § 2o, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003).   Vê­se, pois, que o creditamento vedado pelo artigo 3o, § 2o, inciso II, das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003  se dá em  relação à aquisição  de bens  e  serviços não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  (PIS  e  COFINS).  A  condição  impeditiva  ao  creditamento  amarrada à saída, ou seja, à revenda de produtos ou sua utilização como insumo em produtos  “sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição”,  no  âmbito  das  vedações  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  ocorre somente quanto aos produtos isentos adquiridos.   Porém, há ainda uma questão legal  relevante que aponta para a  inexistência  de direito a socorrer a interessada.  A  autoridade  administrativa  entendeu  que  o  direito  ao  creditamento  em  relação à aquisição de insumos utilizados nos produtos agrícolas comercializados somente teria  passado a viger a partir de 09/08/2004, isso por força dos artigos 16 e 17, inciso III, da Medida  Provisória  no  206,  de  06/08/2004,  que  posteriormente  foi  convertida  na  Lei  no  11.033,  de  21/12/2004. Reproduzo os dispositivos da Medida Provisória no 206/04 acima referenciados:                                                                                                                                                                                             [...]    III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos  da TIPI; e  5 Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:    [...]    III ­ na data de sua publicação [em 09/08/2004], nas demais hipóteses.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 Art.  16.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não­incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  [...]  III  ­  na  data  de  sua  publicação  [em  09/08/2004],  nas  demais  hipóteses.  É correto o entendimento adotado pela autoridade fiscal, o qual é corroborado  pelo parágrafo único do artigo 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, resultado da conversão da  Medida Provisória no 227, de 06/12/2004.  Com efeito, nos termos do artigo 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, o saldo  credor da contribuição para o PIS/Pasep ou COFINS, apurado na forma do artigo 3o das Leis  10.637/02  e  10.833/03  (além  do  saldo  pela  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  as  importações) em virtude do disposto no artigo 17 da Lei no 11.033, de 21/12/2004 (vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições em  tela – artigo 16 da Medida Provisória no 206/04) poderá também ser aproveitado da mesma  forma  que  a  prevista  no  artigo  5o  da  Lei  10.637/02  e  artigo  6o  da  Lei  10.833/03,  ou  seja,  mediante  compensação  com  débitos  próprios  de  outros  tributos  federais,  ou  ainda,  ressarcimento em dinheiro, nos termos estabelecidos pelo comentado preceito legal.   Tal direito, contudo, é  limitado pelo parágrafo único do preceito em tela  (artigo 16 da Lei no 11.116/05), segundo o qual, “relativamente ao saldo credor acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004” (ou seja, início da vigência do artigo 16 da Medida Provisória  no 206/04) até o último trimestre­calendário anterior ao da publicação da Lei mesma 11.116/05,  é que a compensação ou o ressarcimento poderá ser efetuado.   Para melhor clareza, reproduzo o dispositivo em tela:  Lei nº 11.116, de 18/05/2005  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:    I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário  anterior  ao  de  publicação desta Lei, a  compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.  (grifo nosso)  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 3802­001.430  S3­TE02  Fl. 204          13 Correto,  portanto,  o  entendimento  oficial,  uma  vez  demonstrado  que  a  autorização legal para a manutenção dos créditos vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero  somente passou a viger a partir de 09/08/2004.   Da conclusão  Por todo o exposto, voto para conhecer do recurso apenas no que diz respeito  ao aduzido direito em relação às embalagens, assim como concernente às receitas pelas vendas  no mercado interno, dando parcial provimento ao mesmo para reconhecer o direito creditório  somente em relação aos gastos da empresa com embalagens necessárias ao acondicionamento  da mercadoria (pallets, cantoneiras, e demais produtos utilizados para acomodação das caixas  de frutas), posto que tais produtos se enquadram no conceito de insumo estabelecido no art. 3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  devendo,  pois,  ser  computados  na  base  de  cálculo  dos  créditos da COFINS segundo o regime da não­cumulatividade.  Sala de Sessões, em 28 de novembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                      Fl. 210DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     14 Declaração de Voto  Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo.   Conceito de insumos    O  regime  de  não  cumulatividade  na  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa de  Integração Social  (PIS)  e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  –  COFINS  encontra  seus  contornos  normativos,  em  âmbito  legal  estrito,  na  Lei  nº  10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente.  Inicialmente,  restou  definido  pelo  artigo  1º  das  referidas  Leis  que  essas  contribuições  têm  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, e como base de cálculo o valor desse faturamento6.  Já com o objetivo de delinear o regime de incidência não­cumulativa dessas  contribuições,  o  artigo  3º  dessas  Leis  previu  um  rol  taxativo  de  créditos  que  podem  ser  descontados do valor do tributo inicialmente apurado. Vejamos7:    Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497,  de 2010)   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) nos  incisos  III  e  IV do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de  2008).   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03  e 87.04 da Tipi;  (Redação dada pela Lei  nº  10.865, de 2004)   III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;                                                              6 Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total  das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput.  ............................................................    7 Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 3802­001.430  S3­TE02  Fl. 205          15  V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos  dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)   .................................. Destaques apostos.    Essa  é,  portanto,  em  linhas  gerais,  a  arquitetura  legal  pensada  para  dar  efetividade  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  presentes  contribuições:  o  estabelecimento de um rol taxativo de operações aptas a gerar créditos a serem descontados do  valor determinado da contribuição.  Dentre  essas  operações,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.637  de  2002,  bem como o correspondente preceito da Lei no 10.833/2003, prevêem o cálculo de créditos a  serem descontados ou  ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como  insumos na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Daí  surge a necessidade de se definir, para fins de creditamento, o que são insumos no regime de  incidência não­cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  previsão  de  tomada  de  créditos  inserta  no  artigo  3º,  II,  pode  ser  assim  quadripartida:  a)  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  b) bens utilizados como insumo na prestação de serviços;  c)  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  d) serviços utilizados como insumo na prestação de serviços.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     16 Neste ponto, muito controvérsia se estabeleceu no contencioso administrativo  e judicial em relação, por enquanto, à situação relacionada à utilização de bens como insumo  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (item a).  O  nascedouro  das  discordâncias  repousa  principalmente  na  interpretação  dada pela Receita Federal a esse dispositivo ­ especialmente ao item a acima indicado ­ através  das Instruções Normativas nºs 247, de 2002, e 404, de 2004. Vejamos, e.g., o primeiro desses  normativos:  IN SRF Nº 247/02  “Art.  66. A pessoa  jurídica que  apura o PIS/Pasep não­cumulativo  com a  alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante  a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  (...)  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)  § 5º Para os  efeitos da alínea  "b" do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (...)”  A interpretação dada pela Receita Federal ao conceito de insumo, no caso de  bens  assim  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adotou conceito ínsito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – tributo  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 3802­001.430  S3­TE02  Fl. 206          17 que apresenta contornos normativos – materialidade – distinta da Contribuição para o PIS e da  COFINS.  Com  efeito,  como  já  visto,  a  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS têm como referencial de incidência (fato gerador e base de cálculo) o faturamento ­  entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e o cálculo de créditos está  adstrito  –  parcialmente  –  a  esse  mesmo  referencial  ao  se  relacionar  aos  custos  de  bens  e  serviços utilizados no processo produtivo da empresa e hábeis a gerar sua receita operacional.  Já a legislação do IPI adota como referencial, não a receita, e sim o produto,  ao estabelecer como fato gerador a sua saída de estabelecimento  industrial  (ou equiparado) e  como base de cálculo o valor dessa operação.  Portanto, enquanto o IPI grava uma operação de industrialização, as referidas  contribuições incidem sobre as receitas auferidas pelo sujeito passivo. E não por outro motivo,  tais  exações  apresentam modelos  distintos  de  apuração  e  apropriação  de  créditos  (regime de  débito  e  crédito  no  caso  do  IPI,  e  o  método  indireto  subtrativo  no  caso  das  presentes  contribuições).  Dessa  forma,  a  interpretação  adotada  pela  Receita  Federal  acaba  por  restringir  o  conceito  de  insumo,  no  caso  de  bens  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (item a), a apenas uma parcela dos custos de  bens utilizados no processo produtivo da empresa ­ os que sofram industrialização (as matérias  primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem).  O  escopo  da  lei,  sem  dúvidas,  é  mais  abrangente.  Não  há,  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  As  Instruções  Normativas  em  debate  trouxeram, portanto, neste específico ponto,  restrição ao  creditamento de  custos de produção  não amparada em lei.  Ademais,  as  referidas  Instruções  Normativas  ao  preverem  o  creditamento  relativo  a bens aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  (item  b)  dão  ensancha  à  tomada de créditos em uma base maior do que a restringida na primeira hipótese (item a).   Da mesma  forma,  a  previsão  de  creditamento  relativo  a  serviços  prestados  por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto (item c) acaba por permitir, em consonância com a base legal, o crédito de custos  de  produção  relativos  a  serviços  que,  potencialmente,  podem utilizar­se  de  insumos  que não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  –  industrialização.   Assim, referidos normativos deveriam ter adotado para essa primeira hipótese  de creditamento de insumos, a mesma técnica redacional utilizada para as outras três hipóteses:  a  previsão  de  creditamento  relativo  aos  bens  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação de produtos.  Dessa forma, atento à dicção legal que expressamente remete à utilização do  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  entendo  que  devem  ser  considerados  como  insumos os bens utilizados diretamente no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     18 não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ­  mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva8.  Noutro giro, a par de conferir à legislação ordinária uma interpretação mais  ampla que a dada pelos normativos da Receita Federal (fulcrada na legislação do IPI), também  afasto a idéia, a meu ver, data máxima vênia, demasiadamente elástica e sem base legal, de se  conferir  ao  conceito  de  insumo  uma  identidade  com  o  de  despesa  dedutível  prevista  na  legislação do imposto de renda.  Com  efeito,  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento despesas que não se  relacionem diretamente ao processo fabril da empresa9. Se  assim tivesse querido o legislador, teria se utilizado de redação outra ­ e.g., custos e despesas  necessários a manutenção da atividade empresarial.   Ainda,  tanto é verdade que o conceito de insumo utilizado pelo artigo 3º,  II  das Leis em estudo não  se confunde com o de despesa previsto na  legislação do  imposto de  renda que, acaso assim o fosse e o dispositivo em testilha tivesse tão larga amplitude, restaria  desnecessária a remissão expressa às despesas outras previstas nos demais incisos desse mesmo  artigo (aluguéis, depreciação de máquinas e equipamentos, energia elétrica e outras).  Com  efeito,  se  o  legislador  quisesse  alargar  o  conceito  de  insumo  para  abranger todas as despesas previstas na legislação do IR, o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 não traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte.  Nessa  trilha, no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do  julgamento do  RESP nº 1.246.317 (ainda em curso), o Ministro Relator apresentou voto – já acompanhado por  outros dois Ministros de um total de cinco ­ entendendo que o conceito de insumo na legislação  do PIS e da COFINS não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva,  e  também  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  ‘Custos  e  Despesas  Operacionais’  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos10.  Na  mesma  toada,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  em  julgamento dos processos fiscais nºs 13053.000112/2005­15 e 13053.000211/2006­72, em 09  de  novembro  de  2011,  também  afastou  a  aplicação  da  legislação  do  IPI  e  do  IRPJ  na  conceituação de insumo previsto na legislação das contribuições em análise.                                                               8 Assim, podem ser considerados insumos, por exemplo, as partes, peças de reposição e serviços relacionados à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa  quando  possuírem tempo de vida útil inferior a 1 (um) ano (Acórdão 3102.01.143) ­ caso contrário, devem integrar o ativo  imobilizado sujeitando­se à depreciação  ­ e  também o  frete e  seguro na aquisição de  insumos por  integrarem o  custo dos mesmos.    9 Assim,  ,  em  termos  gerais,  por  não  serem  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  da  empresa,  não  são  considerados  insumos  nos  termos  da  legislação  do  PIS  e da COFINS  não­cumulativa  –  art.  3º,  II  das Leis  em  estudo, exempli  gratia,  despesas  administrativas,  serviços  de  almoxarifado, propaganda e publicidade,  despesas  com viagens, custos com programa de formação profissional, despesas com assessoria, consultoria e planejamento  (Acórdão  3302­00.175),  serviços  de  limpeza  –  a  depender  do  tipo  de  atividade  empresarial,  combustíveis  para  veículos não utilizados diretamente no processo produtivo (Acórdão 3102­01.143), despesas de comercialização e  cobrança (Acórdão 3402­00.259).    10 No caso, se pleiteia o direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS advindos da aquisição de  materiais  de limpeza e desinfecção e serviços de dedetização aplicados no ambiente produtivo de empresa que tem objeto  relacionado à indústria alimentícia.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10380.723585/2010­46  Acórdão n.º 3802­001.430  S3­TE02  Fl. 207          19 Dessa  forma,  há  que  se  conferir  ao  conceito  de  insumo  previsto  pela  legislação do PIS e da COFINS um sentido próprio, extraído da materialidade desses tributos e  atento  à  sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados ou consumidos) diretamente no processo produtivo (fabril) ou na prestação de  serviços da empresa, ainda que – no caso dos bens – não sofram alterações em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.    Contribuição para o PIS e COFINS. Regime não­cumulativo. Creditamento.   Despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias.    No  caso  presente,  deseja  a  recorrente  ver  reconhecido  direito  creditório  relativo a contribuição para o PIS relativamente a despesas de embalagens (pallets, cantoneiras  e  demais  produtos)  utilizados  para  acomodação  de  caixas  de  frutas  frescas  destinadas  ao  mercado exterior.  De  início,  diante do  sentido  próprio  a  ser  conferido  ao  conceito  de  insumo  previsto pela legislação da contribuição para o PIS e da COFINS (art. 3º, II, da Lei nº 10.637,  de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), extraído da materialidade desses tributos e atento à sua  conformação  legal  expressa:  são  insumos  os  bens  e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos) diretamente no processo produtivo  (fabril)  ou na prestação de  serviços da  empresa, tenho que referidas despesas não se enquadram no referido conceito.  Com efeito, as despesas com embalagens, no caso presente, foram feitas para  utilização, não no processo produtivo da empresa, mas em etapa posterior à produção do bem,  relacionada ao transporte inerente à fase de comercialização do produto.  Dessa  forma,  a  Lei,  ao  se  referir  expressamente  à  utilização  do  insumo  na  produção  ou  fabricação  não  dá  margem  a  que  se  considerem  como  insumos  passíveis  de  creditamento despesas que não se relacionem diretamente ao processo fabril da empresa.  Portanto,  não  há  previsão  legal  que  admita  as  despesas  com  embalagens  utilizadas para o transporte de mercadorias para fins de creditamento da contribuição para o  PIS e da COFINS uma vez que as mesmas não são aplicadas diretamente durante o processo de  industrialização,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  agregadas  em  momento  posterior  à  conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se qualificam como insumo.  Assim, pelo exposto, voto pelo integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 01/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10410.721302/2010-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável a quo, no prazo de 30 dias a partir da data de sua ciência, ex vi do artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado pela legislação processual de regência citada, por ser perempto.
Numero da decisão: 1802-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ter sido apresentado intempestivamente. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável a quo, no prazo de 30 dias a partir da data de sua ciência, ex vi do artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972. Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado pela legislação processual de regência citada, por ser perempto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 22.840          1 22.839  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.721302/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.278  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de julho de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  AEROTURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO  FORA  DO  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO.  É  facultado  ao  contribuinte  apresentar Recurso Voluntário  contra  a  decisão  desfavorável a quo, no prazo de 30 dias a partir da data de sua ciência, ex vi  do artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972.  Não  se  conhece do  recurso  interposto  além do prazo  fixado pela  legislação  processual de regência citada, por ser perempto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, por ter sido apresentado intempestivamente.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 13 02 /2 01 0- 27 Fl. 22840DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.721302/2010­27  Acórdão n.º 1802­001.278  S1­TE02  Fl. 22.841          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  22596/22602  contra  decisão  da  4ª  Turma da DRJ/Recife (fls. 22576/22581) que julgou a impugnação improcedente, mantendo o  crédito  tributário  dos  autos  de  infração  do  IRPJ­Simples  e  reflexos  (CSLL­Simples,  PIS­ Simples,  Cofins­Simples  e  Contribuição  para  Seguridade  Social­INSS­Simples),  quanto  ao  ano­calendário 2006.  Quanto aos fatos, consta do auto de infração do IRPJ­Simples, de 08/10/2010  (fls. 18567/18578), a imputação das seguintes infrações:  (...)  001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  RECEITAS.  NÃO  ESCRITURADAS   Omissão  de  receitas  caracterizadas  pela  existência  de  diferenças, apuradas mensalmente, entre as receitas decorrentes  de  comissões  pagas  por  companhias  aéreas,  clientes  do  sujeito  passivo,  e  os  valores  escriturados  nos  livros  contábeis  da  empresa,  ou  oferecidos  na  declaração  anual  simplificada  ­  Simples.  E uma vez que a descrição dos fatos afigurou­se muito longa, o  seu  detalhamento  foi  remetido  para  o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto de Infração  (...)  Fundamento legal:  Art. 24 da Lei nº 9.249/95; arts. 2º, § 2º, 3°, § 1º, alínea "a", 5º,  7º, § 1º, 18, da Lei nº 9.317/96.;  Art. 3º da Lei nº 9.732/98.;  Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99.  (...)  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Insuficiência  de  recolhimento  de  valores  apurada  à  vista  da  majoração  das  receitas  mensais  apropriadas  originalmente  na  PJSI  2007  ­  SIMPLES,  por  omissão  de  receitas;  cobrando­se,  portanto,  mediante  o  presente  lançamento  de  ofício,  as  diferenças  apuradas  relativas  a  recolhimentos  ou  valores  Fl. 22841DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.721302/2010­27  Acórdão n.º 1802­001.278  S1­TE02  Fl. 22.842          3 declarados  a  menor,  já  que  utilizadas  pelo  sujeito  passivo  alíquotas inferiores às efetivamente aplicáveis.  (...)    Enquadramento legal:  Art. 5º da Lei nº 9.317/96 c/c art. 3º da Lei nº 9.732/98.;  Arts. 186 e 188, do RIR/99.  (...)  Valor  tributável da  infração Omissão de Receitas,  ano­calendário 2006, R$  1.633.764,35  (R$  2.289.273,82  –  R$  655.509,47),  conforme  demonstrativos  constantes  dos  autos  de  infração  (fls.  18559/18600)  e  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  e  Anexos I a XVII (fls. 18640/18658 e 18659/18666).  O  crédito  tributário  lançado  de  ofício  (computada  a  multa  qualificada  de  150% sobre a infração Omisão de Receitas, multa de ofício de 75% sobre diferença de exações  fiscais  sobre  a  receita  declarada  e  os  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2010)  perfaz  o  montante de R$ 437.521,29, extraído do demonstrativo resumo (fl. 18567), assim especificado:  Auto de  Infração  (R$)  Principal  Juros de Mora  (calculados até  30/09/2010)  Multa de Ofício  Total  IRPJ­Simples  10.516,60   4.620,26   15.564,29   30.701,15  PIS – Simples   7.732,11   3.390,72   11.440,59   22.563,42  CSLl – Simples  10.516,60   4.620,26   15.564,29   30.701,15  Cofins – Simples  31.181,87  13.706,50   46.154,16   91.042,63  Contrib. INSS –  Simples  89.920,82  39.507,01  133.085,10  262.512,93  Total        437.521,29  A  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  e  do  Termo  de  Encerramento  Fiscal  pessoalmente,  por  seu  respresentante  legal,  em  19/10/2010;  apresentou  impugnação  em  17/11/2010  (fls.  18671/18675),  cujas  razões,  em  síntese,  foram  assim  consignadas no relatório da decisão a quo, in verbis:  (...)  3. No prazo legal, a contribuinte apresentou impugnação de fls.  18671/18675, por meio da qual aduz, depois de relatar os fatos:  3.1. As  agências  de  viagens  sofrem  retenção do  Imposto  Sobre  Serviços – ISS na fonte (art. 49, XII, da Lei n.º 4.486, de 1996).  Assim,  todas  as  emissões  de  notas  fiscais  são  meramente  escriturações, já que as companhias aéreas fazem as retenções.  Tal  explicação  serve para demonstrar que não existem motivos  para  a  empresa  sonegar,  já  que,  com  as  retenções  do  ISS,  o  pagamento de outros impostos seria de valor mínimo;  Fl. 22842DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.721302/2010­27  Acórdão n.º 1802­001.278  S1­TE02  Fl. 22.843          4 3.2.  A  AEROTURISMO  é  uma  empresa  que  tem  como  foco  centralizar  a  consolidação.  Consolidadora  é  uma  empresa  que  repassa  bilhetes  aéreos  para  outras  empresas  menores  sem  crédito  com  as  companhias  aéreas.  As  empresas  que  não  têm  crédito, através de um sistema instalado em suas agências, fazem  a  emissão  de  passagens  aéreas.  Para  realizar  esse  trabalho,  a  AEROTURISMO cobra um percentual de comissão que varia de  2 a 3% sobre o valor do bilhete (exemplo à fl. 18673);  3.3. As companhias aéreas afirmam terem repassado um total de  R$  2.155.777,00  a  título  de  comissão  para  a  AEROTURISMO.  No  esclarecimento  prestado  à  fiscalização,  emitiram­se  três  relatórios. Como não houve muito tempo, foi feita uma busca das  notas fiscais emitidas pelas agências de viagens “e  tiramos um  relatório, o outro de somente de quem não encontramos as notas  fiscais, além de um cancelamentos e reembolsos” (sic);  3.4.  No  período  da  autuação,  conforme  demonstrado  em  CD  (“comissão  repassada agências  que  encontramos  nota  fiscal”),  foram  repassados  às  agências  R$  182.505,00,  valor  que  foi  considerado pela fiscalização. Noutro relatório também enviado  em  CD  (“comissão  repassada  agências  falta  encontrar  nota  fiscal”),  consignou­se  ter  repassado R$  998.535,00,  valor  não  considerado pela fiscalização, talvez por excesso de cautela. Se  houve  o  entendimento  de que  a AEROTURISMO é  responsável  apenas  pela  comissão  efetivamente  recebida,  o  que  entendeu  a  fiscalização  quando  juntadas  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  agências  que  consolidam  com  a  AEROTURISMO,  o  mesmo  entendimento  deve  prosperar  quanto  às  agências  que  não  emitiram notas fiscais. Ficou claro, a partir das faturas emitidas  contras as agências de turismo, que a AEROTURISMO não ficou  com o total das comissões pagas pelas companhias aéreas (traz  exemplos sobre os valores das comissões que teria recebido em  três vendas de passagens efetuadas por agências de viagens, os  quais  estariam  acompanhados  de  faturas  emitidas  contra  as  agências,  nas  quais  constariam  as  faturas  da  International  Air  Transport  Association  ­  IATA,  “bastando  confrontar  como  o  nosso relatório contábil com as entradas desse cliente”);  3.5.  Ao  que  tudo  indica,  não  existem  dúvidas  da  fiscalização  quanto ao que  foi exposto. O problema é que, por cautela, não  aceitou as faturas em virtude de inexistir aceite.  Não se considerou a contabilidade, na qual escriturado o fato de  que as agências pagaram as faturas. Como poderiam ser frias se  as agências pagaram à AEROTURISMO?  3.6. Na contabilidade,  tanto existem as saídas (pagamentos das  comissões)  –  momento  em  que  é  gerada  a  fatura  –,  quanto  existem  as  entradas  (créditos  bancários  e  recibos)  dos  pagamentos  realizados pelas agências para a AEROTURISMO.  Para que não restem dúvidas, foram reemitidas todas as faturas  e obtidas as assinaturas dos consolidados, os quais declararam  que  todas  as  faturas  foram  emitidas  contra  a  sua  ordem  e  que  não existem divergências;  Fl. 22843DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.721302/2010­27  Acórdão n.º 1802­001.278  S1­TE02  Fl. 22.844          5 3.7.  A  fiscalização  não  fez  referência  aos  bilhetes  que  foram  cancelados  e  reembolsados,  apesar  de  emitido  relatório  referente  aos  estornos  de  comissão/venda  cancelada,  no  montante de R$ 314.000,00.  (...)  A  4ª  Turma  da  DRJ/Belém,  por  sua  vez  enfrentando  o  mérito  do  litígio,  decidiu pela manutenção  integral do crédito  tributário,  julgando  improcedente a  impugnação,  cuja ementa do Acórdão transcrevo a seguir (fls.22576), in verbis:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2006   OMISSÃO  DE  RECEITA.  REMUNERAÇÃO  NA  INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.  A  inclusão  parcial  da  receita  auferida  na  intermediação  de  vendas de passagens aéreas caracteriza omissão de receita.  RECEITA  BRUTA.  DEDUÇÃO  DE  VALORES  PAGOS/REPASSADOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  Na atividade de  intermediação de  vendas de passagens aéreas,  quando  os  serviços  são  prestados  por  conta  e  exclusiva  responsabilidade de agência de viagens e turismo que executa a  função  de  “consolidadora”  a  totalidade  dos  valores  recebidos  das companhias aéreas a título de comissões e incentivos integra  a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do  imposto de  renda e das contribuições, não  tendo amparo  legal,  na  tributação  pelo  Simples,  a  dedução  dos  valores  pagos/repassados a terceiros.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  questionada  pela  impugnante,  nos  termos  do  artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art.  67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Fl. 22844DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.721302/2010­27  Acórdão n.º 1802­001.278  S1­TE02  Fl. 22.845          6 Inconformada  com  esse  decisum  do  qual  tomou  ciência  em  09/01/2012  – segunda­feira  (fl.  22589),  a  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  em 27/02/2012  (terça­ feira) ­ fls. 22596/22602, juntando, ainda, os documentos de fls. 22603/22828, cujas razões, em  síntese, são as seguintes:  1) ­ Tempestividade do recurso: que embora notificada em 09/01/2012, só  teve acesso ao processo na data de 30/01/2012 (fl. 22590), motivo pelo qual pediu a devolução  do prazo em 30/01/2012 (fl. 22593), data essa que deve ser utilizada como marco inicial para  contagem  do  prazo  para  apresentação  do  recurso;  que,  portanto,  sendo  a  data  final  dia  29/02/2012, deve ser considerado tempestivo o recurso protocolado dia 27/02/2012;  2)  –  Prescrição  do  crédito  declarado,  confessado,  em  DCTF:  (obs:  nesse  tópico do recurso a recorrente discorre acerca do instituto da prescrição tributária, em relação a  débitos  confessados  em DCTF;  porém,  os  débitos  confessados  em DCTF  não  são  objeto  do  lançamento  fiscal.  Os  autos  de  infração  tratam  de  diferenças  de  crédito  tributário  do  IRPJ­ Simples e reflexos, ano­calendário 2006, apuradas e lançadas em face da infração omissão de  receitas);  3) – Omissão de receitas: comissão sobre vendas:  ­  que  é uma  empresa consolidadora,  centralizadora de vendas de passagens  aéreas,  recebendo  10%  (dez  por  cento)  de  comissão  das  companhias  áereas  (7% pela  venda  +3% pela consolidação);  ­  que consolidadora  é uma empresa que  repassa bilhetes  aéreos  para outras  empresas menores que não têm crédito, contrato direto, com as companhias aéreas para venda  de passagens aéreas;  ­ que, assim, as agências de viagens, que não têm crédito com as companhias  aéreas,  solicitam  a  emissão  de  passagens  aéreas  à  consolidadora  (repasse  de  bilhetes  de  passagens  aéreas);  que,  nesse  caso,  a  consolidadora  recebe  a  comissão  cheia  de  10%,  mas  repassa  7%  para  agência  de  viagem,  ficando  com  2  a  3%,  apenas  pelo  trabalho  de  consolidação;  ­  que,  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  primeira  instância  de  julgamento,  discorda  do  valor  da  omissão  de  receitas  apurada  pelo  fisco  quanto  ao  ano­ calendário  2006;  que,  diversamente  da  fiscalização,  encontrou  diferença  de  receitas  tão­ somente no valor de R$ 331.070,00, conforme demonstrativo a seguir:  (+) Receita de comissões .......................................R$ 2.155.777,00;  (­) NF emitidas pela Aeroturismo...........................R$ 329.601,00;  (­) Comissão agência – repasse (falta NF).............R$ 998.601,00;  (­) Comissão Agência emitiram NF........................R$ 182.505,00;  (­) Comissão Agências de fora (repasse) ................R$ 31.237,00;  (­) Extorno de Comissão .........................................R$ 314.000,00;  Diferença de valores apurados..................... ........R$ 331.070,00.  Fl. 22845DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.721302/2010­27  Acórdão n.º 1802­001.278  S1­TE02  Fl. 22.846          7 ­ que, ademais, essa diferença de R$ 331.070,00 refere­se a descontos dados  nas licitações; que todas as vendas feitas para Órgãos Públicos foram dados descontos quanto à  comissão, ou seja, ganhou uma comissão bem menor que a "dita companhia aérea informa que  ganhamos"; que, entretanto, só guarda, conserva, documentos por 05 (cinco) anos; que já foram  todos destruídos, não tendo portanto como provar o alegado acima, servindo apenas dos Editais  mais recentes;  ­  quanto  ao  valor  da  comissão  repassada  de  R$  998.535,00  (não  foram  juntadas  notas  fiscais),  porém  a  recorrente  pediu  prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  das  respectivas notas fiscais;  ­ que espera seja analisado com cautela  todo o exposto, pois,  caso não seja  revertido o entendimento da decisão recorrida, com certeza será mais uma empresa a fechar as  partas, por não suportar os encargos tributários, os quais, no caso, não foram sonegados.  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                                Fl. 22846DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.721302/2010­27  Acórdão n.º 1802­001.278  S1­TE02  Fl. 22.847          8 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  É  facultado  ao  contribuinte  apresentar  recurso  voluntário  contra  a  decisão  desfavorável  de  1ª  instância  de  julgamento,  no  prazo  de  30  dias  a  contar  da  ciência  dessa  decisão, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A recorrente tomou ciência da decisão a quo em 09/01/2012 – segunda­feira  (fl. 22589) e apresentou o Recurso Voluntário em 27/02/2012 – terça­feira (fls. 22596/22602),  juntando, ainda, os documentos de fls. 22603/22828.  O  prazo  fatal,  para  apresentação  tempestiva  do  recurso,  expirou  em  08/02/2012; porém, a contribuinte apresentou o recurso somente em 27/02/2012, ou seja, com  19 (dezenove) dias de atraso.  Portanto,  o  recurso  foi  apresentado  fora  do  prazo  legal,  além  do  trintídio  legal. Recurso tardio ou serôdio.  Não  obstante,  a  recorrente  argumentou  que,  no  dia  30/01/2012,  perante  a  DRF/Maceió,  protocolara  pedido  de  devolução  do  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário.  Compulsando os autos, realmente consta petição protocolada em 30/01/2012  pleiteando  a  devolução  de prazo  para  apresentação  de  recurso,  com a  seguinte  exposição  de  motivos (fl. 22.593), in verbis:  (...)  AEROTURISMO  AGENCIA  DE  VIAGENS  LTDA,  com  endereço  na  rua  Barão  de  Penedo,  61,  Centro,  CNPJ  12.386.124/0001­36,  por  seu  diretor  abaixo  firmado,  vem  REQUERER A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE  30 DIAS  PARA  RECURSAR PERANTE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES,  pelos fatos e fundamentos que passo a expor:.  Fomos intimados no dia 06 de janeiro de 2011.   Ao tomar ciência, nós dirigimos a Receita Federal para pegar os  documento  que  tínhamos  dado  entrada.  Fomos  informados  por  uma funcionária que a pessoa responsável por esses documentos  só estaria presente na próxima semana.  No dia 16 de janeiro, nós dirigimos novamente à Receita. Porém,  só tivemos acesso aos documentos que tinham sido usado como  defesa  em  nossa  contestação.  Fomos  informado  que  teríamos  Fl. 22847DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.721302/2010­27  Acórdão n.º 1802­001.278  S1­TE02  Fl. 22.848          9 que  entrar  com  pedido  para  ter  acesso  ao  processo  e  que  teríamos que levar 3 ( três) CDS para copia, pois o processo era  grande.  Comparecemos no dia 26 janeiro, no setor SACAT, entregamos  os  CDS  para  cópia.  Fomos  informado  pela  Sra.  Elen,  que  o  sistema  estava  lento  e,  que  devido  ao  processo  ser  volumoso,  demoraria muito, talvez mais de uma semana.  Informamos  ainda que até a presente data,  não  tivemos acesso  as cópias integrais, sendo este o motivo do pedido para que seja  devolvido o prazo.  (...)  Além  dessa  petição,  consta  petição  de  solicitação  de  cópia  dos  autos  do  processo em 27/01/2012, fornecida, providenciada, em 30/01/2012 (fl.22590).  Diversamente do alegado pela contribuingte, inexiste prova, nos autos, de que  a  recorrente,  antes  dessa  data,  tivesse  realmente  procurado  a  Repartição  Fiscal  para  extrair  cópia integral dos autos do processo.  Não há previsão legal para devolução de prazo para apresentação de recurso  voluntário, neste caso.  As  razões  citadas  pela  contribuinte  no  seu  pleito,  transcrito  acima,  também  não  justificam  a perda de prazo para  apresentação,  tempestiva,  do  recurso voluntário,  pois  a  fiscalização:  a)  quando  do  encerramento  do  procedimento  fiscal,  repassou  ao  sujeito  passivo  cópia  de  todos  os  documentos  que  obteve  junto  a  outras  empresas  do  setor  e  que  serviram, foram utilizados, para lastrear a lavaratura dos autos de infração;   b)  quando  do  encerramento  do  procedimento  de  fiscalização,  procedeu  à  devolução dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal da contribuinte;  c)  quando  da  ciência  dos  autos  de  infração  do  IRPJ­Simples  e  reflexos,  forneceu  à  contribuinte  os  originais,  respectivas  vias,  dos  autos  de  infração,  do  termo  de  verificação fiscal e de todos os anexos que fazem parte do lançamento fiscal;  Ainda, a contribuinte, desde o  término do procedimento  fiscal,  tem a posse  plena dos originais de todos os livros e documentos de sua escritutração contábil, cujas cópias  foram  juntados  aos  autos  pela  fiscalização  e  tem,  também,  cópia  de  todos  os  documentos  juntados aos autos pela fiscalização obtidos das empresas do setor, pertinentes ou relacionados  com os fatos apurados e objeto dos autos.   Logo, a contribuinte, desde a ciência dos autos de infração, está de posse de  todos  esses  documentos  que  embasaram  o  lançamento  fiscal,  com  os  quais  defendeu­se  na  primeira instância, quando da apresentação da respectiva impugnação na DRJ (instância a quo).  No período entre a apresentação da impugnação com juntada de documentos  pela  impugnante  e o prazo  tempestivo para  apresentação do  recurso nesta  instância  recursal,  Fl. 22848DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10410.721302/2010­27  Acórdão n.º 1802­001.278  S1­TE02  Fl. 22.849          10 não houve a  juntada de outros elementos de prova aos autos pela  fiscalização que pudessem  justificar imprescindível acesso aos autos e devolução de prazo para apresentação de recurso.   Como demonstrado,  nada  há  a  justificar  a  perda  de  prazo  pela  contribuinte  para apresentação, tempestiva, do recurso voluntário.  Nada  há  nos  autos,  por  conseguinte,  quanto  a  documento  relativo  ao  lançamento  fiscal,  que  já  não  estivesse  de  posse  do  sujeito  passivo,  quando  da  ciência  da  decisão a quo.  A alegação da contribuinte, sem prova, de que não teve acesso aos autos do  processo,  no  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário,  não  passa  de  mero  pretexto  engenhoso,  monobra  ou  chicana  jurídica  inadmitida  na  legislação  processual,  implicando  tentativa frustrada, malograda, de ampliação ou de extensão do prazo recursal.  Sendo  assim,  não  tem  cabimento  algum,  nem  plausibilidade  jurídica,  a  alegação da contribuinte de que não teve acesso a documentos ou peças do processo, para fazer  o recurso contra a decisão a quo.   Não se conhece do recurso interposto além do prazo fixado no artigo 33 do  Decreto 70.235, de 1972, por ser perempto.  Por  tudo que  foi  exposto,  voto para NÃO CONHECER do  recurso,  por  ter  sido apresentado intempestivamente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 22849DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NELSO KICHEL

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4508597 #
Numero do processo: 13971.901605/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sun Jan 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3202-000.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 184        183  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.901605/2011­45  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3202­000.617  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Embargante  BAUMGARTEN GRAFICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.   Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que  se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível  erro material existente no acórdão.  Não há omissão,  contradição, obscuridade ou  erro material  a  ser  sanado no  acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 16 05 /2 01 1- 45 Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901605/2011­45  Acórdão n.º 3202­000.617  S3­C2T2  Fl. 185        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos contra o Acórdão n.º 3202­ 000.558,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos do voto do relator, em face da seguinte e obscuridade apontada:     a)  Referida  decisão  não mencionou,  expressamente,  qual  o  dispositivo  de  lei  que assim determina a limitação do crédito ao menor saldo credor apurado  no período;    Transcrevo,  a  seguir,  a  ementa  do  Acórdão  nº  3202­000.555  objeto  dos  presentes embargos:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  ANÁLISE  DE  TODA  A  ARGUMENTAÇÃO.  Não  implica  em  cerceamento  de  defesa  decisão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  o  deslinde  da  controvérsia,  revelando­se  desnecessário  à  instância de piso rebater cada um dos argumentos declinados pelo Recorrente.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  IPI.  SALDO  CREDOR  ACUMULADO  DE  TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO  A  partir  de  01/01/1999,  o  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  de  IPI,  efetuado  por  PER/DCOMP,  deve  ser  requerido  em  relação  aos  créditos  escriturados no trimestre referencia. O saldo credor passível de ressarcimento  de cada trimestre calendário deve ser pleiteado em PER/DCOMP próprio.  ART.  11 DA LEI N.  9779/99.  SALDO CREDOR DE  IPI. COMPENSAÇÃO E  RESSARCIMENTO.  O artigo 11 da Lei nº 9.779/99 preconiza  seja  compensado o  saldo  credor de  IPI  com  débitos  do  imposto,  admitindo  o  ressarcimento  dos  créditos  que  não  puderem  ser  compensados  com débitos  do  próprio  imposto. O  referido  artigo  determina  ainda  seja  formalizado  o  pedido  de  ressarcimento  em  períodos  trimestrais.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÕES  SUCESSIVAS.  MENOR  SALDO  CREDOR.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901605/2011­45  Acórdão n.º 3202­000.617  S3­C2T2  Fl. 186        Tendo o contribuinte formado saldo credor de IPI no intervalo de 2003 a 2006 e  tendo  registrado  saldo  devedor  do  imposto  em  alguns  períodos,  de  modo  a  diminuir  seu  crédito,  o  saldo  credor  remanescente  correspondente  ao  menor  saldo  credor  do  imposto  verificado  em  sua  escrita  fiscal  é  o  que  deverá  ser  selecionado  para  ressarcimento,  e  não  o  saldo  credor  formado  a  cada  trimestre­calendário.  DESNECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DOS  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  TRIMESTRE REFERENCIA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO  PLEITEADO.  Os  créditos  de  períodos  anteriores  não  interferem  na  análise  do  direito  creditório  em  exame,  pois  os  trimestres­calendários  são  independentes  e  os  créditos anteriores não maculam os créditos anteriores.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira  instância rejeitada. No mérito,  recurso voluntário negado.”     É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Os Embargos  foram  apresentados  tempestivamente, motivo  pelo  qual  deles  tomo conhecimento e passo a analisar as questões apontadas pela Embargante.    Outrossim, embora entenda suficientes os fundamentos apontados na decisão,  o  que,  de  plano,  levaria  à  rejeição  dos  embargos,  filio­me  à  corrente  prestigia  a  máxima  efetividade das garantias individuais, premissa que demove o exame das questões formuladas  pela Embargante.    Logo, por tal motivo, conheço dos embargos e passo ao exame das questões  formuladas.    Supostas Obscuridades    A  Embargante  aponta  obscuridade  do  acórdão  embargado  pelo  fato  dessa  decisão não mencionar expressamente qual seria o dispositivo de lei que determina a limitação  do crédito ao menor saldo credor do período.     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901605/2011­45  Acórdão n.º 3202­000.617  S3­C2T2  Fl. 187        O fundamento legal perseguido pela Embargante e que respaldou a conclusão  do acórdão embargado de que a Embargante faria jus apenas ao menor saldo credor do período  encontra­se plasmado no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999:    Art.  11. O  saldo  credor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.    A  fim  de  disciplinar  a  compensação  tributária  e  o  ressarcimento  de  IPI  in  tela, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de  setembro de 2002 (norma vigente ao tempo das compensações da Embargante, sucessivamente  alterada posteriormente) que disciplinou o ressarcimento de IPI. O artigo 14 da referida norma  assim dispunha:    Art.  14.  Os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  escriturados na  forma da  legislação específica,  poderão ser utilizados pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.    §  1o  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos  do IPI, caso se refiram a:    I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996, e na Lei no 10.276, de 10 de setembro de 2001;    II ­ créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o  art. 1o da Portaria MF no 134, de 18 de fevereiro de 1992; e  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901605/2011­45  Acórdão n.º 3202­000.617  S3­C2T2  Fl. 188          III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos  do item 6 da IN SRF no 87/89, de 21 de agosto de 1989.    § 2o Remanescendo, ao  final de  cada  trimestre­calendário,  créditos do  IPI  passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput  e o § 1o, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI",  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista  no  art.  21  desta  Instrução  Normativa.  (...)    Como  visto,  trata­se  de  simples  equação  aritmética:  total  de  créditos  do  período  menos  total  de  débitos,  a  diferença  entre  créditos  e  débitos  é  o  valor  passível  de  ressarcimento,  daí  falar­se  em menor  saldo  credor,  indicador,  ademais,  s.m.j.,  medido  pelo  programa gerador de PER/DCOMP e que ali e na própria declaração podem ser verificados.     Assim, para fins de apuração do valor do IPI que deve ser ressarcido, deve­se  considerar o menor saldo credor verificado no trimestre­calendário, pois essa importância já se  encontra líquida de compensações que a lei determina sejam efetuadas.    Desse modo, demonstrando­se nas fls. 28­29 e 119­120 dos autos que o saldo  credor foi compensado nos períodos em que a Embargante apresentou débitos maiores que seus  créditos, o saldo credor que pode ser objeto de ressarcimento é o menor saldo credor apurado  no período.    Portanto, não existe qualquer obscuridade a ser aclarada, na medida em que o  fundamento legal retrocitado, bem assim a inteligência daquela regra, está plasmado na decisão  embargada.    Em face do exposto, conheço dos embargos e os  rejeito pelas  razões acima  aduzidas.    Gilberto de Castro Moreira Junior              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13971.901605/2011­45  Acórdão n.º 3202­000.617  S3­C2T2  Fl. 189                        Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10805.001468/2009-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física somente são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea que atendam os requisitos legais. RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS INEXISTENTE. O Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte emitido pela Fonte pagadora é documento hábil e idôneo a comprovar o rendimento auferido. Não havendo prova em contrário a informação nele contida e na qual se baseou o contribuinte deve ser admitida como correta. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a omissão de receitas referente à fonte pagadora AMC Serviços Educacionais, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 102          1 101  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001468/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.877  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ BLANES SALA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  que  atendam os requisitos legais.  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  INEXISTENTE.  O  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  Retenção  na  Fonte  emitido  pela  Fonte  pagadora  é  documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar  o  rendimento  auferido. Não  havendo  prova  em  contrário  a  informação  nele  contida  e  na  qual se baseou o contribuinte deve ser admitida como correta.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  omissão  de  receitas  referente à fonte pagadora AMC Serviços Educacionais, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 14 68 /2 00 9- 56 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 EDITADO EM: 25/09/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2006  , ano­calendário 2005, em virtude de apuração de omissão de rendimentos de  duas fontes pagadoras e glosa de deduções de dependentes, instrução e despesas médicas, por  falta de atendimento à intimação.  Não  foi  impugnada  a  omissão  de  rendimentos  referente  à  SANED  Companhia de Saneamento de Diadema (R$6.349,33).   Na primeira instância foi mantido o lançamento de omissão referente à fonte  pagadora AMC Serviços Educacionais comprovados por DIRF e GFIP, pois o contribuinte não  trouxe  documentação  que  pusesse  em  dúvidas  as  informações  apresentadas  pela  fonte  pagadora.  Também  foi  restabelecida  a  dedução  de  dependentes  e  de  instrução  (não  foram aceitas despesas de alimentação e material escolar por falta de previsão legal).  As despesas médicas  foram acatadas no valor de R$6.532,44, uma vez que  não foram admitidas:  a) por não terem sido pleiteadas na DIRPF: Centro Clínico Médico (fls. 50),  Pharmapele Delivery (fls. 51) e Drª Juliana Álvares Ernani de Andrade (fls. 51).  b) por ser indedutível: Pharmapele Delivery (adicionalmente à razão indicada  no item anterior)  c) pela  falta do endereço do emitente: Dr. Marcos Antônio Pereira Cardoso  (fls. 52/53) e FMM serviços Médicos (fls. 55).  Ciência do  acórdão em 09/02/2011 e  interposição de  recurso voluntário  em  09/03/2011.  O  recurso,  em síntese,  ampara­se na  alegação de que  a  falta do  endereço é  mera formalidade, pois foi indicado o CPF/CNPJ, é possível retificar a declaração para incluir  deduções,  uma  vez  que  o  lançamento  somente  é  definitivo  após  o  acórdão,  e  há  erro  no  rendimento  atribuído  como  pago  ao  recorrente  pela  fonte  pagadora AMC,  pois  o  recorrente  recebeu somente R$4.290,15 e não R$4.569,89, não sendo suficiente a fundamentação de que  não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos na DIRF e na GFIP.  É o relatório.    Voto             Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001468/2009­56  Acórdão n.º 2802­001.877  S2­TE02  Fl. 103          3 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio está limitado a parte das despesas médicas (recibos de fls. 50 a 55) e  à omissão de rendimentos da fonte pagadora AMC (R$279,74).  Quanto à omissão de rendimentos, não obstante as razões que fundamentaram  o  acórdão  recorrido  para  considerar  ausência  de  dúvida  sobre  a  confiabilidade  dos  valores  informados pela  fonte pagadora em DIRF e GFIP, deve prevalecer que o documento hábil  e  idôneo  para  comprovar  os  rendimentos  pagos  e  a  retenção  na  fonte  é  o  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Imposto  Retido  na  Fonte  emitido  pela  Fonte  pagadora,  que  foi  apresentado pelo contribuinte (fls. 56).  Não  constou  no  acórdão  recorrido  qualquer  menção  a  este  documento,  entretanto,  o  fato  de  nele  constar  o  valor  que  o  contribuinte  alega  ter  recebido  e  diferente  daquele consignado em DIRF é suficiente para opor dúvida razoável à informação na qual se  baseou o  lançamento. Aliado a  isto,  a premissa de que o  lançamento utilizou­se de dados da  DIRF original –como consignado no acórdão recorrido – em nada afasta o valor probante do  comprovante de rendimentos apresentado.  Assiste  razão  ao  recorrente  em  ver  excluída  a  omissão  de  rendimentos  referente à fonte pagadora AMC Serviços Educacionais.  Das despesas médicas  O momento  de  pleitear  as  deduções  é  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  maneira  que  são  indedutíveis  despesas  pleiteadas  na  fase  do  contencioso  administrativo.  É  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  que  o  contribuinte  exerce  seu  direito  a  deduzir  despesas,  sujeitando­se  desta  forma  ao  dever  de  comprovar  à  fiscalização  quando  intimado  para  tanto.  Nesse  sentido  são  os  acórdãos  unânimes  desta  Turma  Julgadora  cujas  ementas são transcritas abaixo.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IRPF.  MATÉRIA  NÃO  QUESTIONADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  Não havendo, na  fase  impugnatória,  questionamento acerca da  glosa  da  dedução  com  despesa  de  instrução,na  fase  recursal,  essa matéria encontra­se preclusa.  INÍCIO  DE  AÇÃO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  somente  se  restabelece  a  espontaneidade  se,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 trascorridos  mais  de  sessenta  dias,  sem  outro  ato  escrito  de  autoridade  que  dê  prosseguimento  ao  procedimento  fiscal.  Assim,  estando  o  contribuinte  sob  procedimento  fiscal,  a  apresentação de declarações retificadoras é um ato ineficaz.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa  física  somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea e incluídas na  Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  à  Administração  Tributária  e  que  serviu  de  base  à  autuação  fiscal,  sendo  descabida  a  inclusão  de  deduções  por  meio  de  declarações  retificadoras  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal  e  quando  cessado  os  efeitos  da  espontaneidade.  Recurso  negado.(Acórdão 2802­00.819, de 12/05/2011)    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  IRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  ADMISSÃO  NA  FASE  RECURSAL.  Tendo a glosa sido impugnada, a busca da verdade material e o  princípio do formalismo moderado autorizam admitir a prova da  dedução declarada no ajuste anual, ainda que na fase recursal,  ausentes razões significativas para sua não aceitação.  IRPF.  DEDUÇÃO.  MOMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  Somente  são  admissíveis  as  deduções  pleiteadas  no  Ajuste  Anual,  o  que  impede  admitir  deduções  somente  pleiteadas  na  fase recursal.  IRPF. DEDUÇÕES.  Em  relação  aos  dependentes  e  demais  deduções  declaradas  no  Ajuste  Anual,  uma  vez  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea os requisitos de sua dedutibilidade, cabe afastar a glosa.  Recurso  provido  em  parte.  (Acórdão  nº  2802­01.425,  de  12/03/2012)  Também  são  indedutíveis  despesas  com  medicamentos  adquiridos  em  farmácia por não estarem contempladas por lei (art. 80 do RIR 1999).  Correto, portanto, o acórdão recorrido ao não admitir a dedução das despesas  referentes  ao  Centro  Clínico  Médico  (fls.  50),  Pharmapele  Delivery  (fls.  51)  e  Drª  Juliana  Álvares Ernani de Andrade (fls. 51).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001468/2009­56  Acórdão n.º 2802­001.877  S2­TE02  Fl. 104          5 A dedução de despesas médicas está condicionada a comprovação por meio  de  documentos  que  atendam  os  requisitos  legais  estampados  no  art.  80  do Regulamento  do  Imposto de Renda –RIR1999.  Neste  caso  concreto,  na  fase  de  fiscalização  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  para  comprovar  as  despesas,  somente  na  fase  de  impugnação  trouxe  recibos  aos  quais o órgão julgador objetou a falta de endereço.  O ônus da prova é do contribuinte, trata­se de prova de simples produção que  o contribuinte não produziu.  Correta, portanto, a decisão de primeira instância que não admitiu a dedução  cuja prova se buscou fazer com recibos sem a indicação do endereço do emitente, referentes as  seguintes  despesas  declaradas:  Dr.  Marcos  Antônio  Pereira  Cardoso  (fls.  52/53)  e  FMM  serviços Médicos (fls. 55).  Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  omissão  de  receitas  referente  à  fonte  pagadora AMC Serviços  Educacionais.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10805.001468/2009­56  Acórdão n.º 2802­001.877  S2­TE02  Fl. 105          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 25 de setembro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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