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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8871350 #
Numero do processo: 10680.012515/2007-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. Sendo considerada tempestiva a impugnação não conhecida pelo órgão julgador de primeiro grau, por intempestividade, deve ser proferida uma nova decisão com o conhecimento da impugnação e julgamento de todas as alegações nela deduzidas.
Numero da decisão: 2001-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, exceto se a preliminar de tempestividade for suscitada em Recurso Voluntário, situação em que será cabível o julgamento desta matéria. Sendo considerada tempestiva a impugnação não conhecida pelo órgão julgador de primeiro grau, por intempestividade, deve ser proferida uma nova decisão com o conhecimento da impugnação e julgamento de todas as alegações nela deduzidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 25 15 /2 00 7- 89 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012515/2007-89 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 21/26), lavrada em 29/04/2005, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: i) omissão de rendimentos de pessoa jurídica, no valor de R$ 2.134,89; ii) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 5.879,42; e iii) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física - Dimob, no valor de R$ 15.516,96. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/8), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Inconformada, a notificada apresentou impugnação de fls. 01/06, com documentos anexados As fls. 07/18, alegando o seguinte: - no mês de maio de 2007, a Receita Federal do Brasil enviou-lhe a Notificação de Lançamento em epígrafe, referente A sua DIRPF/2005, ano calendário 2004; - entretanto, estava fora da capital mineira desde o dia 17 de abril do corrente ano e fora do pais desde o dia 22 de abril, conforme faz prova o bilhete aéreo em anexo, sendo que seu retorno deu-se no dia 1° de agosto de 2007, com chegada a Belo Horizonte no dia 02 de agosto do mesmo ano, quando teve ciência da Notificação; - contesta os lançamentos das infrações, requerendo que seja intimada a empresa Contexto Propaganda Ltda., para apresentação dos recibos de pagamento de aluguéis que lhe foram efetuados, através da Creta Imóveis Ltda., durante o ano de 2004, e, da mesma forma, intimar a Creta Imóveis a apresentar o memorial descritivo dos pagamentos que lhe foram efetuados e os respectivos recibos. - requer, ainda, que lhe seja oportunizado dilação do prazo de 30 dias para produção de provas, quando será aclarada e confirmada a verdade dos fatos, mostrando-se subsistente a sua solicitação de retificação de lançamento. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-33.687 (e-fls. 44/48), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, não conheceram da impugnação interposta pelo contribuinte, por intempestividade e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Tendo sido apresentada impugnação intempestiva, conforme despacho Secat/Eqfis de fl. 33 toma-se conhecimento apenas da arguição de tempestividade. A contribuinte em sua defesa limita-se a informar que na data da recepção (ciência) da Notificação de Lançamento em sua residência, encontrava-se no exterior, em viagem, tendo chegado em Belo Horizonte no dia 02/08/07. Solicita, pelo motivo exposto, o acolhimento de sua impugnação. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o processo administrativo fiscal, assim dispõe sobre o tema: ... Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012515/2007-89 Observa-se, portanto, que os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados aos litigantes em processo judicial ou administrativo pelo artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, sujeitam-se ao prazo preclusivo de (30) trinta dias, contados da intimação da exigência fiscal. Prevendo a hipótese de não haver a impugnação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório Normativo N° 15, de 12 de julho de 1996, dispondo, in verbis: ... Como se depreende da legislação acima é a impugnação tempestiva que instaura a fase litigiosa do procedimento. Importa dizer que se acolhida a preliminar de tempestividade suscitada pelo impugnante, cabível a manifestação desta autoridade em relação aos demais argumentos da impugnação. Caso contrário, uma vez rejeitada a preliminar, e constatada a intempestividade da presente petição, considerar-se-á não instaurada a fase litigiosa do procedimento, não havendo, portanto, lide ou impugnação a ser apreciada e/ou conhecida. A intimação do sujeito passivo no processo administrativo fiscal observa os mandamentos contidos no mencionado Decreto n° 70.235, de 1972, o qual prevê as regras para contagem do prazo e a intimação por via postal: ... Pelo exame do processo verifica-se que a Notificação de Lançamento em questão, 19/22 (verso/anverso), lavrada em 29/05/2007, foi recebida na residência do sujeito passivo, no seu endereço em 11/06/2007, por via postal, conforme tela Consulta/Postagem, recebimento dos correios "AR" As fls. 31/32. Cumpre ressaltar que não resta dúvida quanto A data do recebimento da aludida notificação, pois como pode ser constatado no AR supracitado foi consignado pelo recebedor, a data de 11/06/2007. Deste modo, o prazo de 30 dias para apresentação da impugnação terminou em 11/07/2007, tendo o contribuinte protocolado sua defesa apenas em 31/08/2007, conforme carimbo aposto no arrazoado A fl. 01, configurando-se, portanto, sua intempestividade visto que realizada após o transcurso do prazo de 30 dias estabelecido no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Em que pese os motivos do contribuinte, inexiste na legislação autorização para dilatar o prazo da impugnação ou para exercício dos direitos que deveriam ter sido exercidos em prazo certo, e o fato de e estar viajando na data em que a Notificação foi entregue no seu domicilio não invalida a ciência nem configura motivo de força maior. A forma eleita pela Autoridade Fiscal para realização da intimação foi a por via postal, prevista no art. 23, § 2°, II do Decreto n° 70.235, de 1972 (transcrito acima). Depreende-se do dispositivo legal que a intimação feita por vista postal será válida desde que seja recebida no domicilio do sujeito passivo, ainda que a assinatura aposta no AR não seja do contribuinte. A intimação pessoal e a por via postal guardam algumas diferenças entre si. A diferença principal é que a primeira exige a entrega do ato ou termo fiscal diretamente ao contribuinte ou representante legal enquanto a segunda exige apenas a prova do recebimento no domicilio tributário eleito. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012515/2007-89 Assim, instaurado o litígio somente em relação A tempestividade arguida, resta impedida a apreciação das demais matérias tratadas na impugnação, haja vista que com relação as mesmas não se instaurou a fase litigiosa do procedimento. Cabe ressaltar que, considerando os Princípios da Verdade Material e da Legalidade que regem o processo administrativo fiscal, a intempestividade da impugnação não afasta a possibilidade de o interessado pleitear a revisão de oficio junto A autoridade competente, conforme permitido pelo art. 145, inciso III, c/c 149, inciso VIII, do CTN. Ante o exposto, voto por rejeitar a arguição de tempestividade da impugnação e, em consequência, por não tomar conhecimento das demais questões de mérito e manter o crédito tributário exigido, constituído pela notificação de lançamento de fls. 19/22 (verso/anverso). Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 57/63), arguindo a tempestividade de sua impugnação e contestando a manutenção do lançamento, conforme trechos abaixo destacados: Com a devida vênia, há de se ver que a intimação, in casu, tem o escopo de comunicar, dar ciência ao contribuinte, a fim de que ele tome ciência dos atos e termos do processo administrativo. Esta é, pois, a finalidade precípua da intimação, aquela de se dar ciência do procedimento administrativo ao sujeito passivo. E a ciência da pessoa passiva só se aperfeiçoa quando ela efetivamente toma conhecimento do fato. As regras elencadas no art. 23 do Decreto 70235/72, dispõem sobre as formas de intimação. Já aquela regra estampada no § 22, II, do mesmo artigo, apresenta-se como intimação presumida, ao dispor que considera-se feita a intimação a partir da data do recebimento da Notificação no endereço do sujeito passivo. Mas tal presunção é iuris tantum, e não iuris et de iuri. É que, a literalidade da lei, tem em foco que a ciência da Notificação realmente ocorra, e ao se analisar o contido na norma do art. 23, § 2 ,II, do Decreto 70235/72, deve-se, obrigatoriamente, interpretar-se que a presunção ali constante é iuris tantum, permitindo prova em contrário. E como ensinam vários professores/conhecedores do latim, iuris tantum: "o seu significado literal é "apenas de direito". Normalmente a expressão em questão vem associada a palavra presunção, ou seja, presunção "juris tantum", que consiste na presunção relativa, válida até prova em contrário Portanto, a presunção de que a Recorrente teria sido intimada no dia em que chegou a Notificação em seu prédio é relativa, e válida seria se a Recorrente não houvesse feito prova em contrário. E a Recorrente, não só arguiu o fato na preliminar de sua impugnação, como deixou clara a prova em contrário. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012515/2007-89 Afirme-se, que a indigitada norma não é, nunca dos nunca, de caráter e interpretação literal iuris et de iuri, e que não permite prova em contrário. Tal norma, repita-se, apenas cria a presunção da efetivação da intimação. E assim tem que ser, pois como já dito, a intimação nada mais é do que o ato de dar ciência a alguém dos termos e atos de um processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Esta é a razão de ser da intimação! Ora, estando mais do que provado que a Recorrente se encontrava fora do País quando a Notificação aportou na portaria do seu prédio, e que dela só tomou ciência no dia 02 de agosto de 2007, é dali, e nunca antes, que se deve considerar efetivada a intimação da Recorrente. Aduza-se, ainda, que o endereço da Recorrente é aquele da Rua Piaaí, 1848, apartamento 904. Assim, veja-se que a Notificação foi recebida pelo porteiro do prédio, e ali ficou até que o Recorrente retornasse à sua casa. -declaração em anexo, a qual se requer a sua juntada, por encontrar guarida e seguir a determinação legal- Há também, quando se fala em intimação presumida, que se diferenciar entre a pessoa física e a pessoa jurídica. Tudo porque uma intimação entregue no endereço de uma empresa-pessoa jurídica-, leva a quase certeza de que, quem de direito, tomará ciência do teor da intimação naquele prazo determinado. Já quanto à pessoa física, a intimação entregue na portaria de um prédio não acena com uma certeza absoluta de que o condômino, de imediato, terá ciência do ato/fato. Neste caso, há de se ver que o porteiro é funcionário de um condomínio, não especificamente de determinada pessoa física, o que difere, substancialmente, de um porteiro de uma empresa —pessoa jurídica-. Deve-se observar, in casu, que a Recorrente é pessoa que vive só, pois é separada judicialmente. Assim, a presunção contida na norma acima citada permite prova em contrário. E a prova coligida aos autos é mais do que suficiente para provar que a Recorrente só tomou ciência da Notificação de Lançamento em 2 de agosto de 2007. Destarte, elaborou em equívoca a r. decisão objurgada, ao dizer que o fato de estar a Recorrente viajando não invalida a ciência nem configura motivo de força maior. Assim, a decisão a quo, ao reverso do que afirma o r. acórdão, macula, de maneira clara, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012515/2007-89 E, de lado oposto do que vem expresso no r. acórdão, o caso em tela não trata de se buscar dilação de prazo, mas, tão somente, de se demonstrar que o prazo para se impugnar o Lançamento deveria começar a fluir na data quando a Recorrente realmente tomou ciência do fato. Combate-se, também, a alegação de que somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento. Melhor entendimento se obterá, ao se apreciar o art. 56, § 2º, do Decreto 7574/11: ... Acresça-se, que o art. 14, do Dec. 70235/72, dispõe que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento. Destarte, consoante com a norma legal acima mencionada, não há como negar ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, pois, estreme de qualquer dúvida, que a Recorrente alegou em preliminar, a tempestividade de sua impugnação. Assim, nos procedimentos devem ser observados as regras inerentes ao procedimento litigioso. Face ao exposto, sendo incontroverso que a regra do art. 23, §2º II do Dec. 70235/72, trata de presunção iuris tantum, permitindo prova em contrário, e sedimentada a certeza de que a Recorrente só tomou conhecimento da Notificação de Lançamento no dia 2 de agosto de 207, é que se requer que seja conhecido e dado provimento ao presente Recurso voluntário, para se considerar tempestiva a impugnação apresentada, e, determinando-se que a e. 9a. Turma DRJ/BHE, aprecie o mérito da impugnação, vez que não o fez na ocasião passada. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade e Escopo do Julgamento O recurso é tempestivo, sendo interposto contra decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestividade, portanto este julgamento limitar-se-á, tão somente, à arguição de tempestividade da impugnação, não sendo conhecidas as demais alegações formuladas pelo recorrente, pois, tal fato, importaria em supressão de instância afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo tributário. Da Arguição de Tempestividade da Impugnação Vê-se que a recorrente discorda da decisão anterior por entender que a ciência da notificação de lançamento não se aperfeiçoou na data de seu recebimento (11/06/2007), Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012515/2007-89 conforme constante no AR (e-fls. 35), em virtude de sua ausência de seu domicilio tributário no período de 17/04/2007 a 02/08/2007, devidamente comprovada pelos bilhetes de passagens aéreas (e-fls. 12/13). O julgamento de piso analisou esta questão e consignou as seguintes motivações para não conhecer da impugnação (e-fls. 47/48): Em que pese os motivos do contribuinte, inexiste na legislação autorização para dilatar o prazo da impugnação ou para exercício dos direitos que deveriam ter sido exercidos em prazo certo, e o fato de e estar viajando na data em que a Notificação foi entregue no seu domicilio não invalida a ciência nem configura motivo de força maior. A forma eleita pela Autoridade Fiscal para realização da intimação foi a por via postal, prevista no art. 23, § 2°, II do Decreto n° 70.235, de 1972 (transcrito acima). Depreende-se do dispositivo legal que a intimação feita por vista postal será válida desde que seja recebida no domicilio do sujeito passivo, ainda que a assinatura aposta no AR não seja do contribuinte. Bem, a questão apresentada a ser enfrentada no presente recurso voluntário é se a intimação, realizada por meio postal, deve ser considerada efetivada na medida em que a interessada comprova (e-fls. 12/13) que encontrava-se ausente e, portanto, impossibilitada de tomar conhecimento da respectiva notificação. A impugnação e a intimação, no âmbito do processo administrativo fiscal, estão consubstanciadas nos artigos 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ... Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012515/2007-89 I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) É de conhecimento público a notória diferença entre as sistemáticas de cientificação de atos processuais e as do processo administrativo fiscal. Neste, a necessidade da ciência efetiva do contribuinte ou, no máximo, de terceiro que legalmente o represente é relativizada. Tais diferenças consideram as singularidades do processo administrativo fiscal e se justificam pela perspectiva da supremacia do interesse público sobre o particular e pela necessidade de se limitar os formalismos jurídicos e a criação de Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012515/2007-89 obstáculos artificiais para afastar as responsabilidades pelo cumprimento de obrigações tributárias. De acordo com aquelas regras, pode-se concluir que a ciência postal da notificação de lançamento (e-fls. 35) foi executada de forma assertiva. Porém, as singularidades de cientificação do processo administrativo fiscal não possuem caráter absoluto não estando sujeitas a posições inexoráveis ou mesmo impedindo toda sorte de ponderações em casos específicos. A presunção da ciência do sujeito passivo, recebida em seu domicílio fiscal, pode ser alvo de considerações diante de circunstâncias especialíssimas, como a desta lide, na qual a interessada comprova a ineficácia da intimação postal na data de seu recebimento por terceiro, em. 11/06/2007, somente cumprindo o objetivo a que destina , em 02/08/2007, data de seu retorno ao domicílio fiscal. A ausência da interessada, devidamente justificada nos autos, impediu-a de tomar conhecimento da notificação de lançamento dentro do trintídio, contado a partir da data de recebimento da intimação postal e, por óbvio, este fato cerceou seu direito à apreciação de sua defesa no âmbito administrativo. Entendo que, este caso concreto, não se amolda ao enunciado consubstanciado na Súmula CARF nº 9, abaixo transcrita, por conseguinte não se aplicando aqui o seu entendimento: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A particularidade apresentada nesta lide, ou seja, o fato de o contribuinte estar impossibilitado de tomar conhecimento da intimação fiscal, enquanto seu prazo recursal esvaia- se, demonstra não ser razoável negar a admissibilidade recursal por intempestividade. Com efeito, se aqui for observado o padrão legal, via presunção de cientificação, estaremos consagrando uma iniquidade. Não pode a praticidade presente na legislação ser transmudada em profunda e nítida injustiça, sendo nossa obrigação, ao reconhecê-las, impedi-las de se perpetrarem. Assim, voto no sentido de acatar a arguição de tempestividade suscitada. Conclusão Isso posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente em relação à parte da arguição de tempestividade da peça impugnatória e, no mérito, DOU-LHE Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.280 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012515/2007-89 PROVIMENTO para anular a decisão de primeira instância devendo os autos retornar à DRJ competente para a emissão de nova decisão com a apreciação do mérito, nos termos da impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720443/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. REGIMES DE APURAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. Inequívoca a nulidade de lançamento de ofício utilizando-se de regime de apuração do tributo lançado (IRPJ) distinto de regime já considerado em outro procedimento fiscal, sob pena de se ter dois regimes de apuração de imposto para um mesmo fato gerador.
Numero da decisão: 1401-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. REGIMES DE APURAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. Inequívoca a nulidade de lançamento de ofício utilizando-se de regime de apuração do tributo lançado (IRPJ) distinto de regime já considerado em outro procedimento fiscal, sob pena de se ter dois regimes de apuração de imposto para um mesmo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão de piso considerado no Acórdão de nº 03-83.470, proferido pela 8ª Turma da DRJ/BSB, em sessão de 20 de fevereiro de 2019: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 43 /2 01 8- 86 Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE. É nulo o lançamento efetuado com base no Lucro Real após ter sido arbitrado o lucro por autoridade fiscal em lançamento anterior para o mesmo ano- calendário, por caracterizar mudança de critério jurídico art. 146 do CTN adotado pelo Fisco com duplicidade de exigência. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Relatório Neste processo foi constituído lançamento de ofício no valor de R$ 4.007.973,71 com base em inidoneidade documental que ocasionou glosa de despesas de IRPJ e CSLL e de créditos de PIS e Cofins. I - DO PROCEDIMENTO FISCAL A ação fiscal foi aberta em decorrência de ação fiscal em andamento na Empresa COSTA & SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. – CNPJ 14.254.788/0001-77, doravante denominada COSTA & SILVA (TDPF - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal 08.1.90.00-2016-00487-5), cuja fiscalização ensejou abertura de diligência vinculada na Empresa IMPAKTO SISTEMAS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA. - CNPJ 11.588.752/0001- 31 (TDPF 08.1.90.00-2017-01006-2). A tentativa de entrega via postal deu-se com o envio do TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal à COSTA & SILVA, via postal com prova de entrega por AR (JO 598214987 BR) ao seu endereço cadastral (R. Felix Guilhem, 93 - Lapa de Baixo - São Paulo - SP - CEP 05069-000) e devolvido à RFB em 17.05.2016, constando, no envelope, carimbo dos Correios com a informação “Mudou-se”. Após tentativas de intimação à empresa e aos sócios, a contribuinte foi intimada por edital em 17.02.2017. Em 11.01.2018 houve a ciência, pelo Sócio Administrador Rodrigo da Silva, do TIF nº. 3, recebido via postal com prova de entrega por AR - Aviso de Recebimento (AR JT 263829505 BR), no seu endereço cadastral (R. Benedita Dionízia, 820 - casa 02 - Parque Jandaia - Carapicuiba - SP - CEP 06330- 160), intimando-o a comparecer a esta Delegacia com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre a Empresa. O intimado não compareceu no dia estabelecido e nem se justificou. Em 12.01.2018 houve a ciência, pelo Sócio Administrador Rodrigo da Silva, do TIF nº. 5B, recebido via postal com prova de entrega por AR - Aviso de Recebimento (AR JT 263829678 BR), no seu endereço cadastral (R. Benedita Dionízia, 820 - casa 02 - Parque Jandaia - Carapicuiba - SP – CEP 06330- 160), intimando-o a apresentar os mesmos elementos solicitados ao Sujeito Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 Passivo através do TIF nº. 5A (Extratos Bancários e Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque modelo3). Não houve retorno do Sócio. Em 05.01.2017, em visita ao endereço cadastral da Empresa na RFB (R. Félix Guilhem, 93 - Lapa de Baixo - São Paulo - SP - CEP 05069-000), um sobrado, constatamos que a COSTA & SILVA não está instalada neste endereço. Assim, a Fiscalização constatou que a COSTA & SILVA está em local ignorado. Por esta razão, em 05.01.2017 lavrou o Termo de Constatação Fiscal de Empresa não Localizada em nome do Sujeito Passivo. Transcorrido o prazo para apresentação da documentação solicitada, esta não foi exibida a esta Fiscalização nem pela Empresa nem por seus Sócios, impedindo o prosseguimento dos trabalhos de auditoria. Por este motivo, em 08.02.2018 foi lavrado o Termo de Embaraço à Fiscalização em nome do Sujeito Passivo, nos termos do art. 919 do RIR/99. A partir daí a Fiscalização se direciona para a diligência fiscal que teve início em 20.06.2017 com a ciência, pela IMPAKTO, do TIPF - Termo de Início de Procedimento Fiscal (Diligência), recebido pela empresa na mesma data, via postal com prova de entrega por AR - Aviso de Recebimento. Após intimações, a Fiscalização constata que a empresa IMPAKTO é cliente da empresa COSTA & SILVA, que lhe vendeu no período fiscalizado R$ 3.062.258,20. A IMPAKTO não apresentou as Notas Fiscais de compra solicitadas emitidas pela COSTA & SILVA, nem os comprovantes de pagamento e nem os lançamentos contábeis relativos a estas transações. A empresa alegou que o transporte das mercadorias era feito pela COSTA & SILVA, porém, a autoridade fiscal relata que não havia naquela empresa nenhum veículo ou registro de motorista. Com base na diligência fiscal, a Fiscalização levou a cabo o procedimento de fiscalização iniciado em 21.03.2018. A contribuinte IMPAKTO, tributada pelo Lucro Real em 2013 com apuração trimestral, foi intimada a apresentar os documentos fiscais, registros contábeis e demais documentos comprobatórios relativos às suas operações com a empresa COSTA & SILVA, e nada apresentou. Reintimada, a empresa apresentou parte da documentação solicitada, incluindo a Escrituração Comercial (ECD entregue ao Sped) e as Notas Fiscais eletrônicas. Da glosa de despesas não comprovadas Com base na análise da documentação ou sua insuficiência ou ausência, a fiscalização considerou que o custos dos bens vendidos ou serviços prestados foi inidônea, lavrando infração para lançamento do IRPJ relativo ao AC 2013. Em resumo, entendeu a autoridade fiscal que a empresa, optante pelo regime de Lucro Real, com apuração trimestral, realizou contabilização de custos com base em documentos inidôneos em sua Escrituração Contábil Digital, resultando em apuração incorreta do seu Lucro Real. Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 Não foi possível à fiscalização identificar as contas contábeis que escrituraram os lançamentos referentes às compras do fornecedor COSTA & SILVA, seja pela deficiência da escrituração, seja pela ausência de resposta ou esclarecimento à intimação. No entanto, em sua DIPJ AC 2013, a IMPAKTO informou seus custos. Estes supostos custos estariam aparentemente amparados documentalmente pela emissão das Notas Fiscais constantes do relatório fiscal. No entanto, a Fiscalização relata ter comprovado que tais notas eram inidôneas, pois foram emitidas por empresa em local ignorado e sem capacidade econômica (COSTA & SILVA). Assim sendo, de acordo com a legislação vigente, a Autoridade Fiscal concluiu que não restara dúvidas de que as despesas computadas na apuração do resultado, amparadas por Notas Fiscais inidôneas, são passíveis de glosa pelo Fisco, uma vez que somente são dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real as despesas que, além de necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, forem documentalmente comprovadas. O valor total das Notas Fiscais inidôneas, de R$ 3.062.258,20, representa 3,54 % do valor dos custos da Empresa, conforme declarado em sua DIPJ AC 2013 - Ficha 04A - Custo dos Bens e Serviços Vendidos - PJ em Geral - Linha 52.Total dos Custos das Atividades em Geral, de R$ 86.532.218,63. Diante da apresentação incompleta e deficiente de tais elementos, a Fiscalização entende que resta comprovado que as compras efetuadas pela IMPAKTO junto à COSTA & SILVA não existiram efetivamente, servindo apenas para dar origem ao estoque de mercadorias de origem não comprovada da Fiscalizada. A Auditora-Fiscal enquadrou o fato na hipótese de Comprovação Inidônea de Custos, nos termos da Lei 9.249/1995, art. 3o. c/c RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999, art. 217, 247, 248, 249, inc. I, 251, 256, 277, 278, 289 e 290. Como conseqüência, realizou a glosa de todos os valores lançados como Compras, cujo fornecedor foi a COSTA & SILVA, para efeito de apuração do Lucro Real da Fiscalizada, com reflexos no IRPJ e na CSLL, e glosou os créditos de PIS e Cofins gerados por estas compras. Da multa qualificada A autoridade tributária considerou que o artifício adotado de utilização de uma empresa em local ignorado e sem capacidade econômica com a finalidade de emitir Notas Fiscais “frias” ocasionou a qualificação da multa de ofício aplicada, duplicando seu percentual, que passou de 75% para 150%, conforme determinado pelo RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26.03.1999, art. 957, inc. II c/c pela Lei 9.430/1996, art. 44, inc. I, par. 1º., com a redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488, de 2007. Da responsabilidade solidária Com base nos fatos relatados, a Fiscalização identificou a caracterização da sujeição passiva solidária da pessoa Jurídica e das pessoas Físicas abaixo Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 enumeradas, pessoalmente responsáveis pelas infrações à lei cometidas na Administração e nas operações em nome do Sujeito Passivo, no decorrer do período fiscalizado, imputando àqueles as obrigações que lhe competem, nos termos da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 124 (Sujeito Passivo), 135, inc. III (Responsabilidade de Terceiros) e 137 (Responsabilidade por Infrações) c/c RIR - Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 26.03.1999, art. 210, inc. VI e parágrafos: 1 FERNANDO MANTOVANI JÚNIOR - CPF 063.633.998-07: Na qualidade de Sócio Administrador da Empresa desde 02.02.2010, foi solidariamente responsável pelas infrações à lei cometidas na administração da IMPAKTO, no decorrer do período fiscalizado, onde constatamos indícios que demonstram atos praticados em desacordo com o que preceituam as legislações tributária e penal, como compra de Notas Fiscais “frias” de uma empresa em local ignorado e sem capacidade econômica, conforme tudo que foi descrito nos itens precedentes. 2 COSTA & SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ 14.254.788/0001-77: Na qualidade de Fornecedora do Sujeito Passivo, foi solidariamente responsável pelas infrações à lei cometidas no decorrer do período fiscalizado, onde constatamos indícios que demonstram atos praticados em desacordo com o que preceituam as legislações tributária e penal, como emissão de Notas Fiscais “frias” de uma empresa em local ignorado e sem capacidade econômica, conforme tudo que foi descrito nos itens precedentes. 3 RODRIGO DA SILVA - CPF 273.793.118-59: Na qualidade de Sócio Administrador da COSTA & SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ 14.254.788/0001-77 desde 19.08.2011, foi solidariamente responsável pelas infrações à lei cometidas na administração da COSTA & SILVA, no decorrer do período fiscalizado, onde constatamos indícios que demonstram atos praticados em desacordo com o que preceituam as legislações tributária e penal, como emissão de Notas Fiscais “frias” de uma empresa em local ignorado e sem capacidade econômica, conforme tudo que foi descrito nos itens precedentes. 4 EDSON MAGNO DA COSTA - CPF 796.997.746-49: Na qualidade de Sócio Administrador da COSTA & SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ 14.254.788/0001-77 desde 19.08.2011, foi solidariamente responsável pelas infrações à lei cometidas na administração da COSTA & SILVA, no decorrer do período fiscalizado, onde constatamos indícios que demonstram atos praticados em desacordo com o que preceituam as legislações tributária e penal, como emissão de Notas Fiscais “frias” de uma empresa em local ignorado e sem capacidade econômica, conforme tudo que foi descrito nos itens precedentes. A Fiscalização ainda lavrou uma Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) contra as pessoas físicas responsáveis solidários pelo cometimento de nfração constituem, EM TESE, Crime contra a Ordem Tributária nos termos da Lei 8.137/1990, art. 1º., inc. I, II e IV e crime de Sonegação Fiscal de acordo com a Lei 4.502/1964, art. 71, inc. I e II, 72 e 73 e um Termos de Arrolamento de Bens contra a contribuinte e os responsáveis solidários. II - DA IMPUGNAÇÃO Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 Apresentaram impugnação a contribuinte IMPAKTO e o responsável solidário FERNANDO MANTOVANI JÚNIOR. A unidade preparadora do processo lavrou o Termo de Revelia, em que constata que transcorrido o prazo regulamentar e não tendo os responsáveis solidários COSTA & SILVA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ 14.254.788/0001-77), RODRIGO DA SILVA (CPF 273.793.118-59) e EDSON MAGNO DA COSTA (CPF 796.997.746-49) impugnado nem recolhido o crédito tributário exigido neste processo, ou apresentado prova de haver interposto ação judicial para suspender ou anular o lançamento objeto do presente processo, lavro, nesta data, este termo para os devidos efeitos. IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE IMPAKTO. Irresignada, a contribuinte apresentou impugnação trazendo suas razões. Preliminar de nulidade dos lançamentos. duplicidade da exigência. Período já auditado e lançado em autos de infração anteriores, mediante arbitramento do lucro. Ocorre que os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS através dos Autos de Infração ora impugnados constituem inegável “bis in idem” em relação à créditos tributários já constituídos anteriormente, em outro procedimento fiscal, para a cobranças dos mesmos tributos, no ano-calendário 2013, sendo inegável a ocorrência de duplicidade da exigência fiscal, senão vejamos: Anteriormente à ação fiscal que motivou a lavratura dos presentes Autos de Infração, a Impugnante foi fiscalizada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal no 08.1.11.00.2016.00038, que teve por finalidade verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas aos anos calendário 2013 e 2014. Na referida ação fiscal, instaurada através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal no 08.1.11.00.2016.00038, a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS teria constatado que a Impugnante seria destinatária de notas fiscais inidôneas emitidas por empresas inexistentes de fato, denominadas “empresas noteiras”, beneficiando-se através do aumento artificial dos custos e geração de créditos indevidos, culminando na lavratura dos Autos de Infração formalizados por intermédio do processo administrativo no 16095-720.107/2017-52, que procedeu aos lançamentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o PIS, acrescidos de multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e juros. Para a apuração dos valores lançados nos supracitados Autos de Infração, controlados pelo processo administrativo no 16095-720.107/2017-52, o Fisco procedeu ao ARBITRAMENTO DO LUCRO, com base no art. 530, III, do RIR/1999, conforme faz prova as cópias anexas do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES FISCAIS, assim como dos Autos de Infração objeto do referido processo administrativo. Portanto, tendo em vista que os Autos de Infração controlados pelo processo administrativo no 16095-720.107/2017-52 estão a exigir da Impugnante os Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no ano calendário 2013, mediante o arbitramento do lucro a partir da receita bruta da Impugnante, entende a Impugnante que se revelam totalmente incabíveis os lançamentos de ofício ora impugnados, controlados pelo presente processo administrativo de nº 19515- 720.443/2018-86, a partir da glosa dos custos com base em supostos documentos inidôneos, sob pena de inegável “bis in idem” e duplicidade de lançamentos, defendendo ser imperioso o cancelamento dos Autos de Infração objeto da presente impugnação administrativa. Do mérito A impugnante se apresenta como empresa tradicional no mercado e afirma categoricamente que sempre toma todas as precauções possíveis no tocante às suas operações de aquisição de mercadorias, tudo devidamente pautado na conduta da boa fé, o que, infelizmente, nem sempre é suficiente para garantir totalmente a idoneidade das empresas com as quais já transacionou, posto que não possui ao seu alcance os instrumentos que o Fisco dispõe para fiscalizar e controlar seus contribuintes. Ao contrário do afirmado pela Autoridade Fiscal, alega que as operações de aquisições realizadas pela Impugnante tendo como fornecedora a empresa COSTA & SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ 14.254.788/0001-77 efetivamente ocorreram e são absolutamente legais e regulares, no que toca à Impugnante. Destaca que inexiste no presente processo administrativo qualquer fato indiciário que retrate a ciência da Impugnante acerca das supostas irregularidades constatadas pelo Fisco em relação à empresa COSTA & SILVA. Ao contrário, não havia qualquer irregularidade nas relações comerciais entre a Impugnante e a empresa fornecedora COSTA & SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, a qual foi submetida, à época, à avaliação padrão para cadastro de fornecedoras da ora Impugnante e, na condição de empresa regularmente inscrita no CNPJ perante a Receita Federal do Brasil e com inscrição estadual ativa, as compras foram autorizadas e realizadas normalmente. Frisa que, no ano-calendário 2013, não havia contra a citada empresa qualquer suspeita em relação à sua idoneidade. Neste contexto, observa que a visita fiscal ao endereço cadastral da referida empresa só ocorreu aos 05/01/2017, ocasião na qual o NOVO locatário do imóvel alegou que desconhecia a sua existência. Ora, salta aos olhos que o testemunho de um NOVO locatário do imóvel, aos 05/01/2017, não se presta para atestar ou não a existência física da empresa COSTA & SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA no ano de 2013. Resta claro que a Autoridade Fiscal somente começou a apurar as supostas irregularidades da empresa COSTA & SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA em momento posterior às aquisições de mercadorias realizadas pela Impugnante junto à mesma. Ou seja, está a Autoridade Fiscal retroagindo os efeitos da suposta “inidoneidade” da referida empresa, para alcançar as operações comerciais de aquisição feitas pela Impugnante. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 Observa-se ainda que, compulsando o sítio virtual da Receita Federal do Brasil, a situação cadastral da empresa COSTA & SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA permanece como ATIVA. Some-se a isso o fato de que a empresa COSTA & SILVA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA emitia regularmente notas fiscais eletrônicas para acobertar as aquisições realizadas pela Impugnante, o que, como sabido, só é possível quando o contribuinte se encontra regular perante o Fisco. Desta forma, pergunta-se: se o Fisco, à época das transações comerciais realizadas, entendeu que a empresa fornecedora era idônea, por qual motivo a Impugnante, mera contribuinte, deve ser punida por ter feito a mesma presunção? Como poderia uma empresa idônea saber de fatos que nem mesmo o Fisco sabia? Sendo assim, em situações como a destes autos, entende que caberia à Autoridade Fiscal responsabilizar a empresa fornecedora pelas eventuais práticas irregulares realizadas por ela, seja pelo imposto eventualmente devido, seja no que concerne a qualquer infração de natureza fiscal ou criminal, não podendo trazer consequências à Impugnante, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, que sempre recebeu e pagou pelas mercadorias, sendo certo que sempre foi e continua sendo empresa idônea, encontrando-se atualmente com as suas atividades em pleno funcionamento, colacionando jurisprudência, entre elas a Súmula 509/STJ. Com isso, considera vício no lançamentos de ofício lavrado com base em frágeis e equivocadas presunções, o que caracterizaria notória arbitrariedade fiscal. A impugnante discorre sobre os princípios que norteiam o sistema tributário brasileiro para ao fim alegar que, as acusações fiscais foram embasadas em meras presunções e indícios de simulações de operações de aquisição de mercadorias. IMPUGNAÇÃO - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO O responsável solidário FERNANDO MANTOVANI JÚNIOR, após ser enquadrado como responsável solidário com base nos art.s 124, 135, III e 137 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE Alega o impugnante que a autoridade fiscal referenciou os artigos 124 e 135, inc. III, ambos do CTN, e que estes dispositivos tratam de institutos essencialmente diferentes, na pratica, implicam em situações excludentes. Enquanto que no art. 124 exige-se o interesse comum na prática do ilícito tributário, no art. 135, III, tem-se obrigatoriamente a prática de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, por quem não integra a relação jurídico-tributária. Entende portanto haver vício insanável na motivação e capitulação da sujeição passiva solidária. DO MÉRITO Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 Defende a ilegitimidade passiva do impugnante em face de inexistência das hipóteses descritas no art. 135, III, do CTN e no art, 210, inc. IV do RIR/99. Destaca que a autoridade fiscal deixa de descrever quais seriam os atos ou omissões incorridos pelo Impugnante, que teriam, de alguma forma, concorrido para a suposta conduta fraudulenta. Afirma que o impugnante não praticou qualquer ato de administração, gestão ou gerência da sociedade autuada de forma ilegal, irregular ou com excesso de poder, razão pela qual deve ser afastada a sua responsabilidade solidária. Considera que as alegações trazidas pela autoridade lançadora referem-se às situações ocorridas entre a contribuinte IMPAKTO e a empresa COSTA & SILVA, fugindo às hipóteses que potencialmente poderiam justificar a responsabilidade solidária do Impugnante com fulcro no art. 135, III, CTN, e que, portanto, deveriam ser de pronto desconsideradas. Traz jurisprudência dos Tribunais e do CARF que defendem a separação dos atos praticados e do patrimônio da pessoa jurídica e dos seus sócios. Também contraria o enquadramento da responsabilidade solidária com base no art. 124 do CTN, por entender que para figurar no pólo passivo deveria o Impugnante ser contribuinte na mesma relação tributária, em relação à parte da obrigação, ao seu quinhão na participação do fato gerador e solidário, portanto, ao quinhão dos demais correalizadores do fato gerador. Discorre que a responsabilidade do art. 124, I, exige que tenha havido prática conjunta do fato gerador por duas ou mais pessoas na condição de contribuintes, portanto, restaria afastada qualquer possibilidade de imputação da referida responsabilidade ao Impugnante. Ressalta que a prática pessoal de forma conjunta é requisito intransponível para a caracterização do interesse jurídico comum, e sem haver o interesse comum, não poderia haver solidariedade com base no art. 124, I, do CTN. Da mesma forma, defende que não procede a tentativa fiscal de fundamentar a imputação de vínculo de solidariedade ao Impugnante com base no inciso II do art. 124, posto que inexiste a previsão legal a autorizar a referida responsabilidade solidária, não possuindo o Impugnante qualquer vínculo, ainda que indireto, com os supostos ilícitos tributários apurados. Quanto ao enquadramento no art. 137 do CTN, o Impugnante alega que não se verifica no presente caso o dolo específico do agente, elemento que precisa estar provado pela autoridade fiscal. Traz doutrina e jurisprudência para corroborar seu entendimento. Ressalta que nos autos inexiste qualquer comprovação de que as supostas infrações fiscais praticadas pela empresa autuada decorram direta e exclusivamente de qualquer conduta dolosa praticada pelo Impugnante. Traz o art. 112 do CTN para dizer que pelo alegado em sua defesa, não se compreenderia a aplicação de penalidade quando não há certeza e segurança da autoria e materialidade do ilícito tributário. Pairando dúvida quanto a efetiva participação do Impugnante no suposto esquema fraudulento Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 mencionado no trabalho fiscal, deveria ser determinada a sua exclusão do pólo passivo da presente autuação. Multa Qualificada – Princípio da Personalização da Pena Por entender que a verificação fiscal não conseguiu imputar à pessoa física do Impugnante qualquer conduta irregular e tampouco qualquer proveito econômico auferido com as supostas infrações fiscais praticadas pela empresa autuada, o Impugnante jamais poderia ser responsabilizada na condição de solidário pelo pagamento da multa qualificada. Invoca o princípio da personalização da pena para tentar afastar a responsabilidade solidária do Impugnante, segundo o qual somente aquele que deu ensejo ao ilícito pode se sujeitar às suas sanções. Por isso, pede que seja afastada a solidariedade da multa qualificada. Ademais, traz à contestação o caráter confiscatório da multa qualificada, em seu patamar de 150% do principal exigido, o valor do acessório ultrapassa o principal, revelando o caráter confiscatório da penalidade aplicada em nítida afronta à Constituição Federal, art. 150, inc. IV, colacionando jurisprudência do STF e tribunais e pedindo a redução da multa para o percentual de 100% do valor principal da exigência. Voto As impugnações apresentadas são tempestivas, razão pela qual dela tomo conhecimento e submeto à apreciação desta 8ª Turma de Julgamento da DRJ Brasília. A impugnante primeiramente traz uma preliminar de nulidade pela duplicidade de exigência com mudança do critério jurídico relacionado à forma de tributação no mesmo ano-calendário. Em procedimento de fiscalização levado a cabo na Impugnante, instaurado através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 08.1.11.00.2016.00038, a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS teria constatado que a Impugnante seria destinatária de notas fiscais inidôneas emitidas por empresas inexistentes de fato, denominadas “empresas noteiras”, beneficiando-se através do aumento artificial dos custos e geração de créditos indevidos, culminando na lavratura dos Autos de Infração formalizados por intermédio do processo administrativo no 16095- 720.107/2017-52, que procedeu aos lançamentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição para o PIS, acrescidos de multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e juros. Para a apuração dos valores lançados nos supracitados Autos de Infração, controlados pelo processo administrativo no 16095-720.107/2017-52, o Fisco procedeu ao ARBITRAMENTO DO LUCRO, com base no art. 530, III, do RIR/1999, conforme faz prova as cópias anexas do TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES FISCAIS, assim como dos Autos de Infração objeto do referido processo administrativo. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 O referido processo foi objeto de julgamento da 8ª turma da Delegacia de Brasília no Acórdão 03-83.469, de 20 de fevereiro de 2019, tal qual de transcreve os trechos da decisão: “Da alegada arbitrariedade do arbitramento fundado em meros indícios, cujo lançamento estaria baseado em presunções, em contrapartida à alegada regularidade da escrituração contábil da impugnante Consoante relatado, alegou o impugnante que as acusações fiscais foram embasadas em meras presunções e indícios de simulações de operações de aquisição de mercadorias, a partir dos quais foi realizado o arbitramento da receita tributável, pois acredita que a simples afirmação da Autoridade Fiscal de que teriam sido emitidas notas fiscais inidôneas em benefício do impugnante, com o objetivo de aumentar artificialmente os seus custos e gerar créditos, não guarda qualquer vinculação de obrigatoriedade com os fatos geradores dos tributos lançados. Acrescentou que haveria limitação à discricionariedade do Fisco na desconsideração de negócios jurídicos, devido ao impugnante possuir escrituração contábil digital regular, de forma que a sua receita poderia ser facilmente comprovada, uma vez que os lançamentos nos livros fiscais guardariam correspondência com as declarações transmitidas à Receita Federal do Brasil, não havendo que se falar em vícios, erros graves, deficiências ou fraudes que implicassem na imprestabilidade da sua escrituração à conferência do lucro real, em todo o período fiscalizado. Previamente, não há que se em discricionariedade do Fisco na Desconsideração de negócios jurídicos, pois o arbitramento é simplesmente um critério adotado para o cálculo do lucro. Quando conhecida a receita, opera-se pela aplicação de percentuais determinados de acordo com a atividade exercida, com o fim, inclusive, de respeitar os princípios da capacidade contributiva e de isonomia do sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, nos percentuais de apuração do lucro arbitrado, já se consideram os custos inerentes à atividade desenvolvida, incidindo a tributação, portanto, apenas em relação à parcela do lucro, em geral, observado na respectiva atividade. É consolidado, na jurisprudência administrativa, o entendimento de que o arbitramento é um simples meio de apuração do lucro da pessoa jurídica. Veja- se: “ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE – O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01- 0.123/81). Nos presentes autos, verifica-se que, intimada por três vezes a realizar o detalhamento dos lançamentos contábeis (bancos/caixa, aplicações financeiras e fornecedores), a impugnante não providenciou nenhum pronunciamento acerca do que foi argüido pela fiscalização. Dado o volume das notas fiscais inidôneas que compuseram o custo da empresa, assim se posicionou a autoridade fiscal: Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 Observando-se os valores lançados como COMPRAS na contabilidade da empresa, encontramos o total de R$ 210 milhões para os anos de 2013 e 2014. Neste mesmo período, as empresas fantasmas emitiram R$ 110 milhões de notas fiscais frias tendo como beneficiária a empresa Impakto. Destes dados pode-se concluir que o total de notas fiscais inidôneas dentro da contabilidade da empresa corresponde a 52% do custo. Caso fosse optado pela glosa das notas fiscais emitidas pelas empresas noteiras dentro do custo da empresa, 52% deste custo seria eliminado do cálculo do imposto devido. Em virtude do considerável valor destes custos fictícios, ocorreria grave distorção da base de cálculo, que deixaria de ser o lucro e passaria a ser parte da receita do contribuinte. Conforme foi verificado pela fiscalização, ocorreu fraude na escrituração, tornando-a imprestável para identificar sua movimentação financeira e o lucro real, com base na Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1.995 Conseqüentemente, verifica-se a correção do procedimento adotado, em face de ter sido constado pela fiscalização a ocorrência de fraude na escrituração, fato que a tornou imprestável para a correta identificação da sua movimentação financeira e o lucro real, tendo em vista que 52% do custo da empresa fiscalizada corresponderia a notas fiscais inidôneas, cujas hipóteses autorizam a adoção da referida determinação do lucro, nos termos do artigo 47, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1.995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: ... II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. Dessa forma, a base utilizada para tal arbitramento considerou os valores de receita bruta conhecida da Impakto, apurados a partir das notas fiscais emitidas pela própria contribuinte, no montante de R$ 280.867.926,53, no período fiscalizado. Em face da ausência de apresentação das respostas pela fiscalizada, ausência dos registros contábeis e impossibilidade da correta apuração do lucro líquido, os valores constantes da fl. 770 foram considerados como receitas operacionais auferidas e não declaradas, ensejando o lançamento de ofício do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS incidentes sobre tais receitas não oferecidas à tributação. Quanto à argumentação da impugnante de que o crédito fiscal teria sido constituído mediante presunção, também não procede, uma vez que a legislação prevê tal aferição na medida em que permite o uso da Receita Bruta com base na soma mensal dos valores das Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela impugnante, esse é o teor do artigo 519 combinado com o 224 do RIR/99: Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 ................................................................................................................................ .. Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). Ademais, ao longo do relatório, folhas 9 a 72, a autoridade fiscal detalha de forma pormenorizada o procedimento de circularização promovido para caracterizar todo o mecanismo de fraude perpetrado pelo impugnante, por meio de diligências a todas as empresas noteiras, a saber: Sergio Mario Santana - Me Bs Descart's Center Ltda - Epp Cotonlimp Comercial Ltda - Epp Jns Descartaveis Ltda – Epp Paulodesc Comercio De Descartaveis Ltda – Epp South Distribuidora De Produtos De Limpeza Ltda - Epp Descart Center Comercial Ltda – Epp Grupo Total Brasil Industria De Descartaveis Ltda Audax Quimica Ind E Com De Higiene E Lim Porth Distribuidora De Produtos De Limpeza Ltda - Epp Pacific Comercio E Distribuidora De Produtos De Limpeza Ltda - Epp Portanto, é irrelevante a alegação do impugnante de que os pagamentos às empresas noteiras ocorreram e por isso seriam legais e regulares, uma vez que se constatou a impossibilidade de comprovação direta da base de cálculo dos tributos, em face da sua contabilidade não espelhar fielmente as operações comerciais que realizou, pois foi lastreada por um grande mecanismo de fraude, que sequer permitiu a individualização dos registros. No que tange à alegação de que a Autoridade Fiscal retroagiu os efeitos da “inidoneidade” das “empresas noteiras”, para alcançar as operações comerciais de aquisição feitas pela Impugnante também não merece prosperar, pois verifica-se na descrição dos fatos relativos às diligências, em cada uma das empresas diligenciadas, que tais empresas nunca funcionaram nos locais por elas cadastrados. Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 Em face do exposto, nenhum reparo é cabível ao procedimento fiscal, tanto em relação à apuração do imposto devido pelo contribuinte, quanto, pelos mesmos motivos, em relação aos autos de infração reflexos de COFINS, PIS e CSLL. De se rejeitar, portanto, todas as alegações da impugnante nesse item.” O Acórdão da DRJ/BSB aqui referenciado julgou procedente em parte a impugnação e manteve o crédito tributário na parte que sustenta o arbitramento do lucro para o ano-calendário de 2013 e 2014. Tal decisão administrativa, corrobora o entendimento da fiscalização e mantém a forma de tributação utilizada no lançamento de ofício. Não é possível, portanto, admitir em outra exigência fiscal formulada posteriormente ao lançamento formalizado no PAF 16095-720.107/2017-52, que para o mesmo ano-calendário, in casu, 2013, se considere outras formas de tributação para fins de constituição dos créditos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com base em glosa de despesas na apuração do resultado e em glosa de créditos pelo regime não-cumulativo, próprias da tributação pelo Lucro Real, totalmente incompatíveis com o Lucro Arbitrado que foi considerado no mesmo período de apuração. Determinado o arbitramento do lucro para todo o ano-calendário pela autoridade lançadora, tal regime de tributação deve ser seguido pelos demais lançamentos que porventura venham a verificar posteriormente outras infrações. Tal situação impacta na forma de apuração do PIS e da Cofins, passando a tributação para o regime cumulativo, exigência também formalizada no referido PAF. Torna-se também incompatível a glosa de créditos objeto deste lançamento própria da tributação pela não-cumulatividade. No crédito tributário aqui formalizado, ao exigir novo lançamento relativo ao mesmo ano-calendário com base na apuração pelo lucro real, a autoridade fiscal agiu com mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco, que já havia arbitrado o lucro da impugnante do mesmo período de apuração, procedimento este mantido pela decisão administrativa de primeira instância, como determina o art. 146 do CTN: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Acata-se portanto as alegações de preliminar de nulidade da impugnante, para considerar o lançamento improcedente, aproveitando os responsáveis solidários. Com base no resultado deste julgamento com interposição de recurso de ofício e por sua dependência ao resultado do julgamento de 2ª instância administrativa do Acórdão 03-83.469 constante no PAF 16095-720.107/2017- 52, encaminhe-se à unidade preparadora para que apense este processo ao processo 16095-720.107/2017-52, para que sigam juntos em sua tramitação e que este aguarde o resultado do julgamento do outro. Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, considerando a existência de arbitramento do lucro para o mesmo ano-calendário mantido pelo julgamento de primeira instância, em que se torna incompatível com a glosa de despesas na apuração do lucro real e a glosa de créditos do de PIS e Cofins pelo regime da não- cumulatividade, voto no sentido de julgar procedente a preliminar de nulidade apresentada na impugnação, a fim de exonerar em sua totalidade o crédito tributário, aproveitando dessa decisão o contribuinte e os responsáveis solidários, e apensar este processo ao PAF nº 16095-720.107/2017-52 de Acórdão nº 03-83.469 da DRJ Brasília. É como voto. assinado digitalmente Daniel Belmiro Fontes – Relator Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, dele conheço. A decisão de piso não merece reparos, uma vez que uma pessoa jurídica não pode ter, para um mesmo fato gerador, dois regimes de apuração de tributos, no caso de IRPJ. A empresa já fora autuada em momento anterior ao auto de infração do presente processo, ocasião em que teve seu lucro arbitrado nos anos calendário de 2013 e 2014, ora julgado nesta mesma sessão de julgamento por meio do Acórdão de nº 1401-005.491. Agora, em outro procedimento fiscal contra a mesma empresa e relativamente a fato gerador ocorrido também no ano de 2013, foi tributada pelo Lucro Real, apuração trimestral, procedimento que não se pode aceitar, sob pena de termos dois regimes de tributação incidentes sobre o mesmo fato gerador. A Administração Tributária já se manifestou anteriormente, determinado que o resultado tributável da empresa no ano de 2013 deveria ser apurado sob as regras do lucro arbitrado, procedimento que não foi alterado em apreciação de 1ª instância e nem por parte deste colegiado, conforme julgamento nesta mesma sessão. Apenas reproduzo a conclusão da decisão da DRJ, que de maneira correta deu cabo da pretensão tributária verificada nos autos do presente processo: Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 Determinado o arbitramento do lucro para todo o ano-calendário pela autoridade lançadora, tal regime de tributação deve ser seguido pelos demais lançamentos que porventura venham a verificar posteriormente outras infrações. Tal situação impacta na forma de apuração do PIS e da Cofins, passando a tributação para o regime cumulativo, exigência também formalizada no referido PAF. Torna-se também incompatível a glosa de créditos objeto deste lançamento própria da tributação pela não-cumulatividade. No crédito tributário aqui formalizado, ao exigir novo lançamento relativo ao mesmo ano-calendário com base na apuração pelo lucro real, a autoridade fiscal agiu com mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco, que já havia arbitrado o lucro da impugnante do mesmo período de apuração, procedimento este mantido pela decisão administrativa de primeira instância, como determina o art. 146 do CTN: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Acata-se portanto as alegações de preliminar de nulidade da impugnante, para considerar o lançamento improcedente, aproveitando os responsáveis solidários. Com base no resultado deste julgamento com interposição de recurso de ofício e por sua dependência ao resultado do julgamento de 2ª instância administrativa do Acórdão 03-83.469 constante no PAF 16095-720.107/2017- 52, encaminhe-se à unidade preparadora para que apense este processo ao processo 16095-720.107/2017-52, para que sigam juntos em sua tramitação e que este aguarde o resultado do julgamento do outro. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, considerando a existência de arbitramento do lucro para o mesmo ano-calendário mantido pelo julgamento de primeira instância, em que se torna incompatível com a glosa de despesas na apuração do lucro real e a glosa de créditos do de PIS e Cofins pelo regime da não- cumulatividade, voto no sentido de julgar procedente a preliminar de nulidade apresentada na impugnação, a fim de exonerar em sua totalidade o crédito tributário, aproveitando dessa decisão o contribuinte e os responsáveis solidários, e apensar este processo ao PAF nº 16095-720.107/2017-52 de Acórdão nº 03-83.469 da DRJ Brasília. Nada mais tenho a acrescentar. Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.492 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720443/2018-86 Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000448/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.257
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.248, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000434/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.248, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000434/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 44 8/ 20 10 -6 9 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativa - mercado interno. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, transmitiu Declarações de Compensação – DCOMPs. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Equipe Especial de Auditoria - EQAUD da DERAT-SPO, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos/documentos à contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a DERAT-SPO/EQAUD emitiu Despacho Decisório, no qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento e considerou não declaradas as compensações a ele vinculadas, tendo em vista a existência de ações judiciais não transitadas em julgado, sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido. Na referida decisão constam o número do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito analisado e das DCOMPs a ele vinculadas, e a informação de que a contribuinte possui 2 (duas) ações judiciais não transitadas em julgado que tratam sobre PIS/PASEP e COFINS, a saber: -90.2003-4.03.6100- pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a totalidade de receitas estipulando seu recolhimento sobre faturamento. -95.2004.4.03.6100 - pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição a COFINS sobre a totalidade das receitas, estipulando seu recolhimento sobre faturamento. Consta ainda, no Despacho Decisório, a fundamentação legal e as seguintes informações: (...) 11. Assim, a instrução normativa e as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 12. Verifica-se, portanto, que a apuração do crédito passível de ressarcimento depende também das receitas auferidas que servirão não apenas para confrontar créditos e débitos e assim obter o eventual saldo credor, como para definir a proporção em créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 13. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei n° 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5°, §§2° e 3° da Lei n° 10.637/2002; art 6°, §§2° e 3° da Lei n° 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 14. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, principalmente, do tipo de receita a que estiverem vinculadas. (...) Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 O Despacho Decisório contém o encaminhamento para intimação da interessada informando que: em relação ao Pedido de Ressarcimento (PER) indeferido, cabe manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme o disposto no art. 66 da IN RFB n° 900/2008, quanto às Declarações de Compensação (DCOMP) consideradas não declaradas não cabe manifestação de inconformidade por ausência de dispositivo legal, podendo ser interposto recurso administrativo, sem efeito suspensivo, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª RF, nos termos dos artigos 56 e seguintes da Lei n° 9.784/99. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: -se quatro equívocos: 1) Deixou de se manifestar, expressamente, sobre a análise e avaliação do pedido de ressarcimento, cujo DIREITO da Recorrente, fundamenta-se em expressa disposição de lei, sobre a origem do crédito tributário e a forma de seu pagamento ao CONTRIBUINTE, ora Recorrente, 2) O crédito tributário objeto do pedido de ressarcimento decorre de RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO, em completo desacordo com a conclusão fiscal exposta nos itens 12 e 13 do despacho decisório; 3) A criação de um arcabouço jurídico para justificar que o CRÉDITO está sob discussão judicial é de uma leviandade impar, haja vista que as ações judiciais discutem o DÉBITO TRIBUTÁRIO, ou seja, EM MOMENTO ALGUM a Recorrente requereu RESSARCIMENTO DE PIS/PASEP RELATIVO Á CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE; 4) O Recurso competente para defesa dos interesses da Recorrente é a Manifestação de Inconformidade por ausência de dispositivo legal que ampare a decisão de "compensação não declarada" quando o objeto do processo judicial se refere ao débito e não ao crédito do tributo objeto do pedido de ressarcimento. A decisão recorrida deve ser integralmente reformada, pelas razões acima aduzidas e aquelas que se seguem. Passa então, a tratar "dos fundamentos para reforma da decisão" nos itens a seguir: Do crédito de PIS/PASEP relativo ao mercado interno - alíquota zero - a possibilidade legal de ressarcimento e a incorreta classificação fiscal  O primeiro equívoco incorrido pela fiscalização se refere à classificação do crédito requerido pela Saraiva e a menção sobre suposta existência de uma proporção na apuração das receitas x créditos, quando na verdade a companhia só apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (alíquota zero).  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, garantiu a manutenção do crédito vinculado às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  O art. 6º da mesma lei acrescentou o inciso VI à Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, reduzindo a zero, a partir de 22 de dezembro de 2004, as Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrente da venda no mercado interno de livros.  Foi então disciplinada a forma de aproveitamento dos créditos acumulados pela redução da alíquota zero, ou seja, das receitas não tributadas.  Com base na legislação vigente, a Recorrente tem o direito à manutenção integral do crédito relacionado à receita de venda de livros.  Outro equívoco se relaciona com o tipo de crédito utilizado pela Recorrente em seu pedido de ressarcimento e consequentemente em suas declarações de compensação.  Como consignado no item 13 do despacho decisório, somente são passíveis de ressarcimento a Receita não tributada no Mercado Interno e a receita de exportação.  É exclusivamente o crédito vinculado com a Receita não tributada no Mercado Interno que a Recorrente tem direito ao ressarcimento bem como sua utilização nas compensações.  Referido crédito está demonstrado no DACON.  Não existe qualquer óbice ao ressarcimento de PIS/PASEP, pois não há que se falar em proporção de crédito entre receita de mercado interno, receita não tributada e receita de exportação como alegado no Despacho Decisório.  Ainda que houvesse algum tipo de proporção, esta não foi evidenciada e comprovada pela Auditora-Fiscal, o que ofende os princípios que regem o processo administrativo e o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal. Da incorreta relação dos processos judiciais que discutem o débito de PIS/PASEP com o crédito objeto do presente ressarcimento.  Outro equívoco cometido pela fiscalização se refere à criação de um arcabouço jurídico para (tentar) justificar que o crédito está sob discussão judicial, quando na verdade as ações judiciais discutem o débito.  Reproduz o objeto das ações judiciais citadas pela fiscalização.  Portanto, a Recorrente está discutindo no Judiciário apenas a base de cálculo da contribuição, comumente conhecido no meio jurídico como incidência sobre "outras receitas", ou seja,o débito de PIS/PASEP e não o crédito decorrente das vendas tributadas pela alíquota zero.  Verifica-se a incompatibilidade entre o objeto de discussão judicial e o objeto do presente pedido de ressarcimento. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69  Ainda que fosse possível alguma relação entre os objetos, os créditos requeridos estão vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, existindo diferença "homérica" com as "outras receitas" discutidas judicialmente.  Da leitura dos comandos legais invocados pela fiscalização (art. 74, § 12 da Lei nº 9430/1996 e art. 28, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 900/2008), a conclusão que se pode chegar é que o ressarcimento de PIS/PASEP é vedado apenas quando existir discussão judicial que tenha como fundamento a determinação e exigência de crédito da PIS/PASEP.  Referidos comandos não comportam interpretação extensiva pela autoridade fiscal, cujos atos são vinculados à lei. Da incompatibilidade da "compensação não declarada" vs o objeto do processo judicial  A vedação, com relação a objetos distintos entre ação judicial e ressarcimento, não encontra fundamento no rol de possibilidades de declaração de compensação considerada não declarada previsto na legislação.  Portanto, o direito ao crédito e à compensação é liquido, certo e indiscutível. Desta forma, o indeferimento da declaração de compensação não tem fundamento legal e fático.  Tendo em vista o princípio da verdade material, a fiscalização não poderia desconsiderar os créditos oriundos de receitas não tributadas no mercado interno.  Sendo assim, a declaração de compensação extingue o crédito tributário até ulterior homologação (art. 74, §2° da Lei nº 9.430/96 e art. 156, II, do Código Tributário Nacional).  Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inegável que o CTN dá tanto à Manifestação de Inconformidade da Lei n° 9.430 quanto ao Recurso Administrativo previsto na lei nº 9.784, a condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, portanto, não há se falar em Recurso Administrativo desprovido da suspensão da exigibilidade. Cita decisão judicial para corroborar seu entendimento.  Ao deixar de apreciar o conteúdo do processo administrativo, suprimindo direito da contribuinte, constitui verdadeiro abuso ao devido processo legal e da ampla defesa, em razão da não análise da declaração de compensação, bem como da vinculação da defesa aos ditames da Lei nº 9.784/96, face à suposta ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não permitindo a abertura de prazo para interposição de manifestação de inconformidade que proporcionaria a sequência adequada ao devido processo administrativo. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento efetuado pela pessoa jurídica com ação judicial não transitada em julgado, que possa alterar o valor a ser ressarcido da PIS/PASEP. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que sustenta inexistirem óbices à análise do crédito pleiteado, uma vez que o fundamento das ações judiciais já foi superado (a RECORRENTE desistiu das ações judiciais, as quais foram homologadas e transitadas em julgado). Sustenta que possuía demanda na esfera do judiciário apenas e exclusivamente no tocante a base de cálculo da contribuição, nada tendo a incluí-la na proibição expressa no §12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e art. 32, §§ 3º e 4º da IN n.º 1.300/2012 (bem como no art. 28, §§ 3° e 4°, da IN RFB n° 900/2008), que se refere a proibição de ressarcimento de PIS/Cofins quando haja discussão e possibilidade de alteração de crédito por decisão judicial. Declarou a compensação de débitos com créditos de PIS/COFINS a serem restituídos resultantes da venda de livros no mercado interno, cuja incidência tributária sobre a receita bruta tem alíquota zero, e, nesse sentido, não integram a base de cálculo da contribuição, e os créditos vinculados a essas operações são mantidos pelo vendedor. Portanto, o resultado da ação declaratória não tem como influenciar a possibilidade ou não de se utilizar os créditos decorrentes das vendas internas sujeitas à alíquota zero, pois tal crédito não entra no cálculo da base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo. Isto porque, o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento NÃO decorre de decisão transitada em julgado, mas de artigo expresso de lei. Acrescenta que mesmo ciente do trânsito em julgado da Ação Declaratória o fisco não foi capaz de demonstrar qualquer influência no montante de crédito simplesmente porque ele não existe, estando, portanto esvaziado o receio inicial de alteração de valores. Trata, ainda, da origem do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 A matéria em apreço não é nova neste e. CARF, já tendo sido objeto de análise pela 1ª Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção ao julgar o processo n. 10880.945004/201337, o que foi consubstanciado no acórdão n. 3201-003.041, de relatoria do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo deve os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, é, o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte Dada a similitude fática e jurídica, peço vênia para transcrever o voto condutor daquele acórdão, seguido por unanimidade de votos, por concordar integralmente com seus fundamentos: Antes de prosseguir urge ressaltar os eventos nas esferas administrativa e judicial que interessam à lide: a. A Unidade de origem (Derat/SP) não analisou o mérito do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento da existência de ação judicial em curso cujo resultado influenciaria a base de cálculo do crédito pleiteado. A DRJ manteve integralmente o despacho decisório. b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza. c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014 (para o Cofins) e 24/06/2014 (para o PIS), no âmbito do STJ, em decorrência do pedido Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 de desistência de Recurso Especial interposto pela empresa, em data anterior à da sessão de julgamento na DRJ (12/03/2015). As situações enumeradas exigem o enfrentamento das seguintes questões: 1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial? 2. Na hipótese de se afastar a concomitância, resta passível a alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial? 3. O trânsito em julgado da ação judicial faz restabelecer a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação? Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal, tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona em suas peças, embora defende argumentos quanto à inexistência de qualquer influência de resultado da ação judicial sobre os créditos pleiteados administrativamente. Compulsando os autos as partes não juntaram as peças processuais, em especial petição inicial, sentença e acórdãos. Há tão somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do STJ. Pesquisa realizada na página da internet do TRF/3ªRegião extrai-se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 ACSP, na Ação Declaratória nº 2004.61.00.0067824 o que segue: RELATÓRIO Trata-se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar o direito para não se submeter à majoração da base de cálculo da COFINS sobre a totalidade de receitas, prevista na MP 135/03, convertida na Lei 10833/03, pois violou norma constitucional expressa no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais. A ação foi ajuizada em 11/03/04. O valor da causa é de R$ 30.000,00. O MM. Juiz “a quo” julgou improcedente, considerando que não houve ofensa à Constituição a alteração da base de cálculo da COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto constitucional também não exigia Lei Complementar e que não há ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum vício formal na Lei 10833/03. Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam-se em renda da União Federal os depósitos efetuados durante a tramitação do processo. EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. LEI 10833/2003. NÃO- CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÕES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 I A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 31 de dezembro de 1991, com fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área de saúde, previdência e assistência social, conforme dispunham seus artigos 1º e 2º. II Com o advento da lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e atualmente pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, a contribuição à COFINS passou a ser não- cumulativa. Esse princípio, em relação às contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03. III A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33 e 42, consignou claramente o campo de incidência das contribuições, inclusive com a possibilidade de serem instituídas alíquotas e/ou bases de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei, consagrando em benefício, nesta última emenda, a não-cumulatividade para as contribuições. IV A não-cumulatividade é mera técnica de tributação que não se confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de efetuadas as compensações devidas (débito/crédito) pelo contribuinte ter-se-á a base de cálculo, para a apuração do quantum devido. Consigne-se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. V Não se configurou a afronta ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo, nem inovação, criando-se nova figura tributária, haja vista que a previsão expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional, por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências, feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem por meio de Medida Provisória, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal. VI– Apelação da autora improvida. Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 000253690.2003.4.03.6100/ SP ACSP, na Ação Declaratória nº 2003.61.00.0025369/SP, relatório e ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins: RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento ordinário em que Saraiva S/A Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação jurídica no tocante ao recolhimento da contribuição ao PIS, sobre a totalidade de receitas, nos termos da Lei nº 10.637/02; b) assegurar o direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de serviços). A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em apelação, a autora reiterou o pedido formulado na petição inicial. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 EMENTA TRIBUTÁRIO PIS LEI Nº 10.637/02 CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições sociais encontram-se regidas pelos princípios da solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da Constituição Federal e impõe o reconhecimento de que o seu financiamento deve dar-se por todas as empresas. 2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 195 da Constituição Federal, não necessitam, para instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato normativo com força de lei ordinária. 3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos e contribuições sociais, bem assim a possibilidade de reedição para prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores. 4. A lei pode autorizar exclusões de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, e, da mesma forma, vedar deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político e a política fiscal adotada. 5. A alteração do conceito de faturamento, bem como a majoração da alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação do disposto no art. 195, inciso I, da CF, com redação dada pela EC 20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246 da CF. 6. Não há falar-se em violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo de noventa dias para a produção de seus efeitos. 7. Apelação improvida. Os excertos transcritos permitem constatar que os objetos das ações que versaram sobre o PIS e a Cofins foram delimitados pela "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a totalidade das receitas". Cumpre também apontar que a recorrente não logrou êxito na ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede de Tribunal Federal. No processo administrativo a recorrente pleiteou ressarcimento do saldo credor remanescente do desconto de débitos da Contribuição ao final do trimestre. Suscita que o crédito refere-se exclusivamente às vendas de livros no mercado interno, que por força do inciso II do art. 28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero. Evidencia-se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento doutrinário é no sentido de que se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a conclusão a existência de pedidos distintos. Destarte, entendo inexistente a concomitância. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial. As partes divergem quanto ao entendimento, o que demanda analisar seus argumentos. O despacho decisório está assentado no fundamento de que o saldo credor passível de ressarcimento é resultado direto do tipo de receita a que estiver vinculado, no caso à receita não tributada no mercado interno. Veja-se alguns excertos da decisão: 10. Ademais, referida instrução normativa e as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 11. Assim, o crédito passível de ressarcimento depende das receitas auferidas que servirão de base de cálculo para realização do referido cotejamento entre créditos e débitos, mais ainda, as receitas auferidas são necessárias para definir a proporção de créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 12. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, também, da receita a que estiverem vinculadas. 14. Diante do exposto, existindo discussão judicial sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de Ressarcimento eletrônico (...) O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns excertos: 30. Assinale-se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada trimestre poderiam ser objeto de pedido de ressarcimento, cabendo ao sujeito passivo efetuá-lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”. O grifo é meu. 31. No caso em estudo, verifica-se que o valor pleiteado no pedido de ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...) 32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo remanescente dos créditos apurados nos meses de (...), já descontada parte dos débitos de Cofins relativos a esse período. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 33. Donde se conclui, sem contestação possível, que o valor do débito afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de ressarcimento é apenas o saldo remanescente do desconto de parte dos débitos apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho já citado, se refere expressamente ao saldo credor remanescente “líquido das utilizações por desconto ou compensação”. 34. Trata-se, portanto, da própria lógica do regime não cumulativo da Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a empresa apurar ou não apenas créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. 35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória citada, então ainda em andamento, é evidente que sua decisão final poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. A recorrente, de sua parte, sustenta que os créditos objeto do pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e, portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças: Inicialmente necessário destacar que a Requerente somente apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (Alíquota Zero Cofins), motivo pelo qual patente o equívoco da autoridade fiscal no tocante à classificação do crédito requerido pela contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos. (..) Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita da venda de livros, a qual é tributada no mercado interno a alíquota zero do PiS e da Cofins é um direito da empresa ora manifestante amparado totalmente na legislação vigente. Diante deste quadro, é patente o equivoco levado a cabo pela autoridade fiscal no tocante a classificação do tipo de crédito utilizado pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em sua declaração de compensação considerada indevidamente como não declarada. Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita pode afetar o valor do crédito. O valor do saldo credor da Contribuição para o PIS ou Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/200 e art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, atual inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou compensado, no encerramento do trimestre- calendário, após a dedução do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais: Lei 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. IN RFB nº 900/2008 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não- incidência. (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. IN RFB nº 1.300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 Da interpretação dos dispositivos resulta que o procedimento passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado da Contribuição no período, o que implica afirmar que se o valor do débito estiver sob discussão judicial, em especial em relação à dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado da ação judicial. Relevante destacar que a alegação da recorrente de que a totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar-se, exclusivamente, de receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos. Inexistem documentos (notas fiscais e registro contábeis) que apontam a natureza do crédito a ponto de atestar a veracidade da alegação. Importa anotar também que a autoridade fiscal encarregada do despacho decisório não analisou seu mérito. Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial, ainda que afastada anteriormente a concomitância. Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial. É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava provimento para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte. O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do julgamento da manifestação de inconformidade e do recurso administrativo na Delegacia de Julgamento que, contudo, manteve a decisão no despacho da Derat/SP sob o argumento que à época do pedido de ressarcimento e declaração de compensação a Ação não gozava de tal efeito. Cabe então enfrentar a seguinte matéria: acaso afastados os fundamentos da Derat e DRJ para negar o pedido de ressarcimento e considerar não declarada a DCOMP, sustentam-se os argumentos da recorrente? Repisa-se que não houve enfrentamento do mérito do PER/DECOMP; também, não constam dos autos conjunto probatório da certeza dos créditos alegados. O direito ao ressarcimento e à compensação encontram-se disciplinados nas legislações a seguir: CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifei) Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. Tal saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. 42. Assim, não há dúvida de que se trata de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, expressão genérica que abrange qualquer crédito cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial. 43. De modo que, ao considerar não declaradas as compensações vinculadas ao direito creditório objeto do pedido de ressarcimento, a autoridade tributária apenas se ateve à letra da lei, mais precisamente ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito. Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que trata os §§ 3º e 4º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, cuja vigência é posterior à data do protocolo do PER/DCOMP, fundamento legal do despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação de inconformidade à vista da decisão transitado em julgado da ação declaratória. Essa vedação ao ressarcimento deve ser interpretada à luz da mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei art. 170ª do CTN que ao meu sentir diz tão-só que enquanto houver pendência de ação judicial discutindo tributo, não se concederá ou se analisará a compensação acerca de aproveitamento de crédito desse mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação que se discuti o tributo, para o qual se pleiteia o aproveitamento de crédito, permitida estará a compensação. O mesmo se aplica ao ressarcimento. A autoridade julgadora a quo fundamentou a manutenção do despacho decisório para considerar não declarada a compensação na alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (...) II em que o crédito: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ) Inconteste que o fundamento para tal decisão encontrava-se superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão recorrida. Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.257 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000448/2010-69 De outra banda, a recorrente não colacionou documentos que apontam para a natureza dos créditos que alega tratar-se de venda de livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS. Assim, conquanto o trânsito em julgado implica a análise do mérito o encontro de contas entre débitos e, no caso, o saldo credor apurado nos termos da legislação processo não se encontra maduro para decisão por este Conselho. Entendo, por outro lado, que, ao invés de parcial provimento, está-se diante de dúvida a respeito dos fatos e, não havendo causa de nulidade, que ensejaria sim, em caso de novo despacho decisório um novel contencioso administrativo, caso dentro do lustro decadencial, o reexame à luz dos fatos acima expendidos demanda diligência específica para esta finalidade. Portanto, voto por converter o presente julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo de acordo com as provas apresentadas até o julgamento do presente feito e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.720385/2017-71
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 17/02/2017 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o Recurso Especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que a Recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a discussão da natureza do vício depende das características de cada infração e do lançamento realizado, portanto, no caso, não há similitude necessária à comprovação da divergência. LANÇAMENTO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL OU FORMAL. ATO ADMINISTRATIVO. LIMITE DA LIDE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. A alteração efetuada pelo CARF no motivo da nulidade do ato administrativo de imposição de multa (vício material) em relação àquele utilizado na decisão recorrida (vício formal) configura “reformatio in pejus”. Hipótese em que a decisão da DRJ foi por anular o lançamento por vício formal. Assim, o recurso de ofício restringe-se a determinar se houve anulação por vício formal ou não. Entretanto, o colegiado a quo ultrapassou os limites da lide e resolveu anular o lançamento por vício material e isso somente poderia ser feito, se requerido em sede de Recurso Voluntário, o que não ocorreu. Portanto, anula-se a decisão recorrida, com retorno dos autos ao Colegiado a quo, para proferir nova decisão.
Numero da decisão: 9303-011.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao reformatio in pejus, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que este profira nova decisão, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 17/02/2017 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o Recurso Especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que a Recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a discussão da natureza do vício depende das características de cada infração e do lançamento realizado, portanto, no caso, não há similitude necessária à comprovação da divergência. LANÇAMENTO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL OU FORMAL. ATO ADMINISTRATIVO. LIMITE DA LIDE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. A alteração efetuada pelo CARF no motivo da nulidade do ato administrativo de imposição de multa (vício material) em relação àquele utilizado na decisão recorrida (vício formal) configura “reformatio in pejus”. Hipótese em que a decisão da DRJ foi por anular o lançamento por vício formal. Assim, o recurso de ofício restringe-se a determinar se houve anulação por vício formal ou não. Entretanto, o colegiado a quo ultrapassou os limites da lide e resolveu anular o lançamento por vício material e isso somente poderia ser feito, se requerido em sede de Recurso Voluntário, o que não ocorreu. Portanto, anula-se a decisão recorrida, com retorno dos autos ao Colegiado a quo, para proferir nova decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao reformatio in pejus, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que este profira nova decisão, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o Recurso Especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que a Recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a discussão da natureza do vício depende das características de cada infração e do lançamento realizado, portanto, no caso, não há similitude necessária à comprovação da divergência. LANÇAMENTO. VÍCIO DE NATUREZA MATERIAL OU FORMAL. ATO ADMINISTRATIVO. LIMITE DA LIDE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. A alteração efetuada pelo CARF no motivo da nulidade do ato administrativo de imposição de multa (vício material) em relação àquele utilizado na decisão recorrida (vício formal) configura “reformatio in pejus”. Hipótese em que a decisão da DRJ foi por anular o lançamento por vício formal. Assim, o recurso de ofício restringe-se a determinar se houve anulação por vício formal ou não. Entretanto, o colegiado a quo ultrapassou os limites da lide e resolveu anular o lançamento por vício material e isso somente poderia ser feito, se requerido em sede de Recurso Voluntário, o que não ocorreu. Portanto, anula-se a decisão recorrida, com retorno dos autos ao Colegiado a quo, para proferir nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao reformatio in pejus, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que conheceu integralmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento com retorno dos autos ao colegiado de origem, a fim de que este profira nova decisão, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 03 85 /2 01 7- 71 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 Autran (relatora) e Tatiana Midori Migiyama, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3402-006.774, de 20/08/2019, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 17/02/2017 NULIDADE. ATO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. MOTIVO. AUSÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. O vício formal consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo, enquanto o vício material decorre de problemas relativos ao próprio conteúdo do ato. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 Impõe-se a nulidade do ato administrativo diante da inexistência de motivo, verificada quando a matéria de fato ou de direito que lhe serve de fundamento é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. No caso, a matéria de fato descrita no auto de infração não encontra correspondência no dispositivo legal que prevê a infração apontada, restando caracterizado vício material do ato administrativo de imposição de multa. VÍCIO MATERIAL OU FORMAL. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. A natureza do vício do ato administrativo discutido trata-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador, independentemente de alegação das partes. Dessa forma, a alteração efetuada pelo CARF no motivo da nulidade do ato administrativo de imposição de multa (vício material) em relação àquele utilizado na decisão recorrida (vício formal) não configura “reformatio in pejus” para a recorrente (Fazenda Nacional). Recurso de Ofício negado Crédito Tributário exonerado Intimada a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial para apreciação as seguintes matérias: 1) Natureza do vício de nulidade do lançamento – material ou formal; e 2) Possibilidade de ocorrer o reformatio in pejus. Despacho do presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deu integral seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte apresentou contrarrazões nas quais pede o não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, caso conhecido, o seu improvimento. É o Relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 176 a 180. O acórdão recorrido entendeu pela nulidade material, conforme a ementa abaixo: . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 17/02/2017 NULIDADE. ATO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. MOTIVO. AUSÊNCIA. VÍCIO MATERIAL. O vício formal consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato administrativo, enquanto o vício material decorre de problemas relativos ao próprio conteúdo do ato. Impõe-se a nulidade do ato administrativo diante da inexistência de motivo, verificada quando a matéria de fato ou de direito que lhe serve de fundamento é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. No caso, a matéria de fato descrita no auto de infração não encontra correspondência no dispositivo legal que prevê a infração apontada, restando caracterizado vício material do ato administrativo de imposição de multa. VÍCIO MATERIAL OU FORMAL. ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. A natureza do vício do ato administrativo discutido trata-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador, independentemente de alegação das partes. Dessa forma, a alteração efetuada pelo CARF no motivo da nulidade do ato administrativo de imposição de multa (vício material) em relação àquele utilizado na decisão recorrida (vício formal) não configura “reformatio in pejus” para a recorrente (Fazenda Nacional). Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 Recurso de Ofício negado Crédito Tributário exonerado Da simples leitura do Recurso Especial não deixa margem de dúvidas quanto à demonstração da divergência, conforme abaixo: 1 – Natureza da Nulidade de Lançamento A recorrente apresenta as ementas dos paradigmas seguintes, que transcrevo (fl. 165): Acórdão paradigma nº 2302-01.621 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2006 MOTIVAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade. O artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. A falta da evidenciação do fato gerador implica na nulidade do lançamento por vício formal, uma vez que descumprido o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Processo Anulado” (Processo nº 14474.000204/2007-63, Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF, red. Liege Lacroix Thomasi, sessão de 08/02/2012) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio. (Processo nº 13133.000427/2002-14, Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Rel. Maria Teresa Martinez López, sessão de 02/12/2003) Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 O elemento norteador das decisões é a falha de motivação, isto é, o Fisco apresenta fatos que não dão motivos suficientes para o enquadramento legal autuado. Quanto a esse elementos, os paradigmas se assemelham, porque veiculam casos em que a motivação foi considerada insuficiente. Em tais situações, os acórdãos chegam à conclusão da nulidade do lançamento. Porém, os resultados são diferentes, porque as decisões comparadas concluem por naturezas de nulidades diferentes: o acórdão recorrido entende que o caso configura nulidade material, enquanto os paradigmas decidem pela nulidade formal, cujas consequências são diversas, à vista do artigo 173, II do CTN. O dissídio se refere a questão relativa a normas gerais, desse modo a diferença quanto aos tributos tratados não interfere na análise. Portanto, está configurada a divergência jurisprudencial, a reclamar solução pela Instância Especial. 2 – Reformatio in Pejus O paradigma 3302-004.815, por seu turno, veicula situação idêntica, quanto às normas gerais, ao presente processo. Confira-se a ementa (fl. 168): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. Assim, a situação da Fazenda Nacional não pode ser agravada, em sede de recurso de ofício, o que ocorre quando acórdão deste Conselho altera o motivo da nulidade da autuação de vício formal para vício material, retirando a possibilidade de a fiscalização realizar novo lançamento dentro do prazo fixado no art. 173, II, do CTN. A divergência jurisprudencial apresentada é evidente. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 Apesar dos paradigmas apresentados tratarem de fatos e tributos diferentes, as matérias divergentes decorrem de normas gerais de direito tributário e processo administrativo fiscal. No caso, o acórdão recorrido, diante de uma descrição imprecisa ou deficiente da motivação do lançamento, entendeu que a natureza do vício era de ordem material, sendo que, diante da mesma situação, os paradigmas apontaram vício de natureza formal. Da mesma forma, quanto à possibilidade de ocorrência do reformatio in pejus, o acórdão paradigma, ao contrário do recorrido, afastou sua aplicação no âmbito do processo administrativo. De forma voto pelo conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Mérito No mérito, a única matéria a ser analisada se refere a possibilidade de ocorrer o reformatio in pejus. Entendo que o Acordão Recorrido não merece reparos, e adoto como razões para decidir, senão vejamos: O julgador a quo entendeu que teria havido vício formal no lançamento, no que concerne a sua motivação, vez que se deixou de demonstrar o dolo na conduta do agente, no sentido de que ele teria “conscientemente e por vontade própria, importado um produto e declarado outro”, eis que, no entender desse julgador, a expressão "falsa declaração de conteúdo" do dispositivo necessariamente pressuporia a existência de intenção, e, portanto, exigiria que esse elemento subjetivo tivesse sido demonstrado, ainda que por meio de indícios. A infração em questão está consolidada no art. 689, XII, §§1º e 3º do Regulamento Aduaneiro/2009, nos seguintes termos: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e §1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 (..) XII - estrangeira, chegada ao País com falsa declaração de conteúdo; (...) §1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (...) §4o Considera-se falsa declaração de conteúdo, nos termos do inciso XII, aquela constante de documento emitido pelo exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao despacho aduaneiro. (...) Da leitura do auto infração percebe-se a seguinte linha argumentativa do autuante para sustentar o cometimento dessa infração pelo importador: a) A DI tem de ser instruída obrigatoriamente com a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente e da via original da fatura comercial assinada pelo exportador. b) No caso, houve divergência entre a descrição da mercadoria na Declaração de Importação (DI)/Licença de Importação (LI), e no Conhecimento marítimo de Carga (BL), na Fatura Comercial e no Certificado de origem do Mercosul. c) Tendo sido intimado, o importador apresentou alegações genéricas e insuficientes para esclarecer essa divergência de informações nos documentos. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 Como se vê, independentemente de qual seja o sentido adotado para o termo “falsa declaração de conteúdo” do dispositivo legal, a fiscalização não se deu ao trabalho de explicar porque a divergência entre a DI e os demais documentos que a instruem, relativamente à descrição da mercadoria, representaria uma “falsa declaração de conteúdo” quanto à mercadoria estrangeira “chegada ao País”. Para a aplicação dessa multa, em substituição ao perdimento da mercadoria, deveria o autuante ter demonstrado, dentro da sua livre convicção, que a mercadoria estrangeira efetivamente chegou ao País com “falsa declaração de conteúdo”, mas não o fez. Em verdade, pelos elementos que constam nos autos, não se pode aferir com completa certeza se a mercadoria estrangeira efetivamente importada corresponderia à descrição constante na Declaração de Importação ou àquela que consta nos demais documentos que a instruíram. Como bem observou o julgador da DRJ, “sequer se pode dizer qual era a mercadoria importada, uma vez que houve descarga direta e o produto não foi periciado, já não houve a retirada de amostra, tendo a impugnante apresentado laudos de arqueação (fls. 117-125), coincidentes com a data da descarga, informando ser o produto nafta petroquímica, o que, no mínimo, levanta dúvida sobre qual teria sido o produto importado, não se podendo afirmar taxativamente ter havido divergência entre a mercadoria importada e a declarada”. Dessa forma, carecendo o auto de infração da demonstração racional da adequação da situação concreta à norma veiculada pelo art. 689, XII do Regulamento Aduaneiro/2009, cabe a declaração de nulidade do ato de imposição de multa, não por vício formal como efetuado pela DRJ, mas por vício material. A diferença entre vício material e formal pode ser esclarecida com os ensinamentos de Neder e López2 com auxílio de Eurico de Santi nestes termos: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 Para Eurico de Santi, se o lançamento objeto de invalidação apresentar vício em seu processo de produção, é caso de anulação; se o vício estiver instalado em seu produto, é caso de nulidade. Vincula, portanto, a anulação aos problemas que se referem ao processo de produção do lançamento (vícios formais) e a nulidade aos problemas inerentes ao conteúdo do ato (vícios materiais). (...) Assim, se a invalidade do lançamento decorre de problemas nos pressupostos de constituição do ato, ou seja, na aplicação da regra-matriz de incidência (direito material), diz-se o vício é material. Se a anulação decorre de vício de forma ou de formalização do ato, o vício é formal e se aplica o art. 173, II, para reinício da contagem do prazo decadencial. Embora o presente processo não trate da exigência de tributos, mas de aplicação de penalidade em face de cometimento de infração administrativa, vale a mesma regra acima para diferenciar o vício material do formal considerando a materialidade da infração no lugar da regra matriz de incidência tributária. Com efeito, no caso, o problema está nos pressupostos de constituição do ato administrativo de imposição da penalidade, ou seja, inexiste o próprio fato que caracterizaria o cometimento da infração veiculada pelo art. 689, XII do Regulamento Aduaneiro. Melhor dizendo, não há nos autos descrição do motivo que fundamente o ato administrativo de imposição da penalidade. Utilizando-se dos parâmetros dados pelo art. 2º da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, a invalidação do ato administrativo no caso sob análise encontraria fundamento na “inexistência dos motivos” (alínea “d”) e não no “vício de forma” (alínea “b”), como se vê abaixo: Lei nº 4.717/65 Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. [negritei] Nesse mesmo sentido foi decidido no Acórdão nº 9101002.976, de 6 de julho de 2017, por unanimidade de votos, sob voto condutor do Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, assim proferido: (...) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é, via de regra, aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 O vício formal normalmente não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. - CTN, art. 142). Aliás, um erro nos elementos que identificam a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária até pode ser considerado como um vício formal desde que, por exemplo, ele se apresente como resultado de uma evidente discrepância entre o que se pensou e o que se exteriorizou pela escrita (as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo), quando todo o contexto do que está sendo dito aponta num determinado sentido, e um ponto específico, desconexo do conjunto das ideias, aponta em outro, ou dá uma informação simplesmente fora de contexto, etc. (...) Importante aqui registrar que a alteração pelo CARF no motivo da nulidade do ato de imposição de multa em relação àquele utilizado na decisão recorrida não configura “reformatio in pejus” para a Fazenda Nacional, eis que a natureza do vício (formal ou material) que enseja a declaração de nulidade de ato administrativo trata-se, claramente, de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador, independentemente de alegação das partes. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 Nesse sentido é o entendimento do STJ nos Acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa sobre a fixação de verba honorária recursal (art. 85, § 11, CPC/2015), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, fixá-la de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não implica reformatio in pejus. 2. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos honorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, tampouco no acórdão que a manteve em sede de agravo interno, quadro que viabiliza o arbitramento na presente etapa. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, fixar honorários sucumbenciais recursais. (EDcl no AgInt no AREsp 1396437/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 15/08/2019) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TR. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgRg no AREsp. 288.026/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2014; EDcl no AgRg no AREsp. 52.739/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2013; EDcl nos EDcl no Ag 1.074.207/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 4.9.2013. 2. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1575087/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 19/11/2018) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. (...) JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: ...) 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa- fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). (...) (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a declaração de nulidade do ato administrativo de imposição da multa, mas por vício material. Diante disto, entendo que no presente caso, não houve reformatio in pejus. A correção da natureza do vício, de formal para material, não constitui um agravamento da decisão e portanto não se trata de “reformatio in pejus”. O agravamento a que se refere o instituto aqui discutido é aquele que causa prejuízo imediato, direto, ao recorrente, mas jamais em tese. Vale ressaltar, ainda, não ser correto o entendimento de que o Estado possa ser lesado em sua própria esfera administrativa, visto ser o CARF um órgão pertencente à estrutura do Ministério da Fazenda, assim como os fiscais e auditores, estando todos adstritos ao princípio da legalidade e do interesse público. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiores: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA RATIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RE Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 RUDESCIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE. (...) 3. A possibilidade da administração pública, em fase de recurso administrativo, anular, modificar ou extinguir os atos administrativos em razão de legalidade, conveniência e oportunidade, é corolário dos princípios da hierarquia e da finalidade, não havendo se falar em reformatio in pejus no âmbito administrativo, desde que seja dada a oportunidade de ampla defesa e o contraditório ao administrado e sejam observados os prazos prescricionais. Supremo Tribunal Federal. (...) 5. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo a que se nega provimento.” “AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.054 RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. LUIZ FUX” EMENTA ADMINISTRATIVO - FUNCIONAMENTO DOS BANCOS – EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL E MUNICIPAL - LEGALIDADE. (...) 3. Em processo administrativo não se observa o princípio da "non reformatio in pejus" como corolário do poder de auto tutela da administração, traduzido no princípio de que a administração pode anular os seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em lei. 4. Recurso ordinário desprovido.” RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.981 – RJ (2006/0101729-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON Assim, nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente à conclusão diversa da adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto as seguintes matérias: 1) Natureza do vício de nulidade do lançamento – material ou formal; e 2) Possibilidade de ocorrer o reformatio in pejus. No presente voto, apresento meu entendimento, tanto em relação ao conhecimento, quanto ao mérito. No caso, a discordância quanto ao conhecimento do recurso refere-se exclusivamente à matéria “1 - Natureza da Nulidade de Lançamento” e, passo a explicar. Nos paradigmas apresentados (Acórdãos nºs 2302-01.621, de 2012 e 203-09.332, de 2003), os elementos norteadores das decisões foi a falha de motivação do lançamento, isto é, a Fiscalização apresentou fatos que não dariam motivos suficientes para o enquadramento legal e os Colegiados chegam à conclusão da nulidade do lançamento, de natureza formal, com consequências diversas, à vista do artigo 173, II do CTN. No paradigma nº 2302-01.621, que trata de Contribuições previdenciárias, no voto vencedor, assenta que o “O fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas é a prestação de serviços remunerados pelos segurados empregados que prestaram serviços de manutenção a terceiros, arbitrada por aferição indireta, obtida a partir do percentual previsto na Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005”. O lançamento foi efetuado por aferição indireta porque a Fiscalização entendeu que a mão de obra constante das folhas de pagamento da notificada e contabilizadas não espelhavam a realidade. No paradigma nº 203-09.332, que trata de IMUNIDADE - pessoa jurídica de fins não lucrativos, no voto condutor, restou assentado que, “(...) logo, imprescindível, indicar, na descrição dos fatos, “os motivos que lhe formaram o convencimento", sem se reportar a outro procedimento fiscal como prova única de suas argumentações. Já no Acórdão recorrido, trata-se de aplicação de penalidade em operações do Comércio Exterior (Importação de mercadorias - produto nafta petroquímica), em que a Turma assentou que pelos elementos que constam nos autos, não se poderia aferir com completa certeza se a mercadoria estrangeira efetivamente importada corresponderia à descrição constante na Declaração de Importação (DI) ou àquela que consta nos demais documentos que a instruíram. Dessa forma, a Turma entendeu que “carecendo o Auto de infração da demonstração racional da adequação da situação concreta à norma veiculada pelo art. 689, XII, do Regulamento Aduaneiro/2009, cabe a declaração de nulidade do ato de imposição de multa, não por vício formal como efetuado pela DRJ, mas por vício material”. Como pode ser observado, a discussão sobre a natureza do vício depende das características de cada infração e do lançamento realizado e, portanto, no caso sob análise, não há similitude necessária à comprovação da divergência e, portanto, não deve ser conhecido do recurso quanto a essa matéria. Assim, conheço parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto a matéria: 2) Impossibilidade de ocorrer o reformatio in pejus. Mérito Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.435 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10821.720385/2017-71 Com relação ao mérito, cabe reprisar que a decisão da DRJ foi no sentido de anular o lançamento por vício de natureza FORMAL. Pode ser verificado ainda nos autos que, o Recurso de Ofício interposto pela DRJ foi no sentido de saber se houve anulação do lançamento por vício de natureza formal ou não. De outro lado, no Acórdão recorrido, restou decidido, na conclusão do voto, da seguinte forma: “(...) Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a declaração de nulidade do ato administrativo de imposição da multa, mas por vício material”. (Grifei) Em que pesem os bem fundamentados argumentos da Sra. Relatora, entendo que a alteração efetuada pelo CARF no motivo da nulidade do ato administrativo de imposição de multa (vício material) em relação àquele utilizado na decisão recorrida (vício formal) configura “reformatio in pejus”. Com efeito, há diferença entre as regras decadenciais para novo lançamento, o que altera a situação da Fazenda quanto à possibilidade de realização do lançamento do crédito tributário, na forma determinada pela decisão de primeira instância. Adicionalmente, observa-se claramente que o Colegiado recorrido ultrapassou os limites da lide e resolveu ANULAR o lançamento, mas por VÍCIO MATERIAL. E isso, somente poderia ser feito, se fosse requerido em face de Recurso Voluntário, o que não ocorreu no presente processo. Portanto, deve ser anulada a decisão recorrida, com retorno dos autos ao Colegiado a quo, para que seja proferida uma nova decisão sem a ocorrência do princípio da “reformatio in pejus”. Conclusão Ante ao todo acima exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas quanto à possibilidade de alteração da natureza do vício identificado pela decisão recorrida, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento, para anular o Acórdão recorrido nº 3402-006.774, de 20/08/2019, e devolver o processo à 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, para proferir nova decisão, com a observância do princípio da NON REFORMATIO IN PEJUS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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8849131 #
Numero do processo: 11041.000123/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.181
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o  julgamento do recurso em diligência.  Elias Sampaio Freire – Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Igor Araujo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 89DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000123/2010­61  Resolução n.º 2401­000.181  S2­C4T1  Fl. 90          2 RELATÓRIO  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.37.248.202­3,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Na fiscalização realizada foi apurado que nas Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP referentes As  competências  02/2005,  12/2005,  01/2006  e  05/2006  a  08/2006  apresentadas,  não  foram  declarados  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias em especial ao que tange aos:  • Contribuições devidas a Previdência Social  incidentes sobre as remunerações  de  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  a  empresa;  • Contribuições devidas a Previdência Social incidentes sobre a comercialização  de produtos rurais adquiridos de produtoras rurais pessoas físicas.  Note­se que  a  autoridade  fiscal  já  adequou  a multa aplicada  aos  termos da  lei  11.941/2008.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  01/03/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/03/2010.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 49.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  fossem  prestados  esclarecimentos acerca do argumento do recorrente que possui parcelamento com base na  lei  11941/2008.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 59 a 61 .  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 65 a 70. Em síntese requer o recorrente:  Tratando­se Termo de Inicio de Fiscalização, ele é válido por 60 dias, conforme  prevê o § 20 do  art.  28 do RPAF/99, podendo  ser prorrogado, desde que  a prorrogação  seja  comunicada  ao  sujeito  •  passivo,  como  prevê  o  §  1°  do  mesmo  dispositivo  regulamentar.  Ocorre que no presente caso a ação fiscal iniciou­se em 18/05/2009, conforme se depreende do  Relatório Fiscal do Auto de Infração. Inobstante, o Auto de Infração foi lavrado quase um ano  depois, em 19/0312010.  Assim,  deverá  ser  declarado  nulo  o  procedimento  fiscal  porque  o  Auto  de  Infração foi lavrado após o prazo de validade do termo de Inicio de Fiscalização, considerando  que o autuante não mais estava autorizado a prosseguir com a ação fiscal.  No  mérito  ocorre  que  os  arquivos  foram  devidamente  entregues,  tanto  que  deram  origem  a  outras  autuações,  de  ifs.  37.248.205­8,  37.248.206­6,  37.248.207­4.  Ora,  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000123/2010­61  Resolução n.º 2401­000.181  S2­C4T1  Fl. 91          3 Ilustres Julgadores, caso não tivessem sido apresentadas as informações na forma prevista pela  Receita Federal, como teria este órgão chegado à conclusão da existência de irregularidades e  dividas e feito as autuações acima?  O simples fato de existirem erros não pode ser motivo para aplicação de multa  de quase R$ 50.000,00, quantia esta referente a folha de pagamento de um mês da empresa, e  que retirada do giro, acarretará certamente sérios problemas de caixa e inclusive de pagamento  de funcionários.  Outrossim, quando da aplicação da multa deixou a Receita Federal de apreciar o  que dispõe o art. 32­A da Medida Provisória 449 de 2008. Referido dispositivo legal determina  que,  caso  sejam  verificadas  incorreções  ou  omissões  nas  declarações,  a  empresa  deverá  ser  intimada a corrigí­las e só posteriormente, caso não o faça, estará sujeita as multas ali previstas.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11041.000123/2010­61  Resolução n.º 2401­000.181  S2­C4T1  Fl. 92          4 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  82.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial  ao  presente  julgamento.  A  decisão  da  procedência ou não do  presente  auto­de­infração está  ligado à  sorte das Notificações Fiscais  lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, quais sejam: DEBCAD Nº 37.248.205­8,  37.248.206­6, 37.248.207­4, 37.248.208­2 e 37.248.209­0 sendo que não se identificou decisão  final a respeito das mesmas nos sistemas, nem tampouco é possível  identificar de quais fatos  geradores constam em cada AI.   Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  tendo  por base o resultado das referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  para  que  se  possa  proceder  ao  julgamento,  devem  ser  prestadas  informações acerca dos AI – Obrigações Principais conexo(s). Caso os referidas AI já tenham  sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos.  No caso,  requer  seja  realizado detalhamento  acerca do  resultado, do período do crédito  e da  matéria  objeto  de  cada  AI,  identificando  os  fatos  geradores,  para  que  se  possa  identificar  corretamente a correlação de cada AI com seu resultado e proceder ao julgamento do auto em  questão.   CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas as  informações nos  termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vista  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 92DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 15540.720281/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA O FIM DE AFASTAR A CONTRADIÇÃO Reratifica-se o acórdão 2301-008.339, de 05 de novembro de 2020, alterando-lhe a conclusão para: conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para aplicar o disposto na súmula CARF no 119
Numero da decisão: 2301-009.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-008.339, de 05 de novembro de 2020, alterando-lhe a conclusão para: conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para aplicar o disposto na súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301- 008.339, de 05 de novembro de 2020, alterando-lhe a conclusão para: conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para aplicar o disposto na súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração (fls. 345-347) em que o recorrente sustenta, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 81 /2 01 2- 22 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720281/2012-22 a) Há contradição no acórdão embargado. Isso porque a parte dispositiva da decisão deu provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar o disposto na Súmula CARF nº 119, enquanto a fundamentação do voto condutor foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: “Ante o exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos de declaração, para sanar o vício apontado”. A presente questão diz respeito aos Autos de infração - AI/DEBCAD nº 51.003.953-7; nº 51.003.954-5 e nº 51.003.955-3; (fls. 2-239) que constitui crédito tributário de penalidade em face de Clínica de Repouso EGO LTDA. (CNPJ nº 30.098.479/0001-01), pelo descumprimento de obrigações acessórias, referente a fatos geradores ocorridos no período fiscalizado de 01/2008 a 12/2008. As autuações alcançaram, respectivamente, os montantes de R$ 1.617,12 (mil seiscentos e dezessete reais e doze centavos); R$ 16.170,98 (dezesseis mil cento e setenta reais e noventa e oito centavos) e R$ 15.040,00 (quinze mil e quarenta reais). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal (fls. 10-13) que a contribuinte deixou de preparar as folhas de pagamento conforme padrões e normas legais, bem como não forneceu documentação solicitada pela fiscalização e apresentou GFIP com incorreções e/ou omissões. Relata-se que: A motivação do AI descrito em 1.1. (CFL 30) é o fato de o contribuinte não incluir em Folha de pagamento todos os segurados a seu serviço. Deixou de relacionar os contribuintes individuais – prestadores de serviço. Tal omissão contraria o Art. 32, I, da Lei 8.212/91 regulamentado pelo Art. 225, I, 9º do Dec. 3.048/99. [...] A omissão dos contribuintes individuais obrigou a fiscalização a verificar detidamente os vários recibos encontrados, relacionando-os por competências para apuração da base de cálculo da contribuição. Nas tabelas VII a IX em anexo apresentamos os valores encontrados. Verificamos referidas falhas nas competências de 01 a 12 de 2008. A motivação do AI descrito em 1.2. (CFL 38) é o fato de o contribuinte não apresentar o Livro Diário do ano-calendário 2008, apesar de ter sido solicitado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF – recebido em 06/01/2012 e do Termo de Intimação Fiscal nº 02 – TIF – recebido em 04/09/12. [...] A motivação do Ai descrito em 1.3. (CFL 78) é o fato de o contribuinte haver descumprido a obrigação acessória de informar corretamente em GFIP, nas competências 04 a 11 de 2008, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e informações de interesse da Previdência Social. Não declarou e/ou declarou a menor dados relativos aos segurados empregados e contribuintes individuais. São as seguintes bases de cálculo de segurados empregados e contribuintes individuais não declaradas, correspondendo a um determinado número de trabalhadores omissos: EMPREGADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS MÊS Base de cálculo não Base de cálculo não Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720281/2012-22 declarada (FP – GFIP) declarada (Recibos – GFIP) abr/08 82.503,32 3.890,00 mai/08 81.221,53 3.370,00 jun/08 80.076,17 4.775,00 jul/08 83.172,57 5.950,00 ago/08 82.107,89 1.072,50 set/08 82.416,70 4.702,50 out/08 78.790,95 6.682,50 nov/08 81.412,73 7.240,00 Sendo o valor não declarado, no caso dos empregados, o resultado da diferença entre o que consta nas Folhas de Pagamento e nas GFIP’s consideradas (últimas declaradas antes do início desta ação fiscal) e, no caso dos contribuintes individuais, o somatório dos recibos pagos aos mesmos, haja vista que neste caso nenhum valor foi declarado. Justifica-se este Auto de Infração em face de as primeiras GFIP’s destas competências terem sido declaradas após 03/12/2008, ou seja, na vigência da MP 449/08. Cumpre ressaltar que nas competências 04 e 05 de 2008 consideramos as GFIP’s com status ‘Aguardando exportação’ visto que as mesmas foram enviadas há mais de 01 ano (em 15/02/11), tempo mais do que suficiente para serem tratadas e exportadas para nossos sistemas”. Os seguintes documentos são referidos pelo relatório como elementos probatórios: i) Resumo das Folhas de Pagamento de 2008; ii) GFIP’s das competências mencionadas e relação de colaboradores de 04 a 11 de 2008 e iii) Recibos de prestadores de serviço de 2008 (fls. 14-191). A contribuinte apresentou impugnação em 22/10/2011 (fls. 245-268), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos do recurso voluntário, expostos mais adiante. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Por todo o exposto, de todos os ângulos que se examina a matéria, evidencia-se o direito da impugnante de não ser submetida ao pagamento de multas tão exorbitantes, razão pela qual com base nos argumentos expendidos requer: Seja julgada procedente a presente impugnação com a declaração de insubsistência total das multas cobradas nos DEBCAD’s combatidos, tendo em vista o caráter confiscatório das multas aplicadas, tudo pelas razões de fato e de direito retro apresentadas. Seja excluída a qualquer coresponsabilidade dos sócios gerentes ou não, diante de todo o acima exposto. Que caso V. Sas. Assim não entendam, sejam revistas as multas aplicadas reduzindo-as a um patamar que a IMPUGNANTE possa suportar sem ver comprometida a continuidade de suas atividades. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ), por meio do Acórdão nº 03-55.808, de 30 de setembro de 2013 (fls. 290-299), negou provimento Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720281/2012-22 à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AIOA DEBCAD nº 51.003.953-7 (CFL 30) 51.003.954-5 (CFL 38) 51.003.955-3 (CFL 78) FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e livros relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, quando devidamente solicitados pela fiscalização. OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas. MULTA. CONFISCO. Não se pode, em sede administrativa, declarar que a multa aplicada viola o princípio constitucional do não confisco, visto que à Administração Pública cabe tão-somente dar aplicação aos comandos legais, sendo o Poder Judiciário o órgão competente para declarar qualquer irregularidade ou inconstitucionalidade existente no ordenamento jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso voluntário (fls. 305-324) em que a recorrente sustentou, em síntese: a) Para a responsabilização do sócio pelos débitos tributários existentes em face da sociedade é indispensável a comprovação do dolo (art. 135 do CTN), o que não ocorreu no caso dos autos. O mero não recolhimento do tributo no prazo legal não significa violação de lei capaz de atrair a responsabilidade aos sócios. Além disso, os sócios que não exerceram cargo de gerência também são excluídos da incidência da norma acima mencionada. b) A multa aplicada fere os Princípios da Razoabilidade e da Vedação ao Confisco e, portanto, é inconstitucional. c) As folhas de pagamentos sempre foram confeccionadas obedecendo as normas de RH, onde não há a obrigatoriedade de se lançar todos os pagamentos realizados a prestadores de serviços. Isso porque a Contribuição Previdenciária é apurada de forma diversa dos seus empregados, portanto não incorrendo em nenhuma falta que justificasse a aplicação da multa. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720281/2012-22 d) Foi informado ao fiscal que a contribuinte está apta a prestar qualquer informação que seja necessária, não cabendo a aplicação de multa por não apresentar em tempo hábil a documentação solicitada. e) Quanto a falta de informações nas GFIP dos prestadores de serviço, a contribuinte tomou as providências necessárias para regularização apontadas no período em questão. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fl. 324): Por todo o exposto, de todos os ângulos que se examina a matéria, evidencia-se o direito da Recorrente de não ser submetida ao pagamento de multas tão exorbitantes, razão pela qual com base nos argumentos expendidos requer: Seja julgada procedente a presente impugnação com a declaração de insubsistência total das multas cobradas nos DEBCAD’s combatidos, tendo em vista o caráter confiscatório das multas aplicadas, tudo pelas razões de fato e de direito retro apresentadas. Seja excluída a qualquer coresponsabilidade dos sócios gerentes ou não, diante de todo o acima exposto. Que caso V. Sas. Assim não entendam, sejam revistas as multas aplicadas reduzindo-as a um patamar que a RECORRENTE possa suportar sem ver comprometida a continuidade de suas atividades. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 2301- 008.339, de 05 de novembro de 2020 (fls. 328-343), por unanimidade de votos, em conheceu parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, lhe deu parcial provimento para aplicar a súmula CARF 119, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO. CFL 30 Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. MULTA POR INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38 Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. CFL 38. OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. CFL 78. SÚMULA CARF 119. Determina a lavratura de auto de infração apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou omissas. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONFISCATORIEDADE DA MULTA ALEGAÇÕES DE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720281/2012-22 Após os embargos de declaração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi proferido Despacho (fls. 352-355) pelo qual foram acatadas as razões nele expostas, tendo sido identificada contradição entre o voto – que negou provimento ao recurso na parte conhecida – e a parte dispositiva do Acórdão – que lhe deu provimento nos termos acima descritos. Com isso, o processo foi reencaminhado para novo julgamento. É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Uma vez identificada a contradição, impõe-se a retificação do Acórdão embargado. Mérito De fato, na sessão deu-se parcial provimento ao recurso para aplicar a Súmula CARF 119. Constou do voto antigo, no item específico relativo a essa questão, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Diante disso, acolho os embargos para retificar a parte dispositiva do acórdão, nela constando o voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por acolher os embargos para, sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-008.339, de 05 de novembro de 2020, alterando-lhe a conclusão para: conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias preclusas, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para aplicar o disposto na súmula CARF no 119 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.169 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720281/2012-22 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722191/2017-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2015 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. É devida a multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966 por prestação de informações de desconsolidação de carga fora do prazo de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. É devida a multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966 por prestação de informações de desconsolidação de carga fora do prazo de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, nos termos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 91 /2 01 7- 09 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722191/2017-09 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-82.921, proferido pela 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação para considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por bem reproduzir os fatos ocorridos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 30/08/2017 para exigência de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00 referente a multa prevista na aliena “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. O Agente de Carga SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405287192190 a destempo em de 07/01/2015 às 16:38, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151505003527876. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos pelo Navio M/V MSC BARCELONA, em sua viagem NA451A, com atracação registrada em 09/01/2015 03:18. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000521345, Manifesto Eletrônico 1514503277590, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405287192190 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151505003527876. Destacou a fiscalização que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405287192190 foi incluído em 30/12/2014 15:04, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722191/2017-09 A perda de prazo se deu pela inclusão em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação em porto nacional, em desacordo com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Ciente em 16/10/2017, fls 44, a autuada apresentou, em 24/10/2017, a impugnação e documentos, fls. 47 e seguintes, alegando: - a penalidade aplicada não possui qualquer embasamento legal, levando a crer que a autuação em exame se deu em razão do excesso de zelo da fiscalização aduaneira; - a autoridade alfandegária não sofreu qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário, sendo certo que o raciocínio utilizado pela autoridade alfandegária não é verdadeiro, em que pese o caráter vinculado de suas atribuições; - em que pese o fato de a legislação tributária estabelecer um prazo mínimo para que sejam prestadas as informações em exame, não podemos olvidar que qualquer norma jamais poderá atentar o principio da segurança jurídica; - deve-se aceitar o fato de que a responsabilidade atribuída à Impugnante foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966. Cita jurisprudência; - não resta dúvida que o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, convertida em dezembro de 2010 na Lei n.º 12.350, dispõe que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades em caso de descumprimento tanto de obrigações principais como de acessórias no setor aduaneiro, com exceção daquelas aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento; - no mesmo sentido já se manifestou, também, a 14ª Vara Cível de São Paulo, em diversas ações análogas, em especial na ação coletiva n.º 0005238- 86.2015.4.03.6100, onde figura como Autora a Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), deferindo a tutela antecipada para determinar a União que se abstenha de exigir as penalidades idênticas a desta demanda; - a Impugnante, ao desconsolidar o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 151.405.287.192.190, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da Receita Federal do Brasil, excluiu sua responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória a si imposta pelos efeitos jurídicos da denúncia espontânea da infração; - é certa a conclusão de que o artigo 107, IV, e, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos; - requer a Impugnante sua notificação da data e horário em que a sessão de julgamento de sua Impugnação será realizada para nela comparecer, a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração em discussão; Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722191/2017-09 - requer a insubsistência da autuação e, consequentemente, o cancelamento da multa e seja julgado improcedente o auto de infração em exame, declarando-se a nulidade do crédito tributário exigido. A Impugnante foi intimada, intimação nº 1764 (fl. 130), nos termos da Resolução 819, de 22 de março de 2018 (fl. 127 a 128) a apresentar declaração da ACTC informando se a mesma é sua associada e se está albergada pela ação judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, entretanto juntou apenas a petição de fl. 136 requerendo a análise e o IMEDIATO registro da SUSPENSÃO da EXIGIBILIDADE do crédito tributário advindo do processo administrativo fiscal. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 12/07/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Documento de e-fls. 155), apresentando o Recurso Voluntário em 07/08/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 158), para o qual pediu o total provimento para o fim de julgar improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional Em síntese, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: i) Houve o cumprimento da obrigação acessória, uma vez que promoveu, em tempo hábil, a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 151405287192190; ii) Exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração e inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações meramente administrativas, uma vez que a obrigação meramente instrumental, estabelecida no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Com isso, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, não havendo que se falar na aplicação de qualquer penalidade; iii) O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Através do despacho de Encaminhamento de fls. 171 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722191/2017-09 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em Relatório Fiscal, a descrição dos fatos que culminaram na infração foi consignada nos seguintes termos: O Agente de Carga SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA., CNPJ Nº 03029134000123, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405287192190 a destempo em/a partir de 07/01/2015 16:38, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151505003527876. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TRIU0613216 TRIU0616410 TRIU0616447, pelo Navio M/V MSC BARCELONA, em sua viagem NA451A, com atracação registrada em 09/01/2015 03:18. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000521345, Manifesto Eletrônico 1514503277590, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405287192190 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151505003527876. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722191/2017-09 Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405287192190 foi incluído em 30/12/2014 15:04, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que não se aplica o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao caso em análise, bem como não cabe qualquer argumento de ausência de tipicidade, relevação de penalidade ou mesmo ilegitimidade da parte, uma vez que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e os prazos da IN SRF nº 800/2007 precisam ser cumpridos. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Mérito 3.1. Do cumprimento da obrigação acessória Alega a Recorrente que:  Na condição de agente de carga, munida da cópia do Conhecimento de Transporte Marítimo que lhe foi encaminhado procedeu, por meio do sistema SISCOMEX CARGA, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) nº 151405287192190;  Lançou as informações constantes do Conhecimento de Transporte Marítimo, bem como do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) nº 151405287192190 ao qual o Conhecimento Eletrônico House (HBL) nº 151505003527876 está vinculado;  Cumprindo suas obrigações, promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) n.º 151405287192190;  Portanto, tendo o representante do armador mencionado apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) acima informado, associado ao Manifesto e à Escala eletrônico, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos; Sem razão à defesa. Da análise dos fatos, verifica-se que a embarcação Navio M/V MSC BARCELONA, que transportou a carga incluída no Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 1514503277590, e acobertada pelo CE Mercante Genérico nº 151405287192190 (MBL), chegou ao Porto de Santos no dia 09/01/2015 03:18 (registro na escala 14000521345). Após, somente em 07/01/2015 16:38, a Recorrente iniciou a desconsolidação Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722191/2017-09 através do CE Mercante Filhote nº 151505003527876 (HBL), vinculado ao CE Mercante Genérico em referência. Alega a Recorrente que, ao lançar as informações do CE Filhote (HBL), o fez com base nos dados constantes no CE Master (MBL), bem como na indicação apontada no Conhecimento de Transporte Marítimo (BL), promovendo, em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto ao Manifesto Eletrônico sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, conforme CE Genérico (MBL). Com isso, entende a Autuada que, se o representante do armador apresentou as informações por meio do CE Master (MBL), associada ao Manifesto Eletrônico nº 1514503277590, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. Não devem prosperar tais argumentos, uma vez que as informações do Conhecimento Eletrônico Mercante inicialmente são formadas pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizadas com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de novembro de 2007, com o texto vigente na época dos fatos, trata sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e define em seu art. 2º, II, a consolidação de carga como o “acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga”. Já o conhecimento de carga é classificado da seguinte forma (art. 2º, § 1º, IV, da IN/RFB nº 800/2007): V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. (sem destaques no texto original) As informações prestadas sobre a carga transportada igualmente devem atentar às regras da IN/SRF nº 800/2007, que assim estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722191/2017-09 IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722191/2017-09 Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o transportador foi classificado como agente de carga, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. A Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722191/2017-09 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. 3.2. Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração. Alegada inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações administrativas Alega a Recorrente que:  A responsabilidade atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, uma vez que não possui qualquer relação de acessoriedade às regras previstas no Código Tributário Nacional, não havendo que se aplicar à regra o artigo 138 do Código Tributário Nacional, nem tampouco a jurisprudência que trata do tema sob a ótica puramente tributária;  O artigo 113 do Código Tributário Nacional definiu que obrigação se divide em principal e acessória, sendo as obrigações acessórias tributárias aquelas que objetivam arrecadar ou fiscalizar a arrecadação (art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional);  As demais obrigações acessórias (previstas em legislações esparsas), de caráter meramente administrativo (prestações, positivas ou negativas), e sem o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não seguem a regulamentação das obrigações acessórias tributárias, por terem natureza jurídica claramente distinta;  Não há que se falar que, sendo inaplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional às obrigações acessórias tributárias, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, deve ser igualmente inaplicável o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966 às obrigações administrativas;  Obrigações de caráter meramente instrumental, cujas informação é prestada a destempo, não tem o poder de gerar qualquer dano ao erário;  Prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010, afastando a penalidade no presente caso. Sem razão à defesa. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722191/2017-09 Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com relação ao pedido da aplicação do instituto da denúncia espontânea, a Recorrente trouxe aos autos decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento originado da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pela qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a antecipação da tutela recursal, determinando que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades previstas pelo artigo 45 da IN DRF nº 800/2007 e 64, § 4º do Ato declaratório COREP 3/2008, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento fiscal. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722191/2017-09 Todavia, em 04/09/2020 a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi julgada improcedente, com sentença proferida pela M. M. Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF, cuja fundamentação abaixo destaco: Já foi decidido pelos Tribunais Federais que a multa referente à apresentação a destempos de informações aduaneiras é devida sempre que a legislação de regência for desrespeitada, não havendo que se falar em ilegalidade da Instrução Normativa 800/2007 ou do Ato Declaratório CORP 3/2008. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966, Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007588-3 2 . 2 0 1 5 . 4 . 0 3 . 6 1 0 5 . . P R O C E S S O _ A N T I G O : ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (sem destaque no texto original) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722191/2017-09 Como bem observado na decisão judicial em referência, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 3.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que:  O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.  Se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idêntica penalidade, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Sem razão à defesa. Considerando as razões já demonstradas acima, não há qualquer ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Os argumentos de defesa neste ponto devem ser afastados por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.247 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722191/2017-09 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, mantenho a autuação. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.003782/2004-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-29T11:55:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-29T11:55:53Z; Last-Modified: 2021-06-29T11:55:53Z; dcterms:modified: 2021-06-29T11:55:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-29T11:55:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-29T11:55:53Z; meta:save-date: 2021-06-29T11:55:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-29T11:55:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-29T11:55:53Z; created: 2021-06-29T11:55:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-29T11:55:53Z; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-29T11:55:53Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.003782/2004-12 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.483 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Recorrente BANCO ITAÚ BBA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os acontecimentos verificados no presente processo, colaciono o relatório do acórdão nº 16-663.305, da 10ª Turma da DRJ/SPO, julgado na sessão de 19 de novembro de 2014: DO DESPACHO DECISÓRIO (FLS. 460 A 468) Este processo trata de declarações de compensação de diversos débitos da contribuinte em epígrafe com alegados créditos relativos ao Finsocial dos meses de setembro/89 a novembro/91, cuja restituição foi requerida no processo administrativo nº 10680.005339/00-81, no qual já foi proferida decisão administrativa definitiva. De início, cabe observar que o despacho decisório ora questionado, proferido em 05/04/2013 (fls. 460 a 468), re-ratificou o despacho decisório proferido em 07/12/2012 (fls. 374 a 381), que por sua vez re-ratificou o despacho decisório proferido em 20/12/2010 (fls. 271 a 276). Em relação ao despacho decisório de 20/12/2010, a contribuinte foi cientificada em 28/12/2010 e apresentou, tempestivamente, em 24/01/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 285 a 289, na qual alega erros no cálculo do direito creditório. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 03 78 2/ 20 04 -1 2 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.483 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003782/2004-12 Todavia, antes de o processo ser encaminhado para a DRJ para julgamento, o despacho decisório de 20/12/2010 foi re-ratificado pelo despacho decisório proferido em 07/12/2012, no qual foram reconhecidos, pela autoridade a quo, os erros de cálculo apontados na manifestação de inconformidade. Não foi dada ciência desse despacho decisório à contribuinte, pois foram verificados outros equívocos, que motivaram a prolação de novo despacho decisório em 05/04/2013 (fls. 460 a 468), do qual foi dada ciência à contribuinte em 21/06/2013. No despacho decisório de 05/04/2013 (fls. 460 a 468), relata a autoridade a quo que a contribuinte utilizou o crédito de Finsocial na compensação de diversos débitos (IRPJ, CSLL, Pis e Cofins), mediante a apresentação de pedidos de restituição (fls. 45 a 63, 66 a 74, 110 a 114), conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 21/97, vigente à época. Esses débitos foram cadastrados no processo nº 10680.007085/2003-50 (fls. 22 a 26). Acrescenta que a contribuinte também utilizou o crédito de Finsocial tratado no processo nº 10680.005339/00-81 para compensar parte dos débitos de estimativa de CSLL de janeiro/99 a novembro/99, conforme informado em DCTF. A autoridade a quo relata que a contribuinte transmitiu os DCOMP nº 27846.58224.231205.1.3.04-0411 e nº 12639.30206.160306.1.3.04-5014, nos quais foram declaradas compensações de débitos de CSLL de janeiro/99 a maio/99, julho/99 e agosto/99 com o crédito de Finsocial, o que deu causa à formalização do presente processo, de nº 16327.001509/2010-15. Acrescenta que esses débitos já haviam sido confessados em DCTF como compensados com o crédito discutido no processo nº 10680.005339/00-81, não havendo razão para a apresentação das referidas DCOMP e, por conseguinte, para a inclusão de acréscimos moratórios, devendo ser retificadas de ofício as referidas DCOMP. Em relação ao direito creditório, a autoridade a quo informa que foi proferida, em 08/03/2012, decisão administrativa definitiva pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF (acórdão nº 9303-01898, fls. 320 a 325), que reconheceu o direito à restituição dos valores relativos ao Finsocial do período compreendido entre maio/90 e novembro/91. Na planilha de fls. 358, foi apurado o valor do crédito de Finsocial reconhecido pela CSRF, que resultou em R$13.637.999,73, atualizado até 31/12/95, a ser acrescido de juros calculados pela taxa Selic. Efetuados os cálculos da compensação, conforme demonstrativos de fls. 445 a 458, restaram os seguintes débitos em aberto (controlados no processo nº 10680.007085/2003-50): Ante o exposto, a Deinf/SPO proferiu o despacho decisório com a seguinte parte dispositiva: “DECISÃO/TERMO DE INTIMAÇÃO Exercendo a competência conferida pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2.009, art. 207, VI, APROVO a proposição apresentada na manifestação da Divisão de Orientação e Análise Tributária e DECIDO: a) Pelas razões de fato e de direito acima expostas, pela re-ratificação do Despacho Decisório anteriormente proferido por esta DEINF/SPO, com o Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.483 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003782/2004-12 reconhecimento a título do indébito do FINSOCIAL discutido no PAF nº 10680.005339/00-81 do montante de R$13.637.999,73, em valor de 31/12/95, sobre o qual passa a incidir, nos termos do §4º da Lei nº 9.250/95, a taxa SELIC; b) Uma vez retificadas de ofício as “DCOMP” nº 27846.58224.231205.1.3.04- 0411 e nº 12639.30206.160306.1.3.04-5014, pela homologação, até o limite do direito creditório concernente ao FINSOCIAL, das compensações tratadas neste e nos PAF nº 10680.005339/00-81 e nº 10680.007085/2003-50, conforme demonstrativo de folhas 445 a 458.” DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho decisório em 21/06/2013 (fls. 506), a contribuinte apresentou, em 22/07/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 508 a 512, acompanhada dos documentos de fls. 513 a 584. Em sua manifestação, a requerente não contesta o crédito reconhecido no despacho decisório, no montante de R$13.637.999,73, em valor de 31/12/95, a ser atualizado pela taxa Selic até a data da compensação. O objeto da presente manifestação de inconformidade é o cálculo das compensações. Em relação aos débitos de CSLL de janeiro a agosto de 1999, a requerente alega que efetuou pagamentos parciais, que não foram considerados pela autoridade a quo, conforme discriminado na tabela abaixo, o que acabou por consumir indevidamente parte do crédito reconhecido. A requerente pleiteia que os valores pagos sejam alocados aos débitos, efetuando-se novo cálculo e realocação do crédito de Finsocial remanescente. No que tange aos demais débitos compensados com o crédito em comento, alega a requerente que a autoridade a quo incorreu em erro na atualização dos valores. Sustenta que, considerando-se que o crédito reconhecido foi de R$13.637.999,73 e efetuando-se as compensações (descontados os pagamentos já efetuados), chegar-se-ia ao montante “em aberto” atualizado de R$1.819.772,78, conforme demonstrativo de cálculo de fls. 583 (doc. 5). Acrescenta que, ainda que não sejam considerados os pagamentos de CSLL relativos ao período de janeiro a agosto de 1999, ainda assim, o montante “em aberto” atualizado seria de R$3.918.456,93, de acordo com o demonstrativo de fls. 584 (doc. 6). Ante o exposto, requer a reforma da decisão proferida, com as retificações nos valores calculados. Requer também o cancelamento da cobrança efetivada no processo nº 10680.007085/2003-50. Por fim, protesta pela juntada dos documentos anexos e de outros que se fizerem necessários. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.483 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003782/2004-12 Foram juntadas à manifestação de inconformidade cópias dos seguintes documentos: Doc. 1 - procuração, documento de identidade da advogada que subscreve a manifestação, atos societários; Doc. 2 - despacho decisório, listagem de débitos, demonstrativo analítico de compensação, carta cobrança expedida no processo nº 10680.007085/2003-50; Doc. 3 – comprovantes de arrecadação relativos a CSLL de janeiro a agosto de 1999; DCTF relativas a CSLL de janeiro a dezembro de 1999; Doc. 4 – consulta ao sistema Sincor relativa a pagamentos de CSLL de janeiro a agosto de 1999; Doc. 5 e Doc. 6 – demonstrativos de cálculo das compensações. É o relatório. A decisão da qual foi retirado o relatório acima transcrito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1995 ORDEM DE COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação CARTA DE COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Há que ser indeferido o protesto genérico pela juntada posterior de documentos, face ao não atendimento das condições previstas no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Outros Valores Controlados Inconformada com a decisão acima mencionada, a recorrente interpos seu recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. Posteriormente, o processo foi encaminhado ao CARF e distribuido para minha relatoria. É o relatório. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.483 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.003782/2004-12 VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O presente recurso é tempestivo, trata de matéria de compentência dessa Turma de Julgamento, razão pela qual passa a ser analisado. Como podemos observar o presente processo tem por objeto pedido de compensação efetuado por parte da recorrente, de débitos seus, lançados em DCTF, com créditos próprios advindos de decisão judicial transitada em julgado, relacionada a decretação de inconstitucionalidade da cobrança de FINSOCIAL. Em que pese se tartar de crédito relacionado ao FINSOCIAL, observado em ação judicial, verifico, sem adentrar na questão de lgalidade do julgamento realizado pela DRJ, que trata-se de débito declarado em DCTF referente a CSLL, do período de janeiro a agosto de 1999. A DRJ, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não atendendo ao pleito da recorrente. A contribuinte recorrente em petição protocolada em 10/02/2015, trouxe a informação da existência de ação anulatória que, ainda segundo informação da recorrente, teve por objeto o pedido de nulidade de decisão administrativa proferida pela CRSF, no processo nº 10680.005339/00-81. Em 11 de setembro do corrente ano, a contribuinte peticionou junto ao processo, oportunidade em que fez juntar documentos do processo judicial nº 0001351-94.2015.4.03.6100, noticiando a prolatação de provimento judicial em seu favor, reconhecendo o direito ao crédito oriundo do recolhimento indevido de FINSOCIAL nos períodos de 09/1989 a 04/1990 à alíquaota superior a 0,5%, afirmando que o presente processo deveria ser extinto, ou, alternativamente, ser sobrestado até decisão definitive do processo judicial informado. Pois bem. Observo que não há no processo cópia do processo judicial nº 0001351- 94.2015.4.03.6100, que possam demonstrar seu efetivo efeito sobre o presente PAF, o que, no meu entender, é indispensável para o deslinde da presente demanda. Desta forma, entendo necessária a conversão do presente julgamento em diligência, (i) retornando à autoridade de origem para que promova a intimação da contribuinte para que promova a juntada dos principais documentos do processo nº 0001351- 94.2015.4.03.6100; (ii) juntados aos autos os documentos, promova a autoridade fiscal relatório circunstanciado indicando qual o efetivo efeito do processo judicial, anteriormente informado, no presente PAF; e (iii) cumpridos os itens anteriores, retornem os autos ao CARF, para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19679.018861/2003-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2801-000.003
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, ------r -) 4}nafõ Mac ado os Reis - Relator EDITADO EM: 17/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Sandra Machado dos Reis, Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Margareth Valentini (Suplente convocada) e José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), RELATÓRIO Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "O contribuinte acima identificado apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano- calendário 1991 a título de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV A autoridade administrativa que indeferiu o pedido sustentou sua decisão na decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição, com ,fidcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n" 96, de 26/11/99, Conclui, ainda, que o interessado não comprovou ter participado de PDV O contribuinte alega que a prescrição/decadência só tem o prazo iniciado em 06/01/199, data da publicação da IN 165/98, juntando jurisprudência administrativa em seu favor e mencionando a existência de pareceres da COSI?' e da norma de execução 07/99 Requer que seja expedido oficio à empregadora para obtenção do documento compro batório do recolhimento do imposto indevido. Sobre a denominação dos valores recebidos, alega que não é necessário que a empresa faça tal denominação, pois o que importa é a natureza jurídica e não o nomem .júris. Sendo indenização por afastamento voluntário, estaria afastada a incidência do imposto, independentemente da denominação dada pela empresa, pois nao haveria renda a ser tributada e sim indenização por dano sofrido," Passo adiante, 5" Turma da DRJ/R3 II entendeu por bem indeferir a solicitação do Recorrente, nos seguintes termos: "Diante do exposto e, em preliminar, voto pelo INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias que teriam sido recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário-PD V" Irresignado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostas quando da apresentação da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Sandra Machado dos Reis, Relatar Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Conforme já suscitado em decisões anteriores, trata-se de pedido de restituição protocolado pelo ora Recorrente objetivando reaver o valor pago a titulo de IRRF incidente sobre as verbas auferidas por ocasião da adesão ao "Programa de Demissão Voluntária" quando de seu desligamento da empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A. A decisão recorrida, em análise à documentação carreada aos autos, indeferiu o \\pedido do Recorrente sob o fundamento de que o mesmo não teria aderido ao Programa de 22 Processo n° 19679018561/2003-51 S2-TE01 Resolução n ° 2801-00.003 Fl 2 Demissão Voluntária, requisito essencial a ensejar o beneficio da não-incidência do tributo em tela. Consoante se pode apurar do compulsar dos autos, o valor recebido pelo Recorrente de sua antiga empregadora efetivamente decorre de verba paga por ocasião de adesão do mesmo ao Programa de Demissão Voluntária iniciado pela empresa. É fácil constatar tal assertiva da análise do documento de f1,105, através do qual a VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A, de maneira categórica, declara que o Recorrente se beneficiou do Programa de Demissão Voluntária, ocorrido em 31/10/91. Logo, perece-nos que não há dúvidas quanto ao fato de tal verba ter sido recebida por conta da adesão ao programa em comento. Nesse sentido, sendo certa a natureza jurídica da verba recebida pelo Recorrente, qual seja, a de verba indenizatória pelo ingresso no programa de demissão voluntária, cabe tão- somente se aferir se sobre tais verbas deve incidir o Imposto de Renda ou não, sendo certo que em caso de negativa à incidência deve ser restituído ao Recorrente os valores indevidamente recolhidos a título de tal tributo. No que tange à incidência do Imposto de renda sobre as verbas em comento é assente e indiscutível o entendimento de que sobre as mesmas não deve incidir o tributo, na medida em que se tratam de verbas indenizatórias. Tanto é assim que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional externou seu posicionamento através do Parecer n° 1,278/98, por meio do qual autoriza aos seus Procuradores não interpor recurso sobre as sentenças favoráveis aos contribuintes em casos análogos ao presente. Ademais, corroborando o direito que milita em favor dos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n° 165/1998, através da qual autoriza a revisão de oficio dos lançamentos efetuados a título de falta de retenção do Imposto de Renda em razão do pagamento de verbas decorrentes do "Programa de Demissão Voluntária" Percebe-se, pois, que a própria Administração Pública reconhece a impossibilidade de se tributar com o Imposto de Renda as verbas recebidas pelo Recorrente por conta de sua adesão ao programa de demissão projetado por sua antiga empregadora. Em sendo assim entendemos que deve ser acatado seu pedido de restituição dos valores que incidiram sobre tal parcela. Passo adiante, firmada a necessidade de se restituir ao Recorrente o que foi indevidamente pago, é necessária a análise acerca da atualização monetária que deverá incidir sobre a parcela do tributo equivocadamente retida pela Fazenda Pública. Nesse sentido, já se manifestou a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que, tratando-se de verbas indenizatórias — como no presente caso — os valores indevidamente retidos na fonte deverão ser restituídos com atualização monetária desde a data da retenção indevida. Veja-se, por oportuno, recente decisão: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício.' 1996 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO t 3 VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A RETENÇÃO INDEVIDA - TAXA SELIC A PARTIR DE 01/1996 Os valores indevidamente retidos na fonte, quando do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, devem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 66, § 3', da Lei n° 8383/91 e do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9250/95, de modo que a aplicação da taxa SELIC se dá apenas a partir de 01/01/1996. Recurso provido. "I Por outro lado, há de ser ponderar acerca dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente (fi.105), em aparente confronto com as assertivas da decisão recorrida, o que, ainda nesta seara, suscita dúvida sobre a adesão do Recorrente ao aludido programa de demissão voluntária Pelo exposto, VOTO pela conversão do feito em diligencia para os seguintes fins: a) seja intimada a VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A, CNRI/MF n° 59,104.422/0001-50, para que informe se, no ano-calendário de 1991, patrocinou um Plano de Demissão Voluntária para seus funcionários, especialmente para o Recorrente, juntando cópia de seu regulamento; b) caso positivo, informe, ainda, se o Sr, Adhemar Rudge, ora Recorrente, a ele aderiu, informando de forma discriminada as verbas pagas quando da suposta demissão, a titulo de indenização, bem como o valor do IRRF retido e pago relativamente a esses pagamentos; c) Após, intime-se o Recorrente para, querendo, se manifestar sobre os documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias; d) Com ou sem manifestação, retomem os autos a esse órgão administrativo, para julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2009 I deó Ma lado dos àis Conselho de Contribuintes Federal, CSRF, Recurso nu 104-144213, Relator Gonçalo Bonet Allage, sessão de 26/05/2008 4

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Numero do processo: 13502.900435/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302-004.815) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303-007.864)
Numero da decisão: 3401-009.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.055, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900428/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302-004.815) COFINS. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. COFINS. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 04 35 /2 01 1- 16 Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900435/2011-16 crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303-007.864) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.055, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.900428/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento vinculado à declarações de compensação de COFINS mercado interno. 1.2. Após procedimento administrativo a DRF Camaçari emitiu parecer em que narra que não obstante todas as notas fiscais apresentadas sejam de aquisição de insumos do processo produtivo da Recorrente, o crédito deve ser integralmente indeferido. Isto porque, nos termos da Solução de Consulta DISIT 3 n° 10/2014, por possuírem identidade de índice de correção monetária com o ativo imobilizado, “os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente”. Em assim sendo, “as despesas de qualquer natureza, incorridas para a constituição da floresta devem ser levadas ao ativo imobilizado (...) esse bem [floresta] sofrerá então exaustão à medida em que suas árvores forem sendo derrubadas” sendo que o legislador “não trouxe para âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a despesa com exaustão como uma das hipóteses de apuração de crédito das contribuições”. Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900435/2011-16 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta/pleiteia: 1.3.1. Reunião do presente processo e das demais DCOMPs; 1.3.2. A própria fiscalização atesta que os bens adquiridos pela Recorrente são insumos das contribuições; 1.3.3. A fiscalização pauta-se em legislação anterior ao regime da não cumulatividade e inaplicável ante a clara dicção do artigo 3° da Lei 10.637/02 – conforme Jurisprudência desta Casa; 1.3.4. Possibilidade de concessão do crédito com fundamento no princípio da verdade material; 1.3.5. A Solução de Consulta COSIT 36/2011 permite expressamente o creditamento das “despesas com exaustão de florestas utilizadas como insumo na fabricação de bens destinados à venda (celulose, papelão, etc)”; 1.3.6. A lei reconhece expressamente a possibilidade de creditamento dos dispêndios para a manutenção do ativo imobilizado; 1.3.6.1. A exaustão segue os princípios da depreciação o que torna possível o cálculo do crédito; 1.3.7. Por fim, requer a realização de diligência para produção de prova pericial com a seguinte finalidade: “a) a caracterização do contribuinte como submetido ao recolhimento de COFINS sob a sistemática da não-cumulatividade. b) a confirmação de a contribuinte Requerente tem o direito de descontar, do valor a ser apurado de COFINS, os créditos calculados em relação i) aos bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ii) aos aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e/ ou iii) à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. 1.4. A DRJ Belém negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto: 1.4.1. “Na hipótese de créditos a título de Contribuição para o Pis e de Cofins, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n. 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001”; 1.4.2. A opção por formas alternativas de demonstração do crédito é da fiscalização; Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900435/2011-16 1.4.3. A prova do direito ao crédito é da Recorrente; 1.4.4. “Não se afigura plausível, assim, que o julgamento seja convertido em prescindível diligência, como deseja o inconformado. A uma, a medida não supre o obrigatório fornecimento dos arquivos digitais até o presente momento carentes de apresentação; a duas, não fosse assim, representaria injustificado esvaziamento do poder outorgado à autoridade fiscal condutora da investigação acerca do presente direito creditório”; 1.4.5. A autoridade administrativa não pode se manifestar sobre matéria Constitucional; 1.4.6. Perícia em processo administrativo fiscal não se presta a fazer prova a cargo da Recorrente; 1.4.6.1. “Considera-se, com fundamento no art. 16, §1o, do Decreto n. 70.235, de 1972, não formulado o pedido, vez que deixa de atender a requisitos previstos no inciso IV do precitado artigo, a saber: nome, endereço e qualificação profissional do perito”. 1.4.7. “Quanto à reunião de feitos para julgamento, registro que todos os processos administrativos fiscais mencionados encontram-se devidamente já sob a relatoria deste julgador no âmbito da 3a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)”; 1.4.8. “Os recursos florestais, independentemente de sua finalidade, devem integrar o ativo imobilizado. Em relação a culturas permanentes, as despesas de qualquer natureza, incorridas para sua formação e manutenção, devem ser, igualmente, levadas ao ativo imobilizado. O valor total dessas despesas corresponde ao custo do bem incluído no imobilizado o qual, na medida de sua exploração, sofrerá exaustão cujas quotas encontram-se determinadas na legislação tributária”; 1.4.8.1. Ademais, ao permitir o crédito das aquisições destinadas à manutenção das florestas estar-se-ia concedendo o crédito em duplicidade – uma vez como encargo de depreciação e outra como insumo; 1.4.8.2. Por fim, a norma de regência não descreve a possibilidade de crédito das despesas sujeitas à exaustão, e a permissão legal ao creditamento deve ser interpretada de forma restritiva. 1.5. Intimada, a Recorrente apresenta nova irresignação dirigida a esta Casa com os seguintes fundamentos: 1.5.1. Nulidade do despacho decisório porquanto: 1.5.1.1. Fundado em legislação tributária sem amparo na Lei; 1.5.1.2. Analisou o pedido de crédito como se as aquisições se relacionassem com o ativo imobilizado, porém, são insumos de sua atividade (erro de direito); Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900435/2011-16 1.5.2. O processo administrativo deve respeitar o princípio da verdade material, logo, a DRJ deveria analisar a ampla gama de documentos coligidos com a Manifestação de Inconformidade, ao invés de pautar-se em desrespeito à formalidade da legislação; 1.5.3. Insumo, na esteira de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, são todos os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo; 1.5.3.1. Os insumos adquiridos por si “não podem ser considerados bens do ativo, eis que são, em sua grande maioria, serviços, bens consumidos no processo produtivo da Recorrente (silvicultura – manejo de florestas) e energia elétrica”; 1.5.4. “Ativo imobilizado [é] todo ativo de natureza relativamente permanente que se utiliza na operação dos negócios de uma empresa e que não se destina à venda” e os bens e serviços adquiridos por si compõe o produto final; 1.5.4.1. Ademais, os bens adquiridos não são “para utilização na produção de [outros] bens” na dicção legal e são consumidos de forma imediata; 1.5.4.2. “Disto se conclui que o art. 3º, VI da Lei nº 10.637/02 e art. 3º, VI da Lei nº 10.833/03 tratam de máquinas, equipamentos, aparelhos mecânicos, ferramentas e afins, sujeitos à depreciação, amortização ou exaustão, que são amplamente relacionados na Instrução Normativa SRF nº 162/98, no que não podem ser incluídos serviços, energia elétrica e bens consumidos durante o processo produtivo da Recorrente, como por exemplo casca de coco triturado e corretivos de solo”; 1.5.5. “O que deverá ser contabilizado no ativo imobilizado serão as florestas, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para exploração das florestas. Em nenhum momento o referido parecer [normativo CST 108/78] indica que os custos da formação de florestas devem ser ativados”; 1.5.5.1. Ainda, o Parecer CST indica a admissibilidade do registro das florestas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, quando efetuados de acordo com princípios contábeis; 1.5.6. A CSRF em Precedente da Recorrente reconheceu a possibilidade de creditamento dos insumos aqui em debate; 1.5.7. “Ad argumentandum tantum, sujeitando-se os insumos à contabilização no ativo permanente, nos termos pretendidos pela Autoridade Fiscal, não restam quaisquer dúvidas de que, ainda assim, existirão créditos de PIS e COFINS em relação a estes, fazendo valer a regra prescrita no inciso VI” 1.5.7.1. No entanto devem ser creditados pelo valor das aquisições, uma vez que não se sujeitam à depreciação ou à amortização; 1.5.7.2. O silêncio do § 1° inciso III do artigo 3° das Leis 10.833/03 e 10.637/02 não culmina com o afastamento dos créditos não sujeitos à depreciação ou amortização, ainda que componham o ativo imobilizado; Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900435/2011-16 1.5.8. É ilegal a incidência de juros de mora sobre os débitos tributários a compensar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar documentos e planilhas para respaldar seu pedido de crédito. Não obstante algum atraso, a Recorrente apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização, salvo as planilhas nos moldes de ADI COFIS. A fiscalização constatou a falta das planilhas, porém, superou tal omissão pela análise das Notas Fiscais, indicando que todos os créditos da Recorrente são insumos: 2.1.1. Desta feita, superada expressamente a falta de apresentação de planilhas na forma da legislação, ressuscitar o obstáculo representa odioso reformatio in pejus, absolutamente proscrito em sede de processo administrativo fiscal, nos termos de Pacífica Jurisprudência deste Conselho: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF PAPEL IMUNE. Ementa: A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo DIF. Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator, se optante pelo SIMPLES, à multa regulamentar prevista na primeira parte do inciso II do art. 588 do RIPI/2010, cuja matriz legal é o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009. O órgão ad quem deve examinar a questão posta nos limites do pedido recursal e não pode agravar a situação do recorrente, sob pena de vulnerar o princípio da proibição do reformatio in pejus. (Acórdão 9303-001.561) RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO MOTIVO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO DE VÍCIO FORMAL PARA VÍCIO MATERIAL. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. Por força do princípio da reformatio in pejus, o ordenamento jurídico brasileiro não permite agravamento da situação do recorrente. (Acórdão 3302-004.815) RECURSOS. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O princípio da non reformatio in pejus estabelece que em recurso exclusivo da defesa, o órgão de julgamento não pode agravar a situação do contribuinte. Se o Acórdão de primeira instância determinou a Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900435/2011-16 homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, o CARF não pode desfazer essa decisão, ainda que tenha constatado a ausência de comprovação da homologação da desistência da execução do título judicial. Recurso voluntário provido em parte. (Acórdão 3402- 003.461) REFORMATIO IN PEJUS. É vedada a análise de pedido de manifestação em Embargos de Declaração que acarrete em adoção de premissa diversa do julgado embargado, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Embargos Rejeitados. (Acórdão 3301-003.045) 2.1.2. Destarte, deixo de conhecer todos os argumentos e contra-argumentos sobre NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA nos termos do ADE COFIS 15/2001 – até mesmo porque esta Turma em Precedente recente (março de 2021) da mesma Recorrente superou exatamente a mesma omissão no Acórdão 3401-002.224. 2.2. Após procedimento administrativo a DRF Camaçari emitiu parecer em que narra que não obstante todas as notas fiscais apresentadas sejam de aquisição de insumos do processo produtivo da Recorrente, o crédito deve ser integralmente indeferido. Isto porque, nos termos da Solução de Consulta DISIT 3 n° 10/2014, por possuírem identidade de índice de correção monetária com o ativo imobilizado, “os empreendimentos florestais, independentemente de sua finalidade, devem ser considerados como integrantes do ativo permanente”. Em assim sendo, “as despesas de qualquer natureza, incorridas para a constituição da floresta devem ser levadas ao ativo imobilizado (...) esse bem [floresta] sofrerá então exaustão à medida em que suas árvores forem sendo derrubadas” sendo que o legislador “não trouxe para âmbito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a despesa com exaustão como uma das hipóteses de apuração de crédito das contribuições”. Em resumo, para a fiscalização, floresta é ativo imobilizado sujeito à exaustão e a norma de regência dos créditos das contribuições não permite o creditamento do ativo sujeito à exaustão. 2.2.1. Em contraponto, a Recorrente aponta a incompatibilidade do Parecer Normativo CST 108/78 com o regime não cumulativo das contribuições que lhe sucedeu como descreve a Solução de Consulta COSIT 36/2011 ao permitir expressamente o creditamento das “despesas com exaustão de florestas utilizadas como insumo na fabricação de bens destinados à venda (celulose, papelão, etc)”. Prossegue destacando que a Jurisprudência do Tribunal da Cidadania fixou o conceito de insumos como os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e, no caso, incontestavelmente, as aquisições em voga o são. 2.2.1.1. De mais a mais, continua a Recorrente descrevendo que os bens e serviços adquiridos não se configuram como ativo imobilizado pois a) são de consumo imediato, b) agregam-se a bens que serão posteriormente vendidos. Ainda, o Parecer Normativo combatido indica que as florestas devem compor o ativo imobilizado e não o custo para a formação das mesmas; admite, ainda, a citada legislação a admissibilidade do registro das florestas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, quando efetuados de acordo com princípios contábeis. Ao final, narra a Recorrente que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 permitem o crédito de despesas vinculadas ao ativo imobilizado. Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900435/2011-16 2.2.2. Como debatido à exaustão (como sinônimo de cansaço pela repetição) por esta Turma, o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES não é contábil, ou econômico, porém jurídico, como todos os dispêndios essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, nos termos do Voto Condutor da Ministra Regina Helena Costa do já conhecido Precedente Vinculante do Egrégio Tribunal da Cidadania: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.3. No caso em questão, pouco (ou nada) há que se discutir sobre o enquadramento das aquisições de bens e serviços pela Recorrente como insumos (essenciais e relevantes ao) do processo produtivo, vez que, assim já fez o Órgão de Fiscalização: 2.2.3.1. De outro modo, alterar a decisão do órgão de piso (mais próximo da Recorrente) sobre o enquadramento dos dispêndios como insumos, importaria em odioso reformatio in pejus – odioso e proibido, como já anotado. 2.2.4. Aliás, diga-se, a conclusão da fiscalização sobre o enquadramento dos dispêndios como insumos não poderia ser outra. Estamos tratando de empresa que se dedica a atividade de a administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como o transporte de produtos florestais e que pretende se creditar, v.g., das contribuições incidentes nas aquisições dos serviços de topografia, terraplanagem, manutenção de equipamentos, monitoramento de pragas, etc, todos contemplados por créditos das contribuições conforme precedente recente (janeiro de 2019) e unânime da Câmara Superior: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900435/2011-16 de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Acórdão 9303- 007.864) 2.2.5. Por outro ângulo, nos termos do artigo 179 inciso IV da Lei 6.404/76 e do pronunciamento técnico CPC 27, o ativo imobilizado é utilizado na manutenção das atividades da empresa e não para a venda. Ora, é inquestionável (até porque dito ipsis literis pela fiscalização) que a formação da floresta no caso em liça é para posterior venda da madeira, isto é, por mais que a floresta possa ser compreendida como ativo imobilizado da Recorrente, as árvores que a compõe, não. 2.2.5.1. Quer parecer que justamente por este motivo o PN CST 108/78 dispõe que a floresta (não a árvore) e os direitos de exploração desta devem ser registrados no ativo permanente. Ainda por isto dispõe o referido parecer que devem ser registrados na conta de investimentos “os empreendimentos correspondentes ao plantio de florestas destinadas à proteção do solo ou à preservação do ambiente” e não destinados a venda. 2.2.5.2. Enfim, tomar o todo (floresta) pela parte (árvore) ou o efeito (correção monetária) pela causa (natureza jurídico-contábil de uma despesa) são metonímias de elevado refinamento do literato, nem por isto (sempre) se afinam com a lógica jurídica. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário, dando-lhe integral provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.059 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900435/2011-16 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento para homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital

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