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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8390022 #
Numero do processo: 10120.003761/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO. Os rendimentos auferidos pela prestação de serviço de transporte em veículo próprio são considerados rendimentos de pessoa física quando referida prestação se der apenas pelo proprietário, ainda que auxiliado por outros trabalhadores, desde que não qualificados.
Numero da decisão: 2301-007.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO. Os rendimentos auferidos pela prestação de serviço de transporte em veículo próprio são considerados rendimentos de pessoa física quando referida prestação se der apenas pelo proprietário, ainda que auxiliado por outros trabalhadores, desde que não qualificados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 146/152) interposto pelo Contribuinte JOÃO BATISTA HONÓRIO, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 137/141), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 8/16), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 37 61 /2 00 5- 23 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003761/2005-23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. Na falta de comprovação pelo contribuinte de que atendia os requisitos necessários para fazer jus à tributação reduzida de 40% dos rendimentos auferidos para os prestadores de serviços de transporte de carga, mantém-se a tributação da totalidade dos rendimentos. Lançamento Procedente. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos do contribuinte ano calendário 2000, que apurou uma omissão de rendimentos tributáveis do trabalho sem vínculo empregatício no valor de R$ 207.347,80, o que resultou na exigência de imposto suplementar de R$ 57.020,65, multa de ofício de R$ 42.765,48 e juros de mora de R$ 40.159,64, calculado até 01/02/2005. O contribuinte após ser intimado, apresentou documentação que demonstra que os rendimentos referem-se à prestação de serviços de transporte de cargas prestado por ele junto a empresas de sua propriedade, dos quais deduziu o percentual de 60%, correspondente à parcela isenta. Porém, não ficou comprovado que o contribuinte de fato foi o prestador dos serviços citados, portanto, foi desconsiderada a dedução e apurou-se a omissão. Em 07/06/2005, o autuado apresentou impugnação de fls. 01/03, alegando, em síntese, o quanto segue: - que apresenta as Declarações de Ajuste anualmente, em cumprimento à legislação vigente e nelas oferece a totalidade dos rendimentos e informa as alterações patrimoniais havidas no período; - que está provado, com os recibos de recebimento da prestação de serviços que o contribuinte foi de fato o prestador dos serviços de transporte de cargas; - que esse sistema de labor é altamente dispendioso, tanto que a norma legal lhe dá guarida e presume uma despesa de 60% sem apresentação de comprovantes de qualquer natureza; - que o crédito tributário lançado é incorreto, injusto e improcedente; - anexa os documentos de e-fls. 62/133. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2008 (e-fl.145), o contribuinte interpôs em 05/11/2008 recurso voluntário (e-fls. 146/152), e alega em síntese: - que apresentou sua impugnação dentro das normas constantes do art. 15, do Decreto n° 70.235/72 e legislações posteriores; - que provou, por meio dos documentos apresentados que auferiu rendimentos no ano calendário 2.000, das fontes pagadoras relacionadas às fls. 131, sendo todos os recibos a Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003761/2005-23 titulo de prestação de serviços de fretes, comprovando que os pagamentos foram todos feitos e destinados ao recorrente; - que a própria relatora reconheceu que o contribuinte faz jus ao beneficio da tributação reduzida, e, em seguida, diz que pairam dúvidas sobre o atendimento aos requisitos legais enunciados; - que o recorrente para abastecer seus Postos de gasolina e óleo combustível, tem que rodar mais de duzentos quilômetros de Goiatuba e do local chamado Porteirão, até o “Pool” da Petrobras em Uberlândia; - que se dirigiu, inicialmente, com dois caminhões, levando um carregado de combustível e deixando o outro, na fila, para ser carregado posteriormente; - que tem dois veículos para deixar um estacionado no pátio da Petrobras; - que o lançamento não tem sustentação legal, pois baseou-se em dúvidas e suposições. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito Consoante visto no relatório, a delimitação da lide consiste em definir se os rendimentos auferidos são provenientes da prestação de serviços de transporte em veículo próprio pelo recorrente. O recorrente anexa recibos de pagamento de autônomo e DARF´s código 0588, e, entende que esta documentação, por si só, é prova suficiente para comprovar a natureza das receitas auferidas. Os rendimentos auferidos pela prestação de serviço de transporte em veículo próprio são considerados rendimentos de pessoa física quando referida prestação se der apenas pelo proprietário, ainda que auxiliado por outros trabalhadores, desde que não qualificados. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003761/2005-23 Nesse cenário, à época dos fatos, o rendimento bruto dessas atividades era o correspondente a, no mínimo, 40% do valor total dos fretes e carretos, sendo a quantia remanescente declarada como rendimento isento e não tributável (Lei nº 7.290, de 1984; PMF nº 20, de 1979; Ato Declaratório Normativo nº 35, de 1976). Nesse mister, vale o mandamento do Decreto nº 3.000, de 1999, art. 47 vigente até 22/11/2018, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, nestes termos: Art. 47. São tributáveis os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes percentuais (Leii nº 7.713, de 1988, art. 9º): I quarenta por cento do rendimento total, decorrente do transporte de carga; [...] § 2º O percentual referido nos incisos I e II constitui o mínimo a ser considerado como rendimento tributável. Ainda sobre o que está posto, confira-se aquilo que traz o Parecer Normativo CST Nº 122, de 1974: Rendimentos decorrentes da prestação de serviços de transporte de cargas ou de passageiros: quando dirigido o veículo exclusivamente pelo seu proprietário, são considerados de pessoa física; considerados como de pessoa jurídica se contratado motorista para conduzir o veículo; e igualmente tributados como de pessoa jurídica, se obtidos com a exploração, em conjunto do veículo. [...] 4. Nestes termos, para serem considerados como de pessoa física e, portanto, classificáveis na cédula "D", os rendimentos hão de ser fruto de serviços não comerciais, provindos exclusivamente da exploração individual do trabalho que se especifica. 5. É o caso dos "rendimentos individuais do motorista que faz o serviço de transporte de carga ou de passageiros, em seu próprio veículo", conforme já se pronunciou esta Coordenação, através do Parecer Normativo CST nº 236/71, de 11.03.71, em que é evocado ainda o art. 66 do RIR. 6. A situação não se desnatura se houver a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares, porque o desempenho da atividade principal (dirigir o veículo) comporta e até pressupõe o concurso de atividades secundárias, de apoio (carga, descarga, etc.). É o que se infere da enumeração das profissões arroladas na letra a do art. 49 – médico, engenheiro, advogado, etc. – cujo exercício faz presumir serviços auxiliares, como por exemplo de enfermeiros, desenhistas, datilógrafos, etc., respectivamente. 7. O mesmo não ocorre, todavia, se contratado profissional para dirigir o veículo, hipótese em que se descaracteriza a exploração individual da atividade, ficando destarte a empresa equiparada à pessoa jurídica. 8. Da mesma forma os casos de exploração conjunta, haja ou não coproprietário do veículo porque passa de individual para social o exercício da atividade econômica. A societas facti resultante, com personalidade própria, distinta da de seus componentes, há que ser tributada como pessoa jurídica. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003761/2005-23 A atividade profissional de transportador autônomo de cargas deve ser comprovada pelo atendimento aos requisitos previstos no art. 47, do RIR/1999. Para tanto, seria preciso que o contribuinte atendesse, cumulativamente, as seguintes condições (Pergunta n° 017, Perguntas e Respostas do ano-calendário de 1998 e n° 170, Perguntas e Respostas do ano- calendário 1999): - possuir habilitação para dirigir veículos de transporte de carga; - ter prestado os serviços de transporte em veículo locado ou próprio ou ainda adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária; - apresentar documentação de propriedade ou posse do(s) veículo(s) utilizado(s) no transporte de cargas; - ter prestado os serviços de transporte pessoalmente ou com ajuda de auxiliares remunerados não profissionalmente qualificados, tratando-se de simples ajudantes; - se o veículo fosse de propriedade ou estivesse na posse de duas ou mais pessoas, o serviço não poderia ter sido prestado em conjunto, através de sociedade regular ou não; - se houvesse a propriedade ou posse de dois ou mais veículos, pelo contribuinte, estes não poderiam ser utilizados ao mesmo tempo na prestação de um determinado serviço. - em relação a rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, faz-se necessária, também, a retenção de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos. Em que pese o recorrente ter declarado ser proprietário de mais de um veículo para transporte de cargas na DIRF e ter apresentado recibos de pagamento, não há como vincular os serviços prestados aos veículos utilizados, o que seria fundamental para o enquadramento do caso no art. 47, I, do RIR/99: rendimentos provenientes da exploração individual do serviço de transporte de carga em veículo próprio ou locado. O recorrente poderia ter apresentado a carteira de habilitação, o comprovante de propriedade do veiculo destinado ao transporte, contratos celebrados, dentre outros elementos, que permitiriam formar convicção acerca do serviço autônomo de transporte de carga, para ser tributado da forma indicada no texto legal. Em suma, não há, no processo, comprovação de propriedade ou posse do veiculo necessário ao desenvolvimento da atividade de transportador de cargas, nem tampouco documento de habilitação especifico para essa atividade, relativamente ao ano-calendário fiscalizado. Neste sentido, cito julgado deste CARF: “Ementa: (...) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSPORTE DE CARGAS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS CONDIÇÕES Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.582 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.003761/2005-23 A tributação de quarenta por cento do rendimento proveniente de prestação de serviços de transporte de carga está condicionada a que o serviço seja executado somente pelo proprietário ou locatário do veículo, ainda que adquirido com reserva de domínio ou esteja sob alienação fiduciária. (...) Preliminar acolhida. Recurso negado. (acórdão nº 10247.078) Sendo assim, apesar o art. 9º a Lei nº 7.713/88 autorizar que os rendimentos provenientes dos serviços de transportes de carga apenas serão tributados no percentual de 40%, inexiste nos autos prova documental que autorize sua aplicação. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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8378486 #
Numero do processo: 10805.901148/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Quando devidamente comprovado pelo sujeito passivo, por meio de provas hábeis, a demonstração da composição e a existência do crédito liquido e certo que alega possuir junto Fazenda Nacional, a compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1402-004.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 81.933,35 e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ONUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Quando devidamente comprovado pelo sujeito passivo, por meio de provas hábeis, a demonstração da composição e a existência do crédito liquido e certo que alega possuir junto Fazenda Nacional, a compensação deve ser homologada.

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1402­004.683  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2020  Matéria  CSLL  Recorrente  CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  DA  PROVA.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Quando devidamente  comprovado pelo  sujeito passivo, por meio de provas  hábeis,  a  demonstração  da  composição  e  a  existência  do  crédito  liquido  e  certo  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional,  a  compensação  deve  ser  homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  de  R$  81.933,35 e homologar as compensações até o limite do direito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 11 48 /2 00 8- 17 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.901148/2008­17  Acórdão n.º 1402­004.683  S1­C4T2  Fl. 230          2 Relatório    Trata­se de  julgamento de Recurso Voluntário  interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  O  r.  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  relativo  ao  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de CSLL  e não  homologou  a  compensação  requerida por  entender que existia um ou mais pagamentos de débitos da própria Recorrente com o mesmo  crédito, não restando saldo para compensar nesta PER/DCOMP.   Após o oferecimento da manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu que  não  era  possível  se  certificar  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  devido  a  divergência  existente  entre a DIPJ e a DCTF retificadora.   Basicamente, a DRJ entendeu que a diferença  existente entre a DIPJ/04 e a  DCTF impede o reconhecimento do crédito, eis que a Recorrente não conseguiu comprovar o  alegado erro no preenchimento da DCTF­retificadora com a escrituração contábil e fiscal.   Também entendeu a DRJ que não consta na DIPJ/04 a apuração de débito de  estimativa  de  dezembro  de  2003,  impossibilitando  que  se  certifique  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.   Assim, decidiu não reconhecer o crédito e não homologar a compensação.  Em seguida  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repetindo as mesmas  alegações da manifestação de inconformidade, alegando que no ano de 2003 não tinha imposto  a  pagar  e  que  tinha  acumulado  saldo  negativo  de  CSLL,  conforme  DIPJ/04,  acostando  aos  autos o Livro Diário e o Livro Razão onde indica o débito da estimativa de dezembro de 2003,  escriturado em janeiro de 2004.  Ou seja, a matéria a ser discutida no processo é relativa a divergência entre a  DIPJ/04 (entregue em 29/06/2004) com a DCTF­retificadora (entregue em 27/03/2007), onde a  Recorrente alega que se equivocou ao manter a escrituração do débito de estimativa de CSLL  relativo a dezembro de 2003, no importe de R$ 81.933,35, que acabou gerando um pagamento  indevido/a maior feito por meio de DARF, recolhido em 30/01/2004.  ­ Seqüência processual.   Após oferecimento da manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu negar  provimento  e  não  reconhecer  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da  estimativa  de  CSLL.   Em seguida, após ter sido pautado, esta C. Turma Ordinária decidiu converter  o julgamento do Recurso Voluntário em diligência nos seguintes termos:  Trata­se,  aqui,  de  compensação  de  pagamento  indevido  estimativa  de  CSLL  referente  a  dezembro  de  2003,  não  homologada  porque  o  recolhimento  estava  integralmente  vinculado a débito declarado em DCTF.  Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.901148/2008­17  Acórdão n.º 1402­004.683  S1­C4T2  Fl. 231          3 Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo indicou os  recolhimentos promovidos ao longo do ano­calendário 2003, no  total  de  R$  839.090,32,  e  apresentou  retificadora  de  DCTF  transmitida  em 27/03/2007, bem como DIPJ original na qual a  estimativa  apurada  em  dezembro/2003  seria  inferior  àqueles  recolhimentos. A autoridade julgadora de 1ª instância, apesar de  constatar  que  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  2003  não  havia  sido  objeto  de  compensação  em  outras  DCOMP,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade porque a DCTF  retificadora não havia desvinculado o débito do pagamento tido  por  indevido, bem como porque não apresentados elementos da  escrituração provando o indébito.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  se  empenhou  em  juntar  elementos de sua escrituração que comprovavam o recolhimento  tido  por  indevido,  bem  como  demonstrativo  com  os  ajustes  ao  lucro líquido que resultariam na base tributável do período e na  consequente  apuração  de  CSLL  inferior  aos  recolhimentos  até  então efetuados.  Contudo, o demonstrativo reproduzido à fl. 82 parte de resultado  do  exercício  no  valor  de  R$  12.549.260,36,  confirmado  na  Demonstração de Resultado do Exercício à fl. 112, mas submete­ se a adições, exclusões não especificadas, além de compensação  de  bases  negativas  anteriores,  que  resultam  em  base  tributável  de R$ 9.284.726,40.  Assim,  necessário  se  faz  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em diligência para que a autoridade  fiscal  verifique  junto à escrituração do sujeito passivo a procedência dos ajustes  promovidos no lucro líquido para reduzi­lo a R$ 9.284.726,40 ao  final do ano­calendário 2003.  Ao final dos trabalhos a autoridade fiscal deve produzir relatório  circunstanciado,  descrevendo  suas  análises  e  conclusões  daí  resultantes, dele cientificando a  interessada, com reabertura de  prazo de 30 (trinta) dias para complementação de suas razões de  defesa.  Ato contínuo, a Autoridade Fiscal se manifestou sobre a diligência de forma  favorável a contribuinte, reconhecendo o crédito no importe de R$ 81.933,35 (oitenta e um mil,  novecentos e trinta e três reais, e trinta e cinco centavos).  Complemento do relatório com as informações de direito.  De resto, para evitar repetições, utilizo o relatório do v. acórdão recorrido.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico (DDE), nº  de  rastreamento  759981041,  emitido  em  09/05/2008  e  cientificado  à  contribuinte  em  20/05/2008,  no  qual  se  decidiu  pela não homologação da compensação de que trata a DCOMP  nº 32395.43801.290604.1.3.040732, por não restar confirmado o  direito  creditório  utilizado,  correspondente  ao  DARF  do  pagamento  indevido  e/ou maior  de  CSLL  (cód.  2484),  do PA  Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.901148/2008­17  Acórdão n.º 1402­004.683  S1­C4T2  Fl. 232          4 31/12/2003,  recolhido  em  30/01/2004,  no  valor  original  de  R$  81.933,35, consoante fundamentação abaixo:      Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  18/06/2008,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  manifestação  de  inconformidade, acompanhada de documentos, dizendo:  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.901148/2008­17  Acórdão n.º 1402­004.683  S1­C4T2  Fl. 233          5     O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade,  registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2003  Indébito Tributário. Ônus da Prova.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.901148/2008­17  Acórdão n.º 1402­004.683  S1­C4T2  Fl. 234          6 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2003  Declaração de Compensação. Pagamento Indevido ou a Maior.  Estimativa de CSLL.  À  falta  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  em  demonstração do indébito tributário, inexiste a certeza e liquidez  requerida para o procedimento de compensação.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  quando  não  comprovado o crédito informado na respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Basicamente, a DRJ entendeu que a diferença  existente entre a DIPJ/04 e a  DCTF  impede o  reconhecimento do  crédito,  eis que  a Recorrente não consegui comprovar o  alegado erro no preenchimento da DCTF­retificadora com a escrituração contábil e fiscal.   Também  entende  que  não  consta  na  DIPJ/04  a  apuração  de  débito  de  estimativa  de  dezembro  de  2003,  impossibilitando  que  se  certifique  a  certeza  e  liquidez  do  crédito.   Assim,  decidiu  não  reconhecer  o  crédito  e  não  homologar  a  compensação  com o seguinte fundamento.    Nota­se  que  a  interessada  não  alterou  a  DCTF  retificadora  visando excluir o débito de estimativa de CSLL, do PA dez/2003,  o  qual  teria  sido  indevidamente  declarado,  porque  em  desconformidade  com  as  informações  prestadas  na  correspondente  DIPJ/2004,  na  qual  não  consta  a  apuração  de  débito de estimativa no mês de dez/2003.  Ressalte­se que a DCTF retificadora em questão foi apresentada  em 27/03/2007, portanto, após a entrega da DIPJ/2004, feita em  29/06/2004, na qual a contribuinte não  teria apurado débito de  estimativa em dez/2003.  Registre­se  que  a  DCTF  tem  a  natureza  de  instrumento  de  confissão de dívida, diferentemente da DIPJ. Ambas declarações  são  de  preenchimento  obrigatório  pela  contribuinte  e  devem  retratar fielmente os dados de sua escrituração. Dessa forma, a  presunção de veracidade a elas conferida é afastada na hipótese  de  divergência  de  informações,  pois  sem  apoio  nos  registros  escriturais da pessoa jurídica não há como se precisar em qual  documento se verifica o erro no preenchimento constatado.  Assim,  impende  reconhecer  que  a  documentação  acostada  aos  autos, por si só, não é suficiente para a comprovação pretendida,  Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.901148/2008­17  Acórdão n.º 1402­004.683  S1­C4T2  Fl. 235          7 pois  a  prova  requerida  em  favor  da  contribuinte  consiste  nos  fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos  hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99):  [...]  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acostando  aos  autos  a  DCTF  retificada em 26/10/2009, DARFs e parte do Livro Razão Analítico.     É o relatório.                                         Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.901148/2008­17  Acórdão n.º 1402­004.683  S1­C4T2  Fl. 236          8   Voto                 Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    ­ Recurso Voluntário:    O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.   Segundo  o  r.  Despacho  Decisório  proferido  nos  autos  do  processo  em  epigrafe, o crédito que a Recorrente pretende compensar não foi homologado devido ao fato de  ter  sido  localizado  um  ou  mais  pagamentos  relacionados  ao  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para satisfazer a presente compensação.  Em  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  indicou  os  recolhimentos  promovidos  ao  longo  do  ano­calendário  2003,  no  total  de  R$  839.090,32,  e  apresentou retificadora de DCTF transmitida em 27/03/2007, bem como DIPJ original na qual  a  estimativa  apurada  em  dezembro/2003  seria  inferior  àqueles  recolhimentos.  A  autoridade  julgadora de 1ª instância, apesar de constatar que o saldo negativo do ano­calendário 2003 não  havia sido objeto de compensação em outras DCOMP, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  porque  a DCTF  retificadora  não  havia  desvinculado  o  débito  do  pagamento  tido por  indevido, bem como porque não apresentados elementos da escrituração provando o  indébito.  Após  oferecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  foi  proferido  v.  acórdão negando provimento ao PER/DCOMP pois foi encontrada divergência entre a DIPJ/04  (entregue  em  29/06/2004)  com  a  DCTF  ­  retificadora  (entregue  em  27/03/2007),  a  qual  a  Recorrente alega que se equivocou ao manter a escrituração do débito de estimativa de CSLL  relativo a dezembro de 2003, no importe de R$ 81.933,35, que acabou gerando um pagamento  indevido/a maior feito por meio de DARF, recolhido em 30/01/2004.  Segundo o v. acórdão, não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito  creditório devido a falta de documentos relativos a escrituração contábil e fiscal, dando ênfase  na ausência nos autos dos Livros Diário e Razão.  A Recorrente,  inconformada com o v. acórdão,  interpôs Recurso Voluntário  reafirmando que tinha cometido erro no preenchimento da DCTF retificadora, pois deixou de  retirar  o  valor  do  débito  de R$  81.933,35  que  tinha  pago  indevidamente,  eis  que  conforme  DIPJ/04 não existia imposto a pagar, mas na realidade, tinha saldo negativo de R$ 3.464,94 e  aproveitou  para  acostar  aos  autos  a  DCTF  retificadora,  a  DARF  relativa  a  estimativa  de  dezembro de 2003, paga em janeiro de 2004, o Livro Diário, Livro Razão, Balanço Patrimonial  encerrado em 31/12/2003 para tentar comprovar a liquidez e certeza do crédito.   Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.901148/2008­17  Acórdão n.º 1402­004.683  S1­C4T2  Fl. 237          9 Contudo,  apesar de  a  contribuinte  se  empenhar  em  juntar elementos de  sua  escrituração  que  comprovavam  o  recolhimento  tido  por  indevido,  bem  como  demonstrativo  com os ajustes ao lucro líquido que resultariam na base tributável do período e na consequente  apuração de CSLL inferior aos  recolhimentos até então efetuados, esta C.  turma notou que o  demonstrativo  reproduzido  à  fl.  82  parte  de  resultado  do  exercício  no  valor  de  R$  12.549.260,36  (confirmado  na  Demonstração  de  Resultado  do  Exercício  à  fl.  112),  mas  submete­se  a  adições, exclusões não especificadas, além de  compensação de bases negativas  anteriores, que resultam em base tributável de R$ 9.284.726,40.   Desta  forma,  frente  a  dúvida  acima  levantada,  esta  C.  Turma  decidiu  converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal verifique junto à escrituração  do sujeito passivo a procedência dos ajustes promovidos no lucro líquido para reduzi­lo a R$  9.284.726,40 ao final do ano­calendário 2003.  Em  seguida,  em  atendimento  a  diligência  determinada  pelo  CARF,  a  Autoridade  Fiscal  analisou  os  ajustes  promovidos  no  lucro  liquido  e  se  manifesta  favoravelmente a contribuinte, reconhecendo o crédito de R$ 81.933,35.   Pois bem.  Da análise dos autos, pude constatar o seguinte:  Na  DIPJ/04  não  consta  a  apuração  da  estimativa  de  dezembro  de  2003,  entretanto  se  pode  verificar  que  no  ajuste  final  do  respectivo  ano,  consta  saldo  negativo  no  importe de R$ 3.464,94.  Na DIPJ (fls. 46) a Recorrente efetuou o pagamento de CSLL estimativa dos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2003  no  valor  de R$  839.090,32  (linha  42  da  ficha  17  da  DIPJ/04),  tendo  apurado  CSLL  no  montante  de  R$  835.625,38  (linha  38  da  ficha  17  da  DIPJ/04), totalizando um saldo negativo de R$ 3.464,94 (linha 48 da ficha 17 da DIPJ/04).   Na  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  acosta  o  pagamento  (DARFs) das estimativas de janeiro até novembro de 2003, sendo que no ajuste anual a soma  destas  estimativas  (sem  ter  sido  considerada  a  estimativa de dezembro)  verifica­se que  eram  suficientes para quitar a CSLL/2003 e que ainda  foi apurado saldo negativo de R$ 3.464,94,  inexistindo imposto a pagar.   No  Livro Razão  consta  uma  provisão  no  valor  do DARF  de R$  81.933,35  que foi pago em janeiro de 2004.  No Livro Diário Geral de janeiro de 2004 se pode constatar a escrituração de  débito  no  importe  de  R$  81.933,35  e  crédito  no  mesmo  valor,  referente  ao  pagamento  da  estimativa de CSLL de dezembro de 2003.  Tais  documentos  demonstram  que  mesmo  que  a  Recorrente  não  tenha  considerado na  apuração/ajuste  anual  a  estimativa de dezembro de 2003,  ainda  assim existia  saldo  negativo  de R$  3.464,94,  sendo  que  o  valor  que  alega  ter  pago  indevidamente  de R$  81.933,35 deve ser considerado pagamento indevido ou a maior de CSLL.   Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10805.901148/2008­17  Acórdão n.º 1402­004.683  S1­C4T2  Fl. 238          10 Sendo assim, mesmo que a Recorrente  tenha cometido um erro material na  DCTF retificadora, constatei nos autos, por meio da escrituração fiscal e contábil, que o crédito  existe.   Ademais,  entendo  que  o  crédito  deve  ser  considerado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  CSLL  após  ter  sido  feito  o  ajuste  anual,  eis  que  na  estimativa  de  dezembro de 2003 não existia imposto a pagar, conforme pode se verificar na DIPJ/04 e nos  demais documentos acostados aos autos.  Desta  forma, diferentemente do v. acórdão recorrido e seguindo o resultado  da diligência fiscal, entendo que o crédito de R$ 81.933,35 esta devidamente demonstrado na  escrita fiscal e contábil da Recorrente, devendo ser reconhecido e a compensação homologada  até o limite do crédito reconhecido.     É como voto.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                       Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.720075/2017-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 00 75 /2 01 7- 85 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.503 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720075/2017-85 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.503 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720075/2017-85 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.503 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720075/2017-85 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.503 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720075/2017-85 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.503 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720075/2017-85 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.903968/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-003.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901123/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ( assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-30T14:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-30T14:30:50Z; Last-Modified: 2020-07-30T14:30:50Z; dcterms:modified: 2020-07-30T14:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-30T14:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-30T14:30:50Z; meta:save-date: 2020-07-30T14:30:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-30T14:30:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-30T14:30:50Z; created: 2020-07-30T14:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-30T14:30:50Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-30T14:30:50Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.903968/2009-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.745 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente USINA COLOMBO S/A. - ACUCAR E ALCOOL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.901123/2009-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ( assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 39 68 /2 00 9- 89 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.745 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903968/2009-89 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.742, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da apresentação de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, referente ao PER/DCOMP, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – estimativa mensal, pretende compensar débito do tributo do período em questão com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior deste tributo. Em decisão proferida pela DRF de São José do Rio Preto, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo “por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) o Despacho Decisório baseou-se no art. 10 da IN SRF 600/2005, entretanto, esta foi revogada pela IN 900/2008 e, sendo assim, não poderia ter sido utilizada como fundamento legal para a não homologação da compensação, fato que implica na nulidade de todo o procedimento. E nem se diga que à época não havia expressa revogação, uma vez que a notificação ao contribuinte foi emitida posteriormente à revogação da IN SRF 600/2005; c) mesmo que se entenda válido o procedimento fundado em norma revogada, o art. 74 da Lei 9.430/96, que dá suporte à compensação, não prevê a restrição contida no art. 10 da IN 600/2005, e, sendo assim, a negativa de homologação com base em norma inferior e administrativa fere frontalmente o princípio da legalidade tributária, acarretando a exigência indevida de tributo. Requer a homologação integral da compensação, cancelando-se, em consequência, os valores lançados a título de multa e juros e, além disso, que todas as notificações e intimações referentes a este processo sejam realizadas também na pessoa da procuradora, no endereço citado. O colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da ementa do Acórdão prolatado, aqui sintetizado: i. as normas aplicáveis às compensações são aquelas vigentes na data do encontro de contas; ii. incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa e iii. apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme art. 170 do CTN. Cientificada, a Recorrente interpôs recurso reiterando os argumentos trazidos em sede de impugnação e, mesmo diante da decisão da DRJ, deixou de trazer aos autos a documentação fiscal e contábil hábil a demonstrar a liquidez e certeza do seu direito creditório. É o relatório. Voto Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.745 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903968/2009-89 Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.742, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Da Aplicação da Súmula CARF nº 84 Antes de analisar a liquidez e certeza do direito creditório, é essencial enfrentar a possibilidade legal de a contribuinte compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal a partir da data de seu recolhimento. Conforme relatado, da simples leitura do despacho decisório, fica evidente que a não homologação da compensação pleiteada teve como único fundamento a suposta vedação prevista no artigo 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente à época da transmissão da DCOMP. Por sua vez, o r. voto condutor da DRJ (e-fls. 27/40), mesmo considerando que os recolhimentos mensais por estimativa são meras antecipações do tributo e, portanto, não legitimam o direito creditório da contribuinte, curva-se ao entendimento constante da manifestação da Cosit em Solução de Consulta Interna nº 19, de 5 de dezembro de 2011, segundo a qual a restituição ou compensação de pagamentos indevidos ou a maior de estimativa é possível. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.745 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903968/2009-89 Passa, então, a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da contribuinte e, por considerar que inexistem provas para fundamentar o crédito pleiteado, mantém a não homologação. Confira-se: Assim, admitido o recolhimento a maior de estimativa como pagamento indevido ou a maior de tributo, esta Turma de Julgamento tem consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Diante disso, caberia à recorrente trazer, por ocasião do presente contencioso, justificativas lastreadas em lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do mês de dezembro de 2004, o imposto de renda devido em meses anteriores (até novembro/2004) e os recolhimentos que deram origem ao indébito pretendido. Ainda mais quando o contribuinte é pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Nesse contexto, indispensáveis, portanto, os registros contábeis de conta no ativo do imposto a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos livros “Diário” ou “Lalur”, a demonstração do resultado do exercício, etc, além dos registros pertinentes do livro “LALUR”, principalmente porque, para se antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo a maior durante o ano, o contribuinte levantou balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução. Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir e a comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente. A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. (grifei) No caso presente, a recorrente, com o recurso a esta instância julgadora, não apresentou qualquer elemento contábil que comprovasse o indébito pleiteado. Ocorre que, até então, a controvérsia estava adstrita ao fato dos recolhimentos mensais por estimativa serem ou não considerados meras antecipações do tributo para fins de legitimar o direito creditório da contribuinte. Daí ser fundamental analisar em concreto se a contribuinte, em sede de Recurso Voluntário (momento processual a ela oportunizado), apresentou o respectivo conjunto probatório hábil a demonstrar a liquidez e certeza do seu direito creditório. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.745 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903968/2009-89 E, ainda que o tema tenha sido superado pela própria DRJ, não é demais consignar que a matéria em questão foi altamente debatida por este E. CARF, inclusive é objeto da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). A partir da edição da referida Súmula, entende-se que o contribuinte adquire o direito de utilizar o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal a partir da data de seu recolhimento. Para ter direito a compensação, o contribuinte terá o ônus de (i) comprovar o erro que levou ao pagamento a maior ou indevido; e (ii) demonstrar que o montante não foi utilizado na declaração de ajuste anual (para compor saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período). Contudo, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reiterou apenas os argumentos retóricos já aqui superados e não apresentou a respectiva documentação fiscal e contábil capaz de comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, conforme preconiza o artigo 170, do CTN. Confira-se: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Deste dispositivo advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. Conclusão Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.745 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903968/2009-89 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928044/2009-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 9303-010.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a preclusão da apresentação de provas, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. Aceita-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que não homologou compensação lastreada em restituição de pagamento indevido ou a maior, desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas do alegado indébito, as quais, em regra, deverão ser apresentadas na manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a preclusão da apresentação de provas, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 229 a 252) contra o Acórdão nº 3001-000.475, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 3ª Sejul do CARF (fls. 207 a 222), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2003 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 44 /2 00 9- 38 Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.469 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.928044/2009-38 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. EXTINÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA. HIPÓTESE. TRANSMITIDA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PRAZO DE 5 ANOS DO FATO GERADOR. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, com objetivo de reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado e depois de transcorrido cinco anos para pleito da restituição não gera efeitos jurídicos para a compensação pleiteada por meio da apresentação de Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação Per/Dcomp, em face da decadência do referido direito. Constatando-se, conforme evidencia a documentação acostada, inclusive, no recurso voluntário, que sequer tem-se notícia que o contribuinte apresentou, ainda que a destempo, DCTF retificadora para tal finalidade, resta impossibilitada a restituição do crédito que alega possuir quando da apresentação de Per/Dcomp. Ao seu Recurso Especial, inicialmente, não foi dado seguimento (fls. 319 a 326), mas, em razão de Agravo (fls. 337 a 347), foi admitida (fls. 350 a 356) a discussão relativa à matéria “Retificação da DCTF não é requisito para compensação do crédito”. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 358 a 371). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, o histórico é o seguinte: - Em 07/07/2005 foi transmitida DCOMP, com lastro em pagamento indevido ou a maior, em razão de ter sido recolhido um DARF em valor superior ao apurado – e informado no DACON, da Contribuição para o PIS/Pasep relativa a janeiro de 2003; - Em 28/04/2009 o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório não homologando as compensações, por não ter sido identificada discrepância entre o valor pago e o declarado em DCTF; - Em 22/05/2009 foi entregue DCTF Retificadora e, em 25/05/2009, apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o contribuinte reconhece o “lapso”, mas não traz qualquer elemento comprobatório (além do DACON) do suposto indébito; - Já, ao Recurso Voluntário, junta elementos que considera suficientes para a comprovação do que alega. Quanto à retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, a jurisprudência unânime desta Turma é em acatá-la, mas desde que acompanhada de provas hábeis e idôneas da existência do direito creditório, conforme demonstrado pelo Acórdão nº 9303-010.062, de 23/01/2020, de relatoria do Ilustre Conselheiro Demes Brito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.469 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.928044/2009-38 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Mas também é pacífica a jurisprudência no sentido de que, ressalvadas as exceções da alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 – nas quais o presente caso se enquadra, as provas devem ser apresentadas na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.720023/2016-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46).
Numero da decisão: 2001-003.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INOCORRÊNCIA A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa por atraso na entrega da declaração GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 00 23 /2 01 6- 74 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720023/2016-74 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. O lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do recurso, vencida a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert que o conheceu parcialmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725073/2014-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Auto-de-Infração lavrado em desfavor do sujeito passivo acima mencionado. O crédito tributário constante desta lide é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, sua capitulação legal está contida no artigo 32-A da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, apresenta impugnação tempestiva. Após análise dos autos e dos argumentos de defesa, os membros da Turma de Julgamento de piso acordou, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720023/2016-74 Irresignado com aquela Decisão, o sujeito passivo ingressa com Recurso Voluntário onde novamente questiona/argumenta sobre: (i) nulidade do lançamento; (ii) incidência do instituto da decadência; (iii) violação de princípios constitucionais; (iv) caráter confiscatório da multa; (v) modificação no critério jurídico; (vi) ocorrência de denúncia espontânea; e (vii) ausência de intimação prévia ao lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-003.270, de 21 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento A matéria devolvida a este Conselho para julgamento é a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Das Preliminares Da Nulidade Afirma que lançamento incorreu em nulidade. Alega que por motivo desconhecido ou a Caixa Econômica ou a Previdência Social perdeu os dados enviados originalmente, como estava pendente a sua situação fiscal, seguindo a orientação dada pelo Fiscal, enviou novamente as declarações. Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o auto de infração constante dos autos, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses acima. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720023/2016-74 Verificamos, também, que o lançamento contém todos os itens considerados obrigatórios pelo artigo 10 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em que pesem as argumentações formuladas pelo sujeito passivo, o fato é que não apresenta nenhum comprovante de que tenha enviado GFIP dentro do prazo legal de entrega. Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, faz-se necessário que a impugnação/recurso seja instruída com os documentos probatórios em que se fundamentar, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Da Decadência Solicita a procedência de seu Recurso Voluntário fundamentando seus argumentos na ocorrência de prescrição no presente lançamento, porém, na verdade, a questão refere-se ao instituto da decadência. Bem, as regras de contagem de prazo decadencial, bem como a definição de seu marco inicial estão insculpidas nos artigos 150, §4º e no 173, I, da Lei nº 5.172/66, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ... § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720023/2016-74 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra definida no art. 150, §4º, é aplicada aos casos de lançamento por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias e do IRPF, devendo ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento (quando a lei assim o determine) e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Noutro giro, prevalece a regra do artigo 173, I, nos lançamentos por homologação que não atenderem aos requisitos de antecipação de pagamento e de inexistência de dolo, fraude ou simulação e nos procedimentos de lançamento de ofício, dentre eles os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Verifica-se que, no caso desta lide administrativa, estamos diante de uma multa por atraso na entrega de GFIP, ou seja, temos o descumprimento de obrigação acessória, que gerou como consequência a aplicação, pelo Fisco, de multa, através de procedimento de ofício, em linha com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ... § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Pode-se, enfim, concluir que em se tratando de descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em antecipação de pagamento e, por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. Em outras palavras, os créditos tributários relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º. Neste sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Sobre o prazo de entrega da GFIP, temos o definido no Manual da GFIP (Capítulo I – Orientações Gerais, 6 - Prazo para Entregar e Recolher), o Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720023/2016-74 arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior e o arquivo referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. Neste caso concreto, verifica-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador mais antigo deste lançamento, pela regra do artigo 173, I e a lavratura do lançamento, não houve a incidência do instituto da decadência. Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas. Do Mérito Da Violação ao Princípio da Publicidade Entende que o procedimento do Fisco violou o princípio da publicidade, por não ter instruído os contribuintes acerca da alteração legal que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, em 2009. Informamos que as alterações promovidas pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que alterou a Lei 8.212/1991, e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute, atenderam devidamente ao princípio da publicidade, mediante sua publicação no Diário Oficial da União. Além disso, é notório que a Receita Federal prima por desenvolver atividades que deem publicidade a seus atos e orientem a sociedade para o bom cumprimento de suas obrigações. Um bom exemplo disto é o Manual da GFIP disponibilizado e atualizado periodicamente, desde a criação daquela declaração. Do Caráter Confiscatório da Multa Em relação ao pretenso aspecto confiscatório da multa lançada, não assiste razão ao sujeito passivo, o teor do art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 que positivou o princípio do não-confisco, dirigiu-o aos tributos, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720023/2016-74 Veja-se que o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) traz a definição de tributos, como sendo toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, conforme abaixo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A sanção de ato ilícito tem na multa pecuniária uma de suas espécies. Assim, tratando-se de multa pecuniária, logicamente não há que falar em princípio não-confisco. Como visto, não se pode confundir o conceito de tributo com o de multa, sendo o princípio do não-confisco, insculpido no art. 150, IV, da CF, somente aplicável a tributos. Salientamos, ainda, que as alegações acerca do caráter confiscatório das multas devem ser dirigida ao Poder Legislativo, mais precisamente ao Congresso Nacional, sendo certo que as normais legais devem ser aprovadas nos estritos limites definidos pela Constituição da República. Às autoridades administrativas cabem cumprir as determinações legais previstas na norma tributária de regência, não estando a aplicação da multa ao sabor de seu livre arbítrio, mas sim do decorrente poder vinculado ao qual está adstrito e não pode dele se afastar, portanto havendo atraso na entrega da declaração GFIP, ficará o contribuinte sujeito à aplicação da multa nos termos da lei. Da Modificação do Critério Jurídico Alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, invocando o artigo 146 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Bem, a base legal para o cumprimento desta obrigação acessória é o artigo 32-A da Lei 8.212/91, e o mesmo foi inserido naquele diploma legal pela MP nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº11.941/09, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas ao inciso IV, de seu artigo 32 (Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP). Esta alteração legislativa da Lei nº 8.212/91 introduziu a previsão de aplicação de multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente, a partir do dia 03/12/2008, data de sua vigência. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720023/2016-74 Vejamos como ficou o texto legal após as modificações, acima mencionadas: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; ... § 9 A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32A desta Lei. § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.” (NR) “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. § 1 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720023/2016-74 I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Com estas alterações, verifica-se que houve substancial mudança no critério de aplicação das penalidades em decorrência da obrigação acessória de entrega de GFIP. Inicialmente, ou até 2/12/2008, a multa por descumprimento da obrigação de entregar a GFIP possuía duas situações fáticas: (a) não apresentação da declaração e (b) apresentação da declaração com omissões ou incorreções (relacionadas ou não com os fatos geradores de contribuições previdenciárias). A partir da edição da Medida Provisória nº 449, em 3 de dezembro de 2008, a aplicação da multa prevista, agora no art. 32-A, passou a prever mais uma situação fática (além das duas já existentes e que continuaram vigorando), qual seja, a entrega da declaração após o prazo. Assim, a partir de 3 de dezembro de 2008 a entrega de GFIP em data posterior à prevista na legislação previdenciária passou a ser considerada uma infração legal, passível de lançamento, nos termos do disposto no art. 32-A, inciso II, e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991. Desde então, tal dispositivo permanece inalterado de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Da Denúncia Espontânea Aduz que a denúncia espontânea aplica-se ao caso desta lide, bastando que os contribuintes observem os requisitos de enviar a declaração antes do inicio de qualquer procedimento fiscal e recolham o respectivo tributo devido. Bem, para analisarmos a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea no caso de entrega de declaração (GFIP) em atraso, faz-se necessária uma leitura do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) que, ao tratar da responsabilidade por infrações, apresenta a figura da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720023/2016-74 O artigo nº 472 da IN RFB nº 971, de 2009, cuja aplicação está sendo questionada no caso da multa por atraso na entrega da GFIP determina: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Noutro giro, o art. 476 da referida IN trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”, in verbis: Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) ... II para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: ( Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010 ) a) R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. ... § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 7º A multa mínima a ser aplicada será de: I R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720023/2016-74 Como pode-se ver o §5º do art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Observe-se que o artigo nº. 472, em seu parágrafo único, estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ademais a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar o art. 138 do CTN, informa que o mesmo é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720023/2016-74 inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). Além de todo o exposto, tal matéria já foi objeto de reiterados julgamentos no âmbito deste Conselho que tem seu posicionamento formalmente sedimentado com a publicação da Súmula nº 49, em 08/06/2018: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da Falta de Intimação Prévia Aduz que, em nenhum momento, no decorrer dos meses posteriores ao mês abrangido pelo auto-de-infração foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a GFIP no prazo regulamentar. Assevera ser necessário o cumprimento da regra contida no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que, segundo seu entendimento, tal dispositivo legal estabelece a obrigatoriedade, por parte do Fisco, de intimar previamente os contribuintes que tenham entregue as suas declarações GFIP em atraso. Faz citação a súmula nº 410 do STJ, que reforçaria essa exigência. Bem, quanto à necessidade de intimação prévia pelo Fisco como premissa para aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP, informo que este Conselho e boa parte da jurisprudência entendem que o lançamento dá-se independentemente de prévia notificação ao contribuinte. Interpretando a redação contida no artigo nº 32-A, o contribuinte “...será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas”'. Pode-se inferir, assim, que a conjunção alternativa “ou” é empregada apenas em relação à possibilidade de o contribuinte apresentar a declaração ou esclarecer porque não o fez. No que concerne à multa, é precedida do emprego da conjunção aditiva “e”, em razão do que ela é aplicada em qualquer hipótese. Assim, haverá a aplicação da penalidade em razão do simples descumprimento da obrigação acessória, consumando-se com a simples não apresentação da declaração no prazo legal fixado ou com a sua apresentação extemporânea. Como visto, a interpretação mais assertiva acerca do respectivo artigo, não prevê a necessidade de o contribuinte ser intimado anteriormente à imposição da penalidade pecuniária. Este tem sido o posicionamento dominante na jurisprudência pátria, conforme exemplo a seguir: TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720023/2016-74 DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART.173,I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART.32-ADA LEI8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art.113,§ 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art.149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art.173,I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4.Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art.32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art.85,§ 11, do NCPC. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055020-29.2016.404.7000, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/06/2017) Ademais, tal matéria também já encontra-se pacificada entre os membros deste Colegiado, conforme vê-se no enunciado da Súmula CARF nº 46, in verbis: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto ao questionamento acerca das orientações contidas no Manual da GFIP, capítulo 12 – Penalidades, informamos que as informações lá constantes referem-se as seguintes infrações capituladas no artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91: deixar de apresentar a declaração; e apresentar com incorreções ou omissões. Quanto a citação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, informamos que o mesmo continua em tramitação na Câmara do Deputados, carecendo ainda da conclusão de etapas do procedimento legislativo, sendo inócua argumentações a seu respeito, antes de tornar-se lei. Esclarecemos, ainda, que, excetuando as situações previstas no artigo 62, da Portaria MF nº 343/205 (RICARF), súmulas ou decisões judiciais por Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-003.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720023/2016-74 mais valiosas que possam ser para o conhecimento e balizamento da jurisprudência, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer integralmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.721367/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva.
Numero da decisão: 2402-008.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. O recurso voluntário não será conhecido quando interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos para a sua interposição tempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-82.991 - proferida pela 12ª Turma da Delegacia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 13 67 /2 01 4- 17 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721367/2014-17 da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls. 63 a 67): Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP fora do prazo fixado na legislação, conforme disposto no artigo 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212 de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. O contribuinte entregou as GFIP referentes às competências 01 a 13/2009 a destempo, fls. 04/16, ensejando a aplicação da multa disposta no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no valor de R$ 500,00 em cada competência de atraso na entrega, conforme discriminativo abaixo: [...] Após ciência da autuação, o contribuinte apresenta defesa, fls. 02/03, alegando que enviou GFIP em 19/09/2010 para atender exigência da Previdência Social com intuito de obter Certidão Negativa de Débitos/CND, esclarecendo que não houve fato gerador de janeiro a julho de 2009, somente a partir de agosto a dezembro/2009. Sustenta que havendo cumprimento das obrigações, ainda que com atraso, pelo entendimento da Lei não há que se falar em autuação e imposição de multa por atraso, sendo o correto manter a penalidade em casos de não entrega da GFIP ou aquelas que sofrerem interferência fiscal. Pleiteia o acolhimento da impugnação para que seja cancelado o débito fiscal. Julgamento de Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 63 a 67): Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente Dispositivo: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os membros da 12ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer da impugnação interposta nos autos e quanto ao mérito julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 81 a 92): 1. em sede preliminar alega: a) a tempestividade do recurso interposto; b) que referida autuação está condicionada à prévia intimação da fiscalização (dupla visita); Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721367/2014-17 c) que ditas multas têm caráter sancionatório, e não arrecadatório; d) a nulidade da autuação por falta de base legal na intimação; 2. menciona que referida autuação feriu os princípios da proporcionalidade e da legalidade; 3. cita que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 4. requer o cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, mas aduz ser tempestivo, razão por que referida preliminar será analisada na sequência. Preliminar de tempestividade Como se pode notar, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. De igual relevância, cumpre aferir a data de ocorrência da ciência do acórdão recorrido, momento em que se considerou intimado o Contribuinte, com fins à abertura da contagem de prazo para a interposição do Recurso em análise. Assim considerado, o citado Decreto determina que a ciência da intimação feita por via postal se dará no dia do seu recebimento (art. 23). Ademais, na reportada contagem, os prazos são contínuos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5.º, caput), bem como só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na Repartição Fiscal (art. 5.º, parágrafo único). Confira-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (grifo nosso) Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721367/2014-17 [...] Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Superado o formato legal atinente ao lapso temporal estabelecido para a interposição do recurso voluntário - aí se incluindo o momento de ocorrência da ciência, assim como o prazo em si e sua forma de contagem - passo a enfrentar o caso em debate. Consta nos autos que o Contribuinte foi intimado da decisão recorrida (Intimação de Resultado de Julgamento nº 3.886/2018 – processo digital, fl. 68), por via postal, com recebimento datado de 16/7/2018, segunda-feira (aviso de recebimento - processo digital, fl. 78). Logo, o início da contagem do prazo ora questionado se deu no dia 17/7/2018, terça-feira, restando seu termo final no dia 15/8/2018, quarta-feira. Contudo, mencionado Recurso somente foi interposto no dia 16/8/2018 (processo digital, fl. 80), revelando-se notoriamente extemporâneo. Por oportuno, o Recorrente busca justificar citada tempestividade, nestes termos: Como visto, o Sujeito Passivo nada comprovou quanto sua alegação de tempestividade, inclusive, se fosse o caso, trazendo provas que afastassem a preclusão temporal revelada pela prática de ato processual fora do prazo legalmente previsto (feriado local, greve, etc.). Ademais, trata-se de alegação vaga e sem fundamento; estando, ao que parece, carregada do exclusivo propósito de confundir este Colegiado, eis que o conhecimento da decisão de origem se deu em 16/7/2018, e não em 15/7/2017. Portanto, restou afastada a capacidade processual, porque declinada dentro do prazo peremptório estabelecido em lei (preclusão temporal). Assinale, ainda, que os feriados da cidade de Nova Heliópolis/SP não interferiram na fluência do interregno para a interposição do supracitado recurso - informação disponível no sítio eletrônico "http://www.feriados.com.br/2018". Confira-se Feriados SÃO PAULO 2018 9/7/2018 – Revolução Constitucionalista 7/9/2018 – Independência do Brasil Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721367/2014-17 Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (grifo nosso) Como visto, o Contribuinte declinou do direito de interpor sua pretensão em prazo hábil, razão por que a decisão recorrida alcançou todos os requisitos de definitividade na esfera administrativa. Pensar diferente implicaria afastar a aplicação de prescrição legal vigente a caso específico, ainda que atendidos os pressupostos de fato e de direito que lhes são próprios, competência que não dispõe a autoridade judicante administrativa. Nessa compreensão, conforme o art. 2º, § único, incisos I e VII, c/c com o art. 50, inciso V, da Lei nº 9.784/1999 - de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal - os atos que resultem decisão de recursos administrativos carecem, além da conformidade com a lei e o Direito, de motivação explicitando seus pressupostos de fato e de Direito. Confirma-se: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (grifos nosso) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; [...] VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos; Por fim, vale arrematar que os ditames do citado art. 42 tratam dos limites estabelecidos para a prática dos atos processuais, caracterizando-se a preclusão com a perda do direito de exercício da pretensão em si, por ter se esgotado o prazo legal a isso definido. Por conseguinte, o eixo mandamental consignado em aludido artigo não contempla o afastamento da preclusão temporal de decisão definitiva de primeira instância, restabelecendo o contencioso, em virtude da interposição extemporânea de recurso. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.375 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721367/2014-17 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, apreciando-se apenas a preliminar de tempestividade nele suscitada; para, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13829.720656/2016-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2002-005.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. Não ocorreu mudança no critério jurídico, mas sim mudança do próprio ordenamento jurídico, com a inserção do art. 32 da Lei nº 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723422/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 72 06 56 /2 01 6- 26 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.720656/2016-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-005.147, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da decisão de primeira instância, que assim diz: Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Denúncia espontânea; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002- 005.147, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Nulidade. Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.720656/2016-26 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. O recorrente pode articular livremente sua defesa, bem como juntar os documentos que achou necessários. Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Da denúncia espontânea. O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Da necessidade de intimação prévia. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.212 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13829.720656/2016-26 A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.905724/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.370
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.902896/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.902896/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.363, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado transmitiu o PER no qual requer restituição de pagamento a maior relativo ao PIS não-cumulativo, período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu a Dcomps, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima. A DRF-Blumenau/SC emitiu o Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório pleiteado pleiteado. Irresignada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 72 4/ 20 12 -5 8 Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905724/2012-58 DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE abril de 2008; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.3.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.3.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Fretes; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; A órgão colegiado de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão por via eletrônica e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário, alegando:  preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  a necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  dos créditos de Cofins pelas despesas com fretes;  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas. em, preliminarmente, reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material, tendo em vista que a Autoridade julgadora deixou de analisar todas as provas produzidas pela Recorrente no presente processo Administrativo; do procedimento fiscal, posto que para a correta glosa dos créditos da contribuições para PIS e Cofins não cumulativas é indispensável que a Fiscalização analise com o devido cuidado a essencialidade e a relevância das despesas incorridas para a Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905724/2012-58 regular realização de suas atividades econômicas, à luz do conceito de insumos firmado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, o que não se verificou no presente caso, acarretando em um evidente vício material, com fundamento no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72; caso não seja reconhecida a nulidade do despacho decisório, o que se admite apenas para argumentar, requer provimento do Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição para PIS ou COFINS não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; não sendo este o entendimento de V.Sas, em atenção ao princípio da verdade material, requer dignem-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente e, por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os PAFs discriminados requer-se o seu julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.363, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 790. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de abril de 2019, e- folhas 792. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. o Preliminares: do necessário julgamento em conjunto; o Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN; o Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos; o Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente; Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905724/2012-58 o Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18; o Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170; o Dos créditos de Cofins pelas despesas com fretes; o Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon; o Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon; o Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente ao PIS não-cumulativo a pagar no mês de abril de 2008 no valor de RS 425.237,02, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 377.280,72, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 17/11/11, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 19392.83636.171111.1.2.04-0070 referente ao pagamento a maior de PIS da competência de abril/08 e, em 21/11/11 e 13/08/08, respectivamente, transmitiu as DCOMPs n° 37724.08786.211111.1.3.04-8017 e 14952.01349.130808.1.3.04-5040, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 279- 2016/SAORT/DRF/BLUMENAU. Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905724/2012-58 Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.771, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente os fretes realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação e; 3. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: Verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Arq_Nao_Pag0001 - Docs. 08 e 13), o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 08/09 daquele documento: Quanto a esses itens consta no Despacho Decisório que "percebe-se que alguns dos bens que formaram a base de cálculo, como sistemas de transporte, não encontram relação com o processo produtivo (Anexo III), ou possuem a descrição do bem e/ou da sua utilização genérica ou insuficiente para a análise (Anexo IV), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905724/2012-58 de cálculo dos créditos" (linha 9 do Dacon) e também que "Alguns dos bens que formaram a base de cálculo demonstrada na linha 10 não encontram relação com o processo produtivo (Anexo V) ou possuem sua descrição genérica ou insuficiente (Anexo VI), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base de cálculo dos créditos. Percebe-se, em outros casos, que não havia qualquer informação sobre os bens na coluna Descrição do Bem (Anexo VII), motivando sua glosa por impossibilidade de análise fiscal" (linha 10 do Dacon) e por fim que "Ao analisar a resposta entregue, nenhuma informação sobre os valores demonstrados nesta linha foi encontrada" (linha 7 do Dacon). A empresa alega que "A Autoridade Fiscal solicitou à Manifestante (Doc. 09) que apresentasse uma planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados 'sobre bens do ativo imobilizado' (com base no valor de aquisição ou construção), 'sobre bens do ativo imobilizado' (com base nos encargos de depreciação), no período compreendido entre 2008 e 2014, o que foi devidamente cumprido pela Manifestante. Por não compreender o uso das máquinas e equipamentos no processo produtivo da Manifestante, a Autoridade Fiscal glosou as linhas inteiras de créditos do DACON que tratam do assunto, sem uma detida análise dos produtos que a compõem. Anexa-se ao processo, a título exemplificativo, algumas Notas Fiscais dos bens do ativo imobilizado adquiridos pela Manifestante (Doc. 08). Tais máquinas são utilizadas diretamente em seu processo produtivo, como podemos citar os diversos modelos de máquinas de costura, que são utilizadas para fabricação de cada tipo de produto". (grifei) Têm razão a fiscalização quando afirma que "Não basta, portanto, um bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a crédito, há também que se verificar se ele foi utilizado na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços". Portanto, correta a glosa do crédito referente a depreciação de itens relativos a sistemas de transporte e outros que não fazem parte do processo produtivo. Quanto as glosas efetuadas pelo fato de que as informações prestadas pela empresa "possuem sua descrição genérica ou insuficiente (Anexo VI), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base de cálculo dos créditos" ou de que "nenhuma informação sobre os valores demonstrados nesta linha foi encontrada" a empresa afirma que "Anexa-se ao processo, a título exemplificativo, algumas Notas Fiscais dos bens do ativo imobilizado adquiridos pela Manifestante (Doc. 08)2". No entanto, como já se disse, no Doc. 08 que consta dos autos não se encontra as citadas Notas Fiscais. Por sua vez, alegado de folhas 24 e 25 do Recurso Voluntário: Ora, não procedem as afirmações do Acórdão recorrido. Em que pese a Recorrente tenha indicado em sua Manifestação de Inconformidade que os documentos referentes aos créditos indicados nas linhas 06, ficha 06A ou 16A do DACON foram anexadas em seu “Doc. 08”, a bem da verdade é que referidos documentos foram anexados no “Doc. 13” do, Arquivo não paginável “Arq_nao_pag0001”. Deste modo, equivoca-se o Acórdão recorrido ao afirmar que não houve a comprovação das despesas realizadas pela Recorrente no aluguel de máquinas e equipamentos. Ora, bastava uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905724/2012-58 ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Para que não restem dúvidas quanto ao seu direito ao aproveitamento destes créditos, a Recorrente vem nesta oportunidade anexar novamente (i) as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - razão contábil da conta 42120002 e (ii) as faturas que compõem o crédito glosado pela Fiscalização, de forma a demonstrar que todos os equipamentos (Doc. 03), cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 10 e 11 daquele documento: A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 12), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 12), além do relatório gerencial (Doc. 12) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 12), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 12)". Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Considerando que se trata de Pedido de Ressarcimento de crédito que a empresa diz ser detentora e ainda o fato de ela alega erro no preenchimento dos sucessivos Dacons, cabe a ela provar de forma inequívoca tanto a existência do crédito quanto o erro alegado. Para tanto, há que se anexar à peça de defesa a documentação fiscal e contábil que demonstre a totalidade do crédito pleiteado e também o erro no preenchimento do demonstrativo. Não basta documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. A amostragem vem a ser o estudo de um pequeno grupo de elementos retirado de uma população (universo) que se pretende conhecer. Trata-se de uma técnica de Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905724/2012-58 pesquisa na qual um sistema preestabelecido de amostras é considerado idôneo para representar o universo pesquisado. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 13” do, Arquivo não paginável “Arq_nao_pag0001” – comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.370 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905724/2012-58 3. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.005102/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS DE DEFESA. FALTA DE ANÁLISE. NULIDADE. Ao órgão julgador cabe a análise da impugnação a partir da apreciação de todos os seus argumentos essenciais e dos documentos que lhe dão suporte. A ausência de análise de pontos fundamentais do recurso implica a nulidade da decisão.
Numero da decisão: 3302-008.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ARGUMENTOS DE DEFESA. FALTA DE ANÁLISE. NULIDADE. Ao órgão julgador cabe a análise da impugnação a partir da apreciação de todos os seus argumentos essenciais e dos documentos que lhe dão suporte. A ausência de análise de pontos fundamentais do recurso implica a nulidade da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 51 02 /2 00 9- 48 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005102/2009-48 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar. Conforme consubstanciado no auto de infração, o sujeito passivo, na qualidade de agente de cargas, procedeu à desconsolidação extemporânea relacionada ao Conhecimento Eletrônico Master (MBL) nº. 150805129448206, fato que representaria hipótese de incidência da multa aplicada. Em impugnação, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que, a desconsolidação intempestiva ocorreu em virtude de fatos alheios a sua vontade. Aduziu, ainda, que a multa aplicada representaria ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que teria agido com boa-fé e não teria ocorrido dano ao Erário ou prejuízo à fiscalização. Invocou, por fim, a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto. Apreciando a impugnação, a 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro negou provimento à impugnação, assentando, em síntese, que o lançamento do conhecimento eletrônico fora do prazo estabelecido pela legislação constitui o fundamento da autuação. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma a impossibilidade do cumprimento da obrigação de desconsolidação no prazo, em razão de fatos alheios a sua vontade, a violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a ocorrência de denúncia espontânea. Sustenta, ainda, a nulidade da decisão recorrida, sublinhando que o acórdão carece de motivação, aparenta ser “decisão padronizada”, tendo deixado de analisar as alegações da peça impugnatória, trazendo decisão genérica – especificamente com relação à alegação de impossibilidade de prestação de informações no prazo normativamente previsto, a recorrente destaca que a decisão recorrida não apresenta qualquer fundamentação. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Como visto, a recorrente traz diversos argumentos para tentar afastar a autuação. Dentre os pontos suscitados, é de se analisar, primeiramente, a alegação de nulidade da decisão recorrida, por falta de fundamentação. A recorrente reconhece que a desconsolidação se deu intempestivamente. No entanto, ela sustenta que o descumprimento do prazo para a desconsolidação se deu em virtude de fatos alheios a sua vontade: em síntese, a recorrente sustenta que a pendência da retificação de dados relativos ao NCM de mercadorias no CE Master (sob encargo de terceiro) teria impedido a desconsolidação tempestiva. Compulsando os autos, observa-se que tais alegações, trazidas no recurso voluntário, estão também presentes na impugnação. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005102/2009-48 Como relatado, a recorrente assevera que a decisão recorrida não apreciou seus argumentos e não trouxe fundamentos para afastá-los, devendo ser anulada, pois afrontaria as normas inscritas nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999. Sobre tais alegações, transcrevem-se excertos do recurso: No presente caso, temos que a decisão de primeira instância também é NULA por carecer de MOTIVAÇÃO ADEQUADA, eis que se trata de decisão administrativa carente de fundamentação, aparentando tratar de „decisão padronizada‟. Com todo e máximo respeito, a E. Turma Julgadora não analisou com atenção as alegações da peça impugnatória, proferindo decisão genérica e carente de fundamentação. Fácil é verificar que, no tocante à alegação de impossibilidade de prestação de informações pela Recorrente, a decisão afirmou simplesmente que „inadmissível a oposição de que a ocorrência se deu por fatos alheios à vontade‟. Nada mais(!). Em outras palavras, pode-se afirmar que não há qualquer fundamentação plausível no acórdão quanto às afirmações apresentadas na impugnação, circunstância bastante para concluir que a decisão administrativa não foi proferida com a criteriosa análise e atenção da C. Turma Julgadora. Desse modo, tem-se que a decisão administrativa ignorou as peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente em sua fundamentação, pelo que deve ser considerada NULA DE PLENO DIREITO, porquanto que viola o princípio da motivação adequada. Como se sabe, o princípio da motivação (adequada) das decisões administrativas, dada sua relevância, ganhou considerável destaque consoante a previsão nos artigo 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". (grifou-se) “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)” (grifou-se). Ante a ausência de motivação plausível, a nulidade da decisão administrativa é INAFASTÁVEL. Impõe-se, portanto, a declaração de NULIDADE da decisão impugnada, medida que ora se requer. Cotejando os autos, constata-se que o acórdão atacado traz decisão genérica e, em certos trechos, desconexa com o caso tratado nos autos, passando à margem de argumento crucial suscitado na impugnação , o qual poderia, ao menos em tese, tornar insubsistente o auto de infração. Nesse contexto, veja-se, por exemplo, o argumento de que o cumprimento tempestivo da desconsolidação seria impossível, em face de entraves relacionados com a prestação de informação do conhecimento master, sob responsabilidade de terceiros e alheios à vontade da impugnante. Contra tal argumento, o acórdão recorrido não tece qualquer comentário, restringindo-se à conclusão, após discorrer sobre alguns tópicos não aplicáveis ao caso concreto e não constantes da impugnação, que o “lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação”, sem explicitar as razões pelas quais os argumentos trazidos na impugnação não servem para infirmar a autuação. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.381 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005102/2009-48 Se, por um lado, recai sobre o sujeito passivo o ônus de trazer elementos de fato e de direito para desconstituir as conclusões da autuação e afastar a multa aplicada, ao órgão julgador cabe, por outro lado, a análise da impugnação a partir da apreciação dos argumentos essenciais e dos documentos que lhe dão suporte. No caso concreto, argumento fundamental da impugnação sequer foi tangenciado pelo aresto vergastado, tendo o colegiado a quo se furtado ao exame minucioso e particularizado dos argumentos de defesa e dos elementos trazidos aos autos, violando, ao meu ver, a norma inscrita no art. 31 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Em face das considerações acima expostas, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, com a análise do mérito da impugnação, a partir dos seus elementos específicos, exaurindo-se, dessa maneira, a competência originária da primeira instância, prevista no artigo 25, inciso I do Decreto nº 70.235/19724, e ao disposto no art. 31 do mesmo decreto, evitando-se a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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