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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8563790 #
Numero do processo: 10120.903049/2013-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/09/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1201-004.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.103, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903043/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, desacompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem contábil e/ou esclarecimentos adicionais capazes de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso e da r. diligência fiscal de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado, bem como sua certeza e liquidez, legitima a não homologação da compensação. A desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.103, de 14 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10120.903043/2013-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 30 49 /2 01 3- 36 Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela ausência de elementos de prova capazes de atestar a certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação, conforme Acórdão, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Data do fato gerador: 28/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE. A correção de erro na declaração de compensação deve se dar mediante apresentação de declaração retificadora, a qual não pode ser apreciada originalmente pela DRJ, que se manifesta apenas em grau de recurso, reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 (i) houve recolhimento a maior; (ii) o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir-se no valor a maior constante do DARF. Em 23/02/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator Cons. Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, conforme Resolução nº 1201- 000.339, para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: 1) Verifique as DCTFs retificadoras apresentadas, efetuando apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; 2) Faça o cotejamento desses créditos com as Dcomp`s relativa a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; 3) Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser intimada a apresentar livros e documentos; 4) Encerrada a diligência, a contribuinte deverá ser intimada para que, querendo, manifeste-se num prazo de trinta dias; 5) Havendo ou não manifestação de inconformidade, após esgotado o prazo a ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento. O Relatório Fiscal foi devidamente elaborado e a ora Recorrente, por sua vez, adequadamente intimada, apresentou manifestação para fins de reiterar que: [...] o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis. [...] a prova do valor devido da exação sob análise se faz a partir do lucro líquido ajustado que, depois de aplicada a alíquota prevista, chega-se ao efetivamente devido. Ora, se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei no 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido. Diante de todo o exposto, reitera-se o pedido de reconhecimento do crédito e homologação da compensação, bem como o cancelamento da exigência fiscal, haja vista as provas carreados aos autos que atestam a existência de crédito em favor da Impugnante. É o relatório. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre consignar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior. Procedimento este que não foi adotado pela ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Nesse mesmo sentido, alias, foi o r. voto condutor da decisão de piso. Confira-se os seguintes trechos: [...] Nessa toada, considerando-se os dispositivos legais colacionados, caberia ao contribuinte não só a juntada das declarações retificadoras, mas também a apresentação de outros elementos de prova capazes de demonstrar o propalado erro cometido no preenchimento da declaração original (que embasou o despacho decisório impugnado), a exemplo de cópias de livros contábeis e fiscais com os lançamentos dos valores apropriados na apuração, documentos não apresentados pela defesa. Ao invés disso, limitou-se a indicar o erro cometido na DCTF com o balancete, o que não é suficiente para a comprovação do alegado erro praticado pelo sujeito passivo. Há que se destacar, ainda, que os motivos que teriam causado o suscitado erro não foram esclarecidos a contento pela defesa, que deixou de demonstrar as razões pelas quais o débito inicial foi alterado para nenhum valor a recolher. (destaques do original) Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte reiterou os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade, bem como trouxe esclarecimentos e provas adicionais com base em balancetes, no Razão, na DIPJ e no Lalur do período, a fim de contrapor as razões constantes da r. decisão de piso de forma comprovar a origem do direito creditório pleiteado. Dada a presença de fortes indícios quanto à legitimidade do direito creditório pleiteado, essa C. Turma, por maioria de votos, converteu o julgamento em diligência. Quanto ao minucioso trabalho realizado pela autoridade preparadora, vale referenciar os seguintes trechos e ponderações conclusivas: 18. Objetivando analisar de forma mais detalhada o direito creditório em diligência, elaborou-se o Termo de Intimação Fiscal SEORT nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), de 04/02/2019, solicitando ao contribuinte, KASA MOTORS LTDA. a apresentação de documentos e provas para a comprovação da liquidez e da certeza do direito de crédito no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), utilizado na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos declarados nessa DCOMP, no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. [...] 20. Em sua resposta ao Termo de Intimação fiscal nº 26/2019– SEORT/DRF/GOI acima mencionado, o contribuinte apresenta praticamente os mesmos documentos anteriormente entregues na ocasião da Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6), basicamente consistindo de cópias de Balancetes, Razão, DIPJ e Lalur, etc. Conforme será demonstrado nos parágrafos seguintes, o contribuinte não cumpriu as exigências essenciais contidas no referido Termo de Intimação Fiscal, ainda que tenha sido concedida a prorrogação (fls. 308) solicitada pelo referido contribuinte para o cumprimento das diligências solicitadas na Resolução nº 1201-000.3339 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária do CARF. 21. Pela DIPJ/2008 Retificadora (fls. 368/399), ano calendário de 2007, a forma de tributação do lucro é Lucro Real, com apuração anual do imposto. Ao analisar as Fichas 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, período de janeiro a dezembro de 2007, estas declaram expressamente que a Forma de Determinação da Base de Cálculo do IRPJ é com Base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução. Verifica-se que o contribuinte se utilizou deste sistema, conforme lhe faculta a legislação de regência (art. 2º da Lei 9.430/96 e seguintes), porém, manteve-se inerte e não apresentou as xerox desses documentos que comprovassem a respectiva escrituração no livro Diário, apesar da solicitação contida no item 3 do Termo de Intimação nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/03). 22. Assim, houve a infração ao artigo 12, § 5º da IN SRF 93/97 que prescrevia que o balanço ou balancete de suspensão ou redução para efeito de determinação do resultado do período em curso, deveria ser transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, relativo ao período de apuração de 04/2007 que apurou o IRPJ a pagar de R$ 161.488,12. Essa é uma das razões, dentre outras, pelas quais restou prejudicada análise da consistência quanto a certeza e liquidez do credito de pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade ( fls. 2/6). Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 23. Conforme disposto no artigo 9º,§§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009, a partir da ciência do contribuinte do Despacho Decisório nº de Rastreamento 057795705 (fls. 57), a espontaneidade perde a eficácia e a retificação pretendida das DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) para alteração do valor da Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica - IRPJ, período de apuração de abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, trezentos reais e oitenta e oito centavos) seria válida, caso o lançamento original e subsequente retificação de débito de IRPJ tivessem sua origem e/ou alicerce na escrituração de seus lançamentos primeiro no Livro Diário, como pressuposto fundamental, já que todos os demais lançamentos complementares nos livros contábeis e fiscais, como Balancetes, Razão e Lalur), não possuem vida própria, já que derivam e são dependentes, de maneira indissociável, do livro Diário, e, que caso fossem apresentados, seriam capazes de demonstrar o propalado erro de fato cometido no preenchimento da declaração original, encargo esse de caráter imprescindível, e que, smj, não ocorreu, como será demonstrado nos parágrafos seguintes. 24. Pela resposta do contribuinte verifica-se a não apresentação dos documentos e provas requisitados nos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls.301/303), adiante especificados, cujos lançamentos originais, retificativos ou de estorno no livro Diário, poderiam comprovar com efetividade o erro de fato alegado pelo contribuinte. Além disso, também possibilitariam demonstrar com precisão como se formou o alegado crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de débito de IRPJ, código 2362, no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), cujo crédito foi utilizado parcialmente na DCOMP 06360.86197.270809.1.304-2091 (fls. 363/367) para compensação dos débitos nele declarados no montante de valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. 25. Nesse sentido, segue abaixo, de forma específica, a lista de documentos não apresentados pelo contribuinte, correspondente aos itens 2, 4 e 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI(fls. 363/367), quais sejam: a) o original do livro Diário do ano-calendário 2007, antes da entrada em vigor da Escrituração Contábil Digital (ECD), contendo a escrituração relacionada com a DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls. 419) recepcionada pela RFB em 02/06/2007 (fls. 400) período de apuração abril/2007, no valor da estimativa mensal de débito de IRPJ, código de receita 2362, de R$ 161.488,12 (cento e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e doze centavos); b) lançamentos no livro Diário do ano-calendário 2007 a 2009, correspondentes à retificação do débito de R$ 161.488,12 declarado na DCTF Original/Ativa 100.2007.2007.1820009124 (fls.419) para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e trinta e dois mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos), conforme declarado na Manifestação de Inconformidade (fls.2/6) do contribuinte. Pesquisas realizadas no SPED CONTÁBIL referente à escrituração do Livro Diário iniciada no ano-calendário de 2009 indicam, porém, que também nesse período, nada foi escriturado, ainda que de forma extemporânea, a título de estimativa mensal de débito de CSLL e de IRPJ, durante esse período restante até a data de 31/12/2009, conforme demonstram as telas de consulta extraídas do SPED CONTABIL (fls. 420/421 e 423/424). c) lançamento pelo Sistema Público de Escrituração Digital-ECD, do Livro Diário, ano-calendário 2007-2009, a título de pagamento indevido ou a maior no valor de de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, não encontrou nenhuma ocorrência de escrituração a respeito dessa rubrica, no período pesquisado do ano-calendário de 2009, conforme tela de consulta às fls. 431/432 e 426/427. O Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 resultado dessa pesquisa, portanto, descaracterizou, assim, a formação do alegado crédito no valor retro mencionado e referido no parágrafo 17 e respectivo quadro demonstrativo. d) lançamento no livro Diário da compensação utilizada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) transmitida em 27/08/09, para compensação dos débitos nele declarados no montante no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), e respectivos acréscimos legais. Pesquisa efetuada no SPED CONTÁBIL, do sistema da Escrituração Contábil Digital-ECD, a título de compensação por via de PER/DCOMPS, também não localizou nenhuma ocorrência com relação a essa rubrica, conforme resultado dessa pesquisa às fls. 429/430, e nem com as rubricas, a título de busca de pagamento a maior (fls. 431) e a título de pagamento indevido, no ano-calendário de 2009 (fls. 432). 26. Além da ausência da apresentação do original do Livro Diário do ano- calendário 2007, também não foram apresentadas as respectivas cópias xerox desses lançamentos contábeis, autenticadas por servidor desta DRF/Goiânia, fruto de cotejamento entre as vias originais e cópias, em conformidade com a atual legislação de regência, respaldando os procedimentos de ajustes, fato que, adicionalmente, contribui para caracterizar o não-atendimento pelo contribuinte da Intimação nº 26/2019 - SEORT/DRF/GOI, (fls. 301/303) retromencionada, gerando a não-homologação da compensação declarada. 27. A ausência das provas de escrituração, acima elencadas nos parágrafos acima, corrobora as normas do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 201, segundo o qual a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF, além de estarem coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo de DIPJ, DIRF, devem estar confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos, condição que não se efetivou na presente situação, em especial, pelos lançamentos contábeis no livro Diário. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. 28. A DIPJ Retificadora nº 1905235 do ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 pelo contribuinte (fls. 368/399), também não representa confissão de dívida, nem representa prova hábil para a constituição do crédito tributário (Parecer PGFN/CAT/N] 632, de 2011) diante de seu caráter meramente informativo. Além disso, diante do disposto no § 2º do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27/11/2009 , que estabelece que a retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto: “ [...] II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento“ e estando o contribuinte notificado do despacho que não homologou a compensação, haja vista que não houve a comprovação do erro de fato cometido no preenchimento da declaração original em razão da falta de apresentação de elementos de prova suficientes para o convencimento da autoridade fiscal. 29. O art. 923 do RIR/99 (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 9º, § 1º) estabelece que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, diante da presunção legal de que o livro Diário, autenticado pela Junta Comercial, órgão competente do Registro do Comércio é dotado de eficácia probatória por estar revestido de todas as formalidades intrínsecas e extrínseca, por determinação legal do Decreto-Lei 486 de 03/03/69 e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 64.567 de 22/05/69, que Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 garantem a autenticidade do registro de todas as operações diárias por ordem cronológica. 30. Com fundamento nos parágrafos anteriores, portanto, verifica-se que não ficou suficientemente demonstrado o argumento de erro de fato cometido pelo contribuinte, em razão de não terem sido localizadas e/ou apresentadas as provas de escrituração nos Livros Diário 2007 e 2009 de lançamentos originais de débito de estimativa de IRPJ e suas respectivas mutações sob a forma de operações de estornos, ou de retificações de débitos, à época dos fatos, que poderiam confirmar com eficácia probatória a gênese do referido crédito de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos), situação que legitimaria as respectivas compensações de débitos efetuadas por meio de PER/DCOMPS. Dessa forma, os demais lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, etc), porém, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, além de ser de suma importância, por ser a origem que valida e prova os lançamentos complementares nos demais livros. 31. Isto posto, com espeque nos parágrafos acima, a retromencionada ausência de provas de escrituração no livro Diário do ano-calendários de 2007, a despeito de terem sido solicitados no Termo de Intimação Fiscal nº 26/2019 – SEORT/DRF/GOI (fls. 301/303), e a falta de escrituração no livro Diário, do ano-calendário 2007, e de outro livro Diário pelo SPED CONTÁBIL, do ano-calendário de 2009, sem dúvida, ainda que sob a forma de lançamentos extemporâneos, configuram a inexistência de sustentação da retificação do débito de IRPJ , código 2362, do período de apuração abril/2007, no valor de R$ 161.488,12 para o valor menor de R$ 150.300,88 (cento e cinquenta mil, e trezentos reais e oitenta e oito centavos) pelo contribuinte na sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6) e, por via de consequência, também da inexistência de sustentação do crédito decorrente de pagamento indevido ou maior no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos). 32. Dando prosseguimento ao pedido de diligências do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF, em atendimento à determinação contida nas alíneas “a” e “b” contidas na Resolução nº 1201- 000.339, de 23 de fevereiro de 2018, desse órgão (fls.288/296), foram realizados levantamentos e elaboração de planilhas relativos a todo o período de apuração do ano-calendário de 2007. 33. No levantamento de DCTFs relativo a cada um dos meses solicitado pelo CARF, foram geradas diversas planilhas, abaixo identificadas, juntadas aos autos. Os dados dessas planilhas, ainda que identificadas como sendo do processo 10120.903054/2013-49, por serem do mesmo contribuinte, da mesma família de cálculo de estimativas mensais de IRPJ, e do mesmo ano-calendário de 2007, sob a mesma DIPJ, ND 190525, e por servirem para a mesma finalidade, serão aproveitados e compartilhados para análise conjunta do presente processo 10120.903043/2013-69 e de outros processos repetitivos e análogos, a título de pagamento indevido ou a maior, conforme foram relacionados anteriormente. 34. Planilha: “ Valores Informados pelo Contribuinte na Ficha 12-A da DIPJ/2008 – Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa” (fls. 437): a) Essa planilha mostra que durante o período de janeiro a outubro do ano- calendário de 2007, na ficha 11 da DIPJ/ 2008, ano-calendário 2007, houve retenções na fonte de IRPJ no mês de novembro 2007 no valor de R$ 1.099,27 e Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 no mês de dezembro no valor de R$ 12.862,10 e de IRRF por Entidades Pública Federais no valor de R$ 3.696,87, totalizando o montante de R$ 17.658,24 conforme Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – P em Geral (fls. 301/328). Esse total de IRRF foi confirmada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, conforme extratos acostados aos autos às fls.434/436. b) Essa planilha com valores informados pelo contribuinte na DIPJ, ano- calendário 2007, também mostra um valor acumulado total de IRPJ por Estimativa a Pagar, no montante de R$ 1.341.662,06 (hum milhão, trezentos e quarenta e um reais e seiscentos e sessenta e dois reais e seis centavos), após as deduções legais. 35. Planilha: “ Valores Confessados pelo Contribuinte na DCTF-2007 a Título de Estimativas de IRPJ” (fls. 437): a) Pela planilha acima, verifica-se os valores declarados na DCTF, ano- calendário 2007, no valor acumulado total de IRPJ por Estimativa de R$ 1.359.836,71 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e um centavos), deduzidos os Pagamentos de IRPJ por Estimativa no valor total de R$ 1.255.391,22, as Compensações de Pagamento Indevido ou a Maior no valor de R$ 104.445,49 respectivamente nas colunas G, H, I. b) Pela mesma planilha acima, os valores informados pelo contribuinte na DIPJ Retificadora nº 1905235, ano calendário de 2007, apresentada e transmitida em 14/11//2009 possuem caráter meramente informativo, como retromencionado. Assim, em lugar dessa DIPJ/2008, portanto, prevalecerão os dados declarados na DCTF-2007, pelo seu caráter de instrumento de confissão de dívida, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, considerando que os débitos confessados de estimativa mensal de IRPJ estão respaldados em pagamentos e/ou compensações confirmados pelos sistemas controle da Secretaria da Receita Federal, como o sistema Sief-Pagamentos, conforme Extratos anexos aos autos (fls. 442). 36. Planilha: “Demonstrativo dos Pagamentos de Estimativas de IRPJ” (fls. 438) a) Essa planilha indica que os pagamentos de estimativas mensais de IRPJ efetuados nos meses correspondentes de fevereiro, março, abril, agosto e dezembro, com exceção de janeiro em que não houve débito de IRPJ, foram alocados integralmente aos débitos confessados em DCTF durante o ano- calendário 2007. b) Na coluna “Diferença de Pagamento Apurada” dessa planilha, considerando que de acordo com Solução de Consulta Interna COSIT nº 018/2006, as Compensações Não homologadas devem ser admitidas como antecipação do IRPJ- Ajuste Anual, constam os seguintes pagamentos de valores das estimativas mensais de IRPJ: Maio-2007: no montante de R$ 59.393,95 (cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840357588, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 543 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Junho-2007: no montante de R$ 5.755,52 (cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), requerido mediante transmissão de Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1810422865, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 334 e 544 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Julho/2007: no montante de R$ 603,08 (seiscentos e três reais e oito centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.18303.70872 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 336 e 547 do processo repetitivo 10120.903054/2013- 49 aplicável ao presente processo; Setembro/2007: no montante de R$ 14.526,96 ( quatorze mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1840356653 conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 337 e 548 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; Outubro/2007: no montante de R$ 8.474,09 (oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e nove centavos) requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1850344691, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 338 e 549 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo.; Novembro/2007: no montante de R$ 15.691,89 (quinze mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), requerido mediante transmissão de DCOMPS (compensações de débitos) relacionados na DCTF 100.2007.2009.1830370878, conforme extrato de tela acostado aos autos às fls. 339 e 551 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo; 37. Planilha: Demonstrativo das Compensações de Estimativas de IRPJ (fls. 439) a) diante das características comuns a, observe-se que é perfeitamente aplicável para subsidiar a análise do presente processo 10120.903043/2013-69 os dados constantes da mesma planilha acima extraída do referido processo repetitivo 10120.903054/2013-49, conforme exposto no parágrafo anterior de número 30; c) Na referida análise foi verificado que, salvo nos períodos de apuração dos meses de maio e novembro, em que houve COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA nos valores de débitos compensados de R$ 11.500,74 (onze mil e quinhentos reais e setenta e quatro centavos) da DCOMP 24764.25194.2500909.1.3.5940 (fls. 379/380), de R$ 6.158,02 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos) da DCOMP 18432.76748.260809.1.3.2430 (fls. 393/394) e de R$ 179,95 (cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) da DCOMP 36169.25252.270809.1.3.7643 (fls. 444), todas as DCOMPS restantes pertinentes aos meses de maio, junho, julho, setembro, outubro e novembro, do ano- calendário 2007, tiveram compensação não homologada, em situação de recurso voluntário; d) Essa situação de compensação não homologada mencionada na alínea “c” acima, está albergada pela Solução de Consulta Interna COSIT Nº 018/2006, segundo a qual as Compensações Não Homologadas deve ser admitidas como antecipação do IRPJ-Ajuste Anual. 38. Planilha: Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF ” (fls. 440) Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 Pela planilha acima, igualmente extraída do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, em razão de compartilharem dados e características comuns conforme retromencionados na alínea “a” do parágrafo anterior, verifica- se que os dados nele constantes também são aplicáveis ao presente 10120.903043/2013-69, onde se verifica que não houve diferença de IRRF apurado, fato que confirma que o valor total de IRRF de R$ 17.658,24 informado pelo contribuinte na Ficha a Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real na DIPJ/2008, número da declaração D 1905235 possui sustentação com o que o que consta na DIR, nos autos do referido processo repetitivo, às fls. 301/328 e 553/555) do 10120.903054/2013-49 fls. 553/555. 39. Planilha: Demonstrativo de Apuração do IRPJ – Ajuste Anual – 2007 (fls. 441) a) Diante do resultado do levantamento efetuado conforme descrito nos parágrafos anteriores, e demonstrado nas planilhas retromencionadas, levando-se em consideração que o valor total confessado pelo contribuinte na DCTF-2007, a título de estimativas mensais de IRPJ pagas e/ou compensadas por meio de DCOMPs, no valor total de, R$ 1.359.836,71, que diverge do valor declarado pelo contribuinte de R$ 1.355.368,69, foi elaborada a planilha acima, reformulando a Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real contribuinte na DIPJ/2008, número da declaração ND 1905235, às fls. 301/328 do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 aplicável ao presente processo. b) Dessa forma, conforme a planilha acima, o SALDO NEGATIVO DE IRPJ, do ano-calendário 2007, fica alterado, conforme segue: DE: R$ -16.890,38 (dezesseis mil, oitocentos e noventa reais e trinta e oito centavos) PARA : R$ - 21.358,40 (vinte e um mil reais, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) 40. Todavia, conforme pode ser constatado nos extratos, às fls.569/570, fls. 574 e fls. 571/576 , nos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-4 aplicável ao presente processo, consulta feita ao sistema PER/DCOMP retornou apenas uma única DCOMP 17888.10497.280508..1.3.02-6787 cancelada e retificada posteriormente pela DCOMP 04593.33958.191109.1.7.03-0306 ( com utilização parcial do Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2007, com homologação total dos débitos compensados no valor principal total de R$ 17.038,27 (dezessete mil e trinta e oito reais e vinte e sete centavos). Tais pesquisas demonstram que não poderá mais haver a utilização do saldo restante do referido crédito de Saldo Negativo de IRPJ, pois o respectivo direito de utilização pelo prazo de 05 (cinco anos) iniciado em 01/01/2008 extinguiu-se no fim do ano-calendário de 2012, por força do disposto no artigo 74, § 5º da Lei 9.430/96 c/c artigo 168 do Código Tributário Nacional-CTN. 41. Assim sendo, conforme a planilha acima, reproduzida dos autos do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, a alteração de valores de créditos de Saldo Negativo de IRPJ constante da Ficha 12 acima de R$ -16.890,38 para R$ - 21.358,40, em nada afetou ou modificou os demais supostos créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, e que foram objeto de compensação não homologada, e também de compensação homologada, conforme demonstrada nas planilhas de fls. 567 e 568, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49, aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns. Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 42. Consulta feita ao sistema SIEF-PER/DCOMP retornou as seguintes Declarações de Compensação (DCOMPS), a título de crédito oriundo de pagamento indevido ou maior de estimativas de débito de IRPJ, 2362, Código 2362, referentes aos pagamentos efetuados (DARFs), transmitidos pelo contribuinte, referente a todo o período do ano-calendário 2007. Conforme relacionadas no quadro abaixo, do processo repetitivo 10120.903054/2013-49 e aplicável ao presente processo 10120903043/2013-69 diante de suas características e dados comuns: 43. Conforme se verifica pelo quadro acima, as DCOMPS assinaladas em negrito referem-se a situações de homologação total ou de DCOMPS com despacho de não admissão, em virtude de apresentação de Retificadora com aumento do valor dos débitos. Dessa forma, tais Dcomps não afetam, nem modificam a situação dos restantes de Dcomps em situação de homologação e de não homologação e em situação de discussão administrativa por motivo de interposição de recurso voluntário junto ao CARF. 44. Planilha de DCOMPS de Compensação Não Homologada -Ano Calendário 2007 – relativos a Processos Indeferidos de Pagamento Indevido ou a maior de Estimativas de IRPJ (fls. 451). Conforme pode ser visualizado na planilha acima, essa mesma situação de Compensação Não Homologada retratada no presente 10120.90343/2013-69, decorrente de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do ano-calendário 2007, guardadas as peculiaridades próprias de cada processo, de forma analógica, praticamente se repetiu com o outro processo repetitivo nº 10120.903054/2013-49, conforme documentação e fundamentação própria e específica juntada em cada processo. III – CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA FISCAL 45. Diante de tudo que foi acima exposto, portanto, e de acordo com os documentos acostados aos autos, portanto, conclui-se que não foi Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 acrescentado nada de novo na resposta do contribuinte , já que a defesa também, nesta nova oportunidade, também não apresentou elementos de prova capazes de confirmar e corroborar de forma precisa e inequívoca o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF, como os lançamentos no livro Diário retromencionados. Caracterizada a ausência de apresentação elementos de provas, ficou impossibilitada a aferição e comprovação da liquidez e certeza do crédito utilizado no valor de R$ 11.187,24 (onze mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos, a título de pagamento indevido ou a maior, razão pela qual não ficou demonstrado o propalado erro de fato cometido no preenchimento da referida DCTF original, e, assim, também ficou inviabilizada a revisão de ofício do Despacho Decisório Nº de Rastreamento 057795705 de 02/08/2013 (fls. 57). Por decorrência, deve permanecer como não homologada a compensação declarada na DCOMP 06360.86197.270809.1.3.04-2091 (fls. 363/367) dos débitos nele declarados no valor principal e original de R$ 3.005,73 (três mil e cinco reais e setenta e três centavos), com os respectivos acréscimos legais, tal como consta da decisão do referido Despacho Decisório. (grifos nossos) Diante da minuciosa e assertiva análise realizada pela douta autoridade diligenciante, a ora Recorrente deveria ter, no mínimo, apresentado o Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução e contraposto de forma pontual cada um dos pontos analisados supra à luz dos lançamentos contábeis constantes do Livro Diário. Contudo, conforme relatado, a ora Recorrente, continuou a afirmar que se confrontado o valor devido, apurado a partir da base de cálculo prevista na Lei nº 7.689/88, com o valor efetivamente pago, é possível determinar se houve ou não pagamento a maior que o devido, como se coubesse ao fisco tal providência, mesmo diante da densa análise realizada no curso da Diligência Fiscal e da falta de atendimento por parte dela própria. No mais, em sua manifestação, afirma categoricamente que “o pagamento a maior decorreu justamente de informações incorretas na DCTF e, por isso, não foi identificado em tempo hábil para as correções contábeis”. De fato, como bem justificou a douta autoridade fiscal, os lançamentos nos livros Razão, Balancete, Lalur, sem lastro no livro Diário, passaram a carecer de eficácia e efetividade, justamente por ser o livro Diário, fonte inicial e matriz, antecedente obrigatório de quaisquer lançamentos contábeis futuros, e dotado de eficácia probatória por determinação legal, tem o condão de validar e provar os lançamentos complementares nos demais livros. Em concreto, a falta de escrituração no Livro Diário, acabou por colocar em dúvida a liquidez e certeza do direito ao crédito aqui em litígio, mesmo diante dos fortes indícios apurados a partir da análise dos citados lançamentos. Vejam que, a ora Recorrente teve oportunidade e tempo de trazer conjunto probatório eficiente. A intimação realizada no curso da diligência não foi atendida de forma satisfatória e a motivação quanto à esse fato exaustivamente trabalhada pela autoridade preparadora. É ônus do contribuinte demonstrar a origem do seu direito creditório e, consequentemente, os eventuais erros cometidos a fim de legitimar a homologação das compensações pleiteadas. Do artigo 170 do CTN 1 advém os pressupostos centrais autorizadores da compensação tributária: o crédito pleiteado pela contribuinte contra a Fazenda Pública deve ser 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.109 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.903049/2013-36 líquido e certo. A certeza diz respeito ao reconhecimento por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) da possibilidade jurídica de o contribuinte compensar-se do suposto indébito. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do montante compensável a ser reconhecido pela Fazenda Pública. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Informe-se que o crédito se refere ao IRPJ ou CSLL. Assim, as referências a IRPJ constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de CSLL. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.720046/2017-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia com o alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, exceto quanto aos valores relativos ao 13º salário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.283, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13770.720518/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia com o alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, exceto quanto aos valores relativos ao 13º salário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.283, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13770.720518/2013-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 46 /2 01 7- 99 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720046/2017-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2013. A exigência é referente às seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica; 2. Dedução indevida de dependentes; 3. Dedução indevida de despesas médicas; 4. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública; 5. Dedução indevida de previdência privada; 6. Dedução indevida de despesas com instrução. As circunstâncias da autuação, os argumentos de Impugnação parcial apresentados e a análise dos documentos objeto de Despacho Decisório estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. No voto, consta a fundamentação adotada: [...] A impugnação apresentada é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. Os documentos apresentados com a impugnação comprovam apenas as deduções já acatadas no despacho decisório. Dessa forma, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o decidido no despacho decisório. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário requerendo o restabelecimento da dedução relativa às despesas com pensão alimentícia do filho, cujos pagamentos teriam sido realizados por meio de descontos mensais em folhas de pagamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720046/2017-99 2. Mérito. Pois bem. Inicialmente, é preciso destacar que o objeto da controvérsia recursal diz respeito apenas à dedução de pensão alimentícia judicial. Nos trabalhos de revisão de lançamento, realizados em conformidade com o art. 6º - A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 4/08/2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo sujeito passivo e emitido o Despacho Decisório de fl. 41/45, que reduziu o imposto suplementar para R$4.920,21 (fl. 43), acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. A respeito da pensão alimentícia, a autoridade fiscal assim se manifestou: [...] O sujeito passivo apresenta documentos que comprovam a obrigatoriedade da pensão alimentícia aos beneficiários Maria José Fajardo dos Santos (ex- esposa), Verônica e Marília Fajardo de Sousa (filhas). Pleiteou inclusive o valor da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário, o que não pode ser deduzido por falta de amparo legal. Comprovou para estes três alimentandos o valor de R$52.340,95. Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial do alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior não foram apresentados decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprove que a pensão alimentícia possa ser deduzida nos termos da legislação do imposto de renda, sendo mantida a glosa referente a este alimentando, assim como a glosa das pensões incidentes sobre o décimo terceiro salário. Mantida a glosa no valor de R$20.665,24; Resumidamente, no tocante ao filho Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, a autoridade fiscal manteve a glosa, por entender que não foram apresentados decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprovasse que a pensão alimentícia pudesse ser deduzida nos termos da legislação do imposto de renda, sendo mantida a glosa referente a este alimentando, assim como a glosa das pensões incidentes sobre o décimo terceiro salário. Em seu recurso, o contribuinte requer o restabelecimento da dedução relativa às despesas com pensão alimentícia do filho Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, durante os meses do ano-calendário 2011, cujos pagamentos teriam sido realizados por meio de descontos mensais em folhas de pagamento, no valor total de R$ 17.191,58. Para comprovar o alegado, anexou ao recurso voluntário, cópia da Sentença Judicial que determina o desconto da pensão alimentícia a favor do filho/alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, além de cópia dos contracheques que indicariam os respectivos descontos (e-fls. 66 e ss). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720046/2017-99 Pois bem. A dedução de importâncias pagas a título de pensão alimentícia encontra previsão legal no art. 4º da Lei 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (Vide Lei nº 11.311, de 2006) (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). Nesse sentido, a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. Analisando a documentação acostada aos autos, constato que, de fato, houve determinação judicial para pagamento de pensão alimentícia em favor do filho/alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, tendo sido fixado, à época, o percentual correspondente a 12% dos proventos do recorrente junto a Previ, após os descontos legais (INSS e IRPF), incidindo tal percentual também sobre 13° salário. Também constato que foi juntado aos autos, cópias das Folhas Individuais de Pagamento, em nome de Arlivaldo Guimarães dos Santos, junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (e-fls. 71 e ss), constando as seguintes rubricas e valores, sublinhados pelo recorrente: Verba Nome Competência Valor CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 01/2011 959,95 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 02/2011 959,95 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 03/2011 3.551,03 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 04/2011 1.137,02 C702 PENSÃO ALIMENT ADIANT 13 -2 04/2011 575,99 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 05/2011 1.137,02 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 06/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 07/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 08/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 09/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 10/2011 1.203,81 CP00 PENSÃO ALIM S/13 SAL -2 PREVI 11/2011 443,95 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 11/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 12/2011 1.203,81 Total 17.191,58 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720046/2017-99 Em relação à pensão judicial incidente sobre o 13º salário, não é possível o restabelecimento da dedução, eis que o 13º salário não é passível de ajuste na DIRPF, não sendo incluído em sua base de cálculo anual, de modo que as retenções ocorridas sobre esse rendimento também não podem ser consideradas dedutíveis nessa mesma base de cálculo. Cabe registrar ainda que a pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento e a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. Nesse sentido, cabe observar as disposições do § 9°, I, do art. 7° da IN SRF nº 15, de 2001. Tendo em vista que a documentação acostada aos autos, notadamente em sede de Recurso Voluntário, que comprova a determinação judicial para pagamento de pensão alimentícia em favor do filho/alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, tendo sido juntado, ainda, cópias das Folhas Individuais de Pagamento, e levando em consideração que não é possível o restabelecimento da dedução em relação à pensão judicial incidente sobre o 13º salário, entendo pelo restabelecimento da dedução no montante total de R$ 16.171,64, conforme demonstrativo abaixo: Verba Nome Competência Valor CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 01/2011 959,95 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 02/2011 959,95 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 03/2011 3.551,03 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 04/2011 1.137,02 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 05/2011 1.137,02 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 06/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 07/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 08/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 09/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 10/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 11/2011 1.203,81 CP01 PENSÃO ALIMENTÍCIA -2 -S/PREVI 12/2011 1.203,81 Total 16.171,64 A propósito, o valor de R$ 16.171,64 também consta no campo “Informações Complementares” como “Pensão Alimentícia”, em favor do filho/alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, no “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte”, de e-fls. 19 e ss. Dessa forma, entendo pela reforma parcial da decisão proferida pela DRJ, a fim de restabelecer a dedução de pensão alimentícia com o filho/alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, no montante total de R$ 16.171,64, ou seja, com exceção dos valores relativos ao 13° salário. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer a Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720046/2017-99 dedução de pensão alimentícia com o filho/alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, com exceção dos valores relativos ao 13° salário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia com o alimentando Arlivaldo Guimarães dos Santos Junior, exceto quanto aos valores relativos ao 13º salário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8544895 #
Numero do processo: 11030.903224/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 32 24 /2 01 4- 48 Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2ºdo art. 2ºda Instrução Normativa SRF nº660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep instituída pelo art. 9ºda Lei nº10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4ºdo art. 8ºda mesma Lei nº10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8ºda referida Lei nº10.925, de 2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD- FISCAL”: a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD - Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS”: os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto, motivo pelo qual conclui-se que as operações foram tributadas pelo PIS e admitem a tomada de crédito (inciso II do § 1º do art. 8º e inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA”: foi mantida a glosa dos créditos em compras de leite in natura, cuja operação era de revenda. Em simples leitura da descrição do CNAE dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, que era tributada, e, por conseguinte, gerava crédito para o adquirente. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: nas operações de compra de leite in natura de fornecedores que, cumulativamente, não realizavam o transporte da mercadoria, ou mesmo que realizavam simples revenda e não venda de produção própria, além dos argumentos citados nos itens anteriores, que já seriam suficientes para assegurar o creditamento, há que se consignar que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES”: o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê-lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no incisoo II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS”: foram glosados os créditos integrais, por causa das inconsistências no preenchimento das EFD – Contribuições e EFD. Contudo, o inciso III do § 3º e o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 admitem a tomada do crédito presumido, o qual encontra-se demonstrado em planilha juntada aos autos. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS”: uma vez que restou comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. “V – DOS DOCUMENTOS ANEXADOS”: protesta pela possibilidade de juntar documentos em data posterior à da entrega do recurso, bem como a realização de diligência para comprovar fatos expostos ou contraditar alegações. Após a apresentação do recurso, a recorrente juntou cópias de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, na ordem em que se apresentam no recurso voluntário e sob os respectivos títulos. Antes, contudo, reproduzo os artigos 8º e 9 da Lei nº 10.925/04 e 2º e 3º da IN SRF nº 660/05 (redações vigentes no período auditado), utilizados no exame dos autos: “Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II – (revogado) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. §§ 6º ao 9º (revogados) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” “IN SRF nº660/05 Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.” “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD-FISCAL” A fiscalização glosou os créditos indicados na EFD – Contribuições (Apuração do PIS) cujas notas fiscais ou não haviam sido lançadas ou constavam com valores divergentes na EFD – Contribuições. Em sua defesa, a recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD – Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. Em primeira instância, juntou planilhas com apurações de PIS e COFINS (fl. 293, arquivo não paginável). E, após a apresentação do recurso voluntário, carreou grande volume de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. Ao exame dos autos. As planilhas apresentadas em primeira instância contêm a apuração completa do PIS do 1º trimestre de 2014. E listas, contendo dados de notas fiscais de compra de bens e serviços, de forma individualizada. Contudo, não foram juntadas as notas fiscais de compra que geraram os créditos, motivo pelo qual a DRJ negou provimento aos argumentos. No recurso, repisou os argumentos. E, em momento posterior, após o prazo legal para apresentação do recurso voluntário, trouxe diversas notas fiscais de entrada de bens e serviços. Aos fatos. O ônus de comprovar a legitimidade dos créditos era da recorrente (art. 373 do CPC). Entretanto, não o fez no curso da fiscalização e tampouco na apresentação da manifestação de inconformidade. Nestas circunstâncias, julgo precluso o direito à apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. Nestas circunstâncias, ratifico a decisão de primeira instância, que considerou insuficiente a apresentação de planilhas de cálculo. Fl. 1168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 Nego provimento. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS” Foram glosados créditos integrais de PIS relativos a compras de leite in natura de pessoas jurídicas em geral, cooperativas, associações de produtores rurais, reassentados e pequenos produtores rurais. As vendas teriam sido realizadas com a suspensão do PIS prevista no inciso II do art. 9º c/c inciso do art. 8º da Lei nº 10.925/04, pelo que não davam direito a crédito, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Os fornecedores preenchiam os requisitos necessários à fruição da suspensão - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) - cuja aplicação pelo vendedor era obrigatória e não opcional. Com efeito, para robustecer o trabalho, o agente fiscal diligenciou nove fornecedores. Seis deles confirmaram que não fizeram incidir o PIS sobre a venda. Os demais informaram que foram tributadas. Um deles era uma cooperativa. Os outros, empresas do mesmo grupo econômico, informaram que realizaram revenda, a qual era tributável pelo PIS. Em tópicos seguintes, trataremos de operações com cooperativas e revenda. Não obstante as três respostas em sentido contrário, salientou que, em todos os contratos sociais, constava que executavam as citadas três atividades: resfriamento, transporte e venda a granel. Por fim, consignou que trata-se de previsão legal que não pode deixar de ser observada pelo fato de fornecedores não terem indicado no corpo das notas fiscais que a operação gozara de suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). A recorrente inicia sua defesa, afirmando que as respostas dos fornecedores às indagações do agente fiscal não constam nos autos. Prossegue, mencionando o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04, que condiciona a suspensão do PIS à observância das normas expedidas pela RFB. Entre elas que o fornecedor realize, cumulativamente, as atividades de resfriamento, transporte e venda a granel (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) e inclua na nota fiscal observação de que a operação foi cursada com suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). Afirma que os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto. Que o fato de a atividade estar prevista no objeto social não significa que a tenham executado para a recorrente. Que não se encontrava entre as indicadas no CNAE dos principais fornecedores (quadro demonstrativo, fl. 342). E lista sete notas fiscais de compra de leite e os respectivos conhecimentos de transporte, para demonstrar não terem sido efetuados pelo vendedor do leite in natura. Com efeito, conforme relatado, após a protocolização do recurso voluntário, apresentou diversas notas fiscais de serviço de transporte. Refuta a intepretação da legislação aplicável dada pela DRJ, no sentido de que não havia necessidade de relacionar o serviço à compra do produto, porém bastava que o transporte fosse uma de suas atividades regulares do fornecedor, com a Solução de Consulta COSIT nº 275/2017. Voto por negar provimento aos argumentos. Repiso que trata-se de processo de ressarcimento, onde o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Para dar provimento ao seu argumento de que o transporte foi contratado com pessoa jurídica diferente da que vendeu e resfriou o produto, teria de ter sido apresentado conciliação entre cada uma das notas ficais de compra do leite in natura com os respectivos conhecimentos de transporte. Fl. 1169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 Limitou-se, todavia, à conciliação de sete operações de transporte e compra (fls. 344 e 345 do recurso voluntário), cujos créditos sequer podemos acatar, pois não há indicação da localização das notas fiscais e conhecimentos de transporte nos autos e tampouco evidência do cômputo no cálculo dos créditos pleiteados. Concordo com sua interpretação do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 de que, para a fruição da suspensão, há que se verificar, em relação a cada operação, se o fornecedor realizou, cumulativamente, transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Também entendo que o fato de a atividade de transporte figurar nos contratos sociais dos fornecedores não significa que o executaram para a recorrente. Contudo, não vejo falhas técnicas ou vícios que comprometam o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126 a 142). Com efeito, as respostas dos fornecedores à circularização, ao contrário do que alegou a recorrente, encontram-se nos autos, nas fls. 150 a 176. Não obstante as discordâncias que mencionei nos parágrafos anteriores, depreende-se do TVF que o agente fiscal analisou os elementos que estavam disponíveis, diante da ausência da documentação comprobatória dos créditos e dos relatados erros cometidos no preenchimento da ECF – Contribuições e divergências em relação à EFD - Livros Fiscais. E estes dois últimos fatos são os que constituíram os reais motivos para a glosa. Assim sendo, nego provimento. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA” A glosa foi efetuada pelos mesmos motivos alegados no tópico anterior. A recorrente argumenta que, em simples leitura das descrições contidas no CNAE e nos cartões de CNPJ (cópias foram juntadas aos autos) dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, tributada pelo PIS e que gerava direito a créditos, e não de venda de produção própria, cuja incidência do PIS estavam suspensa. Mais uma vez, as alegações da recorrente não estão acompanhadas de suporte documental. O fato de não constar no CNAE ou no cartão do CNPJ que produziam leite in natura, não significa que jamais o produziram. Regra geral, os CFOP informam a natureza da operação – são diferentes os CFOP de venda de produção própria e de mercadoria adquirida de terceiros para revenda. Contudo, no recurso, não foram informados os CFOP utilizados pelos fornecedores. Por outro lado, na planilha de glosas (fls. 181 a 223), na coluna CFOP, a maior parte dos campos está em branco. E, nos poucos que foram preenchidos, não consta o CFOP, porém apenas o seguinte: “ind./pro”. Portanto, mais uma vez, não foram apresentadas provas que sustentassem a legitimidade do crédito, pelo que nego provimento aos argumentos. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: Alega que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão do PIS, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. Tal qual a fiscalização e a decisão recorrida, entendo que a suspensão não é uma prerrogativa, porém regra a ser seguida em todos os casos que se enquadram nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Assim, caso alguma transação elegível para o incentivo tenha sido eventualmente onerada pela contribuição, seria caso de o fornecedor solicitar restituição do valor pago a maior e não de o adquirente (recorrente) registrar crédito. Fl. 1170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 Nego provimento. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES” Os créditos em epígrafe foram glosados, porque as associações não são contribuintes do PIS (cumulativo ou não cumulativo) incidente sobre receitas. Em sua defesa, a recorrente aduziu que o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê- lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Concordo com a fiscalização. Minha leitura do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 é a de que não geram crédito as operações desoneradas do PIS cumulativo ou não cumulativo, o que afasta a possibilidade de tomada de crédito em compras de associações, a saber: “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Nego provimento. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS” A fiscalização alegou que, em alguns casos, os valores cobrados da recorrente eram os que as cooperativas repassavam aos cooperados. E esta parcela não estava sujeita ao PIS, pois é excluída da base de cálculo do PIS, de acordo com o inciso I do art. 11 da IN SRF nº 635/06. Houve cooperativas, por outro lado, que responderam às circularizações, informando que venderam com suspensão do PIS (art. 9º da Lei nº 10.925/04). Em ambos os casos, não havia direito a créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em primeira instância, a recorrente afirmou que não tomara créditos integrais, porém presumidos, o que era admitido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04. E que os valores teriam sido demonstrados em planilha carreada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ não acatou o argumento, por falta de comprovação – conforme citada em tópicos anteriores, a DRJ não reconheceu a validade das planilhas, pois desacompanhadas da documentação comprobatória. No recurso, repete os argumentos. Concordo com a DRJ. Simples planilhas, não acompanhadas das notas e livros fiscais, não constituem prova. Nego provimento. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS” Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.684 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.903224/2014-48 Encerra o recurso, afirmando que, uma vez comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nos tópicos anteriores, analisei e afastei todos os argumentos da recorrente. Assim, não houve “oposição ilegítima”, em razão de que a recorrente não comprovou ter direito ao desconto dos créditos de PIS que foram glosados pela fiscalização. Diligência Protestou pela realização de diligência, para complementação do conjunto probatório. O propósito da diligência é o de prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos e não o de propiciar nova oportunidade para apresentação de provas. Igualmente, não deve se prestar para análise de documentos intempestivamente juntados aos autos. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723608/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-007.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.803, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13884.722984/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.803, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13884.722984/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 36 08 /2 01 5- 28 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723608/2015-28 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) que eram comuns erros na transmissão de Gfip, o que causava falsas pendências impeditivas de emissão de certidão negativa, e, em razão disso, inclusive por orientação de agentes da Receita Federal, as Gfip eram novamente transmitidas e que a Receita Federal nunca havia cobrado multa por esses fatos; b) que a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, promoveu a anistia das multas em questão; c) que há discussões no parlamento para conceder nova anistia. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo mas dele conheço apenas da questão relacionada à suposta orientação fornecida por agentes do Fisco para que as Gfip fossem apresentadas fora do prazo, que é a única alegação do recurso que também consta da impugnação. Quanto a discussões havidas no parlamento, isso não é um argumento jurídico a contestar o lançamento, porquanto não existe qualquer direito ou norma cogente decorrente da tramitação da matéria na esfera legislativa. Quanto à matéria conhecida, não há como dar provimento ao recurso. Entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip a destempo, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.804 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.723608/2015-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte, do recurso, conhecendo apenas da questão relacionada a erro de orientação por parte de agentes públicos, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000853/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2009 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 53 /2 00 9- 78 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000853/2009-78 Traz-se a julgamento Processo Administrativo de Auto de Infração de Multa aduaneira pela não prestação de informação sobre veículo, carga transportada ou sobre operações que executar, conforme previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai do Auto elaborado pelo Fisco, o contribuinte solicitou a retificação a destempo dados relativos ao Conhecimento Eletrônico, incidindo no descumprimento dos prazos previstos no art. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Dessa forma, fundamentando-se no art. 45, §1º, da já citada IN, bem como no Ato Declaratório Executivo – ADE Corep nº 03, de 28 de março de 2008, identificou como punível a conduta praticada, sendo exigida a multa decorrente do atraso na retificação de informações no Conhecimento Eletrônico. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – CE que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador 02/02/2009 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE NORMA EM PLENO VIGOR A PRETEXTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é estritamente vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador 02/02/2009 IN RFB Nº 800/007. EXIGIBILIDADE DAS REGRAS INSTITUÍDAS. PERÍODO DE CONTINGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. As regras instituídas pela IN RFB n o 800/2007 passaram a ser obrigatórias a partir de 31 03/2008, sendo que, ate 31/03/2009, as informações exigidas deveriam atender aos prazos definidos no art. 50 e, a partir dessa data, aos fixados no art. 22, sob pena de multa. Eventual problema de ordem técnica ou operacional na utilização do Siscomex Carga que justifique a aplicação das regras de contingência, conforme previsto na legislação regente, deve ser devidamente comprovado para fins de dispensa de eventual penalidade pelo atraso no registro das informações no sistema. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformado, apresentou Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000853/2009-78 b) Ilegitimidade passiva do Agente de Carga; c) Aplicação da Denúncia Espontânea; d) Efeito confiscatório da multa. Por fim, pede a exclusão da multa exigida. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já dito em relatório, aprecia-se recurso referente a multa aduaneira decorrente da prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” A Receita Federal do Brasil, estabelecendo o prazo previsto para a prestação de informações sobre carga, por meio da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, definiu o limite de 48 (quarenta e oito) horas para prestação das informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos. Entretanto, para operações realizadas antes de 1º de abril de 2009, visando a adaptação dos intervenientes, era exigido somente que as informações fossem prestadas antes da realização da atracação, conforme abaixo se expõe: “Art. 22. São os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000853/2009-78 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previsto no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Tratando-se de atracação realizada em 01/05/2008, fica clara a aplicação ao caso do previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007. Pois bem, em consulta aos autos, observa-se que, mesmo tendo sido as informações relativas ao CE prestadas dentro do prazo, a “Solicitação de Retificação”, apresentada em 25 de junho de 2008, ocasionou a lavratura da multa ora em discussão, com fundamento no art. 45 da IN RFB nº 800/2007 e ADE Corep nº 03/2008. Em virtude de alterações legislativas, a recorrente vem ao CARF, inovando em sua argumentação, defender a aplicação da retroatividade benigna ao caso e consequente cancelamento da multa. De pronto, destaca-se não existir controvérsia nesse Colegiado quanto a Retroatividade Benigna ser tema de Ordem Pública, passível inclusive de reconhecimento de ofício. Como abaixo se observa, o art. 45 da IN RFB nº 800/2007, fundamento da multa lançada, teve sua revogação realizada em 02 de junho de 2014 pela Instrução Normativa RFB nº 1.473: “IN RFB nº 800/2007: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000853/2009-78 quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) O caso em apreço se enquadra perfeitamente no exposto da Solução de Consulta. As informações relativas à carga foi tempestivamente apresentada, sendo “fora do prazo” somente a retificação da NCM em virtude de erro de digitação. Trata-se de aplicação direta do Princípio da Retroatividade Benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no art. 106 do Código Tributário Nacional, visto que a legislação posterior deixou de definir o ato como infração: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000853/2009-78 b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Compartilha deste entendimento o Acórdão nº 3003-000.709, de relatoria do i. Conselheiro Marcos Antonio Borges: “Acórdão nº 3003-000.709 Sessão de 12 de novembro de 2019 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS [...] MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea “e”, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” Esta Turma Ordinária, recentemente, decidiu por unanimidade o reconhecimento da aplicação da retroatividade benigna em caso semelhante, no Acórdão nº 3402-007.590, de minha relatoria: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 21/01/2009 a 26/06/2009 [...] RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informações fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicado de ofício." Nesse sentido, dada a clara aplicação do princípio ao caso, deve ser cancelada a exigência, restando prejudicada a análise dos demais argumentos. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.721 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000853/2009-78 Pelo exposto VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o Auto de Infração em virtude do Princípio da Retroatividade Benigna. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.913483/2009-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS PROBATÓRIO. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovação de erro no tributo declarado em DCTF. Necessários elementos probatórios tais como livros contábeis e fiscais para formar a convicção do julgador de que o tributo efetivamente devido era inferior ao valor declarado em DCTF, e que o DARF a este vinculado constitui pagamento indevido e crédito disponível para compensação.
Numero da decisão: 9101-004.981
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial, com retorno à DRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andrea Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.970, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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PAGAMENTO INDEVIDO. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DIFERENÇA ENTRE DCTF E DIPJ. ÔNUS PROBATÓRIO. A DIPJ não é suficiente, por si só, para comprovação de erro no tributo declarado em DCTF. Necessários elementos probatórios tais como livros contábeis e fiscais para formar a convicção do julgador de que o tributo efetivamente devido era inferior ao valor declarado em DCTF, e que o DARF a este vinculado constitui pagamento indevido e crédito disponível para compensação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que não conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Caio César Nader Quintela. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial, com retorno à DRF. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela e Andrea Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.970, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob– Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 34 83 /2 00 9- 87 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face da decisão a quo que negou provimento ao recurso voluntário. Decorre de processo de PER/DCOMP em que o contribuinte pretende compensar débitos com crédito oriundo de pagamento a maior de tributo, indeferido sob o fundamento de que o valor do suposto crédito já havia sido parcialmente alocado a outro débito declarado pelo contribuinte e não restaria saldo disponível. Os fundamentos do Despacho Decisório e da decisão de primeiro grau constam do relatório do acórdão recorrido. Ao apreciar o litígio, o acórdão recorrido confirmou a decisão denegatória da turma julgadora de 1ª instância, nos termos da ementa transcrita: COMPENSAÇÃO A DCTF constitui confissão de dívida e, assim, prevalecem os valores nela lançados. A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial suscitando divergência acerca da seguinte matéria: possibilidade de comprovação de direito creditório (pagamento a maior) com base em informações prestadas na DIPJ. Foram indicados como paradigmas os acórdãos n o 1401-003.242 e n o 1402-003.780, assim ementados: Acórdão n o 1401-003.242 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo. Acórdão n o 1402-003.780 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP. Em síntese, o recorrente alega que: - a DIPJ não só leva ao conhecimento da fiscalização as informações econômico- fiscais, como também demonstra a regular apuração do lucro experimentado pelo contribuinte, e os respectivos impostos e contribuições devidos; - a DIPJ goza de presunção de veracidade, somente elidida com prova em contrário, e nada nos autos infirma a DIPJ apresentada; e - deve-se aplicar ao caso solução idêntica à dos paradigmas apresentados, observado o direito de igualdade assegurado pelo art. 150, inciso II da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente". Ao final, submete o pedido de reconhecimento da existência do crédito com base nas informações da DIPJ e a homologação da compensação pretendida. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso a partir de ambos os paradigmas, nos termos do despacho de admissibilidade. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) foi cientificada do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentando as seguintes contrarrazões: - a DCTF criada nos termos da Instrução Normativa SRF 126/1998 é instrumento de controle e cobrança do crédito tributário, veículo hábil para inscrição na Dívida Ativa da União dos tributos nela declarados e não recolhidos; - os débitos declarados em DCTF constituem confissão de dívida, por isso dispensam inclusive lançamento de ofício, para fins de inscrição em dívida ativa; - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando-se como mero banco de informações à disposição da Receita Federal; não há no plano normativo tributário federal qualquer menção a controle de débitos por meio das DIPJs; - para fins de apurar eventual direito creditório alegado, o Fisco deve observar as informações prestadas pelo contribuinte na DCTF, a qual constitui confissão de dívida, efeito jurídico extremamente relevante para a relação Fisco-Contribuinte; Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 - ao tomar ciência do despacho decisório que denegou a compensação, o contribuinte limitou-se a mencionar DIPJ e DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de garantir o direito creditório pleiteado; não foi realizado o esforço probatório necessário; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal; - o interessado teve a oportunidade de demonstrar a veracidade de suas alegações, mas não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito creditório; - a alegação de erro deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente Cumpre esclarecer que este processo foi selecionado como paradigma em lote de recursos repetitivos, consoante sistemática prevista no art. 47, §§ 1º a 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Trata-se de processo relativo a PER/DCOMP que informa crédito a título de pagamento indevido. A compensação foi denegada em razão de o pagamento em questão estar vinculado a débito declarado em DCTF. O recurso especial do contribuinte visa discutir a possibilidade de a análise do direito creditório tomar por base informações prestadas na DIPJ, pois teria havido erro no valor declarado na DCTF. De fato, os paradigmas apresentados pelo recorrente examinaram situações semelhantes à do presente processo e ambas decisões admitiram a possibilidade de a DIPJ servir como demonstração do tributo efetivamente devido, frente a valor divergente declarado em DCTF. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso especial do contribuinte, confirmando os termos do despacho de admissibilidade recursal. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 Mérito Primeiramente, cumpre observar que a questão posta no presente processo é mais complexa do que sugere o texto recursal. O acórdão recorrido não se concentra, pura e simplesmente, no potencial valor probatório da DIPJ em contraponto a valor declarado em DCTF, para fins de análise de direito creditório. Destacam-se trechos do acórdão recorrido que bem representam a situação julgada e o entendimento do colegiado a quo. Do relatório se extrai: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, localizou-se pagamento relacionado conforme Quadro do citado Despacho Decisório, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, do que não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado com o indeferimento total de seu Pleito, do qual tomara ciência em 21.10.2009, fls. 08, 35, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 19.11.2009, fls.09/13, 35, requerendo que fosse reconhecido o seu direito creditório e homologada a compensação declarada, alegando em síntese: Em 29.06.2005, o Requerente entregou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 2005 (cópias do recibo e ficha anexos), informando para o quarto trimestre de 2004, Ficha 12A linha 20 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de 20.833,81. Ocorre que o imposto devido foi informado incorretamente na DCTF do 4° trimestre de 2004, já que foi informado o • valor de R$ 125.596,78, valor este pago em 3 (três) quotas, sendo a primeira em 31.01.2005, no valor de R$ 41.865,59, a segunda, no mesmo valor, em 28.02.2005 e, em 31.03.2005, a terceira e última, no valor de 41.865,60 (DARFs anexos). Após análises e verificações, foi detectado o erro cometido e o Requerente procedeu, em 24.06.2005, à retificação das DCTFs relativas ao 4° trimestre de 2004, e ao mês de março de 2005, conforme cópias dos recibos e folhas anexas, informando os valores corretos. Porém em 23.09.2005, o Requerente teve que proceder a nova retificação da DCTF do mês de março de 2005 para regularizar débitos relativos à COFINS e ao PIS, incorrendo novamente em erro ao informar o IRPJ devido no 4° trimestre de 2004, bem como o pagamento das respectivas quotas, baseando-se na DCTF original. Essa sucessão de erros fez com que a Secretaria da Receita Federal considerasse como imposto de renda devido no 4° trimestre de 2004 o valor de R$ 125.596,78 e não o valor correto de R$ 20.833,81, declarado na DIPJ 2005 e, consequentemente, não homologasse a compensação efetuada alegando a inexistência do crédito informado. E do voto condutor se extrai: Entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF, a qual transcrevo, parcialmente: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 Enquanto a DCTF constitui confissão de dívidas tributárias e instrumento hábil para inscrição na Dívida Ativa da União, como se viu acima, é também pacífico que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica —DIPJ apresenta um perfil diferente, revelando-se como mero banco de informações à disposição da Receita Federal, para o planejamento de suas ações (...). (...) No presente caso, por ocasião da análise do PER/DCOMP , não foi confirmada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (DRF/FOR) a existência do direito creditório, na quantia pleiteada pelo Interessado, porque o valor do pagamento recolhido mediante o DARF citado estava utilizado para quitar o débito confessado pelo próprio Contribuinte em sua DCTF entregue à RFB. (...) (...) o Manifestante [Recorrente], ao tomar ciência do conteúdo resolutório, limitou-se a mencionar DIPJ e diversas DCTFs, desacompanhadas de documentos probantes, com o fim de garantir o direito creditório pleiteado. (...) Vale destacar: não foi realizado o esforço probatório necessário no sentido de demonstrar a veracidade das argumentações apresentadas; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal que demonstrasse a procedência das alegações acerca do valor do débito. No processo administrativo que se aprecia, o que não se pode negar é que, instaurado o contraditório, o Interessado teve a oportunidade de demonstrar a veracidade de todas as informações acerca do direito alegado. Todavia, o fato é que não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar o direito alegado. Assim, entendo que não há, na Manifestação de Inconformidade em exame, suporte material capaz de estabelecer o elo entre o conteúdo argumentativo da Defesa e as circunstâncias fáticas que teriam levado à origem do direito creditório alegado pelo Contribuinte. (...) Não há nos autos prova robusta de que efetuara recolhimento a maior ou indevido, pois não provou que o débito era originalmente inferior ao efetivamente declarado e pago por meio de DARF. Ademais, é de se observar que a alegação do direito perseguido, desacompanhada de elementos probantes, capazes de evidenciar que o valor do débito em DIPJ seria menor do que aquele efetivamente confessado em DCTF e recolhido à época, constitui mera manifestação de vontade de o Contribuinte alterar o valor do citado débito que constou da mencionada DM. Por conclusão, não há provas da existência do erro material (pagamento indevido ou a maior) no recolhimento do DARF, como pretende o Defendente. Assim, a Administração Fiscal está impedida de deferir o Pleito de compensação do crédito que o Sujeito Passivo argumentou possuir contra a Fazenda Nacional, por não possuir o alegado crédito os atributos de certeza e liquidez (...). (...) Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 (...) os eventuais erros ou equívocos somente serão desconsiderados quando a alegação da Defesa de que teria cometido um mero equívoco for devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos, sem o que descabe tal alegação (...) (grifou-se) A decisão recorrida enfatiza a necessidade – e a ausência nos autos – de outros elementos de prova, nomeando-os expressamente: livros contábeis e livros fiscais. Mas em seu recurso, o contribuinte sequer justifica essa ausência. Trata-se, pois, de apreciar, neste recurso especial, a insuficiência da DIPJ por si só, desacompanhada de outros elementos de prova que poderiam, ou mesmo deveriam ter sido apresentados pelo contribuinte. É este o cerne da questão. Não se pode olvidar que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a existência e disponibilidade do direito creditório ao pleitear a compensação, nos termos do art. 170 do CTN, que dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. [...] (grifou-se) Afinal, o caso concreto é de informações conflitantes prestadas pelo próprio contribuinte em suas declarações, sendo que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, por expressa disposição legal. Destaque-se que a DCTF tanto opera a confissão de dívida como a vinculação entre os débitos declarados e o respectivo meio de quitação – pagamento ou compensação, conforme o caso. Na ficha “Créditos Vinculados” o declarante detalha os DARFs correspondentes ao débito confessado (ou as declarações de compensação, quando é o caso). Significa dizer que, no caso concreto, a DCTF em questão não só declarou o valor, como vinculou a este débito os DARFs indicados pelo contribuinte. De forma que a pretensão do recorrente implica a redução de débito declarado e a desvinculação do respectivo pagamento. Ora, a comprovação de erro no valor declarado em DCTF, a fim de que o respectivo pagamento seja considerado indevido ou excedente (logo passível de restituição/compensação), demanda apresentação de documentos comprobatórios, como bem ponderou a decisão de primeira instância, que o acórdão recorrido acompanhou. Acrescente-se que a prova necessária não representa desafio ou dificuldade, na medida em que nada mais é do que a escrituração contábil e fiscal, demonstrando que o IRPJ efetivamente devido seria inferior ao Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 originalmente declarado e recolhido. Vale dizer que a prova necessária é documentação obrigatória por lei, dentro da esfera de controle do recorrente, e contudo não foi trazida aos autos. Em contrarrazões, a PGFN também destaca esse ponto, ao afirmar que “não foi realizado o esforço probatório necessário no sentido de demonstrar a veracidade das argumentações apresentadas; não foi apresentado nenhum Livro Contábil ou Livro Fiscal que demonstrasse a procedência das alegações acerca do valor do débito”. O princípio da verdade material não socorre o recorrente que não cumpre com o ônus probatório de demonstrar, justamente, a verdade material, com os instrumentos disponíveis e adequados. No caso presente, o recorrente pretende que o julgador “escolha” como correta a informação da DIPJ, em detrimento da DCTF, com base apenas em suas afirmativas e explicações, sem nenhuma evidência além das próprias declarações. A questão do ônus probatório para reconhecimento de direito creditório, especificamente no caso de divergência entre DCTF e DIPJ, foi enfrentada em decisões recentes desta Câmara Superior. Transcrevem-se as considerações do i. Conselheiro André Mendes de Moura, redator do voto vencedor no acórdão n o 9101-004.139, em sessão de 11/04/2019: (...) o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. Ou seja, eventuais retificações em declarações, via de regra, devem ser acompanhadas de documentos de se mostram aptos a lastrear as modificações informadas. Uma vez apreciado e não satisfeito o pedido de reconhecimento de direito creditório, em razão de divergências entre informações do PER/DCOMP e da DCTF, entendeu a contribuinte ser suficiente a retificação da DCTF, que passou a espelhar o que foi informado na declaração de compensação. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto-lei n.º 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse sentido, não basta a mera retificação da DCTF para que reste comprovada as alterações na apuração da base de cálculo do tributo que daria origem ao crédito pleiteado. A retificação da declaração deve estar lastreada por dados da escrita contábil e fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros. Aqui não se fala em mera formalidade, e tampouco na impossibilidade de se retificar a DCTF. Pelo contrário. As informações encaminhadas por DCTF, declaração com efeito de confissão de dívida, para serem retificadas, devem estar lastreadas por documentação probatória. Não basta simplesmente retificar a DCTF para se concretizar uma alteração na base de cálculo dos tributos. Há que se motivar, justificar, demonstrar com clareza as razões da alteração. (...) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 Vale registrar que a DIPJ não tem natureza de confissão de dívida, sendo informativa. Portanto, a convergência deve estar entre as informações declaradas em PER/DCOMP e DCTF. (...) A decisão da DRJ esclareceu à Contribuinte, com clareza, o motivo do indeferimento: 16 Nesse contexto de informações divergentes, caberia ao interessado, além de retificar a DCTF, acostar aos autos provas documentais (exemplo: livros contábeis, balancetes de suspensão/redução – cód 2484, etc.), a fim de comprovar o erro alegado, afastando dúvidas acerca da efetiva existência do direito creditório pleiteado. As provas necessárias à comprovação do erro alegado não foram acostadas aos autos. E, mesmo ciente da decisão, insistiu em não apresentar documentação que pudesse dar lastro à retificação. Mais uma vez reforço: não se fala em mera formalidade ou na impossibilidade de se retificar a DCTF. O que se evidencia é que, para retificar declaração com efeito de confissão de dívida, para alterar a base de cálculo do tributo que dá origem ao direito creditório, após a decisão administrativa que indeferiu o pedido com base em dados da declaração original, cabe a apresentação de documentação de suporte. (destaques no original) No mesmo sentido, o voto vencedor do mesmo i. Conselheiro, no acórdão n o 9101-002.766, de 06/04/2017: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão no valor do tributo confessado em DCTF. (...) Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. (destaques no original) As mesmas razões podem ser adotadas no presente caso, tendo em vista que o recorrente não apresentou elementos probatórios necessários para formar a convicção do julgador de que houve erro no valor declarado em DCTF. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.981 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.913483/2009-87 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (...) 1 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente Redatora 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas no julgamento do processo 10380.912749/2009-74, que podem ser consultadas no Acórdão 9101-004.970, paradigma desta decisão. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.907640/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-004.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.040, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.907403/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.040, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.907403/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DCTF. ERRO. O erro no preenchimento de declaração que constituiu o crédito tributário o qual teria dado origem ao pagamento indevido ou a maior pode ser superado no âmbito do contencioso administrativo quando este está devidamente comprovado nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.040, de 17 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13888.907403/2012-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 76 40 /2 01 2- 06 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.041 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907640/2012-06 Trata-se de recurso voluntário manejado em face de decisão do órgão julgador de primeira instância, objetivando a sua reforma. Decorre o litigio instaurado de pedido de restituição - PER a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido de IRPJ. relativo ao trimestre em questão. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte, nos termos do despacho decisório. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade alegando erro no preenchimento da DCTF, conforme a síntese trazida no relatório da decisão recorrida, que restou julgada improcedente pela decisão de piso, entendendo que o manifestante não comprovou o alegado erro nas suas declarações. O recurso voluntário apresentado em seguida reitera os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, mas destaca a apresentação de novas provas em benefício do direito creditório pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 24/02/2014 (fls. 189) e seu recurso voluntário foi apresentado em 18/03/2014 (fls. 191). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. A decisão de primeira instância ratificou o indeferimento do PER em tela porque considerou que a DIPJ original e a DCTF retificadora não teriam valor probante, sendo necessária a apresentação de provas dos fatos lá declarados. O PER em tela foi apresentado em 09/06/2010 (fls. 173). A DIPJ do contribuinte foi entregue em 29/06/2010 (fls. 99), apontando um imposto a pagar de R$ 385.994,73 (fls. 104). A DCTF original foi entregue em 27/04/2010 (fls. 51), apontando um crédito tributário de R$ 391.502,25 e um pagamento com DARF, no mesmo valor (fls. 54). A DCTF retificadora foi apresentada em 23/11/2012 (fls. 121), após a ciência do despacho decisório, o qual ocorreu em 16/11/2012 (fls. 171). Nesta última DCTF, o valor do IRPJ devido foi alterado para ficar igual à referida DIPJ (fls. 124). No recurso voluntário, o recorrente juntou uma demonstração da apuração do IRPJ devido em cada trimestre de 2009 (fls. 289) e o balancete analítico do 3º trimestre de 2009 (fls. 290). Na espécie, as declarações originais (IRPJ e DCTF) relativas ao 3º trimestre de 2009 estão em contradição no valor devido de IRPJ. É certo que houve um erro no preenchimento de uma dessas declarações. Esta turma de julgamento vem adotando o entendimento de que o erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado, em homenagem ao princípio da verdade material. Isso ocorre quando o erro é evidente, ou seja, não demanda um esforço Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.041 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.907640/2012-06 probatório do recorrente, por exemplo, quando há uma troca entre “exercício” e “ano- calendário” do saldo negativo. O erro do contribuinte também tem sido superado por essa Turma ainda quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Nessa última situação, a prova se faz necessária em razão de o erro não ser evidente, por exemplo, quando a inconsistência das informações afeta a própria constituição de um crédito tributário, quando o contribuinte erra no preenchimento de sua DCTF. Essa prova se faz necessária por determinação do artigo 147 1 , §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Como se vê, apesar de a declaração retificadora ser importante para dar seguimento ao pedido do contribuinte, ela não é suficiente para dar liquidez e certeza ao direito creditório pleiteado, pois até mesmo essa retificação carece de comprovação. Prosseguindo nesse mister, apreciando os documentos juntados pelo recorrente, mormente o balancete analítico no que diz respeito às contas contábeis de receitas (fls. 295), verifico que os valores lá apresentados coincidem com os valores demonstrados na DIPJ, ou seja, estes indicam que o contribuinte errou no preenchimento da DCTF original, o que já foi devidamente reparado em DCTF retificadora. Com isso, entendo que o direito creditório do contribuinte é líquido e certo, pelo que o presente PER deve ser deferido. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente Redator 1 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.721478/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. Recurso de Ofício conhecido, por valor exonerado estar acima do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Devem ser restabelecidas integralmente essas áreas ambientais declaradas, objeto de glosa pela autoridade fiscal, comprovadas por Ato Declaratório Ambiental - ADA. protocolado em tempo hábil no IBAMA. e por estarem inseridas nos limites de Parque Nacional. Recurso de Ofício negado. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Recurso voluntário provido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo.
Numero da decisão: 2202-007.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de diligência realizada pelo conselheiro Mário Hermes Soares Campos, que restou vencido nesse ponto junto com os conselheiros Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson, para, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer o VTN/ha conforme informado em DITR. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ITR. RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APP. Recurso de Ofício conhecido, por valor exonerado estar acima do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Devem ser restabelecidas integralmente essas áreas ambientais declaradas, objeto de glosa pela autoridade fiscal, comprovadas por Ato Declaratório Ambiental - ADA. protocolado em tempo hábil no IBAMA. e por estarem inseridas nos limites de Parque Nacional. Recurso de Ofício negado. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO. VALOR DA TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Recurso voluntário provido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. 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(documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 14 78 /2 01 3- 08 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721478/2013-08 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Voluntário interpostos contra Acórdão de Turma de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que apreciou impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Área de Preservação Permanente – APP e a Valor da Terra Nua – VTN declarados em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovados. 2. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no seu voto. Recurso de Ofício 3. Tendo em vista exoneração de crédito tributário, foi interposto recurso de ofício pela DRJ. . Recurso Voluntário 4. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - traz breve histórico da contenda administrativa; - preliminarmente, não concorda que a avaliação de seu imóvel fundamente-se apenas no VTN decorrente do mesmo estar situado no município de localização do imóvel, mas sim deveria ser considerada a característica particular de seu imóvel, que tem acesso precário e desprivilegiado no município em questão, o que o desvaloriza em relação a outros imóveis da região; - entende que a utilização do VTN acarretou enriquecimento sem causa do Estado, pois seu imóvel chegaria a menos de 5% do pretendido pela União; - no mérito, reforça que a base de cálculo deveria ser o VTN Tributável, ou seja, o valor de mercado do imóvel, excluído dos valores cabíveis (construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas; - aponta que a auditoria, na dúvida de qual valor aplicar, deveria buscar meios técnicos para atingir seu objetivo; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721478/2013-08 - indica apresentar laudo de avaliação junto ao recurso, que indicaria a compatibilidade dos valores dos anos subsequentes; - contesta a multa de 75% aplicada, por entender confiscatória e ofensiva ao inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal; - cita jurisprudência. 5. Seu pedido final envolve o acolhimento de seu recurso, a suspensão do crédito tributário até o julgamento final, a revisão do Auto de Infração (sic) para sua total extinção; subsidiariamente, afastamento da multa de 75 % (setenta e cinco por cento). 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. Diante da interposição do Recurso de Ofício, e tendo em vista o disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos, deve ser verificado o valor envolvido na exoneração do crédito tributário pela Instância a quo. Compulsando os autos, verificasse a través da Notificação de Lançamento, faceada ao Acórdão, pelo valor envolvido na exoneração do crédito tributário, deve ser devidamente conhecido o recurso de ofício impetrado. 8. Da análise dos autos, fica comprovada a correta interpretação da Instância a quo quanto a acatar a área pretendida como de Preservação Permanente, devidamente declarada em Ato Declaratório Ambiental protocolizado tempestivamente junto ao IBAMA, além destas áreas ambientais estarem localizadas dentro dos limites de Parque Nacional. 9. Assim, não merece pois reforma o Acórdão proferido por força do recurso de ofício, uma vez que a decisão apreciou corretamente os argumentos apresentados em sede impugnatória pelo contribuinte, o que resultou na redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora. 10. Já em apreciação ao Recurso Voluntário, verifica-se que o mesmo atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 11. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, as decisões judiciais levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 12. Dispensável seu clamor pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que tal suspensão independe de pedido do impugnante, nos termos do inciso III do artigo151 da Lei n° 5.172/1966 – CTN, que indica justamente que os recursos administrativos são um dos motivos para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721478/2013-08 13. O interessado contesta, veementemente, tanto em fase preliminar quanto meritória, a incorreta utilização, pela Autoridade Autuante, do VTN presente no SIPT para o município de localização de sua propriedade. 14. Aprecie-se portanto a forma como o VTN foi arbitrado neste lançamento tributário. Do relatório contextual do Termo de Intimação Fiscal inicial e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, verifica-se que o valor do VTN foi arbitrado pelo SIPT apenas com indicação de município, UF e exercício, e não foi considerada o necessário VTN por aptidão agrícola da propriedade sob avaliação fiscal. Tal forma de arbitramento, por VTN médio, é indicada como escorreita e utilizada como argumento para manutenção do crédito tributário também pelo Acórdão combatido. 15. Para fundamentação de ponderada decisão acerca da matéria recorre-se, com a devida vênia, ao recente Acórdão proferido pelo I. Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, prolatado em Sessão desta mesma Segunda Turma Ordinária, na data de 09 de julho de 2019, que recebeu o n o 2202-005.291 e cuja argumentação correlata colaciona-se a seguir: (...) Da Apuração do Valor da Terra Nua – VTN Alega o Recorrente que não cabe arbitramento do VTN pela fiscalização com base no SIPT. Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721478/2013-08 I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel." Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, (grifei) Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações legais acima especificadas. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município (e-fls. 198), então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.781, de 31/08/2017) ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta imprestável o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel, (acórdão CSRF n° 9202-005.687, de 27/07/2017) VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Considerando a apresentação da Laudo de avaliação pelo Contribuinte, deve ser considerado o Valor da Terra nua nele constante. (acórdão CSRF n° 9202-007.331, de 25/10/2018). Diante do entendimento que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência , deve ser restabelecido o VTN declarado pelo recorrente em sua DITR glosada pela autoridade fiscal.(grifos não presentes no original) 16. Assim sendo, no quesito valor da terra nua, deve ser dada razão ao contribuinte, afastado o arbitramento do VTN pelo sistema SIPT procedido pela Fiscalização com base no VTN médio e restabelecido o VTN por hectare pretendido pelo interessado. 17. Diante da situação verificada, desnecessária a consequente apreciação dos argumentos recursais de contestação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada . Conclusão Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.721478/2013-08 18. Conclui-se então que deve sofrer alteração a Decisão a quo, não pela interposição do Recurso de Ofício, ao qual não foi dado provimento, mas sim para reconhecimento da impropriedade do arbitramento do valor da terra nua, contestado em Recurso Voluntário, através de VTN médio, com restabelecido do valor do VTN atribuído pelo contribuinte em sua declaração. Dispositivo 19. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer o VTN/ha conforme informado em DITR. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13128.720251/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 GLOSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas com pensão alimentícia desde que atendidos os requisitos legais e que comprovados os devidos pagamentos. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega.
Numero da decisão: 2301-007.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas com pensão alimentícia desde que atendidos os requisitos legais e que comprovados os devidos pagamentos. ÔNUS DA PROVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVAS MATERIAIS INSUFICIENTES. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar o tributo que reputar devido, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 8. 72 02 51 /2 01 6- 95 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720251/2016-95 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano-calendário de 2012, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor original de R$ 8.909,80, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 11 a 13, quais sejam: Dedução Indevida de Dependente (R$ 3.949,44); Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 8.006,53); Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública (R$ 14.620,25); e Dedução Indevida de Despesas com Instrução (R$ 47.853,93). Inconformado com a exigência, o interessado apresentou impugnação alegando a improcedência da autuação, alegando: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: Valor da infração: R$ 3.949,44. A glosa é indevida, pois o dependente é companheiro(a) com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS: Valor da infração: R$ 8.006,53. O valor contestado refere-se a despesas médicas do próprio declarante. O valor contestado refere-se a despesas médicas de companheiro(a), com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos, ou cônjuge. CPF e nome do dependente: Despesas com plano de saúde, médicas e odontológicas em arquivo digital para a receita federal no dia 13/06. (comprovante anexo). O valor contestado refere-se a despesas médicas pagas em face às normas do Direito de Família, em virtude de sentença judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública em divórcio consensual. Nome e CPF (opcional) do alimentando: Alimentandos Pedro Stephane Lima e Stéphane Ohane Lima. Despesas com plano de saúde, médicas e odontológicas em arquivo digital para a receita federal no dia 13/06. (comprovante anexo). Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. Valor da infração: R$ 47.853,93. O valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual." Foi emitido Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, propondo a manutenção parcial da exigência fiscal. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720251/2016-95 O(A) interessado(a), não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => Dedução Indevida de Dependente: Infração Excluída. Comprovadas as relações de dependência do pai e da companheira. => Dedução Indevida de Despesas Médicas: Infração Alterada para R$ 7.889,87. Não apresentou nenhum comprovante de plano de saúde. Apresentou apenas um único comprovante de despesas odontológicas de R$ 116,66 pelo cartão de crédito da Sra. Luzia, que não deu para saber quem foi o profissional ou empresa que recebeu esse pagamento, mas assim mesmo será aceito para aceitar parcialmente deduções com Odontólogo. => Dedução Indevida de Pensão Alimentícia: Infração Alterada para R$ 26.762,98. O acordo judicial repactuado em 2009 previu pensão de 10% para o filho Pedro, e 12% para a ex-esposa Odeth, ambos pagos em favor de Odeth, cujo valor, conforme comprovante de rendimentos, foi de R$ 21.090,95. A pensão sobre o 13º salário não é dedutível. Não há previsão de pensão para a filha Stephane, mas somente as despesas com plano de saúde e com educação, que não foram comprovadas. OBS: Na impugnação, o interessado informou que os documentos de comprovação são os que ele apresentou espontaneamente antes de receber intimação, que estão no dossiê digital nº 10100.004857/0616-79. Repete-se que o interessado não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Assim, considerando os documentos acostados aos autos, ratifica-se a análise efetuada pela autoridade revisora, constante no Termo Circunstanciado. Assim, decidiu-se por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação alterando o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 09/15, que passou de imposto a pagar de R$ 8.909,80 para R$ 1.991,61. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que as despesas foram comprovadas desde a apresentação dos documentos diretamente à autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720251/2016-95 Mérito – do ônus probatório Após detida análise dos autos e dos argumentos de defesa, entendo que é possível constatar que não se evidenciou tudo o que se alega, eis que não foi apresentada nenhum documento novo que detalhasse as informações exigidas por lei para o reembolso de maior parte das despesas médicas bem como a pensão alimentícia questionada , da filha Stephane. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ademais , em diversos momentos o Contribuinte apenas traz alegações de que juntou documentos e comprovou a efetividade das despesas, mas não trouxe na prática um arcabouço probatório mínimo para corroborar o quanto aduz. Sabe-se que tem o contribuinte o dever de colaboração para com a autoridade fiscal. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Nesta senda, poderia, por exemplo, ter juntado, como dito acima, os recibos originais, ou notas fiscais, extratos bancários ou cópias de cheques que evidenciassem o pagamento, bem como o detalhe das informações exigidas em lei, como pode se verificar abaixo aduzido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720251/2016-95 Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente deduziu despesas médicas que levantaram dúvidas na autoridade fiscal. Como evidencia a DRJ, somente poderão ser computadas como dedução as despesas devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720251/2016-95 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter a decisão de piso nos seus exatos termos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.668 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13128.720251/2016-95 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.722083/2011-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007, 2008 RECEITAS NÃO DECLARADAS. APURAÇÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA AO FISCO ESTADUAL. É válido o lançamento formalizado com base em declaração prestada pelo sujeito passivo ao fisco estadual, mormente porque dela se pode extrair a base de cálculo das exações. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO A prática de declarar ao fisco, de forma reiterada, parcela ínfima ou nada da receita auferida, ocultando o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, além de formalização de representação fiscal para fins penais. Não se trata de mero inadimplemento ou equívoco do contribuinte que omitiu receitas de forma permanente ao longo dos dois anos fiscalizados. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência do processo administrativo fiscal não respalda o pedido de direcionamento das intimações para o advogado da parte. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento tão somente para determinar que sejam aproveitados os valores pagos pela sistemática do SIMPLES, caso ainda disponíveis, para deduzi-los dos valores autuados, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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APURAÇÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA AO FISCO ESTADUAL. É válido o lançamento formalizado com base em declaração prestada pelo sujeito passivo ao fisco estadual, mormente porque dela se pode extrair a base de cálculo das exações. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO A prática de declarar ao fisco, de forma reiterada, parcela ínfima ou nada da receita auferida, ocultando o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, além de formalização de representação fiscal para fins penais. Não se trata de mero inadimplemento ou equívoco do contribuinte que omitiu receitas de forma permanente ao longo dos dois anos fiscalizados. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência do processo administrativo fiscal não respalda o pedido de direcionamento das intimações para o advogado da parte. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 20 83 /2 01 1- 24 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722083/2011-24 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar parcial provimento tão somente para determinar que sejam aproveitados os valores pagos pela sistemática do SIMPLES, caso ainda disponíveis, para deduzi-los dos valores autuados, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal Belém (PA) que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte em virtude das exigências tributárias de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS, os quais acrescidos de juros e multa totalizariam R$300.367,85 (trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), no período julho de 2007 a dezembro de 2008 decorrentes de omissão de receita. De acordo com o Relatório Fiscal, fls.280/292: a) Durante o período objeto da fiscalização, o contribuinte teve suas receitas declaradas oriundas de vendas, conforme escriturado nos Livros Registro de Apuração de ICMS e Livros Razão (cópias às fls. 16 a 87). b) O referido contribuinte foi excluído de ofício do SIMPLES NACIONAL, conforme extrato anexo às fls. 91. Os efeitos dessa exclusão ocorreram a partir de 01/07/2007. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722083/2011-24 c) O contribuinte apresentou à Receita Federal do Brasil a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ/ 2009 (ano- calendário 2008) ZERADA, ou seja, com receita bruta declarada igual a zero, conforme cópias às fls. 103 a 118, embora houvesse receitas registradas em seus livros contábeis e fiscais. d) Constituíram as RECEITAS NÃO DECLARADAS as diferenças apuradas entre as receitas escrituradas nos livros Razão (que conferem com os valores escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS) e as receitas declaradas nas DASN (para o período de julho a dezembro de 2007) e DIPJ/2009 (para o ano de 2008). e) Para o período de 01/07/2007 a 31/12/2007, apuramos essas diferenças de receitas a lançar de IRPJ, subtraindo as receitas mensais declaradas na DASN (cópia às fls. 135 a 141) daquelas escrituradas no livro Razão (cópia às fls. 16 a 47), o que resultou nos valores mensais constantes da coluna "RECEITAS NÃO DECLARADAS", da Tabela 1, fl.286. f) Para o período de 01/01/2008 a 31/12/2008, apuramos essas diferenças de receitas a lançar de IRPJ, subtraindo as receitas mensais declaradas na DIPJ/2009 (receita bruta declarada igual a zero cópia às fls. 103 a 118) daquelas escrituradas no livro Razão (cópia às fls. 48 a 87), o que resultou nos valores constantes da coluna "RECEITAS NÃO DECLARADAS" da Tabela 2, fl.287. g) Conforme pesquisa nos pagamentos do contribuinte, oriundo do Sistema de Informações de Arrecadação do DAS, da Receita Federal do Brasil, verificamos recolhimentos referentes ao período de 07 a 12/2007. Também foram encontrados pagamentos de DAS referentes aos períodos de apuração 01, 02, 03, 04, 05 e 09/2008. Anexamos extratos desses pagamentos às fls. 142 a 155. Esses valores recolhidos na sistemática do SIMPLES NACIONAL, anteriormente à lavratura do presente Auto de Infração, não foram considerados para compensar os valores lançados através do presente processo. h) As infrações apuradas nos subitens IV.1 e IV.2 anteriores, em relação ao IRPJ, também configuram, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), à CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) e à CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). i) Multa de 75%. Sobre os valores dos tributos e contribuições apurados nos subitem IV.2 (RECEITAS DECLARADAS NA DASN) foi aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 j) Multa de 150%. A infração relatada no item IV.1 (RECEITAS NÃO DECLARADAS) culminou, pelas razões descritas a seguir, na aplicação Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722083/2011-24 da multa qualificada de 150%. Já na Tabela 4, referente ao anocalendário 2008, verificamos que o contribuinte entregou a DIPJ/2009 com os valores zerados, enquanto os livros contábeis e fiscais apresentam receitas escrituradas, denotando intenção deliberada de ocultar receitas sujeitas à tributação. k) Por configurar a conduta do contribuinte, ao omitir sistematicamente da autoridade fazendária grande parte de seu faturamento sujeito a tributação, o que, de acordo com o art. 71 da Lei n°. 4.502, de 1964, tipifica sonegação, foi aplicada a multa qualificada de 150% de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, sobre os tributos e contribuições apurados em decorrência da infração relatada no subitem IV. 1 (RECEITAS NÃO DECLARADAS). Inconformada com a autuação a contribuinte apresentou sua impugnação em 09/11/2011, fls.296/306, apresentando as seguintes razões: a) Nossa Carta Maior assegura a todo o jurisdicionalizado o direito a ampla defesa bem como o direito a segurança jurídica assim dispondo: "Art. 5º omissis. (...) XXXVI a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. " b) O dispositivo constitucional acima evidencia que a exclusão da Impugnante do SIMPLES fere incontestavelmente o seu direito adquirido, na medida em que operou nos anos fiscais ora em debate sem qualquer oposição por parte da Receita Federal. c) A análise dos documentos que instruíram o auto de infração denotam com clareza que não houve por parte da Impugnante a intenção de furtar-se de adimplir seus tributos. d) Verifica-se pela análise dos livros fiscais em comparação com os documentos de arrecadação meros equívocos nos lançamentos, que culminaram na redução da base de cálculo para o tributo. e) Esta circunstância pode ser facilmente verificada na tabela 01 as fls.7 do auto de infração, evidenciando assim que hão houve intenção premeditada de sonegação fiscal. f) Junta-se a tudo isso o fato de que a Impugnante, quando do início do procedimento fiscal apresentou todos os livros contábeis, sem opor qualquer resistência ao ato, denotando assim que jamais pretendeu sonegar tributos. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722083/2011-24 g) Ou seja, não houve nenhuma sonegação de tributo, visto que foi efetuada a declaração ao fisco do débito, mas o não recolhimento do tributo o que se enquadra como mero debito fiscal e não conduta criminosa. h) E neste sentido o art.5º., LXVII, da Constituição Federal declara: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.”. i) A criminalização do ato, pelo inadimplemento fiscal é a nosso ver inconstitucional, e afronta com veemência o princípio da não prisão por dívida. j) A multa aplicada tem caráter de confisco, pois fica evidenciada a inconstitucionalidade do lançamento tributário, no montante superior ao permitido pela Constituição Federal Brasileira. k) Pede provimento total mediante o acatamento das razões arguidas, mormente pela aplicação em favor da Impugnante da tributação com base no SIMPLES bem como desconsiderando o caráter sonegatório afastando- se a multa ou reduzindo as nos termos da defesa, para considerar indevido o crédito tributário pretendido, anulando o auto de infração. l) Outrossim, requer que todas as intimações sejam feitas em nome do Procurador FABIAN RADLOFF, OAB/SC 13.617 sob pena de nulidade dos atos praticados. m) O contribuinte apresenta em ainda decisões e doutrina amparando sua tese de defesa. O Acórdão ora Recorrido (0127.0142 ª Turma da DRJ/BEL) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ANO-CALENDÁRIO: 2007, 2008 RECEITAS NÃO DECLARADAS. APURAÇÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA AO FISCO ESTADUAL. É válido o lançamento formalizado com base em declaração prestada pelo sujeito passivo ao fisco estadual, mormente porque dela se pode extrair a base de cálculo das exações. MULTA QUALIFICADA. A prática de declarar ao fisco, por períodos sucessivos, parcela ínfima da receita auferida, ocultando o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722083/2011-24 implica qualificação da multa de ofício, além de formalização de representação fiscal para fins penais. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “São improfícuos os julgados trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.” Quanto às alegações contrárias à exclusão do SIMPLES ressaltou que o ato de exclusão não faz parte do presente processo e que deveria o contribuinte ter impugnado no procedimento próprio. Segue afirmando que: Quanto às alegações, excluindo-se a questão referente à exclusão acima abordada, o contribuinte limita-se a repetir a impugnação apresentada no processo n.10920.722081/201135, afirmando que: Não agiu com a intenção de furtar-se-de adimplir seus tributos, que ocorreram meros equívocos, que culminaram com a redução da base de cálculo para o tributo. Entretanto, restou absolutamente comprovado que o contribuinte omitia receitas de forma sistemática nos exercícios fiscalizados, e quando as declarava o fazia em percentual de apenas 10% da receita efetiva. Segue afirmando que “a autuação, assim como a majoração da multa, não se deram em razão de obstrução ao trabalho de fiscalização. Lembrando que mesmo apresentando seus livros fiscais quando solicitado, o contribuinte pode ser autuado, o que de fato ocorreu, posto que, com a análise dos livros fiscais, foi possível à fiscalização identificar a discrepância entre o que o contribuinte declarou à Fazenda Pública Federal e o que constava em seus livros Razão e Registro de Apuração do ICMS”. “Quanto à carga tributária no país, a criminalização de dívida e o confisco, cumpre esclarecer que, na esfera administrativa não é cabível a discussão a respeito da constitucionalidade de leis em vigor, formalmente promulgadas e publicadas”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às (fls. 340), alegando em sínteses mesmos argumentos trazidos em sede manifestação de inconformidade. (fls. 296). É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722083/2011-24 O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como descrito no TVF, o contribuinte sofreu fiscalização para verificação do cumprimento de obrigações tributárias, oportunidade em que fora verificada omissão de receitas. O contribuinte foi excluído do SIMPLES NACIONAL com efeitos à partir de 01/07/2007. A exclusão não é matéria do presente processo administrativo, até porque decorreu de ato da Prefeitura Municipal de Joinvile. Por sua vez, com base nos mesmos elementos de prova, a autoridade fiscal promoveu o lançamento de crédito tributário na sistemática do SIMPLES NACIONAL para o período de janeiro a junho de 2007, formalizado no PAF 10920.722081/2011-35 já julgado por esta TO e que teve a Relatoria da Conselheira Letícia Domingues: RECEITAS NÃO DECLARADAS. APURAÇÃO COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA AO FISCO ESTADUAL. É válido o lançamento formalizado com base em declaração prestada pelo sujeito passivo ao fisco estadual, mormente porque dela se pode extrair a base de cálculo das exações. MULTA QUALIFICADA. PRATICA REITERADA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF A prática de declarar ao fisco, por períodos sucessivos, parcela ínfima da receita auferida, ocultando o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, além de formalização de representação fiscal para fins penais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). O presente lançamento por sua vez exige crédito tributário na sistemática do lucro presumido do período de julho/2007 a dezembro/2008, após o início dos efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Para esse período a autoridade fiscal recalculou os tributos devidos com base nas receitas declaradas no DASN, aplicou multa de 75% e não deduziu os valores pagos por entender inexistir regramento legal para isso. Por sua vez, para a receita omitida sistematicamente e que correspondia à quase totalidade do faturamento do contribuinte, aplicou multa qualificada de 150%. Delineados os fatos, passo a julgar o Recurso Voluntário. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722083/2011-24 Em verdade, parece tratar-se de cópia da impugnação e do Recurso apresentados no PAF 10920.722081/2011-35 e basicamente trata da exclusão do SIMPLES (matéria estranha aos autos), da qualificação da multa e de outras matérias constitucionais. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto DAS DECISÕES JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS E DOUTRINA São improfícuos os julgados trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do artigo 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...]. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722083/2011-24 II as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Veja-se também o Parecer Normativo CST n.° 390/1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Mesmo que se tenha decidido reiteradas vezes sobre determinada questão, pode a autoridade administrativa da Delegacia de Julgamento ter outro entendimento, salvo na hipótese de edição de súmula administrativa aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda, na forma do artigo 26A, § 3o, do Decreto 70.235/1972, (incluído pela Lei n° 11.196/2005). Nesse passo, não se toma conhecimentos das decisões administrativas e judiciais trazidas pelo contribuinte. Em relação ao entendimento dos Tribunais Superiores e às lições doutrinárias aduzidas pelo contribuinte, data vênia sua respeitabilidade, não vinculam o administrador em seus julgados, já que não fazem parte da legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN. DAS ALEGAÇÕES O contribuinte inicia sua defesa contestando a exclusão do SIMPLES operada a partir de 01/07/2007, com data de registro em 23/07/2008. Tal exclusão consta do histórico da empresa no Simples Nacional, fl.91, sendo que o referido Ato Administrativo de Ofício não faz parte do objeto do presente processo, assim como não há nos sistemas da Receita Federal, no momento, processo administrativo abordando o tema. Acrescente-se que, caso o contribuinte desejasse contestar a citada exclusão, o mesmo teria o prazo de trinta dias de sua ocorrência para exercer este direito de defesa, o que não o fez. Apenas aborda o tema três anos depois, quando já autuado com base no lucro presumido. Entendemos neste sentido, que precluiu o direito de o contribuinte manifestar-se contrariamente à sua exclusão do Simples Nacional registrada em 23/07/2008, fl.91. No mérito do presente processo, o contribuinte incorreu em omissão de receita, constatada nos períodos autuados de julho de 2007 a dezembro de 2009, coligida a partir do confronto entre os valores declarados à SRF e o constante dos livros Razão e Registro de Apuração do ICMS. Observe-se que no presente lançamento, a sistemática de apuração dos tributos devidos, se deu pelo Lucro Presumido, tendo em vista que o contribuinte foi excluído do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, fl.91. Cabe ainda, a lembrar que no período de 01/01/2007 a 30/06/2007, o contribuinte foi autuado com base na mesma ação fiscal configurada no MPF N.2011005439, no processo de N.10920.722081/201135, julgado improcedente para o contribuinte nesta mesma sessão de julgamento, sob o acórdão de N.01027.013. Quanto às alegações, excluindo-se a questão referente à exclusão acima abordada, o contribuinte limitasse a repetir a impugnação apresentada no processo N.10920.722081/201135, afirmando que: Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722083/2011-24 Não agiu com a intenção de furtar-se de adimplir seus tributos, que ocorreram meros equívocos, que culminaram com a redução da base de cálculo para o tributo. A tabela 3 apresentada pela fiscalização, fls.290, demonstra que o contribuinte declarava sistematicamente um valor correspondente à 10% de seu faturamento constante dos livros Razão e Registro de Apuração do ICMS. A tabela 4, fl.290, demonstra que o contribuinte declarou valores zerados para o anocalendário 2008 na DIPJ 2009, enquanto seus livros fiscais e contábeis apresentam receitas escrituradas. Concordamos com a autuação em considerar que neste procedimento deliberado, o contribuinte estava ocultando receitas sujeitas à tributação. Ressalte-se também, que a autuação, assim como a majoração da multa, não se deram em razão de obstrução ao trabalho de fiscalização. Lembrando que mesmo apresentando seus livros fiscais quando solicitado, o contribuinte pode ser autuado, o que de fato ocorreu, posto que, com a análise dos livros fiscais, foi possível à fiscalização identificar a discrepância entre o que o contribuinte declarou à Fazenda Pública Federal e o que constava em seus livros Razão e Registro de Apuração do ICMS. DA MULTA DE OFÍCIO Quanto às multas lançadas, nos percentuais de 75% e 150% do imposto devido, estão previstas no art. 4º, inciso I, da Lei n.º 8.218/1991 e art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei n.º 5.172/1966 (CTN) e art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996. No que se refere ao questionamento sobre a qualificação da penalidade, não se pode deixar de levar em conta as circunstâncias verificadas, em que a empresa, por períodos a fio, ocultou do Fisco Federal o efetivo valor dos tributos e contribuições a recolher, declarando fração diminuta da receita informada ao Fisco Estadual e recolhendo os débitos apurados sobre esta parcela ínfima. Este fato concreto, que não configura qualquer presunção, subsumisse à hipótese prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, configurando evidente intuito de fraude. Tal multa constitui penalidade pecuniária, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que visa coibir e, portanto, não está enquadrada na garantia constitucional prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, que diz respeito apenas a tributos. E tributos, na definição do próprio texto constitucional, são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria (CF/1988, artigo 145, I, II e III). As multas, portanto, não são tributos, como, aliás, já define o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966, artigo 3º), o qual dispõe, inclusive, que esses não constituam sanção de ato ilícito, distinguindo-os das multas, que visam punir uma conduta ilegal. Somente incorre na multa quem infringe a legislação tributária e o contribuinte, ao deixar de cumprir a lei, assumiu o ônus de sua conduta inadequada. Quanto à carga tributária no país, cumpre esclarecer que, na esfera administrativa não é cabível a discussão a respeito da constitucionalidade de leis em vigor, formalmente promulgadas e publicadas. Às Delegacias de Julgamento, como órgãos integrantes da estrutura básica do Ministério da Fazenda, compete julgar, administrativamente, os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, obedecendo aos ditames da lei, sendo-lhe defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade ou inaplicabilidade de textos legais. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722083/2011-24 Como esclarece Luiz Henrique Barros de Arruda em sua obra “Processo Administrativo Fiscal” (Editora Resenha Tributária – 2ª Edição): “a função dos órgãos de jurisdição administrativa consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais ou decisões das autoridades “a quo” com as normas legais vigentes”. E conclui que “falasse-lhes, como falece aos órgãos do poder Executivo criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou a inaplicabilidade ao caso expressamente nela previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário.” DO ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES Quanto à solicitação de que todas as intimações e citações sejam encaminhadas para o endereço do procurador que subscreve a peça impugnatória deve ser rejeitado. Estes devem ser dirigidos ao domicílio fiscal do sujeito passivo, conforme reza a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), no art. 127, que dispõe sobre a existência do domicílio tributário, e o art. art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, havendo, portanto, previsão legal para o endereçamento dos atos processuais. Assim, feita a eleição pelo sujeito passivo, não é possível a admissão de domicílio especial para o processo administrativo fiscal. A decisão recorrida foi absolutamente clara e direta, resolvendo a questão em total consonância com o que dispõe a legislação, razão pela qual a adoto como razão de decidir. Ressalte-se que o Recurso do contribuinte apresenta-se como cópia da impugnação, que por sua vez é cópia da impugnação e recurso apresentados em processo administrativo diverso, o qual já foi julgado e o lançamento mantido por esta TO. O contribuinte não traz nenhuma impugnação específica quanto ao montante exigido no lançamento, nem ao menos requer que sejam abatidos os valores recolhidos na sistemática do SIMPLES NACIONAL, matéria objeto da Súmula CARF n. 76 que efetivamente lhe aproveitaria. O seu Recurso basicamente se funda em três pontos: i) Indevida Exclusão do SIMPLES NACIONAL; ii) Inexistência de sonegação mas de mero erro de escrituração; iii) matérias de natureza constitucional. O primeiro ponto é estranho ao presente lançamento como muito bem observado pela DRJ, sendo matéria que não pode ser apreciada no presente processo. Quanto à qualificação da multa alega ser indevida e que sempre agiu de boa fé, tendo inclusive entregue seus livros à fiscalização. No mais, defende ter ocorrido simples equívoco na escrituração. Ora, não é crível a alegação de que o contribuinte de forma sistemática declarasse tão somente 10% das suas efetivas receitas no ano de 2007 e, no ano de 2008 tenha entregue sua DIPJ “zerada” por mero erro ou equívoco contábil. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722083/2011-24 Em verdade, tal alegação é atentatória à lealdade e boa fé processual que deveria nortear a atuação do representante do contribuinte signatário do recurso. Não se trata de mero equívoco ou inadimplemento pontual, mas de sonegação sistemática das receitas. Veja que no período fiscalizado no ano de 2007 o contribuinte teve receitas de R$ 1.040.071,37 mas tão somente declarou R$ 99.966,34! Curioso ainda constatar que no 4 trimestre de 2007 as receitas efetivas foram de R$ 400.690,22 mas o contribuinte apenas declarou R$ 40.069,02, exatos 10% da real receita obtida. Já no ano de 2008 o contribuinte omitiu aproximadamente R$ 750.000,00 e nada declarou em DIPJ durante todo o exercício. A sonegação fiscal é patente no presente caso, razão pela qual acertada a qualificação da penalidade. No mais, o recurso voluntário restringe-se à arguição dos princípios constitucionais do não confisco, impossibilidade de criminalização de dívidas dentre outros. A questão resolve-se pela aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao direcionamento das intimações para o advogado, em que pese o disposto no Estatuto da OAB, esta matéria já se encontra sumulada no CARF por meio da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ademais, o contribuinte tomou ciência e se manifestou de todos os atos do processo. Aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros em observar os enunciados das Súmulas emanadas desta Corte Administrativa, não há outro caminho a não ser de não dar provimento recurso voluntário neste ponto. Outrossim, pelo mesmo fundamento de obrigatoriedade de observância das Súmulas é que, apesar de não ter contestado expressamente esse ponto, que entendo ser necessário aplicar a Súmula CARF n. 76 que assim dispõe: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722083/2011-24 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fazer diferente seria aceitar que no referido período o contribuinte estivesse submetido a dois regimes de tributação diferentes, o que não é possível. Desta feita, deve a unidade de origem quando da liquidação do julgado deduzir os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES NACIONAL no período ora exigido. Outrossim, cumpre fazer uma ressalva de que em que pese o respeito à ampla defesa e o contraditório, o fato é que as provas dos autos aliadas às alegações manifestamente infundadas e incabíveis da impugnação e do Recurso demonstram nítido interesse de protelar a exigência do crédito tributário, postura absolutamente repreensível. Trata-se de lançamento que reporta a fatos geradores dos anos de 2007 e 2008 que apenas está se resolvendo (espera-se!) 13 anos depois. O direito à ampla defesa e contraditório devem sempre ser exercidos em respeito aos princípios da boa fé e lealdade processual. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de conhecer em parte e na parte conhecida dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para aplicação da Súmula CARF n. 76, determinando que sejam aproveitados os valores pagos na sistemática do SIMPLES caso ainda disponíveis para deduzi- los dos valores autuados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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