Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8565323 #
Numero do processo: 10830.907598/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.824
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.907598/2012-92

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6301871

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.824

nome_arquivo_s : Decisao_10830907598201292.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10830907598201292_6301871.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8565323

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938509414400

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-20T00:53:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-20T00:53:34Z; Last-Modified: 2020-11-20T00:53:34Z; dcterms:modified: 2020-11-20T00:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-20T00:53:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-20T00:53:34Z; meta:save-date: 2020-11-20T00:53:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-20T00:53:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-20T00:53:34Z; created: 2020-11-20T00:53:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-20T00:53:34Z; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-20T00:53:34Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.907598/2012-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.824 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907569/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 98 /2 01 2- 92 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907598/2012-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907598/2012-92 itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907598/2012-92 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Frete interno de produto acabado. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Saliente-se que o problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 75-77, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907598/2012-92 e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907598/2012-92 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907598/2012-92 Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907598/2012-92 na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Salienta-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907598/2012-92 Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907598/2012-92 produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar provimento. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907598/2012-92 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar provimento para reverter as glosas de frete interno (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8551307 #
Numero do processo: 13839.903952/2010-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS DEPENDENTES DE OUTRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (AINDA NÃO HOMOLOGADO). POSSIBILIDADE. Via de regra, cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. No entanto, não pode o Fisco imputar a não-confirmação de créditos dependentes de outro pedido de compensação ainda que não homologado, na medida em que, caso não haja a compensação do processo inicial, o crédito tributário poderá ser cobrado em seu âmbito.
Numero da decisão: 1002-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS DEPENDENTES DE OUTRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (AINDA NÃO HOMOLOGADO). POSSIBILIDADE. Via de regra, cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. No entanto, não pode o Fisco imputar a não-confirmação de créditos dependentes de outro pedido de compensação ainda que não homologado, na medida em que, caso não haja a compensação do processo inicial, o crédito tributário poderá ser cobrado em seu âmbito.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.903952/2010-56

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6297152

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.750

nome_arquivo_s : Decisao_13839903952201056.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13839903952201056_6297152.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8551307

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938516754432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-10T19:22:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-10T19:22:37Z; Last-Modified: 2020-11-10T19:22:37Z; dcterms:modified: 2020-11-10T19:22:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-10T19:22:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-10T19:22:37Z; meta:save-date: 2020-11-10T19:22:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-10T19:22:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-10T19:22:37Z; created: 2020-11-10T19:22:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-10T19:22:37Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-10T19:22:37Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.903952/2010-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.750 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Recorrente INDÚSTRIA DE MOTORES ANAUGER S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITOS DEPENDENTES DE OUTRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (AINDA NÃO HOMOLOGADO). POSSIBILIDADE. Via de regra, cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. No entanto, não pode o Fisco imputar a não-confirmação de créditos dependentes de outro pedido de compensação ainda que não homologado, na medida em que, caso não haja a compensação do processo inicial, o crédito tributário poderá ser cobrado em seu âmbito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 39 52 /2 01 0- 56 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903952/2010-56 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 16-76.712 da 22ª Turma da DRJ/SPO de 22 de março de 2017 (fls. 146 a 150): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação PARCIAL das compensações solicitadas no presente processo todo fundado no suposto saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2004 no montante de R$ 95.031,45 (fl.24). O montante deferido à contribuinte foi de R$ 61.713,47 em razão de comprovação de pagamentos de estimativas de R$ 204.752,19 e de R$ 135.434,10 de estimativas compensadas com saldo negativo de exercícios anteriores (informado um total de R$ 168.752,09). Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa, da qual tomou ciência em 13/10/2010 (fl.134), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 04/11/2010 de fls.02/08, com as seguintes alegações:  Verificou-se que o saldo negativo da contribuinte era de R$ 129.629,72 e não de R$ 160.453,03;  Providenciamos PER/DCOMPs retificadoras para corrigirmos os valores compensados no período de janeiro a Junho de 2004, porém, não realizamos a retificação da PER/DCOMP n.° 17729.41419.080206.1.3.03-6065, motivo pela qual acreditamos não poder, a fiscalização, confirmar os valores de R$ 7.423,74 e R$ 25.894,25 referentes essas estimativas mensais de CSLL;  Para melhor elucidarmos a situação utilizaremos o valor de R$ 5.617,24, valor este referente à estimativa mensal da CSLL do mês de Abril de 2.006, onde o valor supostamente devido, caso não acatada as alegações acima, seria de R$ 4.594,50 mais correções;  A Fiscalização utilizou-se do valor de R$ 5.617,24 para demonstrar o suposto débito da Requerente, mas não se atentou que este já estava acrescido de 22,26%, e ainda, adiciono mais 48,16% que corresponde ao acumulo da Selic do período de Abril de 2.006 a Outubro de 2.010;  Esta situação também ocorreu com o valor de R$ 33.936,49 referente à estimativa mensal de CSLL do mês de Março de 2.006, ocasionando uma diferença de R$ 10.050,27, pois o valor a ser considerado pela fiscalização seria de R$ 28.005,03;  Sendo assim o valor exigido pela fiscalização deve ser alterado para R$ 55.177,82 que corresponde ao valor das estimativas mensais de CSLL com os devidos acréscimos legais. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903952/2010-56 A DRJ julgou improcedente o pedido da recorrente, por entender que não houve a apresentação de documentação comprobatória do suposto direito creditório remanescente, como a escrita fiscal demonstrativa das operações e de outros documentos complementares de suporte dos lançamentos na contabilidade (fl. 149). Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 158 a 168), alegando (fl. 162) que teria pago os “valores” em 04/10/2006, por meio da DCOMP nº 09647.85928.041006.1.3.01-2431 (fls. 235 a 241) e que a DRJ não teria apreciado a totalidade da documentação apresentada, embora a recorrente afirme ter apresentado “Demonstrativo - estimativa mensal CSLL período 2004 (pagamentos e compensações”; “Demonstrativo – compensação saldo credor CSLL – Período 2006”, e “Recálculo dos Valores do despacho decisório” (fl. 164), o que segundo a recorrente afrontaria o disposto no art. 38, e parágrafos seguintes, da Lei Federal nº 9.784/1999. Acrescenta a recorrente em seu Recurso Voluntário que o Acórdão da DRJ seria nulo, por não ter se manifestado expressamente acerca da documentação apresentada. Por fim, fl. 168, a recorrente requer a procedência da Manifestação de Inconformidade, cujo pedido na fl. 07 requer a homologação total do valor de R$ 95.031,46, a título de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, com pedido sucessivo de reconhecimento de R$ 55.177,82 caso não reconhecido o valor de R$ 95.031,46. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de CSLL (saldo negativo), ano-calendário 2004. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903952/2010-56 Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 20/04/2017, conforme Termo de Juntada, fl. 115, face ao recebimento da intimação datado de 27/03/2017, fl. 153, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário compreender que o objeto da presente demanda importa em analisar a comprovação ou não do crédito inicialmente não homologado de R$ 33.317,99, composto pelos seguintes valores não confirmados nas DCOMPs de nº 06836.14042.031006.1.7.03-6717 e de nº 26302.86546.210704.1.3.03-6381: A recorrente, por sua vez, indica que referidos valores foram honrados por ocasião de uma outra PER/DCOMP nº 09647.85928.041006.1.3.01-2431 (fls. 235 a 241), e que, tendo havido tal pagamento por meio desta DCOMP, os valores ainda não confirmados nas DCOMPs de nº 06836.14042.031006.1.7.03-6717 e de nº 26302.86546.210704.1.3.03-6381 estariam disponíveis e aptos à confirmação. De fato, consta do presente processo, DCOMP nº 09647.85928.041006.1.3.01- 2431, nas fls. 235 a 241, a qual teria dado ensejo aos créditos mencionados nas DCOMPs de nº 06836.14042.031006.1.7.03-6717 e de nº 26302.86546.210704.1.3.03-6381, havendo declaração na DCOMP nº 09647.85928.041006.1.3.01-2431 da seguinte forma: [...] Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903952/2010-56 Estando honrados, portanto, via compensação, os débitos de R$ 7.423,74 e R$ 25.894,25, os mesmos passam a se constituir como passíveis de utilização como crédito nas DCOMPs de nº 06836.14042.031006.1.7.03-6717 e de nº 26302.86546.210704.1.3.03-6381, objeto do presente processo. A compensação declarada na DCOMP nº 09647.85928.041006.1.3.01-2431, portanto, enseja a desnecessidade da apreciação de escrituração contábil e fiscal para comprovação da existência dos valores de R$ 7.324,74 e R$ 25.894,25, sendo suficiente, no livre convencimento deste relator, as informações declaradas em referida DCOMP. Em que pese não conste do presente processo informações sobre se a DCOMP nº 09647.85928.041006.1.3.01-2431 já teria ou não sido objeto de homologação, tal informação não influenciará o resultado da presente decisão, considerando-se o entendimento do Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 tratou a respeito do assunto ora examinado, nos seguintes termos: [...] Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903952/2010-56 Referido entendimento indica que o débito tributário será cobrado na DCOMP anterior (caso não homologada), motivo pelo qual não seria adequado cobrar o mesmo valor nas DCOMPs cujos créditos decorram de outra DCOMP. O CARF já teve a oportunidade de se manifestar nesse sentido em outros julgados, dentre os quais podemos destacar os seguintes: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. (Processo nº 16048.720072/2013-93. Acórdão nº 1302-003.463. Sessão de 21/03/2019) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 10880.902887/2011-29. Acórdão nº 1201-001.548. Sessão de 25/01/2017) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Processo nº 13884.721654/2014-28. Acórdão nº 1201-001.649. Sessão de 12/04/2017) Assim, ainda que a DCOMP nº 09647.85928.041006.1.3.01-2431 não tenha sido objeto de homologação, não pode o Fisco imputar a não confirmação dos créditos dela dependentes, tratados no presente processo, na medida em que, caso não haja a compensação de referida DCOMP nº 09647.85928.041006.1.3.01-2431, o crédito tributário poderá ser cobrado em seu âmbito. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.750 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.903952/2010-56 A não homologação dos créditos ora em análise, portanto, resultariam em dupla cobrança, na medida em que eventual não reconhecimento dos créditos da DCOMP nº 09647.85928.041006.1.3.01-2431 seriam objeto de cobrança no âmbito do processo que os veicule, pelo que merece provimento o recurso voluntário ora apreciado no âmbito do presente processo nº 13839-903.952/2010-56. Dispositivo Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8534626 #
Numero do processo: 18470.726134/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO. FALTA OU IRREGULARIDADE. COMPARECIMENTO. EFEITO. O comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade na intimação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ERRO. Tendo o contribuinte simplesmente deixado de informar o constante em Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte fornecido pela fonte pagadora, não se está diante da hipótese veiculada na Súmula CARF n° 73.
Numero da decisão: 2401-007.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO. FALTA OU IRREGULARIDADE. COMPARECIMENTO. EFEITO. O comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade na intimação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ERRO. Tendo o contribuinte simplesmente deixado de informar o constante em Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte fornecido pela fonte pagadora, não se está diante da hipótese veiculada na Súmula CARF n° 73.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18470.726134/2017-30

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291414

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.938

nome_arquivo_s : Decisao_18470726134201730.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 18470726134201730_6291414.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8534626

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938520948736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-05T21:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-09-05T21:53:45Z; Last-Modified: 2020-09-05T21:53:45Z; dcterms:modified: 2020-09-05T21:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-05T21:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-05T21:53:45Z; meta:save-date: 2020-09-05T21:53:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-05T21:53:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-09-05T21:53:45Z; created: 2020-09-05T21:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-05T21:53:45Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-05T21:53:45Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.726134/2017-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.938 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2020 Recorrente GERALDO COURA DE ARAUJO LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO. FALTA OU IRREGULARIDADE. COMPARECIMENTO. EFEITO. O comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade na intimação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE ERRO. Tendo o contribuinte simplesmente deixado de informar o constante em Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte fornecido pela fonte pagadora, não se está diante da hipótese veiculada na Súmula CARF n° 73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 61 34 /2 01 7- 30 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726134/2017-30 Relatório Inicialmente, destaco que apreciei apenas o presente processo nº 18470.726134/2017-30 (item 46 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 47 a 49 da Pauta. Logo, os números das folhas especificados no Relatório e Voto se referem ao paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 60 e 65) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 50/54) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 04/08), no valor total de R$ 9.174,07, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2012, por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas informado em Declaração do Imposto de Renda na Fonte - Dirf (75%), cientificada em 19/07/2017 (e-fls. 10). Na impugnação (e-fls. 02), em síntese, se alegou tentativas de agendamento e inexistência de omissão. Diante da Impugnação a sustentar o lançamento antes do transcurso do prazo de intimação para a exibição dos documentos e a apresentação dos documentos a revelar inexistência de omissão, foi emitido Despacho Decisório (e-fls. 39/43) mantendo a Notificação de Lançamento em razão de os valores informados em DIRF para o contribuinte e dependente corroborarem o valor do aluguel contratado e o comprovante de rendimentos, tendo o Acórdão de Impugnação acolhido estes argumentos (e-fls. 50/54). Intimado do Acórdão de Impugnação (Aviso de Recebimento com campos em branco e-fls. 56/57), o contribuinte protocolou em 11/07/2019 impugnação (e-fls. 60) sustentando que a fonte o induziu em erro ao enviar o informe anual exercício de 2013, ano- calendário 2012, inferior aos rendimentos creditados no período, tendo agido de boa fé, a atrair a Súmula CARF n° 73. Em 12/07/2019, foi protocolado recurso voluntário informando que a decisão foi cientificada em 14/07/2019 (sic), sendo tempestivo o recurso, e que caiu em malha por ser locador ao lado de sua mulher (dependente na declaração), tendo a fonte pagadora ao dividir entre ambos o valor anual percebido, o induzido a erro, devendo ser observada a Súmula n° 73 do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Os campos destinados à formalização da ciência do Aviso de Recebimento referente ao Acórdão de Impugnação estão em branco. Logo, o comparecimento supre a irregularidade (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 26, §5°, e 69), devendo o recurso voluntário Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726134/2017-30 ser considerado como tempestivo, tendo a petição do dia 12/07/2019 (e-fls. 65) apenas melhor desenvolvido os argumentos da petição do dia 11/07/2019 (e-fls. 60) e asseverado tratar-se de recurso e não de impugnação. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Mérito. Na impugnação, o recorrente sustentou não haver omissão. No recurso, reconhece a omissão e invoca Sumula CARF n° 73, uma vez que a fonte pagadora dividiu entre o recorrente e sua dependente o valor anual da locação, induzindo-o a erro. A argumentação não prospera. Primeiro, porque o argumento não foi veiculado na impugnação, tendo se operado a preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 17). Segundo, porque o contrato de aluguel revela que o recorrente e a esposa eram os locadores do imóvel para a fonte pagadora (e-fls. 28), sendo admissível a divisão entre ambos do montante total pago, e a Declaração de Ajuste Anual (DAA) conjunta veiculou apenas a metade dos aluguéis pertinentes ao recorrente, omitindo-se em relação à parcela da esposa (e-fls. 41), mas a fonte pagadora apresentou DIRFs para ambos a informar a metade do valor total para cada um dos cônjuges (e- fls. 41) e o próprio recorrente carreou aos autos desde a impugnação o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte emitido em 20/02/2013 relativo à esposa (e-fls. 13), sendo que o lançamento se deu justamente pela omissão dos rendimentos da dependente (e-fls. 06). Logo, de plano, não se verifica indução ao erro, eis que o contribuinte tinha o Comprovante em nome da esposa emitido pela fonte pagadora, mas não informou os rendimentos da dependente na DAA conjunta, restando declarados apenas os rendimentos por ele auferidos em face da mesma fonte pagadora. Portanto, a situação em tela não se amolda à tratada na Súmula n° 73 do CARF: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. A análise dos Acórdãos Precedentes em questão revela que o erro de preenchimento pressupõe a declaração do rendimento como isento com lastro em Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pela fonte pagadora, como podemos constatar: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. (...) Voto (...) Analisando os autos, entendo pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, decorou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726134/2017-30 É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário, como se verifica às fls. 34: R$ 20.579,64 (rendimentos isentos) - R$ 71.02 (Pasep) = R$ 20.508,62 (rendimento omitido apurado). Nao bastasse, a fonte pagadora, através do Oficio n°. 009/DG/342, de 25 de maio de 1998 (fls. 18/20), dirigido ao Ilmo. Sr. Secretário da Receita Federal, reconheceu que induziu o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, nâo se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação, conforme se depreende de trecho da missiva: Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. (...) Voto Vencedor (...) Em que pese o respeito que dedico à ilustre relatora, vou me permitir divergir de seu posicionamento, isto porque, à exemplo da Câmara recorrida, também sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados polo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos", alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. (...) Voto (...) Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal, como pode ser comprovado pelas declarações de rendimentos apresentadas. Portanto, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos" (fls. 52/53), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. (...) Voto (...) Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.726134/2017-30 Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal, como pode ser comprovado pelas declarações de rendimentos apresentadas. Portanto, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos” (fls 66/68), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009 MULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA; Nào comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. (...) Voto Vencedor (...) A contribuinte pede a exclusão da multa de ofício sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão-somente o imposto e os encargos de moía, dispensando-a do recolhimento da multa de ofício, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. Reitere-se, no presente caso concreto, que a fonte pagadora, amparada pelo contrato de aluguel (e-fls. 28/37), emitiu corretamente o Comprovante de Rendimentos em nome da dependente e a indicar os valores para ela devidos e pagos (e-fls. 13, 62 e 66), sendo que foi justamente esse valor o omitido da declaração conjunta (e-fls. 40/41) e o apontado pela fiscalização como o não declarado em nome da dependente na declaração conjunta (e-fls. 06). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8535205 #
Numero do processo: 10580.903466/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.949
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10580.903466/2012-81

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291713

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.949

nome_arquivo_s : Decisao_10580903466201281.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10580903466201281_6291713.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8535205

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938524094464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-05T00:17:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-05T00:17:50Z; Last-Modified: 2020-11-05T00:17:50Z; dcterms:modified: 2020-11-05T00:17:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-05T00:17:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-05T00:17:50Z; meta:save-date: 2020-11-05T00:17:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-05T00:17:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-05T00:17:50Z; created: 2020-11-05T00:17:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-11-05T00:17:50Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-05T00:17:50Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.903466/2012-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.949 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente CRESAUTO VEICULOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 66 /2 01 2- 81 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903466/2012-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903466/2012-81 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.949 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903466/2012-81 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8546610 #
Numero do processo: 10469.725624/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, que votava por dar provimento e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart,Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10469.725624/2015-84

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294791

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.981

nome_arquivo_s : Decisao_10469725624201584.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10469725624201584_6294791.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, que votava por dar provimento e manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart,Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8546610

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938528288768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 59          1 58  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.725624/2015­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.981  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  MARIA LUIZA GONDIM SILVA ­ ME.   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2016  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores da exclusão do Simples Nacional.   Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta)  dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido  o efeito da exclusão do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, que votava por  dar provimento e manifestou interesse em apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 56 24 /2 01 5- 84 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10469.725624/2015­84  Acórdão n.º 1402­004.981  S1­C4T2  Fl. 60          2 Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama  (suplente  convocado),  Paula Santos  de Abreu,  Luciano  Bernart,Paulo Mateus Ciccone (Presidente).                                                    Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10469.725624/2015­84  Acórdão n.º 1402­004.981  S1­C4T2  Fl. 61          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional.  Devido  a  débitos  sem  a  exigibilidade  suspensa  junto  a  Fazenda Pública  do  Brasil, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo (ADE)  DRF/POA nº 1589363/2015 de fl. 23, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2016.   A  exclusão  deu­se  em  virtude  da  empresa  possuir  débito  de  SIMPLES  NACIONAL do período de apuração 11/2014, cuja exigibilidade não se encontrava suspensa; com  fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na  alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN  nº 94, de 2011.  Cientificada  do  ato  de  exclusão  em 30/09/2015 por  via  postal  (telas  de  fls.  14/15) e,  também, em 11/11/2015 por meio eletrônico (Edital Eletrônico nº 001234869 de fl.  16), a pessoa jurídica interessada interpôs em 11/12/2015 a manifestação de fls. 02/04.   Na peça de defesa apresentada alega, em síntese, que “de forma inconstitucional  e  ilegal,  a  RFB  vem  criando  óbice  aos  contribuintes  que  desejam  incluir  novos  débitos  em  Parcelamento ativo perante o CGSN”; motivo pelo qual requer a nulidade do ato de exclusão.  Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2016   NULIDADE. PRESSUPOSTOS.   Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2016   EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.   Consoante  o  que  dispõe  a  legislação,  é  cabível  a  exclusão  das  pessoas  jurídicas do Simples Nacional quando da existência de  débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às  Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10469.725624/2015­84  Acórdão n.º 1402­004.981  S1­C4T2  Fl. 62          4   Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                               Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10469.725624/2015­84  Acórdão n.º 1402­004.981  S1­C4T2  Fl. 63          5 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A Recorrente alega que o CGSN impõe óbice a adesão do parcelamento, eis  que apenas permite que a contribuinte entre no parcelamento uma vez por ano.    Alega que tentou aderir ao parcelamento dentro do prazo de 30 dias contado  da  notificação  do  ADE,  mas  não  conseguiu  devido  a  determinação  do  artigo  2º,  §  2º  da  Instrução Normativa RFB  nº  1508,  de  04  de  novembro  de  2014,  com  redação  ofertada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1541, de 20 de janeiro de 2015, cujo teor se transcreve:    Art.  2º  Os  pedidos  de  parcelamento  deverão  ser  apresentados  exclusivamente  por  meio  do  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  nos  Portais  e­CAC  ou  Simples  Nacional.  §  2º  Observado  o  disposto  no  inciso  II  do  §  3º  do  art.  1º,  serão  permitidos até 2 (dois) pedidos de parcelamento por ano­calendário.  § 2º Observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 1º, será permitido  1  (um)  pedido  de  parcelamento  por  ano­calendário.  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1541, de 20 de janeiro de 2015)    Alega que a restrição imposto pelo dispositivo acima é inconstitucional e fere  o principio da legalidade e da irretroatividade da lei, bem como o artigo 146 do CTN.    Tal alegação da Recorrente não deve ser provida, eis que esta E. Tribunal está  impedido de analisar alegações de inconstitucionalidade de lei, conforme verbete da Súmula 02  do E. CARF.     Ademais,  as  regras  de  parcelamento  são  de  competência  do  ente  da  Federação que as concede.    Assim,  não  verifico  ilegalidade  na  restrição  imposta  pelo  CGSN  que  restringiu a adesão do parcelamento para débitos junto ao Simples Nacional, apenas uma vez  por ano.     Desta  forma,  rejeito  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  ADE  seria  nulo  devido  a  impossibilidade  de  sua  adesão  ao  parcelamento,  bem  como  de  que  seja  ilegal  a  restrição imposta pelo CGSN.    Ademais,  como  ressaltado  acima,  este  Tribunal  está  impedido  de  analisar  matéria de inconstitucionalidade de ilegalidade da lei, nos termos da Súmula CARF 02.     Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10469.725624/2015­84  Acórdão n.º 1402­004.981  S1­C4T2  Fl. 64          6 De resto, como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do  Simples Nacional  e  os  argumentos  de  defesa  são  apenas  relativos  a dificuldade  de  aderir  ao  parcelamento  junto  a  Fazenda  Nacional,  entendo  que  antes  de  confirmarmos  o  v.  acórdão  recorrido  devemos  esclarecer  se  realmente  a Recorrente  pagou  os  débitos  que  a  fiscalização  entende não estarem suspensos.    Os débitos que ocasionaram a exclusão do Simples foram indicados no ADE  e  a  Recorrente  não  apresentou  aos  autos  provas  de  que  teria  quitado  tais  débitos  até  o  momento.    Pois bem.     A Recorrente foi intimada após Ato de Exclusão a regularizar os débitos no  prazo de 30 dias e não o fez.    O v. acórdão recorrido demonstrou por meio de pesquisa junto ao Sistema da  Receita Federal do Simples que a Recorrente não tinha pago o débito até a data de 10/02/2017.    Ato contínuo, a Recorrente não trouxe aos autos documentos que comprovam  o pagamento do débito cuja exigibilidade não se encontrava suspensa no momento em que foi  expedido o ADE de exclusão do Simples, resumindo­se em apenas alegar que não conseguiu  aderir ao parcelamento.    Assim,  como  não  consta  nos  autos  provas  robustas  demonstrando  que  a  Recorrente realmente quitou o débito que estava em aberto no momento em que foi expedido o  ADE, entendo que o v. acórdão deve ser mantido em seus termos.     De resto, adoto os fundamentos da decisão "a quo" para motivar meu voto no  sentido de manter a Exclusão da Recorrente do Simples:    A  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  estabelece  em  seu  artigo  17,  inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do  Simples Nacional a existência de débitos, e no art. 31 a possibilidade  de permanência da empresa no regime, caso haja a regularização até o  prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão. Prazo esse que,  no caso em exame, expirou­se em 11/12/2015, 30  (trinta) dias após a  empresa  ter  sido  regularmente  cientificada,  por  meio  eletrônico  do  ADE DRF/NAT nº 1589363 de fl. 23.   Lei Complementar nº 123/2006   Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional   Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   (...)   V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;  (...)   Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte do Simples Nacional produzirá efeitos:   Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10469.725624/2015­84  Acórdão n.º 1402­004.981  S1­C4T2  Fl. 65          7 (...)   §  2o  Na  hipótese  dos  incisos  V  e  XVI  do  caput  do  art.  17,  será  permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples  Nacional mediante  a  comprovação  da  regularização  do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência da comunicação da exclusão.   (...)   Por  sua  vez  a  alínea  "d"  do  inciso  II  do  art.  73,  combinada  com  o  inciso  I do art.  76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, prevê  que  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional  dar­se­á  no  caso  de  ocorrer a hipótese de vedação, em virtude da existência de débitos:   Resolução CGSN nº 94/2011   Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME  ou da EPP, dar­se­á:   I  ­  por  opção,  a  qualquer  tempo,  produzindo  efeitos:  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31,  inciso I e §  4º)   a)  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano­calendário,  se  comunicada  no  próprio mês de janeiro;   b)  a  partir  de  1º  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente,  se  comunicada nos demais meses;   II ­ obrigatoriamente, quando:   (...)   d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  hipótese  em  que  a  exclusão:  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II)   1­ deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao  da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, §  1º, inciso II)   2.  produzirá  efeitos  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  ao  da  comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV)   §  1º  A  comunicação  prevista  no  caput  será  efetuada  no  Portal  do  Simples Nacional,  em aplicativo próprio.  (Lei Complementar  n  º 123,  de 2006, art. 30, § 2º)   (...)   Art.  76. A  exclusão de  ofício da ME ou da EPP do  Simples Nacional  produzirá efeitos:  I ­ quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a  partir  das  datas  de  efeitos  previstas  no  inciso  II  do  art.  73;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III,  IV, V e § 2º)   (...)   Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10469.725624/2015­84  Acórdão n.º 1402­004.981  S1­C4T2  Fl. 66          8 No caso em exame, constata­se pelas telas de fls. 13 e 19, retiradas dos  sistemas  internos  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  que  os  débitos  de SIMPLES NACIONAL  que  constam  relacionados  no Ato  Declaratório Executivo DRF/NAT nº 1589363 de fl. 23, encontrava­se  ainda  na  situação  de  devedor  em  10/02/2017  (data  da  consulta);  portanto muito tempo após a data limite de 11/12/2015 permitida pela  legislação  para  o  contribuinte  em  questão  regularizar  o  débito  e  permanecer na sistemática de apuração pelo Simples Nacional.   Dessa  forma, uma vez que não  foi  devidamente  regularizado o débito  relacionado  no  ato  de  exclusão  do  Simples  Nacional  no  prazo  de  30  (trinta) dias contados da regular ciência do ato declaratório, correta a  retirada  da  empresa  da  sistemática  de  apuração  pelo  Simples  Nacional.   Conclusão   A  luz  do  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  ratificando  a  decisão  da  Delegacia  de  jurisdição da contribuinte.    Sendo assim, voto por manter a exclusão da Recorrente do Simples Nacional  nos termos do v. acórdão recorrido.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer e  negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8539809 #
Numero do processo: 23034.005342/2004-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. Extingue-se o crédito tributário correspondente ao montante depositado judicialmente que foi objeto de conversão em renda.
Numero da decisão: 2402-009.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz e Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. Extingue-se o crédito tributário correspondente ao montante depositado judicialmente que foi objeto de conversão em renda.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 23034.005342/2004-66

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6293392

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-009.018

nome_arquivo_s : Decisao_23034005342200466.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Francisco Ibiapino Luz

nome_arquivo_pdf_s : 23034005342200466_6293392.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz e Luis Henrique Dias Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8539809

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938532483072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-29T01:52:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-29T01:52:44Z; Last-Modified: 2020-10-29T01:52:44Z; dcterms:modified: 2020-10-29T01:52:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-29T01:52:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-29T01:52:44Z; meta:save-date: 2020-10-29T01:52:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-29T01:52:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-29T01:52:44Z; created: 2020-10-29T01:52:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-29T01:52:44Z; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-29T01:52:44Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.005342/2004-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.018 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de outubro de 2020 Recorrente SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. Extingue-se o crédito tributário correspondente ao montante depositado judicialmente que foi objeto de conversão em renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz e Luis Henrique Dias Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao período de apuração compreendido entre 1/1/1999 a 31/10/2001. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-51.819 - proferida pela 11ª Turma da Delegacia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 53 42 /2 00 4- 66 Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.005342/2004-66 da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJO1 - transcritos a seguir (processo digital, fls. 478 a 486): Trata-se de processo administrativo referente à contribuição do salário educação, no valor consolidado em 01/03/2005 de R$ 1.462.145,85 (um milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e cento e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), DEBCAD 49.901.813-3, período de 01/1999 a 10/2001, constituído pelo FNDE através da Notificação para Recolhimento de Débito - NRD n° 0000106/2005, fls 85/89, e encaminhado para a Receita Federal do Brasil em virtude das disposições contidas nos artigos 3 o e 4 o da Lei 11.457/2007. Da Impugnação: 2. A empresa impugnou o lançamento, a qual teve ciência em 14/03/2005, através do instrumento de fls. 90/91 e anexo, fls 92/294, alegando em apertada síntese: 2.1. "Ocorre que, como comprovam as guias e recibos anexos, tal contribuição foi, sim recolhida. O salário-educação foi recolhido aos cofres da FEBAM - Fundação de Cultura, Esporte de Lazer de Barra Mansa, município onde a empresa é estabelecida." 2.2. "Registra-se, ainda, que como os valores pagos ã FEBAM não atingiam o percentual de 2,5% do salário-educação, a diferença que seria devida foi depositada mensalmente em conta judicial, relativa à ação que teve curso na Justiça Federal, na qual a requerente questionou a legalidade da cobrança de tal exação, " Da Diligência 3. Em face das alegações do contribuinte e análise dos autos, o processo foi remetido ao FNDE para verificar se as guias de depósito judicial foram convertidas em favor do FNDE e quais os valores foram apropriados, bem como a data de recepção da impugnação, fls 319/320. 4. Em resposta, o FNDE emitiu Informação n° 736/2012-DI AS E/CG FS E/DIGEP/FNDE, fls 339, informando, em síntese, não ter conhecimento da transferência dos valores financeiros do INSS para o FNDE e que a data da impugnação é de 29/03/2005. 5. O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência conforme documentos de fls. 385/386, em 19/11/2012. Da Manifestação da empresa após o resultado da Diligência 6. O interessado manifestou-se em 18/12/2012, às fls. 413/414, onde alega, em síntese: 6.1. Que não tem qualquer ingerência sobre o procedimento de conversão em renda dos depósitos judiciais que envolvem apenas o juiz da causa, o FNDE, o INSS e a Caixa Econômica Federal. 6.2. Entende que não há débito, e, se houvesse, estaria prescrito. 6.3. Ratifica sua defesa anterior e requer que seja reconhecido que/nada deve ao FNDE, pelos fatos objeto deste processo administrativo. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 478 a 486): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.005342/2004-66 DECADÊNCIA PARCIAL - RETIFICAÇÃO Retifica-se o lançamento de acordo com os prazos decadenciais previsto no art.150 § 4 o do CTN, em conformidade com a Súmula Vinculante 08 do STF. CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras entidades e fundos deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3 o § 3 o da Lei n° 11.457/07). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO JUDICIAL -DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDOS E DEPÓSITO JUDICIAL. Havendo desistência da ação judicial e conversão de depósito judicial em renda, permanece a diferença apurada entre o depósito judicial efetivado e os valores devidos. Impugnação Procedente em Parte (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, que foi aditado posteriormente, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, aduz que o crédito tributário remanescente também foi extinto, mediante a conversão do depósito judicial em renda (processo digital, fls. 491 a 495 e 501 a 506). É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/2/2013 (processo digital, fl. 490), e a peça recursal foi interposta em 25/2/2013 (processo digital, fl. 494), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Delimitação da lide Como se vê nos excertos do julgamento de origem e da contestação da Recorrente abaixo transcritos, o escopo da divergência gravita em torno da extinção de crédito tributário por meio da conversão de depósitos judiciais em renda, termos: Decisão de origem: 12.3. Sendo assim, considera-se extinto o crédito tributário nas competências 03/2000 a 11/2000, 01/2001 a 06/2001 e 08/2001 a 10/2001, devido à conversão em renda do depósito judicial feito pela empresa, independente do repasse do valor do INSS ao FNDE, permanecendo apenas as diferenças entre os valores levantados pelo FNDE e os valores recolhidos por depósito judicial, competências 12/2000, 13/2000 e 07/2001. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.005342/2004-66 Contestação da Recorrente: Conversão de depósito em renda A propósito, o inciso VI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), estabelece a conversão de depósito em renda como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] VI - a conversão de depósito em renda; Nessa perspectiva, verifico que a Recorrente equivocou-se ao considerar a data de vencimento do correspondente tributo, como se período de apuração fosse (mês da competência), conforme detalhamento a seguir: 1. o depósito de R$ 26.797,97 refere-se à competência 11/2000, e não à 12/2000, como pretendeu provar a Contribuinte (processo digital, fls. 349); Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.005342/2004-66 2. o depósito de R$ 23.053,23, este sim, refere-se à competência 12/2000 (quantia já apropriada na decisão de origem), e não à 13/2000, como pretendeu provar a Contribuinte (processo digital, fls. 354, e não 355); 3. o depósito de R$ 27.719,24 refere-se à competência 6/1, e não à 7/2001, como pretendeu provar a Contribuinte (processo digital, fls. 356); Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8517946 #
Numero do processo: 11968.000225/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/03/2008 ERRO FORMAL DÍGITO LACRE CONTÊINER CONTROLE ARMAZÉM ALFANDEGADO DADOS TRANSPORTES Mero erro formal de único dígito referente ao número do lacre de contêiner importado descrito em documentação de controle administrativo e fiscal entregue a autoridade aduaneira, contento todos os demais dados de transporte internacional da importação, não se enquadram nas disposições para aplicação da penalidade prevista na alínea "f", do inciso IV, do art. 107, do DL nº 37/66
Numero da decisão: 3401-008.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente-Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/03/2008 ERRO FORMAL DÍGITO LACRE CONTÊINER CONTROLE ARMAZÉM ALFANDEGADO DADOS TRANSPORTES Mero erro formal de único dígito referente ao número do lacre de contêiner importado descrito em documentação de controle administrativo e fiscal entregue a autoridade aduaneira, contento todos os demais dados de transporte internacional da importação, não se enquadram nas disposições para aplicação da penalidade prevista na alínea "f", do inciso IV, do art. 107, do DL nº 37/66

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11968.000225/2006-58

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286567

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-008.036

nome_arquivo_s : Decisao_11968000225200658.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11968000225200658_6286567.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente-Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8517946

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938535628800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-26T14:09:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-26T14:09:39Z; Last-Modified: 2020-10-26T14:09:39Z; dcterms:modified: 2020-10-26T14:09:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-26T14:09:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-26T14:09:39Z; meta:save-date: 2020-10-26T14:09:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-26T14:09:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-26T14:09:39Z; created: 2020-10-26T14:09:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-10-26T14:09:39Z; pdf:charsPerPage: 2137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-26T14:09:39Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11968.000225/2006-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.036 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente TECON SUAPE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/03/2008 ERRO FORMAL DÍGITO LACRE CONTÊINER CONTROLE ARMAZÉM ALFANDEGADO DADOS TRANSPORTES Mero erro formal de único dígito referente ao número do lacre de contêiner importado descrito em documentação de controle administrativo e fiscal entregue a autoridade aduaneira, contento todos os demais dados de transporte internacional da importação, não se enquadram nas disposições para aplicação da penalidade prevista na alínea "f", do inciso IV, do art. 107, do DL nº 37/66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente-Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório Por bem resumir os fatos do presente processo, adoto parcialmente o relatório da DRJ/SPO, segundo aquele Acórdão de Impugnação nº acórdão 08-16.846 de 16/12/2009, fls. 93: Trata o presente processo de auto de infração no valor de R$ 5.000,00, referente à multa, prevista no art.107, inciso IV, "f' do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, em face da ausência de prestação de informação, por parte do responsável pelo recinto alfandegado, relacionada a operações por ele executadas atinentes às cargas sob sua tutela. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 02 25 /2 00 6- 58 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000225/2006-58 Em suma, a fiscalização, em sua narrativa, registra que o contêiner n° ECMU1229982, desembarcado em 11/03/2006, do navio P&O Nedlloyd Clarence, apresentara discrepância concernente a seu correspondente lacre em cotejo com as informações constantes do conhecimento de carga n°NA1252187. Na ocasião, referida discrepância motivou seu assinalamento pelo depositário em epígrafe em termo próprio. Porém, tal consignação, em que pese a ciência do transportador sobre tal evento, não foi devidamente comunicada à RFB, desguarnecendo-a, portanto, desse fato, o qual somente foi identificado pela fiscalização aduaneira, tendo em vista que o despacho de importação que, posteriormente, lastreou a mercadoria ali inserta nessa unidade de carga, foi objeto de conferência aduaneira, à vista de haver obtido o respectivo canal vermelho de parametrização. Realça, também, a fiscalização que citado contêiner, mesmo com indícios de violação, em virtude da divergência de seu lacre, não obteve censura do depositário quanto aos procedimentos relativos à presença de carga, ou seja, o depositário, indevidamente, presenciou a carga, acarretando a possibilidade da promoção da sequente declaração de importação n° 06/0292509-0, de 14/03/2006, à revelia da Aduana. Ainda, sobre o procedimento adotado pelo depositário, assim se manifestou o autuante (fl. 5): Intimado para prestar esclarecimentos sobre a ocorrência, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO ALFSPE/SAOPE n" U/2006 (fls. 19/20), em sua resposta o depositário afirmou que constatou a divergência no lacre do contêiner ECMU1229982, descreveu como normalmente procede em casos semelhantes e informou que mantém arquivados os recibos de constatação de divergências, apresentando-os à Receita Federal apenas 1 quando solicitado (fls. 21/23). Esclareceu, por fim, que está corrigindo e reajustando seus controles. À vista disso, a fiscalização aduaneira, diante dessa omissão do responsável pelo recinto alfandegado, efetuou a exigência da penalidade pecuniária correspondente, resultando na exação em tela. Da impugnação O contribuinte, após ter sido cientificado, pessoalmente, do lançamento em estudo, em 03/04/2006, consoante faz prova a ciência posta à fl. 1, apresentou, em 02/05/2006, sua impugnação, conforme peça e documentos de fls. 37/63, onde, após breve histórico dos fatos relacionados ao feito em apreço, desenvolveu sua defesa, conforme a seguir, em resumo, exposta: -apesar da ocorrência de erro formal, de um algarismo, inerente ao lacre em tela, tal mero fato não perfez o conceito de indícios de avaria apontado pela fiscalização. Na verdade, foi realizado o procedimento cabível, qual seja, comunicação ao transportador acerca da divergência, para que este adotasse a ação necessária à feitura de carta de correção ao conhecimento de carga; -a carta de correção promovida pelo transportador foi, equivocadamente, indeferida pela fiscalização; na conferência aduaneira foi devidamente constatada a ausência de qualquer elemento fático que abalasse a fidedignidade da mercadoria ali analisada, o que ratifica a desnecessidade da comunicação apontada como relevante pela fiscalização, causa desta exação; não havia qualquer necessidade de disparar os procedimentos relativos à vistoria aduaneira, visto que não existiu fato que a fundamentasse, em face da ausência de indícios de violação ou avaria física do contêiner; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000225/2006-58 mesmo considerando a necessidade da prestação da informação, tal inação não redundaria em qualquer dano ao Erário, tampouco ao interesse público, sobretudo diante da ausência de qualquer intuito fraudulento, tendo em vista que sua conduta foi plasmada de boa-fé. Logo, o AI fustigado não poderia ser lavrado à revelia da aquilatação da intencionalidade do defendente por ferir a aplicação dos artigos 112, 136, 137 e 172 do CTN; a autuação, em seu alicerce, ofende o princípio da estrita legalidade, visto que, no direito brasileiro, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; o sistema tributário nacional pauta-se pelo princípio da estrita legalidade, descabendo, assim, qualquer obrigação legalmente desabrigada; Por fim, protestando, ainda, pela produção posterior de prova, inclusive testemunhal, o contribuinte requer o acatamento de sua defesa, em face dos termos da impugnação supra, conseqüentemente, a insubsistência da exação em apreço. Em 26/03/2009, mediante despacho do presidente desta turma de julgamento administrativo, os autos foram remetidos à unidade de origem para saneamento quanto à legitimidade da contestação, retornando em 29/04/2009, para os devidos fins. Diante desta descrição dos fatos a DRJ/SPO manteve o auto de infração conforme é possível constar por meio da ementa do acórdão 08-16.846 - 17ª Turma da DRJ/SPO, de 16/09/09, fls. 93/104 Acórdão 08-16.846 - 7" Turma da DRJ/FOR Sessão de 16 de dezembro de 2009 Processo 11968.000225/2006-58 Interessado TECON SUAPE S/A CNPJ/CPF 04.471.564/0001-63 Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/03/2006 RESPONSÁVEL PELO RECINTO ALFANDEGADO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA. O descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre as operações que execute quanto à carga sob sua responsabilidade, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, sujeita o responsável pelo recinto alfandegado ao pagamento da multa prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O autuado toma ciência desta acórdão em 15/01/2010, fls.106. Trouxe ao processo administrativo fiscal o presente Recurso Voluntário de fls.109/111, que basicamente apresentou as mesmas alegações de sua peça de impugnação, onde ´destaca-se a necessidade de observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade prevista na lei nº 9.784/99, tendo em vista o que ocorreu foi um erro material de digitação, quando entre o número 22981'8'7, constante do conhecimento de carga e o número correto do lacre observado fisicamente 229817'7 é de apenas um número . Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000225/2006-58 Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva - Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito Neste peça recursal temos que a Recorrente aduz na verdade sobre um verdadeiro erro formal, que transcorreu de uma falha da empresa de transporte marítimo, que assim relatou: ....presente autuação foi lavrada por um fato muito simples e de ínfima repercussão na esfera jurídica. A administração do terminal Recorrente teria deixado de informar à autoridade aduaneira o seguinte fato: a) Divergência: número do lacre do contêiner ECMU1229982 desembarcado no Porto de Suape do navio P&O Ned/by Clarence em 11/03/2006, , diferente do número inserido no conhecimento de carga; b) Número do lacre constante do conhecimento: 22981'87; c) Número correto do lacre observado fisicamente: 22981'77. A carga adentrou em 11/03/2006 ao Porto de Suape, por meio da embarcação NEDLLOYD CLARENCE, sendo correto o que descreve a Recorrente, pois segundo o conhecimento de embarque NA1252187, que continha 05 ESTRADOS com 20 TAMBORES DE LIGA DE CALCIO/ALUMINIO 75/25% com peso liquido 3.000.0 KG.fls. 15 , consta como número do lacre os dígitos 2298187, para o contêiner ECMU1229982, consignada a Acumuladores Moura S/A. E segundo o auto de infração, fls. 03, aquela carga amparada pelo B/L no NA1252187, foi recebida pelo depositário, TECON SUAPE S/A, o qual, observando divergência no lacre aposto no contêiner (o número correto 2298177), ressalvou em documento próprio a ocorrência ("Equipment Interchance Recipt - EIR n° 96787 - fl. 23) e cientificou o transportador do fato. Onde concluiu a digna fiscalização que TECON SUAPE, eximiu-se, portanto, da responsabilidade por eventual extravio de mercadoria em relação ao manifestado, conforme art. 583 do Decreto n° 4.543/2002, uma vez que a divergência na identificação do lacre é considerada indicio de violação. Por outro lado trouxe no seu auto de infração, que depois entendeu que houve uma sonegação por parte do armazém junto a Aduana, pois teria descumprido o artigo 582 do Regulamento vigente a época dos fatos, que assim reza: “Art. 582. O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000225/2006-58 conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga, pelo depositário. Parágrafo único. Sempre que o interesse fiscal o exigir, o volume deverá ser cerrado com dispositivo de segurança pela fiscalização aduaneira e isolado em local próprio do recinto alfandegado.” Alegou a fiscalização aduaneira que só veio tomar conhecimento do indicio de violação do contêiner ECMU1229982 porque a mencionada DI foi parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira, em que é obrigatório o exame físico da carga (art. 20, inciso III, IN SRF n° 206/2002). Assim como relatou que a mercadoria estaria sujeita figura da vistoria aduaneira, por força do artigo 584 do mesmo Regulamento Aduaneiro: Art. 584. Não será iniciada a verificação de mercadoria contida em volume que apresente indícios de avaria ou de extravio de mercadoria, enquanto não for realizada a vistoria. § 1 o Se a avaria ou o extravio for constatado no curso da verificação, esta será suspensa até a realização da vistoria, adotando-se, se necessário, as cautelas referidas no parágrafo único do art. 582. Neste diapasão enquadrou o falta de informação sobre o caso junto a própria unidade aduaneira nos artigo 63 do RA c/c o art. 5 °,§ 1 º da IN SRF n° 206/2002, que determina que mercadorias descarregadas com ressalva só deveriam ser disponibilizadas após a realização da vistoria aduaneira, dispositivo este frontalmente descumprido pelo depositário. E temos a Instrução que trouxe : "Art. 5 - O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar A Secretaria da Receita Federal (SRF), de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente número identificador. § 1° - No caso de carga contendo volume recebido com ressalva, a informação a que se refere este artigo somente deverá ser prestada após a realização da vistoria aduaneira ou a dispensa desta em razão de desistência assumida pelo importador.” E por tudo isto, acabou por enquadrar Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;” O fato central deste auto de infração foi segundo o próprio texto a falta de informação junto à autoridade aduaneira, que dever-se-ia respeitar sua própria em âmbito local, conforme dispostas no art. 12 da Portaria ALFSPE n° 10, de 18 de julho de 2003. Não se verifica neste auto de infração qualquer descrição de divergência significativa aos principais dados que deveriam constas na declaração importação. Os dados lançados na declaração são de supra importância ao controle aduaneiro. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000225/2006-58 A Instrução Normativa nº 680/06, segundo o seu artigo 4º, em seu anexo destaca- se aquelas principais e necessárias relativas a uma carga que está sendo declarada na importação: 13 - País de Procedência País onde a mercadoria se encontrava no momento de sua aquisição e de onde saiu para o Brasil, independentemente do país de origem ou do ponto de embarque final, de acordo com a tabela "Países" administrada pelo BACEN. 14 - Via de Transporte Via utilizada no transporte internacional da carga. 14.1 - Indicativo de Multimodal Indicativo da utilização de mais de uma via, de acordo com o conhecimento de transporte internacional. 15 - Veículo Transportador Identificação do veículo que realizou o transporte internacional da carga. 16 - Transportador Razão Social da pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que realizou o transporte internacional e emitiu o conhecimento de transporte (único ou master). 16.1 - Bandeira Identificação da nacionalidade do transportador, utilizando o código do país do transportador, conforme a tabela "Países", administrada pelo BACEN. Fl. 3 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 16.2 - Agente do Transportador Número de inscrição no CNPJ/MF, da pessoa jurídica nacional que representa o transportador da carga. 17 - Documento da Chegada da Carga Documento que comprova a chegada da carga no recinto alfandegado sob a jurisdição da URF de despacho, de acordo com a via de transporte internacional utilizada. 18 - Conhecimento de Transporte Documento emitido pelo transportador ou consolidador, constitutivo do contrato de transporte internacional e prova de propriedade da mercadoria para o importador. 18.1 - Identificação Indicação do tipo e número de documento, conforme a via de transporte internacional. 18.2 - Indicativo de Utilização do Conhecimento Indicativo de utilização do conhecimento no despacho aduaneiro. 18.3 - Identificação do Conhecimento de Transporte Master Identificação do documento de transporte da carga consolidada (master), que inclua conhecimento house informado. 19 - Embarque Local e data do embarque da carga. 19.1 - Local de Embarque Denominação da localidade onde a carga foi embarcada, de acordo com o conhecimento de transporte. Local de postagem ou de partida da carga, nos demais casos. 19.2 - Data de Embarque Data de emissão do conhecimento de transporte, da postagem da mercadoria ou da partida da mercadoria do local de embarque. 20 - Volumes Características dos volumes objeto do despacho. Fl. 4 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 20.1 - Tipo de Embalagem Espécie ou tipo de embalagem utilizada no transporte da mercadoria submetida a despacho, conforme a tabela "Embalagens", administrada pela SRF. 20.1.1 - Quantidade Número de volumes objeto do despacho, exceto para mercadoria a granel. 21 - Peso Bruto Somatório dos pesos brutos dos volumes objeto do despacho, expresso em Kg (quilograma) e fração de cinco (5) casas decimais. 22 - Peso Líquido Somatório dos pesos líquidos das mercadorias objeto do despacho, expresso em Kg (quilograma) e fração de cinco (5) casas decimais. 23 - Data da Chegada Data da formalização da entrada do veículo transportador no porto, no aeroporto ou na Unidade da SRF que jurisdicione o ponto de fronteira alfandegado. 24 - Local de Armazenamento Local alfandegado, em zona primária ou secundária, onde se encontre a mercadoria, ou, no caso de despacho antecipado, onde a mesma deverá ficar à disposição da fiscalização aduaneira para verificação. 24.1 - Recinto Alfandegado Código do recinto alfandegado conforme a tabela "Recintos Alfandegados", administrada pela SRF. 24.2 - Setor Código do setor que controla o local de armazenagem da mercadoria, conforme tabela administrada pela URF de despacho. 24.3 - Identificação do Armazém Código do armazém, quando a informação constar de tabela administrada pela URF de despacho. Fl. 5 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 25 - Custo do Transporte Internacional Custo do transporte internacional das mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada, de acordo com a tabela "Moedas", administrada pelo BACEN. As despesas de carga, descarga e manuseio associadas a esse trecho devem ser incluídas no valor do frete. 25.1 - Valor Prepaid na Moeda Negociada Valor do frete constante do conhecimento de transporte, pago no exterior antecipadamente ao embarque, inclusive "valor em território nacional", se for o caso. 25.2 - Valor Collect na Moeda Negociada Valor do frete constante do conhecimento de transporte, a ser pago no Brasil, inclusive "valor em território nacional", se for o caso. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000225/2006-58 Ao analisar está extensa relação de dados, que são obtidas a partir das operação de transporte internacional, com foco mais detalhado no conhecimento de embarque não inclui o número do lacre do contêineres. Isto significa que não é de grande interesse ao despacho algo está circunscrito a segurança de uma carga. A norma aplicada para penalizar com a presente multa de R$ 5.000,00 segundo o DL nº 37/66, artigo 107 inciso IV, alínea , tem como seu maior objetivo cobrar uma postura de natureza administrativa que traga noticia sobra grave fato, e caso não o faça acabará por ser apenado. Tal situação se aplica aquele interveniente do comércio exterior que causar prejuízos ao controle aduaneiro, que possa abduzir de prestar informações sobre a carga armazenada ou sobre operações que execute. No caso em concreto segundo consta do próprio auto de infração a autoridade aduaneira teve acesso a todos os movimentos da carga e não foram encontradas divergências nos principais dados necessários ao processo de despacho aduaneiro, conforme acima determinado pela IN SRF nº 680/2006. A questão de um único dígito no lacre, a partir de possível erro de digitalização por parte da empresa de transporte, que inclusive aprestou , mesmo que tardiamente, uma carta de correção, comprovou que houve somente um mero erro formal. Tal erro não se enquadra na norma capitulada acima. Não houve prejuízo ao controle aduaneiro por parte do armazém. Para enquadrar na tipicidade da alínea “f” do inciso IV do artigo 107, deste DL nº 37/66, dever-se-ia por exemplo constatar erro de pesagem bruta ou liquida do contêiner, ou aquelas quantidades de volumes importados ou falta de mercadoria, causada por subtração do contêiner, pois se assim fosse constado ter-se-ia materializado a perda da principal informação que interessa ao controle aduaneiro, quando denotaria que a carga estrangeira foi entregue ao consumo, sem o devido registro de sua importação. Entretanto tal fato passou longe dos acontecimento descritos neste auto de infração, inclusive tudo comprova a favor disto. . No caso em questão tratava-se de mercadoria de fácil identificação para fiscalização, onde constitui-se por 20 tambores de produto químico, cujo o peso certamente foi conferido pela autoridade aduaneira, pois segundo o próprio auto de infração informa. pois houve conferência no qual vermelho. Isto significa dentro das praxes mais rasas de um de uma fiscalização deste tipo, que a autoridade aduaneira, teve acesso aos dados de pesagem, onde houve o cruzamento de dados para verificar se existiria algum conflito entres as pesagens da carga transportadas, depois armazenada e por fim o peso liquido, que representa aquilo que de fato foi nacionalizado. . Se a própria autoridade aduaneira, no momento do desembaraço aduaneiro verifica-se a divergência de quantidade, peso, violação física do contêiner, certamente teria aplicado outro tipo de atitude que não fosse o desembaraço aduaneiro e teria inclusive que agir de ofício contra a Recorrente ou Transportador ou Importador. E neste processo nada disto ocorreu. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.036 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000225/2006-58 Sendo assim, considerando o erro do tipo aplicado pela norma como base no DL 37/66, art.107, inciso IV, alínea “f” ao presente fato descrito neste ao de infração, o mesmo perdeu a sua finalidade, pois contrária o que determina o Decreto nº 70.235/72, art. 10, inciso IV, pois a disposição legal mencionada não foi infringida e a penalidade deixará, por via de consequência de ser aplicada, ficando afasta a aplicação da presente multa constituído neste auto de infração. Por todo exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso voluntário e dar lhe o provimento. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8560006 #
Numero do processo: 10880.916568/2008-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CRÉDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITO. O contribuinte que apurar crédito, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição, ressarcimento ou compensação, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse órgão, desde que devidamente comprovados. O ônus probatório do fato constituído é do contribuinte, conforme artigo 373, I, do novo CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Não o fazendo não há justificativa, para que, se homologue o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3001-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: RODOLFO TSUBOI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CRÉDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITO. O contribuinte que apurar crédito, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição, ressarcimento ou compensação, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse órgão, desde que devidamente comprovados. O ônus probatório do fato constituído é do contribuinte, conforme artigo 373, I, do novo CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Não o fazendo não há justificativa, para que, se homologue o crédito pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.916568/2008-03

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6299229

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.484

nome_arquivo_s : Decisao_10880916568200803.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODOLFO TSUBOI

nome_arquivo_pdf_s : 10880916568200803_6299229.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8560006

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938540871680

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T18:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T18:44:18Z; Last-Modified: 2020-11-12T18:44:18Z; dcterms:modified: 2020-11-12T18:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T18:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T18:44:18Z; meta:save-date: 2020-11-12T18:44:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T18:44:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T18:44:18Z; created: 2020-11-12T18:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-12T18:44:18Z; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T18:44:18Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.916568/2008-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.484 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de setembro de 2020 Recorrente THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE SUSPENSÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CRÉDITÓRIO CONTRA A FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE CRÉDITO. O contribuinte que apurar crédito, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição, ressarcimento ou compensação, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse órgão, desde que devidamente comprovados. O ônus probatório do fato constituído é do contribuinte, conforme artigo 373, I, do novo CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Não o fazendo não há justificativa, para que, se homologue o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Rodolfo Tsuboi, Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 65 68 /2 00 8- 03 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.484 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916568/2008-03 Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão da DRJ nº 16-34.143 da 13ª Turma da DRJ/SP1. “1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 40047.26128.260207.1.7.049306) em 26/02/2007, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo às fls. 7 e seguintes. Nesta declaração, pretende o Contribuinte quitar débitos de PIS/PASEP declarados às fls. 11, no valor total de R$ 5.777,39, com supostos créditos (R$ 5.197,83) decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 7.813,81 (código de receita: 6912), recolhido em 15/07/2003. 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 2, no qual pronunciou-se pela não homologação da compensação diante da inexistência do crédito declarado pelo Contribuinte às fls. 8. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 3. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o Contribuinte, por seu representante legal, interpôs tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 30/09/2008 (fls. 13/30), com a juntada de documentos de fls. 31/99 (cópia de documentos dos Patronos; Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ; Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social; Procuração ad judicia et extra e Substabelecimento; cópia do Despacho Decisório e do PER/DCOMP; cópia de comprovante de recolhimento – DARF; cópia de Manifestação de Inconformidade apresentada no processo nº 10880.906346/2008-74), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. Reconhece a Manifestante ter cometido um equivoco ao preencher o crédito a ser utilizado para a pretendida compensação, já que indicou o DARF de R$ 7.813,81 (PIS – período de apuração 06/2003) como origem do crédito que pretendia compensar, quando o recolhimento do qual decorre o efetivo crédito em seu favor foi realizado em 01/2003 no valor de R$ 23.650,16. 3.2. No entanto, afirma que, não obstante tenha ocorrido erro quanto ao crédito declarado, evidente é o direito da Manifestante à compensação em questão, não podendo ser prejudicada em razão de erros formais no preenchimento da Declaração. 3.3. Esclarece que o crédito pretendido já foi indicado em duas outras Declarações de Compensação (10821.70739.211103.1.3.048915 e 36043.58301.220704.1.7.041120), as quais também não foram informadas na presente Declaração por um erro formal no seu preenchimento. 3.4. Todavia, em que pese o mesmo crédito já ter sido informado nas referidas declarações, a Manifestante possui a seu favor saldo remanescente desse crédito em montante suficiente para quitação do débito de PIS relativo ao período de fevereiro de 2003: 3.4.1. Parte desse crédito utilizado na Declaração de Compensação n° 10821.70739.211103.1.3.048915, mais especificamente o montante de R$ 6.224,55, não foi efetivamente utilizado pela Manifestante, haja vista que, após a prolação do Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.484 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916568/2008-03 Despacho Decisório que não homologou essa compensação, a Manifestante efetuou o recolhimento por meio de DARF (doc. 05) do débito de PIS que pretendia quitar pela compensação, razão pela qual a compensação não foi efetivada. 3.4.2. Parte deste mesmo crédito, no montante original de R$ 14.179,93, foi indicado para a compensação de débito de PIS na Declaração de Compensação n° 36043.58301.220704.1.7.041120, cuja Manifestação de Inconformidade contra o despacho não homologatório ainda está pendente de análise e julgamento (doc. 06). 3.5. Salienta que, esclarecido o erro formal ocorrido no preenchimento da referida Declaração de Compensação, é absolutamente evidente o direito creditório da Manifestante consubstanciado no DARF no valor de R$ 23.650,16, relativo a 01/2003 e, conseqüentemente, o direito à compensação ora pleiteada, haja vista que o crédito em questão já foi devidamente reconhecido pela Administração Pública Federal em seu favor. 3.6. Concluir que o argumento invocado pela Administração Fazendária para não homologar a compensação em questão está absolutamente equivocado, haja vista que, não obstante tenha a Manifestante incorrido em erro ao preencher o campo do crédito a ser utilizado na Declaração de Compensação sob análise, há saldo do crédito de PIS no valor de R$ 23.650,16, decorrente de recolhimento realizado a maior no período de 01/2003, suficiente para a compensação do débito desta mesma contribuição relativo ao período de fevereiro de 2003. 3.7. Sustenta que o artigo 1°, inciso IV, da Portaria RFB n° 666/2008, dispõe expressamente que serão objeto de um único Processo Administrativo as Declarações de Compensação que tenham por base o mesmo crédito. Nesses termos, entende necessário o julgamento concomitantemente do presente Processo Administrativo e o processo n° 10880.906346/200874, que tem como objeto a compensação pleiteada no PER/DCOMP 36043.58301.220704.1.7.041120, que utiliza o mesmo crédito indicado na presente Declaração de Compensação. 3.8. Demonstra o direito creditório pleiteado nos seguintes termos: recolhimento a maior em janeiro de 2003 – R$ 23.650,16; crédito utilizado no PER/DCOMP nº 36043.58301.220704.1.7.041120 – R$ 14.179,93; crédito utilizado no PER/DCOMP nº 40047.26128.260207.1.7.049306 – R$ 4.158,49; saldo remanescente – R$ 5.311,74. 3.9. Afirma que, uma vez demonstrado o direito creditório da Manifestante, há que se reformar a decisão não homologatória ora combatida, haja vista que a verdade material deve prevalecer sobre erros formais no preenchimento da Declaração de Compensação. Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes. 3.10. Sustenta que o erro formal no preenchimento do PER/DCOMP foi a única razão que fundamentou a decisão não homologatória combatida, motivo pelo qual, caso não seja absolutamente reformada, estar-se-á sobrepondo o erro formal sobre a verdade material. 3.10.1. Afirma estar demonstrado que o órgão julgador não cumpriu os dispositivos legais colacionados, visto que competiria ao Fisco rever as informações constantes na Declaração, retificando de oficio as informações incorretamente fornecidas pela Manifestante por erro cometido no preenchimento da Declaração de Compensação. Colaciona decisões do Conselho de Contribuinte para sustentar seus argumentos. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.484 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916568/2008-03 3.11. Por fim, requer a Manifestante: (i) seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade no efeito suspensivo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, a fim de que não seja dado prosseguimento à cobrança do valor objeto da compensação até que essa seja apreciada pelo órgão julgador competente; (ii) a procedência total da presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de homologar a compensação pleiteada pela Manifestante por meio da Declaração de Compensação n.° 40047.26128.260207.1.7.049306, por ter restado demonstrado a existência do crédito que lhe é objeto” A DRJ, em sessão de 10 de outubro de 2011, proferiu sentença, cuja ementa segue abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. Cabe à Turma de Julgamento conhecer e julgar a manifestação de inconformidade apresentada em face de não homologação da compensação requerida por meio de PER/DCOMP. A competência originária para apreciação da declaração de compensação, assim como de pedido de sua retificação, é de Auditor Fiscal da Receita Federal ocupante de cargo de Delegado ou Inspetor da Receita Federal, vinculado ao domicílio fiscal do requerente. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.484 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916568/2008-03 No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ fundamentou sua decisão, em não dar provimento ao pleito apresentado pelo contribuinte, pois em sua visão, não há saldo suficiente para a compensação neste momento, visto que, o saldo já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débito distinto anteriormente declarado pelo Contribuinte em DCTF. O saldo alegado pelo contribuinte fora utilizado para a extinção do débito referente ao período de apuração 06/2003 e Código de Receita 6912. A DRJ atesta também, que não houve, por parte do contribuinte, qualquer demonstração de existência de quaisquer erros nas declarações avaliadas pelos auditores fazendários. O contribuinte, por sua vez, protocolou recurso voluntário, em 26 de dezembro de 2011, onde requisita o conhecimento e regular processamento do presente recurso. Neste recurso voluntário, o contribuinte, atesta que por um equívoco, esta indicou erroneamente o crédito de PIS a ser utilizado na presente compensação, já que, ao invés de indicar o saldo originário de R$ 23.650,16, advindo de recolhimento realizado a maior em janeiro de 2003, indicou o DARF recolhido no montante de R$ 7.813,81. Deste modo, foi passado uma falsa ideia de que a recorrente não possui em seu favor crédito passível de compensação para extinção do débito de PIS devido no período de fevereiro de 2003, objeto da presente compensação. Explica também que há saldo remanescente para compensação do crédito pleiteado, pois de acordo com suas alegações, o saldo originário de R$ 23.650,16, tendo sido utilizado outras duas vezes, através de PER/DCOMP n°. 05550.47053.201103.1.3.04-6273, no valor de R$ 4.093,51 e através de PER/DCOMP n°. 10821.70739.211103.1.3.04-8915, no valor de R$ 2.516,89, conforme quadro abaixo: Argumenta também, que o mero erro formal no preenchimento da declaração não invalida a tomada de crédito e uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a formal, incluindo algumas decisões, já proferidas pelo CARF, neste sentido, de forma a ratificar sua argumentação, as quais aproveito para transcrever algumas abaixo: Numero Recurso:131632 Camara :QUINTA CÂMARA Numero Processo :10830.009161/97-09 Tipo do Recurso :DE OFÍCIO Matéria :IRPJ E OUTROS Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.484 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916568/2008-03 Recorrente :2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Recorrida/interessado :CEDROS VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Data da Sessão :01/07/2003 Relator :Daniel Sahagoff Decisão :Acórdão 105-14143 Resultado :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. "Ementa :IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – Em procedimento de fiscalização a autoridade administrativa deve proceder compensação de prejuízos fiscais apurados pelo sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito a compensação, observado o limite fixado pela legislação em vigor de 30%. IRRF - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 44 DA LEI 8.541/92 - A correção monetária do capital a integralizar não constitui disponibilidade imediata dos sócios, razão pela qual sobre ela não incide a tributação de IRRF. Recurso negado." Numero Recurso: 126806 Camara: PRIMEIRA CÂMARA Numero Processo: 10880.008657/98-05 Tipo do Recurso :DE OFÍCIO Matéria :IRPJ E OUTROS Recorrente :DRJ-SÃO PAULO/SP Recorrida/interessado :CONCREMIX S.A. Data da Sessão :24/01/2002 01:00:00 Relator :Raul Pimentel Decisão :Acórdão 101-93740 Resultado :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. "Ementa :ERRO DE FATO. PREJUIZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO: Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e tendo a contribuinte direito a compensação de prejuízos, procede-se a tal compensação, exonerando-se o crédito tributário lançado. PREJUIZO FISCAL INSUFICIENTE. DECADÊNCIA: Apesar de não haver prejuízo fiscal suficiente para compensar o lucro real apurado em determinado período de apuração, deixa-se de propor a formalização da exigência em virtude de já ter transcorrido, nesta data, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário respectivo. ERRO DE FATO. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO: Constatado erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos, e tendo a contribuinte direito ih compensação da base nezativa da contribuição social, procede-se a tal compensação, exonera,, do-se o crédito tributário lançado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO" É o relatório. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.484 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916568/2008-03 Voto Conselheiro Rodolfo Tsuboi, Relator. Conhecimento Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Mérito O contribuinte protocolou recurso voluntário indicando a existência de um erro, decorrente de um crédito de PIS a ser utilizado na presente compensação, já que, ao invés de indicar o saldo originário de R$ 23.650,16, advindo de recolhimento realizado a maior em janeiro de 2003, indicou o DARF recolhido no montante de R$ 7.813,81. Deste modo, foi passado uma falsa ideia de que a recorrente não possui em seu favor crédito passível de compensação para extinção do débito de PIS devido no período de fevereiro de 2003, objeto da presente compensação. Explicou, também, que há saldo remanescente para compensação do crédito pleiteado, pois de acordo com suas alegações, o saldo originário de R$ 23.650,16, tendo sido utilizado outras duas vezes, através de PER/DCOMP n°. 05550.47053.201103.1.3.04-6273, no valor de R$ 4.093,51 e através de PER/DCOMP n°. 10821.70739.211103.1.3.04-8915, no valor de R$ 2.516,89. Inicialmente, cabe lembrar que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do Decreto-Lei nº 2.124/84, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). Tendo esse critério em mente, passa-se para a avaliação dos documentos protocolados até então pelo contribuinte. Todavia, não houve por parte do recorrente a apresentação de novas evidências demonstrando a existência do crédito. Neste sentido, me aproprio de uma conclusão já apresentada em acórdão de DRJ: Entretanto, a recorrente, de forma recalcitrante, não juntou aos autos outros elementos de prova, além daqueles já enfrentados pela decisão recorrida. Simplesmente, no plano retórico, argumentativo, nas razões do recurso, a recorrente invocou o princípio da verdade material; que o erro de fato já estaria demonstrado nos autos e que, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.484 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916568/2008-03 se ainda houvesse dúvida acerca da existência do alegado crédito, caberia a conversão do julgamento em diligência fiscal. Conforme se verifica nos documentos anexados ao processo, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF: o valor pago por meio de DARF foi integralmente aproveitado para liquidar tributos declarados pelo contribuinte como devidos. Portanto, a mera apresentação de argumentos não esgota a responsabilidade do contribuinte em provar as informações prestadas, sendo necessária a apresentação de documentos hábeis, contábeis e fiscais para a demonstração do referido crédito pleiteado. Corrobora com o argumento, pois de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373, inciso I, cabe ao autor, o ônus da prova, devendo este apresentar documentos hábeis, que sejam suficientes para comprovação de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)(grifamos) Portanto, entendo procedente a decisão proferida pela DRJ, no sentido de negar provimento ao crédito pleiteado, em decorrência da ausência de documentação comprobatória, para evidenciar a existência do crédito. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodolfo Tsuboi Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8567176 #
Numero do processo: 10670.903452/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2014 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação.
Numero da decisão: 3201-007.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos o Relator, Márcio Robson Costa, e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que votavam para converter o julgamento do recurso em diligência, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para reanalisar o direito pleiteado à luz dos documentos juntados pelo contribuinte; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.392, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900681/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2014 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10670.903452/2016-81

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6302740

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-007.396

nome_arquivo_s : Decisao_10670903452201681.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10670903452201681_6302740.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos o Relator, Márcio Robson Costa, e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que votavam para converter o julgamento do recurso em diligência, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para reanalisar o direito pleiteado à luz dos documentos juntados pelo contribuinte; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.392, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900681/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8567176

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938545065984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-26T12:35:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-26T12:35:38Z; Last-Modified: 2020-11-26T12:35:38Z; dcterms:modified: 2020-11-26T12:35:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-26T12:35:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-26T12:35:38Z; meta:save-date: 2020-11-26T12:35:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-26T12:35:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-26T12:35:38Z; created: 2020-11-26T12:35:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-26T12:35:38Z; pdf:charsPerPage: 2323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-26T12:35:38Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.903452/2016-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.396 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente KARAMBI ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2014 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará não homologação da compensação. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento em diligência, vencidos o Relator, Márcio Robson Costa, e os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que votavam para converter o julgamento do recurso em diligência, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para reanalisar o direito pleiteado à luz dos documentos juntados pelo contribuinte; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.392, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900681/2016-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 34 52 /2 01 6- 81 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.396 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903452/2016-81 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins não-cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do acórdão, com as seguintes conclusões: (...) Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de indeferir a solicitação do interessado, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Inconformada a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual alega preliminarmente o envio de EFD retificadora e que por essa razão o crédito tributário deverá ser declarado extinto, sob pena de enriquecimento ilícito da União. No mérito requer o reconhecimento do recolhimento a maior do tributo, com o cancelamento de Despacho Decisório. Junto com o Recurso Voluntário o recorrente apresenta a EFD retificada, onde consta o valor do tributo a recolher. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Observo que nas folhas numeradas dos autos há uma lacuna entre as e-fls 13 e e-fls 27, contudo entendo que essas folhas faltantes não prejudica o julgamento. Trata de pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente recolhidos a maior com débitos do mesmo tributo, conforme DCOMP de fls. 09/13, no valor de R$6.771,54 que foi negado por ausência de crédito disponível. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.396 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903452/2016-81 PRELIMINAR Preliminarmente a recorrente requer que seja aceito a retificação da EFD como suficiente para homologação do pedido de compensação. Entendo que o pedido preliminar se confunde com o mérito e por essa razão deixo de acolhê-la. MÉRITO Nos termos do que consta no acórdão recorrido, os argumentos da manifestação de inconformidade não foram suficientes para o seu provimento pelas razões expostas no julgado que abaixo transcrevo, visto que sintetiza melhor a controvérsia: (...) Equivoca-se o manifestante ao afirmar que o Per/Dcomp nº 31153.23169.081015.1.3.04-9208 seria retificador do Per/Dcomp nº 05504.63101.250915.1.3.02-6231. O Per/Dcomp nº 31153.23169.081015.1.3.04- 9208 é original, foi regularmente processado e está devidamente controlado no processo nº 10670.9000682/2016-99. Logo, o Pedido de Cancelamento nº 31723.51178.191015.1.8.02- 3814 não alcançou tal Per/Dcomp, mas apenas o de nº 05504.63101.250915.1.3.02-6231, que não tem qualquer relação com o crédito aqui pleiteado - trata-se de crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2012 (fl. 53). De qualquer forma, tal situação não interfere no presente julgamento, porque aqui será analisada a não homologação do Per/Dcomp nº 01469.97100.071015.1.3.04-3798, que, segundo o contribuinte, é válido e regular. Sobre o direito ao crédito pleiteado no Per/Dcomp objeto do presente processo (01469.97100.071015.1.3.04-3798), verifica-se que na DCTF original foi declarado R$ 69.748,59 como valor a pagar de Cofins não-cumulativa para o período de 31/01/2012. Já na DCTF retificadora ativa, o contribuinte declarou o débito no valor de R$ 62.977,05 e vinculou esse mesmo valor ao Darf de R$ 69.748,59, discriminado no Per/Dcomp, restando saldo de crédito no valor de R$ 6.771,54. A DCTF retificadora foi transmitida pela empresa em 06/07/2016, ou seja, após a ciência do despacho decisório, mas dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, nas EFD-Contribuições original e retificadora ativa entregues pelo contribuinte em 14/03/2012 e 16/05/2016, respectivamente, foi declarado um valor devido da contribuição maior que o informado na DCTF original, isto é, R$ 74.468,25. Portanto, o valor apurado na EFD-Contribuições não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º. A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), por outro lado, era o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição para o período de 31/01/2012. Ocorre que a mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.396 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903452/2016-81 (...) Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. (...) Em sua defesa a recorrente apresenta a EFD retificada pela segunda vez, nas fls. 83, onde consta que o valor do COFINS a recolher no período de 01/01/2012 a 31/01/2012 era de R$ 62.977,05. Verifica-se prima facie que a instrução probatória exigida não fora de fato satisfeita pela contribuinte em sua completude, especialmente na carência de informação prestada na EFD-Contribuições, onde fora detectado um valor devido da contribuição maior que o informado na DCTF retificadora, isto é, R$ 74.468,25. Os fundamentos avocados pela interessada, não se configura salvo conduto para a sua própria inércia, que pretende ter um direito creditório reconhecido pela administração fazendária, pois só veio a providenciar a segunda retificação da EFD-Contribuições em 07/2019. Ora, por mais que a DCTF configure a confissão de dívida, em fase processual, não dispensa qualquer outra providência por parte do contribuinte, ainda mais em se tratando de um instrumento relevante, como é a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), utilizada para a consolidação e a apuração das contribuições. Contudo o que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados na EFD-Contribuições (retificadora) encontram esteio nos documentos e demais elementos apresentados pelo contribuinte na fase instrutória e em manifestação de inconformidade, os quais não foram apreciados pela autoridade fiscal. (...) Destarte, pelas razões expostas acima, no meu entendimento caberia o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à reanálise de mérito do direito creditório, com base na retificação da EFD-Contribuições, onde passou a constar o valor de R$ 62.977,05, como sendo o valor devido da COFINS, isso em sede de diligência. Ocorre porém, que o colegiado entende que não seria o momento para dilação probatória visto que a unidade preparadora careceria de análise de outros documentos necessários à comprovação do saldo credor que não estão nos autos, como por exemplo, a prova contábil. O entendimento que prevalece e que tem amparo no artigo 16 do Decreto n.º 70.235 é que todas as provas serão apresentadas junto com a impugnação, vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.396 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903452/2016-81 Desse modo, me curvo a determinação legal, pois também é do meu entendimento que para julgamento do caso concreto devo partir da premissa que esta descrita na lei, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidos às partes. Nesse contexto, lembre-se que recai sobre o interessado o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações, pertinentes ao pedido em análise, seriam indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de restituição/compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.396 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.903452/2016-81 Por fim, ratifico que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado, no momento oportuno dentro do processo administrativo fiscal. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a conversão do julgamento em diligência e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8518112 #
Numero do processo: 12585.000023/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. REVENDA. AUTOPEÇAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal - vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda.
Numero da decisão: 3401-008.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. REVENDA. AUTOPEÇAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal - vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12585.000023/2011-31

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286621

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-008.084

nome_arquivo_s : Decisao_12585000023201131.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 12585000023201131_6286621.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8518112

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053938550308864

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-16T18:41:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-16T18:41:52Z; Last-Modified: 2020-10-16T18:41:52Z; dcterms:modified: 2020-10-16T18:41:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-16T18:41:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-16T18:41:52Z; meta:save-date: 2020-10-16T18:41:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-16T18:41:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-16T18:41:52Z; created: 2020-10-16T18:41:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-16T18:41:52Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-16T18:41:52Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000023/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.084 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente GRAND MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. REVENDA. AUTOPEÇAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal - vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório 1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS referente ao segundo trimestre de 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 23 /2 01 1- 31 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000023/2011-31 1.1. O pedido de ressarcimento foi indeferido pela DERAT de São Paulo, posto que, “por conta da vedação do art. 3°, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, a aquisição de produtos monofásicos [veículos e autopeças] para revenda não gera crédito” das contribuições não cumulativas. 1.2. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.2.1. O artigo 17 da Lei 11.033/04: 1.2.1.1. Permite a manutenção pelo vendedor de créditos vinculados as vendas de mercadorias com alíquota zero; 1.2.1.2. Não se limita ao REPORTO; 1.2.1.3. Por ser norma posterior, revogou a limitação contida no art. 3°, I, das Leis 10.833/03 e 10.637/02; 1.2.2. A IN 594/05 é ilegal ao vedar o direito ao creditamento das contribuições nas aquisições sujeitas ao regime monofásico; 1.2.3. Não há monofasia na venda de auto peças e veículos automotores mas alíquota majorada em uma das fases e zerada nas demais; 1.2.4. Por ter sido adotado o método indireto subtrativo de não cumulatividade, “o creditamento de PIS/COFINS independe de quanto foi, ou sequer se houve, tributação na cadeia anterior, ou mesmo se o elo anterior estava no regime da não cumulatividade”; 1.2.5. Negar crédito quando há incidência não cumulativa na cadeia é inconstitucional; 1.2.6. Com a revogação do inciso IV do artigo 10 da Lei 10.833/03 e artigo 8° inciso VII alínea ‘a’ da Lei 10.637/02, passou a apurar as contribuições no regime não cumulativo, logo faz jus ao crédito; 1.2.7. A não conversão em lei de trecho da MP 451/08 que vedava o aproveitamento de crédito aos casos descritos no artigo 17 da Lei 11.033/04 significa a possibilidade irrestrita de aproveitamento de créditos com incidência monofásica ou que as vendas estejam sujeitas à alíquota zero. 1.3. A DRJ de Curitiba julgou improcedentes os argumentos manejados pela Recorrente porquanto: 1.3.1. Os artigos 1° e 3° da Lei 10.485/02 introduziram a monofasia na cadeia de operações de venda de veículos automotores e autopeças concentrando nos fabricantes e importadores o dever de recolhimento do PIS e da COFINS; 1.3.2. “A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, ao criar o sistema da não cumulatividade para o PIS e à Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000023/2011-31 Cofins, respectivamente, excluiu dessa novel sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre estas a que concentrava a tributação monofásica”; 1.3.3. “Por haver retirado da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos, ou seja, do crédito nas operações de vendas realizadas pelos produtores ou importadores”; 1.3.4. A vedação ao creditamento é específica no caso de venda de veículos automotores e autopeças e, por tal motivo, não foi revogada pelo artigo 17 da Lei 11.033/04; 1.3.5. A IN SRF 594/05 apenas consolidou as normas sobre o tema do creditamento das contribuições. 1.4. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Em Precedente recente (julho de 2019), esta Turma, composta então pela maioria dos Conselheiros que hodiernamente a prestigiam (Conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco), por unanimidade de votos, não reconheceu o direito ao CRÉDITO NÃO CUMULATIVO DAS CONTRIBUIÇÕES NA REVENDA DE AUTOPEÇAS E VEÍCULOS AUTOMOTORES, em Acórdão de Relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; Acórdão que, pela sabedoria que veicula, deve ser coligido, como razões de decidir, neste processo: Alega a Recorrente, empresa que comercializa veículos e autopeças, que por força do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, assiste-lhe expressamente a possibilidade de aproveitamento e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição destes produtos, sujeitos a incidência monofásica de PIS e COFINS, junto a fabricantes e importadores, apurados mediante aplicação das alíquotas básicas de 1,65% e 7,60, respectivamente. Por isto se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos mesmos. O regime monofásico de tributação, ou de tributação concentrada, é aplicável ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, que assim dispõe: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000023/2011-31 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Verifica-se que a tributação de PIS e COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de venda de veículos novos, auto peças e acessórios é concentrada nos respectivos fabricantes e importadores. A técnica onera em patamar superior ao geral a etapa inicial da cadeia produtiva, permitindo a desoneração da(s) etapa(s) seguinte(s), o que se dá, na presente hipótese, pela redução a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos, caso da Recorrente. Em tal sistemática, tem-se que a Lei nº 10.637/2002, que disciplina a Contribuição para o PIS/PASEP, e a Lei nº 10.833/2003, que disciplina a COFINS, no artigo 3º, I, “b” e no artigo 2º, § 1º, III e IV, respectivamente, vedam expressamente o direito de crédito dos agentes econômicos participantes da cadeia, tais como atacadistas e varejistas, in verbis: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000023/2011-31 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) A vedação encontra-se reproduzida nos artigos 1º e 26, da IN/SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a legislação de regência da incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a permitir o creditamento de vendas efetuadas com alíquota zero, teria corrigido a distorção, a seu ver, que a vedação acima representava na regra geral de não cumulatividade estabelecida pela Constituição para as contribuições sociais. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ocorre, porém, que o art.17 da Lei 11.033/2004 trata da manutenção de créditos existentes, não da previsão de novos créditos. Isto fica claro ao se verificar que a referida lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 trazia a norma hoje contida no art. 17 da Lei 11.033/2004. Veja-se que a Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicita a natureza declaratória do dispositivo, afastando qualquer pretensão constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Repita-se, portanto, que o art.17 da Lei nº11.033/2004 não cria nenhuma nova hipótese de geração de créditos, apenas esclarece que os créditos já existentes serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Assim sendo, a norma não se aplica à hipótese em julgamento, uma vez que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente a apropriação de créditos pelos Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000023/2011-31 atacadistas e varejistas quando da aquisição de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico. Se já não faziam jus a direito creditório quando da aquisição, a melhor interpretação para o dispositivo, considerando a sistemática legal da monofasia, certamente não é a de que a norma teria autorizado a manutenção de créditos cuja apropriação sempre fora, e continua sendo, vedada. Ademais, o referido dispositivo constitui regramento geral, enquanto os dispositivos da Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002 contêm norma de caráter especial acerca do PIS e da COFINS, devendo-se considerar que, de acordo com o princípio da especialidade, aquela não tem o condão de derrogar o que esta, em caráter bem mais específico, estatui. A jurisprudência das Turmas deste Conselho sobre o tema caminha na direção do que aqui exposto, conforme acórdãos abaixo transcritos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 19 de junho de 2018, Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 24 de maio de 2018, Relator Conselheiro Semiramis De Oliveira Duro). Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000023/2011-31 2.1. Pouco pode ser adicionado ao portentoso voto do Conselheiro Carlos. Há expressa proibição legal – vide art. 3º, I, “b” das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 – ao gozo dos créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de automóveis e autopeças para a revenda – quer se entenda que o regime é monofásico ou não. A proibição em questão permanece hígida, ainda que posteriormente à publicação do artigo 17 da Lei 11.033/04, tendo em vista o princípio hermenêutico da especialidade, como reconheceu, em precedente recente (maio de 2020) a Segunda Turma do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E CONFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO REPORTO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos de PIS e COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem e sua saída se dê sob alíquota zerada ou não tributada. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. III - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate, na medida necessária para o deslinde da controvérsia, assim sintetizando a questão. IV - Em consonância com a orientação reinante no Superior Tribunal de Justiça, vislumbro que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda de veículos automotores, máquinas, pneus, câmaras de ar, autopeças e demais acessórios, por estarem sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, na forma dos artigos 1°, caput; 3°, caput; e 50, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2°, § 2°, II; 3", § 2°, I e II; e 5", parágrafo único, da mesma lei, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos arts. 2°, § 1°, 111, IV e V; e 3°, 1, b , da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa que somente passou a existir em 24/6/2008 com a publicação do art. 24, da Lei n. 11.727/2008, para os casos ali previstos. (fls. 180/181) V - Verifica-se que o art. 16 da Lei n. 11.116/2005 foi expressamente abordado. Além disso, tem-se que a apreciação da alegada ofensa ao 194, V, da Constituição Federal escapa à competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça. VI - Na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000023/2011-31 VII - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos relativos ao PIS e a COFINS, conforme disposição do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, não é exclusivo dos contribuintes beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto. VIII - Prevalece, nesta Segunda Turma, o entendimento de que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao Reporto, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo. IX - Não se aplica, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.653.027/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019, AgInt no AREsp n. 1.218.476/MA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 28/5/2018, AgRg no REsp n. 1.218.198/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 17/5/2016, AgInt no AREsp n. 1.221.673/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/4/2018, AgInt no AREsp n. 1.109.354/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/9/2017 e AgInt no AREsp n. 1.034.190/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/8/2017) X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1546267 / SP) 2.2. Outrossim, como bem destaca a Recorrente o método utilizado no regime da não cumulatividade das contribuições é o indireto subtrativo, ou seja, o valor do crédito desconsidera operações anteriores, é fixado pela multiplicação de uma alíquota pelo valor das aquisições na forma fixada pelo legislador e, no caso, optou o legislador por não conceder o crédito para a cadeia econômica em liça, independentemente de outras investigações sobre o regime de tributação (cumulativo ou não cumulativo). 2.3. Ao final, quer parecer que o artigo 17 da Lei 11.033/04 foi publicado para solapar dúvidas acerca da possibilidade da manutenção dos créditos nos casos em que não há pagamento das contribuições, e não para o presente caso em que há a certeza da impossibilidade. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.084 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000023/2011-31 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0