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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8108987 #
Numero do processo: 10218.720512/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A tese de que dispositivo legal afronta o princípio constitucional de vedação ao confisco não poderá ser apreciado pelo CARF. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. PORTARIA RFB nº 1.916/10. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Em observância ao Regimento Interno da Receita Federal Brasileira, as Portarias serão instrumento para disciplinar a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). É plenamente possível, pela exegese da Portaria RFB nº 1.916/10, que uma decisão seja proferida por DRJ situada em local distinto daquele onde se verificou a ocorrência da infração.
Numero da decisão: 2202-005.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A tese de que dispositivo legal afronta o princípio constitucional de vedação ao confisco não poderá ser apreciado pelo CARF. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. PORTARIA RFB nº 1.916/10. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Em observância ao Regimento Interno da Receita Federal Brasileira, as Portarias serão instrumento para disciplinar a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). É plenamente possível, pela exegese da Portaria RFB nº 1.916/10, que uma decisão seja proferida por DRJ situada em local distinto daquele onde se verificou a ocorrência da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 12 /2 00 7- 89 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720512/2007-89 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sateles, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA LIMA ARAÚJO LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o arbitramento do valor da terra nua, com base no Sistema de Preços da Terra – SIPT. Em impugnação (f. 32), o ora recorrente alega desconhecer a intimação para apresentação de laudo de avaliação do VTN e que estaria “(...) em procedimento de alteração e atualização de seu endereço (...)” (f. 32). Ademais, informa que, ao entrar em contato com a Delegacia da Receita Federal em Maceió não obteve acesso às informações sobre o Sistema de Preços da Terra – SIPT. Transcrevo somente a ementada do acórdão recorrido por bem sintetizar a querela ora sob escrutínio: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Para revisão do VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, seria necessário laudo técnico de avaliação com ART, que atendesse aos requisitos das normas da ABNT, atingindo fundamentação e grau de precisão II, e demonstrasse o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, além das respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor declarado. (f. 65) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 18/04/2012, recurso voluntário (f. 77/85), alegando, em caráter preliminar, que a DRJ “(...) além de não ter competência territorial para proferir decisão, também desconsiderou que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que o Recorrente não fora intimado para apresentação de laudo técnico VTN” (f. 78). Quanto ao mérito, diz que teria a multa cariz eminentemente confiscatória. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720512/2007-89 Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e em segunda instância. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Apenas em sede recursal, pleiteia a recorrente seja reconhecida a suposta confiscatoriedade da penalidade aplicada, sob a alegação de que “(...) a jurisprudência é firme em entender que as multas devem se limita (sic) entre 20% e 30%.” (f. 82). Por ter sido deduzida apenas em sede recursal, sem se tratar de fato novo ou matéria de ordem pública, não a conheço. Ainda que fosse possível tomar conhecimento do suscitado apenas em segunda instância, o argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Portato, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a recorrente que o acórdão da DRJ seria ato eivado de nulidade porque a Delegacia situada em Brasília não seria competente para apreciar a lide se o fato gerador ocorreu no Estado do Pará. Para justificar sua tese, traz à baila o Regimento Interno da Receita Federal, que assim dispõe: Art. 277. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: (...) § 2º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. O que lhe escapa à razão é o fato de a competência não ser determinada apenas sob o critério territorial, mas sobretudo pela matéria a ser discutida. À data da prolação do acórdão, dia 19 de outubro de 2011, era vigente a Portaria RFB nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, que “(...) disciplina a competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e relaciona as matérias de julgamento por Turma.” Conforme consta do Anexo I da Portaria, as Delegacias da Receita no Pará são competentes para julgar Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=30495 Portaria%20RFB%20n.%201.916%20-%20Anexo%20I.doc Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.775 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720512/2007-89 [t]ributos e contribuições administrados pela RFB, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; II - ITR. Não há, portanto, como acolher o pedido, porque a circunscrição apontada como competente pela recorrente está impedida de apreciar a matéria que compõe o objeto da lide. Igualmente não me convenço da alegação quanto à ocorrência de “(...) cerceamento de defesa, tendo em vista que o Recorrente não fora intimado para apresentação de laudo técnico VTN (…)” (f. 78). Em suas próprias razões recursais, confessa que (…) encontrava-se, à época, no endereço atual conforme se demonstram às contas ora anexadas e que somente não procedeu com alteração do contrato social, apesar de se verificar que foi anterior a intimação nula (anexa) perante a Receia Federal do Brasil, devido a uma briga societária (decisão judicial em anexo), motivo que pugna pela devolução do prazo para apresentar o referido laudo, a fim de se chegue na verdade material acerca do valor do tributo discutido. (f. 84; sublinhas deste voto) Em igual sentido, em sua impugnação, “(...) declara desconhecer da referida intimação, e que ao mesmo tempo informa estar em procedimento de alteração e atualização de seu endereço para a Rua Desportista Humberto Guimarães, (…), onde no presente encontra-se funcionando.” (f. 32) Claro, a meu sentir, que o motivo da devolução da intimação via Correios (f. 13) para apresentação do laudo de avaliação do imóvel – “vide” termo às f. 10 –, que levou à intimação editalícia – f. 12 – reside em falha atribuível exclusivamente à ora recorrente, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. Se tivesse comunicado às autoridades fazendárias tempestivamente sobre a mudança de domicílio fiscal, teria sido regularmente intimada a apresentar o laudo capaz de corroborar a sua pretensão. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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8066561 #
Numero do processo: 17546.001260/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 30/09/1997 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. CTN. À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, denominados terceiros, aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2402-007.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, uma vez que o crédito lançado restou integralmente atingido pela decadência. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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À contagem do prazo decadencial das contribuições devidas à Previdência Social e a outras  entidades  ou  fundos,  denominados  terceiros,  aplicam­se  as  regras  previstas  no  Código  Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, uma vez que o crédito lançado restou integralmente atingido  pela decadência.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Rafael  Mazzer de Oliveira Ramos, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gregório Rechmann Junior e Renata  Toratti Cassini.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 12 60 /2 00 7- 12 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 17546.001260/2007­12  Acórdão n.º 2402­007.926  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório da decisão  recorrida, a  seguir  transcrito:  Trata­se de Notificaçao Fiscal de Lançamento de Débito lavrada  contra a empresa acima indicada, em virtude de cessão de mão  de  obra  prestada  p_ela  empresa  PRINT  SERVIÇOS  DE  PINTURA REVESTIMENTOS E IMPERMEABILIZAÇAO LTDA.  A  empresa  notificada  deixou  de  apresentar  à  fiscalização,  os  recolhimentos referentes à mão de obra de pintura, utilizada na  edificação  do  prédio  destinado  aos  escritórios  da  mesma.As  contribuições foram aferidas, tendo por base de cálculo as notas  fiscais apresentadas e informadas às folhas 09/10 dos autos.  Conforme Relatório Fiscal, os parâmetros utilizados na aferição  dos salários de contribuição (quarenta por cento do valor bruto  da  nota  fiscal)  foram  os  indicados  na  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF 51 de 06 de outubro de 1992.  O  valor  da  presente  notificação  em  27.10.05,  data  de  sua  consolidação,  era  de  RS  28.451,73  (Vinte  e  oito  mil,  quatrocentos e cinqüenta e um reais e setenta e três centavos).  A  empresa  tomadora  dos  serviços,  Jacareí  Transportes,  apresentou impugnaçao, com as seguintes alegações:  a)  Que  por  força  do  pactuado,  a  empresa  contratada  assumiu  toda a responsabilidade pelos recolhimentos;  b) Que cabe ao Fisco a localização da empresa contratada, para  que ela também responda pelo lançamento;  c) Que  oferece  0  endereço  da  prestadora Print,  à Rua Antonio  Afonso 150, 2° andar, sala 12, Centro, Jacareí;  d) Requer o cancelamento do débito.  Junta  cópia  de  contrato  e  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço de pintura.  Quanto à  empresa prestadora Print,  esta não  foi  localizada no  endereço constante das notas fiscais emitidas, cabendo informar  que era o mesmo informado na defesa da empresa impugnante.  Às  folhas  110/111  dos  autos  consta  Despacho  21.437.4/0051­ 2006, que objetivava o saneamento do processo, acrescentando a  fundamentação  legal  (artigo 33 § 3° da lei 8.212/91) relativa à  aferição  e  ainda  confirmando  que  o  serviço  de  pintura  se  enquadrava no conceito de construção civil.   Deste despacho,  tomou ciência a  empresa  Jacareí Transportes,  que aprestentou nova impugnação:  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 17546.001260/2007­12  Acórdão n.º 2402­007.926  S2­C4T2  Fl. 4          3 e) Que já apresentou defesa juntando comprovantes e provando  que não houve nenhuma irregularidade;  f) Que a irregularidade cometida pela auditora fiscal foi sanada  com  emissão  de  relatório  complementar, mas  com  isso  pôs  em  dúvida todo o procedimento fiscal adotado;  g)  Requer  uma  apreciação  mais  acurada  para  que  nenhuma  injustiça seja cometida contra o contribuinte;   h) Reitera a impugnação anterior.  Nao junta documentos.  Quanto  à  empresa  prestadora  dos  serviços  PRINT  SERVIÇOS  DE  PINTURAS  REVESTIMENTO  E  IMPERMEABILIZAÇAO  LTDA, esta foi intimada tanto da notificação como do Despacho  saneador  já mencionado,  por  edital,  conforme  folhas  124. Não  apresentou defesa.  Apresentada  impugnação  tempestivamente  pela  contribuinte,  o  lançamento  foi julgado procedente em parte, em decisão assim assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Periodo de apuração: 01/03/1995 a 31/09/1997   CONSTR UÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE.  O proprietário, dono da obra, é solidário com o construtor pelo  cumprimento das obrigações para com f a Seguridade Social..  EXCLUSÃO DE TERCEIROS  Excluem­se  da  responsabilidade  solidária,  as  contribuições  sociais destinadas às outras entidades ou fundos.  Lançamento Procedente em Parte  Intimada  dessa  decisão  aos  06/02/09  (fls.  147),  a  contribuinte  JACAREÍ  TRANSPORTE  URBANO  LTDA.  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese,  decadência do direito do Fisco de lançar os créditos tributários objeto da Notificação em tela  em face do declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8212/90.  Sem contrarrazões.  É o relatório.        Fl. 186DF CARF MF Processo nº 17546.001260/2007­12  Acórdão n.º 2402­007.926  S2­C4T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Conforme se constata dos autos, no presente caso o lançamento foi realizado  com fundamento no revogado art. 45 da Lei nº 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de  10 anos para a constituição pelo fisco de crédito tributário relativo a contribuições à seguridade  social.  Ocorre que plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade,  declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou o enunciado de súmula  vinculante de n° 08, nos seguintes termos:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decretolei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Confira­se  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  que  resultou  na  edição  do  enunciado em questão (RE 559943­4/RS):   Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decretolei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitamse,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Os  efeitos  dos  enúnciados  de  súmula  vinculantes  editados  pelo  Supremo  Tribunal Federal estão previstos expressamente no art. 103­A da Constituição Federal, segundo  o qual:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 17546.001260/2007­12  Acórdão n.º 2402­007.926  S2­C4T2  Fl. 6          5 Art. 103­A O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Destacamos)  Desse  modo,  nos  termos  do  dispositivo  constitucional  acima  transcrito,  a  partir  da  publicação,  aos  20/06/2008,  do  enunciado  vinculante  em  tela,  todos  os  órgãos  judiciais e administrativos estão obrigados à sua aplicação.   Nesse sentido, o Regimento Interno deste tribunal administrativo dispõe, em  seu art. 62, § 1º, II, "a", com redação que lhe foi atribuída pela Portaria MF nº 329, de 2017,  que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  (...).  Assim,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi notificada  do  lançamento  aos  03/11/2005 (fls. 02), que tem por objeto a constituição de créditos tributários de contribuinções  previdenciárias  do  período  de  01/03/1995  a  30/09/1997,  efetivamente  consumou­se  a  decadência relativamente a todo o período em questão.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  para declarar extinto o crédito tributário em face da decadência, nos termos do art. 156, V do  CTN.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini  Relatora             Fl. 188DF CARF MF

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8126473 #
Numero do processo: 10746.721583/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. As áreas utilizadas na produção vegetal devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2401-007.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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VALIDADE E EFICÁCIA. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. COMPROVAÇÃO. As áreas utilizadas na produção vegetal devem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 15 83 /2 01 2- 98 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721583/2012-98 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 125/130, exercício 2010, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda São Francisco/São Marcos", cadastrado na RFB, sob o n° 3.407.727-8, com área de 27.312,2 ha, localizado no Município de Aurora do Tocantins – TO, em virtude de: a) área de produtos vegetais informada não comprovada; e b) Valor da Terra Nua – VTN declarado não comprovado. Consta da Notificação de Lançamento as seguintes informações: O contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. Em resposta à intimação o contribuinte solicitou que fosse liberado da malha fiscal do ITR, pois a exploração da área vem sendo feita por invasores, que também teriam títulos de propriedade da mesma terra. Mesmo estando invadida, o contribuinte é o sujeito passivo, pois é o proprietário, tendo inclusive apresentado DITR. O contribuinte não comprovou a área de produtos vegetais informada e no Parecer Técnico apresentado alega que não há como avaliar a propriedade porque ela se encontra ocupada por terceiros. Concluiu a fiscalização que a área de produtos vegetais foi declarada para reduzir a alíquota do ITR. Assim, foi atribuído 0,0 ha para este fim. Foi arbitrado o VTN com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT) atribuindo ao imóvel o valor de R$ 8.176.180,19 ou R$ 299,36/ha (o contribuinte declarou R$ 1.200.000,00). Restou esclarecido que o VTN arbitrado é o preço médio do hectare obtido a partir dos valores apresentados para os imóveis localizados em cada município. Consta, especificamente, à fl. 128, que: Na hipótese de não serem fornecidos os preços de terras para um Município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura, nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando legal para instituição do Sistema de Preços de Terras SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 3.939, de 1996, a Secretaria da Receita Federal disporá, para fins de lançamento de ofício do ITR, do preço médio do hectare obtido a partir dos valores informados nas DITRs apresentadas para os imóveis localizados em cada município. À fl. 24 foi juntado documento da RFB que liberou o mesmo imóvel em questão da malha para os exercícios 2003, 2004 e 2005, pois se verificou a existência de duplicidade de registro da área do imóvel rural pelos diferentes proprietários. Às fls. 65/78 foi juntado Parecer Técnico onde consta que a região onde esta localizado o imóvel está sob judice, sendo reclamada pelos estados de Tocantins e Bahia. Afirmou-se que o imóvel se encontra totalmente ocupado por terceiros há mais de 14 anos, sendo estes que exploram a terra e possuem escrituras públicas de compra e venda registradas no Cartório de São Desidério/BA. Conforme imagem de satélite, os ocupantes exploram 90% do terreno com agricultura de sequeiro, não sendo deixada nem a área de reserva legal obrigatória. Há ainda diversas benfeitorias por eles edificadas. Os ocupantes possuem documentos de propriedade frágeis, mas as áreas estão cadastradas no Incra e na Receita Federal, e recolhem os tributos. Às fls. 98/123 são apresentados registros de imóveis. Em impugnação apresentada às fls. 132/147, o contribuinte: Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721583/2012-98 Relata o histórico do imóvel, que adquiriu as terras do Estado de Goiás em 1983, que ocorreu o desmembramento do Estado de Goiás, os problemas de fixação das divisas entre o novel estado do Tocantins com o Estado da Bahia, onde este, não reconhecia os títulos de propriedade dos imóveis rurais localizados na fronteira com Tocantins e vendidos pelo antigo Estado de Goiás, situação da suplicante. Afirma que houve uma disputa judicial entre os Estados da Bahia e Tocantins pelo critério de demarcação das fronteiras, demanda esta que já perdura há 27 anos sem solução. Diz que permanece proprietária, com títulos de propriedade do Estado de Tocantins, de áreas que se encontram ocupadas por terceiros que também possuem títulos de propriedade expedidos pelo Estado da Bahia, que devem ter gerado inscrição imobiliária junto à RFB, com consequente área declarada e tributada. Diz que anexou certidões da matricula das áreas que estão registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Desiderio - BA, que comprovam a ocupação das terras por terceiros, que estão produzindo nas terras. Disserta sobre o instituto da propriedade e cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes e judiciais sobre ITR em terras invadidas por “sem terras”. Afirma que já ocorreu situação idêntica e que a RFB observou que havia duplicidade de cobrança. Discorre sobre a extrafiscalidade do ITR. Diz não ser possível provar a produtividade da terra, visto estar tomada por invasor. Conclui afirmando que, no caso em tela, há dois títulos para a mesma terra, com dois proprietários distintos, os títulos foram emitidos por dois Estados distintos da mesma Federação, sendo que o "invasor" que se considerava proprietário explora a propriedade. Pede o cancelamento do lançamento. A DRJ/BSB, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 03-53.568 de fls. 240/252, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL As áreas utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, conforme exigido pela autoridade fiscal. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721583/2012-98 DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido O VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 3/10/13 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 260), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/11/13, fls. 261/278, que contém, em síntese: Repete o histórico do imóvel e fatos conforme impugnação, acima relatada. Explica que no caso em tela existem dois títulos de uma mesma terra, sendo que o ocupante da terra é quem a explora. Afirma que perdeu, pelo esbulho, a posse do imóvel, mas não o direito de propriedade. Cita jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido de não ter ocorrido o fato gerador do tributo em decorrência do esvaziamento dos elementos de propriedade. Cita jurisprudência do STJ. Argumenta que não tem a posse do imóvel e a exigência do tributo caracteriza confisco. Discorre sobre a extrafiscalidade do ITR. Questiona a alíquota aplicada e afirma que é impossível a ele comprovar a produtividade, pois que realizada pelo terceiro invasor. Diz que as terras estão produtivas, mas é impossível fazer um laudo nos moldes exigidos pela NBR 14.653, pois a as áreas estão ocupadas e são de impossível acesso do recorrente. Sugere que o fisco deveria aplicar a alíquota utilizada na declaração dos invasores. Afirma que no Laudo apresentado constata-se que a área está ocupada por terceiros e, por certo, os ocupantes vem arcando com o recolhimento do imposto, fato que ensejaria ao contribuinte, no caso de pagamento do tributo lançado, buscar seu indébito junto ao poder judiciário, com prejuízo ao erário. Entende que o responsável pelo recolhimento do tributo do imóvel é o possuidor, que possivelmente recolhe, já que explora a terra. Diz que apresentou Laudo anexo à impugnação, que comprova a ocupação da terra por terceiros, e apresenta também certidão emitida pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins – Intertins, onde fora certificado o superposicionamento do imóvel do contribuinte ao Estado da Bahia. Volta afirmar que os dois estados concederam títulos de propriedade das terras a dois contribuintes distintos. Sendo que somente o da Bahia detém a posse. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721583/2012-98 Alega que situação idêntica já ocorreu em outros exercícios e a RFB verificou que havia duplicidade de cobrança, conforme decisão anexada à impugnação. Não pode o fisco ignorar o recolhimento do tributo pelos possuidores. Diz que não tem como informar o NIRF da titularidade do invasor. Requer a juntada de planta de plotagem das áreas, onde se pode verificar o nome dos proprietários pelo Estado da Bahia, para que a RFB possa cruzar as informações, para confirmar que as terras já estão sendo tributadas. Diz que foi indeferida a diligência requerida e ela era fundamental, pois o contribuinte não tem como produzir as provas. Afirma que outro ponto que merece análise é a certidão emitida pelo Intertins, com plantas que demonstram a localização do imóvel e a existência de sobreposição ao Estado da Bahia. Requer o cancelamento do auto de infração lavrado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO O recorrente insiste na tese apresentada à fiscalização e na impugnação de que o imóvel rural foi ocupado e que o contribuinte do ITR deveria ser o possuidor, que explora as terras. Contudo, apresentou a DITR, como proprietário, declarando área de produção vegetal e valor inferior ao SIPT do VTN, conforme relatado. Em que pese todo o relato sobre o histórico da propriedade, disputa entre estados, terras invadidas etc, não foi apresentado qualquer documento capaz de comprovar o alegado, as ações judiciais, o acompanhamento processual, as decisões proferidas, que se referissem, especificamente, ao terreno rural do contribuinte. Desta forma, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado, conforme ele mesmo afirma. Aliás, o proprietário do imóvel rural, contribuinte autuado, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. No caso, o registro do imóvel em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração. Possíveis dúvidas quanto ao registro do imóvel rural e sua validade deveria ser objeto de ação judicial própria com esta finalidade por parte do contribuinte, contudo, apesar de ciente disso, não o fez, ou se o fez, não apresentou qualquer documento à fiscalização, na defesa ou no recurso. Sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não constam dos autos Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721583/2012-98 qualquer decisão judicial capaz de desconstituir o registro público da propriedade do imóvel ora em análise, sendo este, portanto, válido. As certidões do Intertins apresentadas se referem a outros interessados e atestam que parte da área que se apresenta nas certidões está sobreposta com o estado da Bahia. Não há como afirmar a coincidência das áreas que constam em tais certidões com a declarada pelo contribuinte, nem mesmo o quanto da área do terreno do contribuinte estaria em referida sobreposição. Uma vez que não há qualquer decisão judicial específica que reconheça alteração da área registrada ou não ser o contribuinte autuado o legítimo proprietário, não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta quem é o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. A Lei 6.015, de 31/12/73, assim dispõe: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil; V - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. [...] Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. (grifo nosso) Consta do acórdão recorrido que: Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento das exigências, em sua totalidade, para comprovação da área de produtos vegetais e do VTN declarados e a ocorrência de sua subavaliação justifica o lançamento de oficio, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66-CTN, não havendo necessidade de verificar “in loco" a ocorrência de possíveis irregularidades. Além disso, não há a identificação do NIRF, da eventual área sobreposta, assim como de eventual contribuinte que estivesse declarando a mesma área, até mesmo porque não há definição da dimensão da área do litígio entre os dois Estados citados, e, também, se essa área corresponderia à totalidade da área de propriedade da impugnante. Desta forma, tendo em vista os documentos constantes dos autos, não há dúvidas que a irnpugnante é o sujeito passivo do ITR, por ser ela proprietária do imóvel, fato esse reconhecido pela contribuinte em sua impugnação, havendo, portanto, obrigação tributária correspondente. Portanto, não comprovado nos autos que o registro do imóvel foi anulado/cancelado, na época do fato gerador do ITR (l°.01.2008), cabe mantê-la na condição de sujeito passivo da obrigação tributária exigida neste processo. Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721583/2012-98 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (grifo nosso) Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Sendo assim, restou documentado que o proprietário do imóvel rural é o sujeito passivo autuado. O imóvel objeto de lançamento é o declarado pelo próprio contribuinte, plenamente identificado pelo NIRF 3.407.727-8, não havendo que se falar em “declarações de ITR por outro proprietário”, já que o único proprietário, conforme registro público é a AGRO- INDUSTRIAL TOCANTINS SA. Também não faz sentido utilizar a alíquota de outro contribuinte, como quer o recorrente. Cumpre esclarecer que o procedimento adotado pela RFB em outra época não impõe que deva ser o mesmo para o presente caso. Cada situação apresenta suas peculiaridades. Naquele caso, como informado pelo recorrente, aparentemente, a fiscalização tomou como verdade as informações prestadas pelo contribuinte, o que não ocorreu no presente. Sobre a área declarada como de produção vegetal, não há documentação juntada aos autos hábeis a comprová-la. Aliás, o próprio recorrente alega que não produz no terreno rural e que não tem como produzir a prova da dimensão de tal área (laudo técnico). Logo, não poderia declarar área que sequer tem conhecimento. Desta forma, mantém-se a glosa da área de produtos vegetais declarada. Quanto à possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.721583/2012-98 Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para manter o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001948/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO LANÇADO. SÚMULA CARF nº 2. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não se conhece das alegações de inconstitucionalidade de lei aplicada no lançamento. DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO 21 DE SÚMULA VINCULANTE STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado n. 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência somente é cabível quando a convicção do julgador não está completamente desenvolvida. Não presente tal condição, impõe-se afastar o pedido de diligência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. DEVIDA. A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. Multa lançada dentro da legalidade, sendo também devido juros sobre a mesma. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Voluntário conhecido parcialmente e negado provimento. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-006.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), rejeitar o pedido de diligência e negar provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-17T20:56:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-17T20:56:26Z; Last-Modified: 2020-02-17T20:56:26Z; dcterms:modified: 2020-02-17T20:56:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-17T20:56:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-17T20:56:26Z; meta:save-date: 2020-02-17T20:56:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-17T20:56:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-17T20:56:26Z; created: 2020-02-17T20:56:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-02-17T20:56:26Z; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-17T20:56:26Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.001948/2005-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.921 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de janeiro de 2020 Recorrente ISAAC JACOB MISAN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO LANÇADO. SÚMULA CARF nº 2. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não se conhece das alegações de inconstitucionalidade de lei aplicada no lançamento. DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO 21 DE SÚMULA VINCULANTE STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado n. 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência somente é cabível quando a convicção do julgador não está completamente desenvolvida. Não presente tal condição, impõe-se afastar o pedido de diligência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Alegação Genérica sem comprovação por prova, lançamento válido. Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 48 /2 00 5- 23 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 MULTA DE OFÍCIO. DEVIDA. A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96. Multa lançada dentro da legalidade, sendo também devido juros sobre a mesma. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Voluntário conhecido parcialmente e negado provimento. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), rejeitar o pedido de diligência e negar provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte na data de 09/03/2009 junto ás e-fls. 197/211 em razão de inconformismo ao Acórdão 01-12.164 proferido pela 2º Turma da DRJ/BEL assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regulamente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional n° 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo à doutrina jurídica. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional. NULIDADE DO LANÇAMENTO. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Está sujeito à tributação o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente a terceiros, que não sejam parentes em primeiro grau ou cônjuge do contribuinte. São tributados na declaração de ajuste anual os rendimentos omitidos correspondentes a dez por cento do valor venal ou do constante no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano- calendário da declaração, do imóvel 'cujo uso tenha sido cedido gratuitamente a pessoa que não seja cônjuge ou parente em primeiro grau do proprietário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de l996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEIS. COMODATO. TRIBUTAÇÃO. INCIDÊNCIA. No caso dos imóveis de propriedade do contribuinte que tenha sido cedido graciosamente a terceiros, a legislação tributária prevê a tributação do valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, conforme cadastro do IPTU, nos termos do art. 49, § 1º, do RIR/99. A única hipótese de isenção prevista na legislação ocorre no caso do imóvel estar sendo utilizado pelo próprio contribuinte ou por seu cônjuge, ou ainda, por parentes de primeiro grau, não sendo este o caso dos autos. Na verdade, a hipótese descrita pelo autor se configura como cessão gratuita de imóvel e constitui rendimento sujeito à tributação. ENCARGOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. ASPECTO CONFISCATÓRIO. JUROS DE MORA. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC. A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos' bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Lançamento Procedente O litigio administrativo instaurou-se pela lavratura do Auto de Infração de e-fls. 81/84 em 27/06/2005, onde apurou-se omissão de rendimentos, dando origem ao lançamento no valor total de R4 737.207,36, sendo R$ 348.153,33 á título de Imposto, R$ 127.939,04 á título de Juros de Mora (calculados até 31/05/2005) e R$ 261.114,99 á título de multa. No AI constatou-se: 1. Omissão de rendimentos pela cessão gratuita de imóvel a terceiros, não parente de primeiro grau. 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Inconformado, compareceu o Contribuinte junto ás e-fls. 86/117 em 27/06/2005 questionando pontos como a legitimidade da presunção acerca da omissão de receitas, da impossibilidade desta presunção com base exclusive em depósitos não justificados, aduziu também argumentos em sentido á comprovar a origem de alguns depósitos apresentando contrato de locação. Arguiu Nulidade do AI por ausência de apontamento com clareza dos dispositivos legais Questiona a modalidade de Arbitramento utilizada pelo Fisco e os critérios utilizados pela autoridade posto que não atenderia o caso concreto dada a intensa movimentação financeira na conta do Contribuinte. Arguiu também a inconstitucionalidade do lançamento presuntivo bem como a abusividade da multa de oficio e da utilização da taxa SELIC. Em resposta, a 2º Turma da DRJ/BEL proferiu o Acórdão 01-12.164 em 06/10/08 junto ás e-fls. 167/186, onde deliberou-se em sentido á: 1. Que toda e qualquer matéria que careça de análise de constitucionalidade foge a alçada do órgão administrativo pois sua atuação é vinculada aos ditames legais. 2. Entendeu pelo caráter improfícuo dos julgados administrativos trazidos á lide pois tais decisões carecem de lei que lhes atribuam eficácia normativa. 3. Defendeu á ausência de nulidade pois o AI estaria em plenitude aos ditames do Art. 10 do Dec. nº 70.235/72. 4. No que compete á presunção acerca da omissão de receitas refuta os argumentos do Contribuinte em sentido á afastar a inviabilidade de apuração como ocorreu, posto que ainda que possivelmente tenha se dado inicio ao procedimento em virtude do contrato de locação, tal fato não impede a apuração global das omissões. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 5. Já em relação ao arbitramento efetuado sob a suposta “cessão gratuita” fundamenta a apuração nesta modalidade em dispositivos legais, suscitando que há previsão junto ao Dec. 3000/99 de 10% do valor venal do imóvel correspondente ao ano de declaração. 6. Em relação á Omissão de Rendimentos ante aos depósitos não comprovados, delibera em sentido a confirmar o aferimento feito posto que há a presunção relativa de acréscimo patrimonial, cumprindo ao contribuinte fazer prova em contrario, o que deixou de fazer. 7. Em relação á Multa de Oficio, deliberou quanto á sua legitimidade e fundamentou a utilização da Taxa Selic na aplicação dos Juros de Mora. 8. Por fim, fundamentou a livre convicção da autoridade julgadora, cabendo ao contribuinte comprovar os fatos modificativos ou extintivos de seu direito. Insatisfeito, compareceu o Contribuinte em 09/03/2009 apresentando seu Recurso Volutário (e-fls. 197/211) onde sustentou: 1. Desnecessidade do Depósito Recursal pela aplicação do Ato Declaratório 09/2007. 2. Alega a necessidade de conversão do julgamento em diligencia pois a presunção de omissão de rendimentos pelo simples fato de haver depósitos bancários sem identificação de origem não podem implicar na presunção efetuada sem maiores elementos probatórios. 3. Aduz que a aplicação do Principio da Inafastabilidade da Jurisdição faz com que as arguições de inconstitucionalidade não sejam afastadas da alçada do Órgão Administrativo, sendo imperiosa a necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do lançamento presuntivo 4. Aduz que não se exige a concordância expressa entre as datas e valores entre os negócios jurídicos e os depósitos bancários no caso de pessoa física para justificar a origem. E que o Agente Fiscal deixou de considerar os depósitos que o recorrente já havia declarado em suas DIRFS, bem como os comprovantes apresentados pelo Contribuinte justificariam os depósitos não abarcados pelas referidas declarações. 5. Informa também não prosperar a omissão de renda no que compete ao contrato de locação posto que haveria a concessão de carência pelo prazo de 24 (vinte e quatro), uma vez que seriam realizados pela Locatária Benfeitorias no imóvel. Aduz ainda que os valores das benfeitorias já estariam inseridos no valor de venda do imóvel que após a venda, não mais teria fiscalizado o Contrato de Locação. 6. Reiterou argumentos em sentido á afastar multa de 75% pela mesma ser confiscatória. 7. Por fim, requereu a decretação da nulidade pela inconstitucionalidade, pela necessidade de conversão em diligencia, requerendo a improcedência do lançamento pela inviabilidade da presunção e requerendo a minoração da multa de 75% aplicada, informando que faria juntada de documentação contábil referente aos depósitos que não foram deduzidos. É o relatório. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Verifica-se nas e-fls. 189 o Aviso de Recebimento do Contribuinte, em relação á intimação da decisão do Acordão 01-12.164 proferido pela 2º Turma da DRJ/BEL com a data de recebimento em 05/02/2009 sendo que o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 09/03/09 (e-fl. 197), ou seja, dentro do 30 (trinta) dias. Sobre as alegações de inconstitucionalidade cujo o Contribuinte alega estar soba a alçada da Esfera Administrativa, cumpre destacar que há inclusive súmula em sentido á vincular a atuação do conselho, vide Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não cabe na esfera administrativa apreciar o mérito deste pedido, pois é competência exclusiva do Poder Judiciário submeter a juízo as normas vigentes, sendo vedado á este conselho deliberar quanto á constitucionalidade da forma de obtenção das informações quando a mesma se encontra amparada em dispositivos legais. Considerando que a presunção encontra previsão legal, e, que contrariar tal disposição legal careceria de interpretação sob ótica constitucional, não se faz possível sequer o conhecimento dos argumentos, sendo conhecido o Recurso tão somente no residual, alheio á arguições de constitucionalidade. Desta Isso posto, voto pelo conhecimento parcial do Recurso Voluntário, não conhecendo-o no que compete ás arguições de inconstitucionalidade. MÉRITO Depósito Recursal De plano, é de se destacar que a discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado n. 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, como se observa de seu teor “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 Isto posto, afasta-se a necessidade do referido depósito. Conversão do julgamento em diligencia Embora o Recurso Voluntário do Contribuinte apresente diversas alegações genéricas da invalidade do Auto de Infração e do lançamento, todos os casos trazidos pelo Contribuinte em seu Recurso, a respeito dos valores utilizados para a Base de Cálculo, são os mesmos casos trazidos na Impugnação, não sendo suscitado nenhum outro distinto do já apontado na Impugnação e acolhidos na DRJ. O fato é que o Contribuinte poderia ter trazido na sua Impugnação, assim como, no seu Recurso Voluntário os comprovantes da origem dos depósitos bancários identificados como “sem origem”, visto que era seu ônus de prova, nos termos do Art. 42 da Lei 9.430/96, assim como determina a Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Portanto, a simples e geral alegação de que haveria a suposta origem dos depósitos sem documentos hábeis a comprovação de tais alegações não bastam para afastar a presunção e, incumbe ao Contribuinte afastar tal presunção, sendo dispensável a realização de diligencia pelo Fisco quando o conteúdo probatório estiver ao alcance do Contribuinte. Sobre o pedido de Diligência, verifica-se recente julgamento deste Conselho: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência somente é cabível quando a convicção do julgador não está completamente desenvolvida. Não presente tal condição, impõe-se afastar o pedido de diligência. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. (...) CARF. Acórdão 1401002.356. 4ªCâmara. 1ªTurmaOrdinária. 1ª Seção de Julgamento. Autos 13971.722141/201374. Sessão de 11/04/2018. Julgar se existem elementos que justificam a desconsideração do contrato de mútuo é tarefe deste Conselho no julgamento do mérito deste Recurso Voluntário e não na análise desta preliminar de nulidade. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 Sobre o tema, tem-se a Jurisprudência Consolidada: AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada “Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal. Recurso de ofício negado e recurvo voluntário provido. CARF, Acórdão nº 3401-004.465 do Processo 19647.005870/2010-88, de 17/04/2018. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração. As provas que a autoridade fiscal conseguiu apresentar no presente auto de infração possibilitam o lançamento, cabendo a este Conselho valorar, em sede de análise de mérito do Recurso Voluntário, se tais provas são ou não suficientes para a imputação fiscal, ou seja, se a desconsideração do contrato de mútuo foi ou não devida. Sobre as causas de nulidades que ensejam a invalidação do lançamento e do Auto de Infração (Decreto nº 70.235, de 1972), destaca-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se que, no presente caso, não ocorreu quaisquer dos incisos dos artigos 10 ou 11 que ensejassem a nulidade do auto de infração, ou do artigo 59 que ensejasse a nulidade do procedimento. O auto foi lavrado por servidor competente, havendo a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, houve o correto respeito ao direito de defesa. Entendo pela não necessidade de realização da Diligência suscitada pelo Contribuinte, visto que o mesmo poderia ter trazido em seu Recurso Voluntário qualquer prova do que alega, até mesmo para suscitar a dúvida nesta julgadora a respeito dos valores imputados na Base de Cálculo. Bem como, não entendo pela nulidade do Auto de Infração, nem da Decisão Recorrida. Omissão de Rendimentos – Depósitos Bancários Passa-se à análise, da infração referente à depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 Verifica-se que o lançamento se deu com base nos extratos bancários fornecidos pelo Contribuinte, analisados pela SRF, sendo que, depois de expurgadas as devoluções de cheques de terceiros, resgates de aplicações financeiras, estornos diversos, transferências interbancárias do próprio contribuinte, constatou-se que no ano calendário de 2004, o valor de R$ 149.616,61 foi movimentado nas Contas Bancárias do Contribuinte, proveniente de depósitos bancários sem confirmação da origem. Portanto, parte do lançamento do IRPF suplementar se deu através da apuração dos depósitos bancários sem origem comprovada com documentação hábil, adquirida, pela SRF, através dos extratos fornecidos pelo próprio Contribuinte, titular de conta corrente. Sobre a legislação que permeia o lançamento, a Lei nº 9.430/96, destaca-se: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Este Conselho editou as seguintes Súmulas sobre a matéria: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Da mesma forma é o entendimento das Jurisprudências Consolidadas deste Conselho: DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. (Acórdão nº 9202-003.738 - 28/01/2016) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 .................... Considera-se como comprovação de origem, para valores creditados em conta de depósito, o oferecimento de valor equivalente ao fisco, em Declaração anual de Ajuste de IRPF, a título de Rendimentos Isentos ou não tributáveis ou ainda, sujeitos á tributação exclusiva na fonte, não tem o efeito de comprovação de origem desses valores, aplicando-se a eles a presunção legal de omissão de rendimentos. (Acórdão nº 9202-003.902 - 3/04/2016) Portanto, a legislação e a Jurisprudência determinam que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, cabendo ao Contribuinte o ônus de comprovar a origem de tais depósitos, com documentação hábil e idônea. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o Contribuinte não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do Contribuinte, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua declaração do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Nos documentos apurados pela fiscalização, apresentados pelo próprio Contribuinte, constatou-se que o mesmo apresentou uma movimentação financeira, durante o período apurado, incompatível com a renda declarada em sua declaração. Assim, não cabe ao julgador administrativo discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 Repisa, ao julgador administrativo não cabe decidir se esta medida é certa ou justa. Se a lei determina o resultado, o julgador administrativo deve aplicar a lei, em cumprimento ao princípio da legalidade. Quanto ás alegações de que seria necessária a exclusão dos valores tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual, pelo Contribuinte, do total de depósitos em contacorrente, para fins de apuração dos rendimentos omitidos por depósitos bancários de origem não comprovada, da análise da DAA nota-se que os valores já declarados sequer integraram a base de calculo do Auto de Infração, também não merecendo prosperar tais alegações. Nota-se da DAA 2002 e-fls. 9/12 que nada declarou-se recebido de pessoas físicas, e, de Pessoas Jurídicas, tão somente em relação ás a seguir arroladas, cujo oportunamente destaca-se os depósitos identificados á titulo exemplificativo nos Extratos Bancários: ROTHEENBERG COM DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA. 02/01/02 – R$ 9.482,34 IMPORTAÇÃO E COM VISITEX LTDA. 25/02/02 – R$ 547,79 30/04/02 – R$ 3.671,00 MISACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 30/01/02 – R$ 1.058,00 30/04/02 – R$ 1.058,00 28/06/02 - R$ 1.058,00 Como se observa, tais depósitos, assim como os diversos outros declarados, por constarem na declaração, sequer foram incluídos na fiscalização, não merecendo prosperar a tese do Contribuinte, Dá análise do Relatório Fiscal denota-se que elaborou-se planilha junto ás e-fls. 71/72 de Créditos Bancários á Justificar, dos quais sequer o contribuinte fez menção especifica ou prestou-se a juntar documentos comprobatórios. Nota-se que ao final de seu Recurso Voluntário, requer prazo paga juntada das comprovações contábeis de suas alegações, contudo, não o faz, deixando de provar suas justificativas. Omissão de Rendimentos – Contrato de Locação Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 No que compete á omissão de rendimentos constatada em relação ao contrato de locação, o qual fora apresentado como justificativa em sentido á aduzir que haveria a carência de 24 (vinte e quatro) meses, não sendo então recebido nenhum valor advindo de tal relação comercial, nota-se também acertada a convicção do Fisco posto que ao ser intimado, tanto o contribuinte quanto a Sra. Telma Sadek Koury Godoy, nenhum dos dois se prestou a comprovar os custos dispendidos, nem tampouco documentos que comprovassem a averbação das benfeitorias, não sendo possível comprovar o cumprimento da clausula que condicionava a carência. Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como: Parágrafo 1º. Constitui rendimento tributável, na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido gratuitamente, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 39. Verifica-se, pois, que de acordo com a legislação de regência a cessão gratuita de móvel constitui rendimento tributável para fins de tributação pelo imposto de renda. É certo que o Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, elenca no artigo 39 e incisos, diversas hipóteses de rendimentos isentos de tributação, senão vejamos: Art. 39. "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Inciso IX - "o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau. De acordo com a legislação tributária encimada, na cessão gratuita de uso do imóvel haverá tributação de 10% sobre o valor do imóvel cedido ou sobre o valor venal constante da notificação de lançamento do IPTU, salvo na hipótese de cessão a favor do cônjuge ou parente de 1º grau. Desta forma, como salientado pelo próprio Contribuinte, não havendo sequer parentesco entre o locador e o locatário, e, devidamente intimados para comprovar a contraprestação com a efetiva edificação das benfeitorias, não o fazendo, não se desincumbem de seu ônus da prova, sendo plenamente possível o lançamento na forma efetuada. Em seu Recurso Voluntário alega o Contribuinte que bastaria uma vistoria in loco para a verificação das edificações, contudo, não é cabível que o Contribuinte transfira seu ônus de provar suas alegações documentalmente á responsabilidade do Fisco, sendo seu interesse justificar os fatos modificativos ou extintivos de seu direito. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 Na verdade, a hipótese descrita pelo autor se configura como cessão gratuita de imóvel e constitui rendimento sujeito a tributação. Ressalte-se que não se está aqui dizendo que o contribuinte não poderia ceder seu imóvel em comodato, apenas que no caso concreto, caracteriza-se a incidência do imposto de renda da pessoa física, conforme disposto no §1° do artigo 49 do RIR/99 (vigente à época do fato). Quanto à argumentação de que se tratam de valores não recebidos, no caso em tela, ela não é válida, pois há no art. 49, §1º, previsão expressa que os valores apurados pela fiscalização sejam considerados rendimentos tributáveis, vale dizer, é uma exceção legal ao princípio apontado pelo interessado. Assim, voto por manter o lançamento. Multa de Oficio – 75% Alega que a multa de ofício de 75% tem efeito confiscatório. Requer seu cancelamento. Verifica-se que a multa tem seu lançamento de forma objetiva, ou seja, apurada a infração, constatada a omissão, a mesma é lançada, nos termos da legislação (Lei 9430/96) determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Assim como, determina Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 34 (VINCULANTE): Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas A multa de oficio é devida em decorrência da falta de declaração dos fatos geradores, sendo calculada à base de 75% sobre o valor do imposto suplementar apurado, e pode ser qualificada nos termos do art. 44, I e § 1° da Lei n° 9.430/96 — com o seu agravamento para 150% — quando identificado o dolo e o intuito de fraude definido nos termos dos arts. 71 e 73 da Lei no 4.502/64. Portanto multa de ofício é exigida sempre que houver lançamento de ofício, quando apurada infração decorrente da declaração inexata. Seu lançamento é automático e no valor de 75%. Seu valor pode ser alterado (diga-se aumentado), nos casos em que a conduta do Contribuinte se deu com dolo ou intuito de fraude, a multa pode ser qualifica, ou seja, passando de 75% para 150%; ou então ela poderá ser agravada, nos casos em que o Contribuinte, embora intimado, não apresente esclarecimento. No presente caso houve o lançamento da multa de ofício no valor de 75%, que é a multa normal todas as vezes em que há diferença de imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento parcial. Desta forma, não há abusividade, visto que se aplicou a legislação vigente, considerando que restou constatada a falta de pagamento de IRPF, sendo por obvio também devido os juros moratórios. Taxa Selic Sobre o requerimento de inutilização da taxa SELIC na apuração do crédito, verifica-se que a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.921 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001948/2005-23 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) foi fixada pela Lei n° 9.065/1995 em seu art. 13. Esta exigência foi mantida para débitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de janeiro de 1997 pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Portanto totalmente legal sua utilização. Inclusive, destaca-se a Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Portanto, indefiro o pedido. CONCLUSÃO Voto no sentido de conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2), rejeitar o pedido de diligência e negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900630/2013-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Sendo insuperável o equívoco do Despacho Decisório, na avaliação fática e normativa da PER/DCOMP, inquina-se de inafastável nulidade, maculando-o por completo.
Numero da decisão: 1302-004.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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NULIDADE. Sendo insuperável o equívoco do Despacho Decisório, na avaliação fática e normativa da PER/DCOMP, inquina-se de inafastável nulidade, maculando-o por completo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão n° 12-75.011 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 056392617 emitido eletronicamente em 03/07/2013, fl. 2, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 06 30 /2 01 3- 70 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900630/2013-70 referente à declaração de compensação-Dcomp nº 41516.64815.250412.1.3.04-8058 transmitida com o objetivo de compensar o (s) débito (s) discriminado (s) na referida Dcomp com crédito de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), código 2089, período de apuração 30/09/2006, no valor original na data de transmissão de R$ 10.163,77, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 31/10/2006 (R$ 47.091,02). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da inexistência do crédito, foi exigido do interessado débito de R$ 15.717,54 acrescido de encargos moratórios. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 16/07/2013, conforme documento de fl. 8, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 16 a 22, em 14/08/2013, alegando, em síntese, que: 4.1. Declarou na DCTF original débito de IRPJ- Lucro Presumido no valor de R$ 47.091,02 referente ao PA 09/2006; 4.2. Em 24/12/2008, verificando que o débito declarado era superior ao devido, retificou a DCTF reduzindo-o para R$ 7.963,65. Por lapso, esqueceu-se de fazer constar o pagamento do Darf de R$ 47.091,02; 4.3. Com a retificação da DCTF restou disponibilizado crédito de R$ 39.127,37, objeto do Pedido de Restituição (PER) nº 05424.67892.240511.1.2.04-5095; 4.4. O art. 34, § 5º da IN RFB 900, de 2008, vigente à época, autorizava que o crédito objeto de PER fosse também utilizado em compensação. Assim, utilizou parte do crédito objeto do PER nº 05424.67892.240511.1.2.04-5095 na compensação de CSLL PIS e Cofins, PA 01 e 03/2012, por meio da Dcomp nº 41516.64815.250412.1.3.04- 8058; 4.5. A outra parte do crédito foi utilizado para quitar débitos nas Dcomp nºs 07732.16652.240112.1.3.04-2143, 29490.07846.170212.1.3.04-6712 e 26341.74399.220312.1.3.04-4248, discutidas nos processos nºs 10670.900627/2013-56, 10670.900628/2013-09 e 10670.900629/2013-45, respectivamente; 4.6. O Despacho Decisório é inválido por contrariar os arts. 34, § 5º e 35 da IN RFB 900/2008, além de conter motivação falsa segundo o qual o valor de R$ 39.127,37 foi utilizado para quitar débitos pelo PER nº 05424.67892.240511.1.2.04-5095, sendo que, em verdade, neste PER não há nenhuma compensação declarada, logo não veicula a quitação de débito algum; 4.7. Por fim, requer a homologação da compensação declarada na Dcomp nº 41516.64815.250412.1.3.04-8058, e , após considerados os débitos objeto das Dcomp nºs 07732.16652.240112.1.3.04-2143, 29490.07846.170212.1.3.04-6712 e 26341.74399.220312.1.3.04-4248 e, deve o valor remanescente ser-lhe restituído por meio do PER nº 05424.67892.240511.1.2.04-5095. Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900630/2013-70 O Acórdão da DRJ, por seu turno, reconheceu a higidez do Despacho decisório, ressaltando que já foi emitida ordem bancária a favor do Contribuinte para lhe restituir o valor do crédito (devidamente atualizado). Nesse espeque, entende ser equivocada a alegação de motivação falsa do Despacho Decisório recorrido que, corretamente, informa que o crédito pleiteado na compensação foi objeto de restituição em PER. Transcrevo as razões de mérito do Voto condutor: 8. Pois bem. O interessado apurou crédito de R$ 39.127,37, decorrente de recolhimento a maior de IRPJ efetuado em 31/10/2006. Dentro do prazo estabelecido no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, pleiteou a restituição do crédito mediante a transmissão, em 24/05/2011, à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do pedido de restituição nº 05424.67892.240511.1.2.04-5095. 9. Amparado pelo disposto no art. 34, § 10, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, o interessado transmitiu em 24/01/2012, 17/02/2012, 22/03/2012 e 25/04/2012, respectivamente, as Dcomp nºs 07732.16652.240112.1.3.04-2143, 29490.07846.170212.1.3.04-6712, 26341.74399.220312.1.3.04-4248 e 41516.64815.250412.1.3.04-8058 visando a compensar o referido crédito com os débitos nelas declarados. 10. A despeito das Dcomp apresentadas, verifica-se nos sistemas de controle da RFB (PER/DCOMP – Consulta- Parâmetros Básicos), fl.101, que, em 26/06/2013, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório ora combatido, constatada a disponibilidade do crédito, o processo nº 10670.900563/2013-93, formalizado para o controle do PER nº 05424.67892.240511.1.2.04-5095, foi enviado ao SIEF PROCESSO. 11. Em decorrência, em 20/08/2013, foi emitida ordem bancária a favor do interessado para lhe restituir na conta corrente nº 238309, da agência 3049 do Banco 237 o valor de R$ 65.867,01 (fl.102), que corresponde ao crédito de R$ 39.127,37 atualizado nos termos do art. 72, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; 12. Portanto, equivoca-se o interessado ao alegar motivação falsa do Despacho Decisório recorrido que, corretamente, informa que o crédito pleiteado na compensação foi objeto de restituição no PER nº 05424.67892.240511.1.2.04-5095. 13. Em face do exposto, nego provimento à manifestação de inconformidade e mantenho incólume a decisão recorrida. Em sede recursal o Recorrente alega essencialmente que, “se o principal foi pago a tempo e modo, não há que se falar em cobrança de juros e multa (consectários legais)” . Seu embasamento encontra lastro no art. 34, §5º, da IN SRF nº 900, conforme arrazoa: Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900630/2013-70 Em suma, não mais se debate o valor insculpido na DCOMP per se, mas somente a pena pecuniária e os juros. De arremate alega que: Em ocasião posterior (e-fl. 126), junta petição anexando o comprovante de recolhimento do principal do débito compensado (pago em 30/06/2015), alusivo à COFINS. É o relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Da nulidade do Despacho Decisório No caso em testilha, percebe-se que o Despacho Decisório não logrou proceder sua decisão seguindo o correto lastro fático e normativo. O móvel central do indigitado Despacho teve como cerne expressar que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900630/2013-70 restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Transcrevo: Prontamente se verifica a verossimilhança na alegação do Contribuinte, o qual admite o erro na retificação de sua DCTF e junta documentos que chancelam sua vertente intelectiva. Tal equívoco, por sua vez, consistiu em veicular formalmente a existência do crédito que lhe era devido alhures. Objetivando transpor esse aspecto formal, e prendendo-se à verdade dos fatos, dito crédito foi objeto de PER, conforme autorizativo da IN SRF n° 900/2008. A sistemática procedimental insculpida na Instrução Normativa viabiliza um encontro de valores débito/crédito, conjugando tanto a PER quanto a DCOMP. Contudo, o Despacho Decisório falhou na análise da essência PER preexistente, o qual, por seu turno, apresentava coesão numérica com o DARF outrora quitado; de igual modo, considerou indevidamente o pedido de restituição como crédito já utilizado. Em contraponto, tem razão o Contribuinte, quando expõe em sua exordial que o aludido PER tratava-se apenas de informação quanto à existência de crédito, de maneira que aquele Pedido não se convalidava de imediato em uma espécie de DCOMP. Daí a lógica insculpida nos arts. 34, §5, e 35, ambos da IN SRF n° 900/2008: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900630/2013-70 § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Art. 35. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados mediante a entrega da Declaração de Compensação somente será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição ou pedido de ressarcimento formalizado dentro do prazo previsto no art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) ou no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Assim, é perceptível o equívoco do Despacho Decisório, o qual considerou o PER como efetivo crédito utilizado, tendo-o como uma efetiva compensação. Por assim ser, queda-se eivado de insuperável nulidade, atingindo o âmago de sua avaliação circunstancial. Quanto ao mais, este CARF tem opinado sistematicamente no sentido de declarar a nulidade dos Despachos Decisórios descasados com a análise probatória, bem como aqueles que apresentam rigor exacerbado ao ponto de desprezar a verdade material presente nos autos, senão vejamos: a. Acórdão n° 1301-004.126, sessão de 19/09/2019, Cons. Rel. GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não há óbice à retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas. b. Acórdão n° 3301-006.727, sessão de 22/08/2019, Rel. Cons. ARI VENDRAMINI Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO QUE NÃO HOMOLOGA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE Conforme Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, da Secretaria da Receita Federal, as informações declaradas em DCTF, original ou retificadora, que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir a respeito do indébito tributário, sendo que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO PLEITEADA/DECLARADA. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DA SECRETARIA Fl. 141DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.179 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900630/2013-70 DA RECEITA FEDERAL EMISSORA DO DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. No caso em que ocorre a retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório que não homologou a compensação ou mesmo após a transmissão da DCOMP, compete á unidade da Secretaria da Receita Federal, emissora do despacho decisório a análise da compensação pleiteada/declarada, para verificação de eventual homologação ou não da compensação declarada. Por todos esses aspectos, torna-se imperativo reconhecer a nulidade que inquina o Despacho Decisório, de modo a garantir o provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de declarar a nulidade do Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 142DF CARF MF

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8068081 #
Numero do processo: 10680.724709/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SUMULA 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. O pedido de restituição foi formulado após 9 de junho de 2005 e deve obedecer ao prazo quinquenal, o que não foi observado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-007.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SUMULA 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação apresentada antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. O pedido de restituição foi formulado após 9 de junho de 2005 e deve obedecer ao prazo quinquenal, o que não foi observado pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 47 09 /2 01 5- 31 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724709/2015-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 11-54.100 (fls. 118/127): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. O prazo para pleitear a restituição de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data do efetivo pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata do Pedido de Restituição (fls. 02/03), formalizado em 03/12/2015, instruído com os documentos nas fls. 05 a 59, onde o contribuinte solicita o processamento de ofício dos dados do PER/DCOMP (fls. 05/08), relativo aos DARF com recolhimento de indébitos, no exercício de 2010, no valor de R$ 8.952,02, em decorrência da inviabilidade técnica do processamento via internet. Em 03/05/2016 foi emitido pela Autoridade Fiscal o Despacho Decisório 446/2016/DRF/BHE (fls. 84/88), que indeferiu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte em razão de ter ocorrido o decurso do prazo decadencial de 05 anos entre a efetuação dos pagamentos e a formulação do pedido de restituição. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 31/05/2016 e, inconformado o que ficou decidido, protocolou em 28/06/2016 sua Manifestação de Inconformidade de fls. 92/96, instruída com os documentos nas fls. 97 a 110. O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-54.100, em 07/10/2016 a 1ª Turma julgou no sentido de INDEFERIR o pedido contido na Manifestação de Inconformidade apresentada. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio, em 21/10/2016 (AR - fl. 130) e, inconformado com a decisão prolatada, em 08/11/2016, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 134/136, onde alega que: 1. Os valores retidos de Imposto de Renda se tornaram indevidos em virtude da mudança judicial de regime de aposentadoria para acidente de trabalho; 2. Durante o processo judicial pleiteou a isenção e restituição sem eficácia e que foi orientado a aguardar a decisão judicial final e irrecorrível; Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724709/2015-31 3. A contagem do prazo para restituição teria início na data da geração do direito da isenção reconhecida, o que ocorreu em 13/07/2015. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que seja reconhecida a inexistência da citada prescrição, que seja reconsiderada a decisão combatida a fim de viabilizar a justa e devida restituição. Solicita também que, em razão da sua idade avançada, doença e deficiência física, seja dado tratamento especial priorizado quanto ao atendimento e restituição dos valores que se tornaram indevidos. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo de pedido de restituição de valores recolhidos a título quotas de Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 2010, ano calendário 2009, indeferido através de despacho decisório, por ter transcorrido o prazo decadencial de 05 anos entre a efetuação dos pagamentos e a formulação do pleito. O Recorrente aduz em suas razões recursais que os valores retidos de Imposto de Renda se tornaram indevidos em virtude da mudança judicial de regime de aposentadoria para acidente de trabalho. Aduz que durante o processo judicial pleiteou a isenção e restituição sem eficácia e que foi orientado a aguardar a decisão judicial final e irrecorrível. Aduz que a contagem do prazo para restituição teria início na data da geração do direito da isenção reconhecida que ocorreu em 13/07/2015. Compulsando os autos, verifica-se que o Recorrente ajuizou ação de acidente de trabalho contra o INSS em que pleiteia a conversão da aposentadoria em acidente de trabalho. A sentença que converteu a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por acidente de trabalho aconteceu em 9 de dezembro de 2010. A confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se deu em 20 de setembro de 2011 (fls. 35/49). Pois bem. A partir do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 566.621/RS com repercussão geral, firmou-se entendimento no sentido de que nos casos de repetição ou compensação ajuizados a partir de 9 de junho de 2005, o prazo para a repetição do Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724709/2015-31 indébito é de cinco anos do pagamento indevido, aplicando-se, por outro lado, o prazo de dez anos do fato gerador, para os processos anteriores à data de 9/06/2005, conforme ementa a seguir transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACATIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Com efeito, a matéria acerca do prazo para pleitear administrativamente a restituição de tributo, encontra-se pacificada dentro desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 91 (vinculante): Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Ocorre que o pedido de restituição foi formalizado através de PER/DCOMP somente em 03/12/2015, ou seja, mais de cinco anos após os recolhimentos indevidos ocorridos em 30/04/2010 a 29/07/2010; 28/10/2010 e 30/11/2010. Dessa forma, tendo em vista a Súmula nº 91 não há como considerar os argumentos do Recorrente quanto ao início do prazo para requerer a restituição. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.292 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724709/2015-31 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000043/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, de caráter vinculante para o CARF, na aplicação da legislação de PIS/Cofins o conceito de insumo deve ser aferido à luz do critério da: i) essencialidade, por se constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo, cuja subtração importa na impossibilidade de produção do bem ou, ao menos, em substancial perda da sua qualidade; e ii) relevância, por sua importância na cadeia produtiva ou por imposição legal. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇÃ DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento com as despesas de aquisição de pneus de tratores e/ou outros tipos de máquinas agrícolas por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Conforme a atual tendência do CARF, aplica-se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimento já consolidado no STJ.
Numero da decisão: 3201-006.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO. CONFORME DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.221.170/PR, DE CARÁTER VINCULANTE PARA O CARF, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE PIS/COFINS O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO À LUZ DO CRITÉRIO DA: I) ESSENCIALIDADE, POR SE CONSTITUIR ELEMENTO ESTRUTURAL E INSEPARÁVEL DO PROCESSO PRODUTIVO, CUJA SUBTRAÇÃO IMPORTA NA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DO BEM OU, AO MENOS, EM SUBSTANCIAL PERDA DA SUA QUALIDADE; E II) RELEVÂNCIA, POR SUA IMPORTÂNCIA NA CADEIA PRODUTIVA OU POR IMPOSIÇÃO LEGAL. GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AS EMBALAGENS DE TRANSPORTE DE MAÇÃS, PELAS SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES, NECESSITAM DE UM ACONDICIONAMENTO ESPECIAL PARA FINS DE TRANSPORTE DE MODO QUE OS PRODUTOS NÃO SOFRAM NENHUM PERECIMENTO NO PERCURSO ENTRE A UNIDADE PRODUTIVA E O SEU DESTINO. TENDO EM VISTA ESTA ESSENCIALIDADE, OS CRÉDITOS RELACIONADOS A TAIS EMBALAGENS SÃO PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO NA SISTEMÁTICA DA NÃO- CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR ATÉ A SEDE, ONDE SERÁ ARMAZENADA, POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CONCEITO DE INSUMO. PNEUS PARA TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O CREDITAMENTO COM AS DESPESAS DE AQUISIÇÃO DE PNEUS DE TRATORES E/OU OUTROS TIPOS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR EMPRESA QUE TENHA POR ATIVIDADE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 43 /2 01 0- 05 Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. PERTENCE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DE COMPROVAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PARA O QUAL PLEITEIA RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O PERCENTUAL A SER ESTABELECIDO ENTRE A RECEITA BRUTA SUJEITA INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA E A RECEITA BRUTA TOTAL, AUFERIDAS EM CADA MAS, PARA APLICAÇÃO DO RATEIO PROPORCIONAL PREVISTO PARA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO, REFERENTE A CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS, DEVE SER AQUELE RESULTANTE DO SOMATÓRIO SOMENTE DAS RECEITAS QUE, EFETIVAMENTE, FORAM INCLUÍDAS NAS BASES DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIAS E RECOLHIMENTOS NOS REGIMES DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA CUMULATIVIDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. CONFORME O ENTENDIMENTO HÁ MUITO PACIFICADO PELO STJ, A COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONFORME A ATUAL TENDÊNCIA DO CARF, APLICA-SE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, OS ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO NO STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.000016/2010-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, adota-se e remete-se ao conhecimento do referido relatório constante dos autos. Em síntese, cuida-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição – Mercado Interno Não Tributado, apurados sob o regime da não cumulatividade, mediante a apresentação de Per/Dcomp, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção ou suspensão das contribuições que remanesceram ao final do trimestre, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O Acórdão da turma julgadora de primeira instância está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO [...] [...] REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não-cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, geram direito a crédito, os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, desde que tais bens estejam diretamente associados à prestação de serviços ou ao processo produtivo de bem destinado à venda. Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, reforçando boa parte dos argumentos apresentados na primeira instância e fazendo os seguintes pedidos: a) que seja acolhido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO; b) a alteração/reforma da decisão recorrida e deferimento total dos créditos apurados e pleiteados, objeto do Pedido de Ressarcimento e que seja alterado/reformado o Despacho Decisório e alterar o valor deferido para o valor pleiteado; c) a homologação total pleiteada, correspondente à Declaração de Compensação apresentada, com o deferimento das compensações efetuadas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário e declarando extintos os créditos tributários pela compensação, meio lícito previsto no artigo 156, do CTN: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.328, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a glosa de créditos de PIS/COFINS relativo ao 3º. Trimestre de 2008. A seguir passaremos a análise da peça recursal. Considerações Iniciais - STJ Recurso Especial nº 1.221.170/PR De forma geral, cabe razão a Recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Nesse objetivo cabe mencionar a idéia da subtração, na forma como posta no julgamento do REsp nº 1.246.317/MG pelo Ministro Mauro Campbell Marques, como método para se testar o critério da essencialidade no caso concreto. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O conceito de insumo a ser adotado neste voto será aferido a partir dos critérios de i) essencialidade, assim considerada pela sua imprescindibilidade, por constituir elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e cuja subtração importe na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção do bem ou, ao menos, em substancial perda de qualidade do produto ou serviço; e ii) relevância, assim considerada por sua importância ou, mesmo quando não seja essencial, por integrar o processo de produção pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Sobre a cadeia produtiva, a Recorrente faz um relato acerca da produção de maças. Alega que que seu processo produtivo consiste, grosso modo, de três etapas: a) implantação das macieiras (formação da muda, condução do terreno e outros), safra (cultivo, tratamento, poda e colheita) e packing house (armazenamento, classificação, embalagem e expedição Diante do exposto, para fins do julgamento recursal passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela autoridade administrativa, a saber: Embalagens (item 3.2.1 do Acórdão nº 14-66.917/2017 –DRJ/RPO fls. 32 e ss. - fls. 1958 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista os objetivos de promoção e proteção da fruta. a) Das embalagens utilizadas como insumos (item 3.2.1 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (vide fotos no Doc. 3 da Manifestação de Inconformidade – fls. 371 a 416 desse processo administrativo) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): as embalagens foram consideradas pela análise fiscal como destinadas somente ao transporte dos produtos. Porém, as embalagens utilizadas pela recorrente, além de proteger o produto, tem efeitos promocionais, elevam as despesas, motivam a compra do produto em vista da marca apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto da recorrente, entre outros efeitos. Ademais, a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2058) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. As embalagens utilizadas pela Recorrente possuem tanto a função de transporte como de apresentação do produto. Da leitura da peça recursal noto que as embalagens são necessárias tanto para o transporte quanto para venda ao consumidor. Após o processo produção, armazenagem, classificação, a maçã é embalada, e as embalagens de apresentação variam de 2 a 18 kgs., Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 no caso de caixas de apresentação (raramente aparecem caixas de 20 kgs.), ou eventualmente em sacolas plásticas. Ainda, as maçãs de forma manual são seladas, envoltas em guardanapo ou rede protetora. (e-fl. 197) A Recorrente junta aos autos farta documentação acerca das embalagens. - Na folha 374 vê-se a maçã exposta em supermercado, identificada pela marca; nessa mesma foto pode-se observar a rede envolta à maçã; e a maçã encontra-se selada; Veja-se que foram glosados os créditos oriundos dessas embalagens que chegam ao consumidor final juntamente com a maçã; - Na folha 374 a embalagem exposta no supermercado é de 9 kgs.; - Às fls. 386 a 388 vê-se a maçã com guardanapo e selo; -· Às fls. 390 e 391 com rede e selo; -· Das folhas 393 a 399 vê-se a maçã com guardanapo, selo, e também a maçã com rede e selo, em embalagem de 2 kgs.; -· A partir da folha 393 a maçã na embalagem de 2 kgs., vendida diretamente da forma que está embalada, ainda sendo protegida individualmente por guardanapo ou rede, e todas seladas; - A partir da folha 401 a maçã em sacolas, e a partir da folha 404 modelos de sacolas para maçã que são utilizadas pela recorrente; -· Nas fls. 415 e 416 seguem folhetos explicativos sobre a maçã, que acompanham a maçã embalada; -· E seguem vários exemplos às folhas 371 a 416 desse processo administrativo. (e-fl. 2010-2011) Diante da documentação juntada aos autos, bem como das explicações fornecidas acerca da cadeia produtiva, entendo as embalagens dão direito ao crédito. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF em processo de outro contribuinte tratando sobre maça e que corrobora o aproveitamento dos créditos para os gastos com embalagem. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3001-000.754 do Processo 10925.002932/2007-01 Data 20/02/2019 GASTOS COM EMBALAGEM. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As embalagens de transporte de maçãs, pelas suas próprias peculiaridades, necessitam de um acondicionamento especial para fins de transporte de modo que os produtos não sofram nenhum perecimento no percurso entre a unidade produtiva e o seu destino. Tendo em vista esta essencialidade, os créditos relacionados a tais embalagens são passíveis de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS. Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 Nas embalagens de apresentação foram encontradas evidências entre o nome constante da “descrição da mercadoria” e as fotos das caixas juntadas aos autos que demonstraram da apropriação dos créditos a ele relacionados na apuração da Contribuição ao PIS. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Serviços Utilizados com Insumos (item 3.2.3 do Acórdão nº 14- 66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 37 e ss. - fls. 1963 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos relativos aos fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. b) Das aquisições de serviços utilizados como insumos (item 3.2.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, apenas os fretes relativos a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda autorizam o crédito do imposto, ignorando-se os fretes pagos quando da aquisição de insumos e prestação de serviços aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de insumos entre um e outro estabelecimento. Nesse caso, também a legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente detalha os serviços glosados neste item. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram glosados o valor de alguns serviços, entre eles: frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem, fretes entre estabelecimentos, relativo notas fiscais de entradas de serviços de transportes no trimestre, pois foram considerados que mencionados serviços não fazem parte do processo produtivo e não se enquadram como insumos/serviços, e que ainda se tratam de despesas operacionais. Inclusive foi desconsiderado pela autoridade administrativa, os créditos oriundos do transporte de insumos entre a Matriz e Filiais, insumos essenciais para a produção da maçã. Os insumos para a produção da maçã, ficam inicialmente no estoque da Matriz, e após são enviados aos pomares, conforme a necessidade, isso gera um custo com o transporte. (e-fl. 2037) Da leitura verifico que se tratam basicamente de serviços de frete entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 De fato, desde que bem discriminados, os fretes entre pomar e local de armazenagem e embalagem e fretes entre estabelecimentos permitiriam descontar créditos. Sobre o assunto, cito jurisprudência no CARF de relatoria da i. Conselheira Larissa Nunes Girard em caso análogo. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Acórdão nº 3002-000.624 do Processo 13986.000025/2006-11 Data 20/02/2019 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa. Aquisição de Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 36 e ss. - fls. 1962 e ss. desse processo administrativo) A Recorrente alega que faz jus aos créditos com os gastos de aquisição de combustíveis e ou lubrificantes e outros insumos. c) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes e outros insumos (item 3.2.2 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.1. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.1 da Manifestação de Inconformidade – fls. 492 a 971 desse processo administrativo): pela análise fiscal, os combustíveis e lubrificantes não fazem parte do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos da COFINS, e por esse motivo foram desconsiderados. Porém, sendo a atividade da recorrente / contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades, para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar-se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. (e-fl. 2059) O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica a utilização dos combustíveis e ou lubrificantes. Como exemplo, o transporte de maçãs, ou os produtos necessários para desinfecção dos locais de armazenagem, combustíveis e pneus para as empilhadeiras e tratores se locomoverem no transporte e carregamento da maçã, materiais utilizados no controle de qualidade da fruta (produtos e outros insumos), até a chegada ao consumidor final, materiais utilizados nos alojamentos dos colhedores de maçãs, entre Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 tantos outros necessários para a produção da maçã e sua finalização até a venda. (e-fl. 2045) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. De fato, a Recorrente faz uso de diversas máquinas e veículos para as etapas de preparação do solo, a preparação da terra, drenagem, entre outras atividades. A utilização de combustíveis e lubrificantes me parece essencial para o bom funcionamento de tais máquinas e veículos. O CARF possui uma extensa jurisprudência concedendo o direito ao crédito para esses gastos. CARF, Acórdão nº 3401-006.180 do Processo 10925.000573/2009-10 Data 21/05/2019 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO CREDITÓRIO DECORRE DO EMPREGO NO PROCESSO PRODUTIVO. Caracterizam-se como insumos geradores de crédito da não cumulatividade da Cofins apenas as despesas com combustíveis e lubrificantes que sejam empregados efetivamente no processo produtivo da empresa, excluindo-se aqueles consumidos pela frota de veículos própria de empresa fabril. CARF, Acórdão nº 3201-005.577 do Processo 10680.901861/2012-09 Data 21/08/2019 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS. Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, na atividade de mineração, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, as despesas listadas nos autos nessa categoria são essenciais as atividades de produção da Recorrente. Dessa forma, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por dar provimento para reverter a glosa. Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 2.3.2. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.3 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 41 e ss. - fls. 1967 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos decorrentes das despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. e) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (item 3.3 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.2. do Despacho Decisório – DRF/JOA) - (Vide Doc. 5.4 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1748 a 1873 desse processo administrativo): Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos os créditos referente despesas de contraprestação de arrendamento mercantil, pois foram Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo, o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. Mesmo porquê, a legislação prevê os créditos, não se operando quaisquer restrições. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente explica e defende seu ponto de vista. Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram subtraídos da linha 8 da ficha 6A e 16A da DACON (despesas de contraprestação de arrendamento mercantil), o valor de R$ 81.892,44 (oitenta e um mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos), pois foram considerados que mencionados contratos de arrendamento mercantil são contratos de financiamentos. Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 5-4), o mesmo é contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo. (e-fl. 2051) Assim, verifica-se que a autoridade administrativa glosou as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil por entender que os contratos seriam de financiamento. O argumento apresentado pela autoridade é de que os Valores Residuais Garantidos (VRG) dos contratos são parcelados pelo mesmo período do contrato. Prova disso, são os Valores Residuais Garantidos dos contratos apresentados. Esses valores são parcelados pelo mesmo período do contrato, mostrando claramente que a empresa já está efetivamente comprando os equipamentos e financiando o valor residual (fls. 153 e 159). Portanto, como não é possível atestar a natureza jurídica de arrendamento mercantil dos contratos listados para crédito da contribuição para o PIS e da COFINS não-cumulativas, os valores foram glosados por falta de expressa previsão legal. (e-fl. 257) Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. O fato do VRG estar diluído nos pagamentos mensais não é motivo para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil. A Súmula n. 293 do STJ trata do assunto. SÚMULA N. 293 A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Nessa mesma linha cito jurisprudência deste CARF. CARF, Acórdão nº 9101-001.467 do Processo 10880.073995/92-41 Data 15/08/2012 Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) ÍNFIMO. VALOR EFETIVAMENTE DILUÍDO NOS PAGAMENTOS MENSAIS. IRRELEVÂNCIA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 293 DO STJ. Conforme o entendimento há muito pacificado pelo STJ, ?a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?. Conforme a atual tendência do CARF, aplica- se no âmbito do processo administrativo fiscal, os entendimentos já consolidados no STJ e no STF. CARF, Acórdão nº 3301-005.179 do Processo 16327.720165/2017-13 Data 26/09/2018 VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998. Logo, as despesas de contraprestação de arrendamento mercantil listadas nos autos podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS/COFINS, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da corrente. Cito jurisprudência do CARF de relatoria do i. Conselheiro Charmes Mayer. CARF, Número do Processo 10835.721306/2013-67, Acórdão 3201.004-339. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BENS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. As contraprestações de arrendamento mercantil contratado com instituição financeira não optante pelo Simples Nacional, domiciliada no País, admitem créditos da não cumulatividade da Cofins, desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades da pessoa jurídica contratante. Assim, no tema voto por dar provimento para reverter a glosa. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (item 2.3.3. do Despacho Decisório nº 969/2013 – DRF/JOA) - (item 3.4 do Acórdão nº 14-66.917/2017 – DRJ/RPO fls. 44 e ss. - fls. 1970 e ss. desse processo administrativo A Recorrente alega que faz jus aos créditos dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Dos encargos com depreciação de bens do ativo imobilizado (item 3.4 da manifestação de inconformidade; e item 2.3.3. do Despacho Decisório) – (Vide Doc. 5-6 da Manifestação de Inconformidade – fls. 1884 a 1918 desse processo administrativo): na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, pois foram considerados que mencionados Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito de apuração dos créditos de COFINS. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. A legislação argumentada e apresentada está em vigor, e não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. As macieiras são árvores que produzem maçãs, e ao final de cada ciclo se tira dela a maçã, mas a árvore permanece. A exaustão ocorreria se a árvore fosse arrancada, o que não é o caso. O entendimento do contribuinte está embasado no regulamento do Imposto de Renda, que define e diz como é a exaustão. Motivo pelo qual é legítimo o direito do contribuinte e requer a reforma do despacho decisório. O julgador de primeira instância manteve a glosa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente menciona alguns bens do ativo imobilizado. Conforme consta no anexo IV do Despacho Decisório em questão, segue alguns exemplos de máquinas ou equipamentos utilizados no processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs), manutenção conjunto de irrigação (ajuda a maçã a crescer quando falta chuva), entre outros, indispensáveis para a formação do produto da venda. (e-fl. 2053) A Recorrente também questiona a glosa relativa a depreciação dos pomares de maças. Além disso, o contribuinte teve glosados os créditos de PIS e COFINS sobre as depreciações dos pomares de maçãs (Macieiras), pelo motivo da autoridade administrativa entender que as Macieiras não sofrem depreciação, mas sim exaustão. É importante salientar que as Macieiras não são Florestas. As Florestas é que estão sujeitas à exaustão. (e-fl. 2053) Sobre este tópico, entendo que faltam elementos de prova robustos para reverter as glosas dos bens do ativo imobilizado. Os argumentos são genéricos sem o detalhamento necessário para reverter as glosas. Diante do exposto, utilizo as razões de decidir do julgador de primeira instância para negar o pedido. No anexo à peça recursal, a contribuinte se limitou a enumerar os bens que seriam objeto de depreciação sem, entretanto, indicar sua perfeita localização dentro do processo produtivo e, ainda, como argumentação Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 transcreveu as normas relativas à depreciação e afirmou que não existe óbice ao creditamento proposto. Ou seja, o conjunto de dados fornecidos pela contribuinte demonstra um alto grau de incorreções técnicas (caracterizadas pelo expressivo volume de bens claramente não geradores de créditos) e de imprecisões relativas a questões de fato (descrição genérica dos bens e de sua utilização), que impedem a consideração de tal conjunto de dados como elemento apto a justificar o reconhecimento do direito ao crédito pretendido pela contribuinte. Estão incluídos os itens que, em face de sua descrição genérica e da absoluta falta de identificação dos locais e/ou sistemas onde estão locados/aplicados, não podem igualmente ser acatados como aptos a gerarem o direito ao creditamento. Exemplos deste tipo de bens são: registradores eletrônicos de temperatura, esmerilhadeiras, leitor portátil, conversor de freqüência, adubadeira, roçadeira etc. Assim, a ausência de maiores informações acerca da forma e do local de uso destes bens, inviabiliza a aferição inequívoca de suas naturezas e de suas conexões com a atividade produtiva da contribuinte stricto sensu e, por extensão, o reconhecimento do direito ao crédito relativo a suas depreciações. (e-fl. 1973) Nego provimento. Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional A Recorrente alega que na análise dos créditos pleiteados, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo rateio proporcional, em vista das glosas efetuadas. Nesse sentido, requer que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. f) Receitas de Vendas - Rateio Proporcional (item 2.3.6. do Despacho Decisório – DRF/JOA) – fls. 263 desse processo administrativo: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, a autoridade administrativa alterou a forma de distribuição das receitas pelo Rateio Proporcional, em vista das glosas efetuadas. Tendo em vista que o contribuinte efetuou o cálculo de acordo com preenchimento da DACON, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo em vista essa manifestação, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON e de acordo com legislação em vigor. (e-fl. 2060) Sobre este ponto cabe transcrever trecho do relatório fiscal onde o despacho decisório traz a explicação acerca da metodologia do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos, tendo em vista que a empresa estaria sujeita a mais de um tipo de receita. Quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita (p. ex. Cumulativa/não cumulativa, não-cumulativa mercado interno/não- cumulativa mercado externo) os §§ 8º e 9ª do Art. 3º combinado com o Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.342 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000043/2010-05 §3º do Art. 6º da Lei 10.833/2003 prevêem que os custos, despesas e encargos vinculados podem ser apropriados (rateados) aos tipos de receitas através dos métodos da apropriação direta ou do rateio proporcional. (e-fl. 263) A aplicação do rateio proporcional é prevista pela legislação e foi corretamente aplicada pela autoridade administrativa. A Recorrente não apresenta argumentos questionando os percentuais de rateio aplicados. Tão pouco esclarece os possíveis prejuízos advindos deste rateio. A falta de argumentos e esclarecimentos me faz concluir pela lisura do rateio proporcional. Nesse sentido, nego provimento. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer o crédito da contribuição sobre os gastos com: a) Embalagens; b) Serviços Utilizados com Insumos (Fretes); c) Combustíveis e ou Lubrificantes e outros insumos; e d) Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil (desde que o bem objeto do arrendamento seja utilizado nas atividades produtivas da Recorrente). (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720129/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento só pode ser declarado nulo quando ficar configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. PRELIMINAR. NULIDADE. Somente se reconhece a nulidade dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, quando a contribuinte teve ampla possibilidade de se defender e não logrou êxito em suas comprovações. O cerceamento do direito de defesa deve ser devidamente comprovado, o que não ocorreu, Preliminar rejeitada. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses previstas na legislação do Processo Administrativo Fiscal. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. ÁREA DE PASTAGENS. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PROVA INEFICAZ. Ausência da comprovação das áreas de reflorestamento, pastagens e utilizada com produtos vegetais, deve ser negado provimento quanto a este ponto. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2201-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O lançamento só pode ser declarado nulo quando ficar configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. PRELIMINAR. NULIDADE. Somente se reconhece a nulidade dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, quando a contribuinte teve ampla possibilidade de se defender e não logrou êxito em suas comprovações. O cerceamento do direito de defesa deve ser devidamente comprovado, o que não ocorreu, Preliminar rejeitada. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses previstas na legislação do Processo Administrativo Fiscal. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. ÁREA DE PASTAGENS. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PROVA INEFICAZ. Ausência da comprovação das áreas de reflorestamento, pastagens e utilizada com produtos vegetais, deve ser negado provimento quanto a este ponto. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 29 /2 01 0- 82 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720129/2010-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 68/79, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 51/58, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento de f. 02-05, através do qual se exige o crédito tributário R$ 306.212,75, assim discriminado: Rubrica Valor (R$) Imposto Territorial Rural – Suplementar – Cód. Receita 7051 149.994,00 Juros de mora (calculados até 30/07/2010) 43.723,25 Multa de Ofício 112.495,50 Valor do crédito tributário apruado 306.212,75 A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2007, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pedro Muller, com área total de 532,0 ha., Número de Inscrição – NIRF 1.647.148-2, localizado no município de Ituporanga-SC. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Produtos Vegetais: foi glosada a área de 400,0 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Área de Pastagens: foi glosada a área de 30,0 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Área com Reflorestamento: foi glosada a área de 10,0 hectares, declarada a este titulo, por falta de comprovação. Valor da Terra Nua - VTN: o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico de avaliação do valor da terra nua e também deixou de apresentar declaração da Prefeitura Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720129/2010-82 Municipal de Ituporanga, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT, apurado pela Secretaria Estadual de Agricultura. No lançamento foi adotada a menor avaliação disponível no sistema SIPT, correspondente a R$ 6.000,00 o hectare. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fl. 32) e impugnou (fls. 33/35) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Em preliminar, alega cerceamento de defesa porque não foi intimada previamente a apresentar laudo para comprovação das áreas declaradas a título de área de reflorestamento e de área de pastagem. No mérito, sustenta que o contrato de arrendamento agrícola apresentado à autoridade lançadora é eficaz para comprovar a área de produtos vegetais declarada porque abrange o período do lançamento. Acrescenta que este documento foi considerado eficaz para provar as culturas declaradas no exercício 2006. Argumenta que a avaliação da Prefeitura de Ituporanga, apresentada pela impugnante à autoridade lançadora, é prova eficaz do valor da terra nua do imóvel no exercício 2007. Acrescenta que este documento foi considerado eficaz para provar o VTN do exercício 2006. Protesta por posterior apresentação do laudo de distribuição das áreas. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado e que o lançamento substitutivo seja feito nas mesmas bases usadas para o exercício 2006. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 51): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não ficar configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. ÁREA DE PASTAGENS. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. PROVA INEFICAZ. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720129/2010-82 Não há direito adquirido em relação a fatos tributários adotados em fiscalização ou lançamento do mesmo sujeito passivo em outro exercício fiscal. A dedução da área explorada com produtos vegetais por terceiros depende da prova da execução do contrato agrário. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/04/2012 (fl. 65), apresentou o recurso voluntário de fls. 68/79, alegando em sede de preliminar: a) cerceamento de defesa; b) ausência de razoabilidade e proporcionalidade; e quanto ao mérito: a) ampla defesa e contraditório pela negativa de dilação probatória e que conceda o prazo de pelo menos 120 dias para que o recorrente promova e apresente o levantamento técnico , através de laudos periciais, provando o direito à inclusão das áreas no cálculo do grau de utilização do imóvel, com área agricultável, pastagens, reflorestamentos, área de preservação permanente, protegida e de reserva legal. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar O Recorrente alega Cerceamento de Defesa Conforme se verifica dos presentes autos, no termo de intimação fiscal (fl. 8) o Fiscal Autuante requereu que o recorrente apresentasse os documentos abaixo: Documentos Referentes à Declaração do ITR do exercício 2007: Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os documentos abaixo referentes à área plantada no período . de 01/01/2006 a 31/12/2006: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: - Laudo de avaliação do. Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na N8R 14.653 da Associação Brasileira Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720129/2010-82 de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão I I, com anotação de responsabilidade técnica - ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor, atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de Ia de janeiro de 2007, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1o de janeiro de 2007 no valor de R$: - TERRA DE CAMPO OU REFLORESTAMENTO RS — 6.000,00; - MISTA MECANIZAVEL R$ . 15.000,00 ; - MISTA NAO MECANIZAVEL RS 12.000,00 . Por outro lado na notificação de lançamento ficou demonstrado que o contribuinte cumpriu apenas parte do requerido pela autoridade lançadora, que relatou o fato da seguinte forma: O contribuinte apresentou apenas cópia das matrículas do imóvel e cópia de contratos de arrendamento, não apresentando laudo que comprove as áreas de reflorestamento e pastagem declarados, motivo pelo qual foram glosadas. Com relação ao VTN, foi arbitrado aplicando-se o valor do SIPT, vez que o contribuinte não apresentou laudo de avaliação nem declaração da Prefeitura Municipal de Ituporanga, como afirmou estar encaminhando. Do narrado acima, verifica-se que houve a intimação prévia para que fosse comprovadas as áreas declaradas a título de reflorestamento e pastagens, mas da leitura da impugnação, constou na própria notificação de lançamento, o recorrente estava ciente de que tais fatos foram objeto do lançamento, de modo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa devido à desconsideração de documentos apresentados, seja antes da lavratura do auto, quanto em sede de impugnação, que não teriam sido analisadas quando da prolação da decisão recorrida. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720129/2010-82 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Por outro lado, a decisão recorrida assim justificou a ausência de nulidade nos presentes autos: Conclui-se que nessa fase processual, a impugnante teve a oportunidade de produzir todas as provas que entendesse necessárias para comprovar o seu direito à dedução das referidas áreas. Assim, vê-se que não foi obstaculizada, à impugnante, nem a compreensão, nem a produção de provas, não havendo que se falar em desrespeito às garantias da ampla defesa e do contraditório. Salvo quando presentes as hipóteses de nulidade expressas no art. 59 do Decreto 70.235/72, a nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando presente prejuízo insuperável para o sujeito passivo, sobretudo quando o vício do ato lhe impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, ou quando lesar o interesse público, conforme se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, contrario sensu: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Conclui-se, pois, que o lançamento contém os requisitos mínimos aptos a lhe garantir a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto 70.235/72, eis que a notificação de lançamento identifica claramente os dispositivos legais aplicados ao lançamento e o fato gerador do tributo, tudo em nítida obediência ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a violação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido proferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou qualquer nulidade. Deste modo, rejeito esta preliminar. Ausência de Razoabilidade e Proporcionalidade Com relação à alegação de Ausência de Razoabilidade e Proporcionalidade, a irresignação do recorrente consiste na constitucionalidade da aplicação da legislação tributária e esta questão já foi objeto de súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, rejeito esta preliminar. Quanto ao mérito Inicialmente, merece destaque o fato de que o recorrente não se desincumbiu de produzir as provas a fim de comprovar suas alegações. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720129/2010-82 Merece destaque o fato de que requereu em sede de impugnação, o prazo de 60 (sessenta) dias para a apresentação de laudo a fim de comprovar que o auto está incorreto. Mesmo após a intimação da decisão de primeira instância, que ocorreu a quase 2 (dois) anos após a apresentação da impugnação, nada foi apresentado. Quando apresentou o recurso voluntário requereu a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para apresentação do laudo e limitou-se a este requerimento que não encontra nenhum amparo legal. Ocorre que, passados quase 10 (dez) anos, o laudo ainda não foi apresentado. Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim não há o que prover Área de Reflorestamento. Área de Pastagens. Área Utilizada com Produtos Vegetais. Prova Ineficaz. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720129/2010-82 Apesar das matérias do presente tópico não serem objeto específico do recurso, passo a analisar os pontos. Depende de prova a comprovação da existência de área utilizada com a atividade rural no exercício objeto de discussão nos presentes autos, o que não foi devidamente comprovado pelo recorrente. Com relação às áreas de reflorestamento e de pastagens para o cálculo do grau de utilização do imóvel também depende de comprovação e que impossibilita reconhecer o direito do recorrente. No mesmo sentido do que restou decidido na decisão recorrida, a área declarada a título de produtos vegetais, os contratos trazidos aos autos não servem para comprovar as alegações do recorrente. Utilizo-me das razões de decidir da decisão recorrida, com as quais concordo: Esses contratos são ineficazes para comprovar a utilização da área com produtos vegetais no período do lançamento. Quando o uso da terra é transferido para terceiros, deve ficar comprovado que o contrato foi executado, o que pode ser feito por meio de notas fiscais de comercialização da produção, notas fiscais de aquisição de insumos, dentre outros documentos. Ademais, os contratos agrários apresentados pela impugnante também não servem como prova do alegado pelo fato de que alguns deles são extemporâneos ao lançamento (docs. 1 e 5 da tabela acima) e, os que se referem ao período do lançamento, não tem neles a identificação do imóvel arrendado (docs. 2, 3 e 4), o que não permite relacioná-los ao imóvel em questão quando desacompanhados de documentos complementares. Em suma, são rejeitadas as alegações e as provas relacionadas a essas matérias, mantendo-se a glosa realizada a título de áreas utilizadas na atividade rural, e, por conseguinte, são mantidos inalterados o grau de utilização do imóvel adotado no lançamento e a correspondente alíquota. Valor da Terra Nua. Falta de Laudo. Para a atribuição do valor da terra nua foram utilizados os valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura no Sistema de Preços de Terras – SIPT para o município onde se localizada o imóvel rural, Município de Ituporanga-SC, no exercício 2007, que correspondem ao valor de mercado médio de terras no município em função da aptidão agrícola. O critério utilizado para o cálculo do VTN arbitrado seguiu o parâmetro previsto no art. 14, § 1º da Lei nº 9.393/96. Caso o recorrente entendesse que de forma diversa, deveria ter apresentado laudo técnico de avaliação da terra nua do imóvel atendidos os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT o que não ocorreu até o presente momento, de modo que deve ser mantido o auto tal como lavrado. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguídas e nego-lhe provimento. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.921 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720129/2010-82 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8141045 #
Numero do processo: 10140.728860/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-006.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.728857/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção o do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10140.728857/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 88 60 /2 01 8- 06 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.728860/2018-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.044, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que negou provimento à impugnação da contribuinte em lançamento suplementar de IRPF, em que este alega que os valores são isentos por se tratar de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Por sua vez a decisão recorrida entendeu que os rendimentos recebidos pela contribuinte foram a título de aposentadoria, contudo entende que o laudo médico juntado não pode ser considerado pois não restou demonstrado o vínculo profissional entre o médico que emitiu o laudo e o órgão público emissor. Considerando esses fatos, a contribuinte apresentou ingressou com recurso voluntário a esta instância administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.044, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. Entendo que deve ser provido o presente recurso, explico. A justificativa da decisão recorrida de necessidade de comprovação do “vínculo entre o profissional de saúde e órgão público emissor” do laudo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.728860/2018-06 indicado, não contem previsão legal, e cria condições que não estão dispostas na legislação para a comprovação da moléstia. Caso o julgador administrativo tenha dúvidas em relação a autenticidade do laudo, deveria ter convertido o julgamento em diligência justificando de forma fundamentada a dúvida para que a contribuinte esclareça ou demonstre os termos em que foi colocado, mas não criar condições inexistentes na legislação negando o direito ao contribuinte, uma vez que de acordo com os termos do art. 19 da CF/88 1 A contribuinte, por sua vez, de forma diligente adotou todo o cuidado para comprovar o quanto estabelecido pela decisão recorrida - por mais teratológica que fosse – e juntou aos autos a parte do Diário Oficial do Município de Campo Grande em que o próprio Município reconhece a existência do laudo pericial emitido. Entendo que a contribuinte se desincumbiu do ônus probatório, inclusive na fase recursal, em que conheço de todos os documentos juntados de acordo com os termos do art. 16 § 4º, “c” do Decreto 70.235/72, contudo, tal prova já se encontra nos autos, posto que reconheço validade ao laudo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde CEM SESAU Campo Grande pelo médico Edman Harumassa Yamasato CRM 1894, pois, por si só, contem os dados necessários para a comprovação da isenção. Vale lembrar que devemos interpretar literalmente a lei tributária no que diz respeito à outorga de isenção, conforme o artigo 111 2 da lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional): Logo, não cabe ao julgador administrativo “criar” situações subjetivas em que a legislação não trata. 1 Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos; 2 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.047 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.728860/2018-06 Conclusão Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8101291 #
Numero do processo: 13896.903407/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Incumbe ao interessado fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência deve ser indeferida quando desnecessária para o deslinde do feito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A mera retificação da DCTF não tem o condão de comprovar a ocorrência de erro de fato que dê suporte ao pleito repetitório da contribuinte. A retificação da DCTF deve estar acompanhada de robusta comprovação, calcada na escrita comercial/fiscal e nos documentos de suporte, não sendo suficiente a simples apresentação da DIPJ.
Numero da decisão: 1401-004.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Incumbe ao interessado fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência deve ser indeferida quando desnecessária para o deslinde do feito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A mera retificação da DCTF não tem o condão de comprovar a ocorrência de erro de fato que dê suporte ao pleito repetitório da contribuinte. A retificação da DCTF deve estar acompanhada de robusta comprovação, calcada na escrita comercial/fiscal e nos documentos de suporte, não sendo suficiente a simples apresentação da DIPJ.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T13:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T13:16:47Z; Last-Modified: 2020-01-28T13:16:47Z; dcterms:modified: 2020-01-28T13:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T13:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T13:16:47Z; meta:save-date: 2020-01-28T13:16:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T13:16:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T13:16:47Z; created: 2020-01-28T13:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-28T13:16:47Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T13:16:47Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.903407/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.159 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE NUCLEUS COMÉRCIO EXTERIOR S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Incumbe ao interessado fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A diligência deve ser indeferida quando desnecessária para o deslinde do feito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A mera retificação da DCTF não tem o condão de comprovar a ocorrência de erro de fato que dê suporte ao pleito repetitório da contribuinte. A retificação da DCTF deve estar acompanhada de robusta comprovação, calcada na escrita comercial/fiscal e nos documentos de suporte, não sendo suficiente a simples apresentação da DIPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 34 07 /2 00 8- 61 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903407/2008-61 (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Antes de ingressar propriamente no objeto do presente processo, é oportuno esclarecer que a contribuinte formalizou por meio do PER nº 41290.93475.071004.1.3.045597 um crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL em 30/01/2004 no valor original de R$ 111.477,65. O crédito formalizado por meio do PER foi utilizado nas seguintes declarações de Compensação: DCOMP Valor do crédito Crédito utilizado Débitos compensados Crédito Remanescente 41290.93475.071004.1.3.045597 111.477,65 2.947,80 3.270,00 108.529,85 01257.09607.261004.1.3.040626 108.529,85 108.529,85 120.392,16 0,00 O presente processo trata da DComp nº 41290.93475.071004.1.3.045597. O saldo remanescente do pagamento indevido de R$ 111.477,65, no valor original de R$ 108.529,85, foi utilizado na Declaração de Compensação nº 01257.09607.261004.1.3.040626, que está controlada no processo nº 13896.903408/2008-13. Conforme será visto a frente, os dois processos serão julgados em conjunto. Peço licença para adotar o acurado relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 16-53.951 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903407/2008-61 A Interessada transmitiu o PER/DCOMP nº 41290.93475.071004.1.3.045597 no qual requer a compensação de débito com crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior no código 6012 (CSLL PJ obrigadas ao Lucro Real Balanço Trimestral), período de apuração 31/12/2003, conforme DARF no valor total de R$111.477,65, recolhido em 30/01/2004. 2. Foi emitido Despacho Decisório (fl. 07) que concluiu pela inexistência do crédito e, consequentemente, não homologou a compensação declarada, visto que foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP: 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 21/08/2006 (AR; fls. 10 e 11), e dele recorreu a esta DRJ em 19/09/2008 (fls. 13 a 15), nos seguintes termos, resumidamente. DOS FATOS 3.1. Em setembro de 2004, a empresa recalculou a CSLL do anocalendário (AC) de 2003, encontrando divergências, procedendo assim a retificação da respectiva DIPJ e o recolhimento devido das diferenças encontradas, com as devidas penalidades, conforme abaixo: 3.2. Pelo apresentado percebe-se que a empresa deixou de considerar em seu novo cálculo de CSLL o valor já recolhido de R$111.477,65. Os recolhimentos estão de acordo com as informações apresentadas nas DCTF/03 (retificadoras) e DIPJ/04 (retificadora) na ficha 17/48, exceto o DARF no valor de R$111.477,65 que foi pago indevidamente. DO DIREITO 3.3. A legislação permite a compensação de crédito com débitos próprios. Tendo em vista que o valor de R$111.477,65 foi pago indevidamente, solicitamos sua compensação por meio da DCOMP apresentada, visto que o crédito pleiteado é decorrente de pagamento indevido. DO PEDIDO Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903407/2008-61 3.4. Requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. 4. É o relatório. Passo ao voto. A manifestação de inconformidade da contribuinte foi julgada improcedente pela instância de piso. A ementa do acórdão restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 CSLL DO 4º TRIMESTRE. PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Foi indicado débito em DCTF retificadora, no mesmo valor recolhido. Não restou comprovada a redução da CSLL devida informada na Manifestação de Inconformidade, sendo da Recorrente o ônus de provar o alegado. Assim, não demonstrada a existência de crédito líquido e certo em seu favor, mantémse a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual reiterou as alegações da manifestação de inconformidade, especialmente calcado no princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. Ao final, pugnou pela reforma da decisão de piso, ou, caso necessário, a conversão do julgamento em diligência. Por fim, a contribuinte apresentou petição no processo nº 13896.903408/2008-13 para que o presente processo fosse apensado àqueles autos para que fossem julgados juntos, uma vez que aquele processo cuida de Declaração de Compensação que utiliza parte do crédito decorrente do mesmo pagamento indevido ou a maior de CSLL. O requerimento da contribuinte foi deferido pela Presidência da 1ª Seção de Julgamento e, dessa forma, os dois processos estão sendo julgados nesta mesma reunião. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903407/2008-61 Mérito. Conforme bem posto pela autoridade julgadora de piso, a questão controvertida no presente processo é essencialmente probatória. A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se a contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar que houve um erro de fato e, também, qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata- se de uma declaração unilateral de informações de interesse da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de CSLL é inferior ao declarado em DCTF, deve a contribuinte apresentar sua escrituração comercial e fiscal, suportada por documentos hábeis e idôneos. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903407/2008-61 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, penso que deva ser mantida a decisão de primeira instância por seus próprios fundamentos, que adoto: 5. Tomo conhecimento da Manifestação de Inconformidade por ser tempestiva, vez que apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n.º 70.235/1972, conforme, inclusive, encontra-se atestado pela autoridade preparadora em despacho de fl. 43. 6. Pelo acima relatado, tem-se, em resumo, que o Despacho Decisório NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, visto que foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado na DCOMP. 7. Por sua vez, a Recorrente alega que em setembro de 2004 recalculou a CSLL do AC 2003, encontrando divergências. Deixou de considerar em seu novo cálculo de CSLL o valor já recolhido de R$111.477,65. Os recolhimentos estão de acordo com o informado nas DCTF/03 (retificadoras) e DIPJ/04, exceto o DARF no valor de R$111.477,65 que foi pago indevidamente. Solicita a compensação desse crédito por meio da DCOMP sob análise. 8. Inicialmente, é oportuno estabelecer algumas considerações, que deverão balizar o presente julgamento. 8.1. A Lei 5.172, de 25/10/1966 (CTN), assim estabelece, em seus artigos 165 e 170: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifei). 8.1.1. Esclareça-se, por oportuno, que compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903407/2008-61 utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório.” [Acórdão 10707684, de 16/06/2004](negritei) 8.1.2. Portanto, verifica-se que o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos requisitos legais e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a Fazenda pública. 8.2. Quanto ao informado em DCTF, releva notar o quanto segue. 8.2.1. O Decreto-lei nº. 2.124, de 13 de junho de 1984, estabelece que as obrigações acessórias instituídas pelo Ministério da Fazenda com escopo na apresentação de documentos cujo teor indique a existência de crédito tributário constituem efetiva confissão de dívida, permitindo a imediata execução na hipótese de inadimplência, nos seguintes termos: “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983”. (grifei) 8.2.2. O Secretário da Receita Federal, com fulcro na norma veiculada no art. 5º do Decreto-lei nº. 2.121/84, instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF por intermédio da Instrução Normativa SRF nº. 126, de 30 de outubro de 1998. O art. 4º deste diploma normativo estabeleceu quais os tributos cujas informações deveriam ser prestadas em DCTF, in verbis: “Art. 4º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: I Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica IRPJ; (...).” (grifei). 8.2.3. Desse modo, todos os tributos informados em DCTF são objeto de imediata confissão de dívida, dispensando-se o lançamento de ofício para a constituição dos respectivos créditos tributários. Frise-se, por pertinência, que a jurisprudência pátria reconhece a suficiência da DCTF para a inscrição dos créditos tributários nela declarados em dívida ativa, com a conseqüente ação de execução fiscal, relembrando-se o seguinte aresto: “COFINS. ENTREGA DA DCTF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. I Esta Corte tem o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, que se dá por meio da entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903407/2008-61 II A jurisprudência prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da legitimidade da aplicação da taxa SELIC sobre os créditos do contribuinte, em sede de compensação ou restituição de tributos, bem como, por razões de isonomia, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. (REsp 530208/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2004, DJ 01.07.2004 p. 184) III Agravo regimental improvido.” (grifei) AgRg no REsp 1035288 / SP, Rel. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJe 05.06.2008 8.2.4. Desse modo, os débitos informados pelo contribuinte em DCTF constituem confissão de dívida, prescindem de lançamento (Auto de Infração) para serem cobrados, tornando-se instrumento hábil por meio do qual o Fisco pode promover a cobrança. 8.3. Por fim, importa reproduzir o que vem estabelecido no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (alterado pelos artigos 49 da MP nº 66, de 30/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e 17 da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 30/12/2003), que assim dispõe, em seus §§ 1º e 6º: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)” (grifei). 8.3.1. Portanto, a Declaração de Compensação (DCOMP) entregue constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos não homologados (indevidamente compensados). 8.4. Feitas essas considerações, passa-se a examinar as demais questões. 9. Consultas aos Sistemas DCTF e Sinal08 indicam o quanto segue. 9.1. Foram entregues quatro DCTF referentes ao quarto trimestre do AC 2003. Na primeira (entregue em 12/02/2004) não foi informado nenhum débito no código 6012; na segunda, entregue em 07/02/2005, foi indicado débito de R$163.727,61; na terceira e quarta (entregues em 24/07/2007 e 12/09/2008, respectivamente) foi apresentado débito de R$275.205,26, quitado (segundo nelas informado) mediante os pagamentos de R$163.727,61 e R$111.477,65. 9.2. Consulta ao Sistema Sinal08 indica, para o período de apuração do quarto trimestre do AC 2003, os pagamentos de R$111.477,65 (em 30/01/2004) e R$163.727,61 (em 30/09/2004, com os devidos acréscimos legais). 9.3. Portanto, o que se tem é DCTF “ativa” informando débito, no código 6012, período de apuração 31/12/2003, no montante de R$275.205,26, mesmo valor original dos pagamentos efetuados, razão pela qual conclui-se que não há pagamento indevido. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903407/2008-61 9.4. Assim, não comprovado o pagamento indevido alegado pela Recorrente, se mantém corretos o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. 10. Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, devendo-se prosseguir na cobrança do débito confessado e não homologado. Diligência. As diligências para produção de provas têm como destinatário o julgador e podem ser dispensadas quando este considerar que sejam desnecessárias. É a inteligência do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] (grifei) Ademais, as diligências não servem para simplesmente suprir a inércia ou a deficiência probatória – seja da Fazenda, seja do contribuinte. Da mesma forma que o ato administrativo deve ser instruído com os elementos probatórios necessários, a impugnação deve ser acompanhada dos respectivos elementos probatórios. Portanto, o indeferimento de diligências ou perícias consideradas prescindíveis pela autoridade julgadora não configura ofensa aos princípios da verdade material ou do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa. No caso, a contribuinte já teve diversas oportunidades de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte às suas alegações e não logrou fazê-lo, mesmo após a decisão de piso colocar a questão de forma explícita, como se pode observa nos seguintes trechos: 8.1.1. Esclareça-se, por oportuno, que compete ao contribuinte o ônus da formação da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito utilizado em compensação, conforme exigido no art. 170, do CTN. [...] 9.4. Assim, não comprovado o pagamento indevido alegado pela Recorrente, se mantém corretos o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, a não homologação da compensação requerida. Voto, portanto, por indeferir o pleito de converter o presente julgamento em diligência. Conclusão. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.159 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903407/2008-61 Voto por indeferir o pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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