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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741300 #
Numero do processo: 10700.000046/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 27/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.819
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  ­  SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  O  lançamento  foi  efetuado  em  27/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  mesmo  dia.  Os  fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências 01/1997 a 12/1998, o que fulmina em sua  totalidade o direito  do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento  por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Jhonatas Ribeiro Da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000046/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.819  S2­C4T1  Fl. 268          3   Relatório  Trata­se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução nº 206­ 00.140 da antiga 6ª Câmara de Julgamento do 2º Conselho de Contribuintes, atual 4ª Câmara  da 2ª Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, no intuito de identificar  a  existência  de  fiscalização  na  empresa  prestadora  de  serviços,  evitando  dessa  forma,  a  possibilidade de cobrança em duplicidade, bem como confirmar a cientificação da prestadora,  quanto a DN.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 27/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as  competências JANEIRO DE 1997 a DEZEMBRO DE 1998.  Para retomar as informações pertinentes ao processo , importante destacar as  informações acerca do lançamento efetuado.  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  em  virtude  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  previsto  no  art.  31,  da  Lei  n  °  8.212/1991.  O  período  compreende  as  competências  AGOSTO DE 1998 a DEZEMBRO DE 1998.  A  base  de  cálculo  dos  segurados  utilizados  na  prestação  de  serviços  pela  empresa  NOVA  FÉNIX  SERVIÇOS  LTDA  foram  obtidas mediante a verificação da movimentação contábil, tendo  em  vista  que  a  empresa  apresentou  a  documentação  de  forma  deficiente,  pois  mesmo  notificada,  deixou  de  exibir  o  contrato,  folhas de pagamento e as notas fiscais. O percentual de 40% foi  aplicada  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  serviços  face  a  aplicação do  instituto da aferição  indireta, consubstanciado no  art. 33, § 3º da Lei 8.212/91.  Destaca­se  ainda,  que  conforme  informação  constante  do  relatório fiscal, fls. 28, item 7, foram analisadas as informações  disponíveis  nos  sistemas  CNAF  –  Cadastro  de  Fiscalização,  relativas ao devedor  solidário, porém não esclareceu o auditor  acerca  das  informações  encontradas  nos  sistemas  informatizados.  A autoridade previdenciária ainda trouxe no corpo do relatório  fiscal,  informação  acerca  da  antiga  razão  social  da  empresa  notificada,  qual  seja  TV  CABO  RIO  TELECOMUNICAÇÕES  S/A,  atual  NET  RIO  S/A,  bem  como  destacou  a  incorporação  ainda em novembro de 1996 da empresa RPC TELEVISÃO S/A.  Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa,  fls.  43 a 66.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  pela  autoridade  previdenciária,  tendo  em  vista  a  impugnação  apresentada,  fls.  81.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 O  auditor  emitiu  informação  fiscal,  fls.  83,  prestando  os  seguintes esclarecimentos:  A empresa foi intimada a apresentar documentos em 03/06/2005,  tendo  sido  reiterado  o  pedido  por  meio  de  TIAD  emitidos  em  18/11/2005 e 06/12/2005;  Face os prazos para apresentação, alegou impossibilidade para  reunir os  contratos  e a documentação de  terceiros,  requerendo  dilação do prazo em 60 dias. Tal pleito acabou atendido, por ter  a fiscalização sido prorrogada até 27/12/2005, o que demonstra  que  a  empresa  teve  tempo  necessário  para  reunir  a  documentação  e  comprovar  os  recolhimentos  das  empresas  contratadas.  Entendemos  que  se  trata  de  cessão  de  mão  de  obra  na  contratação  de  serviços,  conforme  se  depreende  claramente  lançamentos contábeis contas 34873020001 e 31412014, fls. 49  a 77, razão porque deveriam ser apresentadas GRPS vinculadas  às prestações de serviços.  A  empresa  não  apresentou  o  contrato  e  demais  documentos  pertinentes;  Os  percentuais  aplicadas  na  aferição  são  os  demonstrados  no  DAD e no RL, sendo que o FPAS é o 515.  Tendo  sido  cientificado  dos  termos  da  diligência  a  recorrente  apresentou  manifestação,  fls.  88  a  96,  tendo  em  vista  a  informação fiscal emitida pelo auditor fiscal,.  Foi emitida Decisão­Notificação confirmando a procedência do  lançamento, fls. 99 a 125.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  77  a  90.Em  síntese,  a  recorrente em seu recurso alega o seguinte:  Da  necessidade  de  adequação  do  pólo  passivo  desta  NFLD,  tendo  em  vista  que  deve  ser  oferecido  a  todos  os  contribuintes  tidos  como  responsáveis  pelo  adimplemento  de  obrigação,  lançada  como  devida  em NFLD,  a  plena  ciência,  bem  como  a  oportunidade  de  correspondente  defesa  administrativa,  razão  porque  deva  ser  declarada  a  nulidade  dos  demais  atos  consumados a partir de então;  É inevitável o interesse da empresa contratada em se manifestar  nestes  autos,  pois  na  eventualidade  de  a  defendente  optar  por  adimplir esta NFLD, terá o direito de ação regressiva contra a  contratada;  Da  necessidade  de  ciência  do  recorrente  acerca  de  possíveis  argumentos apresentados pelo contratante solidário;  Não  tomou o  fisco  previdenciário  as medidas  necessárias  para  evitar  a  constituição  do  crédito  em  duplicidade,  dessa  forma,  deveria  ser  confirmada  a  existência  de  débitos  na  origem,  por  meio  da  verificação  na  correspondente  escrita  contábil,  sem  prejuízo  da  obrigação do  fisco  previdenciário  de  investigar  em  seus  arquivos  sistematizados  a  hipótese  previdenciária  do  contribuinte  contratado,  para  que  seja  validada  a  cobrança  previdenciária junto ao correspondente contribuinte solidário;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000046/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.819  S2­C4T1  Fl. 269          5 Não  pode  o  instituto  da  solidariedade  ser  aplicado  de  forma  soberana e unilateral, tal qual verificado in casu;  É  indiscutível,  que  independentemente,  de  existir  ou  não  a  solidariedade,  o  adimplemento  da  plenitude  das  contribuições  sociais devidas pelo contribuinte prestador dos serviços, elimina  qualquer possibilidade  legítima de  ser  exigido por ato  fiscal,  a  correspondente cobrança junto ao contribuinte­tomador;  Não  só  a  constatação  de  que  o  prestador  de  serviços  já  promoveu a quitação de suas obrigações previdenciárias caberá  ao  fisco  previdenciário,  na  medida  em  que  a  existência  de  lançamentos  previdenciários  constituídos  em  desfavor  de  tais  empresas, como também é fator determinante para identificação  de  lançamento  em  duplicidade,  e  via  de  conseqüência  cancelamento desta NFLD.  O  RF/NFLD  não  indica  que  tenham  sido  realizadas  investigações  fiscais  ou  mesmo  emissão  de  subsídios  para  se  aquilatar  existirem,  indícios  de  que  contribuições  sociais  deixariam de ser recolhidas na origem;  Singelas  análises  nos  sistemas  informatizados  da  previdência  social,  dispensariam  até  mesmo  diligências  no  prestador,  pois  demonstrariam  a  regularidade  das  contribuições  por  parte  dos  prestadores de serviços;   Não restou demonstrado no RF/NFLD convictamente, a efetiva  ocorrência de cessão de mão de obra, situação hábil à geração  da solidariedade previdenciária.   Ainda restaria ser esclarecido por parte do fisco previdenciário,  o enquadramento quando da solidariedade nos casos de cessão  de mão de obra e na construção civil, vista a NFLD em questão  apresentar dois FPAS distintos.   Pelo  exposto,  confia  a  recorrente  que  seja  acolhida  o  presente  recurso,  para  fins  de  declarar  a  nulidade  tanto  por  falta  de  atendimento  a  rigores  formais,  quanto  pela  nítida  falta  de  certeza e de liquidez desta NFLD;  Absolutamente permitido o cancelamento da DN combatida além  do reconhecimento da improcedência desta NFLD;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro,  encaminhou  o  processo  a  este  2º  CC  sem  a  apresentação  de  contra­razões.  É o Relatório.  A DRFB retornou o processo a este Conselho tendo cumprido os termos da  diligência, indicando inexistir procedimento de fiscalização total na prestadora.  É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despicienda  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Antes  de  avaliar  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  quanto  ao  mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000046/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.819  S2­C4T1  Fl. 270          7 ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000046/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.819  S2­C4T1  Fl. 271          9 obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10700.000046/2007­70  Acórdão n.º 2401­01.819  S2­C4T1  Fl. 272          11 incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 27/12/2005,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram  entre as competências JANEIRO DE 1997 a DEZEMBRO DE 1998, sendo assim, irrelevante a  apreciação de qual dispositivo  legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de  ser  declarada por qualquer das teorias existentes.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12                 Fl. 12DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10920.001663/2003-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-001.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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HERMINIO DA SILVA CUNHA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO.  O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira  instância,  não  deve  ser  conhecido  pelo  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf).  RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso, por intempestividade.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 05/04/2011     Fl. 60DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 06/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André  Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 41 a 45 da instância a quo, in verbis:  Por  intermédio do Auto de  Infração de fls. 17 a 23, exige­se do  interessado  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  no  valor  de  R$  15.673,14,  acrescido  de  multa de ofício e  juros de mora,  referente aos  fatos geradores ocorridos nos anos­ calendário 2000 e 2001.  Compulsando os autos, verifica­se que a presente autuação deu­se em razão  das seguintes infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos,  durante  o  ano­calendário  2000, das  sociedades empresárias Agência Marítima Cargonave Ltda (R$ 13,08) e  WR Operadores Portuários Ltda (R$ 644,32);  b)  não  comprovação  das  deduções  declaradas,  no  exercício  2001  (ano­ calendário  2000),  a  título  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  Dependentes,  Despesas com Instrução, Despesas Médicas e Pensão Alimentícia Judicial;  c)  não  comprovação  das  deduções  declaradas,  no  exercício  2002  (ano­ calendário  2001),  a  título  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial,  Dependentes,  Despesas  com  Instrução,  Despesas Médicas,  Pensão  Alimentícia  Judicial  e  Livro  Caixa.  Tendo em vista os motivos descritos acima, a autoridade lançadora efetuou as  seguintes alterações:  a)  no  ano­calendário  2000,  alterou  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas jurídicas de R$ 34.843,40 para R$ 35.500,80, e glosou todas as  deduções  declaradas  a  título  de Contribuição  à Previdência Oficial  (R$ 3.832,78),  Dependentes  (R$  6.480,00),  Despesas  com  Instrução  (R$  3.400,00),  Despesas  Médicas (R$ 3.684,22) e Pensão Alimentícia Judicial (R$ 7.860,00);  b)  no  ano­calendário  2001,  glosou  todas  as  deduções  declaradas  a  título  de  Contribuição  à  Previdência  Oficial  (R$  1.990,45),  Dependentes  (R$  6.480,00),  Despesas  com  Instrução  (R$  3.400,00),  Despesas Médicas  (R$  6.923,48),  Pensão  Alimentícia Judicial (R$ 9.860,00) e Livro Caixa (R$ 12.905,44).  Em sua impugnação de fls. 27 a 29, o contribuinte contestou integralmente a  autuação, alegando em síntese que:  a) não ocorreu a omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora;  b) as deduções declaradas a título de contribuição à previdência oficial estão  de acordo com as informações recebidas das fontes pagadoras;  c) as deduções declaradas a título de dependentes contam com amparo legal;  d) as deduções declaradas a título de despesas médicas se referem a plano de  saúde;  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 06/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10920.001663/2003­74  Acórdão n.º 2102­01.160  S2­C1T2  Fl. 52          3 e) paga pensão alimentícia por ordem judicial;  f)  as  despesas  declaradas  de  livro  caixa  se  referem  à  contribuição  mensal  obrigatória  ao  sindicato  de  sua  categoria  profissional,  que  é  descontada  automaticamente dos rendimentos;  g) a contribuição paga ao sindicato é necessária para a obtenção de trabalho  remunerado;  h)  as  deduções  declaradas  a  título  de  despesas  com  instrução  se  referem  a  pagamentos efetuados a instituições particulares de ensino.  Por  fim,  o  contribuinte  pleiteia  a  declaração  de  improcedência  do  presente  lançamento.  Juntamente com a impugnação apresentou os documentos de fls. 30 a 38.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente em parte o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de  infração,  considerando  que,  salvo  a  dedução  declarada  a  título  de  dependente  relativa  a  Franciele  Karoline  dos  Santos  Cunha  que  foi  restabelecida,  os  demais  argumentos  da  recorrente  e  provas  apresentadas  foram  insuficientes,  no  seu  entender,  para  desconstituir  os  fatos postos nos autos que embasaram o lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls.  49,  alegando prescrição, requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência   Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  Da  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  constata­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  da  DRJ  em  17/11/2008,  consoante  AR  de  fl.  48  e  protocolou, o  recurso  somente  em 06/01/2009,  conforme o  carimbo no  seu Recurso  à  fl.  49,  seja: 50 dias depois.  O  recurso  deveria  ter  sido  interposto  no  prazo máximo de 30  (trinta)  dias  após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada  a regra de contagem de prazos do art. 5º do PAF, o prazo final foi ultrapassado.   Fl. 62DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 06/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO     4 Verifica­se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de  admissibilidade  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador.  Posto isso voto por NÃO CONHECER DO RECURSO pela intempestividade na sua  apresentação.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 05/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 06/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4742875 #
Numero do processo: 10725.002145/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, limitando-se aos pagamentos especificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência não se presta à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. PENALIDADE. Sendo apurada, pela Fiscalização, falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença apurada, conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. De acordo com a Súmula n.º 4, a partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-001.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, limitando-se aos pagamentos especificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência não se presta à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização. FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. PENALIDADE. Sendo apurada, pela Fiscalização, falta ou insuficiência de recolhimento de imposto, cabível a aplicação da multa de 75% sobre a totalidade ou a diferença apurada, conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. De acordo com a Súmula n.º 4, a partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 46          1 45  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002145/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.208  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria              Recorrente  Marli Schimeli Lins e Silva Martins  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  limitando­se  aos  pagamentos  especificados e comprovados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. CABIMENTO.  A diligência não se presta à produção de prova documental que deveria  ter  sido  juntada  pelo  sujeito  passivo  para  contrapor  aquelas  feitas  pela  fiscalização.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  TRIBUTO OU  RECOLHIMENTO A  MENOR.  PENALIDADE.  Sendo  apurada,  pela  Fiscalização,  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  imposto,  cabível  a  aplicação  da  multa  de  75% sobre a  totalidade ou a diferença apurada, conforme previsto no artigo  44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N.º 4. De acordo com  a Súmula n.º 4, a partir de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 __________________________________________  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente      (assinado digitalmente)  _________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Em desfavor de MARLI SCHIMELI LINS E SILVA MARTINS foi emitida  a Notificação de Lançamento  às  fls.  05,  na qual  é  cobrado  imposto  sobre a  renda de pessoa  física (IRPF) correspondente ao ano­calendário de 2004 (exercício 2005), no valor total de R$  6.457,74  (seis  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  setenta  e  quatro  centavos)  que,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora, calculados até 30 de junho de 2008, perfaz um  crédito  tributário  total  de  14.061,72  (quatorze  mil  e  sessenta  e  um  reais  e  setenta  e  dois  centavos).  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às  fls. 06, 08 e 09, consta  que  houve  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  ação  trabalhista,  dedução  indevida  com despesas  com  instrução e dedução  indevida  com despesas  médicas.  Em 25 de julho de 2008 foi apresentada Impugnação (fls. 01 a 03), na qual a  contribuinte sustenta ser o  lançamento  insubsistente. Entende que a Autoridade Fiscal glosou  os valores deduzidos a  título de despesas médicas sob a indevida alegação de irregularidades  formais nos recibos médicos apresentados, tais como ausência de identificação do beneficiário  dos serviços prestados, ausência de informação dos endereços dos emitentes dos recibos. Alega  que a discordância limita­se aos aspectos de forma dos recibos, não tendo a Autoridade Fiscal  realizado  qualquer  espécie  de  diligência  junto  aos  emitentes  dos  recibos  para  verificar  a  veracidade das prestações de serviços correspondentes.  Sendo assim, complementa, estando a discussão limitada ao rigor formal dos  recibos  apresentados  como  prova  da  regularidade  das  deduções,  a  irregularidade,  caso  existente, pode ser suprida pela apresentação de recibo complementar, que faça referência ao  recibo  originário  tido  por  irregular,  de modo  que  possa  atuar  como  complemento  do  recibo  anterior, contendo as informações consideradas faltantes nos recibos originários. Para esse fim,  pede que sejam feitas diligencias e oficializados os profissionais, para que estes apresentem os  recibos complementares.  A  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  por  meio  do  Acórdão  n.º  09­31.518  (fls.  24  a  28),  julgou  a  Impugnação  improcedente, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.002145/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.208  S2­C1T1  Fl. 47          3 Exercício: 2005  MATÉRIA NÃO­IMPUGNADA.  A  matéria  não  impugnada  torna­se  incontroversa  e  definitiva,  não  se  sujeitando  a  recurso  na  esfera  administrativa.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Mantém­se  a  glosa  de  despesas  médicas,  quando  não  forem  supridas  as  falhas  apontadas  pela  fiscalização  acerca dos recibos médicos.  PRODUÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS.  Rejeita­se o pedido de produção de perícias e diligências  quando os documentos integrantes dos autos revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  conseqüente  julgamento do feito.  MULTA DE OFÍCIO  A  aplicação  da  multa  de  oficio  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento da obrigação tributária.  DA TAXA SELIC.  Havendo  previsão  legal  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe  à  autoridade  julgadora  exonerar  a  correção  dos valores legalmente estabelecida.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte apresentou, em 26 de novembro de 2010, a peça  anexada às fls. 32 a 35, denominada “Impugnação”, na qual demonstra sua discordância quanto  ao Acórdão  emitido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora, o qual mantém as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas. Reiterando os  termos de sua Impugnação (propriamente dita), pede sejam realizadas diligências e oficiados os  profissionais para que eles apresentem recibos complementares. Ressalva que os valores pagos  aos  profissionais,  pela  prestação  dos  serviços,  foram  tributados  nas  suas  respectivas  declarações.  Sendo  assim,  pede  pela  improcedência  da  revisão  de  ofício  e  do  consequente  lançamento. Pede ainda seja revisto o percentual da multa de lançamento de ofício aplicada e  sejam excluídos do cômputo do crédito  tributário em discussão os valores correspondentes  à  taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Cabe,  primeiramente,  ressaltar  que  a  contribuinte  contesta  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  por  meio  de  “Impugnação”. Como  sabido,  no  processo  administrativo  fiscal,  “Impugnação”  é  a  peça  por  meio da qual o contribuinte ataca o lançamento tributário em primeira instância. Superada essa  fase  processual,  caso  a  Impugnação  não  seja  acolhida  ou  seja  julgada  parcialmente  improcedente, ao contribuinte é facultada a interposição de “Recurso Voluntário” ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  a  teor  do  artigo  25,  inciso  II,  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972. Temos, destarte, que a peça apresentada pela contribuinte às fls. 32 a 35 dos  autos, “Impugnação” não é.  No  entanto,  ao  tratar  da  forma dos  atos  processuais,  o Código  de Processo  Civil, em seu artigo 154, caput, estipula que “os atos e termos processuais não dependem de  forma determinada,  senão quando  a  lei  expressamente  a  exigir,  reputando­se válidos os  que,  realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Sendo assim, toma­se a peça  denominada “Impugnação”, apresentada pela contribuinte, por “Recurso Voluntário”.E, por ser  tempestivo e atender aos demais requisitos legais previstos no Decreto n° 70.235, de 1972, dele  conheço.  1. Da glosa de despesas médicas  Em procedimento de Revisão de Declaração, a Fiscalização procedeu à glosa  de dedução de despesas médicas no valor de R$ 20.170,00, por falta de comprovação, ou por  falta de previsão legal para sua dedução (fls. 09), com base no art.8. ° , inciso II, alínea “a”, e  §§ 2.° e 3.°  , da Lei n.° 9.250, de 1995; art. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.° 15, de  2001, art. 73, 80 e 83, inciso II, do Decreto n.° 3.000, de 1999 ­ RIR/99.  Na Complementação da Descrição dos Fatos  (fls 09) consta a especificação  dos valores glosados:  (i) R$ 7.020,00 e R$ 3.000,00, correspondentes a recibos emitidos por Bruna  Maximo de Azevedo, CPF 051.829.757­83 e por Dayse Cristina Gomes, CPF 072.519.837­02,  respectivamente,  por  falta:  de  identificação  do(s)  beneficiario(s)  dos  serviços  prestados  e  de  informação dos endereços dos emitentes dos citados recibos;  (ii)  R$  6.000,00  e  R$  4.000,00,  correspondentes  a  recibos  emitidos  por  Regina  Célia  Pedroso  Rabello,  CPF  655.920.697­15  e  por  Livia  Fiereck  Afonso,  CPF  037.039.286­89, respectivamente, por falta de identificação do (s) beneficiário(s) dos serviços  prestados e de informação dos endereços dos emitentes dos citados recibos;  (iii)  R$  150,00,  correspondentes  a  recibo  relativo  ao  V  Congresso  de  Ginecologia  da Sociedade  de Ginecologia  e Obstetrícia  do Estado  do Rio  de  Janeiro, CNPJ  42.287.987/0001­17, que não constituem despesas médicas.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  contribuinte  limita­se  a  manifestar  sua  discordância quanto à glosa dos valores acima discriminados, feita pela Fiscalização e mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  alegando  regularidade  formal  e  material  da  dedução  das  despesas médicas constante de sua DIRPF 2005, ano­calendário 2004. A Recorrente, contudo,  em nenhum momento, digna­se a apresentar quaisquer provas que demonstrem a consistência e  a veracidade de suas alegações.  Como cediço, devem ser provados  todos os  fatos  controvertidos,  relevantes  para o desfecho da questão suscitada no processo. No caso específico, discordando da glosa das  despesas  médicas  efetuada  pela  Fiscalização,  a  Recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.002145/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.208  S2­C1T1  Fl. 48          5 documentos  aptos  a comprová­las de  forma  inequívoca  (exceto no  tocante  ao  item “iii”,  que  não constitui, por si só, despesa médica). No entanto, não o fez.  Sendo  assim,  irrepreensível  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, que manteve as glosas feitas pela Fiscalização.  2. Das diligências  A  Recorrente  sustenta  ainda  que  a  irregularidade  dos  documentos  apresentados  no  decorrer  do  procedimento  de  Fiscalização,  caso  existente,  pode  ser  suprida  pela  apresentação  de  recibo  complementar,  que  faça  referência  ao  recibo  originário  tido  por  irregular,  de  modo  que  possa  atuar  como  complemento  do  recibo  anterior,  contendo  as  informações consideradas faltantes nos recibos originários. E, a fim de suprir a falta das provas  que  deveria  ter  juntado  aos  autos,  pede  sejam  feitas  diligências  e  oficiados  os  respectivos  profissionais,  para  que  estes  apresentem  recibos  complementares,  a  fim  de  fazer  prova  da  improcedência da Notificação de Lançamento.  Entendo  que  a  providência  é  desnecessária.  A  comprovação  da  efetiva  prestação dos serviços médicos, bem como do correspondente desembolso para a prestação dos  referidos  serviços  é  ônus  do  contribuinte,  eis  que,  para  tal  fora  intimado.  O  que  busca  a  Recorrente com esta diligência é a produção de prova documental que ela mesma deveria ter  providenciado, para contrapor aquelas feitas pela fiscalização.  Em  situações  análogas,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem se manifestado nesse sentido:  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de  diligência com o objetivo de produzir essas provas. NULIDADE  DA DECISÃO RECORRIDA ­ INDEFERIMENTO DE PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  ­  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  ­  INOCORRÊNCIA  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  pedidos  de  diligência  ou  perícia  que entender impraticáveis ou prescindíveis para a formação de  sua convicção, sem que isto constitua cerceamento de direito de  defesa (Primeiro Conselho de Contribuintes. 4ª Câmara. Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  10422352  do  Processo  11516003285200489. Data: 25/04/2007).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA  ­  DESCABIMENTO ­ Não é de ser acolhido pedido de diligência  formulado  pelo  Recorrente  para  obtenção  de  informações  que  ele  próprio  poderia  trazer  aos  autos, máxime  para  contraditar  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  qual  não  existe  fundada  dúvida. Recurso negado (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª  Câmara.  Turma Ordinária.  Acórdão  nº  10611450  do  Processo  116180008159914. Data: 16/08/2000).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA ­ A  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova  em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do  recorrente.  Para  que  o  pedido  de  diligência  seja  deferido  pela  autoridade julgadora, o recorrente deve provar sua necessidade  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Data: 23/01/2008).  Conclui­se,  assim,  que  não  cabe  ao  Fisco  produzir  prova  em  favor  do  contribuinte, comprovando que as despesas médicas declaradas foram efetivamente realizadas,  mas  sim  ao  próprio  contribuinte,  que  para  isso  foi  intimado.  O  agente  da  Fiscalização  agiu  dentro  das  prerrogativas  legais,  com  base  no  disposto  no  caput do  artigo  73  do Decreto  n°  3.000, de 1999, o qual prevê estarem todas as deduções sujeitas a comprovação ou justificação,  a juízo da autoridade lançadora, observando, portanto, o principio da legalidade.   É dever do Auditor Fiscal,  no desempenho de  suas  atividades,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  certificar­se  que  os  valores  utilizados  como  deduções  pelo  contribuinte estão de acordo com a lei. No caso em pauta, a insuficiência da prova da efetiva  prestação  dos  serviços,  em  que  se  baseou  a  Fiscalização  para  fazer  as  glosas,  é  válida  e  plenamente  aceitável  para  embasar  o  lançamento,  cabendo  ao  contribuinte  suprir  essa  insuficiência,  através da apresentação de outros documentos que revelassem a  impropriedade  da constituição do crédito tributário.  A  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  em  geral,  assim prevê:  Art.  4.º  São  deveres  do  administrado  perante  a Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:   I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV ­ prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar  para o esclarecimento dos fatos.  É  direito  do  sujeito  passivo  apresentar  provas  que  possam  impugnar  o  lançamento,  assim  como  é  seu  dever  colaborar  com  a  Administração,  fornecendo  todos  os  documentos  solicitados,  sempre  que  regularmente  intimado,  com  o  objetivo  de  facilitar  o  conhecimento do fato jurídico tributário pela autoridade lançadora e de subsidiar a tomada de  decisão do julgador. A recusa do sujeito passivo em colaborar com a Administração não pode  ser suprida por diligências ou perícias, além do mais se desnecessárias e custeadas pelo Poder  Público.  3. Da multa de 75%  A  contribuinte  pede  a  revisão  das  multas  aplicadas,  de  75%  sobre  as  diferenças de imposto de renda apuradas em razão da glosa das despesas médicas declaradas no  ano­calendário de 2004.  A multa de 75%, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, é  aplicada  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quando  for  apurada  falta  de  pagamento  ou  pagamento a menor do tributo devido:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10725.002145/2008­99  Acórdão n.º 2101­01.208  S2­C1T1  Fl. 49          7 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  A  multa  de  75%  é  devida  por  infração  à  legislação  tributária  quando  a  autoridade lançadora entende não haver indícios de sonegação, fraude ou conluio.   Segundo  o  Fisco,  a Recorrente  fez  deduções  que  não  ficaram  devidamente  comprovadas, e, por  isso,  foram glosadas, hipótese que se subsume ao artigo 44,  inciso  I, da  Lei 9.430, de 1996. Tendo em vista que a apuração do tributo foi feita por meio de lançamento  de  ofício,  correta  a  aplicação  da  multa  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto  apurada  no  procedimento de fiscalização.  De  acordo  com  as  regras  do Direito Tributário,  consubstanciadas  no  artigo  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  é  dado  à  Administração  conduta diversa da de se aplicar a Lei em sua conformidade; na espécie, o inciso I do artigo 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Correta, portanto, a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de  imposto apurada.  4. Da taxa Selic  A Recorrente pede, por fim, sejam excluídos do cômputo do débito tributário  em discussão os valores correspondentes à taxa SELIC.  Sobre o assunto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais fez editar  a Súmula n.º 4, que assim prevê:   A partir de 1.º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais.  Estando  o  tema  já  pacificado  na  esfera  administrativa,  não  cabe  mais  qualquer manifestação de minha parte.  Isto posto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora              Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8                   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 26/ 08/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 16327.001731/2007-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJAno-calendário: 2004INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. OPÇÃO EM DARF ESPECÍFICO. IRRETRATABILIDADE.O recolhimento de valores destinados ao FINOR por meio de DARF específico com o código de receita relativo ao fundo configura opção pela aplicação desses recursos no fundo. Efetivado o recolhimento, reputa-se exercida a opção, que é irretratável e não pode ser alterada. A destinação em valor superior ao limite permitido pela legislação acarreta a seguinte conseqüência tributária: os valores destinados ao fundo que excederam o limite são considerados como subscrição voluntária ou destinação com recursos próprios e o valor do imposto que deixou de ser recolhido em virtude do excesso deve ser pago com acréscimo de multa e juros.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1801-000.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  INCENTIVOS  FISCAIS.  FINOR.  OPÇÃO  EM  DARF  ESPECÍFICO.  IRRETRATABILIDADE.  O  recolhimento  de  valores  destinados  ao  FINOR  por  meio  de  DARF  específico  com  o  código  de  receita  relativo  ao  fundo  configura  opção  pela  aplicação  desses  recursos  no  fundo.  Efetivado  o  recolhimento,  reputa­se  exercida a opção, que é irretratável e não pode ser alterada. A destinação em  valor  superior  ao  limite  permitido  pela  legislação  acarreta  a  seguinte  conseqüência  tributária:  os  valores  destinados  ao  fundo  que  excederam  o  limite  são  considerados  como  subscrição  voluntária  ou  destinação  com  recursos  próprios  e  o  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido  em  virtude do excesso deve ser pago com acréscimo de multa e juros.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Ausente, momentaneamente,  o Conselheiro Rogério Garcia Peres.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)     Fl. 213DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2 ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Diniz  Raposo  e  Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Benefícios Fiscais – PERC, relativo ao ano­calendário 2004, exercício 2005.  Por  bem  relatar  os  fatos  adoto,  integralmente,  o  relatório  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOI:  Conforme dados constantes da Ficha 36 da DIPJ/2005, relativa a Aplicações  em Incentivos Fiscais (fls. 52), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda  recolhido para aplicação no FINOR, no montante de R$ 340.311,33.  O processamento eletrônico da DIPJ/2005 não confirmou o valor do incentivo  fiscal  pleiteado pela  contribuinte,  conforme  se verifica pelo  extrato das  aplicações  em  incentivos  fiscais  de  fls.  04,  mas  reconheceu  como  aplicação  com  recursos  próprios  a  quantia  de  R$  510.467,00,  referente  ao  valor  recolhido  por  meio  do  DARF específico de fls. 30.  Ocorre  que  a  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  quantia  reconhecida  como  aplicação com recursos próprios, conforme se verifica pela motivação do PERC de  fls.  02,  alegando  que  o  recolhimento  do  valor  destinado  ao  incentivo  fiscal  foi  efetuado  a  uma  alíquota  de  18%,  ao  invés  de  12%,  como  a  empresa  entendia  ser  correto para o ano­calendário de 2004.  A  DEINF/SPO  se  pronunciou  a  respeito  da  questão  por  intermédio  do  despacho decisório de fls. 82/87, emitido em 04/03/2008, nos seguintes termos:  [...] DECIDO:  a)  DEFERIR  parcialmente  o  pedido  da  interessada,  reconhecendo  que  a  interessada faz jus, nesta data, à aplicação de R$ 340.311,33 (trezentos e quarenta  mil, trezentos e onze e trinta e três centavos) a título de incentivo fiscal efetuado no  FINOR, relativo ao IRPJ/2005, Ano­Calendário 2004.  b)  INDEFERIR  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  Adicional  de  Incentivos  Fiscais  –  PERC,  formulado  pela  interessada,  em  decorrência  da  limitação legal  imposta pela Lei n  o. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4o., §  1o.,  inciso  II,  e  da  vedação  à  retratação  do  recolhimento  destinado  ao  Fundo  de  Investimento  respectivo,  como determina  o  art.  4o.  e  §  5o.  e  §  do mesmo diploma  legal.  Irresignada  com  o  indeferimento  do  PERC,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  91/101,  protocolizada  em  11/04/2008  e  acompanhada dos documentos de fls. 102/131, alegando em síntese que:  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16327.001731/2007­12  Acórdão n.º 1801­00.471  S1­TE01  Fl. 179          3 1)  O  procedimento  equivocado  da  contribuinte  não  poderia  ensejar  a  consideração  do  excedente  do  DARF  como  aplicação  de  recursos  próprios  no  FINOR, isso porque a destinação ao fundo foi efetuada a maior em razão de erro de  cálculo,  uma  vez  que,  apesar  de  ter  optado  pela  aplicação  de  12% do  imposto  de  renda  ao  referido  fundo  de  investimento  em  sua  DIPJ,  a  contribuinte  efetuou  o  recolhimento, via DARF, de 18% do imposto de renda apurado no período.  1.1)  A  contribuinte  pode  requerer  a  alteração  do  montante  destinado  aos  fundos de investimento nos casos em que há erro de cálculo, com fundamento no §  3o., do art. 14, da Medida Provisória n o. 2.128­9/2001. Essa hipótese foi exatamente  o  que  ocorreu,  pois  a manifestante  declarou  corretamente  a  opção  em DIPJ,  mas  equivocou­se  quando do  recolhimento dos  valores,  visto  que,  ao  invés  de  calcular  12%  calculou  18%.  Trata­se  de  equívoco  cometido  quando  do  recolhimento  dos  valores destinados ao FINOR, e não de uma subscrição voluntária.  2) É necessária a alteração do montante destinado ao FINOR, transferindo­se  o valor excedente para o código 2390, visando a quitação do imposto de renda.  3) A destinação do excedente pleiteada possibilitaria à contribuinte efetuar a  compensação da parcela recolhida a maior ao titulo de FINOR com aquela recolhida  a menor a título de IRPJ, conforme o disposto no art. 49 da Medida Provisória n  o.  66/2002 e no art. 26 da IN SRF n o. 460/2004.  4) Ao entender que o montante recolhido a maior é subscrição voluntária, o  Fisco  afronta  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  moralidade  administrativa,  uma vez que, declarado o equívoco, evidencia­se a involuntariedade do ato, ocorrido  com o recolhimento de valor diverso do que é efetivamente devido.  Assim, ao apreciar o litígio, a DRJ em São Paulo/SPOI observou que a tese  da empresa seria frontalmente contrária à previsão contida no § 4o. do art. 6o. da Lei n o. 9.532,  de 1997, que determina que os valores destinados aos fundos que excederem ao total a que a  pessoa jurídica tiver direito serão considerados, em relação às empresas de que trata o art. 9o.  da Lei n o. 8.167/91, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto. Por esta razão a  Receita Federal, do total recolhido em DARF de R$ 510.467,00, teria reconhecido o montante  de  R$  340.311,33,  como  aplicação  no  referido  incentivo,  considerando  a  diferença  de  R$  170.155,67, como aplicação de recursos próprios.  Ressaltou  que  nos  termos  do  dispositivo  legal  mencionado  a  opção  pelo  incentivo exercida seria  irretratável e não poderia ser alterada e,  consequentemente, o DARF  recolhido em código específico não poderia ser retificado, a teor do inciso IV do art. 11, da IN  SRF  n  o.  672/2006,  tampouco  ressarcidos,  nos  termos  da  IN  SRF  460/2004,  600/2005  e  900/2008.  Afirmou que o § 3o. do art. 14 da MP 2128­9/2001 teria vigorado somente até  24/05/2001, visto que não fora reproduzido nas reedições posteriores da Medida Provisória.  Afastou as alegações contra ilegalidades e inconstitucionalidades e, ao final,  indeferiu a manifestação da requerente.  Intimada da decisão, em 06/11/2009 (AR à fl. 141) a interessada apresentou,  em 03/12/2009, o Recurso Voluntário de fls. 142. Em sua defesa alega que o art. 4o. da Lei n o.  9.532, de 1997,  teria  sido  revogado pela MP 2128­14/2001, ainda em  tramitação em edições  posteriores,  razão  pela  qual  os  valores  recolhidos  em  excesso,  aos mencionados  fundos,  não  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 serão  necessariamente  considerados  como  aplicação  com  recursos  próprios,  por  ausência  de  previsão legal.  Afirma que a opção pela destinação ao fundo é feita na DIPJ, nos termos do  art.  609  do  RIR/99,  tendo  feito  corretamente  sua  opção  na  DIPJ  do  exercício  2005,  ano­ calendário  2004  e,  ao  contrário  do  que  afirmado  na  decisão  de  1a.  instância,  não  estaria  a  pleitear retratação da parcela do imposto acertadamente destinada na DIPJ, mas a compensação  do valor recolhido a maior que nada mais seria do que indébito tributário.   Alega  que  a  vedação  contida  na  IN  SRF  460/2002  e  suas  reedições  se  referiria  aos  12%  do  imposto  corretamente  destinados  ao  fundo,  mas  não  ao  excesso  desse  montante.  Tais  valores  corresponderiam  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  razão  pela  qual  ser­lhes­ia  aplicado  o  disposto  no  art.  170  do  CTN,  garantindo  seu  direito  à  compensação.  Defende que,  tendo em vista que o recolhimento ao FINOR teria origem na  existência de saldo positivo do imposto de renda a recolher, restaria evidente que o excedente  da destinação poderia ser compensado com o IRPJ devido, pois que considerado recolhimento  a maior. Nesse sentido o "indébito" derivaria de equívocos no preenchimento das guias DARF,  o que demonstraria o erro de fato.  Conclui  que  havendo  desobediência  aos  preceitos  instituídos  por  lei  complementar – CTN, o ato administrativo seria passível de nulidade, requerendo, ao final, o  provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A possibilidade da destinação de parte do Imposto de Renda para incentivos  regionais  tinha  fundamento  no  art.  1°  da  Lei  n.°  8.167,  de  16  de  janeiro  de  1991,  a  seguir  transcrito:  Art. 1o. A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente  ao  período­base  de  1990,  fica  restabelecida  a  faculdade  da  pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de  renda devido:  I ­ no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo  de  Investimentos da Amazônia  (Finam)  (Decreto­Lei n  o.  1.376,  de  12  de  dezembro  de  1974,  art.  11.  alínea  a),  bem  assim  no  Fundo  de Recuperação  Econômica  do  Espírito  Santo  (Funres)  (Decreto­Lei n o 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);   A  referida  norma  foi  revogada  em  03/05/2001,  pela Medida  Provisória  n  o  2.145/2001. O inciso XVIII do art. 50 da mencionada Medida Provisória n.° 2.145, de 02 de  maio de 2001, expressamente revogou o artigo 1°, inciso I, da Lei n.° 8.167, de 16 de janeiro  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16327.001731/2007­12  Acórdão n.º 1801­00.471  S1­TE01  Fl. 180          5 de 1991  ressalvando, no  inciso XX,  apenas o direito previsto no  art. 9o.  da Lei 8.167, 1991,  para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de  seus projetos, e desde que estejam em situação de regularidade, cumprindo todos os requisitos  previstos e os cronogramas aprovados.  O direito à aplicação em incentivos fiscais encontra­se disposto nos arts. 592  e seguintes do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, cujos dispositivos seguem:  Art.  592.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto  de  renda  devido,  nos  termos  do  disposto  neste  Capítulo,  em  incentivos  fiscais  especificados  nos  arts.  609,  611  e  613  (Decreto­Lei  n  o  1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 19.  (...)  Art. 601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro  real, apurado trimestralmente. (Lei n°9.532, de 1997, art.49).  §  1o.  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  especifico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a até:  1­  18%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  25%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;  II ­ 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a  partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;  III  ­  6%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  9%  para  o  FUNRES, a  partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.  Com fulcro no citado artigo, o art. 609 do Regulamento do Imposto de Renda  de  1999,  Decreto  n.°  3.000,  de  29  de  março  de  1999,  de  acordo  com  as  leis  específicas  dispunha:  Art.  609.  A  pessoa  jurídica,  mediante  indicação  em  sua  declaração  de  rendimentos,  poderá  optar  pela  aplicação  de  percentuais  do  imposto devido,  na  forma a  seguir  indicada,  no  FINOR,  em  projetos  considerados  de  interesse  para  o  desenvolvimento  econômico  dessa  região  pela  SUDENE,  inclusive  os  relacionados  com  pesca,  turismo,  ,florestamento  e  reflorestamento localizados nessa área (Decreto­Lei n o.1.376, de  1974, art. 11, inciso I, Decreto­Lei n o 1.478, de 26 de agosto de  1976, art. 12, Decreto­Lei n o 2.397, de 1987, art. 12, inciso III,  Lei n o 8.167, de 1991, arts. 1 o, inciso I, e 23, e Lei n o 9.532, de  1997, art. 2 o:  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 1  ­  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1 o de janeiro de 1998 até 31 de dezembro  de 2003;  II  ­  vinte  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1  2  de  janeiro  de  2004  até  31  de  dezembro de 2008;  III  ­  ­dez  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1  2  de  janeiro  de  2009  até  31  de  dezembro de 2013.  Parágrafo  único.Fica  extinto,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1  o  de  janeiro  de  2014,  o  beneficio fiscal de que trata este artigo (Lei n  o 9.532, de 1997,  art. 2 o, § 22).  Nesse sentido, o art. 4° da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, matriz  legal do art.601 do RIR199, indicava as formas que dispunha a pessoa jurídica para manifestar  a  opção  pela  aplicação  em  investimentos  regionais,  enquanto  vigente  o  incentivo  fiscal  ora  discutido.  Uma  das  formas  de  opção  era  manifestada  no  curso  do  ano­calendário,  por  intermédio do  recolhimento de parcela do  imposto devido efetuado em DARF específico, no  qual  deveria  constar  o  código  do  respectivo  fundo  de  investimento  ou  na  declaração  de  rendimentos. Essa foi a forma adotada pela recorrente.  O art.4° da Lei n° 9.532/97, foi revogado pelo art.18 da Medida Provisória n°  2.199­14, em 24/08/2001, na esteira da extinção do incentivo fiscal em comento através da MP  n° 2.145­01 que, por isso, passou a prescindir de disciplinamento quanto à forma de opção pelo  seu gozo.  Em que pese o  fato de a possibilidade de optar pela destinação de parte do  Imposto de Renda para incentivos regionais que tinha fundamento no art. 10 da Lei n.° 8.167,  de 16 de janeiro de 1991, ter sido revogada em 03/05/2001, pela Medida Provisória n° 2.145­ 14, o inciso XX do art. 50 da Medida Provisória n.° 2.145, de 2001, ressalvou o direito previsto  no art. 9° da Lei 8.167, para as pessoas que já o tivessem exercido, até o final do prazo previsto  para  a  implantação  de  seus  projetos,  e  desde  que  estivessem  em  situação  de  regularidade,  cumprindo  todos  os  requisitos  previstos  e  os  cronogramas  aprovados.  Isto  explica  porque  a  contribuinte,  ainda  no  ano­calendário  2004,  pode  continuar  destinando  parte  do  imposto  ao  incentivo, quando essa possibilidade já havia sido extinta.  Com base naquela legislação, então em vigor, a contribuinte manifestou a sua  opção por destinar parte do imposto ao FINOR, por intermédio do recolhimento de parcela do  imposto  devido  efetuado  em  DARF  específico.  Mas  também,  com  base  naquela  mesma  legislação,  ao  fazer  a  opção  se  submeteu,  também,  às  demais  regras  então  em  vigor,  para  fruição do incentivo, dentre elas, as seguintes:  Art.  4º  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro  real, apurado trimestralmente.  §  1º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16327.001731/2007­12  Acórdão n.º 1801­00.471  S1­TE01  Fl. 181          7 arrecadação  (DARF)  específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a até:  I  ­  18%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  25%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;  II  ­  12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES,  a  partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;  III ­ 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir  de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.  § 2º No DARF a que se  refere o parágrafo anterior, a pessoa  jurídica  deverá  indicar  o  código  de  receita  relativo  ao  fundo  pelo qual houver optado.  §  3º  Os  recursos  de  que  trata  este  artigo  serão  considerados  disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias.  § 4º A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o  art.  9º  da  Lei  nº  8.167,  de  16  de  janeiro  de  1991,  será  feita  à  vista de DARF específico, observadas as normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal.  § 5º A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável,  não podendo ser alterada.  §  6º  Se  os  valores  destinados  para  os  fundos,  na  forma  deste  artigo, excederem o  total a que a pessoa  jurídica  tiver direito,  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  a  parcela  excedente  será considerada:  a) em relação às empresas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167,  de 16 de janeiro de 1991, como recursos próprios aplicados no  respectivo projeto;  b)  pelas  demais  empresas,  como  subscrição  voluntária  para  o  fundo destinatário da opção manifestada no DARF.  § 7º Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude  de  excesso  de  valor  destinado  para  os  fundos,  a  diferença  deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de  conformidade com a legislação do imposto de renda.  §  8º  Fica  vedada,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  a  opção  pelos  benefícios fiscais de que trata este artigo.  Verifica­se, pois, que ao fazer sua opção a recorrente se submeteu às demais  condições, dentre as quais a de que a opção, uma vez efetuada seria  irretratável, e de que os  valores  que  excedessem  o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tivesse  direito  seriam  considerados  como investimentos com recursos próprios ou como subscrição voluntária para o fundo, além  de ficar sujeita ao recolhimento do imposto que deixou de ser recolhido – pois imposto deixou  de ser passando a ser incentivo fiscal ­ com os devidos acréscimos.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 In  casu,  tem­se  como  confirmada  a  acusação  de  destinação  ao  FINOR  em  valor  superior  ao  limite permitido, o que  foi  reconhecido pela própria  recorrente. E  aqui  um  parêntese: pouco importa se a destinação em excesso ocorreu por erro na grafia do DARF. Não  há,  na  legislação  que  rege  a  matéria,  distinção  entre  erro  ou  dolo.  O  que  há  é,  sim,  uma  irregularidade.  A  destinação  a  maior.  E  tal  irregularidade  traz  a  seguinte  conseqüência  tributária:  os  valores  destinados  ao  fundo  que  excederam  o  limite  são  considerados  como  subscrição voluntária ou destinação com recursos próprios e o valor do imposto que deixou de  ser recolhido em virtude do excesso deve ser pago com acréscimo de multa e juros.  Quanto  à  alegação  de  que  não  teria  pedido  a  retratação  da  parcela  supostamente paga a maior mas sim a sua compensação cumpre reconhecer que, nos termos do  art.  74  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  somente  podem  ser  objeto  de  compensação  os  créditos  líquidos e certos passíveis de restituição. O valor do benefício fiscal recolhido em limite maior  em momento algum se reveste da qualidade de direito creditório líquido e certo. Sequer se trata  de  tributo.  Com  efeito,  uma  vez  efetuada  a  compensação  do  DARF,  os  recursos  são  automaticamente liberados para o fundo, razão pela qual não se reveste das características de  tributo ou de qualquer outro valor passível de restituição, razão pela qual o art. 6o. e parágrafo  único da IN SRF no. 460, de 2004 expressamente veda a sua restituição.  Lei no. 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  IN SRF no. 460, de 2004 / IN SRF no. 600, de 2005:  Art.  6°  Os  valores  recolhidos  em  decorrência  de  opções  de  aplicação do imposto sobre a renda em investimentos regionais  —  Fundo  de  Investimentos  do  Nordeste  (Finor),  Fundo  de  Investimentos  da  Amazônia  (Finam)  e  Fundo  de  Recuperação  Econômica do Estado do Espírito Santo (Funres) ­ não poderão  ser objeto de restituição  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  inclusive  aos  valores  cuja  opção  por  aplicação  em  investimentos  regionais  tenha  sido  manifestada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).   Na  IN  SRF  no.  900,  de  2008,  a  redação  acima  foi  alocada  no  art.  5o.  e  parágrafo único, ou seja, permanece em vigor até a presente data.  Aliás,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  as  disposições  acima  continuam em vigor, já que a MP n.° 2128­9/2001, continuou sendo reeditada — MP n.° 2128­ 10, 2128­11 até a MP n.° 2199­14/2001, ainda em trâmite, sendo certo que todas as disposições  contidas foram convalidadas nas reedições subseqüentes.  No que  tange ao argumento de que as disposições do § 3° do artigo 14, da  Medida  Provisória  2128­9/2001,  que  teria  permitido  a  alteração  do  montante  destinado  aos  Fundos de Investimento nos casos em que se evidenciasse erro de cálculo, ainda estariam em  vigor,  dadas  as  sucessivas  reedições  da  referida  MP  até  a  de  no.  2.199­14/2001,  cumpre  reconhecer que já nas edição seguinte da MP 2.128, ou seja, da reedição 9 para a reedição 10,  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 16327.001731/2007­12  Acórdão n.º 1801­00.471  S1­TE01  Fl. 182          9 já não mais constou  a  redação do artigo 14 mencionado pela  interessada, como se verifica a  seguir:  Redação na MP n.° 2128­9/2001:  Art. 14. O prazo de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.177,  de 12 de janeiro de 2001, para manifestação dos mutuários, fica  estendido até 31 de maio de 2001.  Até a última  reedição da mencionada MP 2.199­14/01, em agosto de 2001,  esta era a redação do art. 14:  Art. 14. Fica estendido até:   I ­ 30 de setembro de 2001, o prazo de que trata o § 2º do art. 3º  da Lei nº 10.177, de 12 de  janeiro de 2001, para manifestação  dos mutuários;   II ­ 28 de dezembro de 2001, o prazo de que trata o § 3º do art.  3º  da  Lei  nº  10.177,  de  2001,  para  encerramento  das  negociações,  prorrogações  e  composições  de  dívidas  ali  referenciadas.     Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 221DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 23/02/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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4741525 #
Numero do processo: 11831.000126/00-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO. Inexiste na legislação que trata de pedido de restituição o instituto da homologação tácita.
Numero da decisão: 1201-000.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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GP INVESTIMENTOS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  RESTITUIÇÃO.  Inexiste  na  legislação  que  trata  de  pedido  de  restituição  o  instituto  da  homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 11831.000126/00­37  Acórdão n.º 1201­00.502  S1­C2T1  Fl. 175          2 Conforme  relatado  no  despacho  decisório  de  fls.  114/117,  a  autoridade  tributária  indeferiu o pedido de restituição  formulado pela  interessada em 27/01/2000  (fl. 1),  sob o argumento de inexistência de crédito.  Explica  a  autoridade  que  do  total  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na  DIPJ/1998, no montante de R$ 1.040.122,18 (fl. 37), R$ 820.254,13 já haviam sido utilizados  em  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  períodos  subseqüentes,  e  o  restante,  R$  219.868,05, é objeto do presente pedido de restituição.  Afirma ainda o  auditor  que,  pelo  exame dos documentos  apresentados  pela  contribuinte  em  atendimento  a  intimações  fiscais  (fl.  64  e  fl.  69),  restou  comprovado  que  o  saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício de 1998 era de apenas R$ 410.046,41. Como um  valor superior a este já havia sido utilizado em pedidos de compensação, inexiste crédito a ser  restituído.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  119/125),  a  DRJ  de  origem decidiu pelo indeferimento do pleito (fls. 153/157).  Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 160/169) pedindo,  ao final, seja reformada a decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, que quando exarado  o despacho decisório  já  havia decorrido mais de  cinco anos da data  em que protocolizado o  pedido de restituição, daí porque operou­se a homologação tácita do pedido, conforme disposto  no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Equivoca­se  a  recorrente  quando  afirma  que,  passados  mais  de  cinco  anos  entre a data do pedido de restituição e a data da ciência ao despacho decisório que  indeferiu  esse pedido, opera­se a homologação tácita.  Isso porque, no termos do abaixo transcrito art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a  redação dada pela Lei 10.637/2002, o que se homologa é a declaração de compensação, e não o  pedido de restituição.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 11831.000126/00­37  Acórdão n.º 1201­00.502  S1­C2T1  Fl. 176          3 § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Grifou­se)  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifou­se)  (...)  Resumindo,  não  há  na  norma  acima  transcrita  qualquer  menção  a  uma  suposta homologação tácita do pedido de compensação.  Ademais,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002,  não  promoveu  qualquer  alteração  na  legislação que disciplina os pedidos de restituição, daí porque é errôneo falar­se em uma “nova  sistemática”  sobre  a  “restituição/compensação”.  De  fato,  a  nova  sistemática  resume­se  ao  instituto da compensação, não à restituição.  A  própria  ementa  ao  acórdão  proferido  pelo  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, transcrita pela defesa (fl. 165), esclarece que o que se deve reconhecer de ofício  é a validade das compensações quando passados mais de cinco anos da data do pedido,  sem  que o Fisco tenha sobre elas se pronunciado. Não há nada ali que autorize a interpretação de  que a restituição deva ser deferida diante da inércia do Fisco pelo prazo de cinco anos.  É  igualmente  incabível  o  argumento  da  interessada  segundo  o  qual,  não  sendo aplicável aos pedidos de restituição o mencionado prazo de cinco anos, é de se empregar  o  prazo  de  cinco  dias,  prorrogável  por  mais  cinco,  a  teor  do  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  9.784/99, verbis:  Art.  24.  Inexistindo  disposição  específica,  os  atos  do  órgão  ou  autoridade  responsável  pelo  processo  e  dos  administrados  que  dele  participem  devem  ser  praticados  no  prazo  de  cinco  dias,  salvo motivo de força maior.  Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado  até o dobro, mediante comprovada justificação.  (...)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 11831.000126/00­37  Acórdão n.º 1201­00.502  S1­C2T1  Fl. 177          4 Isso porque, em primeiro lugar, o próprio art. 69 da referida Lei nº 9.784/99  estabelece  sua  aplicação  subsidiária  àquelas  leis  que  regulam  processos  administrativos  específicos, como é o caso do processo administrativo fiscal.  Segundo  porque,  mesmo  que  admitido,  por  amor  ao  debate,  que  o  exíguo  prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 9.784/99 fosse aplicável ao caso sob exame, é forçoso  reconhecer que não há nada naquela lei que autorize concluir que, diante da inércia do Fisco, o  direito  do  administrado  deva  ser  reconhecido. Trata­se,  a meu ver,  de  prazo  impróprio,  cuja  inobservância  injustificada  ensejaria,  quando muito,  a  imposição  de  alguma  das  penalidades  administrativas  previstas  na  Lei  nº  8.112/90,  e  não  a  homologação  tácita  do  pedido  de  restituição.  3) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 06/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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4740568 #
Numero do processo: 44000.002430/2006-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1998 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça da defesa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso, pela sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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4738724 #
Numero do processo: 10120.003593/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/07/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontandoas da respectiva remuneração JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. A declaração dos valores em GFIP , reduz a multa em 50%. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/07/2006 Ementa: PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇAO INDÉBITA. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a seu serviço, descontandoas da respectiva remuneração JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. A declaração dos valores em GFIP , reduz a multa em 50%. Recurso Voluntário Negado

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Recorrente  EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/07/2006  Ementa:  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA  DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO.. APROPRIAÇAO INDÉBITA.  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, estes a partir de 04/2003, a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  a  contribuição  social  previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em  atraso. A declaração dos valores em GFIP , reduz a multa em 50%.  Recurso Voluntário Negado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D’ Ávila Melo  Fernandes, Adriana Sato  Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10120.003593/2007­38  Acórdão n.º 2302­00.805  S2­C3T2  Fl. 138          3   Relatório  Trata  a notificação  lavrada  em 29/09/2006  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  através  de  registro  postal  em  03/10/2006,  de  contribuições  previdenciárias  arrecadadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  não  recolhidas  à  seguridade  social,  no  período de 12/2005 a 07/2006, conforme planilha de fls. 39/40.  Os  valores  lançados  tomaram por  base  as  folhas  de pagamento  da  empresa  foram declarados em GFIP, o que acarretou a redução da multa de mora.  Após impugnação, decisão­notificação julgou o lançamento procedente.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  argúi  em  síntese:  a)  a substituição do depósito recursal pelo arrolamento de bens;  b)  que  a  NFLD  não  demonstrou  com  transparência  os  motivos  do  lançamento;  c)  que os dispositivos legais não são claros;  d)  que é ilegal a SELIC..  Requer a anulação da NFLD ou a redução da multa de mora em 50%, já que  os valores foram declarados em GFIP.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     4   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumpridos os pressupostos de  admissibilidade,  conheço do  recurso  e passo  ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  notificação,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10120.003593/2007­38  Acórdão n.º 2302­00.805  S2­C3T2  Fl. 139          5 II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos  nos  incisos  I  e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232,  de 2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     6 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.    Do Mérito  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.   Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10120.003593/2007­38  Acórdão n.º 2302­00.805  S2­C3T2  Fl. 140          7 pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  cabe  ao  autor  provar  fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fiscalização previdenciária provou  a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria  recorrente.  O  relatório  fiscal  traz  explicitamente  que  a  notificação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  que  foram  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos  recolhimentos  totais não  foram  comprovados,  não  cabendo  a  argüição da recorrente de que a notificação não traz os motivos que ensejaram o levantamento.  Também, os fundamentos legais que embasaram o lançamento estão expostos  às fls.32 e 33, devidamente identificados por tópicos, não cabendo a hipótese de cerceamento  de defesa.  Ainda  ressalto  a  inexistência  do  cerceamento  defesa,  como  alegado,  posto  que a notificação de débito, seus anexos e o relatório fiscal explicitam claramente a origem e o  valor  do  débito,  o  procedimento  fiscal  foi  desenvolvido  dentro  da  empresa,  à  vista  de  seus  administradores e empregados e o levantamento foi efetuado através do exame dos documentos  de  posse  da  notificada,  por  ela  elaborados,  o  que  lhe  permite  contradizer  e  defender­se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos  oferecidos  para exame.  Quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304:    Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto, a argumentação da recorrente não deve prosperar, eis que a mesma  teve toda a oportunidade legal para se manifestar no procedimento fiscal.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA     8 Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado,  que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003,  a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.    No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”    O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.    Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA Processo nº 10120.003593/2007­38  Acórdão n.º 2302­00.805  S2­C3T2  Fl. 141          9 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  derradeiro,  reitero  os  termos  da  decisão  recorrida  quanto  à  multa  de  mora,  já  que  a mesma  foi  reduzida  em  50%,  quando  do  lançamento  por  estarem  os  valores  declarados em GFIP, constando expressamente do Discriminativo Analítico do Débito às  fls.  04/13.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, 01/04/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEI RA

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Numero do processo: 14489.000021/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/09/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 1 e §3.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 92,102, e art. 283, caput e §3.º, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE RETENÇÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IV da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, caput e §3° do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA AUTO DE INFRAÇÃO ART. 173, I DO CTN SUMULA VINCULANTE N. 08 STF MULTA ÚNICA O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de auto de infração a decadência deve ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração poderiam encontrar-se decadentes, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial (2002 a 2006) é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.834
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para limitar a multa do presente lançamento ao valor calculado nos termos do art. 32A, I da Lei nº 8.212/91. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por limitar a multa ao somatório das multas aplicadas nos autos de infração decorrentes de erros e omissões na GFIP e as multas das NFLD correlatas ao valor previsto no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 86          1 85  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14489.000021/2008­60  Recurso nº  507.162   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.834  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/09/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 1 e §3.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 92,102, e art. 283, caput  e §3.º, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ AUSÊNCIA  DE INFORMAÇÃO DE RETENÇÕES.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32, IV da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, caput e §3°  do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2006  DECADÊNCIA  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ART.  173,  I  DO  CTN  ­  SUMULA VINCULANTE N. 08 STF ­ MULTA ÚNICA  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em se tratando de auto de infração a decadência deve ser apreciada a luz do  art. 173, I do CTN.  Mesmo  considerando  que  parte  das  exigências  que  ensejaram  o  Auto  de  Infração  poderiam  encontrar­se  decadentes,  a  existência  de  uma única  falta  fora  do  prazo  decadencial  (2002  a  2006)  é  capaz  de  dar  sustentáculo  a  manutenção da autuação.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso para limitar a multa do presente lançamento ao valor calculado nos termos  do  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por  limitar a multa ao somatório das  multas aplicadas nos autos de infração decorrentes de erros e omissões na GFIP e as multas das  NFLD correlatas ao valor previsto no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Jhonatas Ribeiro Da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000021/2008­60  Acórdão n.º 2401­01.834  S2­C4T1  Fl. 87          3   Relatório  Trata  o  presente  auto­de­infração,  lavrado  sob  o  n°  37.121.785­7,  em  desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 1 e §3.º da  lei n.º 8.212/1991 c/c art. 92, 102, e art. 283, caput e §3.º do RPS, aprovado pelo Decreto n °  3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, a empresa não informou corretamente  na GFIP dos meses de 10.99 à 12.06,os valores das retenções dos 11% sofridas relativamente  aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  13/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 23  a 35.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 59 a 61.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 66 a 69 . Em síntese, a recorrente alega:  O lançamento encontra­se alcançado pela decadência.  O  AI  encontra­se  nulo,  posto  que  ausente  a  fundamentação  legal  com  a  identificação dos meses em que o impugnante deixou de informar os valores das retenções.  Desta  feita,  inexistindo  situação  provocadora  capaz  de  ensejar  prejuízos  a  seguridade social, deve ser homenageado o princípio da presunção de inocência da autuada, até  porque o próprio fiscal, declarou em seu relatório final que inocorreram quaisquer agravantes,  sendo  certo  que  inexistem  A.I,  lavrados  contra  a  ora  peticionaria,  que  por  si  só  é  motivo  ensejador atenuante da penalidade injustamente aplicada.  Espera o recorrente seja dado provimento ao presente recurso para reformá­ la, suprimindo a condenação imposta, e ainda cancelando o efeito de "reincidência" • quanto a  uma  eventual  autuação  fiscal  pelo  mesmo  motivo  que  originou  a  multa,  que  requer  seja  relevada,  nos  termos  dos  artigos  290/291  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto 3.048/99.  O recurso foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  84.  Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000021/2008­60  Acórdão n.º 2401­01.834  S2­C4T1  Fl. 88          5 previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Contudo,  entendo  que  desnecessária  a  apreciação  do  prazo  alcançado  pela  decadência quinquenal, uma vez que o valor da multa aplicada no AI em questão, independe do  n.  de  ocorrências,  bastando  uma  única  falta  dentro  de  prazo  não  alcançado  pela  decadência  qüinqüenal  para manutenção  da  autuação. No  caso,  podemos  observar  no  relatório  fiscal  da  infração que a falta persiste no tempo, tendo o auditor indicado em seu relatório que no período  de 1999 a 2006, não foram informados os valores das retenções sofridas por serviços prestados  mediante cessão de mão de obra.  No  caso  em  questão,  o  lançamento  foi  efetuado  em  13/09/2007,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no mesmo  dia. As  faltas  que  ensejaram  a  autuação  ocorreram  entre  as  competências  1999  a  2006,  posto  tratar­se  de  auto  de  infração,  descumprimento de obrigação acessória, não há de considerar antecipação de pagamento sendo  a decadência apreciada a  luz do art. 173,  I do CTN. Neste caso, a decadência haveria de ser  declarada até 11/2001.  Porém, conforme descrito anteriormente, não havendo aplicação de multa por  falta, mas,  pela  infração  como  um  todo,  e  persistindo  faltas  em  período  não  alcançado  pela  decadência, a autuação deve persistir.  QUANTO  A  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  PELA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Quanto a nulidade avençada, cumpre­nos destacar que o procedimento fiscal  atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa.  Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  faltas  cometidas,  indicando  os  meses em que ocorreram, não lhe confiro razão. Ao contrário do alegado o relatório fiscal da  infração, fl. 02, descreve da maneira correta o dispositivo legal infringido e indica o período no  qual ocorreram as faltas.   DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  indicando  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  multa  aplicada,  sem  refutar, qualquer das  faltas apuradas que  ensejaram a autuação  . Dessa  forma, em relação as  faltas objeto da presente autuação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão­ Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000021/2008­60  Acórdão n.º 2401­01.834  S2­C4T1  Fl. 89          7 Notificação (DN) presume­se a concordância da recorrente com a DN, já que não comprovou o  recorrente ter prestado as informações na forma devida.  A  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social e institui o Plano de Custeio, a saber:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­  INSS, por  intermédio de documento a  ser definido em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de empresas ou situações específicas.  § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV.  O Decreto  n°  3.048/99  apenas  regulamentou  a  lei  orgânica  da  Seguridade  Social acima citada e aprovou o Regulamento da Previdência Social — RPS, que dispôs:  Das Infrações  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  §  3º  As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis  reais e  dezessete centavos).  Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador  acima  descrito,  a  Portaria  MPS/GM  N°  142,  de  11/04/2007  reajustou  os  valores da multa:  Art. 9° ­ A partir dei° de abril de 2007:   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  V — o valor da multa pela  infração a qualquer dispositivo do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  (art.283),  varia,  conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e  noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);  Face  o  exposto,  a  autuação  processou­se  na  forma  devida,  não  existindo  motivos  para  sua  improcedência,  ou  mesmo  nulidade.  Não  comprovou  o  recorrente  a  inocorrência da falta, ou mesmo comprovou sua correção apesar de argumentar nesse sentido.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  VALOR DA MULTA  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe confiro razão. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000021/2008­60  Acórdão n.º 2401­01.834  S2­C4T1  Fl. 90          9 Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.   Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  em  relação aos valores de reclamatórias trabalhistas, nos termos do normativo vigente à época da  lavratura do AI,  foi editada a Medida Provisória MP 449/09, convertida na Lei 11.941/2009,  que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As contribuições decorrentes da omissão em GFIP mencionadas no presente  AI dizem respeito a omissões não relacionados a fatos geradores de contribuição, razão porque  inexistindo lançamento de ofício sobre fatos geradores ali destacados, aplicável o art. 32­A.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 1 e 3º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor  mínimo.  Assim,  se mais  favorável ao contribuinte deve­se aplicar a multa pela nova  sistemática pautada no art. 32­A, I, do mesmo dispositivo.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000021/2008­60  Acórdão n.º 2401­01.834  S2­C4T1  Fl. 91          11 Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  rejeitar  as  nulidades  descritas  e  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da  multa, limitando­a ao valor calculado nos termos do art. 32­A, I, da Lei 8.212/91, alterado pela  11.941/2009.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16349.000412/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.951
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 99          1 98  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000412/2009­95  Recurso nº  902.443   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.951  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2011  Matéria  Cofins ­ Ressarcimento  Recorrente  AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 57 a 77) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.276, de 11 de fevereiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  45  a  55),  cientificado  em  17  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de Cofins do terceiro trimestre de 2007, considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.833/2003. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000412/2009­95  Acórdão n.º 3302­00.951  S3­C3T2  Fl. 0          3 compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Cofins apurados no 3o trimestre de 2007.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 6/8), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  13/33,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 16).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 17).  5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 20).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 29).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  31),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 32).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000412/2009­95  Acórdão n.º 3302­00.951  S3­C3T2  Fl. 0          5 ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 33).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000412/2009­95  Acórdão n.º 3302­00.951  S3­C3T2  Fl. 0          7 Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000412/2009­95  Acórdão n.º 3302­00.951  S3­C3T2  Fl. 0          9 descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000412/2009­95  Acórdão n.º 3302­00.951  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000412/2009­95  Acórdão n.º 3302­00.951  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 14489.000230/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO Deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória, ensejando a lavratura de Auto de Infração. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação da infração cometida, a penalidade aplicada e os dispositivos legais que amparam a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS BARONESA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONFECÇÃO  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  DESCUMPRIMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Deixar a empresa de preparar  folhas de pagamento das  remunerações pagas  ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas  estabelecidas  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social  caracteriza  infração, por descumprimento de obrigação acessória,  ensejando a  lavratura  de Auto de Infração.  CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA.  Não merece  acolhida  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  que  todos os relatórios  foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação  da  infração  cometida,  a  penalidade  aplicada  e  os  dispositivos  legais  que  amparam a autuação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000230/2008­11  Acórdão n.º 2401­01.728  S2­C4T1  Fl. 113          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 26/11/2007, em face da empresa em  epígrafe,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  I  da  Lei  nº  8212/91.  por  ter  deixado  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas  pelo Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS  Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração,  fls.  21,  em  auditoria  fiscal  desenvolvida  na  empresa  verificou­se  que  nas  folhas  de  pagamento  não  são  informados  os  pagamentos aos contribuintes individuais prestadores de serviços. Nos livros Razão de 2005 e  2006,  nas  contas  “Advogados”  e  “Serviços  diversos”,  foram  encontrados  os  lançamentos  referentes  a  pagamentos  aos  contribuintes  individuais.  Foram  apresentados  os  recibos  de  pagamentos efetuados aos seguintes prestadores de serviços:   •  Sr. Asterando Pires;   •  Sr. Wander Moreira Tavares;  •  Sr Vandregiselo Fagundes Medeiros.  •  As  folhas  de  pagamento  não  informam  as  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  informa  somente  as  bases  do  FGTS  e  IRRF.  Tal conduta omissiva constitui infração ao artigo 32, I, da Lei n° 8.212/1991,  c/c  art.  225,  I  e  parágrafo  9°,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação  da Multa,  foi  imputada  a  penalidade administrativa prevista no artigo 92 e 102 da Lei 8212/91, artigo 283, inciso I, alínea  "a" e artigo 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, no  valor  de  R$  1.195,43  (um  mil,  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  atualizado pela Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007, publicada no DOU de 12/04/2007,.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa, fls. 29/41, aduzindo,  em síntese:   Que  a  presente  impugnação  deve  garantir  ao  contribuinte,  enquanto  não  apreciada  até  a decisão  final,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma do  artigo 151, III do Código Tributário Nacional;  Que não foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do  contraditório, tendo em vista que a empresa jamais foi citada para que fossem  guardados tais documentos; ressalta que, sequer sabe o motivo que gerou o presente Auto; que  os prazos de decadência e prescrição para a cobrança da contribuição previdenciária continuam  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 sendo  de  05  anos,  determinados  nos  art.  173  e  174  do  CTN,  que  é  lei  complementar  à  Constituição, sendo inconstitucionais os prazos estabelecidos nos art. 45 e 46 da Lei 8.212; 4.5.  que  não  foi  devidamente  fundamentada  a  irregularidade  supostamente  praticada  pela  impugnante, com o que restam violados os direitos ao contraditório e a ampla defesa que lhe  são assegurados pela Constituição Federal em vigor;  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  dispunha  de  competência  legal  para  desnaturar a contabilidade oficial da Empresa, posto que é de conhecimento que tal matéria o  referido auditor não tem poderes para tal; igualmente, a impugnante foi autuada com base em  suposições e meros indícios apontados pelo órgão fiscalizador, o que é expressamente vedado  por lei, não havendo provas suficientes, colhidas pela autoridade fiscal, para que prevalecesse o  entendimento de que haveriam diferenças a serem recolhidas pela impugnante;   Ao final espera, com fundamento nas razões desenvolvidas que seja acolhida  a impugnação, dando­lhe integral provimento, com a conseqüente anulação do Auto e extinção  do processo administrativo respectivo.  A  10ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  por  meio  do  Acórdão  nº  12­20.084/2008,  julgou procedente a autuação.  Inconformada  com  a  Decisão,  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  razões expendidas às fls. 65/70, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação.  Alegando, ainda que incorreu a ilustre fiscal autuante, bem como os membros  da Colenda Turma,  em  equivoco  na  apreciação  dos  fatos,  de que  resultou  em  conseqüência,  erro de direito, tornando evidente, deste modo, a injuricidade do Auto lavrado.  Em decorrência da  alegada  infração cometida,foram  impostas  à  Impugnante,  com a base legal genérica acima apontada, as exigências fiscais descritas no AI. Assim, quando  da  ciência  da  autuação  a  Recorrente,  tempestivamente,  apresentou  uma  substancial  Impugnação donde alegou dentre outras coisas o dever da Administração Pública suspender a  exigibilidade do crédito  tributário na forma do artigo 151,  III do CTN, a não observação dos  princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, falta de fundamentação na lavratura do  Auto de Infração dentre outros.   Que  a  falta  de  indicação  clara  e  precisa  fere  os  princípios  constitucionais  da  ampla defesa e do contraditório.  Ao final, ratificando, as razões apresentadas na impugnação inicial requer, o  contribuinte seja reconsiderado o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  do Rio de Janeiro, e seja cancelado integralmente o processo numero 14489.000230/2008­11.   Sem contrarrazões, vem os autos a este Conselho.   É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000230/2008­11  Acórdão n.º 2401­01.728  S2­C4T1  Fl. 114          5   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  o  recurso  merece  ser  conhecido.  De  início  cumpre  esclarecer  que,  conforme  relatado,  trata­se de AUTO DE  INFRAÇÃO,  lavrado contra  a empresa,  por descumprimento de obrigação acessória prevista  em lei, a qual tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos  tributos,  conforme o disposto no art.  113 § 2º do Código  Tributário Nacional –CTN.   No presente caso, a obrigação consiste na preparação de folha de pagamento  das  remunerações  pagas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  sendo  que  a  não  inclusão  nas  folhas de pagamentos de segurados contribuintes individuais, caracteriza o descumprimento da  obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, art. 32, inciso I da Lei nº 8212/91 que  assim determina:  Lei n.º 8.212/1991  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   (...)  Tratando da matéria, o Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, dispõe:   Art.225. A empresa é também obrigada a:  I­preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo manter,  em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos  de pagamentos;  (...)  §9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I­discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou serviço prestado;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III­destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV­destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  (...)  Em  que  pese  as  alegações  da  Recorrente,  já  sobejamente  enfrentadas  na  decisão de primeira instância, impõe esclarecer:  Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito, a partir da impugnação  tempestiva, a suspensão da exigibilidade do crédito ocorre naturalmente e não há como falar  que  não  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  pela  Administração  Pública,  incorre  em  cerceamento de direito de defesa e do contraditório.  Aliás, tal argumento não tem a menor procedência eis que Auto de Infração  encontra­se revestido de todos os requisitos legais e a recorrente exerceu seu direito de defesa e  o  contraditório,  que  lhe  foi  assegurado  no  inciso  LV,  do  artigo  5°,  da Constituição  Federal,  uma vez que foi  intimada de todos os procedimentos que envolveram a lavratura do presente  autos de infração. Ao contrário do que quer fazer parecer, a Recorrente teve acesso a todas as  informações necessárias à correta compreensão da autuação, bastando uma leitura dos diversos  discriminativos e relatórios que compõem o Auto de Infração, recebidos pela impugnante, para  se  verificar  o  dispositivo  legal  infringido,  a  multa  aplicada  e  o  prazo  para  impugnação.  Portanto, portanto, a empresa  tomou ciência de  forma clara e precisa a  respeito da autuação,  nos exatos termos da legislação pertinente.  Com relação à decadência,  importa destacar que mesmo tendo o Supremo Tribunal Federal  reconhecido a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, através da Súmula Vinculante n° 8,  publicada no DOU de 20/06/2008, em relação à presente autuação, o descumprimento da obrigação ocorreu no  período de 01/01/2005 a 31/12/2006, não sendo, portanto,atingido pela decadência, nos termos do art. 173, I, do  CTN.  Em  que  pese  as  demais  alegações,  repita­se  que  a  obrigação  imposta  no  citado  artigo  32,  inciso I preparar folhas­de­pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;  impõe que seja  discriminada as parcelas integrantes e não integrantes do salário de contribuição.  Dessa maneira, o não cumprimento da citada obrigação, definida em lei, impõe ao infrator,  sanção administrativa,  também prevista  em  lei  e  regulamentada no  artigo 283,  inciso  I  letra  “a”,  decorrente do  presente Auto de Infração, lavrado de acordo com o disposto no artigo 293 do Regulamento da Previdência Social  –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/99.  Pelo exposto;  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  para  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Cleusa Vieira de Souza  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000230/2008­11  Acórdão n.º 2401­01.728  S2­C4T1  Fl. 115          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM Assinado digitalmente em 13/04/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 19/04/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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