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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744619 #
Numero do processo: 10730.900937/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ementa: ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. A omissão relativa a fato relevante para o deslinde da causa caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3402-001.480
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ e todos os atos praticados posteriormente
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CIÊNCIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com  apreciação  de  todas  as  razões  de  inconformidade.   Decisão Anulada    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em anular a decisão da DRJ e  todos os  atos praticados posteriormente.    NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  JOAO  CARLOS  CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA.     Fl. 314DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001480  S3­C4T2  Fl. 299          2 Relatório  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve  seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado  com  a  decisão,  interpôs  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  parte  de  suas  receitas  derivam  de  contratos  a  preços  pré­ determinados,  firmados  antes  de  31/10/03,  com  FURNAS,  com GERASUL/TRACTEBEL  e  com CERJ/AMPLA, todos aprovados pela ANEEL, e com prazo de duração superior a um ano.  Afirma que as receitas decorrentes de tais contratos estavam sujeitas à Cofins  cumulativa (art. 10, Lei n° 10.833/03), mas equivocadamente foram declaradas como sujeitas à  Cofins não­cumulativa. Ao perceber o equivoco, retificou sua contabilidade, mas esqueceu de  retificar a DCTF. Fato que deu base ao indeferimento do pedido de restituição, uma vez que os  valores recolhidos combinavam com os valores declarados em DCTF.  Apresentou  vários  documentos  no  momento  da  interposição  do  recurso  à  Primeira  Instância,  dentre  eles;  o  contrato  com  Furnas,  o  contrato  com  a    GERASUL  –  TRACTEBEL, o contrato com CERJ/AMPLA e o Ofício nº 1431/2006­SFF da ANEEL.   A DRJ do Rio de Janeiro analisou cada contrato e constatou que nos períodos  reclamados  pelo  recorrente  já  havia  ocorrido  reajuste  de  preço,  fato  que  descaracterizou  o  preço  como  predeterminado.  Nesta  linha,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  13­30628,  de  06/08/2010, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa se segue:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/10/2005  Preço  Predeterminado.  Subsistência.  Até  a  primeira  alteração. A  permanência no  regime  cumulativo  do PIS  e  da Cofins,  na hipótese prevista no  inciso XI,  artigo 10 da  Lei  n°  10.833/03,  depende  do  caráter  predeterminado  do  preço,  que  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  salvo  situações excepcionais legalmente previstas..  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, requerendo, em síntese:  a)  Que seja declarada a nulidade da decisão da DRJ, pois a  autoridade  julgadora  não  apreciou  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  ignorou  a  existência  do  Ofício  nº  1431/2006­ SFF/ANELL;  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001480  S3­C4T2  Fl. 300          3 b)  Que,  alternativamente,  seja  reformado  o  acórdão  da  instância a quo, para reconhecer que as receitas oriundas  dos  contratos  com  FURNAS,  com  GERASUL  ­  TRACTEBEL e com CERJ­AMPLA estavam sujeitas à  apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo; e  c)  Que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas  nos autos.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente, o recorrente alega nulidade da decisão de primeira instância  uma vez que houve omissão acerca de um fundamento jurídico apresentado na manifestação de  inconformidade. Segundo sua queixa, o Colegiado deixou de analisar o conteúdo do Ofício nº  1431/2006­SFF/ANELL e sua aplicabilidade no caso em discussão.  A Agência Reguladora  afirma no Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL que  os  índices  aprovados  e/ou  homologados  pela  ANEEL,  bem  como  os  contratos  celebrados  com  condições  específicas,  com  base  na  regulamentação  vigente  à  época,  na  medida  que  visam  exatamente refletir a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, mantendo o poder  de compra da moeda, enquadram­se nas disposições do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº  9.069/95 e consequentemente, nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/05 e no § 3º do art.  3º da IN SRF nº 658/06.  Nota­se que a informação extraída do Ofício é fundamental para o  rumo da  lide, explico:  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  2006,  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, in verbis:  Do Âmbito de Aplicação    Art. 1º  Esta  Instrução  Normativa  disciplina  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  sobre as  receitas  decorrentes  dos  tipos  de  contratos  que  especifica,  quando  firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.    Do Regime de Incidência    Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ Fl. 316DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001480  S3­C4T2  Fl. 301          4 cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.    Do Preço Predeterminado    Art.  3º    Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.    § 1º  Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.    § 2º  Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:    I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou    II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.    § 3º  O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.    Art.  4º    Na  hipótese  de  pactuada,  a  qualquer  título,  a  prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido  o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar­se­ ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  Pela  simples  leitura  dos  artigos  supra,  conclui­se  que  o  teor  do  Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL trata exatamente desta matéria.   Fl. 317DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10730.900937/2009­32  Acórdão n.º 3402­001480  S3­C4T2  Fl. 302          5 Entendo  que  a  DRJ/RJ  não  poderia  se  abster  de  analisar  a  aplicação  deste  Ofício ao caso concreto.    Esse  é  um  caso  típico  de  omissão,  sanável  por  intermédio  de  embargos  de  declaração.  Consoante  noção  cediça,  não  existe  previsão  para  embargos  contra  decisão  proferida  em  primeira  instância  administrativa.  A  previsão  de  embargos  de  declaração  no  âmbito do processo administrativo nasce no Regimento Interno do CARF.  Diante destes  fatos,  surge uma pergunta,  como  fica  então  o  sujeito  passivo  que  teve  seu  direito  cerceado por  uma decisão  incompleta,  decisão  esta  que  se  omitiu  sobre  ponto fundamental que poderia dar outro rumo a lide?  Resposta  simples,  a  omissão  é  um  vício  de  atividade,  de  um  error  in  procedendo, na medida em que o julgador desatende comando legal regulador de sua atuação à  frente do processo. Esse defeito do pronunciamento do julgador traz em si um ultraje à sadia  regra de correlação entre a demanda e sentença, que vincula os fundamentos da decisão e seu  dispositivo à causa de pedir e aos pedidos formulados pela parte, respectivamente.  A  jurisprudência  do CARF é  uníssona  no  sentido  de  anular  a  decisão  citra  petita para afastar o cerceamento do direito de defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância  produza  uma  nova  decisão,  analisando  todos  os  fundamentos  jurídicos  relevantes  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  em  especial,  a  aplicação  do  Ofício  nº  1431/2006­SFF/ANELL  ao caso em questão.  Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto o prazo para eventual recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  É como voto.  Sala das Sessões, em 01/09/2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 318DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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4745726 #
Numero do processo: 18088.000609/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores pagos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Auto de Infração, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarado parcialmente improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.118
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, para excluir do cálculo da multa os valores pagos a título de vale transporte; e b) Por maioria de votos, para que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada sobre contribuições previdenciárias no AI da obrigação principal correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicava a regra do art. 32A, I da Lei nº 8.212/91.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STF E STJ. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, os valores pagos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na via administrativa sobretudo em face da economia processual. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Auto de Infração, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarado parcialmente improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, I) Por unanimidade de votos, para excluir do cálculo da multa os valores pagos a título de vale transporte; e b) Por maioria de votos, para que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte, a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzida a multa aplicada sobre contribuições previdenciárias no AI da obrigação principal correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicava a regra do art. 32A, I da Lei nº 8.212/91.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 115          1 114  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000609/2008­97  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.118  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ DESCUMPRIMENTO DE  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  LUPO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32,  INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91.  Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória,  apresentar o  contribuinte  à  fiscalização Guias  de Recolhimento  do FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de fatos geradores de  todas contribuições previdenciárias.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo Tribunal  Federal  e Superior Tribunal  de  Justiça,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale  Transporte,  pagos  ou  não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em razão de sua natureza indenizatória, entendimento que deve prevalecer na  via administrativa sobretudo em face da economia processual.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA.  OBSERVÂNCIA  DECISÃO.  Impõe­se  a  exclusão  da  multa  aplicada  decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores  lançados  em Auto de Infração, pertinente ao descumprimento da obrigação principal,  declarado parcialmente  improcedente,  em face da  íntima  relação de causa e  efeito que os vincula.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja     Fl. 116DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2 recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  para  excluir do cálculo da multa os valores pagos  a  título de vale  transporte;  e b) Por maioria de  votos,  para  que  se  aplique  a multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  a  qual  terá  como  limite  o  valor  calculado  nos  termos  do  art.  44,  I,  da Lei  n.º  9.430/1996  (75% do  tributo  a  recolher),  deduzida  a multa  aplicada  sobre  contribuições  previdenciárias  no AI  da  obrigação  principal  correlata. Vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que aplicava a regra do art.  32­A, I da Lei nº 8.212/91.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Cleusa Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.118  S2­C4T1  Fl. 116          3 Relatório  LUPO SA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos  autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Decisão  da 10a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, Acórdão n° 12­30.675/2010, às fls. 98/103, que  julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  em  relação  ao  período  de  01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/07, e demais documentos  constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 24/11/2008, nos moldes do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  527.053,80 (Quinhentos e vinte e sete mil e cinqüenta e três reais e oitenta centavos), com base  nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De conformidade com o Relatório Fiscal da Autuação, a contribuinte deixou  de informar em GFIP as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais,  assim  caracterizadas  as  verbas  abaixo  listadas,  caracterizadas  como  salário  de  contribuição  (salário  indireto)  pela  autoridade  lançadora  nos  autos  do  AI  nº  37.205.399­8  –  Processo  n°  18088.000603/2008­10:  1) ALU ­ ALUGUEL LUIS CLAUDIO MARROCO ­ período de 01 e 02,  04  a  07,  09,  10  e  12/2004 —  aluguel  imóvel  pago  para moradia  de  Luis  Cláudio Marroco  considerado salário de contribuição previdenciário;  2) SUL — ASSIST MEDICA SUL AMERICA — período de 01 a 12/2004  —  concessão  de  assistência  médica  considerado  salário  de  contribuição  previdenciário,  arbitrado por não ter individualização e indicação de beneficiário;  3) AMD — ASSIST MED DlF CONTAB FOL PGTO  ­ período de 01 a  12/2004  —  concessão  de  assistência  médica  considerado  salário  de  contribuição  previdenciário, arbitrado por não ter individualização e indicação de beneficiário;  4) AME — ASSIST MED EMPREG ­ período de 01 a 12/2004 ­ concessão  de  assistência  médica  considerado  salário  de  contribuição  previdenciário  referente  a  empregados;  5) AMC — ASSIST MED CONTR INDIV ­ período de 01 a 6 e 12/2004 ­  concessão de assistência médica considerado salário de contribuição previdenciário referente a  contribuintes individuais;  6) SVC — SEGURO DE VIDA CONTR INDV — período de 01 a 12/2004  ­  concessão  de  seguro  de  vida  em  grupo  considerado  salário  de  contribuição  previdenciário  referente a contribuintes individuais;  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4 7)  SVE —  SEGURO  DE  VIDA  EMPREGADOS  ­ —  período  de  01  a  12/2004  ­  concessão  de  seguro  de  vida  em  grupo  considerado  salário  de  contribuição  previdenciário referente a empregados;   8) VT — VALE TRANSPORTE — período de 01 a 12/2004 — desconto a  título de reembolso de vale transporte menor que o preconizado na legislação previdenciária;   9) RPF — REPRES PESSOA FISICA — período de 04/2004 e 10/2004 —  pagamento de valores a pessoas jurídicas ainda não constituídas;  10) D1C  ­  VIAGEM  CONTA  30203010500012 —  período  de  07,  08  e  11/2004 — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a contribuintes individuais;  11) D1E ­ VIAGEM CONTA 30203010500012  ­ período de 01 a 12/2004  — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a empregados;  12) D2C ­ VIAGEM CONTA 30203020500012 — período de 02 a 07, 09 a  12/2004 ­ reembolso de despesas de viagem não comprovadas a contribuintes individuais;  13) D2E ­ VIAGEM CONTA 30203020500012  ­ período de 01 a 12/2004  — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a empregados;  14) D3E — VIAGEM CONTA 30103010500012 — período 01, 05 e 07 a  12/2004 — reembolso de despesas de viagem não comprovadas a empregados;  15)  FLC  —  FLORIO  CONFECCOES  ­  período  de  02  a  12/2004  —  pagamento de valores com Florio Confecções no histórico sem qualquer comprovante;  16) PRO ­ PROMOTORAS 30203020900029 ­ período de 01 a 12/2004 —  reembolso de despesas de com atividade laboral não comprovadas;  17) PRE — PREMIO DEMONSTRADORAS  ­  período de 01  a 12/2004  — valores dispendidos com histórico prêmio demonstradoras;  18) CON — CONVENCAO 30203020900027 — período  de  01,  06,  11  e  12/2004 ­ valores dispendidos com contratação de pessoas físicas apropriados na conta contábil  30203020900027;  19) CIN ­ CONTR INDV NAO DECLARADO — período de 01 a 12/2004  — valores dispendidos com contribuintes individuais apropriados na contabilidade;  20)  DPJ  —  DESCONSIDERACAO  PJ  —  período  de  01  a  06  e  08  a  12/2004 — valores pagos a empregado mascarado em pessoa jurídica;  21) CSE —  CONTR  SEGURADO  EMPREGADO  —  período  de  01  a  11/2004 — montantes  devidos  das  rubricas  apuradas  referentes  a  contribuição  do  segurado  empregado;  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem reconhecer a  insubsistência  parcial  do  feito,  excluindo  do  lançamento  a  rubrica  Assistência Médica,  com  esteio na jurisprudência administrativa, no sentido de que a concessão de planos diferenciados  entre  os  funcionários  não  desnatura  tal  verba,  não  se  cogitando,  portanto,  na  incidência  de  contribuições previdenciárias.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.118  S2­C4T1  Fl. 117          5 Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  106/111,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Contrapõe­se  ao  presente  lançamento,  afirmando  que  a  "a  multa  fiscal  moratória  constitui  pena  administrativa”,  concluindo  ter  havido  dupla  tributação  para  um  mesmo  fato,  em  face  das  outras  três  autuações  lavradas  contra  a  contribuinte  exigindo  contribuições previdenciárias, inobstante a distinção entre obrigações acessória e principal.  Pugna pela aplicação Lei nº 11.941/2009, a qual estipulou penalidade menos  gravosa na constatação do descumprimento da obrigação acessória em comento, impondo seja  recalculada  a  multa  nos  termos  do  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  em  observância  à  retroatividade benigna da norma, insculpida no artigo 106 do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de  infração  se  deu  em  virtude  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  informar  em  GFIP’s  a  integralidade  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  mais  precisamente  as  verbas  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  caracterizadas  como  salário  de  contribuição  (salário  indireto)  pela  autoridade  lançadora  nos  autos  do  AI  nº  37.205.399­8 – Processo n° 18088.000603/2008­10.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve parte substancial da exigência fiscal, por entender ter havido dupla  penalidade (bin in idem) sobre um mesmo fato gerador, uma vez ter sido, igualmente, autuada  em razão do descumprimento de obrigações acessórias.  Em  verdade,  a  contribuinte  faz  confusão  ao  tratar  da  questão,  trazendo  à  colação  argumentos  relativos  à  constituição  de  créditos  previdenciários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  obrigação  principal  e  obrigação  acessória. A primeira diz respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo,  recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  tributária  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de informar em GFIP  os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub  examine.  Com  efeito,  restou  circunstanciadamente  demonstrado  pela  autoridade  lançadora  que  a  presente  autuação  teve  amparo  no  fato  de  a  contribuinte  ter  deixado  de  informar em GFIP’s a integralidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, mais  precisamente  a  totalidade  das  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, contrariando o disposto no artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ensejando  a  aplicação  da  multa  calculada  com  arrimo  no  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS,  que  assim  prescrevem:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.118  S2­C4T1  Fl. 118          7 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.”  “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras;”  Verifica­se,  que  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  exigida  pela  Fiscalização  na  forma  que  determina  a  legislação  previdenciária,  incorrendo  na  infração  prevista  nos  dispositivos  legais  supratranscritos,  o  que  ensejou  a  aplicação  da  multa,  nos  termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante,  não se cogitando no pretenso bis in idem suscitado pela autuada, mas, sim, autuações diversas  para obrigações tributárias distintas.  De outra banda, no que concerne ao mérito da demanda, conforme relatado  alhures, os fatos geradores que, no entendimento da fiscalização, deixaram de ser informados  pela contribuinte em GFIP´s foram incluídos/caracterizados no AI nº 37.205.399­8 – Processo  n° 18088.000603/2008­10.  Ocorre que, incluído nessa mesma pauta de julgamento, a 1ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem dar parcial provimento ao recurso voluntário, o  fazendo sob o manto dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  OBRIGAÇÃO  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     8 RECOLHIMENTO.  Com  fulcro  no  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais a  seu serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto no prazo constante da legislação de regência.  SALÁRIO  INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  Somente  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da  empresa que observarem os requisitos inscritos nos dispositivos  legais  que  regulam a matéria,  notadamente  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  quando  tratar  de  isenção,  deverá  ser  interpretado  de maneira  literal  e  restritiva,  conforme  preceitos  do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex Tributário.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  Vale  Transporte,  pagos  ou  não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo em face da economia processual.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. Constatando­ se  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços”  e  o  tido  “prestador de serviços”, deverá o Auditor Fiscal desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última  como  segurados  empregados  da  tomadora,  com  fulcro  no  artigo  229,  §  2º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Pareceres/CJ  nºs  330/1995  e  1652/1999.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  29,  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo determinar diligência que entender necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória,  com arrimo no  §  2º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/99,  ou  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos  constantes  no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 18088.000609/2008­97  Acórdão n.º 2401­002.118  S2­C4T1  Fl. 119          9 LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  c/c a  Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Dessa forma, no  julgamento da presente autuação  impõe­se à observância à  decisão  levada  a  efeito  na  autuação  retromencionada,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados em GFIP  foram caracterizados/lançados naquele Auto de Infração.  Nesse sentido, tendo esta Egrégia Câmara entendido que os valores pagos aos  segurados empregados e contribuintes  individuais a  título de Vale­Transporte não se incluem  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  se  caracterizarem  como  verbas  indenizatórias,  na  linha  da  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  aludida  decisão  deve,  igualmente, ser adotada neste julgamento.  Dessa  forma,  impõe­se  a  decretação  da  insubsistência  parcial  da  autuação,  excluindo do cálculo da multa as importâncias pagas aos funcionários da recorrente a título de  Vale­Transporte, tendo em vista o nexo causal que vincula as duas autuações.  DO  CÁLCULO  DA  MULTA  –  LEI  Nº  11.941/2009  ­  RETROATIVIDADE  Por  derradeiro,  conforme  suscitado  pela  contribuinte,  destaca­se  que  posteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  fora  publicada  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trazendo  nova  redação  ao  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescentando,  ainda,  o  artigo  32­A  aquele  Diploma  Legal,  estabelecendo  nova  forma  do  cálculo  da multa  ora  exigida  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da multa  de  mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da  Lei nº 9.430/96.  Partindo  dessa  premissa,  em  face  da  legislação  posterior  contemplando  penalidades  mais  benéficas  para  o  mesmo  fato  gerador,  impõe­se  à  aplicação  desse  novo  calculo da multa,  em observância ao disposto no artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do Código  Tributário Nacional, que assim prescreve:  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     10 “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Nessa  toada,  com  base  no  entendimento majoritário  desta  Colenda  Turma,  impende  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, deduzindo­se os valores levantados a  título de multa nas autuações correlatas, por descumprimento da obrigação principal.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao Vale­Transporte  e  recalcular  a  penalidade  nos  termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, deduzindo­se os valores levantados a título  de  multa  nas  autuações  correlatas,  lavradas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal, pelas razões de fato e de direito encimadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 125DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 14/12/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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4747367 #
Numero do processo: 15374.901851/2008-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.06.2000 a 30.06.2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.310
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL      Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.06.2000 a 30.06.2000  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.        Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.06.2000  a  30.06.2000, com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente, não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901851/2008­66  Acórdão n.º 3403­001.310  S3­C4T3  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e  parcelamento ultrapassam o valor do crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.901851/2008­66  Acórdão n.º 3403­001.310  S3­C4T3  Fl. 3          5                 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10880.912984/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO. VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO A DÉBITO COM NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DO IRPJ. EVIDÊNCIAS DE UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. Provado o erro cometido no preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação, a compensação deve ser analisada a partir da real natureza do crédito utilizado, mormente tendo em conta as peculiaridades das antecipações previstas nos casos de importâncias pagas, entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE DIRECIONADA POR OUTRA NATUREZA DE CRÉDITO. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação tem por pressuposto crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1101-000.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negou provimento ao recurso voluntário e fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Y&R PROPAGANDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP  QUANTO  À  NATUREZA  DO  CRÉDITO.  VINCULAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  DÉBITO  COM  NATUREZA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  IRPJ.  EVIDÊNCIAS  DE  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Provado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP,  motivador  de  sua  não  homologação,  a  compensação deve ser analisada a partir da real natureza do crédito utilizado,  mormente  tendo  em  conta  as  peculiaridades  das  antecipações  previstas  nos  casos  de  importâncias  pagas,  entregues  ou  creditadas,  pelo  anunciante,  às  agências de propaganda.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  DIRECIONADA  POR  OUTRA  NATUREZA  DE  CRÉDITO.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  restituição/compensação  tem  por  pressuposto  crédito  de  outra  natureza,  em  razão  de  informação  equivocada  do  sujeito  passivo.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez admitida que  outra é a natureza do crédito, depende da análise da existência, suficiência e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram  o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que negou  provimento ao recurso voluntário e fez declaração de voto.       Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 375          2 (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Diniz Raposo e Silva.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 376          3   Relatório  Y&R PROPAGANDA LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo­I que,  por  maioria  de  votos,  INDEFERIU  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  veiculada  na  DCOMP  nº  17966.65019.141003.1.3.04­8668.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação,  transmitido por meio do programa PER/DCOMP, referente a pagamento  indevido  ou a maior de IRRF, efetuado no ano­calendário de 2002.  2. Despacho Decisório (fl. 06) da Delegacia da Receita Federal de Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT  SÃO PAULO)  não  homologou  a  compensação  declarada em virtude da inexistência de crédito, sob a seguinte fundamentação:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.”  3. A contribuinte apresentou, em 19/06/2008, por seus procuradores, manifestação  de inconformidade (fls. 12 a 19), alegando, em síntese, o seguinte:  3.1 que a base de cálculo do imposto de renda a ser pago mensalmente revelou­se  negativa e houve, portanto excesso de pagamentos de imposto retido na fonte sob o  código de receita 8045;  3.2 que, nos termos da IN SRF nº 600/2005 (artigo 5°), é permitido ao contribuinte  que  apurar  saldo  negativo  de  IRPJ  compensar  este  crédito  com  outros  tributos  federais,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração, corrigindo tal saldo mediante aplicação de  juros Selic;  3.3  que  no  presente  caso,  conforme  se  depreende  da  sua  DIPJ  2003,  no  ano­ calendário  de  2002,  foi  apurado  resultado  negativo  em  todos  os  meses  do  ano,  motivo pelo qual não houve imposto de renda a ser pago;  3.4  que  nesse  mesmo  ano  efetuou  diversos  recolhimentos  do  IRRF  sob  o  código  8045, declarando corretamente tais valores em suas DCTFs trimestrais;  3.5  que,  em  31/12/2002,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  448.957,61, correspondente ao valor exato de todas as retenções efetuadas ao longo  do ano, uma vez que, além de ter apurado prejuízo fiscal, não existiram quaisquer  outros recolhimentos ou retenções de imposto no período;  3.6 que, pretendendo utilizar o referido crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, a  Requerente elaborou e apresentou, em outubro de 2003, a competente Declaração  de Compensação perante a repartição fiscal;  3.7  que,  como  o  valor  do  saldo  negativo  era  exatamente  igual  ao  valor  do  IRRF  recolhido por meio de DARF, a Requerente, ao elaborar a referida DComp, acabou  optando,  de  maneira  desavisada,  pelo  “Tipo  de  Crédito”  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, e não a saldo negativo de IRPJ;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 377          4 3.8 que, não obstante, como os pagamentos indevidos ou a maior referem­se àqueles  efetuados  por meio  de DARF,  a  Requerente,  seguindo  esse  raciocínio,  houve  por  bem pleitear a compensação do crédito existente relacionado a um valor específico  de IRRF recolhido sob o código 8045;  3.9  que,  dessa  forma,  ao  apresentar  a  presente DComp,  a Requerente  vinculou  o  débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF recolhido sob o código  de receita 8045, abstendo­se de mencionar a totalidade do saldo negativo de IRPJ  do  ano­calendário  de  2002.  E,  foi  justamente  em  virtude  da  adoção  deste  procedimento  que,  ao  analisar  a  DComp  em  questão,  mediante  confrontação  eletrônica  de  dados,  a  Receita  Federal  negou  homologação  à  compensação  pleiteada;  3.10  que  o  preenchimento  equivocado  da  DComp  em  questão,  por  parte  da  Requerente,  em nada altera a existência de crédito em seu  favor a  título de saldo  negativo de IRPJ;  3.11 que, ainda que a Requerente porventura tenha preenchido de forma errônea a  sua DComp, esse fato não pode ser considerado como causa suficiente a ensejar o  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  é  perfeitamente  possível  a  sua  comprovação;  3.12  que  o  processo  administrativo  tributário  está  sujeito  às  garantias  constitucionais  ordinariamente  previstas,  quais  sejam,  a  garantia  do  devido  processo legal e do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e contraditório e da  necessária fundamentação das decisões, além do princípio da verdade material que  estabelece que a Administração Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as  provas e fatos que comprovem a verdadeira situação enfrentada;  3.13  que  outros  processos  administrativos  (relacionados  na  manifestação  de  inconformidade),  tem  por  objeto  a  compensação  de  outros  débitos,  mas  com  o  mesmo crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano de 2002, motivo pelo qual  devem ser apensados, nos termos do art. 9°, § 1º do Decreto 70.235.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  •  Não seria possível  transmudar o pedido para saldo negativo do IRPJ,  isso  porque o reconhecimento desta alteração  importaria grave  irregularidade,  pois, além de se burlar o instituto da decadência, estar­se­ia suprimindo da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  atribuição  regimental  de  se  pronunciar, em primeiro lugar, sobre o mérito da restituição pleiteada.  •  Destacou que por esta razão não foi analisado o mérito da existência ou não  de crédito da requerente a título de saldo negativo de IRPJ. Não é o caso de  se  impedir  o  aproveitamento  por  parte  da  requerente  de  crédito  que  ela  venha  a  possuir,  bastando,  para  tanto,  que  a  interessada  formalize  nova  declaração que se sujeitará à análise da autoridade competente. Também,  pelos  mesmos  motivos,  não  cabe  a  apensação  deste  processo  a  outros  processos administrativos que tenham por objeto a compensação de débitos  com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do ano de 2002.  •  Esclareceu que o caso em tela nem é hipótese de retificação da Per/Dcomp,  uma vez que  esse procedimento não é admitido após a ciência da decisão  administrativa,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  em  vigor  na  data  em  que  foi  proferido  o  Despacho Decisório ora contestado.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 378          5 Divergiu o julgador Eduardo Newman de Mattera Gomes que, ante o objeto  social da interessada, e tendo em conta a sistemática de recolhimento do imposto de renda na  fonte imposta às agências de propaganda e publicidade, entendeu ser possível compreender­se  perfeitamente  a  incorreção  cometida  pelo  contribuinte  no  preenchimento  da  DCOMP  eletrônica sob análise, mormente tendo em conta o prejuízo fiscal informado na DIPJ. Frisou,  ainda,  a  possibilidade  de  a  autoridade  administrativa  retificar  as  informações  erroneamente  insertas em declarações apresentadas pelo contribuinte para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, citando doutrina neste sentido, ainda que impedida esteja a retificação pela  contribuinte, depois da prolação do despacho decisório.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/12/2009  (fl.  361),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  22/12/2009  (fls.  362/371),  no  qual  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  e  pede  que  prevaleça na íntegra o voto vencido do I. Sr. Eduardo Newman de Mattera Gomes.  Esclarece  que,  como  agência  de  propaganda,  está  submetida  ao  regime  específico de retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), conforme determina a Instrução  Normativa  SRF n°  123/92,  recolhendo, por  conta  e  ordem  de  seus  clientes  (anunciantes),  o  imposto  que,  originariamente,  seria  por  eles  retido  na  fonte,  recolhendo­os  através  de  um  único DARF, sob código 8045, além de cumprir outras obrigações acessórias.   Optando pela apuração anual do lucro real, levantou balancetes de suspensão  mensais  apurando  prejuízo  fiscal  em  todos  os  períodos,  evidenciando­se  o  excesso  de  pagamentos de imposto de renda retido na fonte sob o código de receita 8045, cuja soma, no  ano­calendário  2002,  representou  R$  448.957,61,  declarado  em  DCTF  e  informado  a  seus  clientes anunciantes como comprovado na manifestação de inconformidade.  Afirma, assim, seu direito de compensar aquele indébito a partir do mês de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  corrigindo  tal  saldo  mediante  aplicação  de  juros  Selic  (art.  5°  da  IN  SRF  n°  600/2005).  Destaca,  porém,  que  tendo  em  conta  a  identidade  entre  o  valor  do  saldo  negativo  e  dos  recolhimentos de IRRF, optou, desavisadamente, pelo “Tipo de Crédito” relativo a pagamento  indevido ou a maior de IRRF, e não a saldo negativo de IRPJ.  Discorda  da  decisão  recorrida,  pois  não  pretende  inovar  seu  pedido  de  compensação, havendo apenas mero erro formal, que deve ser retificado de ofício. Nem há o  que se falar em burlar o prazo de decadência, pois a DCOMP foi apresentada em 2003, dentro  do prazo legal de prescrição.   Destaca  sua  boa­fé  ao  requerer  o  apensamento  de  todos  os  processos  administrativos nos quais discute o  saldo negativo de 2002, para  julgamento conjunto, como  forma de não haver aproveitamento em duplicidade do crédito. Reafirma a imprescindibilidade  deste apensamento também para evitar decisões conflitantes, bem como em observância ao art.  9o,  §1o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  permite  a  formalização  de  um  único  processo  quando  várias exigências dependerem dos mesmos elementos de prova.  Invoca o princípio da verdade material, para que seja superado o mero erro  formal ora em discussão,  citando ementas de  julgados dos Conselhos de Contribuintes neste  sentido.  Discorda  da  argumentação  de  que  a  análise  do  saldo  negativo  pela  Delegacia  de  Julgamento suprimiria atribuição regimental da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona a  contribuinte,  pois  o  art.  147,  §2o  do  Código  Tributário  Nacional  impõe  à  autoridade  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 379          6 administrativa a quem compete a revisão da declaração o dever de retificar os erros, mormente  sendo  a DCOMP  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Cita outras ementas de julgados dos Conselhos de Contribuintes e firma que  cabe à Delegacia de Julgamento corrigir a omissão da Delegacia da Receita Federal que exerce  jurisdição  sobre  seu  domicílio  fiscal,  em  proceder  à  mencionada  revisão.  Quando  muito,  poderia a Delegacia Regional de Julgamento determinar, nos termos do art. 29 do Decreto n°  70.235/72,  as  diligências  necessárias  para  a  comprovação  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo de IRPJ que ora se pleiteia, mas jamais o indeferimento da solicitação, por todas as  alegações de fato e de direito já expostas.  Pede, assim, que sejam apensados os processos por ela relacionados, que tem  por  objeto  a  compensação  de  outros  débitos,  mas  com  o  mesmo  crédito  relativo  a  saldo  negativo de IRPJ do ano de 2002, e que da análise de seu recurso resulte a homologação das  compensações  efetuadas,  requerendo­se  eventual  diligência,  se  necessária,  para  que  a  autoridade  competente,  a  partir  da  documentação  já  anexa  aos  autos  da  manifestação  de  inconformidade apresentada, comprove de uma vez por todas a existência do crédito, tal como  informado.  Em  07/02/2011  o  Presidente  da  4a  Câmara  da  3a  Seção  do  CARF  acolheu  proposta do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, em favor do encaminhamento dos autos à 1a  Seção do CARF, tendo em conta que a competência para o julgamento de recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado e, no caso, o crédito alegado é  originário de suposto pagamento a maior de IRRF (antecipação de IRPJ) e/ou da existência de  Saldo Negativo de IRPJ, cuja apreciação é de competência da Primeira Seção, nos termos do  art. 7º, § 1º, c/c art. 2º, incisos I e III, do Regimento Interno do CARF.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 380          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O litígio presente nestes autos tem os mesmos contornos daquele verificado  nos autos do processo administrativo nº 10880.912964/2006­91, motivo pelo qual as razões de  decidir são as mesmas ali expressas e, a seguir, reproduzidas:   Inicialmente  no  que  tange  ao  pedido  de  apensação  dos  processos  indicados  pela  recorrente,  cumpre  esclarecer  que,  embora  desejável,  a  juntada  não  é  essencial  para  solução  do  litígio  presente  nestes  autos,  e  também  não  se  mostra  viável  operacionalmente.  De fato, a matéria restou tratada em diferentes processos em razão de iniciativa da  contribuinte, que vislumbrou seu crédito formado a partir de cada recolhimento de  IRRF,  e  assim  individualizou  sua  compensação  em  diferentes  DCOMP.  Em  conseqüência, os litígios daí decorrentes, sob a aparência de indébitos individuais,  ingressaram neste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais e  foram  tratados  de forma individualizada.  É  certo  que  houve  um  erro  na  atribuição  da  maior  parte  deles  à  3a  Seção  de  Julgamento, já corrigido com a sua redistribuição à 1a Seção de Julgamento e, em  alguns casos, à 2a Seção de Julgamento, à qual cabe, em regra, o  julgamento dos  litígios envolvendo IRRF, salvo quando antecipação do IRPJ, circunstância que tem  sido constatada na análise de cada litígio, e ensejado a redistribuição dos autos à 1a  Seção  de  Julgamento.  Assim,  ao  final,  todos  estes  litígios  possivelmente  serão  apreciados por esta 1a Seção de Julgamento.  E,  nesta  análise,  é  perfeitamente  possível  apreciar,  de  forma  individualizada,  a  defesa da interessada centrada, basicamente, na alegação de que tais créditos não  corresponderiam  a  pagamentos  indevidos  aferidos  a  partir  de  recolhimentos  isolados, mas sim a saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2002. Isto  especialmente porque a apuração da contribuinte, no referido período, resultou em  prejuízo  fiscal,  de  modo  que  a  soma  dos  indébitos  individuais,  veiculados  nas  DCOMP,  corresponde  ao  indébito  total  alegado  em  recurso,  a  evidenciar  que  eventual  provimento  do  recurso  da  interessada  resultaria  em  idêntico  benefício,  tanto na análise global dos litígios, como na individualizada.  Aliás,  a  própria  recorrente  reconhece  este  fato  ao  afirmar  que  como  o  valor  do  saldo negativo era exatamente igual ao valor do IRRF recolhido por meio de DARF,  a  Requerente,  ao  elaborar  a  referida  DComp,  acabou  optando,  de  maneira  desavisada, pelo “Tipo de Crédito” relativo a pagamento indevido ou a maior, e não  a saldo negativo de IRPJ.  Em  verdade,  o  julgamento  individualizado  dos  litígios  possibilitaria,  apenas,  que  decisões  diferentes  fossem  adotadas  em  casos  semelhantes.  Todavia,  tanto  a  Fazenda  Nacional  como  a  interessada  dispõem  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais no caso de decisão que der à lei tributária interpretação  divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou  a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais (art. 37, §2o, inciso II do Decreto nº  70.235/72).  Nem mesmo existe a aventada possibilidade de aproveitamento em duplicidade do  crédito  pois  o  reconhecimento  deste,  pela  autoridade  administrativa  competente,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 381          8 dependeria da confirmação de sua disponibilidade no momento da apresentação da  DCOMP.   E, quanto ao disposto no art. 9o, §1o do Decreto nº 70.235/72, mesmo admitindo­se  sua aplicação analógica no âmbito da compensação, não se pode aqui afirmar que  as  compensações  individualizadas  pela  contribuinte  dependam  dos  mesmos  elementos de prova, na medida em que cada recolhimento se referiria a operações  específicas, com reflexos próprios na apuração do  lucro real e do saldo negativo.  Demais disto, a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005 deixa claro  que a reunião de lançamentos nas circunstâncias ali previstas é uma possibilidade,  e não um dever:  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste  artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um  único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos  de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Por estas razões, indefere­se o pedido de apensamento dos processos relacionados  pela recorrente e declara­se desnecessária sua reunião para julgamento conjunto.  De  toda  sorte,  durante  o  julgamento  do  presente  processo,  a  Turma  Julgadora  concluiu que, independentemente da apreciação dos processos conexos que estavam  em  pauta,  seria  conveniente  buscar  a  reunião  dos  demais  processos  para  apreciação  desta  mesma  Relatora,  razão  pela  qual  esforços  serão  feitos  neste  sentido. Além disso, concluiu­se que seria recomendável a apensação ao menos dos  seis processos que foram apresentados na mesma sessão de julgamento, de forma a  garantir que eles tivessem o mesmo encaminhamento.  No mérito, aduz a recorrente que, como agência de propaganda, está submetida ao  regime  específico  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  (IRRF),  conforme  determina a Instrução Normativa SRF n° 123/92, recolhendo, por conta e ordem de  seus clientes (anunciantes), o imposto que, originariamente, seria por eles retido na  fonte,  recolhendo­os  através  de  um  único  DARF,  sob  código  8045.  De  fato,  a  legislação fixa uma sistemática peculiar de incidência de imposto na fonte nos casos  de agências de propaganda:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999  –  RIR/99:  Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio  por  cento,  as  importâncias  pagas  ou  creditadas  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  (Lei  nº  7.450,  de  1985,  art.  53, Decreto­Lei  nº  2.287,  de  23  de  julho de 1986, art. 8º,  e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):  I  ­  a  título de  comissões,  corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela  mediação na realização de negócios civis e comerciais;   II ­ por serviços de propaganda e publicidade.   §  1º  No  caso  do  inciso  II,  excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio  e  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 382          9 pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53,  parágrafo único).   § 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do  devido pela pessoa jurídica.   Instrução Normativa SRF nº 123, de 1992:  Art. 1º ­ A base de cálculo do Imposto de Renda de que trata o art. 53, inciso II da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  é  o  valor  das  importâncias  pagas,  entregues ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda.   Art. 2º ­ Não integram a base de cálculo as importâncias repassadas pelas agências  de  propaganda  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais,  publicidade  ao  ar  livre  ("out­door"), cinema e revistas, nem os descontos por antecipação de pagamento.   Parágrafo  único  ­  O  anunciante  e  a  agência  de  propaganda  são  solidariamente  responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços.   Art. 3º ­ O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e  conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subsequente à de ocorrência do  fato gerador.   § 1º ­ A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um  único  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF,  preenchido  em  duas  vias,  englobando  todas  as  importâncias  relativas  a  um  mesmo  período  de  apuração.   § 2º ­ O valor do imposto será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor  desta no primeiro dia útil subsequente ao de ocorrência do fato gerador.   §  3º  ­  O  valor  em  cruzeiros  do  imposto  a  pagar  será  determinado  mediante  a  multiplicação da  sua  quantidade  em UFIR pelo  valor  da UFIR diária  na  data do  pagamento.   Art. 4º ­ A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 15 de  fevereiro  de  cada  ano,  documento  comprobatório  com  indicação  do  valor  do  rendimento e do Imposto de Renda recolhido, relativo ao ano­calendário anterior.   Parágrafo único  ­ As  informações prestadas pela agência de propaganda deverão  ser discriminadas na Declaração de  Imposto de Renda na  fonte  ­ DIRF Anual do  anunciante.   Art. 5º ­ A dedutibilidade, pelo anunciante, das despesas de propaganda, segundo o  regime  de  competência,  está  sujeita  às  disposições  do  art.  247  do  vigente  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80).   Art.  6º  ­  A  agência  de  propaganda  deverá  informar  o  valor  do  imposto  na  Declaração de Contribuintes e Tributos Federais DCTF.   Art.  7º  ­  O  Imposto  de  Renda  na  fonte  poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado  mensalmente na forma do art. 38 da Lei nº 8.383, de 1991, assim como do imposto  estimado em cada mês, caso a agência de propaganda tenha optado pela faculdade  prevista nos arts. 39, 86 ou 87 da mesma lei.   Art. 8º  ­ Esta Instrução Normativa aplica­se aos  fatos geradores que ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1993.   Nestes  termos, a Lei nº 7.450/85, base legal do RIR/99, estabelece a incidência do  imposto de renda no momento do pagamento, de uma pessoa jurídica a outra pessoa  jurídica,  por  serviços  de  propaganda  e  publicidade.  Por  sua  vez,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  123/92  atribui  à  agência  de  propaganda,  na  condição  de  beneficiária, o recolhimento do imposto incidente sobre o pagamento ou crédito, por  ordem e conta do anunciante.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 383          10 Ainda,  a  legislação  impõe,  à  agência  de  propagada,  o  dever  de  fornecer  ao  anunciante documento  comprobatório  com  indicação do valor do  rendimento e do  Imposto  de  Renda  recolhido,  relativo  ao  ano­calendário  anterior,  para  que  ele  os  discrimine em sua DIRF e disponha da prova necessária para a dedutibilidade da  despesa  de  propaganda.  Os  dispositivos  antes  transcritos  também  exigem  que  a  agência  de  propagada  informe  em DCTF o  imposto  incidente  sobre  o  pagamento  por ela recebido, e reconhecem o direito de a agência de propaganda deduzir este  imposto  de  renda  na  fonte  na  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda  incidente  sobre o lucro (IRPJ).  Admissível, portanto, neste contexto, que uma agência de propaganda se confunda,  no  preenchimento  da  DCOMP,  quanto  à  natureza  de  seu  crédito,  e  vislumbre  indébitos  em  cada  recolhimento  de  imposto  incidente  sobre  os  valores  que  lhes  foram pagos ou creditados, ao invés de um saldo negativo consolidado, mormente se  no  ano­calendário  correspondente  foi  apurado  prejuízo  fiscal.  Neste  caso  excepcional, distinto da generalidade dos casos nos quais as antecipações cabem a  quem paga ou credita rendimentos, o imposto incidente na fonte foi recolhido pela  própria  beneficiária,  de  forma  que  ela  dispunha  dos DARF  que  representavam  o  indébito de imposto de renda naquele período, o que pode tê­la induzido a apontá­ los como origem do crédito utilizado em compensação.  Cumpre, assim, confirmar se no presente caso concreto estão presentes os demais  elementos  caracterizadores  da  condição  da  recorrente  como  credora  da  Fazenda  Nacional, no ano­calendário 2002, a título de saldo negativo de IRPJ.  Está provado nos autos que a contribuinte tem por objeto social: (a) a prestação dos  serviços  de  propaganda,  publicidade,  marketing,  comunicações,  promoções,  convenções  e  realização  de  eventos  em  geral;  (b)  a  representação  de  outras  sociedades,  nacionais  ou  estrangeiras;  (c)  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  assistência pertinentes às  atividades  indicadas no  item  (a);  e  (d)  a participação em  outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista (fl. 26). É inconteste, também,  que houve recolhimento sob o código de receita 8045, destinado ao IRRF incidente  sobre  rendimentos  não  especificados  (condenações  judiciais,  multas  e  vantagens);  serviços  de  propaganda,  e  que  tal  recolhimento  foi  vinculado  a  débito  de  mesmo  valor declarado em DCTF, motivo da não homologação da compensação.  Porém,  não  há  prova,  nos  autos,  de  que  o  recolhimento  apontado  na  DCOMP  corresponda,  efetivamente,  a  imposto  incidente  sobre  pagamentos  que  lhe  foram  feitos a título de serviços de propaganda. Como acima indicado, o código de receita  8045 presta­se, também, ao recolhimento de IRRF incidente sobre rendimentos não  especificados (condenações judiciais, multas e vantagens) que tenham sido pagos, e  não recebidos pela contribuinte.  Contudo, a  interessada afirma que os  recolhimentos  teriam esta natureza,  e  junta  comprovantes  apresentados  a  seus  clientes  anunciantes,  além  de DCTF, DARF  e  DIPJ,  como  evidências  do  excesso  de  pagamentos  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sob  o  código  de  receita  8045,  cuja  soma,  no  ano­calendário  2002,  representaria R$ 448.957,61.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  constata­se  que  a  contribuinte  transmitiu  as  seguintes  DCOMP  eletrônicas  (já  excluídos  os  documentos retificados), apontando indébitos de IRRF no ano­calendário 2002:  DCOMP  CRÉDITO  APURAÇÃO  PROC ADMINIST.  22305.98962.141003.1.3.04­0291  2.547,31  05/01/2002  10880.912964/2006­91   16845.17748.141003.1.3.04­5032  3.127,21  12/01/2002  10880.912991/2006­64   16872.02259.141003.1.3.04­4008  28.106,59  19/01/2002  10880.912990/2006­10   25926.81926.141003.1.3.04­5913  5.446,57  26/01/2002  10880.912989/2006­95   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 384          11 DCOMP  CRÉDITO  APURAÇÃO  PROC ADMINIST.  04210.95184.141003.1.3.04­8068  18.432,77  02/02/2002  10880.912988/2006­41   37590.58144.141003.1.3.04­0831  3.833,05  09/02/2002  10880.912987/2006­04   12566.72466.141003.1.3.04­5410  7.429,94  16/02/2002  10880.912986/2006­51   22446.93141.141003.1.3.04­5550  19.724,64  23/02/2002  10880.912985/2006­15   22532.02564.141003.1.7.04­8434  109,28  23/02/2002  10880.912967/2006­25   17966.65019.141003.1.3.04­8668  7.433,51  02/03/2002  10880.912984/2006­62   08725.12760.141003.1.3.04­9105  7.433,51  02/03/2002  10880.912965/2006­36   03475.35811.201003.1.7.04­0837  3.778,86  09/03/2002  10880.912983/2006­18   27834.36530.141003.1.3.04­2217  3.824,04  16/03/2002  10880.912982/2006­73   36503.98360.141003.1.3.04­1021  21.937,09  23/03/2002  10880.912980/2006­84   15598.37698.141003.1.3.04­5089  5.721,01  30/03/2002  10880.912963/2006­47   07980.11161.141003.1.3.04­7103  7.891,72  06/04/2002  10880.912978/2006­13   28708.07251.141003.1.3.04­0867  6.841,68  13/04/2002  10880.912966/2006­81   12006.15388.201003.1.7.04­3070  10.148,83  20/04/2002  10880.912977/2006­61   27387.52252.141003.1.3.04­7050  12.844,76  27/04/2002  10880.912976/2006­16   13182.09862.141003.1.3.04­6947  6.389,16  04/05/2002  10880.912975/2006­71   09546.55746.141003.1.3.04­1211  8.472,63  11/05/2002  10880.912974/2006­27   07521.85698.201003.1.3.04­1223  20.772,15  18/05/2002  10880.912994/2006­06   42250.96509.141003.1.3.04­5520  3.068,08  25/05/2002  10880.912973/2006­82   20434.30143.141003.1.3.04­1001  19.340,42  01/06/2002  10880.912972/2006­38   08983.47705.141003.1.3.04­0136  3.719,34  08/06/2002  10880.912971/2006­93   07517.78787.201003.1.7.04­3595  11.721,31  15/06/2002  10880.912993/2006­53   32929.51569.141003.1.3.04­3086  6.666,43  22/06/2002  10880.912970/2006­49   15304.18822.141003.1.7.04­1323  10.501,23  29/06/2002  10880.912969/2006­14   01560.94152.141003.1.3.04­9141  12.597,86  06/07/2002  10880.912968/2006­70   23736.01015.211003.1.7.04­9006  6.458,94  13/07/2002  10880.912979/2006­50   Total  286.319,92        Obs: os itens em negrito correspondem aos processos distribuídos a esta Relatora  Nesta consulta observa­se,  também, que a contribuinte não transmitiu DCOMP ou  Pedido de Restituição em formulário eletrônico para utilização de crédito relativo a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2002.  Há  documentos  desta  natureza  apontando  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nos  exercícios  de  1999,  2002,  2004  e  2007  a  2010  (correspondentes  aos  anos­calendário  de  1998,  2001,  2003 e 2006 a 2009), mas nada vinculado ao exercício de 2003.  A DIPJ apresentada para o ano­calendário 2002, e processada sob nº 1011791, não  traz qualquer informação na Ficha 12A, destinada ao Cálculo do Imposto de Renda  sobre  o  Lucro  Real,  mas  o  cálculo  das  estimativas  indicadas  na  Ficha  11  e  a  Demonstração  do  Lucro  Real  na  Ficha  09A  confirmam  a  alegação  de  que  foi  apurado prejuízo fiscal em todos os períodos daquele ano­calendário.   Em consulta ao sistema E­processo, constata­se a existência de lançamento de ofício  relativo  ao  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2002,  sob  nº  19515.004275/2007­25,  cujo demonstrativo de apuração evidencia que a determinação da base de cálculo  do  IRPJ  resultou  na  conversão  do  prejuízo  fiscal  declarado  na DIPJ  em  lucro,  e  sobre  este  foi  apurado  o  tributo  devido,  sem  qualquer  dedução  de  antecipações  daquele  ano­calendário  (fl.  300  daqueles  autos),  procedimento  coerente  com  a  indisponibilidade destas antecipações já utilizadas em compensação desde 2003. De  forma semelhante também procedeu a contribuinte, ao concordar parcialmente com  a  exigência,  promovendo  o  recolhimento  de  IRPJ  calculado  sobre  o  valor  das  infrações não contestadas, reduzido pelo prejuízo fiscal informado na DIPJ, e sem  qualquer dedução de antecipações daquele ano­calendário (demonstrativo à fl. 438  daqueles autos).  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 385          12 A DIPJ traz, ainda, em sua Ficha 43 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido  na Fonte, as seguintes informações relativas ao código de receita 8045:  Fonte Pagadora   Rendimento Bruto    IRRF   00.006.878/0001­34    416.533,48    6.248,19   00.074.569/0001­00    600,00    9,00   00.355.188/0001­90    1.037,19    15,56   00.366.449/0001­78    6.092,80    91,39   00.394.478/0002­24    470.034,73    7.050,60   00.396.253/0001­26    180.921,16    2.713,82   00.637.277/0001­20    17.368,11    260,52   00.811.990/0001­48    461.246,75    6.918,72   00.904.448/0001­30    6.380,00    95,70   00.904.448/0011­01    2.943,88    44,16   01.294.481/0001­58    330.563,05    4.958,46   01.633.510/0001­69    50.000,00    750,00   01.764.411/0001­16    3.611,20    54,17   01.868.682/0001­11    105,00    1,58   02.015.014/0001­04    773,03    11,59   02.038.394/0001­00    1.685,50    25,29   02.113.665/0001­37    16.040,05    240,61   02.131.538/0001­60    116.849,19    1.752,73   02.183.757/0004­36    169.170,44    2.537,56   02.240.314/0001­97    337,12    5,05   02.245.323/0001­70    4.185,00    62,78   02.441.272/0001­52    3.091,37    46,37   02.719.250/0001­01    123.284,91    1.849,28   02.863.830/0001­78    37.886,32    568,32   03.459.453/0001­79    371,25    5,57   03.541.428/0001­30    3.307,48    49,61   03.687.592/0001­50    72.146,61    1.082,18   03.784.906/0001­32    160,50    2,41   03.898.955/0001­04    246,40    3,70   03.907.562/0001­01    13.445,00    201,68   03.988.598/0001­67    13.000,00    195,00   04.067.191/0001­60    47.108,32    706,62   07.196.033/0026,56    500,00    7,50   15.179.682/0022­43    571,20    8,57   16.640.849/0001­60    7.026,87    105,41   17.168.220/0001­21    1.860,00    27,90   17.244.708/0001­90    137,21    2,06   17.397.076/0001­03    18.389,95    275,85   19.900.000/0001­76    746,00    11,19   19.900.000/0020­39   3.014.131,86    45.212,87   24.949.232/0001­59    10.120,07    151,80   Fl. 13DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 386          13 Fonte Pagadora   Rendimento Bruto    IRRF   26.983.734/0001­21    301,80    4,53   29.341.120/0002­15    48,00    0,72   31.323.157/0001­81    475.090,79    7.126,37   31.323.157/0013­15    175.773,47    2.636,65   32.215.014/0001­19    30.520,00    45,78   32.215.014/0002­08   1.747.390,85    26.210,91   33.010.851/0001­74    12.852,00    192,78   33.066.234/0001­90    34.188,24    512,82   33.216.797/0001­18    110.593,10    1.658,90   33.252.156/0001­19   10.894.503,62    163.417,53   33.267.741/0001­92    16.431,04    246,48   33.300.914/0001­27    12.771,08    191,56   34.267.617/0001­90    22.591,04    338,87   40.377.293/0001­45    5.596,34    83,95   42.145.946/0007­81    70.553,96    1.058,34   42.214.912/0003­11    467,34    7,01   43.830.074/0004­00    5.410,65    81,16   43.830.074/0008­34    14.260,00    216,90   43.915.172/0001­06    552,00    8,28   43.924.497/0001­47    48.230,40    723,46   45.039.237/0001­14   3.799.892,60    59.958,79   45.948.395/0001­97    181.146,94    2.717,21   46.024.030/0008­05    106.273,20    1.594,09   46.070.868/0019­98    507.374,91    7.610,59   46.379.400/0001­50    647.798,31    9.717,02   46.566.444/0001­90    6.645,60    99,69   46.869.475/0001­10    971,19    14,57   49.362.411/0001­16    166.042,96    2.490,65   50.686.591/0001­70    3.644,00    54,66   54.313.564/0002­94    43,60    0,65   54.639.463/0001­27    21.361,82    320,43   55.960.736/0001­01    4.272,00    64,08   56.324.114/0001­41    144.565,07    2.168,48   56.994.502/0001­30    34.443,50    516,66   57.947.475/0002­98    35.627,83    534,42   58.183.401/0001­04    20.893,56    313,41   59.104.273/0001­29    174.703,29    2.620,59   60.434.065/0005­09    71.077,00    1.066,16   60.452.752/0049­60    39.614,20    594,21   60.509.239/0001­13    361.868,48    5.248,03   60.544.244/0001­67    5.890,00    88,36   60.628.369/0001­75   2.083.626,44    31.437,99   60.746.945/0001­12   2.450.482,67    36.757,96   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 387          14 Fonte Pagadora   Rendimento Bruto    IRRF   60.749.397/0001­40    20.959,99    314,41   60.898.723/0001­81    619.418,14    9.291,94   61.065.421/0001­95    8.268,30    124,02   61.067.377/0001­52    51.761,67    776,43   61.186.888/0001­93    26.508,75    397,69   61.277.273/0001­72    48.349,84    725,25   61.533.949/0001­41    78.472,47    1.177,08   62.528.369/0001­29    696,96    10,45   66.970.229/0001­67    47.104,71    706,36   67.385.369/0001­30    55.286,78    829,30   68.153.956/0002­48    90.000,00    1.350,00   69.349.017/0001­55    32.500,00    487,50   71.613.400/0001­10    1.481,13    22,21   73.090.482/0001­91    38.132,85    572,00   75.775.460/0001­90    64,28    0,96   76.494.806/0001­45    46.288,43    694,33   77.070.332/0001­77    8.658,21    129,87   79.343.547/0001­40    16.663,55    249,95   79.875.902/0001­21    940,49    14,12   80.430.317/0001­05    308,96    4,63   82.611.617/0001­08    4.664,41    69,97   82.645.029/0001­95    5.521,12    82,81   83.093.708/0001­61    963,18    14,45   83.358.697/0001­02    75,84    1,14   83.358.697/0003­66    56,88    0,85   86.547.619/0001­36   1.751.592,68    26.274,24   87.156.337/0001­70    6.812,57    102,19   90.721.994/0001­28    1.526,40    22,90   91.043.687/0001­06    343,04    5,15   91.235.549/0012­73    63,20    0,95   91.235.549/0024­07    14.107,81    211,62   91.903.989/0001­07    338,81    5,08   92.821.701/0001­00    814,15    12,22   92.821.701/0002­90    760,46    11,40   93.049.245/0002­75    332,64    4,99   96.201.124/0001­04    20,00    0,30   Totais  33.122.784,59  499.811,83  Conforme  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ,  a  referida  ficha  destina­se  às  seguintes informações:  FICHA  43  ­  Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  Nesta  Ficha  devem  ser  prestadas  informações  sobre  todo  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  durante  o  período  abrangido  pela  declaração,  incidente  sobre  as  receitas  que  compõem a base de cálculo do tributo devido, independentemente de a empresa ter  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 388          15 apurado  prejuízo  fiscal  ou  imposto  de  renda  devido  menor  que  o  retido  na  fonte  durante o período.  Para o preenchimento desta ficha o beneficiário que esteja compensando imposto de  renda retido na fonte (IRRF) deverá observar as seguintes instruções:  a)  CNPJ  da  Fonte  Pagadora  e  Nome  Informar  número  de  inscrição  no  CNPJ,  inclusive dígitos de controle e o respectivo nome da pessoa jurídica responsável pela  retenção e recolhimento do IRRF que estiver sendo compensado.  b)  Código  da  Receita  Indicar,  nesta  linha,  o  código  de  receita  utilizado  para  recolhimento do IRRF, conforme Tabela de Códigos da Arrecadação, disponível na  Caixa de Combinação.  c) Rendimento Bruto Informar o valor bruto do rendimento que originou a retenção.  d) Imposto de Renda Retido na Fonte Informar o valor de todo o imposto de renda  retido  na  fonte  durante  o  período  abrangido  pela  declaração,  incidente  sobre  as  receitas que compõem a base de cálculo do tributo devido, independentemente de a  empresa ter apurado prejuízo fiscal ou imposto de renda devido menor que o retido  na fonte durante o período.  Atenção:  Não  deve  ser  informado  nessa  linha  o  valor  das  retenções  na  fonte  efetuadas  por  órgãos públicos.  Porém, mesmo destinando­se esta ficha à informação do imposto de renda incidente  sobre  as  receitas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  nota­se,  no  conjunto de informações prestadas, a presença de diversos veículos de comunicação  (emissoras  de  rádio  e  televisão,  jornais,  editoras  de  revistas)  e  prestadores  de  serviços  associados  a  propaganda  (publicidade,  produções,  promoções,  comunicação,  edição,  gráfica),  ao  passo  que  a  recorrente  afirma  que  seu  crédito  decorreria  de  recolhimentos, por  conta  e  ordem de  seus  clientes  (anunciantes).  E,  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  comprovantes  de  imposto  de  renda  recolhido em decorrência de serviços de propaganda e publicidade apontando tais  prestadores  de  serviços  também  como  anunciantes,  não  se  pode  negar  que  é  incomum  uma  agência  de  propaganda  receber  rendimentos  de  veículos  de  comunicação, ou de empresas que prestam serviços associados a propaganda, aos  quais  normalmente  faz  pagamentos,  em  razão  da  veiculação  de  publicidade  em  favor de seus clientes.  Assim, é razoável supor que o IRRF vinculado a estes veículos de comunicação, e  aos  prestadores  de  serviços  associados  a  propagada,  possa  representar  retenções  promovidas  pela  interessada,  incidentes  sobre  rendimentos  do  beneficiário  do  pagamento,  e não  próprios,  as  quais  teriam,  também,  resultado  em recolhimentos  sob o código 8045. Tal constatação opera em desfavor da  interessada, na medida  em que, como antes mencionado, não há prova segura nos autos de que os DARF  apontados  nas  DCOMP  correspondam,  efetivamente,  a  imposto  incidente  sobre  pagamentos que lhe foram feitos a título de serviços de propaganda, e não a IRRF  incidente  sobre  rendimentos  não  especificados  (condenações  judiciais,  multas  e  vantagens) que tenham sido pagos, e não recebidos pela contribuinte.  Nota­se, inclusive, que os comprovantes de imposto de renda recolhido emitidos em  favor  destes  veículos  de  comunicação  e  prestadores  de  serviços,  juntados  a  estes  autos,  distinguem­se  dos  demais  por  apresentarem,  como  base  de  cálculo  do  imposto  retido,  o  mesmo  valor  do  rendimento  bruto,  enquanto  nos  demais  casos  estes  valores  são  sempre distintos, possivelmente  em  razão  do  disposto  no  §1o  do  art.  651  do RIR/99,  que permite  a  dedução,  da  base  de  cálculo,  das  importâncias  pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 389          16 Necessário,  portanto,  o  aprofundamento  da  análise  dos  elementos  apresentados  pela  recorrente,  para  confirmação  dos  indícios  de  sua  condição  de  credora  da  Fazenda Nacional em decorrência da apuração de saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2002.  O quadro abaixo evidencia quais operações informadas na DIPJ cujo comprovante  de  imposto  de  renda  foi  juntado  pela  contribuinte  em  sua  defesa,  e  destaca,  em  negrito,  aquelas nas  quais  a  razão  social  da pessoa  jurídica  indicada como  fonte  pagadora, e a identidade entre a base de cálculo do imposto retido e o rendimento  bruto  estão presentes como  indícios de que não  se  trate,  ali, de  imposto de  renda  recolhido sobre rendimentos auferidos pela interessada:  Fonte Pagadora/  Anunciante  DIPJ  Comprovante de Imposto Recolhido   Rend. Bruto    IRRF    Rend.Bruto   Janeiro   Fevereiro    Março    Fl   00.006.878/0001­34   416.533,48    6.248,19    801.667,89    439,34    438,61    437,57  227  00.074.569/0001­00    600,00    9,00    6.600,00     ­    ­    ­  221  00.355.188/0001­90   1.037,19    15,56    1.037,19     ­    15,56    ­  316  00.366.449/0001­78   6.092,80    91,39    6.092,80     ­    91,39    ­  266  00.394.478/0002­24   470.034,73    7.050,60                 00.396.253/0001­26   180.921,16    2.713,82    180.921,16     ­    2.713,82    ­  260  00.637.277/0001­20   17.368,11    260,52    17.368,00     ­    260,52    ­  292  00.811.990/0001­48   461.246,75    6.918,72    461.246,75    91,35    554,26    5.379,70  289  00.904.448/0001­30   6.380,00    95,70    67.780,00    7,50    6,60    6,60  211  00.904.448/0011­01   2.943,88    44,16                 01.294.481/0001­58   330.563,05    4.958,46    330.563,05     ­    216,67    ­  288  01.633.510/0001­69   50.000,00    750,00    50.000,00     ­    ­    ­  243  01.764.411/0001­16   3.611,20    54,17    3.611,20     ­    ­    ­  322  01.868.682/0001­11   105,00    1,58    105,00     ­    ­    ­  277  02.015.014/0001­04   773,03    11,59    773,03     ­    1,89    ­  307  02.038.394/0001­00   1.685,50    25,29    4.595,50    22,25    3,04    ­  209  02.113.665/0001­37   16.040,05    240,61    132.203,44    97,13    8,16    13,24  230  02.131.538/0001­60   116.849,19    1.752,73    116.849,19    1.678,26    ­    ­  313  02.183.757/0004­36   169.170,44    2.537,56    169.170,44     ­    ­    ­  278  02.240.314/0001­97    337,12    5,05    3.526,22     ­    ­    ­  235  02.245.323/0001­70   4.185,00    62,78                 02.441.272/0001­52   3.091,37    46,37    3.091,37     ­    ­    ­  310  02.719.250/0001­01   123.284,91    1.849,28    123.284,91     ­    ­    ­  252  02.863.830/0001­78   37.886,32    568,32                 03.459.453/0001­79   371,25    5,57    371,25     ­    ­    ­  269  03.541.428/0001­30   3.307,48    49,61    3.307,48     ­    ­    ­  327  03.687.592/0001­50   72.146,61    1.082,18                 03.784.906/0001­32   160,50    2,41    160,50    2,41    ­    ­  270  03.898.955/0001­04   246,40    3,70    246,70     ­    ­    3,70  321  03.907.562/0001­01   13.445,00    201,68    57.745,00     ­    ­    ­  253  03.988.598/0001­67   13.000,00    195,00    13.000,00    13.000,00    ­    ­  242  04.067.191/0001­60   47.108,32    706,62    47.108,32     ­    ­    ­  324  07.196.033/0026,56    500,00    7,50    5.500,00     ­    ­    ­  248  15.179.682/0022­43    571,20    8,57                 16.640.849/0001­60   7.026,87    105,41    7.026,87     ­    26,71    ­  303  17.168.220/0001­21   1.860,00    27,90    20.460,00     ­    ­    27,90  247  17.244.708/0001­90   137,21    2,06    137,21     ­    2,06    ­  273  17.397.076/0001­03   18.389,95    275,85    18.389,95     ­    ­    ­  249  19.900.000/0001­76    746,00    11,19     746,00     ­    ­    ­  218  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 390          17 Fonte Pagadora/   Anunciante  DIPJ  Comprovante de Imposto Recolhido   Rend. Bruto    IRRF    Rend.Bruto   Janeiro   Fevereiro    Março    Fl   19.900.000/0020­39   3.014.131,86    45.212,87    24.594.628,64    7.537,62    4.070,01    2.394,92  208  24.949.232/0001­59   10.120,07    151,80    64.203,37     ­    151,80    ­  222  26.983.734/0001­21   301,80    4,53    301,80     ­    ­    ­  268  29.341.120/0002­15    48,00    0,72     48,00     ­    0,72    ­  285  31.323.157/0001­81   475.090,79    7.126,37    541.524,23     ­    ­    ­  250  31.323.157/0013­15   175.773,47    2.636,65    886.581,97    1.132,68    7,66    ­  207  32.215.014/0001­19   30.520,00    45,78    11.256,05     ­    ­    ­  228  32.215.014/0002­08   1.747.390,85    26.210,91                 33.010.851/0001­74   12.852,00    192,78    32.642,00    184,59    ­    2,64  220  33.066.234/0001­90   34.188,24    512,82    34.188,24     ­    126,71    ­  299  33.216.797/0001­18   110.593,10    1.658,90    110.593,10     ­    ­    1.658,90  294  33.252.156/0001­19   10.894.503,62    163.417,53    10.894.503,62    20.155,78    14.769,59    14.435,73  263  33.267.741/0001­92   16.431,04    246,48    16.431,04     ­    48,53    19,86  301  33.300.914/0001­27   12.771,08    191,56    12.771,08     ­    47,50    ­  300  34.267.617/0001­90   22.591,04    338,87    22.591,04     ­    80,12    ­  259  40.377.293/0001­45   5.596,34    83,95    5.596,34     ­    ­    83,95  311  42.145.946/0007­81   70.553,96    1.058,34    607.547,03    663,05    28,76    32,65  229  42.214.912/0003­11   467,34    7,01    467,34    7,01    ­    ­  237  43.830.074/0004­00   5.410,65    81,16    5.410,65     ­    ­    ­  267  43.830.074/0008­34   14.260,00    216,90    14.460,00     ­    ­    ­  271  43.915.172/0001­06   552,00    8,28    552,00     ­    8,28    ­  287  43.924.497/0001­47   48.230,40    723,46    48.230,40     ­    219,24    ­  298  45.039.237/0001­14   3.799.892,60    59.958,79    3.997.254,01    78,62    10.553,76    3.261,79  262  45.948.395/0001­97   181.146,94    2.717,21    1.084.268,66    197,14    21,08    3,78  213  46.024.030/0008­05   106.273,20    1.594,09    106.273,20    65,87    ­    688,38  326  46.070.868/0019­98   507.374,91    7.610,59                 46.379.400/0001­50   647.798,31    9.717,02                 46.566.444/0001­90   6.645,60    99,69    6.645,60     ­    22,12    29,48  296  46.869.475/0001­10   971,19    14,57    971,19    14,54    ­    ­  302  49.362.411/0001­16   166.042,96    2.490,65    166.042,96    271,68    503,67    112,40  264  50.686.591/0001­70   3.644,00    54,66    3.644,00    8,40    13,20    9,00  315  54.313.564/0002­94    43,60    0,65     43,60     ­    0,65    ­  286  54.639.463/0001­27   21.361,82    320,43    21.361,82     ­    ­    ­  246  55.960.736/0001­01   4.272,00    64,08    46.192,00     ­    11,28    5,28  210  56.324.114/0001­41   144.565,07    2.168,48    144.565,07    1.241,74    ­    ­  325  56.994.502/0001­30   34.443,50    516,66    42.093,50     ­    ­    227,46  233  57.947.475/0002­98   35.627,83    534,42    35.627,83    169,78    ­    148,50  314  58.183.401/0001­04   20.893,56    313,41    20.893,56    71,90    ­    19,83  308  59.104.273/0001­29   174.703,29    2.620,59    790.824,90     ­    ­    ­  239  60.434.065/0005­09   71.077,00    1.066,16    71.077,00     ­    ­    ­  251  60.452.752/0049­60   39.614,20    594,21    39.614,20    272,16    ­    ­  295  60.509.239/0001­13   361.868,48    5.248,03    361.868,48    1.194,68    ­    ­  265  60.544.244/0001­67   5.890,00    88,36    29.450,00     ­    ­    ­  232  60.628.369/0001­75   2.083.626,44    31.437,99    2.155.610,19     ­    1.344,61    736,84  261  60.746.945/0001­12   2.450.482,67    36.757,96    13.819.586,02    4.728,30    877,90    1.747,54  217  60.749.397/0001­40   20.959,99    314,41    20.959,99     ­    80,17    ­  297  60.898.723/0001­81   619.418,14    9.291,94    3.642.778,05    1.956,59    959,84    1.864,31  216  61.065.421/0001­95   8.268,30    124,02    15.531,30     ­    ­    ­  255  61.067.377/0001­52   51.761,67    776,43    51.761,67     ­    ­    ­  245  61.186.888/0001­93   26.508,75    397,69    286.308,75    39,66    31,73    31,73  214  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 391          18 Fonte Pagadora/   Anunciante  DIPJ  Comprovante de Imposto Recolhido   Rend. Bruto    IRRF    Rend.Bruto   Janeiro   Fevereiro    Março    Fl   61.277.273/0001­72   48.349,84    725,25    48.349,84     ­    ­    ­  256  61.533.949/0001­41   78.472,47    1.177,08    78.472,47     ­    ­    ­  293  62.528.369/0001­29   696,96    10,45    696,96     ­    ­    ­  309  66.970.229/0001­67   47.104,71    706,36    232.523,56     ­    ­    ­  256  67.385.369/0001­30   55.286,78    829,30    55.286,78     ­    ­    110,74  318  68.153.956/0002­48   90.000,00    1.350,00    90.000,00     ­    ­    ­  257  69.349.017/0001­55   32.500,00    487,50                 71.613.400/0001­10   1.481,13    22,21    1.481,13     ­    ­    ­  291  73.090.482/0001­91   38.132,85    572,00    38.132,85    56,40    197,40    ­  226  75.775.460/0001­90    64,28    0,96     64,28     ­    ­    0,96  323  76.494.806/0001­45   46.288,43    694,33    46.288,43     ­    ­    694,33  279  77.070.332/0001­77   8.658,21    129,87    8.658,21     ­    ­    ­  304  79.343.547/0001­40   16.663,55    249,95    159.598,92    194,24    ­    ­  231  79.875.902/0001­21   940,49    14,12    940,49     ­    ­    ­  284  80.430.317/0001­05   308,96    4,63    308,96     ­    ­    4,52  317  82.611.617/0001­08   4.664,41    69,97    4.664,41     ­    ­    47,12  282  82.645.029/0001­95   5.521,12    82,81    5.521,12     ­    ­    62,86  281  83.093.708/0001­61   963,18    14,45    963,18     ­    ­    9,41  312  83.358.697/0001­02    75,84    1,14     834,24     ­    ­    ­  240  83.358.697/0003­66    56,88    0,85     625,68     ­    ­    ­  241  86.547.619/0001­36   1.751.592,68    26.274,24    14.829.893,98    4.193,40    2.499,40    1.248,92  215  87.156.337/0001­70   6.812,57    102,19    6.812,57     ­    ­    82,54  280  90.721.994/0001­28   1.526,40    22,90    1.526,40     ­    ­    8,50  306  91.043.687/0001­06   343,04    5,15    343,04     ­    ­    5,15  319  91.235.549/0012­73    63,20    0,95     695,20     ­    0,95    ­  238  91.235.549/0024­07   14.107,81    211,62    138.477,54    38,44    43,38    12,80  212  91.903.989/0001­07   338,81    5,08    338,81     ­    ­    5,08  305  92.821.701/0001­00   814,15    12,22    814,15     ­    ­    6,64  276  92.821.701/0002­90   760,46    11,40    760,46     ­    ­    3,28  275  93.049.245/0002­75   332,64    4,99    332,64     ­    ­    4,99  290  96.201.124/0001­04    20,00    0,30     20,00     ­    ­    ­  272  Por oportuno registre­se que às fls. 219, 223, 224, 225, 234, 236, 244, 254, 274 e  283,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  imposto  recolhido  pertinente  a  anunciantes que não  foram  indicados na DIPJ,  sendo que alguns deles,  inclusive,  estão apontados como residentes no exterior.  De toda sorte, mesmo desconsiderando­se as informações relativas aos veículos de  comunicação,  e  aos  prestadores  de  serviços  associados  a  propagada,  bem  como  outros  nos  quais  a  razão  social  não  permite  aferir  a  atividade  da  empresa,  mas  apresentam rendimento bruto idêntico à base de cálculo do imposto, constata­se que  remanescem operações nas quais houve imposto recolhido informado para os meses  de janeiro, fevereiro e março, aos quais se referem as compensações submetidas à  análise desta Relatora:          Fl. 19DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 392          19 Fonte Pagadora  DIPJ  Comprovante de imposto recolhido   Rend.Bruto    IRRF    Rend.Bruto   Jan.   Fev.    Mar.   Fl  00.006.878/0001­34   416.533,48    6.248,19    801.667,89    439,34    438,61    437,57  227  00.904.448/0001­30   6.380,00    95,70    67.780,00    7,50    6,60    6,60  211  02.038.394/0001­00   1.685,50    25,29    4.595,50    22,25    3,04    ­  209  02.113.665/0001­37   16.040,05    240,61    132.203,44    97,13    8,16    13,24  230  17.168.220/0001­21   1.860,00    27,90    20.460,00    ­    ­    27,90  247  19.900.000/0020­39   3.014.131,86    45.212,87    24.594.628,64    7.537,62    4.070,01    2.394,92  208  24.949.232/0001­59   10.120,07    151,80    64.203,37    ­    151,80    ­  222  31.323.157/0013­15   175.773,47    2.636,65    886.581,97    1.132,68    7,66    ­  207  33.010.851/0001­74   12.852,00    192,78    32.642,00    184,59    ­    2,64  220  42.145.946/0007­81   70.553,96    1.058,34    607.547,03    663,05    28,76    32,65  229  45.948.395/0001­97   181.146,94    2.717,21    1.084.268,66    197,14    21,08    3,78  213  55.960.736/0001­01   4.272,00    64,08    46.192,00    ­    11,28    5,28  210  56.994.502/0001­30   34.443,50    516,66    42.093,50    ­    ­    227,46  233  60.746.945/0001­12   2.450.482,67    36.757,96    13.819.586,02    4.728,30    877,90    1.747,54  217  60.898.723/0001­81   619.418,14    9.291,94    3.642.778,05    1.956,59    959,84    1.864,31  216  61.186.888/0001­93   26.508,75    397,69    286.308,75    39,66    31,73    31,73  214  79.343.547/0001­40   16.663,55    249,95    159.598,92    194,24    ­    ­  231  86.547.619/0001­36   1.751.592,68    26.274,24    14.829.893,98    4.193,40    2.499,40    1.248,92  215  91.235.549/0012­73   63,20    0,95    695,20    ­    0,95    ­  238  91.235.549/0024­07   14.107,81    211,62    138.477,54    38,44    43,38    12,80  212  Totais   8.824.629,63   132.372,43       21.431,93    9.160,20    8.057,34     Por sua vez, as DCOMP apresentadas para estes períodos de apuração, veiculam os  seguintes créditos:  DCOMP  CRÉDITO  APURAÇÃO  PROC ADMINIST.  22305.98962.141003.1.3.04­0291  2.547,31  05/01/2002  10880.912964/2006­91   16845.17748.141003.1.3.04­5032  3.127,21  12/01/2002  10880.912991/2006­64   16872.02259.141003.1.3.04­4008  28.106,59  19/01/2002  10880.912990/2006­10   25926.81926.141003.1.3.04­5913  5.446,57  26/01/2002  10880.912989/2006­95   04210.95184.141003.1.3.04­8068  18.432,77  02/02/2002  10880.912988/2006­41   37590.58144.141003.1.3.04­0831  3.833,05  09/02/2002  10880.912987/2006­04   12566.72466.141003.1.3.04­5410  7.429,94  16/02/2002  10880.912986/2006­51   22446.93141.141003.1.3.04­5550  19.724,64  23/02/2002  10880.912985/2006­15   22532.02564.141003.1.7.04­8434  109,28  23/02/2002  10880.912967/2006­25   17966.65019.141003.1.3.04­8668  7.433,51  02/03/2002  10880.912984/2006­62   08725.12760.141003.1.3.04­9105  7.433,51  02/03/2002  10880.912965/2006­36   03475.35811.201003.1.7.04­0837  3.778,86  09/03/2002  10880.912983/2006­18   27834.36530.141003.1.3.04­2217  3.824,04  16/03/2002  10880.912982/2006­73   36503.98360.141003.1.3.04­1021  21.937,09  23/03/2002  10880.912980/2006­84   15598.37698.141003.1.3.04­5089  5.721,01  30/03/2002  10880.912963/2006­47   Portanto,  embora  o  exame  preliminar  das  provas  existentes  nestes  autos  não  permita  concluir  pela  existência  integral  dos  indébitos  utilizados  pela  interessada  em compensação, há evidências suficientes de que houve erro no preenchimento da  DCOMP,  confirmando  a  alegação  de  que  a  contribuinte  pretendeu,  em  verdade,  valer­se  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  2002,  e  não  de  recolhimentos indevidos de IRRF, promovidos naquele ano­calendário.  Opera ainda, em favor da contribuinte, a constatação de que todas as DCOMP em  análise por esta Relatora foram apresentadas em 14/10/2003, após o encerramento  do  ano­calendário  2002,  e  indicam  a  aplicação,  ao  crédito,  de  taxa  de  juros  em  percentual inferior ao que seria admitido sobre o indébito se correspondente a saldo  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 393          20 negativo apurado em 31/12/2002. De fato, nos termos do Ato Declaratório SRF nº  3/2000, os saldos negativos de IRPJ e CSLL são acrescidos de juros equivalentes à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­  Selic para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  correspondente, no período de  janeiro a outubro de 2003, a 17,81%, ao  passo que a contribuinte adotou, nas DCOMP sob análise, taxas que variaram entre  5,93% e 12,2%. Quanto à admissibilidade da retificação do conteúdo da DCOMP  no curso do  contencioso administrativo,  adota­se aqui as  razões  expressas pelo  I.  Julgador  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  que,  ausente  na  sessão  de  julgamento  da  2a  Turma  da  DRJ/São  Paulo­I  na  qual  foi  apreciado  o  presente  processo, assim declarou seu voto, em favor da contribuinte, na decisão proferida  nos autos do processo administrativo nº 10880.912965/2006­36:  Neste  ponto,  é  importante  ressaltar­se  que  entendo  que  as  informações  erroneamente  insertas  em  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  inclusive  as  prestadas  em  DCOMP, são passíveis de retificação por parte do Fisco, desde que evidenciado o  erro  cometido  pelo  declarante,  em  decorrência  do  princípio  da  estrita  legalidade  tributária e da aplicação analógica da norma veiculada no art. 147, §2º, do CTN,  sendo relevante transcrevermos as seguintes lições tecidas por Leandro Paulsen na  obra “Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da  Jurisprudência”, 10ª edição, Livraria do Advogado, p. 996:   “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Tendo  em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se a lançamento  por homologação vinculados a obrigações acessórias de prestar declarações ao Fisco  e  que  não  há  dispositivo  no CTN  cuidando  especificamente  da  retificação  de  tais  declarações, o §1º do  art.  147  tem sido bastante  invocado e  aplicado por  analogia  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata,  e,  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente  de  apreciação  dos  erros  e  equívocos  da  declaração  originalmente  prestada,  considere  as  retificações.  Isso toma absoluta relevância na medida em que é reconhecido ao Fisco o direito de  inscrever  em  dívida  ativa  créditos  formalizados  mediante  declaração  do  próprio  contribuinte, conforme se vê em nota ao art. 201 do CTN.  ­  Declaração  retificada.  Efeitos  quanto  à  futura  inscrição  e  sobre  inscrição  já  realizada. Distinção. Retificada a declarações pelo contribuinte – DCTF, DIRPJ etc ­ ,  não  pode mais  o Fisco proceder  à  inscrição  em dívida  dos  valores  apontados na  declaração originária, pois esta já não mais persiste. Contudo, efetuada a inscrição de  declaração  do  contribuinte,  não  se  torna  insubsistente  pela  simples  retificação  posterior pelo contribuinte. No caso, impende que este demonstre perante o Fisco o  erro  na  declaração  originária. Aplica­se  ao  caso,  por  analogia,  o  art.  147,  §1º,  do  CTN.  ­ A perda do prazo para  retificação “ad nutum” do contribuinte não  impede que o  contribuinte peticione administrativamente ou ajuíze ação para afastar os efeitos do  equívoco. O §1º  simplesmente  retira do  contribuinte a possibilidade de  tornar, por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração  originária  quando  já  notificado  do  lançamento  (lançamento  por  declaração)  ou,  por  analogia,  quando  já  inscrita  a  declaração em dívida ativa (tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  prestada declaração e não pago o  tributo). Não compromete, porém, os direitos de  petição  e  de  acesso  ao  Judiciário.  Poderá  o  contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  seu  direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  e  solicitando  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade,  forte  no  art.  149  do  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 394          21 CTN.  Poderá,  também,  ajuizar  ação  no  sentido  de  ver  anulado  lançamento  e  cancelada inscrição indevidos e, até mesmo, buscando, a restituição de indébitos.  ­  “EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. ART. 147,  §1º,  DO  CTN.  RETIFICAÇÃO  JUDICIAL.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  1.  Embora  seja  vedado  ao  contribuinte  a  retificação  da  declaração após a notificação do  lançamento (art. 147, §1º, do CTN),  isso não  impede  que  ele  demande  a  sua  nulidade,  demonstrando  que  a  declaração  foi  feita com erro e que não ocorreu o fato gerador do tributo, ou que houve erro  em sua quantificação, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso  XXXV, assegura que a lei não eximirá o Judiciário de apreciar lesão à direito, bem  como  a  exigência  tributária  é  baseada  no  princípio  da  legalidade.  2.  Reconhecida  pela  própria  Receita  Federal  a  inexistência  de  débito,  cabível  a  manutenção da sentença que determinou a extinção da execução (...)  (TRF4, 2ª T.,  AC  2005.04.01.001792­4,  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares,  publicado  em  30/03/2005)”  Logo,  como  entendo  que  a  autoridade  administrativa  deve  retificar  de  ofício  a  declaração prestada com erro pelo sujeito passivo (aplicação analógica da norma  veiculada  no  art.  147,  §2º,  do  CTN),  e  em  função  dos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material e do  informalismo moderado que rege o processo  administrativo  (Lei  nº.  9.784/99,  art.  2º  parágrafo  único,  inciso  IX),  entendo  que  deve ser considerado que o contribuinte buscou veicular na DCOMP encartada nos  autos o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2002.  Frise­se,  por  relevância,  que  a  vedação  do  contribuinte  retificar  a  DCOMP  eletrônica a partir da data da prolação do Despacho­Decisório (art. 57 da IN SRF  nº.  600/2005)  certamente não  impede  a  retificação de  ofício  prevista  no  art.  147,  §2º, do CTN. De  fato,  entende­se que a proibição da  retificação por  iniciativa do  contribuinte  a  partir  da  decisão  administrativa  prolata  pela  DERAT/SPO  busca  apenas evitar que inovações (matérias não contidas expressa ou implicitamente na  inaugural DCOMP) causem óbice ao regular  trâmite processual ou se constituam  em  tentativas  de  burlar  os  prazos  prescricionais  previstos  para  a  restituição  /  compensação de direitos creditórios.   Contudo,  entendo  que  não  se  pode  defender  que  devem  ser  perenizados  erros  cometidos pelo contribuinte, principalmente nos casos em que é evidente a intenção  do sujeito passivo quando veiculou o seu direito creditório. Ressalte­se, neste ponto,  que, em decorrência da interpretação das normas administrativas ter por “norte” o  atendimento ao  interesse público  (Lei nº. 9.784/99, art. 2º parágrafo único,  inciso  XI),  entendo  que  fere  tal  mister  a  grave  conseqüência  decorrente  do  não­ reconhecimento do erro sob análise  (perda do direito creditório pelo contribuinte,  vez que, na data de ciência do Despacho­Decisório – 20/05/2008, já se encontrava  prescrito o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002), com o conseqüente  enriquecimento  estatal  relativo  a  tributo  não­devido,  se  confirmada  a  efetiva  existência do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002.  Por  todo  o  exposto,  cabe  aqui  afastar  a  não­homologação  da  compensação,  que  teve  por  referência  a  indicação  equivocada  pelo  sujeito  passivo,  em DCOMP,  de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior verificado em DARF, e não de  saldo negativo. Porém, para afirmar a homologação da compensação, é necessária  a  prova  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  indébito  alegado, mas  sob  sua real natureza de saldo negativo.  De  fato,  a  desconstituição  do  único  fundamento  da  decisão  –  impossibilidade  de  compensação  de  indébito  cujo  DARF  estava  alocado  a  débito  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal – é insuficiente para concluir pela integridade da  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 395          22 formação  do  crédito,  dado  que  as  análises  da  autoridade  administrativa  foram  prejudicadas pela informação equivocada da natureza do indébito pela interessada.  Superado este obstáculo, necessária se faz a apreciação do mérito pela autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  a  apuração  de  IRPJ  nos  mesmos  termos expressos em sua DIPJ e a efetiva natureza de antecipação do recolhimento  apontado na DCOMP, demonstrando a disponibilidade do  indébito daí resultante,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  dele  em  outras  compensações  com  ou  sem  pedido,  de  forma  que  o  crédito  assim  confirmado  possa  ser  confrontado  com  os  débitos compensados e verificada a sua suficiência para extinção destes.  Registre­se,  inclusive,  o  entendimento  expresso  pela  maioria  desta  Turma  Ordinária, no sentido de que, enquanto a contribuinte não for cientificada de uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem com a  exigibilidade suspensa, por não  se  verificar decisão definitiva  acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  nova  manifestação  de  inconformidade, possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas  instâncias administrativas de julgamento.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, para  reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de parcela do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  providenciando­se  a  apensação  dos  processos  apreciados  nesta  sessão  (nº  10880.912964/2006­91,  10880.912965/2006­36, 10880.912982/2006­73, 10880.912984/2006­62, 10880.912988/2006­ 41 e 10880.912987/2006­04) antes de seu retorno à origem.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 396          23               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO.  Conforme  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  declaração  de  compensação  se  submete  ao  exame  da  Receita  Federal  (expresso,  ou  tácito  por  decurso  de  prazo). Além disso, o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, atribui competência a própria  Receita para disciplinar a compensação prevista no artigo.   Portanto,  as  declarações  de  compensação  devem  considerar  as  regras  administrativas postas pela Receita, no que tange ao direito material, que sujaz à declaração.  Assim,  devem  obedecer  à  forma  determinada  de  declarar  o  exercício  do  direito  de  compensação.   Por  isso,  não  basta  que  materialmente  o  contribuinte  tenha  direito  a  restituição ou a compensação, é preciso que ele siga corretamente a formalidade imposta pela  Receita.   Se uma declaração de compensação não atende a forma, a administração não  homologará  a  compensação  declarada  e  o  contribuinte  deve  fazer  uma  nova  declaração,  se  quiser aproveitar seu crédito.   Se a Receita não homologa uma determinada declaração de compensação, o  faz em razão do seu conteúdo. Neste caso, se a única alegação de defesa do contribuinte é de  que  sua  declaração  não  retratou  exatamente  o  direito  que  tem,  esta  alegação  consiste  em  admitir que violou a forma imposta legalmente e em pretender desobedecer às consequencias  legais à violação das formalidades.   Conforme relatório, o contribuinte declarou a compensação de forma errada.  Ou seja, o modo como formalizou o seu pedido não corresponde àquele que se infere de sua  defesa.   Em  resumo,  no  caso  em  julgamento,  o  contribuinte  não  logrou  infirmar  as  razões da decisão da DRF/DRJ e  insistiu em uma declaração errada, sem retificar a declaração,  discutindo sua negativa no presente processo administrativo.   Se  o  contribuinte  não  conseguiria  retificar  sua  declaração,  pois  para  a  adequação do pedido seria preciso alterar a natureza do crédito informado na Dcomp original,  isso  apenas  confirma que  a declaração do contribuinte  estava  errada,  na medida  em que não  retratava o direito declarado.  Fl. 24DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10880.912984/2006­62  Acórdão n.º 1101­00.593  S1­C1T1  Fl. 397          24 De qualquer modo, se não é possível ao contribuinte retificar sua declaração,  por vedação da legislação posta pela Receita, então ele deve acatar a negativa da compensação  originalmente  declarada  e,  se  quiser,  deve  apresentar  uma  nova  Dcomp,  nos  termos  da  legislação.  Se  disso  resulta  algum  ônus  financerio  para  o  contribuinte  (por  exemplo,  os  encargos moratórios do débito erroneamente declarados compensados na declaração original),  isso decorre de seu próprio erro.   Não  cabe  à  Administração  evitar  prejuízo  ao  contribuinte  que  agiu  em  desacordo com a legislação. A Administração não pode abrir mão das formalidades legalmente  estabelecidas  pelo  Fisco.  Tais  formalidades  decorrem  da  legislação,  são  postas  em  razão  da  racionalização administração tributária, e com base em competência legal.   Frise­se  ainda  que  o  contribuinte  teve  longo  tempo  e muitas  oportunidades  para  se  adequar  a  legislação.  Ele  teve  um  despacho  contrário  ao  seu  pedido  e  inclusive  um  acórdão da DRJ, onde toda a situação ficou clara.   Se ele prefere insistir no erro na esperança de que a Administração, no curso  do processo administrativo, decida favoravelmente ao seu pleito, ele deve arcar com o ônus de  ver seu direito de repetir decaído, além daquele ônus decorrente de seu erro na declaração de  compensação.  Noutro  giro,  a  busca  do  direito  material  deve  respeitar  as  formas  estabelecidas na  legislação aplicável. Neste aspecto, destaque­se a  importância que o sistema  jurídico dá às formalidades, como garantidoras do próprio direito material.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, 4 de outubro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO    Fl. 25DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERRE, A ssinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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4746415 #
Numero do processo: 35301.006442/2007-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-05-17T14:17:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-05-17T14:17:05Z; Last-Modified: 2011-05-17T14:17:05Z; dcterms:modified: 2011-05-17T14:17:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4719a44b-6324-4653-84ab-a627f6aa2f92; Last-Save-Date: 2011-05-17T14:17:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-05-17T14:17:05Z; meta:save-date: 2011-05-17T14:17:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-05-17T14:17:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-05-17T14:17:05Z; created: 2011-05-17T14:17:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-05-17T14:17:05Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-05-17T14:17:05Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 35301.006442/2007-34 Recurso n° 250.383 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.438 — 2 Turma Sessão de 12 de abril de 2011 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO A. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicilio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Aco s membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recur Elias Sampaio Freire — elator e Presidente-Substituto EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire (Presidente-Substituto), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente Substituto), Giovanni Christian Nunes Campos (Conselheiro convocado), Alexandre Naoki Nishioka (Conselheiro convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo (Conselheiro Convocado). 1 Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão n° 205- 00.664, proferido pela antiga Quinta Camara do 2° CC em 03/06/2008 (fls. 479/488), interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de contrariedade h Camara Superior de Recursos Fiscais (fls. 495/509), nos termos do art. 7°, inciso I c/c art. 15, ambos do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. O acórdão recorrido, por maioria de votos, acatou a preliminar de domicilio tributário para anulação do lançamento. Segue abaixo sua ementa: DOMICiLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado." A recorrente afirma que o acórdão proferido merece ser reformado, pois contraria a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o art. 127, §2° do CTN; arts. 9°, §2°, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto n°70.235/72; e, ainda, arts. 2°, IX e 22, da Lei n° 9.784/99. No seu entender contraria também a prova dos autos, no ponto em que interpreta equivocadamente a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2 Regido. Explica que não há fundamento jurídico que respalde a decretação de nulidade do auto de infração sob a argumentação de que a autoridade fiscal não demonstrou os motivos que ensejaram a recusa do domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ou ainda, que a decisão final do TRF determina a anulação dos autos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais. Entende que a decisão recorrida, ao anular o presente procedimento fiscal diante de decisão do TRF que declarou que o domicilio fiscal da pessoa jurídica era aquele constante da alteração do contrato social, partiu de premissa equivocada, pois atribuiu ao acórdão em comento um efeito constitutivo de anulação que ele não tem. Desse modo, violou o teor da decisão judicial, prova coligida nos autos. Em seguida, aduz que, se foram confirmadas as razões para a desconsideração do domicilio eleito pela contribuinte, ao anular a autuação a decisão atacada afronta o art. 127, §2° do CTN. Pondera que, ã luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a anulação da autuação, afinal os procedimentos de fiscalização são válidos mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. In casu, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, muito embora este no fosse lotado no suposto domicilio fiscal da contribuinte. Nesse contexto, o acórdão recorrido viola o art. 9°, §2° do PAF. Alega que, da leitura detida do auto de infração, bem como do Relatório Fiscal e demais termos que acompanham o procedimento fiscal, conclui-se que tudo está em plena confoimidade com o que estabelece os arts. 10, 11, 59, 60 e 61 do Decreto n°70235/72 e a Lei n° 8212/91. Processo n° 35301.006442/2007-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.438 Fl. 2 Em sua opinião, a descrição pormenorizada dos fatos e dos fundamentos legais que sustentam a autuação estão precisamente explicitados nos termos do procedimento fiscal. Assim, todos os elementos essenciais ao ato praticado estão presentes, não restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. Sustenta que o contribuinte em momento algum demonstrou de forma concreta e efetiva o prejuízo advindo da desconsideração do domicilio tributário. Na verdade, teria demonstrado ter pleno conhecimento da origem da autuação, tanto que rebate de forma bem minuciosa o débito. Cita jurisprudência da CSRF segundo a qual, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares, mas também razões de mérito, mostra-se incabível a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso. Nos termos da Informação e Decisão de fls. 524/530, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às fls. 534/539, a PGFN interpôs agravo em face da Decisão acima descrita. Nos termos do Despacho n° 2401-123/2009 (fls. 541/543), que reexaminou a admissibilidade do recurso interposto, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. 0 contribuinte ofereceu contra-razões ás fls. 552/583. Inicialmente afirma que, nos termos do art. 70, §3° do Regimento Interno, o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional não deve ser admitido, uma vez que o acórdão recorrido apreciou matéria preliminar de nulidade do lançamento, decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo o procedimento fiscal. Não deve ser admitido também porque as provas dos autos comprovam a nulidade de todo o procedimento fiscal, viciado desde sua origem. Entende que a legislação tributária estabelece que a recusa ao domicilio deve ser justificada, o que não ocorreu no presente caso. Ressalta que o domicilio da empresa, desde 1995, é sua sede em Rio das Flores. A declaração judicial citada pela recorrente, que confirma tal fato, produz reflexos em relação a uma fiscalização levada a efeito em local diverso do declarado. Explica que se a Fiscalização, embora ciente do local correto a fiscalizar, optou por efetivar o ato fiscal fora do domicilio da empresa e, se ela, empresa, não está obrigada a apresentá-los em local diverso do seu centralizador, não há como se aplicar a aferição indireta. Eis o vicio da fiscalização, em sua opinião. Ressalta que não foi demonstrado qualquer empecilho para a ocorrência fiscal, tanto assim que outros Órgãos Municipais, Estaduais e Federais procedem normalmente 3 as suas fiscalizações. A empresa apontou o equivoco dos fiscais e indicou o endereço correto para a diligencia fiscal, informação desprezada pelo Fisco. Assim, não se justifica a recusa do domicilio fiscal da recorrida. Pondera que o cerceamento de defesa se deu pela ausência de acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, com a prestação de informações e apresentação de documentos necessários a conferência da regularidade fiscal da empresa. Ao final, requer que não seja admitido o Recurso Especial interposto pela Unido e, caso assim não entenda, que seja negado provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão que anulou o lançamento em tela. Eis o breve relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior h. 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. 0 recurso é tempestivo e examinando-se o recurso especial apresentado verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, em que a decisão recorrida seria contrária lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Para melhor elucidação da controvérsia, transcrevo trecho do relato contido no Acórdão da Apelação Cível n.° 2003.51.01.022430-0 da Sétima Tutina do Tribunal Regional Federal da 2a Região, de relatoria do desembargador Sérgio Schwaitzer: Trata-se de recurso de apelação interposto por MI MONTREAL INORMA TICA LTDA enz ataque à sentença proferida pelo MM. Juizo da 19° Vara Federal desta Cidade, nos autos de ação sob procedimento ordinário movida pela ora Apelante em face do INSS. A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos seguintes termos: A1ONTREAL INFORMÁTICA LTDA, qualificada na inicial.(ljuiza a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de c)k Processo n°35301.006442/2007-34 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-01.438 Fl. 3 que o domicilio fiscal da autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares, n° 4 — Rio da Flores — RJ. Postula, ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam recebidos e processados pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda, ao qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e, ainda, que todos os atos administrativos praticados pelo réu sejam provenientes da referida Gerência Regional de Volta Redonda. Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na Rua Capitão Soares, n° 4, no Município de Rio das Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi devidamente registrado. Portanto, este é o seu domicilio fiscal, nos exatos termos do disposto no art. 127, do Código Tributário Nacional, e está ele submetido a fiscalização pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização de Volta Redonda. Entretanto, o Réu insiste em fiscalizá-la na sua filial, situada na Rua Sao José, n° 90, no Centro do Rio de Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que discricionariamente, elegeu filial para efetuar fiscalização impedindo-lhe de realizar seus atos administrativos na Gerência Regional de Volta Redonda, obstando, inclusive, o protocolo dos requerimentos de certidões. Dai o pedido. (..) Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão judicial: "dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicilio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares no 04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ.", assim ementada: "ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICILIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTIV. I — Da leitura do caput do artigo 127 do C7'N verifica-se que, a principio, a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso H, o local de sua sede. If — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. 111 —Recurso provido." Laillz Como se vê, no presente caso há decisão judicial com tránsito em j.71-g- o que define o domicilio tributário do contribuinte. 5 Pelo o, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias Sampaio Freire As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera administrativa há de se vincular ao conteúdo da decisão judicial transitada em julgado cuja conseqüência é sua imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional. Acerca do tema, assim nos ensina o eminente jurista Luiz Fux em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 6941695, da qual se extrai o seguinte excerto: "A imutabilidade da decisão é fator de equilíbrio social na medida em que os contendores obtem a última e decisiva palavra do Judiciário acerca do conflito intersubjetivo e a sua imperatividade da decisão completa o ciclo necessário de atributos que permitem ao juiz conjurar a controvérsia pela necessária obediência ao que foi decidido." A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto, não cabendo a este Colegiado dar-lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob pena de desobediência à determinação judicial. Neste sentido: "PREVIDENCIA' RIO — CUSTEIO — NFLD — DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Havendo decisão judicial que determina o domicilio tributário do contribuinte, deve ser esse o domicilio a ser considerado pela autoridade fiscal, salvo se comprovado obstrução ou justificativa para desconsiderá-lo, desde que devidamente justificado. A simples alegação de confronto das informa cães de GFIP com a verificação fisica não é suficiente para desconsiderar domicilio determinado pela justiça, se não cornprovada obstrução. Processo Anulado" (Acórdão CARE n° 2401-01.604, Relatora: conselheira Elaine Cristina eiro e Silva Vieira) 6

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Numero do processo: 10183.720092/2006-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. GLOSA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou seja, para exclusão das áreas de preservação permanente. Aplicação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. Cabe ao contribuinte interessado apresentar a documentação comprobatória da existência das áreas que pretende excluir da tributação pelo ITR (como é o caso da área de preservação permanente). Sem provas que atestem de forma irrefutável a existência e o alcance das referidas áreas, não há como aceitar as informações prestadas em DITR. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14 da Lei nº 9.393/96), e por isso devem ser utilizados os parâmetros legais lá mencionados, pelas autoridades fiscais, toda vez que o VTN declarado pelo contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido. ITR PLANO DE MANEJO FLORESTAL COMPROVAÇÃO DE SUA EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO Para fins de apuração do ITR, considera-se como área de exploração extrativa aquela que comprovadamente tenha um plano de manejo sustentado, e cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de exploração extrativa declarada.
Numero da decisão: 2102-001.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de 249,9 hectares como de preservação permanente
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 346          1 345  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720092/2006­02  Recurso nº  343.228   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.575  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA CÉU ABERTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  GLOSA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL AO IBAMA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 2001, a apresentação do ADA ao  Ibama é obrigatória para fins de redução do valor devido a título de ITR, ou  seja,  para  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente. Aplicação  do  art.  17­O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000.  ITR.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL. EXCLUSÃO.  Cabe  ao  contribuinte  interessado  apresentar  a  documentação  comprobatória  da existência das áreas que pretende excluir da tributação pelo ITR (como é o  caso da área de preservação permanente). Sem provas que atestem de forma  irrefutável a existência e o alcance das referidas áreas, não há como aceitar as  informações prestadas em DITR.  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT. POSSIBILIDADE.  O arbitramento do VTN é procedimento devidamente previsto em lei (art. 14  da Lei nº 9.393/96), e por  isso devem ser utilizados os parâmetros  legais  lá  mencionados, pelas autoridades fiscais,  toda vez que o VTN declarado pelo  contribuinte não for merecedor de fé. Cabe ao contribuinte a apresentação de  laudo que refute os valores apurados por meio do SIPT, laudo este que deve  preencher os requisitos legais mínimos para que possa ser acolhido.  ITR  ­  PLANO DE MANEJO FLORESTAL  ­ COMPROVAÇÃO DE SUA  EXISTÊNCIA E CUMPRIMENTO  Para fins de apuração do ITR, considera­se como área de exploração extrativa  aquela que comprovadamente  tenha um plano de manejo  sustentado, e cujo     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   2 cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido ao longo do exercício a  que se refere a DITR. Sem tal comprovação, não há como acolher a área de  exploração extrativa declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  parcial provimento ao recurso para restabelecer a área de 249,9 hectares como de preservação  permanente.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 28/09/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01/05  para  exigência  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  em  razão  da  revisão  da  DITR  entregue  para  o  exercício  de  2004,  relativamente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda Céu Aberto”, localizado no Município de Aripuanã ­ MT.   De  acordo  com  os  esclarecimentos  constantes  do  Auto,  o  lançamento  decorreu da glosa das áreas declaradas como sendo de preservação permanente, reserva legal e  de exploração extrativa no imóvel, e ainda do arbitramento do VTN declarado para o imóvel.   Através  deste  lançamento,  foram  alteradas  as  áreas  declaradas  pela  contribuinte da seguinte forma (cf. quadro de fls. 04):  2004  Declarado  Considerado no  lançamento  Área de Preservação  Permanente  249,9  0,0  Reserva Legal  26.999,0  0,0  VTN  1.482.448,00  4.746.093,74  Exploração Extrativa  6.497,9  0,0  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 2102­01.575  S2­C1T2  Fl. 347          3 Cientificada  do  lançamento,  a  Interessada  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  11/32, por meio da qual alegou que encontrara um ADA apresentado ao Ibama no ano de 2000,  e que uma área de reserva legal de 14.374,5 estaria lá declarada, bem como uma área utilizada  com manejo de 8.125,0 hectares; mas que ainda que não o tivesse apresentado, teria o direito à  dedução desta área na apuração do ITR, em face do entendimento jurisprudencial a respeito.  Alegou  ainda  que  o  imóvel  tinha  área  de  preservação  permanente,  a  qual,  apesar  de  não  ter  sido  declarada  efetivamente  existia  e  deveria  ser  reconhecida  (de  2.541,0  hectares).  Alegou  ainda  que  a  área  de  exploração  extrativa  estaria  devidamente  averbada à margem do Registro de Imóveis.   Na  análise  de  tais  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Campo  Grande  decidiram pela parcial manutenção do lançamento, acolhendo, como comprovadas as seguintes  áreas, verbis:  No  entanto,  com  base  no  ADA  de  2000,  à  fl.  35,  é  possível  afastar  a  tributação  do  ITR  somente  com  relação  à  áreas  de  reserva  legal  no  valor  de  14.374,5  ha,  para  o  exercício  de  2004.(...)  Como este mesmo ADA não contemplava a área de preservação permanente  que a contribuinte alegara possuir em sua propriedade, não foi acolhida a pretensão de deduzir  esta área do ITR devido.  Inconformada com tal decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário  de  fls.  94/110,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  expostos  em  sua  Impugnação,  requerendo,  em  síntese,  que:  a)  fosse  reconhecida  a  área  de  reserva  legal  de  27.999,8925  hectares;  b)  fosse  reconhecida  a  área  de  preservação  permanente  de  3.002,8155  hectares;  c)  fosse acolhido o laudo de avaliação trazido aos autos, o qual atestava ser o VTN do imóvel de  R$  45,06  por  hectare;  e  d)  fosse  reconhecido  que  a  área  de  exploração  extrativa  do  imóvel  estava em época de descanso, e por isso não vinha sendo explorada.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 24.07.2008, como atesta  o AR de fls. 92. O Recurso Voluntário foi interposto em 25.08.2008 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento efetuado para a exigência de ITR  relativo  ao Exercício  2004  em  razão  da  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   4 legal  e  exploração  extrativa,  além  de  arbitramento  do  VTN  atribuído  ao  imóvel  pela  Recorrente.  Antes de entrar no mérito de cada uma destas glosas, é necessário analisar a  alegação da Recorrente de que não seria obrigatória a prévia apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  como  condição  para  a  fruição  da  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal.  A lei nº. 9.393/96, em seu art. 10, § 1º exclui da área a ser tributada as Áreas  de Preservação Permanente e de Reserva Legal, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.  (...).  Já a Lei nº 10.165/2000 determinou que art. 17­O da Lei nº 6.938/81 passasse  a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  "§ 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA." (AC)  "§ 1o A utilização  do ADA para  efeito  de  redução do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória." (NR)  "§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama." (NR)  "§  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais)." (NR)  "§  4o  O  inadimplemento  de  qualquer  parcela  ensejará  a  cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput  e §§ 1o­A e 1o, todos do art. 17­H desta Lei." (NR)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 2102­01.575  S2­C1T2  Fl. 348          5 "§ 5o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis."(NR)  A  referida  norma,  como  se  vê,  passou  a  determinar  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  valor  devido  a  título  de  ITR,  ou  seja,  para  exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada.  Desde  então,  esta  obrigação  consta  inclusive  do  Decreto  nº  4.382/02,  que  versa sobre a exigência do ITR, que assim dispõe:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­  Código  Florestal,  arts.  2º  e  3,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1);  (...)  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, § 5,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  (...)  No caso em exame, os  fatos geradores objeto do  lançamento ocorreram em  2004,  quando  a  referida  norma  já  estava  em  vigor,  razão  pela  qual  a  apresentação  do ADA  seria uma condição para que o Recorrente pudesse se beneficiar da redução desta área da base  de cálculo do ITR.  Por certo que a apresentação do ADA não é a única condição para que  tais  deduções sejam aceitas, mas é uma condição que se impõe. Assim, há que se analisar não só se  o contribuinte apresentou o referido documento ao Ibama, mas também se preenche de fato os  requisitos da lei para se beneficiar das deduções da base de cálculo do ITR.  Quanto  à  área  de  preservação  permanente,  a  Recorrente  declarou  originalmente na DITR 2004 que esta seria de 249,9 hectares. Trouxe, em sede de Impugnação,  cópia de ADA apresentado no ano de 2000, do qual também não constava a referida área.   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   6 Em sede de Recurso,  a Recorrente pretende que  seja  considerada uma área  total  de  3.002,8155  hectares  de  preservação  permanente.  Anexou  ao  seu  recurso  um  outro  ADA, apresentado ao Ibama em 20.03.2001 (fls. 214), e do qual constava como sendo esta a  área  de  preservação  permanente  em  sua  propriedade. Afirma que  a  existência  destas  áreas  é  corroborada pelo Laudo de Avaliação de  Imóveis Rurais  anexado ao  recurso  e  também com  base na LAU.  O referido  laudo foi acostado aos autos às  fls. 111/120, e dele consta que a  área de preservação permanente seria de 3.002,8155, a mesma que consta do ADA apresentado  em 2001.  Considerando­se que  a  lei  não  estabelece  um prazo  para  a  apresentação  do  ADA ao Ibama, e considerando que a glosa desta área se deveu exclusivamente à falta de ADA  que a comprovasse, deve ser acolhida a área de preservação permanente (já que constante do  ADA apresentado em 2001). Porém, deve esta ser acolhida no limite daquilo que foi declarado  pela própria Recorrente, por ter sido este o objeto da glosa aqui em exame (249,9 hectares).   Por isso, deve ser considerada como comprovada a existência da área de  preservação permanente de 249,9 hectares.  No que diz respeito à glosa da área declarada pela Recorrente como sendo de  reserva legal, o lançamento a desconsiderou por completo, reduzindo­a de 22.999,2 para zero.  O que motivou o  lançamento, à época,  foi a  falta de apresentação do ADA tempestivamente  protocolado no Ibama, a despeito da Recorrente ter demonstrado que 50% de sua propriedade  teria sido averbada como Reserva Legal à margem do Registro de Imóveis.  Em sede de Impugnação, a Recorrente trouxe aos autos o ADA, apresentado  ao Ibama em 23.03.2000, e no qual foi declarada uma área de 14.374,5 hectares como sendo de  reserva legal.  Com a apresentação do referido Ato, a decisão de primeira instancia reputou  como comprovada a área de reserva legal de 14.374,5 hectares.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  insiste  que  a  totalidade  da  área  declarada como sendo de reserva legal (22.999,2 hectares) deverá ser reconhecida, por existir  de fato (deve­se ressaltar que a área total da reserva legal então existente seria de 27.999,8925,  superior ao montante originalmente declarado). Além disso,  trouxe um ADA apresentado em  20.03.2001 (fls. 143), do qual consta uma área de reserva legal de 26.999,8.  Aqui,  da  mesma  forma  que  ocorreu  em  relação  à  área  de  preservação  permanente, a área declarada pela própria Recorrente como sendo de reserva legal no ano de  2000  (ADA  originalmente  apresentado)  foi  de  14.374,5. No  ano  seguinte  (2001),  a  área  foi  majorada para 26.999,0 hectares, valor este que a Recorrente pretende seja reconhecido.  Com a apresentação deste novo ADA, teria sido suprida uma exigência legal  para que a Recorrente pudesse excluir a referida área da tributação pelo ITR.  No  entanto,  a  exemplo  do  que  foi  dito  em  relação  à  área  de  preservação  permanente, a  apresentação do ADA não é o único  requisito para que possa a Recorrente  se  beneficiar da exclusão da referida área quando da apuração do ITR devido.  Caberia  a  ela  ter  trazido  provas mais  robustas  no  sentido  da  existência  da  referida área e de sua real extensão. Deve­se destacar que o valor constante da DITR 2004 não  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 2102­01.575  S2­C1T2  Fl. 349          7 é o mesmo declarado no primeiro ou no segundo ADA apresentados, e também não é o mesmo  que a Recorrente pretende ver reconhecido em suas razões de recurso.  Sendo assim, deve ser mantida a glosa da área declarada pela Recorrente  como sendo de reserva legal.  Outro item do inconformismo da Recorrente diz respeito ao arbitramento do  VTN de seu  imóvel, com base nos dados do SIPT. Neste aspecto, o  lançamento decorreu da  falta de apresentação de provas quanto  à correção do VTN declarado, o qual  foi  alterado de  1.482.448,00  para  4.746.093,74  –  o  que  implicou  em  majoração  significativa  do  hectare  declarado pelo Recorrente (de R$ 43,92 para R$ 140,62).  Pois  bem,  nos  casos  em que  a  autoridade  fiscal  discorda do  valor  do VTN  declarado  por  um  determinado  contribuinte,  existe  previsão  legal  específica  para  que  o  arbitramento ocorra – trata­se do art. 14 da Lei nº 9.393/96, que assim determina:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a ser por ela  instituído, e os dados de área  total, área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   (grifamos)  Tal  sistema  (SIPT),  por  seu  turno,  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  447/2002, que assim dispôs:  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002  DOU de 3.4.2002    Aprova o Sistema de Preços de Terras  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição  que lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259,  de  24  de  agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº  9.393, de 19 de dezembro de 1996, e na Portaria SRF nº 782, de  20 de junho de 1997, resolve:  Art. 1º Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   8 terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural  (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro, somente a usuário devidamente habilitado, que será feito  mediante  identificação,  fornecimento  de  senha  e  especificação  do  nível  de  acesso  autorizado,  segundo  as  rotinas  e  modelos  constantes na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo  único.  A  definição  e  a  classificação  dos  perfis  de  usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos  em  ato  da  Coordenação­ Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais da Receita Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação providenciará a implantação do SIPT até 15 de abril  de 2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL  Segundo as informações constantes da Notificação de Lançamento, foi assim  que se deu a apuração do valor do VTN para fins de lançamento do ITR no caso que aqui se  examina. Nos  termos  da  legislação  supra  citada,  vê­se  que  na  falta  de  outro  parâmetro  para  aferir o valor do imóvel da Recorrente – e entendendo que não mereciam fé os valores por ela  declarados em DITR, seria lícita a utilização do SIPT.   Este  sistema  (SIPT)  foi  criado  justamente para  balizar  o  arbitramento  a  ser  efetuado em casos como o que ora se analisa. Desde que obedecidos os critérios mencionados  na lei e na IN acima transcritas, abre­se – com a Impugnação ao lançamento – a chance para o  contribuinte se defender, ocasião em que serão rebatidos os critérios utilizados pela autoridade  fiscal,  de  forma  a  comprovar  (se  for  o  caso)  que  o  arbitramento  estava  equivocado,  e  que  o  valor declarado em DITR seria merecedor de fé.  No caso dos autos, a Recorrente afirma que o valor tomado pela fiscalização  não  poderia  prevalecer  porque  o  Estado  o Mato Grosso  não  dispunha  do  SIPT  por  falta  de  informações  completas para  sua apuração. Em sede de Recurso Voluntário,  traz  também aos  autos uma novo laudo, o qual não havia ainda sido apresentado. Este laudo aponta como VTN  médio por hectare para o imóvel em questão o valor de R$ 45,06.  No entanto, os parâmetros utilizados pelo engenheiro signatário do laudo são  valores de terra nua vigentes em diversos municípios, e não só Aripuanã, sendo a maior parte  deles  decorrentes  de declaração  de um mesmo  corretor  de  imóveis. Além disso,  tais  valores  (salvo um deles que foi objeto de efetiva negociação no ano de 2004, e outro relativo a 2002)  correspondem a dados obtidos em agosto de 2008 – data da elaboração do laudo – e por isso  não podem ser tomados como parâmetro para valorar o VTN da propriedade da Recorrente no  ano de 2004 (objeto do lançamento).   Assim, não merece acolhida o VTN constante do referido laudo.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO Processo nº 10183.720092/2006­02  Acórdão n.º 2102­01.575  S2­C1T2  Fl. 350          9 Por fim, há que se analisar a parcela do lançamento que se refere à glosa da  área declarada como sendo de exploração extrativa.  Neste  ponto,  o  lançamento  se  deu  pela  falta  de  apresentação  de  documentação que comprovasse a existência do plano e o cumprimento de seu cronograma.  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  alega,  desde  a  Impugnação,  que  estaria  devidamente  averbado  nas  matrículas  do  seu  imóvel  que  a  área  era  de  utilização  extrativa,  mediante autorização do Ibama.  A  decisão  recorrida,  porém,  manteve  o  lançamento  pelos  mesmos  fundamentos  expostos  no  Auto  de  Infração,  sob  a  alegação  de  que  a  Recorrente  não  demonstrara a existência do plano de manejo e nem as autorizações do Ibama ou o cronograma  de suas atividades.  Já  em  sede  de  Recurso,  a  Recorrente  afirma  que  a  área  de  exploração  extrativa estaria em descanso, e deveria por isso mesmo ser reconhecida.  A  área  de  exploração  extrativa  importa  para  o  cálculo  do  ITR  por  afetar  diretamente  a  apuração  do  grau  de  utilização  do  imóvel.  As  regras  para  sua  caracterização  estão inseridas no art. 10 da Lei nº 9.393/96, que assim dispõe:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  (...)  VI ­ Grau de Utilização ­ GU, a relação percentual entre a área  efetivamente utilizada e a área aproveitável.  (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  Como  se  vê,  para  fins  de  apuração  do  ITR,  considera­se  como  área  de  exploração  extrativa  aquela  que  comprovadamente  tenha  um  plano  de manejo  sustentado,  e  cujo cronograma esteja comprovadamente sendo cumprido.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO   10 No caso  em  exame,  a Recorrente  afirma que  as  averbações  no Registro  de  Imóveis  comprovariam  a  efetividade  da  existência  do  plano  de  manejo,  bem  como  o  seu  cumprimento.  No entanto, as averbações em questão somente servem para demonstrar que a  área deverá ser objeto de exploração mediante plano de manejo, mas não servem para atestar a  existência deste plano, e muito menos o cumprimento de seu cronograma. Não há, nos autos,  cópia  do  referido  plano  e  nem  dos  termos  de  responsabilidade  de  floresta  manejada,  documentos estes que poderiam facilmente ter sido trazidos aos autos.   Sendo assim, entendo que a Recorrente deixou de comprovar a efetividade do  plano de manejo, bem como de seu cumprimento, nos termos que constam de sua DITR. Tal  prova caberia certamente à ela, maior interessada na desconstituição do lançamento em exame.  Não o  tendo feito, não há como acolher suas alegações, devendo esta parcela do  lançamento  também ser mantida por seus próprios fundamentos.  Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento  ao Recurso, para reconhecer a existência da área de preservação permanente de 249,9 hectares.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora                                   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PA, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por GIOVANNI CHRI STIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 11610.002339/2001-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples. Ano-calendário: 2000 EMENTA: ADE NULO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. O Ato Declaratório que exclui o contribuinte do Simples, com base em existência de pendências perante a PGNF, sem especificar quais sejam, encontra-se maculado de nulidade. Matéria, esta, de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício em sede de julgamento de recurso especial.
Numero da decisão: 9101-001.079
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Alberto Pinto de Souza Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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LUMINÁRIAS REKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA­EPP    ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte­ Simples.  Ano­calendário: 2000  EMENTA:  ADE  NULO.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  EFEITO  TRANSLATIVO DOS RECURSOS.  O  Ato  Declaratório  que  exclui  o  contribuinte  do  Simples,  com  base  em  existência  de  pendências  perante  a  PGNF,  sem  especificar  quais  sejam,  encontra­se maculado de nulidade. Matéria, esta, de ordem pública, que pode  ser conhecida de ofício em sede de julgamento de recurso especial.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos    FFIISSCCAAIISS,  por maioria de votos, em negar provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do(a)  relator(a).  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  e  Alberto  Pinto  de  Souza  Júnior.            (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo     Fl. 228DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.002339/2001­78  Acórdão n.º 9101­001.079   CSRF­T1  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Orlando  José Gonçalves Bueno, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto Souza  Junior, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de  Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  maioria  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, com base em violação à legislação tributária.  O contribuinte foi excluído do Simples  O contribuinte apresentou impugnação (fls.01/05).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS  JUNTO  À  PGFN  E  AO  INSS.  Há  que  ser  considerada  procedente  a  exclusão  de  oficio  do  Simples,  formalizada  por  meio  de  ato  declaratório,  tendo  em  vista  que,  à  época,  restou  comprovada a  existência  de  débito  inscrito na Dívida Ativa  da  União.  INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa, por  força  de  sua  vinculação  ao  texto,  da  norma  legal,  e  ao  entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar­se a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  legalidade,  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.  Descabe a alegação de ocorrência de cerceamento do direito de  defesa  quando  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  enfrenta as infrações a ela imputadas.  Fl. 229DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.002339/2001­78  Acórdão n.º 9101­001.079   CSRF­T1  Fl. 3          3 Solicitação Indeferida  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 96/103).  O julgamento foi convertido em diligência (fls. 122/130).  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  167/181) deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Eis a ementa do julgado:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS REGULARIZAÇÃO  A  regularização  fiscal  tributária perante a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  e  INSS  dos  débitos  em  aberto  afasta  a  hipótese de exclusão do Simples prevista no inciso XV do artigo  9° da Lei n° 9.317/96.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Entendeu­se, no voto vencedor, que:  “Como  se  verifica  dos  presentes  autos,  a  recorrente  não  foi  admitida no SIMPLES porque possuía débitos em aberto junto à  PGFN e INSS.  A recorrente comprovou durante o processo o parcelamento dos  referidos  débitos,  fato  comprovado  com  base  na  diligência  realizada.  Deve­se  ter em mente que o processo de  inclusão retroativa do  SIMPLES  se  submete às normas  do  rito processual do Decreto  70.235/72,  forte  no  §  6°,  do  art.  8°  da  Lei  9.31//96,  acrescido  pela Lei 10.833/03.  No momento  em  que  a  recorrente  apresentou  sua  impugnação  contra a negativa de inclusão no SIMPLES, restou suspensa sua  a decisão recorrida, forte no inciso III do art. 151 do CTN.  Se no decorrer do processo administrativo a recorrente toma­se  regular  novamente,  afastando  o  motivo  da  negativa  de  sua  inclusão,  correta  é  a  sua  manutenção  na  sistemática  do  SIMPLES”  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial (fls.  186/192).  Argumentou, em primeiro lugar, que, quando da edição do ADE de exclusão  do Simples, o contribuinte possuía efetivamente débitos inscritos perante a PGFN.  Narrou que:  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.002339/2001­78  Acórdão n.º 9101­001.079   CSRF­T1  Fl. 4          4  “Conforme  os  documentos  de  fls.  49/50,  a  adesão  ao  parcelamento da Lei 10.684/03 ocorreu apenas em 25/08/2003, e  não  em  15/08/2001,  como  alega  o  contribuinte,  portanto,  bem  posterior à edição do ADE. O que ocorreu em 15/08/2001 foi o  pedido  de  parcelamento  de  um  débito  previdenciário,  como  se  constata à fl. 52 dos autos, que nada tem que ver com o REFIS.  Ademais,  a  Lei  10.684/2003  apenas  permitiu  que  as  pessoas  excluídas  ou  impedidas  de  ingressar  no  SIMPLES  pudessem  optar pelo REFIS II e não permitiu que as pessoas integrantes do  SIMPLES  pudessem  parcelar  débitos,  como  pretende  a  recorrente.”  Expôs que:  “Assim, a  situação pode ser  resumida nas  seguintes palavras o  contribuinte foi excluído do SIMPLES por ter débitos pendentes  na  PGFN  na  época  da  edição  do  ADE.  Após,  já  excluído  do  SIMPLES, o mesmo solicitou o parcelamento dos débitos. Assim,  o ADE é perfeitamente válido por configurar a hipótese descrita  no art. 9°, inciso XV, da Lei 9.317/96.  Ao  se  beneficiar  do  parcelamento  estipulado  pela  Lei  10.684/2003,  foi  possibilitado  ao  contribuinte  retornar  ao  SIMPLES,  desde  que  preenchidos  os  demais  requisitos  e  que  tenha exercido a opção até o Ultimo dia útil de 2003, com efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro,  o  que  foi  feito  pela  empresa,  nos  moldes do processo apensado aos presentes autos.  Ora,  a  empresa  tinha  débitos  perante  a  PGFN  e,  por  isso,  foi  excluída  do  SIMPLES,  não  podendo  agora  o  julgador  administrativo relevar esse fato em virtude de um parcelamento  feito  a  posteriori.  A  empresa  somente  se  tornou  regular  para  ingressar no SIMPLES novamente a partir de 2004, nos moldes  da Lei 10.864/2003, sendo o ADE perfeitamente válido no caso  concreto.”  Finalmente, defendeu a regularidade da motivação da exclusão da empresa do  Simples, consistente em existência de “Pendências da empresa ou sócio junto à PGFN”.  O contribuinte apresentou suas contra­razões (fls. 199/202).        Voto              Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.002339/2001­78  Acórdão n.º 9101­001.079   CSRF­T1  Fl. 5          5 O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  a  recorrente  baseou­se  na  violação,  por  parte  da  decisão recorrida, à legislação tributária, discorrendo nesse sentido.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  à  análise  do  mérito  recursal.  O acórdão recorrido foi proferido no sentido de que a regularização fiscal do  contribuinte, posto que posterior à exclusão, torna esta sem efeito.  A recorrente defendeu que tal entendimento não se sustenta,  tendo em vista  que, quando da exclusão, o contribuinte enquadrava­se numa das circunstâncias impeditivas da  opção pelo Simples: pendência da empresa ou sócio junto à PGFN.  Ad argumentandum tantum, a recorrente sustentou a higidez da motivação do  ADE. E é justamente neste ponto que focarei minha análise.  Não  obstante  o  objeto  específico  do  presente  recurso  especial,  relativo  à  eficácia da regularização superveniente da situação fiscal do contribuinte, de início ensejadora  da  sua  exclusão  do  Simples,  tenho  que,  compulsando  os  autos,  o  processo  encontra­se  maculado por nulidade desde a edição do próprio Ato Declaratório Executivo (comunicado de  exclusão), constante de fls. 32.   Com efeito, referido documento, datado de outubro de 2000, apresenta como  fundamentação para a exclusão a existência de “pendências da empresa e/ou sócios  junto ao  INSS; pendências da empresa e/ou empresa junto à PGFN”.  A nulidade de um ato que tal encontra­se já pacificada no âmbito do CARF,  conforme o enunciado n° 22 da sua súmula jurisprudencial:  Súmula CARF n° 22: E nulo o ato declaratório de exclusão do  Simples  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.   Nos autos, é de se ter, consta, às fls. 35/36, extrato da relação de processos no  sistema Dívida Ativa. Este documento, contudo, foi emitido em 10/04/2001, não se integrando  ao ato de exclusão, e, portanto, não podendo sanar a sua nulidade.  Veja que  a nulidade do ADE constitui­se,  indubitavelmente, em matéria de  ordem pública, passível, pois, de conhecimento por parte desta Câmara Superior de Recursos  Fiscais, ainda que de ofício.  Com efeito,  trata­se,  tal possibilidade, de manifestação do efeito  translativo  dos  recursos, o qual,  por definição,  consubstancia  a possibilidade de o  tribunal  conhecer,  de  ofício, de matéria de ordem pública. E nulidade é matéria de ordem pública.   Neste caso, é irrelevante que a matéria tenha sido pré­questionada perante o  órgão  julgador  a  quo,  bastando,  nos  termos  do  entendimento  adotado  pelo  STJ,  que  se  transponha positivamente o juízo de admissibilidade do recurso especial. Superado o juízo de  admissibilidade, o órgão julgador pode conhecer de matéria de ordem pública de ofício, ainda  que não alegada pela parte. Veja­se neste sentido os seguintes julgado:  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.002339/2001­78  Acórdão n.º 9101­001.079   CSRF­T1  Fl. 6          6 TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DAS  CDAS.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  ­  INCIDÊNCIA DAS  SÚMULAS  282 E 356/STF.  1.  A  Corte  de  origem,  com  base  no  contexto  fático­probatório  dos  autos,  entendeu  que  as  certidões  em  que  se  funda  a  ação  executiva encontram­se incólumes. Incidência da Súmula 7/STJ.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  quando  não  ventilada,  na  decisão recorrida, a questão federal suscitada, e não provocada  a questão por meio de embargos de declaração. Incidência, por  analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.  3. A hodierna jurisprudência desta Corte firmou­se no sentido  de que as matérias de ordem pública podem ser analisadas em  sede de recurso especial, quando ultrapassado o conhecimento,  à luz do efeito translativo dos recursos. O que não é o caso dos  autos.    Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  Ag  1382247/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  14/04/2011,  DJe  26/04/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  ATOS  DE  AUXILIARES  DE  JUSTIÇA.  IMPOSSIBILIDADE  JURÍDICA  DO  PEDIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  INCONFORMAÇÃO  COM  A  TESE  ADOTADA.  EFEITOS  INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Inexistindo  qualquer das  hipóteses  do  art.  535 do CPC,  não  merecem  acolhimento  os  embargos  de  declaração  com  nítido  caráter infringente. Precedentes.  2.  A  tese  adstrita  ao  acórdão  embargado  versa  sobre  a  impossibilidade  jurídica  do  pedido:  a  causa  petendi  é  inviável  frente  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro,  em  razão  da  impossibilidade de anulação de atos de auxiliares de justiça por  meio de Ação Anulatória.  3. É suficiente à extinção da ação, de ofício, nos termos do art.  267,  §  3º,  do  Código  Processual,  a  manifesta  impossibilidade  jurídica  do  pedido  ­  uma  vez  que,  nos  termos  desse  diploma  legal,  a  possibilidade  jurídica  apresenta­se  como  uma  das  condições da ação (art. 267, VI, do CPC).  4. "Quando eventual nulidade processual ou falta de condição  da ação ou de pressuposto processual impede, a toda evidência,  o regular processamento da causa, cabe ao tribunal, mesmo de  ofício, conhecer da matéria, nos termos previstos no art. 267, §  3º  e  no  art.  301,  §  4º  do  CPC,  reconhecendo­se  o  efeito  translativo  como  inerente  também  ao  recurso  especial.  Inteligência  da  Súmula  456  do  STF  e  do  art.  257  do  RISTJ."  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11610.002339/2001­78  Acórdão n.º 9101­001.079   CSRF­T1  Fl. 7          7 (EDcl  no  REsp  993.364/MG,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, julgado em 10.2.2009, DJe 25.3.2009).  5.  É  de  se  ver  que,  uma  vez  não  ultrapassado  sequer  os  requisitos  essenciais  à  cognição  do mérito  da  questão  jurídica  jungida  ao  apelo  especial,  não  cabe  falar  em  omissão  dessa  mesma quaestio juris.  Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  1197027/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/04/2011,  DJe  15/04/2011)  Por  todo  o  exposto,  com  fundamento  no  enunciado  n°  22  da  súmula  do  CARF, declaro a nulidade ab initio do presente processo administrativo.      Sala das Sessões, em 28 de junho de 2011.28 de junho de 2011    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                  Fl. 234DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
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Numero do processo: 13896.003151/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO EXTRAÍDA DA CONTABILIDADE DA EMPRESA. CONTA CONTÁBIL TÍPICA DE REGISTRO DE REMUNERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA EMPRESA DA EXISTÊNCIA DE PARCELAS NÃO REMUNERATÓRIAS. INOCORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO. A composição da base de cálculo da apuração a partir de lançamentos contábeis efetuados em contas típicas de registro de remuneração não representa arbitramento, mormente quando a empresa fiscalizada não consegue demonstrar que na referida conta eram também registradas parcelas não remuneratórias. AJUDA DE CUSTO. MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXIGÊNCIA LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Somente não é tributada a verba denominada a ajuda de custo, disponibilizada para fazer frente à despesas de mudança de local de trabalho, quando o sujeito passivo comprova a efetiva transferência do empregado e que a verba foi fornecida em parcela única e com esse propósito. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. PAGAMENTO DE PARCELA NÃO PREVISTA NO PLANO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APENAS SOBRE OS VALORES REPASSADOS IRREGULARMENTE. Os pagamentos de parcelas sob a denominação de Participação nos Lucros e Resultados, que não estejam previstas no plano relativo a esse benefício, devem sofrer incidência de contribuições, sem que, no entanto, venham a desnaturar as parcelas fornecidas em consonância com a norma de regência, que devem ficar de fora da tributação. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. DECLARAÇÃO EM GFIP. EXCLUSÃO DO CRÉDITO RELATIVO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. O fato da empresa, após o início da ação fiscal, haver declarado fatos geradores de contribuição previdenciária na GFIP não a dispensa da obrigação de recolher o tributo devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NOS ESCLARECIMENTOS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra deficiência de informações ao contribuinte, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há de se declarar a nulidade do lançamento, quando o mesmo, revestido das formas legais, não acarreta prejuízo aparente ou implícito para o direito de defesa do sujeito passivo. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.141
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar a preliminar de nulidade; II) indeferir os pedidos para a realização de diligência e juntada de documentos; e III) no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para que se exclua da apuração as competências 01 e 07/2004 do levantamento PLR PARTICIPAÇÃO LUCROS.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  BASE  DE  CÁLCULO  EXTRAÍDA  DA  CONTABILIDADE  DA  EMPRESA.  CONTA  CONTÁBIL  TÍPICA  DE  REGISTRO  DE  REMUNERAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  PELA  EMPRESA  DA  EXISTÊNCIA  DE  PARCELAS  NÃO  REMUNERATÓRIAS.  INOCORRÊNCIA DE ARBITRAMENTO.  A  composição  da  base  de  cálculo  da  apuração  a  partir  de  lançamentos  contábeis  efetuados  em  contas  típicas  de  registro  de  remuneração  não  representa  arbitramento,  mormente  quando  a  empresa  fiscalizada  não  consegue demonstrar que na referida conta eram também registradas parcelas  não remuneratórias.  AJUDA  DE  CUSTO.  MUDANÇA  DE  LOCAL  DE  TRABALHO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS EXIGÊNCIA LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  não  é  tributada  a  verba  denominada  a  ajuda  de  custo,  disponibilizada para fazer frente à despesas de mudança de local de trabalho,  quando  o  sujeito  passivo  comprova  a  efetiva  transferência  do  empregado  e  que a verba foi fornecida em parcela única e com esse propósito.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  EM  CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA. PAGAMENTO DE  PARCELA  NÃO  PREVISTA  NO  PLANO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  APENAS  SOBRE  OS  VALORES  REPASSADOS  IRREGULARMENTE.  Os pagamentos de parcelas sob a denominação de Participação nos Lucros e  Resultados,  que  não  estejam  previstas  no  plano  relativo  a  esse  benefício,  devem  sofrer  incidência  de  contribuições,  sem  que,  no  entanto,  venham  a  desnaturar as parcelas fornecidas em consonância com a norma de regência,  que devem ficar de fora da tributação.     Fl. 66DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  DECLARAÇÃO  EM  GFIP.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  RELATIVO  À  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  fato  da  empresa,  após  o  início  da  ação  fiscal,  haver  declarado  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  na  GFIP  não  a  dispensa  da  obrigação de recolher o tributo devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  NULIDADE  POR  DEFICIÊNCIA  NOS  ESCLARECIMENTOS AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  deficiência  de  informações  ao  contribuinte,  quando  as  peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao  pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  INOCORRÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há de se declarar a nulidade do lançamento, quando o mesmo, revestido  das formas legais, não acarreta prejuízo aparente ou implícito para o direito  de defesa do sujeito passivo.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de diligência quando esta não se mostrar útil  para a solução da lide.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS  DE  PROVAS.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Quando  utilizadas  para  afastar  fatos  apresentadas  pela  autoridade  fiscal  e  baseadas  em documentos  disponibilizados  durante  a  auditoria,  as  alegações  do  sujeito  passivo  deverão  estar  lastreadas  em  elementos  probatórios  consistentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  a preliminar de nulidade;  II)  indeferir os pedidos para a realização de diligência e juntada de  documentos;  e  III)  no  mérito,  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  se  exclua  da  apuração as competências 01 e 07/2004 do levantamento PLR ­ PARTICIPAÇÃO LUCROS.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003151/2008­90  Acórdão n.º 2401­02.141  S2­C4T1  Fl. 66          3   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  37.160.026­0,  no  qual  são  exigidas  contribuições patronais para a Seguridade Social para outras entidades e fundos.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 44/56, esses foram os fatos geradores  que deram ensejo ao lançamento:  a)  remunerações  de  segurados  empregados  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP após o início da ação fiscal;  b) remunerações de segurados empregados não declaradas em GFIP;  c) parcela relativa à participação nos lucros, paga em desconformidade com a  lei de regência;  d)  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais,  constantes  em  folha  de  pagamento e/ou escrita contábil e não declaradas em GFIP.  Conclui  o  Fisco  que  os  valores  lançados  no  presente  AI  referem­se  a  remunerações não declaradas em GFIP ou declaradas após o início da ação fiscal.  A  seguir,  o  Auditor  Fiscal  informa  os  critérios  que  foram  utilizados  para  apropriação dos recolhimentos efetuados pela empresa, tanto para as contribuições declaradas  na GFIP antes, como para aquelas informadas após o início do procedimento fiscal.  Salienta­se também que foram detectados segurados empregados informados  em folha de pagamento e não declarados em GFIP e situações em que o salário­de­contribuição  lançado em folha era superior aquele informado na GFIP.  Assevera­se  ainda que  foi  constatada  a presença de  segurados  contribuintes  individuais em folha, mas não declarados na guia informativa.  A  Auditoria  acrescenta  que  a  empresa  não  ofereceu  à  tributação  à  rubrica  “960 – Ajuda de Custo Eventual” a qual foi paga com habitualidade e em valores reajustáveis  na mesma proporção dos salários. Tal parcela foi incluída na apuração.  Foi detectado o pagamento de despesas com educação a empregados,  sobre  as  quais  a  empresa  não  prestou  esclarecimentos. Há  ainda  uma  conta  contábil  indicativa  de  pagamento de despesas de educação vinculadas à gratificação sobre vendas.  Informa­se  também que os menores aprendizes deixaram de ser  informados  na GFIP relativa à competência 13/2004.  Destaca­se  ainda  a  existência  de  valores  divergentes  entre  a  folha  de  pagamento e a  contabilidade no que se  refere ao pagamento de expatriados  e honorários aos  dirigentes e membros de conselhos empresariais.  O  Fisco  sustenta  que  foram  apresentados  Recibos  de  Pagamento  a  Autônomos – RPA não incluídos em folha de pagamento.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003151/2008­90  Acórdão n.º 2401­02.141  S2­C4T1  Fl. 67          5 Afirma­se ainda que foram efetuados pagamentos a título de participação nos  lucros em periodicidade superior aquela prevista na lei de regência, por isso todas as parcelas  pagas sob essa rubrica foram consideradas salário­de­contribuição.  O processo de que tratamos foi apensado os AI n.º 37.060.024­3 (processo n.º  13896.003148/2008­76),  fato  que  também  ocorreu  com  o  de  n.º  37.060.025­1  (processo  n.º  13896.003149/2008­11), relativos aos mesmos fatos geradores e que incluem, respectivamente,  as  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social  e  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais (para os levantamentos (HON, RPA e CNG).  A  empresa  apresentou  impugnação  para  os  três  AI,  tendo  a  DRJ  em  Campinas exarado o acórdão n.º 05­26.221, no qual ficou decidido pela procedência parcial do  AI n.º 37.060.024­3 (patronal Seguridade Social) e do AI que ora se julga e pela procedência  total do AI n.º 37.060.025­1 (contribuição dos segurados contribuintes individuais).  No julgamento foi afastada a cobrança de contribuição sobre as despesas de  educação que  a  empresa demonstrou  terem  sido  integralmente  suportadas pelos  empregados,  que restituíram os valores adiantados pela recorrente.  Foram  apresentados  os  recursos  voluntários  contra  os  três  AI,  nos  quais  a  empresa, em apertada síntese, alegou que:  a) o AI não foi confeccionado em consonância com as prescrições legais, por  isso é necessária a sua anulação;  b)  não  foi  posta  no  lançamento  a  devida  e  correta  fundamentação  legal,  mormente quando se deixou de indicar a base normativa que possibilita a apuração fiscal por  arbitramento, a qual foi utilizada para calcular a contribuição incidente sobre a conta contábil  denominada “Expatriados”;  c) apurou­se contribuições sobre valores lançados na Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte – DIRF, os quais dizem respeito a pagamento de aluguéis a pessoas  físicas, que, fora de dúvida, não têm natureza de salário;  d)  a  “Ajuda  de  Custo  Eventual”  foi  repassada  aos  empregados  a  título  de  reembolso por despesas de representação e não foi paga com habitualidade;  e)  a  inexistência  de  habitualidade  se  verifica  pelo  fato  dos  pagamentos  da  “Ajuda de Custo Eventual” terem sido feitos somente no momento da rescisão do contrato de  trabalho dos empregados Mauricio Doria de Camargo, Pedro Caminha Montenegro, Maria Ines  Teixeira Yamamoto e Francisco Jose Manso;  f)  os  valores  extraídos  da  conta  contábil  “Gratificação  Sobre  Vendas”  não  podem  ser  tributados,  postos  que  os  mesmos  não  são  salários,  mas  prêmios  atrelados  ao  desempenho de alguns gerentes, que atingiram as metas estabelecidas por planos de incentivo  da empresa;  g) corrigiu a infração relativa à falta de inclusão dos menores aprendizes na  GFIP,  por  esse  motivo,  as  contribuições  correspondentes  a  esses  pagamentos  devem  ser  excluídas do crédito;  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 h) os valores da conta “Honorários” dizem respeito a pagamentos efetuados  aos conselheiros e diretores da recorrente pela empresa Telecomunicações de São Paulo S.A. –  TELESP, além do mais resta comprovado pela documentação acostada que essa rubrica não é  composta apenas do pagamento de remunerações;  i)  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  feitos  aos  contribuintes  individuais  Hércio  Rodrigues  e  Marcos  Duarte  da  Silva  foram  integralmente  quitadas,  conforme comprovantes acostados;  j) não efetuou o pagamento de PLR, no ano de 2004, em três parcelas como  afirma o Fisco. Os repasses nos meses de janeiro e  julho foram efetuados conforme manda a  legislação,  todavia,  o  pagamento  efetuado  em  março  contemplou  apenas  os  empregados  transferidos da empresa Katalyx Transportation do Brasil Ltda., no mês de setembro de 2003.  Esse pagamento é independente do acordo de PLR feito entre a recorrente e seus trabalhadores  e não pode desnaturá­lo;  k)  regularizou as  falhas  administrativas decorrentes de  falta de  informações  na  GFIP,  assim,  não  pode  subsistir  a  presente  apuração  fiscal,  posto  que  lastreada  em  diferenças entre os valores constantes em folha de pagamento e aqueles declarados em GFIP;  l) a Taxa SELIC não pode ser utilizada para fins tributários.  Ao final pede:  a) o reconhecimento das preliminares com nulificação do AI;  b) o reconhecimento da improcedência do AI;  c) caso não se entenda pela exclusão total das parcelas pagas a título de PLR,  que se tribute apenas a parcela paga em março;  d) a realização de diligência para comprovar a correção das falhas apontadas.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003151/2008­90  Acórdão n.º 2401­02.141  S2­C4T1  Fl. 68          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da nulidade dos AI  Em seus recursos, a empresa alega que os AI são nulos em razão da falta de  exposição clara das circunstâncias que deram ensejo à lavratura, além de que na apuração das  contribuições  sobre  a  parcela  denominada  “Expatriados”,  efetuada mediante  arbitramento,  o  Fisco  não  fez  constar  a  fundamentação  jurídica  que  desse  guarida  a  esse  procedimento  excepcional.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com as normas que regem a matéria. Iniciemos pela análise do art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito, verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a constatação da ocorrência do fato gerador. Sobre essa faceta do lançamento, ao  me deparar com os relatos da Auditoria, pude constatar que os mesmos apontam que os fatos  geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas ou creditadas a segurados  empregados  e  contribuintes  individuais. Na  seqüência,  indicam  expressamente  as  evidências  que  culminaram  com  a  conclusão  acerca  da  concretização  das  hipóteses  de  incidência  tributária.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  de  remuneração por serviços prestados à empresa, que é o fato gerador dos tributos lançados, foi  obtida  com  esteio  na  documentação  fornecida  pela  notificada  no  decorrer  da  auditoria,  mormente a escrita contábil, as GFIP e as folhas de pagamento.  Nesse  sentido,  vejo  que  os  AI  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação  fática  que  deu  ensejo  às  exigências  fiscais,  inclusive  os  elementos  que  foram  analisados para se chegar à reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 As  bases  de  cálculo  também  se  encontram  bem  apresentadas,  tanto  nas  diversas  planilhas  colacionadas,  quanto  nos Relatórios  de Lançamentos. As  alíquotas  podem  ser  visualizadas  sem  dificuldades  pela  leitura  dos  Discriminativos  Analíticos  do  Débitos  –  DAD.  Veja­se  que  o  Fisco  indicou  a  fonte  de  dados  que  o  levou  a  concluir  pela  ocorrência dos fatos geradores e discriminou todos os valores envolvidos no procedimento de  apuração.  Os  relatórios  Fundamentos  Legais  do  Débito  trazem  a  discriminação,  por  período, da base legal utilizada para constituição dos créditos previdenciários. A ausência de  citação do fundamento legal do arbitramento, enfatizada pela empresa para a apuração sobre a  parcela denominada “Expatriados”, é tese que não merece acatamento. Vejamos.  A  Auditoria,  deparando­se  com  a  conta  contábil  “0031089590  –  Expatriados”,  solicitou  da  empresa  a  documentação  que  deu  suporte  aos  registros  contábeis  nessa rubrica (ver intimação de fls. 85/88). Todavia, o sujeito passivo deixou de cumprir com  seu dever de colaborar com o Fisco, o que motivou a aplicação de multa por descumprimento  de obrigação acessória.  Afirma o Agente do Fisco que a empresa disponibilizou apenas uma relação  dos beneficiários do pagamento, constando os nomes de Alejandro Martinez Rosillo e Diego  Leopardo Cárdenas Von A. Beyeren. Da análise desses dados, chegou­se à conclusão de que os  valores constates na referida conta de despesa não coincidiam com as remunerações lançadas  em folha de pagamento.  A empresa bem que poderia ter apresentado documentação que indicasse que  na conta contábil sobre referência havia valores não integrantes do salário­de­contribuição, mas  a  sua  atitude  de  inércia  diante  da  investigação  fiscal  não  lhe  permite  agora  questionar  a  incidência de contribuições sobre a  rubrica “Expatriados”, mormente, quando continua a não  acostar  provas  que  indicassem  que  houve  exigência  de  tributos  sobre  parcelas  não  remuneratórias.  Assim,  considerando­se  que  o  Fisco  extraiu  a  base  de  cálculo  da  apuração  sobre a parcela em questão diretamente da contabilidade da recorrente, a qual não demonstrou  que  ali  havia  desembolsos  não  abrangidos  pelo  campo  de  incidência  previdenciária,  não  enxergo na espécie a ocorrência de arbitramento das contribuições. Por esse motivo, não há o  que  se  falar  em  deficiência  de  fundamentação  legal  no  lançamento,  uma  vez  que  a  conta  contábil sob enfoque tipicamente abriga parcelas remuneratórias.  Por outro lado, o sujeito passivo, embora alegue o defeito, não indica como  as  supostas  omissões  acarretaram  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa.  Foi  feliz  o  órgão  a  quo  quando  assinalou  que  os  termos  da  defesa  permitem  inferir  que  o  sujeito  passivo  teve  plena  compreensão de todos os passos seguidos pelo Fisco para a confecção do lançamento, não se  verificando  pontos  obscuros  no  relato  fiscal  que  tenham  arranhado  o  inteligibilidade  do  procedimento.  Assim,  não  há  o  que  se  falar  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento se  inexistiu prejuízo aparente ou  implícito para o administrado. Não há nulidade  sem prejuízo. É desnecessário, do ponto de vista prático, anular­se ou decretar­se a nulidade de  um  ato,  não  tendo  havido  prejuízo  da  parte.  A  doutrina  tem  chamado  de  princípio  da  transcendência àquele originário da regra segundo a qual, para que a nulidade seja declarada, é  necessária a produção de prejuízo. Do contrário, não se deve declarar a nulidade.   Fl. 73DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003151/2008­90  Acórdão n.º 2401­02.141  S2­C4T1  Fl. 69          9 Assim,  por  entender  que  o  Fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que a alegação de nulidade não se funda em provas convincentes, afasto essas preliminares.  Pagamento de aluguéis  O argumento de que o Fisco incluiu na base de cálculo valores pagos a título  de aluguéis, os quais teriam sido obtidos da DIRF não se coaduna com os dados do processos.  Nos  AI  em  questão  não  houve  apuração  com  base  na  citada  declaração,  mas  em  folhas  de  pagamento, GFIP e contabilidade.  Ajuda de Custo Eventual  Alega  a  recorrente  que  os  valores  relativos  à  rubrica  “Ajuda  de  Custo  Eventual” não poderiam ser  tributadas,  posto que  correspondem a  reembolso de despesas de  representação pagas a alguns empregados, em parcela única, portanto, sem habitualidade.  Não  devo  concordar  com  essa  assertiva.  Conforme  assinalou  a  própria  defendente,  fato  corroborado  pelos  autos,  esse  pagamento  deu­se  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  dos  empregados  Mauricio  Doria  de  Camargo,  Pedro  Caminha  Montenegro, Maria Inês Teixeira Yamamoto e Francisco José Manso. Assim, denota­se tratar  de verba rescisória que não guarda relação com reembolso de despesas feitas para o trabalho,  como quer fazer crer a recorrente.  Vejo  que  nenhum  comprovante  da  despesa  supostamente  feita  pelos  segurados foi acostada com a defesa ou com o recurso. Além de que, da conta contábil de onde  foram extraídos os referidos pagamentos, “Conta: 0031012990 ­ Outros Salários e Adicionais”,  não  foram  exibidos  os  documentos  que  deram  origem  aos  lançamentos,  fato  que  nos  leva  a  concluir que o Fisco acertou quando apurou as contribuições sobre esses valores.  A  recorrente  ainda  suscita  ainda  a  alínea  “g” do § 9.º  do  art.  28 da Lei  n.º  8.212/1991  para  justificar  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica,  todavia, não demonstrou que os segurados envolvidos foram transferidos de local de trabalho,  tampouco que as verbas foram disponibilizadas para indenizar despesas com transferência.  Diante das evidências apontadas, entendo que deve ser mantida a exigência  quanto à verba “Ajuda de Custo Eventual”.  Gratificação Sobre Vendas  Apontou  o  Fisco  pagamentos  de  despesas  de  educação  como  forma  de  premiar  os  segurados  Ciro  Alegro,  Cláudia  Novaes  Ferreira  e  Fátima  Campos.  Tais  pagamentos, segundo a Auditoria, teriam sido detectados mediante análise de faturas emitidas  pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.  A recorrente asseverou que tais despesas não tinham caráter salarial, por esse  motivo não poderiam compor a base de cálculo das contribuições.  Sobre  a  tributação  desses  desembolsos  posso  dizer  que  os  mesmos  não  constam  do  presente  lançamento,  até  porque  todo  o  levantamento  DED  –  Despesas  com  Educação foi excluído do crédito no julgamento de primeira instância.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Nesse sentido, essa alegação recursal perdeu o objeto.  Menores aprendizes  O Fisco menciona no seu relatório o item de apuração denominado “FMA –  FOPAG  Menor  Aprendiz”,  o  qual  englobaria  os  valores  não  declarados  em  GFIP  para  a  competência  13/2004  (13.º  Salário),  relativos  aos  pagamentos  efetuados  aos  menores  aprendizes.  Analisando  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD  não  localizei  o  citado item de apuração, portanto, tais parcelas não foram incluídas na apuração fiscal, motivo  pelo qual deixo de me pronunciar sobre as alegações recursais sobre a matéria.  Honorários  A  recorrente  alega  que  no  ano  de  2004,  os  pagamentos  efetuados  aos  seus  conselheiros e diretores foram suportados pela empresa Telecomunicações de São Paulo S. A.  – TELESP, sendo que a contribuição previdenciária foi efetuada no CNPJ da empregadora (a  autuada).  Em  adição,  afirma  que  os  valores  lançados  na  conta  “Honorários”  não  se  referem  apenas  ao  pagamento  de  remunerações,  mas  a  outras  parcelas  de  caráter  não  remuneratório.  Para  comprovar  a  alegação,  afirma  ter  juntado  documento  que  atestaria  a  composição dos valores registrados na contabilidade.  Sustenta  ainda  que  as  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  remuneratórias foram quitadas, conforme documentos acostados.  Inicialmente, cabe ponderar que a Planilha de fl. 450 nada esclarece quanto à  origem  dos  valores  apurados.  Na  verdade,  trata­se  de  demonstrativo  desacompanhado  dos  documentos que foram solicitados durante a ação fiscal e que poderiam elucidar a natureza dos  valores lançados na conta contábil “Honorários”.  A  empresa,  mesmo  não  tendo  atendido  a  intimação  do  Fisco,  o  que  deu  ensejo à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, poderia ter, durante o  contencioso, apresentado os documentos que pudessem dar guarida a sua tese de que parte dos  valores constantes na referida conta contábil não seriam suscetíveis de tributação.  Somente a planilha mencionada, para mim, não  é  suficiente  a comprovar o  que a empresa articula, mesmo porque a base de cálculo apurada pelo Fisco mediante análise  contábil, no valor de R$ 4.017.573,75 é bastante próxima do valore informado na Declaração  de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica na ficha correspondente a Remuneração a Dirigentes e  a Conselho de Administração, que totalizou R$ 4.037.373,75.  As  guias  de  pagamento  acostadas  às  fls.  452/463,  que  a  recorrente  alega  quitar  as  contribuições  relativas  a  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  foram  todas  consideradas na apuração do crédito, conforme atesta o Relatório de Documentos Apresentados  –  RDA.  Assim,  não  procede  o  inconformismo  da  empresa  quanto  à  falta  de  cômputo  das  referidas guias na apuração fiscal.  Participação nos Lucros e Resultados  De acordo com o Fisco, o pagamento de PLR descumpriu um dos requisitos  exigidos pela Lei n.º 10.101/2000, qual seja, aquele previsto no § 2.º do art. 3.º, verbis:  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003151/2008­90  Acórdão n.º 2401­02.141  S2­C4T1  Fl. 70          11 Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)  A  empresa,  por  sua  vez,  aduziu  que  as  parcelas  pagas  em  janeiro  e  julho  foram  efetuados  em  consonância  com  o  plano  de  PLR  2003/2004,  porém,  os  valores  repassados em março dizem respeito a pagamento estranho ao referido plano, a qual abrangeu  apenas  os  empregados  que,  em  setembro  de  2003,  foram  transferidos  da  empresa  Katalyx  Transportation do Brasil Ltda.  Analisemos  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  colacionado  às  fls.  224/227,  especificamente na parte que trata da periodicidade do PLR:  3.ª — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­, AS _  EMPRESAS  ,efetuarão  o  pagamento  da  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS, da seguinte forma:  PARÁGRAFO PRIMEIRO ­ Em Fevereiro de 2004; pagarão aos  empregados o valor  correspondente'à Participação dos Lucros,  referente ao exercício de 2003, mediante _atingimento de metas  corporativas  e  das  estabelecidas  por  equipes,  conforme  regras  estabelecidas em acordo especifico.  PARÁGRAFO SEGUNDO — No mês de Julho de 2.004, pagarão  a  cada  empregado,  uma  parcela  correspondente  ao  somatório,  de ate 130% (cento e trinta por cento) de seu salário nominal e  da  vantagem  pessoal,  a  titulo  de  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS, referente ao exercido de 2004, condicionado ao  atingimento  das  metas  corporativas  e  das  estabelecidas  por  equipe.  PARÁGRAFO  TERCEIRO Os  critérios  de  aferição  de  metas  e  avaliação  de  desempenho  serão  definidos  em  conjunto  com  a  entidade sindical.   Vê­se  então  que  a  previsão  de  pagamentos  é  de  duas  vezes  por  ano,  em  semestres distintos, portanto, em consonância com a norma de regência. Concluo, então, que o  pagamento efetuado no mês de março não faz parte do acordo de PLR referido, portanto sobre  essa parcela devem incidir as contribuições.  A meu ver, todavia, devem ficar de fora da apuração fiscal as quantias pagas  em conformidade com o plano de PLR, uma vez que o próprio Fisco reconheceu que a única  desconformidade do pagamento dessa rubrica foi a parcela disponibilizada no mês de março de  2004.  Nesse  sentido,  sou  forçado  a  concluir  que  o  fato  de  ter  havido  o  pagamento  de  uma  parcela  não  contemplada  no  plano  de  PLR,  mesmo  que  sob  essa  rubrica,  não  desnatura  as  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 demais  parcelas  pagas  em  conformidade  com  a  norma  específica. Diferentemente  seria  se  o  próprio plano já contivesse dispositivo garantindo o pagamento da PLR em periodicidade não  permitida legalmente.  Diante  dessas  considerações,  devem  ser  excluídas  do  levantamento  PLR  –  PARTICIPAÇÃO LUCROS E RESULTADOS as competências 01 e 07/2004.  Da correção das GFIP  O Fisco em seu relato reconheceu que a empresa declarou em GFIP parte dos  fatos  geradores  constatados  durante  a  Auditoria,  alguns  desses  valores  inclusive  foram  informados após o início do procedimento fiscal.  Todavia,  os  processos  em  questão  não  visam  penalizar  o  contribuinte  pelo  descumprimento de obrigação acessória, mas apurar as contribuições devidas, isso para os fatos  geradores não declarados na GFIP e aqueles declarados após o início da ação fiscal.  Nesse sentido, o fato da empresa haver regularizado parte das remunerações  que havia omitido na guia informativa não afasta a obrigação de recolher o tributo devido.  O raciocínio da recorrente, de que a declaração supriria a falta de pagamento  das contribuições, não se coaduna com as disposições do Código Tributário Nacional. É que no  seu  texto  está  bem  nítida  a  distinção  entre  a  obrigação  tributária  principal,  que  consiste  no  adimplemento  do  dever  de  pagar  o  tributo  e  a  obrigação  tributária  acessória,  vinculada  às  prestações positivas e negativas no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos e cuja  desobediência dá ensejo à aplicação de penalidade pecuniária.  Eis as disposições do referido Codex sobre o tema:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Portanto, não há de se confundir a exigência das contribuições que o sujeito  passivo  deixou  de  recolher  com  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  declarar  os  fatos  geradores de contribuição na GFIP.   Deixo de acolher, assim, o argumento de suscitado pela recorrente de que a  regularização das informações na GFIP afastariam a exigência das contribuições devidas.  Taxa de Juros  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.003151/2008­90  Acórdão n.º 2401­02.141  S2­C4T1  Fl. 71          13 Quanto  a  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto, em consonância com a jurisprudência sedimentada do CARF, afasto  a alegação de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC.  Pedido de Diligência Fiscal e juntada de documentos  Quanto  ao  pedido  de  novas  dilações  probatórias,  mediante  a  realização  de  Diligência Fiscal, entendo que não deva ser acatado. No processo administrativo fiscal vigora o  princípio  do  livre  convencimento  motivado.  Segundo  o  qual  a  autoridade  julgadora  tem  liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça  com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa de determinar ou não a sua produção. Não tenho como deixar de reconhecer que o  relato  do  Fisco  e  os  documentos  colacionados  permitem  uma  análise  consistente  da  lide  tributária, sendo descabido o pedido para realização de Diligência Fiscal.  Do mesmo modo  também  não  há  de  se  acatar  o  pedido  para  a  juntada  de  novos documentos, eis que os elementos presentes nos autos já permitem que se chegue a uma  conclusão segura sobre o destino dos lançamentos. Além de que esse não é o momento próprio  para a produção de prova documental pelo contribuinte, visto que o § 4.º do art. 16 do Decreto  n.º  70.235/1972  estabelece  que  esta  prerrogativa  processual  preclui  após  o  prazo  para  impugnar.  Conclusão  Diante das  ponderações  acima,  voto  por  conhecer do  recurso,  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  por  indeferir  os  pedidos  para  a  realização  de diligência  e  juntada  de  documentos e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para que se exclua da lavratura a  competência  01  e  07/2004  do  levantamento  PLR  –  PARTICIPAÇÃO  LUCROS  RESULTADOS.  Kleber Ferreira de Araújo              Fl. 78DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14                 Fl. 79DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 12466.003790/2002-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 06/08/2002 PERFUME (EXTRATO) OU ÁGUADECOLÔNIA. Os limites da concentração da composição aromática fixados nas alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, são específicos para o fim de registro dos perfumes (extratos, águas-de-colônia etc.) no sistema de vigilância sanitária. Na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a classificação dos perfumes (extratos) e das águasdecolônia independe dos valores absolutos da concentração da composição aromática. É o confronto da concentração de um com a do outro que define qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água de colônia. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/08/2002  PERFUME (EXTRATO) OU ÁGUA­DE­COLÔNIA.  Os limites da concentração da composição aromática fixados nas alíneas “a”  e “b” do inciso  II do artigo 49 do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977,  são  específicos  para  o  fim  de  registro  dos  perfumes  (extratos,  águas­de­ colônia etc.) no sistema de vigilância sanitária. Na Nomenclatura Comum do  Mercosul  (NCM),  a  classificação  dos  perfumes  (extratos)  e  das  águas­de­ colônia  independe  dos  valores  absolutos  da  concentração  da  composição  aromática. É o confronto da concentração de um com a do outro que define  qual deles é perfume (extrato) e qual deles é água de colônia.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam  provimento.     Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martìnez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     Fl. 629DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte ao amparo dos artigos 7°,  inciso  II, e 15, parágrafo 2° do Regimento  Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  c/c  artigo  56,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de Contribuintes  em  face  do Acórdão  nº  301­34.076,  cuja  ementa  se  transcreve  a  seguir:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/08/2002  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. TIPI. PERFUMES  (EXTRATOS).  As mercadorias referidas como 'perfumes" ("extratos') no código  3303.00.10 da NCM, compreendem os produtos com um teor de  composição  aromática  superior  a  15%,  de  acordo  com  a Nota  Coana/Cotec/Dinom nº 253/2002, vigente até  sua  reformulação  pela Nota Coana/Cotec/Dinom nº 344/2006, de 13/12/2006, que,  para  adequar­se  ao  disposto  no  Decreto  n.  79.094/77,  fixou  como condição para enquadramento nesse código tarifário uma  composição aromática em concentração superior a 10%.  Apurado  em  laudo  técnico  a  existência  de  teor  de  composição  aromática  superior  a  15%  em  se  tratando  de  fato  gerador  ocorrido  na  vigência  da  Nota  Coana  nº  253/2002,  há  que  se  considerar os produtos como "Perfumes" ("extratos') e incorreta  a  classificação adotada pela  importadora, própria para águas­ de­colônia.  MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA  A multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, deve ser aplicada  sempre  que  for  apurada  a  classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados  os  limites  impostos  pela  legislação  de  regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  A  matéria  litigiosa  diz  respeito  à  classificação  de  mercadorias  importadas  pela ora recorrente, por ela classificadas no código NCM 3303.00.20, específico para as águas­ de­colônia,  enquanto  que  a  fiscalização  entende  correto  o  código NCM  3303.00.10,  próprio  para os perfumes (extratos).  Sob entendimento de terem sido cumpridos as condições de admissibilidade  do recurso foi dado seguimento, conforme Despacho nº 3100.010, de 19 de março de 2010.   Fl. 630DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.003790/2002­67  Acórdão n.º 9303­01.516  CSRF­T3  Fl. 570          3 Às  fls.  528/532  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional.  Em  síntese,  pede  a  manutenção da decisão recorrida.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  interposto  preenche os  requisitos  de  admissibilidade  e dele  tomo  conhecimento.   Insurge­se a Recorrente contra o  r. acórdão proferido pela então e. Primeira  Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes  (fls.  380),  que,  por maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  manter  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  em  razão  da  suposta  classificação incorreta da mercadoria importada (perfumes, no entender da recorrente).  No mérito, é matéria litigiosa a classificação de mercadorias importadas pela  ora recorrente, por ela classificadas no código NCM 3303.00.20, específico para as águas­de­ colônia, enquanto que a fiscalização entende correto o código NCM 3303.00.10, próprio para  os perfumes (extratos).  A Fazenda Nacional fundamenta sua exigência em dois pressupostos: (a) em  laudos  técnicos  (de  fls.  17  a  20  emitidos  pelo  Laboratório Nacional  de  Análises  Luiz  Angeram) que  indicam o  teor de  substâncias odoríferas  compreendido entre 10,9% e 18,2%  (valores encontrados por diferença); e (b) no enunciado das alíneas “a” e “b” do artigo 49 do  Decreto  79.094,  de  5  de  janeiro  de  1977,  que  estabelece  em  10%  o  limite  máximo  da  concentração da composição aromática das águas de colônia e considera extratos os produtos  de concentração aromática superior àquela.  A recorrente vem se defendendo na alegação de que, em síntese:  ­  O  laudo  concluiu  que  o  produto  importado  é  um  extrato,  mediante  a  apuração  da  quantidade  de  substâncias  odoríferas  por diferença, por meio de cálculo aritmético, sob a premissa de  que todos os componentes que não correspondem à água ou ao  álcool  seriam  considerados  substância  odorífera;  entretanto,  não restou comprovado que o percentual apurado por diferença  seja composto somente de essências;  ­  A  técnica  utilizada  é  falha,  pois  desconsidera  as  outras  substâncias que compõem os produtos em tela  (além do etanol,  da  água  e das  substâncias  odoríferas),  bem  como as  variações  que  podem  ocorrer  no  percentual  de  álcool  em  virtude  de  mudanças de temperatura na execução dos testes;  ­  Note­se  que  não  foi  mencionado  o  modelo  de  cromatógrafo  utilizado  nas  análises.  Também  as  "referências  bibliográficas"  (que  não  foram especificadas  no  laudo),  indicam considerar­se  "perfume"  a  solução  hidroalcoólica  contendo  de  10  a  25%  de  essências,  e  "água­de­colônia"  a  que  contém  de  2  a  6%,  sem  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 explicitar o que seriam os produtos que contêm de 6 a 10% de  essências.  Ressalte­se,  ainda,  a  contradição  existente  entre  o  Auto de Infração, que cita norma da ANVISA, enquanto o laudo  se baseia na aludida "bibliografia";  Entendo assistir  razão à  recorrente eis que no entender desta Conselheira, o  Decreto 79.094, de 1977, específico para o  registro no sistema de vigilância sanitária, não se  presta  para  o  fim  pretendido  pela  fiscalização.  Nessa  norma,  perfume  é  gênero  com  cinco  espécies:  extrato  é  a  primeira  das  espécies;  águas  perfumadas,  águas­de­colônia,  loções  e  similares são os sinônimos da segunda espécie.  A Conselheira  JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, sobre  esse aspecto, também se manifestou conforme excertos retirados do Acórdão nº 302­39.163, a  seguir reproduzidos:   A  fiscalização  aduaneira  tem  optado  por  adotar  o  Decreto  nº  79.094,  de  1977,  que  em  seu  art.  49,  inciso  II,  alínea  “a”  estabelece  que  são  extratos  as  fragrâncias  cuja  concentração  varia de um mínimo de 10% até 30% e águas de colônia águas  perfumadas, loções e similares, as diluições até 10%.   No meu entender essa atuação é a menos indicada para o caso.  (O Decreto Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de  1976,  que  submete  a  sistema  de  vigilância  sanitária  os  medicamentos,  insumos  farmacêuticos,  drogas,  correlatos,  cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.).  E mais:  De  fato,  a  classificação  tarifária  internacional  não  menciona  percentuais  de  extrato,  essência  ou  misturas  odoríferas  para  determinar  o  enquadramento  das  fragrâncias.  E  nem  o  faz  a  nomenclatura Comum do Mercosul.  Consultando­se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  – NESH, concernentes à posição 3303, que abriga os “Perfumes  e Águas de Colônia”, encontramos o que se segue:  “A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido [compreendendo os  bastões (“sticks”)], e as águas de colônia, cuja função principal  seja a de perfumar o corpo.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contém  ainda  adjuvantes  (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água  de  colônia  propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir­ se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 3301, diferem dos perfumes propriamente  ditos pela sua mais baixa concentração em óleos essenciais, etc.,  e  pelo  título  geralmente menos  elevado do  álcool  empregado.”  (grifos do original)  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.003790/2002­67  Acórdão n.º 9303­01.516  CSRF­T3  Fl. 571          5 Pela  transcrição  acima,  verifica­se  que  as  NESH  não  especificam a concentração de óleos essenciais que poderia vir a  diferenciar  os  “perfumes  propriamente  ditos”  das  “águas  de  colônia”,  apenas  informando  que  as  “águas  de  colônia”  apresentam mais  fraca  concentração  de  óleos  essenciais  e  um  título geralmente menos elevado do álcool nelas empregado.  Consultando­se a NCM – Nomenclatura Comum do MERCOSUL  1,  também  não  existe  qualquer  especificação  que  venha  a  permitir  a  distinção  entre  tais  produtos, mesmo  com  a  criação  dos itens e subitens correspondentes, (...):  (...)  O  Sistema  Harmonizado  foi  desenvolvido  pela  Organização  Mundial  de  Aduanas  como  nomenclatura  internacional  de  produtos  comercializados  em  quantidades  economicamente  significativas  visando,  entre  outros  propósitos,  possibilitar  a  confecção  de  estatísticas  internacionais  de  comércio,  constituir  base  para  a  aplicação  de  regras  de  origem, monitoramento  de  mercadorias  controladas,  elaboração de mecanismos  de  defesa  comercial. É mantido sob constante revisão para que possa estar  adaptado às mudanças tecnológicas e aos padrões comerciais.  Pela orientação contida no Sistema Harmonizado entendo que os  perfumes  caracterizam­se  pela  concentração  elevada  da  substância  odorífera,  geralmente  oleosa,  diferentemente  das  águas  de  colônia,  águas  de  perfume,  águas  de  cheiro,  que  são  menos concentradas.  A Tarifa Externa Comum (TEC) dispõe de forma diversa: na posição 3303,  sem desdobramento em subposições de primeiro nem de segundo nível, estão os perfumes e as  águas­de­colônia; enquanto no item 10 estão os perfumes, sinônimos de extratos; e no item 20  as  águas­de­colônia. Vale  lembrar  que  na  estrutura  do  Sistema Harmonizado  (SH)  o  gênero  está  indicado  nas  posições,  o  subgênero  nas  subposições  e  as  espécies  das mercadorias  são  identificadas pelos itens ou subitens.  Nenhuma  nota  de  seção  ou  de  capítulo  trata  do  tema.  Fazendo­se  uso  subsidiário  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  para  distinguir  os  perfumes (extratos) das águas­de­colônia tem­se que:  33.03 ­ PERFUMES E ÁGUAS­DE­COLÔNIA.  A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os  bastões  (sticks)),  e  as  águas­de­colônia,  cuja  função  principal  seja a de perfumar o corpo.  Os  perfumes  propriamente  ditos,  também  chamados  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias  odoríferas  artificiais,  dissolvidas  em  álcool  de  título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contêm  ainda  adjuvantes  (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 As  águas­de­colônia  (por  exemplo,  água­de­colônia  propriamente dita, água de lavanda), que não devem confundir­ se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos  essenciais da posição 33.01, diferem dos perfumes propriamente  ditos pela sua mais fraca concentração em óleos essenciais, etc.,  e  pelo  título  geralmente  menos  elevado  de  álcool  empregado.  [sublinhado do relator deste recurso voluntário]  A  Conselheira  SUSY  GOMES  HOFFMANN  também  defendeu  esse  posicionamento ao enfrentar a mesma matéria. Veja­se excertos externados no Acórdão nº 301­ 34.076  Ocorre  que,  ao  entender  desta  Conselheira,  não  há  que  se  classificar o produto em perfume ou água de colônia de acordo  com o percentual de substituição odorífera, pois as regras NESH  não  fizeram esta distinção, ademais, mundialmente,  a distinção  entre águas de colônia e perfumes não é feita pelo percentual de  substituição  odorífera  e  o  órgão  nacional  competente  para  analisar, para fins de registro do produto, também não adota tal  classificação. E, além disto, a conclusão do laudo é discutível em  vista do método utilizado  Cumpre  salientar  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Integrado não fazem nenhuma referência ao teor de substâncias  odoríferas  que  um  produto  deve  conter  para  ser  classificado  como  perfume  ou  como  água  de  colônia,  conforme  abaixo  transcrito:  "33.03 — Perfumes e águas de colônia  A presente posição compreende os perfumes que se apresentem  nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os  bastões (sticks), e as águas de colônia cuja função principal seja  a de perfumar o corpo.  ­  Os  perfumes,  propriamente  ditos,  também  chamados  de  extratos,  consistem  geralmente  em  óleos  essenciais,  essências  concretas  de  flores,  essências  absolutas  ou  em  misturas  de  substâncias odoríferas artificiais, dissolvidas em álcool de título  elevado.  Usualmente,  estas  composições  contêm  ainda  adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.  As águas de colônia que não devem confundir­se com as águas  destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da  posição 3301, diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua  mais  fraca concentração em óleos  essenciais,  etc.,  e pelo  título  geralmente menos elevado de álcool empregado".  A  rega  supra  transcrita  em  momento  algum  versa  sobre  os  limites de concentração aromática que devem ser adotados pela  Fiscalização  a  fim  de  determinar  a  distinção  entre  águas  de  colônia e extrato.  Portanto,  está  claro  para  esta  Conselheira  que  a  forma  de  distinção  entre  águas  de  colônia  e  perfume  é  comparativa,  dentro da mesma  linhagem do produto,  dada a  impossibilidade  de ser indicado um percentual parâmetro para fazer tal distinção  em todos os casos.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12466.003790/2002­67  Acórdão n.º 9303­01.516  CSRF­T3  Fl. 572          7 Por  outro  giro  é  indiscutível  que  a  ANVISA  classificou  o  produto,  para  fins  de  licença  em  ÁGUAS  DE  COLÔNIA,  afastando,  assim,  a  previsão  do  estabelecido  pelo  inciso  II  do  art. 49 do Decreto n°. 79.094/77.  E,  note­se,  que  consoante  meu  entendimento  não  há  que  se  aplicar  este  Decreto  ao  presente  caso,  posto  que  as  regras  de  classificação  fiscal,  como acima apontado, não  fazem qualquer  menção  a  ele  ou  a  forma  de  classificação  de  acordo  com  o  percentual  de  substância  odorífera.  Aplicar  tal  decreto  à  classificação fiscal é extrapolar os limites das NESH.  E,  além  do mais,  não  há  como  concordar  com  o  entendimento  expresso na Nota Coana/Cotac/Dinom n°. 2006/00344, de 13 de  dezembro de 2006 (que reformou a Nota Coana/Cotac/Dinom n°.  253,  de  2002),  classificando  no  código  3303.00.10  da  NCM  "mercadorias  constituídas  pela  solução  ou  dispersão  de  uma  composição aromática em concentração superior a 10% (dez por  cento)"  e  classificando  no  código  3303.00.20  "mercadorias  constituídas pela dissolução de uma composição aromática, em  concentração inferior ou igual a 10% (dez por cento), em álcool  de diversas graduações".  Na mesma linha de pensamento é o entendimento de TARÁSIO CAMPELO  BORGES, externado no Acórdão nº 303­33.697, cuja ementa está assim reproduzida:  Ementa:  Classificação  de  mercadoria.  Perfume  (extrato)  ou  água­de­colônia.  Os  limites  da  concentração  da  composição  aromática  fixados  nas  alíneas  “a”  e  “b”  do  inciso  II  do  artigo  49  do  Decreto  79.094, de 5 de  janeiro de 1977,  são  específicos para o  fim de  registro  dos  perfumes  (extratos,  águas­de­colônia  etc.)  no  sistema  de  vigilância  sanitária.  Na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM), a classificação dos perfumes  (extratos)  e das  águas­de­colônia  independe  dos  valores  absolutos  da  concentração  da  composição  aromática.  É  o  confronto  da  concentração  de  um  com  a  do  outro  que  define  qual  deles  é  perfume (extrato) e qual deles é água de colônia.  Recurso voluntário provido.  Consta  do  voto  do  Acórdão  nº  303­33.697,  acima  citado,  os  seguintes  excertos:   Portanto,  para  a  classificação  fiscal  desses  produtos,  entendo  irrelevantes  os  valores  absolutos  da  concentração  da  composição  aromática  de  cada  um  deles  e  conseqüentemente  equivocados os fundamentos da denúncia fiscal. No meu sentir, é  o  confronto da  concentração de um com a do outro que define  qual  deles  é  perfume  (extrato)  e  qual  deles  é  água de  colônia,  fato sequer noticiado nos autos deste processo administrativo.  No  mesmo  entendimento,  penso  ser  irrelevante  os  valores  absolutos  da  concentração da composição aromática apurados pela fiscalização.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 CONCLUSÃO:  Com  essas  considerações, VOTO no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  especial da contribuinte.    Maria Teresa Martínez López                                Fl. 636DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4744020 #
Numero do processo: 16045.000258/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005 CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO REMUNERAÇÃO. ALIMENTAÇÃO SEM PAT PARCELA PATRONAL DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. No que tange ao auxílio alimentação, o dispositivo que trata do mesmo é a alíneas “c” e “f”do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: “c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e lei 7418/85` A empresa não comprovou sua inscrição no PAT, passando os valores a constituírem salário de contribuição. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. O pagamento de vale transporte em dinheiro desnatura sua essência, estando em desacordo com a legislação pertinente, passando a integrar o conceito de salário de contribuição. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MULTA MORATÓRIA PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.002
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2005  CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ­  REMUNERAÇÃO. ALIMENTAÇÃO SEM PAT ­ PARCELA PATRONAL  ­  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ­  SEGURADOS EMPREGADOS.  No que  tange ao  auxílio alimentação, o dispositivo que  trata do mesmo é a  alíneas “c” e “f”do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: “c)  a parcela  "in natura"  recebida de  acordo com os programas de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos  da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e lei 7418/85`  A  empresa  não  comprovou  sua  inscrição  no  PAT,  passando  os  valores  a  constituírem salário de contribuição.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa legal para não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  tais  verbas,  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  O pagamento de vale transporte em dinheiro desnatura sua essência, estando  em desacordo com a legislação pertinente, passando a integrar o conceito de  salário de contribuição.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  ­  MULTA MORATÓRIA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe  a Súmula nº 03, do CARF “É cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”     Fl. 443DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000258/2009­76  Acórdão n.º 2401­02.002  S2­C4T1  Fl. 443          3   Relatório  O presente NFLD, lavrado sob o n. 37.193.906­2, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  levantadas  sobre  os  pagamentos  feitos  À  TÍTULO  DE  AUX.  ALIMENTAÇÃO  (01/2005 a 12/2005) de empresa não inscrita no PAT E VALE TRANSPORTE em pecúnia e  de passes em desacordo com a lei 7418/1985.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 25/08/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 87  a 107.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  408  a  411,  englobando  os  DEBCAD;  37.193.906­2,  37.193.907­0  e  37.193.908­9, subdivididos em obrigação patronal, contribuição do segurado e terceiros.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 417 a 440 , onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  Primeiramente,  cumpre  ressaltar  que  os  benefícios  disponibilizados  aos  trabalhadores  (alimentação/cesta  básica),  fato  gerador  desta,  apenas  e  tão  somente  foram  instituídos  consoante os  termos do  avençado,  em especial  no que  tange à  condição do  liame  não caracterizador do  salário  "stricto  sensu",  única  forma a viabilizar  fossem os  empregados  favorecidos, ao passo que uma vez descaracterizado o cunho meramente liberal do benefício,  resta a impossibilidade de que lhe seja estendida a condição de salário in natura.  Na esteira desse pensamento, concluímos que, se a Auditora fiscal lavradora  do auto de infração ora atacado, não apresentar o  fato  jurídico  tributário,  relacionando­o, por  meio de provas irrefutáveis, ao evento verificado no mundo fenomênico, se terá por nulo o ato  pela  falta  de  um  de  seus  pressupostos,  que  é  a  correlação  lógica  entre  o  fato  e  a  norma  infringida (nexo), ônus que cabe privativamente ao agente fiscal, não podendo este, repassar ao  contribuinte tal Obrigação, muito menos penaliza­lo por isso.  Reitera­se,  ainda,  que  a  Autoridade  deixou  de  observar  "o  Principio  da  PRIMAZIA  DA  REALIDADE,  que  norteia  todas  as  relações  trabalhistas,  assim  como,  o  Principio que impõe, nestes casos, a obrigatoriedade da interpretação mais favorável à empresa  concedente".  Relativamente  a  instrumento  normativo,  deve­se  observar  que  quando  este  fixa uma obrigação de fazer (v.g., fornecer determinadas prestações in natura ou utilidades) e  ocorre  inadimplência,  ela  se  transforma  em  obrigação  de  dar,  ou  seja,  pagar  indenização  equivalente à prestação que não foi fornecida, deixando clara a verdadeira índole da verba.  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Assim,  Frise­se,  não  há  salário­utilidade  ou  in  natura  nos  casos  em  que  a  norma  —  legal  ou  convencional  —  explicitamente  reconhecer  que  a  utilidade  não  será  considerada salário, nem para efeito legal, nem para efeito contratual.  Os  Acordos  Coletivos  possibilitam  à  Empresa  cumprir  a  determinação  através de outras alternativas, por vezes menos onerosas, como se dá no caso vertente, em que  a  recorrente não  se  furtou de  cumprir  a determinação de  fornecer  alimentação, porém, o  faz  através de terceiros, refeições que são fornecidas a preço bem inferior.  Frise­se ainda, que muito embora a empresa autuada não faça parte do PAT  (Programa  Alimentação  do  Trabalhador),  as  empresas  por  ela  contratadas  para  fornecer  as  refeições e as cestas básicas, fazem parte do referido programa, conforme documentos anexos.  outro vértice, no que tange ao Vale Transporte, vale salientar que a contribuição previdenciária  não deve incidir sobre o valor pago a este titulo, pois esta verba tem caráter indenizatório, não  existindo proibição legal de que o auxilio seja dado em dinheiro diretamente aos trabalhadores,  nos termos do art. 458 da CLT.  A  auditora  fiscal,  em  sua  investida  contra  a  impugnante,  aplicou,  a  seu  bel  prazer,  multas  aleatórias,  e  sem  respaldo  legal,  conforme  supra  demonstrado,  chamando  a  nossa atenção pela sua exorbitância.   Improcede também, os juros e correções, pois ausente o principal não há que  se falar em acessório..  Requer,  ao  final,  seja  declarada  nula  as  sanções  impostas,  ou  ainda  se  apreciar o mérito decidir pela improcedência.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.    Fl. 446DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000258/2009­76  Acórdão n.º 2401­02.002  S2­C4T1  Fl. 444          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  442.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE  PELA  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  CORRETA  DOS  FATOS  GERADORES  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  conforme  alegado  pela  recorrente.  Destaca­se  como  passos  necessários  a  realização  do  procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida indicação das bases de cálculo no documento DAD, não  lhe confiro razão. Observamos que o relatório DAD descreve por competência os valores das  contribuições  dos  pagamentos  feitos  aos  segurados.  Ademais,  o  relatório  fiscal  da  infração  descreve de forma detalhada, como foi realizado o lançamento, indicando inclusive sobre qual  base foram apuradas as contribuições.  Quanto a desobediência ao princípio da Primazia da Realizada, entendo que  equivocado encon5ra­se o argumento do recorrente, considerando que foram considerados pela  autoridade  fiscal,  não  só  os  documentos  apresentados,  como  também  os  fatos  encontrados  durante  o  procedimento,  contudo  a  legislação  previdenciária  é  clara  quanto  ao  conceito  de  salário de contribuição.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  Fl. 447DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 DO MÉRITO  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar  quais  as  contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições sobre os valores pagos s pessoas físicas, enquanto empregados á título de auxílio  alimentação sem PAT e vale transporte em pecúnia.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Contudo, apesar de todo o arrazoado da recorrente não há como lhe conferir  razão.  Conforme  citado  no  seu  próprio  recurso,  no  que  tange  ao  auxílio  alimentação,  o  dispositivo que trata do mesmo é a alíneas “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, abaixo  transcrito:  “c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”  A Lei nº 6.321/1976 em seu artigo 3º dispõe que “ não se inclui como salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.”  Por  sua  vez  o  Decreto  nº  05/1991  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321/1976,  define com precisão como se dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do  Trabalho, conforme de verifica no § do art. 1º, in verbis:  “§  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde”  Portanto, enquanto a empresa não efetuar a apresentação do documento hábil,  ao qual se refere o decreto encimado, não se pode dizer que seu programa de alimentação está  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho,  para  fins  de  não  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Fl. 448DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000258/2009­76  Acórdão n.º 2401­02.002  S2­C4T1  Fl. 445          7 A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios, assumi o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios integrando o conceito de  salário  de  contribuição,  á  que  pago  em  desacordo  com  as  respectivas  leis.  Não  há  de  se  argumentar  que  existia  previsão  em  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  posto  que  esses  instrumentos  de negociação  coletiva  são  válidos  para  normatizar  direitos  trabalhistas  e  não  os  reflexos  desses  nas  parcelas  que  compõem  a  base  de  cálculo  de  contribuições.  Da  mesma,  forma,  não  é  válido  o  argumento  de  que  apesar  de  não  estar  escrito  no  PAT,  as  empresas contratadas cumprem as regras. Assim, deve persistir o lançamento.  O pagamento de vale transporte em dinheiro desnatura sua essência, estando  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  passando  a  integrar  o  conceito  de  salário  de  contribuição.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  Fl. 449DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não  se  pode  descartar  o  fato  de  que  os  valores  pagos  á  título  de  auxílio  alimentação  e  vale  transporte  em  desacordo  com  a  lei,  não  representam  alguma  espécie  de  ganho para seus empregados. Pelo contrário, estão inseridos no conceito lato de remuneração,  assim  compreendida  a  totalidade  dos  ganhos  recebidos  como  contraprestação  pelo  serviço  executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei, por mais que se vislumbre a boa intenção do empregador, estender a interpretação, sob  pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.   Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 450DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16045.000258/2009­76  Acórdão n.º 2401­02.002  S2­C4T1  Fl. 446          9 b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 452DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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