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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755870 #
Numero do processo: 10814.002895/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-32507
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrid IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO - SP • REDUÇÃO DE TRIBUTO. Mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, necessita de apresentação de certificado de origem idôneo, emitido tempestivamente (Decreto n 1) 98.836, de 17.01.90 - Acordo 91 - ALADI). Normas internacionais assinadas pelo Brasil prevalecem sobre legislação interna. (art. 98 - Lei 5172/66 - CTN). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Wla demir Clovis Moreira e Ricardo Luz de Barros Barreto que davam pro- vimento ao recurso. Designado o Cons. José Sotero Telles de Menezes para redigir o acórdão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF; em 27 de janeiro de 1993. • SÉRGIO DE CASTRO N VES - Presidente — Ét.)fr JOSÉ SOT Re '1:1 SAS Mji NEZAS----Relator Designado -114t Orar" Nb -4 AFFONSO EVES 1144 - I rocurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 15v:07 9JUL Participou , ainda, do presente julgamento a, seguinte Conselheira ELIZABETH EMfLIO MORAES CHIEREGATTO. Ausentes os Cons. UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS CARLOS VIANA DE VAS - CONCELOS. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL EF --TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA - 02. RECURSO N2: 114.982 ACÓRDÃO N. 302 -32.507 - RECORRENTE: CIBIÉ DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO (SP)TAISP-. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. RELATOR DESIGNADO: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO. Adoto o Relatório do Conselheiro Paulo ~to Cuco Antunes: "Contra a firma CIBIÉ DO ERA= LTDA foi lavrado Auto de Infração (f is. 01) pela IRF-AISP, exigindo da Autuada o pagamento de Imposto de Importação, I.P.I. e Multa prevista na Lei n2 7.799 de 10.07.85, no valor total de Cr$7.677.553,78, pelos fatos e en- • quadramento legal a seguir discriminados, constantes do verso do Auto de Infração: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL O contribuinte, retro discriminado, solicitou atra- vós da D.I. n2 016.965 de 08.04.91 redução da ali - quota "ad valorem" do imposto de importação de 30%1 (trinta por cento) para O% (zero por cento), de a- cordo com o disposto no Decreto n2.60 de 15.03.91 - Acordo de Complementação Económica n2 14 - Brasil e Argentina. Apresentou, no entanto, Fatura Comerci- al n2 13.299, datada em 28.12.90 e Certificado de Origem, emitido pela Aladi, datado em 27.03.91, ou • seja, fora do prazo legal exigido pelo Decreto n2. 98.836 de 17.01.90 em seu Item segundo." Às fls. 03 dos autos encontra-se o rosto da D.I. número' 016965, constando em seu verso o seguinte despacho: " O Decreto n2. 98.836 de 17.01.90 - que trata da regulamentação das disposiç'Oes referentes à Certifi cado de Origem, Acordo 91, em seu item segundo diz o seguinte: "Sem prejuízo do prazo de validez a que se refe- re o Regi= Geral de Origem em seu artigo 7 2 , pará- grafo 32, os Certificados de Origem não poderão ser emitidos com antecipação à data de emissão da Fatu- ra Comercial correspondente à operação de que se 1 1‘ trate, mas na mesma data ou dentro de sessenta d'ips i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 03. RECURSO: 114.982. ACÓRDÃO : 302-32.507. 1 seguintes." - No caso em questão a Fatura Comercial n2.13.299,I anexada a presente e cujo nUmero consta do Certi- ficado de Origem, foi emitida em 28/12/90 e o Cer tificado de Origem, emitido pela Aladi e datado 7 de 27.03.91„ou seja: o Certificado de Origem foi emitido depois de 89 dias da emissão da Fatura Co _ marcial. Em vista disto o interessado deixa de ter direito à redução pleiteada e, proponho que sejam arreca- dados os devidos tributos e demais encargos le _ gais." • Intimada a recolher ou impugnar o credito tributário ' 1 lançado, a Autuada apresentou Impugnação tempestiva, argumentan_ do:que o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 434, não faz menção de prazo para a emissão do correspondente certificado de origeni. com relação à data da emissão da fatura comercial; que o Decre- to n2 . 98836/91 não revoga ou altera nenhum item do Decreto /12 i 91.030/85, nem mesmo quanto a prazos para a emissão do Certifi- cado de Origem, nas importaçUs brasileiras dos países membros' da ALADI; que o referido artigo 434 e seu parágrafo 1:Inico, não 1 fazem menção de prazo para a emissão do correspondente Certifi- cado de origem, com relação à data da emissão da fatura comer - 1 , cial; que, desse modo, configura-se um conflito de legislação , pois o Decreto n2 . 98.836, não alterou nem modificou o art. 434 com seu parágrafo único, do Decreto 91.030, de 05 de março de 1985, que não faz qualquer referencia a prazos para a emissão 1 do Certificado de Origem, nas importaçaes brasileiras dos pai - ses membros da ALADI; que alem do mais, e COMO ponto princip4 quando há um conflito entre determinaçO'es legais, prevalece a Lei mais antiga, e no caso e o referido artigo 434, com seu pa- rágrafo Unico, do Decreto 98.836; (?); que alem disso, todos os requisitos para a importação foram seguidos, senão vejamos: a) (C--- a importação se deu ao amparo do Decreto /12 60 (Acordo de Com — 4 plementação Econamica n 2 14 - Brasil-ArRentina): b)existe ce-- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 04. RECURSO: 114.982. ACóRDÃO: 302-32.507. tificado que prova a origem do material; c) a importação está' sob a égide da Guia de Importação /1-jimero 0387-90/009319-0; d)- o conhecimento aéreo foi emitido em 01-04-91; que, ainda, para que os emeritos julgadoes possam ter uma ideia de quanto e con fusa a nossa legislação, a Impugnante faz questão de anexar a Instrução Normativa SRF n2 76/79, que estabelece procedimentos' para comprovação de origem de mercadorias importadas de países' membros da antiga ALALC, e que em nenhum item ou artigo fala so bre prazos, a não ser o item b.4, que instrui que seja verifica do somente o prazo de validade da guia de importação; que ain- da sobre a IN-SRF n 2 76/79, o item 7, menciona que an caso de duvida sobre a autenticidade da certificação ou de descumprimen to dos requisitos de origem previstos, a Repartição Aduaneira não interromperá o curso do despacho aduaneiro, devendo entre - tanto, exigir provas adicionais, para fins de desembaraço da mercadoria, o que de fato não ocorreu. Dal, podemos concluir 1 que nem mesmo o fisco tinha conhecimento desta legislação, uma' vez que reteu o desembaraço do material em questão; que a Impug . nante em nenhum momento agiu de má fe, e por este motivo, mesmo que os julgadores acharem procedente a ação, requer seja as pe- nalidades relevadas em função do artigo 539 inciso I do Decreto n2. 91.030/85. Pede, ao final, a total improcedência da ação' fiscal, bem COE2 o desembaraço dos bens, mediante Termo de Res- ponsabilidade (fiança bancária). A Autoridade "a quo" concedeu o desembaraço da mercado ria, porem, proferiu Decisão julgando a ação fiscal PROCEDENTE, argumentando o seguinte: u 0 fato que ensejou a lavratura do Auto de Infra- ção foi o lapso de tempo entre a data da Fatura 1 Comercial, 28.12.90 (fls. 08) e a emissão do Cer- a - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 05. RECURSO: 114.982. ACÓRDÃO: 302-32.507. tificado de Origem, 27.3.91 (fls.09). O Decreton2. 98836, de 17.01.91, que regulamenta o Acordo 91, entre Brasil e Associação Latino- A mericana de Integração, fundamento legal para "J, ação fiscal em seu item 22., determina que o pra zo máximo para a emissão do Certificado de Ori - gem e de 60 (sessenta) dias da data da fatura. A alegação do Impugnante de que há conflito de legislação, uma vez que o artigo 434 do Decreto' n2. 91030/85, que trata do assunto, não faz men- ção a prazo, não pode ser acolhida, vez que con flito haveria se os mencionados Decretos tratas- sem de prazo de modo excludente. Muito menos aceitável e o argumento de que quan- do ha conflito entre determinaç'jes legais, preva. lece a mais antiga; ao contrário, a Lei nova de"; roga .a anterior nos pontos conflitantes. E, no caso presente, o que ocorre e que um diplo ma legal (Decreto n2. 98836/91) complementa o ou tro (Decreto 212 . 91030/85). Por outro lado, a invocação da IN-SRF 212 . 76/791 com escopo de comprovar a inexistência de prazo para comprovação da origem, não afeta a exigên - cia fiscal, porque a disposição do Decreto n2 . 98836/91 sobrepe-se às determinaçUs da citada' instrução, por ser hiernrquicamente superior a esta, COMO por ser mais recente. • Inconformada e com guarda de prazo apela a Recorrente a este Colegiado, repetindo a mesma argumentação da Impugnação de Lançamento de fls., exceto com relação ao pedido de releva- ção da penalidade, que não pleiteou no Recurso." É o Relat grio . - . J)j- /ir 1914,111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 `11>5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re c. 114.982 Ac. 302-32.507 VOTO Discordo do Relator em seu voto, tão somente quanto à tem- pestividade do Certificado de Origem apresentado. Não resta dúvida que as normas internacionais assinadas pelo Brasil prevalecem sobre a legislação interna, na forma do que estatui o art. 98 da Lei n. 5.172/66 -- Código Tributário Nacional. O acordo 91 da LADI, de que trata o Decreto n. 98.836, de 17.01.90, na parte da regulamentação das disposiOes referentes à Cer- tificação da Origem, estabelece que os certificados de origem não po- derão ser emitidos antes da data de emissão da fatura, mas, na mesma data ou até 60 (sessenta) dias depois. Ora, no presente caso, o citado OB certificado foi emitido dia 27.03.91, quando a fatura comercial datava de 28.12.90, ou seja, 89 dias depois. Está claro que houve um desrespeito à norma internacional da qual o Brasil é signatário. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 27 de janeiro de 1993. lgl JOS. SOTERO TE ' E M/WkS -elator Designado 111 07. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.982. ACÓRDÃO: 302-32.507. VOTO VENCIDO A Recorrente realizou importação de mercadoria da Ar - gentina, a qual submeteu a despacho aduaneiro indicando o regi:- me especial de tributação "REDUÇÃO - ALADI". Solicitou a redu ção da aliquota "ad-valorem" do imposto de importação de 30% pa ra O% (zero por cento), invocando o "Acordo de Complementação Econômica n2. 14, Brasil-Argentina", em conformidade com o art • 12 do Decreto n 2 • 60/91. A Repartição Aduaneira de origem -IRF/AISP- negou-Lhe o beneficio pretendido, sob fundamento de que o Certificado de Origem - exigível na comprovação da origem de mercadoria que go ze de tratamento tributário favorecido, originária de país-mem- bro da ALADI (Associação Iatino-Americana de Integração) - foi emitido extemporaneamente, ou seja, decorrido o prazo fixado na Regulamentação das Disposiç'Oes referentes à Certificados de Cri gem, do Acordo 91 entre o Brasil e a ALADI, conforme disposto no Decreto n2. 98.836/90. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85 • na Subseção IV - Certificado de Origem e Outros Documentos, ar- tigo 434 e § Unico,estabelece: "Art. 434 - No caso de mercadoria que goze de tra tamento tributário favorecido em ra7 zão de sua origem, a comprovação des- ta será feita Dor qualquer meio julga do idôneo. -Unica - Tratando-se de mercadoria importada de pais-membro da Associação Latino-Ameri cana de Integração (ALADI), quando so- licitada a aplicação de reduçUs fárias negociadas pelo Brasil, a com - provação constará de certificado de SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 08. RECURSO: 114.982. origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela cita_ da Associação." Como se pode observar, a legislação aduaneira brasilei ra não estabelece qualquer prazo para a emissão do citado Certi_ ficado de Origem. Já a REGULAMENTAÇÃO DAS DISPOSIOES REFERENTES A CERTI FICAÇÃO DA ORIGEM - Acordo 91 - entre o Brasil e a Associação 1 ai Latino-Americana de Integração (ALADI), de que trata o Decreto' /12. 98.836 de 17.01.90, em seu item SEGUNDO, estabelece: "SEGUNDO - Sem prejuizo do prazo de validez a que se refere o Regime Geral de Origem em seu artigo 7, parágrafo 32, os certifi cados de origem não poderão ser emiti- dos com antecipação à data de emissão' da fatura comercial correspondente à il operação de que se trate, mas na mesma data ou dentro dos sessenta dias se - guintes." Por se tratar esta legislação de Acordo Internacional, Allh e certo que prevalece sobre a legislação interna, na forma como w estabelece o art. 98 da lei n2. 5.172/66 - Código Tributário Na_ cional. Não obstante, não existe na citada Regulamentação da ALADI quais as implicaçO'es para o seu descumprimento. Alem de não ficar estipulada qualquer sanção, não há indicação de que o Certificado emitido sem observância do dispositivo acima trans- crito perde a sua validade. Consoante a legislação brasileira (Regulamento Aduanei ro), a línica exigência g a comprovação da origem da mercado ria através do competente Certificado de Origem, emitido por en ,--, tidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada As ) OS. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO: 114.982. • ACÓRDÃO: 302-32.507. apresentou o Certificado de Origem da mercadoria, emitido pela CÂMARA DE COMÉRCIO, INDUSTRIA Y PRODUCION DE LA REPÚBLICA ARGEN TINA, não terido havido qualquer restrição por parte da fiscali- zação aduaneira quanto à forma (modelo) utilizada. Se foi cometida uma infringencia à norma internacional indicada, e a documentação acostada aos autos indica que assim aconteceu, a responsabilidade por tal infração ó exclusiva do Orgão emitente do documento. Tal situação não pode ser adiMiti da em prejuízo do importador brasileiro, que vem a ocorrer negando-se a origem (Argentina) da mercadoria envolvida. Desta forma, conheço do Recurso para dar-Lhe integral' provimento, por entender descabidas, no presente caso, as exi - gencias formuladas pela Repartição Aduaneira de origem, discri- minadas no Auto de Infração de fls.01. Sala das Sess3es, 27 de janeiro de 1993. nffiler PAULO ROLER- >e' 00- ÁllITMES - Relator . Aleh

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4756433 #
Numero do processo: 10907.000063/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33750
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 22 de maio de 1998. IlAr0^:A-C RAI CA l'AZW-A Ac:O • At COOo d•nekto-Giorol • : r epreonicflo Extra/to:Wel 1111. tf/Tenda Nacional HENRIQUE PRADO MEGDA -4911(Je Presidente e Relator LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES frecionnlon do faiando Piedoso, ii 5 CUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :ELIZABETH MARIA VIOLATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. náns MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.525 ACÓRDÃO N' : 302-33.750 RECORRENTE : OSCAR MACHADO FILHO RECORRIDA : DM/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe foi intimado a recolher ou impugnar, no prazo legal, o crédito tributário constante do AI de fls. 01 a 09 dos autos composto de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e as• penalidades capituladas no art. 4°, inciso!, da Lei 8.218/91 (II) e no art. 364, inciso II do RIPI (PI), com base nos fatos cuja descrição a seguir se transcreve: O Importador, por meio das Declarações de Importação de números 6440 e 6441, registradas nesta repartição em 07/06/95, procedeu ao início do despacho aduaneiro, visando ao desembaraço de dois veículos Ford Mustang 01' Coupe. A aliquota do imposto de importação vigente na data do registro da Declaração de Importação (momento de ocorrência do fato gerador, para efeito de cálculo, segundo o Decreto-lei 37/66), era de 70%, em face da edição em 29/03/95 do Decreto 1.427/95, que entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União: 30/03/95. Acontece que o importador, amparado em medida liminar concedida em Mandado de Segurança em 18/05/95, autos n o 95.6047-7, da 7' Vara da Justiça Federal do Paraná, recolheu o imposto de importação à aliquota de 32%. Posteriormente, em 10/08/95, foi proferida sentença denegando a segurança pretendida e, consequentemente, tornando sem efeito a liminar obtida. Tempestivamente e legalmente representado, o contribuinte impugnou o feito, alegando, basicamente, que os veículos já estavam adquiridos no exterior e embarcados (conhecimento de carga datado de 28/03/95), quando entrou em vigência o Decreto n° 1.427, de 30/03/95, que elevou a aliquota do Imposto de Importação para 70%, encontrando-se, destarte, amparado pelo Princípio da Isonomia, previsto no art. 50 da CF, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (artigo 5°, inciso 36, da CF), além de outros princípios, igualmente violados pelo fisco, como o da to, 2 // MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.525 ACÓRDÃO N' : 302-33.750 Segurança Jurídica, da Moralidade Administrativa e o da Não Surpresa em Matéria Tributária. No prosseguimento, o autuado observa que, na defesa de seus legítimos direitos, viu-se compelido a recorrer ao Poder Judiciário que lhe concedeu Liminar, posteriormente cassada, o que resultou na equivocada lavratura do AI sob exame, com imposição de multa, uma vez que a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa, ensejando, sim, o que seria normal, uma notificação ao contribuinte para recolhimento do crédito tributário. Após combater a aplicação das penalidades, alegando ilegalidade no • enquadramento e que a exigibilidade dos tributos estava suspensa, por determinação judicial, e dos juros de mora por inocorrência do vencimento do prazo para o recolhimento, o contribuinte esclareceu que a matéria ainda se encontra "sub judice", "eis que manifestou recurso próprio da decisão que negou o "wrir, e que, objetivando suspender a exigibilidade do crédito fiscal, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, depositou em juízo a diferença integral do Imposto de Importação, [PI, correção monetária pela variação da UFIR, conforme documento comprobatório acostado aos autos. O julgador singular rejeitou a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, não conheceu da impugnação quanto ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por se tratar de exigência objeto de discussão na esfera judiciária, e julgou procedente a ação fiscal no que tange às multas de oficio e juros de mora, com arrimo, basicamente, nos seguintes fundamentos: - a exigência fiscal obedeceu às formalidades do art. 10 do Decreto 70.235/72, e a interessada foi cientificada com observância dos meios juridicamente aceitos, de conformidade com o art. 15 do referido diploma legal, tendo sido asseguradas, ao autuado, ampla defesa e oportunidade de vistas ao processo, atendendo-se ao disposto no art. 5 0, inciso 15, da CF. - a apelação não tem efeito suspensivo de sentença, sendo recebida, apenas, em seu efeito devolutivo. - O contencioso administrativo sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, de quem emana a palavra final sobre quaisquer litígios a ele apresentados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.525 ACÓRDÃO N' : 302-33.750 -A exigência do IPI é uma decorrência da exigência do Imposto de Importação. - Não foi comprovado o depósito espontâneo do montante integral do crédito tributário, anteriormente a qualquer iniciativa do fisco. - Uma vez cassada a liminar concedida, o fato volta a ser regido pela legislação vigente à época do fato gerador. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso a este Colegiado, com guarda de prazo, reprisando os argumentos de defesa já expendidos na peça • impugnatória, enfatizando que cumpriu à risca as suas obrigações tributárias, obedecendo à determinação judicial, não existindo qualquer infração , uma vez que a parte do imposto da qual discordou, como lhe era e é assegurado discordar esteve com a sua exigibilidade suspensa e foi recolhida tão logo a medida liminar deixou de existir. Presente aos autos a d. Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões ao recurso interposto pelo interessado, pugnando pelo não conhecimento do recurso por ter sido interposto por agente sem poderes de representação válidos para a prática de tal ato, na medida em que o instrumento de mandato (fls. 77) carece de reconhecimento da firma do autorgante, condição essencial exigida pelo parágrafo 3° do art. 1289 do Código Civil. É o relatório. 1/111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.525 ACÓRDÃO N' : 302-33.750 VOTO Adoto o voto, proferido pela ilustre Conselheira Elizabeth Enulio de Moraes Chieregatto, no Recurso 118.384, Acórdão 302-33.714. "Verifica-se neste processo que a Ficcali7ação efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao O julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional. Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamento" Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e 1 desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. 1 Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.525 ACÓRDÃO N'' : 302-33.750 conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, tocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.525 ACÓRDÃO N° : 302-33.750 Ante o exposto (e revendo meu posicionamento anteriormente firmado), não conheço do recurso voluntário." Sala das Sessões, em 22 de maio de 1998 -- HENRIQUE PRADO IsdEGDA - Relator 1 1 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.525 ACÓRDÃO N° : 302-33.750 DECLARAÇÃO DE VOTO Discordo, "data venia," da solução ora dada ao presente litígio, proposta pelo Insigne Conselheiro Relator, o Dr. Henrique Prado Megda, estampada no Voto que integra o Acórdão em epígrafe, razão pela qual quero deixar registrado meu entendimento sobre o assunto, como segue: Primeiramente, é oportuno destacar os fatos que emergem dos autos, levando em consideração a Sentença, acostada por cópia às fls. 29/34 e as informações estampadas tanto na R. Decisão recorrida (fls. 49/55) e no Recurso Voluntário (fls. 69/76), como segue: Concedida a Liminar pretendida, o Recorrente recolheu os tributos à alíquota de 32% e obteve o desembaraço aduaneiro da mercadoria em 16/06/95. Em 10/08/95 foi expedida a Sentença antes mencionada, através da qual foi denegada a Segurança e julgado improcedente o pedido da impetrante. Após tal Sentença, o Recorrente promoveu o depósito judicial da diferença dos tributos correspondentes, em função da aliquota de 70%, entendendo, desta forma, satisfeito o crédito tributário devido, tendo, como informa, promovido o competente Recurso Judicial. Após a expedição da mencionada Sentença, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, através do qual é exigido do ora Recorrente, além das parcelas relativas à diferença dos tributos (II. e 1P1), também multas e juros moratórios. -1 9 Em sua R. Decisão a Autoridade Julgadora de primeiro grau decidiu 1 por não tomar conhecimento da Impugnação na parte objeto da ação judicial referente à exigência da diferença dos tributos (LI. e PI) e apreciar o mérito em relação às demais exigências formuladas no Auto de Infração, ou seja, multas e juros de mora. Esta seria, em meu entender, a melhor e mais acertada solução a ser dada por este Colegiado ao presente processo. Está correta a Decisão ora adotada por esta Câmara apenas, portanto, em relação à cobrança da diferença dos tributos. a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.525 ACÓRDÃO N° : 302-33.750 Parece-me indiscutível que a questão da majoração da alíquota está definitivamente resolvida, em finição da procura, pelo ora Recorrente, da tutela jurisdicional do Judiciário, em relação a tal matéria. De fato, a renúncia do sujeito passivo à discussão da referida matéria no âmbito administrativo está alicerçada nas disposições do parágrafo único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80, reguladora das execuções fiscais, que assim estabelece expressamente: "Art. 38 A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de O mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Todavia, em relação às demais exigências, o Voto que norteia o Acórdão em questão se lastreia em supostas situações que, de forma alguma, poderiam acontecer no presente caso, senão vejamos: Diz o Nobre Relator, em um trecho de seu Voto, o seguinte: "Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a - existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, 1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que 1 improcedendo o principal, improcedente são os acessórios; 2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando- ] se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se Ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso 9 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.525 ACÓRDÃO N° : 302-33.750 dministrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer o recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário". Como se verifica dos autos, nenhuma das situações indicadas pelo I. Relator poderá ocorrer no presente caso. Com efeito, a propalada ação judicial impetrada pelo Interessado somente poderá gerar efeitos restritos ao seu objeto, ou seja, a respeito da majoração da alíquota em discussão, influindo sobre o montante do valor dos tributos devidos (I.I. e IP1). Resta-nos, assim, seguir no mesmo caminho trilhado pela Autoridade Singular, ou seja, não tomando conhecimento das razões apresentadas pelo Recorrente em relação à cobrança da diferença de tributos, mas decidindo, efetivamente, a respeito das demais exigências contestadas, a saber: multas e juros moratórios. Não resta nenhuma dúvida de que não poderia, no presente caso, haver decisões divergentes, administrativa e judicial, sobre as matérias que proponho julgar nesta Câmara, ou seja, as multas e os juros de mora, uma vez que tais acréscimos não foram levados à apreciação do judiciário e, obviamente, não ensejariam a manifestação daquela esfera julgadora sobre o assunto. É indiscutível que a decisão de não se tomar conhecimento do Recurso do sujeito passivo, em sua totalidade, contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios constitucionais basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due processo of law), tendo em vista as disposições do artigo 5°, incisos LIV e LV da Constituição Federal, os quais consagram que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, sendo assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pelo contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da aplicação da afiquota majorada, que resulta da incidência de maior valor de tributos (I.I. e 21). Em momento algum cogitou o impetrante (Recorrente) de discutir, judicialmente, a cobrança das penalidades e acréscimos moratórios, até por que na ocasião do ingresso no judiciário ainda não existiam tais exigências. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute ocorreu tempos depois. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 118.525 ACÓRDÃO N° : 302-33.750 Portanto, a renúncia pelo Recorrente à discussão administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da aplicação da alíquota majorada, ensejando diferença dos tributos incidentes. Ipso facto, o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos mesmos tributos apurados e as demais exigências tais como penalidades, acréscimos moratórios, etc, com capitulações legais próprias, embora decorrentes da questão principal, não podem ser deixados à margem da apreciação deste foro administrativo, uma vez que o contribuinte procurou a tutela jurisdicional _ apropriada nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Por último, não posso concordar com o entendimento de que se julgamos aqui as demais exigências formuladas no Auto, indiretamente estaremos adentrando no mérito, que é da competência do Judiciário, como sendo tal fato um óbice ao julgamento de tais exigências por este Colegiado. A preocupação que deve ter este Colegiado, em meu entender, é a de que os julgamentos dos Recursos aqui em tramitação não tragam prejuízos indevidos e/ou ilegais a qualquer das partes litigantes — Fazenda Nacional e Contribuintes, limitando-nos à aplicação da justiça legal. Ao apreciarmos aqui apenas as demais exigências formuladas no Auto de Infração, evidentemente que não devemos nos preocupar com qualquer que seja o resultado da medida judicial interposta pelo Recorrente. A Decisão desta Câmara, favorável ou desfavorável ao Contribuinte, jamais irá ensejar prejuízos às partes litigantes pois que, em qualquer situação, ela poderia subsistir ou não à Decisão final do Judiciário, se fosse o caso. Melhor explicando: Se mantidas, total ou parcialmente, as exigências das multas e dos juros de mora, elas cairiam automaticamente em caso de decisão favorável ao contribuinte no judiciário sobre a exigência principal (tributos), ou, de outro modo, se sustentariam caso tal decisão fosse contrária aos interesses do Recorrente. Prejuízo sim irá causar, certamente, a Decisão ora adotada pois que em função do não conhecimento total do Recurso ora exame estará este Colegiado, pura e simplesmente, confirmando a manutenção das exigências que não foram, em tempo algum, objeto de discussão no judiciário e, conseqüentemente, de renúncia ao direito de recurso na esfera administrativa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.525 ACÓRDÃO N° : 302-33.750 É inquestionável, portanto, que esta Câmara obriga-se legalmente a recepcionar, parcialmente, o Recurso aqui em exame, aplicando-lhe, quanto ao mérito, a solução que melhor se adequar ao caso. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas quanto aos tributos (I.I. e IPI) lançados no Auto de Infração, recepcionando o mesmo em relação às demais exigências formuladas (multas e juros de mora), passando este Colegiado à apreciação dos respectivos argumentos trazidos pelo Recorrente e lhe dando, a respeito, a adequada Decisão. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1998 PAULO ROBERTO C 0 • S - Conselheiro a 1 12 e Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18186.001301/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1994 a 31/01/1995, 01/04/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.084
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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Recorrida DRP SÃO PAULO-SUL/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1994 a 31/01/1995, 01/04/1995 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I — — — . Processo n° 18186.001301/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.084 Fl. 115 ACORDAM os membros da 3' câmara / 1 3 turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal mp. aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° '. 1 \ AI. tl, JULIO CP4SAR IEIRA GOMES Presidente ) LIÉGE LiliCROtiXITH.OMASI Relator — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). /2 IN 1 • Processo n° 18186.001301/2007-70 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.084 Fl. 116 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa J.RAMOS INSF. TÉCNICAS LTDA. em decorrência da execução de serviços com cessão de mão de obra, no período descontínuo de 09/1994 a 08/1996. A notificação foi emitida em 14/04/2005, cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 06/05/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi emitido em 14/02/2005, sem a ciência do contribuinte, fl 29. A devedora solidária foi cientificada através de edital afixado em 20/07/2006. O relatório fiscal de fls. 23/27, traz que esta NFLD foi lavrada para substituir a de n." DEBCAD N." 35.620.182-1, que o crédito foi apurado por aferição indireta com base no percentual de 40% sobre o valor mensalmente declarado na DIRF e/ou Informe de Rendimentos, para as empresas prestadoras de serviços e no percentual de 50%, para as empresas de trabalho temporário, pois não foram apresentadas todas as notas fiscais de serviço e a contabilidade não identifica o nome e o número da nota fiscal e que não houve a elisão da responsabilidade solidária. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese que o fisco deveria verificar no prestador de serviço se a so lidariedade já não foi elidida; que deveriam ser efetuadas diligências fiscais para se certificar de possível recolhimento efetuado. Requer o processamento do recurso para que se reconheça a insubsistência da notificação. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares De acordo com os elementos constantes do processo, esta NFLD lavrada em 14/04/2005 compreende o período de 09/1994 a 08/1996 e substituiu outra lavrada em ação fiscal anterior em 13/09/2004, conforme TEAF — Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 32/33. Muito embora não conste dos autos a data em que a primitiva notificação foi anulada, posso aferir que o atual lançamento se encontra dentro do prazo disposto pelo art. 173, 3 . - - - e. Processo n° 18186.001301/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.084 Fl. 117 -inciso II, do Código Tributário Nacional, pois a NFLD lavrada em 13/09/2004, somente poderia ser anulada após esta data e o novo lançamento ocorreu em 14/04/2005: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (grifei) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, há de ser examinada de oficio matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: j, 4 Processo n° 18186.001301/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.084 Fl. 118 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. -• • Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fornia prevista nesta Lei. 1° O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. s _ •. _ _ - Processo n° 18186.001301/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.084 Fl. 119 Portanto, embora a presente NFLD substitua outra anulada por vício formal, é de se atentar que quando da lavratura daquela em 13/09/2004, as competências constantes do lançamento de 09/1994 a 08/1996, já estavam alcançadas pela decadência exposta no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso 1, conforme a tese jurídica exposta na Súmula Vinculante n° 08. Conquanto a preliminar de decadência, uma vez conhecida, não comportaria maiores discussões, é de se atentar que o presente lançamento está eivado de nulidade em vista da não ciência por parte do sujeito passivo do Mandado de Procedimento Fiscal de f1.29. Quando da lavratura da NFLD em 14/04/2005, não havia Mandado de Procedimento Fiscal válido para respaldar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e sua ausência no início da fiscalização constitui-se vício gerador de nulidade. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2' Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal- Diligência (MPF-D). Art..r Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1 - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciá rios, podendo resultar em constituição de crédito tributário; /9, 6 Processo n° 18186.001301/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.084 Fl. 120 Art. 4 O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no inicio do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidível." Nesse sentido, o lançamento efetuado com ausência de MPF possui vicio formal que acarreta sua nulidade. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. .4 7 .~.....inNee em", Processo n° 18186.001301/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.084 Fl. 121 Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o procedimento fiscal possui vício, onde se demonstra preterido o direito de defesa da recorrente, decidiria pela nulidade do processo, não fosse a preliminar de decadência. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. --et,-,,Mi-1 • LIEGE LA/OIX THOMASI /8

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4755270 #
Numero do processo: 10480.010530/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. Somente a informação do valor total dos produtos, do IPI e da nota fiscal no quadro da nota fiscal destinado aos Dados Adicionais - Informações Complementares, aliada à comprovação do lançamento a débito no livro de apuração do remetente, autoriza o creditamento do imposto pelo estabelecimento recebedor dos insumos transferidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13581
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS A INSUMOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. Somente a informação do valor total dos produtos, do IPI e da nota fiscal no quadro da nota fiscal destinado aos Dados Adicionais - Informações Complementares, aliada à comprovação do lançamento a débito no livro de apuração do remetente, autoriza o creditamento do imposto pelo estabelecimento recebedor dos insumos transferidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE COÃNT • IBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ádiée "Ar LSO • OSE :URG FILHO Presidente 1 DALTON - "1. - 1 IRANDA Relator e 't 1 Processo n . 10480.010530/00-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.581 Fls. 390 . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanue Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean CleuteiijQimões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COME COrtl? 9RIGIN4to Brasiba. / `-.) / 11 / / Wando Eu aq o Ferreira Mat. Skil 91776 2 Processo n° 10480.010530/00-65 CC07./CO3 Acórdão n '203-13.581 Fls. 391 Relatório A interessada apresentou à SRF/Recife - PE pedido de ressarcimento do saldo credor acumulado do IPI referente ao período julho a setembro de 2000. Tal pleito foi parcialmente deferido, conforme Termo de Informação Fiscal de fls. 330 e seguintes, pois apuradas as escriturações feitas no RAIPI e as Notas Fiscais juntadas aos autos. Das Notas Fiscais juntadas, em nenhuma delas há o lançamento do tributo em comento, tão somente o valor total de saída dos bens produzidos e, quanto ao RAIPI, não constam os devidos lançamentos por parte da remetente. O Acórdão DRJ/REC n° 08.494 manteve parte do indeferimento à solicitação de ressarcimento formulada. Inconformado, o interessado recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, repisando seus argumentos e impugnação. É o relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COry COM. • Brasile. / e Wando Eust : 1' 1 1(1 Ferreira Mut Sid f • 4)1776 3 p \ à Processo ne 10480.010530100-65 CCO2/CO3 Acórdão ri, 203-13.581 Fls. 392 VOO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conhecer. Cumpre inicialmente destacar que o Segundo Conselho de Contribuintes tem sim admitido a transferência de créditos nos moldes em que supostamente realizado nestes autos, como observado pela própria recorrente em suas razões de inconformismo. Cito, a título exemplificativo: Recurso Voluntário 133.024 com Acórdão 202-17.099._ . Ocorre que na hipótese concreta e a meu sentir, examinando o tudo quanto foi juntada para fins de instrução do processo, a recorrente não logrou demonstrar e comprovar seu direito, não cabendo à Fiscalização fazer em seu nome, como reclamado. Dai, incorreto se falar na ausência de observação ao princípio da verdade material. Ora, aquele quem pleiteia créditos a ressarcir é quem deveria trazer o mínimo de elementos robustos a fazer demonstrar o direito de seu pedido administrativo. E aqui isto não se realizou, tão somente limitou-se a recorrente a lançar argumentos despidos de qualquer fundamento legal e probatório. As Notas Fiscais juntadas e cópias de seu RAIPI não sustentam o pedido por si só, pois que eivados de vícios, como apurou e apontou a Fiscalização. Por fim e em sustentação ao afirmado, registro que em sessão de julgamentos de 19/06/2007, à unanimidade, este Colegiado negou provimento a recurso da mesma recorrente que versava sobre a mesma matéria em debate (Acórdão 203-12.155). Assim, forte nestes argumentos, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 11"1111 )hi 1_ ,n4 i DALT* - •ItibS.' • 041-. t* * DE MIRAND • kV" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasdia _1, t3 / ti' V9 , • Wando rust uio Ferreira AL; Si re 91776 4 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000118/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13415
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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O I Acórdão u• 203-13.415 %Atando & Ima , n 1 11 e ira Sessão de 08 de outubro de 2008 m.ii Si, Recorrente UNIÃO MOTORES ELÉTRICOS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 26/02/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). • APRESENTAÇÃO. VEDAÇÃO • É vedada a apresentação de Dcomp utilizando-se de créditos financeiros objetos de pedido de ressarcimento que já tenha sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente. INOVAÇÃO. MATÉRIA. PREJUÍZO A inovação de matéria de mérito oposta depois do indeferimento da não homologação da compensação pretendida, por parte da Autoridade Competente, prejudica os julgamentos posteriores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACO • Pfr os ,ros da TERC,' • CÂMARA do SEGUNDO. CONSELHO DE C P/Ir IBU I , por u• i • a7,(1, votos, em negar provimento ao recurso. 4ds, Ki0 4( IMA deENBURG FILHO Presidente . JOSÉ ADà • O DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • . - Processo e 13973.00011812003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.415 Fls. 85 RIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORK;;NAL Brasília. jill_.. 1,1_1 CIL__ Wando i F Eus 'ti tweira tli i• Relatório mw !impe 177e A recorrente acima apresentou em 26/02/2003 a Declaração de Compensação (Dcomp) à E. 01, visando à homologação da compensação de débito fiscal vencido naquela mesma data, no valor total de R$ 1.305,04 (um mil trezentos e cinco reais e quatro centavos), indicando como crédito financeiro, parte do montante decorrente de créditos prêmios de IPI, referente ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1994, reclamado no processo administrativo n° 13973.000355/2001-32 e não no processo n° 13973.000109/2003-42, conforme indicado na Dcomp. Este, na realidade, trata da primeira Dcomp protocolizada, utilizando-se de créditos financeiros objetos daquele processo. Analisada a Dcomp, a DRF em Joinville - SC, não homologou a compensação do débito declarado sob o fundamento de que o pedido de ressarcimento, objeto daquele processo administrativo, quando da apresentação deste processo, já havia sido indeferido pela Autoridade Administrativa competente, conforme Despacho Decisório às fls. 14/15. • Inconformada, interpôs a manifestação de incbnformidade às fls. 18/30, requerendo à DRJ em Porto Alegre — RS a reforma do despacho decisório recorrido a fim de que fosse homologada a compensação do débito fiscal declarado e suspensa a sua exigibilidade, alegando, em síntese, que o crédito financeiro indicado, objeto do pedido de ressarcimento reclamado no processo administrativo n° 13973.000355/2001-32, se encontra pendente de julgamento, não havendo, portanto, vedação à apresentação da presente Dcomp nos termos da IN-SRF n° 210, de 2002, art, 21, § 4°, sendo que o direito aos créditos financeiros discutidos naquele processo de ressarcimento lhe fora reconhecido nos autos do processo judicial n° 2000.72.01.01.003218-1. . A manifestação de inconformidade interposta foi então analisada e julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre - RS, nos termos do Acórdão n° 10.11.110, datado de 13/02/2007, às fls. 44/45, assim ementado: "IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . Não poderá ser objeto de compensação o valor referente a créditos oriundos de pedido de ressarcimento já indeferido pelas autoridades competentes da SRF." Ainda, segundo o acórdão recorrido, basta o indeferimento do pedido de ressarcimento pela autoridade administrativa para caracterizar a iliquidez e incerteza dos créditos financeiros indicados na Dcomp, ressaltando, ainda, que inexiste previsão legal para sobrestar a apreciação deste processo de compensação até que seja proferida a decisão definitiva no processo de ressarcimento. Insatisfeita com aquela decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 48/59, requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido a fim de homologar a compensação declarada, requerendo também a suspksão da exigibilidade do débito declarado para fins de expedição de certidão negativa. 1 nse \ 2 . . Processo e 13973.000118/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão s.' 203-13.415 Fls. 86 Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese: a) quanto à homologação da compensação do débito declarado, que deveras o crédito financeiro referente à presente Dcomp tem como origem os créditos de IPI, de sua titularidade, decorrentes de entradas de bens adquiridos com isenção, não incidência e à alíquota zero de IPI, que lhe foram reconhecidos no processo judicial n°2000.72.01.0032!8-I, com decisão transitada em julgado e, ainda, que a vedação prevista no CTN, art. 170-A, e na IN-SRF n° 210, de 2002, art. 37 e §§, não se aplicava ao presente caso. Alegou também que inúmeras empresas obtiveram administrativa e judicialmente o beneficio ora pleiteado; assim, em face do princípio da igualdade tem direito à compensação declarada. b) quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos, segundo seu entendimento, aplica-se ao presente caso, o disposto na IN SRF n°21, de 1997, arts. 6° e 7°, e no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, art. 211, c/c o CTN, art. 151,111. É o relatório. -4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C....0iffk ICOM O ORIGINA, . Brasilia. mai s , (: 2 7 Wan 9 i 1 j alr . ,I N:47,rreir do Eumat o ' ' • 3 - • Processo n°13973.000113/2003-33 CCO2/c03 • Acórdão n.° 203-13.415 Fls. 87 • MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasile. O (1.1-0- 1 /—(99---- • , 14 Voto Wando istoanklu erreira Nlat ) 76 Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE M bRAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Conforme consta da Dcomp em discussão, protocolada em 26/02/2003 (fl. 01), os créditos financeiros utilizados na compensação dos débitos declarados foram objeto do pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI referente ao período de competência de janeiro de 1992 a dezembro de 1994, processo administrativo n° 13973.000355/2001-32, analisado e indeferido pela DRF em Joinville — SC de cuja decisão a recorrente tomou ciência em 17/12/2001 (fl. 13). Ora a apresentação de Dcomp utilizando-se de créditos financeiros cujo pedido de repetição ou ressarcimento já houvesse sido indeferido pela Autoridade Administrativa • competente, no caso os Delegados das respectivas DRFs, não tem amparo na legislação que instituiu a compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de Dcomp, pelo sujeito passivo. • A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002) 1°. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n°10.637, de 30/12/2002) (.)." De acordo com este dispositivo legal, somente os créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional podem ser objeto de compensação com débitos fiscais vencidos, mediante a entrega de Dcomp. No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, o crédito financeiro utilizado na Dcomp em discussão foi objeto de indeferimento pela Autoridade Administrativa competente em data bem anterior à da apresentação da presente Dcomp. Posteriormente ratificando esse entendimento, foram alterados e/ ou incluídos ao art. 74 da Lei n° 9.730, de199(f dispositivos vedando expressamente a apresentação de tal Dcomp, assim dispondo: z-44. 4 Processo n• 13973.000118/2003-33 MF -SEGUNDO CONSELHO De CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.415 CONFERE COM O ORIGINAL Fts. 88 Braala O9) / Qf 09 "Art. 74. 1.4'.1ntio 1:estaloto rretra M.a Siape 91 § 3". Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § I": (Redação dada pela MP n° 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29/12/2003) — o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda, que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051. de 29/12/2004) 1 — previstas no § 3° deste artigo: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004) (.)." Dessa forma, não há que se falar em apresentação de Dcomp, muito menos em homologação de compensação do débito fiscal. • A titulo de esclarecimento, cabe ressaltar que a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito prêmio de IPI foi julgada improcedente pela DRJ em Porto Alegre - RS. Também o recurso voluntário interposto contra a decisão daquela DRJ já foi julgado por esta 3' Câmara cujos Membros, por unanimidade de votos, em face da prescrição qüinqüenal, negaram provimento a ele, nos termos do Acórdão no 203-11.579, datado de 05/12/2006. Em relação à inovação apresentada na manifestação de inconformidade e repetida no recurso voluntário, trazendo como razão de mérito, a alegação de que, na realidade, o crédito financeiro utilizado nesta Dcomp decorreria de créditos sobre aquisições de bens isentos, não tributados e/ ou tributados à aliquota zero pelo IPI cujo direito ao aproveitamento lhe foi reconhecido na esfera judicial por meio do processo 2000.72.01.003218-1, sua apreciação, por este Conselho de Contribuintes, ficou prejudicada. Em momento algum, foram demonstradas a certeza e a liquidez de tais créditos. A recorrente apenas alegou que a ação judicial lhe reconheceu o direito à repetição e/ ou compensação deles. Contudo, não apresentou demonstrativo de sua apuração, contendo memória de cálculo, os períodos de apuração, os valores dos bens adquiridos, os valores dos créditos apurados, os totais mensais, e o montante. Além disto, a Certidão de Objeto e Pé do referido processo judicial carreada aos autos à fl. 72 prova que a decisão judicial transitada em julgada somente lhe assegurou o direito de lançar em sua escrita fiscal o crédito presumido de IPI decorrente de aquisições de matéria-prima isenta, não tributada ou com aliquota lero e não o direito de repetir/compensar tais créditos, conforme alegou em sua defesa. 7.-3 1 • w Processo n°13973.000118/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.415 Fls. 89 • Ainda, a titulo de argumentação, cabe esclarecer que se a decisão judicial lhe tivesse reconhecido o direito à repetição/compensação de créditos presumidos de IPI decorrente de aquisições de matéria prima-isenta, não tributada ou com aliquota zero, o que não aconteceu, a Dcomp em discussão não poderia ter sido apresentada, tendo em vista o trânsito em julgado somente ocorreu em 07/03/2005, conforme constou da Certidão de Objeto e Pé. De acordo com o CTN, art. 170-A e com a própria Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, a apresentação somente poderia ter sido feita depois do trânsito em julgado daquela decisão. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do débito fiscal declarado, na não há amparo legal para o seu deferimento. A suspensão da exigibilidade de débitos fiscais declarados em Dcomp, prevista na Lei n°9.430, de 1996, art. 74, § 11, aplica-se somente à Dcomp que atenda ao disposto neste dispositivo legal. Ao contrário do entendimento da recorrente, o disposto nos arts. 6° e 7° da IN SRF n° 21, de 1977, aplica-se somente a pedido de restituição e não à Dcomp, assim como o disposto no art. 211 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 0,1 00 * JOSÉ ADÃci 40 ODE MORAIS affi " M • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COwN. COMO ORIGINAL Brasiba (() ° Wando F.usta tilo Ferreira Nlut. Sia • 91770 6 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003238/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13468
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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A li CCO2/CO3 Fls. 356 MINISTÉRIO DA FAZENDA -m'p:,i.:-;:;4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:017U-10>'24- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 19515.003238/2003-76 Recurso n° 156.541 Voluntário Matéria Auto de Infração da Cotins (Cumulatividade) Acórdão n° 203-13.468 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente VIAÇÃO PARATODOS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/1997 a 31/07/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/08/1998 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO EM ÔNIBUS. FATURAMENTO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. As receitas de locação de espaço publicitário em ônibus da empresa que tem como objeto social o transporte de passageiros, constituem-se em modalidade de prestação de serviços, devendo ser consideradas como faturamento e/ou receita de vendas de serviços, sujeitas, portanto, à incidência da Cofins, quer sob a égide da Lei Complementar n° 70/91, quer sob a égide da Lei n° 9.718, de 1998. MAJORAÇÃO DA ALIQUOTA. RENÚNCIA EXPRESSA DA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo miCir-c;737T5o COMIELHÓ-61-6-0MIJIRfità trata de matéria cuja renúncia fora expressamente manifestada em CONFERE COM O ORIGINAL requerimento apresentado após a fase de impugnação. Oi or9 MarlIclo CDde OIlveira •Mât. Sapo 91650 _. - -- - - •--- - - - _ • Processo n° I 9515.003238/2003-76 CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.468 Fls. 357 MATÉRIA DE DIREITO NÃO ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa, não se tomando conhecimento, a alegação de direito (impossibilidade do uso da taxa Selic como forma de atualização monetária) não submetida ao julgamento de primeira instância e apresentada somente por ocasião do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na Parte Conhecida, Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, considerar atingidos pela decadência os lançamentos relativos aos períodos de apuração interiores a agosto de 1998, na linha da Súmula Vinculante n° 08 do STF; II) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário na parte em que trata da majoração da base de cálculo, em face da renúncia expressa da autuada, e na parte em que trata da utilização da taxa Selic, em face da preclusão; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à exclusão da base de cálculo das receitas de locação de espaço publicitário. Vencidos os Çonselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões /- Mendonça, Raquel Motta- :ndão Min. tel a . nte) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Al G 9N n • CEDO ROSENBURG FILHO Presid -nte _r ,,. ODASSI GUERZONI FIL elator • ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. NIF-V,GUNDO CONSELHO DE CO::MIGUINTES CONFERE COMO OV:IGINAL ernsiiia, L6 / O I. / o3 Maddo ,nrino de Olfroiraa( Mat. Slhe 91'6-50' 2 Processo n°19515.003238/2003.76 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.468 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONMSUINITES Fls. 358 CONFERE COM O ORIGINAL Siaras /6 oi 1_09 Matilde to de Oliveira Mal Vau° 01050 Relatório Trata-se de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 29/08/2003, lavrado para a constituição de crédito tributário da Cofins referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de outubro de 1997 a junho de 2003, no valor de R$ 3.750.597,04, nele incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora calculados com base na taxa Selic. De acordo com o autor do procedimento o lançamento decorre da não inclusão na base de cálculo da contribuição por parte da autuada de receitas de locação de espaço publicitário nos ônibus e em face de ter utilizado a alíquota de 2%, em vez da de 3%. Na Impugnação, a autuada se defende argumentando que obteve decisão liminar em Mandado de Segurança' assegurando-lhe o direito de recolher a Cofins, a partir de fevereiro de 1999, sob a égide da Lei Complementar n° 70, de 1991, ou seja, apenas fazendo-a incidir sobre o seu faturamento e mediante a aplicação da alíquota de 2%. Acrescenta que, não obstante o teor da referida decisão judicial, dela desistira parcialmente, mais especificamente, abrindo mão da discussão em tomo da majoração da alíquota, de sorte que tais valores foram incluídos no Programa Especial de Parcelamento instituído pela Lei n° 10.684, de 2003. Em relação às receitas de locação de espaço para propaganda, entende que as mesmas não se enquadram no conceito de faturamento e que, portanto, a decisão judicial estaria a impedir a exigência da contribuição sobre tais receitas. Por fim, suscitou a decadência do lançamento relacionado aos períodos de apuração da contribuição dos meses de outubro de 1997 a julho de 1998, a teor do disposto no § 4° do artigo 150, do Código Tributário Nacional. Em documento firmado pela autuada e endereçado à DRJ em 20/11/2003 (fls. 278/279), a mesma reitera a informação de que os valores relativos à majoração da aliquota, de 2% para 3%, não fazem parte da sua impugnação, vez que os incluíra no PAES. Em 02/02/2006 a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — Derat expediu uma intimação à autuada para que a mesma lá comparecesse e esclarecesse a respeito dos valores que desistiu da impugnação (fl. 286). Não houve resposta da autuada. Despacho da mesma Derat, de 07/04/2006 (fl. 297), informa que, em face do não atendimento da interessada em prestar esclarecimento sobre o montante das parcelas que incluiu no PAES, não foi possível identificá-los dentre a matéria em litígio, de maneira que restou prejudicada a desistência parcial a que se refere o § 2° do art. 11 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°01, de 25/06/20032. A 8' Turma da DRJ/SPO I, manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada: Acórdão DRJ Isr 16-15553 de 2007 I Processo n° 1999.61.00.024280-6. 2 § 2°. Admitir-se-á dedistência parcial, desde que o débito correspondente possa ser distinguido das demais matérias litigadas. ti 3 • Processo n° 19515.003238/2003-76 CCO2/CO3t. Acórdão n.° 203-13.468 Fls. 359 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. 1NOCORRÊNCIA. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MÉRITO. PARCELAMENTO. CARÊNCIA DE PROVA. A não apresentação pelo contribuinte de informações e documentos que permitam quantificar a parcela do crédito lançado de oficio, que tenha sido objeto de parcelamento, obsta que tal parte do lançamento seja exonerada. - LOCA DE ESPAÇO PARA PROPAGANDA. PRESTAÇA-0 DE SERVIÇOS. Em que pese a denominação "locação para propaganda" em ônibus coletivos, as atividades realizadas a esse titulo constituem prestação de serviços, de veiculação de propaganda. A contraprestação oferecida por conta das receitas dai auferidas não se restringe à mera locação de supezficie do bem móvel, para a aposição de publicidade, mas inclui, o mais valioso, a veiculação dos anúncios publicitários por onde trafegam tais veículos. FATURAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTEGRAR O OBJETO SOCIAL E DE EXISTÊNCIA DE FATURA. O artigo 2°, da Lei Complementar 70/91, que definiu o faturamento como base de cálculo da COFINS, não vincula as atividades tributáveis àquele título, ao objeto social da pessoa jurídica. O termo faturanzento é empregado para identificar não apenas o ato de faturar, mas o vulto das receitas decorrentes da atividade econômica geral da empresa, sendo que o fato consistente em emitir faturas' não tem, em si mesmo, nenhuma relevância econômica, mas sim a realização de operações ou atividades ensejadoras desse faturamento. Lançamento procedente. No Recurso Voluntário, inicialmente, a Recorrente reitera a ocorrência da decadência para os períodos de apuração anteriores a agosto de 1998, em face do transcurso dos cinco anos estabelecidos no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, e, quanto ao mérito, acrescenta a informação de que a ação judicial acima referenciada transitou em julgado em seu favor, tendo sido homologado, inclusive, o seu pedido de desistência parcial que se referiu à diferença de alíquota de 1%. Quanto aos valores correspondentes a tal desistência, insiste em que não resta dúvida quanto aos mesmos, vez que, em se tratando de questão específica — diferença de alíquota da Cofins, de I% - os mesmos deveriam ser consolidados automaticamente no PAES. E, em relação às receitas de locação de espaço publicitário em seus ônibus, insiste em que tais rubricas não fazem parte do conceito de faturamento, segundo o qual só deve contemplar o montante das receitas auferidas em virtude de suas práticas negociais às quais ordinariamente se dedica, sejam de compra e venda de mercadorias, sejam de prestação de serviços. Inova em relação à peça impugnatória para trazer considerações acerca da inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 1998, que promoveu o alargamento da base-de cálculo das contribuições devidas ao PIS e à Cofins, e em relação ao descabimento. da aplicação da taxa Selic ao valor do débito ora constituído. É o Relatório. MF-EEGUNDO CONSELHO DE CONtitWillINTES CONFERE COM O ORIaNtl. BrasUa. /28 0_/ Off Maikle vursino de 011-Atira Mat. Vero 911350 _ ----------- _,. X Processo n° 19515.003238/2003-76CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.468 Fls. 360 Mel"-------8:1iGal__fro_INZFCEC)44SCHM 1CjOERCIGgit.LIBUINita - "ItMailfle CliCa o de Oliveira i Tilai. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 06/02/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 25/02/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Decadência De acordo com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Sumula Vinculante n° 08, o dispositivo legal que dava sustentação ao entendimento de que o prazo decadencial para o PIS/Pasep e para a Cofins era de dez anos, qual seja, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, foi considerado inconstitucional. Assim, para fins de definição do termo inicial do prazo decadencial, são dois os dispositivos legais a serem consultados, quais sejam, o artigo 173, inciso I, e o art. 150, § 4°, ambos do CTN. No presente caso, a regra a ser seguida é a do § 4° do artigo 150, qual seja, a de que o Fisco dispõe de cinco anos para a constituição de créditos tributários relativos a tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação, contados da ocorrência do fato gerador, sob pena da decadência do direito de fazê-lo. E isso, no presente caso, ocorreu para os fatos geradores anteriores a agosto de 1998, visto que a ciência do lançamento se deu em 29/08/2003. Outras matérias Tratemos, pois, das matérias envolvendo os períodos de apuração de agosto de 1998 a junho de 2003, as quais se referem à inclusão na base de cálculo de receitas de locação em espaço publicitário para os períodos de agosto de 1998 a janeiro de 1999 (vigência da Lei Complementar n° 70, de 1991) e de fevereiro de 1999 a junho de 2003 (vigência da Lei n° 9.718, de 1998), e à diferença de alíquota utilizada pela autuada, 2%, em vez de 3%, para os períodos de fevereiro de 1999 a junho de 2003. a) receitas de locação de espaço publicitário Considerando que, de acordo com o Contrato Social às fls. 222/225, a autuada tem por objeto social o transporte coletivo de passageiros, por meio rodoviário, em todo o território nacional, como também prestação serviços de transportes turísticos de superficie, resta aqui definir se as receitas decorrentes da locação de espaço publicitário nos veículos sofrem ou não a incidência da Cofins, primeiro, no período em que vigoraram as regas da Lei Complementar n° 70, de 1991 (até janeiro de 1999, inclusive), e, posteriormente, no período em que vigoraram as regras da Lei n°9.718, de 1998 (de fevereiro de 1999 até junho de 2003, para o presente caso). Lembremo-nos que a base de cálculo da Cotins definida pelo artigo 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, era o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. À luz de tal dispositivo, portanto, não há qualquer dúvida de que as tais receitas de locação de espaço publicitário nos veículos se constitui em serviços de qualquer natureza, já que, conforme bem pontuou a instância de piso no seu voto, não se trata da locação de um 0 s, ' „IF-SEGLINDO CONSELHO DE CONlinDUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 1 9515.003238/2003 -76 Eiresilia / O / 05 CCO21C01 Acórdão n.° 203-13.468 Fls. 361 Matilde CtJflo do Oliveira Mat. Siape 9 1650 espaço fisico estanque, imóvel; ao contrário, já que a publicidade sera difundida pelas mais variadas localidades por onde os ônibus da autuada transitarem, revelando-se, desta forma, em importantíssimo meio de comunicação junto ao público que se busca atingir com a veiculação do anúncio. Assim, a prestação do serviço consistiria em não só disponibilizar o espaço, mas, também, em levar a propaganda a inúmeras localidades. Para mim não tem relevância alguma o argumento de que tais receitas não decorrem do objeto social da empresa. Ora, a prevalecer o entendimento de que só as atividades operacionais constantes do objeto social da pessoa jurídica é que estariam sujeitas à incidência da contribuição, haveremos de ter uma grande evasão de tributos, já que as empresas ficariam livres para realizar quaisquer outras operações de vendas de mercadorias e de serviços sem se submeter à exação. Lembro-me de situação análoga em que esta Terceira Câmara deliberou na Sessão de setembro passado, quando, analisando as receitas de empresa que tinha como atividade operacional principal a venda de veículos, novos e usados, bem como a prestação de serviços em suas oficinas mecânicas, logrou auferir também receitas de comissões pelas vendas dos veículos, pelos financiamentos realizados, pelos contratos de leasing celebrados etc., tendo as mesmas, por maioria de votos, vencido apenas o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, sido consideradas como integrantes do faturamento. Eis um extrato daquele julgamento: Número do Recurso: 132050 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10510.003293/2002-51 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: CONCORDE VEICULOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 04/09/2008 14:00:00 Relator: Odassi Guerzoni Filho Decisão: ACÓRDÃO 203-13271 Resultado: PPM - Texto da Decisão: Deu-se provimento ao parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, reconhecer, de ofício, a decadência para os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a outubro de 1997; e II) por maioria de votos, negar provimento quanto às demais matérias. Vencido o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva apenas em relação às rubricas Comissões sobre Financiamento, Comissões sobre Vendas CNC, Conzissões de Seguros, as quais considerou não fazer parte da receita bruta. Assim, tenho comigo que tais receitas devem integrar a base de cálculo por consistirem em serviços de qualquer natureza. Já, sob a vigência da Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo restou definida como sendo o faturamento, correspondente à receita bruta, por esta entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, o que, não fosse a existência de uma decisão judicial com trânsito em julgado em favor da autuada no sentido de que afastar as regras da Lei n° 9.718, de 1998, para fins de incidência da Cofins, poderíamos ir direto ao desfecho da questão. Ocorre, entretanto, que, justamente em face da existência da referida ação judicial, por meio da qual, repita-se, a autuada obteve o provimento no sentido de que seus recolhimentos para a Cofins se dêem nos termos da Lei Complementar n° 70, de 1991, haveremos que nos posicionar se as receitas em discussão — locação de espaço publicitário estão no bojo da discussão do alargamento da base de cálculo, ou não. Se estiverem, terá restado caracterizada concomitância de objeto, e por força da Súmula n° I, não conheceremos fl MF-SEGUNDO CONSELHO DE C—ONTR:SUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 195 15.003238/2003.75 BrasIia. a r___24 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.468 Fls. 362 Mattie Cutc, de ONtri.ta Mat. Stape 91650 parte do Recurso Voluntário que trata da matéria. Caso contrário, poderemos conhecer esta parte da discussão trazida pela Recorrente e sobre ela deliberar. Pois bem! Para mim, na linha do posicionamento que adotei em relação aos períodos em que vigia a Lei Complementar n°70, de 1991, entendo que tais receitas se constituem, sim, no faturamento da empresa, pois, também conforme dito alhures, devem ser consideradas como serviços de qualquer natureza, e, portanto, claramente subsumidas ao conceito de faturamento ditado pelo § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 1998. E isso, sem que se recorra à sua inclusão no conceito de receita bruta, ou seja, respondendo ao questionamento que formulei acima, tais receitas NÃO estão no bojo da discussão do alargamento da base de cálculo. Nestes termos, de se manter a decisão recorrida quanto à incidência da Cofins sobre as receitas de locação de espaço publicitário. b) diferença de aliquota, de 1%. Esclareça-se que a autuada obteve a homologação do juizo quanto à desistência de seu pleito relacionado à discussão da majoração da aliquota da Cofins, de 2%, para 3%, o que restou transitada em julgado. Esclareça-se, ainda que, em documento por ela firmado e que consta às fls. 278/279, renunciou expressamente à discussão neste processo envolvendo a majoração da aliquota. Assim, não obstante a discussão que trouxe por meio do Recurso Voluntário, de que a inclusão no PAES dos débitos relativos à majoração da aliquota não foram considerados pela DRF e pela DRJ na diminuição do presente crédito tributário, entendo que não há lide para ser julgada em relação a tal matéria, justamente em face da renúncia expressa da autuada quanto à mesma. A inclusão ou consideração ou não no PAES dos débitos relacionados à majoração da aliquota da Cofins ficará a cargo da Unidade de origem, posição esta que adoto me curvando ao entendimento majoritário desta Terceira Câmara no sentido de que as questões envolvendo adesão/não adesão ao PAES devem ser resolvidas no âmbito da Unidade junto ao Comitê Gestor. Em face do exposto, não conheço do recurso na parte em que o mesmo versa sobre a majoração da aliquota da Cofins. c) Tara Selic Essa matéria não fora ventilada pela autuada quando da apresentação de sua peça impugnatória, de sorte que a DRJ sobre ela não teve a oportunidade de se manifestar. Assim, por ser questão não posta em debate junto à instância de piso, que é quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, entendo-a preclusa, por força da determinação contida no inciso III, do artigo 16 do Decreto n°70.235, de 1972,3 com a redação dada pela Lei n°8.748, de 1993. 3 Ari 16- A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos d discordância e as razões e provas que possuir; (...). P 1 _ - Processo n° 19515.003238/2003-76 CCO2/CO3,i Acórdão n.° 203-13.468 Fls. 363 Deixo-a de conhecê-la, pois, em face da preclusão. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) considero decaídos os lançamentos relativos aos períodos de apuração de outubro de 1997 a julho de 1998; II) não conheço da matéria que trata da majoração da base de cálculo, em face da renúncia expressa da Recorrente quanto à discussão das mesmas, e da matéria que trata da utilização da taxa Selic, em face da preclusão; e III) nego provimento em relação à exclusão da base de cálculo das receitas de locação de espaço publicitário. É como voto. Sala das Sessões, em/04 de novembro de 2008 ç . eti.1 DASSI GUERZONI / HOw" - • NT-SEGUNDO CONSall tD DE CONTAIBUINTES CONFERE 'DOM O ORIGINP.1. Brasília, Éti_i_____Ca___I__ 0 9— Marlkle Ci Jun) de 011vnira Mat. Sicon 911550-- ...... ......__—_ 8

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4755556 #
Numero do processo: 10675.001753/96-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73409
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4756572 #
Numero do processo: 10930.000370/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73653
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COF1NS — COMPENSAÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Tendo a decisão judicial transitada em julgado, assegurado à empresa a compensação de valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, com valores vencidos ou vincendos referentes à COFINS, aí incluídos os constantes do auto de infração, e tendo a fiscalização conferido os cálculos e confirmado a extinção do crédito tributário constante do auto de infração pela compensação, desapareceu o litígio, não se conhecendo do recurso por perda de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLOTÉCNICA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perda de objeto. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 111// 0/ Luiza FISFrna - . ante de Moraes Presidenta • di, _ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 e itiSà11. MINISTÉRIO DA FAZENDASEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— Processo : 10930.000370/96-61 Acórdão : 201-73.653 Recurso : 103.071 Recorrente : S0LOTÉCN1CA — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada relativamente à COFINS, fatos geradores ocorridos no período de 10/94 a 04/95. Em tempo hábil foi apresentada impugnação na qual a contribuinte alega: a)a existência de conexão com processo judicial; b) inexistência de débito fiscal pela compensação. Concluiu por pedir, em preliminar, a suspensão do processo administrativo até que seja julgado o judicial e, caso não acolhida a preliminar, a improcedência do lançamento. A DR.1 em Curitiba - PR não conheceu da impugnação em virtude da existência da ação judicial. Da decisão, a contribuinte interpôs recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A PGFN em Londrina - PR sustentou a decisão recorrida. Foi, então, baixado o processo em diligência a fim de saber-se qual a posição do processo judicial A repartição de origem informou ter a decisão judicial transitado em julgado. Conferiu os cálculos e considerou extinto o crédito tributário do presente processo pela compensação. Retomaram os autos a este Conselho É o relatório. /lir 2 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Na, Processo : 10930.000370/96-61 Acórdão : 201-73.653 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo, em especial da informação de fls. 147, constata-se que a decisão judicial transitou em julgado. Por tal razão a fiscalização procedeu aos cálculos e concluiu afirmando: "Efetuamos a compensação dos saldos de pagamentos apurados, com os valores da COFINS constantes no Auto de Infração, protocolizado sob n° 10930-000370/96-61, extinguindo o crédito tributário, constante no presente auto, conforme demonstrativos de folhas 139 a 146." Nos termos do art. 156, II, do CTN (Lei n° 5.172/66), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Extinto o crédito tributário, desapareceu o litígio, razão pela qual o recurso perdeu objeto. Isto posto, extinto o crédito tributário pela compensação, não conheço do recurso. Sala das Sessões e s. d - .•. - : - 2000 e e SERAFIM FERNANDES COSA 3

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4755726 #
Numero do processo: 10715.002522/94-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28552
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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II A apresentação da •GI a destempo nas importações amparadas pela Portaria tf 15/91 não caracteriza o ilícito previsto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de setembro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE PROCURADORIA C - RAL DA FAHNDA NAC/C''AL Cocrdonaçae-Ge , e ! • repregentaçao Extraludiclal I" azando Hoclowl_ Em.AD---if/ ItÀf 14' MÁRIO RO ORM S MORENO RELATOR LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Ilifflioredora da Fazenda Nacional 11 TOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e LUIZ FELIPE GAL VÃO CALHEIROS. RC - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.396 ACÓRDÃO N° : 301-28.552 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência da multa prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro por não ter apresentado à repartição de desembaraço a respectiva guia de importação emitida a posteriori nos termos das Portarias Secex nos 15/91 e 25/92, o que teria caracterizado importação ao desamparo • de Guia. Tempestivamente apresentou impugnação, fls. 19/25, na qual alega, em resumo, que efetivamente não apresentou a referida Guia de Importação no prazo estipulado nas Portarias, entretanto, tendo em vista que a GI foi regularmente emitida no prazo, não há previsão legal para a penalidade aplicada, manifestando ainda, a dúvida sobre a qual o fundamento da exigência, se falta de guia ou atraso na entrega. Acrescenta que a Lei tributária (CTN art. 112) estipula que a mesma deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte. Invoca ainda, ser isenta de penalidades fiscais por força do art. 1° da Lei n°4.287/63. As fls. 31/34 veio a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência tendo em vista que a impugnante não apresentou a Guia de Importação, nem mesmo após o prazo estipulado na Portaria do Decex, o que caracteriza importação sem amparo de GI e afasta a pretensa imunidade a penalidades por força do art. 173 da Constituição Federal. Tempestivamente recorre a autuada a este Conselho, reiterando os termos da impugnação e citando jurisprudência desta e de outras Câmaras favoráveis ao seu entendimento. Anexou xerox da Guia de Importação objeto da controvérsia. A doutra Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 47 pela manutenção da exigência. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.396 ACÓRDÃO N° : 301-28.552 VOTO O recurso é tempestivo e foi regularmente processado. A decisão atacada que manteve a exigência do Auto de Infração entendeu estar sujeita a penalidade do inciso II do Artigo 526 do Regulamento Aduaneiro a falta de apresentação no prazo de 15 dias após a sua emissão das Guias de Importação expedidas a posteriori ao amparo das Portarias Decex 15/91 e 25/92. O ponto central da defesa da recorrente, que juntou ao recurso cópia reprográfica da indigitada Guia de Importação, é a falta de previsão legal da penalidade aplicada, ou seja, a legislação citada somente seria aplicável no caso da efetiva inexistência da GI e não pelo simples atraso da sua apresentação à repartição de despacho. Citou precedentes desta e de outras Câmaras deste Conselho que socorrem seu entendimento. Desta forma, não vejo como pode prosperar a exigência e dou provimento ao recurso para cancelar integralmente o crédito tributário. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1997 MÁRIO Ri DRI S MORENO - RELATOR • 3 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001903/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/06/1999 a 29/09/2002 IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.132
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente)votou pela extinção do crétido prêmio em 04/10/1990 (Falta fl. 18)
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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I C"--t» _t1.-- ,;;;Lt. :. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1i .. •1 . s. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS G. 'ili'kt, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13851.001903/2002-17 Recurso n° 155.264 Voluntário Acórdão n" 2201-00.132 — 2° Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO Recorrente NESTLÉ DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ Ribeirão Preto-SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/06/1999 a 29/09/2002 IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da r Câmara/1 a Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votou pela extinção doc/ o prêmio em #4/10/1990. ./4/ • ON ACE 'à O ROSENBURG FILHO Presidente 11111"...----me "Ilir iÁir<._r"adev EMANdr. • 4-is t ASSIS ----110 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Damas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. i á Processo n° 13851.001903/2002-17 S2-C2T1.. Acórdão n.° 2201-00.132 1'1. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI de que trata o art. I' do Decreto-Lei n" 491/69, relativo a exportações realizadas no período em epígrafe. O pedido foi indeferido pelo órgão de origem, que considerou o Crédito- Prêmio extinto em 30/06/1983, pelo Decreto-Lei n° 1.658/79. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, referindo-se à Resolução do Senado n" 71/2005 e defendendo, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor. Requer, ao final, que o valor lhe seja ressarcido com incidência dos juros Selic. A 3 a Turma da DRJ referendou a negativa de origem, destacando que o beneficio não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação. Quanto à Selic, julgou-a inaplicável a valores objeto de ressarcimento de créditos de IP I. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcimento, com "atualização" pela Selic. É o relatório. , Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n" 70.235/72, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em tomo do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado Crédito-Prêmio do IPI foi extinto em 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n°491, de 05/03/1969, cujo art. I' estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; / - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extin_ i , de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art iii. 1° . irn lograma de reduç:".. que começa com 10% 448, Pilif rístfri 2ISDPS a / É Processo ri° 13851M01903/2002-17 S2-C2T1 - Acórdão o.° 2201-00.132 Fl. 3 em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% cm 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n" 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 5° do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. I" do Decreto-Lei n" 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; ! - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1" e 5" do Decreto-lei n°491/69; e I - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-lei n" 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1" do Decreto-lei n" 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3', 1, do Decreto-Lei n" 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei ne. 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n" 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n" 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n" 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1" o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n" 1.724/79: Art. 1' - O Ministro de Estado da Fazenda .fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°c 5' do Decreto- Lei n."491, de 5 de março de 1969. Art. 2" - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data da . a publicação, revogadas . 'si em contrário. Ta e 0, 7 i.ki., 3 Processo n° 13851.001903/2002-17 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.132 Fl. 4 Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito-prêmio foi alterado por Portadas Ministeriais, dentre elas as Portarias 11"s 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÉMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1° e 5". D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3", inc. I. C.F. 1967. 1- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1" e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, MM. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5' do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito- prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do n. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. ft 14 4 à Processo n° 13851M01 903/2002-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.132 Pl. 5 O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem corno ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos- Leis das 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis n's 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1 0 estendeu às empresas exportadoras o estímulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1 11 - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; - O crédito do imposto de que trata o art. I" do DL n" 491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2" Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2"- O artigo 3" do DL n°1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3'. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1' deste DL, os beneficios.fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1' do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Di 2osições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os i tivos fiscais de natureza asetorial, anteriores à nova Carta, serem •- n dos por lei. G o contrário consideram-seest lá? 5 Processo n" 13851.001903/2002-17 S2-C2T1 n Acórdão n.° 2201-00.132 1:1.6 revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos .fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1" Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza • setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n" 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado- o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. I ° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos instemos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei ti° 491, de 5 de março de 1969; § I° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor- vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o .fim específico de exportação, na .fi)1777a prevista pelo art. 10 do mesmo diploma legaL O inciso II do art. 1 0 da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5' do Decreto-Lei n°491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prêmio instituído no art. 1. O § I° do art. 1° da Lei n" 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3' do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I" deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a uni (o voto vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêm . . de 11'1 da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso r • ecial ri° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão a' -eguinte: 6 Processo n° I 3851.001903/2002-17 S2-C2T1 " Acórdão n°2201-00.132 17 I. 7 TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATOIUA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658?79 E I .722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. I" do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei 1.722779..fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I' do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis I ,724?79 (art. 1`) e 1.894?81 (art. 3", conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se ! fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. 1' do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3" do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a I conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, pt vdI 41111101, /g 74 Processo n° I 3851.001903/2002-17 82-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.132 Fl. 8 forço do art. 41„§ 1", do ADC'T já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n" n" 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1", § 2) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3'), segunda o qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavascki assim se manifesta: 1. A luPótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao S7'.1). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juizo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já .fbi enfrentado no STI em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jw-isprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribuna1 Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo ar( 1" do Decreto-Lei 491/69, a saber: "Art. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. elp 8 Processo n° 13851.001903/2002-17 S2-C2T1 Acórdão n°2201-00.132 Fl. 9 áç I' - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1" e seus parágrafos: "Art. J0_ O estimulo fiscal de que trata o artigo I" do Decreto- Lei n" 491. de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício .financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c,) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2" - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício .financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3" assim dispôs: "Art. 3"- O parágrafo 2"do artigo I" do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: " 2" O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.- Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I" e 5' do Decreto- lei n"49I, de 5 de março de 1969. "Art. 2" Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81. estendendo benefícios fiscais à ição, inclusive o crédito-prémio do DL çtli 9 Processo n° 13851.001903/2002-17 S2-C211 Acórdão n." 2201-00.132 Fl. 10 491/69, art. I°. a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1", II). O art. 3" desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3"- O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1 - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; IJJ - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes", Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Minátro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1"/05/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1" do DL 1.724/79 e do artigo 3" do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC I09.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.11176-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°c 5". D.L. 1.724, de 1979, mi. I; D.L. 1.894, de 1981, an. 3", inc. L C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1" do D.L. 1.724, de 7.12.79. bem assim o inc. I do art. 3" do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1"e 5" do D.L. n" 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, arp •;• .11441 Processo n" 13851.001903/2002-17 82-C2T I Acórdão n°2201-00.132 Fl. l 6". Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE /86.623- 3/RS, Min. Carlos Venoso, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1" do Decreto-lei n" 1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3" do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos .fiscais previstos nos artigos I" e 5" do Deceto-lei n" 491, de 05 de março de 1969" (RE I86.359-5/R5, Min, Marco Aurélio, al de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. I" do DL 1.724/79 e no ar. 3" do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pós em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. I" do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo .final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, iiem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogada a norma prevista no DL 1.658/79 ('ar. 1", ,sç 2') e reafirmada no DL 1.722/79 ('art. 39, segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83 ? 5.Não procede, no meu entendei; o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2" do art. I" do DL 1.658/79 e no art. 3 1' do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir. temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, confirme estabelecido no ar!. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3" do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legitima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a ;I extinção do beneficia Processo n° 13851.001903/2002-17 S2-C2TI Acórdão n/' 2201-00.132 Fl. 12 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vicio lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o § I" do art. 2" da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador. implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6.Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da finalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do benefício por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a fáculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao benefício um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até I" de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos, 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstilucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, operando ex 12117C, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação .firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepálveda Pertence, Dl de 16.06.2000 e na ADI?? 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina1in assim sumariada pel relator: tel 12 Processo n° 13851.00190312002-17 S2-C2T1 " Acórdão n.° 2201-00.132 Fl. 13 ' 1 0 repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento nortnativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(..) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Dai a acertada conclusão de Clanzerson Merlin Cleve (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RT 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectiu.s., que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 3491 inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, ino corre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, jálar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não ,foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que fui relator, onde ficou anotado: "I. O vicio da inconstitticionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no S7F e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui '1, .4 ripa 13 Processo o' 13851.001903/2002-17 S2-C2T1 Acórdão o.' 2201-00.132 R 14 Sendo declara/ária a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tunc. 2. A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionafidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do ar/. 1" do DL 1.724/79 e do art. 3' do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma mvogadom (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso,) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo , fatal de vigência do incentivo previsto no art. /"do DL 491/69. 8.11á, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prêmio na data prevista na lei. A .fitnçã ojw-isdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacifica do STF. O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Se úlvg a Pertence. "...que não se declara a 14 Processo n 0 13851.001903/2002-17 82-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.132 Fl. 15 inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei''. No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.45 I/DF, Min. Moreira Alves, RTI 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em 'Com role Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorre,; se •assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzi,- uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legisladon e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o benefício fiscal previsto no art. 1" do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador, 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no ar. 41, e seu § 1" do Ato elas Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § I" Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. I' do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos .fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos %PISEMOS empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5 0 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. I", II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, 40" 15 Processo n° 13851.001903/2002-17 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.132 Fl. 16 previsto no art. I" do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autónomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos I e 5" do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969 segundo disposição expressa do art. I" do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. I", e não o incentivo do art. 5", teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. I' do DL 1.658/79 e art. 3" do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5", e nãO ao outro, do ar. I", que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito- prêmio do IPI em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito- prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708—RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta 7P-tna, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator — que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado — de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédi e-prêmio instituído pelo DL 491/69. D 111% 16 Processo n' 13851.001903/2002-17 S2-C2TI Acerdno n.' 2201-00.132 Fl. 17 a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equivoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões impor/antes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Confim-me lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1" do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. I" do DL 991/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fibricação nacional, adquiridos no mercado interno"— art. 1' do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado. mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Minktro da Fazenda. No art. 3" do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo .fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 91, § 1", do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme .fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas uni setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPO, e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § r do Ato das Disposições C017311111CiOnaiS Transitórias (ADC1)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Mim Francis" Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: p CO) I "I 111 Processo n° 13851.001903/2002-17 S2-C21'1 Acórdão n°2201-00.132 Fl. 19 Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidos pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n' 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito-prêmio/IP'. Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n" 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n" 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3" do Decreto-Lei n" 1.722/79, ao alterar a redação do § 2" do artigo 1" do Decreto- Lei n" 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresta de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto- Lei n° L894/91, que em seu artigo 3' também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n°1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prémio teria sido restaurado pela Lei n" 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n" 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1" daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n" 1.894/81, que consiste no "crédito de 19 Processo n° 13851.001903/2002-17 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.132 Fl. 20 que trata o artigo do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prêmio teria incluído o inciso II do art. I" do Decreto- Lei n" 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito-prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos n os 203-09.801, Recurso Voluntário o" 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n" 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado o" 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascki, na relatoria do REsp o' 652379/RS, julgado pela 1" Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Minisistro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou inconstitucional, constantes do art. 1" do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3" do DL 1.894/91. Diz o art. I" da citada Resolução: "Art 1" É suspensa a execução, no art. I" do Decreto-Lei n" 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso 1 do ar. 3 0 do Decreto-Lei n°1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e Wupendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto- Lei n" 491, de 5 de março de 1969". A pane .final do dispositivo ("..preservada a vigência do que remanesce do art. I" do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969") serviu de mote para provocar a renovação dadiscussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar Processo n° 13851.001903/2002-17 S2-C2T1 Acórdào n.° 2201-00.132 A. 21 eficácia erga omnes à decisão do Si'?. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fizer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionat O Senado suspende se quiser, segundo juizo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga °umes à decisão do 57'F), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no an.52, X, da CF e da própria decisão do Si'?. emite juizo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, noparticular, não compromete e nem limita o âmbito da atividade jurisdicional. É o que decorre do princípio da autonomia e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os findamentos adotados pela jurisprudência da Seção. Esclareça-se que o art. I" da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando,ent sua parte .final, alude que .fica "preservada a vigência do que remanesce do art I" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1" DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à pane "remanescente" cuja vigência ,ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1" do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3'' do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1" do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como oconru no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. 1", nem qualquer outro dos demais artigos do referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualniente,nenliuni dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao início transcrito: a inconstitucionalidade '4 parcial, declarada ft • TE, não comprometeu a legitimidade I • te 21 Ii Processo n° 13851.001903/2002-17 82-C2T I Acórdão n." 2201-00.132 Fl. 22 dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o ar!. do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto- lei 1.722/79, que .fixou em 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo .fiscal, previsto no art. I" do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Mil?. Luiz Fux, julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em . face da declaração de inconstitucionalidade. entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prémio de IPJ deu-se, gradatimmente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983". O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu ar. 1"- porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicional. Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a I" Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04,2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao reCUrS0 especial. É o voto. No REsp n° 6523791RS, a P Seção do STJ, por maioria, decidiu conforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LE1 491/69 (ART. 1'). VIGÊNCIA. PRAZO, EXTINÇAO. 1. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1" do DL 491/69 (crédito-prêmio de 1P1), ti-és orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o 22 1a r i r Processo n" 13851.001903/2002-17 82-C2T1 1 . Acórdão n.° 2201-00.132 Fl. 23 referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1" do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF do art. 1" do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo.fiscat 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1" do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1"do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio .fiscal .fbi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § I" do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos ,fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ao revogados após dois anos, a parir da data da promulgação da Constituição, os incentivos .fiscais que não firem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do ar. 5" do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1". Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial aá que beneficia apenas o setor exponador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu-se no prazo previsto no ADCT. 4. Prevalência do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. I" do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10,90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6. Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp n" 652379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, 1 posto que na situação destes autos o período é posterior o 04/10/1990. Quanto à Selic, também a considero inadmissível na espécie, tal lorno a DRJ. De todo modo, é questão superada em face da impossibilidade do ressarcimento p;f. teado. 44, ir ii • i 41#Ó, 23 — ; Processo n" 13851.001903/2002-17 S2-C2T1• Acórdüo n.° 2201-00.132 Fl. 24 Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 KEmANuEL c seno 40.-1 b IS 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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