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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759870 #
Numero do processo: 10680.007871/90-44
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83679
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG). DECORRÊNCIA .--; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em sé tratando de contribuição que tem por base de cálculo o lu- cro das pessoas jurídicas (Lei n9 . 7.689/88, art. 29 e §§), o fato económico que enseja o lançamen .. to de ofício para a cobrança dU imposto de renda enseja igual me- . , dida para haver a contribuição so cial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de CAF FLORESTAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- . mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ---- . a ' as Se ; sões (DF), em 11 de junho de 1992. 14 '-'/' ' idf: MAR À t U, — PRESIDENTE ~-4(. CARLOS ALBER_O GONÇALVES NUNES - RELATOR . VISTO EM AFONSO CELSO FERREIRA D - AMPOS - PROCURADOR DA FA_ : SESSÃO DE:-, ''' - ' ,fl, ZENDA NACIONAL f") 1 Lá -: U A-, 1.: ' , , : , , V.V. ; , , ^ DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H . ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. t4 30kW, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/007.871/90-44 2. RECURSO N9 : 66.282 ACOROÃO N9: 101-83.679 RECORRENTE: CAF FLORESTAL LTDA. RELATÕRIO CAF FLORESTAL LTDA., qualificada nos autos, manifes ta recurso a este Colegiado contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), que indeferiu em parte a sua impugnação aos autos de infração que lhe cobra a Contribui- ção Social, no exercício de 1989. A empresa impugnara a exigência, reproduzindo os ar- gumentos apresentados em sua defesa, no processo principal. O lançamento foi mantido, tendo em vista que no pro- cesso matriz, a empresa não logrou êxito na impugnação oferecida. Em seu recurso, reproduz as razóes oferecidas no processo principal. A Câmara deu provimento ao recurso interposto no pra cesso matriz. â, É o relatório. DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVIWPUBLICOFEC~ PROCESSO N9 10680/007.871/90-44 3. Acôrdão n9 101-83.679 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Os autos tratam do lançamento de ofício da diferen- ça da Contribuição Social, instituída pelo artigo 19 da Lei n9 7.689, de 15.12.88. Como a referida contribuição tem por base de cálcu- lo o lucro das pessoas jurídicas, com os ajustes determinados na . citada lei (artigo 29 e §§), o fato econômico, consistente em di- ferença de lucro, apurado no processo de apuração de diferenças de imposto da pessoa jurídica, é comum, ensejando duas relações ju- rídicas distintas para um mesmo sujeito passivo; uma referente ao imposto de renda, e, outra, à contribuição social. A prova do fato ó, pois comum aos dois lançamentos, sendo assim inquestionável a relação de dependência do lançamento da contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo do imposto de renda, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou também o lançamento da contribuição, constitui prejul- gado na decisão deste processo. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao re- curso. Brasília (DF), em 11 de junho de 1992. " '04 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NES - RELATO' ,jr j ImprensaNadwai Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4740712 #
Numero do processo: 16349.000383/2009-61
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.931
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     2 sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 58 a 78) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.364, de 24 de fevereiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  46  a  55),  cientificado  em  24  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de PIS do terceiro trimestre de 2004, considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  PIS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  COMERCIANTE.  REVENDA.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  VEDAÇÃO  LEGAL.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social ­ PIS, a aquisição de automóveis  e autopeças  sujeitos à  tributação monofásica não gera créditos  para  o  comerciante  na  revenda  dos  mesmos  por  expressa  vedação  legal  (art.  3º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002),  não  se  aplicando à  hipótese a  disposição  contida  no  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Somente  se  reputa  nulo  o  despacho  decisório  nas  hipóteses  previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000383/2009­61  Acórdão n.º 3302­00.931  S3­C3T2  Fl. 0          3 Não compete à esfera administrativa a análise de questões que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  norma  jurídica  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE SOBRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  A  empresa  acima  identificada  ingressou,  em  21/09/2007,  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS,  no  valor  de  R$  124.541,46  (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e  quarenta  e  seis  centavos),  relativo  a  setembro  de  2004,  com  fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 (fls. 01/02).  2.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.011148­3, no qual  foi deferida parcialmente medida  liminar  para  que  a  autoridade  apontada  como  coatora  procedesse  à  análise  do  referido  pedido  de  ressarcimento  no  prazo máximo de 15 (quinze) dias (fls. 03v/05).  3.  A  DERAT/SPO/DIORT/EQITD  proferiu,  em  26/05/2009,  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07/09  com  ciência  à  empresa  em  01/06/2009  (fls.  09),  por  intermédio  do  qual  indeferiu  o  mencionado pedido de ressarcimento e não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  4.  Em  virtude  desta  decisão,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  14/34,  acompanhada  de  documentos  (fls.  35/44),  alegando,  em  síntese, que:  4.1. A  decisão  de  indeferimento  da  pretensão  de  ressarcimento  negou vigência ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  4.2.  A  empresa  é  concessionária  de  venda  de  veículos  automotores e está sujeita ao lucro real, portanto, deve recolher  o PIS e a COFINS de forma não cumulativa nos termos das Leis  nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  4.3. A Lei nº 10.485/2002, anteriormente,  já determinava que o  PIS  e  a  COFINS  fossem  recolhidos  pelo  montador  ou  importador, o denominado recolhimento monofásico.  4.4.  Com  a  transformação  das  exações  em  tributos  não  cumulativos,  a  Lei  nº  10.865/2004  inovou  e  determinou  que  o  recorrente  promovesse  o  fato  gerador  destas  contribuições,  porém  estabeleceu  que  o PIS  e  a COFINS  fossem  tributados  à  alíquota zero, uma vez que já tributados em percentual superior  ao  usual  pelo  montador/importador  (art.  8º,  I  e  II),  bem  como  vetou  o  aproveitamento  do  crédito  vinculado,  o  que  implica  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     4 tratamento  desigual,  criando  carga  tributária  além  de  sua  capacidade  contributiva,  em  verdadeiro  confisco  e,  portanto,  inconstitucional.  4.5.  Com  o  advento  da MP  nº  206/2004,  convertida  na  Lei  nº  11.033/2004,  visando a  corrigir a distorção,  foram promovidas  alterações  nas  Leis  nº  10.637/2002,  nº  10.833/2003  e  nº  10.865/2004  para  autorizar  o  recorrente  a  aproveitar  créditos  vinculados às operações de venda com alíquota zero, o que, no  entanto,  não  foi  observado  pela  Delegacia  de  Arrecadação  de  São Paulo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  4.6.  Pelo  princípio  da  não  cumulatividade  e  diante  das  alterações feitas pela Lei nº 11.033/2004, entende ter direito de  somar  todos  os  custos  e  despesas  quaisquer  que  sejam,  desde  que vinculados ao faturamento, e diminuir de seu faturamento ou  receita para obter a base de cálculo dessas exações. No entanto,  o  entendimento  da  DIORT  é  que,  neste  caso,  a  Lei  nº  11.033/2004 não se aplica, prevalecendo a legislação anterior.  4.7.  Está  sujeita  às  determinações  das  Leis  nº  10.637/2002,  nº  10.833/2003,  nº  10.865/2004  e  nº  11.033/2004,  sofrendo  as  implicações da Lei nº 10.485/2002 que determina o recolhimento  na  forma  monofásica,  o  que  na  prática  nada  mais  é  do  que  substituição tributária disfarçada.  4.8.  Sendo  tributada  a  alíquota  zero,  não  se  pode  falar  em  substituição  tributária  e  nem  em  sistema  monofásico  de  tributação.  4.9.  “Por  outro  lado  não  foi  modificada  a  imposição  com  relação  à  concedente,  que  em  forma  especial  de  tributação,  diga­se  verdadeira  ficção  tributária,  continuou  a  ser  tributado  pelo  PIS/COFINS,  sobre  seu  faturamento  conforme  determinação  constitucional,  e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda do veiculo ao  concessionário,  em  inegável  instituição de  novo imposto sem amparo legal.” (fls. 22).  4.10. O entendimento da DIORT de que a empresa está sujeita a  não  cumulatividade  com  relação  ao  seu  faturamento  com  exceção  feita  a  vendas  de  carros  “zero”,  que  se  sujeitam  ao  recolhimento  monofásico,  consiste  em  grave  ofensa  à  Lei  nº  11.033/2004 que modificou  a Lei nº  10.865/2004 ao  permitir  a  utilização dos créditos relativos ao PIS e à COFINS referentes a  produtos com alíquota zero. Portanto, a exigência é ilegal, nula  e  inconstitucional,  pois  ofende  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  estrita  legalidade  e  da  isonomia,  bem  como  desrespeita a vinculação dos atos públicos.  4.11.  Utilizou  do  Poder  Judiciário  com  a  finalidade  de  fazer  valer seu direito líquido e certo ao crédito nos termos do art. 17  da Lei nº 11.033/2004.  4.12.  Houve  na  decisão  da  DIORT,  que  pretendeu  fazer  valer  legislação  anterior  modificar  a  posterior,  um  absoluto  descompasso com a Lei natural pela qual a posterior modifica a  anterior.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000383/2009­61  Acórdão n.º 3302­00.931  S3­C3T2  Fl. 0          5 4.13.  Diante  do  exposto,  requer  o  direito  de  apurar  o  PIS/COFINS  não  cumulativos  com  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  compras  de  carros  “zero”,  peças  e  acessórios  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  1,65%  e  7,60%  respectivamente  nos  termos  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  bem  como  a  reforma  da  decisão  da  DIORT  e  o  ressarcimento dos valores pleiteados.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     6 Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000383/2009­61  Acórdão n.º 3302­00.931  S3­C3T2  Fl. 0          7 1.  Violação à não cumulatividade  Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     8 Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000383/2009­61  Acórdão n.º 3302­00.931  S3­C3T2  Fl. 0          9 PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     10 VII – as receitas decorrentes das operações:   a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000383/2009­61  Acórdão n.º 3302­00.931  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16349.000383/2009­61  Acórdão n.º 3302­00.931  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 26/06/2011 por GILENO GURJAO BARRETO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Recorrida Ing=ipiA DA RECEITA FEDERAL EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO (RS) IRPJ - OMISSÃO DE REGISTRO DE COMPRAS: A simples constatação de omissão no registro de compras não autoriza admi- tir, a priori, que receitas foram des- viadas do crivo da tributação, tendo em vista que, em se tratando de parce- la de custos, a dedução lógica e ime- diata que se extrai do fato, dentro dos princípios que regem a ciência con tabil no que tange a apuração de resuI tados, e de que houve omissão de cus-- tos e não de receita....— Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por BRAZHAIR INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE CERDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do PriMeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Jose Eduardo' Rangel de Alckmin e Urgel Pereira Lopes. Sala das SessOes (DF), em 21 de novembro de 1989 , URGEL PERE —á L ES , - PRESIDENTE '' -n--' --- _e--C - ' - VW PfR ,' lbew _ RELATOR _ VISTO EM AFONSO o FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONALSESSÃO DE: 19 JUNI . RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-00124 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA. Ausente por motivo justificado o Conselhei- ro CELSO ALVES FEITOSA. Ft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11007/000.270/88-37 RECURSO N9: 94.583 ACUE:0,3,0W 101-79.407 RECORRENTE : BRAZHAIR INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE CERDAS LTDA. RELATÕRIO_ BRAZHAIR INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE CERDAS LTDA., com sede em Santana do Livramento-RS, recorre de decisão prolatada pelo Delega do da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado' o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1987 e 1988, acres cido de encargos legais. 2. Contra a referida empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19/21, sendo-lhe exigida a tributação sobre as parcelas abai- xo, com base no art. 396 do RIR/80; PN CST n9 19/87, por se tratar de empresa tributada com base no lucro presumido: Exercício de 1987, ano-base 1986 - Omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de compras de mercadorias importa das da Argentina, constante das Declarações de Importação n9 182, de 16.01.86, desembaraçadas em 21.01.86 (fls. 12), e 1.023, de 25.02.86 , desembaraçadas em 26.02.86 (fls. 15) Cr$ 144.661.956 Exercício de 1988, ano-base 1987 - Omissão de receita caracterizada, pela diferen- ça verificada entre o valor das compras infor- mado na Declaração do Imposto de Renda e ós 717 DM F DF/19 - Secgiaf - 1600/75 PROCESSO N9 11007/000.270/88-37 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.407 registrados no Livro de Entrada de Mercadorias ....Cz$ 37.509,10 - Idem, caracterizada pela falta de escrituração de compras de mercadorias: Cooperativa Ind. Re gional de Carnes e Derivados, conf. Nota Fis- cal de Entrada n9 102, de 06/02/87 (fls. 16) , João Carlos da Silva, conf. Nota Fiscal de En- trada 103, de 04.06.87 (fls. 17) e Coupeles - Couro Peles e Produtos Agropecuários, Nota Fis cal de Entrada n9 104, de 16.10.87 (Fls. 18) ....Cz$ 69.800 00 107.309,10 3. O lançamento foi impugnado às fls. 31, tendo a interessada alegado, resumidamente, que as mercadorias não registradas no livro de entrada no ano-base de 1986 correspondem à importações feitas da Ar-- gentina pelo regime de "Draw Back", cujas vendas foram comprovadas jun to à CACEX e Receita Federal, e que as Notas de Entrada n9 102,103 e 104 foram extraídas por exigência da fiscalização do ICM, sendo que os registros no livro de entrada foram feitos pelas notas fiscais emiti- das pelos fornecedores, exceto a nota 103, não registrada por mero 4 lapso. 4. Informação Fiscal às fls. 33/34, na qual seu signatário ma I nifesta-se pela mantença do feito, argumentando que a falta de registro de _,. _compras autoriza a: prestincRo de que os: -VaioreS dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resultados da empresa. j 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 35/37, ao manter integralmente a exigência: "Considerando que o processo encontra-se revestido das formalidades legais; Considerando que, contra a empresa BRA-- ZHAIR IND. e EXP. DE CERDAS LTDA., foi constituído o crédito tributário formali zado através de Auto de Infração de fls. 19 a 21, relativamente a omissão de re- — ceitas nos exercícios de 1987 e 1988; Considerando que a impugnação da autuada ?4,7, PROCESSO 11007/00.270/88-37 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.407 baseou-se em sua totalidade na car~o. e demonstração das vendas das mercado rias cuja falta de escrituração foi con-ã tatada no procedimento fiscal em litígiU; Considerando, entretanto, que a autuação foi efetuada pela falta de escrituração' das compras das referidas mercadorias; Considerando que, em não havendo a devi- da escrituração, os valores desembolsa- dos pela autuada foram pagos com recur- sos não contabilizados, oriundos, portan to, de receitas não computadas nos restif - tados da autuada; Considerando tudo o mais que do processo consta, julgo improcedente a impugnação' determinando a manutenção do crédito tri butãrio formalizado através do Auto de Infração de fls. 19/21, para que se pros siga na cobrança do Imposto de Renda Pee- soa Jurídica, PIS-Dedução do IR, acresci do de atualização monetária, multa e ju- ros de mora, de acordo com a legislação' pertinente, expressa na peça básica." 6. Segue-se às fls. 40/41 o tempestivo Recurso para este Cole giado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. /17. 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11007-000.270188-37 Acórdão n9 101-79.407 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator: Como vimos da leitura do relatório, trata-se de omis- são de receita detectada pelo fisco pela falta de escrituração de compras efetuadas nos anos de 1986 e 1987, bem como pela divergên cia entre os valores das compra informadas na declaração de rendi- mentos do exercício de 1988 e as registradas no livro de entrada. sustenta e interessada que, realmente, deixãra de re- gistrar no livro de registro de entrada de mercadoria as importa-- çaes feitas em regime de draw back e que as outras compras foram . registradas pelas notas fiscais dos próprios fornecedores e não pelas notas fiscais de entrada, como entendeu a fiscalização deves se ser. Ora, ao ser lavradó o Auto de Infração de fls. 19/21, a hipótese de omissão de receita (crédito) pela omissão no regis - tro de compras (custos) não ficou bem equacionada, valendo obser- var que somente na decisão de fls. 35/37 ê que a autoridade a quo argumenta em um de seus Consideranda que "em não havendo a devi- da escrituração, os valores desembolsados pela autuada foram pa- gos com recursos não contabilizados, oriundos, portanto, de recei f tas não computadas nos resultados da autuada". Tenho insistido no entendimento de que a simples constatação de omissão no registro de compras não autoriza admi- tir,a priori, que receitas foram desviadas do crivo da tributa - ção, tendo em vista que, em se tratando de parcela de custos, a dedução lógica e imediata que se extrai do episódio, dentro dos princípios que regem a ciência contábil e de apuração de resulta- dos, ó de que houve omissão de custos e não de receita. 2 claro que partindo dessa deficiência contábil iode o fisco concluir que houve omissão de receita, mas para isso é necessário que a ação fiscal se aprofunde nasssuas investigaç8es, inclusive intimando o contribuinte a comprovar a origem do dinhei ro utilizado no pagamento das compras cujo registro contébil (9-2 5. Processo n9 1100_70_0_0.27018837 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-79.407 xou de ser efetuado. No presente caso observa-se, inclusive, que o contri buinte apresentou as declaraçOes de rendimentos dos exercícios de 1987 e 1988 pelo Lucro Presumido (Formulãrio)III), não tendo nos autos qualquer referência â. existência de escrituração que pudes- se dar respaldo à afirmação de que "os valores desembolsados pela autuada foram pagos com recursos não contabilizados, oriundos,por tanto, de receitas não computadas nos resultados da autuada". - No caso, tratando-se de contribuinte tributado com base no Lucro Presumido (art. 389 do RIR/80), cabia ao fisco apu- rar, com base na documentação que estava obrigado a manter em seu poder, inclusive as notas sob suspeita, através de levantamento financeiro, se os encargos por ele suportados nos períodos esta-- vam compatíveis com as receitas declaradas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. ~1, PIMáNT RELATOR. 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Recorrida: — DE LEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA - (DF). IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO: A falta de comprovação do valor constante do passivo circulante no balanço da pes- soa jurídica, ou a indicação de obriga ção jã paga, autorizam a presunção de omissão de receita por força do dispos to no artigo 180 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ALVORADA LTDA.: ACORDAI os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importãh cias de Cr$ 10.420.681,32, Cr$ 38.683.645,67 e Cr$ 12.772.620,00, nos exercícios de 1982, 1983 e 1984, respectiva- mente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de abril de 1991 / / URGLA LOP, S - PRESIDENTE_ ( EL - RELATOR VISTO EM AFON,;:. •LLSO .ERR__' • DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 o )lort i FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. • /0. , • ..•:0,71; • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166-002.457/88-34 MICUIM t49 : 98.124 AÇORMU, " : 101-81.407 RECCMRENTE: VIAÇÃO ALVORADA LTDA. RELATóRI O VIAÇÃO ALVORADA LTDA., com sede em Brasília-DF, recorre tempestivamente de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1983 a 1985, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, acrescido da mul ta de 50% prevista no artigo 728, inciso II ., do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. A retrocitada empresa foi intimada a comprovar seu passivo circulante constante de seus balanços de 31.12.1982, 31.12.83 e 31.12.84, o fazendo somente de forma parcial, razão pela qual o saldo não comprovado foi considerado receita gera da ã margem da escrituração, de acordo com o artigo 180 do RIR/ nos seguintes valores: 31.12.82 - Saldo não comprovado Cr$ 12.804.711 31.12.83 - Idem Cr$ 39.007.582 31.12.84 - Idem Cr$ 71.488.530 3. O lançamento foi impugnado às fls. 09/12, tendo a interessada alegado, resumidamente, que deixaram de ser indica das objetivamente na autuação as obrigações não comprovadas,mas que seus credores fornecedores eram treS¡ sendo a PetrObras Dis tribuidora, nos anos-base de 1982 e 1983, Recapagem Royal Ltda., - 'DAMEFP/OF- SECOU N t 065/ 90 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-002.457/88-34 3. Acórdão n9 101-81.407 0-Codipe - Cia. Distribuidora de Peças e Veículos, em 1984, nos valores que relacionava, sendo que, com relação à esta última empresa, apenas deixara de ser registrada na sua escrituração a operação de entrega de quatro veículos usados em pagamento da- quelas obrigações e que ensejaram a quitação das duplicatas. 4. Informação fiscal às fls. 38/40, na qual o au_ tuante relaciona as obrigações não comprovadas e respectivos cre_ dores, manifestando-se pela procedencia parcial do feito por con_ siderar comprovada a obrigação para com o credor Recapagem Royal Ltda., no valor de Cr$ 10.730.000,00. 5. Reaberto o prazo para nova impugnação, confor- me despacho de fls. 42, em face do não cumprimento das disposi- ções contidas no item III do artigo 10 do Decreto n9 70.235/72 relativamente aos documentos juntados na fase de informação, a interessada reitera, às fls. 45/47, os argumentos trazidos na sua defesa inicial, acrescentando novos credores, alem daqueles já relacionados pelo fiscal autuante. 6. Pela Decisão de fls. 61/63 o lançamento foi fá parcialmente mantido pela autoridade a quo ao considerar: ç ,d "Exercício 83 - O valor de 10.420.681,32' está caracterizado como passivo fictício pois às fls. 15 a firma credora confessa , o pagamento a vista. , O valor de 9.158.561,11, malgrado essa mesma firma (fls. 15) o mencione como com pra a prazo, isto não significa necessa- riamente que não- tenha sido quitado den tro do período. Todavia, como o Auditor fiscal autuan- te (fls. 38/40) propõe a glosa de 10.420.681,33 presume-se que tenha confe- rido o valor correspondente ã diferença entre esse valor e o passivo apontado de 12.804.711,00 (fls. 1-verso). , Exercício 34 - O valor de 38.683.645,67 está caracterizado (fls. 15) como passi vo fictício pois a firma credora confes- sa pagamento à vista. ' . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 '10166-002.457/88-34 4. Acórdão nç) 101-81.407 Já os valores de 159.700,e 164.336,00 - que são a diferença daquele valor para o passivo apontado (fls. 1-verso), estão comprovados às fls. 54 e 56, respectiva- mente, como pagos em 84, portanto, eram passivos reais. Portanto, ao invés da manutenção do valor originalmente apontado de 39.007.582,00 (fls. 1-v) e embora proposto pelo Fiscal autuante (fls. 38/40), deve ser mantida a glosa de 38.683.645,67. Exercício 85 - A diferença de 71.488.530,00 (fls. 1-v.) está detalhada às fls. 34. O valor de 10.730.000,00 deve ser excluí do da glosa uma vez que:oengano está com provado (fls. 13/14) inclusive porque a data do vencimento é 01.01.85. Quanto ao valor de 47.754.840,00 todavia, a declaração da firma credora (f is. 36) dispOe contra a autuada pois confirma que em 84, o débito estava quitado. O valor de 12.772.620 venceu-se em 84 (fo lhas 50) e não consta, nesse ou em outro documento de credor, expressamente, qui- tação posterior a essa data, o mesmo o- correndo com os demais valores (37.800,00; 125.000,00 e 68.270,00) que squer foram os documentos juntados aos autos. Portan- to, deve ser mantido o valor proposto pe lo Fiscal autuante (fls. 38/40) d 60.758.530,00." 7. Segue-se às fls. o tempestivo recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. 2 o Relatório. PROCESSO N9 10166-002.457/88-34 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-81.407 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de tributação calculada sobre receitas' omitidas pela interessada, com base no artigo 180 do RIR/80, por falta de comprovação de parte do passivo circulante constante dos balanços de 31.12.82, 31.12.83 e 31.12.84. A relação individual dos créditos não comprova- dos chegou a ser questionada, tendo-se por superada esta fase com a reabertura de prazo para nova impugnação. Os créditos são aqueles relacionados na informação de fls. 38/40. No que se refere às obrigações para a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A., nos três exercícios, a interessada apresen- tou a declaração de fls. 15 informando a penas os valores das ven das a vista e vendas a prazo realizadas naqueles períodos, sem maiores esclarecimentos. Já na declaração de fls. 75, a informação é mais completa esclarecendo aquela empresa que o valor de Cr$ 10.420.681,32, cujos recibos estão individualizados às fls. 38, foram efetivamente pagos em 01.01.83; que Cr$ 38.683.645,67, re- lacionados às fls. 39, em 05.01.84, e Cr$ 12.772.620,00, referen te ao recibo n9 98546, também às fls. 39, em 02.01.85. Com isso, temos por comprovados esses valores. Com relação aos demais créditos, a interessada na ! da prova, sendo inexequível a conversão do julgamento em diligen cia para produzir provas que à própria interessada cabia produ- zir. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso 5v.v para excluir da tributação os valores de Cr$ 10.420.631,32; Cr$ 33.683.645,67 e Cr$ 12.772.620,00, nos exercícios de 1932, 1983 e 1984, respectivamente. <- -..:,)_,_,i( --) iáT,LIT` TEL - RE1ATOR_ i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000949/89-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80644
Nome do relator: Não Informado
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M . SFAI R COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ LTDA . Recorrid a : E ,DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO — SP IRPJ— IMPUGNAÇÃO PELA NEGAÇÃO GERAL: A impugnação que deixou de questionar de forma direta e objetiva qualquer item da autuação, porem termina por pedir o can- celamento do auto de infração, deve :ser E tomada como defesa de negação geral. Pas sivel de anulação, pois, a decisão que não adotou esse critério, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.M. SFAR COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE Arn LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira CÂMara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulida de da decisão de primeiro grau e determinar a remessa dos autos a D.R.F. em São Jose do Rio Preto-SP, a fim de que outra seja prolatada' na devida forma, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar' - o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 23 de outubro de 1990 URGLCUI-4PrS - PRESIDENTE „ - PIMEN - Ê ----------- - RELATOR VISTO EM AFONSO CE 4# FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 r ( ZENDA NACIONAL o Off 1990 v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANEGL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.949/89-21 RECURSO N9: 96.673 ACÓRDÃO N9: 101-80.644 RECORRENTE : M.M. SFAIR COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO M.M. SFAIR COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ LTDA., com sede em Tanabi-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP, através da qual foi confirmadõ o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1986 , acrescido da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80,,e de juros de mora. 2. Contra a referida empresa foi lavrado o Auto de In- fração de fls. 22, no qual estão descritas as seguintes irregulari- dades apuradas em sua escrita comercial, com infração aos artigos 157, §, 19 c/c art. 176, 179, 180, I, 181, 253 e 387, II, todos do RIR/80: Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega do nu- merãrio utilizado no aumento de capital social em dinheiro, realizado em 12.06.85, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 19 Cr$ 30.417.585 Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização da Nota Fiscal 152, B-1, de sua emissão, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 19. Cr$ 280.500.000 Omissão de receita p/ falta de contabilização' de receitas financeiras provenientes de aplica çaes no "Open Market" no Banco 1-baú, conforme' Quadro Demonstrativo de fls. 18. Cr$ 47.944.702 2. O lançamento foi impugnado às fls.28, tendo a inte- ressada alegado, em síntese, que a integralização do aumento de ca- fr/) DMF DF /1 c? C-C Secgraf 1600/75 umnomaxonDERAL PROCESSO N9 10850-000.949/89-21 3 Acórdão n9 101-80.644 pitai social fora feita em moeda corrente no País, conforme compro vado pelo registro do contrato na Junta Comercial do Estado, em 12.06.85; que, embora não tivesse escriturado a nota fiscal 152 também deixara de escriturar a entracja correspondente, de forma que a receita omitida não fora total, finalizando por pedir o can- celamento do auto de infração. 4. Informação Fiscal às fls. 31/32, na qual seu signa tário manifesta-se pela procedência do feito. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci- são de fls. 34, ao manter integralmente a exigência: "Considerando, que a falta de comprovação com docu- mentação hábil e idônea, coincidente em datas e." valores, da origem e efetividade do ingresso de nu merário na empresa, por aumento de Capital , em dinheiro, autoriza a presunção de omissão de recei : ta; - Considerando que a impugnante não carreou aos autos os- documentos que satisfazem tais requisitos; Considerando que a interessada admitiu não ter es- criturado.a Nota Fiscal de Venda n9 152, série B-1 (Cr$ 280.500,00), e que a mesma não juntou aos au- tos qualquer documento que pudesse sustentar ,sua alegação de não ter havido omissão de . receita total, por falta de escrituração da entrega das mercadox-ias constantes na citada Nota Fiscal; Considerando que, em relação à omissão de receita' _ operacional referente a ganhos financeiros obtidos 7 em aplicações de OpenMarket, no valor de Cr$,. 47.944.702, a empresa não contestou, assim como , não efetuou o pagamento referente à essa parte ' não impugnada; Considerando tudo o mais que do processo consta , tomo conhecimento da impugnação para no ..mérito in deferi-1a." 6. Segue-se às fls. 39/40 o tempestivo Recurso para Át. este Colegiado no qual a interessada reitera as razões expendidas' na peça impugnatória, aduzindo que, conquanto não tenha registrado - Á\t em sua escrituração as receitas de Open-Market, tais rendimentos \,.) eram tributados exclusivamente na fonte e esse fato, naturalmente' : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.949/89-21 4 Acórdão n9 101-80.644 por lapso do fiscal autuante, foi omitido na autuação. É o relatório. VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Verifica-se dos autos que a interessada,embora não tenha explicitado razões para" coritestaçãwno que se refere à receita omitida por falta de contabilização de rendimentos derivados .,.- de aplicação no "Open-Market", no Banco Itall S/A., o fez por negação' geral, eis que ao concluir sua defesa solicitou o cancelamento do auto. de infração. Por sua vez, a autoridade julgadora a quo conside- rou que a falta de apresentação de razões para a parcela implicava na concordância parcial da exigência e, por essa razão, deixou de fundamentar sua decisão no que se refere à parcela. É evidente que este fato impede que se examine a questão levantada pplo contribuinte, de que a parcela já", sofrera a incidência de fonte, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição consagrado no Processo Administrativo Tributá-- rio. Com frequência este Colegiado tem acolhido a tese' da defesa com base em negação geral, muito bem fundamentada mo Acórdão n9 101-77.407, da lavra do Conselheiro, Dr. URGEL PEREIRA LopEs, cuja linha de argumentação adoto nesta oportunidade como ra zão de decidir: , "Por outra parte, entendo que cabe a qualquer Con- selheiro arguir questão que pense ser prejudicial' ao exame do mérito. J É o que faço, na qualidade de Conselheiro e de Pre sidente deste Colegiado. . , /42 SEVIONKWORMUL PROCESSO N9 10850-000.949/89-21 5 Acórdão n9 101-80.644 Dá-se que o pensamento largamente majoritário nes- te 19 Conselho, nas suas diversas Câmaras, exterio rizado em inúmeros julgados, é fíosentido de que" nas defesas dos contribuintes, em processos admi- nistrativos fiscais, deve ser acolhido o princípio da negativa geral, ao contrário do que ocorre, por exemplo, no processo judiciário civil, ressalvadas as exceções legais contidas no Código do Processo' Civil. É que o processo adminsitrativo fiscal não exige a presença obrigatória de profissionais do Direito , seja no patrocínio dos Hcontribuintes seja nas fun _ ções de julgar -, Constituindo-se num processo gratuito e de escassa formalidade, deve-se dar o benefício da dúvida às defesas que se omitem, quanto a algum tópico da autuação, no pertinente ao enunciado de elementos' de fato e argumentos de direito, mas que, todavia, encerram pedindo o cancelamento do Auto, ou do lan _ çamento, ou medida equivalente. Quando assim terminam suas defesas, demonstram ain da que de maneira tecnicamente imperfeita, sua di-s. cordância com o lançamento como um todo, ressalva- das, apenas, as matérias, sobre as quais manifes- tem oncordância expressa, únicas que devem ser en tendidas como não impugnadas ou não recorridas. Nessa ordem de idéias, também deve ser entendido que se houver concordância expressa sobre um deter minado item, e, no fecho da defesa constar algo T equivalente à negação geral, esta não prevalecerá' em relação ao item objeto de concordância expressa. Situação como as descritas acima não são raras nos I processos .tibidos a julgamento deste Conselho. \ Essas as razões pelas quais entendo que a decisão' de primeiro grau, deveria ter considerado como não impugnada a matéria relativa aos "prejuízos com operações financeiras". Assim, em acatamento ao princípio do duplo grau de jurisdição, proponho a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau quanto à matéria que con- siderou não impugnada." Entendo, pois, que o processo deverá retornar a - instância singular a fim de que seja julgado o mérito dessa mate- ¡ , ria com os argumentos trazidos na fase tecursal e, caso prospere o . '-\? lançamento, deve ser reaberto prazo ara novo recurso, versando es .)'„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-000.949/89-21 6 Acórdão n9 101-80.644 te exclusivamente sobre a parcela de Cz$ 47.944.702,00. Ante o exposto, voto pela nulidade da decisão de primeiro grau quanto ã matéria da autuação que não considerou impug nada. 71) (4. RA L-2PIME - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002078/90-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82182
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N2 101-82 .182 Recurso n 2 : 63.766 - IRF - ANO: 1984 e 1985. Recorrente: FORMI-CHAPAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) . DECORRÊNCIA - Apurada omissão de re- ceita na pessoa jurídica, cuja tri- butação veio a ser confirmada pelo Colegiado, igual sorte colhe o fei- to decorrente desde que neste não foi infirmada a procedência dá tribu tação reflexa dos valores improvido -à- no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORMI-CHAPAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala 'as SessOes (DF), 10 de outubro de 1991. . , -PRESIDENTE „h _41111"- „, 4-Lo INW FRANCISCO DE AS- • 1541, LATOR 111411ma, ,mt _ VISTO EM AFONSO CE SO ERREIRA DE CAMP6S- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL h r4, (.1 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ~na m o naa. íon . ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10166/002.078/90-41 2. RECURSO N9 : 63.766 'ACORDA° 149: 101-82.182 RECORRENTE: FORMI-CHAPAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO No presente feito e exigido da empresa supra identi ficada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados au tomaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1984 e 1985, aplicando-se o disposto no artigo 89 do Decreto-lei número 2.065/83, c/c o artigo 544, II do RIR/80, em conseqüência da omis- são de receita detectada no mesmo período e caracterizada por su- primentos de caixa cuja entrega e origem não foram comprovadas e glosa de dedução de 'despesas incomprovadas, objeto de tributação no processo principal instakirado contra a mesma empresa. Impugnando a exigência tempestivamente, a interessa da postulou que o julgamento do feito fosse feito em conjunto com o julgamento do processo principal, do qual é decorrente. Após o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau mantendo a exigência formulada no auto de in fração. Intimada dessa decisão, a interessada ingressou com • -meestivo recurso de fls. 26/31, onde reitera que o feito seja julgado em conjunto com o processo principal. É o relatório. `,18 DAMEFP/Df - SECO!) N e 065 / 90 J. H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/002.078/90-41 3. Acórdão n9 101-82.182 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte for mulada no presente processo está relacionada com a omissão de re- ceita detectada no processo principal, que é considerada automa- ticamente distribuída aos sócios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia, o qual compOe o processo n9 10166/002.075/90-52, que a re- corrente, nos períodos-base de 1984 e 1985, exercícios de 1985 e 1986, omitiu receitas consubstanciadas por suprimentos de caixa cuja origem e efetividade da entrega dos recursos não foram com provadas e deduziu indevidamente despesas incomprovadas. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 99.189), havendo a Câmara, à unani midade de votos, confirmado a irregularidade apontada que cau- sou reflexo na fonte, conforme nos informa o Acórdão n9 de A partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, es- se -lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de ren da exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica, o que significa dizer que o imposto não e mais cobrado do beneficiário pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de me- rito proferida no processo ma riz constitui prejulgado em rela- ção à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal exis- tente. 4-;) \, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10166/002.078/90-41 4. Acórdão n9 101-82.182 Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo for mulado no processo principal, quanto à matêria tributada por re- flexo, a mesma sorte terá o processo decorrente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valo res improvidos no feito matriz. Na esteira dessas con '.-raçOes, voto p, . negativa de provimento do recurso. a-a-1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR '• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4735106 #
Numero do processo: 10380.004697/2002-94
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPS Exercício: 1998 MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DECLARADA. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do disposto no art. 18 da MP n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10 833, também de 2003, descabe lançamento de oficio nos casos de apuração de diferenças em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de suspensão de exigibilidade não comprovada. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido pelo regime de estimativas, no caso de constatação de falta de recolhimento, o lançamento deve restringir-se à aplicação de multa isolada. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-10T11:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-10T11:18:00Z; Last-Modified: 2010-05-10T11:18:00Z; dcterms:modified: 2010-05-10T11:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-10T11:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-10T11:18:00Z; meta:save-date: 2010-05-10T11:18:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-10T11:18:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-10T11:18:00Z; created: 2010-05-10T11:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-05-10T11:18:00Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-10T11:18:00Z | Conteúdo => SI-C3T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t 0-25 -5.1* * CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,itii;z:,1 z ...n:*.j'i: -51 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.004697/2002-94 Recurso n° 154.724 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1302-00.152 — 3' Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria IRPI - EX.: 1998 Recorrentes 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE e ABRAHÃO OTOCH E CIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPS Exercício: 1998 MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA DECLARADA. IMPROCEDÊNCIA. Nos termos do disposto no art. 18 da MP n° 135, de 2003, convertida na Lei n° 10 833, também de 2003, descabe lançamento de oficio nos casos de apuração de diferenças em declaração prestada pelo sujeito passivo decorrentes de suspensão de exigibilidade não comprovada. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tratando-se de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido pelo regime de estimativas, no caso de constatação de falta de recolhimento, o lançamento deve restringir-se à aplicação de multa isolada. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. i MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente i,WILSOI sIe., %, n MARÃ - Relator _,..---- i EDITADO EM: 26 AH 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima Benedicto Celso Benício Júnior Natanael Vieira dos Santos Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 7. • 2 Processo n° 10380.004697/2002-94 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.152 Fl. 2 Relatório ABRAHÃO OTOCH 8c CIA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão n° 7.081, de 17 de novembro de 2005, da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ceará, que manteve parcialmente o lançamento de IRPJ, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Outrossim, a V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ceará, consubstanciaria no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532197, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo da exigência de IRPJ, relativa ao exercício de 1998, formalizada em decorrência da constatação de falta de recolhimento do imposto não tendo sido comprovada a existência de medida judicial capaz de amparar tal situação. Inconformada, a autuada apresentou impugnação ao feito fiscal, fls. 01/03, argumentando, em síntese, o seguinte: - que, em julho de 1996, MACRO FATURIZAÇÃO E FOMENTO COMERCIAL LTDA. e outras empresas teriam ingressado com medida judicial, protocolizada sob o n°96.151547, cuja inicial anexou; - que o pedido ali contido seria para ser concedida liminar inaudita altera parte, no sentido que o Sr. Delegado da Receita Federal no Ceará suspendesse a prátiCa de qualquer ato tendente a impugnar a dedução efetuada a partir do lucro do ano base de 1996 daquelas empresas, bem como exigir os tributos respectivos (1RPJ e CSLL) relativos ao saldo devedor de correção monetária do balanço do ano base de 1994, correspondente a diferença entre a variação da UFIR e os reais índices inflacionários apurados pela variação do IPCM; - que a liminar foi deferida e a empresa ingressou com o pedido de litisconsorcio ativo; - que anexara, também, a liminar concedida em 03 de julho de 1996, deferindo o pedido nos termos da peça de ingresso, especialmente deferindo o pedido de proibição de cobrança daquelas exações, antes de julgado o mérito da demanda em definitivo; - que a autoridade coatora teria tomado ciência, tanto que prestou as informações e até recorreu quando a ação foi julgada em seu desfavor, sendo a autuação manifestamente contrária ao que estabeleceu a medida judicial. - que, não estando devendo o principal, muito menos seria devedora dos consectários, multa e correção monetária, pois, ainda que venha a perder a demanda, a lei lhe confere o direito de pagar o crédito tributário sem multa, trinta dias após o trânsito em julgado da sentença. 3 A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ceará, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n° 7.081, de 17 de novembro de 2005, mantendo parcialmente o lançamento efetuado, conforme ementa que ora transcrevemos. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO PARÁ PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança ou ação cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constitui-lo pelo lançamento de oficio afim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de lançamento de oficio. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lá, segundo o comando inserto nos artigos 170 e 170-A do CTN. Créditos que não se apresentam líquidos, não podem ser objeto de autorização de compensação, porquanto para se proceder à compensação deve, previamente, existir a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTIV, cancela-se a multa de oficio aplicada. Do referido julgado, extrai-se os seguintes fragmentos: De plano, cabe dizer que a interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, ainda que preencha as condições do artigo 151 do CTN para suspender a exigibilidade do crédito, não tem o condão de impedir o fisco de efetuar o lançamento de oficio, uma vez que essa atividade é vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, qual. seja, no caso em tela, a falta de recolhimento de contribuição. Assim, a constituição do crédito tributário deve ser mantida, para que se possa assegurar o direito de a Fazenda Nacional proceder à cobrança da contribuição, caso a decisão judicial definitiva não seja favorável ao contribuinte ou o direito creditório seja insuficiente para quitar todos os débitos compensados. Assim, no presente processo, em face da retroatividade benigna, prevista pelo inciso II do art. 106 do CTN, deve-se exonerar o contribuinte da multa de oficio, uma vez que as circunstancias 4 Processo n° 10380.004697/2002-94 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.152 Fl. 3 existentes no presente processo não se coadunam com as hipóteses previstas pela lei para a aplicação da penalidade, visto que não se trata de "não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964" e nem de compensação "considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996" Como se vê, a autoridade de primeiro grau exonerou a multa de oficio lançada, razão pela qual interpôs o recurso de oficio. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 111/119, por meio do qual apresentou, em apertada síntese, as seguintes alegações: - que não houve autuação para evitar a decadência do crédito tributário, isto é, a tipificaçâo da conduta do contribuinte, constante do auto, foi exclusivamente "em decorrência da não comprovação da existência do processo n°96.151.054-7"; - que as balizas da autuação foram previamente fixadas, tanto na autuação quanto no inicio do voto, e não poderiam ser mudadas, como ocorreu; - que a confirmação do auto se deu não em razão da conduta inicialmente imputada à contribuinte, qual seja a não comprovação do processo judicial n° 96.0015154-7; - que o julgador alterou a imputação inicial, e homologou o auto com o desiderato de constituir o crédito tributário impedindo eventuais decadências ou prescrições; - que a empresa não se defendeu de outra coisa, exceto da imputação que lhe foi feita, de que havia se creditado erroneamente, pois não existia nos escaninhos da Receita Federal o processo n° 96.0015154-7; - que a decisão não poderia extrapolar o que estava nos autos do processo administrativo, mas o fez, maculando-a de indiscutível injuridicidade; - que, na medida em que a empresa só foi concitada a demonstrar a existência do processo judicial, não abordou questão relativa ao quantum, nem muito menos se insurgiu contra a cobrança em si, pois o lançamento tributário se deu exclusivamente pela não comprovação da existência do processo; - que a autoridade de primeiro grau aproveitou" o lançamento tributário, e mesmo afastando a hipótese de incidência apontada no auto de infração, constituiu o crédito tributário por outro motivo, que a rigor não se sabe nem qual seria; - que caberia à União, reconhecendo a existência do processo, prevenir a decadência e lavrar o auto de infração com esta fundamentação, permitindo à empresa autuada defender-se desta imputação especifica, argüindo, por exemplo, que o crédito já estava decaído e portanto, impossibilitada sua constituição, ou qualquer outra matéria de defesa que entenda pertinente; 5 - que, na espécie, ela foi autuada única e exclusivamente para provar a existência do processo judicial, sendo esta a matéria tributável determinada no auto de infração; - que, caso a autuação tivesse ocorrido para evitar a decadência, a impugnação teria abordado a matéria de maneira cristalina e direta, até porque o crédito já estava decaído; - que a decisão é nula, pois tratou de matéria que não foi objeto do auto de infração e assim deve ser declarada. Diante da natureza da exigência lançada (imposto de renda pessoa jurídica devido a titulo de estimativa), a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que fossem adotadas as seguintes providências: a) fosse verificado se o saldo credor apurado pela empresa no exercício de 1998, ano-calendário de 1997, no valor de R$ 3.206.171,91, tinha sido, ainda que parcialmente, utilizado de alguma forma por ela. Em caso positivo, tratando-se de utilização parcial, solicitou-se que fosse indicado o valor utilizado; e b) indicasse os valores efetivamente recolhidos a título de estimativa no ano- calendário de 1997. Às fls. 243/246, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, Ceará, em atendimento à diligência requerida, prestou, em apertada síntese, as seguintes informações: a) que o recolhimento das estimativas mensais, referente ao ano-calendário de 1997, importou em R$ 483.771,99, e não R$ 4.764.032,76, em razão de a empresa, amparada em medida judicial (processo n°960015154-7), suspender o recolhimento dos valores devidos por estimativa; b) que, caso a empresa tivesse lançado no item 17, da ficha 08 (Cálculo do Imposto de Renda — PS em Geral), as estimativas efetivamente recolhidas, no período haveria imposto de renda a recolher no montante de R$ 984.088,86; c) que no exercício de 1999, ano-calendário de 1998, a empresa apresentou prejuízo fiscal da ordem de 12.8 3.391.762,49; d) que no ano-calendário de 2000 a empresa compensou prejuízo fiscal no valor de R$ 1.569.588,68, sendo tal compensação referente a prejuízo fiscal apurado no ano- calendário de 1999; e) que em 2001 e 2002 não houve compensação de prejuízo fiscal e, de 2004 até 2007, as declarações foram apresentadas sem movimento, não havendo, no LALUR, demonstrativo dos resultados apurados no referido período. Em conformidade com o consignado às fls. 248, apesar de intimada, a contribuinte não se manifestou acerca das conclusões apresentadas no relatório da diligência. A já citada Quinta Câmara de julgamento, entendendo que questão crucial não havia sido dirimida por meio da diligência requerida, converteu mais uma vez o julgamento em diligência para que fosse verificado se o saldo credor apurado pela empresa no .422 Processo n° 10380.00469712002-94 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.152 Fl. 4 exercício de 1998, ano-calendário de 1997, no valor de R$ 3.206.171,91, havia sido, ainda que parcialmente, utilizado pela contribuinte e, em caso positivo, tratando-se de utilização parcial, que fosse indicado o valor utilizado. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, por meio do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 261/262, repisando as conclusôes apresentadas na diligência anterior, assinalou, verbis: „... 3. Diante do exposto, concluímos que a empresa no ano calendário de 1997, se tivesse apurado corretamente o imposto de renda pessoa jurídica em geral, não haveria saldo credor, mas imposto de renda a pagar, conforme demonstrado na folha 244. Entretanto na° constatamos que o saldo credor apurado no exercício de 1998, no valor de R$ 3.206.171,91 tenha sido utilizado pelo contribuinte, ainda que parcialmente. (GRIFEI). É o relatório Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÀES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos. Trata a lide de exigência de IRPT, relativa ao exercício de 1998, formalizada em decorrência da constatação de falta de recolhimento do imposto, não tendo sido comprovada a existência de medida judicial capaz de amparar tal situação. Passo, pois, à apreciação dos recursos. RECURSO DE OFÍCIO A autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio em razão de ter exonerado a multa de oficio aplicada. Entendeu a referida autoridade que, no caso vertente, seria aplicável o disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, abaixo reproduzida, vez que não estaríamos diante de não homologação de compensação declarada em que tenha ficado caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964, e nem de compensação não declarada nas hipóteses do inciso II do parágrafo 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ii - tratando-se de ato não definitivamente julgado: e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Pronunciando-se sobre o lançamento, o voto condutor da decisão exarada cm primeiro grau assinala: 8.7 Assim, a constituição do crédito tributário deve ser mantida, para que se possa assegurar o direito de a Fazenda Nacional proceder à cobrança da contribuição, caso a decisão judicial definitiva não seja favorável ao contribuinte ou o direito creditório seja insuficiente para quitar todos os débitos compensados. 8.8. Correta pois, a formalização da exigência nesse aspecto, tendo em vista que, à data da lavratura do auto de infração, o contribuinte não estava amparado com decisão judicial transitada em julgado, sobre o direito à compensação em apreço. --• Não me parece correta a conclusão acima reproduzida, vez que não estamos diante de hipótese de compensação indevida, mas, sim, de imputação de falta de recolhimento em virtude de não ter sido constatado, à época da revisão das informações declaradas pela contribuinte, a suspensão da exigibilidade pela via judicial. Nessa linha, o lançamento estaria correto sob a ótica do disposto no ari. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu: Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspens'do de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Contudo uma vez que constatado que a razão do lançamento não mais subsistia, vez que o contribuinte comprovou a suspensão da exigibilidade, o mais correto seria tomá-lo improcedente. Noutra linha, poder-se-ia falar em exoneração da multa de oficio aplicada, porém, não em razão do disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional mas, sim, em virtude do disposto na alínea "a" do mesmo preceptivo legal, pois, a partir da vigência da Medida Provisória n° 135 1 (31 de outubro de 2003), o lançamento de oficio deveria limitar-se à imposição de multa isolada e tão-somente para os casos ali previstos (compensação indevida), isto é, tratando-se de exigibilidade suspensa declarada que não restou comprovada, não caberia lançamento, nem do tributo ou contribuição, nem da multa, senão vejamos. MP n°2.158-35 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à 1 A MP_a: 135, de 2003, foi convertida na Lei n° 10.833, também de 2003. Processo n° 10380.004697/2002-94 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.152 Fl. 5 imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964. Diante de todo o exposto e considerando a argumentação adiante esposada na apreciação do recurso voluntário, não obstante discordar dos fundamentos utilizados pela autoridade julgadora de primeira instância para exonerar a multa de oficio aplicada, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, pois, de fato, tal exigência não pode remanescer. RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, a contribuinte, combatendo a decisão de primeira instância, sustenta que não houve autuação para evitar a decadência do crédito tributário, pois a tipificação da sua conduta, no auto de infração, foi exclusivamente "em decorrência da não comprovação da existência do processo n° 96.151.054-7". Diz que as balizas da autuação foram previamente fixadas, tanto na autuação quanto no inicio do voto, e não poderiam ser mudadas. Argumenta que a confirmação do auto se deu não em razão da conduta inicialmente imputada à ela, tendo o julgador alterado a imputação inicial e homologado o lançamento com o desiderato de constituir o crédito tributário impedindo eventuais decadências ou prescrições. Afirma que não se defendeu de outra coisa, exceto da imputação que lhe foi feita, de que havia se creditado erroneamente, pois não existia nos escaninhos da Receita Federal o processo n° 96.0015154-7. Alega que a autoridade julgadora de primeiro grau aproveitou" o lançamento tributário, e mesmo afastando a hipótese de incidência apontada no auto de infração, constituiu o crédito tributário por outro motivo, que a rigor não se sabe nem qual seria. Diz que, caso a autuação tivesse ocorrido para evitar a decadência, a impugnação teria abordado a matéria de maneira cristalina e direta, até porque o crédito já estava decaído. Adita que a decisão é nula, pois tratou de matéria que não foi objeto do auto de infração e assim deve ser declarada. Não identifico as deficiências apontadas. Com efeito, vejo, apenas, que a autoridade julgadora de primeira instância, a partir da exoneração da multa de oficio aplicada, cuidou de demonstrar que, ainda assim, o lançamento poderia subsistir, vez que, mesmo que a exigibilidade esteja suspensa, a lei autoriza a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. Não se trata, a meu ver, de fundamento da exigência do tributo (no caso, representado pela falta de recolhimento), mas, sim, de possibilidade legal para a prática do ato de lançamento. Não obstante, constato que a constituição do crédito tributário teve por base valores relativos a antecipações mensais (ESTIMATIVAS) não recolhidas, que, ressalvada a hipótese da utilização de saldo negativo que delas decorram (situação que, em conformidade com diligência empreendida, não ocorreu), não poderiam ser objeto de lançamento, pois, como é cediço, tratando-se de estimativas não recolhidas, caberia, tão-somente, a aplicação de MULTA ISOLADA, nos exatos termos do disposto no art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Assim, considerado tudo que do processo consta, em especial das informações trazidas por meio do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 261/262, 9 conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto. WILSON F ....RNAND 'i ii, teso Relatos...• —2_••-•— • ia

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Numero do processo: 13854.000078/91-18
Data da sessão: Sat Jan 28 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) . DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO. , Em se tratando de contribuição de- duzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança e reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo princi pai constitui prejulgado no julgar mento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO RETIFICA BEBEDOURO LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro cesso principal, através do Acórdão n9 101-84.643, de 26.01.93,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. . a dis Sessões (DF), em 28 de janeiro de 1993. / mA • 4 , 4 i r, - PRESIDENTE ZER- OLIv IRA CÂNDIDO - RELATOR 1 ab VISTO EM AFONS, SO FERREIRA D - À POS _ PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 9 ,P,, , „ 1 g g 3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente, justif icadamente, o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. kik ,21/1 .•DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 VI \ .\ 19 t o SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N°13854/000.078/91-18 2. RECURSO N9 : 70.527 ACORDAO Ne : 101-84.734 RECORRENTE: AUTO RETIFICA BEBEDOURO LTDA. RELAT6RI O AUTO RETIFICA BEBEDOURO LTDA., qualificada nos au- tos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP) que manteve o lançamento do PIS/DEDUÇÃO referente ao exercício de 1987 e 1988 destacado do imposto de renda lançado de ofício. Em sua impugnação, a empresa postula o cancelamen to da exigência com base em argumentos já apresentados e apre- ciados no processo principal. A autoridade julgadora de primeira instância man— teve o lançamento face ao princípio da decorrência, uma vez que no processo matriz indeferira a impugnação. Na fase recursal, reitera também os argumentos ofe recidos e examinados no processo principal. A Câmara deu provimento parcial ao recurso inter- posto pela pessoa jurídica no processo principal, como faz certo o Acórdão n9 É o relatório. H 1 DAMEFP/DF SECOS 142 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13854/000.078/91-18 3. Acórdão n9 101-84.734 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS/ /DEDUÇÃO que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa. Desta forma, é inquestionável a relação de depen- dência do lançamento do PIS/DEDUÇÃO ao destino dado ao lança- mento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justi- ficou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na de- cisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima rela ção de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório o re- curso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi parcialmente provido. Assim, dou provimento parcial ao recurso,para ajus tar a exigência ao decidido no processo principal. Brasília (DF), em 28 de janeiro de 1993. J ,R DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELATOR fp/ Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008189/90-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n2: 69.458 - PIS/DEDUÇÀO EX: DE 1988 Recorrente: MOBINTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que se constitui por dedução do impos to de renda, se prejudica em parcela' proporcional, quando este tributo e declarado em importãncia menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por MOBINTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguída,e, no mrito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. (//72r---- ala obs SessOes(DF), em 04 de dezembro de 1992. — -,,4". "rtf-,1)!-, MAr, M, F.,-T.' r - - PRESI0ENTE t---_---- // _ FRANCISCO DE A g_ - PANDA - RELA1CR VISTO EM AFONSO . - LSI FERREIRA DF "AMPOS - PROCURADOR DA .SESSÃO DE: _ , FAZENDA NACIONAL 7 n N A A >: 19 3 __ ) v.v. J.H. ..I DANEFP/DF- SECOS N2 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira C 'ãndido e Sebastião Rodrigues Ca- bral '4 \ti , i , .44t4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/008.189/90-23 RECURSO N9 69.458 ACORDA() Ne: 101-84.553 RECORRENTE: MOBINTER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe deferiu parci- almente a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, articu la recurso tempestivo, nos termos da petição de fls.784-87. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls.01/05,1avrado quanto ao exercício de 1988. A exigência decorre do que consta do processo °ri' ginal n9 10680/008.188/90-61. A fiscalizaço externa apurou, por auditoria contabil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se pre judicarà por omisso de receita e deduço indevida de despe sa. A tributação imposta no auto de infração constan- te do processo principal, foi mantida parcialmente em primeira instância, e a decisão recorrida foi confirmada por este Colegia- do ao julgar o Recurso n 101.574interposto pela pessoa jurídica,.. 4 P) • \. 411 DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 sEiwiçopunicoHDERAL Processo n2 10680/008.189/90-23 3. AcOrdo n 2 101-84.573 •VOTO- - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇAO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juridi cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabeleci do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de In- tegração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de o fício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são,na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorr-encia - que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida- des descritas no relatório supra. Ao decidir impugnação interposta no processo prin cipal, a autoridade julgadora de l instância, deu-lhe provimento em parte. Daquela decisão, recorreu a empresa, e esta Câma- ra ao apreciar o recurso negou-lhe provimento atrwrés do ÁcOrdão' n9 101-84.454, de 02.12.92: Assim, frente a íntima relação de causa e efeito'- e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento ao recurso, ar)Os rejeitar a preliminar. Brasilia-DF ' em4 de . dezembrlabe 1992. ,T1) /-t - R FRANCISCO DE ASSIS mIRAND À - LATOR hiprer~~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4758554 #
Numero do processo: 14485.003093/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação não pode ser realizada utilizando-se de um suposto crédito, que ainda está sendo discutido no Judiciário. Somente após o trânsito em julgado da sentença que reconhecer o crédito do sujeito passivo é que lhe assiste direito à compensação. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-000.033
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIÉGE LACROIX THOMASI
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14485.003093/2007-18 Recurso n° 158.012 Voluntário Acórdão n° 2301-00.033 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação não pode ser realizada utilizando-se de um suposto crédito, que ainda está sendo discutido no Judiciário. Somente após o trânsito em julgado da sentença que reconhecer o crédito do sujeito passivo é que lhe assiste direito à compensação. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se atribuir responsabilidade pessoal. Processo n° 14485.003093/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.033 Fl. 279 JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2 Processo n° 14485.003093/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.033 Fl. 280 ACORDAM os membros da 3' câmara 1 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do reçurso e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. JULI ESA ' VIEIRA GOMES Preside ie 4te21,1eCe, LIÉGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). if 3 Processo n° 14485.003093/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.033 Fl. 281 Relatório Trata a notificação de contribuições previdenciárias patronais, inclusive as devidas ao beneficios concedidos em razão dos riscos ambientais do trabalho e às destinadas aos terceiros, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, apuradas através das folhas de pagamento, no período de 01/2001 a 05/2007. A notificação foi lavrada em 12/12/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 14/12/2007, sendo precedida de Mandado de Procedimento Fiscal recebido pelo contribuinte em 22/08/2007. Após apresentação da defesa, Acórdão da DRJ, às fls. 168/184, julgou o lançamento procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo onde argúi em síntese: a obscuridade do relatório fiscal; que na falta de documentos o lançamento deveria ter se dado por aferição indireta, mas o relatório de fundamentos legais não traz os dispositivos da aferição; que deixou de recolher as contribuições porque é titular de créditos decorrentes da retenção; que presta serviço com cessão de mão de obra e que os valores da retenção já foram lançados pelo INSS em outra notificação; que possui mandado de segurança com liminar concedida processo 2007.61.00.019956-0, em curso na 23 Vara Cível Federal de São Paulo, lhe autorizando a compensar créditos; que é válido o uso de prova emprestada; que foi aplicada alíquota mínima de 8% relativa a parte dos segurados, não respeitando o teto do salário de contribuição e nem a alíquota reduzida de 7,65%; não há individualização do débito por segurado; que é inconstitucional a SELIC; que não cabe a multa de mora; que os sócios não podem responder pelo pagamento do crédito tributário, devendo ser excluídos, assim como os procuradores do pólo passivo da NFLD; que os valores lançados encontram-se atingidos pela decadência conforme o Código Tributário Nacional. 4 Processo n° 14485.003093/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.033 Fl. 282 Requer seja declarado nulo ou improcedente o lançamento representado pela NFLD; que sejam excluídos da condição de co-responsáveis os sócios e procuradores. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões ao recurso apresentado, pugnando pela manutenção do acórdão proferido pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados apuradas nos resumos das folhas de pagamento da empresa notificada, no período de 01/2001 a 05/2007. A notificação foi lavrada em 12/12/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 14/12/2007, sendo precedida de Mandado de Procedimento Fiscal recebido pelo contribuinte em 22/08/2007. Quanto a alegada decadencial qüinqüenal, com efeito deve ser acolhido o pleito da recorrente, pois que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4 0, 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. _ memenesem_,_,_, Processo n° 14485.003093/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.033 Fl. 283 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, ir: verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas - esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso 6 Processo n° 14485.003093/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.033 Fl. 284 VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento. Caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário, no período de 01/2001 a 12/2001: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, conforme se pode observar do RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls. 43/45, houve recolhimentos para as competências de 02/2002; 03/2002; 04/2002; 06/2002; 07/2002; 09/2002; 10/2002 e 11/2002, devendo ser aplicado para essas competências a regra imposta pelo artigo 150, inciso IV, do CTN Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. *** 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Portanto, todas as competências acima citadas também devem ser excluídas do presente lançamento, pois os recolhimentos que ocorreram nessas competências já estão homologados, segundo a legislação citada acima. Ainda em preliminar, a recorrente argúi a obscuridade do relatório fiscal o que levaria à nulidade da notificação. Neste aspecto não lhe assiste razão, eis que quanto ao it 7 Processo n° 14485.003093/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.033 Fl. 285 procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O relatório fiscal explicita a origem do débito e diz que o mesmo foi apurado através dos resumos das folhas de pagamento da empresa, únicos documentos apresentados, o que gerou, inclusive, a lavratura de auto de infração pela falta de apresentação de documentos. Desta forma, é inócua a assertiva da recorrente de que os segurados deveriam ter sido individualizados pela fiscalização, pois é de obrigação da notificada apresentar e fornecer os documentos e dados solicitados pela fiscalização. Em não o fazendo se sujeitou a autuação imposta pela fiscalização e ao levantamento do débito com base nos documentos disponibilizados. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.199 7) 1 8 . - Processo n° 14485.003093/2007-18 S2-C3T 1 Acórdão n.° 2301-00.033 Fl. 286 11 -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É também improcedente a alegação da recorrente quanto a aferição indireta, uma vez que tal expediente não foi utilizado nesta notificação que tomou como base os resumos das folhas de pagamento que foram preparados pelo próprio recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização. Não pertencem ao lançamento impugnado parcelas contestadas pelo recorrente quanto à sua natureza salarial ou não. Melhor dizendo, a base de cálculo considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente. J9 Processo n° 14485.003093/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.033 Fl. 287 Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Em razão da clareza do lançamento e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, vez que apuradas em documento de sua posse e guarda, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção no julgamento do presente recurso, devendo-se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis: DECRETO N°70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) PORTARIA N°520, DE 19 DE MAIO DE 2004 Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelató rias ou impraticáveis. Quanto à solicitada exclusão dos sócios, cabe esclarecer que a relação de co- responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa, pois o chamamento dos responsáveis só ocorre em fase de execução fiscal, em consonância com o parágrafo 3 2 do artigo 4P- da Lei if 6.830/80, e após se verificarem infrutíferas as tentativas de localização de bens da própria empresa. A responsabilização dos sócios somente ocorrerá por ordem judicial, nas hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos. Assim, esta discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, na hipótese dos responsáveis serem convocados, por decisão judicial, para satisfação do crédito. Ademais, os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos fazem parte de todos processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da empresa no período do lançamento ou autuação, relacionando todas as pessoas Processo n° 14485.003093/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.033 Fl. 288 fisicas e jurídicas, representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação. O art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03 de 14/07/2005 determina a inclusão dos referidos relatórios nos processos administrativo-fiscais e esclarece: Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo-fiscal previdenciário, os seguintes relatórios e documentos: (-) X - Relação de Co-Responsáveis - CORESP, que lista todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação; XI - Relação de Vínculos - VÍNCULOS, que lista todas as pessoas fisicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente; Pelo exposto, acatada apenas a preliminar de decadência parcial no presente levantamento, passo ao exame do mérito. Do Mérito A própria recorrente reconhece que não recolheu as exações constantes da presente notificação. Todavia, alega que tem direito a compensações relativas a retenção de 11%, incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço. Primeiramente, há que se atentar que a notificação em tela não trata de compensação ou glosa de compensação. Não há nos autos qualquer documento que comprove ter a recorrente direito a pretensas compensações, nem qualquer planilha que demonstre as supostas retenções sofridas e que estariam sendo compensadas, tampouco constam notas fiscais com as retenções. A recorrente alega que realizou compensação utilizando-se de um suposto crédito, que está sendo pleiteado na justiça. Contudo, até o presente momento, não existe decisão judicial definitiva que confirme a existência deste crédito, não sendo verificada, da mesma forma, a existência de causa de suspensão de exigibilidade (art.151, CTN). Portanto, aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, não podendo a empresa efetuar a compensação das contribuições antes do trânsito em julgado da ação judicial. "Art. 170-A — É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestaçãó judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial". Com referência a utilização da alíquota de 8% relativa a contribuição dos segurados empregados, deixo de me manifestar porque esta notificação não contempla a contribuição relativa ao empregado, tratando tão somente das contribuições patronais. .7/ 11 I I n.• n.=NNEMnim • Processo n° 14485.003093/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.033 Fl. 289 Por derradeiro, insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal e contra a multa de mora. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - S'ELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Restabelecido com redação alterada pela MP a' 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.5 28/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9.876/99). 12 11 Processo n° 14485.003093/2007-18 sz-cyr Acórdão n.° 2301-00.033 Fl. 290 c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei n° 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS,- (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I', da Lei e 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3 0 O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de 1 13 1 • 1 IN • 1 1 • / Processo n° 14485.003093/2007-18 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.033 Fl. 291 competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o ..¢. 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) ,f 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) As multas moratórias são simples reposições de prejuízos causados ao erário público e decorrem de atrasos no cumprimento da obrigação tributária. A multa é de caráter irrelevável e a Administração Pública, em decorrência do art. 37 da Constituição Federal, deve obediência ao princípio da legalidade. Por todo o exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso para acatar o prazo deêadencial contido no Código Tributário Nacional, artigo 173, I , excluindo do levantamento as competências de 01/2001 a 12/2001. Ainda, de acordo com o artigo 150, §4°, do Código citado, devem ser excluídas as competências de 02/2002; 03/2002; 04/2002; 06/2002; 07/2002; 09/2002; 10/2002 e 11/2002 e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 03 de março de 2009. Â ,e/ki.ecre, . LIEGE LACROIX THOMASI / 14 •• • • uno~••••••~______

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