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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5637216 #
Numero do processo: 13770.000790/2003-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 EMBARGOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos se não evidenciada a obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissão de ponto sobre o qual devia ter-se pronunciado a turma.
Numero da decisão: 1302-001.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se  de  apreciar  embargos  de  declaração  opostos  por  ARACRUZ  CELULOSE S/A em face do acórdão nº 1302­001.037, proferido por esta turma na sessão de   05/03/2013, no qual  este  colegiado decidiu,  por  unanimidade de votos,  negar provimento  ao  recurso voluntário.  Ciência  em  02/05/2013  (fls.788).  Protocolização  dos  embargos  em  07/05/2013.  Alega a embargante existência de omissão e obscuridade.  Segundo alega a embargante:  a)  há  obscuridade,  pois,  para  sustentar  que  a  embargante  teria  deixado  de  oferecer  à  tributação  rendimentos  financeiros  no  valor  de  R$71.598.155,04  (embora  tenha  adicionado  tal  valor  para  a  formação  do  saldo  negativo)  o  acórdão  considerou  não  apenas  rendimentos financeiros do 1º, 2º e 3º trimestres de 2000, mas também valores de 4º trimestre,  que não compuseram os pedidos de compensação;  b)  a  parcela  dos  rendimentos  não  inserida  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  foi  reconhecida pelo regime de competência ao final de cada período de apuração;  c) a disparidade  entre o valor pretendido pela  fiscalização e o  efetivamente  declarado  decorre  do  fato  de  a  Receita  Federal  ter  avaliado  individualmente  cada  período,  desconsiderando  as  variações  negativas,  fato  apontado  no  recurso  voluntário  e  omitido  no  acórdão embargado;  d) o  rendimento  isolado e bruto, para  fins de  IRRF, não  tem relação com a  efetiva base de cálculo do IRPJ, cuja base só considera as  receitas  líquidas, após ingresso no  patrimônio do contribuinte.  Pede, ao final, acolhimento dos embargos para o fim de sanarem as falhas do  acórdão e, por conseqüência, que se reconheça o direito creditório da embargante.   É o relatório.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13770.000790/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.498  S1­C3T2  Fl. 808          3       Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    Os  embargos  são  tempestivos,  e  em  face  da  alegação  de  omissão  e  obscuridade, deles conheço.  A  alegação  de  obscuridade  que  afirma  ter  o  acórdão  embargado  sustentado  que a embargante  teria deixado de oferecer à  tributação  rendimentos  financeiros no valor de  R$71.598.155,04 (embora tivesse adicionado tal valor para a formação do saldo negativo), e ao  fazer isso ter considerado não apenas rendimentos financeiros do 1º, 2º e 3º trimestres de 2000,  mas  também  valores  de  4º  trimestre,  que  não  compuseram  os  pedidos  de  compensação,  conturba a linha de decisão tomada no decisum, que justamente fez referência aos rendimentos  financeiros de R$71.598.155,04 porque tal valor já havia sido mencionado pela DRJ e atacado  no recurso voluntário. O acórdão embargado faz menção expressa ao acórdão de primeiro grau,  verbis:  “A  DRJ  entendeu  que  o  resultado  do  ano­calendário  de  2000  é  superior  àquele declarado pela recorrente em sua DIPJ, posto que concluiu que as receitas relativas às  retenções de IRRF lançadas não foram levadas ao cômputo do resultado.  Afirma o voto condutor do acórdão:  22.  Através  da  Declaração  de  Compensação  à  fl.  02  e  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  às  fls.  43/105, verifica­se que o interessado pleiteia a restituição do saldo negativo de IRPJ,  referente ao 1o., 2o. e 3o. trimestres do ano calendário 2000.  23.  Analisando  os  dados  da  declaração  de  rendimentos  do  interessado  (fls.  113/117),  verifica­se  a  informação de que há  saldo negativo de  IRPJ nos 2o.  e  3o.  trimestres do ano calendário 2000, conforme tabela abaixo:    Período  1º trim/2000  2º trim/2000  3º trim/2000  1  Lucro Real declarado   115.966.919,40    30.374.903,61    34.495.846,64   2   Compensação prejuízos    112.946.896,98    30.374.903,61    8.949.186,68   3   Lucro Real     3.020.022,42        ­    25.546.659,96   4   IRPJ     453.003,36        ­    3.831.998,99   5   Adicional     296.002,24        ­    2.548.666,00   6   Total (IRPJ+adicional)    749.005,61        ­    6.380.664,99   7   IRF declarado      58.106,86    8.764.903,47    7.266.097,09   8   Outras deduções     458.951,20        ­        ­   9   Total Dedução     517.058,06    8.764.903,47    7.266.097,09   10   IRPJ a pagar     231.947,55    (8.764.903,47)    (885.432,10)  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4  Fonte: DIPJ fls. 113/117         24.  Extrai­se  dos  valores  da  tabela  acima,  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  é  oriundo do Imposto de Renda retido na fonte ­ IRRF (linha 7 e 10).   25. Nesse sentindo, aos autos foram juntados às fls. 109/112, pelo interessado,  comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção de Imposto de  Renda na Fonte – Pessoa Jurídica do ano­calendário 2000.  26. Também foram acostadas aos autos, às fls. 435/437, consultas realizadas  aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, relativas à Declaração  do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF.  27.  De  acordo  com  a  referida  consulta  é  possível  verificar  que,  no  ano­ calendário 2000, os rendimentos financeiros, referentes ao IRRF que deu origem ao  saldo negativo de IRPJ, totalizam R$ 240.989.760,19, conforme tabela a seguir:    AC 2000  Banco GARANTIA   Banco SAFRA   jan/00        ­         ­   fev/00      75.443,14         ­   mar/00        ­     227.395,28   abr/00    16.951.024,67     4.442.169,78   mai/00    12.772.088,24     3.829.055,72   jun/00        ­     3.994.307,97   jul/00        ­      37.953,25   ago/00    9.086.451,05    14.017.048,78   set/00        ­    13.365.042,72   out/00    68.095.266,28    18.737.862,40   nov/00    47.688.418,82    21.243.563,56   dez/00        ­     6.426.668,53    Total ano   R$ 154.668.692,20    R$ 86.321.067,99    Total rendimento financeiro    R$ 240.989.760,19    Fonte: DIRF do SIEF.     28.  Através  do  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR,  cujas  cópias  foram acostadas às fls. 120/160, constata­se que o interessado registrou, no mesmo  período, a título de receitas financeiras o montante de R$ 169.391.605,15.  AC 2000   Receitas Financeiras    Fls.   1o. Trim     21.442.257,86   122  2o. Trim     42.984.379,24   126  3o. Trim     48.144.570,83   130  4o. Trim     56.820.397,22   134  Total   R$169.391.605,15     Fonte: LALUR    29. Desta forma, parte dos rendimentos (R$ 71.598.155,04), que deu origem  ao IRRF, não compuseram a base de cálculo do IRPJ, o qual o interessado pleiteia  por restituição.  30.  Ademais,  não  há  no  processo  documentos  que  comprovem  que  os  rendimentos financeiros (R$ 240.989.760,19) que deram origem ao IRRF constantes  na declaração de rendimentos, façam parte dos rendimentos escriturados no LALUR  (R$ 169.391.605,15).   31. Tendo em vista que o IRRF só pode ser considerado na apuração do saldo  do  IRPJ  a  pagar,  nos  períodos  de  apuração  em  que  os  respectivos  rendimentos  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13770.000790/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.498  S1­C3T2  Fl. 809          5 componham  a  base  de  cálculo  do  tributo,  a  referida  constatação,  isoladamente,  permite o indeferimento da solicitação ora em análise.”  A  embargante,  ora  recorrente,  calou­se  no  recurso  voluntário  quanto  a  possível  obscuridade  do  argumento  levantado  pela  DRJ  e  adotado  por  este  colegiado  no  julgamento  do  recurso  voluntário. Na  oportunidade,  tão  somente  afirmou que  o mencionado  valor  de  R$71.598.155,04  já  havia  sido  computado  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  (fls.568),  verbis:   Com efeito, seguindo essa linha de raciocínio, não há dúvidas de  que  a  diferença  de  R$71.598.155,04  [...]  apontada  pela  D.  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/RJ01, já havia sido computada na  base de cálculo do IRPJ.  O acórdão embargado, após então mencionar o voto da DRJ em que a citação  daquele  valor  ficou  expressa,  prosseguiu  na  análise  do  argumento  da  recorrente  supracitado,  concluindo ser ele improcedente. Vejamos:  A  recorrente  refuta  tal  análise,  posto  que  entende  haver  computado  as  receitas  em anos­calendário  anteriores.  Segundo  alega,  a  tributação  de  rendimentos  de  fundos  de  investimento  passou a ser tributada mensalmente apenas após 1999, por força  do art. 6º da MP 1.753­13/98. Até então, vigia a prescrição do  art. 699 do RIR/94, que prescrevia a tributação na fonte somente  no resgate. Vejamos:  MP 1.753­13  Art. 6o A partir de 1o de janeiro de 1999, a incidência do imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  rendimentos  auferidos  por  qualquer  beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que  trata o art. 12 da Lei no 9.532, de 1997, nas aplicações em fundos  de investimento, ocorrerá:    I ­ na data em que se completar cada período de carência para  resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a  essa condição, ressalvado o disposto no inciso seguinte;    II ­ no último dia útil  de cada  trimestre­calendário, no  caso de  fundos com períodos de carência superior a noventa dias;    III ­ no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido  em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência.  RIR/94  Art. 699. O imposto será  retido pelo administrador do fundo de  renda fixa na data do resgate (Lei n° 8.383/91, art. 21, § 3º).  Assim, entende haver computado nos anos­calendário anteriores  a  1999  o  rendimento  relativo  às  retenções  efetuadas  no  ano­ calendário de 2000, apropriando­os por competência, posto que  decorrentes de aplicações financeiras em fundos de investimento  sem prazo de carência.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Todavia,  tal  argumentação  não  procede,  posto  que  os  rendimentos  produzidos  até  30/06/98  deveriam  ter  sido  retidos  pelo administrador do fundo em 1º/07/1998, conforme prescreve  o §2º do art. 6º da MP 1.753­13, supra referido, verbis:  § 2o  No  caso  de  fundos  sem  prazo  de  carência  para  resgate  de  quotas com rendimento ou cujo prazo de carência seja superior a  noventa dias, consideram­se pagos ou creditados os rendimentos  no dia 1o de julho de 1998.  Isto em obediência ao próprio §3º do art. 21 da Lei nº 8.383/91  (reproduzido no art. 699 do RIR/94) que determinava a retenção  na data do resgate.  Assim, a retenção dos rendimentos auferidos até aquela data foi  retida,  até  prova  em  contrário  quanto  a  falha  na  conduta  do  administrador  do  fundo  (questão  que  não  foi  ventilada  pela  recorrente),  em  1º/07/1998,  não  restando,  pois  rendimentos  já  apropriados até esta data para serem absorvidos pela  retenção  declarada  na  declaração  de  rendimentos  de  2000,  devendo  prevalecer a decisão adotada pelo colegiado a quo.    Verifica­se de pronto, pois, que o acórdão embargado não adentrou ao mérito  da elaboração do valor de R$71.598.155,04, tomando­o tão somente para o efeito de – a partir  dele  –  construir  a  análise  quanto  ao  argumento  da  recorrente  de  que  já  havia  sido  levado  à  tributação. Assim  é  desarrazoada  a  argüição  de  obscuridade,  porquanto  a  formação  de  valor  não  é  genuína,  relativamente  ao  acórdão  embargado,  e  para  além  disso,  sua  higidez  não  foi  questionada no recurso voluntário.  Além disso,  não há  falar,  também em omissão quanto  ao  enfrentamento  da  matéria  relativa  à  suposta  tributação  da  parcela  de  R$71.598.155,04,  pois,  consoante  acima  reproduzido, o acórdão analisou a matéria,  tendo chegado, entretanto, à conclusão de que ela  não ocorreu, contrariamente ao quanto afirmado pela recorrente.  Também  a  alegação  de  que  a  disparidade  entre  o  valor  pretendido  pela  fiscalização  e  o  efetivamente  declarado  decorreria  do  fato  de  a Receita  Federal  ter  avaliado  individualmente cada período, desconsiderando as variações negativas não procede.  Com efeito, o crédito foi considerado incerto pelo fato de que o contribuinte  não  provou  ter  levado  à  tributação  as  receitas  sobre  as  quais  declarou  retenção  na  fonte.  Consoante demonstrado  no acórdão  recorrido  e  também no acórdão da DRJ, os  rendimentos  com retenção na fonte, de acordo com as DIRF e comprovantes anuais de rendimentos pagos  ou  creditados  no  ano­calendário  de  2000  (fls.109/112  e  435/437)  atingiram  a  cifra  de  R$240.989.760,19. Por outro lado, de acordo com o Lalur da embargante (fls.120/160), foram  registradas  receitas  financeiras  no  montante  de  R$169.391.605,15,  o  que  resulta  numa  diferença  de  R$71.598.155,04  de  rendimentos  que  deram  origem  ao  IRRF  mas  que  não  compuseram a base de cálculo do IRPJ. Além disso, também não há documentos no processo  que  demonstrem  que  os  rendimentos  financeiros  (R$  240.989.760,19)  que  deram  origem  ao  IRRF constantes na declaração de  rendimentos,  façam parte dos  rendimentos  escriturados no  LALUR (R$ 169.391.605,15).   Veja­se,  assim,  que  já  em  totais  os  valores  são  incompatíveis,  e  tal  incompatibilidade  não  resta  demonstrada  pelo  embargante  com  provas  documentais.  Assim,  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13770.000790/2003­13  Acórdão n.º 1302­001.498  S1­C3T2  Fl. 810          7 sequer  há  falar  em  variações  negativas.  Por  outro  lado,  ainda  que  a  embargante  estiver  se  referindo a  anos­calendário distintos, mesmo assim alegação de omissão ou obscuridade não  procederia. Isto porque consoante menciona o acórdão embargado   os  rendimentos  produzidos  até  30/06/98  deveriam  ter  sido  retidos  pelo  administrador  do  fundo  em  1º/07/1998,  conforme  prescreve  o  §2º  do  art.  6º  da  MP  1.753­13,  supra  referido,  verbis:  § 2o  No  caso  de  fundos  sem  prazo  de  carência  para  resgate  de  quotas com rendimento ou cujo prazo de carência seja superior a  noventa dias, consideram­se pagos ou creditados os rendimentos  no dia 1o de julho de 1998.  Isto em obediência ao próprio §3º do art. 21 da Lei nº 8.383/91  (reproduzido no art. 699 do RIR/94) que determinava a retenção  na data do resgate.  Assim, a retenção dos rendimentos auferidos até aquela data foi  retida,  até  prova  em  contrário  quanto  a  falha  na  conduta  do  administrador  do  fundo  (questão  que  não  foi  ventilada  pela  recorrente),  em  1º/07/1998,  não  restando,  pois  rendimentos  já  apropriados até esta data para serem absorvidos pela  retenção  declarada  na  declaração  de  rendimentos  de  2000,  devendo  prevalecer a decisão adotada pelo colegiado a quo.  Desta  forma,  consoante  abordado  pelo  acórdão  recorrido,  mesmo  nesta  hipótese não há falar em variação negativa, sabendo­se que conforme prescrevia a MP 1753­13  os rendimentos produzidos até 30/06/98 haviam sido retidos pelo administrador do fundo.  No que  tange à  alegação de que o  rendimento  isolado e bruto,  para  fins de  IRRF,  não  tem  relação  com  a  efetiva  base  de  cálculo  do  IRPJ,  cuja  base  só  considera  as  receitas  líquidas,  após  ingresso  no  patrimônio  do  contribuinte,  e  que  para  isso  devem  ser  levadas em conta as variações financeiras ativas e passivas, deve­se dizer que se trata de nova  argüição de mérito, não ventilada no recurso voluntário, e visa meramente a rediscutir o mérito  ali já decidido.  De fato, na formação do saldo negativo de IRPJ, se vier a ser considerado o  IRRF, também deve ser levado à conta das receitas aquelas que deram origem às retenções. Por  outro  lado,  a  alegação  é  genérica  e  não  aponta  os  elementos  que  indicam  porque  a  receita  informada no Lalur dista daquela constante das DIRF e comprovantes anuais de rendimentos  pagos ou creditados, na linha argumentativa adotada.   Assim, voto para conhecer dos embargos e rejeitá­los no mérito.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                Fl. 813DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8                 Fl. 814DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10730.904481/2009-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 CSLL. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado.
Numero da decisão: 1802-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente o conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.904481/2009­80  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.262  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  CSLL/PERDCOMP  Recorrente  AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  CSLL.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a  título de estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis  Roberto Bueloni Santos Ferreira. Ausente o conselheiro Marciel Eder Costa.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 44 81 /2 00 9- 80 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  Trata­se  do Despacho Decisório  n°  831660892,  de  20.04.2009  (fls.46), emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Niterói­RJ,  que,  sob  o  fundamento  de  que  o  darf­crédito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  interessado,  não homologou a seguinte compensação declarada:  Quadro 1  CRÉDITO DECLARADO: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  DÉBITO COMPENSADO  Dcomp  N° do Pgto.  Receita­ código  Apuração  Arrecadação  Valor  Receita  Apuração  Vencto.  Valor  Principal  28745.50581.130606.1.3.04 ­ 0720 (fls.50/54)  3355703708  CSLL­2484  28.02.2002 e  28.03.2002  14.442,56  CSLL­ 2484  Mai/2003  e  30.06.03   14.848,56 (1)  (1) Mais multa e juros de mora.  Enquadramento legal: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996.  2. Na Dcomp, a utilização do crédito foi informada assim:  Quadro 2 (página 2 da Dcomp, às fls.51)  Valor original do crédito inicial  14.442,56  Crédito original na data da transmissão  14.442,56  Selic acumulada  74,73%  Crédito atualizado  25.235,49  Total dos débitos desta Dcomp  25.235,49  Total do crédito original utilizado nesta Dcomp  14.442,56  Saldo do crédito original  0,00  3.  Em  Manifestação  de  Inconformidade­MI  (fls.3/4),  o  interessado alega que "houve de fato um pagamento  indevido e  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  confessando  indevidamente o débito".  4.  Diz  que  "trata­se  de  um  darf  de  CSLL  cujo  código  é  2484,  referente  ao  período  de  02/2002,  no  valor  de R$ 14.442,56,  se  comparado a DCTF Retificadora com a DIPJ, veremos que este  débito NÃO é de fato devido”.  5. Acrescenta que “ para a confirmação do alegado, juntamos à  presente  cópia da DCTF retificadora, cópia da DIPJ,  cópia do  Per/Dcomp e cópia do Darf”.   6. Pede "a homologação total do crédito para quitação total do  débito  na  Per/Dcomp  acima  descrita,  tendo  em  vista  que  o  crédito é sem dúvida existente”.  7.  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade­MI  vieram  os  documentos de fls.3/45.   Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.63/96.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­37.619, de 31 de  maio de 2011.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904481/2009­80  Acórdão n.º 1802­002.262  S1­TE02  Fl. 3          3 Ano­calendário: 2006  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVA.  As  alegações  desprovidas  de  provas  não  produzem  efeitos  em  sede de processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DCOMP. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho  Decisório não produz efeitos no julgamento do direito creditório  alegado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CSLL.  CÓDIGO  2484.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DÉBITO  NÃO ELIDIDO.  Mantém­se o Despacho Decisório  se não provado que o débito  que  deu  causa  à  não  homologação  da  compensação  era  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  17/11/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF, em 14/12/2011, no qual alega que:  ­  discorda  da  decisão  recorrida  ao  entender  que  o  contribuinte  deixou  de  juntar  provas  (escriturais  e  documentais)  do  direito  alegado,  pois  o  crédito  existe,  conforme  pagamento  indevido  feito  no  valor  de R$  14.442,56,  recolhido  em  28/03/2002,  que  gerou  um  crédito  a  favor  da  requerente,  como pode  ser  verificado  na DIPJ  2003,  Ficha 16, mês  fevereiro/2002,  como demonstrado na memória de cálculo do mês de fevereiro/2002, com valores retirados do  balancete e do LALUR, não há que se falar em pagamento de CSLL, pois o resultado foi de  “Base de Cálculo Negativa” no valor de R$ 76.309,27:   Prejuízo Liquido (balancete)  Adições  Exclusões  Compensação 30%  Base Negativa da Csll  ﴾76.309,27﴿     ﴾76.309,27﴿  ­  a  retificação  da DCTF  ocorrida  após  ciência  do  despacho  decisório,  foi  feita  para  simples  correção  do  erro  de  preenchimento.  Desta  forma,  a  retificação  da  DCTF  em  nada  afetou  o  direito  creditório,  pois  este  sempre  existiu,  permanecendo  intocável  desde  o  pagamento  indevido.  ­ o entendimento do julgador de que o crédito utilizado na Dcomp 28745.50581.130606.1.3.04  ­0720  (fls.50/54)  tem origem no  pagamento  de Estimativa Mensal  e  que  este  só  poderia  ser  restituído /compensado ao final do período de apuração, sob a forma de Saldo Negativo, com  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  fundamento  na  IN  SRF  460/2004,  é  equivocado,  uma  vez  que  a  Lei  não  faz  restrição  a  compensação  de  estimativas  mensais,  assim  como  a  IN  RFB  900/2008  não  traz  mais  esta  restrição,  cabendo  ressaltar  ainda,  que  já  há  decisão  proferida  em  sede  de  julgamento,  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mantendo  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  de  estimativas mensais são passíveis de compensações como modalidade de pagamento indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  conforme  o  Acórdão  12.39.032  ­  4a  Turma  da  DRJ/RJ1  de  27/07/2011.   Finalmente a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso para fim de  ser HOMOLOGADO O CRÉDITO.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  n.°  28745.50581.130606.1.3.04 ­0720 (fls.50/54), transmitido em 13/06/2006, com objetivo de ver  reconhecida a compensação de suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior,  de  CSLL,  código  2484,  no  valor  de  R$  R$  14.442,56,  período  de  apuração:  28/02/2002,  arrecadação:  28/03/2002,  com  débito  de  CSLL­estimativa,  (PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  Mai/2003 e VENCIMENTO: 30/06/2003).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.13,  emitido  em 20/04/2009 não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a  favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Os  fundamentos  expendidos  na  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  Acórdão nº 12­37.619, de 31 de maio de 2011, são, no essencial, os seguintes:  ...  35  Tem­se,  então,  que  as  alegações  do  interessado,  em  sede  deste processo administrativo fiscal, não podem produzir efeitos  porque desacompanhadas das provas (escriturais e documentais)  do direito alegado.  36  Mas,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  crédito  alegado  é  concernente  a  pagamento  de  estimativa mensal,  que,  na  forma  da legislação de regência (Instrução Normativa SRF n° 460, de  18 de outubro de 2004), não comporta restituição, e só pode ser  restituí do/compensado ao final do período de apuração, porém,  sob a forma de saldo negativo, senão vejamos:  ...  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904481/2009­80  Acórdão n.º 1802­002.262  S1­TE02  Fl. 4          5 O fundamento para rejeitar a manifestação de inconformidade, no sentido de  que, somente o saldo negativo da CSLL apurado no encerramento do ano calendário constitui  valor passível de restituição/compensação, não sendo cabível, portanto, a solicitação decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados  por  estimativa  no  decorrer  do  ano  calendário,  não  pode  prosperar,  pois,  de  fato,  como  bem  argumentado  pela  Recorrente,  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De sorte que, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da  IN SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  ...  O assunto encontra­se pacificado na Súmula CARF nº 84, verbis:   Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação  Como  visto,  o  segundo  fundamento  para  o  indeferimento  do  PERDCOMP,  por si só, não encontra amparo na norma legal que rege a matéria.  A  Turma  julgadora  de  primeira  instância  apesar  de  indeferir  o  pleito  da  Recorrente, por falta de provas escriturais e documentais, faz as seguintes observações no voto  condutor do Acórdão recorrido:  ...  13  Pois  bem.  Relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  o  interessado  entregou,  nas  datas  abaixo,  duas  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais­DIPJs,  e,  com  relação  ao  primeiro trimestre, duas DCTFs:  Quadro 3  DCTF (fls.70)  DIPJ (fls.63)  14.05.2002  18.06.2003  26.05.2009  10.10.2006  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10730.904481/2009­80  Acórdão n.º 1802­002.262  S1­TE02  Fl. 5          7 14 O débito ­ de acordo com o corpo do Despacho Decisório ­  ao  qual  o  darf­crédito  foi  alocado,  foi  confessado  na  DCTF  entregue  em  14.05.2002  e  foi  vinculado  a  pagamento  de  igual  valor (fls.71/72).  ...  37 Deve ser observado, por fim, à autoridade lançadora, para as  providências  que  reputar  cabíveis,  que,  em  face  do  processamento  da DCTF Retificadora  entregue  em 26.05.2009,  passou a figurar "saldo", na consulta­Sief às fls.74.  38  Observe­se,  também,  para  as  providências  revisionais  que  julgar  cabíveis,  que,  nas  consultas­Sief,  às  fls.89,  os  darfs  arrecadados  (CSLL­2484),  no  primeiro  trimestre  somam  R$  38.701,74, e, os débitos (após DCTF Retificadora), R$ 11.238,09  (fls.90).  ...  É certo que a DCTF retificadora fora apresentada após a ciência do Despacho  Decisório,  porém,  a  DIPJ/2003  retificadora  fora  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório.  Do  despacho  da  autoridade  administrativa  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de Niterói  (fl.13) não  consta qualquer  análise  acerca das  informações prestadas na  DIPJ/2003 em confronto com a DCTF.   Conforme consignado acima, constam no voto condutor do acórdão recorrido  observações  para  providências  revisionais  pela  autoridade  administrativa  emitente  do  Despacho Decisório.  Cabe  a  análise  da  DIPJ/2003  e  DCTF(s),  bem  como  os  Balancetes  de  Suspensão/Redução do ano calendário de 2002, comprovados mediante escrituração contábil e  fiscal,  para  se  verificar  se  o  pagamento  efetuado  de  CSLL  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração  de  28/02/2002  é  maior  que  o  devido  e  ainda  se  não  fora  utilizado para compor o saldo negativo de 31/12/2002.  Assim, afastado o óbice escorado no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004,  que  também serviu de fundamento para a não homologação da compensação pleiteada, deve  ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar  ou não o direito creditório alegado.  Diante do exposto, e, para que não se alegue supressão de instância, voto no  sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso voluntário,  para que  sejam devolvidos  os  autos à DRF de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Niterói/RJ) para análise do  PERDCOMP em comento, e, proferido outro despacho decisório que deverá ser cientificado à  Recorrente para sua manifestação se interessar.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8                                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/ 09/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13629.001660/2007-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ERRO. A utilização de base de cálculo não prevista na legislação tributária, para a apuração do crédito tributário pretendido, torna o lançamento passível de anulação por vício material.
Numero da decisão: 1801-002.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.078          1 1.077  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.001660/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.023  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e REFLEXOS ­ OMISSÃO  Recorrente  IRMÃOS RAMOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ERRO.  A utilização de base de  cálculo não prevista na  legislação  tributária,  para  a  apuração  do  crédito  tributário  pretendido,  torna  o  lançamento  passível  de  anulação por vício material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 16 60 /2 00 7- 57 Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.001660/2007­57  Acórdão n.º 1801­002.023  S1­TE01  Fl. 1.079          2 Relatório  IRMÃOS  RAMOS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a  decisão  proferida no Acórdão  nº  09­18.569  (fl.  290),  pela DRJ  Juiz  de  Fora,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  O processo  trata de quatro  autos de  infração  realizados para exigir  créditos  tributários relativos ao ano 2005, conforme os valores contidos na tabela seguinte:  TRIBUTO  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA  MULTA DE  OFÍCIO (150%)  TOTAL  FLS.  IRPJ  133.990,23  28.593,51  200.985,34  363.569,08  204  PIS/PASEP  9.692,34  2.208,22  14.538,51  26.439,07  209  CSLL  48.749,18  10.403,07  73.123,77  132.276,02  214  COFINS  44.643,60  10.171,28  66.965,40  121.780,28  219    Conforme o relato contido no Termo de Verificação Fiscal (fl. 226), os autos  de  infração  foram  lavrados  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas,  revelada  pela  comparação  entre  os  valores  declarados  na  DIPJ/2006  e  os  valores  constantes  dos  livros  contábeis e fiscais do autuado. Transcreve­se parte do referido termo, destacando­se o método  de apuração adotado:  Esta fiscalização, entretanto, com base em informações colhidas  nos Livros Saída, fls. 10/40 e 74/87, tabela fl. 190; de Apuração  de ICMS, fls. 41/71 e 88/101; Livro RAZÃO, fls. 124/142; Livro  Diário,  fls. 143/147; e o Livro de Apuração do Lucro Real,  fls.  148/149;  da  fiscalizada,  que  foram  requeridos  e  auditados  no  curso do procedimento fiscal, apurou que os valores das receitas  auferidos  eram  superiores  àqueles  declarados  na  DIPJ  nº  ND  0746927,  conforme  demonstram  os  assentamentos  constantes  desses livros, e discriminado nas tabelas de fls. 190/201.  Assim, através do Termo de Intimação Fiscal n° 002,  fl. 151, a  empresa  foi  intima  a  justificar  estas  diferenças.  Em  resposta,  prestou  esclarecimento  às  fl.  152,  informando  quanto  ao  requisitado  que  os  livros  contábeis:  Razão,  Diário  e  Lalur,  foram  confeccionados  na  ocasião  desta  fiscalização  e  que  reconhece  a  real  receita  conforme  demonstrado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  002;  esclarecendo,  outrossim,  "...que  não  houve  omissão  e  sim  um  erro  na  informação  da  escrita,  sendo  este  corrigido  nesta":  apresentando  na  ocasião  extrato  do  Razão, somente com as contas de receitas, fls. 114/123.  Consoante  tabelas  elaboradas  pela  fiscalização  apurou­se,  por  meio do Livro RAZÃO, fls. 124/142, uma receita líquida anual de  R$15.717.208,70,  acrescentando  ainda  os  valores  percebidos  a  título  de  BONIFICAÇÕES,  no  importe  de  R$233.750,97,  perfazendo  o  montante  de  R$15.950.959,67;  e  registrou­se  em  sua DIPJ a receita de R$12.009.464,30, fls. 163/166, planilha, fl.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.001660/2007­57  Acórdão n.º 1801­002.023  S1­TE01  Fl. 1.080          3 193  ,  em  que  apurou­se  uma  aparente  omissão  de  receitas  tributáveis na ordem de R$3.941.495,37.  Ocorre  que  a  fiscalizada  quando  respondeu  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n° 002, e concordou com os valores apurados  de  sua  receita  tributável  anual,  e  apresentou  na  oportunidade  seus  Livros  Razão,  Diário  e  Lalur;  porém  estes  vieram  com  valores  corrigidos  também  nas  contas:  vendas  canceladas,  impostos e contribuições sobre as vendas, custo de mercadorias  vendidas, despesas operacionais  ( administrativas,  tributárias e  financeiras),  que  levou  a  novas  auditorias  na  busca  efetiva  do  lucro real da azienda.  Assim,  em  face  aos  registros  contidos  na  contabilidade  da  fiscalizada não estar dentro do que preconiza a norma contábil e  legal,  tendo  em  vista  que  não  procedeu  a  apuração  do  Lucro  Real  por  trimestre,  forma  que  esta  obrigada;  foi  necessário  auditar  todos  os  custos  da  fiscalizada,  buscando  apropriá­los  por trimestre na competência a que pertencem, na busca do seu  Lucro Real, para ser submetido à tributação do IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS, estas duas últimas uma tributação reflexa decorrente  da omissão de rendimentos apurada.  Buscando os custos da entidade no Livro Razão, tivemos contas  que  puderam  ser  auditadas  e  planilhadas  mensalmente,  conforme  planilhas  anexas,  fls.  190/196,  como  as  contas  de  Bonificações  recebidas,  receitas  da  matriz  e  filiais,  energia  elétrica,  ICMS  s/  compras,  ICMS  s/  vendas,  despesas  com  a  Cofins,  Pis  e  devolução  de  mercadorias;  porém  as  despesas  operacionais  e  o  custo  das  mercadorias  vendidas,  estavam  anualizadas no Razão da fiscalizada, e seu Livro de Apuração do  Lucro  Real,  também  está  anualizado  seu  resultado,  impondo  a  aplicação do critério de proporcionalidade na distribuição  ,das  diferenças  apuradas  no  cotejo  entre  o  declarado  na  DIPJ  e  o  registrado  anualmente  no  Razão,  esta  diferença  foi  rateada  Iinearmente pelos quatro trimestres do ano­calendário de 2005,  e após, somados aos valores declarados pela fiscalizada em sua  DIPJ do explicitamente planilhado nas anexa tabelas ao auto de  infração, principalmente as tabelas de fls. 197 e 199.  Com base nas reais receitas e a correção das despesas e custos  da  fiscalizada  procedemos  a  apuração  do  Lucro  Real  desta  azienda,  conforme  tabela  de  fl.  201,  sendo  apurado  o  lucro  tributável no quarto trimestre do ano­calendário de 2005.  Observa­se  na  apuração  do  resultado  desta  fiscalização  que  foram  obtidos  prejuízos  nos  primeiro  e  segundo  trimestres,  compensados com lucro obtido nos terceiro e quarto trimestres,  restando  para  este  último  o  valor  imponível  de  R$587.415,89,  linearmente  distribuído  pelos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro, no valor cada, de R$195.805,29, para fins de apurar  a  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  reflexa  Face  ao  exposto,  estão  sendo  levados  ã  tributação  os  valores  correspondentes  a  essas  diferenças,  em  cada  período  de  apuração, consideradas não comprovadas, mediante a lavratura  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.001660/2007­57  Acórdão n.º 1801­002.023  S1­TE01  Fl. 1.081          4 do  competente  Auto  de  Infração  do  Imposto  do  IRPJ.  Estas  diferenças  encontram­se  explicitadas  nas  anexas  tabelas  de  fls.  200/201,  e  correspondem  aos  valores  dos  débitos  que  foram  confessadas pela empresa no TERMO DE RESPOSTA à fl. 152,  bem como registrado em seu Livro Diário em sua fl. 0156, nestes  autos à fl. 144, em que a própria fiscalizada apura o lucro real  de R$357.504,21; com idêntica apuração no Livro Lalur, fl. 149.  Esta apuração obtida, somada a diferença de valor do custo de  mercadorias  vendidas  ­  corrigido,  uma  vez  que  a  fiscalizada  deduz  a  este  título  o  valor  de  R$11.025.674,98,  sendo  que  apurou­se  nesta  auditoria  seu  valor  real  de,  (com  base  na  fórmula  para  apuração  deste  custo,  que  preconiza  somar  o  estoque  inicial  registrado  no  Razão  (R$325.602,85)  fls.  125  e  127,  mais  as  compras  do  período  (R$11.168.445,81)  fl.  199,  menos  o  valor  do  estoque  final  (R$698.285,39)  fl.  133;  resultando  o  custo  de  R$10.795.763,27,  acarretando  uma  diferença de R$229.911,71, no cotejo entre o valor utilizado na  Apuração  do Resultado  no Livro Diário,  o  registrado  no Livro  Lalur e o valor obtido de seu Livro Razão, valore estes somados:  R$357.504,21,  mais  a  diferença  da  apuração  do  Custo  de  Mercadoria Vendida, R$229.911,71, perfaz exatamente o Lucro  Real apurado para o ano­calendário  fiscalizado, no  importe de  R$587.419,92,  subtraído  indevidamente  do  lucro  real  da  fiscalizada.  A multa de ofício foi qualificada (150%) em razão de alegada reiteração da  conduta de omissão.  Inconformado,  o  autuado  apresentou  a  impugnação  de  fl.  235,  em  que  sustenta que não houve o dolo necessário para a qualificação da multa de ofício e que o método  de  apuração  adotado  pela  autoridade  fiscal  prejudicou  o  autuado,  pois  teria  deixado  de  considerar custos incorridos na produção.  A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  afastando a qualificação da multa de ofício e mantendo as demais exigências, ementando assim  a sua decisão:  Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LUCRO REAL. DESPESAS OPERACIONAIS.  Apurado pela Fiscalização resultado tributável em conformidade  com os valores contidos na escrituração do contribuinte, e de se  manter o lançamento, mormente se a interessada não comprova  a existência de outras despesas não escrituradas.  MULTA QUALIFICADA   A  comprovação  da  prática  dolosa  é  necessária  para  caracterização  da  multa  qualificada  no  montante  de  I50%  do  imposto devido.  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.001660/2007­57  Acórdão n.º 1801­002.023  S1­TE01  Fl. 1.082          5 LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS E CSLL.   A  solução  dada  ao  litígio  principal.  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  Cientificado  dessa  decisão  em  16/02/2008,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  298), o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário (fl. 305), em 13/03/2008, em que  repisa  o  argumento  de  erro  no  método  de  apuração  utilizado,  já  apresentado  em  sua  impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O único argumento de defesa do recorrente é um alegado erro no método de  apuração dos tributos exigidos. Assim, é mister revisitar o caminho adotado pela fiscalização.  Conforme  relatado no Termo de Verificação Fiscal  (fl. 226), o contribuinte  estava  submetido  à  tributação  pelo  lucro  real  trimestral, mas  sua  contabilidade  e  seus  livros  fiscais,  já  corrigidos  em  razão  de  intimação  fiscal,  estavam  seguindo  a  lógica  da  apuração  anual. Diante desse fato, a autoridade autuante entendeu por ratear, de forma linear, os valores  anuais entre os quatro trimestres que o compõem, conforme os seguintes termos (fl. 227)  Buscando os custos da entidade no Livro Razão, tivemos contas  que  puderam  ser  auditadas  e  planilhadas  mensalmente,  conforme  planilhas  anexas,  fls.  190/196,  como  as  contas  de  Bonificações  recebidas,  receitas  da  matriz  e  filiais,  energia  elétrica,  ICMS  s/  compras,  ICMS  s/  vendas,  despesas  com  a  Cofins,  Pis  e  devolução  de  mercadorias;  porém  as  despesas  operacionais  e  o  custo  das  mercadorias  vendidas,  estavam  anualizadas no Razão da fiscalizada, e seu Livro de Apuração do  Lucro  Real,  também  está  anualizado  seu  resultado,  impondo  a  aplicação do critério de proporcionalidade na distribuição  ,das  diferenças  apuradas  no  cotejo  entre  o  declarado  na  DIPJ  e  o  registrado  anualmente  no  Razão,  esta  diferença  foi  rateada  linearmente pelos quatro trimestres do ano­calendário de 2005,  e após, somados aos valores declarados pela fiscalizada em sua  DIPJ do explicitamente planilhado nas anexa tabelas ao auto de  infração, principalmente as tabelas de fls. 197 e 199. (Destaquei)  De acordo  com o  artigo  247  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR),  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, lucro real é o lucro líquido do período de apuração  ajustado  por  adições,  exclusões  ou  compensações  autorizadas.  Já  o  artigo  248  do  mesmo  regulamento define lucro líquido do período como a soma algébrica do lucro operacional, dos  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.001660/2007­57  Acórdão n.º 1801­002.023  S1­TE01  Fl. 1.083          6 resultados  não  operacionais  e  das  participações,  devendo  ser  observados  os  preceitos  da  lei  comercial.   Por  sua  vez,  o  artigo  187,  §1º,  da  Lei  nº  6.404,  de  1996,  determina  que  o  resultado  do  exercício  é  composto  pelas  receitas  e  rendimentos  ganhos  no  período  e  pelos  custos,  despesas,  encargos  e  perdas,  pagos  ou  incorridos,  correspondentes  a  essas  receitas  e  rendimentos.  Assim,  no  cômputo  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  deve  ser  respeitado  o  princípio da competência, positivado nas regras normativas acima citadas.   Não  havendo  possibilidade  de  realizar  a  regular  apuração  do  lucro  real,  o  artigo 530 do RIR autoriza o arbitramento do lucro que, quando conhecida a receita bruta, se dá  conforme o artigo 532 do mesmo regulamento:  Art.  532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas,  observado o  disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº  9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I).  O procedimento adotado pela fiscalização, ao ratear linearmente o montante  anual  das  despesas  pelos  quatro  trimestres  do  ano,  afronta  o  princípio  da  competência,  configurando um meio de arbitramento não autorizado na legislação tributária.  Assim, verifica­se um erro material  na determinação da base de cálculo  do  IRPJ e da CSLL, o que é razão suficiente para reconhecer a nulidade dos respectivos autos de  infração.  Os lançamentos de PIS e Cofins devem seguir a mesma sorte, uma vez que a  autoridade fiscal adotou a mesma base de cálculo utilizada nos lançamentos de IRPJ e CSLL  trimestrais, realizando o rateio linear desse valor pelos três meses que o compõem, conforme  relatado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 228):  Observa­se  na  apuração  do  resultado  desta  fiscalização  que  foram  obtidos  prejuízos  nos  primeiro  e  segundo  trimestres,  compensados com lucro obtido nos terceiro e quarto trimestres,  restando  para  este  último  o  valor  imponível  de  R$587.415,89,  linearmente  distribuído  pelos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro, no valor cada, de R$195.805,29, para fins de apurar  a contribuições para o PIS e a COFINS, reflexa. (destaquei)  Assim, ao utilizar como base de cálculo do PIS e da Cofins o valor do rateio  linear  do  lucro  real  trimestral  arbitrado,  o  autuante  viola  o  artigo  2º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/98, o qual determina o valor do faturamento (receita bruta) como base de calculo dessas  contribuições.      Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo a nulidade dos lançamentos realizados, em razão de vício material.    Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13629.001660/2007­57  Acórdão n.º 1801­002.023  S1­TE01  Fl. 1.084          7 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                   Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13896.722635/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO TRIMESTRAL COM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO REGISTRADO PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS (STJ). CONTAGEM A PARTIR DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. Considerando não ter sido registrado pagamentos, ainda que parciais, mesmo que não tendo ocorrido circunstâncias capazes de caracterizar dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser contato a partir do primeiro dia do exercício seguinte, consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos autos do RE Nº973.733/SC, em sede de recursos repetitivos, o qual deve ser reproduzido por este colendo CARF, por força do disposto no art. 62-A do RICARF. OMISSÃO DE RECEITAS. Mantém-se o crédito tributário apurado em função das receitas omitidas, uma vez que não foi infirmada a prova de sua omissão. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DE AÇÕES PRATICADAS PELOS SÓCIOS TENDENTES À OMISSÃO E SONEGAÇÃO FISCAL. Mantem-se a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica quando comprovado nos autos que os mesmos praticaram uma série de atos deliberadamente para a prática da omissão e sonegação fiscal, estando caracterizadas as condutas descritas nos 71 e 72 da Lei 4.502/64, com infração evidente à lei em benefício próprio ou de terceiros, restou caracterizada a sujeição passiva solidária, nos termos dos art. 124 e 135 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN). OMISSÃO DE RECEITA. ARBITRAMENTO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150 % (cento e cinquenta por cento) quando se comprova de maneira inequívoca a conduta dolosa do sujeito passivo. MULTA AGRAVADA. POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO. LUCRO ARBITRADO. IMPROCEDÊNCIA (Súmula CARF nº 96): Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - PIS - COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 1101-001.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos principais exigidos; 3) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à qualificação da penalidade; 4) por unanimidade de votos, foi DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao agravamento da penalidade; e 5) por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à responsabilidade tributária, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, substituído pelo Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente (documento assinado digitalmente) Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sergio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre, Antônio Lisboa Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T1  Fl. 285          1 284  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722635/2011­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1101­001.159  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  MICHEL MERHEJE FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APURAÇÃO TRIMESTRAL COM  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  NÃO  REGISTRADO  PAGAMENTOS.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  RECURSOS  REPETITIVOS  (STJ).  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  FATO  GERADOR. ART. 173, I, DO CTN.  Considerando não ter sido registrado pagamentos, ainda que parciais, mesmo  que não tendo ocorrido circunstâncias capazes de caracterizar dolo, fraude ou  simulação, o prazo decadencial deve ser contato a partir do primeiro dia do  exercício seguinte, consoante entendimento pacificado pelo colendo Superior  Tribunal de Justiça  (STJ), nos  termos do art. 543­C do Código de Processo  Civil, nos autos do RE Nº973.733/SC, em sede de recursos repetitivos, o qual  deve ser  reproduzido por este  colendo CARF, por  força do disposto no  art.  62­A do RICARF.  OMISSÃO DE RECEITAS.   Mantém­se o crédito tributário apurado em função das receitas omitidas, uma  vez que não foi infirmada a prova de sua omissão.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  COMPROVAÇÃO  DE  AÇÕES  PRATICADAS  PELOS  SÓCIOS  TENDENTES  À  OMISSÃO  E  SONEGAÇÃO FISCAL.  Mantem­se  a  responsabilidade  dos  sócios  da  pessoa  jurídica  quando  comprovado  nos  autos  que  os  mesmos  praticaram  uma  série  de  atos  deliberadamente  para  a  prática  da  omissão  e  sonegação  fiscal,  estando  caracterizadas  as  condutas  descritas  nos  71  e  72  da  Lei  4.502/64,  com     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 26 35 /2 01 1- 37 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 13896.722635/2011­37  Acórdão n.º 1101­001.159  S1‐C1T1  Fl. 286          2 infração  evidente  à  lei  em  benefício  próprio  ou  de  terceiros,  restou  caracterizada a  sujeição passiva  solidária, nos  termos dos art. 124 e 135 da  Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ARBITRAMENTO.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.   Aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150  %  (cento  e  cinquenta  por  cento)  quando  se  comprova  de  maneira  inequívoca  a  conduta  dolosa  do  sujeito passivo.  MULTA AGRAVADA. POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS  E  DOCUMENTOS  DA  ESCRITURAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  IMPROCEDÊNCIA (Súmula CARF nº 96):  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE  ­  CSLL  ­  PIS  ­  COFINS.  Tratando­se  de  tributação  reflexa,  o  decidido  com  relação  ao  principal  (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, 1) por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de decadência; 2)  por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente  aos  principais  exigidos;  3)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente à qualificação da penalidade; 4) por unanimidade de votos, foi DAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário  relativamente ao agravamento da penalidade;  e 5) por  unanimidade  de  votos,  foi  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  responsabilidade  tributária,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  substituído  pelo  Conselheiro  Marcos  Vinícius  Barros Ottoni.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão Presidente  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Marcos Vinícius Barros Ottoni, José Sergio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre, Antônio Lisboa  Cardoso (relator), e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 13896.722635/2011­37  Acórdão n.º 1101­001.159  S1‐C1T1  Fl. 287          3 Relatório  Trata­se de recurso em face decisão que julgou improcedente a impugnação  aos autos de infração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, CSLL, Cofins e PIS do  ano­calendário 2006, arbitrado em razão de divergência entre a receita declarada na DIPJ e a  receita apurada pelo fisco na GIA/ICMS/SP, lavradas contra a pessoa física em referência, na  qualidade  de  responsável  tributário  pela  extinta  empresa  Michel  Merheje  Importadora  e  Exportadora  Ltda.,  de  CNPJ  07.386.380/000193,  conforme  sintetiza  a  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  a  Fiscalização  deixa  de  encaminhar  à  autuada  os  documentos  por  esta  elaborados  que  fundamentam as autuações se tais documentos são juntados  aos autos do processo administrativo e não são obstadas as  vistas  em  repartição  da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil.  Ademais,  é  ônus  da  impugnante  demonstrar  que  o  procedimento  fiscal  incorreu  em  efetivo  prejuízo  ao  exercício da ampla defesa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  A  dissolução  irregular  da  sociedade  não  comunicada  ao  Fisco  e  a  entrega  de  DIPJ  com  valores  zerados  indicadora  de  ausência de atividade no período anterior à assinatura do  distrato social, quando a Fiscalização comprova por Guias  de Informação e Apuração do ICMS (GIA) o contrário, são  condutas  que  se  subsumem  à  figura  típica  da  sonegação  imputada pela Fiscalização,  justificando a qualificação da  multa de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO NO PRAZO MARCADO.  Mantém­se a majoração da penalidade em 50% nos casos  em  que  o  sujeito  passivo  não  atende,  no  prazo  marcado,  intimação para prestar esclarecimentos.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  os  impostos  sujeitos à sistemática do lançamento por homologação será  o  disciplinado  no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional  quando  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  ou  inexistirem  pagamentos  antecipados dos tributos exigidos.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 13896.722635/2011­37  Acórdão n.º 1101­001.159  S1‐C1T1  Fl. 288          4 LUCRO  ARBITRADO.  Mantém­se  a  forma  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  adotada  pelo  Fisco  se  o  sujeito  passivo  não  lhe  apresentar  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  solicitados  diversas  vezes  pela  Fiscalização durante a ação fiscal.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  A  RECEITA  DECLARADA  NA  DIPJ  E  A  RECEITA  APURADA  PELO  FISCO  NA  COMPARAÇÃO  COM  AS  GIA/ICMS/SP.  Caracteriza­se  como prova direta da infração a divergência apurada pelo  Fisco na comparação entre a receita declarada pelo sujeito  passivo  nas  DIPJ,  com  valores  totalmente  zerados,  e  o  valor  de  suas  receitas,  obtido  em  face  das  informações  prestadas pela própria autuada à Fazenda Estadual de São  Paulo, quando do preenchimento das Guias de Informação  e Apuração  (GIA)  do  ICMS paulista, mormente  quando a  fiscalizada não atende às  intimações para apresentar seus  livros  ou  sua  escrituração de modo a  infirmar  o  trabalho  fiscal,  sendo  lícita  a  obtenção  de  tal  prova  por  meio  de  celebração  de  convênio  de  cooperação  fiscal  entre  as  Fazendas Públicas.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  Em  se  tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos  fatos que ensejaram o  lançamento do  imposto de renda, a  decisão  de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes.  PEDIDO  POR  JUNTADA  DE  PROVAS.  Indefere­se  o  pedido  para  juntada  de  provas  após  o  oferecimento  da  impugnação,  em observância  ao  disposto  no  artigo  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972. Deve ser  indeferido o pedido  por  realização de perícia quando não  foram  juntados aos  autos documentos que demandem a análise de profissional  especializado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Conta ainda do relatório do acórdão recorrido o seguinte:  Em resposta, esclareceu o procurador da pessoa jurídica que a empresa estava  com suas atividades paralisadas desde 04/2006 e que o seu contador não havia sido localizado.  Diz  ter  encaminhado  o  Livro  Registro  de  Entradas,  o  Livro  Registro  de  Saídas,  o  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS  e  Contrato  Social  Consolidado,  nas  condições  em  que  se  encontravam. Registra a Fiscalização, no item 1.6, de seu Termo, que, em 04/08/2010, o sujeito  passivo apresentou Livro de Registro de Entradas n. 1, Livro de Registro de Saídas n. 1 e Livro  de Apuração do ICMS n. 1, em branco, sem registros de quaisquer operações de compras ou  vendas de mercadorias.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 13896.722635/2011­37  Acórdão n.º 1101­001.159  S1‐C1T1  Fl. 289          5 Em  24/10/2011,  o  responsável  Michel  Merheje  Filho  foi  pessoalmente  intimado a apresentar, em meio digital, a folha de pagamento e a contabilidade referente ao ano  calendário 2006 bem como cópia do balanço patrimonial encerrado em 31/07/2006. O mesmo  alerta sobre a possibilidade de arbitramento do lucro em caso de não atendimento da intimação  foi registrado.  Na  continuação,  em  10/11/2011,  foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária nº 001, a fls. 64, por meio do qual foi registrado que a empresa fiscalizada não havia  sido localizada, que os seus sócios haviam sido intimados a regularizar a situação cadastral da  pessoa  jurídica  e  que,  em  04/05/2011  foi  apresentado  o  instrumento  de  Distrato  Social,  arquivado na Junta Comercial em 18/06/2006.  Entendeu, assim, a Autoridade Fiscal que “restou configurado que os sócios  MICHEL MERHEJE FILHO, CPF 433.045.91834 e, MICHEL YAMIN MERHEJE, CPF  192.357.21806 incorreram na hipótese de dissolução "irregular" com intuito de se livrarem do  passivo fiscal por infrações tributárias cometidas pela pessoa jurídica e respondem pessoal e  ilimitadamente  pela  divida  resultante  do  ato  praticado  com  infração  à  lei”  e  que “os  fatos  acima descritos caracterizam a conduta prevista nos incisos I, II e V do artigo 1º e art. 2º da  Lei  8.137/90,  que  tipificam  ilícitos  contra  a  Ordem  Tributária,  comprovando­se  que  foram  omitidas informações e prestadas declarações inexatas às autoridades fazendárias, bem como  sendo caracterizadas as condutas descritas nos 71 e 72 da Lei 4.502/64, com infração evidente  à lei em benefício próprio ou de terceiros, restou caracterizada a sujeição passiva solidária,  nos termos dos art. 124 e 135 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional)”.  Que os livros e documentos solicitados não foram apresentados e que o Livro  de Registro de Entradas, o Livro de Registro de Saídas e o Livro de Apuração do  ICMS não  registram quaisquer operações de compras ou vendas de mercadorias.  Assevera  o  Agente  do  Fisco  que  os  livros  em  branco  não  implicam  a  inexistência de faturamento e que as informações prestadas pela própria fiscalizada à Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  em Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  (GIA)  indicam  que,  nos  meses  de  janeiro  e  de  fevereiro  de  2006,  foram  realizadas  vendas  no  montante de R$ 4.818.945,26.  Assim,  segundo  a  Autoridade  Fiscal,  o  arquivamento  do  distrato  social  na  Junta Comercial sem a quitação das dívidas fiscais e sem a comunicação do encerramento das  atividades  à  RFB  implica  dissolução  irregular,  configurando  infração  à  Lei  e  resultando  na  responsabilização dos sócios, consoante o disposto no inciso III do artigo 135 do CTN.  Analisando o voto condutor do acórdão  recorrido, consta que foi mantida a  multa qualificada agravada, em razão de que a Contribuinte, ora Recorrente havia transmitido,  em  03/12/2009,  à  Secretaria  da Receita  Federal  uma DIPJ  totalmente  zerada,  sem  qualquer  indicação de atividade tributável, a fls. 16/37, em absoluta contradição com as GIA entregues  ao Fisco Estadual em 17/02/2006 e 20/03/2006 (fls. 40/41). Mesmo ciente de que, nos meses  de janeiro e fevereiro de 2006, declarou vendas no montante de R$ 4.818.945,26, comunicou,  deliberadamente, ao Fisco Federal que nenhuma atividade ocorrera.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 13896.722635/2011­37  Acórdão n.º 1101­001.159  S1‐C1T1  Fl. 290          6 A  conduta  de  omitir  fatos  geradores  ao  Fisco  não  para  aí.  Ao  elaborar  o  Distrato  Social  em  11  de  agosto  de  2006,  expressamente,  declarou,  na  cláusula  4ª,  que  a  sociedade não possuía qualquer débito pendente:  A prestação de declarações que não correspondem à realidade, a tentativa de  não chamar a atenção sobre o término das atividades e a falta de colaboração durante a ação  fiscal não deixam dúvidas de que a fiscalizada incidiu nas condutas previstas no artigo 71 supra  transcrito, o que leva à exigência da multa qualificada de 150%.  Sobre a multa de ofício qualificada, a jurisprudência do CARF é firme na sua  manutenção em situações que se assemelham às verificadas nos presentes autos:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150  %  (cento  e  cinquenta  por  cento)  quando se comprova de maneira inequívoca a conduta dolosa do  sujeito  passivo.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  nº  3801001.761, de 19/03/2013)  Quanto ao agravamento da multa, seus pressupostos estão prescritos no § 2º  do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996:  No mesmo sentido, o CARF:  MULTA AGRAVADA.  Aplica­se  a multa  agravada, mediante  o  aumento de metade da multa de ofício aplicada, ao contribuinte  que  deixa  de  atender  sucessivas  intimações  da  Autoridade  Fiscalizadora, ignorando por completo a fiscalização a que está  sendo submetido. (Acórdão nº 1401000.882, de 07/11/2012)  A  ausência  de  lavratura  de  “Auto  de  Infração  – Multa  Regulamentar”  em  nada macula  a multa  exigida. Consta  também que  a  formalização  de Termo  de Embaraço  à  Fiscalização não é identificado na legislação como condição para aplicação da multa agravada.  Demonstrado, nos autos, que o contribuinte deixou de atender, no prazo marcado, intimações  para prestar esclarecimentos que lhe foram dirigidas, resta evidenciada a subsunção dos fatos a  norma que estabelece a majoração da penalidade em 50%.  Esclareça,  ainda,  que  a  aplicação  da multa  agravada  e  sua manutenção  no  presente voto não contraria a Súmula CARF nº 25, pois não se trata, nestes autos, de presunção  de  omissão  de  receita, mas,  como visto,  há prova direta  de  sua ocorrência. Muitas  foram  as  condutas realizadas com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores,  como já explicado.  Em  relação  à  decadência,  afirma  que  a  norma  tributária  geral  que  trata  do  prazo decadencial, qual seja, o artigo 173 do CTN, pois, tendo os fatos geradores ocorrido em  janeiro e em fevereiro de 2006, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, o Fisco poderia  constituir o crédito tributário até 31/12/2011, pois, em 01/01/2012, seu direito estaria decaído.  Assim,  considerando  que  a  impugnante  foi  cientificada  das  autuações  em  17/11/2011, consoante os Avisos de Recebimento (AR) de fls. 98/99, confirmados no despacho  de fls. 100, o crédito tributário exigido não está extinto por decurso do prazo decadencial.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 13896.722635/2011­37  Acórdão n.º 1101­001.159  S1‐C1T1  Fl. 291          7 Neste  tópico  relativo  ao  arbitramento,  a  impugnante  argumenta  que  “a  aplicação do  arbitramento de  lucros  pela  fiscalização  da Receita Federal  do Brasil  deve  ser  feita  na  impossibilidade  de  aceitar  ou  de  apurar  o  Lucro  Real  da  pessoa  jurídica.  Por  ser  considerada  de  medida  extrema,  só  deve  ser  utilizado  quando  tiverem  sido  esgotadas  as  possibilidades de apuração do Lucro Real”. Ora, a situação reportada pelo Auditor Fiscal se  subsume perfeitamente à hipótese de arbitramento do  lucro  insculpida no  inciso  III do artigo  530 do Regulamento do Imposto de Renda.   Restou  mais  do  que  evidenciado  que  a  fiscalizada  não  apresentou  à  Fiscalização os “livros e documentos da escrituração comercial e fiscal”, não obstante tenha  sido reiteradamente intimada para tanto.  Uma  vez  que  a  fiscalizada  havia  entregado  ao  Fisco  Estadual  informações  acerca de  suas atividades econômicas nas GIA de fls. 39/41, viabilizou­se o arbitramento do  lucro  com  base  em  declarações  da  própria  impugnante.  Adotado  este  procedimento,  as  autuações se revestem de tamanha plausibilidade e força que se torna virtualmente impossível  aceitar­se a tese de improcedência delas.  Ademais disso, em relação ao ônus da prova, é correta a  tese da autuada de  que  compete  ao Fisco  provar  a  existência material  e  fática  dos  pressupostos  do  lançamento.  Também está correto que não pode ser  transferido à contribuinte o ônus de apresentar prova  negativa. Todavia, no caso tratado nos autos, nenhuma irregularidade foi cometida.  A comprovação do fato gerador por GIA, dadas as circunstâncias observadas  no caso concreto, é legítima, sendo perfeitamente exigíveis as autuações lavradas.  No mesmo  sentido  o CARF,  que  já  decidiu  pela  procedência  de  utilização,  pelo  Fisco  Federal,  de  informações  dadas  pelo  contribuinte  ao  Fisco  Estadual,  quando  a  fiscalizada não prestou os esclarecimentos solicitados:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  É  legítima  a  caracterização  da  omissão  de  receitas  apurada  com  base  nos  valores  constantes  nas  Guias  Informativas  Mensais  de  ICMS  (GIAM)  fornecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco,  em  relação  às  quais  a  Recorrente  foi  previamente  cientificado  aprestar  esclarecimentos.  PROVA.  As  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  não  são  suficientes  para  ilidir  a  motivação  fiscal.  (Acórdão  nº  1801000.518, de 29/03/2011)  Ao final da impugnação, requereu a interessada “provar o alegado por todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  apresentação  de  demonstrativos,  extratos,  declarações,  documentos,  inclusive  perícias,  diligências,  vistorias,  aditamentos,  juntada de documentos e, as que mais se fizerem necessárias”.  Indeferido o pedido de juntada de provas, em observância ao disposto nos §§  4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1.972.  No  tocante  à  tributação  reflexa,  não  apresentou  a  Impugnante  razões  de  defesa específicas distintas daquelas já apreciadas e afastadas. Assim tratando­se de exigências  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 13896.722635/2011­37  Acórdão n.º 1101­001.159  S1‐C1T1  Fl. 292          8 decorrentes  dos mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal  de  IRPJ, mantém­se  a  mesma orientação decisória.  A Recorrente foi cientificada em 18/10/2013 (AR fls. 280), tendo interposto o  recurso  voluntário  de  fls.  226  e  seguintes,  em  11/09/2013,  onde,  em  síntese,  reitera  os  argumentos constantes de sua impugnação, requerendo, o provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, pois, de acordo com o “Termo de Ciência por Decurso de Prazo” (fls. 224),  a  decisão  recorrida  foi  disponibilizada  em  sua Caixa Postal  em 05/08/2013,  considerando­se  cientificada em 20/08/2013, pelo decurso do prazo de 15 (quinze) dias a contar da respectiva  disponibilização  através  do  módulo  e­CAC,  tendo  sido  o  recurso  voluntário  interposto  em  11/09/2013 (fls. 226), dentro portanto, do trintídio legal, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado  trata­se de  autos de  infração  de  IRPJ  e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins),  relativamente  ao  primeiro  trimestre  de  2006  (30/03/2006),  constituídos  por  arbitramento em razão do responsável solidário da empresa não ter apresentado à Fiscalização  os  “livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal”,  não  obstante  tenha  sido  reiteradamente  intimada  para  tanto,  bem  como  pelo  fato  de  que  a mesma havia  entregue  ao  Fisco Estadual informações acerca de suas atividades econômicas nas GIA de fls. 39/41, o que  viabilizou­se  o  arbitramento  do  lucro  com  base  em  declarações  da  própria  Contribuinte,  ensejando a adoção da responsabilidade solidária do sócio gerente da empresa, na qualidade de  responsável  por  incorrerem na  hipótese  de  “dissolução  irregular  da  sociedade”,  cujo  distrato  social ocorreu em 18/06/2006, arquivado na Junta Comercial, conforme sintetizou o Termo de  Sujeição Passiva Solidária de fls. 64:  Entendeu,  assim,  a  Autoridade  Fiscal  que  “restou  configurado  que  os  sócios  MICHEL  MERHEJE  FILHO,  CPF  433.045.91834  e,  MICHEL  YAMIN  MERHEJE,  CPF  192.357.21806 incorreram na hipótese de dissolução "irregular"  com  intuito  de  se  livrarem  do  passivo  fiscal  por  infrações  tributárias cometidas pela pessoa jurídica e respondem pessoal e  ilimitadamente  pela  divida  resultante  do  ato  praticado  com  infração à  lei”  e que “os  fatos acima descritos  caracterizam a  conduta prevista nos incisos I, II e V do artigo 1º e art. 2º da Lei  8.137/90,  que  tipificam  ilícitos  contra  a  Ordem  Tributária,  comprovando­se  que  foram  omitidas  informações  e  prestadas  declarações  inexatas  às  autoridades  fazendárias,  bem  como  sendo caracterizadas  as  condutas  descritas  nos  71  e 72  da  Lei  4.502/64, com infração evidente à lei em benefício próprio ou de  terceiros, restou caracterizada a sujeição passiva solidária, nos  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 13896.722635/2011­37  Acórdão n.º 1101­001.159  S1‐C1T1  Fl. 293          9 termos  dos  art.  124  e  135  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional)”.  Igualmente  foi  mantida  a  multa  isolada  qualificada  (150%),  agravada  em  50%  (totalizando  225%),  pelo  fato  do  contribuinte  não  ter  atendido,  no  prazo  regularmente  estabelecido, e prestado os esclarecimentos solicitados.  Analiso,  inicialmente,  a  preliminar  de  decadência  suscitada  no  recurso,  independentemente  da  comprovação  dos  agravantes  previstos  nos  art.  71  e  72,  da  Lei  nº  4.502/64,  existência  de  dolo,  fraude  ou  conluio,  o  prazo  decadencial  deveria  ser  contado  a  partir  do  exercício  seguinte  às  ocorrências  dos  respectivos  fatos  geradores,  porquanto,  conforme bem frisou o v. voto condutor do acórdão recorrido, in verbis:  “Ora,  a  situação  reportada  pelo  Auditor  Fiscal  se  subsume  perfeitamente à hipótese de arbitramento do lucro insculpida no  inciso III do artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º).”  Isto porque, em se tratando de fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre  de 2006, poderiam ser exigidos no mesmo ano­calendário, deslocando­se a contagem do prazo  decadencial  da  data  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º  do  CTN),  para  o  art.  173,  I,  do mesmo  diploma  legal,  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  bem  como  quando não houver sido constatado pagamentos ainda que parciais dos tributos devidos, como  ocorreu  no  caso,  conforme determina  o  recurso  repetitivo RE Nº973.733/SC,  e  art.  62­A do  RICARF.  Logo, uma vez que os Autos de Infração foram constituídos em 11/11/2011,  remetido por AR, cientificado à Recorrente em 17/11/2011 (AR – fls. 98),  relativamente aos  fatos geradores apurados no primeiro trimestre de 2006 (30/03/2006), ainda não havia operado  a decadência, visto que iniciada a contagem em 1º de  janeiro de 2007, culminando em 1º de  janeiro de 2012, assim deve ser afastada a preliminar de decadência.  Em relação ao mérito, entretanto, igualmente não assiste razão à Recorrente,  porquanto está perfeitamente caracterizada a omissão de receita decorrente da divergência de  informações constante das informações prestadas à Fazenda Estadual de São Paulo, através das  Guias  de  Informação  e Apuração  do  ICMS  (GIA)  divergente  daquelas  declaradas  nas DIPJ,  conforme permite  concluir  a  própria  jurisprudência  deste  colendo CARF  citada  pela  decisão  recorrida, nos seguintes termos:  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  É  legítima  a  caracterização  da  omissão  de  receitas  apurada  com  base  nos  valores  constantes  nas  Guias  Informativas  Mensais  de  ICMS  (GIAM)  fornecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Pernambuco,  em  relação  às  quais  a  Recorrente  foi  previamente  cientificado  aprestar  esclarecimentos.  PROVA.  As  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  não  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 13896.722635/2011­37  Acórdão n.º 1101­001.159  S1‐C1T1  Fl. 294          10 são  suficientes  para  ilidir  a  motivação  fiscal.  (Acórdão  nº  1801000.518, de 29/03/2011) (grifado).  Assim, correta a decisão recorrida quando apura o quanto devido através do  arbitramento levado a efeito pela Fiscalização e mantido pela decisão recorrida, utilizando­se  para tanto as próprias informações contidas no Livro de Saídas e GIAs – Guia de Informação  de  ICMS,  especialmente  porque  a  Recorrente  não  logrou  afastar  a  presunção  de  veracidade  dessas informações, com fulcro nos arts. 518, 519, 528, 529, 530 e 53ª, do Decreto nº 3000/99  (RIR/99), conforme restou esclarecido nos itens 5.2 e 5.3 de fls. 92:    Logo,  correta  a  decisão  recorrida  quanto  à multa  qualificada  (150%),  pois,  não há como afastar a conduta dolosa da Recorrente.  Assiste,  porém,  razão  à  Recorrente  quanto  ao  agravamento  da  multa  qualificada, porquanto, o agravamento da multa se deu por falta de atendimento à solicitação  de  informações  endereçada  à  Recorrente,  pessoa  jurídica,  as  quais  não  foram  prestadas,  em  primeiro  momento  pelo  fato  da  mesma  já  ter  sido  desconstituída,  o  que  por  si  só  seria  suficiente para afastar o agravamento da multa qualificada, a teor da Súmula CARF nº 96, visto  que a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica o agravamento  da  multa  de  ofício,  quando  esta  omissão  tenha  motivado  o  arbitramento  dos  lucros,  como  ocorreu no caso, in verbis:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Por  fim,  no  que  tange  à  responsabilidade  solidária  dos  sócios  da  pessoa  jurídica pelo fato da omissão de receita e pela dissolução irregular da empresa, considero sem  razão a Recorrente, pois, não se trata aqui de mero inadimplemento de tributação, pois, houve  uma  série  de  ações  engendradas  que  não  há  como  afastar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária dos sócios da Recorrente, Sr. MICHEL MERHEJE FILHO, CPF 433.045.91834 e,  Sr. MICHEL YAMIN MERHEJE, CPF 192.357.21806, vez que mantida  inclusive a multa  qualificada,  estando  assim  presente  o  elemento  subjetivo  tendente  a  alcançar  os  resultados  esperados.  Por  fim, quanto à  tributação decorrente  (CSLL, PIS e COFINS), não houve  qualquer  argumentação  ou  prova  relevante  além  daquelas  já  apresentadas  na  impugnação.  Assim,  tratando­se de  exigências decorrentes dos mesmos  fatos que  ensejaram o  lançamento  principal de IRPJ, mantém­se a mesma orientação decisória.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 13896.722635/2011­37  Acórdão n.º 1101­001.159  S1‐C1T1  Fl. 295          11 Em face do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a  fim  de  afastar  a  preliminar  de  decadência,  manter  a  exigência  apurada  com  base  no  arbitramento  em  decorrência  da  omissão  de  receita,  manter  a  multa  qualificada  (150%)  e  afastar a multa agravada (50%), com fundamento da Súmula CARF nº 96, e por fim, manter a  responsabilidade solidária dos sócios.  Sala das Sessões, em 30 de julho de 2014  Documento assinado digitalmente  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 18/09/20 14 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

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Numero do processo: 11080.919002/2012-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919002/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.455  S3­TE02  Fl. 125          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 75 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 72), interpondo  recurso  tempestivo  em  08/10/2013  (fls.  75).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919002/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.455  S3­TE02  Fl. 126          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919002/2012­90  Acórdão n.º 3802­002.455  S3­TE02  Fl. 127          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10384.900142/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO-PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não confere direito ao crédito presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em seu beneficiamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Fábia Regina Freitas (Relatora). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas (Relatora). Ausente momentaneamente a conselheira Maria Teresa Martinez López.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO-PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INSUMOS. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A exportação de produto classificado na TIPI como não tributado (NT) não confere direito ao crédito presumido de IPI relativamente aos insumos empregados em seu beneficiamento. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor do redator designado, conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Vencidos os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Fábia Regina Freitas (Relatora). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas - Presidente. (assinado digitalmente) Fábia Regina Freitas - Relatora. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas (Relatora). Ausente momentaneamente a conselheira Maria Teresa Martinez López.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 e  Fábia  Regina  Freitas  (Relatora).  Ausente  momentaneamente  a  conselheira  Maria  Teresa  Martinez López.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Belém  (fls. 121/126) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte (fls.  15/34)  em  face  de  despacho  decisório  de  fls.  12/13  que  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido de ressarcimento de créditos presumidos de IPI.  O pedido de ressarcimento e declarações de compensação, no caso concreto,  tem origem no crédito presumido de IPI relativo ao 2º. trimestre de 2007, que, segundo a DRF  de  Teresina  e  a  DRJ  de  Belém,  são  objeto  de  PERDCOMPS  autuadas  sob  os  ns.  02930.06194.291007.1.1.01­2490  (R$  44.315,64),  40922.70093.291007.1.3.01­4020  (R$  23.111,51) e 05588.61740.250408.1.3.01­1708 (R$ 21.204,13).  A  DRF/Teresina/PI,  embasando­se  na  documentação  apresentada  pelo  próprio contribuinte, elaborou cálculo do crédito pleiteado e homologou­o parcialmente. Nesse  contexto,  concluiu  a  Delegacia  de  origem  que  o  valor  do  crédito  presumido  atinente  ao  2º.  Trimestre  de  2007  atingiu  a  monta  de  R$  1.328,31. Nesse  passo,  concluiu  por  homologar  parcialmente as compensações efetuadas até o montante indicado.  Segundo a fiscalização, a razão para a homologação apenas do referido valor  teria  sido  a  exclusão  das  receitas  de  exportação  de produtos  não­tributados  (NT)  da  base  de  cálculo do crédito presumido de IPI.  A DRJ,  examinando  a manifestação  interposta,  houve  por  bem  desprovê­la  em acórdão de fls. 121/126, cuja ementa abaixo se transcreve:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”.  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é  condicionado  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto, ficando fora desse rol os produtos NT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivado de vícios que  os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por  motivo de convivência ou oportunidade , respeitados os direitos adquiridos, e  ressalvada, em todos os casos, apreciação judicial.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900142/2010­45  Acórdão n.º 3301­002.021  S3­C3T1  Fl. 380          3 É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de  ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela  taxa Selic sobre os montantes pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  interpôs  Recurso  Voluntário  as  fls.  90/106  por meio  do  qual  contesta  o  referido Acórdão,  que  segundo  o  seu  entendimento, merece ser integralmente reformado, posto que colide com as provas acostadas  nos autos e a jurisprudência aplicável ao caso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, assim dele tomo conhecimento.  As matérias postas à apreciação por esta Turma cingem­se ao direito ao crédito  presumido de IPI decorrente da exportação de produtos NT, rechaçado pela DRJ e ao direito à  atualização do ressarcimento pela taxa Selic, pleiteado pelo contribuinte.  Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  da  exportação  de  produtos NT, matéria em exame nestes autos, utilizo­me, no que pertinente à hipótese desses  autos,  a  trecho  do  voto  prolatado  pela  Cons.  Judith  da  Amaral  Marcondes  Armando,  no  julgamento do PA nº 10680.006963/2001­58, in verbis:  “Quanto ao direito ao crédito presumido de IPI decorrente da exportação de produtos  NT,  matéria  em  exame  nestes  autos,  permito­me  aproveitar  parte  de  voto  por  mim  proferido  anteriormente,  ressaltando  a  necessidade  de  promover  os  ajustes  correspondentes a esta lide:  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  disse  algumas  vezes  em  seus  recursos  sobre esta matéria:  É  inegável  que  a  meta  da  norma  em  apreço  é  desonerar  os  produtos  exportados,  eliminando  parcela  da  carga  tributária  cumulada  ao  longo  do  ciclo  produtivo,  representada pelas indigitadas contribuições sociais, sendo também irrefutável que, em  princípio, esse crédito presumido não guardaria correlação com o IPI. No entanto, esta  não foi a opção do legislador ordinário, haja vista que inegavelmente criou um crédito  presumido  de  IPI,  em  todos  os  seus  contornos,  de  forma  que  é  incontestável  que  referido imposto, neste comenos, tangencia aquelas contribuições.  Assim,  a  análise  desse  texto  legal,  ainda  sob  o  prisma  teleológico,  pode  levar  à  inferência  diametralmente  oposta,  qual  seja,  que  o  objetivo  da  Lei  foi,  em  verdade,  desonerar  apenas  os  produtos  industrializados,  visando  com  isso  incentivar  a  exportação  de  produtos  elaborados  com  maior  valor  agregado,  em  detrimento  de  produtos em estado quase natural ou com incipiente processo de elaboração, como o  caso dos produtos em comento” cf. fls 112  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Tendo  em  conta  tais  afirmativas,  ao  meu  ver  perfeitamente  válidas  em  termos  de  aspirações ao desenvolvimento nacional com padrões mais elevados de agregação de  valor,  muito  embora  julgue­as  subjetivas,  passo  à  interpretação  sistemática  como  sugere o Procurador em seu arrazoado, e chegarei a conclusão diametralmente oposta  à do Procurador.  A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 1º e 3º parágrafo único diz:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970;  8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.  ......................................................................................................  Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência  das contribuições referidas no art. 1º,  tendo em vista o valor constante da respectiva  nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e  do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção, matéria  prima,  produtos  intermediários e material de embalagem. (os grifos são meus)  Aqui  observo  que  o  crédito  presumido  está  direcionado  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  (não  fala  de  mercadorias  nacionais  industrializadas) e que o estabelecimento dos conceitos de receita operacional bruta,  produção, matérias primas, insumos e materiais de embalagem devem ser buscados no  escopo das normas que falam respectivamente do Imposto de Renda e do IPI.  Assim  sendo, não  tenho dúvidas quanto aos produtos que podem gerar os benefícios  desta  lei  9.363,  que  são  matérias  primas,  materiais  de  embalagens  e  insumos,  nas  condições  estabelecidas  na  legislação  do  IPI,  isto  é,  que  se  consumam  no  processo  produtivo ou integrem o produto final desse processo, e que em algum passo da cadeia  produtiva tenham sofrido incidência das contribuições PIS e COFINS.   Não tenho dúvidas que a norma não se destina a proteger exportações de maior valor  agregado, e menos ainda, de produtos que figurem na TIPI como tributados.  Até porque,  sabemos, a  tributação pelo  IPI deixou a muito de  ser  fundamentada nos  princípios que nortearam a criação do tributo, chegando mesmo a não ser seletiva, e  não  refletir  o  grau  de  industrialização  do  produto.  Hoje  temos  produtos  bastante  industrializados  com  notação  NT  na  TIPI,  bem  assim  outros,  sem  qualquer  industrialização com alíquota zero.  Passamos ao conceito de crédito presumido:  Presumido  é  o  que  se  pretende  verdadeiro  à  luz  de  certos  conhecimentos  previstos.  Pode ser entendido como uma probabilidade alta de verdade, ainda que fictício. Pois  bem, na proposta de lei introduzida pela Medida Provisória nº. 948, de 23 de março de  1995, ficou clara a inviabilidade de aferir todos os valores de PIS/PASEP/COFINS que  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900142/2010­45  Acórdão n.º 3301­002.021  S3­C3T1  Fl. 381          5 oneram o produto  final  a ser  exportado. O Legislador  fez a  escolha de presumir um  valor a ser restituído ao exportador, a título de desoneração de parte dessa tributação.   Naturalmente, não estamos aqui diante de uma benesse do Estado. Estamos diante de  ponderação  racional  e  objetiva  relativa  ao  princípio  de  não  exportar  tributos,  na  medida exata do interesse comercial, nem mais nem menos.  Veja­se bem que, de outra forma, poderíamos incorrer nos subsídios considerados da  caixa vermelha pela Organização Mundial de Comércio, órgão ao qual o Brasil deve  referenciar­se. E lhe convém que o faça.   Observo  que  a  Lei  não  determina  que  se  busque  na  legislação  do  IPI  o  conceito  de  produtor exportador.   Vamos  aos  aspectos  históricos  do  conjunto  de  normas  que  regeram  o  IPI,  o  crédito  prêmio do IPI, e o ressarcimento.   Nascidas  da  LEI  Nº.  4.502  DE  30  DE  NOVEMBRO  DE  1964,  que  dispôs  sobre  o  Imposto  de  Consumo  e  reorganizou  a  Diretoria  de  Rendas  Internas,  posteriormente  regulamentada pelo Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que:   Art.  1º  O  Imposto  de  Consumo  incide  sobre  os  produtos  industrializados  compreendidos na Tabela anexa.  .........................................................................................................  Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos  sujeitos ao imposto.  .........................................................................................................  Art. 7º São também isentos  .........................................................................................................  § 1º No caso o inciso I, quando a exportação for efetuada diretamente pelo produtor,  fica  assegurado  o  ressarcimento,  por  compensação,  do  imposto  relativo  às  matérias  primas  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  respectiva  industrialização, ou por via de restituição, quando não for possível a recuperação pelo  sistema de crédito.  A referida tabela anexa não incluía o universo de produtos industrializados.  Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei nº 9.363, de  1996  poderia,  em  princípio,  ser  aquele  que  produz  os  produtos  tributados  ou  com  alíquota zero, que estão contidas no campo de incidência do hoje IPI.   Mas, voltando ainda aos aspectos históricos, na própria Lei inaugural há uma série de  excepcionalidades que contextualizam o desejo do legislador dentro de um processo de  substituição de importação acelerado, com elevada defesa da produção interna.  Andando  um  pouco  mais  no  tempo,  o  Decreto  Lei  nº  1.136,  de  1970,  pretendendo  modernizar o parque industrial brasileiro permitiu o creditamento de IPI a máquinas e  outros bens do ativo das empresas.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 § 2º O Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de  crédito  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  relativo  a máquinas,  aparelhos  e  equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não  contribuintes  do  referido  imposto  destinados  à  sua  instalação,  ampliação  ou  modernização e que integrarem o seu ativo fixo, de acordo com as diretrizes gerais de  política de desenvolvimento econômico do país.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  a  anulação  do  crédito  ou  o  restabelecimento  de  débito, correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos  saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização  gozem de isenção ou não estejam tributado.  Verificamos  que  o  IPI,  utilizado  como  ferramenta  de  desenvolvimento  econômico  se  presta  a  intervenções  pontuais,  que  afetam  aspectos  macro  e  micro  econômicos,  entrando  em  vigor  imediatamente,  e  produzindo  os  efeitos  politicamente  desejados.  Tais  intervenções nada  têm a ver com a  industrialização do produto em si, ou com a  notação da alíquota na TIPI, mas estão ligadas a qualificação econômica do produto  no contexto econômico, de modo especial ao grau de ganho de produtividade que possa  conferir aos processos produtivos em que está inserido.   Ora, permito­me entender que sendo o IPI um imposto de fácil manejo, e federativo, o  legislador diz sempre exatamente o que pretende a fim de que não sejam introduzidas  interpretações locais que possam alterar a universalidade da norma.   Por  outro  lado,  se  é  possível  admitir  que  a  Lei  nº  9.363  tenha  vindo  substituir  a  normatização  de  crédito–prêmio  de  IPI,  superado  pela  realidade  internacional  dos  incentivos não permitidos pela OMC, e que nesse novo contexto estejamos tratando, de  fato,  de  desoneração  das  exportações,  o  conceito  de  produtor  exportador  não  se  confunde com o conceito de produtor industrial.   E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo de propor seja mais adequada à  interpretação do que seja empresa produtora exportadora, como aquela que exporta o  que  produz,  já  que  na mesma  lei,  no  art.  3º  parágrafo  único,  está  determinado  que  devem  ser  buscados  na  legislação  do  IPI  os  conceitos  de  produto,  matéria  prima,  insumos e material de embalagem e não de empresa produtora exportadora.   Vendo sob esse aspecto, é  importante o  contexto  econômico e político dos  incentivos  tributários  à  exportação  ou  ao  desenvolvimento  econômico,  conforme  induz  o  raciocínio da PGFN.   Sabemos  que  em  tempos  de  incentivo  à modernização  do  parque  industrial  deu­se  o  crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas.   Hoje, visando tão só não exportar tributos e fomentar a atividade econômica, é essa a  razão que se encontra na exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há  de se considerar que, qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora do campo  de  incidência  do  IPI,  ou  seja  notificado  como  produto  NT  circunstancialmente,  não  deve carregar consigo, por razões que passam da análise dessa lide, carga tributária  interna.   Por  essas  razões,  entendo  que  a  interpretação  teleológica  que  melhor  atende  ao  espírito  da  lei,  hoje,  é  que  empresas  produtoras  e  exportadoras de  produtos  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  podem  beneficiar­se  do  regresso  de  parte  da  tributação  previstos na lei em comento, desde que tenham utilizado em sua produção os insumos,  matérias primas e material de embalagem como definidos nas normas do IPI.   Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos da Lei, encaminho meu  voto  no  sentido  de  ser  cabível  o  ressarcimento  a  título  de  desoneração  da  carga  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900142/2010­45  Acórdão n.º 3301­002.021  S3­C3T1  Fl. 382          7 tributária nas exportações, quando os produtos exportados  sejam obtidos a partir de  insumos, matérias primas e material de embalagem, adquiridos de quem quer que os  tenha produzido, desde que tenham sido objeto de tributação relativa às contribuições  para  o  PIS,  PASEP  e  COFINS  em  qualquer  etapa  de  suas  produções,  e  desde  que  consumidos no processo produtivo ou dele fizerem parte nos termos da legislação do  IPI, independentemente de ser o produto resultante exportado tributável pelo IPI.   Por todo exposto, voto no sentido de incluir no valor das receitas de exportação todos  os resultados de vendas ao exterior de produtos sujeitos ou não à incidência do IPI”.  Diante  das  razões  acima  expostas,  com  as  quais  comungo  integralmente  e,  destacando  ainda  mais  o  fato  de  que  a  implementação  desse  incentivo  é  a  de  fomentar  a  atividade econômica exportadora, entendo que, em se tratando de produto exportado fora da  incidência  do  IPI,  como  o  NT,  deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  benefício  e,  portanto,  ao  crédito pleiteado desde que tenham utilizado em sua produção os insumos, matérias primas e  material de embalagem como definidos nas normas do IPI.     TAXA SELIC  No que se  refere  à atualização do  ressarcimento  pela  taxa Selic,  em vista do  que  determinado  pelo  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  admito a aplicação da taxa SELIC ao crédito que se pretende ver compensado/restituído a partir  do protocolo do pedido de ressarcimento ou restituição junto à Administração Tributária. Nesse  sentido  o  entendimento  do  Eg.  STJ,  por  ocasião  do  Recurso  Especial  nº  993.164MG,  de  13/12/2010, verbis:    Com  efeito,  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção  monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp  10358471RS, ReI. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos  da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELlC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  11501881SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).    Com  base  nestes  fatos,  admito  a  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcimento de crédito presumido do IPI.  Conclusão  Na  esteira  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  sujeito passivo.  Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2013  Fábia Regina Freitas.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Voto Vencedor  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Discordo  da  Ilustre  Relatora  apenas  quanto  ao  direito  de  a  recorrente  aproveitar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  beneficiamento  de  produtos  classificados na TIPI como NT.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias  primas,  insumos  e  materiais intermediários utilizados em produtos industrializados e exportados, foi inicialmente  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996, e, posteriormente, por meio da MP nº 2.202­2, de  23/08/2001, convertida na Lei nº 10.276, de 10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  No presente caso, a recorrente reclama ressarcimento apurado nos termos da  Lei nº 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido do IPI contempla apenas e  tão somente a pessoa jurídica produtora e exportadora,  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10384.900142/2010­45  Acórdão n.º 3301­002.021  S3­C3T1  Fl. 383          9 de produtos industrializados por ela e exportados para o exterior diretamente e/ ou via empresa  comercial exportadora.  Os  produtos  não­tributados  (NT)  pelo  IPI,  nos  termos  da  legislação  desse  imposto,  não  se  classificam  como  produtos  industrializados  e  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido do IPI.  Portanto,  considerando  que  a  recorrente  não  industrializa  produtos  e  não  é  contribuinte do IPI, não tem direito ao crédito presumido deste imposto.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator Designado.                  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por FABIA REGINA FREITAS, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Ass inado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10715.006592/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/04/2008 MULTA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DO EMBARQUE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas após o desembaraço da mercadoria e antes do início de qualquer atividade de fiscalização, relativamente ao dever de se informarem, no Siscomex, os dados referentes aos embarques anteriormente declarados em Declarações de Exportação. Inaplicáveis quaisquer das exceções previstas na legislação.
Numero da decisão: 3803-006.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.280  S3­TE03  Fl. 208          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  procedente  em  parte  a  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  esta  manejada  em  oposição  ao  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  25.000,00,  decorrente  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  cinco  embarques  aéreos  realizados  no  Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Consta do auto de infração que o contribuinte registrara no Sistema Integrado  de Comércio Exterior (Siscomex) os dados de embarques de exportação fora do prazo legal de  2  (dois) dias,  infração  essa  sujeita  a multa,  nos  termos do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­lei n ° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833, de 2003.  De  acordo  com  o  autuante,  a  obrigação  do  transportador  encontra­se  estabelecida no art. 37 do mesmo Decreto­lei, com observância do prazo estipulado no art. 39,  inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.  Ainda de acordo com o agente fiscal, o referido prazo deveria ser observado  pelo  transportador  por  veículo,  cada  um  identificado  pelo  respectivo  voo,  em  que  se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DE).  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  alegando  (i)  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Posteriormente,  o  contribuinte  arguiu  a ocorrência de direito  superveniente,  estipulando o prazo de sete dias para a inserção dos dados de embarque no Siscomex.  A DRJ Florianópolis/SC julgou procedente em parte a Impugnação, tendo o  acórdão sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  após  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência  constitui  infração  objetiva  cominada  com  a multa  de  cinco mil  reais  por  viagem  cujos dados de embarque  foram registrados  intempestivamente,  em face de expressa determinação legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2008  RETROATIVIDADE BENIGNA  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.280  S3­TE03  Fl. 209          3 Aplica­se retroativamente a norma legal que comine penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática  da infração.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN  RFB  n.º  1.096/2010  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de dois dias,  tendo em vista o  contido no art. 106, II, do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna), sendo mantido  o crédito tributário de R$ 5.000,00.  Quanto  às  demais  alegações  do  contribuinte,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou­as, ora por falta de comprovação, ora em razão da necessária observância do princípio  da legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado da decisão em 16/08/2012, o contribuinte interpôs, no dia 13 de  setembro do mesmo ano, Recurso Voluntário e  reiterou seu pedido de cancelamento  total do  auto  de  infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  sendo  acrescentada  a  alegação  de  que  a  penalidade  deveria  ser  afastada  com  base  na  denúncia  espontânea da infração.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  acórdãos  administrativos  sobre  a  matéria  e  de  ofício  do  Serpro,  datado  de  11/11/2011,  informando sobre as indisponibilidades ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertido  nos  autos  parte  do  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  prestação  intempestiva  de  informações  relativas  a  embarques de mercadorias para o exterior, transportadas por via aérea, no ano de 2008.  Em  relação  às  alegações  do  Recorrente  que  coincidem  com  aquelas  formuladas  na  primeira  instância,  reafirmo  o  que  foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  No que  se  refere  aos  argumentos  e  elementos  de prova  trazidos  apenas  em  grau  de  recurso,  deve­se  destacar  que  o  ofício  do  Serpro  é  relativo  às  indisponibilidades  ocorridas no sistema Siscomex durante o ano 2004, enquanto que os fatos autuados ocorreram  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.280  S3­TE03  Fl. 210          4 em 2007, e os dispositivos da Lei nº 5.025, de 1966, nada  trazem que possa comprometer o  lançamento de ofício.  Contudo, um dos argumentos trazidos pelo Recorrente no recurso mostra­se  cabível no presente julgamento.  Trata­se  da  aplicação  da  denúncia  espontânea,  considerando  que  as  informações  registradas  intempestivamente  pelo  Recorrente  ocorreram  antes  de  qualquer  medida da fiscalização relacionada à alegada infração.  Eis o teor do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  102 A denúncia  espontânea da  infração, acompanhada,  se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento." (grifei)  Constata­se do § 2º supra que a denúncia espontânea regida pelo Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  exclui  a  aplicação  de  penalidades  tanto  de  natureza  tributária  quanto  de  natureza  administrativa,  havendo  exceção  em  relação  à  penalidade  aplicada  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento,  o  que  não  corresponde  ao  elemento  fático  deste  processo, qual  seja,  atraso do  registro no Siscomex de  informações  relativas a embarques de  mercadorias informadas em Declarações de Exportação (DE).  A  denúncia  espontânea  encontra­se  disciplinada  no  art.  138  do  CTN  da  seguinte forma:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.280  S3­TE03  Fl. 211          5 Com  base  no  art.  138  do  CTN,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  decidido1 que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do art. 138 do CTN não se  estendem às obrigações acessórias autônomas.  Nesse mesmo sentido, tem­se a súmula nº 49 do CARF que estipula que “[a]  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Os  acórdãos  paradigmas  que  ensejaram  a  aprovação  da  súmula  referem­se  às  declarações  do  imposto  de  renda  (DIRPF  e  DIPJ),  de  retenção na fonte (DIRF) e DCTF.  Consoante  tais  entendimentos,  a  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN  alcança apenas as obrigações principais e não as acessórias.  Contudo,  no  presente  caso,  tem­se  uma  regra  expressa  específica  determinando que a denúncia espontânea abrange as multas administrativas (§ 2º do art. 102 do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966),  disposição  legal  essa  válida  e  vigente  a  reclamar  por  sua  observância por parte da Administração Pública.  Tal regra encontra­se inserida no corpo da mesma lei (Decreto­Lei nº 37, de  1966) que estipula a multa administrativa sob comento, o que corrobora com a conclusão de  que se aplica à inobservância da obrigação acessória destes autos.  Conforme  consta  da  descrição  dos  fatos  no  auto  de  infração,  a  ação  fiscal  iniciara­se  após  as datas dos voos,  ou  seja,  após o desembaraço das mercadorias  e,  também,  após o registro no Siscomex dos dados de embarque pelo transportador, registro esse efetuado,  portanto, antes de qualquer procedimento da  fiscalização  tendente a apurar  a  infração, o que  torna, a princípio, o fato sob exame consentâneo com a previsão normativa supra reproduzida.  Registre­se  que  o  referido  §  2º  inexistia  originariamente  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  vindo  a  ser  incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  para  abranger apenas as penalidades de natureza tributária. Com o advento da Medida Provisória nº  497,  de  2010,  convertida  na Lei  nº  12.350,  de  2010  (art.  40,  que  alterou  o  art.  32,  §  2º,  do  Decreto­Lei nº 37, de 1966), passou­se a prever a aplicação da denúncia espontânea às multas  administrativas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.  Mostra­se  evidente  a  intenção  do  legislador  de  estimular  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória  por  parte  do  contribuinte  ou  responsável,  adotando  o  entendimento que vem sendo difundido nos tribunais inferiores e na doutrina de que o instituto  da denúncia espontânea alcança, sim, as obrigações acessórias.  Por  se  tratar  de matéria  relativa  a  responsabilidade  infracional,  a  inovação  promovida  em 2010 pela Medida Provisória nº  497 aplica­se a  fatos pretéritos,  por  força do  contido  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  CTN,  em  que  se  estipula  que  a  lei  se  aplica  retroativamente ao ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo.                                                              1 AgRg no REsp 1279038, 2ª T., j. 2/2/2012; AgRg no AREsp 11340, 2ª T., j. 13/9/2011; REsp 1129202, 2ª T., j.  17/6/2010; etc.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.280  S3­TE03  Fl. 212          6 Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  atuação  da  Administração  Pública  é  vinculada e obrigatória,  sob pensa de responsabilidade funcional do agente, não podendo ela  agir em desconformidade com o sistema jurídico.  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entende que “a exclusão da multa  fiscal aplica­se tanto ao descumprimento de obrigação principal como de obrigação acessória,  visto que o art. 138 do CTN não faz qualquer alusão à natureza da infração” 2.  Conforme  apontou  o  Relator  Desembargador  na  aludida  decisão,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  constitui  infração  à  legislação  tributária,  podendo  ensejar a aplicação de multa prevista em lei, sendo do interesse da Administração tributária o  seu cumprimento por parte dos contribuintes e responsáveis.  De  acordo  com  a  ressalva  do  mesmo  art.  138  do  CTN,  ao  destacar  a  expressão “se for o caso”, a denúncia espontânea não se restringe às obrigações principais, pois  a referida expressão evidencia que nem sempre o cumprimento da obrigação tributária acarreta  o pagamento de tributo.  A expressão “se for o caso” explica­se em face de que algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136). 3  A súmula CARF nº 49, no meu entendimento, não estará sendo inobservada  com a adoção desse entendimento, pois, tendo em vista o teor dos acórdãos paradigmas que a  orientaram,  a  sua  disciplina  abrange  as  declarações  periódicas  a  que  os  contribuintes  se  encontram  obrigados  a  apresentar,  seja  em  razão  de  sua  condição  de  sujeito  passivo  ou  de  responsável, para repassar à Administração  tributária as  informações necessárias à análise do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Além disso, a previsão legal específica (§ 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº 37,  de 1966) diferencia este caso dos demais, não se vislumbrando possibilidade de inobservância  do imperativo legal.  Contudo,  necessário  se  torna  analisar,  uma  por  uma,  as  exceções  impostas  pela legislação tributária relativamente à aplicação da denúncia espontânea, a saber:  a) não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho  aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria (§ 1º, alínea “a”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37,  de 1966);  b)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração (§ 1º, alínea “b”, do art. 102 do Decreto­lei nº 37, de  1966);                                                              2  AC  2001.70.00.026847­7/PR,  1ª  T.,  excerto  do  voto  do  Rel.  Des.  Fed.  Wellington  Mendes  de  Almeira,  j.  17/10/2002.  3 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 451.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10715.006592/2010­51  Acórdão n.º 3803­006.280  S3­TE03  Fl. 213          7 c)  não  se  considera  espontânea  a  denúncia  relativamente  a  penalidades  aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento (§ 2º do art. 102 do Decreto­ lei nº 37, de 1966);  d) não se considera espontânea a denúncia depois de formalizada a entrada do  veículo procedente do exterior (§ 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543, de 2002 – Regulamento  Aduaneiro).  Considerando  que  as  informações  foram  prestadas  intempestivamente  pelo  Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e alguns dias depois das datas dos  voos  em  que  as  mercadorias  exportadas  foram  transportadas,  tem­se  que  nenhuma  das  exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso.  No  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  Siscomex,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais.  Nesse  contexto,  voto  por DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para  cancelar  a  multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/09/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.013193/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2002 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO IPI, NA ESCRITA FISCAL. CRÉDITO ILÍQUIDO.ILEGITIMIDADE. É ilegítima a compensação de débitos do IPI, na escrita fiscal desse imposto, com crédito-prêmio definitivamente reconhecido em juízo, por ter sido apurado que essa compensação ocorreu antes do trânsito em julgado da respectiva liquidação da sentença. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. 0 estabelecimento incorporador de outro é responsável pelo IPI e acréscimos, inclusive multas, devidos até a data da incorporação, pelo estabelecimento incorporado. DECADÊNCIA. Verificada a antecipação de pagamento, sob a forma de dedução parcial de débitos do IPI, no período de apuração do imposto, de créditos admitidos, e expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, decaindo a Fazenda Pública do direito de exigir eventuais diferenças, a titulo de IPI não recolhido, por glosas procedentes, de créditos não admitidos. Recursos de Oficio e Voluntário negados.
Numero da decisão: 3302-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 08/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Déroulde, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2002 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO IPI, NA ESCRITA FISCAL. CRÉDITO ILÍQUIDO.ILEGITIMIDADE. É ilegítima a compensação de débitos do IPI, na escrita fiscal desse imposto, com crédito-prêmio definitivamente reconhecido em juízo, por ter sido apurado que essa compensação ocorreu antes do trânsito em julgado da respectiva liquidação da sentença. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. 0 estabelecimento incorporador de outro é responsável pelo IPI e acréscimos, inclusive multas, devidos até a data da incorporação, pelo estabelecimento incorporado. DECADÊNCIA. Verificada a antecipação de pagamento, sob a forma de dedução parcial de débitos do IPI, no período de apuração do imposto, de créditos admitidos, e expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, decaindo a Fazenda Pública do direito de exigir eventuais diferenças, a titulo de IPI não recolhido, por glosas procedentes, de créditos não admitidos. Recursos de Oficio e Voluntário negados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T3  Fl. 447          1 446  S3­C3T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.013193/2007­17  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3303­002.681  –  3ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  IPI  Recorrentes  ARACRUZ CELULOSE SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/03/2002 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  DO  IPI,  NA  ESCRITA  FISCAL.  CRÉDITO ILÍQUIDO.ILEGITIMIDADE.  É ilegítima a compensação de débitos do IPI, na escrita fiscal desse imposto,  com  crédito­prêmio  definitivamente  reconhecido  em  juízo,  por  ter  sido  apurado  que  essa  compensação  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva liquidação da sentença.  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  0 estabelecimento incorporador de outro é responsável pelo IPI e acréscimos,  inclusive  multas,  devidos  até  a  data  da  incorporação,  pelo  estabelecimento  incorporado.  DECADÊNCIA.  Verificada  a  antecipação  de  pagamento,  sob  a  forma de  dedução  parcial  de  débitos do IPI, no período de apuração do imposto, de créditos admitidos, e  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  decaindo a Fazenda Pública do direito de exigir eventuais diferenças, a titulo  de IPI não recolhido, por glosas procedentes, de créditos não admitidos.  Recursos de Oficio e Voluntário negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 31 93 /2 00 7- 17 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 08/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulde,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Porto Alegre:  0  estabelecimento  industrial  acima  referido  foi  autuado,  para  exigência do IPI (não declarado), no valor de R$ 5.223.223,28,  acrescido  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  por  falta  de  recolhimento  do  citado  imposto,  perfazendo  a  soma  de  R$  13.418.994,92, na data da lavratura do Auto de Infração, das fls.  3 a 7 (vol. 1) e anexos. As razões da autuação se acham expostas  no Termo de Verificação Fiscal, das  fls. 8 a 19  (vol. 1), e vêm  resumidas na seqüência.  Foi constatado o aproveitamento indevido do crédito­prêmio do  IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto­lei n° 491, de 5 de março  de  1969,  cabível,  na  época,  pela  exportação  de  produtos  industrializados,  exportação  que,  no  caso,  teria  sido  realizada  no período de 15 de dezembro de 1989 a 5 de outubro de 1990.  Esse  aproveitamento  ocorreu  mediante  escrituração  no  livro  Registro de Apuração do IPI, do segundo decêndio de março de  2002, ao terceiro decêndio de abril de 2003, a titulo de "Crédito  do  imposto  —  005  —  Outros  créditos  —  IPI  Processo  Nº.  9500012227­9400175361",  conforme  reprodução  do  citado  livro, nas fls.148 a 191 (vol. 1).  A  fiscalização  do  IPI  apurou  que  o  crédito­prêmio  foi  efetivamente  reconhecido  para  Riocell  S/A,  posteriormente  incorporada por Aracruz Celulose S/A, no julgamento conjunto  da  Ação  Ordinária  Declaratória  nº  95.0001222­7  e  da  Ação  Cautelar n° 94.0017536­ 1, ambas com trânsito em julgado em  28 de  fevereiro de 1997, mas o aproveitamento desse beneficio  foi considerado indevido, pela auditoria fiscal, porque, embora o  crédito­prêmio  fosse  certo,  pelo  reconhecimento  definitivo,  em  juízo,  esse  direito  carecia  de  liquidez,  por  ocasião  do  aproveitamento referido no item precedente, liquidez que veio a  ser  adquirida  com  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 3303­002.681  S3­C3T3  Fl. 448          3 liquidação da sentença, fato que ocorreu em 22 de fevereiro de  2006,  depois  do  aproveitamento  em  causa,  que,  assim,  foi  considerado  ilegítimo,  justificando  a  glosa  dos  respectivos  valores  e  o  lançamento  de  oficio  dos  saldos  devedores  do  IPI,  decorrentes da glosa.  As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: arts  170 e 173, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário  Nacional  (CTN);  arts.  109,  111  e  parágrafo  único,  114, caput e parágrafo único, 183, IV, e 185, III, do Decreto nº  2.637, de 25 de  junho de 1998, Regulamento do  IPI  (RIPI), de  1998; e arts. 122, 124, 127, caput e parágrafo único, 199, 200,  IV, e 202, III, do Decreto n2 4.544, de 27 de dezembro de 2002  (RIPI, de 2002).  Esse enquadramento sujeitou o interessado a multa de oficio de  75%, por  falta de  recolhimento, de acordo com o art. 80,  I, da  Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada  pelo  art.  45  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  a  juros  de mora,  previstos  no  art.  61,  §  30,  da  Lei  if­  9.430,  de  1996.  Cientificado da autuação em 30 de novembro de 2007, segundo  consta  na  fl.  3  (vol.  1),  o  sujeito  passivo  impugnou  tempestivamente a  exigência,  em 26 de dezembro de 2007, por  meio do arrazoado das  fls. 203 a 232 (vol. 2),  firmado por seu  advogado, com mandato nas  fls. 233 e 234 (vol. 2), e  instruído  com  os  documentos  das  fls.  235  a  357  (vol.  2),  alegando,  em  síntese, o que vem relatado na seqüência.  Inicialmente, alega ilegitimidade passiva, dizendo que, embora o  lançamento  haja  sido  formalizado  contra  Aracruz  S/A,  a  empresa Klabin S/A, atual denominação de Riocell S/A, inscrita  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  sob  o  n°  89.637.490/0001­45,  é  a  verdadeira  titular  dos  direitos  e  obrigações decorrentes da Ação Ordinária nº 95.0001222­7, que  tramita  na  2  Vara  Federal  Tributária  de  Porto  Alegre,  especialmente  no  que  se  refere  as  compensações  do  crédito  lá  reconhecido,  com  os  débitos  aqui  exigidos,  razão  pela  qual  é  totalmente descabida a presente autuação, direcionada contra o  ora impugnante, a qual deve ser declarada nula.  Ainda  que  restasse  alguma  responsabilidade  do  impugnante,  quanto  aos  pretensos  débitos,  essa  responsabilidade  seria  meramente subsidiária, a luz do que prescreve o art. 133, II, do  Código Tributário Nacional.  Em  seguida,  o  impugnante  alega  decadência  do  direito  de  constituição do crédito  tributário  referente aos  fatos geradores  ocorridos  antes  de  dezembro  de  2002,  porque  a  ciência  da  autuação se deu em 30 de novembro de 2007, extinguindo, pelo  decurso  do  tempo,  os  valores  exigidos,  referentes  a  fatos  ocorridos há mais de cinco anos, contados dessa última data.  Quanto ao mérito, o impugnante alega ser impertinente, no caso  concreto,  a  aplicação  do  art.  170  do  Código  Tributário  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Nacional. Argumenta que, uma vez reconhecido definitivamente  por  decisão  judicial  o  direito  ao  crédito­prêmio  do  IPI,  a  utilização  dos  valores  correspondentes  não  pode  ser  obstada,  nem limitada, por quem está obrigado ao cumprimento da carga  condenatória da decisão judicial. Invoca a Instrução Normativa  SRF d­ 21, de 10 de março de 1997.  Na seqüência, o interessado discorre sobre minúcias do instituto  da  coisa  julgada,  citando  legislação  e  doutrina  que  entende  aplicáveis ao caso.  Em seguida, a defesa não concorda com a imposição da multa de  75% do IPI, por falta de recolhimento desse imposto, e dos juros  de  mora.  Quanto  â  multa,  entende  que  esse  acréscimo  é  descabido,  porque  o  impugnante  não  deve  responder,  no  caso,  por  multa  alguma,  além  do  que  é  exagerado  o  percentual  adotado para cálculo da referida penalidade, que seria admitido  apenas nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação; do contrário,  seria  penalizar  igualmente  contribuintes  que  tenham  cometido  infrações  desiguais,  sem  o  dolo,  descartando  a  eventual  alegação de que, no caso, não se deve perquirir sobre a intenção  do  contribuinte,  fundamentando  a  sua  discordância  nos  arts.  132, 133 136 e 137 do CTN e na jurisprudência.  Por  Ultimo,  o  interessado  pede  o  acolhimento  da  sua  impugnação,  para  que  seja  declarada  nula  ou  julgada  improcedente  a  ação  fiscal,  tendo  em  vista  que  o  direito  ao  crédito  premio  do  IPI  está  albergado  pelos  efeitos  da  coisa  julgada.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por  bem  considerar  o  lançamento  parcialmente  procedente,  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 11/03/2002 a 30/04/2003   COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO IPI, NA ESCRITA FISCAL.  CRÉDITO ILÍQUIDO.ILEGITIMIDADE.  É  ilegítima  a  compensação de  débitos  do  IPI,  na  escrita  fiscal  desse  imposto, com crédito­prêmio definitivamente reconhecido  em  juízo,  por  ter  sido  apurado que  essa  compensação ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  liquidação  da  sentença.  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.  0 estabelecimento incorporador de outro é responsável pelo IPI  e  acréscimos,  inclusive  multas,  devidos  até  a  data  da  incorporação, pelo estabelecimento incorporado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  0 crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por  qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela  Taxa Selic.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 3303­002.681  S3­C3T3  Fl. 449          5 DECADÊNCIA.  Verificada a antecipação de pagamento, sob a forma de dedução  parcial de débitos do IPI, no período de apuração do imposto, de  créditos admitidos, e expirado o prazo de cinco anos, contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  decaindo  a  Fazenda  Pública  do  direito  de  exigir  eventuais  diferenças,  a  titulo de IPI não recolhido, por glosas procedentes, de créditos  não admitidos.  Lançamento Procedente em Parte  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados impugnação apresentada.  Tendo  em  vista  o  cancelamento  de  parte  do  crédito  lançado,  foi  também  proposto o Recurso de Ofício pela autoridade julgadora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  Os  presentes  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  preenchem  os  requisitos  exigidos pela legislação e deles tomo conhecimento.  São  os  seguintes  pontos  a  serem  analisados:  (i)  ilegitimidade  passiva;  (ii)  decadência  do  lançamento  em  relação  as  competências  anteriores  a  novembro  de  2002  (RECURSO  DE  OFÍCIO).  (iii)  liquidez  e  certeza  dos  créditos  compensados;  (iv)  responsabilidade pela multa nos casos de sucessão.  (i) ilegitimidade passiva  A decisão recorrida assim analisou esta preliminar:  De acordo com os arts. 487, IV, do RIPI, de 1998, e 518, IV, do  RIPI,  de  2002,  são  considerados  autônomos,  para  efeito  de  cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda  que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica.  Pois  bem.  A  irregularidade  em  discussão  (aproveitamento  indevido  de  crédito  prêmio  do  IPI)  foi  praticada  no  estabelecimento de Klabin S/A, localizado na Rua São Geraldo,  1800,  Bairro  Ermo,  em  Guaíba/RS,  estabelecimento  cujas  atividades foram absorvidas pelo estabelecimento incorporador  de Aracruz Celulose S/A, já existente em Guaíba, localizado na  Rua São Geraldo, 1800 @arte), tendo sido alterado o endereço  desse  Ultimo,  após  a  incorporação,  para  Rua  São  Geraldo,  1800,  tudo  conforme  Deliberação  n'  5  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  dos  acionistas  de  Aracruz  Celulose  S/A,  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 realizada  no  dia  7  de  janeiro  de  2004,  cuja  Ata  se  acha  reproduzida nas fls. 79 a 81 (vol. 1).  Conseqüentemente,  na  condição  de  estabelecimento  incorporador,  o  estabelecimento  fiscalizado,  Aracruz  Celulose  S/A,  CNPJ  n'  42.157.511/0039­34,  localizado  na  Rua  São  Geraldo,  1800,  Bairro  Ermo,  em  Guaíba/RS,  sucedeu  o  estabelecimento  infrator,  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  respondendo, assim, pela prática da irregularidade apurada, em  face  do  disposto  nos  arts.  129  e  132  do  Código  Tributário  Nacional. Essa matéria  será  retomada adiante,  neste  voto,  por  ocasião  do  exame  das  razões  de  defesa  apresentadas  contra  a  imposição de penalidade.  Da Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 07/01/2004, juntada às fls. 79  destaco:  4.  Aprovados  que  foram  o  PROTOCOLO  e  o  Laudo,  foi  aprovada  a  INCORPORAÇÃO,  sem  emissão  de  ações  da  incorporadora, extinguindo­se as ações de emissão da RIOCELL  e,  como  conseqüência,  o  investimento  da  ARACRUZ  correspondente  A  sua  participação  no  capital  social  da  RIOCELL,  sucedendo­lhe  a  ARACRUZ  em  todos  os  direitos  e  obrigações, consoante prescrição contida na parte final do caput  do  artigo  227  pela  Lei  n°  6.404  de  15.12.1976,  conforme  alterada.  5.  Em  conseqüência  da  INCORPORAÇÃO,  as  atividades  até  então  desenvolvidas  pela  filial  da  RIOCELL  (CNPJ/MF  no  05.148.712/0002­57)  não  sofrerão  solução  de  continuidade  e  serão absorvidas pelo estabelecimento da ARACRUZ já existente  em  Guaíba,  localizada  A  Rua  São  Geraldo  ,  no  1800  (parte),  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  n°  42.157.51110039­34  e  na  Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul (CGC/TE) sob n°  058/0112438, alterando­se o endereço desta filial para Rua São  Geraldo  n°  1800. No mesmo  sentido,  as  atividades  conduzidas  pela filial da R1OCELL localizada na cidade de Rio Grande/RS  (CNPJ/MF  no  05.148.712/0003­38),  também  não  sofrerão  solução de  continuidade,  devendo  ser  absorvidas  pela  filial  da  ARACRUZ situada na Avenida Honório Bicalho, s/n°, Portão 4,  Armazém  B2,  Porto  Anovo,  em  Rio  Grande  (RS),  inscrito  no  CNPJ/MF sob n° 42.157.511/0040­78.  Muito embora este tema tenha gerado muitas discussões no passado, observo  que o tema foi julgado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, no efeito do art. 543 C  do CPC, tendo a corte superior se manifestado no seguinte sentido:  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC.  BRASIL  TELECOM.  INCORPORAÇÃO  DA  TELESC.  EXTINÇÃO  DA  PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS  E  OBRIGAÇÕES  TRANSMITIDOS  À  INCORPORADORA.  BRASIL  TELECOM  TORNOU­SE  SUBSTITUTA,  POR  INCORPORAÇÃO,  DA  TELESC.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  RECONHECIDA.  CONSOLIDAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  SOBRE  A  COMPLEMENTAÇÃO  DE  AÇÕES  DECORRENTE  DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 3303­002.681  S3­C3T3  Fl. 450          7 1. Para fins do art. 543­C do CPC:  1.1.  A  sucessão,  por  incorporação,  de  empresas,  determina  a  extinção  da  personalidade  jurídica  da  incorporada,  com  a  transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora.  1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder  pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título  não  tiver  sido  constituído  até  o  ato  de  incorporação,  independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a  sucessão empresarial.  2. Situação análoga à apreciada pela Segunda Seção desta Corte  no  julgamento  de  recurso  repetitivo  atinente  à  sucessão  da  Companhia  Riograndense  de  Telecomunicações  (CRT)  pela  Brasil  Telecom  (REsp.  1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe  Salomão, 2ª Seção, j. 28/04/2010, DJe 11/05/2010).  3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.  Diante da  jurisprudência acima citada, devo observar o que determina o art.  62 A do Regimento Interno do CARF, que aduz:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, improcedente a alegação de ilegitimidade passiva.   (ii) A decadência do lançamento em relação às competências anteriores a novembro de 2002.   Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  o  crédito  tributário  lançado foi parcialmente reformado no âmbito da DRJ, por que esta entendeu que, em relação a  algumas competências, teria ocorrido a decadência.  A decisão recorrida assim ementou seu entendimento sobre a decadência:  DECADÊNCIA.  Verificada a antecipação de pagamento, sob a forma de dedução  parcial de débitos do IPI, no período de apuração do imposto, de  créditos admitidos, e expirado o prazo de cinco anos, contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  decaindo  a  Fazenda  Pública  do  direito  de  exigir  eventuais  diferenças,  a  titulo de IPI não recolhido, por glosas procedentes, de créditos  não admitidos.  Via de regra, o CTN estabelece que o lançamento tributário deve observar o  art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina:  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     8  “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com o  decurso do prazo nele previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Referida  regra,  no  entanto,  comporta  exceções  para  os  casos  em  que  os  tributos  estão  sujeitos  ao  pagamento  através  do  regime  de homologação,  como  é o  caso  das  imposto discutidos nestes autos.  Nestes  casos,  aplicável  o  prazo  estabelecido  pela  redação  do  art.  150  do  Código Tributário, senão vejamos:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” (grifou­se)  Neste ponto, destaco que a despeito da posição pessoal deste  relator de que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  aplica­se  o  art.  150  §  4º  do  CTN,  independente de ter havido pagamento, é certo que a questão também restou decidida pelo  STJ, no rito do art. 543 C, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 3303­002.681  S3­C3T3  Fl. 451          9 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     10 Ou seja, para os casos em que houve recolhimento aplica­se o art. 150 § 4º do  Código Tributário Nacional, e nos casos e que não houve recolhimento deve­se aplicar o art.  173 do CTN.  Diante da jurisprudência acima citada, deve ser observado o que determina o  art. 62 A do Regimento Interno do CARF, que aduz:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  decisão  recorrida  entendeu  que,  no  caso  concreto,  houveram  diversos  pagamentos,  assim  consideradas  as  deduções  de  débitos  do  IPI  a partir  de créditos válidos  e  devidamente escriturados no livro de apuração de IPI.  Deixou  de  considerar  como  pagamentos  as  deduções  efetuadas  relativas  ao  primeiro  decêndio  de  novembro  de  2002  posto  que  lastreadas  em  créditos  indevidos  ("005  Outros créditos — IPI Processo IF 9500012227­9400175361”)  O Regulamento do IPI assim regula o tema:  RIPI/2002  “Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de  ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art.  150  e  §  1º,  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  73  e  74,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;  II  –  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  III  –  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Assim,  na  parte  cancelada  pela  decadência,  correta  a  decisão  proferida  que  mantenho  pelos  seus  próprios  fundamentos,  julgando  improcedente  o  Recurso  de  Ofício  proposto.  No  tocante  a  parcela  mantida  (1º  decênio  de  11/2002)  a  decisão  recorrida  entendeu que os créditos utilizados não poderiam ser admitidos afastando assim a previsão do  art. 124, parágrafo único, inciso III acima citado.  De  fato,  como  veremos  a  seguir,  tendo  em  vista  a  ausência  de  trânsito  em  julgado da liquidação de sentença proposta em 1997, o aproveitamento de créditos em 11/2002  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 3303­002.681  S3­C3T3  Fl. 452          11 não  estava  autorizado,  restando  aplicável  a  restrição  imposta  pelo  dispositivo  legal  supra  citado.    (iii) liquidez e certeza dos créditos compensados  Verifico  que  a  questão  central  no  presente  processo  diz  respeito  ao  não  reconhecimento da liquidez e certeza dos créditos utilizados nas compensações efetuadas.  Conforme se depreende da sentença prolatada no âmbito do processo judicial,  a empresa Riocell, posteriormente incorporada pela Recorrente, ajuizou ação judicial cuja parte  dispositiva da sentença assim consignou:  Isso posto JULGO PROCEDENTE as ações, e declaro o direito  da Autora de auferir os estímulos fiscais (crédito­prêmio do IPI)  decorrentes  de  exportações  de  produtos  industrializados  realizadas  de 15.12.89 a 05.10.90,  e  condeno a Ré a aceitar o  crédito  dos  referidos  valores  nos  livros  fiscais  do  IPI,  devidamente  corrigidos,  aplicados  juros  de  mora  desde  a  propositura  da  ação.  Condeno,  ainda,  a  ré  ao  pagamento  de  custas e honorários advocatícios que fixo em 12% sobre o valor  das causas".  Esta sentença foi submetida ao Tribunal Regional da 4ª Região que manteve  a decisão proferida, e assim decidiu:  Este Tribunal, ao apreciar a Argüição de Inconstitucionalidade  na  AC  n°  90.04.11176­0/PR,  decidiu  não  só  pela  inconstitucionalidade  da  autorização  dada  ao  Ministro  da  Fazenda pelo precitado dispositivo, como também pela do inc. I,  do  art.  3°,  do  Decreto­Lei  n°  1.894/81,  para  suspender,  alimentar,  reduzir,  temporária  ou  definitivamente,  ou  extinguir  os incentivos fiscais concedidos pelos arts. 1° e 5°, do Decreto­ Lei n° 491/69 (RTRF/4a R n° 10/40).  A  correção  monetária,  a  ser  computada  da  data  da  lesão,  obedecerá  aos  índices  a  serem determinados  em  liquidação de  sentença, como julgado na instância "a quo"   Os juros de mora devem fluir do trânsito em julgado (Súmula n°  31), à taxa de 1% ao mês (CTN, arts. 161, § 1° e 167, § único),  eis  que  a  não­utilização  dos  créditos  foi  devida  a  ato  da  ora  apelante, ora reputado ilegítimo.  Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  à  remessa  "ex  officio", que tenho por feita, apenas para alterar o "dies a quo"  do curso dos juros moratórios.  A  decisão  acima  transcrita  transitou  em  julgado  em  14/02/1997,  conforme  consta da certidão de fls. 113.  Por fim, destaco que aos créditos foram lançados no livro de apuração de IPI  nas competências 11/03/2002 a 30/04/2003.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     12 Decisão recorrida entendeu que, diante da menção expressa tanto da sentença  quanto do Acórdão proferido pelo TRF 4ª, o crédito não possuía liquidez e certeza posto que  dependeria de liquidação de sentença.  Isto  porque  a  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  expressamente  determinou  que  a  apuração  do  crédito  se  daria  por  liquidação  de  sentença(A  correção  monetária, a ser computada da data da lesão, obedecerá aos índices a serem determinados em  liquidação de sentença, como julgado na instância "a quo")  Ressalto que a Recorrente deu inicio a liquidação da sentença em 29/07/1997  e da petição inicial convém destacar:  Em 28.02.97, conforme certidão de  fls. 111­112, sobreveio o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  restando  definitivamente  decidida a lide favoravelmente à autora.  Todavia,  declarada  a  existência  do  direito,  apenas  parte  do  provimento jurisdicional inicialmente pretendido foi atendido.  Definida a existência do direito resta ainda quantificar o êxito  obtido pelo autor no feito, eis que expressamente restou diferido  tal mister  pela  sentença,  como  alhures  já  referido —fl.  89  ­­,  para  liquidação  a  ser  proposta pela  parte  posteriormente  ao  seu trânsito em julgado.  5. Ante a patente necessidade de se liquidar a sentença para que  definitivamente restem fixados os critérios que levarão ao valor  exato dos  créditos a que  tem direito a autora,  imperioso  tecer  algumas  considerações  acerca  das  modificações  ocorridas  na  matéria  com  o  advento  da  Lei  8.898,  de  29.6.94,  para  demonstrar o cabimento da liquidação por  (...)  9. Com efeito, para que se possa calcular na forma prevista no  Código de Processo Civil, artigo 604, é necessário que estejam a  mão  todos  os  elementos  para  a  efetivação  da  operação  aritmética  no  momento  em  que  oferecida  a  inicial  executória;  havendo  necessidade  de  serem  levantados  e  ponderados  elementos  embasadores  do  cálculo,  bem  como  determinados  fatores a serem aplicados para a sua elaboração, o que se terá  será a necessidade de elaboração de conta, procedimento mais  complexo,  incabível  nos  estreitos  lindes  no  necessariamente  célere  e  objetivo  artigo  604,  e  s6  realizável  em  sede  de  liquidação de sentença.  10. As discussões acerca de conversão de moeda estrangeira em  moeda  corrente  nacional  —  discussões  acerca  da  data  a  ser  considerada  na  conversão,  da  cotação  a  ser  utilizada,  etc.,  a  necessidade  de  conferência  dos  valores  em moeda  estrangeira  nas  guias  de  exportação  e  eventual  necessidade  de  análise  de  documentos  outros  a  serem  confrontados  com  tais  guias,  tais  como  os  conhecimentos  de  embarque,  bem  como  a  análise  e  aplicação das normas que disciplinavam a verificação do valor  dos créditos em cada caso, desaguam na incontestável conclusão  de que o procedimento que se impõe no caso para a verificação  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 3303­002.681  S3­C3T3  Fl. 453          13 do "quantum" devido à autora é a liquidação por arbitramento,  conforme prevê o artigo 606 do CPC, em seu inciso II.  Reforça  tal entendimento o  fato de que os valores que deverão  embasar os cálculos estão inseridos em guias de exportação que  deverão  passar  40  pelo  crivo  do  contraditório  para  que  se  elevem 6. condição de legitimas fornecedoras de valores idôneos  para figurarem como componentes do valor total final entendido  como devido.  Considere­se ainda a necessidade de se estabelecer a forma de  se  proceder  ao  calculo  de  atualização  monetária  ­­  ante  aplicação  de  inúmeros  índices  de  correção  e  expurgos  a  considerar no caso ­­ e de aplicação de juros moratórios.  Flagrante, pois, a configuração, na espécie, de quadro a ensejar  muito mais do que meros cálculos aritméticos.   Tal liquidação de sentença somente transitou em julgado em 02 de junho de  2006.  Como  se  viu  da  própria  inicial  de  liquidação  de  sentença,  à  época  das  compensações  no  livro  do  IPI,  a  própria Recorrente  reconhecia  que o  credito não gozava de  liquidez e certezado, motivo pelo qual está correta a decisão recorrida.  (iv) responsabilidade pela multa nos casos de sucessão   Cabe  analisar  também  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa  de  oficio  imputada no presente caso.  A Recorrente alega que a partir da leitura conjunta dos art. 132 e 133 do CTN  restaria afastada a imposição de multa nos casos de incorporação, fusão e sucessão.  De fato, conforme jurisprudência administrativa colacionada pelo Recorrente  durante  certo  período,  o  antigo Conselho  de Contribuintes  possuía  decisões  que  afastavam a  imposição de multas tributárias aos sucessores.  Porém,  a  partir  do  julgamento  do Resp.  nº  julgado  no  efetivo  repetitivo  do  art. 543 C do Código de Processo civil este entendimento deixou de ser possível, ao menos no  âmbito administrativo.  Isto porque, decidiu o STJ que “a responsabilidade tributária dos sucessores  estende­se  às  multas  impostas  ao  sucedido,  seja  de  natureza  moratória  ou  punitiva,  pois  integram o patrimônio jurídico­material da sociedade empresarial sucedida”  Referida decisão recebeu a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES     14 PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART. 543­C DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009; REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  (...)  9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Diante da jurisprudência acima citada, deve ser observado o que determina o  art.  62  A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devendo  tal  decisão  ser  obrigatoriamente  reproduzida nos julgamentos deste órgão colegiado.  Por  fim,  ainda  em  relação  a  multa  aplicada,  insurge­se  em  relação  ao  percentual aplicado de 75%.  Quanto  ao  percentual  da  multa  aplicada,  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida  posto  que  esta  se  encontra prevista  em  lei  em pleno  vigor,  sendo vedado,  como  já  dito, ao julgador administrativo afasta­la por ilegalidade ou inconstitucionalidade. (art. 26 A do  Decreto 70.235/72 e 62 do Regimento Interno do CARF.)  Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio  e Voluntário nos termos do voto proferido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11080.013193/2007­17  Acórdão n.º 3303­002.681  S3­C3T3  Fl. 454          15                               Fl. 474DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10670.000797/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 MATÉRIA ESTRANHA À EXIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Deixa-se de conhecer do recurso nas matérias suscitadas em recurso mas estranhas à exigência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1402-001.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte em que contém matéria estranha aos autos e negar provimento na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10670.000797/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.618  S1­C4T2  Fl. 1.684          2       Relatório  Trata­se de autos de infração para exigência de Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e Programa de Integração Social – PIS.   O  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  Federal  por  supostamente  ser  resultante  da  cisão  da  empresa  “Cerâmica  Salinas  Ltda”  (vedação  contida  no  art.  9º,  inciso  XVII, da Lei 9.317, de 1996). Os efeitos da exclusão  retroagiram a 01/01/2002,  tendo como  base legal o art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, uma vez que a  referida cisão ocorreu durante o ano­calendário de 2001.  A  discussão  sobre  a  correição  de  tal  procedimento  foi  tratada  no  bojo  dos  autos nº 10670.001222/2006­12,  restando no presente processo a lide sobre a constituição do  crédito tributário resultante da adoção de outra forma de tributação.  Além  da  incorreção  na  opção  pelo  Simples,  constatou­se  ainda  omissão  de  receitas. Em  razão de  inúmeros  vícios  apresentados na escrituração do contribuinte,  além da  ausência  de  livros  obrigatórios  para  apuração  do  lucro  real  (livro  registro  de  inventário  e  Lalur), a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento de lucros, apurando o IRPJ e a CSLL com  base no  lucro  arbitrado  e,  por  decorrência,  as  contribuições  para  o PIS  e  para  a Cofins  com  base na sistemática cumulativa de apuração. Aplicou­se multa qualificada de 150% (art. 44, II,  da Lei nº 9.430, de 1996, conforme redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e  da lavratura dos autos de infração), sob a justificativa de ocorrência de fraude (art. 72 da Lei nº  4.502, de 1964).  O  interessado  apresentou  sua  impugnação  questionando  a  legalidade  da  exclusão  do  SIMPLES,  afirmando  que  “deve  ser  aplicada  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos”, qual seja, o inciso II do art. 15 da Lei 9.732/1998, em seu texto original, não podendo,  portanto, o Fisco utilizar­se da IN 608/2006. Alega que a exclusão do Simples não poderia ter  sido realizada retroativamente, o que levaria ao cancelamento integral da exação.  Aduziu  ainda  que  a  SELIC  “não  é  índice  juridicamente  válido  para  ser  aplicado a título de juros moratórios, uma vez que possui indisfarçável natureza financeira...”  Por fim, combate a aplicação de multa regulamentar “tendo em vista que não  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória”,  tecendo  ainda  comentários  sobre  possível  efeito confiscatório de tal penalidade.  A decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  impugnação. Em  resumo,  assim  decidiu:  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10670.000797/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.618  S1­C4T2  Fl. 1.685          3 ­  a  discussão  sobre  exclusão  do  Simples  foi  travada  no  âmbito  de  outro  processo administrativo, e, tendo sido mantidos os efeitos do ato declaratório, não há como se  rediscutir a correição do procedimento nos presentes autos;  ­  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  legal,  sendo  alvo,  inclusive,  de  Súmula  no  âmbito do CARF;  ­ não tendo havido de ataque a omissão de receitas e o arbitramento de lucros  levados a efeito pela Fiscalização, tais exigências foram consideradas definitivas;   ­  deixou­se  de  analisar  a  questão  da  aplicação  das  penalidades  regulamentares  em  razão  de  as  mesmas  não  comporem  o  processo  em  análise,  tendo  sido  formalizadas em autos distintos.  O  interessado  foi  cientificado  da  decisão  (fl.  1.656)  e  apresentou  recurso  voluntário às fls. 1.657­1681.  Reproduziu  os  argumentos  utilizados  em  sua  impugnação,  acrescentando  somente que: (i) a multa de ofício, o arbitramento de lucros e a omissão de receitas foram alvo  de ataque em sua  impugnação como consequência mediata da  irresignação quanto à pretensa  exclusão indevida do Simples; (ii) a multa regulamentar compõe a presente lide, devendo ser  exonerada.  É o relatório.  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10670.000797/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.618  S1­C4T2  Fl. 1.686          4 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade.  Contudo, deve ser conhecido parcialmente em razão de abordar temas estranhos à exigência.  O cerne do recurso do contribuinte é sua inconformidade com a exclusão do  Simples Federal. Contudo, conforme bem asseverou a decisão recorrida,  tal procedimento foi  analisado no âmbito do processo n° 10670.001222/2006­12, sendo mantidos os efeitos do ato  declaratório de exclusão, conforme acórdão nº 19.976, datado de 24/07/2008, assim ementado:  “EXCLUSÃO DO SIMPLES.   É  vedado  optar  pelo  Simples  empresa  resultante  de  cisão  ou  qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, de  conformidade com artigo 9º, inciso XVII da Lei 9317/96.  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES   O  efeito  da  exclusão  das  pessoas  jurídicas  que  tenham  optado  pelo Simples até 27 de julho de 2001 dar­se­á a partir de 1º de  janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a  partir  de  2002.  Em consulta ao andamento processual de tal lide, constata­se que não houve a  interposição  de  recurso  voluntário,  tornando­se  definitiva  a  decisão  sobre  a  exclusão  do  Simples Federal.  Desse  modo,  não  há  como  rediscutir  nos  presentes  autos  supostas  irregularidades no procedimento adotado pelo Fisco acerca da exclusão do Simples Federal a  que foi submetido o interessado. Nesse ponto, deixa­se de conhecer o recurso.  A  respeito  da  infração  referente  a  omissão  de  receitas,  do  arbitramento  do  lucro  e da multa  qualificada,  tais  temas  não  foram,  de  forma direta,  alvo  de  impugnação  ou  recurso  voluntário.  Somente  se  restasse  frutífero  o  questionamento  quanto  à  exclusão  do  Simples tais exigências e procedimentos restariam também cancelados.   No  que  tange  ao  questionamento  da  aplicação  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  absolutamente  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  tendo  sido  alvo,  inclusive  de  súmula, cujo enunciado número 4 recebeu a seguinte redação:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10670.000797/2008­71  Acórdão n.º 1402­001.618  S1­C4T2  Fl. 1.687          5 Conforme determina o caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF, os  enunciado da súmula CARF são de observância obrigatória por parte de seus membros.  Desse modo, correta a aplicação da taxa Selic sobre os tributos apurados.  No que tange à suposta exigência de multa regulamentar, basta se observar à  fl. 8 dos autos que, no presente processo, não se exige qualquer penalidade regulamentar.   Conforme esclarecido pela decisão recorrida, a exigência de tais penalidades  deu­se em processos distintos, a saber: 10670.000794/2008­38 e 10670.000796/2008­27.   Portanto,  em  relação  ao  tema,  deixa­se  de  conhecer  do  recurso  por  ser  matéria estranha ao feito.  CONCLUSÃO  Isso posto, voto por não conhecer do recurso quanto às matéria estranhas ao  feito, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/04/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10830.005231/98-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de Julgamento- DRJ se pronuncie sobre o recurso (manifestação de inconformidade) acostado aos autos do processo apenso (10830.005928/2003-12). MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn , Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 300          1 299  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005231/98­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.217  –  2ª Turma Especial  Data  22 de julho de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  USINAGEM IRMÃOS GALBIATTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento­  DRJ  se  pronuncie  sobre  o  recurso  (manifestação  de  inconformidade)  acostado  aos  autos  do  processo  apenso  (10830.005928/2003­12).    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn  ,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     RELATÓRIO O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este Conselho  de Contribuintes,  de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/compensação  da  Contribuição para o Fundo de Investimento Social – Finsocial, apresentado  em 08/09/1998 (fls. 1/4), relativo à parcela recolhida acima da alíquota de  meio  por  cento,  referente  ao  período  de  apuração  de  setembro/1989  a  março/1992 (fls. 17/32).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 05 23 1/ 98 -1 3 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.005231/98­13  Resolução nº  3802­000.217  S3­TE02  Fl. 301          2 A  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pedido  (fl.  97),  sob  a  alegação  de  que  o  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  compensação  do  indébito  estaria decaído, pois o prazo para repetição de  indébitos relativo a  tributo  ou  contribuição  pagos  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  exercício  do  controle  difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data  da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.º  96, de 26 de novembro de 1999.  A contribuinte impugnou o despacho decisório em 12/01/2001 (fls. 99/104),  alegando, em síntese, que o prazo para pedir a restituição seria de dez anos  e  o  pedido  deveria  ser  apreciado  sob  a  égide  do  Parecer  Cosit  nº  58,  de  1998, em vigor quando de sua formalização.  Esta  DRJ  Campinas,  por  meio  do  Acórdão  nº  34,  de  28/09/2001  (fls.  108/117),  indeferiu  o  pedido,  sob  a  fundamentação  de  que  o  direito  a  pleitear restituição de indébito tributário extingue­se no prazo de cinco anos  a contar dos pagamentos.  Por  sua  vez,  a  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  acolheu o recurso da interessada, afirmando que o pedido foi protocolizado  na  vigência  do  Parecer  Cosit  nº  58,  de  1998,  e  dentro  dos  cinco  anos  seguintes à edição da Medida Provisória nº 1.110, de 31 de agosto de 1995,  razão pela qual acordaram em afastar a decadência, retornando os autos a  esta DRJ, para que fossem analisadas as demais questões (fls. 139/148).  A 5ª Turma de Julgamento desta DRJ decidiu, então, por meio do Acórdão  nº10.188,  de  03/08/2005,  que,  afastada  pelo  Conselho  de  Contribuintes  a  questão da decadência, caberia à autoridade jurisdicionante do domicílio da  contribuinte  prosseguir  na  análise  do  pedido,  encaminhando  novamente  o  processo à DRF.  A  DRF  em  Campinas,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  190/194,  datado de 25/07/2007, considerou que o pleito da interessada dizia respeito  tão­somente ao reconhecimento do direito creditório:  10.  Preliminarmente,  cumpre  observar  que  não  foram  listados  débitos  nos  dois  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  contribuinte,  fls.  5  e  79,  ela  apenas  informou  compensação,  em  DCTF,  vide  fls.  134/137  e  155/164,  do  crédito  postulado  através  destes autos com débitos da Cofins entre os períodos de apuração  de  julho  a  dezembro  de  1998.  Tal  procedimento  adotado,  compensação sem petição administrativa, não encontrava respaldo  na legislação compensatória vigente na época, pois era necessário  que  os  sujeitos passivos  interessados em proceder  à  compensação  de créditos da contribuição para o Finsocial com débitos da Cofins  o  fizessem respeitando os ditames  impostos pela  IN SRF nº 21/97,  mediante requerimento, já que não se tratavam de contribuições da  mesma espécie.  (...)  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.005231/98­13  Resolução nº  3802­000.217  S3­TE02  Fl. 302          3 12.  Conforme  visto  acima,  necessário  que  a  interessada  apresentasse  pedido  de  compensação  perfeitamente  preenchido  para  que  houvesse  a  possibilidade  de  compensar  a  contribuição  para o Finsocial  com a Cofins,  já que a pretensão compensatória  objeto  dos  autos  se  deu  após  a  publicação  da  IN  SRF  nº  32/97,  DOU de 10/04/1997.  13.  E  indevidas  as  compensações  informadas,  como  exposto,  os  respectivos débitos foram objeto de lançamento de ofício, segundo a  previsão legal vigente na época, passando a ser controlados através  do processo administrativo nº 10830.005928/2003­12.  Ao final, a DRF reconheceu parcialmente o direito creditório no montante de  R$45.288,53, atualizado até 31/07/2007.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  02/08/2007  (fl.  198),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/09/2007  (fls.  199/205),  na qual alega que:  a autoridade administrativa desconsiderou equivocadamente a compensação  alegando  que  os  débitos  que  se  pretendia  compensar  não  haviam  sido  discriminados  nos  pedidos  de  compensação.  Como  poderia  indicar  o  que  ainda não existia, o recorrente não tinha a época débitos para com a Receita  Federal, tinha apenas e tão somente créditos a serem compensados, por isso,  informou que compensaria com débitos futuros, vincendos, o que realmente  fez e indicou nas DCTFs mensais;  a DCTF  tem como  fundamento  legal  o  art.  5º  do Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  e  tem  natureza  de  confissão  de  dívida,  formalizando  o  crédito  tributário  e  conferindo  ao  Fisco  um  instrumento  hábil  para  a  imediata  inscrição em Dívida Ativa;há uma inversão de valores, sob a ótica do débito,  faz­se  prevalecer  a  forma  sobre  a  essência,  todos  os  valores  compensados  foram  devidamente  informados  em  DCTF  e,  nesse  ponto,  é  possível  sua  cobrança  imediata,  caso  houvesse  uma  compensação  indevida,  mas  sob  a  ótica do crédito prevalece o disposto em Instrução Normativa, in casu a IN  SRF  21/97  com  as  alterações  procedidas  pela  IN  SRF  73/97,  através  do  chamado  pedido  de  compensação,  que  nem  obrigação  acessória  é.  Assim,  para a cobrança de eventual compensação indevida utiliza­se a DCTF, mas,  por  outro  lado,  para  se homologar  a  compensação  exige­se o  denominado  “pedido  de  compensação”,  sendo  que  sua  ausência  é  utilizada  para  fundamentar o afastamento da compensação e considerar apenas pedido de  restituição,  mesmo  que  tenha  sido  indicado,  inicialmente,  que  a  compensação  se  efetuaria  com  débitos  vincendos.  Embora  seja  esse  o  entendimento  do  Fisco,  a  recorrente  entende  que  preencheu  todos  os  requisitos exigidos pela IN SRF 21/97 com as alterações procedidas pela IN  SRF 73/97.  Ao final, a interessada pede:  a  reforma  do  Despacho  Decisório  proferido  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Campinas­SP,  que  reconheceu  apenas  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e,  como  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.005231/98­13  Resolução nº  3802­000.217  S3­TE02  Fl. 303          4 conseqüência,  parcialmente  o  direito  creditório,  desconsiderando  as compensações efetuadas via DCTF;  uma  vez  reformada  a  Decisão  supracitada,  pleiteia­se  a  homologação  da  compensação  efetivada  legalmente  através  das  DCTFs  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos do inciso II, do art. 156, do Código Tributário Nacional.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CPS  no  05­21.975,  de  20/05/2008,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas/SP,às  fls.  260/262,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Compensação. DCTF. Não  Apreciação.  Não  existindo  nos  autos  pedidos  de  compensação  ou  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  direito  creditório,  descabe  apreciar  compensações  que  apenas  tenham  sido  informadas  pelo  contribuinte  em  DCTFs.  Solicitação Indeferida.”  Como ressaltado no relatório, através do acórdão deste Conselho de n°302­ 36.644 de 27/01/2005, da lavra da relatora Elizabeth Echieregatto, foi afastada a decadência e  determinava o retorno dos autos à DRJ para se pronunciar sobre as demais questões.   Logo,  o  acórdão  de  1ª  instância  mencionado  acima,  foi  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação,  tendo  em  vista,  não  existir  previsão  legal  para  homologação  de  compensação apenas informada em DCTF.  Todavia, o mesmo acórdão, argumenta que como o processo administrativo  não  tratava  das  compensações  efetuadas, mas  tão­somente  do  direito  creditório  e  não  houve  manifestação  contra  os  cálculos  efetuados  pela  DRF,  que  resultou  no  reconhecimento  do  direito creditório de R$ 45.288,53, não havendo, pois, litígio quanto a esse aspecto.   Assim sendo, o voto  foi para  ratificar  a decisão da DRF,  reconhecendo em  parte o direito creditório no montante de R$ 45.288,53, valores atualizados até 31/07/2007.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido  (AR  em  03/07/2008),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário(em  04/08/2008),  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Numa  primeira  análise  dessa  nova  questão  pelo  CARF,  este,  através  da  resolução nº 3102­00.042, de 21/05/2009, proferida pela 2a Turma Ordinária / 1a Câmara / 3a  Seção  (fls.  273/277),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  acostados  aos  autos  o  processo  nº  10830.005928/2003­12,  no  qual  foram  lançados  de  ofício  as  “compensações” realizadas via DCTF.  Através  do  despacho  de  fls.  280  a  DRF  Campinas  informou  que  aludido  processo já se encontrava neste CARF desde 14/05/2009.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.005231/98­13  Resolução nº  3802­000.217  S3­TE02  Fl. 304          5 Em consulta  aos  autos do processo nº 10830.005928/2003­12, vê­se que  às  fls. 14/23 do aludido processo está acostado o auto de infração nº 0007458, que corresponde a  lançamento eletrônico para exigência de débitos declarados nas DCTF do terceiro e do quarto  trimestres de 1998, no valor total (principal) de R$ 19.807,55 (conf. fls. 20 e 22), acrescido de  multa de ofício e de juros de mora. Do referido lançamento o sujeito passivo foi cientificado  em 07/07/2003, conforme AR de fls. 73.  Este, pois, o relato dos fatos envolvendo os litígios em exame.   O processo digitalizado foi redistribuído a esta Conselheira.     VOTO  Numa  primeira  análise,  quanto  à  legitimidade  do  lançamento,  antes  de  nos  debruçarmos  sobre  o  mérito,  é  necessário  examinar  se,  à  época  em  que  foi  constituído  o  lançamento, ainda subsistia o direito de a Fazenda Pública fazê­lo. Tal exame se faz necessário  por envolver questão de ordem pública, qual seja, a decadência.  O caso presente envolve a exigência da COFINS de competência do período  de  julho  a  dezembro  de  1998.  Segundo  o  demonstrativo  dos  créditos  tributários  não  confirmados  (fls.  18/19  do  processo  nº  10830.005928/2003­12),  em  todos  os  meses  correspondentes não houve nenhum recolhimento confirmado.   Conforme já ressaltado, o litígio objeto do processo nº 10830.005928/2003­ 12 (processo acostado) envolve a exigência da COFINS de competência do período de julho a  dezembro  de  1998.  Já  o  lançamento  foi  formalizado  em  07/07/2003  (ciência  do  auto  de  infração –  fls.  73). Considerando que não houve nenhum  recolhimento  confirmado, o dies a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial  corresponde  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o  tributo poderia  ter  sido  lançado  (regra do artigo 173,  inciso  I, do CTN), de  sorte que o lançamento foi formalizado ainda dentro do prazo de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário.  Releva  destacar  que  nos  termos  do  art.  90  da Medida Provisória  n°  2.158­ 35/2001, os débitos declarados em DCTF vinculados a créditos não comprovados ou indevidos  deveriam ser objeto de lançamento de oficio:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos e as contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal.   Assim,  na  época  da  ocorrência  dos  eventos,  somente  o  saldo  a  pagar  declarado em DCTF – ou seja, aquele declarado como devido, não vinculado a nenhum crédito  –  era objeto de  confissão de dívida. Portanto,  as  diferenças  apuradas deveriam ser objeto de  lançamento de oficio.  Do  afastamento  da multa de  ofício Quanto  à  exigência  da multa de  ofício,  transcrevo, abaixo, o disposto no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.005231/98­13  Resolução nº  3802­000.217  S3­TE02  Fl. 305          6 Art.  18. O  lançamento de ofício de que  trata o art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007) (Vide Medida Provisória nº 472, de 15 de  dezembro de 2009).   Como  se  vê,  o  lançamento  da  multa  de  ofício  foi  dispensado  pelo  citado  preceito legal.    Assim,  a  exclusão  da  aludida multa  se  impõe,  por  se  tratar  de matéria  de  ordem  pública,  devendo  referida  penalidade,  por  conseguinte,  ser  afastada,  consoante  interpretação da Coordenação­Geral de Tributação na Solução de Consulta Interna n° 3, de 08  de janeiro de 2004:  No julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha  sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158­35, as multas  de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser  exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n°  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo.  Ressalte­se  que  as  questões  acima  traçadas  em  relação  à  legitimidade  do  lançamento  e  à  exigência  da  multa  de  ofício  só  fazem  sentido  em  relação  ao  processo  nº  10830.005928­2003­12, correspondente ao lançamento dos débitos declarados em DCTF.  Em conclusão,  diante  de  tudo  o  que  foi  acima  exposto,  entendo que  a  lide  requer sejam adotados as seguintes providências:  ­em  relação  ao  recurso  objeto  do  processo  nº  10830.005231/98­13  (processo  em  pauta),  sugiro  que  o  recurso  não  deverá  ser  conhecido  e  fique  sob  efeito  suspensivo; já que as compensações são objeto do processo nº 10830.005928/2003­12, onde as  compensações  informadas  em  DCTF  não  foram  aceitas,  o  que  redundou  no  lançamento  de  ofício; e,   ­em relação ao processo nº 10830.005928/2003­12  (lançamento de ofício  dos  débitos  declarados  em  DCTF/processo  apenso  a  este),  muito  embora  o  mesmo  não  esteja em pauta, mas já proferindo meu entendimento sobre o mesmo dada sua conexão com o  de  nº  10830.005231/98­13,  considerando  que  o  sujeito  passivo,  em  05/08/2003  (fls.  01),  apresentou  tempestiva  impugnação  (fls.  01/13  –  processo  nº  10830.005928/2003­12)  –  já  que a ciência do auto de infração nº 0007458 (fls. 14/23) se deu em 07/07/2003 (fls. 73) – e que  não há nos autos de nenhum dos processos nenhuma manifestação da DRJ sobre o recurso em  tela, entendo que os mesmos deverão ser devolvidos para a primeira instância a fim de que esta  se manifeste sobre a contenda à luz dos documentos acostados pelo sujeito passivo.  Assim  sendo,  decido,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  (processo  referente  ao  AI  de  nº  10830.005928/2003­12),  a  primeira  instância  (DRJ)  se  manifeste  sobre  a  contenda  à  luz  dos  documentos  acostados  pelo  sujeito  passivo  e  rito  processual, daí subseqüente. E o da pauta prossiga junto ao outro, mas com efeito suspensivo.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.005231/98­13  Resolução nº  3802­000.217  S3­TE02  Fl. 306          7  .Após  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  apreciação  deste  Conselho.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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