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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8613307 #
Numero do processo: 19647.007865/2007-12
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.
Numero da decisão: 9202-009.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora ad hoc (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Fernandes (Relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Tendo em vista que a Relatora original não mais integra o CARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, como Redatora ad hoc, formalizou o presente acórdão, servindo-se da minuta depositada no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial de Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes (relatora), que conheceu do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora ad hoc (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Fernandes (Relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Tendo em vista que a Relatora original não mais integra o CARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, como Redatora ad hoc, formalizou o presente acórdão, servindo-se da minuta depositada no diretório oficial do CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 78 65 /2 00 7- 12 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.007865/2007-12 Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2401-02.173, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O auto-de-infração, DEBCAD n.° 37.088.561-9, decorre do fato do contribuinte ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, a contribuição de segurados empregados a seu serviço, contrariando desta forma o que dispõe o art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 combinado com o art. 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 1.195,13 (um mil e cento e noventa e cinco reais e treze centavos). De acordo com o relatório fiscal da infração, fls. 06, foi constatado, mediante análise das contas contábeis relativas ao pagamento de pessoas físicas, que o Conttribuinte, efetuou pagamentos a segurados empregados no período de 02/1997 a 12/2006, sem que tais quantias fossem registradas em folha de pagamento. Ainda, no período de 05/2003 a 09/2006, o Contribuinte fez pagamentos de remunerações a empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço mediante cartão de premiação, que era fornecido através de contrato firmado com a empresa INCENTIVE HOUSE S/A (CNPJ 00.416.126/0001-41), e sobre estes pagamentos a empresa não efetuou o desconto da contribuição de responsabilidade dos segurados. O relatório fiscal da aplicação da multa, fl. 08, apresenta a fundamentação legal que deu suporte à aplicação da penalidade e a observação de que o valor legal recebeu atualização de acordo com a Portaria MPS n.° 142, de 11/04/2007. Em 09/10/2007, a DRJ, no acórdão nº 11-20.522, às fls. 175/190, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 01/12/2011, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 344/350, exarou o Acórdão nº 2401-02.173, DANDO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. RUBRICA ESPECÍFICA. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. Não se configura a infração consistente em deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados, quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. Recurso Voluntário Provido Em 10/02/2012, às fls. 353/362, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Multa sob comento deve incidir mesmo no caso de a empresa entender serem os valores livres de contribuição previdenciária, recolhendo em parte o valor devido. De acordo com a União, o acórdão Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.007865/2007-12 recorrido concluiu que se a empresa entende não incidir a contribuição previdenciária sobre determinada parcela, não é devida a multa por descumprimento de obrigação acessória constante do art. 30, I, a da Lei 8.212/1991, quando recolhidas contribuições sobre parte da base de cálculo. Em sentido contrário, os acórdãos paradigmas concluíram que a multa sob comento deve incidir mesmo no caso de a empresa entender serem os valores livres de contribuição previdenciária, recolhendo em parte o valor devido, em hipóteses igualmente de concessão de prêmios por intermédio da empresa Incentive House. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 365/369, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Multa sob comento deve incidir mesmo no caso de a empresa entender serem os valores livres de contribuição previdenciária, recolhendo em parte o valor devido. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 373, o Contribuinte manteve-se inerte. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora ad hoc. DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO O auto-de-infração, DEBCAD n.° 37.088.561-9, decorre do fato do contribuinte ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, a contribuição de segurados empregados a seu serviço, contrariando desta forma o que dispõe o art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 combinado com o art. 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 1.195,13 (um mil e cento e noventa e cinco reais e treze centavos). De acordo com o relatório fiscal da infração, fls. 06, foi constatado, mediante análise das contas contábeis relativas ao pagamento de pessoas físicas, que o Conttribuinte, efetuou pagamentos a segurados empregados no período de 02/1997 a 12/2006, sem que tais quantias fossem registradas em folha de pagamento. Ainda, no período de 05/2003 a 09/2006, o Contribuinte fez pagamentos de remunerações a empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço mediante cartão de premiação, que era fornecido através de contrato firmado com a empresa INCENTIVE HOUSE S/A (CNPJ 00.416.126/0001-41), e sobre estes pagamentos a empresa não efetuou o desconto da contribuição de responsabilidade dos segurados. O relatório fiscal da Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.007865/2007-12 aplicação da multa, fl. 08, apresenta a fundamentação legal que deu suporte à aplicação da penalidade e a observação de que o valor legal recebeu atualização de acordo com a Portaria MPS n.° 142, de 11/04/2007. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Multa sob comento deve incidir mesmo no caso de a empresa entender serem os valores livres de contribuição previdenciária, recolhendo em parte o valor devido. Não há que se falar em não aplicação da referida multa. De acordo com a União, o acórdão recorrido concluiu que se a empresa entende não incidir a contribuição previdenciária sobre determinada parcela, não é devida a multa por descumprimento de obrigação acessória constante do art. 30, I, a da Lei 8.212/1991, quando recolhidas contribuições sobre parte da base de cálculo. Em sentido contrário, os acórdãos paradigmas concluíram que a multa sob comento deve incidir mesmo no caso de a empresa entender serem os valores livres de contribuição previdenciária, recolhendo em parte o valor devido, em hipóteses igualmente de concessão de prêmios por intermédio da empresa Incentive House. Assiste razão a Fazenda Nacional. a multa sob comento deve incidir mesmo no caso de a empresa entender serem os valores livres de contribuição previdenciária, recolhendo em parte o valor devido. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo (voto de Ana Paula Fernandes) Voto Vencedor Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Redatora Designada Peço licença para divergir da Conselheira Relatora em relação ao conhecimento do recurso. Conforme consta do relatório, no presente caso, temos lançamento para exigência de multa pelo descumprimento da obrigação prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, que possui a seguinte redação: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.007865/2007-12 a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...) Para a fiscalização, tendo o Contribuinte deixado de considerar certos valores em sua folha de pagamento, descontou ‘a menor’ as contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração paga aos seus empregados. No entendimento do acórdão recorrido a melhor interpretação a ser dada para o art. 30, I, alínea ‘a’ da Lei nº 8.212/91 seria no sentido de que somente caracterizaria violação à norma o caso da empresa – deliberadamente – deixar de reter e recolher o tributo, ignorando a norma que lhe atribui a responsabilidade tributária. Essa conclusão pode ser obtida a partir dos seguintes trechos do voto vencedor da decisão recorrida, a qual adotou como razões de decidir os fundamentos condutores do acórdão proferido no processo nº 37166.000545/2007-18: “Conforme tenho sustentado em outros julgamentos, não creio que o tratamento isolado em relação às diversas rubricas que compõe o salário de contribuição revele-se como a forma correta de aplicação da norma. Creio que a solução mais adequada deve considerar a regra matriz relacionada efetivamente à definição de qual seria a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, observamos que à luz do que dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento jurídico a ser considerado para efeito de análise do cumprimento da obrigação refere-se à remuneração total paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador: ... Vê-se, portanto, que, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o tributo em relação a determinada rubrica que acredita não ter incidência da contribuição previdenciária, tal fato não implica em descumprimento da obrigação de arrecadação em relação à remuneração vista de maneira integral. Em verdade, o fracionamento dessas rubricas revela-se necessário para identificação dos requisitos estabelecidos para verificação da não incidência do salário de contribuição em conformidade com as inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Contudo, o conjunto de situações específicas que caracterizam a contraprestação onerosa do empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de cada uma dessas rubricas que são, em seu conjunto, a remuneração devida ao segurado. Em outras palavras, cada rubrica é espécie do gênero remuneração. Desse modo, se houve arrecadação, isto é, desconto da parte do segurado em relação às demais rubricas, não há que se falar em obrigação descumprida no tocante a uma rubrica específica.” ... No presente caso, temos a mesma situação, já que a Fiscalização inferiu, mediante a verificação de diversos processos trabalhistas, que a empresa fiscalizada utilizava-se do artifício de pagar remunerações a segurados empregados que lhes prestavam serviço sem registrar a totalidade dos valores em folha de pagamento, ou seja, tais valores não eram entendidos pela empresa como sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, sendo certo que com relação às demais rubricas houve o desconto e recolhimento. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.007865/2007-12 Em sede de recurso especial, usando dos acórdãos paradigmas 206-01.781 e 2302- 00.905, defende a Fazenda Nacional a manutenção da multa pois haveria descumprimento da obrigação de fazer em relação a qualquer quantia ignorada pela empresa. Para a Recorrente, a partir da leitura do art. 30, I, alínea ‘a’ da Lei nº 8.212/91, seria possível observar claramente que a empresa deve arrecadar as contribuições dos empregados a seu serviço, sobre a totalidade do salário, realizando o devido recolhimento à Seguridade Social e, embora a norma não faça exigência de que a omissão seja total, na medida em que é evidente que a lei requer o pagamento integral do débito, haveria violação à norma no caso de descontos a menor. Entretanto, em que pese a discussão do mérito, diante da especificidade da conduta ora discutida (art. 30, I, alínea ‘a’ da Lei nº 8.212/91, para a caracterização da divergência ensejadora do conhecimento do recurso especial se faz necessário que os acórdãos paradigmas tratem da mesma espécie de multa, o que de fato não ocorre. Na caso do acórdão 206-01.781 o lançamento exigia multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, I da Lei nº 8.212/91 cuja previsão exige que o contribuinte prepare as “folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social”. Trata-se de AI 68, exatamente o exemplo citado pelo acórdão recorrido ao mencionar a diferença entre a conduta ora analisada (deixar de descontar parte) e aquela relativa à infração de omitir fatos geradores em GFIP (deixar de informar a totalidade dos valores que compõem a folha). Vejamos a ementa de cada do julgado: Acórdão nº 206-01.781 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/10/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, I DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - SALÁRIO INDIRETO - CARTÕES DE PREMIAÇÃO - NÃO INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DO VALOR DA MULTA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, I da Lei n° 8.212/1991 c/c art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: “deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social;” A fiscalização previdenciária não atribuiu responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir. Recurso Voluntário Negado. Já o segundo paradigma, acórdão 2302-00.905, trata de exigência de multa pelo descumprimento do art. 32, III da Lei nº 8.212/91: prestar à Secretaria da Receita Federal do Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19647.007865/2007-12 Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Vejamos parte da ementa do acórdão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/10/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. AUTO DE INFRAÇÃO CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 283, II, ‘b’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse desta Autarquia, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constituise fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. ... Observamos, portanto, que as infrações e multa correlatas discutidas nos colegiados paradigmáticos são diversas daquelas tratadas no presente lançamento e neste cenário não há como caracterizar a divergência interpretativa necessária ao conhecimento do recurso. Por fim, vale destacar que diante do não conhecimento do Recurso Especial interposto, fica este Colegiado impedido de se manifestar sobre o mérito do recurso. Diante da ausência de similitude fática entre as situações analisadas pelos acórdãos recorrido e paradigmas, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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8629096 #
Numero do processo: 15374.919020/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para determinar o retorno dos autos à Unidade preparadora para que proceda à apuração do indébito decorrente das diferenças na apuração da Contribuição devida entre os regimes cumulativos e não cumulativos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para determinar o retorno dos autos à Unidade preparadora para que proceda à apuração do indébito decorrente das diferenças na apuração da Contribuição devida entre os regimes cumulativos e não cumulativos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para determinar o retorno dos autos à Unidade preparadora para que proceda à apuração do indébito decorrente das diferenças na apuração da Contribuição devida entre os regimes cumulativos e não cumulativos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) de nº 35270.58375.120805.1.3.04-7370, nos termos do despacho decisório emitido em 09/04/2009 (rastreamento de n° 831261334). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 12/08/2005, a contribuinte indicou um crédito de R$ 4.581,70, referente ao pagamento efetuado em 15/06/2004, de Cofins, código de receita 5856, do PA 05/2004, no valor total de R$ 102.153,44. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para extinguir débito de mesmo RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 19 02 0/ 20 09 -2 1 Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.828 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919020/2009-21 tributo e período de apuração. Em decorrência, não se homologou a compensação com base nos arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 04/05/2009, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade em 02/06/2009. Após uma breve descrição dos fatos, diz que seu crédito foi obtido, conforme demonstrado na planilha de apuração do mês 05/2004 (doc. 4). Explica que a compensação foi realizada de acordo com a planilha de controle das compensações (doc. 5). Relativamente ao seu direito, diz que o art. 1o da Portaria Interministerial n. 33, de 04/03/2005, determina que as receitas auferidas por pessoa jurídica decorrentes da prestação de serviços de hotelaria estão sujeitas ao regime de incidência cumulativa do Cofins e da Cofins. Aduz que o art. 5o da portaria estabeleceu que esta imposição passou a ter vigência em 01/05/2004. Relata que na ocasião do recolhimento da contribuição em análise, o programa DCTF não permitia aplicar simultaneamente o regime cumulativo e o não cumulativo, razão pela qual recolheu o pagamento integralmente pelo não cumulativo. Explica que quando o cálculo foi refeito, as diárias de hospedagem foram submetidas à alíquota do regime cumulativo, reduzindo o valor a pagar de Cofins. Assevera que as demais receitas permaneceram submetidas ao regime não cumulativo. Demonstra numericamente, então, que o valor total do débito a pagar de Cofins do período de apuração em referência é o resultado dos valores a pagar em ambos os regimes, o que teria gerado o pagamento indevido ou a maior, objeto da Dcomp em análise. Pede o deferimento da compensação.Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade. Traz ao autos os documentos, dentre os quais destaco Balancete, Livro Razão, DARF, DCTF e DACON. Pede pelo provimento do recurso e homologação do crédito. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Dispõe o art. 170 do CTN, para a compensação administrativa o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez do seu direito creditório. No caso dos autos a Recorrente alega recolhimento a maior de Cofins, por haver recolhido a integralidade das receitas pelo regime não-cumulativo. Aduz que o art. 1º da Portaria Interministerial nº 33/2005 disciplina o regime cumulativo para as receitas provenientes do serviço de hotelaria: Art. 1ºAs receitas auferidas por pessoa jurídicas, decorrentes da exploração de parques temáticos, da prestação de serviços de hotelaria ou de organização de feiras e eventos, ficam sujeitas ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Confins (Portaria conjunta 33 de 3 de março de 2005). Em manifestação de inconformidade, apresentou planilha de cálculo representativa do saldo de tributo a recolher no período de apuração em debate. Segregou as receitas advindas de hospedagem , tributadas pela Cofins cumulativa à alíquota de 3%, e demais Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.828 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919020/2009-21 receitas tributadas pela Cofins não-cumulativa à alíquota de 7,60%, nesta toada, colaciona sua escrita fiscal. A instância a quo considerou-a insuficientes as provas, fez menção do teor probatório da escrita contábil para fins de apuração de direito creditório: Entretanto, a planilha, de per si, não tem o condão de provar o direito alegado. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o recurso deve apresentar “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. A prova, na linha do que determina o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999), deve ser feita com a escrituração contábil e fiscal, in verbis: “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 9 º , § 1º )”. Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente traz aos autos sua escrita contábil, nos termos do art. 16, §5º do Decreto 70.235/1972. Contudo, conheço que existe casos idênticos neste CARF envolvendo a mesma contribuinte que foi julgado procedente. Nesse sentido: Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação de erro no preenchimento da DCTF, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação e que revele crédito a ser compensado. Tendo em vista que a Recorrente apresentou em manifestação de inconformidade planilha de cálculo na qual demonstrava os valor a pagar de Cofins cumulativa e não- cumulativa, insta a verificação dos valores informados em sua escrita contábil, lastreada pelo DARF do período de apuração, para que se afira a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (...) No razonete do PA dezembro/2004 a conta de crédito 3.1.81.1.26.01 aponta receita de hospedagem na monta de R$ 1.709.530,38. Sendo esta a base de cálculo para Cofins cumulativa à alíquota de 3%, apura-se como saldo devedor o valor de R$ 51.285,91. Por outro lado, o lançamento na conta de débito 1.2.28.9.03.02 informa o saldo devedor de Cofins no R$ 92.153,59. (...) Me parece demonstrada a certeza do recolhimento a maior, haja vista os lançamentos feitos nas devidas contas contábeis demonstrarem Cofins cumulativo a recolher em valor maior ao devido no PA dezembro/2004. No que diz respeito à liquidez do direito creditório, o comprovante de arrecadação à e- fl. 590 atesta o recolhimento de R$ 144.098,92 por meio do DARF de n. 1753272521-7, Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.828 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.919020/2009-21 referente ao PA dezembro/2004, que corresponde ao DARF informado na Dcomp 33496.64802.120805.1.3.04-0486. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente trás elementos probatórios que conduzem à compreensão de que há de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 70. Em favor da Recorrente prescreve o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.– grifado. Entendo que a Recorrente logrou êxito ao provar que, no PA dezembro/2004, houve recolhimento a maior a título de Cofins, detalhando a certeza do crédito por meio da sua escrita contábil e a liquidez pelo comprovante de arrecadação. Número do Processo: 15374.918027/2009-26; Data de Publicação: 11/09/2020; Contribuinte: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA; Relator(a): Müller Nonato Cavalcanti Silva) Ainda: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado na Dcomp transmitida, homologa-se a compensação do débito fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO O pagamento a maior da contribuição para o PIS, em decorrência da utilização indevida do regime não cumulativo, devidamente c Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (Acórdão: 3301-001.585; Número do Processo: 15374.919022/2009-11; Data de Publicação: 26/10/2012; Contribuinte: RASH ADMINISTRACAO DE HOTEIS E TURISMO LTDA; Relator(a): JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS) Deste modo, conforme a jurisprudência majoritária nesse CARF, o feito deve ser convertido em diligência parapara determinar o retorno dos autos à Unidade preparadora para que proceda à apuração do indébito decorrente das diferenças na apuração da Contribuição devida entre os regimes cumulativos e não cumulativos. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.001163/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/03/2007 Ementa: RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CORREÇÃO DA FALTA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessitava dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; Primariedade do infrator; Correção da falta até a decisão do INSS; Sem ocorrência de circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. A atenuação e a relevação da multa são benefícios concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico,pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.
Numero da decisão: 2302-001.357
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/03/2007 Ementa: RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CORREÇÃO DA FALTA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessitava dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; Primariedade do infrator; Correção da falta até a decisão do INSS; Sem ocorrência de circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. A atenuação e a relevação da multa são benefícios concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Não há dúvida da importância dos princípios para o ordenamento jurídico,pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser observados pelo Poder Legislativo na elaboração das leis. Portanto são direcionados ao legislador, sendo critérios prélegais, e caso não sejam observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais, cabe análise e censura pelo Poder Judiciário. Entretanto, uma vez sendo publicada a lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de valoração do ato, sob pena de fragilidade do ordenamento constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de falta de disposição expressa legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.

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ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA.  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS SP    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 30/03/2007  Ementa:  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO  CORREÇÃO DA FALTA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  relevação  prevista  no  art.  291,  §  1º  do  RPS  necessitava  dos  seguintes  requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  Primariedade  do  infrator;  Correção  da  falta  até  a  decisão  do  INSS;  Sem  ocorrência de circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade  do  infrator;  correção  da  falta  e  sem  ocorrência  de  circunstância  agravante;  surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade  não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que não houve a correção da  falta  até  a  decisão  do  órgão  previdenciário  de  primeira  instância  administrativa.   A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela  legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa  será  relevada.  Uma  vez  sendo  em  beneficio  do  infrator,  é  necessário  que  este  atenda  aos  requisitos  exigidos  pela  Previdência  Social  e  na  forma  pelo  órgão  estabelecida,  traduzida  no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.  PENALIDADE PECUNIÁRIA – VALOR APLICADO. PRESUNÇÃO DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois os mesmos são vetores para elaboração dos atos normativos, devendo ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são     Fl. 178DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam  observados, e seja publicada uma lei com ofensa a princípios constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto,  uma  vez  sendo  publicada  a  lei,  há  presunção  de  constitucionalidade  da  mesma,  e  cabe  ao  Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça  juízo  de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional, e invasão de atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo  somente  utilizará  os  princípios  na  hipótese  de  falta  de  disposição  expressa  legal, conforme previsto no art. 108 do CTN; logo se há dispositivo legal, não  cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena de  ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 179DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.001163/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.357  S2­C3T2  Fl. 167          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado em virtude do descumprimento do art. 33, § 2º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe  o  art.  283,  II,  “j”  do RPS  – Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente deixou de apresentar o Livro Diário do período de 2004 a 2006, conforme relatório  fiscal às fls. 12 e 13.  Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 42  a 59.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls. 77 a 78, mantendo a autuação.   A  autuada  não  concordando  com  a  Decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 84 a 100. Em síntese alega o seguinte:  •  Deve ser relevada a multa aplicada;  •  A multa não pode ter efeito de confisco;  •  Deveria ser aplicada a multa prevista no CDC;  •  Devem  ser  observados  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  capacidade contributiva;  •  É inconstitucional a aplicação da taxa Selic;  •  Requerendo provimento ao recurso.  Não foram apresentadas contra­razões.  É o relato suficiente.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  161.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  cabimento  da  relevação  da  multa  teço  a  seguinte  análise.  A  relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessita dos seguintes requisitos:  I.  Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  II.  Primariedade do infrator;  III.  Correção da falta até a decisão do INSS;  IV.  Sem ocorrência de circunstância agravante.  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS,  quais  sejam:  primariedade  do  infrator;  correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever  de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação  da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que não houve a correção da  falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. O autuado não  demonstrou por meio de documentação a correção das faltas.  Assim, fica demonstrada a necessidade de ser identificada de maneira correta  cada etapa processual, para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso  não seja exercido no tempo correto há a preclusão do direito.  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a  falta,  ficará  responsável  por  um  débito  de menor  valor,  caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos  requisitos  exigidos pela Previdência Social  e na  forma pelo órgão estabelecida,  traduzida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Corroborando  esse  entendimento  foi  publicado  o  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.194/2003, que assim dispõe:  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17546.001163/2007­20  Acórdão n.º 2302­01.357  S2­C3T2  Fl. 168          5 23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;  b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.  c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS. (grifei)  Não  tendo  sido  corrigida  a  falta  é  impossível  juridicamente  a  relevação  da  multa.  Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  Diante  da  especificidade  da  legislação  tributária,  não  há  que  se  aplicar  as  multas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse  sentido  é  o  teor do verbete de  Súmula n 51 do CARF, nestas palavras:  Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam  às  relações  de  natureza  tributária.  Quanto à aplicação da  taxa Selic não se  instaurou  litígio. Como deveria  ter  sido observado pela recorrente, não foram cobrados juros Selic na presente autuação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6   Marco André Ramos Vieira                                Fl. 183DF CARF MF Emitido em 10/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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8591977 #
Numero do processo: 13710.001705/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo versa sobre auto de infração de PIS, período de apuração de 04/97 a 06/97, em decorrência de auditoria interna de DCTF transmitida pelo sujeito passivo, tendo sido constatada a falta de recolhimento dos valores de contribuição social informados, em específico, não foi confirmada a existência no PROFISC do processo administrativo vinculado aos débitos lançados. Em impugnação, o sujeito passivo sustentou a nulidade da autuação, uma vez que teria deixado de consignar a fundamentação legal e a descrição da matéria tributável. Afirmou que o lançamento fiscal não descreveu ou explicou qual o motivo de o processo administrativo nº. 13836.000638/97-84 ter sido considerado inexistente, impossibilitando o exercício do direito de defesa e do contraditório. Além disso, aduziu que a autuação é nula pelo fato de que havia processo administrativo de compensação, ainda pendente de apreciação, dos débitos lançados, de maneira que estes estariam suspensos. Defendeu, por fim, a legitimidade das compensações efetuadas com os débitos objeto de lançamento, postulando pelo sobrestamento deste processo até que seja exarada decisão final no processo administrativo nº. 13836.000638/97-84. Postulou, por fim, pela nulidade da multa aplicada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 10 .0 01 70 5/ 20 02 -5 0 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nº n.º 3302-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001705/2002-50 Apreciando a impugnação, a 16ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro I julgou parcialmente procedente a impugnação, afastando a multa de ofício aplicada, mas mantendo a autuação, entendendo que não se caracterizou qualquer nulidade. O sujeito passivo apresentou, então, recurso voluntário, sustentando, em síntese, a nulidade da autuação por ausência de motivação, a impossibilidade de cobrança de débitos que são objeto de compensação pendente de julgamento e a legitimidade das compensações efetuadas. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. O litígio se resume, a princípio, à questão de saber se a autuação é subsistente pelos seus próprios fundamentos. Compulsando os autos, no campo "Ocorrência" do ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, à fl. 23, integrante do auto de infração contestado, pode-se verificar que a infração que teria dado azo à atuação é descrita como " Proc inexist no Profisc", tendo sido indicado, em declaração do sujeito passivo, o processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, conforme descrito no campo "NÚMERO DO PROCESSO", constante do mesmo ANEXO I. Observa-se, assim, que a autuação se deu porque o processo informado em DCTF, como razão para o não recolhimento da contribuição social dos períodos de apuração 04/97 a 06/97, revelou-se inexistente em um dos sistemas de controle da então SRF, conforme a análise fiscal realizada pela unidade de origem. Como relatado, na impugnação, o sujeito passivo sustentou, em essência, a nulidade do despacho decisório, por vício de fundamentação e existência de processo de compensação, a saber, o processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, no qual os débitos de contribuição lançados estariam sendo compensados, não tendo sido proferida, naquele processo, decisão definitiva, fato que obstaria a própria autuação objeto desta lide. Apreciando a impugnação, a decisão recorrida assim se manifestou (transcritos apenas excertos da decisão): A interessada alega a nulidade do auto de infração em virtude de ausência da descrição do motivo pelo qual o processo administrativo nº 13836.000638/97-84 foi considerado inexistente e também que teria compensado os débitos lançados por meio do citado processo. Primeiramente, cabe esclarecer, que a informação que consta do auto é: “Processo inexistente no Profisc”. Tal expressão não significa que o processo não exista e sim que não há débitos nele cadastrados, uma vez que não está cadastrado no sistema de controle de débitos (PROFISC). Assim, se não há débitos nele cadastrados, não pode tratar-se de um processo de compensação. Sobre a nulidade de lançamentos de créditos tributários, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, em seu artigo 59, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. " Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nº n.º 3302-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001705/2002-50 Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II, e não houve qualquer preterição do direito de defesa da interessada. Tanto é assim que, no caso, a contribuinte defendeu-se à sua conveniência e articuladamente, ou seja, não se observa qualquer prejuízo à interessada para apresentação de sua impugnação. A interessada foi autuada por falta de recolhimento do PIS, em virtude do processo informado como origem da compensação não possuir débitos cadastrados. Em sua defesa a interessada alega que o processo administrativo nº 13836.000638/97- 84, trata de compensação de crédito de pagamento indevido efetuado com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais, com os débitos lançados. Constata-se que a interessada entendeu perfeitamente o auto de infração lavrado e defendeu-se, não havendo qualquer prejuízo para a impugnante. Quanto a alegação de que teria compensado os débitos lançados por meio do processo administrativo nº 13836.000638/9784, tal alegação não procede. De acordo com a cópia de parte do processo (fls. 56/328) verifica-se que o estabelecimento de CNPJ nº 43.465.145/002629 pleiteou compensação de crédito de PIS recolhido com base nos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88 com os seguintes débitos: Constata-se que o processo não se refere ao estabelecimento autuado, CNPJ: 43.465.145/003439, e os valores lá informados não conferem com aqueles lançados. De acordo com a cópia do Acórdão nº 20216.184, o estabelecimento de CNPJ nº 43.465.145/02629 discute a possibilidade de pleitear crédito, em nome dos demais estabelecimentos, recurso que foi negado pelo Segundo Conselho de Contribuintes. A contribuição para o PIS é exigida de cada contribuinte pessoa jurídica, assim entendido cada ente autônomo de uma empresa, seja matriz ou filial, com inscrição própria no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) e, posteriormente, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Tal sistemática decorre não apenas do conceito definido no Código Tributário Nacional CTN, mas das regras de recolhimento e prestação de informações à SRF. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nº n.º 3302-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001705/2002-50 Assim é que, até o advento da Lei nº 9.779/99, o recolhimento do PIS era descentralizado, cabendo à empresa que o desejasse efetuar de forma centralizada manifestar sua opção segundo as regras da IN/SRF nº 128, de 2 de dezembro de 1992. A centralização de recolhimento de tributos e contribuições federais administrados pela SRF pleiteada pelo contribuinte foi cancelada de ofício, na forma do art. 7º da IN SRF nº 128/92, em virtude dos estabelecimentos apresentarem DCTF e efetuarem recolhimentos de forma descentralizada. A obrigatoriedade de recolhimento centralizado só veio a ser estabelecida pela Lei nº 9.779, publicada em 20 de janeiro de 1999, data em que tal sistemática entrou em vigor. Tal obrigatoriedade não produziu efeitos retroativos e veio a confirmar a forma descentralizada de recolhimento vigente até então. Assim, em virtude da descentralização dos estabelecimentos não é possível confirmar a alegação de compensação por meio de processo administrativo protocolado por estabelecimento diverso do autuado e com valores divergentes daqueles lançados. No entanto, resta ainda a análise quanto à imposição de multa de ofício, pois o presente auto é oriundo de informações prestadas em DCTF espontaneamente entregues à SRF. Sobre esta matéria, é mister esclarecer, antes de qualquer coisa, que a imposição da multa de ofício no caso vertente deve ser analisada mediante as normas atualmente vigentes, que disponham sobre a aplicação da referida penalidade, ainda que, por benéficas ao contribuinte, sejam posteriores à data do lançamento primitivo, devendo ser ainda levado em consideração que o presente Auto de Infração, como já visto, é oriundo de informações prestadas em DCTF, espontaneamente entregues à Receita Federal do Brasil (RFB), no termos do que consta do art. 90 da MP nº 2.15835/2001, a seguir transcrito: “Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” (grifei) Assim, é necessário também transcrevermos – o que se faz a seguir o artigo 18 da Medida Provisória (MP) nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, em sua redação original, e, ainda, na redação, atualmente em vigor, que lhe foi dada pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007: (redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 dada pela Lei nº 11.488/2007) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007). (gn) Isto porque, como acima se observa, a MP nº 135/2003 – a qual foi convertida na Lei nº 10.833/2003 – derrogou, com o seu artigo 18, o art. 90 da MP nº 2.15835, de 2001, aqui também anteriormente colacionado, estabelecendo que o lançamento de ofício de que trata esse último dispositivo limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, aplicada unicamente quando, na redação original do dispositivo acima transcrito (art. 18 da Lei nº 10.833/2003): o crédito e o débito a compensar não sejam passíveis de compensação por expressa disposição legal; o crédito seja de natureza não-tributária; ficarem caracterizadas as infrações de que tratam os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio), ou, ainda, na redação dada ao citado dispositivo pela Lei nº 11.488/2007, em razão da não-homologação da compensação quando se comprove a ocorrência de falsidade na declaração prestada pelo sujeito passivo. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nº n.º 3302-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001705/2002-50 Nenhuma das hipóteses acima aventadas, tanto na redação original do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, quanto na que lhe foi dada posteriormente pela Lei nº 11.488/2007, ocorrem no presente caso. Assim, em face da retroatividade benéfica, prevista pelo inciso II do artigo 106 do CTN, deve-se exonerar a contribuinte da multa de ofício, uma vez que as circunstâncias existentes no presente processo não se coadunam com as hipóteses previstas pela Lei para a aplicação da penalidade. Da leitura dos excertos transcritos, observa-se que o colegiado de primeira instância (i) afastou a alegação de nulidade da autuação, (ii) afastou o argumento de que os débitos objeto da autuação teriam sido compensados no processo administrativo nº. 13836.000638/97-84 e (iii) aplicou a retroatividade benigna para afastar a multa de ofício. Com relação às alegações de nulidade da autuação, não vislumbro qualquer vício no auto de infração capaz de causar sua nulidade. Explico. Deve-se lembrar, antes de tudo, que a Administração Pública Federal possui sistemas e mecanismos variados para tornar possível a realização de seus objetivos institucionais, sobretudo, para levar a cabo as atividades ligadas à arrecadação, fiscalização, controle e cobrança dos tributos federais. Diante de uma tal realidade intrincada, complexa e bastante demandante, onde milhares e milhares de declarações de débitos, pedidos de restituição e ressarcimento, declarações de compensação, entre várias outras demandas devem ser processadas e analisadas, torna-se imprescindível a utilização de sistemas inteligentes, hábeis ao cruzamento de informações, verificações de consistências, auditorias, tudo com vistas a tornar viável a atuação da Administração Tributária: sem tais sistemas, seria impossível a consecução do papel institucional da Administração Tributária brasileira. Em tal cenário, mostra-se também fundamental, para tornar possível o tratamento em massa dos procedimentos tributários diversos, a utilização de decisões concisas, padronizadas, hábeis a abarcar situações padronizadas, trazendo, naturalmente, os elementos de informação minimamente suficientes para garantir o exercício do direito de defesa por parte dos administrados. Tendo em mente essas considerações, pode-se dizer que o caso dos autos traz um exemplo clássico de decisão concisa e bastante objetiva, sem comprometer, contudo, sua higidez e validade. Com efeito, compulsando o auto de infração e todos os elementos que o integram e compõem, incluindo todos os seus anexos, constata-se que aquele ato administrativo traz motivação clara, inteligível e suficiente para os lançamentos de PIS realizados, trazendo descrição precisa e objetiva dos fundamentos - fáticos e jurídicos - que levaram à autuação, não tendo ocorrido qualquer violação à legalidade, ampla defesa, contraditório ou qualquer outra norma jurídica. De fato, da leitura dos documentos da autuação, depreende-se, de forma cristalina, que os débitos de contribuição social (PIS/COFINS), dos períodos de abril a junho de 1997, informados em DCTF, não foram devidamente recolhidos, fato que gerou a autuação. Nesse ponto, vê-se, claramente, pela leitura do auto de infração, especialmente de seu ANEXO I, que a análise fiscal concluiu que o processo nº. 13836.000638/97-84, indicado pelo sujeito passivo como processo em que teria havido compensação dos referidos débitos de contribuição social, era inexistente no PROFISC – um dos sistemas de controle da Receita Federal, indicando, com isso, a falta de vinculação direta dos débitos autuados com compensação, como bem explicou a decisão recorrida, razão pela qual foi desconsiderada, na análise fiscal primária, a compensação indicada. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nº n.º 3302-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001705/2002-50 Apesar de sucintas, as informações descritas no auto de infração, analisadas em seu conjunto e integralidade, foram suficientes para delinear os motivos determinantes da autuação. Acrescente-se, além disso, como corretamente consignou o aresto vergastado, as informações enunciadas no auto de infração não estavam erradas: (i) o processo indicado pelo sujeito passivo não estava cadastrado no PROFISC – daí a expressão “Proc inexist no Profisc” - , não apresentando débitos vinculados; (ii) o pedido de compensação foi postulado por outro estabelecimento da empresa e (iii) os débitos possuíam valores distintos daqueles que foram objeto do auto de infração. Todos esses fatores levaram ao desencontro, por assim dizer, nas informações prestadas pelo sujeito passivo em suas declarações, resultando na autuação fiscal para a constituição dos débitos cujas compensações não tinham sido então comprovadas. Tem-se, assim, que, à época da autuação, havia, por um lado, óbices que impediam a identificação de que os débitos deste processo estariam, de fato, compreendidos entre aqueles objeto de compensação no processo administrativo nº. 13836.000638/97-84 – deduzido, vale lembrar, por estabelecimento distinto, e com valores de débitos dissonantes -, e, por outro, impedimentos ligados à própria possibilidade de compensação dos referidos débitos com créditos de outro estabelecimento do sujeito passivo. Sublinhe-se que, em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório ou ampla defesa, quando, no caso concreto, a partir do auto de infração, resta evidente que a recorrente compreendeu plenamente a razão da autuação, tendo atacado, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário, diretamente seus fundamentos, demonstrando possuir total conhecimento dos motivos e fundamentos do lançamento: tanto que traz completa narrativa da compensação pretendida no processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, apresentando razões substanciais, argumentos de mérito, para tornar insubsistente a autuação no presente processo. Em síntese, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche minimamente os requisitos legais, apresentado clara – ainda que sucinta, fundamentação legal, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do contencioso administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, e clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos (fáticos e normativos) da decisão e (iv) quando o sujeito passivo ataca diretamente os fundamentos da autuação, tanto em sede de impugnação quanto de recurso voluntário. No que tange à questão de fundo propriamente dita, qual seja, a subsistência da autuação atacada, tendo em vista que os débitos lavrados foram objeto de supostas compensações no processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, entendo que tal matéria deverá ser resolvida a partir do desfecho daquele outro processo administrativo. Nesse ponto, importa esclarecer que, muito embora a decisão recorrida tenha acertadamente assinalado que as compensações pleiteadas pela recorrente, no processo nº. 13836.000638/97-84, tenham sido afastadas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 202-16.184, observa-se, compulsando aquele processo, que a empresa sucessora da recorrente, a saber, MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A, ajuizou ação ordinária, transitada em julgado em 23/06/2017, cuja decisão determinou a anulação das decisões administrativas proferidas até então, afastando o impedimento do estabelecimento de CNPJ nº 43.465.145/002629 pleitear a compensação para outros estabelecimentos. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nº n.º 3302-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001705/2002-50 Após a decisão judicial, foi, então, exarado novo despacho decisório, apresentada nova manifestação de inconformidade e proferida nova decisão de primeira instância, na qual foi dado provimento parcial ao pleito do sujeito passivo, nos termos a seguir transcritos: Por todo o exposto, VOTO pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para determinar: a) a inclusão nos cálculos do direito creditório dos pagamentos efetuados dentro do prazo de dez anos anteriores à data do pedido, ou seja, a partir de 10/10/1987; b) a aplicação dos índices de correção monetária constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal; c) a inclusão também dos pagamentos relacionados à fl. 1677; d) que não sejam considerados nos cálculos os períodos para os quais tenham sido apurados débitos não indicados na compensação, abstendo-se a unidade de origem de efetuar amortização de saldos credores com saldos devedores na apuração do direito creditório. 4. Passadas as instâncias recursais administrativas sem que obtivesse êxito (fls. 722 a 996, 1.023 a 1.024), a empresa sucessora do interessado: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A cnpj nº 88.301.155/0001-09 ajuizou a ação ordinária nº 5009366- 08.2015.404-7112/RS, transitada em julgado em 23/06/2017, que determinou a anulação das decisões administrativas proferidas no presente processo, devendo ser feito o exame do pedido do contribuinte (fls. 1.050 a 1.063). Como se vê, a decisão de primeira instância no processo nº. 13836.000638/97-84 determinou, em essência, o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fossem refeitos os cálculos atinentes aos créditos pleiteados e revistos os procedimentos de compensação postulados pelo estabelecimento de CNPJ nº 43.465.145/002629 em nome dos demais estabelecimentos. Analisando os últimos atos do processo nº. 13836.000638/97-84, verifica-se que não há, até o presente momento, decisão definitiva. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto dos pedidos de compensação discutidos no processo nº. 13836.000638/97-84 – vide extratos do processo de cobrança às fls. 1418/1420, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva sobre as compensações realizadas no processo nº. 13836.000638/97-84. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, com todos os documentos essenciais; 2. Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo, determinando, em especial, se os débitos objeto da autuação discutida neste processo foram extintos por compensação no processo nº. 13836.000638/97-84. Deverá ser dada atenção ao controle de eventual duplicidade de débitos lavrados neste processo e compensados no outro processo administrativo; 3. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer. 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nº n.º 3302-001.512 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13710.001705/2002-50 5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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8584338 #
Numero do processo: 10240.001338/2005-22
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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MULTA DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de multa por atraso na entrega da DITR fixada em R$ 15.495,80, relativa ao exercício 2000. A multa tomou como base de cálculo o valor de R$ 516.550,80 – lançado de oficio - e alíquota de 3%, que correspondeu a 1% por mês, nos 3 meses de atraso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 13 38 /2 00 5- 22 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.245 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.001338/2005-22 O relatório encontra se à fl. 10. Impugnado o lançamento às fls. 4/9, a DRJ em Recife/PE julgou-o procedente às fls. 43/49. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 56/66. Por sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara - por meio do acórdão 2402- 007.644 de fls. 81/87 - deu provimento ao recurso de modo que a multa de 1% (um por cento), aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) fosse calculada com base no imposto devido declarado espontaneamente. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 89/97, pugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento, para que fosse reformado o acórdão recorrido, restaurando-se a decisão de 1ª instância. Em 18/12/19 - às fls. 109/112 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “multa por entrega intempestiva da DITR - Valor do Imposto Devido x Valor do Imposto Declarado”. Intimado do julgamento do Recurso Voluntário, assim como do recurso interposto pela União em 2/4/20 (fls. 121) o autuado quedara-se inerte. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 20/11/19 – fl. 88 – e recurso apresentado em 26/11/19 – fls. 106). Preenchido os demais requisitos, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “multa por entrega intempestiva da DITR - Valor do Imposto Devido x Valor do Imposto Declarado”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido a reexame: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR). MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A multa por atraso na entrega intempestiva, mas espontânea, da DITR tem por base de cálculo o valor do imposto devido ali declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Logo, resta indevida sua incidência sobre o imposto apurado de ofício em procedimento fiscal, cuja penalidade tem fundamento legal diverso. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, de modo que a multa de 1% (um por cento), aplicada por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) seja calculada com base no imposto devido declarado espontaneamente. O voto condutor da decisão recorrida vazou o entendimento de que a multa por atraso na entrega da DITR deve ser calculada sobre o valor espontaneamente declarado pelo Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.245 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.001338/2005-22 contribuinte, na media em que a multa de ofício de 75% é que incidiria sobre o valor do imposto lançado de ofício. A recorrente insiste na tese de que a base de cálculo da multa estaria vinculada ao lançamento do principal, que, no caso, teria sido formalizado no processo 10240.000083/2005- 81, na medida em que seria essa a melhor interpretação dos artigos 7º e 9º da Lei 9.393/96. Pois bem. Esta turma já tem jurisprudência firme sobre o assunto, que tem decidido, à unanimidade de voto, pela inaplicabilidade da multa em tela sobre o valor lançado de ofício. Confira-se a integra do voto da conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira no acórdão 9202.005.613. A questão objeto do recurso refere-se, basicamente, base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração do ITR. No entender do recorrente, ao contrário da interpretação dada pelo acórdão recorrido, a multa por atraso, consoante os arts. 9º c/c 7º, da Lei n.° 9.393/96, incide sobre o imposto devido e não sobre o imposto declarado. Contudo, não tem como me filiar a tese apresentada pelo recorrente. Assim, como já devidamente enfrentado pelo acórdão recorrido o contribuinte do ITR está obrigado a entregar, anualmente, o Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT – que junto com o Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR compõem a DITR, correspondente a cada imóvel de sua propriedade nas datas e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal (art. 8o da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996). De acordo com o art. 9o da Lei no 9.393, de 1996, a entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeita à multa prevista no art. 7o da mesma lei que dispõe in verbis (grifei): Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. A multa por atraso na entrega da DITR tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Não há como interpretar que o legislador iria instituir uma base de cálculo de multa, já fazendo previsão de que o valor declarado pelo contribuinte encontra-se incorreto e que a multa pela declaração seria consubstanciada em base atribuída pela fiscalização. Para chegar a esse entendimento, basta-nos analisar sistematicamente os dispositivos, ou seja, ao estabelecer a multa pelo atraso na entrega da declaração, estabeleceu o legislador que deve o sujeito passivo pagar uma multa, e estabeleceu esse valor sobre o valor devido. O único valor devido nesse momento é o declarado pelo contribuinte em sua DITR. Tanto o é que, eventuais diferenças de ITR apuradas em procedimento de ofício tem como fundamento legal dispositivo posterior, qual seja o art. 14 da Lei no 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, §1o, inciso II da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.245 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.001338/2005-22 dos Municípios. §2o As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Da leitura dos dispositivos acima, podemos constatar que no caso de falta de entrega da DITR ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, procederá a autoridade fiscal ao lançamento do imposto acrescido da multa de ofício aplicável aos demais tributos federais, ou seja, aquela prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Isto posto, conclui-se que a multa por atraso na entrega da DITR aplica-se apenas quando a declaração for entregue espontaneamente (antes do procedimento de ofício) e sobre o valor do imposto devido apurado pelo contribuinte. Neste ponto, deixou claro o acórdão recorrido que a contribuinte entregou com atraso a DITR/1999, em 28/03/2001 (vide Auto de Infração à fl. 13), pois a Instrução Normativa no 88, de 20 de julho de 1999, expedida pela Secretaria da Receita Federal, estipulou como data limite para a entrega o dia 30/09/1999 (art. 1º), fato este inconteste. Face o exposto, entendo correta a interpretação dada pelo acórdão recorrido, que delimitou como base de cálculo da multa pelo atraso na declaração o valor declarado pelo contribuinte e não o suposto valor a ser lançado pela autoridade fiscal. Nesse ponto, muito bem enretado o valor da multa pela acórdão recorrido, razão pela qual transcrevemos trecho que esclarece a interpretação acima ratificada: Consta do Auto de Infração de fl. 13 que a base de cálculo da multa por atraso foi o imposto devido, no montante de R$47.000,00, que corresponde ao valor apurado de oficio no processo no 10240.001190/200364, conforme cópia do Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural extraída do referido processo (fl. 159). Está consignado no referido demonstrativo que o imposto devido declarado pelo contribuinte foi de R$552,64, que, deduzido do imposto devido apurado pela fiscalização, resultou na diferença lançada de ofício naquele processo, no montante de R$46.447,36. Infere-se, assim, que a base de cálculo da multa por atraso está incorreta, pois corresponde a soma do imposto devido declarado com a diferença exigida de ofício no processo no 10240.001190/200364. Destarte, há que se recalcular a multa por atraso, aplicando-se o percentual de 18% (18 meses ou fração de atraso) sobre o valor do imposto declarado pela contribuinte (R$552,64), o que resulta na exigência da multa de R$99,48. Com a exclusão do valor lançado de ofício da base de cálculo da multa por atraso, deixa de existir qualquer relação entre a referida multa e o imposto exigido no processo no 10240.001190/200364, perdendo objeto o pedido do contribuinte para que o julgamento do presente processo fique suspenso até a decisão definitiva do processo principal. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso, para reduzir a multa por atraso para R$99,48. Nesse sentido, podemos trazer os seguintes julgados desta CSRF: Cite-se que essa mesma CSRF em apreciando questão idêntica já se manifestou acerca da procedência da referida multa, contudo, fazendo ressalvas com relação ao valor aplicado, conforme se depreende da leitura do voto proferido pelo Acórdão nº 9202003.966, de relatoria do Conselheiro Gerson Macedo, senão vejamos: A multa em questão deve ser apurada sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros devidos pela insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, conforme previsto nos arts. 7º e 9º da Lei nº 9.393, de 1996, que assim dispõe: “Art. 7º No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.245 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.001338/2005-22 da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (...) Art. 9º A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7º, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota.” Como se pode ver, a norma em questão traz a multa pelo atraso na entrega da declaração, que é composta pela DIAC e pela DIAT, sobre o valor do imposto devido e este, pela interpretação da norma, somente pode ser o valor do imposto declarado. Parte-se da premissa de que o que foi declarado é o valor correto. E isso não pode ser diferente, pois não se pode presumir a má fé do contribuinte, essa deve ser provada. Como já decidido em diversas ocasiões anteriores, não há base legal para se calcular referida multa sobre outra base. Frise-se que a maioria das decisões desse Conselho tem caminhado nesse sentido. Até mesmo a própria CSRF, por unanimidade, já se posicionou nesse sentido, conforme se pode depreender do Acórdão 920200.280, cuja ementa segue abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Face os pontos acima destacados, entendo que não existe qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. No mesmo sentido, o recente acordão desta turma, a diante ementado: ITR. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A entrega intempestiva da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR, antes de iniciado o procedimento fiscal, enseja o lançamento da multa por atraso aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração, sendo indevida a exigência da referida multa sobre o imposto apurado de ofício que serviu de base para a multa do lançamento de ofício. Acórdão 9202-008.624, de 19/2/2020 Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.245 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.001338/2005-22 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.901040/2011-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo
Numero da decisão: 1002-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento a sua manifestação de inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 10938.98968.300307.1.7.03-8717 declarando crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 (e-fls. 32) no valor de R$ 27.940,93 com o objetivo de compensar débitos administrados pela RFB. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 10 40 /2 01 1- 87 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.829 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901040/2011-87 O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 16), pelo qual foi reconhecido o crédito no montante de R$ 24.499,74. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra as parcelas do crédito não validadas: O relatório de detalhamento do crédito de e-fls. 18 demonstra que a parcela não reconhecida do credito corresponde às estimativa de setembro e dezembro de 2004 de 2006 que havia sido compensadas por PER/DCOMPs, as quais não haviam sido homologada totalmente, restando um saldo não homologado no valor de R$ 3.441,20 . Em recurso à primeira Instância, a empresa apresenta peça recursal comum à diversos outros processos. Quanto ao presente caso, (e-fls. 5) reafirma que a estimativas foram compensadas pelas PER/DCOMPs já referida acima e argumenta que o saldo negativo de 2004 corresponde ao valor informado em DCOMP. Em sessão de 27 de fevereiro de 2018 (e-fls. 48) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, mantendo o despacho decisório. Entenderam os julgadores que as referidas estimativas não foram homologadas, mesmo após o julgamento pela DRJ da manifestação de inconformidade. O recurso dirigido à mesma turma de julgamento manteve a não homologação: Em análise do direito creditório veiculado no processo 13558.901039/2011-52 (Saldo Negativo de CSLL exercício 2004), em sessão de 27/02/2018 essa 1ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo decidiu por unanimidade de votos (acórdão 16- 081.496), pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Assim, o Saldo Negativo de CSLL do Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.829 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901040/2011-87 exercício 2004 reconhecido no referido voto foi de R$ 12.976,97, insuficiente para compensar as estimativas de CSLL de setembro e dezembro de 2004.” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. ), no qual repete os argumentos apresentados perante a primeira instância e argumenta que todas as estimativas de 2004 foram compensadas com crédito de saldo negativo de CSLL do ano de 2003. Ao final, porede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser provido. Permanece em discussão nos presentes autos a admissão ou não das parcelas de estimativas extintas por meio de declaração de compensação não homologada na apuração da CSLL. Esta 2ª Turma Extraordinária já consolidou entendimento no sentido de que todas as parcelas de estimativas devem compor a apuração do IRPJ e CSLL, mesmo aquelas extintas por compensação, ainda que não homologadas. Em julgamentos anteriores, apreciamos casos que versavam sobre restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL: Processo nº 10880.949079/2013-97 Acórdão nº 1002-001.270 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Relator Rafael Zedral Seção de 06/05/2020 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.829 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901040/2011-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo. Processo nº 10325.900015/2008-26 Acórdão nº 1002-001.068 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de março de 2020 Relator Aílton Neves da Silva COMPENSAÇÃO. CSLLJ. SALDO NEGATIVO. CRÉDITO COMPROVADO. Comprovada nos autos a regularidade das parcelas que compuseram o saldo negativo do IRPJ, deve ser homologada a compensação desse crédito com débitos do sujeito passivo, até o limite do crédito reconhecido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Numero do processo: 13609.904697/2009-39 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 BRT 2020 Relator MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Numero do processo: 16327.902662/2010-53 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 03/04/2020 Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. A sistemática da PER/DCOMP foi construída com a ideia de que o débito compensado deve ser considerado extinto, conforme preceitua o artigo 74, parágrafo 2º (primeira parte) da lei 9430/1996. É certo que esta extinção está sujeita a uma condição resolutória: a sua posterior homologação (artigo 74, parágrafo 2º (segunda parte)). Ocorre que o desenho feito para este sistema de compensação deu à PER/DCOMP o status de documento de confissão de dívida. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.829 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13558.901040/2011-87 Assim, o documento principal de confissão de dívida de um débito de estimativa é a DCTF, e continua sendo mesmo com a implantação PER/DCOMP. Ocorre que ao utilizar a PER/DCOMP para extinguir o débito de estimativa (ou qualquer outro), o débito não será mais exigido pelo seu valor declarado em DCTF, mas sim pelo confessado em PER/DCOMP. Nestes casos, a Certidão de Dívida Ativa é instruída com cópia do PER/DCOMP, pois é o documento de confissão da dívida. O Parecer Normativo COSIT 2/2018 resolveu a questão de modo definitivo no âmbito da RFB: “ No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do anocalendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.” DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004 é de R$ 27.940,93, tal como informado no PER/DCOMP 10938.98968.300307.1.7.03-8717, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Rafael Zedral – relator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97020

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Numero do processo: 10880.964933/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2009 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. O mero pedido de compensação e a apresentação de DCTF reficadora não se constituem em elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de PIS/PASEP. Inexistindo nos autos elementos de provas que comprovem o direito alegado, não há que se falar em pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-007.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Renata da Silveira Bilhim (Relatora) e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elenade Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, MarcosAntonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada),Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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FALTA DE MOTIVAÇÃO Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela Autoridade Tributária que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. O mero pedido de compensação e a apresentação de DCTF reficadora não se constituem em elementos de provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de PIS/PASEP. Inexistindo nos autos elementos de provas que comprovem o direito alegado, não há que se falar em pagamento indevido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Renata da Silveira Bilhim (Relatora) e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 49 33 /2 01 2- 64 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.964933/2012-64 Pedro Sousa Bispo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elenade Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-58.639 (e-fls. 115-118), proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão nº 14-58.635, de 25/05/2015, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório da Delegacia de Administração Tributária (DERAT) São Paulo, de fls. 8 que indeferiu o PER/DCOMP nº 18266.03886.240812.1.3.04-9475, transmitido em 24/08/2012. O pedido de compensação tem como base um suposto crédito de PIS, vencido em 31/01/2009, no valor de R$ 182.926,08, cujo pagamento indevido ou a maior foi feito por meio de DARF no valor de R$190.868,48, em 25/02/2009. O Despacho Decisório informa que o pagamento informado no PER/DCOMP foi localizado mas integralmente utilizado para quitação de débitos confessados do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação. Cientificada em 13/11/2012 (Aviso de Recebimento de fl. 101), a contribuinte ingressou em 13/12/2012 com a manifestação de inconformidade de fls. 12/13. Em resumo, argumenta que apurou a contribuição referente ao período vencido em 31/01/2009, declarou-a no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e recolheu o valor em Darf. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.964933/2012-64 Posteriormente efetuou uma reapuração das contribuições sociais e verificou que, por equívoco, tinha oferecido à tributação um valor de receita auferida superior ao real e efetuado o recolhimento de Cofins indevidamente. A empresa entende ter preenchido todos os requisitos exigidos perante a legislação federal, uma vez que procedeu com as devidas compensações via PER/DCOMP com base nos saldos existentes da Declaração e retificou as demais declarações como Dacon e DCTF. Requereu o deferimento de sua manifestação de inconformidade e a extinção do processo de cobrança do débito compensado. Anexou ao processo cópias originais e retificadoras das DCTF e Dacon do período tratado. Cientificada dessa decisão em 11/09/2015, conforme Termo de Ciência de fl. 121, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 124-222, na data de 07/10/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada e, preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, uma vez que não analisou todos os argumentos suscitados pela Recorrente na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a existência do crédito (DACON e DCTF retificadores), entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Salienta-se, da leitura dos autos, que não há como precisar a dada do envio do DACON retificador, o que me leva a crer que tal demonstrativo pode ter sido enviado antes do despacho decisório, o que, se ocorrido, poderia ter sido levado em conta no momento da edição do despacho da DRF. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre as DACON, originária e retificadora, assim como sobre a DCTF retificadora, até porque tratou-se de Despacho Decisório Eletrônico, razões estas que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.964933/2012-64 do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Ademais, esta Turma já decidiu, em caso semelhante ao presente, pela necessidade de baixar os autos em diligência, como se pode observar na Resolução nº 3402- 001.773, de 26 de fevereiro de 2009, de relatoria da insigne Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo): (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que a empresa esclareça quais informações foram modificadas na apuração da COFINS devido no mês 01/2009 (comparação entre o DACON original e o DACON retificador). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.964933/2012-64 Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora que propôs a realização de diligência fiscal para que a empresa fosse intimada para apresentação da documentação comprobatória da liquidez e certeza do direito creditório. A maioria da Turma votou contra a diligência fiscal por entender que o processo se encontrava maduro para julgamento. Dessa forma, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário em vista da evidente insuficiência probatória constante nos autos do direito creditório alegado. Então, fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf a maior de PIS/PASEP ocorrido no período de apuração de 31/01/2009, no valor de R$ 182.926,08. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 18266.03886.240812.1.3.04-9475) que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Preliminarmente, em seu recurso, a Recorrente pede a nulidade do acórdão recorrido e a prolação de nova decisão, seja por falta de fundamentação, seja por falta de análise ao caso concreto, face à omissão sob diversos aspectos imprescindíveis para a prolação da decisão recorrida. Essas deficiências na decisão proferida acarretaram, por certo, violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Refuto as alegações de cerceamento do direito defesa por falta de motivação e omissão do acórdão recorrido suscitadas pela Recorrente, conforme passo a explicar. Conforme se observa nos autos, está claramente indicado na decisão recorrida a motivação que a não homologação da compensação se deu por não ter o DARF, indicado pela Recorrente no Per/dcomp, qualquer valor disponível que pudesse ser utilizado em compensação. Ou em outras palavras, o valor total do DARF se encontrava alocado para extinguir outros débitos da Recorrente declarados por ela mesmo em DCTF. Embora a recorrente tenha posteriormente retificado a DCTF, restou consignado na decisão que a retificação posterior da DCTF à emissão do despacho decisório só é possível com a comprovação do erro alegado, nos termos do art.147 do CTN (Código Tributário Nacional). Em conseqüência, instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Por fim, conclui o Julgador a quo que o interessado não trouxe aos autos elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.964933/2012-64 Não houve, portanto, qualquer falta de motivação ou omissão que causasse prejuízo ao seu direito de defesa e, consequentemente, nulidade da decisão recorrida, posto que esta abordou todos os aspectos relevantes para o deslinde do caso e apresentou fundamentação suficiente para justificar o indeferimento do direito creditório pleiteado. Assim, deve ser afastada essa preliminar. No mérito, alega a Recorrente que o crédito de PIS/PASEP decorre de pagamento indevido a maior. Mesmo que a DCTF retificadora tenha sido enviada após a emissão do despacho que indefere a compensação, isso não deveria prejudicar o aproveitamento do crédito pela recorrente que efetivamente suportou o pagamento do tributo em montante superior à sua apuração. No caso de haver necessidade de esclarecimentos adicionais por parte da recorrente, afirma que caberia à Autoridade Julgadora intimá-la para elucidação dos elementos que impactaram na diminuição do débito do PIS de janeiro de 2009, convertendo o processo em diligência, e não simplesmente julgar improcedente a manifestação em ração do apontado descumprimento do ônus probatório. Como se sabe. é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou de forma eletrônica a análise dos elementos apresentados e concluiu, também de forma eletrônica, pela inexistência de direito creditório do contribuinte no período referido, haja vista que todo o montante do pagamento se encontrava alocado com débito declarado em DCTF. No presente Recurso, a empresa alega que houve pagamento a maior de relativo ao PIS/PASEP no período de apuração de 31/01/2009 e erro no preenchimento da DCTF no mesmo montante. Para comprovar o seu direito não apresentou qualquer elemento de prova, apenas foi realizada a retificação da DCTF. Constata-se no caso concreto que a empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Apenas a PER/DCOMP e a DCTF retificadora apresentadas não são elementos suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do valor supostamente pago a maior, deveria ter demonstrado o erro na apuração do PIS/PASEP no período em questão, por meios hábeis (livros contábeis, mapas de apuração, etc), de forma que Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.693 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.964933/2012-64 ficasse comprovado inequivocamente a exatidão dos valores utilizados e a apuração da contribuição, nos termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Assim, a mera apresentação de PER/DCOMP e DCTF retificadora, sem qualquer outro elemento, não se constituem em provas hábeis e suficientes para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório em comento, estando correta a decisão da decisão recorrida na direção da não homologação da compensação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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8618073 #
Numero do processo: 10840.723194/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-008.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.208, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.723193/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. NÃO PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação, salvo prova em contrário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.208, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10840.723193/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2017, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 31 94 /2 01 8- 14 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723194/2018-14 alterou o resultado de saldo de imposto a restituir declarado para imposto suplementar a pagar, aplicação de multa de ofício e juros legais. De acordo com descrição dos fatos, verificou-se a infração Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave, referentes às fontes pagadoras enumeradas, tendo em vista que a doença apontada no laudo médico não se enquadra como moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda. O interessado foi cientificado da notificação e ingressou com impugnação em que alega que os rendimentos são isentos por se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portador de moléstia grave. O órgão julgador de primeira instância, na análise do presente caso, manifestou seu entendimento no sentido de que a isenção não pode ser reconhecido eis que a CID informada no lauda não estaria no rol de doenças isentas, conforme a lei, além do que o medico não estaria devidamente constituído, por ausência de informação de CRM. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte junta laudo suprindo todas as supostas lacunas apontadas pelo órgão a quo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Da omissão de Rendimentos Após detida análise dos autos e dos documentos apresentados pela Recorrente, entendo que resta plenamente evidente o seu direito a isenção de Imposto de Renda pessoa física por moléstia grave para o ano calendário em voga. Nesta senda, tem-se que no processo administrativo tributário, tanto a Fazenda Pública quanto o sujeito passivo têm que produzir a prova dos fatos que constituem o direito ou que o infirmam, sob pena de não lograrem a subsistência da cobrança ou da defesa. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723194/2018-14 Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723194/2018-14 Tendo em vista o quanto exposto, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário. Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Redatora Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724082/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-009.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.136, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720244/2015-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 49. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRATOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. ANISTIA E REMISSÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. OBRIGATORIEDADE. Houve anistiou das multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Igualmente, sucedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua transmissão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 40 82 /2 01 9- 41 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 PAF. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INCABÍVEL. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 110. APLICÁVEL. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.136, de 3 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13983.720244/2015-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão - proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - transcritos a seguir: Versa o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP . O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos: Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo: Acordam os membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. [...] Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos apresentados na impugnação, do qual sintetiza-se de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. Menciona que a Lei nº 13.097, de 2015, anistiou todas as multas referentes aos fatos geradores ocorridos. 2. Pede para a intimação ser encaminhada ao endereço do procurador. 3. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 5/2/2020 (processo digital, fl. 25), e a peça recursal foi interposta em 17/2/2020 (processo digital, fl. 26), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 Mérito GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip-guia-do-fgts-e- informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes-gerais/manualgfipsefip-kit- sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado nº 49 de súmula da sua jurisprudência, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A responsabilidade objetiva do agente A exigência tributária independe da intenção ou capacidade financeira do agente, como também do valor da respectiva autuação ou da existência de danos causados à Fazenda Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 Pública. Portanto, independentemente da condição pessoal e boa-fé do contribuinte ou dos efeitos do ato por ele praticado, provada a falta de apresentação tempestiva da GFIP, há de ser aplicada a penalidade a isto legalmente prevista, conforme preceitua o art. 136 do CTN, verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nessa perspectiva, superadas eventuais preliminares que supostamente poderiam refletir na autuação ou decisão recorrida, dita controvérsia restringe-se à matéria de fato, eis que a ocorrência do seu fato gerador é a entrega, em atraso, da correspondente declaração. Logo, alegações genéricas, a exemplo, tratando de suposta instabilidade do sistema receptor de declarações, da ausência de prejuízo ao erário, do caráter arrecadatório da sanção, de suposta interpretação divergente do Manual/GFIP, bem como da intenção do agente e dos valores da autuação, por si sós, não têm o condão de afastar mencionada penalidade. Anistia e remissão tributárias - Lei nº 13.097, de 2015 Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 e 142 do CTN, já transcritos precedentemente, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento. Consoante se verá na sequência, oportuno esclarecer os temas “anistia” e “remissão” tributárias, por vezes apresentados com denominação formalmente inadequada pelos contribuintes e, no feito em debate, pelo próprio normativo legal. Nessa perspectiva, antes de adentrarmos propriamente na matéria, ainda que superficialmente, cabe discorrer acerca do fato gerador, da obrigação tributária e da constituição do crédito tributário, facilitando a compreensão do mencionado assunto. Assim, conforme preceituam os arts. 113, § 1º, 114 (já transcritos precedentemente) e 142 do CTN, a obrigação tributária do contribuinte pagar tributo ou penalidade surge com a ocorrência do fato gerador, o que se dá quando a hipótese de incidência prevista em lei sucede no mundo dos fatos (incidência tributária), sendo o crédito tributário dela decorrente constituído por meio do lançamento, nestes termos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ademais, denomina-se lançamento o procedimento fiscal consistente em, formalmente, qualificar o sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, confirmar a ocorrência do seu fato gerador e apurar o montante devido, conferindo certeza da existência do encargo e liquidez do crédito constituído. Portanto, embora identificada suposta incidência tributária, com a ocorrência do fato gerador e consequente nascimento da obrigação tributária principal, enquanto inexistente o lançamento, não há crédito constituído e, consequentemente, o sujeito ativo estará impedido de adotar os atos de cobrança. Nesse pressuposto, a teor das disposições do CTN, arts. 156, IV, 172 e 175, II, bem como art. 150, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a anistia e a remissão são Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 benefícios fiscais que dispensam o pagamento de tributo ou penalidade, os quais, por disporem de dinheiro público, somente podem ser concedidos mediante lei específica do sujeito ativo tributante, conforme. Confira-se: CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] IV - remissão; Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Art. 175. Excluem o crédito tributário: [...] II - a anistia. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: (Grifo nosso) Como se vê, o termo “excluem” do art. 175, obsta a normal sucessão dos fatos na relação jurídico-tributária, servindo de empecilho para a constituição, em si, do crédito tributário. Logo, o ciclo desenhado pela incidência tributária (hipótese prevista em lei ocorrendo no cenário cotidiano) mais o lançamento, não se completa quando há anistia, eis que o Fisco fica impedido de realizar esta última etapa, restando incidência sem crédito constituído. Mais detalhadamente, a anistia desconstitui a antijuridicidade da infração tributária cometida, caracterizando-se como um perdão legal da multa que supostamente seria lançada contra o contribuinte infrator. Nestes termos, há duas fronteiras temporais delimitadoras do citado benefício fiscal, quais sejam: a anistia somente poderá ser concedida após o cometimento da infração que se pretende remitir e antes do lançamento constituindo o correspondente crédito tributário. De outro modo, quando o sujeito ativo pretende livrar o contribuinte do pagamento de tributo e/ou penalidade, mas já houve o lançamento do correspondente crédito tributário, não mais se pode falar em anistia, e sim em remissão, qualificada pela extinção do referido encargo mediante perdão legalmente previsto. Naturalmente, por impossibilidade lógica, inexiste remissão de crédito ainda não constituído, já que, ao caso, independentemente da denominação dada, estaria se tratando de anistia. Entrando propriamente na questão posta, verifica-se que a Lei nº 13.097, de 2015, inovou o ordenamento jurídico atinente às penalidades pelo descumprimento da obrigação acessória que o contribuinte tem de apresentar a GFIP tempestivamente. Com efeito, concedeu anistia das multas nela previstas e remissão dos créditos tributários delas decorrentes, conforme preceituam os arts. 48 e 49, verbis: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Nota-se que referido normativo legal, por um lado, anistiou (excluindo da incidência tributária) as multas que seriam aplicadas pela entrega intempestiva da GFIP sem fato gerador da CSP, cujos termos finais de apresentação estivessem entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Por outro, concedeu remissão dos créditos tributários originários das multas vinculadas à referida declaração, desde que o respectivo lançamento tenha se dado até 20/1/2015 (data de sua publicação) e a correspondente GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Nessa assertiva, a concessão dos benefícios fiscais de que ora se trata passa pelo atendimento das seguintes condições: 1. a suposta GFIP ser entregue até o final do mês subsequente àquele que deveria ter sido apresentada e o lançamento ter ocorrido até 20/1/2015; 2. a suposta GFIP não ter movimento e seu prazo final de apresentação situar entre 27 de maio de 2009 e 31 de dezembro de 2013. Posta assim a questão, passo à análise do caso concreto. Segundo o que consta no processo, em 10/12/2015, houve ciência do auto de infração lavrado em face da entrega intempestiva de GFIP, com movimento, das competências 1 a 9, 11 e 12 de 2010, cujos termos finais de apresentação seriam nos meses de 2 a 12 do mesmo ano, exceto quanto à competência 12, que se daria no mês 1 de 2011. Contudo, referidos documentos somente foram remetidos em 29/6/2010 (competências 1 a 6), 21/2/2011 (competências 7 a 9) e 19/12/2011 (competências 11 e 12). Por conseguinte, a Recorrente não poderá se beneficiar nem da anistia nem da remissão pretendida (processo digital, fls. 10 e 12). Intimação do Procurador Vale consignar que, no bojo de sua contestação, o Contribuinte requer o encaminhamento das supostas intimações ao endereço do procurador. Contudo, não há que se falar em intimação ao patrono do sujeito passivo, por qualquer meio de comunicação oficial, conforme disposição expressa no Enunciado nº 110 de súmula da jurisprudência do CARF, nestes termos: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma- se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724082/2019-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.720011/2010-81
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL ALEGADAMENTE INVADIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O proprietário de imóvel rural, ainda que alegadamente invadido por terceiros, é caracterizado por lei como contribuinte do ITR.
Numero da decisão: 9202-009.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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LEGITIMIDADE PASSIVA. O proprietário de imóvel rural, ainda que alegadamente invadido por terceiros, é caracterizado por lei como contribuinte do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2007, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Taipas”, localizado no município de Franca – SP (NIRF n° 6.880.036-3), com área total de 916,5 ha. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 11 /2 01 0- 81 Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720011/2010-81 Em sessão plenária de 09/09/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2202-002.798 (fls. 679/684), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 ITR. CONTRIBUINTE. ÁREA INVADIDA. Estando devidamente comprovado nos autos que, em virtude do seu imóvel ter sido invadido por terceiros, o recorrente não detinha, quando da ocorrência do fato gerador do ITR, a posse ou o domínio útil do bem, e não podia exercer quaisquer dos direitos inerentes à condição de proprietário, não se pode considera-lo contribuinte do ITR em relação ao respectivo imóvel. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. O processo foi encaminhado à PGFN em 03/12/2014 (Despacho de Encaminhamento de fls. 685). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre 30 dias após essa data. Em 16/01/2015, foi interposto o Recurso Especial de fls. 686 a 693 (Despacho de Encaminhamento de fls. 694), Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 10/04/2017 (fls. 695/699), para a rediscussão da matéria sujeição passiva do ITR no caso de propriedade rural ocupada por terceiros. O paradigma admitido para representar a divergência foi o Acórdão nº 303- 33.269, cujo excerto da ementa, relacionado à matéria, reproduz-se abaixo: ITR. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à arguição de ilegitimidade da parte passiva, nos termos dos artigos 29 e 31 do CTN. Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - o conteúdo do voto condutor do acórdão recorrido leva à interpretação segundo a qual os contribuintes do imposto seriam os eventuais ocupantes da área rural; - tal pressuposto de que se mostra necessário averiguar a relação pessoal e direta com o imóvel para determinação da legitimidade passiva, independente de quem tenha a efetiva propriedade deste, não encontra guarida nos dispositivos que tratam do imposto em tela (art. 153, VI, da CF; arts. 29 e 31 do CTN; art. 4º da Lei 9.393/96 e art. 5º do Decreto nº 4.382/2002); - nota-se que a legislação atinente à espécie menciona sempre como contribuinte o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Nada dispõe acerca de qual dos sujeitos apontados nas normas transcritas será cobrado o tributo em referência; - a Constituição Federal elegeu o proprietário de imóvel territorial rural como o contribuinte por excelência do ITR; - os dispositivos normativos, ao disciplinarem sobre o fato gerador do tributo, apenas se reportam à propriedade do bem, sendo certo que nada dispõe sobre a sua disponibilidade ou o efetivo exercício de quaisquer atividades produtivas. Ao revés, a letra da lei é precisa e concisa ao apontar como contribuinte do ITR, dentre outros, o proprietário do imóvel, nada mais; Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720011/2010-81 - a eleição pela autoridade fiscal do proprietário do imóvel rural como contribuinte do ITR, desconsiderando eventual irregular ocupação por posseiros, é claramente possível e amparada nas normas acima transcritas, bem como torna mais eficaz o princípio da capacidade contributiva, por tributar o sujeito passivo detentor de maiores recursos financeiros; - não há como prevalecer o entendimento adotado no presente acórdão segundo o qual os contribuintes do imposto seriam as pessoas que supostamente encontram-se ocupando a área em tela, por se caracterizarem como possuidores a qualquer título da propriedade objeto de autuação; - mostra-se um tanto desarrazoada a alegação do contribuinte na hipótese em questão, pois, conforme relatado no auto de infração, houve a devida apresentação da DITR/2007 com área de 916,5ha, o que resulta concluir que este se considerava o devido proprietário do imóvel para tais fins. O único óbice deu-se em razão da irregular declaração da Área de Produção Vegetal, da Área Utilizada pela Atividade Rural e o Grau de Utilização, uma vez que não restaram comprovados. No momento em que houve o lançamento do valor relativo à área glosada, o contribuinte defende-se alegando não ter responsabilidade tributária sobre o imóvel, o que enseja incongruência de sua parte; - maior razão há para não ser levado a efeito tal aspecto, seja por não estar comprovado adequadamente a partir da análise contextual da hipótese, seja por não eximir qualquer responsabilidade do verdadeiro proprietário do imóvel. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o recurso, reformando-se a decisão recorrida. Cientificado em 02/03/2018 (edital de fl. 704), o Contribuinte não ofereceu Contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata-se de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2007, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Taipas”, localizado no município de Franca – SP (NIRF n° 6.880.036-3), com área total de 916,5 ha. A motivação da exigência foi a glosa da Área de Produtos Vegetais e da Área de Pastagens e a não comprovação do Valor da Terra Nua (VTN). A matéria em discussão é sujeição passiva, no caso de imóvel que teria sido invadido por terceiros. No presente caso, o tributo foi exigido do proprietário do imóvel, tendo o Colegiado a quo cancelado o lançamento, por entender que, em face da invasão do imóvel, ao Contribuinte não era permitido exercer quaisquer dos direitos inerentes à condição de proprietário. Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.182 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.720011/2010-81 O Código Tributário Nacional, em seu art. 30, assim dispõe, relativamente ao ITR: An. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo. (grifei) A Lei n° 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fator gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. De plano, cabe destacar que a lei não estabelece benefício de ordem no que tange à sujeição passiva relativamente ao ITR. Além do que, ressalta-se que o próprio contribuinte qualificou-se como tal, ao apresentar a DITR/2007, em seu nome, apurando inclusive o tributo que considerou devido (fls. 05/10). Com efeito, a irresignação acerca da sujeição passiva somente ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto. Assim, a despeito dos argumentos e elementos probatórios apresentados no curso do processo administrativo sobre uma suposta invasão da propriedade rural, não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que o ora Recorrido detinha a propriedade do imóvel, o que já é suficiente para caracterizá-lo como contribuinte do ITR. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital

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