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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730735 #
Numero do processo: 18471.001082/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA- LUCRO ARBITRADO- Se a fiscalização descaracteriza a apuração do lucro real anula feita pela pessoa jurídica e procede ao arbitramento, o termo inicial para a contagem da decadência é, a data de ocorrência do fato gerador do período-base do arbitramento, ou seja, o último dia de cada trimestre. APURAÇÃO DO TRIBUTO- ARBITRAMENTO- A falta de apresentação da maior parte da documentação em que se lastreia a escrituração justifica a descaracterização da contabilidade e arbitramento do lucro. PENALIDADE- AGRAVAMENTO-A falta de apresentação da documentação solicitada dá causa ao arbitramento do lucro e não justifica, por si só, o agravamento da penalidade. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Sumula 1º C.C nº 4). Recurso parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.961
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência nos 2(dois) primeiros trimestres de 2002 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento da penalidade, reduzindo-a para 75%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I te :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo no 18471.001082/2007-11 Recurso n° 166.092 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL- ano-calendário 2002 Acórdão a° 101-96.961 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente Inepar SA Indústrias e Construções Recorrida 1' Turma/DRJ no Rio de Janeiro - RJ. I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DECADÊNCIA- LUCRO ARBITRADO- Se a fiscalização descaracteriza a apuração do lucro real anula feita pela pessoa jurídica e procede ao arbitramento, o termo inicial para a contagem da decadência é, a data de ocorrência do fato gerador do período-base do arbitramento, ou seja, o último dia de cada trimestre. APURAÇÃO DO TRIBUTO- ARBITRAMENTO- A falta de apresentação da maior parte da documentação em que se lastreia a escrituração justifica a descaracterização da contabilidade e arbitramento do lucro. PENALIDADE- AGRAVAMENTO-A falta de apresentação da documentação solicitada dá causa ao arbitramento do lucro e não justifica, por si só, o agravamento da penalidade. JUROS DE MORA- SELIC- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Sumula 1° C.0 n° 4). Recurso parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência nos 2(dois) primeiros trimestres de 2002 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, paraaf tari 9 ti f."- 1 Processo n° 18471.001082/2007-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.981 Fls. 2 o agravamento da penalidade, reduzindo-a para 75%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO /- SANDRA MARIA FARONI RELATORA /À7 FORMALIZADO EM: .2 3 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior e Aloysio José Percinio da Silva.. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido e ausente momentânea e justificadamente os Conselheiros Antônio José Praga de Souza (Presidente da Câmara) e José Ricardo da Silva. • Relatório Conforme descreve o Termo de Constatação de Infração de fls. 133 a 135, ao ser intimada a apresentar os Livros e demais documentos listados, referentes ao ano-calendário 2002, a interessada informou que não mais possuía empregados, por ter suas atividades operacionais paralisadas, assim como não tinha conhecimento da localização da documentação e ainda, por falta de pessoal e espaço, não sabia como atender a fiscalização. Após sucessivas prorrogações de prazo, foi apresentado o contador responsável pela escrituração no período especificado, que ficaria à disposição da fiscalização, providenciando em tempo hábil a localização e apresentação dos livros e documentos solicitados e necessários à execução dos trabalhos. O contador informou que a documentação não se encontrava na sede da empresa e nem na cidade do Rio de Janeiro, estando possivelmente arquivada, de forma fracionada, em outras cidades de outros Estados. De forma lenta e gradual foram apresentados para exame os Livros Diário, Razão e Apuração do Lucro Real, assim como as Demonstrações Financeiras, que permitiram os trabalhos das verificações preliminares referente ao período de 04/2001 a 02/2006, confrontando-se os valores escriturados com os valores declarados, que resultaram em autos de infração do PIS e da COFINS. Entretanto, o contador, única pessoa responsável pelo 2 • ' Processo n° 18471.001082/2007-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.981 Fls. 3 atendimento à fiscalização, residia e trabalhava na cidade de Araraquara, o que em nada viabilizou o atendimento à fiscalização. Além disso, a empresa não tinha como disponibilizar espaço, assim como não conseguiu apresentar, de forma completa e organizada, a documentação para a realização dos trabalhos. Foram lavrados novos termos de intimação fiscal, de re-intimação fiscal e de continuação de procedimento fiscal, para que a interessada comprovasse, por meio da apresentação das respectivas documentações, a escrituração fiscal, incluindo as despesas deduzidas do lucro líquido no período, sempre com respostas evasivas e solicitação de prorrogação de prazo. Entretanto, a interessada deixou de atendê-las integralmente, não apresentando todos os documentos da sua escrituração comercial e fiscal, com a alegação inicial de dificuldade na elaboração das planilhas, posteriormente com a alegação de dificuldade na localização de documentos, que não estariam na cidade do Rio de Janeiro, sempre com o intuito de protelar o desenvolvimento normal da ação fiscal. Como a glosa dos totais ou de grande parte das contas de custos ou despesas operacionais (por falta de comprovação) fere os fundamentos do regime de tributação com base no Lucro Real, a fiscalização arbitrou o lucro, com fulcro no art. 530, inciso II, do RIR199, com base na receita bruta conhecida, apurada por meio dos balancetes da empresa. Ao mesmo tempo em foi feito o lançamento de oficio, a empresa foi-a cientificada que, em função da mudança do regime de tributação do Lucro Real para o Lucro Arbitrado, durante o ano-calendário 2002, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL apurados no período ficam reduzidos a zero. Em impugnação tempestiva a empresa argüiu a decadência relativa ao 1° e 2° trimestres. No mérito, postulou pela improcedência do arbitramento efetuado, uma vez que era plenamente possível à fiscalização apurar, com base nos elementos de prova apresentados, eventuais ilícitos fiscais, ao invés de optar pela via do arbitramento de lucro. Especificamente sobre a CSLL, disse que no cômputo do lançamento fiscal foram incluídas eventuais receitas decorrentes de venda de produtos de fabricação própria para o mercado externo. Invocou o artigo 149, §2°, I, da Constituição Federal, acrescentado pela EC n°33, de 2001, que prevê hipótese de não incidência das contribuições sociais, dentre as quais a CSLL, sobre as receitas decorrentes de exportação. Disse ser descabido o agravamento da multa, uma vez que, durante a fiscalização, sempre prestou, tempestivamente, os esclarecimentos devidos, bem como apresentou a documentação que tinha disponível; Por fim, defendeu a impossibilidade de utilização da Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal. A l a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 14 de janeiro de 2008, a interessada ingressou com recurso em 12 de fevereiro reeditando as razões declinadas na impugnação, e se reportando ao voto vencido para reforçar sua tese de descabimento do arbitramento, 3 Processo n° 18471.001082/2007-11 CCOUCO1 Acórdão n.° 101-98.961 p, Mencionou que fora fornecida à fiscalização documentação contábil/fiscal suficiente para que realizasse as verificações obrigatórias, que haviam resultado em autos de infração do PIS e da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A Turma de Julgamento rejeitou a preliminar de decadência ao argumento de que a empresa optara pela tributação com base no lucro real anual, e assim, o fato gerador ocorreu em 31/12/2002, o prazo final para a decadência seria o dia 31/12/2007, não sendo inválido o lançamento efetuado em 21/09/2007. Ocorre que a fiscalização desqualificou a apuração pelo lucro real efetuada pela empresa, e procedeu ao arbitramento. Uma vez que os períodos de apuração do lucro arbitrado são trimestrais, em setembro de 2007 estavam alcançados pela decadência os dois primeiros trimestres de 2002. Acolho a preliminar suscitada. Quanto ao arbitramento, a Recorrente se reporta ao voto vencido, do Relator, que assim se manifestou: Cumpre inicialmente esclarecer que a sistemática de arbitramento do lucro é uma alternativa legal para determinação da base tributável, idealizada pelo legislador como medida de salvaguarda da Fazenda Pública, quando se mostrar impraticável a apuração do resultado mediante a sistemática do lucro real. Em outras palavras, a adoção da sistemática de arbitramento do lucro, . forma de tributação excepcional, em decorrência da desclassificação da escrita contábil, pressupõe a prova de que os vícios, erros e falhas que afetam a escrituração e tornem inviável ao Fisco reconstituir, com base nela, o efetivo lucro real, verdadeira base de cálculo do imposto. Deve, pois, essa sistemática ser adotada em casos extremos, -competindo ao Fisco se esforçar ao máximo para aproveitar a escrituração contábil, na busca do resultado real, somente abandonando-a em último caso, quando todos os esforços se revelarem infrutifkros por se encontrar a escrituração totalmente eivada de deficiências incontornáveis, não oferecendo condições para permitir a apuração da matéria tributável com base no lucro reaL 4 Processo n°18471.001082/2007-11 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.961 Fls. 5 A bem da verdade, da análise dos autos verifica-se que a autoridade fiscal, no curso da ação, intimou e re-intimou a interessada por diversas vezes a apresentar elementos. Também foram juntados diversos pedidos de prorrogação de prazo. No entanto, a própria fiscalização, no Termo de Constatação de Infração deis. 133 a 137, informa que "de forma lenta e gradual foram apresentados para exames os Livros de escrituração da empresa, Diário, Razão e Apuração do Lucro Real, assim como as Demonstrações Financeiras...". Diz ainda, textualmente, que "conforme se verifica nas respostas por escrito às Intimações e re-Intimações, o Contribuinte deixa de atender integralmente as mesmas, não apresentando todos os documentos de sua escrituração comercial e fiscal...". No mesmo sentido, afirma que "a falta de apresentação dos comprovantes dos custos ou despesas, em que se assentava a escrituração, com a justificativa de dificuldade de localização dos documentos, ensejaria a glosa dos totais ou de grande parte das contas de custos ou despesas operacionais, por falta de comprovação, o que feriria os fundamentos do regime da tributação com base no Lucro Real ". Observa-se que não há nos autos a prova, ou mesmo a informação, de quais documentos deixaram de ser apresentados ou a discriminação dos custos ou despesas operacionais que deixaram de ser comprovados. De fato, a autoridade fiscal não aponta em nenhum momento em que pontos a escrituração comercial e fiscal é falha. Não há como prosperar o arbitramento justificado simplesmente pela falta de apresentação de documentos ou de comprovantes dos custos ou despesas, quando eles não são discriminados. É imprescindível, sob pena de invalidez do lançamento, que se produzam provas inequívocas de que o Fisco tenha empreendido todos os esforços afim de fixar a base real do imposto. Não se pode afirmar que a tributação com base no lucro real tenha sido inevitavelmente inviabilizada, se a auditoria fiscal não reúne elementos suficientes para caracterizar a ausência de escrituração ou sua imprestabilidade. Conclui-se, assim, que a fiscalização deixou de comprovar a impossibilidade de determinar o imposto pelo lucro reaL Releva analisar todas as intimações feitas ao contribuinte para apresentar a documentação que lastreia os valores lançados na sua escrituração, e como foram atendidas. No quadro a seguir constam dados relativos às intimações e respostas envolvendo pedido de apresentação de documentos, relevantes para formar convicção sobre ser justificado o arbitramento Intimação Resposta do contribuinte f Processo n• 18471.001082/2007-11 CC0I/C01 Acórdão n.° 101-98.981 Fls. 6 Fl Data Pedidos os comprovantes Fl. Data Resposta dos valores contabilizados nas seguintes contas: 78 15103106 80 03/04/06 85 03/08/06 Realizável ao longo prazo e no 86 14/08/06 Pediu mais 30 dias exigível a longo prazo 26/10/06 Pediu mais 30 dias 110 18/01/07 113 07/02/07 Pediu mais 20 dias 88 09/08/06 Circulante (fornecedores, 89 22/08/06 Pediu mais 30 dias financia mentos curto prazo, outras contas) e exigível a longo 11/09/06 Pediu mais 30 dias prazo (financiamentos e outras 117 20/03/07 contas) 118 09/04/07 Apresentou demonstrativo e colocou a disposição documentos 91 09/08/06 Permanente (participações 92 22/08/06 Pediu mais 30 dias permanentes em coligadas, deságios e prov. perdas de invest. outras 13/10/06 Pediu mais 30 dias imobilizações,diferido 112 18/01/07 113 07/02/07 Pediu mais 20 dias 95 20/10/06 Outras desp financeiras, var. 96 30/10/06 Pediu mais 30 dias cambiais passivas 29/11/06 Pediu mais 30 dias 111 18/01/07 113 07/02/07 Pediu mais 20 dias 98 23/10/06 Transferência de recursos exterior 99 22/11/06 Pediu mais 30 dias 115 16/03/07 116 09/04/07 Pediu prorrogação 100 23/10/06 Result.part.societária 101 22/11/06 Pediu mais 30 dias 103 24/11/06 Outras desp financeiras, var. 104 15/12/06 Pediu mais 20 dias cambiais passivas 106 18/01/07 Despesas bancárias e demais desp. 108 07/02/07 Pediu mais 20 dias financeiras constantes na D1P1 09/04/07 Pediu mais 20 dias 119 20/03/07 Despesas: Encargos de depreciação 121 09/04/07 Pediu prorrogação (linha 20) e amortização e outras desp. op.(linha 30) 125 25/04/07 120 20/03/07 Custos::Encargos de depreciação 121 09/04/07 Pediu prorrogação (linha 10 e 32) e amortização e outros custos (linha 16 e 37) Processo n° 18471.001082/2007-11 CCOI/C01 Acórdão n." 101-96.961 Fls. 7 124 25/05/07 126 12/06/07 Outras exclusões (fi 09/A, linha 35) 127 21/06/07 Pediu mais 10 dias 129 31/07/07 130 10108/07 Informou que não localizou Embora não haja dos autos a informação de quais documentos deixaram de ser apresentados ou a discriminação dos custos ou despesas operacionais que deixaram de ser comprovados, como aponta o relator do voto vencido, do exame do processo se pode inferir que a única documentação que o contribuinte pode ter disponibilizado é a solicitada na re- intimação de fl. 117 (Passivo: Financiamentos a Curto Prazo R$ 327.842.707,88; Outras Contas R$ 141.747.701,70; Financiamentos a Longo Prazo R$ 73.501,886,64 e Outras Contas —R$257.780.908,88) e a discriminada nas intimações de fls. 88 e 95 que não constaram das re- intimações de fls. 117 e 111 (Fornecedores R$ 43.934.353,05 e Outras despesas financeiras R$ 213.514.405,00). É evidente que não pode ser considerada válida uma escrituração quando não sejam apresentados os documentos que lastreiam os lançamentos nela registrados. A menção feita no recurso, de que fora fornecida à fiscalização documentação contábil/fiscal suficiente para que realizasse as verificações obrigatórias, e que resultaram em autos de infração do PIS e da COFINS, em nada ajuda a Recorrente, uma vez que as verificações obrigatórias consistem em verificar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, não demandando a análise dos documentos que embasam a escrituração. Insurgiu-se a interessada contra a inclusão, na base do arbitramento, para fins de CSLL, das receitas de exportação de produtos de fabricação própria, invocando o artigo 149, §2", I, da Constituição Federal, acrescentado pela EC n° 33, de 2001. É a seguinte a disposição constitucional invocada: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e 111, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 60, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: 1- não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;" Muito se tem discutido sobre a abrangência da imunidade consubstanciada nesse dispositivo. Na esfera administrativa tem prevalecido o entendimento de que e a imunidade só alcança as contribuições sociais que incidam sobre as receitas, o que exclui a CSLL, que incide sobre o lucro. Argumenta-se que, conquanto receita e lucro estejam "umbilicalmente" 7 • Processo n° I M71.001082/2007-1 I CCOI/COI Acórdão n.° 101-98.981 Fls. 8 relacionados, visto que a receita é a fonte da qual decorre o lucro, trata-se de conceitos distintos. O fato é que a questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal sem que, contudo, a Suprema Corte a tenha definido, embora tenha sinalizado no sentido da tese postulada pelo contribuinte, conforme da notícia o seguinte julgado: AC-MCI 738 / SP - SÃOPAULO MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CAUTELAR Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 17/09/2007 órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: TRIBUTO. Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL. Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação. lnadmissibilidade. Ofensa aparente ao disposto no art. 149, § 2°, inc. 1, da CF, incluído pela Emenda Constitucional n° 33/2001. Pretensão de inexigibilidade. Razoabilidade jurídica, acrescida de perigo de dano de reparação dificultoso. Efeito suspensivo ao recurso extraordinário admitido na origem. Liminar cautelar concedida para esse fim. Aparenta ofender o disposto no art. 149, § 2°, inc. I, da Constituição da República, incluído pela Emenda n°33/2001, a exigência da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL calculada sobre as grandezas específicas que decorram de receitas de exportação. Decisão O Tribunal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Eros Grau e Menezes Direito. Plenário, 17.09.2007. Não havendo definição do STF, e considerando a jurisdição limitada deste Conselho, não é possível acolher a tese de exclusão das receitas de exportação para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, No que respeita ao agravamento da multa, razão cabe ao contribuinte. De fato, o dispositivo legal indicado no auto de infração como fundamento para o agravamento da multa tem a seguinte dicção: Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. Como se viu do relatório, o contribuinte não deixou de atender às intimações para prestar esclarecimentos. O fato de não ter apresentado os documentos, sob alegação de não ter conseguido obtê-los, é motivo de desclassificação da escrita, o que, de fato, foi feito. Quanto aos juros de mora, a matéria é objeto de súmula deste Conselho, de aplicação que obrigatória pela Câmara, conforme art. 53 do Regimento. É o seguinte o enunciado da Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes:. VI 8 . • • , . Processo n°14710182107-li CCOI/COI Acórdão n.° 101-96.961 Fls. 9 Súmula 1° CC n°4: A partir de I' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelas razões expostas, acolho a preliminar de decadência para os dois primeiros trimestres de 2002, e dou provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da penalidade, reduzindo-a para 75%. Sala das Sessões, DF, em 15 de outubro de 2008. —5 g SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4731565 #
Numero do processo: 19647.008167/2004-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF. GLOSA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO - Comprovado pela contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aluguéis, poderá ser compensado pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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GLOSA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO - Comprovado pela contribuinte, de forma inequívoca, com suporte em documentação hábil e idónea, que sofreu a retenção do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aluguéis, poderá ser compensado pela pessoa física na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSILDA SILVA MOURA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM RURROS PENHA PRESIDENT LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: to 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. mfrna Li Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•••fr 11,:êt.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.008167/2004-83 Acórdão n° : 106-16.114 Recurso n°. : 149.033 Recorrente : ROSILDA SILVA MOURA RELATÓRIO Rosilda Silva Moura, já qualificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 49-51, prolatada pelos Membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, mediante Acórdão DRJ/REC n° 12.076, de 06 de maio de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 60-61. 1.Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 31-32, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.958,73, sendo: R$ 1.260,00 de imposto de renda pessoa física-Suplementar, R$ 945,00 da multa de oficio de 76% e R$ 753,73 de juros de mora (calculados até 08/2004). Da Revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pela contribuinte, referente ao ano-calendário de 2000, efetuou-se a alteração do valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 2.774,07 para R$ 0,00. 2.Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada, irresignada com o lançamento, apresentou a impugnação de fl. 01, acompanhada de cópias dos documentos juntados às fls. 02-33, alegando que não recebeu a intimação para comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, que foram devidamente recolhidos e estão consignados na DIRF/2001 e no comprovante de rendimentos fomecido pela empresa Dismopel Distribuidora de Molas e Peças Ltda., da qual é sócia. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 18 Turma da Delegacia da Receita 2 dit tt MINISTÉRIO DA FAZENDA— • e 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"e't.;;(7,r»v› SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.008167/2004-83 Acórdão n° : 106-16.114 Federal de Julgamento em Recife — PE acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 20/07/2005, ("AR" - fl. 59) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (12/08/2005), por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 64) o Recurso Voluntário de fls. 60-61, acompanhado dos documentos de fls. 65-88 (DIRF/2001- Retificadora), que pode assim resumido: - a decisão de Primeira Instância não levou em consideração, nas razões de decidir, fatos relevantes de direito e princípios constitucionais; - não chegou a receber qualquer intimação da Receita Federal para comprovar a retenção na fonte; - a DIRF/2001 entregue pela empresa em 28/02/2001, realmente existe uma diferença no número de beneficiários-PF entre o Recibo de Entrega e a Relação, esta diferença resultou de um erro na referida DIRF, que somente agora foi detectado e que já foi corrigido (cópia anexa); - a responsabilidade solidária da contribuinte com a empresa DISMOPEL é fato, todavia, a obrigação principal do sujeito passivo, no caso, a fonte pagadora foi efetivamente cumprida, com o pagamento do imposto de renda retido na fonte. À fl. 63, consta o recolhimento do Depósito Recursal no valor de R$ 979,77. É o relatório. Aràf 3 4 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA * 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;I-kr,-.5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 19647.008167/2004-83 Acórdão n° : 106-16.114 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE que, por unanimidade de votos, os Membros da 1° Turma acordaram em julgar procedente o lançamento, decorrente da glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.774,07, referente ao ano-calendário de 2001. Em vista da regularização das informações constantes da DIRF/2001 apresentada pela fonte pagadora Dismopel Distribuidora de Molas e Peças Ltda., da qual a recorrente é sócia, conforme entrega da declaração retificadora às fls. 65-88. E, ainda, dos dados constantes no Comprovante de Rendimentos fornecidos pela empresa (fl. 02) e, dos DARFs de recolhimento às fls. 03-05, somente resta o restabelecimento do valor declarado de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.774,07, conforme consta na Declaração de Ajuste Anual de fls. 42-43. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fl. 31-32. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007. A2a/-a_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 4 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002000/2003-23
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PAGAMENTOS NÃO CONSIDERADOS PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Não pode prosperar a exigência fiscal que se encontra extinta pelo pagamento, ocorrido em momento anterior ao início da fiscalização. IRRF - PAGAMENTOS DO IMPOSTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o sujeito passivo paga o tributo devido após o início do procedimento fiscal, sem o restabelecimento da espontaneidade e antes da lavratura do auto de infração, cabe o lançamento do tributo, com a multa de ofício e os juros de mora. Os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser utilizados para a quitação parcial e/ou total do crédito tributário lançado. IRRF - PAGAMENTOS EFETUADOS NO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Nos termos do artigo 961 do RIR/99, há redução de 50% da multa de ofício na hipótese de o contribuinte efetuar o recolhimento do tributo lançado no prazo de 30 dias, contados da ciência do auto de infração. Cabe à repartição de origem alocar esse pagamento ao débito constituído, no momento da execução do julgado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IRRF - PAGAMENTOS NÃO CONSIDERADOS PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Não pode prosperar a exigência fiscal que se encontra extinta pelo pagamento, ocorrido em momento anterior ao início da fiscalização. IRRF - PAGAMENTOS DO IMPOSTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o sujeito passivo paga o tributo devido após o início do procedimento fiscal, sem o restabelecimento da espontaneidade e antes da lavratura do auto de infração, cabe o lançamento do tributo, com a multa de ofício e os juros de mora. Os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser utilizados para a quitação parcial e/ou total do crédito tributário lançado. IRRF - PAGAMENTOS EFETUADOS NO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Nos termos do artigo 961 do RIR/99, há redução de 50% da multa de ofício na hipótese de o contribuinte efetuar o recolhimento do tributo lançado no prazo de 30 dias, contados da ciência do auto de infração. Cabe à repartição de origem alocar esse pagamento ao débito constituído, no momento da execução do julgado. Recurso provido.

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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 19515.002000/2003-23 Recurso n°. : 140.860 Matéria : IRF - Ano(s): 2001 • Recorrente : INSTITUTO DE IDIOMAS YAZIGI S/C Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 • Acórdão n°. : 106-14.264 IRRF — PAGAMENTOS NÃO CONSIDERADOS PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Não pode prosperar a exigência fiscal que se encontra extinta pelo pagamento, ocorrido em momento anterior ao inicio da fiscalização. IRRF — PAGAMENTOS DO IMPOSTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o sujeito passivo paga o tributo devido após o início do procedimento fiscal, sem o restabeleci -mento da espontaneidade e antes da lavratura do auto de infração, cabe o lançamento do tributo, com a multa de oficio e os juros de mora. Os tributos e os acréscimos legais recolhidos sob ação fiscal, relativos à exigência contida no auto de infração, devem ser utilizados para a quitação parcial e/ou total do crédito tributário lançado. IRRF — PAGAMENTOS EFETUADOS NO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Nos termos do artigo 961 do RIR/99, há redução de 50% da multa de ofício na hipótese de o contribuinte efetuar o recolhimento do tributo lançado no prazo de 30 dias, contados da ciência do auto de infração. Cabe à repartição de origem alocar esse pagamento ao débito constituído, no momento da execução do julgado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE IDIOMAS YAZIGI S/C. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar presente julgado. . U( 'i4 JOSE B MAR A R S PENHA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kW?' Processo n0 : 19515.002000/2003-23 Acórdão n° : 106-14.264 GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,- *MtIN. Processo n° : 19515.002000/2003-23 Acórdão n° : 106-14.264 Recurso n° : 140.860 Recorrente : INSTITUTO DE IDIOMAS YAZIGI S/C RELATÓRIO Instituto de Idiomas Yazigi S/C teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 66-71, através do qual se exige imposto de renda retido na fonte não recolhido, ano-calendário 2001, no valor de R$ 29.151,89, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário de R$ 59.327,51, tendo sido elaborada Representação Fiscal para Fins Penais — processo n° 19515.002001/2003- 78 — que se encontra apensada ao presente feito. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 63-65, o lançamento decorre de diferenças apontadas no programa DIRF X DARF, relativamente ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado. Neste documento, a autoridade lançadora atesta que deixou de considerar recolhimentos efetuados após a intimação inicial e que os débitos não estão declarados em DCTF. Na impugnação de fls. 73-95, a empresa autuada tenta demonstrar, entre outros alegados equívocos do lançamento, que o crédito tributário constituído encontra-se totalmente pago. Afirma que os recolhimentos feitos em atraso incluíram multa moratória e encargos legais. Ademais, aproveitando-se da redução da multa para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do auto de infração, informa ter recolhido, também, a diferença entre a multa de ofício lançada e a multa moratória anteriormente paga, com os devidos acréscimos legais. 02, 3 4,np::44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?J1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4"Uctit Processo n° : 19515.002000/2003-23 Acórdão n° : 106-14.264 Os documentos comprobatórios dos referidos pagamentos encontram- se às fls. 140-154. Apreciando a controvérsia, a 3° Turma/DRJ — São Paulo (SP) II julgou procedente o lançamento, através do acórdão n° 04.908 (fls. 163-168), o qual está assim ementado: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2001 DÉBITOS NÃO CONFESSADOS — Os valores informados apenas em DIRF e que não foram pagos antes do inicio da ação fiscal devem ser exigidos por meio de lançamento de ofício com aplicação de multa de oficio e juros de mora, pois a DIRF não é meio legal de confissão de divida. Lançamento Procedente. O relator do acórdão recorrido observa que os valores recolhidos após a ciência da intimação de fls. 03, que se deu em 18/02/2003, não afastam a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. Entretanto, reconhece que os recolhimentos realizados intempestivamente, mas dentro do prazo legal da impugnação, com períodos de apuração e códigos de receita coincidentes, podem ser alocados aos débitos lançados, beneficiando o contribuinte com a redução da multa de ofício prevista no artigo 961 do RIR199 e com juros de mora proporcionais, se for o caso. Tempestivamente, o contribuinte, por intermédio de advogados devidamente constituídos, apresenta recurso voluntário (fls. 173-198) argüindo, preliminarmente, contradição no acórdão recorrido, na medida em que se reconhece expressamente a existência dos pagamentos realizados, mas o lançamento é mantido em sua integralidade. (1) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'O- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*%;;:r- Processo n° : 19515.002000/2003-23 Acórdão n° : 106-14.264 Pede a anulação da decisão ou, alternativamente, a adequação ou o cancelamento da exigência fiscal, em razão da extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN. No mérito, sustenta que estava dispensado da apresentação de DCTF, por ser pessoa jurídica inativa. Elabora quadro demonstrativo para alegar que a diferença lançada, no montante de R$ 29.151,89, está incorreta, pois a subtração entre o valor informado em DIRF e o valor recolhido importa R$ 18.006,64. Faz um comparativo entre os totais devidos, lançados e recolhidos para concluir que o débito exigido está extinto em razão dos pagamentos efetuados, tendo crédito tributário a compensar de R$ 8.187,12. Alega não ter se beneficiado do instituto da denúncia espontânea, haja vista que a maioria dos recolhimentos foi efetivada a tempo e modo, sem acréscimos legais e, nos pagamentos extemporâneos, houve o acréscimo dos encargos moratórios. Reitera a argumentação dos pagamentos complementares, feitos após a ciência do auto de infração com a redução da multa prevista no artigo 961 do RIR/99, referentes à diferença do IRRF sobre férias do mês 12/2001, bem como relacionados às diferenças entre as multas moratórias pagas sobre o IRRF dos períodos de apuração 08/2001, 10/2001 e 12/2001 (inclusive sobre o 13° salário) e a multa de ofício lançada. Em razão dos fatos já expostos, entende ser incabível a incidência de multa de ofício e de juros de mora, pois o principal já se encontra quitado. 5 ,,,,áw:su MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:j..:•1& '44+:571? Processo n° : 19515.00200012003-23 Acórdão n° : 106-14.264 Pede que não seja dado seguimento à Representação Fiscal para Fins Penais até decisão final do Conselho de Contribuintes. Reclama pela nulidade da decisão recorrida ou, no mérito, que seja dado provimento ao recurso para os fins de se reconhecer a extinção do crédito tributário pelos pagamentos efetuados ou, então, que se possibilite a alocação dos recolhimentos comprovados para a quitação dos débitos constituídos através do lançamento combatido. W- i É o Relatório 6 Ore, MINISTÉRIO DA FAZENDA á 13% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.002000/2003-23 Acórdão n° : 106-14.264 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive no que se refere ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme se verifica às fls. 199 e 250. O lançamento em discussão decorre do demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal às fls. 66, do qual cumpre trazer à colação os seguintes dados dali extraídos: Mês Período de Vencimento IRRF IRRF Diferença apuração devido recolhido apurada Janeiro 31/01/2001 07/02/2001 4.315,01 1.520,79 2.794,22 Fevereiro 28/02/2001 07/03/2001 4.603,72 2.794,22 1.809,54 Abril 30/04/2001 09/05/2001 4.891,61 0,00 4.891,61 Julho 31/07/2001 08/08/2001 3.930,59 18,68 3.911,91 Outubro 31/10/2001 07/11/2001 5.642,98 0,00 5.642,98 Dezembro/13 0 31/12/2001 04/01/2002 10.419,90 318,27 10.101,63 O auto de infração foi lavrado em razão da ausência de recolhimentos do IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado (código da receita 0561), referentes aos períodos de apuração e às diferenças acima indicadas. Neste próprio demonstrativo a autoridade lançadora afirma que desconsiderou os pagamentos efetuados após a postagem da intimação emitida em 11/02/2003 (fls. 03). ti? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.002000/2003-23 Acórdão n° : 106-14.264 O sujeito passivo admite que promoveu recolhimentos complementares em atraso, mas com os devidos encargos legais, inclusive quanto à multa de ofício lançada, motivo pelo qual todo o crédito tributário estaria extinto, nos termos do artigo 156, inciso I, do CTN. Analisando-se esse argumento, subsidiado pelos documentos comprobatórios dos recolhimentos referentes aos períodos de apuração em questão, é possível elaborar o seguinte quadro sinóptico: Período Vencimento IRRF IRRF IRRF DARF às Data do de devido lançado recolhido fls. pagamento apuração 31/01/2001 07/02/2001 4.315,01 2.794,22 2.794,22 140 e 07/02/2001 141 1.520,79 e 31/08/2001 4.315,01 28/02/2001 07/03/2001 4.603,72 1.809,54 4.603,72 142 07/03/2001 30/04/2001 09/05/2001 4.891,61 4.891,61 4.845,92 143 e 22/05/2001 144 45,69 e = 4.891,61 09/05/2001 31/07/2001 08/08/2001 3.930,59 3.911,91 3.930,59 145 08/08/2001 31/10/2001 07/11/2001 5.642,98 5.642,98 1.244,73 146e 07/11/2001 147 4.398,25 e 21/02/2003 5.642,98 31/12/2001 04/01/2002 10.419,90 10.101,63 4.273,34 148, 149 21/02/2003, e 150 21/02/20034.432,86 e 1.395,43 13/06/2003 10.101,63 a 8 i( 4,1'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.002000/2003-23 Acórdão n° : 106-14.264 Do cotejo entre os elementos acima compilados fica claro que os valores do IRRF devido pelo recorrente foram totalmente pagos, não restando nenhum saldo de principal a ser dele exigido. Ademais, com relação aos períodos de apuração 31/01/2001, 28/02/2001, 30/04/2001 e 31/07/2001, verifica-se que todos os recolhimentos se deram em momento anterior à intimação enviada pela autoridade lançadora, com o código da receita correto (0561), motivo pelo qual não poderiam sequer fazer parte do auto de infração. As exigências referentes aos períodos de apuração 31/01/2001, 28/02/2001, 30/04/2001 e 31/07/2001 são totalmente improcedentes e não podem prosperar. Ao que parece, houve equivoco por parte da autoridade lançadora quando da apropriação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte ao seu devido tempo. Com relação ao período de apuração 31/10/2001, vencimento 07/11/2001, IRRF devido no valor de R$ 5.642,98, pode-se constatar que a quantia de R$ 1.244,73 foi paga no respectivo vencimento (fls. 146), enquanto o saldo de R$ 4.398,25 foi recolhido em 21/02/2003, ou seja, após a intimação inicial, com multa moratória de 20% e juros moratórios (fls. 147). Para o último período de apuração envolvido, 31/12/2001, vencimento 04/01/2002, IRRF lançado no valor de R$ 10.101,63, verifica-se pagamentos de IRRF nos valores de R$ 4.273,34 e R$ 4.432,86 em 21/02/2003, após a intimação inicial, com multa moratória de 20% e juros (fls. 148-149), sob o código da receita 0561 e o saldo de R$ 1.395,43 foi recolhido em momento posterior à ciência do auto de infração, na data de 13/06/2003, dentro do prazo de impugnação, com o benefício da redução da multa previsto no artigo 961 do RIR199 e com juros (DARF às fls. 150), sob o código da receita 2932 (IRRF — Lançamento de Ofício). e. 9 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 19515.002000/2003-23 Acórdão n° : 106-14.264 O sujeito passivo efetuou, ainda, os pagamentos comprovados através dos documentos de arrecadação de fls. 151-154, com código da receita 9385 (IRRF — Multa e Vantagens) alegando se tratar das diferenças entre a multa moratória paga em razão dos recolhimentos efetuados em atraso, do IRRF relativo às folhas de pagamento de 08/2001, 10/2001 e 12/2001 (inclusive 13° salário) e a multa de oficio lançada, beneficiando-se da redução de 50% da penalidade, conforme prevê o artigo 961 do RIR199, pois os recolhimentos se deram no prazo de impugnação. Dos elementos trazidos aos autos, pôde-se constatar que ao inicio dos trabalhos de fiscalização havia saldo de IRRF a lançar dos periodos de apuração 31/10/2001 e 31/12/2001, sendo aplicável, apenas nesses casos, a multa de ofício de 75% e os juros moratórios. Em razão dos recolhimentos promovidos pelo recorrente, cabe à repartição de origem, no momento da execução deste julgado, promover a apuração de eventuais diferenças existentes entre os pagamentos efetuados a titulo de IRRF, de multa e de juros moratórios através dos documentos de arrecadação de fls. 147, 148, 149, 150, 151, 153 e 154, em comparação com os valores lançados, no que se refere aos períodos de apuração 31/10/2001 e 31/12/2001. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, pois, com relação aos períodos de apuração 31/01/2001, 28/02/2001, 30/04/2001 e 31/07/2001, não havia saldo de IRRF a lançar e, quanto aos períodos de apuração 31/10/2001 e 31/12/2001, para que sejam alocados aos débitos lançados os pagamentos realizados pelo contribuinte, nos termos acima especificados. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. 40401111"use GONÇALO BONET ALLAGE io Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001165/2005-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA - A entrega regular da Declaração do IRPJ antecipa a data de início da contagem, o prazo decadencial, nos termos do parágrafo único do art. 173 do CTN. CUSTOS/DESPESAS É inadmissível a glosa de todas as despesas/custos escriturados. Se a contabilidade não merece fé o lucro deve ser arbitrado. Assim não procedendo o fisco, não há como manter a exigência. DECLARAÇÃO INEXATA E FRAUDE - A conduta fraudulenta, evidenciada pela tentativa de iludir a administração tributária, informando em Declaração valor de receita muito inferior à efetivamente auferida, com o claro intuito de beneficiar-se de sistemática simplificada e menos onerosa de tributação não se confunde com Declaração Inexata. O dolo, elemento subjetivo da fraude, resta provado pela própria conduta. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, PIS, COFINS E INSS - Aplica-se aos lançamentos decorrente o decido em relação ao principal.
Numero da decisão: 107-09.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para afastar todas as exigências dos períodos de apuração de 01/99 a 12/99 e as exigências de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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I •;MN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 18471.001165/2005-31 Recurso n° 153.647 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.:2000 e 2001 Acórdão n° 107-09.485 Sessão de 16 de setembro de 2008 Recorrentes 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I e MECATEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA A entrega regular da Declaração do IRPJ antecipa a data de início da contagem, o prazo decadencial, nos termos do parágrafo único do art. 173 do CTN. CUSTOS/DESPESAS É inadmissível a glosa de todas as despesas/custos escriturados. Se a contabilidade não merece fé o lucro deve ser arbitrado. Assim não procedendo o fisco, não há como manter a exigência. DECLARAÇÃO INEXATA E FRAUDE A conduta fraudulenta, evidenciada pela tentativa de iludir a administração tributária, informando em Declaração valor de receita muito inferior à efetivamente auferida, com o claro intuito de beneficiar-se de sistemática simplificada e menos onerosa de tributação não se confunde com Declaração Inexata. O dolo, elemento subjetivo da fraude, resta provado pela própria conduta. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, PIS, COFINS E INSS Aplica-se aos lançamentos decorrente o decido em relação ao principal. n , Processo n° 18471.001165/2005-31 CCOI/C07, • Acórdão n.° 107-09.485 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 6' TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ I e MECATEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para afastar todas as exigências dos períodos de apuração de 01/99 a 12/99 e .4t xigências de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2000, nos termos do relatório e voto iq f , sam a integrar o presente julgado. 1' ‘ ' ' '1 INICIUS NEDER DE LIMA \ Preside t- 1 , I ke LUIZ MART S \ ALERO Relator Formalizado em: 13 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lycnh de Moraes (Suplentes Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Contra a recorrente, nos autos identificada, foram lavrados nove autos de infração, para exigência de: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ (fls. 513/525 e 547/553); - Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (constante de fls. 526/530 e 554/558); - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 536/546 e 559/565); j\O 2 , Processo n° 18471.001165/2005-31 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.485 Fls. 3 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 531/535 e 566/570); - Contribuição para a Seguridade Social — INSS (fls. 541/545) - Juros de mora e multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) da totalidade dos tributos. Referidas exigências, consubstanciadas nos autos respectivos, referem-se aos anos-calendário de 1999 - ano que a recorrente optou pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e 2000 — ano que foi tributada de oficio com base no lucro real. O auto de infração relativo à exigência do IRPJ originou-se das seguintes acusações: Omissão de Receitas - Suporte legal: art. 24 da Lei n° 9.249/95, arts. 2°, 3°, 5°, 7° e 18 da Lei n° 9.317/96, art. 3° da Lei n° 9.732/98 e arts. 186,188 e 199 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99; Com relação às receitas não contabilizadas: Suporte legal: art. 24 da Lei n° 9.249/99 e arts. 249, II, 251 e parágrafo único, 278,279, 280, 283 e 288 do RIR/1999; Insuficiência de Recolhimentos — Suporte legal: art. 50 da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3° da Lei n°9.732/98 e arts. 186 e 188 do RIR/1999. Neste toar, os autos de infração atinentes ao PIS, COFINS e CSLL decorreram da exigência do IRPJ. Com relação à exigência da Contribuição para a Seguridade Social — INSS, o auto de infração teve como origem a acusação e omissão de receitas e a insuficiência do recolhimento da contribuição, tendo como suporte legal o art. 5° e 3°, § 1°, "f", da Lei n° 9.317/96 e art. 30 da Lei n°9.732/98. No processo ora relatado, observa-se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 502/508 que a autoridade administrativa lançadora, procedeu de oficio ao lançamento, tendo como suporte fático o seguinte: Que no ano de 1999/2000, a recorrente fez a opção pelo SIMPLES, sendo enquadrado na condição de microempresa; Que no dia 21/02/05 a sócia da empresa — Dayse Ferreira Ribeiro — teve ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, e que atendendo à intimação, apresentou os livros Diários solicitados; Que munida de MPF — Extensivo, a autoridade fiscal intimou a empresa Telemar Norte Leste S.A a apresentar contratos de locação de serviços da empresa fiscalizada, cópias das notas fiscais emitidas pela recorrente, bem como os respectivos comprovantes de pagamentos, tendo em vista ser a principal cliente da fiscalizada; Que a intimação retro mencionada fora atendida pela empresa Telemar Norte Leste S.A, apresentando naquela oportunidade os contratos de locação de serviços celebrados entre as empresas (fls. 118/121) cópias das notas fiscais emitidas pela fiscalizada em 1999, cuja somatória atingiu R$ 2.136.311,42, comprovantes de pagamentos, constantes de fls. 126/511, bem como termo de conclusão de contrato que aponta o recebimento de R$ 2.369.183,36 (fls. 122); Y-9 3 Processo n° 18471.001165/2005-31 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.485 Fls. 4 Que atendendo à nova intimação, a empresa informou a adoção ao regime de competência nos anos fiscalizados; Que mediante Ato Declaratório Executivo Derat/RJO n° 08 (fls. 12), expedido pela Secretaria da Receita Federal, a recorrente foi excluída do SIMPLES, em virtude de ter excedido o limite da receita bruta anual de R$ 1.200.000,00 no ano de 1999; Que em 17/08/2005, por intermédio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 02/05, a fiscalizada fora cientificada do ato acima mencionado, e informada que no ano de 2000 estaria sujeita a tributação com base no lucro real, nos termos da legislação pertinente e que seria necessária a apresentação de documentação hábil e idônea, para o fim de comprovar as despesas realizadas e os custos incorridos escriturados no livro diário; Que com base na receita bruta anual no valor de R$ 51.003,19, informada na Declaração Anual Simplificada, a recorrente calculou o valor mensal devido a título de tributo, aplicando o percentual de 3%, sem observação à legislação pertinente; Em virtude da vultuosa importância de receita omitida pela recorrente, no ano- calendário de 1999 e reincidência do ato no ano de 2000, a autoridade fiscal entendeu que havia fortes indícios de intenção dolosa da fiscalizada, motivo pelo qual qualificou a multa de oficio e aplicou o percentual de 150%, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Que, tendo em vista o não atendimento da intimação da fiscalizada para apresentar sua escrituração contábil e fiscal que comprovassem as despesas e custos escriturados no livro diário (ano 2000), a autoridade fiscal apurou o lucro real, considerando as receitas escrituradas no livro diário e não informadas na DAS, glosando as despesas e custos não comprovados; Aplicou, de igual modo, multa qualificada no percentual de 150%, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Cientificada, a recorrente ofertou, tempestivamente, em 20/10/05, impugnação (fls. 574/581, 589/596, 605/612, 620/627, 650/657, 65/672, 680/686 e 695/702), na qual acostou requerimentos e documentos, aduzindo: Preliminarmente, argüiu a decadência, ocorrida em 20.09.2005, com referencia aos tributos, cujos fatos geradores ocorreram em 1999; Meritoriamente sustentou que não excluiu da base de cálculo os valores atinentes a subempreitadas, corriqueiro em sua atividade, os quais não são hábeis a representar receita efetiva; Ademais, mesmo constatado o extravio de alguns de seus documentos, se comprometeu a comprovar os mencionados valores em um prazo especial concedido pela autuante; Com relação a multa, argumentou que inaceitável a sua aplicação, tendo em vista que em momento algum restou evidente o intuito de fraude e que colaborou com a fiscalização, apresentando extratos bancários, livros comerciais e fiscais; 4 Processo n° 18471.001165/2005-31 CC01/C07 • Acórdão n.° 107-09.485 Fls. 5 No tocante aos juros de mora, apelou pela não acolhida, eis que foram calculados com base na taxa Selic. Apontou julgado do Superior Tribunal de Justiça que corrobora o seu entendimento; Pugnou, por fim, a aplicação do Decreto n° 2.436/97, que prevê a revisão de oficio em matéria tributária declarada inconstitucional; Expondo seus fatos e fundamentos, requereu a nulidade dos autos de infração, ou na impossibilidade, a improcedência total destes, e finalizando, pleiteou o recálculo da exigência fiscal, para o período não abrangido pela decadência, utilizando-se multa de oficio de 75% e juros legais. Submetida à apreciação da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, em sessões de 15/02/2006, e 15/03/2006 a impugnação acima sintetizada teve parcial êxito, uma vez que a referida Turma, por unanimidade, julgou improcedente a exigência do Imposto de Renda, procedente em parte a exigência da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), procedente com relação às contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e procedente em parte o lançamento da contribuição para a Seguridade Social — INSS. Formalizada nos Acórdão DRJ/RJOI n° 9.578, de Fls. 716/728, e Acórdão DRJOI n° 9.842, fls. 743/750, a decisão de 1' instância contou com os seguintes fundamentos: Da Preliminar de Decadência Considerando que "a declaração inexata, ainda que implique falta ou insuficiência de imposto, não reveste de caráter doloso", o relator chegou a conclusão de que a conduta da recorrente não estava revestida de dolo, o que ensejou a aplicação do art. 150, § 40, do CTN com relação à decadência; Com base nisso, decidiram os julgadores que o direito de lançar o IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999 decaiu em 31.12.2004, ao completar cinco anos do ano do fato gerador; No tocante às contribuições sociais, não acolheram a decadência argüida, sustentando que o prazo a ser aplicado à hipótese é o previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, qual seja, de 10 (dez) anos; Da Decisão de Mérito: Imposto sobre a Renda — ano base: 2000: Asseveraram que embora a autoridade fiscal tenha dito que glosou os custos e despesas não comprovador, e a acusação seja de omissão de receitas na escrituração comercial, o exame do demonstrativo constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 507) mostra que a base de cálculo dos tributos lançados é a diferença entre as receitas escrituradas no Diário (R$ 2.396.758,63) e as indicadas na Declaração Anual Simplificada (R$ 184.976,96); Reconheceram que não se admite a suposição de que uma empresa aufira receitas sem incorrer em custos e despesas, e se esta empresa recusa ou não dispõe de comprovação dos custos e despesas, há de se concluir pela imprestabilidade da escrituração, o que viabiliza o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530,111, do RIR/1999, tendo em vista 1'19 Processo n° 18471.001165/2005-31 CCOI/C07 • Acórdão n.° 107-09.485 Fls. 6 que, arbitrando-se o lucro, arbitra-se, por conseqüência, os custos e despesas, em homenagem ao princípio da verdade material. Rejeitaram, neste aspecto, o lançamento. CSLL — Ano base: 1999: Afirmaram que o argumento da recorrente neste aspecto não deveria prevalecer, eis que carecedores de comprovação, bem como pela opção pelo SIMPLES, o qual adota tão somente a receita bruta como base de cálculo dos tributos; CSLL — Ano-base: 2000: Relembrando argumento já utilizado, de que a opção da autoridade fiscalizadora tributar exclusivamente as receitas da recorrente, em razão da falta de comprovação de seus custos e despesas não deve prevalecer, julgaram prejudicada a exigência da CSLL, pela ausência de base de cálculo; PIS e COFINS — Anos-base: 1999 e 2000: Sustentando que " a base de cálculo do PIS e da COFINS é sempre receita, independentemente da forma de apuração do lucro", decidiram que não merecem censura os lançamentos efetuados para exigências dos mencionados tributos; Contribuição para a Seguridade Social — INSS: No que atine a contribuição em epígrafe, afastaram o agravamento da penalidade aplicada e reduziram a 75% (setenta e cinco por cento)o seu percentual, sob o argumento de que declaração inexata, ainda que implique falta ou insuficiência de imposto, não reveste caráter doloso; No que atine aos juros de mora calculados com base na taxa Selic, argumentaram que sua cobrança está pautada na legalidade, por força do § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96; Com relação à inconstitucionalidade argüida pela recorrente, salientaram que o julgamento no âmbito administrativo é atividade vinculada, o que lhe impossibilita pronunciar- se sobre a validade das leis, matéria esta reservada ao Poder Judiciário; Finalizando, rejeitaram o pedido de aplicação do Decreto n° 2.346/97, tendo em vista que inaplicável ao caso em testilha. Irresignada com a solução constante do Acórdão acima resumido, do qual foi cientificada em 20/07/2006, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 758/770, interposto em 21/08/2006. O Recurso de Oficio encontra-se interposto às fls. 718; Em sua peça recursal pretende a contribuinte reformar a decisão de 1a instância, ratificando, ipsis literis, as razões apresentadas na impugnação. É o Relatório. 6 Processo n° 18471.001165/2005-31 CC01/C07 . Acórdão n.° 107-09.485 Fls. 7 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, trata-se de exigência, em Autos de Infração distintos, de diferenças de IRPJ, CSLL, PIS, COF1NS e INSS relativas ao ano-calendário de 1999 na sistemática do Simples/Federal, sob acusação de ter a microempresa omitido receitas que auferiu junto à Telemar Norte Leste S/A, no montante de R$ 2.136.311,42. A omissão de receitas possibilitou que a autuada, no ano-calendário de 1999 continuasse a usufruir da sistemática simplificada de pagamento dos tributos e contribuições federais à alíquota de 3%, como se microempresa fosse. Deveras, a receita declarada nesse ano foi tão somente de R$ R$ 51.003,19. Também foram exigidos em Autos de Infração distintos IRPJ, CSLL, COFINS e PIS relativamente ao ano-calendário de 2000, agora sob a sistemática do lucro real, por ter a autuada sido excluída do Simples/Federal, com efeitos a partir do ano-calendário de 2000, por conta da omissão de 1999. Nesse ano-calendário a autuada escriturou no livro Diário receitas no valor de R$ 2.396.758,63 mas informou em Declaração do Simples/Federal ter auferido o montante de R$ 184.976,96. A fiscalização, sob a alegação de que a fiscalizada não comprovou seus custos e despesas, tomou a diferença entre as receitas declaradas no Simples/Federal e as escrituradas no livro Diário como receita omitida e sobre ela lançou IRPJ e CSLL, além das contribuições ao PIS e COFINS. Todas as exigências foram lançadas com Multa Qualificada de 150%, ante a acusação de evidente intuito de fraude. Os julgadores de primeiro grau desconsideraram a existência de fraude, sob alegação de que houve mera declaração inexata e, com isso, afastaram as exigência de IRPJ do ano-calendário de 1999, pela aplicação do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (C'ITI). Afastaram também as exigências de lRPJ e CSLL do ano-calendário de 2000, sob alegação de que não cabe tributação integral sobre receitas, sem levar em conta os custos e despesas. Mantiveram as demais exigências, aplicando às contribuições para a seguridade social o prazo decadencial de 10 (dez) anos a que se refere o art. 45 da Lei n° 8.212/91. Esse é o panorama sobre o qual vamos trabalhar para julgamento do recurso voluntário do contribuinte e de oficio da DRJ. De plano, não comungo da tese acolhida pelos julgadores de primeiro grau de que o caso é de mera Declaração Inexata, pois trata-se,- como visto, de conduta fraudulenta 7 Processo n° 18471.001165/2005-31 CC01/C07• • Acórdão n.° 107-09.485 Fls. 8 evidenciada pela tentativa de iludir a administração tributária, informando em Declaração valor de receita muito inferior à efetivamente auferida, com o claro intuito de beneficiar-se de sistemática simplificada e menos onerosa de tributação. Em outras palavras, o dolo, elemento subjetivo da fraude, resta provado pela própria conduta. Portanto, o prazo decadencial a ser aplicado é o previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, assim redigido. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Este prazo aplica-se, inclusive às contribuições para a seguridade social, por força da Súmula vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, reL Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 . (STF - PLENO - Súmula Vinculante n° 8 - Data da Decisão 12/06/2008 - Data de Publicação 20/06/2008) Então, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, considerando que foram mensais os períodos de apuração, o prazo decadencial tem como termo de início: a) 01/99 a 11/99: 1° de janeiro de 2000; b) 12/99: 1° de janeiro de 2001. Entretanto, a Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1999 foi entregue em 31.05.2000, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 173 do CTN, conta-se dessa data o prazo decadencial, no tocante aos períodos de apuração 12/99. Assim, na data do Auto de Infração, 16.09.2005, todas as exigências relativas ao ano-calendário de 1999 estavam atingidas pela decadência do direito do fisco de efetuar )1/4-6 • Processo n° 18471.001165/2005-31 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.485 Fls. 9 lançamentos tributários, inclusive o IRPJ, mas não pelos fundamentos dos julgadores de primeiro grau. No tocante ao ano-calendário de 2000: a) 01/00 a 11/00: 1° de janeiro de 2001; b) 12/00: 1° de janeiro de 2002. Da mesma forma, como a Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 2000 foi entregue em 31.05.2001, conta-se dessa data o prazo decadencial, no tocante aos períodos de apuração 12/00. Assim, não há que se falar em decadência no tocante às exigências relativas ao ano-calendário de 2000. No mérito, andou bem a Turma Julgadora de Primeiro Grau ao cancelar as exigências de TRPJ e CSLL relativas ao ano-calendário de 2000, pois não se pode admitir atividade empresarial sem custos ou despesas. A jurisprudência deste Colegiado é pródiga ao rechaçar a glosa integral de custos ou despesas. A ferramenta adequada para casos da espécie é o arbitramento dos lucros, caminho que deveria ter tomado a fiscalização. Permanecem integras as exigências de PIS e COFINS sobre as receitas omitidas, com multa qualificada, relativamente aos períodos de apuração de 01/2000 a 12/2000, pois os argumentos trazidos com o recurso do contribuinte devem ser afastados pelos seguintes fundamentos: - Não há previsão legal para se excluir receitas de sub-empreitada das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Desnecessário, portanto, a posterior juntada de provas requerida na impugnação; - O intuito de fraude se prova pela própria conduta, tendente a ocultar da administração tributária receitas auferidas, com a agravante da reiteração (1999 e 2000) e da apresentação de Declaração de Rendimentos Simplificada, sabendo ou devendo saber, não poder usufruir da sistemática menos onerosa de tributação; - Os juros de mora à taxa SELIC tem sua incidência prevista em Lei, cuja exigibilidade é validada por Súmula deste Colegiado, assim redigida: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. - Este Colegiado não é competente para apreciar argumentos relativos à inconstitucionalidade de Lei, consoante Súmula assim redigida: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 9 „• Processo n°18471.001165/2005-31 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.485 Fls. 10 Nessa ordem de juízo voto por se negar provimento ao recurso de oficio e por se dar provimen ki parcial ao recurso voluntário para afastar as todas as exigências dos períodos de apuração de O 99 a 12/99 e as exigências de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2000. al. as Ses . Zes - DF, 16 de setembro de 2008 U MAR 1 10 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 37169.004710/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. AUDITOR FISCAL SEM HABILITAÇÃO COMO CONTABILISTA. COMPETÊNCIA PARA EXAME CONTÁBIL. Dentre as atribuições legais dos Auditores da Receita Federal do Brasil está a de efetuar o exame da contabilidade dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação em Conselho de Contabilidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO RELACIONADOS COM A INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O simples fato do contribuinte declarar e recolher o tributo não caracteriza a denúncia espontânea em relação à obrigação acessória diversa, cujo desatendimento pelo contribuinte foi verificado em ação fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1998 a 28/02/2005 MPF.ERRO DE PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não se deve decretar a nulidade de ato ou termo processual, cuja incorreção não acarretou prejuízo ao interesse público ou ao direito do sujeito passivo. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os requerimentos para a produção de novas provas, quando o conjunto probatório constante dos autos se mostre suficiente para a formação do convencimento do julgador. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.578
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T20:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T20:14:15Z; Last-Modified: 2009-10-14T20:14:15Z; dcterms:modified: 2009-10-14T20:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T20:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T20:14:15Z; meta:save-date: 2009-10-14T20:14:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T20:14:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T20:14:15Z; created: 2009-10-14T20:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T20:14:15Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T20:14:15Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 106 r k .14v MINISTÉRIO DA FAZENDA •I i,. 1 . 4n:16,: WV CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ' Processo n° 37169.004710/2005-19 Recurso n° 144.398 Voluntário Acórdão n° 2401-00.578 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária 1 1Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente EQUITEL EDITORA E TELEMÁTICA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFECÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. A elaboração de folhas de pagamento em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social caracteriza infração, por descumprimento de obrigação acessória. AUDITOR FISCAL SEM HABILITAÇÃO COMO CONTABILISTA. COMPETÊNCIA PARA EXAME CONTÁBIL. Dentre as atribuições legais dos Auditores da Receita Federal do Brasil está a de efetuar o exame da contabilidade dos sujeitos passivos, independentemente de habilitação em Conselho de Contabilidade. 1 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS 1 NÃO RELACIONADOS COM A INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O simples fato do contribuinte declarar e recolher o tributo não caracteriza a denúncia espontânea em relação à obrigação acessória diversa, cujo desatendimento pelo contribuinte foi verificado em ação fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1998 a 28/02/2005 MPF.ERRO DE PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. , Não se deve decretar a nulidade de ato ou termo processual, cuja incorreção não acarretou prejuízo ao interesse público ou ao direito do sujeito passivo. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE PARA I SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. \103,)3\ , I I Processo n° 37169.004710/2005-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.578 Fl. 107 Devem ser indeferidos os requerimentos para a produção de novas provas, quando o conjunto probatório constante dos autos se mostre suficiente para a formação do convencimento do julgador. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, quando há elementos que permitam o julgamento em separado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar pr, lento ao recurso. ELIAS S — AIO FREIRE - Presidente WAX • KLEBER FERREIRA DE A • ÚJO – Relator n Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37169.004710/2005-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.578 Fl. 108 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 35.635.511-0, com lavratura em 30/06/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 1.107,75 (um mil cento e um reais e setenta e cinco centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 14, a empresa, embora possuindo empregados em vários estabelecimentos, a partir de setembro de 2004, elabora folha de pagamento apenas para a matriz. Na sequência são apresentadas várias evidencias que, supostamente, comprovariam a ocorrência do ilícito tributário, as quais são acompanhados dos elementos de prova correspondentes. A autuada apresentou impugnação, fls. 34/47, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 50/57. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 60/79, no qual alega, em síntese, que: a) ao indeferir o pedido da autuada para a produção de novas provas, sob o fundamento de que as mesmas seriam prescindíveis à solução da lide, o julgador monocrático cerceou o seu direito de defesa; b) o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é nulo posto que identificou erroneamente o sujeito passivo e o seu endereço; c) a auditoria previdenciária não detém competência para análise das demonstrações contábeis das empresas, posto que seus agentes não são profissionais da contabilidade; d) deve-se aplicar à espécie a decadência quinquenal do CTN; e) considerando-se que as guias de recolhimento (GPS) e guias declaratórias (GFIP) foram espontaneamente apresentadas à Receita Previdenciária, antes de qualquer procedimento fiscal, é incabível a aplicação da multa, a vista do mandamento legal plasmado no art. 138 do CTN. Ao final, pede a procedência do recurso e a reunião de todos os processos relativos à mesma ação fiscal para julgamento conjunto. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 105, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Processo n° 37169.004710/2005-19 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.578 Fl. 109 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso mediante o arrolamento de bens, o qual foi efetivado, fls. 103/104. Inicio pela preliminar relativa à nulidade do MPF. Alega a recorrente que erro na identificação do sujeito passivo e no endereço de sua sede seriam máculas a justificar a nulificação do MPF. Para o deslinde da questão, passo a analisar o sistema de nulidades que rege o processo administrativo fiscal, de forma a verificar se o AI merece o destino que lhe quer dar o sujeito passivo. O feito sob análise é espécie de processo administrativo, o qual na seara federal é regulado pela Lei n.° 9.784/1999, a qual, em seu art. 55, prescreve: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Vê-se que o dispositivo transcrito condiciona o saneamento do processo a inexistência de lesão ao interesse público e prejuízo ao administrado, do que se depreende, a contrário senso, que não há nulidade quando o interesse público é preservado e do ato não advém prejuízo a terceiros. Por outro lado, a Portaria MPS n° 520/2004, que regulava o processo administrativo fiscal de exigência de contribuições previdenciárias, estatuía em seu art. 13: Art. 31. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III — o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento (.) O Decreto n° 70.235/1972, que é a norma mestra do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, hoje também aplicado às contribuições previdenciárias, acerca das nulidades dispõe: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Processo n° 37169.004710/2005-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.578 Fl. 110 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Assim, com vistas a apreciar o argumento de nulidade do procedimento fiscal em razão de vício no MPF deve-se indagar se: a) o interesse público foi arranhado; b) o fato trouxe prejuízo ao sujeito passivo; c) houve preterição do direito de defesa da recorrente; e d) o lançamento fiscal foi efetuado sem o prévio MPF. O mero erro na razão social da empresa fiscalizada, até porque o identificador CNPJ está correto, não é causa de prejuízo ao interesse da Administração. Pelo contrário, ferido de morte estaria o fim público, caso se decretasse a nulidade de todo o procedimento em razão dessa incorreção. Há de se salientar que todos os termos dos autos foram recebidos por representante da empresa, a qual dispôs da possibilidade de exercitar todas as faculdades processuais, o que o fez na impugnação e agora no recurso, não havendo, portanto, qualquer indício de prejuízo ao regular trâmite do processo, tampouco aos interesses da contribuinte. Observe-se que a razão social lançada no MPF que se pretende nulificar foi CETELBRÁS EDITORA E TELEMÁTICA LTDA, que corresponde ao denominação do grupo econômico da qual faz parte a recorrente. De modo que não é nome estranho, que possa ter caracterizado prejuízo processual ao sujeito passivo. Também não há o que se falar em atropelo ao direito de defesa da empresa, haja vista que o mesmo está sendo exercido em sua plenitude no presente processo. Por fim, poder-se-ia falar em nulidade ocasionada pelo MPF, caso o lançamento não tivesse sido efetuado no prazo fixado no mandato, o que efetivamente não ocorreu. Os quatro questionamento têm o NÃO como única resposta, o que me leva à conclusão de que a nulidade suscitada não pode ser reconhecida. Até porque, como bem asseverou o julgador monocrático, o comparecimento do sujeito passivo em todas as fases do feito, supre algum equívoco porventura cometido na emissão do MPF. Quanto ao cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo indeferimento do órgão a quo do pedido de produção de novas provas, entendo que não deva ser acatado. No processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução da contenda, desde o que o faça com a devida motivação. Nesse sentido, somente à autoridade que preside o processo é dado determinar a realização de perícias e diligências caso ache necessário. Não está o julgador 4‘y.)\ Processo n° 37169.004710/2005-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.578 Fl. 111 obrigado a deferir pedidos de dilação probatória se os elementos constantes nos autos já lhe dão o convencimento suficiente para emissão da decisão. Assim, sendo a prova dirigida a autoridade julgadora, é essa que tem a prerrogativa de determinar ou não a sua produção. Tenho que concordar com a decisão original, quando se afirma que o relato do fisco e os documentos colacionados permitem concluir pela ocorrência da infração. Senão vejamos. O art. 32, I, da Lei n.° 8.212/1991, determina: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social,. (.) Tratando da matéria, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, dispõe: Art.225. A empresa é também obrigada a: 1-preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo nianter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; (-) §92 A folha de pagamento de que trata o inciso I do capta, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomado,- de serviços, com a correspondente totalização, deverá: 1-discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, limção ou serviço prestado; II-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redaçao dada pelo Decreto n°3,265, de 1999) 111-destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade,' IV-destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V-indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (.) Claro, então, que a conduta da autuada de preparar a folha de pagamento de forma centralizada, incluindo na matriz os empregados lotados nos estabelecimentos filiais, Processo n°37169.004710/2005-19 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.578 Fl. 112 desatende aos comandos acima, fato que obriga a auditoria a lavrar auto de infração para aplicação da penalidade correspondente. Quanto à falta de competência de Auditor Fiscal, por não possuir registro no Conselho de Contabilidade, não pode representar como causa de nulidade do lançamento. A análise de escrita fiscal, é respaldada por norma vigente, art. 33, "caput" e § 1.°, da Lei n.° 8.212/1991, a qual autorizava o então Auditor Fiscal da Previdência Social a verificar a escrita contábil dos contribuintes. Essa matéria já se encontra, inclusive sumulada pelo então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: SÚMULA NO 5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007. Publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28). No que diz respeito à configuração da decadência, não assiste razão à recorrente. É que, de acordo com item 2 do Relatório Fiscal da Infração, fi. 14, a empresa passou a incorrer na conduta infração a partir de setembro de 2004. Considerando-se que a empresa tomou ciência do AI em 04/07/2005, não há o que se falar em transcurso do prazo decadencial. A alegada impossibilidade da lavratura do AI em razão da caracterização da denúncia espontânea deve ser prontamente rechaçada. O fato da autuada haver declarado os fatos geradores e efetuado o recolhimento do tributo não tem o condão de suprir a falta relativa à preparação das folhas de pagamento em desconformidade com os padrões normativos. Por fim, o pedido da reunião dos processos lavrados contra o recorrente, de forma que sejam julgados conjuntamente, apesar de desejável em algumas situações, não é obrigatório, posto que não há norma legal na seara do processo administrativo fiscal que preveja esse procedimento. Para o AI sob cuidado, os dados constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 \k\ %)‘" r KLEBER FERREIRA DE A ' JO - Relator 7

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Numero do processo: 16327.001619/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- INAPLICABILIDADE- ART. 63 DA LEI NO 9.430/96- LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR- A inaplicabilidade da multa por lançamento de ofício só se justifica quando a formalização da exigência se der na vigência da liminar concedida, para prevenir a decadência. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.792
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.792 CSLL - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO- INAPLICABILIDADE- ART. 63 DA LEI No 9.430/96- LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR- A inaplicabilidade da multa por lançamento de ofício só se justifica quando a formalização da exigência se der na vigência da liminar concedida, para prevenir a decadência. Recurso Voluntário a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 01 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° 16327.001619/2001-88 Acórdão n° 101-94.792 Recurso n°. : 137.484 Recorrente : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto pela empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra decisão da 8' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou inteiramente procedente o lançamento da multa de ofício formalizada em auto de infração lavrado em 12/02/1999, incidente sobre a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao ano-calendário de 1996, formalizada no mesmo instrumento. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a Decisão Recorrida : "Por meio de Auto de Infração lavrado em 12/02/1999 (cópia às fls. 02 e 03), referente ao contribuinte acima identificado, foi lançado o crédito tributário correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do período-base de 1996, acrescido de multa de oficio, além dos juros de mora, tudo de acordo com a fundamentação legal de fls. 03 e 05. O lançamento deveu-se à falta de adição, na base de cálculo da contribuição, do valor dos juros pagos a título de remuneração sobre o capital próprio. Antes do lançamento o contribuinte já havia ingressado, em 03/02/1999, com Mandado de Segurança preventivo, processo n.° 98.00.54177-2 (fl. 81), perante a 22a Vara da Justiça Federal de São Paulo, para obter a segurança que o desobrigaria de acatar a proibição legal de deduzir a variação da TJLP da base de cálculo da CSLL. Indeferida a liminar, o contribuinte interpôs agravo de instrumento para conferir efeito suspensivo e ativo à decisão liminar, recurso deferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, porém condicionado ao depósito judicial das referidas quantias. Da decisão do recurso de agravo, o contribuinte interpôs Agravo Regimental e, também, Medida Cautelar com pedido de liminar Em vista do prazo para apresentação da prova do depósito e da demora na apreciação dessa última liminar, o contribuinte impetrou um novo Mandado de Segurança, n.° 1999.03.00.004080-5, contra a decisão do relator do agravo de instrumento que impôs a obrigação de efetivar o depósito para a obtenção da liminar, em 03/02/1999 (fls. 36 a 63). Em 04/02/1999 o contribuinte finalmente obteve liminar para desobrigá-lo do depósito das quantias discutidas (fl. 80). Consta do processo (fl. 134), porém, a informação de que a liminar nesse processo (Mandado de Segurança, n.° 1999.03.00.004080-5) não foi concedida. A aparente contradição é explicada pelo sistema de informações da Justiça Federal da 3a Região (cópia anexa), que informa ter havido sim, em 04/02/1999, a concessão da liminar, mas por parte de autoridade incompetente para 2 be'‘ Processo n° 16327.001619/2001-88 Acórdão n° 101-94.792 tanto. Uma vez encaminhados os autos para a autoridade competente, a liminar foi revogada em 08/02/1999, apenas quatro dias depois da sua concessão e onze dias antes da intimação do auto de infração. Em 11/02/1999, a liminar foi efetivamente apreciada e denegada (fl. 134), decisão confinnada em 29/04/1999, em sede de agravo regimental, interposto perante o Órgão Especial do Egrégio TRF da 3a Região. Cientificado do lançamento em 19/02/1999, o contribuinte, inconformado, interpôs tempestivamente impugnação (cópia às fls. 85 a 105), em 22/03/1999, na qual requer a anulação total do crédito tributário lançado, incluindo os acréscimos moratórios, alegando, em síntese, os mesmos argumentos já apresentados perante o Poder Judiciário, no tocante à sua interpretação da legislação tributária aplicável, incluindo a inconstitucionalidade de dispositivos legais que vedam a dedutibilidade dos juros pagos ou creditados a título de remuneração sobre o capital próprio. Recebida para julgamento nesta Delegacia, foi proferida em 23/06/1999 a decisão n.° 001842/99, que declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário correspondente à CSLL e seus acréscimos legais e sobrestou o julgamento da multa de oficio, determinando que o processo fosse encaminhado à Equipe de Cobrança da Divisão de Arrecadação da DEINF/SPO para aguardar a decisão definitiva do Poder Judiciário. Consultado o sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal da 3a Região, consta que tanto o Mandado de Segurança n.° 98.00.54177-2 como o de n.° 1999.03.00.004080-5 permanecem sem decisão definitiva (cópias anexas). Não obstante, a Divisão de Arrecadação da DEINF/SPO entendeu que a inexistência de causa de suspensão da exigibilidade, seja a liminar em mandado de segurança, afinal denegada, seja o depósito do montante integral do crédito tributário, cuja prova o contribuinte não fez, era motivo suficiente para desmembrar o processo e devolver a parte referente à multa de oficio a esta delegacia, para julgamento. O crédito tributário relativo à contribuição permaneceu incluído no processo original, n.° 16327.000383/99-69 (fl. 137), sendo apenas a multa de oficio transferida para este. A 8a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 1.121 , de 03 de junho de 2002, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível o lançamento da multa de oficio se o auto de infração para constituição de crédito tributário devido e não pago é lavrado quando não há liminar em mandado de segurança nem qualquer outra causa de suspensão da exigibilidade. 3 Processo n° 16327.001619/2001-88 Acórdão n° 101-94.792 Lançamento Procedente O AR de fls. 154 dá conta do recebimento da intimação da decisão. A data nele aposta encontra-se ilegível. Consta carimbo aposto pelos Correios em 15/08/2002. Tendo o recurso sido apresentado em 13 de setembro seguinte, conforme consta às fls. 156, evidenciada fica sua tempestividade. Às fls. 433 está informado que foi feito arrolamento de bens. Conheço do recurso. Na peça recursal, após deixar claro que o débito relativo ao presente recurso se refere apenas à multa, faz um histórico dos eventos processuais até a decisão ora recorrida e discorre sobre as diversas medidas tomadas junto ao Poder Judiciário, desde o Mandado de Segurança impetrado em 17 de dezembro de 1998, passando por Agravo de Instrumento, Agravo Regimental, Medida Cautelar, novo Mandado de Segurança (concedida a liminar em 04/02/99, revisto e feita nova análise do pleito com indeferimento da liminar em 12/02/99), Agravo Regimental, Agravo de Instrumento (concedida a liminar mediante depósito), Recurso Especial, nova Medida Cautelar, Agravo Regimental, nova Medida Cautelar na qual, em despacho exarado em 18/12/2001, a Ministra Eliana Calmon concedeu a liminar suspendendo a exigibilidade até decisão final do Recurso Especial. Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto agravo, estando válida a liminar deferida na Cautelar. Com base nesses fatos, invoca o § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96, para defender o descabimento da aplicação da multa de ofício e a descaracterização da mora até o trigésimo dia da decisão judicial. Traz doutrina a respeito e defende que a existência de liminar torna patente que a impugnante não descumpriu qualquer dever jurídico, não lhe podendo ser imputada qualquer penalidade. Traz à colação ementas de Acórdãos do a 1a Câmara do 2° Conselho e da 4a Câmara do 1° Conselho. Requer. Afinal, a desconstituição da parcela relativa à multa. É o relatório. C 4 Processo n° 16327.001619/2001-88 Acórdão n° 101-94.792 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais. Dele conheço. A Recorrente invoca o § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96 para afastar a multa de ofício. Entretanto a disposição legal invocada só tem aplicação aos casos em que a exigibilidade do crédito esteja suspensa em razão de liminar, sendo o lançamento efetuado apenas para prevenir a decadência. E esta não é a hipótese dos autos, eis que, quando o lançamento foi efetuado, não se encontrava a empresa ao abrigo de liminar. O que justifica a não imposição da multa é o fato de a constituição do crédito se destinar apenas a prevenir a decadência, o que só ocorre se a exigibilidade se encontrar suspensa em razão de uma das hipóteses previstas nos incisos II, IV e V do CTN. Note-se que embora a Código fale em suspensão da exigibilidade , o que na verdade fica suspensa é a execução forçada. O crédito tributário, desde o ato administrativo do lançamento, é exigível, e se o contribuinte deixa transcorrer in albis o prazo assinalado para pagamento, torna-se ele exeqüível (mediante prévia inscrição na dívida ativa e extração da respectiva certidão). A menos que ocorra qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. A constituição do crédito, normalmente, não se destina, em princípio, a prevenir a decadência, mas sim, a prosseguir na cobrança (chegando até à execução forçada). A prevenção da decadência é conseqüência, e não objetivo do lançamento. Assim, naqueles casos em que, antes mesmo de efetuado o ato administrativo do lançamento, a exigibilidade (leia-se exeqüibilidade) já esteja suspensa, a efetivação imediata do lançamento destina- se, primordialmente, a prevenir a decadência. cc. 5 Processo n° 16327.001619/2001-88 Acórdão n° 101-94.792 Por outro lado, o § 2° do mesmo art. 63 não pode ser analisado isoladamente, mas deve ser visto em consonância com o caput. Dessa forma, só se há que falar em interrupção da multa de mora desde a concessão da liminar e até 30 dias após a data da publicação da sentença que considerar devido o tributo ou contribuição naqueles casos que se enquadrarem no caput, ou seja, quando, na vigência da liminar, o crédito houver sido constituído para prevenir a decadência, sem a multa de ofício. Sobre os efeitos da cassação da liminar, vale trazer a lume as lições de Ricardo Mariz de Oliveiral, Normalmente isto ocorre através da obtenção de uma medida liminar , e aí surge o problema de que, se a liminar vier a ser cassada em qualquer fase posterior do processo judicial, perderá totalmente seus efeitos, inclusive de maneira retroativa. Esta conseqüência da cassação da liminar já é matéria pacífica nos tribunais, constituindo-se mesmo na Súmula n° 405, de Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, "in verbis": " Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" Nem de outra forma poderia ser, uma vez que a liminar em mandado de segurança tem função objetivamente prescrita em lei. Com efeito, a lei que regula o mandado de segurança (Lei n° 1.533/51) prescreve que o juiz, ao despachar a inicial, deve determinar "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida" (art. 7 0, inciso II). Portanto, a função da liminar é apenas a de suspender o ato da autoridade que, numa preliminar apreciação do juiz, seja por este tido como ilegal e causador de imediato dano ao impetrante. Da mesma forma, segundo o CTN, a liminar em mandado de segurança apenas suspende a exigibilidade do crédito fiscal (art. 151, inciso IV), mas não o extingue nem altera as regras legais definidoras da obrigação tributária, inclusive quanto ao seu sujeito passivo. Vê-se, pois, que, quer pela lei processual, quer pelo CTN, a liminar não significa um julgamento definitivo do mérito da causa, mas apenas uma suspensão provisória do ato da autoridade enquanto a causa não receber apreciação definitiva, sempre que o magistrado encontrar os requisitos de "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Por essa razão, caso a decisão final confirme como devido o imposto em litígio, este deverá ser recolhido, retroagindo os efeitos da OLIVEIRA, Ricardo Mariz- A Sujeição Passiva da Fonte Pagadora de Rendimentos, quanto ao Imposto de Renda Devido na Fonte- Revista Dialética de Direito Tributário n°49 6:24fr 6 Processo n° 16327.00161912001-88 Acórdão n° 101-94.792 última decisão como se não tivesse ocorrido a concessão da medida liminar. É que, ante a decisão final, não mais subsiste aquele único efeito da liminar — suspensão da cobrança — e passa a ser possível a execução do crédito tributário por todos os meios legais cabíveis. Aliás, o desaparecimento de todos os efeitos da liminar também decorre do fato lógico de que a cassação significa que os pressupostos de possível direito, que o juiz havia entendido existir quando concedeu a liminar, na verdade não existem, porque se existissem, a liminar teria sido confirmada e não revogada. Daí que, a partir da decisão seguinte, não é possível remanescer qualquer efeito jurídico daquela primeira manifestação jurisdicional, a qual, como visto, somente visa afastar as medidas de cobrança enquanto o processo estiver em andamento e ela estiver em vigor. Chega a ser intuitiva a razão da súmula do nosso maior tribunal, porque a liminar não passa de uma barreira precária à exigibilidade do crédito tributário, barreira essa que perde esse único efeito — impedir a exigência enquanto vigorar — a partir do momento posterior àquele em que for cassada. Ademais, a decisão posterior que cassar a liminar, se abordar o mérito da ação, fundamenta-se no reconhecimento da existência do crédito tributário desde a ocorrência do fato gerador, e, portanto, devido desde o vencimento legal e vinculando os sujeitos ativo e passivo da obrigação. A admitir-se qualquer efeito da liminar, após a sua cassação, estar- se-ia a outorgar-lhe ultratividade que o ordenamento jurídico não lhe reconhece, e, de certa forma, valor prevalecente sobre a própria decisão posterior. Além disso, o impetrante vencido na ação ficaria em injustificada posição privilegiada frente a outros contribuintes que não demandaram em juízo e cumpriram suas obrigações no tempos certo, assim como seria privilegiado inclusive em relação à sua própria situação se não tivesse proposto a ação. O que a liminar garante, pois, é apenas que o contribuinte não será molestado enquanto estiver discutindo a questão. Todavia, se perder a demanda, restará com a situação de devedor exatamente como estava antes da liminar, inclusive sem direito de excluir o período de suspensão da exigibilidade do cômputo dos encargos da mora2. Aliás, se não fosse assim, forçoso convir que todas as demais hipóteses de suspensão da exigibilidade, elencadas no art. 151 do CTN, inclusive as meras defesas administrativas, também teriam o condão de excluir os períodos de sua subsistência na computação da mora. Este quadro legal quanto aos efeitos da liminar somente foi modificado por força da Lei n° 9.430, a qual no seu art. 63 determinou que o lançamento dos tributos federais durante a vigência de uma medida liminar, quando necessário para evitar a decadência do direito do fisco, seja feito sem a multa "ex officio", e previu que a liminar interrompe a 2 Esta situação ficou bem delineada na jurisprudência, como, por exemplo, nos recursos especiais nos 7722-0 SP e 20915-1-SP, julgados em 8.6.1994 r 18.5.1992 pelai' Turma do Superior Tribunal de Justiça. Particularmente expressivo também é o recurso em mandado de segurança n° 1111 515P, um dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que desembocaram na Súmula n° 405. 7 6.7j Processo n° 16327.00161912001-88 Acórdão n° 101-94.792 contagem da multa moratória até trinta dias após a publicação da decisão que considerar o tributo devido. " (negritos acrescentados) Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), 02 de dezembro de 2004 SANDRA MARIA FARONI. / 7) 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000221/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CERITICADO DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado por meio de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do certificado de origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do operador no pais interveniente e por conhecimento de embarque, documentos que demonstram inequivocamente o entrelaçamento entre as operações, deles constando todas as informações que deveriam vir na declaração juramentada prevista no art. 9° do Regime Geral de Origem, suprem a sua ausência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado por meio de pais não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do • certificado de origem emitido pelo pais produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do operador no pais interveniente e por conhecimento de embarque, documentos que demonstram inequivocamente o entrelaçamento entre as operações, deles constando todas as informações que deveriam vir na declaração juramentada prevista no art. 9° do Regime Geral de Origem, suprem a sua ausência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em 24 de fevereiro de 2003 JOÃO HO ,4‘ A . *STA President, 95-ce--£411C-L.S2 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOD3MAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NELTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. • frac ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.571 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão a ano, verbis: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e 111 respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 480.484,52 objeto do Auto de Infração fls. 01/09. 2. Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe registrou a Declaração de Importação de n° 00/0101046-2, Adição 001, em 04/02/2000, com a utilização da redução de 80% da alíquota, prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), conforme Decreto de execução n° 3.138, de 16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países: Colômbia, Equador, Peru, Venezuela, (Países- Membros da Comunidade Andina). 3. Esclarece a fiscalização, quanto à operação, o seguinte: a) a fatura comercial de n° PIFSB-136/2000, que instrui o despacho, anexada às fls. 17, foi emitida pela Petrobras International Finance • Company (Pifco), empresa com sede nas Ilhas Cayman; b) o país de origem da mercadoria importada foi a Venezuela, conforme indicado no Certificado de Origem, fls. 18, c) a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil, tendo como consignatária a Petrobras International Finance Company — Pifco, conforme comprova o conhecimento de embarque, fls. 16; d) a mercadoria foi recepcionada no Brasil pela Petróleo Brasileiro S.A —PETROBRAS, na qualidade de importador, por conta do endosso que lhe foi conferido pela Pifco, conforme verso do conhecimento de embarque, fls. 16/4.0 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO l\P : 124.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.571 4. Oferece ainda a fiscalização os seguintes esclarecimentos, fls. 04/05: a) o certificado de origem não faz nenhuma referência no campo 10 — OBSERVAÇÕES — sobre a participação de um operador de um terceiro pais na transação a que se refere, conforme estabelece a Resolução n° 232, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, recepcionada na legislação brasileira pelo Decreto n°2.865, de 1998; b) o número da fatura comercial (85836-0) que consta no campo • referente à declaração de origem, do respectivo certificado, diverge da fatura que instrui o processo (Pfico, n° PIFSB-136/2000, fls. 17); Quanto a isso observa o agente fiscal que "esse campo do certificado de origem deveria indicar o número da fatura emitida pela Pfico, ou então, ter sido deixado em branco, caso o número dessa fatura não fosse conhecido quando da emissão do certificado de origem. Nessa situação, o importador deveria ter apresentado a declaração juramentada prevista em (ii),o que, se tivesse sido o caso concreto, também deixou de ser observado." c) o certificado de origem não relaciona a quantidade da mercadoria objeto da certificação, como estabelece o art. 1° do Acordo 91, que regulamenta as disposições referentes à Certificação de Origem. d) Na apuração da diferença do Imposto de Importação, foram considerados os seguintes dados: • i. Valor aduaneiro da mercadoria — FOB, conforme fatura comercial, fls.17: 36,0718180223 $/BBL; ii. Peso liquido da mercadoria importada, conforme laudo técnico de arqueação juntado às fls.15: 14.869.685 Kg ou 108.974,05488 BBL; Preço unitário do frete internacional, conforme requerimento de retificação do importador constante do processo 18336.000080/00- 03, juntado às fls. 21; iv. Valor aduaneiro da mercadoria — CIF: U$ 4.019.886,80. 5. Diante dos fatos, a fiscalização reputou inválido o Certificado de Origem apresentado. Em função do constatado, foi lavrado/4) de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.571 Infração para cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de mora, com fimdamento no ADN/COSIT-010, de 16 de janeiro de 1997. 6. O enquadramento legal citado no Auto de Infração foi o seguinte: arts: 1'; 77, inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100; 103; 111; 112; 129, 130, 411 a 413; 416; 418; 434; 455; 456; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso III e 542 Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, de 05 de março de 1985, e Decretos 98.836 e 98.874, de 1990, e 2.865, de 1998, art. 40 da 1N SRF n° 094 de 24/12/97; • ADN/COSIT/SRF n° 10 de 16/01/97. 7. Cientificado do lançamento em 18/06/2001, conforme fls. 01, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 26/06/2001 a impugnação de fls. 30/50, nos termos a seguir resumidos: 7.1 - argúi sobre a impossibilidade da perda de redução tarifária por erros formais de preenchimento do certificado de origem; 7.2 - alega que por interesses vitais da economia do Pais e falta dos recursos necessários para o pagamento do preço, a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação; • 7.3 - a exigência da fatura e o lançamento do imposto contrariam frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico da Secretaria da Receita Federal; 7.4 - destaca que a Resolução n° 78 e o Acordo n° 91, não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiros com finalidade de mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro pais; 7.5 - ressalta que a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico, constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; 'gr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.571 7.6 - a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do pais produtor para o Brasil e, só muito raramente, haverá trânsito por outro pais; 7.7 - ressalta a necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; 7.8 - reitera que essas operações de intermediação de um terceiro pais não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem; • 7.9 - o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal; 7.10 - alega que é improsperável a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente, tanto que facilmente se verifica no campo "OBSERVAÇÕES" da fatura da Pfico que de fato consta observações sobre o operador de terceiro pais "B/T ITABUNA — PETROBRAS INTERNACIONAL FINANCE COMPANY"; 7.11 - igualmente improsperável é a afirmação do fiscal de que o número da fatura comercial (85836-0) que consta no campo referente à declaração de origem, diverge da fatura que instrui o • processo, (Pfico n° 136/2000), ao contrário do que alegou o fiscal, constata-se às fls. 17 que o número da fatura comercial (85836-0), que consta no campo referente à declaração de origem, fls. 18; efetivamente não diverge da fatura que instrui o processo; 7.12 - improcedente a declaração de perda de redução tarifária em face da não informação da quantidade de mercadoria no certificado de origem, bem como da emissão da fatura comercial depois do certificado de origem; 7.13 - em nenhum momento o enquadramento legal citado no auto, faz disposição quanto à perda do direito de redução nestes casos, logo o enquadramento legal não se coaduna com a penalidade imputada à impugnantettee 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 124.321 ACÓRDÃO NP' : 303-30.571 7.14 - destaca que a importação em tela está lastreada na portaria Decex n° 15, de 09/08/91, que dispõe sobre normas administrativas que orientam as importações brasileiras relativamente à dispensa de emissão prévia da Guia de Importação e aos pedidos de G1, c/c o disposto na IN SRF n° 6, de 02/01/86, que autoriza os embarques no exterior, de produtos petrolíferos a granel, cuja importação esteja sob controle do Conselho Nacional de Petróleo, possam efetuar-se antes de emitida a Guia de Importação; 7.15 - afirma que o Auto de infração está eivado de nulidade, por contrariar e negar vigência ao art. 10, inciso IV do decreto n° • 70.235/72, ao não especificar de modo claro o que está sendo cobrado; 7.16 - indaga em atendimento ao principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, (art. 50 LV da CF/88), qual a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, vez que há na mesma autuação fiscal, enquadramentos legais distintos e divergentes; 7.17 - traz á lume o art. 112 do CTN e conclui que o cerne do auto de Infração reside na impossibilidade material de correlacionar a fatura comercial da Pfico com a da PDVSA, o que não pode prosperar; 7.18 - em observância ao princípio da verdade material, requer a realização de perícia para comprovar se os documentos objeto da • presente lide têm a devida adequação ou correlação às importações em questão; 7.19 - protesta pela aplicação dos juros de mora , visto que além de contrariarem o disposto nos arts. 1.062, 1.063 e 1.064 da lei Substantiva Civil, desrespeitam as prescrições constitucionais expressas no art. 162, § 30 da Constituição Federal, que limita a cobrança de juros a 12% (doze por cento) ao ano; 7.20 - traz à colação respeitáveis doutrina e jurisprudência administrativa; 7.21 - requer ainda que seja declarado nulo por ilegalidade, e se caso não seja esse o entendimento, seja cancelado o Auto de Infração por sua manifesta improcedência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.571 O lançamento foi considerrio procedente pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos. A decisão está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Importação — II. Data do fato gerador: 04/02/2000. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro 0111 país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Data do fato gerador: 04/02/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito 110 recursal, a empresa apresentou recurso voluntário, em que trouxe as razões da impugnação e acrescentou que a decisão, além de outras impropriedades: i) acolheu ato que claramente contraria orientação sistêmica do órgão central da SRF; ii) contrariou normas expressas do ato internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem. É o relatório.Aer 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.571 VOTO Adoto o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Irineu Bianchi em reposta ao Recurso Voluntário n° 123.168, consubstanciado no Acórdão n° 303- 29.776, de 06/06/2001, em caso parecido com este, motivo pelo qual farei algumas adaptações ao seu final, verbis: "(---) Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade do Certificado de Origem e nem da Fatura Comercial. • (...) Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 4°, da Resolução ALADI/CR n° 78 1 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, in verbis: "CUART0.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei pais exportador ai pais importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: Las mercancias transportadas Sin pasar por el território de algún pais no participante dei acuerdo. Las mercancias transportadas en transito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em rales países, siempre que: el transito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; no estén destinadas ai comercio, uso o empleo eu el pais de trânsito; yA,...ee sw) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.571 /10 sufran, durante si.' transporte y depósito, IlinglOW operación distinta a Ia carga y descarga o manipule° para mantenerlas eu buenas condiciones o assegurar si: conservación." O capta do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do pais exportador ao pais importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do acordo. • As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro pais não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes de pais signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as • divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, captei, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de pais-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da AP2 I Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25,91 e 215 do Comitê de Representantes 9 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nv : 124.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.571 origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 70, da Resolução ALADI/CR n° 782 — Regime Geral de Origem (RGO) -, aprovada pelo Decreto n°98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, • acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "...um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o benefício derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 80 determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando a DI e respectivos documentos • complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Fatura Comercial), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição/9-W Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções n's 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.571 "Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no pais de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro pais fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é unia condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de uni terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá 110 indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apreselitará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação." 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.321 ACÓRDÃO N° : 303-30.571 A recorrente não atendeu às disposições transcritas. Porém, o que importa é estabelecer a falta da entrega da declaração juramentada desqualifica as operações como hábeis para a fruição do tratamento diferenciado. Ou seja, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. Como bem coloca o Relator Irineu, "a única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador." • Não é o que ocorre no presente caso, em que os documentos utilizados nas ditas triangulações que foram apresentados à autoridade aduaneira contém as informações que deveriam constar da mencionada declaração, suprindo as exigências. O Certificado de Origem (fls. 18) contém o número da fatura da empresa venezuelana. No campo "observações", reporta-se ao Bill of Lancling de 19 de janeiro de 2000, o qual, por sua vez, informa que a mercadoria será faturada à Petrobrás International e que será entregue em porto brasileiro. Já a fatura da Petrobrás International (fls. 17) contém o número da fatura da empresa venezuelana e o número do Certificado de Origem, numa demonstração inequívoca de que as operações se entrelaçam de forma indissociável. Destarte, não vejo como desconsiderar as operações realizadas ao • desamparo do beneficio fiscal acordado e, portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2003 r:95,2„Mi-jaa /ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 12 , te o h. • Fls, E o- „JÁ...ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :*/.,) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M 72.1-142? TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13811.000221/2001-41 Recurso n° 124.321 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.571. Brasília- DF 15 de abril 2003 Jocdda Costaaolan Peresid te da Terceira Câmara • Ciente em: e Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000778/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 GLOSA INDEVIDA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA NA MP Nº 1807/99. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A pretensão do §1º, do art. 8º da MP nº 1807/99 é evitar que a pessoa jurídica se beneficie com uma dupla redução da CSLL, diretamente no tributo devido, mediante a compensação do crédito recuperado, e, ao mesmo tempo, em sua base de cálculo, pela exclusão da provisão controlada no Lalur. Contudo, não houve redução da base de cálculo da CSLL pelo montante que serviu de base para a determinação do crédito a compensar, vez que foi utilizado apenas para anular a receita de reversão de provisão. A metodologia de reversão de provisão feita em ano anterior, a qual foi adicionada ao lucro líquido e controlada no Lalur por ser indedutível, pressupõe uma exclusão deste montante registrado no Lalur para evitar a tributação da receita de reversão, que é um ajuste contábil e não renda propriamente dita. Em vista disso, a glosa da compensação do crédito recuperado com base na MP mencionada é indevida, permanecendo inalterado o montante do crédito de CSLL apurado no ano 2002. Restituição integral devida.
Numero da decisão: 103-23.398
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 3., 'It fr • k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000778/2003-27 Recurso n° 160.429 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-23.398 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida 8" TURMA DA DRJ/SPOI ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 GLOSA INDEVIDA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA NA MP N° 1807/99, DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. A pretensão do §1°, do art. 8° da MP n° 1807/99 é evitar que a pessoa jurídica se beneficie com uma dupla redução da CSLL, diretamente no tributo devido, mediante a compensação do crédito recuperado, e, ao mesmo tempo, em sua base de cálculo, pela exclusão da provisão controlada no Lalur. Contudo, não houve redução da base de cálculo da CSLL pelo montante que serviu de base para a determinação do crédito a compensar, vez que foi utilizado apenas para anular a receita de reversão de provisão A metodologia de reversão de provisão feita em ano anterior, a qual foi adicionada ao lucro líquido e controlada no Lalur por ser indedutível, pressupõe uma exclusão deste montante registrado no Lalur para evitar a tributação da receita de reversão, que é um ajuste contábil e não renda propriamente dita. Em vista disso, a glosa da compensação do crédito recuperado com base na MP mencionada é indevida, permanecendo inalterado o montante do crédito de CSLL apurado no ano 2002. Restituição integral devida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ABN AMA() ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n° 16327.000778/2003-27 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.398 Fls. 811 olgõ: LUCIANO DE OLIVEIRA VAL NÇA Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado), Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausência justificada do Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. 2 ~too tf 16327.00077E12003-27 CCOI/CO3 Míldio o? 113-23.3111111 Fls.1112• Relatório Trata-se de recurso voluntário de acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento em São Paulo — 1, que indeferiu solicitação constante de manifestação de inconformidade em face de despacho decisório da delegacia de origem, onde foi reconhecido direito creditório de RS 5.314.800,16, inferior ao pleiteado pelo contribuinte, referente a saldo negativo da CSLL no ano-calendário de 2002, foram homologadas Declarações de Compensação e deferida a utilização do direito creditório para compensar os débitos indicados. O teor do Despacho Decisório da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em Sio Paulo proferido em 14/12/2006, às fl. 6071618, está resumido a seguir • As compensações pretendidas são de débitos da Cofins, da CSLL e do PIS, referentes ao período de fevereiro a abril de 2003, com saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2002 em DIPJ não retificadora entregue em 20/0612003, no montante de RS 6.078.005,75, decorrente de recolhimentos/compensações efetuados a maior do que o efetivamente devido no ajuste; • Foi consolidada planilha de apuração da CSLL desde o ano-calendário 1996 até o ano 2002, baseando-se, para tanto, em informações extraídas dos sistemas da SRF e em documentos e esclarecimentos prestados pelo interessado em resposta a intimações efetuadas. Verificou-se que entre os montantes deduzidos da CSLL apurada nos anos 1999 a 2002 encontrava-se montante total de RS 12349.860,05 referente a recuperação de crédito concedido pelo art. 8° da MP n° 1827/99, calculado sobre saldo de adição temporária de Provisão para Devedores Duvidosos (PDD) existente an 31/12198, no montante de RS 69.721.444,67 (18%). Acontece que adicionalmente à recuperação de crédito utilizada, o saldo de adição temporária do PDD foi deduzido em 1999, procedimento obstado pelo §1°, do art. 8°, da MP n°1807/99 para quem optou pelo beneficio da recuperação do crédito; • Glosou-se, pois, a recuperação de crédito efetuada, o que gerou a lavratura de auto de infração (formalizado no processo n° 16327.001963/2006-81), haja vista terem sido apuradas CSLL a pagar nos anos 1999 a 2001 quando, anteriormente, o interessado apurara CSLL a compensar; • O saldo negativo da CSLL em 2002, de RS 6.082.311,47, foi obtido em decorrência de &citação, entre outros, de saldo negativo do período anterior e de parcela da recuperação de crédito. Como o primeiro deixou de existir e o segundo foi glosado, houve uma redução do montante final a compensar para RS 5.314.800,16, cujo direito creditório foi reconhecido. Cientificado do despacho decisório em 21/12/2006, conforme AR à fl. 633, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 22/01/2007, às fl. 706/713,0/ 3 Processo o• 16327.00077312003-27 0201/CO3 AaSrdlio C1113-23.31111 Fk1113 instruída com os documentos às fl. 714/745. O relator de primeira instância resumiu os argumentos da seguinte forma: • Teria optado, no ano-calendário de 1999, pelo registro, em conta do ativo, do valor de crédito compensavel com a CSLL de anos posteriores, nos termos do art. 8°, da MP n°1807/99; • Os procedimentos contábeis adotados para o referido registro não teriam sido compreendidos pela autoridade fiscal, que entendeu ter havido duplicidade de compensação, fato esse que ensejou o lançamento fiscal; • O saldo da provisão para créditos de liquidação duvidosa do ano-calendário de 1998 seria de RS 69.721.444,67, consoante razão analítico da conta 1799910001, que junta (fl. 726), saldo esse que, por ser temporariamente indedutível, foi adicionado à base de cálculo da CSLL, conforme demonstrativo que apresenta (fl. 731); • Com base no art. 8°, da MP n°1807/99, aplicou sobre esse valor o percentual de 18%, gerando o mencionado crédito a compensar com a CSLL de períodos posteriores, conforme razão analítico da conta 1882500003, que junta (fl. 737); • Tal crédito foi utilizado para compensação da CSLL devida nos anos de 1999 a 2002 (fl. 372); • No início do ano-calendário de 1999 reverteu o citado saldo de PDD d ano de 1998, constituindo nova provisão que, para todo o ano, montou a RS 208.648.968,79; os referidos valores teriam transitado pela conta de resultado, conforme mostram as contas Cosif 1799910000, 7199000000 e 8183000000 constantes de balancete mensal, que junta (fl. 729, 742, 744 e 745); • Para apuração da base de cálculo da CSLL de 1999, adicionou a provisão indedutível de RS 208.648..968,79 e excluiu o valor de RS 69.721.444,67 relativo à provisão revertida, conforme demonstrativo que anexa (fl. 710, 734, 735); o valor de RS 208.648.968,79 incluiria os RS 69.721.444,67 excluídos; • Para esse procedimento teria adotado a boa técnica contábil de reverter, no início do exercício, o saldo final da provisão registrado em 31/12 do exercício anterior, e, constituir nova PDD; assim, o valor da PDD de 1999, de RS 208.648.968.79, pode ser decomposto em RS 69.721.444,67, consoante mostrado na reconstituição feita e no razão analítico, e RS 138.927.524,12, que seria o complemento da provisão do ano; considerando que o valor líquido da PDD de 1999 correspondia a RI 138.927.524,12 (= RS 208.648.968,79— RS 69.7721.444,67), a base de cálculo da CSLL do ano teria valor idêntico ao que seria obtido mediante outra técnica contábil que atendesse aos princípios fundamentais da contabilidade e preceitos da legislação societária e tributária; o procedimento adotado, assim, não implicou o alegado duplo aproveitamento do beneficio previsto na lei; 4 • Processo ri• 16327.0007782003-27 CC01/083 - Aceidio o.• 113-23.316 Fls. gI4 • A própria SFtF admite múltiplas formas de escrituração contábil, desde que não distorçam os resultados, consoante exposto nos Pareceres Normativos csr n°347/70 e 4/81; • O procedimento adotado em relação à constituição da PDD teria sido também reconhecido com correto em julgados do Conselho de Contribuintes, que colaciona; • Em face do exposto, requer seja reconhecida a integralidade do direito creditório postulado, com a conseqüente homologação da Declaração de Compensação em relevo, tendo em vista a lisura do procedimento contábil adotado para a constituição do PDD. Em 27/04/2007 a DRJ São Paulo I proferiu julgamento no acórdão n° 16-13.217, às fl. 764/771, indeferindo a solicitação do interessado pelas razões a seguir: • O art. 8°, da MP n° 1807/99, estabelece que as prmsons jurídicas a que se refere §1°, do art. 22, da Lei n°8212/91 — a saber, as instituições financeiras —, que têm valores adicionados temporariamente ao lucro líquido para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, relativamente a períodos anteriores a 31/12/98, podem escriturar em seu ativo, como crédito compensável com débitos futuros da CSLL, o valor equivalente a 18% da soma daquelas adições. Contudo, impõe uma condição para gozo do benefício em seu §1°: que a pessoa jurídica que optar por essa forma de escrituração não aproveite os valores que tenham servido de base de cálculo do crédito a ser recuperado na apuração da base de cálculo da CSLL de período posterior a 31/12/98; • No despacho decisório consta que o interessado não atendeu a condição mencionada, pois no ano-calendário 1999 teria realizado a exclusão, da base de cálculo da CSLL, do valor correspondente ao saldo das adições temporárias de PDD apurado em 31/12/98, objeto do beneficio da MP (fl. 204). Em conseqüência, a autoridade recompôs os cálculos dos valores da CSLL a pagar entre 1996 a 2002, glosando as indevidas recuperações (fl. 616), o que produziu como resultado o valor de direito creditório de saldo negativo de CSLL em 2002 de R$ 5314.800,16, inferior ao montante pleiteado pelo interessado, de RI 6.082.311,47 (fl. 02); • O interessado confirma ter levado a efeito a recuperação do crédito concedida pela MP referida nos anos 99 a 2002, relativa ao valor da adição temporária. Contesta, porém, que o fato de ter excluído o referido saldo de adição temporária de PDD da base de cálculo da CSLL do ano 1999 configure aproveitamento indevido do beneficio; • Argumenta que no início do ano 1999 promoveu a reversão do citado saldo de PDD do ano 1998 e constituiu nova provisão que, para todo ano, montou RS 208.648.968,79. Os valores da reversão e da nova provisão transitaram pela conta de resultado conforme mostram as contas Cosif 7199000000 e 8183000000 constantes do balancete mensal juntado (fl. 729, 742, 744 e /745). Para a apuração da base de cálculo da CSLL de 1999, adicionouprovisão indedutível de RS 208.648.968,79 e excluiu o valor de RI s • Processo tf 16327 000773/2003-27 CCM/1:03 Acôrdio o' 103-23.311111 Fls. g 15- 69.721.444,67, relativo à provisão revertida, conforme demonstrativo às fl. 710, 734 e 735. Nesse procedimento adotou a boa técnica contábil de reverter, no início do exercício, o saldo final da provisão registrado no final do ano anterior, e constituir nova PDD. Assim, o valor da PDD de 1999, de RS 208.648.968,79, poderia ser decomposto em RS 69.721.444,67, do saldo do ano anterior, e em RS 138.927.524,12, que seria o complemento da provisão do ano; • Repisa que tendo procedido à reversão em questão, de RS 69.721.444,67, em conta credora de resultado, caberia efetuar a exclusão desse valor na base de cálculo da CSLL de 1999. Esse procedimento não teria descumprido o disposto no §1°, do art. 8°, da MP n° 1807/99, nem teria representado duplo aproveitamento daquele favor, • A argumentação, embora com aparência de verdade, conduz a uma conclusão equivocada: de que a base de cálculo da CSLL no ano de 1999 não teria sido alterada pela exclusão do valor de RS 69.721.444,67, já que esta teria sido anulada pela adição de RS 208.648.968,79, nos quais o primeiro valor estaria incluído. As premissas que sustentam tal inferência não têm correspondência com os fatos contábeis e fiscais ocorridos; • O que existe é mera identidade numérica resultante apenas de operação algébrica, pois os RS 69.721.444,67 fazem parte de fato contábil distinto do que deu origem ao montante de R$ 208.648.968,79; • A exclusão dos RS 69.721.444,67 da base de cálculo da CSLL de 1999 tem a ver, não com a adição dos RS 208.648.968,79, mas sim, com a reversão do saldo de provisão do ano-calendário de 1998, como conta de receita. A reversão é procedimento previsto pelas normas contábeis para ajustar no exercício seguinte o excedente de despesas provisionadas e deduzidas no exercício anterior, tendo o efeito de elevar a base de cálculo do tributo. No caso de tal excesso ter sido objeto de adição temporária para fins de apuração do tributo devido em período anterior, as normas fiscais autorizam a sua exclusão no período em que se dá a reversão a fim de evitar a duplicidade de tributação; • O que o interessado fez ao adotar tal procedimento (reversão), foi utilizar a adição temporária realizada na base de cálculo da CSLL de 1998, objeto do beneficio da MP n° 1807/99, para a redução de base de cálculo de período posterior, em 1999. Tal exclusão é vedada pela MP. O efeito fiscal da elevação da base de cálculo da CSLL de 99 pelas receitas decorrentes da reversão da provisão somente poderia ser anulado, via exclusão, sob a condição de o interessado perder o direito ao beneficio. Como realizou a exclusão, o interessado está impedido de usufruir o beneficio oferecido por expressa determinação legpl; • Mesmo adotando um dos métodos aceitos pela SRF de constituição de provisões para o novo exercício, na existência de saldo anterior, o que em si não é irregularidade, ao fazê-lo, usufruiu em duplicidade do beneficio da /MP, expressamente vedada no §1°, do art. r; 6 • Processo ir 16327.00077E/2003-27 CC01/003 Miran n..183-23.384 Fls 1116 • Devida, pois, a glosa das recuperações de crédito, estando justificado o reconhecimento de direito creditório de RI 5_314.800,16, em lugar do valor superior pleiteado pelo interessado. Cientificado do acórdão em 30/05/2007, o interessado apresentou recurso voluntário às fl. 776/786, em 26/06/2007, conforme protocolo de recebimento à fl. 776, instruído com os documentos às fl. 7871197, onde argumentou, em síntese, que: • O procedimento de reversão não implicou duplo aproveitamento do beneficio concedido pela MP n° 1807/99 pelo simples fato de não ter ocasionado redução da base de cálculo devida; • Fez uso de um dos métodos contábeis admitidos para a constituição de PDD pela SRF . O primeiro método, não adotado, consiste em mera complementaçáo da provisão constituída no exercício anterior. O segundo método, adotado no caso, utilizado pelas instituições financeiras em atendimento às normas do Bacen (Carta Circular n°2889, de 01/03/2000, art. 12), opera-se mediante a reversão do saldo final da PDD de exercício anterior em contrapartida à constituição de nova provisão; • Assim, no início de 1999 reverteu o saldo de PDD do ano de 1998, no valor de RS 69.721.444,67, e constituiu nova provisão que durante o ano totalizou o valor de RS 208.648.968,79. Para neutralizar o efeito da suposta exclusão indevida do valor de RS 69.721.446,67 na apuração da base de cálculo da CSLL, adicionou o valor de RS 208.648.968,79, que inclui o valor excluido. Considerando que o valor líquido da PDES correspondia aos exatos RS 138.927.524,12 (R$ 208.648.968,79 — RS 69.721.444,67), a recorrente apurou a base de cálculo da CSLL em valor idêntico ao que seria obtido caso tivesse adotado outra técnica contábil. Não ocorreu o duplo aproveitamento do beneficio previsto em lei como pretendeu a autoridade julgadora; • O Conselho de Contribuintes (CC), mais especificamente a 1' Câmara, do 1° CC, no recurso n° 127268, considerou de acordo com a boa técnica contábil justamente o procedimento de reversão por si adotado. Tal metodologia também consta do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, FEA/USP — FICECAFI; • Solicita o reconhecimento da integralidade do direito creditório e protesta pelo direito de produzir todas as provas admitidas em Direito, sobretudo a juntada de novos documentos. É o relatório. 7 Processo if 16327.000778/2003-27 CCOI/CO3 - Acórdão a' 103-23.316 Fk tI7 Voto Conselheiro LUCIANO DE OLIVEIRA VALEM& Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às formalidades da lei, razão pela qual tomo conhecimento do mesmo. De inicio cabe frisar que não é motivo de controvérsia o fato de que a provisão para devedores duvidosos contabilizada em 1998 no montante de R$ 69.721.444,27 foi revertida em 1999, gerando uma receita de reversão. Tal fato foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme trecho do voto condutor a seguir transcrito (fl. 771): Porém, a exclusão dos RS 69.721.444,67 da base de cálculo da CSLL de 99 tent a ver, mio com a adição dos RS 208.648.968,79, mas sim, com a reversão do saldo de provisão do ano-calendário de 98, como conta de Receita Tal procedimento contábil é confirmado pela cópia do Balancete mensal à fl. 742, onde consta lançado em conta de receita "Reversão de Provis" (7199000000). Também não é objeto de contenda a aceitação por parte da Receita Federal do Brasil (RFB) do procedimento de reversão do saldo de provisão de ano anterior para a constituição de provisões no novo exercício, conforme consta do voto condutor da decisão de primeira instância (fl. 771): Por último, cabe notar que, ~forme afirma o interessado, a Secretaria da Receita Federal admite formas variadas de escrituração contábil, desde que não distorçam os resultados, consoante exposto nas Pareceres Normativos CST 347/70 e CST 4/81. No presente caso, o interessado utilizou um dos dois métodos aceitos pelo Fisco para a constiftrielo de provisões para o novo exercício, na existência de saldo de exercício anterior, o que, em si, não ostenta irregularidade. A questão a ser solucionada está na interpretação do disposto no art. 8", ccçut e §1°, da MP n° 1807/99, e no entendimento exato do procedimento contábil/fiscal efetuado pelo interessado. Inicio pela transcrição da norma: Art 8° As pessoas jurídicas referidas no art 1°, que tiverem base de cálculo negativa e valores adicionados; temporariamente, ao lucro líquida para efeito de apuração da base de cálculo da CSL1, correspondentes a períodos de ai:fração encerrados até 31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar; em seu ativo, como crédito cornpensável com débitos da mesma contribuição, o valor equivalente a dezoito por cento da soma daquelas parcelas. §1 0 A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo não poderá computar 03 maiores que serviram de base de cálculo do e/ referido crédito na determinação da base de cálculo da csa a Processo n• 16327.00077/1/2005-27 CCOUCOI• - Acórdão o.• 193-21.3911 MAIS correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31 de dezembro de 199a § 2*A compensação do crédito a que se refere este artigo somente poderá Ser ~gado com até trinta por cento do saldo da CSLL remanescente, em cada período de aparação, após a compensação de que trata o art. 8' da Lei n'9.718, de 1998, não sendo aebnitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros tributas ou contribuições, observadas as ?tomas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda Aqui, entendo adequado transcrever os esclarecimentos prestados no despacho decisório da delegacia de origem (fl. 614), que permitem, por sua clareza, um perfeito entendimento do objetivo da norma e do impedimento decorrente da opção nele contida: 3.1 A recuperação de crédito da CSLL prevista no art 8' dali') C 1.807/99 é um tratamento fiscal excepcional. vez que o procedimento normal, no caso de provisões não dedutíveis temporariamente, é o ajuste do lucro líquido através da CCCJILTãO, em períodos futuras, do que foi adicionado temporariamente. Note-se que o dispositivo se aplica apenas às instituições financeiras para valores correspondattes a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998. Tendo an vista que essas empresas , a partir do ano-calendário de 1999, tiveram lana redução da alíquota da CSLL de 18% para 8% (mais os adicionais de 4% ou 1%), o objetivo foi possibilitar a justa recuperação do montante pago à alíquota de 18% incidente sobre as adições obrigatórias na determinação da base de cálculo da CSLL, vez que se adotado o procedimento convencional as ceclusões futuras dar- se-iam por alíquotas inferiores. 3.2 Conforme prevê o seu §1°, a opção pela apuração e compensação do crédito na forma do copia do artigo é um procedimento alternativo, eis que implica a não utilização do procedimento normal, vale dizer, a não consideração dos valores que serviram de base para calcular o referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL de períodos de apuração posteriores a 31 de dezembro de 199& O motivo para a vedação é impedir o duplo aproveitamento desses valora Conforme explicado acima, o dispositivo aplica-se às instituições financeiras que tenham contabilizado, por exemplo, provisões não dedutíveis e, em função disto, tenham sido obrigadas pela legislação tributária a promover uma adição ao lucro líquido do período no valor exato da provisão deduzida como despesa na apuração do referido lucro, controlando tal montante na parte B do Lalur. Em não havendo a MP, o procedimento padrão seria a exclusão do lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLI, do montante controlado na parte B do Lalur no ano em que a provisão fosse realizada (ou seja, momento em que a perda não é mais uma possibilidade, mas de fato se consumou). Com a MP, à opção do contribuinte, ele poderia apurar um crédito a ser compensado com débitos da mesma contribuição, no valor equivalente a dezoito por cento do valor adicionado ao lucro líquido no ano anterior, que passou a ser controlado na parte B do Lalur. Neste caso, não poderia considerar cumulativamente os valores /que serviram de base para o cálculo do crédito como dedução na apuração da base de cálculo 9 Processo n• 16327.000778/2003-27 CCOI/CO3• Acárdio o' 103-23.318 Fls. 819 da CSLL, sob pena de haver duas deduções equivalentes, sendo uma na base de cálculo e outra diretamente na contribuição apurada. No presente caso, o interessado fez uma provisão para devedores duvidosos em 1998 no montante de R$ 69.721.444,67. Em função de tal provisão ser indedurivel para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, foi adicionado ao lucro líquido o mesmo montante, anulando, por conseguinte, os efeitos da dedução da despesa com provisão. Tal valor adicionado extra-contabilmente passou a ser controlado na parte B do Lalur. Optou pelo beneficio da MP antes mencionada, calculando um crédito de R$ 12.549.860,05, que foi compensado com a CSLL devida apurada nos anos 1999 e 2002. Reverteu o saldo de provisão de 1998 (RS 69.721.444,67) no ano 1999, gerando uma receita de reversão de provisão a ser considerada na apuração do lucro líquido de 1999 (fl. 742), e fez uma nova provisão no montante de R$ 208.648.968,79. Além disso, efetuou uma exclusão do lucro líquido para apuração da base de cálculo da CSLL no mesmo montante que havia sido adicionado ao lucro líquido do ano 1998 — R$ 69.721.444,67. Esta exclusão é que fez a autoridade da delegacia de origem e a autoridade julgadora de 1* instância entenderem que o interessado descumpriu o disposto no §1° antes mencionado, beneficiando-se com dupla dedução do mesmo montante. Vejamos, então, se houve mesmo essa dedução em duplicidade. Não houve nesta operação qualquer interferência na base de cálculo da CSLL. A metodologia de reversão de provisão feita em ano anterior pressupõe uma exclusão do montante equivalente da provisão controlado no Lalur, exatamente para evitar a tributação da receita de reversão, que é um ajuste contábil e não renda propriamente dita. A própria autoridade julgadora reconheceu em seu voto (fl. 770/771 — itens 15 e 18) que a exclusão em 1999 do valor controlado na parte B do Lalur, R$ 69.721.444,67 (ft 258), ocorreu para fins de anular a tributação da receita de reversão da provisão que integrou o resultado do exercício. A pretensão do §1 0, do art. 8" da MP mencionada é evitar uma dupla redução da CSIL, conforme dito anteriormente. Não houve, no caso, redução da base de cálculo da CSLL pelo montante que serviu de base para a determinação do crédito a compensar, vez que foi utilizado apenas para anular a receita de reversão. Ou seja, a exclusão serviu para absorver a receita não tributável que integrava o lucro líquido. Se assim não tivesse procedido, o interessado estaria tributando indevidamente a receita de reversão de provisão. Frise-se, adicionalmente, que o montante provisionado em 1999, no valor de R$ 208.648.968,79, foi deduzido como despesa na apuração do lucro líquido (conta de despesa 8183000000 — "Despesas de Provi?' — fl. 744/745) e, por ser indedurivel, foi adicionado na apuração da base de cálculo da CSLL (fl. 262), com o devido registro na parte B do Lalur 272). O interessado afirmou que esta nova provisão abrangeria o montante provisionado em 1998, revertido em 1999, e argennentou em seguida que a adição daquela provisão de RI 208.648.968,79 teria neutralizado a exclusão de RI 69.721.444,67. Na realidade, o interessado fez todo um esclarecimento adequado dos registros efetuados, mas não soube concluir seu raciocínio, pois não foi a adição da nova provisão que anulou a exclusão, mas sim a receita decorrente da reversão da provisão de 1998. A meu ver, a insistência nesta IO Processo te 16327.0007782003-27 CCOUCO3. • ' Acérdio n." 103-23.31111 Fls. 820 conclusão equivocada de sua argumentação é que conduziu a autoridade julgadora de 1' instância a dar ênfase a esta questão em seu julgamento, quando o ponto crucial era outro conforme visto acima. Frise-se que não há como verificar nos documentos acostados aos autos se a provisão revertida foi novamente efetuada, agora integrando o montante total lançado para 1999. Sob este enfoque inadequado poderia ser considerada correta a decisão da DRJ. Então, ante o exposto, como o reconhecimento parcial do direito creditério decorreu da redução do saldo negativo da CSLL a pagar em 2002, resultante da glosa das compensações do crédito apurado com base na MP n° 1807199 efetuadas nos anos 1999 a 2002; como essa glosa foi justificada por uma dedução em 1999 do montante que serviu de base para o cálculo deste crédito, violando a vedação contida no §1", do ait r, da MP citada; e como foi demonstrado acima que esta dedução não interferiu na base de cálculo da CSLL pois foi utilizada para anular a reversão da provisão do ano 1998, procedimento contábil aceito pela legislação tributária, RESTA CONCLUIR que a glosa foi indevida e, por conseguinte, também foi incorreta a redução do montante de CSLL a compensar apurado pelo interessado em sua DIPJ/2003, que foi objeto do pleito de reconhecimento de direito creditétrio para compensação com débitos de Cofins, CSLL e PIS referentes ao período de fevereiro a abril de 2003. VOTO, pois, no sentido dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditério do interessado no montante de RS 6.078.005,75. Sala dascZieem deir sde 2008 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA 11 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.013678/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTO À PFN. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão na sistemática do Simples está condicionada à demonstração, pela empresa, de que atende as exigências da legislação de regência do regime simplificado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.991
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recurso n° 138.365 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO - Acórdão n° 302-39.991 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente POLIURETEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIURETANO LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP 1 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS JUNTO À PFN. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão na sistemática do Simples está condicionada à demonstração, pela empresa, de que atende as exigências da legislação de regência do regime simplificado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • JUDITH D e1 ARAL MARCONDES ARMA O - Presidente4 ROSA MARI7.., ,_ J Ir-a A E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 1 _ 1 , Processo n° 19679.013678/2003-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.991 Fls. 79 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 19679.013678/2003-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.991 Fls. 80 • Relatório Trata-se nesses autos de pedido de inclusão retroativa no Simples oferecido pela contribuinte (doravante denominado Interessada), sob o argumento de que, desde o ano de 2000, estava em condições de assim optar. Seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal sob o argumento há fator impeditivo ao seu ingresso, qual seja, a existência de débitos junto à PFN, de acordo com o artigo 9°, inciso XV da Lei n° 9.317/96. A Interessada, por sua vez, afirmou, em síntese, em sua impugnação (fls. 27/28) que as pendências apontadas na decisão denegatória já foram regularizadas. A 3' Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, indeferiu a solicitação da Interessada (fls. 67/69). A decisão pode ser sintetizada pela transcrição do trecho abaixo: Efetuada pesquisa no sistema de Inscrição em Dívida Ativa da PGFN (fls. 44 a 66), constatou-se a existência de inscrições emitidas em data anterior à data requerida para inscrição retroativa no Simples, todas em cobrança na data de processamento da pesquisa (21/01/2005). Assim, conclui-se que o resultado da Pesquisa Prévia Automática (fl. 17), ao apontar óbice ao ingresso no Simples, guardou •correspondência com a condição "em cobrança" apresentada pelas nove inscrições selecionadas. •Desta forma, não assiste razão à interessada em alegar que as pendências apontadas na decisão denegatória já foram regularizadas, posto que não houve qualquer saneamento no prazo indicado no supracitado item 5. De se ressaltar, ainda, que as inscrições em comento (a exceção de uma, extinta em 07/03/2005, e outra anulada) permanecem em cobrança, de acordo com as informações do documento "Informações de Apoio para Emissão de Certidão" (tl. 42). Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 26 de março de 2007, a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 71/72) no dia 17 de abril do mesmo ano. Nessa ocasião reafirma que já liquidou as pendências, mas que o processo moroso de baixa faz com que o sistema acuse sua permanência. É o relatório. 3 Processo n° 19679.013678/2003-69 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.991 Fls. 81 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A questão trazida ao conhecimento desse Colegiado diz respeito à possibilidade de enquadramento no Simples, sem que a Interessada tenha comprovado a liquidação de suas obrigações pendentes junto à PFN. Conforme se depreende da leitura da decisão recorrida, foi feita consulta aos registros de débitos da Receita, cujo resultado consta dos autos à fl. 17 e seguintes, na qual foi apurada que, embora uma cobrança tenha sido extinta e outra anulada, há outras ocorrências não justificadas pela Interessada em seu recurso. Por sua vez, a Interessada afirma que buscou quitação dos débitos e respectiva baixa de seu registro no ano de 2004. Ora, esta afirmativa leva a concluir que embora os efeitos desse ato já tenham sido concretizados, há outros débitos a serem solvidos. • Dessa forma, ante a ausência de provas de que a situação apurada em primeira instância tenha sido alterada, o recurso em exame não deve ser provido. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 Zra ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 4 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 17546.001093/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O lançamento foi efetuado em 16/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/03/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1997 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.334
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado em 16/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/03/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1997 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4* Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Processo n• 17546.001093/2007-18 82-C4T1 Acórdão n, 2401-00.334 Fl. 343 q—a-s)---- ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 17546.001093/2007-18 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00334 Fl. 344 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de contribuintes individuais, enquanto cooperados prestando serviços. O lançamento compreende competências entre o período de 06/1997 a 02/2000, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio das folhas de pagamento apresentadas, e livros Razão e Diário verificados durante o procedimento fiscal. Destaca-se, ainda que a empresa possui ação judicial n°2002.03.99.033424-2, sendo que o lançamento em questão tem por objetivo evitar a decadência de contribuições previdenciárias. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 16/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/03/2007. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 241 a 252. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 291 a 294. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls.314 a 325. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: é nula a decisão notificação que não apreciou toda a matéria objeto de impugnação., o crédito encontra-se integralmente decadente, por qualquer dos dispositivos legais aplicáveis, a exação ora pretendida ficou a cargo do tomador dos serviços, tendo em vista a revogação da Lei Complementar n° 84 pela EC n° 20/1998. Ademais, não há que se exigir contribuição já devidamente depositado judicialmente a tempo e ora. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este CARF sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 3 Processo n°17546.001093/2007-18 52-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.334 Fl. 345 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 336. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS OUESTa5ES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Ia Cit. 4 Processo n° 17546.001093/2007-18 S2-C4T1 Acórdão mi' 2401-00334 Fl. 346 Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCL4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTIV. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam; a procedência do débito (ISSQTO, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser Processo n° 17546.00109312007-18 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00-334 Fl. 347 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, sç 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/S7'F).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "An. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTI1), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo Processo n°17546.001093/2007-18 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.334 Fl. 348 notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CIN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT.11), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § O, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C7'N e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário erik* 7 Processo n° I 7546.001093/2007-1 /3 S2-C411 Acórdão ri.° 2401-00.334 Fl. 349 quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação a lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a previna no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam . (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: 4€ 8 Processo n° 17546.001093/2007-18 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.334 Fl. 350 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do crN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § J°.. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 16/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/03/2007, os fatos geradores ocorreram entre as competências 06/1997 a 02/2000, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo S 9 Processo n° 17546.001093/2007-18 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.334 Fl. 351 legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 4 de junho de 2009 - = ' • • • TEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 10 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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