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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757006 #
Numero do processo: 11065.001515/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-11935
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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M da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes NC,=.4.- • Processo n2 : 11065.001515/2004-21 - Recurso n2 : 134.057 Acórdão n2 : 203-11.935 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. - • DESISTÊNCIA. DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera • administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. Assunto: PIS/PASEP Período de apuração: 2° trimestre de 2003 Ementa: -PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO- - CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. CRÉDITO PRESUMIDO DE WI. 1 KATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL A receita relativa ao crédito presumido do IPI, de que trata a Lei n° 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- '''"-----------C° Lei n° 10333/2003, vedam"IffittosEoutopotoretsgoultro ois- Or ou. s \ o 1- aresa—J1-22—i----- -C e Gemino de Oliveira "a Mal. Slape 91650 cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da expressamente tal aplicação. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e provido em parte na parte conhecida. - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. _ __ . • - - • Ministério dayazenda - - - - - - _ . . _ _ _ _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n- : 11065.001515/2004-21 Recurso ri' : 134.057 Acórdão ng : 203-11.935 . . Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. / zerra Neto Preside e \\ 'V ratac., ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp i,„„..sEctu.;00 Gu - t, , - • ; 4!RINUINTES CONFERE COM O 0NuNAL Bradla, / r / ol.- Matilde Ire de Oliveira Mat. Siape 91650 CC-MF- - — - • - Ministerib.iia Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001515/2004-21 Recurso n2 : 134.057 •Acórdão 112 : 203-11.935 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS NURTH LTDA. RELATÓRIO A interessada apresentou pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/PASEP no valor de R$ 315.608,70, referente ao 4° trimestre de 2003. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo deferiu parcialmente o pedido, indeferindo a parcela do crédito referente as transferências de créditos de ICMS a terceiros e o valor do crédito presumido do !PI não incluídos na base de cálculo da contribuição. Em. sua Manifestação de Inconformidade a requerente alega que foram incluídos indevidamente na base de cálculo da contribuição em comento os valores referentes à - transferência de ICMS e do crédito presumido -do 'PI. Registra -ainda que o entendimento da• transferência de ICMS como receita está destituído de qualquer alicerce jurídico ou contábil, e que só se pode caracterizar uma operação como receita se uma vez ocorrida qualquer alteração patrimonial da empresa, através de lucro ou prejuízo. Desta forma, o entendimento do fisco ensejaria uma desigualdade de tratamento, pois apenas as empresas exportadoras estariam à mercê da exigência do PIS e da COFINS. Ataca também a inclusão do crédito presumido de LPI na base de cálculo do PIS e da COFINS na medida em que a lei instituidora de tal benefício o define como ressarcimento de custos e não há, portanto, fundamento para considerá-lo de outra maneira. Requer finalmente a atualização pela taxa SELIC os créditos desde a apresentação • do pedido até a data do ressarcimento. Documentos acostados aos autos dão conta de liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2005.71.08.010560-/RS, determinando à Administração Tributária se abstenha de exigir o PIS e a Cofins sobre "as transferências de créditos de ICMS a terceiros, a fim de que a • restituição ocorra de forma integral, sem a glosa operada pela autoridade coatora." A DRJ/Porto Alegre, indeferiu a solicitação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositzwa pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Sob a égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores relativos ao Crédito Presumido de IPI integram a base de cálculo do PIS e da COFINS." O Recurso Voluntário, tempestivo, preliminarmente alega que nesta via • administrativa deve ser conhecida todas as matérias, posto que o Mandado de Segurança foi impetrado em 13/10/2005, teve a liminar concedida no dia seguinte e não produz efeitos no passado. Tanto assim que os pedidos apresentados anteriormente, já impugnados não foram pagos à recorrente. No mais, repisa as alegações da Manifestação de Inconformidade. f- É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Matilde Curam de Oliveira Mat. Siape 91650 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTF_S _ (C-HF- - - - - - - Ministério da Fazenda - CONFERE COM OORIGINAL-.crs Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braell i 2 • LHProcesso n2 : 11065.001515/2004-21 Matilde Curst OliveiraRecurso n2 : 134.057 mat. siava 91550 Acórdão n2 : 203-11.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR - VALDENIAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, pelo que dele conheço exceto no que tem o seu objeto idêntico ao do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.010560-/RS. • Como a ação judicial discute exatamente a exigência do PIS e da Cofins sobre as transferências de créditos de ICMS a terceiros, não cabe nesta oportunidade tratar do mérito dessa - -- Todavia, o procedimento adotado pelo órgão de origem, que ao considerar tributável pela COFINS as transferências de ICMS a terceiros glosou os valores correspondentes da Contribuição do valor a ressarcir, em vez de constituir o crédito tributário, não pode prosperar. Daí caber a reversão da glosa, de modo a permitir o ressarcimento na integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado, evidentemente, o prazo decadencial. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. A diferença é que • naqueles foi glosado o PIS, em vez da COFINS. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de IPI", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa. promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep – Não Cumulativo quando o motivo da divergência levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep, como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pczsep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, § I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, • 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositi s - – — -#.21et A4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR s 22 CC-NIFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OR1G1NALjaUINTE-. n. 134 .',170 Segundo Conselho de Contribuintes eatIlla,_.41,_j_.01_/' Mate Ofiveira _ - Processo n2 : 11065.001515/2004-21 Recurso n2 : 134.057 met, Sa:* 01650 Acórdão n2 : 203-11.935 _ . pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do P1S/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cãlculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. No tocante ao tratamento tributário do crédito presumido do IPI. Sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal, uma despesa da União. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um benefício instituído por lei que implica o aumento do patrimônio da empresa beneficiária. Ademais, não é o fato de ter sido instituído como compensação financeira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Como bem disse o acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto, o crédito presumido em tela trata-se de receita e, portanto, está sujeito à incidência do PIS. Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica, concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 6 0, da Constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 11.2 3, de 1993: § 6° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, tar.os ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica. federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, XII, g. No tocante aos juros Selic, descabe razão à recorrente. É que o art. 13 da Lei n° 10.833/2003 veda expressamente, na hipótese de ressarcimento da COFINS não-cumulativa, qualquer "atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores". A vedação também se aplica ao PIS não-cumulativo, a teor do inc. VI do art. 15 da mesma Lei n° 10.833/2003, introduzido (o inciso) pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004. • Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, provendo a exclusão das transferências do ICMS na base de cálculo da contribuição e negando provimento quanto a inclusão do crédito presumido na base de cálculo da contribuição e quanto a atualização do crédito—iria taxa SELIC e não conhecer do recurso na parte levada ao conhecimento do' Poder judiciário. . • E como voto./ Sala das S õer-7--dririárTh-55200 5 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4757345 #
Numero do processo: 11618.003077/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19578
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Deve ser mantido o lançamento apurado com base nos registros efetuados pelo contribuinte em seus livros fiscais. Os valores retidos e compensados com a obrigação tributária devida devem ser comprovados por meio de documento expedido pelo tomador dos serviços. Recurso negado. - • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,./ \ ( 1,,,, j',-.É,166á tit ç! ANTONIO CARLOS A ULIM ' -- -sue Ak,.../n•-. DOMINGOS DE SÁ FILH • , Relator \ , i,, MF S-E—C--(:(;;\,•=-EFt.E.F7160M O ''TiR2i-ILC:rSi é Processo n° 11618.003077/00-19 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.578 3raslh23, 9 I 10 Fls. 733 o 9, _._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo e Maria Tereza Martínez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em razão da decisão da DRJ em Recife - PE, que manteve parcialmente o crédito tributário constituído através de auto de infração, doc. às fls. 01/17, referentes aos períodos de apuração de 01/02/1997 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/12/1999, por falta de pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A decisão manteve somente os créditos tributários referentes aos períodos de: 02/97, 01/98, 02/98; 03/98; 05/98, 06/98; 07/98; 09/98; 11/98; 01/99, 03/99, 04/99, 05/99, 06/99, 08/99 e 11/99, por falta de recolhimento para o PIS. A recorrente juntou com a impugnação cópias dos Darfs referentes os pagamentos efetuados, contratos de prestação de serviços com órgão públicos e demonstrativo. Sustenta que os pagamentos por meio de Darfs, somados com os valores das contribuições retidas na fonte pelos tomadores de serviço, representam o adimplemento total do valor da obrigação. Por essa razão, argumentou que o lançamento não procede; para tanto, anexou outros documentos. Entre os documentos apresentados encontram-se os comprovantes anuais de retenção na fonte de contribuições retidas pelo Departamento da Polícia Federal e do Tribunal do Trabalho. Em decorrência destes documentos, a relatora transformou o julgamento em diligência para que fosse procedido o confronto entre as referidas retenções e as receitas; após concluídos os trabalhos, fosse elaborado demonstrativo capaz de subsidiar na solução da lide. Da diligência realizada resultaram os Demonstrativos de fls. 449/474. Com base na diligência, foi mantida parte do lançamento, cancelando-se os créditos referentes aos fatos geradores 03/97, 05/97 a 09/97, 11/97 a 12/97, 03/99 a 05/99, 07/99, 09/99 a 10/99 e 12/99, e também ficou mantida a multa de oficio de 75% em relação aos débitos restantes. Cientificada da r. decisão em 05 de setembro de 2005, à fl. 498, a empresa apresentou recurso voluntário, às fls. 502/504, em 05 de outubro de 2005. Em suas razões recursais, alegou, em síntese: "a) que detectou através de sua contabilidade que os débitos apurados foram compensados com PIS por órgãos Públicos de acordo com Art. 64 da Lei n° 9.430/96, conforme Notas Fiscais e demonstrativos em anexo; ç.) 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIZUINTES , Processo n° 11618.003077/00-19 CONFERE COM O ORNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.578 BraSiCI, et I I O 0 7 Fls. 734 b) Os valores levantados em diligência fiscal referente do PIS retida pelos Órgãos Públicos foram levantados a menor em relação aos constantesn as notas fiscais acima citadas nos períodos que estão sendo cobrados; c) alegou que os valores retidos por Órgãos Públicos são superior aos débitos do mesmo período, assim teria recolhido valor a maior do que o devido. d) conclusão, pugna pelo acolhimento do recurso." É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE.SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. Trata-se de crédito tributário cuja base de cálculo foi extraída dos registros das notas fiscais de prestação de serviços lançadas em livros fiscais próprios, considerada pelo auditor fiscal como certo para apurar o crédito tributário. Extrai-se dos autos que a relatora transformou o julgamento em diligência com o objetivo de certificar-se do crédito tributário constituído em procedimento fiscal, em vista da farta documentação trazida com a impugnação. Da diligência restou evidente que durante o procedimento fiscal deixou-se de computar a favor da contribuinte os valores retidos pelos tomadores dos serviços, in casu, os órgãos públicos, que estão obrigados a reter na fonte quando do pagamento dos serviços prestados, conforme disciplina a norma do art. 64 da Lei n° 9.430/96. Mesmo assim, de acordo com os demonstrativos elaborados pelo Auditor-Fiscal e trazidos à colação, restou saldo a favor da Fazenda Pública. A recorrente sustenta em suas razões recursais que o Auditor-Fiscal não considerou, para tanto, os valores retidos e consignados nas notas fiscais, limitou-se apenas • cumprir à risca o sue foi determinado para a realização da diligência, isto é, certificar-se de que se tratava de crédito constante dos informativos apresentados pelos órgãos tomadores dos serviços. O exame realizado em diligência se apresenta convincente, ao contrário da recorrente, que não logrou êxito em demonstrar que o total dos valores retidos devidamente consignados nas notas fiscais era igual ou superior aos números informados nos comprovantes de retenção pelos tomadores de serviços. Neste caso, tem-se como certas as informações prestadas pelos órgão públicos. Portanto, não se pode abandonar uma prova oriunda de fonte segura, isto é, válidas as informações constantes do resultado da diligência fiscal. 3U MF - S-EGUNDO CONSELHe) ------- CONFE: COM %:n 1(-041)NNATLR13"1"TeS Processo n° 11618.003077/00-19 Brasib, ‘) I C, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.578 (2-2_ Fls. 735 4-ã4CM.' Tal constatação leva-me a reconhecer que os demonstrativos confeccionados pela recorrente, consubstanciados nas notas fiscais de prestação de serviços, por si só não têm o condão de contradizer o que restou demonstrado pela diligência fiscal. Assim sendo, deixando a recorrente de trazer à colação, além dos demonstrativos elaborados com base em notas fiscais, outros elementos ou documentos capazes de afastar toda e qualquer dúvida em relação ao montante das retenções na fonte, não há como acolher os argumentos da empresa, de modo que prevalece a informação prestada pelos órgãos públicos tomadores dos serviços. Do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o lançamento, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) e os demais encargos pertinentes. É como voto. - .1a das Sessões, ein 0 4 de fevereft-o.de 2009. DOMINGOS DE SÁ F LHO 4

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4755109 #
Numero do processo: 10380.004407/2003-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOSSORÓ AGRO INDUSTRIAL S/A - MAISA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. 7)1-"Se : - C VIS ALVES PRES! ENTEGd2zee4? 101( RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. -... '"„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 fr .kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004407/2003-93 Acórdão n° : 105-14.946 Recurso n° : 141.252 Recorrente : MOSSORÓ AGRO NDUSTRIAL S/A - S/A RELATÓRIO MOSSORÓ AGRO NDUSTRIAL S/A - MAISA, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 14.05.2003, relativamente á Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), período-base 1998, no montante de R$ 38.453,75, nele incluídos o principal, a multa e os juros de mora, calculado até 30/04/2003. De acordo com a descrição dos fatos, constantes dos Autos de Infração lavrados, as autuações decorreram da prática das seguintes infrações: "001 — CSLL — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS): A empresa em sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1998, compensou indevidamente na ficha 30, linha 21, base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores, em valor superior ao permitido por lei, correspondente a 30% do valor da Base de cálculo da CSLL do período, razão pela qual impõe-se a glosa dessa compensação e o correspondente lançamento conforme abaixo demonstrado”. Inconformada, a recorrida apresentou impugnação (fls. 90/99) alegando, em síntese, que: 1. preliminarmente, requer a realização de perícia, nomeando como Perita a Dra. Maria Imaculada Borges Bastos de Oliveira e apresentando os quesitos a serem respondidos, quais sejam: "01 - Porque a D.D. Auditora, não considerou o lançamento do PIS/COFINS da conta REFIS? 02- Foi verificado o prejuízo fiscal, constante nos balanços anuais e no LALURT MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 cr'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-Cirk ;f1Y% QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004407/2003-93 Acórdão n° : 105-14.946 03 - Foram considerados os períodos de Fev/2000 até Dez12002 dos tributos PIS/COFINS, que estão nos processos de compensação de IPI de nos. 10380.013981/2002-51 e 10380.013982/2002-04, que ainda estão em tramitação neste órgão?" 2. no mérito, insurge-se contra a glosa da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, no limite de 30%, alegando ter o STJ julgado tal limitação inconstitucional, conforme Acórdão STJ — REsp 208.446 — RS, Rel. Min. José Delgado — DJU 02.06.1999, p. 116, transcrevendo todo o Acórdão, como razões de sua impugnação. 3. requer seja deferido o pedido de perícia contábil, fato que considera suficiente para anular a autuação. • Em 15 de janeiro de 2004, a 3° Turma da DRJ de Fortaleza/CE proferiu o Acórdão DRJ/FOR N° 3.955 (fis. 783 a 788) julgando o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido para realização de perícia, quando o auto de infração encontra-se devidamente instruído com os elementos de prova necessários à análise do mérito da autuação. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. A partir de 1° de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento) de seu valor. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. " Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 795 a 816), no qual aduz idêntica argumentação utilizada para recorrer da decisão proferida no processo MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 tV.:';:trf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fzi. L-r QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004407/2003-93 Acórdão n° : 105-14.946 principal (recurso n° 141.231), referente ao IRPJ, como segue: 1. quando a fiscalização exigiu a entrega da documentação fiscal do período de 1997 a 2002) referente ao IRPJ, CSL, PIS e COFINS, não estava em "condições normais", pois sofreu invasão do MST. Por tal razão não atendeu às exigências de apresentação de documentação fiscal, face à "quebra da continuidade administrativo- contábil-empresarial". Não houve qualquer recusa em entregar a documentação fiscal exigida e que não há nos autos qualquer comprovação de tal negativa. 2. a ocorrência de força maior oriunda de fato irresistível, a invasão de terras pelo MST, e que 'contadores, funcionários da administração, gerentes, diretores ou quem quer que seja ligado a uma empresa que esteja passando sob fato tão extraordinário, não terá a mínima condição emocional para atender qualquer outro expediente que não seja este: a nota da fuga" para garantir a própria vida. 3. "Nem se diga que o escritório (sede estatutária) fica em Fortaleza, a muitos quilômetros da sede empresarial invadida. Sim, a sede social e estatutária é Fortaleza, mas toda a administração, história e histórico da empresa e seus arquivos, eram mantidos na sede operacional, nas cercanias de Mossoro, sob invasão". 4 o processo está cheio de vícios procedimentais, posto lavrado sobre inferência de uma recusa de livros jamais documentada. 5. na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração de IRPJ, a AFRF cinge-se a dizer que a empresa não apresentou os livros de sua escrituração, sem, porém, demonstrar qual o motivo da não apresentação, se foi porque não quis ou se for por não os ter, entendendo ser imperiosa a distinção para fins de legitimar o 19agravamento da penalidade. 1;0 , "3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;)› QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004407/2003-93 Acórdão n° : 105-14.946 6. como a fiscalização não majorou a multa, subtende-se que não houve a recusa, ou seja, a "não apresentar, que difere radicalmente de "não manter. 7. questiona o que teria afinal encontrado a fiscalização em suas escritas fiscais, concluindo que nada foi provado face à inexistência, nos autos, do Termo de Constatação contendo a ocorrência devidamente circunstanciada. Diz ser impossível saber qual infração cometida, a recusa ou inexistência, mas que há a acusação velada de recusa, porém a capitulação da multa é de inexistente, sendo de se perquirir se o arbitramento foi pela inexistência de escrita ou pela recusa de mostrar tais documentos. 8. "Nem antes, e nem depois do papel de fls. 84, a fiscalização produziu qualquer prova de que a empresa não mantivesse escrita, ou que, mantendo-a, se recusara mostrá-la. E, sem ter respondido se profanava ou não o requerimento de fls. 84 (não havia motivos para desatender, posto que à época da fiscalização, a invasão já tomava corpo), veio a fiscalização e, sem nenhuma palavra, mais uma vez violando o disposto no artigo 904 do RIR (domicílio fiscal), e lavra o auto de infração no recinto da repartição (fis. 09, Rua Barão de Aracati, 909). Mediante telefonema de praxe, pede o comparecimento de alguém da empresa, a que lhe dê recibo — um mero [(assine aluir 9. a fiscalização teria cometido abuso, tirando proveito da situação em que a empresa se encontrava frágil em razão da invasão do MST, para impor exigência acima de suas forças, pois a autuação ocorreu em 16 de maio de 2003 e a invasão em 01 de junho de 2003, conforme demonstra em notícia veiculada em um site da Internet. Nem se discuta que a invasão ocorreu após a lavratura dos autos, pois antes mesmo já havia movimento dos invasores. 10. o recurso assumirá uma única forma para todas as autuações, devendo prevalecer o fundamento da força maior para todos eles, ainda que corram separados. "0. lak MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f-1T -0 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.004407/2003-93 Acórdão n° : 105-14.946 11. terem ocorrido repetidas violações ao Direito Fundamental de Petição em todos os processos, posto que cinco petições suas, de fls. 74, 75, 77, 78 e 84 não tiveram resposta e que o direito de petição não se refere apenas ao direito de protocolar requerimento e sim de serem os mesmos objeto de consideração. Portanto, a falta de resposta às suas petições implicaria na nulidade processual. 12. "Há de causar absoluto espanto a esse egrégio Conselho o fato de uma fiscalização de IRPJ, aberta para o ano de 1997 e 1998, desandar para um arbitramento geral, dos anos seguintes, jamais fiscalizados, porque nunca intimados para tal". Entende ter havido desídia, já que: 1 "a fiscalização, depois de aberta a auditoria, não mais comparece ao estabelecimento da empresa, preferindo determinar que os livros e documentário fiscal fossem apresentados em local diferente do domicílio do contribuinte(infração do artigo 904 do RIR); 2 a fiscalização, ainda que fosse para negar, jamais responde os requerimentos da empresa, gerando, por conseqüência, além do cerceamento, o descompasso no fluxo de informações (pergunta versus resposta); 3 a fiscalização produziu o documento de fis. 83, em 17.02.2003 e, simplesmente, sumiu. O contribuinte respondeu (fis. 84), mas sua petição foi espetada no campo do SR — Sem Resposta. Três meses depois, 14.05.2003, sem se dar conta que havia requerimento pendente de resposta, interpelou a Recorrente para vir ao endereço da Rua Barão de Aracati, 909, que não é o domicílio do contribuinte, para assinar o 'prato-feito". 13. a fiscalização do IRPJ refere-se aos anos de 1997 a 1998, tal como determina o MPF inicial. As demais exigências, papéis dos anos posteriores, dizem respeito às chamadas "verificações preliminares". No decurso da auditoria, no chamada fase de "conhecimento", a fiscalização jamais aventou sobre auditoria alguma dos anos f subseqüentes. 4-c ' h a MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4'I QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440712003-93 Acórdão n° : 105-14.946 14. não há nada mais grave, em termos de auditoria fiscal, do que o arbitramento, pois são desprezados todos os dados do contribuinte com péssimas conseqüências para a empresa. O arbitramento constitui medida extrema e, naturalmente, fora do alvitre de um único indivíduo 15. o procedimento de desclassificar e/ou arbitrar deve ser tomado em grau maior, de chefia, de auditor-sênior, ainda que, cronologicamente mais jovem do que o auditor da externa. 16. não ocorreu a preclusão dos fatos alegados somente em sede de recurso, pois à luz do que dispõe o artigo 149, inciso IX, § único, não haveria a necessidade de requerimento da Recorrente de revisão do lançamento, posto que seria compulsória, sob pena de conivência e prevaricação. 17. finaliza requerendo seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo, dando-lhe, no mérito, provimento, para anular todos os lançamentos fiscais. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-‘1.\,47:• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.00440712003-93 Acórdão n° : 105-14.946 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens para seguimento cio feito, razões pelas quais o conheço. A decisão proferida pela DRJ no processo principal, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, conforme Ementas transcritas abaixo: "ARBITRAMENTO DO LUCRO. Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documento cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Não é possível efetuar a compensação de prejuízos anteriores apurados sob a sistemática do lucro real com os valores obtidos em arbitramento. PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido para realização de perícia, quando o auto de infração encontra-se devidamente instruído com os elementos de prova necessários à análise do mérito da autuação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Nesta sessão, foi mantido o lançamento e negado provimento ao recurso principal (Recurso n° 141.231). A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam ?t` MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂ MARA Processo n° : 10380.004407/2003-93 Acórdão n° : 105-14.946 aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Em face do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz, negando provimento ao recurso rVoluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. 6tacetefael-4 DANIEL SAHAGOFFefr Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000084/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33611
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:32:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:32:08Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:32:08Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:32:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:32:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:32:08Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:32:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:32:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:32:08Z; created: 2009-08-07T03:32:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T03:32:08Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:32:08Z | Conteúdo => i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10921-000084/96-41 SESSÃO DE : 26 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 302-33.611 RECURSO N° : 118.334 RECORRENTE : MALHARIA CARYMÃ LTDA RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC - Classificação Tributária. A máquina para acabamento de tecidos identificada pelo Laudo Técnico, na forma como foi importada, classifica-se no código 8451-80.00 da NCM/TEC. - Incabíveis, na espécie, as penalidades capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e no art. 526, inciso II, do RA. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, nos termos do voto da conselheira relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros, Ricardo Luz de Barros Barreto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também os juros de mora. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1997 IC.:;:::>--------PlOCURADORIACERAL DA FAZENDA NACIONAL HENRIQ RADO MEGDA CoordertElltGeral da RepemnIciac "Iroludidal da Fanado Nociwej Presidente rio 1,0_15 j_At ( /2' }__ 4:5 LUCIANA CORTEI RUIU PONTES rmearmloto da Femmes PlocIseel , eLe.4e40.-e-dcre..4 i ELIZABETII EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTOji iRelatora • ri O NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro: I ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. 1 tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nu : 118.334 ACÓRDÃO N° : 302-33.611 RECORRENTE : MALHARIA CARYM)k LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrada a Notificação de Lançamento de Fls 01/03, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, a seguir: nor "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi (ram) apurada(s) a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91030, de 05/03/85 (RA). 1 - Aliquota do Imposto incorreta. Falta de recolhimento do II., em decorrência de descrição incorreta da máquina, resultando em classificação fiscal incorreta e, por conseguinte, utilização de aliquota do Imposto de Importação incorreta, conforme Laudo Pericial emitido por engenheiro credenciado junto a esta repartição. A aliquota correta é de 18% para a posição TEC 8451.80.00, e não 0% como pretendia o importador com o enquadramento na posição TEC 8445.11.10. e 2-Importação ao desamparo de Guia de Importação. Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, conforme atesta o Laudo Pericial emitido por engenheiro credenciado junto a esta repartição, cujo entendimento é de que a descrição mais correta para a máquina em tela é "Máquina de Cardar Tecidos para Felpagem..", descaracterizando a descrição apresentada no quadro 11 da Adição 01 da DI. e quadro 26 da CI. que fora apresentada para acobertar a presente importação "Grupo de Cardas para Felpagem de Fibras Longas...". O crédito tributário apurado foi de R$ 112.548,92 ( cento e doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), correspondente ao Imposto de Importação, Multa prevista no art. 4°., inc. I, da Lei 8.218/91 e Multa capitulada no art. 526, inc. II. do R.A. (30%). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.334 ACÓRDÃO N° : 302-33.611 Regularmente notificada, a importadora apresentou impugnação tempestiva à ação fiscal ( Fls 23/33), argumentando, basicamente : 1) Da nulidade da Notificação Fiscal. No histórico da Notificação, o Sr. Fiscal não descreve com clareza a infração cometida pelo contribuinte, gerando um vicio formal, não podendo prosperar semelhante lançamento. No afã de "Notificar, Inscrever, Arrecadar", não cuidou a autoridade Fazendária de cumprir com as determinações, no que diz respeito aos requisitos da Notificação, visto que o Laudo em que se baseou a autuação não contém elementos convincentes quanto ao enquadramento dado pelo reclamante ser errado ou não. Diz Samuel Monteiro, em sua obra Tributos e Contribuições (Tomo III, Ed. Hemus, 1 0. edição, 1990, pg 168 ) que "é nulo o auto de infração que não identifica a infração em seus detalhes necessários (ou a identifica deficientemente ou laconicamente), em ambos os casos impedindo que o autuado exercite o sagrado direito de defesa dentro do principio do contraditório pleno; nem identifica a ocorrência do fato gerador da obrigação que exige, nem demonstra sua materialidade, nem comprova documental ou pericialmente a ocorrência." O mesmo autor, sobre a nulidade, esclarece que "sendo o auto de infração um ato administrativo regrado e vinculado estritamente ao principio da reserva legal, segue-se que a falta de indicação precisa, clara e expressa do dispositivo legal que autoriza e embasa o procedimento do fisco, nulifica o procedimento ah ovo, não podendo sequer tal omissão ser suprida pela administração fazendária ou pela autoridade lançadora ou julgadora, porque fora de sua competência legal, como chefe da repartição...". "O auto de infração deve, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, descrever circunstanciada e materialmente a ocorrência do fato gerador, isto é, qual o documento fisico, material ou palpável que embasa a matéria fática comprobatória do fato gerador, porquê de sua ocorrência e exteriorização, sob pena de se cobrar, lançar ou exigir tributo ou contribuições por presunção fiscal, por ficção criada pelo fisco em seu proveito exclusivo, transformando o auto regrado e vinculado em ato discricionário praticado ao bel talante do fisco. Mas isto só não basta; é preciso que o auto indique formal e materialmente o fato gerador, e a identificação deverá ser descrita e narrada circunstanciadamente, não em quadros anexos, nem em demonstrativos, mas, sim, no corpo fisico e material do próprio auto de infração...". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO IV' : 118.334 ACÓRDÃO N° : 302-33.611 Tem-se, assim, como certa a nulidade da Notificação lavrada contra o contribuinte, vez que ela contém erro essencial, o qual não pode sequer ser suprido, decorrendo dai a necessidade de ser declarada NULA DE PLENO DIREITO„ não gerando qualquer efeito. Deve, portanto, ser declarada a nulidade da Notificação Fiscal em apreço. 2) Dos Fatos. Entendeu o Sr. Fiscal que o contribuinte deixou de recolher Imposto de Importação por haver classificado as mercadorias na posição TEC 8445.11.10 com aliquota de 0%. Considerou aquele servidor que a classificação correta era na posição 8451.80.00, com aliquota devida de 18%. A desclassificação das máquinas importadas baseou-se em Laudo Técnico emitido por engenheiro credenciado junto àquela repartição fiscal. O referido perito, ao responder aos quesitos formulados pelo Sr. Fiscal, disse que as máquinas importadas não se enquadram na subposição 8445.11.10- "Cardas para lã", tratando-se, sim, de "uma máquina Felpadeira ou Flaneladeira", cuja função é dar acabamento felpudo aos tecidos, sendo, portanto, uma Máquina de cardar tecidos para felpagem. Concluiu, então, que as máquinas importadas servem para acabamento de tecido e não para a preparação de matérias -3 têxteis. Acontece que, na NBM, em momento algum constata-se a existência de máquinas "Felpadeira ou Flaneladeira", o que, então, não dá respaldo ao laudo apresentado. Equivocou-se o engenheiro ao desclassificar a posição dada às máquinas importadas, pois conforme a documentação anexa, as mesmas servem para preparação de matérias têxteis, sendo sua posição TEC 8445.11.10, com aliquota do II. de 0%. Na NBM não havia um enquadramento apropriado ao maquinário, sendo a posição 8445.11.0000 a mais próxima localizada pelo contribuinte-NCM 8445.11.10, visto que o mesmo trata-se de "Grupo de cardas para felpagem de fibras longas para algodão, lã, poliéster, com cilindros trabalhadores de 2400 mm de largura marca Laffer, modelo GRI/90 Duplex, com 24 cilindros cada, aspiração completa de pó, dispositivo automático das funções da máquina, completa e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.334 ACÓRDÃO N° : 302-33.611 parcialmente desmontada, com jogo de guarnições para operacionalização." As máquinas importadas servem para preparar a matéria têxtil, pois um grupo de cardagem trabalha a fibra até formar o fio, ou seja, está preparando o tecido ou malha. O laudo apresentado pelo engenheiro não apresenta argumentos fortes, para que se conclua que a posição TEC adotada pelo contribuinte foi incorreta. Desta forma, requer o impugnante que seja realizada perícia técnica na presença de seus representantes, para que igualmente possa apresentar quesitos, enfim, que lhe seja assegurada a oportunidade de defesa. A presente defesa deve, assim, ser julgada procedente, considerando correta a classificação fiscal adotada pela importadora. 3) Da Não- Existência de Similar Nacional- Alíquota 0%. Com a implementação da política de importação durante o Governo Collor, a partir do segundo semestre de 1990 foi determinado que as máquinas, equipamentos, partes, peças e componentes, assim como matérias-primas e produtos intermediários sem produção nacional, passassem a ser gravados com alíquota de 0% de Imposto de Importação, conforme disposto na Portaria n°. 365, de 26/06/90. O. Portanto, ainda que a mercadoria importada tivesse sido enquadradaerroneamente na posição TEC 8445.11.10, o II. não é devido, pois as máquinas importadas não tem similar nacional, o que pode ser facilmente comprovado através da ABIMAQ. 4) Da Importação ao Desamparo de Guia. Tal alegação jamais poderá prosperar pois as máquinas importadas vieram acompanhadas da Guia de Importação e demais documentos, conforme comprovam os documentos constantes dos autos. O contribuinte adquiriu as máquinas na Itália emitindo a respectiva Guia de Importação. Portanto, só para argumentar, se houve erro por parte do importador, este foi no enquadramento das mercadorias, jamais podendo ser apenado por uma multa que não reflete a realidade dos fatos. facae MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 118.334 ACÓRDÃO N° : 302-33.611 5) Requer, por todo o exposto, o cancelamento da Notificação de Lançamento e, caso o julgador ache necessário, a realização de Perícia Técnica nos termos já solicitados. Anexou à peça impugnatória fotocópia de um Certificado da Comunidade Européia e as faturas profomm, que descrevem a máquina importada, comprovando que é exatamente a máquina que chegou ao Porto de São Francisco e consta da GI. Anexa, ainda correspondência da Lafer, dirigida ao Banco Bradesco, solicitando que seja providenciada a Carta de Crédito para pagamento do equipamento descrito na Gl. Em primeira instância, o lançamento fiscal foi julgado parcialmente procedente, através da Decisão 888/96 (fls 49/53), assim ementada: "Imposto de Importação e multa sobre infração administrativa ao Controle das Importações. Notificação de Lançamento, Ano 1996.Classificação errônea. A classificação errônea de mercadoria, estando a mesma corretamente descrita, tanto na GI quanto na DI, e não havendo dolo nem má fé por parte da importadora, não autoriza o lançamento das multas de oficio ( art. 4°, I, da Lei n°8218/91) e por infração administrativa ao controle das importações por falta de GI ( art. 526, II, do RA). Lançamento parcialmente procedente". Com guarda de prazo, a importadora recorreu da Decisão singular, reprisando todos os argumentos apresentados na peça impugnatória com referência à classificação fiscal das máquinas importadas e à não existência de similar nacional para as mesmas, requerendo, novamente, o cancelamento da Notificação Fiscal emitida. Manifestando-se às Fls 69 dos autos, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Joinville solicita a manutenção da Decisão "a quo". É o relatório. fada- ler- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.334 ACÓRDÃO N° : 302-33.611 VOTO Em que pese a recorrente insistir que as máquinas importadas devem ser classificadas no código 8445.11.10, por se destinarem à preparação de matérias têxteis, o Laudo emitido pelo Assistente Técnico credenciado pela Receita Federal (fls. 21 e 22) é taxativo que se trata de "máquina para acabamento de tecido e não de máquina para preparação de matérias têxteis". No mesmo sentido, o atestado de inexistência de produção nacional net emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos/Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (ABNAQ/SINDIMAQ), juntado aos autos pela própria autuada (fls. 64), confirma tratar-se de "máquina para felpagem de tecidos" (grifei), classificando-a, inclusive, no código 8451.8000, que é o mesmo código utilizado pelo fisco. Dessa forma, de acordo com o texto legal das posições 8445 e 8451 da NBM/SH e respectivas Notas Explicativas, não existe dúvida quanto à classificação da mercadoria objeto da lide no âmbito da posição 8451. Por outro lado, também não encontra amparo legal o pleito de se aplicar aliquota zero para o II da máquina importa, mesmo com classificação equivocada, por se tratar de produto sem similar nacional, como requer a importadora. No entanto, face à dificuldades inerentes à correta designação deste tipo de máquina, conforme se pode verificar dos documentos técnicos acostados aos 2 autos, entendo impertinentes, na hipótese, a aplicação das penalidades capituladas noart. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e no art. 526, II, do RA. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário exigido as multas aplicadas. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 7 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000055/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19340
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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OY Recorrente RENAR MÓVEIS S/A ivana Cláudia Silva Castro _Pilát. sia 2 92136 Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2002 CRÉDITO PRESUMIDO. FRETES. Impossibilidade de inclusão como insumo por falta de previsão legal. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO. Não se vê, na legislação de regência, nem tampouco na ratio essendi do conceito de receita de exportação, previsão de exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o mercado externo, por óbvio sua receita engloba a receita de exportação. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) por unanimidade de votos, em dar provimento para que seja incluída a receita de produtos revendidos no cálculo do coeficiente de exportação, devendo a referida receita ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à atualização do \))- \,(1 • Na; - SECUNDO CONSELHO DE CONTREBUINÏES .N. Processo n° 13986.000055/2002-95 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.340 BrasIlia .1c3 1 J2 1 01 Fls 653 ivana Cláudia Silva Castro I-- Mat. Siape 92136 ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Card só; Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Designado o Conselheiro Antonio(Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte. - i AN"ffilh'IC/ RLOS AWJLIM Pre *dente % A i Itã. rai n'IN 4, IO Z e MER Relator-Desigriado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, atualizado pela Selic, que foi parcialmente deferido, para excluir do total pleiteado os valores relativos às exportações de mercadorias adquiridas de terceiros, o valor do IPI das entradas, o valor dos fretes e a taxa Selic. Apresenta a contribuinte manifestação de inconformidade onde alega que as receitas de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros não fazem parte da receita operacional bruta, que foram indevidamente incluídos na receita operacional bruta valores relativos a devoluções de compras para industrialização; que há um equívoco no valor do IPI do mês de janeiro, que pela Lei n2 10.276/2001, os combustíveis, energia elétrica e industrialização por encomenda devem compor o crédito e que a taxa Selic deve ser aplicada. A DRJ em Ribeirão Preto - SP reformou parcialmente o indeferimento, tão- somente para recalcular o IPI de janeiro, mantendo o indeferimento quanto ao restante, pelos seguintes fundamentos: - os combustíveis, energia elétrica e industrialização por encomenda estão incluídos na apuração realizada pela fiscalização; - inexiste previsão legal para a inclusão dos fretes no cômputo do crédito; - descabe a utilização da taxa Selic. Inconformada, recorre a contribuinte. É o Relatório. 2 • Processo n° 13986.000055/2002-95 CCO2/CO2 Acórdão n°202-19340 '‘. Mi: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBuiES CONFERE COMO ORK;INAL Fls. 654 Brasilia 19 1 1 1... 1 cie lvana Cláudia Silva Castra 4," Ililzt. Siape 92136 Voto Vencido Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. DOS FRETES O frete é mera prestação de serviço, não constituindo insurno para o cômputo do crédito presumido do IPI. Além disso, inexiste previsão legal para tal aproveitamento, nem na Lei n2 9.363/96 nem na Lei n2 10.276/2001. • Por tal, nego provimento quanto a este aspecto. RECEITAS DE VENDA E DE EXPORTAÇÃO DE BENS DE TERCEIROS A receita bruta, cujo conceito é obtido da próPria Receita Federal do Brasil, compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido na operações de conta alheia, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente do comprador ou contratante, e dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Não se vê, na legislação de regência, nem tampouco na ratio essendi do conceito de receita de exportação, previsão de exclusão da receita de bens adquiridos de terceiros e revendidos no mercado externo. Se os referidos bens são revendidos para o mercado externo, por óbvio sua receita engloba a receita de exportação. A legislação não segrega, não cabendo ao intérprete segregar: "Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1', tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Inobstante tal fato, é incoerente e ilógico que a receita da venda de bens de terceiros para o exterior seja incluída no cômputo da receita operacional bruta e não seja na receita de exportação, pois, de fato, as mercadorias foram exportadas. Assim, dou provimento ao recurso neste aspecto, para fazer incluir na receita de exportação o valor das mercadorias adquiridas de terceiros e revendidas no mercado externo. j (- 3 \J 1 Processo o' I 3986.00005512002-95 ‘ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaie;NYE S i CCO21CO2x ., Acórdão ti.' 202-19.340 CONFERE COM O ORIGHIP.L Fls. 655 Brasliia, _At i 2 it_LC___ ivana Cláudia Silva Castro 1--' IVIz' TAXA SELIC Até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer urna maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de .forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é uni plus, corno, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros.). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção jmonetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por eu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). 'In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. è, 4 n riF - SEGUNDO CONSELHO DE WM1821001E5 Processo n a 13986.000055/2002-95 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.340 Brasilia i 12- o)( Fls. 656 Nana Claudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. - Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para determinar a inclusão da receita de exportação de bens de terceiros na receita de exportação, para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI, e para conceder a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, a partir da data de seu pedido, com base no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, incidindo juros calculados pela taxa Selic. S das Sessões, em 07 de outubro de 2008. GU O 149\ALENCAR Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado O pleito da contribuinte de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. (\• ME - SECUNDO CONSELHO DE CONTR!EdNiES Processo n° 13986.000055/2002-95 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.340 1 1 3 fls. 657 ivana Cláudia Silva Castro IVlat. Sia e 2213E A jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996,0 § 3 2 do art. 66 da Lei n 2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários' apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é • evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a . incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o . objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos,. decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sal ; das Sessõis, em 07 de outubro de 2008. 't TO n ER 6 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4756223 #
Numero do processo: 10850.001431/95-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73458
Nome do relator: Não Informado
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4755552 #
Numero do processo: 10675.001729/96-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — Ao contribuinte caberia trazer matéria de prova para elidir o mérito do auto de infração. Não foi apresentado o Laudo Técnico para o fim colimado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73387
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Numero do processo: 13884.000113/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-17584
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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4757498 #
Numero do processo: 13020.000241/2002-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. ANULAÇÃO. INCABÍVEL. É incabível a anulação de despacho homologatório de compensação declarada, que implementa a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, para fazer renascer o crédito tributário extinto na forma da lei. NORMAS GERAIS. TRIBUTOS RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal são devidos os acréscimos moratórios, consubstanciados em multa e juros de mora, previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96. NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A partir da edição da Lei n° 10.637/2002, a compensação de tributos e contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a apresentação de Declaração à SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.059
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator). Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
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I ,;;;-N • MINISTÉRIO DA FAZENDA jçk CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13020.000241/2002-32 Recurso n° 157.118 Voluntário Acórdão n° 2202-00.059 — 2 Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Recorrente ARAÇÁ MÓVEIS LTDA Recorrida DRJ PORTO ALEGRE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. ANULAÇÃO. INCABÍVEL. É incabível a anulação de despacho homologatório de compensação declarada, que implementa a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, para fazer renascer o crédito tributário extinto na forma da lei. NORMAS GERAIS. TRIBUTOS RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal são devidos os acréscimos moratórios, consubstanciados em multa e juros de mora, previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96. NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável •. subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A partir da edição da Lei n° 10.637/2002, a compensação de tributos e contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a apresentação de Declaração à SRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara/2' turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator). Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. _ NAYttA W07-ATTA President; n"1'4,4 • • SI .t ITO OLI IRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Ali Zraik Junior, Marcos Tranchesi Ortiz, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Relatório Em exame recurso do contribuinte contra decisão da DRJ Porto Alegre que homologou apenas parcialmente compensações comunicadas em Declaração de Compensação (Dcomp) entregue em 14 de outubro de 2002. Nela, a empresa informou que se considerava detentora de crédito passível de ressarcimento no montante de R$ 9.650,31, originado de crédito presumido de IPI instituído pela Lei no 9363/96, e o estava utilizando para liquidar débitos tributários cujos vencimentos ocorreram entre abril de 2000 e abril de 2001. Essa declaração foi examinada pela DRF Caxias sem o concurso de sua fiscalização. Com efeito, naquela unidade o chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort, após requerer que a empresa juntasse aos autos o recibo de entrega da DCTF do segundo trimestre de 2002, a que se refere a Dcomp, bem como a demonstração aí realizada da apuração do crédito presumido, assim como a folha do livro de apuração do IPI em que constasse o estorno do crédito, proferiu despacho decisório homologando integralmente as compensações comunicadas pela empresa. Fez constar mesmo assim a ressalva: "contudo, fica reservado à Fazenda Nacional, no interesse da fiscalização, a verificação posterior da exatidão da escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica". Dois anos depois, já em 2007, foram finalmente realizadas verificações do montante postulado em ressarcimento, agora sim levando em conta a escrituração fiscal do contribuinte. Concluiu, então, a fiscalização que a empresa o havia postulado em duplicidade, pois não descontava do montante até o mês em consideração aquilo que já havia sido postulado anteriormente. Em outras palavras, a cada trimestre a empresa postulava o saldo acumulado até ali. Com isso, em relação ao segundo trimestre de 2002, objeto deste processo, do montante postulado — de R$ 9.650,31 — deveria ter sido abatido o crédito presumido já 2 Processo n° 13020.000241/2002-32 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.059 Fl. 2 requerido em outro processo relativamente ao primeiro trimestre — R$ 7.312,02. Restavam, portanto, apenas R$ 2.338,29 a serem ressarcidos, tudo conforme demonstrativo de fls. 75176. Com base nessas informações produzidas pela fiscalização da DRF em Caxias do Sul, seu chefe da Seort — mesma autoridade que prolatara o primeiro despacho — proferiu nova decisão anulando o despacho decisório anterior, "desomologando" as compensações ali homologadas na parte excedente — R$ 7.312,02 — e determinando a cobrança dos débitos que haviam sido extintos por compensação dois anos antes. Como fundamentação, aduziu o princípio da legalidade e a possibilidade, e dever, da Administração Pública de rever, de oficio, os seus atos e anulá-los quando eivados de ilegalidade. Bastaria, para tanto, que o fizesse no prazo de cinco anos previsto no CIN. Contra esse novo despacho, insurgiu-se o contribuinte, mas os argumentos do despacho reformador foram integralmente referendados pela DRJ Porto Alegre. Nesta decisão foi afirmada a não ocorrência da decadência do crédito tributário em cobrança sob o argumento de que não se processara lançamento daquelas exações, providência que seria desnecessária por estarem eles todos declarados em DCTF, e serem, pois, passíveis de cobrança sem . necessidade de novo lançamento. Também se afirmou que não cabe falar em decadência quanto ao direito da Fazenda de analisar o direito creditório do contribuinte e que "o exame da documentação que comprove a veracidade e a liquidez do crédito reclamado" pode ser feito "pela autoridade fiscal, a qualquer tempo". O recurso tempestivamente ofertado insiste na tese de que o crédito que se lhe pretende cobrar já estava afetado pela decadência e que o despacho inicial não poderia ser alterado, pois consubstanciou mero entendimento da administração tributária sobre a matéria, e que tais "entendimentos não podem ser alterados da noite para o dia sem que haja uni prejuízo para às (sie) pessoas em geral". Defende que em 2007 houve "alteração do posicionamento da autoridade"e que a empresa não pode ser compelida, por isso, a pagar acréscimos moratórios sobre os débitos já compensados. Repete, por fim, a postulação de realização de perícia para demonstrar que "os cálculos se anulam", bem como a necessidade de se compensar, ao menos, os débitos exigidos em carta de cobrança com aqueles que incidiram sobre o próprio crédito presumido deferido e reconhecido pela empresa como receita (IRPJ, CSLL PIS e COFINS). É o relatório Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator "- Como apontei no relatório, estão sendo cobrados do contribuinte, em 2007, débitos vencidos em 2000 e 2001 sob o argumento de que já estariam declarados em DCTF e, por isso, prescindiriam de lançamento. Ocorre que nos autos não constam DCTF relativas àqueles meses que confirmem tal afirmação. Tampouco há qualquer indicação acerca da fluência do prazo prescricional, caso estejam, de fato, confessados os débitos. Considero, por isso, imprescindível converter o julgamento do recurso em diligência para que tais informações venham aos autos e permitam aos julgadores formar sua convicção quanto à possibilidade de exigência dos débitos que a empresa pretendeu compensar. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a ser cumprida pela autoridade preparadora da DRF Caxias, em que: a) seja comprovado, pela juntada das respectivas declarações, que os débitos listados às fls. 01 e 02 dos autos foram mesmo confessados nas DCTFs entregues; b) caso assim confirmado, que seja informada a providência para a cobrança dos débitos, realizada antes do segundo despacho decisório, que tenha suspendido ou interrompido a fluência do prazo prescricional em relação a eles, permitindo a sua cobrança mesmo no ano de 2007. É como voto. Sala das Sessões, em e • e março de 2009 01 I 5 J . TO CÉSAR ALVES RAMIS Voto Vencedor Conselheira, SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Designada Divirjo do Ilustre Conselheiro Relator quanto à possibilidade de anulação do despacho decisório que homologou as compensações declaradas pela recorrente e passo a expor as razões que conduziram minha divergência. Inicialmente, esclareça-se que não consta dos autos que tal despacho i decisório padeça de vicio de nulidade ab initio, estando-se, pois, tratando de anulação de ato legitimo da Administração Pública. Tampouco está-se tratando de irregularidade na constituição do crédito tributário, não cabendo, pois, invocar o art. 156, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (C'TN). Com esses esclarecimentos, passa-se ao exame da questão, que reclama que i não se olvide que a compensação autorizada por lei, em observância ao art. 170 do CTN, OCOffe sob determinadas condições e garantias e constitui modalidade de extinção do crédito tributário, conforme art. 156, inc. II, desse mesmo código. Importante ressaltar então que as compensações de que aqui se trata, objeto de Declarações de Compensação (Dcomp) protocolizadas em 14 de maio de 2003, estavam submetidas à regência do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei n°10,637, de 30 de dezembro de 2002, oriunda da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, publicada em 10 de agosto de 2002. Ora, o § 2° do indigitado art. 74 assim dispõe! . 1114 ,I . Aer v",,,N4 r, 4 Processo n° 13020.000241/2002-32 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.059 Fl. 3 Art. 74. (.) §2°A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condiçâo resolutória de sua ulterior homologação. (.) Logo, certo é que a compensação declarada à Administração Tributária extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e o ato cuja anulação é tratada nestes autos corresponde exatamente ao ato que implementa essa condição, ou seja, o ato de homologação da compensação. Assim, o que ao cabo se discute é se, uma vez operada a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, de forma a confirmar tal extinção, pode ele voltar a ser exigível mediante anulação do ato que homologara a compensação. Cumpre notar então que a lei atribuiu à compensação homologada o efeito de extinguir o crédito tributário e, portanto, a obrigação que lhe dera origem. Assim, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que deve nortear a Administração Pública, não se pode admitir a anulação do ato homologatório da compensação para fazer renascer crédito tributário já extinto na forma da lei. A meu ver, eventuais equívocos cometidos pela autoridade fiscal no despacho homologatório de compensação de que teve ciência a contribuinte somente são passíveis de reparo com observância da forma e dos meios próprios do processo administrativo regulado pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que atribui o caráter de definitividade aos despachos decisórios após a fluência do prazo para manifestação de inconformidade, sem que esta tenha sido apresentada. Por oportuno, cabe lembrar que a Lei n° 10.833, de 2003, oriunda da Medida Provisória n° 135, de 20 de outubro de 2003, publicada em 31 de outubro de 2003, alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, para fixar prazo para homologação da Dcomp, estabelecendo, assim, a homologação tácita da compensação. Observe-se que, uma vez decorrido o referido prazo, que está previsto no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, sem pronunciamento da autoridade fiscal sobre a compensação declarada pelo sujeito passivo, tem-se por homologada a compensação e extinto o crédito tributário correspondente e não cabe mais à autoridade fiscal examinar a respectiva Dcomp. Ora, se assim ocorre na homologação tácita, com maior razão não se pode admitir a revisão da Dcomp apresentada na vigência da Lei n° 10.637, de 2002, que tenha sido objeto de expressa homologação pela autoridade competente. De se notar ainda que o procedimento para as compensações tributárias ora vigentes guarda semelhança com o lançamento por homologação, em que, a homologação expressa ou a fluência do prazo decadencial extinguem o crédito tributário, não havendo previsão legal para que o crédito tributário extinto por homologação expressa possa renascer com toda a força de sua exigibilidade, mediante anulação do ato homologatório. Pelas razões expostas, voto por dar provimento ao recurso. 5 Sala das 4 essões, em 05 de março de 2009 , n(,r\O IN, TO OLI ' • 6

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Numero do processo: 35554.003514/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ªturma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, 4º do CTN.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:48:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:48:29Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:48:29Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:48:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:48:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:48:29Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:48:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:48:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:48:29Z; created: 2009-10-15T15:48:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-15T15:48:29Z; pdf:charsPerPage: 1133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:48:29Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 127 0'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.! CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35554.003514/2006-39 Recurso n° 148.790 Voluntário Acórdão n° 2301-00.009 — 3a Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Decadência Recorrente JP MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA Recorrida DRP - PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do C'TN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 911.11~inln~~ I RIP '.------ ~- , k Processo n°35554.003514/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.009 Fl. 128 ACORDAM os membros da 3' câmara / ia turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal . com 01(1 aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que pse aplicava o artigo 150, , 4* is é 1. álk í L., JULIO i ESA a W . IRA GOMES ; Presiden - - —, - $41r//‘ -01, , -, C 4A 't ":11,4111LMINI. ` • . 'Ir' -. v NP Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Ce r Vieira Gomes (Presidente). , 2 1~1~~.~.~~ Processo n°35554.003514/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.009 Fl. 129 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do pagamento aos segurados empregados, no período de janeiro a dezembro de 1995, conforme relatório fiscal às fls. 30 a 35. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 82 a 86. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 89 a 93. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 96 a 104. Contra-razões apresentadas pelo órgão previdenciário às fls. 125 a 126. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 121. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n c' 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. - - n N Processo n° 35554.00351412006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.009 Fl. 130 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1" Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTIV. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabeleciniento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S Ti). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior 4 • • 1 11. Processo n°35554.003514/2006-39 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.009 Fl. 131 Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, àç 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; ao regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o 5 — •n•n • • Processo n°35554.003514/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.009 Fl. 132 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do C7-751. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in 6 • — "eraere.... Processo n°35554.003514/2006-39 S2-C3"Fl Acórdão n.° 2301-00.009 Fl. 133 obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C7W, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 21 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1997, o que findaria em 1 de janeiro de 2002. CONCLUSÃO: 7 • . Processo n°35554.003514/2006-39 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.009 Fl. 134 Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 oaroc at•—• T1LAili al • • . • _ Dw, 8

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