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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6369945 #
Numero do processo: 16327.000655/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Primeira Seção de Julgamento, para distribuição do feito ao I. Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Relator da Resolução nº 1402-00.001, de 27/07/2009, que determinou a realização de diligência). Encaminhe-se o p.p. à Secretaria da 4ª Câmara, para as devidas providências. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e .Antonio Bezerra Neto. Relatório Trata o presente processo de análise de compensação realizada pela recorrente e não homologada parcialmente pela repartição de origem. Inconformada, houve apresentação de manifestação de inconformidade, que, por sua vez, foi indeferida, conforme documento de fl. 641. Cientificada do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 416/453), acompanhada dos documentos de fls. 454/603. A DRJ São Paulo I, por unanimidade, indeferiu a solicitação da contribuinte, por meio do Acórdão 16-10.019 - 10a Turma da DRJ/SPOI. Às fls. 680, tempestivamente, a empresa apresenta recurso voluntário, onde repisa argumentos. Ao analisar o presente processo, em 27/07/2009, este CARF, por unanimidade, converteu o jugamento em diligência, por meio da Resolução nº 1402-00.001 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (Relator Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes), cuja parte dispositiva recebeu a seguinte redação, fls. 805: [...] antes que nos pronunciemos sobre a homologação ou não da compensação realizada, se faz necessário que a autoridade fiscal verifique a verdade material dos fatos alegados, em especial dos créditos supostamente oriundos de tais comprovações de rendimentos. Não há como se avançar no julgamento da lide sem que tenhamos segurança acerca dos elementos de prova anexados pela recorrente. Desta forma, voto no sentido de que seja o presente julgamento convertido em diligência à repartição de origem, com o propósito mencionado. Em atendimento a esta determinação, a unidade de origem, em 15/12/2010, intimou a contribuinte a apresentar documentos, no prazo de 15 dias. Dentro do prazo que lhe foi consignado, a recorrente apresentou a manifestação de fls. 811-834, onde reapresenta a documentação que já instruiu seu recurso, bem como, para que não pairem dúvidas a respeito das retenções de IR, sofridas no ano-calendário de 2001", tece "breves considerações acerca das operações destacadas pelo CARF". Respondendo ao quesito levantado pelo CARF, a autoridade diligenciante afirmou que “não temos novos elementos a acrescentar, além daqueles levantados pela requerente e daqueles constantes da decisão da DRJ/SPOI no Acórdão n° 16-10.019 - 10a Turma.” (fls. 835). O interessado foi intimado do relatório de diligência (fls. 835), facultando-lhe o direito de se manifestar nos autos, no prazo de 10 dias. Novamente dentro do prazo que lhe foi consignado, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 838-841, onde reiterou os argumentos expostos em sua pela recursal, requerendo que seja dado provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se o Saldo Negativo de Imposto de Renda do exercício de 2001 no valor de R$ 1.455.526,55, com a consequente homologação integral da compensação efetuada e o arquivamento do processo administrativo. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 16327.000655/2003­96  Resolução nº  1401­000.183  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório   Trata o presente processo de análise de compensação realizada pela recorrente e  não homologada parcialmente pela repartição de origem. Inconformada, houve apresentação de  manifestação de inconformidade, que, por sua vez, foi  indeferida, conforme documento de fl.  641.  Cientificada  do  indeferimento,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  416/453),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  454/603.  A  DRJ  São  Paulo  I,  por  unanimidade,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte,  por meio  do Acórdão  16­ 10.019 ­ 10a Turma da DRJ/SPOI.  Às  fls.  680,  tempestivamente,  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário,  onde  repisa  argumentos.  Ao  analisar  o  presente  processo,  em  27/07/2009,  este  CARF,  por  unanimidade, converteu o jugamento em diligência, por meio da Resolução nº 1402­00.001 –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (Relator Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes), cuja parte  dispositiva recebeu a seguinte redação, fls. 805:  [...]  antes  que  nos  pronunciemos  sobre  a  homologação  ou  não  da  compensação  realizada,  se  faz  necessário  que  a  autoridade  fiscal  verifique  a  verdade  material  dos  fatos  alegados,  em  especial  dos  créditos supostamente oriundos de tais comprovações de rendimentos.  Não  há  como  se  avançar  no  julgamento  da  lide  sem  que  tenhamos  segurança acerca dos elementos de prova anexados pela recorrente.   Desta  forma,  voto  no  sentido  de  que  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem,  com  o  propósito  mencionado.  Em  atendimento  a  esta  determinação,  a  unidade  de  origem,  em  15/12/2010,  intimou a contribuinte a apresentar documentos, no prazo de 15 dias. Dentro do prazo que lhe  foi  consignado,  a  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  fls.  811­834,  onde  reapresenta  a  documentação que já instruiu seu recurso, bem como, para que não pairem dúvidas a respeito  das  retenções de  IR,  sofridas no  ano­calendário  de 2001",  tece  "breves  considerações  acerca  das operações destacadas pelo CARF".  Respondendo  ao  quesito  levantado  pelo  CARF,  a  autoridade  diligenciante  afirmou  que  “não  temos  novos  elementos  a  acrescentar,  além  daqueles  levantados  pela  requerente  e  daqueles  constantes  da  decisão  da  DRJ/SPOI  no  Acórdão  n°  16­10.019  ­  10a  Turma.” (fls. 835).   O interessado foi intimado do relatório de diligência (fls. 835), facultando­lhe o  direito de se manifestar nos autos, no prazo de 10 dias. Novamente dentro do prazo que lhe foi  consignado,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  838­841,  onde  reiterou  os  argumentos  expostos  em  sua  pela  recursal,  requerendo que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário, reconhecendo­se o Saldo Negativo de Imposto de Renda do exercício de 2001 no  valor de R$ 1.455.526,55, com a consequente homologação integral da compensação efetuada  e o arquivamento do processo administrativo.  É o relatório.  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 16327.000655/2003­96  Resolução nº  1401­000.183  S1­C4T1  Fl. 4          3   Voto   Diante do que foi relatado, proponho o encaminhamento do presente processo à  1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Primeira Seção de Julgamento, para distribuição  do  feito  ao  I.  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Relator  da  Resolução  nº  1402­ 00.001, de 27/07/2009, que determinou a realização de diligência).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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6387600 #
Numero do processo: 13603.722505/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ABONOS DIVERSOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA . A Convenção Coletiva de Trabalho é documento reconhecido pela Constituição da República e o que nela for estipulado deve ser respeitado entre as partes mas o conceito de salário-de-contribuição para o segurado empregado está contido no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. De forma taxativa, as hipóteses de não incidência estão previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA TERCEIROS. Incide contribuição social destinada a terceiras entidades, na mesma base de cálculo da contribuição previdenciária, sobre toda remuneração auferida pelo segurado, destinada a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. LANÇAMENTO. NULIDADE Atendido os requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei nº 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/1972) bem como presentes todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, facultando r o exercício do direito e da ampla defesa pelo contribuinte, não há que falar em nulidade a ser declarada. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores corridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e declarados em GFIP, aplica-se a multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, limitada a 75%, por ser mais benéfica Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o crédito tributário constituído pelo abono único. Em relação à multa, por maioria de votos decidiu-se por limitá-la 75%, vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza (relator), Alice Grecchi, Nathália Correia Pompeu e Marcelo Malagoli da Silva, que aplicavam a regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991 com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009. Redigirá o voto vencedor a Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis. JOÃO BELIINI JUNIOR - Presidente. IVACCIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. LUCIANA - Redator designado. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes e Nathalia Correia Pompeu
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.722505/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.388  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  KUTTNER DO BRASIL EQUIPAMENTOS SIDERURGICOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO.  ABONOS  DIVERSOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA .  A Convenção Coletiva de Trabalho é documento reconhecido pela Constituição da  República  e  o  que  nela  for  estipulado  deve  ser  respeitado  entre  as  partes  mas  o  conceito  de  salário­de­contribuição  para  o  segurado  empregado  está  contido  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97. De  forma taxativa, as hipóteses de não incidência estão previstas no § 9º do artigo 28 da  Lei 8.212, de 1991.  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA TERCEIROS.  Incide contribuição social destinada a terceiras entidades, na mesma base de  cálculo da contribuição previdenciária, sobre toda remuneração auferida pelo  segurado, destinada a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.  LANÇAMENTO. NULIDADE   Atendido os requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei  nº 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo  fiscal  (Decreto  nº  70.235/1972)  bem  como  presentes  todo  o  embasamento  legal  e  normativo para o lançamento, facultando r o exercício do direito e da ampla defesa  pelo contribuinte, não há que falar em nulidade a ser declarada.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES DECLARADOS EM GFIP.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  corridos  antes  da  vigência da MP 449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009,  e declarados  em  GFIP,  aplica­se  a multa  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  limitada a 75%, por ser mais benéfica  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 25 05 /2 01 0- 61 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o crédito  tributário constituído pelo abono único. Em relação à multa, por maioria de votos decidiu­se por limitá­ la  75%,  vencidos  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza  (relator),  Alice  Grecchi,  Nathália  Correia  Pompeu e Marcelo Malagoli da Silva, que aplicavam a regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991 com a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009.  Redigirá  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola Reis.    JOÃO BELIINI JUNIOR ­ Presidente.     IVACCIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    LUCIANA  ­ Redator designado.  EDITADO EM: 23/05/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana  de Souza Espindola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes e Nathalia Correia Pompeu  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13603.722505/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.388  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  O  crédito  constituído  neste  lançamento  fiscal,  refere­se  às  contribuições  devidas pela empresa à Outras Entidades e Fundos ( Salário­Educação, INCRA, SESI, SENAI  e  SEBRAE  ),  que,  conforme  Relatório  Fiscal  às  fls.  36/41,  incidiram  sobre  os  valores  das  remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados.  O  processo  em  comento  é  híbrido  do  processo  principal  de  n°13603.722504/2010­17 em cujos autos discutiram­se a procedência de  incidência  tributária  sobre mesmas  rubricas  que  deram  base  o  lançamento  ora  em  apreço. Assim  reitere­se  que  a  autoridade  autuante  ,  assente  no  exame  das  folhas  de  pagamento  e  Respectivos  resumos,  constatou  que  a  empresa  não  recolheu  e  não  declarou  em  GFIP­Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  as  contribuições  sociais  relativas  às  seguintes  parcelas integrantes da remuneração de seus empregados:  Indenização  CCT,  Abono  Convenção  Coletiva­Rescisão  e  Abono  único  Convenção Coletiva..  O lançamento, consolidado em 06/10/2010, relativo ao período de 01/2007 a  12/2007,  constitui­se  no montante  de  R$  3.151,47  (três mil  cento  e  cinqüenta  e  um  reais  e  quarenta e sete centavos).  DA IMPUGNAÇÃO  Em razão do encimado, com os mesmos argumentos trazidos no aludido auto  principal,  a  impugnante  interpôs  a  exordial  deste,  que  na  forma  do  Relatório  a  quo,  li  ,  compulsei  com  autos,  e  tendo  corroborando  o  relatado,  abaixo  transcrevo  a  síntese  das  alegações colacionadas:  "Nulidade do Auto de Infração, por exigir crédito previdenciário  ilíquido  e  incerto,  fundamentado  em  verbas  que  não  trazem  qualquer  relação com a matéria  tributável objeto da autuação,  não podendo a constituição do crédito previdenciário optar por  fatos geradores diversos, sob pena de impedir o contribuinte de  verificar  os  montantes  tributáveis,  o  “quantum”  devido,  caracterizando, tais omissões, cerceamento de defesa.  Que  ao  descrever  as  verbas  remuneratórias  que  ensejaram  a  autuação  a  Autoridade  Lançadora  transcreve  cláusulas  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  onde  são  estipuladas  verbas  que guardam vaga correlação com as verbas mencionadas pela  fiscalização.  Que a  impugnante não cometeu qualquer  infração à  legislação  previdenciária  ao  não  recolher  e  não  declarar  em  GFIP  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre Indenização CCT,  Abono Convenção Coletiva Rescisão e Abono Único Convenção  Coletiva,  já  que  tais  verbas  têm  natureza  indenizatória  e  eventual  que  não  guardam  correspondência  com  a  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 contraprestação  por  serviços  prestados,  prevista  no  artigo  457  da CLT.  Que nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 346 da SDI­ 1 do TST, que transcreve.  Que  o  Abono  Único  Especial,  objeto  do  suposto  crédito  previdenciário, substitui a Participação nos Lucros e Resultados,  não possuindo caráter salarial, nos termos do art. 7º inciso XI da  Constituição da República.  Que  não  há  razoabilidade  na  exação  impugnada  quando  parte  do pressuposto que verbas indenizatórias e eventuais devem ser  tributadas, contrariando a própria legislação aplicável, no caso  o Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, inciso V e art. 28, Inciso I, §  9º, alínea “e” da Lei 8.212/91.  Também esta é a orientação contida em vasta jurisprudência do  STJ, que reproduz.  Quanto à contribuição devida sobre valores pagos a segurados  contribuintes  individuais  ,  a  impugnante  optou  pelo pagamento  da parcela conforme guia de recolhimento que anexa.  Acrescenta  que  os  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  não  configuram  dolo,  fraude  ou  intenção  de  sonegação,  razão  por  que  devem  ser  canceladas  as  gravosas  penalidades  lançadas,  que  excedem,  em  muito,  a  capacidade  contributiva  da  impugnante.  Ao final , requer a produção de provas periciais, se necessárias,  a  declaração  de  nulidade  procedimental  ou  a  declaração  de  insubsistência  e,  no mérito,  a  declaração  de  improcedência  do  Auto de Infração.".  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Na forma do Acórdão de fls.144, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  ­ DRJ/BHE ­  ( MG), em 02 de agosto de 2011,  exarou o Acórdão n° 02­37.732, mantendo os créditos tributários.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Reiterando  em  parte  as  alegações  que  fizera  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.157.  É o Relatório      Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13603.722505/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.388  S2­C3T1  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  Conselheiro Ivaccir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE E DA ADMISSIBILIDADE  O Recurso é tempestivo Aduz que reúne os pressupostos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Em  razão  do  Relatado,  diante  do  fato  que  a  análise  do  aludido  processo  principal  de  n°  13603.722504/2010­17  irradia  ,  em  parte,  o  entendimento  desenvolvido  naquele,  com  as  :ressalvas  referentes  à multa  aplicada  ao  em  comento,  abaixo  transcrevo  os  trechos que lhes são comuns para análise:   "DA PRELIMINAR DE NULIDADE  A  recorrente  reitera  pedido  de  nulidade  nos  termos  abaixo  transcritos :  "Nulidade do Auto de Infração, por exigir crédito previdenciário  ilíquido  e  incerto,  fundamentado  em  verbas  que  não  trazem  qualquer  relação com a matéria  tributável objeto da autuação,  não podendo a constituição do crédito previdenciário optar por  fatos geradores diversos, sob pena de impedir o contribuinte de  verificar  os  montantes  tributáveis,  o  “quantum”  devido,  caracterizando, tais omissões, cerceamento de defesa.  Que  ao  descrever  as  verbas  remuneratórias  que  ensejaram  a  autuação  a  Autoridade  Lançadora  transcreve  cláusulas  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  onde  são  estipuladas  verbas  que guardam vaga correlação com as verbas mencionadas pela  fiscalização"  A sobredita tese foi enfrentada em instância a quo e tem minha  companhia pelos argumentos abaixo esposados:  "Relatório  Fiscal,  em  conjunto  com  os  anexos  do  Auto  de  Infração,  atenderam  plenamente  aos  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  142,  do CTN  e  pelo  artigo  37,  da  Lei  nº  8.212/1991,  bem  como  pela  legislação  federal  atinente  ao  processo  administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/1972), pois, descreve os  fatos  que  deram  ensejo  à  constituição  do  presente  crédito  tributário,  caracterizando­os  como  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e fornecendo todo o embasamento  legal  e  normativo  para  o  lançamento,  apto  a  possibilitar  o  exercício  do  direito  de  defesa  pelo  contribuinte,  não  havendo,  pois, qualquer nulidade a ser declarada."  NÃO DOU PROVIMENTO  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6     DO MÉRITO  Conforme o Relatório fiscal a empresa não recolheu e não declarou em GFIP­ Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre as  indenização CCT, Abono Convenção Coletiva­Rescisão e  Abono  único  Convenção  Coletiva.  e  das  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração paga aos segurados contribuintes individuais .   O  relatório  a  quo,  registra  que  quanto  à  contribuição  devida  sobre  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  a  impugnante  optou  pelo  pagamento  da  parcela  conforme guia de recolhimento que anexa.  Sobre as demais verbas a autuada reagiu e assevera que:  " não cometeu qualquer infração à legislação previdenciária ao  não  recolher  e  não  declarar  em  GFIP  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  Indenização  CCT,  Abono  Convenção  Coletiva  Rescisão  e  Abono  Único  Convenção  Coletiva,  já  que  tais  verbas  têm  natureza  indenizatória  e  eventual  que  não  guardam  correspondência  com  a  contraprestação  por  serviços  prestados,  prevista  no  artigo  457  da CLT."  Exposto o encimando, a questão de fundo emerge de modo que importa saber  se  os  pagamentos  aos  segurados  empregados  com  registro  nas  rubricas  Abono  de  Férias,  Indenização  Especial  e  Abono  Único,  concedidas  por  força  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho têm ou não previsão legal de não incidência.  DAS  VERBAS  ESTIPULADAS  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO  A  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  documento  reconhecido  pela  Constituição  da  República  e  o  que  nela  for  estipulado  deve  ser  respeitado  entre  as  partes.  Entretanto, o conceito de  salário­de­contribuição para o  segurado empregado está contido no  inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. De forma taxativa,  as hipóteses de não incidência estão previstas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991.  Os  Acordos  Trabalhistas,  questão  de  fundo  em  apreço,  trazidos  pela  impugnante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no sobredito § 9º do artigo  28 da Lei 8.212, de 1991, constituindo­se assim verbas de natureza salarial. Portanto, NÃO  DOU PROVIMENTO às alegações da Recorrente "    DAS MULTAS    No presente lançamento , embora híbrido e também oriundo de inadimplência  das mesmas bases de obrigações do sobredito processo principal, no que concerne às multas a  autoridade autuante não entrou em considerações de aspectos benignos e na forma do Relatório  de Fundamentos Legais , no item 601 às fls. 8, registrou que a multa teve respaldo nos incisos  I,  II  e  III  do  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91,  preceito  típico  para  mora  por  inadimplência  de  obrigação principal á época da ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13603.722505/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.388  S2­C3T1  Fl. 5          7 Diante do que foi exposto, nas circunstâncias, por ser híbrido do multicitado  processo principal, cabe tão­somente proceder o recálculo da multa aplicada na  forma do  motivos abaixo transcritos daquele voto:  " DAS MULTAS  O Relatório de Fundamentos Legais às fls 9, registra aplicação  da multa com base no art. 35­A com redação dada pela medido  449/2008 mais  tarde convertida na Lei n 11.941/2009. Cumpre  notar  que  o  artigo  35­A  aplicado  é  superveniente  aos  fatos  geradores  que  constituiramo  crédito  tributário  para  o  período  01/2007 a 12/2007. Introduzido na Lei de regência n° 8.212/91 o  sobredito  artigo  estabeleceu  a  modalidade  de  multa  de  ofício  penalidade  diferente  da  multa  de  mora  prevista  para  a  circunstância.   Na forma do art. 144 do CTN, o lançamento reporta­se à data da  ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada :  "Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido."  Tem­se que á época dos fatos geradores vigia o art. 35, I, II e III  com penalidade de juros de mora.  No  que  concerne  à  questão  em  apreço,  a  autoridade  autuante  registra  que  penalizara  a  recorrente  aplicando­se  princípio  da  retroatividade benigna. Entretanto, cumpre notar que introduziu  procedimento não preceituado em lei na medida em que cumulou  valores  das  multas  aplicadas  por  omissão  de  informação  em  GFIP:  "Considerando a alteração da legislação que trata da aplicação  das  multas  de  mora  e  das  multas  por  infração  à  legislação  previdenciária, em razão da ocorrência de falta de recolhimento  de contribuição cumulada com omissão de informação em GFIP,  e  considerando,  ainda,  a  possibilidade  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do  CTN,  a  Autoridade Lançadora comparou as multas aplicadas conforme  Relatório de Comparação de Multas às fls. 52 , sendo que para  todo o período objeto do  lançamento a multa mais benéfica  foi  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 aquela prevista na legislação atualmente em vigor, lançando­se  nestes  autos  a  multa  conforme  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei 11.941, de 27/05/2009; "  DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  O Princípio da Retroatividade Benigna  está  inserto nos  termos  do  preceituado  no  art.  106,  II,  "  c  "  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  ao  determinar  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática , verbis:   “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  O cálculo da multa deveria comparar o resultado da aplicação  do  revogado  art.  35,  I,  II  e  III  da  Lei  n°  8.212/91  ­  no  qual  deveria se basear o lançamento ­ com o resultado do preceituado  na  nova  redação  dada  ao  art.  35  pela  Lei  n°  11.941/2009  e  finalmente  compará­los  com  os  valores  obtidos  nos  termos  do  novo  art.  35­A  para  então  fazer  prevalecer  o  cálculo  menos  gravoso.  Tendo presente o sobredito, entendo prevalente o preceituado no  art. 35 da Lei n° 8.212/91 com a nova redação dada pela Lei n°  11.94/20091, ou seja , nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso,  limitada ao percentual  de vinte por cento:.   "Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (redação dada lei pela Lei n° 11.94, de 2009 ) "  " Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13603.722505/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.388  S2­C3T1  Fl. 6          9 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) "  Diante do que foi exposto, cabe proceder o recálculo da multa aplicada.  CONCLUSÃO    Conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL determinando o  recálculo  da multa  nos  termos  art.  35  da Lei  n°  8.212/91 com a nova redação dada pela Lei n° 11.94/20091, ou seja , nos termos do art. 61 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É como voto.    Ivaccir Júlio de Souza ­ Relator  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 Voto Vencedor    Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Redatora Designada.  Multa  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/911, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o  realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  de                                                              1 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13603.722505/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.388  S2­C3T1  Fl. 7          11 notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20092)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20093).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em lançamento tributário ­ chamada de multa de ofício (art. 35­A), que, nos termos do art. 44  da Lei 9.430/96, é única para três condutas: i) falta de pagamento ou recolhimento; ii) falta de  declaração e iii) declaração inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas: no primeiro caso, até 20%, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/964; no segundo caso, de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/965.                                                              2  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  3  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  4 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.          § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  5 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12 O  presente  processo  trata  de  multa  sobre  contribuições  incluídas  em  lançamento tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento  espontâneo.  A multa para pagamento de contribuições incluídas em lançamento tributário  ­  que  é  o  caso  ­  conforme  já  mencionado  aqui,  na  nova  sistemática  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  é  única  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando  há  falta  de  declaração e/ou declaração inexata.  Já o revogado art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por  falta de pagamento ou recolhimento de contribuições  incluídas em lançamento  tributário.  Era o revogado art. 32, inciso IV, §§4o e 5o, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.528/97,  que regulava a aplicação de penalidade ao contribuinte que apresentasse declaração inexata ou  deixasse de apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.  Assim, na norma anterior, o dado quantitativo da multa para dívidas incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  de  contribuições  não  declaradas  e/ou  com  declaração  inexata,  deve  ser  apurado  pela  soma  da  multa do revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   Entretanto,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  não  há  auto  de  infração  de  obrigação acessória lavrado com base em falta de declaração ou de declaração inexata dos fatos  geradores tratados neste processo.  Logo,  nessa  fase  processual,  a  multa  de  50%,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores (art. 35, II, “d”, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99) é mais benéfica do  que a multa atual de 75%.  Todavia,  como  a  legislação  de  regência  prevê  a  progressão  da  multa  em  função das fases do processo, podendo chegar a 100%, a multa, no caso, deverá ser apurada no                                                                                                                                                                                                   § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13603.722505/2010­61  Acórdão n.º 2301­004.388  S2­C3T1  Fl. 8          13 momento do pagamento, devendo ser limitada ao percentual de 75%, nos termos do art. 35­A  da Lei 8.212/91, com a redação da MP 449/2008.  Em relação às demais matérias do  recurso,  ratifico os  fundamentos do voto  do relator.  Conclusão  Com base no exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, rejeitando a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir o crédito  tributário constituído pelo abono único e limitar a multa ao percentual de 75%.  Luciana de Souza Espíndola Reis                  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/201 6 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10540.000901/2010-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a definitividade do crédito tributário, por desistência do sujeito passivo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso para declarar a definitividade do crédito  tributário, por desistência do  sujeito passivo.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10540.000901/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.856  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  O presente processo  envolve  a  lavratura do Auto de  Infração de Obrigação  Principal,  (AI) DEBCAD n° 37.297.194­6, em desfavor do recorrente, que tem por objeto as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  (AI)  DEBCAD  n°  37.297.195­4,  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  em  nome  do  órgão  público  em  epígrafe, referente às competências 03/06 a 03/07, 05/07, 07/07 a 09/07, 11/07 a 13/07, 02/08 a  13/08,  recebido  por  meio  de  carta  com  aviso  de  recebimento,  fls.  394  do  Processo  n°  10540.000902/2010­72  (DEBCAD  n°  37297.196­2)  conexo  aos  presentes  autos,  no  valor  atualizado  de R$ 768.320,02  (setecentos  e  sessenta  e oito mil,  trezentos  e  vinte  reais  e  dois  centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes.  De acordo com os Relatórios do Auto de Infração, fls. 01/34, e dos Relatórios  de  fls. 01/95 do Processo n° 10540.000902/2010­72  (DEBCAD n° 37297.196­2) conexo aos  presentes autos, os valores que  integram a presente autuação referem­se às contribuições dos  segurados empregados. Constam dos autos os seguintes levantamentos:   LP  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO.  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de Processos Pagos e  valores de base de  cálculo de  segurados  empregados declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Contempla  as  competências  que  entraram  no  comparativo entre as multas aplicáveis antes e depois da edição  da Medida Provisória (MP) n° 449, de 2008, convertida na Lei  n° 11.941, de 2009, e está sendo cobrada a multa anterior, por  ser mais benéfica ao contribuinte;  2.2.  LP1  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO.  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de Processos Pagos e  valores de base de  cálculo de  segurados  empregados  declarados  em  GFIP.  Contempla  as  competências  que entraram no comparativo entre as multas aplicáveis antes e  depois da  edição da Medida Provisória  (MP) n° 449, de 2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  e  está  sendo  cobrada  a  multa atual, por ser mais benéfica ao contribuinte.  2.3.  LP2  ­  LISTAGEM  DE  PAGAMENTO.  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  decorrentes  das  diferenças  detectadas  entre  as  bases  de  cálculo  pagas  a  segurados  empregados  contidas  nas  Listagens  de  Processos  Pagos  e  competências  que  não  participaram  do  comparativo da multa mais benéfica, em razão do vencimento ter  ocorrido após a edição da Medida Provisória  (MP) n° 449, de  2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  2009,  e  está  sendo  cobrada a multa atual.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Em  sessão  plenária  de  11/07/2012,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário s/n, prolatando­se o Acórdão nº 2302­001.940 (fls. 172 a 187), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2006 a 31/07/2009  É  OBRIGATÓRIO  O  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  RETIDA  DA  REMUNERAÇÃO  DO  SEGURADO.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  As  empresas  são  obrigadas  a  arrecadar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  estes  a  partir  de  04/2003,  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS.  O reconhecimento através de documentos da própria empresa da  natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos  segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da  base de cálculo.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação  vigente  à  época  da  lavratura,  a  contribuição  social  previdenciária  está  sujeita  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido  pela  MP  n°  449/08  deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  se  11/1998.   A partir da  competência 12/2008, há que  ser aplicado o artigo  35A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008,  convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.  JUROS/SELIC   As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC,  nos  termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que  é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10540.000901/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.856  CSRF­T2  Fl. 4          5 Recurso Voluntário Provido em Parte  O processo foi encaminhado, para ciência da Fazenda Nacional que interpôs,  tempestivamente,  em  23/08/2013,  o  Recurso  Especial  (fls.  188/195).  Em  seu  recurso  restabelecer  a  multa  aplicada  nos  termos  da  autuação,  já  que  o  art.  35  da  Lei  n°  8212/91  deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11941/09, qual seja, o art.  35­A que, por sua vez, faz remissão ao art. 44 da Lei 9430/96.   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho  fls. 196 a  199.  O recorrente traz como alegações:  · O artigo 35 da Lei nº 8.212/91 na nova redação conferida pela MP nº  449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009, não pode ser entendido  de  forma  isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo de forma totalmente dissociada das alterações introduzidas  pela MP nº 449 à legislação previdenciária.   · A redação do art. 35­A é clara. Efetuado o lançamento de ofício das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44  da Lei nº 9.430/96.  · A multa de mora e a multa de ofício são excludentes entre si. E deve  prevalecer,  na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  configurada  a  falta  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  a  falta  de declaração  ou  declaração  inexata,  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  diante da literalidade do art. 35A.  · Nessa esteira, não há como se adotar outro entendimento senão o de  que  a multa de mora  prevista no  art.  35,  da Lei  nº8.212/91  em  sua  redação  antiga  (revogada)  está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da  multa  de  mora  prescrita  no  art.  61  da  Lei  nº9.430/96.  Logo, por esse motivo não se poderia aplicar à espécie o disposto no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  · Requer ao final seja dado total provimento ao presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 (na anterior redação, confirmada  pela Lei n.º 11.941/2009), em detrimento do art. 35A, também da Lei  nº  8.212/91,  devendo­  se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  É o relatório.      Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  PRELIMINARES OA MÉRITO  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ter  seu  patamar  restabelecido  àquele  lançado  pela  autoridade  fiscal,  entendo  que  antes  de  adentrar as questões quanto ao mérito da contenda, existe uma questão prejudicial, que merece  ser primeiramente enfrentada.  Após a realização do exame de admissibilidade do recurso apresentado pela  Fazenda  Nacional,  o  sujeito  passivo  apresentou  às  fls.  613,  requerimento  de  desistência,  considerando  ter  o  contribuinte  requerido  parcelamento  do  lançamento  em  questão,  senão  vejamos:  "O  Ente  público  solicita  desistência  irrevogável  e  irretratável  de  todas  as  modalidades  de  parcelamento,  inclusive  de  suas  autarquias  e  fundações,  que  contemplem  débitos passíveis, total ou parcialmente, de inclusão no parcelamento da MP 589, de 2012."  De fato, o art. 14, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 é expresso ao  fixar  como  critério  formal  para  adesão  ao  parcelamento  instituído  a  renúncia  por  parte  do  contribuinte a todo e qualquer direito que fundamente ações judiciais ou administrativas. Eis o  teor do citado artigo:  Art.  14.  Para  aproveitar  as  condições  de  que  trata  esta  Portaria,  o  sujeito  passivo  deverá  desistir  de  forma  irrevogável de  impugnação ou recurso administrativos, de  ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de  execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer  alegações de direito sobre as quais se fundam os processos  administrativos e ações judiciais.  Diante  disto,  não  há  mais  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado.  Assim,  deve­se  declarar  a  definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração.  Frise­se  que  ao  aderir  ao  parcelamento  e  desistir  do  procedimento  administrativo,  renúnciando as  alegações de direito,  o parcelamento do débito  será  realizado  tendo por base os exatos valores apurados pelo Fisco quando do lançamento tributário.   CONCLUSÃO  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10540.000901/2010­28  Acórdão n.º 9202­003.856  CSRF­T2  Fl. 5          7 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  E  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial da Fazenda para declarar a definitividade do crédito tributário como previsto no auto  de  infração  originalmente  lavrado,  haja  vista  o  pedido  de  desistência  apresentado  sujeito  passivo.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13982.000956/2003-06
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DE SÚMULA. MULTA DA ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA. Não cabe recurso especial contra decisão que tenha adotado entendimento objeto de súmula. De acordo com a Súmula CARF nº105, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO SOBRE VALORES CONFESSADOS NO PAES AO ABRIGO DA ESPONTANEIDADE. NÃO CABIMENTO. Para fins de exclusão da espontaneidade, a indicação do tributo, do período e da matéria deve ser expressa, o que não ocorreu no presente caso (ADI SRF nº 05/2002). Além disso, os débitos de IRPJ em questão não foram apurados no contexto de um procedimento de "verificações obrigatórias", que consistiria no simples cotejamento entre os "valores de IRPJ" constantes da escrituração e os "valores de IRPJ" declarados. Não há como sustentar que a menção às "verificações obrigatórias" no MPF produziu o efeito de excluir a espontaneidade do contribuinte em relação a aspectos da "apuração" do IRPJ que vão muito além daquele tipo de procedimento fiscal.
Numero da decisão: 9101-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão; por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), André Mendes Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo- Relatora (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente convocada), Rafael Vidal de Araújo, Ronaldo Apelbaum (Suplente convocado), Maria Tereza Martinez Lopes e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.489          1 2.488  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13982.000956/2003­06  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.224  –  1ª Turma   Sessão de  4 de fevereiro de 2016  Matéria  MULTA DA ESTIMATIVA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E COOPERATIVA A1              FAZENDA NACIONAL E COOPERATIVA A1    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  RECURSO  ESPECIAL  CONTRA  DECISÃO  QUE  ADOTOU  ENTENDIMENTO  DE  SÚMULA.  MULTA  DA  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  Não  cabe  recurso  especial  contra  decisão  que  tenha  adotado  entendimento  objeto de súmula. De acordo com a Súmula CARF nº105, a multa isolada por  falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da  multa de ofício por  falta de pagamento de  IRPJ  e CSLL  apurado no ajuste  anual, devendo subsistir a multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO SOBRE VALORES CONFESSADOS NO PAES AO  ABRIGO DA ESPONTANEIDADE. NÃO CABIMENTO.  Para fins de exclusão da espontaneidade, a indicação do tributo, do período e  da matéria deve ser expressa, o que não ocorreu no presente caso (ADI SRF  nº 05/2002). Além disso, os débitos de IRPJ em questão não foram apurados  no  contexto  de  um  procedimento  de  "verificações  obrigatórias",  que  consistiria no simples cotejamento entre os  "valores de  IRPJ" constantes da  escrituração e os "valores de IRPJ" declarados. Não há como sustentar que a  menção às "verificações obrigatórias" no MPF produziu o efeito de excluir a  espontaneidade do contribuinte em relação a aspectos da "apuração" do IRPJ  que vão muito além daquele tipo de procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão;  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, dar provimento, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 09 56 /2 00 3- 06 Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Relatora), André Mendes Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para  redigir  o  voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (documento assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo­ Relatora  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rêgo, Luis Flávio Neto, André Mendes  de Moura,  Lívia  de Carli Germano  (Suplente  convocada),  Rafael  Vidal  de Araújo,  Ronaldo  Apelbaum  (Suplente  convocado),  Maria  Tereza  Martinez  Lopes  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Relatório  A  FAZENDA  NACIONAL  e  COOPERATIVA  A1  recorrem  a  este  Colegiado, por meio dos recursos especiais, respectivamente às fls. 1.457/1.463 e 1.495/1.508,  contra  Acórdão  nº  1803­00.258,  fls.  1443/1450,  de  25  de  janeiro  de  2010,  que,  na  matéria  objeto dos presentes recursos, recebeu a seguinte ementa:  Ementa: PARCELAMENTO ESPECIAL. DÉBITOS RELATIVOS  A  PERÍODO  SOB  AÇÃO  FISCAL.  CONFISSÃO.  ESPONTANEIDADE. INOCORRENCIA — A Lei" n° 10.684, de  2003,  ao  possibilitar  a  confissão  de  débitos  ainda  não  constituídos,  não  trouxe  qualquer  disposição  capaz  de  tornar  inaplicável,  no  caso,  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  138 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar  em  espontaneidade  no  caso  em  que  a  denúncia,  representada  pela confissão da divida, foi feita após o inicio do procedimento  de fiscalização.  IRPJ.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  0  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  Fl. 2490DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13982.000956/2003­06  Acórdão n.º 9101­002.224  CSRF­T1  Fl. 2.490          3 Alega a Fazenda divergência  jurisprudencial  com o  acórdão nº 101­94.858,  que recebeu a seguinte ementa na parte relativa à multa da estimativa:  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível  a  aplicação  de  multa  de  oficio,  aplicada  isoladamente,  na  falta  de  recolhimento  da  CSLL  com  base  na  estimativa  dos  valores  devidos, por expressa previsão legal.  Argumenta a Fazenda que a multa de ofício foi aplicada com base no art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, sobre a omissão de receitas relativas ao ano­calendário de 2001; e  que a multa  isolada, atualmente  fundamentada no art. 44,  inciso  II,  alínea “b” da mesma  lei,  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  e,  que,  portanto,  seriam  infrações  distintas.  Este  recurso  foi  admitido  por  meio  do  Despacho  nº  1400­00.167,  de  fls.  1.484/1485, havendo a contribuinte apresentado as Contrarrazões de fls. 1.555/1.560 aduzindo  que os recolhimentos das parcelas mensais têm caráter meramente acessório, que é incabível a  aplicação concomitante das duas penalidades, conforme jurisprudência colacionada.  Já  no  recurso  especial  do  Contribuinte,  na  parte  em  que  foi  admitido,  foi  alegada divergência jurisprudencial relativa à exigência de multa de ofício sobre os débitos que  foram incluídos no PAES e trazido como paradigmas os acórdãos nº 104­22.312, de 29/3/2007  e 104­21.616, de 25/5/2006.  O  recurso  foi  admitido  por  meio  do  Despacho  nº  1400­00.296,  fls.  1.599/1.601, o que levou a Fazenda Nacional a se manifestar, apresentando as Contrarrazões de  fls.  1.606/1.608,  em  que  pondera  que  o  contribuinte  solicitou  sua  inclusão  no  PAES  em  30/7/2003,quando já estava sob ação fiscal, de forma que não se operou, no caso, a denúncia  espontânea, e traz jurisprudência para corroborar sua tese.  É o relatório.    Fl. 2491DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Voto Vencido  Conselheira Adriana Gomes Rêgo  Analisando  inicialmente  o  recurso  da  Fazenda  Nacional,  verifico  que  é  tempestivo, mas que não pode ser conhecido em razão do disposto do art. 67, §3º, do Anexo II  do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, bem como já não o podia ao tempo do  regimento anterior (art. 67, §2º do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 2009).  Versa  tal  recurso  sobre  a  concomitância  da  exigência  de  multa  isolada  da  estimativa com multa de ofício exigida sobre o tributo objeto de lançamento, e subsume­se à  Súmula CARF nº 105, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Isto  porque  o  lançamento  ocorreu  em  2003,  ainda  na  vigência  da  antiga  redação  da  Lei  nº  9.430/96,  em  que  o  enquadramento  legal  da  multa  da  estimativa  era  justamente o art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, ou seja, antes da alteração promovida  pela Lei nº 11.488, de 2007.  Assim,  busca  a  Fazenda  reformar  decisão  que  está  de  acordo  com matéria  objeto de Súmula deste Conselho.  Quanto  ao  recurso  do  contribuinte,  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade. No mérito, tem­se:  a)  O  procedimento  fiscal  teve  início  no  dia  3  de  junho  de  2003,  conforme e­fl. 710; no termo, foi solicitado ao sujeito passivo, dentre  outras  informações, o  livro de Apuração do Lucro Real,  relativo ao  período  que  depois  foi  objeto  do  lançamento.  O  MPF  tratava  de  Cofins  e  Verificações  Obrigatórios,  ou  seja,  cotejamento  entre  os  valores  escriturados  e  declarados  relativamente  a  todos  os  tributos  administrados pela então SRF.  b)  o  contribuinte  optou  pelo  PAES,  de  que  trata  a  Lei  nº  10.684,  de  2003, em 30 de julho de 2003;  c)  nesse  parcelamento,  confessou  parcialmente  os  valores  objeto  do  lançamento  de  ofício  que  deu  origem  a  este  processo,  relativo  aos  anos­calendário de 2000 a 2002;  d)  em 12 de  janeiro de 2004, o contribuinte  tomou ciência do auto de  infração.  Ou seja, No caso em apreço estamos falando em auto de exigência do IRPJ.  O  sujeito  passivo  confessa  os  valores  que  estavam  escriturados  diferente  do  que  declarou  à  Fl. 2492DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13982.000956/2003­06  Acórdão n.º 9101­002.224  CSRF­T1  Fl. 2.491          5 RFB, mas o faz somente após saber que a Fiscalização estava de posse da sua escrituração e  justamente em um procedimento que determinava fazer esse cotejamento.  Ora, é jurisprudência pacífica deste Conselho que o Termo de Início de Ação  Fiscal caracteriza o início do procedimento fiscal de que trata o art. 7º do Decreto nº 70.235, de  1972,  e,  por  conseguinte,  tem  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo,  consoante §1º do mencionado art. 7º.  Se a espontaneidade está excluída já com o Termo de Início, descabe falar na  denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN.  Se a hipótese não é a da denúncia espontânea, deve ser observado o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 que, só poderia ser afastado, se a Lei do PAES trouxesse  expressa disposição legal neste sentido, o que não ocorreu, como se pode verificar da leitura de  seus dispositivos:  Art.  1o  Os  débitos  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  com  vencimento  até  28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e  oitenta prestações mensais e sucessivas.  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos débitos constituídos ou  não,  inscritos  ou  não  como  Dívida  Ativa,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento.  § 2o Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados,  de forma irretratável e irrevogável.  Permitiu o legislador a confissão de débitos e sua constituição e ainda, o seu  parcelamento.  Contudo,  tal  lei  precisa  ser  interpretada  sistematicamente  com  todo  o  ordenamento jurídico vigente, de forma que, se o contribuinte estava sob procedimento fiscal  quando aderiu ao parcelamento, aplicavam­se as multas de ofício de que trata o art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996, ainda que sobre esses débitos que passaram a ser confessados, haja vista que  não há nenhum dispositivo legal que afaste a previsão normativa do art. 44 retromencionado.  Logo,  não  se  pode  afastar  a  multa  de  ofício  que  incidiu  sobre  o  crédito  tributário  que  foi  incluído  em parcelamento,  conforme  já  se  tem decidido  por  esta  turma da  CSRF,  a  exemplo  dos  acórdãos  nº  9101­00.694,  de  31/10/2010,  9202­01.316,  de  8/2/2011  e  9101­001.541, de 21/11/2012.   Neste sentido, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda  Nacional, e NEGAR PROVIMENTO como ao Recurso Especial do Contribuinte.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora    Fl. 2493DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir da eminente relatora, peço vênia para dela  divergir quanto à negativa de provimento do recurso especial da Contribuinte.  A controvérsia envolve o reconhecimento ou não da espontaneidade prevista  no art. 138 do CTN, relativamente à exigência de IRPJ que é objeto dos presentes autos.  De acordo com a relatora, o sujeito passivo confessou os valores de IRPJ que  estavam escriturados  diferente  do  que declarou  à RFB, mas  o  fez  somente  após  saber  que  a  Fiscalização  estava  de  posse  da  sua  escrituração  e  justamente  em  um  procedimento  que  determinava fazer esse cotejamento.  O debate durante a sessão foi motivado pelo fato de o MPF que acompanhou  o Termo de  Início de Fiscalização  tratar de COFINS e "verificações obrigatórias", sem fazer  nenhuma menção expressa ao IRPJ (e­fls. 2 do vol I do e­processo).  A relatora pontuou que o Termo de Início de Fiscalização (e­fls. 155 do vol I  do e­processo) solicitou, dentre outros documentos, o Livro de Apuração do Lucro Real, e que  o  procedimento  de  "verificações  obrigatórias"  abrange  o  cotejamento  entre  os  valores  escriturados e declarados relativamente a todos os tributos administrados pela então SRF.  Diante  disso,  entendeu  que  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  também  afastou a espontaneidade em relação ao IRPJ.   Algumas questões foram suscitadas.  Primeiro,  o MPF  fazia  referência  expressa  apenas  à  COFINS,  e  o  foco  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  era  a  verificação  de  receitas,  de  modo  que  não  se  podia  afirmar que o contribuinte foi devidamente informado de que a fiscalização também abrangia o  IRPJ.   Por outro lado, o Termo de Intimação Fiscal nº 2 (fl. 164 do mesmo volume)  que  tratou  de  averiguações  bem  mais  específicas  para  o  IRPJ  somente  foi  emitido  em  15/08/2003, depois de a contribuinte ter confessado os débitos. Além disso, esse segundo termo  fez uma menção expressa à exclusão de espontaneidade, o que não seria necessário se o Termo  de Início de Fiscalização realmente tivesse cumprido essa finalidade para o IRPJ.  No intróito do próprio Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 26 a 55 do mesmo  volume) consta que:  Em 03/06/2003, teve início procedimento com vistas a verificar a  regularidade no cumprimento das obrigações tributárias quanto  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro de 1991, referentes aos períodos de apuração 01/2000  a 04/2003.  Fl. 2494DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13982.000956/2003­06  Acórdão n.º 9101­002.224  CSRF­T1  Fl. 2.492          7 O  Termo  de  Verificação  Fiscal  também  faz  menção  ao  procedimento  de  "verificações obrigatórias", como ocorreu com o MPF que acompanhou o Termo de Início de  Fiscalização, mas não é razoável exigir que o contribuinte conheça normas internas da Receita  Federal que delimitam a abrangências das verificações obrigatórias.   Além do que a especificação de todos os tributos administrados pela Receita  Federal é muito abrangente para o efeito pretendido.  Nesse sentido, cabe mencionar ato da própria Receita Federal que disciplina  o assunto:   Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de maio de 2002  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art.  138  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN), e no art. 7º do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, declara, em caráter normativo, que:  Art. 1º O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade  do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria  nele  expressamente  inseridos,  e,  independentemente  de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Art. 2º [...]  Para fins de exclusão da espontaneidade, portanto, a indicação do tributo, do  período e da matéria deve ser expressa, o que não ocorreu no presente caso.  Finalmente, e isso é bastante relevante, cabe registrar que os débitos de IRPJ  abrangidos neste debate não foram apurados no contexto de um procedimento de "verificações  obrigatórias",  que  consistiria  no mero  cotejamento  entre  os  "valores  de  IRPJ"  constantes  da  escrituração e os "valores de IRPJ" declarados.  Basta  ver  que  somente  para  tratar  da  "apuração"  dos  valores  de  IRPJ,  o  Termo de Verificação Fiscal apresenta informações e desenvolve argumentos ao longo de 22  laudas (e­fls. 27 a 48 do mesmo vol. I do e­processo).  Uma  transcrição  parcial  do TVF  é  suficiente  para  demonstrar  os  contornos  que envolveram o lançamento do IRPJ:  1 ­ INTRÓITO  [...]  2 ­ DA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  A empresa fiscalizada se constitui em uma cooperativa singular  que  tem  por  objetivo  precÍpuo  a  venda  dos  produtos  que  lhes  foram entregues pelos associados, tendo iniciado suas atividades  em 01/10/1999, sendo que a partir de 01/01/2000  incorporou a  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA  SANTA  LUCIA,  CNPJ  Fl. 2495DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 86.246.931/0001­90,  e  a  COOPERATIVA  REGIONAL  ARCO  IRIS,  CNPJ  83.408.658/0001­64,  e  a  partir  de  01/11/2003  incorporou a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ITAPIRANGA,  CNPJ  84.375.849/0001­30.  (Balanço  referente  à  incorporação,  cópia a Fls. 246 a 248)  Supletivamente  à  atividade  principal,  consta  em  seu  Estatuto,  cópia a (Fls. 254 a 279), que a COOPERATIVA A1 poderá ainda  exercer outras atividades voltadas para o seu quadro social.  [...]  3 ­ DA APURAÇÃO DO RESULTADO DA COOPERATIVA ­  anos calendários 2000, 2001 e 2002.  A COOPERATIVA A1, nos exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003,  adotou o regime de tributação com base no Lucro Real.  Nos "Demonstrativos do Resultado do Período", transcritos no  Livro Diário (cópia a Fls. 714 a 725, 796 a 808, 879 a 890, 962  a  968),  a  receita  operacional  bruta  da  COOPERATIVA  A1,  subdividi­se em:  [...]  As Deduções de Vendas (devoluções/impostos) são subdivididas  em:  [...]  Visto  que  os  demonstrativos  da  COOPERATIVA  A1  segregam  suas  receitas,  despesas  e  custos,  em  "associados"  e  "'não  associados", por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 03, (Fls.  168),  procurou­se  obter  informações  que  permitissem  estabelecer qual o critério que a fiscalizada utiliza para separar  o  ato  cooperativo  (associados)  do  ato  não  cooperativo  (não  associados).  Em resposta, (Fls. 170 a 176), o contribuinte aduz que o controle  do ato cooperativo assim se dá:  [...]  4  ­  DA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  e  FISCAL  DA  COOPERATIVA A1 ­ anos calendários 2000, 2001 e 2002.  Inicialmente, cabe salientar que "Demonstrativo do Resultado do  Período",  transcrito  no  Livro  Diário  do  contribuinte,  é  por  demais  compilado  para  permitir  que  estes  agentes  fiscais  alcancem o grau de perscrutação que a natureza da atividade da  fiscalizada exige. Sendo assim, doravante, nos remeteremos aos  "Demonstrativos  do  Resultado  do  Exercício  ­  Analítico",  (Fls.  726 a 794, 809 a 877, 891 a 960, 969 a 999), os quais esmiúçam  as informações contidas naquele.  Consoante o Plano de Contas da COOPERATIVA A1,  (cópia a  Fls. 347 a 354), esta deveria contabilizar suas receitas, custos e  despesas da seguinte forma:  [...]  Fl. 2496DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13982.000956/2003­06  Acórdão n.º 9101­002.224  CSRF­T1  Fl. 2.493          9 5  ­  DAS  INCONSISTÊNCIAS  APURADAS  NA  ESCRITURAÇÃO DA COOPERATIVA A1 ­ anos calendários  2000, 2001 e 2002.  Vale  salientar  desde  logo  que  os  lançamentos  efetuados  nos  Livros Diários do contribuinte falecem de qualquer respeito aos  princípios  consagrados  pela  técnica  contábil  e  pela  legislação  comercial e fiscal, se não vejamos.  [...]  6  ­  DO  CONTROLE  SOBRE  O  ATO  COOPERADO  NA  ATIVIDADE SUPERMERCADO, LOJA AGROPECUÁRIA e  POSTO DE COMBUSTÍVEL ­ nos anos 2000, 2001 e 2002.  Conforme alhures citado, o Plano de Contas da COOPERATIVA  A  prevê  que  as  receitas  das  atividades  de  Supermercado,  Loja  Agropecuária e Posto de Combustível sejam escrituradas (Livro  Razão)  nas  contas  03.01.01.01.01.01.01  e  03.01.01.01.01.01.11  (se  vendas  a  cooperados)  e  03.01.01.01.01.01.02  e  03.01.01.01.01.01.12 (se vendas a não cooperados).  As  despesas,  deduções  de  vendas  e  custos  inerentes  a  tais  atividades estariam sendo "controlados" em registros auxiliares  denominados  "Demonstrativo  do  Resultado  Econômico".  (Fls.  1023 a 1263).  [...]  Por  tudo  isso,  imprescindível  se  tornou  um  maior  aprofundamento  a  cerca  do  procedimento  adotado  pelo  fiscalizado,  o  que  resultou  na  conclusão  de  que  os  controles  adotados pela COOPERATIVA A1 na atividade Supermercado e  Loja  Agropecuária,  com  o  fim  de  separar  as  vendas  entre  cooperados  e  não  cooperados,  e  consubstanciada  no  "Livro  de  Venda  Para  Associados",  "Demonstrativo  de  Resultado  Econômico",  "Demonstrativo  do  Resultado  do  Exercício  ­  Analítico",  e  "Demonstrativo  do  Resultado  do  Período",  não  representam  a  realidade  fática  apurada  por  estes  Auditores  Fiscais, conforme a seguir se exporá.  [...]  Disso,  conclui­se  que  os  demonstrativos  elaborados  pelo  contribuinte  merecem  reparos  naquilo  que  se  refere  a  segregação entre vendas a cooperados e não cooperados.  [...]  Por  tudo  o  exposto,  não  foi  considerada  a  segregação  entre  vendas  para  associados  e  não  associados  apontada  pelo  contribuinte  em  seus  registros  auxiliares,  (Livro  Venda  Para  Associados),  "Demonstrativo  do  Resultado  Econômico",  "Demonstrativo do Resultado do Período", e "Demonstrativo do  Resultado  do  Exercício  ­  Analítico",  pelas  razões  a  seguir  resumidas: (especialmente a letra "d".)  Fl. 2497DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 [...]  7  ­ DA DESCONSIDERAÇA0 DAS OPERAÇÕES ENTRE A  COOPERATIVA A1 e a COOPERATIVA CENTRAL OESTE  CATARINENSE efetuadas entre 01/01/2000 a 15/06/2000.  [...]  Por  tudo  o  exposto,  esta  fiscalização  considerou  que  as  operações efetuadas entre a COOPERATIVA CENTRAL OESTE  CATARINENSE  e  a  COOPERATIVA  Al  no  período  de  01/01/2000  a  15/06/2000,  consubstanciam­se  em  atos  não  cooperados.  8 ­ DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Em  epítome,  neste  procedimento  fiscal  foram  adotados  os  seguintes critérios:  [...]  9 ­ DA APURAÇÃO DO IRPJ  A  fim  de  verificarmos  a  regularidade  no  cumprimento  das  obrigações  tributarias  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  referentes  aos  períodos  de  apuração  01/2000  a  05/2003,  (Verificações  Obrigatórias),  e  frente  a  especificidade  do  ente  fiscalizado,  se  fez  necessário  a  elaboração  de  demonstrativos  que  revelassem  os  critérios  utilizados,  por  esta  fiscalização, na apuração da exação objeto do Auto de Infração  de  (Fls.  11  a  24).  Sendo  assim,  passamos  a  esmiuçar  tais  demonstrativos:  9.1 ­ DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ÍNDICE DE  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS  DE  COOPERADOS (Fls. 56 a 59)  Levando  em  consideração  que  a  apuração  do  ato  cooperativo,  na  atividade  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS,  se  dará  conforme  a  entrada  de  tais  produtos, este demonstrativo tem por escopo a apuração de um  índice  percentual  o  qual  será  aplicado  nas  receitas,  despesas,  custos  e  encargos  da  atividade  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS.  [...]  9.2  ­  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  ÍNDICE DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  A  COOPERADOS  ­  ATIVIDADE FABRICA DE RAÇÃO. (Fls. 61)  Considerando que quanto à FÁBRICA DE RAÇÃO o controle do  ato  cooperado  se  dará  pelo  saída,  a  planilha  em  comento  se  presta  a  identificar  qual  o  índice  de  vendas  de  produtos  da  FABRICA DE RAÇÃO a cooperados.  Para tanto, foram considerados os seguintes dados. [...]  [...]  Fl. 2498DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13982.000956/2003­06  Acórdão n.º 9101­002.224  CSRF­T1  Fl. 2.494          11 9.3  ­  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  ÍNDICE DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  A  COOPERADOS  ­  ATIVIDADE LOJA AGROPECUÁRIA. (Fls. 63)  Na  LOJA  AGROPECUÁRIA  o  controle  do  ato  cooperado  se  dará pelo saída, e a planilha em questão se presta a identificar  qual  o  índice  de  vendas  de  mercadorias  da  LOJA  AGROPECUÁRIA a cooperados.  [...]  9.4  ­ DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO  ÍNDICE DE  VENDAS  DE  MERCADORIAS  A  COOPERADOS  ­  ATIVIDADE SUPERMERCADO. (Fls. 65).  Considerando  que  quanto  ao  SUPERMERCADO o  controle  do  ato  cooperado  se  dará  pelo  saída,  a  planilha  em  tela  tem  por  escopo  apurar  qual  o  índice  de  vendas  de  produtos  do  SUPERMERCADO a cooperados.  Foram considerados os seguintes dados. [...]  [...]  As vendas para cooperados (linha 2) são aquelas constantes do  relatório  a  (Fls.  676  a  712).  Nas  linhas  3  e  4  repetem­se  as  informações  das  colunas  antecedentes  só  que  de  forma  cumulativa ate o mês considerado. As linhas 5 e 6 demonstram o  índice de ato cooperativo, mensal e cumulativo, respectivamente.  9.5 ­ APURAÇÃO DO RESULTADO DO ATO COOPERADO  A  fim  de  determinarmos  efetivamente  o  resultado  do  ato  cooperado  na  COOPERATIVA  A1,  visto  que  tal  resultado  constitui em exclusão do resultado liquido do exercício quando  da  apuração  do  Lucro  Real,  e  considerando  que  a  fiscalizada  atua  em  diversas  atividades  cujos  "graus  de  cooperativismo"  variam  de  uma  atividade  para  outra,  resolvemos  neste  labor  isolar  cada  uma  das  atividades  exercidas  pelo  contribuinte  (COMERCIO  DE  PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS,  LOJA  AGROPECUÁRIA,  FÁBRICA DE  RAÇÃO,  SUPERMERCADO,  POSTO  DE  COMBUSTÍVEL)  para,  ao  final,  obtermos  o  resultado do ato cooperado de cada uma delas.  Nestes Demonstrativos doravante utilizaremos as denominações  constantes  da  NBC  T  10  aprovada  pela  Resolução  Conselho  Federal  de  Contabilidade  n°  920/01  a  qual  trata  dos  aspectos  contábeis específicos das entidades Cooperativas.  9.5.1  ­  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  ­  ATO  COOPERADO  ­  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. (Fls. 67/70/73/76/79/82/85/  88/91).  Tal Demonstrativo  tem por  escopo a apuração do resultado do  ato  cooperado  na  atividade  COMERCIALIZAÇÃO  DE  Fl. 2499DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. Sendo assim, buscamos isolar  as  receitas,  despesas  e  custos  que  fossem  inerentes  somente  a  esta  atividade.  As  contas  abaixo  citadas  fazem  parte  dos  "Demonstrativos  do  Resultado  do  Exercício  ­  Analíticos",  (Fls.  726  a  794,  809  a  877,  891  a  960,  969  a  999).  Os  "Demonstrativos do Resultado Econômico", das atividades LOJA  AGROPECUÁRIA,  SUPERMERCADO,  POSTO  DE  COMBUSTÍVEL e FABRICA DE RAÇÃO, estão coligidos a (Fls.  1.023 a 1.263).  9.5.1.1 ­ APURAÇÃO DOS INGRESSOS  Do  total  de  receitas  com  produtos  agropecuários  (linha  2),  (conta  03.01.01.01.01.02)  foi  subtraÍda  a  receita  da  venda  de  ração (linha 3), (valor apurado no Demonstrativo do Resultado  Econômico), visto que tal atividade será controlada a parte.  [...]  9.5.1.2 ­ APURAÇÃO DOS DISPÊNDIOS  Do  total  das  contas  devolução  de  produtos  agropecuários  (03.01.01.01.02.02),  imposto  sobre  produtos  agropecuários  (03.01.01.01.02.05)  e  custo  do  produto  agropecuário  vendido  (03.01.01.02.02.01),  foram  subtraídos  os  valores  referentes  à  atividade  FABRICA  DE  RAÇÃO,  visto  que  tal  atividade  será  objeto de demonstrativo próprio.  [...]  9.5.1.3  ­  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  DO  ATO  COOPERADO (linha 43)  É a diferença entre os totais de ingressos (linha 21) e dispêndios.  (linha 42).  9.5.2  ­  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DO  RESULTADO ­ ATO COOPERADO ­ FÁBRICA DE RAÇÃO,  (Fls.  68/71/74/77/80/83/86/89/92),  LOJA  AGROPECUÁRIA  (Fls.  69/72/75/78/81/84/87/90/93),  e SUPERMERCADO,  (Fls.  68/71/74/77/80/83/86/89/92).  Como já mencionado alhures, o ato cooperado nestas atividades  é  controlado  pela  saída,  ou  seja,  conforme  as  vendas  para  cooperados e não cooperados.  A  apuração  do  índice  de  ato  cooperado  nestas  atividades  foi  objeto de explanação nos itens 9.2, 9.3 e 9.4 deste relatório.  Para  fins  de  apuração  do  resultado  do  ato  cooperado  nestas  atividades  foram  considerados  as  receitas,  despesas  e  custos,  conforme  constam  dos  "Demonstrativos  de  Resultado  Econômico". (Fls. 1024 a 1093, 1095 a 1130, 1132 a 1203).  [...]  9.5.3  ­  DEMONSTRATIVO  DA  SOBRA  OU  PERDA  DO  EXERCÍCIO  ­  ATO  COOPERADO  ­  COOPERATIVA  A1.  (Fls. 69/72/75/78/81/84/87/90/93)  Fl. 2500DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13982.000956/2003­06  Acórdão n.º 9101­002.224  CSRF­T1  Fl. 2.495          13 Nesta  planilha  são  consolidados  os  resultados  dos  atos  cooperativos  das  diversas  atividades  (linha  80,  linha  81,  linha  82, linha 83) desenvolvidas pela COOPERATIVA A1.  Considerando que tais resultados representam a sobra (lucro) ou  a  perda  (prejuízo),  exclusivamente  do  ato  cooperado,  tais  resultados foram somados entre si, resultando assim, (linha 84),  na  sobra  (lucro)  ou  perda  (prejuízo)  total  da  COOPERATIVA  A1, relativamente ao ato cooperado.  Se o resultado da linha 84 for positivo, [...]  [...]  Sendo assim, se para fins de apuração do resultado do exercício  o  contribuinte  em  sua escrituração o  fez de  forma global, para  bem  ajustar  tal  procedimento  ao  que  determina  a  legislação  aplicável,  então  mister  se  faz  a  adoção  das  seguintes  providências:  a)  O  resultado  negativo  do  ato  cooperativo  (perda)  será  adicionado ao Resultado do Exercício para fins de Apuração do  Lucro Real.  b) O resultado positivo do ato cooperativo (sobra) será excluído  do Resultado do Exercício para fins de apuração do Lucro Real.  [...]  A  simples  leitura  dos  tópicos  contidos  no TVF  deixa  bem  evidente  que  os  débitos de IRPJ abrangidos neste debate não foram apurados no contexto de um procedimento  de "verificações obrigatórias", que consistiria no mero cotejamento entre os "valores de IRPJ"  constantes da escrituração e os "valores de IRPJ" declarados pela contribuinte.  Não há como sustentar que a menção às "verificações obrigatórias" no MPF  produziu  o  efeito  de  excluir  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação  a  aspectos  da  "apuração" do IRPJ que vão muito além daquele tipo de procedimento fiscal.   Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                    Fl. 2501DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6403663 #
Numero do processo: 10640.720587/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado que os rendimentos decorrem de proventos de aposentadoria, bem como ser o contribuinte portador de moléstia grave, são isentos os rendimentos de aposentadoria recebidos. Inteligência dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/198 e da Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10640.720587/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.204  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 04/08, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  38/41), reproduzido a seguir:  “Em  revisão  da  declaração de rendimentos  do  contribuinte  em  epígrafe,  referente  ao  ano­calendário  de  2009,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  04  a  08,  como  resultado  de  DIRPF/2010  retificadora,  que  resultou  redução  de  imposto  a  restituir já restituído de R$ 1.821,79.  A  Notificação  de  Lançamento  é  resultado  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  Retificadora,  que  tinha  por  objetivo  obter  o  reconhecimento  de  seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  pensão,  por  ser  portador  de  moléstia  grave.  O contribuinte tomando conhecimento do lançamento apresenta  impugnação  de  fls.  02  e  03,  alegando,  resumidamente,  que  é  pensionista e portadora de moléstia grave, fazendo jus, portanto,  à isenção de imposto de renda.”  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  54/58)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado da decisão de primeira  instância  em 21/02/2014  (fls.  59/60),  o  interessado  interpôs,  em  21/03/2014,  o  recurso  de  fls.  67/70. Nas  razões  recursais  aduz,  em  síntese, que os rendimentos percebidos da aposentadoria são isentos do imposto de renda em  razão de ser portador de neoplasia maligna do cólon.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DA MOLÉSTIA GRAVE  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pelas  Leis 8.541/1992, e 11.052/2004, nos seguintes termos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Nesse passo, o art. 30 da Lei 9.250/1995 passou a veicular a exigência de que  a moléstia  fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos  termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10640.720587/2013­18  Acórdão n.º 2402­005.204  S2­C4T2  Fl. 4          5  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Extraí­se  desses  textos  legais  dois  requisitos  cumulativos  para  que  o  beneficiário faça jus à isenção do imposto de renda, a saber:  1.  os valores  recebidos devem ser proventos de  aposentadoria,  reforma  ou pensão ou complementação de aposentadoria; e  2.  a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio  de  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  da  União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da  Lei 9.250/1995).  Nos termos da peça recursal, a controvérsia cinge­se apenas à comprovação  de ser o Recorrente portador de moléstia grave, no caso em tela neoplasia maligna de cólon,  assim definida nos termos da lei.  O Recorrente carreou ao recurso ora examinado documentos que apontam ser  portador de neoplasia maligna de cólon (CID C­18.7), desde de 07/11/2008, conforme laudo  oficial do Ministério da Defesa – Exército Brasileiro e do Hospital Geral de Juiz de Fora/MG  (fls. 71/72).  O lançamento fiscal refere­se ao ano­calendário 2009 (ano de ocorrência do  fato gerador), período posterior ao reconhecimento da moléstia grave.  No mesmo  caminhar,  a  fonte  pagadora  informa  que  os  rendimentos  brutos  decorrem de proventos de aposentadoria (fls. 16/17).  Por  sua  vez,  tem­se  a  Súmula  CARF  nº  63,  aprovada  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recurso Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Esse enunciado sumular é de observância obrigatória para os membros deste  Colegiado por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 343,  de 9 de junho de 2015).  Assim, é forçoso afirmar que o Recorrente preenche os requisitos para o gozo  da isenção do imposto de renda prevista nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988,  devendo ser excluídos os valores apurados pelo Fisco.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6410281 #
Numero do processo: 12448.728441/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$ 28.823,81. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.728441/2011­61  Acórdão n.º 2202­003.401  S2­C2T2  Fl. 92          2  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância (fl. 38 e ss.), complementando­o ao final:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano  calendário  de  2009,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  4  a  8,  em  que  foi  apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$  28.823,81.  Em função dessa alteração, foi apurado imposto suplementar de  R$  5.226,45,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  perfazendo o crédito total de R$ 9.729,02.  Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 4  a 8 em 18/05/2011 (fl. 44), o Contribuinte, por intermédio de sua  procuradora (fls. 9 a 17) apresentou a impugnação de fls. 2 e 3  em 16/06/2011, apresentando os documentos comprobatórios de  fls. 18 a 21.  Foi  solicitada  prioridade  no  julgamento  em  função  de  o  Contribuinte  alegar  possuir  moléstia  grave,  nos  termos  da  documentação de fls. 29 a 36.  Ao analisar a manifestação de inconformidade, a Autoridade Julgadora de 1ª  instância  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  porque,  em  resumo,  os  demonstrativos e declarações de reembolso de despesas médico­hospitalares de fls. 18 a 21 não  identificam os beneficiários dos atendimentos discriminados, não sendo possível determinar se  correspondem a despesas com tratamento do próprio Interessado ou de outros beneficiários do  plano  de  saúde.  Ressaltou  ainda  que  o  Contribuinte  não  declarou  dependentes  para  fins  de  imposto  de  renda,  só  podendo,  em  função  disso,  abater  despesas  médicas  com  seu  próprio  tratamento.  Concluiu  que  não  sendo  possível  precisar  se  as  despesas  médicas  relacionadas  correspondem a pagamentos para o tratamento do próprio Contribuinte, confirmava­se a glosa.   Cientificada dessa decisão em 25/03/2014  (AR na  folha 47),  a viúva Maria  Alice Galdeano de Albuquerque Mello (fl. 16), representando o marido falecido em 12/04/2013  (fl. 56) apresentou recurso voluntário em 17/04/2014 (protocolo na fl. 52).  Em sede de recurso, diz que todas as despesas estavam registradas em nome  de  seu marido  e  que  todos  os  recibos  foram  regularmente  apresentados  à  fiscalização,  cujos  valores  correspondem  aos  valores  dos  demonstrativos  do  plano  de  saúde.  PEDE  que  a  documentação seja revista e acatada, cancelando­se a exigência fiscal.  É o Relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.728441/2011­61  Acórdão n.º 2202­003.401  S2­C2T2  Fl. 93          3  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O recurso é tempestivo, conforme relatado.  Não  localizo  nos  autos  que  a  viúva  tenha  sido  designada  formalmente  inventariante.  Observo  no  texto  de  seu  recurso,  aliás,  que  apesar  de  se  qualificar  como  "inventariante" ela diz que o falecido não deixou nenhum bem a inventariar.  Entretanto, considerando as certidões de casamento e óbito que constam dos  autos  e  dentro  da  formalidade  mitigada  do  processo  administrativo,  considerando  ainda  a  documentação apresentada e a solução de mérito a ser adotada, entendo que deva ser conhecido  o recurso, observando os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles:  "...  o  princípio  do  informalismo  dispensa  ritos  sacramentais  e  formar  rígidas  para  o  processo  administrativo,  principalmente  para  os  atos  a  cargo  do  particular.  Bastam  as  formalidades  estritamente  necessárias  à  obtenção  da  certeza  jurídica  e  à  segurança  procedimental.  Garrido  Falla  lembra,  com  oportunidade, que este princípio é de ser aplicado com espírito  de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que  por  defeito de  forma não  se  rejeitem atos  de defesa  e  recursos  mal  qualificados."( Meirelles,  Hely  Lopes  –  Direito Administrativo  Brasileiro, Malheiros Editores, 20ª edição, pág. 754)  O contribuinte teve sua declaração revista pela autoridade competente sendo­ lhe exigida a comprovação de despesas médicas declaradas, que foram em parte glosadas sob o  motivo de não ser possível identificar o beneficiários dos serviços.  No caso particular, o contribuinte tinha um plano de saúde Bradesco, que lhe  ressarcia as despesas médicas  após o pagamento  e apresentação dos  recibos/notas,  conforme  demonstrativos  anexados  a  estes  autos.  Ocorre  que  tal  plano  de  saúde  tinha  não  só  o  contribuinte,  mas  também  outros  dois  beneficiários  e,  analisando  o  demonstrativo  de  ressarcimento  e  os  recibos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  que  em  alguns  não  era  possível  identificar o paciente efetivo.  Ao  motivar  a  manutenção  da  glosa,  a  DRJ  disse  que  declarações  de  reembolso de despesas médico­hospitalares de fls. 18 a 21 não identificam os beneficiários dos  atendimentos discriminados.  Entretanto, observando os documentos, divirjo de seu entendimento. Pode­se  observar  nas  folhas  18  e  20,  nos  campos  "segurado",  "paciente"  e  "beneficiário"  o  nome  de  EDUARDO MELLO.  Não bastante, os documentos acostados às folhas 63 a 83 comprovam que o  mesmo contribuinte enfrentou sérios problemas de saúde, no ano em questão, sendo internado  em  diversos  períodos,  o  que  justifica  sua  elevada  despesa  com médicos  e  afins. Confere­se,  nessas folhas, recibos das despesas médicas que correspondem à listagem do plano de saúde,  que as ressarciu parcialmente.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.728441/2011­61  Acórdão n.º 2202­003.401  S2­C2T2  Fl. 94          4  Por  fim,  todo  ato  administrativo  deve  ser  motivado.  A  motivação  é  a  justificativa  do  ato.  O  motivo  alegado  é  elemento  que  vincula  o  ato  administrativo.  Na  Notificação  de  Lançamento  (fl.  06),  o  motivo  da  glosa  fora  apenas  que  não  era  possível  identificar o beneficiário dos serviços médicos.  Se o problema é a falta de indicação do beneficiário do tratamento, cite­se a  Solução de Consulta Interna (SCI) da Coordenação Geral de Tributação ­ Cosit nº 23, de 30 de  agosto de 2013:  Solução de Consulta Interna nº 23 Cosit  Data 30 de agosto de 2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.  Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico  prestado  ter  sido  emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados  razoáveis  indícios  de  irregularidades.(sublinhei)  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas glosadas pela Notificação de Lançamento, no valor de R$ 28.823,81.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.003523/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. ÔNUS DA PROVA. Comprovada a origem dos depósitos bancários no curso do procedimento fiscal, ou seja, antes da constituição do crédito tributário, caberá à Fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas específicas de tributação, na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. SÚMULA CARF Nº 38. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente da Turma), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva (suplente convocado), Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 175          1 174  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003523/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.308  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF ­ OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  Recorrente  LUIS DUILIO DE OLIVEIRA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  TRIBUTAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE.  A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  prévias  operações  regulares e os depósitos dos recursos em contas de sua titularidade, pena de  serem estes reputados como rendimentos omitidos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. MOMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  antes  da  constituição  do  crédito  tributário,  caberá  à  Fiscalização  aprofundar  a  investigação  para  submetê­los,  se  for  o  caso,  às  normas específicas de tributação, na forma prevista no § 2º do art. 42 da Lei  nº 9.430/1996. Por outro lado, se o contribuinte fizer a prova da origem após  a autuação, na fase do contencioso administrativo, a presunção do art. 42 da  Lei nº 9.430/1996 somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que  os valores depositados não são tributáveis.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação  financeira.  SÚMULA CARF Nº 38. DECADÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 23 /2 00 9- 82 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.003523/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.308  S2­C4T2  Fl. 176          2 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de  pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o conselheiro Lourenço Ferreira  do Prado.         Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.         Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente  da  Turma),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva (suplente convocado), Natanael Vieira dos Santos e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.003523/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.308  S2­C4T2  Fl. 177          3   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  por  LUIS  DUILIO  DE  OLIVEIRA  MARTINS,  em  face  do  acórdão  nº  17­49.318,  proferido  pela  11ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SP2,  na  sessão  de  22  de  março  de  2011,  na  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  parcialmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  2.  A  decisão  acima  citada  reporta­se  ao  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2005, consubstanciado no Auto de  Infração,  fls.  73/77,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  108.873,68.  3.  Em  procedimento  fiscalizatório  apurou­se  que  houve  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos,  conforme o Termo de Verificação Fiscal, fls. 68/72.  4.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte,  em  01/10/2009,  apresentou  Impugnação,  onde  além  de  outros  pontos,  alegou,  em  síntese,  que  "A  fiscalização  não  se  cuidou  de  demonstrar  a  origem  dos  valores  por  terceiros,  mesmo  após  a  indicação  do  impugnante de tais ocorrências e que não houve renda, pois os valores que circularam na  conta corrente pertence a outros contribuintes (clientes, esposa e sogra)."  5. A  11ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/SP2  ao  analisar  a  impugnação  (fls.  81/100),  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  por  julgá­la  parcialmente  procedente,  haja  vista  que  o  contribuinte  comprovou  apenas  parte  das  origens  dos  depósitos  feitos  em  sua  conta  bancária.  6. Devidamente cientificado da decisão a quo, em 17/02/2012 (fl. 150), para  demonstrar  seu  inconformismo  com  o  decidido  pela  autoridade  de  origem,  o  recorrente  interpôs recurso voluntário, em 13/03/2012 (fls. 151/167), onde, em síntese, argumenta que:  a)  "no  dia  08.02.2012,  no  julgamento  em  1ª.  Instância  administrativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade  fazendária  CANCELOU PARTE DO SEU LANÇAMENTO, efetuando em seu  lugar  novo lançamento fiscal, (...) sobre um fato gerador ocorrido no exercício de  2005",  e  assim  entende  como  tendo  sido  alcançado  pela  decadência  a  exigência do crédito tributária;  b)  a  autoridade  julgadora  não  reconheceu  os  elementos  de  prova de  que  as  referidas contas bancárias do recorrente eram compartilhadas a sua utilização  pela sua esposa (Sandra Andrea Smith), sogra (Gradeia Nelida Comastrí de  Smith) e seus clientes, considerando que o recorrente é advogado trabalhista,  não  sendo  exigido  pelo  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  que  a  comprovação  seja  feita de forma individualizada;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.003523/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.308  S2­C4T2  Fl. 178          4 c)  os  créditos  bancários,  considerados  como  omitidos,  derivam  de  disponibilidade  econômica  e  financeira  de  terceiros  devidamente  comprovada,  o  que  compete  à  autoridade  fiscal  conferir­lhe  o  tratamento  tributário  individualizado  aos  terceiros  envolvidos,  sob  pena  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  na  apuração  da  matéria  tributável,  conducentes à nulidade do lançamento fiscal;  d)  comprovada  a  origem  dos  valores  (Declarações  juntadas  às  fIs.  107  e  seguintes, compete ao Fisco investigar se na origem desses valores foram  efetivamente  tributados  e  exigir  o  imposto  correspondente  da Sra Sandra  e  Sra  Gracielda  que  os  receberam,  tendo  em  vista  a  natureza  subsidiária  do  artigo 42 da Lei n. 9.430/1996;  e)  o  lançamento  é  nulo  porque  o  imposto  foi  apurado,  equivocadamente,  considerando os depósitos bancários de  todo o exercício de 2005, de forma  cumulativa,  gerando  a  aplicação  da  alíquota  de  27,5%,  conforme  Tabela  progressiva, e não a alíquota correspondente ao valor mensal depositado, sem  observar a diferença de alíquotas, conforme critérios previstos no §4º, do art.  42, da Lei nº 9.430/96;  f) o lançamento é nulo porque a fiscalização se serviu de um mecanismo que  já  não  possui  suporte  de  validade  jurídica,  e  nem  possuía  na  época  da  Fiscalização  que  daria  condição  de  tributar  o  contribuinte  por  meio  de  informações bancárias advindas da incidência de CPMF;  g)  não  é  possível  cumular­se  a  cobrança  de  multa e de  juros moratórios, porque ofende o parágrafo 3°, do art 192 da  Carta  Magna,  e,  se  constitui  bis  in  idem,  totalmente  defeso  constitucionalmente.  h) por fim, que se declare a insubsistência do lançamento.  7. Apresentados os  argumentos  recursais,  não houve contrarrazões  fiscais  e  os autos seguiram a este Conselho para análise.   É o relatório.          Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.003523/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.308  S2­C4T2  Fl. 179          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade, previstos no Decreto nº. 70.235, de 6  de março de 1972 e passo a analisá­lo.  PRELIMINARES   2. O  caso  em questão  cuida de  autuação  fiscal  lavrada  para  a  exigência  do  imposto sobre a renda da pessoa física, relativamente ao ano­calendário de 2005, decorrente de  omissão  de  rendimentos,  representados  por  depósitos  bancários,  cujas  origens  não  foram  comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, pelo contribuinte.   3. Preliminarmente, o recorrente pugna pela incidência da decadência para os  valores exigidos, em relação a todo o período do lançamento, argumentando para tanto que no  dia  08.02.2012,  no  julgamento  em  1ª.  Instância  administrativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, a autoridade fazendária CANCELOU PARTE DO SEU LANÇAMENTO,  efetuando  em  seu  lugar  novo  lançamento  fiscal,  (...)  sobre  um  fato  gerador  ocorrido  no  exercício de 2005".  4.  Equivocadamente,  o  que  pretende  o  contribuinte  é  a  inexigibilidade  do  tributo em face da extinção do direito da Fazenda Pública em efetuar o lançamento do tributo  devido e não pago, tendo 08/02/2012 como data do respectivo ato administrativo, ou seja a data  em que o autuado tomou conhecimento do resultado de sua impugnação em primeira instância.  5. Feitas essas observações iniciais, cabe destacar que não procede à alegação  de  que  no  julgamento  de  primeira  instância  teria  ocorrido,  mesmo  que  parcialmente,  o  cancelamento  do  lançamento  original  (fls.  73/77)  e  em  seu  lugar,  tendo  a  autoridade  administrativa julgadora feito novo lançamento, como quer deixar transparecer o recorrente,  o que passo a analisar na sequência.  6.  Veja­se  que  o  lançamento,  dentre  outros  procedimentos  a  serem  observados  pelo  agente  administrativo  competente,  ele  é  feito  com  observância  ao  que  estabelece o art. 142 do CTN, in verbis:  "Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.003523/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.308  S2­C4T2  Fl. 180          6 7. Do regulado pelo CTN, chamo atenção para o disposto no parágrafo único,  que  deixa  cristalino  no  sentido  de  que  a  atividade  administrativa  aplicável  e  necessária  ao  lançamento  é  plenamente  vinculada.  Sem maiores  especulações  doutrinárias,  se  justifica  tal  vinculação  porque  a  Administração  Pública,  no  exercício  de  suas  funções,  age  através  de  atividades  discricionárias  e  atividades  vinculadas.  Resumidamente,  na  primeira  utiliza­se  a  administração de parcela de seu poder político, enquanto nas atividades vinculadas age dentro  dos limites em que a lei estabeleça. É a lei que vai fixar os motivos e o modo de agir.  8. Dentro do contexto a quem compete o lançamento, com fulcro no art. 142  anteriormente transcrito,  infere­se que a constituição do crédito tributário, de competência da  autoridade  administrativa,  circunscreve  a  atividade  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade  aplicável, atividades estas estranhas, a meu ver, a pessoa do julgador, razão pela qual não há  que  se  falar  em novo  lançamento,  quando do  julgamento  do  feito,  seja  ela pela manutenção  total ou alteração parcial do ato administrativo submetido a sua análise.  9. Sob o ponto de vista do processo administrativo fiscal, a competência para  julgamento em primeira e segunda instância estão previstas no art. 25 do Dec. nº 70235/72 que  assim dispõe:  Art.  25. O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento,  órgãos  de  deliberação  interna  e  natureza  colegiada da Secretaria da Receita Federal;   a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.   b)  às  autoridades  mencionadas  na  legislação  de  cada  um  dos  demais  tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação  aos  chefes  da  projeção regional ou local da entidade que administra o tributo,  conforme for por ela estabelecido.   II  –  em  segunda  instância,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem como recursos de natureza especial  10.  Adicionalmente,  registro  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  tem  competência  para  julgar  processos  administrativos  nos  quais  tenham  sido  instaurado,  tempestivamente, o contraditório, de  forma que, a estas, sob pena de nulidade do  ato, não cabe usurparem a atividade de lançamento, não podendo o julgador fazer as vezes de  lançador ou vice versa, salvo quando a lei assim autorizar.  11. No presente caso, na época em que foi proferida a decisão a quo vigia a  regra  de  que  a  apreciação  do  processo  administrativo  era  oportunamente  feita  por  órgãos  de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.003523/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.308  S2­C4T2  Fl. 181          7 natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal, significando com isto que os julgamentos  eram  realizados  em  turma  formada  por  mais  de  uma  pessoa,  as  quais,  embora  se  tratam  exclusivamente de auditores fiscais, regimentalmente, quando investidas na função de julgador  lhes cabia, em síntese, o exame e decisão do contencioso a eles submetido, atividade esta que  lhe  é  reservada,  inclusive,  nos  termos  da  alínea  "b",  do  inciso  I,  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.593/2002 que dispõe sobre a carreira de Auditoria da Receita Federal ­ ARF, verbbis:  "Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007) (Vigência)  (...).  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007) (Vigência)"  12. Do dispositivo anteriormente transcrito entendo que no caso em análise,  das atividades de  julgamento até então realizadas repercutiu  tão­somente na base do  imposto  exigido, mantendo  intacto os motivos  e  fundamentos do  lançamento,  não  tendo ocorrido  seu  refazimento. Nem poderia ser diferente disto, pois, sob o ângulo da formação e validade do ato  administrativo, importante frisar que são elementos do ato­fato administrativo os fatos jurídicos  protocolares  que  influem  positivamente  em  sua  conformação  jurídica:  (i)  o  agente  público  competente,  (ii)  o  motivo  do  ato,  (iii)  o  procedimento  previsto  normativamente  e  (iv)  a  publicidade. Sob esse  aspecto,  por  exemplo, não  teria o  julgador competência para  fazer um  novo lançamento.  13.  Apenas  para  argumentar  e  por  entender  como  importante  para  o  aclaramento deste ponto, observo que o lançamento feito pela autoridade competente e objeto  de  impugnação  em  primeira  instância  administrativa  instaura­se  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabendo  ao  julgador  não  a  função  de  lançar  e  sim  de  apreciar  as  razões  da  resistência do contribuinte, podendo ou não acolher total, ou em parte, as argumentações com  vistas às provas e os fundamentos apresentados. Isto visto de outra forma significa dizer que da  apreciação do feito pelo julgador a quo poderá resultar na extinção total ou em parte do crédito  tributário exigido, sem que com isto implique, em regra, num novo lançamento pela autoridade  lançadora.  14.  Feitas  essas  abordagens  com  relação  ao  lançamento,  reitere­se  o  recorrente  argumenta  que,  tendo  sido  feito  um  novo  lançamento  fiscal,  em  08/02/2012,  considerando  que  os  fatos  geradores  ocorreram  nas  datas  dos  depósitos  bancários  feitos  em  2005, o direito da Fazenda Pública lançar encontra­se fulminado pela decadência.  15. Ocorre que, tal afirmativa não se sustenta, primeiro porque não houve um  novo lançamento, conforme anteriormente demonstrado, e, no caso sob análise o fato gerador  do  IRPF  sobre  os  rendimentos  omitidos  se  verificou  em  31/12/2005,  como  pode  ser  visto  a  seguir.  16. No que tange o momento de ocorrência do  fato gerador do  IRPF, a  sua  forma complexa de apuração e como regra geral para fixação de seu aspecto temporal, é ponto  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.003523/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.308  S2­C4T2  Fl. 182          8 sobre o qual  já não há mais discussão, pois  foi objeto da Súmula CARF nº 38, de aplicação  obrigatória por este colegiado, verbis:  "O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do  fato  gerador,  que  ocorre  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.   17. No que se refere à decadência e o critério de contagem do termo inicial,  está  assente  na  doutrina  e  na  jurisprudência  do  STJ  que  o  prazo  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento  antecipado da  exação ou quando,  a despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorrer,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  Ou  seja,  conforme  decidiu  a  referida  Corte  Judicial,  no  RESp  973.733 ­ SC, em julgado de 12/08/2009 que teve como Relator o Min. Luiz Fux, extrai­se que  a regra do art. 150, § 4º, do CTN, somente deve ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  18. Assim, do até aqui apontado, entendo que no presente caso da decisão a  quo  não  resultou  o  cancelamento  do  lançamento  inicialmente  feito  pela  autoridade  administrativa, com a consequente feitura de um novo lançamento, em 08/12/2012, razão pela  qual não há que se falar em extinção do crédito tributário do IRPF, relativo ao ano ­ calendário  2005, e, por isto, neste ponto, afasto a pretensão do recorrente.   MÉRITO  DA  TITULARIDADE  DAS  CONTAS  E  COMPROVAÇÃO  DAS  ORIGENS DOS RECURSOS REFERENTES AOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  19.  O  recorrente,  assim  com  fez  na  impugnação,  insiste  que  a  autoridade  julgadora  a  quo  não  acolheu  as  provas  então  ofertadas  quanto  às  origens  dos  depósitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  não  levando  em  conta  os  argumentos  de  que  tais  eram  utilizadas  por  sua  esposa  (Sandra  Andrea  Smith)  e  sua  sogra  (Graciela  Nelida  Comastrí  de  Smith), bem como era utilizada para ali transitar valores pertencentes a seus clientes tomadores  de  serviços de advocacia,  considerando que o  recorrente é advogado  trabalhista,  e, por  esses  motivos não é necessário que a comprovação dos depósito seja feita de forma individualizada,  não se aplicando o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  20.  No  caso,  as  pessoas  que  movimentaram  as  contas  bancárias,  cujos  depósitos  foram  entendidos  como  sendo  omissão  de  rendimento  do  contribuinte,  não  são  titulares  ou  parte  no  contrato  de  contas  depósitos  firmados  com  as  instituições  mencionadas  nos  autos,  cabendo  único  e  exclusivamente  ao  autuada,  na  forma  como  determina o art. 42 da Lei nº 9.430/96, comprovar com documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos alí depositados, verbis:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.003523/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.308  S2­C4T2  Fl. 183          9 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  21. O dispositivo anteriormente transcrito, deixa claro que se presume como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  22. Referida norma presuntiva trata­se de uma presunção iuris tantum, o que  significa dizer que ela pode ser contraditada pelo contribuinte, bastando comprovar a origem  dos recursos e a eventual tributação pretérita, se for o caso.   23. Para este relator, no caso em análise, com vistas ao alcance do pretendido  pelo recorrente, ou seja em ver comprovada a origem dos recursos omitidos como sendo não só  de  terceiros mas  também a causa que  lhe deram o recebimento,  teria que ter ele apresentado  documento hábil e idônea, assim considerado aquele que não seja por ele mesmo produzido e  suficiente para a comprovação da origem e causa do pagamento feito ao verdadeiro titular dos  recursos ­ documento pertinente fato originário que gerou a obrigação de pagar, por exemplo.  24.  Explicando melhor  essa  afirmativa  e  apenas  para  compreensão  do  que  viria a ser documentação hábil e idônea, cite­se como exemplo o depósito bancário em que se  alegue a venda de um veículo. Nesse caso não bastaria a declaração do comprador dizendo que  o mesmo fez um depósito na conta do autuado e que o ato decorre de compra e venda de um  veículo. Nessa mesma situação, em matéria de prova aceitável, seria diferente quando se junte  na  hipótese  a  declaração  do  órgão  público  de  trânsito  (DETRAN)  atestando  a  realização  da  operação ou cópia válida do documento que comprove a transferência de propriedade (DUT)  desse mesmo veículo.  25. Entende o recorrente que comprovou a origem dos valores depositados e  considerados rendimentos omissos, conforme, segundo ele, as declarações juntadas às fIs. 107  e seguintes, e, face dessas comprovações seria de competência do Fisco investigar se na origem  desses valores foram efetivamente tributados e exigir o imposto correspondente da Sra Sandra  e Sra Gracielda que os receberam, tendo em vista a natureza subsidiária do artigo 42 da Lei n.  9.430/1996.  26.  Ocorre  que,  reitere­se,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  em  realidade  introduziu no Sistema Jurídico regra presuntiva que pode ser contraditada pelo contribuinte, e,  por  se  tratar de presunção  legal  tem o  condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para  o  sujeito  passivo,  que  pode  refutar  a  presunção  mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas. Assim,  nesse  ponto,  razão  não  tem o  recorrente de  que  tais  comprovações  ficaria  a  cargo do Fisco.  27. No presente caso, em relação aos depósitos feitos por sua esposa e sogra,  o recorrente limitou­se a juntar declarações por elas firmadas de que fizeram uso das contas de  depósitos  do  contribuinte,  insuficientes,  portanto,  para  que  se  diga  que  tais  valores  não  tem  origem em rendimentos omitidos pelo contribuinte.   28. Assim, não só em relação a esses depósitos feitos pela esposa e sogra do  recorrente,  mas  também  no  que  tange  aos  demais  depósitos  que  não  foram  adequadamente  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.003523/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.308  S2­C4T2  Fl. 184          10 comprovados  as  suas  origens,  estou  em  linha  com  o  decidido  pelo  julgador  de  primeira  instância, e, por com ele concordar, transcrevo parte do voto oportunamente exarado:  "(...)  Quanto ao documento de fls. 107, este é apenas uma declaração  de  Graciela  Nelida  Comastri  de  Smith,  que  utilizou  as  contas  correntes  em  nome  do  contribuinte  junto  as  instituições  bancárias  Bradesco  e  Unibanco  para  circulação  de  valores,  entretanto não traz comprovação nenhuma que efetuou depósitos  bancários na conta do contribuinte, apenas alegou.  Portanto,  as  alegações  desprovidas  de  meios  de  prova  que  as  justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito  que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Acrescente­ se  que,  conforme preceitua  o  art.  15  do Decreto  n°  70.235,  de  1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída  com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa.  Portanto,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados os fatos alegados, não são eficazes.  Quanto  aos  documentos  trazidos  na  defesa  de  fls.  108  a  118  destaco  a  cópia  do  depósito  judicial  trabalhista,  fls.  114,  efetuado na conta judicial do Banco do Brasil, agência 4208­8,  no valor de R$ 82.890,96, em 21/11/2005, onde se ressalta que o  valor será acrescido de juros e correção monetária.  Confrontando  com  a  cópia  do  extrato  bancário  da  conta  corrente 0072661­3, agência 1435­4 pertencente ao contribuinte,  constata­se um depósito via TED, em 01/12/2005, originário do  Banco do Brasil no valor de R$ 83.887,85, o qual infere­se com  a  mudança  do  mês  foi  atualizado  com  juros  e  correção,  conforme consta expresso no documento.  Corroborando a minha convicção de que este depósito efetuado  e  levantado  pela  fiscalização  trata­se  de  um  depósito  judicial  trabalhista,  o  contribuinte  trouxe  a  cópia  do  recibo  de  pagamento  e  a  cópia  do  cheque  no  valor  de R$ 66.855,45,  fls.  115 a 118, emitidos da conta do contribuinte para o pagamento  do  mesmo  autor  da  reclamação  trabalhista,  portanto  o  contribuinte  fez  prova  da  origem  do  depósito  no  valor  de  R$  83.887,85.  Quanto aos documentos as  fls.  108 a 112,  verifica­se que  trata  de  uma  reclamação  trabalhista  a  qual  envolveu  valores  depositados  na  conta  do  contribuinte  no  montante  de  R$  8.990,65  em  13/06/2005  e  um  pagamento  para  a  autora  da  reclamação no valor de R$ 6.259,29 em 15/06/2005, portanto o  contribuinte  comprovou  o  depósito  bancário  no  valor  de  R$  8.990,65.  Em resumo o contribuinte fez prova de um montante de depósitos  bancários de R$ 92.878,50."  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.003523/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.308  S2­C4T2  Fl. 185          11 29. Desta feita, nenhum reparo merece quanto à manutenção parcial do valor  do lançado pela autoridade administrativa, haja vista que apenas parte dos valores depositados  em conta de titularidade do recorrente teve suas origens comprovadas para fins fiscais.  DA ALÍQUOTA APLICADA  30.  Argumenta  o  recorrente  que  o  imposto  foi  apurado,  equivocadamente,  considerando  os  depósitos  bancários  de  todo  o  exercício  de  2005,  de  forma  cumulativa,  gerando  a  aplicação  da  alíquota  de  27,5%  conforme  Tabela  progressiva,  e  não  a  alíquota  correspondente ao valor mensal depositado, sem observar a diferença de alíquotas, conforme  critérios previstos no §4º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96;  31. Como  já  apontado  anteriormente,  no  item  16  do  voto,  para  o  efeito  de  apuração do IRPF, considera­se como ocorrido o fato gerador da exação em 31 de dezembro de  cada  ano­calendário,  regra  consolidada  na  Súmula  CARF  nº  38,  de  observação  obrigatória  pelos conselheiros desta Corte Administrativa.  32. Veja­se que, como regra geral verifica­se que o  IRPF tem sua apuração  em 31 de dezembro do ano­calendário, por conseguinte, no caso em análise, o contribuinte tem  31/12/2005 como a data estabelecida na legislação para apuração do imposto por ele naquele  período  devido  porque  é  nesse  data  em  que  se  verifica  a  hipótese  de  incidência  da  referida  exação.  33. Dito isto, infere­se como correta a aplicação da alíquota do IRPF aplicada  pela  autoridade  administrativa  lançadora,  razão  pela  qual  deixo  de  acolher  a  pretensão  do  recorrente para que seja o imposto calculado, com observância da tabela mensal.  DA AUSÊNCIA DE SUPORTE PARA VALIDAÇÃO DA AUTUAÇÃO  POR TER UTILIZADO DADOS DA CPMF   34. O recorrente advoga como sendo o lançamento nulo porque a fiscalização  se serviu de um mecanismo que já não possui suporte de validade jurídica, e nem possuía na  época da Fiscalização que daria condição de tributar o contribuinte por meio de  informações  bancárias advindas da incidência de CPMF.  35.  Essa  alegação  não  subsiste  nem  deve  ser  acolhida.  Isto  porque  independentemente  de  estar  ou  não  em  vigor  as  normas  relativas  a  CPMF,  as  informações  correspondentes  aos  rendimentos  omitidos,  quais  sejam:  os  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  constam de extratos bancários  fornecidos pelo próprio  contribuinte,  conforme  ja  consignado  na  decisão  proferida  em  primeira  instância,  cujo  trecho  constante  às  fls.  141  transcrevo:  " (...).  Quanto  a  alegação  do  contribuinte  que  o  levantamento  foi  efetuado numa presunção de renda e que não poderia se valer do  mecanismo da CPMF para o levantamento, estas alegações não  prosperam, por dois motivos:  O primeiro, que  em 23/07/2008 o  contribuinte entregou para a  fiscalização  ­  conforme  o  protocolo,  fls.  10  a  12  ­  os  extratos  bancários da c/c 72661, ag. 01435 ­ Banco Bradesco e o extrato  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.003523/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.308  S2­C4T2  Fl. 186          12 da c/c 108858­2, ag. 463 ­ Unibanco, e que a partir destes foram  levantados os depósitos não comprovados.  Segundo,  o  lançamento  com  base  em  depósitos  ou  créditos  bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da lei 9.430 de  1996.  Trata­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  contra  o  contribuinte  titular  da  conta  que  não  lograr comprovar a origem destes créditos."  36. Ainda, em relação ao uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário, inclusive com aplicação retroativa das normas pertinentes, observo que esta  Corte Administrativa, por meio da Súmula CARF nº 35, assim pacifica:  Súmula CARF nº 35:   "O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente".  37. Isto posto, rejeito as alegações do recorrente no sentido de que seria nulo  o lançamento pelo fato de ter se utilizado de informações bancárias advindas da incidência de  CPMF,  quando,  na  verdade,  tais  informações  constam  em  extratos  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte.  DA  COBRANÇA  DE  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS  CUMULATIVAMENTE  38.  O  recorrente  também  se  insurge  contra  a  cobrança  cumulativa  da  multa e de juros moratórios, porque, segundo ele, ofende o parágrafo 3°, do art 192 da Carta  Magna, e, se constitui bis in idem, totalmente defeso constitucionalmente.  39. No  entanto,  no  caso  do  inadimplemento  da  obrigação  tributária  haverá  incidência de juros e multa moratória, conforme estabelece a legislação. Ou seja, verificada a  inadimplência,  exige­se  a  multa  de  ofício,  a  qual  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária prevista em lei, não podendo o agente administrativo deixar aplicá­la. No que tange  aos  juros, este  também deve ser exigido,  tendo sido  inclusive objeto da Súmula CARF 4, de  observação obrigatória por todos os conselheiros desta Corte Administrativa, verbis:  "SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais”.  40.  Ainda,  tendo  em  vista  que  a  cobrança  de  multa  e  juros  moratórios  decorrem  de  lei,  não  cabe  a  este  conselheiro  afastá­las  porque  equivaleria  dizer  que  não  valeriam  constitucionalmente  os  textos  normativos  que  lhes  dão  sustentação,  sendo  que  a  análise  de  suas  validades  encontra­se  vedada,  conforme  já  sumulado  por  meio  da  Súmula  CARF nº 2 que dispõe:  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 19515.003523/2009­82  Acórdão n.º 2402­005.308  S2­C4T2  Fl. 187          13 "Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  41. Assim, neste ponto, não tem razão o contribuinte porque as exigibilidades  de juros e multa moratória decorrem de lei, a qual só o Poder Judiciário poderá apreciar se ela  ofende ou não o parágrafo 3°, do art 192 da Carta Magna.  42. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito  negar provimento.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                                     Fl. 188DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 5/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 16306.000122/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Livia De Carli Germano e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  o  relatório  que  integra a decisão de piso, fls. 1034­1035:  Relatório  Trata­se  de  “Pedido  de  Restituição”  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  no  AC  de  2002,  no  valor  de  R$  18.679.454,31  e  as  DCOMP’s apresentadas mediante a utilização do crédito pleiteado.  Despacho  Decisório  da  DRF  2.  A  análise  dos  documentos  protocolizados  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho Decisório emitido pela DRF São Paulo/SP, anexado às  fls.  131 a 138 do processo, que, em síntese, assim se manifestou:  2.1 Ao analisar o crédito pleiteado pelo contribuinte, constatou que o  saldo negativo alegado é resultado, basicamente, do imposto de renda  retido  na  fonte  e  do  imposto mensal  pago  por  estimativa,  que  foram  deduzidos do imposto de renda devido.  2.2.  Verificando  as  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  constatou­se a  existência de  rendimentos de R$ 117.563.084,14, para  um IRF no valor de R$ 23.512.616,17, correspondentes a receitas dos  códigos 3426 e 6800.  2.2.1 Observando as informações da DIPJ AC 2002 apresentada pelo  contribuinte  à  RFB,  constata­se  que  o  interessado  não  ofereceu  à  tributação  montante  compatível  com  o  rendimento  bruto  declarado  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF.  Neste  contexto,  calculou  proporcionalmente à receita oferecida à tributação o IRF dedutível do  imposto apurado no período: R$ 15.667.640,23.  2.3  Considerando  o  IRF  acima  apurado,  foi  recalculado  o  IRPJ  do  período,  encontrando­se  um  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  ­R$  12.306.886,61,  valor  reconhecido  como  restituível  ou  passível  de  compensação das DCOMP’s em análise neste processo.  2.4  O  extrato  do  processo  às  fls.  141  a  146  indica  que  o  crédito  reconhecido  foi  suficiente  para  extinguir  a  totalidade  das  compensações declaradas pelo contribuinte nas DCOMPs am análise  neste  processo,  restando  ainda  saldo  de  crédito  a  ser  restituído  em  espécie.  2.4.1 Ao  verificar  os  cadastros  da RFB,  constatou­se  a  existência  de  débitos  do  contribuinte,  sujeitos  à  compensação ex­offício  quando da  restituição  do  valor  reconhecido  pela DRF.  Intimado a manifestar­se  acerca  do  assunto,  o  contribuinte  discorda  de  parte  dos  débitos  apresentados pela DRF, concordando apenas com a compensação ex­ ofício de débito no valor de R$ 24,08.  3. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 11/11/2009, conforme  AR à  fl. 148.  Inconformado com o decidido pela DRF, o contribuinte  apresentou em 11/12/2009 a manifestação de inconformidade anexada  às  fls.  188  a  191,onde,  em  síntese,  argumenta  3.1  A  compensação  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000122/2009­48  Resolução nº  1401­000.376  S1­C4T1  Fl. 4          3 efetuada  e  não  homologada  deverá  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa até a apreciação final desta manifestação de inconformidade,  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  3.2  Menciona  a  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção  e  IRF  deduzido na DIPJ, nos termos do art. 943 do RIR, de 1999. Esclarece  ainda  que  “as  apropriações  dos  rendimentos  sobre  aplicações  financeiras  poderiam  ter  sido  identificadas  nos  próprios  registros  contábeis,  através  da  verificação  dos  livros  Diário  e  Razão,  caso  a  recorrente houvesse sido intimada para esclarecer os fatos, no entanto,  para  que  a Recorrente possa  demonstrar  o  alegado,  pede  vênia para  juntar posteriormente planilha demonstrativa e cópias dos livros Razão  e Diário,  o  que  não  faz  agora  por  se  tratarem  de  fatos  passados  há  vários anos, requerendo pesquisas em arquivos antigos, o que não foi  possível completar nos 30 dias de que dispúnhamos”.  3.3 Por fim, requer o provimento da manifestação de inconformidade e  a  reforma  da  decisão  recorrida,  além  de  propugnar  pela  juntada  posterior de documentos.  4.  Aos  27  de  outubro  de  2010  foram  apresentados  os  documentos  anexados às fls. 229 a 1031.  5  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ  para  manifestação acerca da lide (fl. 1032).  A  3ª  Turma  da DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, por meio de Acórdão assim ementado, fls. 1033:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe ao transmitente do PER/DCOMP o ônus probante da  liquidez e  certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas as  situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  IRRF ­ COMPROVAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos,  somente  pode  ser  utilizado  como  componente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  se  ficar  comprovado,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto, e que os respectivos  rendimentos foram oferecidos à tributação no período correspondente.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000122/2009­48  Resolução nº  1401­000.376  S1­C4T1  Fl. 5          4 Acórdão  em  24/12/2013  (v.  fls.  1041)  e  apresentou  em  10/01/2014  o  recurso  voluntário  de  fls.  1098­1108,  requerendo  a  anulação  do  Acórdão proferido  pela DRJ/BHE,  determinando o  retorno  dos  autos  para  a  realização  de  novo  julgamento,  com  a  efetiva  análise  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente.  No  mérito,  reiterou  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  fase  processual  antecedente,  relativos  à  inequívoca  existência  de  crédito  de  IRRF  passível  de  restituição.  É o relatório.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000122/2009­48  Resolução nº  1401­000.376  S1­C4T1  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  colegiado  julgador  a  quo  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  por  dois  motivos:  a)  a  recorrente  teria  apresentado  os  documentos  que  comprovariam  o  seu  direito  de  crédito  fora  do  prazo,  razão  pela qual tais documentos não foram analisados em 1ª instância administrativa; b) a recorrente  não comprovou, em sua manifestação de inconformidade, que ofereceu à tributação as receitas  correspondentes às retenções na fonte relativas aos resgates de aplicação de renda fixa.  No  entender  da  recorrente,  os  documentos  apresentados  após  o  prazo  para  apresentação da manifestação de inconformidade devem ser apreciados quando do julgamento  administrativo,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Neste  sentido,  mencionou  doutrina  de  James Marins,  no  sentido  de  que  “a  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  Tributária,  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais e processuais”. Sobre o tema, afirmou a recorrente, fls. 1101:  […]  por  se  tratar  de  receita  oriunda  de  aplicação  de  renda  fixa,  a  RECORRENTE  reconhece  tais  receitas  de  acordo  com  o  regime  de  competência, enquanto o IRRF é declarado de acordo com o regime de  caixa. Assim, é natural que as receitas declaradas na DIPJ 2003 não  coincidam com o montante de IRRF desse período, já que estas foram  declaradas ao longo dos exercícios anteriores (de 1998 a 2002).  […]Ora,  a  ausência  da  análise  das  provas  acostadas  aos  autos,  em  manifesta  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  levou  à  errônea  conclusão de que a RECORRENTE não teria oferecido à tributação a  totalidade  das  receitas  tributadas  pelo  IRRF  por  suas  fontes  pagadoras, não possuindo, assim, direito ao crédito no montante de R$  18.679.454,31.  Assim,  deve  ser  o  acórdão  recorrido  anulado,  determinando­se  o  retorno dos autos à DRJ para que esta proceda à devida análise dos  documentos  apresentados  pela  RECORRENTE  no  momento  do  novo  julgamento.  O  trecho  abaixo,  extraído  da  decisão  de  piso  (fls.  1138)  demonstra  que  o  colegiado julgador a quo efetivamente se recusou a analisar a documentação juntada aos autos  após a manifestação de inconformidade (grifado):  12.1.  É  bom  lembrar  que  os  documentos  comprobatórios  da  legitimidade  do  crédito  pleiteado  já  deveriam  estar  de  posse  do  contribuinte  desde  a  apresentação  da  PER/DCOMP  ao  fisco;  neste  contexto,  a  manifestaçao  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada já deveria estar acompanhada destes documentos.  13.  Assim  sendo,  o  litígio  desse  processo  foi  instaurado  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  tempestiva.  Os  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16306.000122/2009­48  Resolução nº  1401­000.376  S1­C4T1  Fl. 7          6 documentos apresentados posteriormente, quando  já ultrapassados os  30 dias expressamente previstos em lei não podem ser conhecidos uma  vez que em desacordo com o determinado pela legislação vigente.  14. Desta feita, não serão apreciados os documentos apresentados pelo  contribuinte aos 27/10/2010.   No  caso  específico  dos  autos,  é  muito  plausível  a  alegação  da  recorrente,  no  sentido de que o reconhecimento das receitas de aplicações financeiras seja reconhecida pelo  regime de competência e que o  IRRF seja declarado pelo regime de caixa. Também é muito  plausível que os documentos trazidos aos autos pela contribuinte, após a apresentação de sua  manifestação  de  inconformidade,  seja  suficiente  para  comprovar  a  sua  alegação  acerca  do  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  renda  fixa,  ao  longo  dos  exercícios  anteriores  (de  1998 a 2002).   Da mesma forma, é muito plausível a justificativa da recorrente para a demora  na  juntada  dessa  documentação,  apresentada  por  ocasião  de  sua  manifestação  de  inconformidade, verbis:  […]  as  apropriações  dos  rendimentos  sobre  aplicações  financeiras  poderiam  ter  sido  identificadas  nos  próprios  registros  contábeis,  através  da  verificação  dos  livros  Dário  e  Razão,  caso  a  recorrente  houvesse sido intimada para esclarecer os fatos, no entanto, para que a  Recorrente  possa  demonstrar  o  alegado,  pede  vênia  para  juntar  posteriormente  planilha  demonstrativa  e  cópias  dos  livros  Razão  e  Diário,  o  que  não  faz  agora  por  se  tratarem  de  fatos  passados  há  vários anos, requerendo pesquisas em arquivos antigos, o que não foi  possível completar nos 30 dias de que dispúnhamos.  Assim sendo, considero  recomendável a conversão do presente  julgamento em  diligência, para que a autoridade diligenciante analise todos os documentos trazidos aos autos  pela contribuinte, após o prazo para manifestação de inconformidade.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, determinando que a autoridade diligenciante analise todos os documentos trazidos  aos autos pela contribuinte, após o prazo para manifestação de inconformidade.   Após,  deve  a  autoridade  diligenciante  elaborar  relatório  conclusivo,  dando  ciência à contribuinte e facultando­lhe nova manifestação, no prazo de 20 dias.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos     Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 3/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13841.000124/2004-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os créditos presumidos da não-cumulatividade, referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas físicas, são passíveis de apuração apenas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e que sejam destinados à alimentação humana ou animal. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA-FÉ. As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, que se reputam inexistentes de fato, só geram direito a crédito quando comprovada a boa-fé do adquirente. O direito a creditamento previsto nas Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar sendo realizadas por pessoas jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas in existentes de fato.
Numero da decisão: 3401-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de intempestividade do recurso, levantada de ofício em julgamento; acordam, eles, indeferir por maioria de votos o conhecimento de documentos apresentados pela contribuinte extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os créditos presumidos da não-cumulatividade, referentes às aquisições de bens e serviços de pessoas físicas, são passíveis de apuração apenas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e que sejam destinados à alimentação humana ou animal. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA-FÉ. As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, que se reputam inexistentes de fato, só geram direito a crédito quando comprovada a boa-fé do adquirente. O direito a creditamento previsto nas Leis 10.637/2002 e n. 10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar sendo realizadas por pessoas jurídicas existentes de fato e de direito, e não por pessoas in existentes de fato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, afastar, por unanimidade, a preliminar de intempestividade do recurso, levantada de ofício em julgamento; acordam, eles, indeferir por maioria de votos o conhecimento de documentos apresentados pela contribuinte extemporaneamente, vencido o Conselheiro Waltamir Barreiros. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Este processo se refere a pedido de ressarcimento/declaração de compensação  de créditos da Contribuição para o COFINS do período de apuração 1° trimestre de 2004, no  valor de R$ 1.165.566,31.  A contribuinte atua como comercial exportadora de café.  A unidade administrativa de jurisdição indeferiu o pedido e não homologou  eventuais compensações declaradas com entendimento de que se lhe imporia o disposto no art.  6°, § 4°, da Lei n° 10.833/2003 (aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep por determinação  do art. 15, III desta lei)., qual seja, a vedação de apuração de créditos vinculados à receita de  exportação por empresa comercial exportadora.  Os julgadores a quo antes de apreciarem a manifestação de inconformidade,  requereram  diligência,  para  que  a  autoridade  administrativa  "se  manifestasse  quanto  às  aquisições  promovidas  pela  interessada,  relatando  se  de  fato  eram  todas  compras  para  comercialização,  ou  se  haviam  também  compras  com  fins  específicos  de  exportação,  detalhando os valores".  Da diligência, desdobrada em auditoria e fiscalização, resultou a constatação  "que a requerente apropriou­se de créditos "fictos decorrentes da compra de café beneficiado  de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo e região de Manhuaçu ­  MG (Operação Broca), ou seja, com os seguintes indícios de inexistência de fato: (...)"  A  autoridade  fiscal  e  a  administrativa  relatam  que  a  contribuinte  operou  através "da interposição de empresas fictícias para geração de créditos da não­cumulatividade,  que  consistia  em  simular  uma  aquisição  de  pessoa  jurídica  (que  gera  crédito),  quando  na  realidade  tratava­se de aquisição de pessoa  física  (que não gera crédito)." E que constataram  que  os  créditos  pretendidos  foram  gerados  a  partir  de  aquisições  junto  38  fornecedores  com  situação  de  inscrição  cadastral  no  CNPJ  incompatível  (baixada,  inapta  ou  suspensa  por  inexistência de fato).  Ao  final  e  em  síntese,  a  unidade  administrativa  de  jurisdição  recalculou  os  valores informados pela contribuinte, após glosar os valores creditados relativos às aquisições  de produtores rurais e empresas inexistentes de fato (art. 43, § 1°, III, da Instrução Normativa  RFB  n°  1.183/2011),  listadas  no  item  5  da  informação  fiscal,  demonstrando  os  valores  não  aceitos  no  Anexo  I  ­  Glosa  de  crédito.  Como  resultado,  propôs  a  existência  de  um  crédito  passível de ressarcimento no valor de R$ 418.209,83.  Fl. 2853DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000124/2004­77  Acórdão n.º 3401­003.037  S3­C4T1  Fl. 3          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  contestou  apresentando  as  razões  por que pediu a reversão das glosas e das decisões, resumidas a seguir, cujo texto aproveito do  relatório do acórdão de 1ª instância pela sua clareza e objetividade:  Em sua peça, alegou que o trabalho fiscal concluiu, em claro juízo de valor e com  suposições  díspares  das  provas  documentais  produzidas  e  reconhecidas  pela  fiscalização, pela impossibilidade da boa­fé da contribuinte, e conseqüente glosa de  créditos.  No  entanto,  não  pode  prevalecer  o  simples  entendimento  do  Auditor­ Fiscal, baseado em presunções e suposições, sem previsão legal e indevidas.  Argumentou  nunca  ter  sido  intimada  a manifestar­se  sobre  as  operações  "Broca  e  Robusta",  não  podendo  agora,  dez  anos  após  os  pedidos  que  remontam  a  2002,  imputar a ela qualquer responsabilidade pela regularidade de empresas alvo dessas  operações. Tal procedimento representaria claro cerceamento de defesa.  Acrescentou que suas operações com fornecedores foram regulares, amparadas por  documentação fiscal hábil, "existem consultas SINTEGRA para uma grande maioria  dessas  empresas,  até  porque  as  declarações  de  inaptidão  desses  fornecedores  da  Costa Café, como relatado nos autos, são, na grande maioria, através de processos  dos  anos  de  2008  e  2009,  demonstrando  que  à  época  dos  negócios  com  a  Requerente,  tais  empresas  encontravam­se  em  situação  de  regularidade  perante  o  Fisco."  O trabalho fiscal teria ainda constatado a existência física das operações, tanto pela  remessa e recebimento do café, como pela sua efetiva exportação comprovada por  informações  do  SISCOMEX.  Também  os  comprovantes  de  pagamento  (TED)  dariam sustentação às operações.  Reclamou estar sendo imensamente prejudicada, por se tratar de adquirente de boa­ fé, requerendo a aplicação, por analogia, de decisão do STJ em matéria de credito do  ICMS, na qual entendeu­se que "não pode o contribuinte, adquirente de boa­fé, de  empresa posteriormente declarada inidônea, ser prejudicado com a glosa ou estorno  dos créditos". Transcreveu ementa do julgado, submetido à sistemática dos recursos  repetitivos.  Aduziu que sua ausência de dolo e desconhecimento da situação dos  fornecedores  pode  ser  comprovada,  ainda,  pelo  fato  de  não  ter  havido  "nenhum  benefício  financeiro à Recorrente", pois os cafés "sempre foram adquiridos com equivalência  de preços"; se houvesse conluio seu, "certamente haveria que existir algum tipo de  benefício,  como  por  exemplo,  um  preço mais  vantajoso  em  relação  aos  demais  e  isso não ocorreu."  No  tocante  à  aplicação  do  disposto  no  art.  43  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.183/2011, a fiscalização teria deixado de observar as disposições de seu § 3°, que  autoriza a glosa apenas em relação a documentos fiscais emitidos a partir da data do  Ato Declaratório Executivo de inaptidão, e veda a glosa no caso de comprovação do  pagamento do preço e do recebimento das mercadorias, o que se deu no seu caso.  Ao final, requereu o acolhimento de seus argumentos e o cancelamento das glosas,  reiterando as  alegações de  sua manifestação de  inconformidade original,  inclusive  quanto  à  correção  de  seus  créditos  pela  taxa  Selic.  Solicitou  ainda  que  a  Fl. 2854DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 homologação  das  compensações  seja  realizada  considerando  suas  datas,  caso  os  créditos  não  sejam  atualizados,  e  não  com  atualização  dos  débitos  até  a  data  de  conclusão do processo.      Os  julgadores  de  primeiro  piso  não  acolheram  as  preliminares  postas  pela  contribuinte pelas seguintes razões:  1.  cerceamento de defesa pela falta de clareza na motivação ­ entenderam os  julgadores que não procedem as alegações de nulidade, pois:  (1º) o  texto  do despacho decisório não prejudicou, muito menos inviabilizou o direito  de defesa da  interessada,  tanto que ela apresentou seu recurso atacando a  motivação do  indeferimento de seu pleito.  (2º) a descrição dos  fatos pela  fiscalização  foi  extremamente minuciosa,  e  a  contestação  da  contribuinte  demonstra que ela compreendeu plenamente as razões das glosas.  2.  cerceamento  de  defesa  pela  imputação  de  responsabilidade  por  irregularidades  de  outras  empresas  que  a  contribuinte  não  teve  oportunidade de conhecer e se manifestar ­ entenderam os julgadores que  não  houve  tal  imputação,  mas,  sim  a  constatação  de  que  a  contribuinte  apurou  crédito  em  operações  com  tais  empresas,  e  que  ela  estaria  tendo  oportunidade  de  se  manifestar,  tendo  em  vista  que  ela  procurou  utilizar  esses créditos.  3.  mudança  da  decisão  da  autoridade  administrativa  ­  entenderam  que  não  constitui  ilegalidade  a mudança  apontada:  a  autoridade  com competência  delegada para apreciar o pleito teve entendimento distinto das decisões de  outra DRF e de seu antecessor no cargo, uma vez que "decisões anteriores  de outro órgão da Receita Federal, ou ainda do mesmo órgão,  terem sido  em  sentido  diverso  à  presente,  não  vinculam  decisões  subseqüentes,  mormente  quando  se  passa  a  adotar  novo  entendimento  em  relação  em  determinado assunto".    No  mérito,  o  colegiado  de  1º  piso,  concluiu  que  ficou  caracterizado  e  demonstrado que:  1.  as aquisições de produtos a que se refere o § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833  e § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, adquiridos de pessoas físicas, não dão  direito a crédito para a  interessada, na medida em que a contribuinte não  produz mercadorias, condição necessária para tal creditamento. Glosa esta  que  a contribuinte não  logrou  afastar  e que  acabou por não  contestar  em  seu recurso dirigido à DRJ, passando a ser matéria não impugnada, ou seja,  incontroversa.     2.   "a  contribuinte  tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas),  com  a  intermediação  de  empresas  de  fachada,  inexistentes  de  fato,  que  teriam  servido  apenas  para  fornecer  as  notas  fiscais  que  dariam  suporte  ao  creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações  que, na realidade, não gerariam crédito."    3.  há  "farto  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  demonstra  claramente  a  existência de uma rede de empresas de fachada, cuja única razão de ser era  fornecer  notas  fiscais  para  amparar  tais  vendas  como  se  de  pessoas  jurídicas fossem, num esquema de triangulação perfeitamente demonstrado  na  informação  fiscal. Cabe aqui  frisar o que observou a  fiscalização, que  "neste  período  não  houve  nenhum  recolhimento  de  Tributos  ou  Contribuições  efetuados  à  Receita  Federal  por  parte  destas  empresas".  Assim,  os  mecanismos  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  que  deveriam servir, entre outros, para desonerar as exportações, acabam por se  Fl. 2855DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000124/2004­77  Acórdão n.º 3401­003.037  S3­C4T1  Fl. 4          5 converter em fonte de  receitas  ilícitas de contribuintes  (créditos passíveis  de  ressarcimento);  isto  porque,  não  havendo  recolhimento  das  contribuições, seja pelas pessoas físicas que se utilizaram das empresas de  fachada,  seja  por  essas  próprias  empresas,  não  haveria  tributo  a  ser  desonerado."    4.  insustentável  a  alegação  de  boa  fé  pela  inexistência  de  benefício  para  a  contribuinte de  tal  procedimento por que,  na visão dos  julgadores, maior  benefício não poderia a  contribuinte querer  "do  que um crédito de PIS  e  Cofins no montante de mais de R$ 9 milhões  em dois  anos,  referentes  a  tais aquisições".    5.  ficou  comprovada  a  inexistência  de  fato  das  empresas  listadas  pela  autoridade  fiscal em suas glosas,  a  teor do disposto no art. 41 da mesma  Instrução Normativa;    6.  "restou comprovado que as aquisições originalmente não foram realizadas  das  empresas  de  fachada,  por  absoluta  incapacidade  operacional  das  mesmas, nem sequer é necessário provar que tais compras foram, de fato,  de  pessoas  físicas.  Por  se  tratar  de  crédito  reclamado  pela  contribuinte,  caberia a ela fazer a prova da aquisição junto a pessoas jurídicas."    7.  a procedência da decisão administrativa que considerou ilegítimas as notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  em  datas  anteriores  à  de  sua  decretação  como inexistentes de fato, pois, a condição desses "documentos referentes  aos créditos do presente processo serem anteriores à expedição dos ADEs,  não os tornam legítimos. Isso significa que o contrário à restrição imposta  ao  §  1°,  III  desse  artigo  (impossibilidade  de  utilização  dos  documentos  considerados inidôneos para apuração de créditos) não é verdadeiro; isto é,  não  é  porque  os  documentos  fiscais  não  se  enquadram  no  §  3°,  I,  nem  porque houve a comprovação prevista no § 5°, que os créditos devam ser  aceitos obrigatoriamente."    Entendeu,  ainda,  o  colegiado  de  1º  piso  que  não  caberia  a  aplicação  dos  julgados  do  STJ  indicados  pela  contribuinte  por  que  suas  conclusões  não  infirmam  o  entendimento aqui esposado, porquanto têm sempre como premissa a boa fé do adquirente, o  que não restou configurada no presente.  Negaram, por falta de previsão legal, o pedido de correção do valor passível  de ressarcimento.  Ao  final,  consideraram  corretas  as  glosas  feitas  pelas  autoridades  fiscais  e  administrativas e parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer  o  direito  creditório  passível  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  418.209,83  e  homologar  as  eventuais compensações declaradas até o limite desse crédito.  O  Acórdão  n.º  14­41.152  proferido  em  28/03/2013  pela  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ficou  assim  ementado:  Acórdão    14­41.152 ­ 4a Turma da DRJ/RPO  Sessão de    28 de março de 2013  Interessado    Costa Café Comércio Exp Imp Ltda.  Fl. 2856DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 CNPJ/CPF    54.122.775/0001­69    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS  Período de apuração:   CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Os  créditos  presumidos  da  não­cumulatividade,  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  são  passíveis  de  apuração  apenas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, classificadas em determinados capítulos e códigos da NCM, e  que sejam destinados à alimentação humana ou animal.  AQUISIÇÕES DE EMPRESAS "DE FACHADA". CRÉDITOS. BOA­ FÉ.  As aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas que não disponham  de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu  objeto, que se reputam  inexistentes de  fato,  só geram direito a crédito  quando comprovada a boa­fé do adquirente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada, a contribuinte  ingressou com recurso voluntário por meio do  qual repisou cada um dos argumentos referentes ao mérito da lide constante da manifestação de  inconformidade,  já  resumidos  anteriormente  neste  voto.  E  acrescenta  ela,  neste  recurso  voluntário, razão que contesta o entendimento firmado pelo colegiado a quo, in verbis:  Veja­se que a Fiscalização deixou de observar dois dispositivos [do artigo 43  da  IN  RFB  n.  1.183,  de  2011]  que,  por  si  só,  autorizam  a  procedência  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  [sic],  com  a  improcedência  da  "glosa" e a manutenção dos créditos.    O § 3° do referido artigo dispõe que os efeitos do caput somente se aplicam a  partir da data da publicação do ADE, ou seja, no caso do presente processo,  somente  poderá  ser  observada  tal  disposição,  caso  seja  comprovada  a  publicação do processo de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ­ ADE em  relação aos fornecedores cujos créditos foram glosados, se os mesmos tiverem  sido publicados  anteriormente  ao 1°  trimestre de 2005, período de apuração  dos créditos, o que realmente não aconteceu, os ADE's são de 2009 e 2010.    Por outro lado, ainda que houvesse tal declaração, o disposto no § 5° ampara  totalmente a manutenção dos créditos em relação a tais fornecedores, uma vez  que restou comprovado pela própria Fiscalização, através de provas materiais  (documentos  solicitados  e  encaminhados),  o  pagamento  do  preço  e  o  recebimento dos bens, não podendo surtir efeitos em relação à Recorrente, a  disposição do caput do mencionado Art. 43 da IN 1.183/2011.    Fl. 2857DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000124/2004­77  Acórdão n.º 3401­003.037  S3­C4T1  Fl. 5          7 Neste ponto, argumenta o V. Acórdão, em entendimento equivocado, que o §  4°  simplesmente  anula  os  efeitos  do  mandamento  do  §  3°,  já  que  diz  não  legitimar os documentos inidôneos emitidos anteriormente às datas do § 3°.    Com  efeito,  é  equivocado  o  entendimento  do  N.  Julgador,  pois  o  teor  do  mencionado  §  4°  diz  respeito  à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses  documentos  em  relação ao  terceiro  interessado,  cujo direito vem  resguardado pelo § 3°,  que  delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43.    A corroborar a intenção do legislador, resguardando a boa­fé do contribuinte,  vem o § 5°, que não deixa dúvidas quanto à não incidência dos efeitos do § 1°,  do mesmo art. 43 da IN 1.183/2011, em relação à Recorrente, diante da prova,  confirmada pela própria fiscalização, do pagamento do preço respectivo e o  recebimento dos bens.    Quanto  a  tal  dispositivo,  não  ousou  o  Nobre  Julgador  a  fundamentar  seu  entendimento sobre sua não aplicação, como fez com o disposto no § 3°, I, do  Art. 43, da IN 1.183/2011 que disse ter sido afastado pela disposição do § 4°,  já  que  não  há  como  afastar  a  aplicação  do  contido  no  §  5°,  diante  da  comprovação pela própria fiscalização dos seus requisitos.    Assim,  não  devem  prevalecer  as  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  devendo  ser  reformado  o Acórdão  no  sentido  de  afastá­las,  reconhecendo  à  recorrente a manutenção do direito de crédito.    A  contribuinte  retoma  a  solicitação  de  correção  do  valor  a  ser  ressarcido,  sublinhando que já se passaram mais de 8 anos desde o período de apuração do crédito e que o  valor deve ser corrigido para superar tal demora. Aponta jurisprudência.  Adiciona pedido ao CARF para que seja disciplinado o conjunto de reflexos  da eventual decisão de manutenção das glosas, nos seguintes termos:  Por fim, na eventual possibilidade de improcedência do presente Recurso, com  a consequente manutenção das "glosas" dos créditos lançadas na manifestação  fiscal, imperioso que seus reflexos sejam excluídos dos resultados dos períodos  de apuração respectivos.    É  que  tais  créditos  foram  incluídos  na  apuração  do  resultado,  certamente  influenciando  no  lucro  do  período  e  na  consequente  incidência  dos  tributos  decorrentes dessas receitas, especialmente o IRPJ e CSLL, cujos valores foram  objeto  de  compensação  neste  mesmo  PERDCOMP,  sendo  que,  deverá  ser  determinada,  na  apuração  de  eventual  saldo  devedor  não  compensado,  por  insuficiência de créditos,  a exclusão dos  reflexos desses créditos glosados na  apuração de tais tributos.    Fl. 2858DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Este  processo  ingressou  para  a  apreciação  desta  turma  na  sessão  de  09  de  dezembro  de  2015,  tendo  o  relator  pronunciado  seu  voto, mas  não  houve  o  julgamento  por  força de pedido de vistas. Em 22 de dezembro de 2015 a contribuinte  trouxe aos autos nova  manifestação  de  informações,  para  a  qual  pede  que  seja  conhecida  pelos  Julgadores  deste  Conselho.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade (há  uma procuração, assinada em 30/09/2008 pelo sócio administrador outorgando poderes para o  signatário  do  recurso  representar  a  contribuinte  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira SP, às fls. 207, o que considero suprir a instrução deste recurso voluntário).    Preliminares  A contribuinte não protesta preliminares em seu recurso voluntário.  Percorri com vagar as manifestações da contribuinte e não encontrei, da sua  parte, contestação com relação à glosa das aquisições de produtos junto a pessoas físicas que a  contribuinte pretendia se enquadrar na hipótese do § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833 e § 10 do  art. 3° da Lei n° 10.637. Parece­me correto o entendimento esposado pelas autoridades fiscal e  administrativa  e  pelos  julgadores  de  1ª  instância  que  as  operações  em  tela não  dão  direito  a  crédito  para  a  interessada,  na medida  em  que  a  contribuinte  não  produz mercadorias,  ela  é  apenas  intermediária  para  comercializar  (confirmado  por  seu  objeto  social).  Ser  produtora  é  condição necessária para o creditamento previsto nesses dispositivos legais. Concluo que essa  glosa, além de procedente, é matéria incontroversa nesses autos.    Mérito  A  informação  fiscal  que  dá  os  fundamentos  das  decisões  recorridas  demonstra que a contribuinte, entre janeiro de 2004 e dezembro de 2005, teve mais de 50% das  suas aquisições de cafe proveniente de 38 empresas inexistentes de fato, das quais 29 têm sede  na cidade de Munhuaçu  (MG) e  foram coincidentemente criadas a partir  de 2002  (depois da  entrada em vigor das Leis de PIS e Cofins ­ Lei 10637/2002 e 10.833/2003).  Que, nesses 24 meses, delas teria comprado mais de 34.000.000 kg de café, e  despendido mais de R$ 99.000.000,00 (noventa e nove milhões de  reais), que  justificariam a  geração de créditos superior a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Ainda de acordo com  esse Termo  Fiscal,  os  dados  demonstrariam  que  as  operações  desse  período  implicaram  em  movimentação  financeira  superior  a R$ 1.400.000.000,00  (um bilhão  e quatrocentos milhões  de reais).    Fl. 2859DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000124/2004­77  Acórdão n.º 3401­003.037  S3­C4T1  Fl. 6          9 Apoiando­me  nos  dados  que  constam  deste  processo,  parece­me  que  os  montantes  sublinhados  por  esses  números  superlativos  vêm  acompanhado  do  fato  que  a  contribuinte não manteve com essas empresas um ou outro contato eventual, casual, mas uma  relação  continuada,  recorrente,  sustentada  em  uma  confiança  recíproca  e  de  encontro  de  interesses. Não se trata, ademais, da história de uma ou outra empresa inexistente de fato, mas  de 38 empresas que se  tornam importantes  fornecedoras basicamente no mesmo período, das  quais, a maior parte criada justamente a partir de 2002.    Ainda  com  base  nessas  informações,  podemos  ver  que  essas  38  empresas  atuam  com  as  mesmas  práticas  suspeitas,  mas  elas  não  estão  acidentalmente  localizadas  na  mesma região, no mesmo período. Elas estão relacionadas entre si também por um elo comum:  são todas fornecedoras da mesma empresa, no caso a contribuinte. As práticas dessas empresas  inexistentes de fato se articulam e se encontram na contribuinte.  Esse  quadro  recebe  substância  de  dados  documentais  e  de  constatações  obtidas  em diligências. Ele  reúne  evidências  e provas para que  se  caracterize que houve um  modo  de  agir  ao  longo  de  todo  esse  período,  dotado  de  uma  racionalidade  e  capaz  de  proporcionar benefício à contribuinte, no caso, o creditamento de PIS e COFINS exportação. E  a  contribuinte  efetivamente  solicitou  esse  benefício,  confirmando  a  materialidade  do  empreendimento desenhado por esse quadro.  O  conjunto  da  descrição  desse  cenário  fragiliza  completamente  os  argumentos da contribuinte ter sido uma compradora que agiu em boa fé. E as argumentações  da contribuinte não lograram afirmar a sua boa fé no caso. A meu ver, correto foi entendimento  dos julgadores de 1º piso de que a jurisprudência citada pela contribuinte não se aplica ao caso.  Essas empresas inexistentes de fato nada recolheram de tributos federais, ou  recolheram  um  parcelas  mínima,  face  os  valores  movimentados  com  suas  supostas  comercializações.  Essas  empresas  não  comprovaram  capacidade  e  instalações  para  as  operações  e  a  movimentação  das  quantidades  de  café.  Não  tinham  efetivamente  um  estabelecimento ou uma sede para dar lastro e referência à confiança normalmente encontrada  nesse nível de negociação continuada. O café negociado provinha, de fato, de produtores rurais  pessoas físicas.  A  contribuinte  não  conseguiu  desconstituir  as  evidências  e  as  provas  levantadas pela fiscalização, e também não conseguiu desconstituir a conclusão das autoridades  fiscal  e  administrativa,  e  dos  julgadores  de  primeiro  piso,  de  que  a  contribuinte  "tentou  se  beneficiar  de  um  esquema  fraudulento  de  aquisição  de  café  de  produtores  rurais  (pessoas  físicas), com a intermediação de empresas de fachada, inexistentes de fato", e que elas "teriam  servido para fornecer as notas fiscais que dariam suporte ao creditamento da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins."    A meu  sentir,  o  direito  a  creditamento  previsto  nas  Leis  10.637/2002  e  n.  10.833/2003 tem como pressuposto que as operações que lhe poderia dar origem devem estar  sendo  realizadas  por  pessoas  jurídicas  existentes  de  fato  e  de  direito,  e  não  por  pessoas  inexistentes de fato.  Fl. 2860DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10   A recorrente alega que é equivocado o entendimento dos julgadores que não  consideraram  capazes  de  provar  a  efetividade  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fornecedoras para operações anteriores à declaração de sua  inaptidão ou  inexistência de fato.  No ponto de vista da recorrente, o § 4° do artigo 43 da IN RFB n. 1.183/2011 diz respeito à  legitimidade  dos  documentos  do  próprio  contribuinte  declarado  inapto  e,  não,  dos  efeitos  desses documentos em relação ao terceiro interessado, cujo direito vem resguardado pelo § 3°,  que delimita a data (da publicação do ADE), para a validade do Caput do Art. 43. E que o § 5°  desse artigo define que a não incidência dos efeitos do § 1°, diante da prova do pagamento do  preço respectivo e o recebimento dos bens.  Art. 43 da IN 1.183/2011:    "Art.  43.  É  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ tenha sido declarada inapta.    § 1° Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser:    I  ­  deduzidos  como  custo  ou  despesa,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL);    II  ­  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­ utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) não cumulativos;  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.    § 2° Considera­se  terceiro  interessado, para  fins deste artigo, a pessoa  física ou a  entidade beneficiária do documento.    § 3° O disposto neste artigo aplica­se em relação aos documentos emitidos:  I  ­ a partir da data de publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e  b)  o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada;  II  ­  desde  a  data  de  ocorrência  do  fato,  no  caso  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40.    §  4° A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de  documentos  previstas  na  legislação,  nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3°.    §  5°  O  disposto  no  §  1°  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  terceiro  interessado,  adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias  ou a utilização dos serviços.    §  6°  A  entidade  que  não  efetuar  a  comprovação  de  que  trata  o  §  5°  sujeita­se  ao  pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma do art. 61  da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante  dos documentos." (grifamos).      Contudo, não esposo o entendimento proposto pela recorrente. Minha leitura  desses dispositivos normativos é que o § 4º citado explica que a declaração de inaptidão não  Fl. 2861DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13841.000124/2004­77  Acórdão n.º 3401­003.037  S3­C4T1  Fl. 7          11 implica em legitimidade dos documentos emitidos anteriormente. E esse é o caso em discussão  neste  processo:  as  empresas  tiveram  sua  inaptidão  declarada  em  certa  data,  mas  os  dados  indicam que sua inexistência de fato era anterior a essa declaração de inaptidão.   De fato, elas não compareceram à Receita Federal para provar em contrário,  nem  contestaram  o  ato  declaratório.  Diante  do  quadro  conhecido  pelas  evidências  e  provas  trazidas pela auditoria fiscal, carecem de legitimidade as notas fiscais emitidas em seu nome.    A contribuinte não provou que de fato realizou as operações com as empresas  glosadas. As  notas  fiscais  e  as  comprovações  de  pagamento  e  de  transporte,  a meu ver,  não  conseguem superar as evidências e provas que (a) subtraem totalmente a  legitimidade desses  documentos e (b) demonstram a centralidade da contribuinte no modo de operação desse grupo  de empresas de fachada e não testemunham sua boa fé. Sendo essas empresas inexistentes de  fato, as operações não foram realizadas efetivamente com elas. E uma constatação como essa  afasta o § 5º deste artigo 43, que beneficiaria o terceiro interessado.   Por  isso,  concluo  propondo  que  seja  mantida  decisão  do  colegiado  de  1ª  instância nesse ponto.  Proponho ainda que seja negado, por  força do proibitivo  legal, o pedido de  correção do valor passível de ressarcimento.  Registro  ainda,  consoante  decisão  firmada pelos Conselheiros,  que:  (a)  não  cabe a este órgão colegiado se manifestar sobre o pedido da contribuinte ­ que consta do seu  recurso voluntário ­ quanto aos reflexos do IRPJ e do CSLL; (b) não tomar conhecimento da  manifestação da contribuinte apresentada em 22/12/2015.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 2862DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 19515.002015/2002-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso Especial do Procurador Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 9303-003.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López, Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 251          1 250  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.002015/2002­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.328  –  3ª Turma   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Decadência  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  SUPERMERCADO TERRANOVA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  entendeu  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Recurso Especial do Procurador Parcialmente Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Tatiana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 15 /2 00 2- 19 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     2 Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.    (assinado digitalmente)  Presidente    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López, Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  proferido  pela  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes que deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por considerar que o  prazo para a Fazenda Pública constituir crédito  tributário  relativo à COFINS é de cinco anos  contados a partir do fato gerador, afastando o disposto no art. 45 da Lei 8212/91.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência  alegando que a decisão proferida é contrária à  lei  ao deixar de aplicar, no caso de não haver  antecipação de pagamento, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o disposto no  artigo 173  inciso  I  do CTN mesmo diploma  legal,  já que o  artigo 150 parágrafo 4º do CTN  aplica­se  aos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  quando  o  sujeito  passivo  apura  o  montante  tributável  e  antecipa  o  pagamento  do  tributo  devido.  Em  não  havendo antecipação de pagamento não se pode falar em lançamento por homologação, razão  pela qual o início do prazo decadencial é aquele previsto no artigo 173 inciso I do CTN, qual  seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido exigido.  É o Relatório.      Voto             O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 19515.002015/2002­19  Acórdão n.º 9303­003.328  CSRF­T3  Fl. 252          3 A  interessada,  em  09/01/2003,  foi  cientificada  ­  via  Auto  de  Infração  ­  da  exigência da Cofins,  referente  ao período de  apuração  janeiro de 1997  a dezembro de 1998,  "em  decorrência  da  apuração  de  divergência  entre  os  valores  escriturados  e  aqueles  declarados e ou pagos" (fl. 98).  O acórdão recorrido considerou decaído o lançamento no período de janeiro  de 1997 a 9 de janeiro de 1998, vez que efetuado após cinco anos da data do fato gerador, em  que pese não ter havido pagamento nos meses objeto do lançamento.  A PGFN pugna pela aplicação do art. 173, I do CTN, ante a inexistência de  pagamentos. Já o sujeito passivo baseia toda a sua argumentação na tese jurídica de aplicação  do art. 150, §4º do mesmo código, indepentemente de se haver ou não pagamento. Em nenhum  momento contesta a ausência de pagamento.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     4 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 19515.002015/2002­19  Acórdão n.º 9303­003.328  CSRF­T3  Fl. 253          5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do  Código Tributário Nacional.  Como  o  lançamento  se  refere  aos  períodos  de  apuração  01/01/1997  a  31/12/1998, e o sujeito passivo foi cientificado 09/01/2003, via Auto de Infração, da exigência  da Cofins, estará decaído somente o período anterior a dezembro de 1997 (janeiro de 1997 a  novembro de 1997).     Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS     6 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto pela PGFN, sem  retorno, visto que o mérito já foi julgado para o restante do período não decaído.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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