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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8149242 #
Numero do processo: 13617.720402/2015-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 04 02 /2 01 5- 12 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720402/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720402/2015-12 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720402/2015-12 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720402/2015-12 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8174793 #
Numero do processo: 15586.720585/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 SIMULAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PROVA No caso de simulação deve ser demonstrado cabalmente pelo fisco o porque da operação ter sido considerada inexistente sob pena de não ser desconfigurada a operação por falta de elementos objetivos necessários ao enquadramento da lei. GLOSA DE DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS A CLIENTES EM OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade que autorizam a dedutibilidade das despesas com descontos concedidos aos clientes, para os quais a Recorrente realizou importações por conta e ordem. No caso, a despesa incorrida com o “repasse” é essencial às operações de importação por conta e ordem de terceiros e vinculada diretamente com a fonte produtora de rendimentos. Em face de benefício fiscal estadual auferido, a contribuinte, contratualmente, “repassa” parte de tais benefícios aos seus clientes. Se não houvesse este “repasse”, a Recorrente perderia o negócio para outro concorrente, que atua de idêntica forma com relação ao "repasse". Por outro lado, restou cabalmente demonstrado pela própria Fiscalização que o “repasse” se aplica a todos os clientes de conta e ordem, de modo que se apresenta de forma usual, costumeira e habitual na espécie do negócio. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. PERDAS DE CAPITAL. DESNECESSIDADE As despesas de juros aplicados sobre empréstimos não aplicados à atividade fim da empresa são desnecessárias. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. A mesma Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito dos incentivos em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Não demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e devidamente recolhido os tributos, deve ter inicio o prazo para a homologação tácito do tributo, de acordo com o art. 150, § 4º do CTN. Extingue-se o crédito tributário o transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa de 05 anos. Sendo a apuração trimestral, devem ser considerados decaídos os valores cobrados anteriores a 12/2009.
Numero da decisão: 1401-004.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para (i) reconhecer a decadência dos valores exigidos nos três primeiros trimestres do ano calendário de 2010; (ii) afastar a glosa relativa a despesas indedutíveis – repasse de benefícios fiscais aos clientes; neste ponto os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel e Luiz Augusto de Souza Gonçalves votaram pelas conclusões e (iii) afastar a glosa de exclusão de subvenções para investimento. Também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas consideradas desnecessárias – perda de capital. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à apuração de omissão de receitas financeiras – leilões FUNDAP; vencido o Conselheiro Nelso Kichel; o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira votou pelas conclusões neste ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 SIMULAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PROVA No caso de simulação deve ser demonstrado cabalmente pelo fisco o porque da operação ter sido considerada inexistente sob pena de não ser desconfigurada a operação por falta de elementos objetivos necessários ao enquadramento da lei. GLOSA DE DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS A CLIENTES EM OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade que autorizam a dedutibilidade das despesas com descontos concedidos aos clientes, para os quais a Recorrente realizou importações por conta e ordem. No caso, a despesa incorrida com o “repasse” é essencial às operações de importação por conta e ordem de terceiros e vinculada diretamente com a fonte produtora de rendimentos. Em face de benefício fiscal estadual auferido, a contribuinte, contratualmente, “repassa” parte de tais benefícios aos seus clientes. Se não houvesse este “repasse”, a Recorrente perderia o negócio para outro concorrente, que atua de idêntica forma com relação ao "repasse". Por outro lado, restou cabalmente demonstrado pela própria Fiscalização que o “repasse” se aplica a todos os clientes de conta e ordem, de modo que se apresenta de forma usual, costumeira e habitual na espécie do negócio. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. PERDAS DE CAPITAL. DESNECESSIDADE As despesas de juros aplicados sobre empréstimos não aplicados à atividade fim da empresa são desnecessárias. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. A mesma Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito dos incentivos em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Não demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e devidamente recolhido os tributos, deve ter inicio o prazo para a homologação tácito do tributo, de acordo com o art. 150, § 4º do CTN. Extingue-se o crédito tributário o transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa de 05 anos. Sendo a apuração trimestral, devem ser considerados decaídos os valores cobrados anteriores a 12/2009.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-23T18:18:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-23T18:18:08Z; Last-Modified: 2020-03-23T18:18:08Z; dcterms:modified: 2020-03-23T18:18:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-23T18:18:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-23T18:18:08Z; meta:save-date: 2020-03-23T18:18:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-23T18:18:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-23T18:18:08Z; created: 2020-03-23T18:18:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-03-23T18:18:08Z; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-23T18:18:08Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720585/2015-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.265 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2020 Recorrente PROIMPORT BRASIL LTDA.EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010 SIMULAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. PROVA No caso de simulação deve ser demonstrado cabalmente pelo fisco o porque da operação ter sido considerada inexistente sob pena de não ser desconfigurada a operação por falta de elementos objetivos necessários ao enquadramento da lei. GLOSA DE DESPESAS COM DESCONTOS CONCEDIDOS A CLIENTES EM OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM. POSSIBILIDADE. Presentes os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade que autorizam a dedutibilidade das despesas com descontos concedidos aos clientes, para os quais a Recorrente realizou importações por conta e ordem. No caso, a despesa incorrida com o “repasse” é essencial às operações de importação por conta e ordem de terceiros e vinculada diretamente com a fonte produtora de rendimentos. Em face de benefício fiscal estadual auferido, a contribuinte, contratualmente, “repassa” parte de tais benefícios aos seus clientes. Se não houvesse este “repasse”, a Recorrente perderia o negócio para outro concorrente, que atua de idêntica forma com relação ao "repasse". Por outro lado, restou cabalmente demonstrado pela própria Fiscalização que o “repasse” se aplica a todos os clientes de conta e ordem, de modo que se apresenta de forma usual, costumeira e habitual na espécie do negócio. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. PERDAS DE CAPITAL. DESNECESSIDADE As despesas de juros aplicados sobre empréstimos não aplicados à atividade fim da empresa são desnecessárias. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 85 /2 01 5- 14 Fl. 4395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 A mesma Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito dos incentivos em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Não demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e devidamente recolhido os tributos, deve ter inicio o prazo para a homologação tácito do tributo, de acordo com o art. 150, § 4º do CTN. Extingue-se o crédito tributário o transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa de 05 anos. Sendo a apuração trimestral, devem ser considerados decaídos os valores cobrados anteriores a 12/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para (i) reconhecer a decadência dos valores exigidos nos três primeiros trimestres do ano calendário de 2010; (ii) afastar a glosa relativa a despesas indedutíveis – repasse de benefícios fiscais aos clientes; neste ponto os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel e Luiz Augusto de Souza Gonçalves votaram pelas conclusões e (iii) afastar a glosa de exclusão de subvenções para investimento. Também por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à glosa de despesas consideradas desnecessárias – perda de capital. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à apuração de omissão de receitas financeiras – leilões FUNDAP; vencido o Conselheiro Nelso Kichel; o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira votou pelas conclusões neste ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. Fl. 4396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário e de ofício em face do Acórdão da DRJ/BHE que julgou improcedente a impugnação da recorrente. Valho-me do relatório do acórdão da DRJ para descrever os fatos iniciais: Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os Autos de Infração constantes das fls. 02 a 18, que exigem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 20.116.712,53, relativo ao ano-calendário 2010. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, conforme consta do Relatório Fiscal de Verificação de Infração (fls. 19 a 36), a Autoridade Autuante apurou as seguintes infrações, relacionadas ao IRPJ e CSLL: 1 – Omissão de Receita Financeira – Leilões FUNDAP 2 – Despesas Indedutíveis 3 – Despesas não necessárias – despesas dos sócios 4 – Despesas desnecessárias – perdas de capital 5 – Exclusões indevidas – exonerações INVEST, COMPEX e PRODEPE Em síntese, o fundamento para cada uma das infrações é o se segue: 1 – Omissão de Receita Financeira – Leilões FUNDAP Receita financeira relativa à arrematação do lote 204 no leilão 119-1, operacionalizada pela ELGELL, cujo sócio-administador e sócia são os mesmos da fiscalizada, de dívida com o BANDES no valor de R$ 4.477.484,39, com deságio de 90%. A receita financeira advinda da arrematação com deságio no leilão FUNDAP, no valor de R$ 4.029.735,98, foi considerada, de fato, da PROIMPORT. 2 – Despesas Indedutíveis Explicou que o contribuinte contabiliza receitas financeiras decorrentes de benefícios fiscais das suas operações de importação, ou seja, FUNDAP e Invest (ES), Compex (SC) e Prodepe (PE) e que parte dos ganhos percebidos são repassados aos clientes e intitulados como descontos concedidos mark-up, descontos financeiros concedidos ou descontos comerciais, os quais não foram concedidos/registrados em documento fiscal (Notas Fiscais). Considerou que a concessão do benefício FUNDAP é personalíssima e o repasse do benefício aos clientes ocorreu por acordo entre eles e não por que fosse inerente, operacional e próprio ao serviço de importação por conta e ordem. Concluiu que os repasses parciais dos benefícios estaduais funcionaram como transferências de receita, de uma empresa beneficiária que faz jus aos benefícios definidos em lei para outras que não cumprem os requisitos. Ao lançar os repasses dos Fl. 4397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 benefícios como despesas financeira, o contribuinte indiretamente diminuiu a receita financeira obtida, ou "criou" uma despesa financeira, com estes mesmos benefícios fiscais, reduzindo o valor tributável para o IR e CSLL. Essas despesas não se enquadram na definição de despesas financeiras do art. 374 do RIR/1999. 3 - Despesas não necessárias – despesas dos sócios Refere-se a despesas comerciais para as quais não foram apresentados esclarecimentos e tampouco documentos comprobatórios de sua natureza. Algumas delas continham no histórico dos lançamentos contábeis referência a pagamento de cartão de crédito pessoal dos sócios. Assim, concluiu que tais despesas não são necessárias à atividade da empresa, seja porque são pessoais dos sócios, seja porque não foram comprovadas quanto à sua natureza. 4 - Despesas desnecessárias – perdas de capital Consistem em despesas de juros passivos e juros sobre empréstimos bancários que foram considerados pela Autoridade Autuante como desnecessárias por não se subsumir ao disposto no art. 299 do RIR/1999, já que a empresa empresta valores de forma não onerosa e, ao mesmo tempo, realiza empréstimos desnecessários a sua atividade fim e de forma onerosa. Considerou que a não concessão de empréstimos não onerosos, evitaria que a PROIMPORT demandasse empréstimos na mesma grandeza, e assim não teria integralmente as despesas financeiras de juros. Dessa forma, aplicou sobre o valor dos empréstimos e financiamentos não onerosos concedidos a mesma taxa de juros determinada pela relação entre as despesas de juros e o valor captado, resultando no valor de R$ 485.636,20, que foi lançado como despesa desnecessária. 5 – Exclusões indevidas – exonerações INVEST, COMPEX e PRODEPE Constatou que havia exclusões de valores decorrentes de crédito presumido do ICMS e as classificou como subvenção para custeio, conforme art. 392, inciso I, do RIR. Diante dessas infrações, o crédito tributário foi constituído mediante auto de infração, cuja ciência ocorreu no dia 11 de dezembro de 2015, conforme fl. 3810. Ainda, os Autos de Infração, Relatório Fiscal e Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal foram disponibilizados na caixa postal, cujo acesso ocorreu no dia no dia 14 de dezembro de 2015, conforme doc. de fls. 3808. A impugnação foi apresentada no dia 12/01/2016, conforme solicitação de juntada de documento (fl. 4087), devidamente aceita, conforme fl. 4126. Em 13 de janeiro de 2016, foi protocolizada impugnação contra o Auto de Infração lavrado neste Processo Administrativo Fiscal, conforme fls. 3816 a 3853. Em síntese são os seguintes os pontos impugnados e seus argumentos: 1 – Preliminar de Decadência A impugnante pontua que em virtude de o IRPJ e a CSLL possuírem a natureza de tributos sujeitos à modalidade de apuração e lançamento por homologação, o auto de infração somente pode ser lavrado dentro do prazo estipulado no art. 150, § 4° do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos a partir da ocorrência dos fatos geradores, já que houve pagamento antecipado e não se constatou dolo, fraude ou simulação. Fl. 4398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Alega que a Fazenda Nacional decaiu do direito de realizar o lançamento quanto aos fatos geradores anteriores a 14 de dezembro de 2010, tendo em vista que a ciência da autuação se deu em 14 de dezembro de 2015. 2 – Da inexistência de omissão de receita financeira nos leilões Fundap A Impugnante alega que os elementos apontados pela Fiscalização não são suficientes para infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela ELGELL e assim desqualificá-los com a conseqüente atribuição dos efeitos tributários à Impugnante. Argumenta que a ELGELL é sua coligada e possui independência, autonomia jurídica, capacidade financeira e operacional próprias e que efetivamente realizou a arrematação de leilão de dívida da PROIMPORT. Sustenta que a alegada ausência de sentido e propósito negocial aventada pela fiscalização sugere que o ato praticado pela ELGELL tenha sido praticado de forma simulada, circunstância que, para produzir os efeitos jurídicos correspondentes – inclusive o lançamento fiscal, exigiria a sua anulação. Trata do conceito de simulação previsto no art. 167 do Código Civil e defende que a simulação pressupõe a realização de um negócio jurídico que não corresponda à vontade das partes, ou seja, os efeitos produzidos não consistem naqueles de fato pretendidos. Alega que não basta a autoridade fiscal alegar a existência de um comportamento doloso e que é necessário que comprove que o contribuinte praticou um ato ilícito, consciente de que tal conduta resultaria em dano ao erário. Afirma que no caso concreto a inocorrência de fraude ou simulação é endossada com a existência efetiva de ambas as empresas, constituídas e em plena atividade na consecução dos seus objetos sociais, que atuam de forma independente e que o Fisco não arcou com o ônus da prova da ocorrência da ilegalidade. Argumenta que o maior erro da Autoridade Fiscal foi a desconsideração do negócio jurídico, em desconformidade com o parágrafo único do art. 116 do CTN, já que, em sua visão, teria eficácia limitada, cuja regulamentação não existe. Assim, entende que a Autoridade Fiscal violou o princípio da estrita legalidade e da liberdade de contratar. Afirma que ainda que a fiscalização se deparasse com um caso típico de simulação, não poderia desconsiderar os atos ou negócios praticados, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Cita doutrina e pontua que a desconsideração de ato ou negócio jurídico deve levar em conta, entre outras, a ocorrência de falta de propósito negocial e abuso de forma. 3 – Da dedutibilidade das despesas concernentes aos descontos financeiros e comerciais concedidos A impugnante alega que diferentemente do que defende a fiscalização, os valores concernentes aos "repasses" de parte dos benefícios fiscais apurados pela Impugnante aos seus clientes, sob a forma de "descontos" financeiros, efetivamente não constituem receita financeira própria para efeitos tributários, e conclui que a desqualificação das deduções é manifestamente ilegítima. Fl. 4399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Pontua que a própria fiscalização reconhece que a Impugnante efetuava o “repasse” de uma parcela dos benefícios fiscais aos seus clientes, contabilizando tais valores como “outras receitas financeiras”, como contas redutoras do lucro líquido e que tais valores consubstanciavam uma renúncia de receita pela Impugnante, registrada como despesa financeira. Argumenta que a prática adotada pela Impugnante enquadra-se no conceito de desconto, afastado pela fiscalização ao argumento de que não houve o correspondente registro nas notas fiscais, e cita o art. 374, II, do RIR/1999, bem como a Solução de Consulta Cosit nº 34, de 21 de novembro de 2013, que definiu os descontos condicionais e incondicionais. Cita também jurisprudência que considerou dedutíveis tanto os descontos comerciais quanto os financeiros, ressaltando que os últimos prescindem de destaque em nota fiscal. Assim, a par desses fundamentos, sustenta que a prática adotada pela Impugnante, em favor dos seus clientes, trata de concessão de descontos "financeiros", ou mesmo "comerciais", por importar em inequívoca redução do preço de venda, sendo, portanto, dedutíveis da apuração do lucro real. 4 - Da dedutibilidade das despesas concernentes às perdas de capital A impugnante pontua que a questão de fundo exige a discussão de terem as “despesas” sido geradas em benefício de terceiros e não da empresa. Alega que os empréstimos contraídos foram efetivamente realizados no interesse da própria contribuinte, a fim de fazer frente aos seus próprios compromissos e obrigações e não a fim de atender interesses de terceiros ou mesmo de seus acionistas. Argumenta que o art. 299 do RIR/1999 adotou caminho simples e direto: despesas da empresa, para a empresa, na manutenção da respectiva fonte produtora. Despesas incorridas por decisão e em benefício de acionistas, sócios controladores ou terceiros seriam, portanto, indedutíveis. Defende que a regra é o ônus da prova ser das autoridades administrativas lançadoras as quais devem comprovar a ocorrência do fato gerador. Pontua que os empréstimos realizados pela Impugnante no ano-calendário de 2010, cujo montante de R$ 4.862.886,32, considerado “desnecessário” pela fiscalização, foi efetivamente destinado aos interesses da empresa, notadamente para lastrear as importações por encomenda realizadas pela empresa em favor de seu principal e maior cliente – a empresa BRASILUX IMPORTAÇÃO LTDA, relativamente à marca “Taschibra” no segmento de lâmpadas. Por essa razão, entende que não há que se falar em geração de despesas desnecessárias em benefício de terceiros, tampouco dos próprios acionistas da empresa. Pugna pela correção do auto de infração para estornar do seu âmbito os juros de R$ 485.636,20 atribuídos aos referidos empréstimos, vez que calcado o lançamento em meras presunções divorciadas de provas hábeis das alegações. 5 – Do cabimento das exclusões dos benefícios fiscais do ICMS da apuração do lucro real – impossibilidade de tributação pela união sob pena de invasão de competência constitucional A Autoridade Autuante consignou que a Impugnante registrou exclusões no valor de R$ 30.373.198,07, relativas a sistemas de incentivo fiscal Invest (ES), Compex (SC) e Fl. 4400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Prodepe (PE), consideradas subvenção para custeio, conforme art. 392 do Decreto nº 3.000, de 1999. Pontuou que a PROIMPORT, em resposta à intimação para esclarecer a natureza das exclusões realizada no Lalur do ano 2010, argumentou que os valores são decorrentes de benefícios fiscais que promovem desonerações do ICMS e tem o condão de reduzir os custos de produção através da redução, suspensão, diferimento ou criação de crédito presumido de ICMS e que não se amoldam o créditos presumidos de ICMS ao conceito de receita ou faturamento. Registrou que no caso concreto a receita decorrente do crédito presumido do ICMS está compreendida no conceito de subvenção, constituindo receita do período de apuração o valor desse crédito presumido que é deduzido do valor do ICMS a recolher, apurado conforme a sistemática de débito e crédito desse imposto. Embasou-se no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978 e citou entendimento no mesmo sentido proferido na decisão do processo nº 13502.000928/2006-89. Por fim, considerou que na apuração do lucro real devem ser adicionadas as exclusões indevidas, pois se revestem da condição de subvenção para custeio, conforme art. 392, I, do RIR. A Impugnante, por outro lado, explica que usufrui de incentivos fiscais concedidos pelos Estados onde se situam alguns de seus estabelecimentos, como é o caso do Espírito Santo, Pernambuco e Santa Catarina, incentivos estes que atenuam a carga tributária do ICMS com o intuito de fomentar o desenvolvimento econômico e social. Pontua que os incentivos fiscais foram instituídos no âmbito da competência atribuída pela Carta Magna aos Estados e ao Distrito Federal (art. 155, II, CF/88). Explica que os benefícios fiscais concedidos na apuração do ICMS devido pelos estabelecimentos importares, nesse contexto, são implementados na forma de créditos escriturais, e impactam diretamente no valor a ser recolhido em favor dos Estados, sem, contudo, importar em qualquer ingresso de valores para a Impugnante, que apenas tem o seu custo tributário reduzido. Argumenta que a autuação, ao considerar que os benefícios consistiram em receita da empresa, distorceu o conceito jurídico de receita extraído do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, que independeria da classificação contábil e exigiria um ingresso financeiro para a pessoa jurídica e acréscimo patrimonial. 5.1 – Ausência de Subsunção do Crédito Presumido de ICMS ao conceito de Receita Bruta A impugnante defende que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados do Espírito Santo (no âmbito do Programa INVEST II), de Santa Catarina (Programa COMPEX) e de Pernambuco (PRODEPE), não se subsumem ao conceito de receita e, por isso mesmo, não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, consequentemente, do IRPJ e da CSLL, já que não representam disponibilidade de renda ou acréscimo patrimonial. Argumenta que muito antes da análise relativa à natureza do crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados como subvenção para investimento ou de custeio, a resposta quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre aquele exige uma verificação do seu enquadramento como receita ou como subvenção para investimento. Fl. 4401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Cita jurisprudência e doutrina e alega que não é possível enquadrar os créditos presumidos de ICMS outorgados pelo Estado de Santa Catarina no conceito de receita, na medida em que não revelam capacidade contributiva (ingresso de recursos financeiros como contraprestação da atividade empresarial) e, portanto, riqueza tributável, porquanto se trata de mera redução da despesa tributária. Representam meras reduções de custos ou despesas. Discorre acerca do conceito jurídico de patrimônio, defendendo que seria o acréscimo inserido na hipótese de incidência do imposto de renda, e que não poderia ser extraído sem que fossem observadas as regras previstas no art. 109 e 110 do CTN. Nessa linha, o conceito de patrimônio seria aquele disposto no art. 91 do Código Civil, na universalidade de direito composta pelo “complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico”. Assim, seria a mutação positiva dessa universalidade jurídica conceituada no art. 91 do Código Civil que permitiria a cobrança válida do tributo dentro da competência atribuída à União Federal pelo art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Defende que se tratando de premissa irrefutável que o crédito presumido de ICMS não se subsume ao conceito de receita adotado pela Constituição Federal, que pressupõe o ingresso de recursos financeiros como contraprestação pelo exercício da atividade empresarial, igualmente não pode ser base de cálculo IRPJ e da CSLL, já que, para ser renda (hipótese de incidência), antes precisa ser receita. Alega que a renúncia fiscal feita pelos Estados da Federação, que resolveram abrir mão de parte da arrecadação do ICMS, com o objetivo de incentivar a expansão de empreendimentos de interesse regional, representa mera redução do custo tributário dos mesmos, não havendo que se falar em ingresso (elemento patrimonial novo) classificável como receita, conceito no qual a renda sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL necessariamente está embutida. Argumenta, ainda, que ao tentar tributar o incentivo fiscal relativo ao ICMS, a União indevidamente invade a competência tributária dos Estados (art. 155, II, da CF/88), porquanto acaba anulando o próprio incentivo fiscal. 5.2 – Da qualificação do crédito presumido de ICMS como subvenção governamental para Investimento Não obstante considerar que o crédito presumido de ICMS não se subsume ao conceito de receita, defende que também não se trata de uma subvenção governamental de custeio. Alega que a concessão e a manutenção do benefício fiscal estavam condicionadas a vários requisitos, não se constituindo em mera liberalidade desprovida de contrapartidas. Argumenta que de acordo com as normas internacionais de contabilidade, adotadas no Pronunciamento Técnico CPC 07 (Correlação às normas Internacionais de Contabilidade – IAS 20 (IASB), a classificação da subvenção governamental não exige uma correlação direta com investimentos em ativo permanente, mas, justamente, vincula- se à atividade operacional da empresa. Cita entendimento de Nelson Eizirik sobre o qual assevera que as subvenções governamentais para investimento “não têm natureza de “receita”, pois não decorrem de atividades operacionais da companhia, mas de transferências patrimoniais do Governo, como incentivo a determinado empreendimento econômico”. Fl. 4402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Cita jurisprudência do CARF e sustenta que o que interessa é a comprovação do interesse público no desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, o que, no caso da Impugnante, restou reconhecido no objetivo do acordo firmado com o Estado de Santa Catarina, consistente na “expansão da atividade empresarial da EMPRESA, culminado com o aumento da utilização de mão de obra, de serviços e geração de renda no Estado de Santa Catarina”. Defende que a lei aplicável ao IRPJ e à CSLL, em momento algum, vincula a classificação da subvenção “para investimento” à comprovação dos valores empregados no ativo da empresa ou na contraprestação exigida pelo Estado. A norma é bastante clara ao determinar que a redução de impostos deva ser concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos. Entende que o que interessa é a finalidade da subvenção para que se classifique como investimento, de tal modo que o Parecer Normativo CST nº 112/78, teria extrapolado o conteúdo da lei ao exigir a “aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos”, e, assim, “a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado”. Pontua que na hipótese do ato administrativo impugnado, o motivo, isto é, a situação fática que fundamentou o lançamento fiscal, foi a alegação de que o crédito presumido de ICMS não seria classificável como subvenção para investimento, por superar a margem de lucratividade da Impugnante, o que, de modo algum, corresponde ao critério legal para o seu enquadramento como subvenção de custeio. Cita jurisprudência do TRF da 4ª Região que entende que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com o objetivo de incentivar o desenvolvimento da atividade econômica, por consistirem em renúncia fiscal, não podem ser tributados pelo PIS/COFINS/IRPJ/CSLL. Do pedido Requer que a impugnação seja julgada totalmente procedente para: 1 – Preliminarmente, anular o lançamento em face da decadência; 2 – No mérito, anular o lançamento para: 2.1 – Expurgar da base de cálculo do IRPJ e CSLL o valor de R$ 4.029.735,98, imputado como receita financeira; 2.2 – Admitir os descontos no valor de R$ 14.241.317,33, como despesas dedutíveis na apuração do lucro real; 2.3 – Estornar do seu âmbito os juros de R$ 485.636,20 atribuídos aos empréstimos concedidos pela Impugnante; 2.4 – Reconhecer a nulidade e improcedência da exigência do IRPJ e CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS concedidos. Quando do julgamento pela DRJ, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 Fl. 4403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 DECADÊNCIA. No caso de inexistência de dolo, fraude ou simulado e em havendo pagamento antecipado, o direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário referente ao IRPJ extingue-se após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, contado do último dia do período de apuração. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. DESPESAS DOS SÓCIOS. Considera-se não impugnada a matéria para a qual não haja expressa contestação pelo sujeito passivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 DESÁGIO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA. LEILÃO FUNDAP. REAL BENEFICIÁRIO. A arrematação de dívida em leilão com deságio de 90%, realizada por terceira empresa de mesma composição societária da devedora e com recursos transferidos pela devedora à arrematante traz para o pólo passivo da obrigação tributária a devedora, como real beneficiária, que se sujeita ao pagamento do IRPJ sobre a receita omitida. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. DESCONTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO FINANCEIROS E NEM COMO COMERCIAIS. DESNECESSIDADE Descontos incondicionais ou comerciais correspondem a parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora. Descontos condicionais, também conhecidos como descontos financeiros, são aqueles que dependem de eventos posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo. Demais descontos que não se revestem dessas características ficam sujeitos às regra geral de dedutibilidade, qual seja, necessidade da despesa, que, se não confirmada, acarreta a sua glosa. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. PERDAS DE CAPITAL. DESNECESSIDADE As despesas de juros aplicados sobre empréstimos não aplicados à atividade fim da empresa são desnecessárias. EXCLUSÕES INDEVIDAS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. RECEITA. RENDA. Os créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais concedidos pelos Estados são receitas e, por isso, causam modificação no patrimônio liquído dos contribuintes, subsumindo-se ao conceito de renda para efeitos de tributação pelo IRPJ. As exclusões da base de cálculo do referido tributo são somente as permitidas pela legislação fiscal. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CARACTERÍSTICAS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. Caracterizam as subvenções para investimento: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; c) beneficiar diretamente a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. A mera intenção do subvencionador não Fl. 4404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 caracteriza a operação como subvenção. Necessário haver um projeto pré aprovado e vinculação pela dos recursos. A falta de apresentação do projeto para comprovar a aplicação dos recursos em investimentos impede a aceitação da subvenção como de investimento e caracteriza receita tributável do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 DECORRÊNCIA. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a contribuinte apresentou o competente recurso voluntário, reforçando os argumentos trazidos em primeira instância. Vieram esses autos a julgamento em 19 de julho de 2019, quando essa Conselheira converteu o julgamento em diligência para que fosse oportunizado à Contribuinte comprovar o cumprimento dos requisitos previstos nas Cláusulas 2ª, 3ª 4ª do Convênio ICMS 190 em relação aos benefícios ficais do ES (Invest II), Pernambuco (PRODEPE) e Santa Catarina (Compex). Este é o relatório do essencial Voto Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga, Relatora O Recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de 05 infrações diferentes, sendo que uma delas, a contribuinte não impugnou, restando apenas 04, quais sejam: 01) Omissão de receitas financeiras – leilões Fundap 02) Despesas indedutívies – repasse de benefícios fiscais a clientes; 03) Despesas desnecessárias – despesas de sócios – não impugnada 04) Despesas desnecessárias – perda de capital 05) Exclusões indevidas – benefícios fiscais estaduais. São essas as infrações que serão abordadas separadamente abaixo: Fl. 4405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 01) OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS – LEILÕES FUNDAP Quanto à omissão de receitas financeiras, foi autuada a recorrente por suposta omissão de receitas, tendo em vista que a Autoridade autuante consignou que, pelo sistema FUNDAP, o Estado do Espírito Santo concede financiamento de longo prazo, correspondente à parcela do ICMS recolhido nas operações de comércio exterior, às empresas importadoras sediadas no estado. O benefício financeiro obtido nesse sistema consiste no resgate antecipado dos financiamentos firmados com o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES, com deságio de até 90% (noventa por cento), de maneira que os tomadores de empréstimos auferem ganhos financeiros de até 90 % (noventa por cento) dos financiamentos com recursos do FUNDAP. No caso concreto, houve arrematação em leilão por terceira empresa (ELGELL) de dívida da PROIMPORT, com deságio de 90%. No entanto, a Autoridade Fiscal considerou que a recorrente foi a real beneficiária da operação identificando, portanto, omissão de receita financeira correspondente ao deságio obtido no pagamento antecipado da sua dívida. A Impugnante, por outro lado, alega que os elementos apontados pela Fiscalização não são suficientes para infirmar a presunção de legitimidade dos atos praticados pela ELGELL e assim desqualificá-los com a consequente atribuição dos efeitos tributários à recorrente. Argumenta que, em que pese a acusação sugerir a prática de simulação, o ato não foi anulado, conforme preceitua o art. 167 do Código Civil; que a Autoridade fiscal não comprovou que o contribuinte praticou um ato ilícito; que ambas empresas existem e que a Autoridade Fiscal violou os princípios da estrita legalidade e da liberdade de contratar ao desconsiderar o negócio jurídico, pois o parágrafo único do art. 116 do CTN exige regulamentação que ainda não foi editada. Antes de enfrentar os argumentos relacionados à simulação e à desconsideração do negócio jurídico, os quais não foram explicitamente utilizados pela Autoridade Fiscal em sua acusação, cabe analisar os fatos que embasaram o lançamento da infração de omissão de receitas. Conforme exposto na decisão da DRJ, o Manual FUNDAP, disponível no endereço https://www.bandes.com.br, os contratos de financiamento com recursos FUNDAP poderão ser periodicamente objeto de oferta pública visando à liquidação antecipada dos mesmos, observadas as seguintes condições: a) Os contratos poderão ser cedidos mediante leilão, observado o preço mínimo estabelecido no item a (art. 2º da Lei nº 7.491/2003). b) Pagamento em moeda corrente equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) dos saldos devedores dos contratos de financiamento apurados na data da liquidação. De acordo com a resposta do Bandes ao termo de intimação fiscal (fl. 791), os contratos de cessão de créditos vinculados às arrematações relativas ao lote nº 204, Leilão FUNDAP 119-1, são os de números 88 a 97 e foram arrematados pela empresa ELGELL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, pertencente ao mesmo grupo econômico da PROIMPORT BRASIL S/A. O somatório dos valores dos contratos que compuseram o respectivo lote era de R$ 4.477.484,39, foi arrematado por R$ 447.748,41, gerando um ganho financeiro igual a R$ 4.029.735,98. Fl. 4406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Conforme visto anteriormente, há previsão para a cessão de crédito, de modo que um terceiro pode, perfeitamente, liquidar antecipadamente o financiamento com o Bandes com deságio de 90%. Nesse caso, haverá a cessão de crédito e o arrematante será o novo titular desses créditos. Essa opção pode ser explicada por dois ângulos. O primeiro sob o ponto de vista do BANDES que recebe antecipadamente, no mínimo, 10% do valor de uma dívida que seria paga a longo prazo. O segundo sob o ponto de vista do arrematante que desembolsa recursos em um primeiro momento para que se torne credor de uma dívida com potencial de recebimento de até 90% do que desembolsou no leilão. Nesse contexto, a Autoridade Fiscal constatou que, no mesmo dia do referido leilão, a PROIMPORT realizou um pagamento à ELGELL no mesmo valor arrematado, ou seja, R$ 447.748,41. Esta empresa, por meio da resposta à intimação fiscal, confirmou que o valor foi recebido para fazer frente a compra de lotes em leilão FUNDAP. Pois bem, apesar de a operação realmente ter um caráter duvidoso, não foi mencionado se há qualquer proibição para a compra de determinado crédito por empresa do mesmo grupo econômico. Por outro lado, na minha visão, essa desconsideração da personalidade jurídica da ELGELL deveria ter sido mais bem abordada para se configurar. Afinal, a simulação ou presunção de invalidade do negócio jurídico não se presume. Se houve o pagamento a menor de tributo, perdão de dívida, ou qualquer outro fato que desabonasse a empresa Elgell, deveria ter sido esta a autuada, e não a PROIMPORT. Tenho plena convicção que pode e deve a autoridade fiscal desconsiderar fatos jurídico simulados, mas a questão posta em julgamento é a seguinte, seria suficiente para considerar o fato jurídico simulado a empresa ELGELL ser do mesmo grupo econômico, ou ainda, o mútuo no valor do leilão arrematado entre as empresas ocorrido na mesma data? Acredito que a resposta para as perguntas acima é não... A fiscalização a meu ver realmente esbarrou em uma situação que tem todos os elementos para ter sido uma operação simulada, mas a prova não restou cabalmente demonstrada. Assim, como aos contribuintes é concedida uma discricionariedade absoluta sendo que não podem agir contra a lei, à Fazenda inverte-se a situação, devendo esta agir conforme a lei, não lhe cabendo discricionariedade para apenas afirmar que a operação foi simulada. Deveria ter sido feita a comprovação de mais elementos que não deixassem em dúvida o julgador de que a operação foi efetivamente simulada, ou eventualmente que a empresa arrematante não existia ou que não pagou tributos. Enfim, pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário da contribuinte para excluir a receita financeira de R$4.029.735,98. 02) Despesas indedutíveis – repasse de benefícios fiscais aos clientes Fl. 4407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Com relação ao repasse de descontos financeiros concedidos aos cliente, este E. CARF tem entendimento consolidado de que o benefício fiscal auferido pela recorrida é considerado despesa usual e necessária, portanto, dedutível da base de cálculo do IRPJ e CSLL. A autoridade fiscal insurge-se quanto a postura adotada pela contribuinte, ora recorrida, em considerar como despesas os descontos fornecidos aos seus clientes nas operações de importação por conta e ordem dado ao fato de ser beneficiária de incentivos fiscais e financeiros concedidos pelo Estado do Espírito Santo no âmbito do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias FUNDAP (Manual Operacional do FUNDAP – Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias. Mai/07. Disponível em http//www.bandes.com.br/). No caso ora posto em julgamento tem-se que a recorrida é sociedade empresária "fundapiana" beneficiária de incentivos fiscais e financeiros concedidos para as trandings por meio de Decretos ou Leis do Estado do Espírito Santo que há praticamente meio século fazem parte da estrutura concorrencial do Comércio Exterior no Brasil. O FUNDAP vigora desde 1970 no Espírito Santo contemplando sociedades empresárias tradings nele instaladas que realizem importações pelo Porto de Vitória mediante contratação de operações de crédito perante o Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (BANDES) com recursos previstos em dotação orçamentária específicas para tal fim ( art.2º, Lei estadual nº 2.508, de 22 de maio de 1970). A regularidade da postura fiscal empreendida pela recorrida ao proceder o cômputo dos "descontos" obtidos junto ao FUNDAP posteriormente concedidos aos seus clientes como despesas necessárias é conferida a partir da compreensão de suas operações de importação no Comércio Exterior. De acordo com a legislação aduaneira brasileira as importações podem ser legitimamente efetuadas por empresa comercial importadora/exportadora, conhecidas como "trading companies" quem realiza todos os procedimentos fiscais e alfandegários das importações: logística, transporte das mercadorias, escolha seguradora, despacho aduaneiro, pagamento dos tributos, obtenção de licenças, armazenagem e, ao final, entrega aos destinatários. As “tradings” na importação de mercadorias podem operar de duas formas: Em uma primeira conhecida como "importação por encomenda" as importações são realizadas em nome próprio com assunção do risco do negócio ainda que presente um encomendante pré-determinado. Servem-se da habilidade logística que detém para reduzir custo da mercadoria e competir no mercado como uma grande empresa de revenda, podendo até vender a mercadoria para outros grandes distribuidores. Nesta forma de atuação, as operações não caracterizam a adoção de forma jurídica a fim de elidir a carga tributária. A importação de mercadorias posteriormente remetidas a estabelecimentos de outra empresa localizada em outro Estado encontra previsão no art. 11 da Lei nº 11.281 de 20 de fevereiro de 2006, regulamentado perante a SRF por meio da IN n.634/2006. Fl. 4408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Outra modalidade de atuação das tradings são as conhecidas "operações por conta e ordem de terceiro" (arts.7781, MP n.2158/2001) quando o risco da importação é da sociedade empresária real adquirente sendo os preços, por exemplo, negociados pela real adquirente oferencendo a “trading” sua logística operacional e “know how” no Comércio Exterior. O "desconto” repassado da trading à sua cliente ocorre nas "operações por conta e ordem de terceiro" na medida em que há incidência do ICMS importação na operação nos termos do art.155, §2º, IX, a. quando a trading repassa, numa segunda operação, o produto importado para outro estabelecimento há o "desconto comercial" decorrente da aplicação dos benefícios do FUNDAP. Basicamente as operações da recorrida no FUNDAP operam do seguinte modo: A recorrente, sediada em Vitória, realiza processo de importação pelo Porto de Vitória, por meio de contrato de compra e venda com empresa "X". Na operação de importação, a contribuinte recolhe todos os impostos pertinentes ao processo de importação, incluindo o chamado ICMS importação para o Estado do Espírito Santo, com uma particularidade: ICMS tem prazo estendido de pagamento para o 26º dia do mês subseqüente ao mês da importação da mercadoria. Este é o tempo para a importadora/recorrente repassar a mercadoria para a empresa “X”. Na operação de remessa de mercadoria para a empresa "X", a recorrente destacará ICMS da operação, na alíquota interestadual. A compradora "X" pode, usufruindo do mecanismo da não cumulatividade, abater do valor devido na operação subseqüente (saída de "X" para outra empresa "Y") a quantia do ICMS cobrado na operação anterior. Nesta transação comercial da PROIMPORT para "X", "X" paga à PROIMPORT o preço total, incluindo o ICMS destacado na nota fiscal com os "descontos" dos benefícios usufruídos pela PROIMPORT. A Recorrente recolhe o imposto ICMS importação e com a devida comprovação, dirige-se ao BANDES e obtém financiamento no valor de 8% (oito por cento) da operação de revenda da mercadoria, devendo investir parcela deste montante em projetos sociais, industriais, de pesca, turismo ou agropecuários, nos limites geográficos do estado. Estes projetos, enumerados em legislação estadual, devem ser previamente registrados e aprovados pelo referido gestor financeiro. A operação de crédito contratada pela Recorrente perante o agente financeiro BANDES é de baixíssimo custo justamente com o propósito de subsidiar sua atuação no Comércio Exterior e atrair investimentos diretos para o Estado o que pressupõe que os benefícios que usufrui sejam repassados a seus clientes para o adequado funcionamento do FUNDAP; daí que os "descontos comerciais" repassados à cliente "X" não constituem mera liberalidade ou mesmo apenas política comercial da recorrida na medida em que são próprios do funcionamento do FUNDAP. Senão o bastante tem-se que no momento da liberação do empréstimo, 9% (nove por cento) do seu valor ficam retidos no BANDES, em CDBs de titularidade do importador, como uma das formas de garantia. A condição especial é a de que esse valor seja aplicado em projeto próprio ou de terceiros, nos setores industrial, agrícola, ou desenvolvimento até o último dia do exercício seguinte ao da contratação do financiamento. Muito embora o prazo de 25 anos para liquidação do financiamento, é possível também quitar a dívida do financiamento por meio de leilão (leilão esse tratado no item acima). A Lei Estadual nº 7.491 de 10 de julho de 2003 instituiu que as dívidas das empresas do Fl. 4409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 FUNDAP sejam levadas a leilão, como objeto de oferta pública. Há grande vantagem na participação do leilão dado que a SERTRADING pode conseguir quitar sua dívida com um desconto de até 90% (noventa por cento). O benefícios obtidos pela Recorrente na operação de financiamento são repassados para a empresa "x" mediante descontos na mercadoria repassada. A questão a ser enfrentada, no mérito dos presentes autos, é se os benefícios FUNDAP correspondentes a "descontos" repassados aos clientes da recorrida trading podem ser considerados como despesas necessárias e se passíveis de dedução na apuração do lucro real a afetar as bases de incidência do IRPJ e da CSLL. Oportuno registrar que não consta dos autos qualquer controvérsia em relação a documentação que albergou o registro das despesas na contabilidade da recorrida que transparentemente procedeu ao registro dos "descontos" decorrentes da fruição dos incentivos "fundapianos". Os benefícios concedidos pelo Espírito Santo faz com que a recorrida tenha competitividade no setor que atua ao repassá-los para seus clientes sendo todos registrados nos contratos de importação por conta e ordem. Os descontos concedidos aos clientes da recorrida não constituem mera liberalidade. Não é o fato de não haver determinação expressa em lei para o repasse que afasta o fato de serem necessários: trata-se de rotina estabelecida pelo do mercado em decorrência dos próprios benefícios e propósitos do FUNDAP, portanto, são necessários, usuais e normais, conforme determina o artigo 299 do RIR/99. Assim, dou provimento ao recurso voluntário da recorrente por considerar que os descontos são dedutíveis da base fiscal tanto do IRPJ quanto da CSLL. 03) Despesas desnecessárias – despesas de sócios (não impugnada) 04) Despesas desnecessárias – perda de capital Com relação às despesas de juros de empréstimos repassados a terceiros, tendo em vista que o recurso em nada inovou e repetiu as razões da DRJ, valho-me do art. 57, §3º do regimento desse Conselho para manter a decisão daquela Delegacia pro seus próprios fundamentos conforme abaixo: Verificou-se que durante o exame da contabilidade (ECD) que mesmo tendo a empresa efetuado empréstimos ativos, contas 1.1.08.01.010 - Empréstimos a terceiros e 1.2.01.01.030 – Empréstimos a sócios, não foram contabilizadas receitas financeiras a título de juros ativos (conta 4.3.01.01.020), associadas aos referidos empréstimos, ou seja foram empréstimos não onerosos. De outro giro, verificou-se no passivo, no grupo de contas 2.1.01.07 Empréstimos e Financiamentos, Anexo III deste Relatório, que a empresa contraiu financiamentos no Valor de R$ 77.563.617,00 (setenta e sete milhões, quinhentos e dezessete mil reais). Apurou-se que foi contabilizado como despesas de juros, nas contas 6.1.03.01.010 - Juros Passivos e 6.1.03.01.145 – Juros sobre Empréstimos Bancários, após ajustes de eventuais estornos e lançamentos Fl. 4410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 (elencados no Anexo IV deste relatório), os valores de R$ 3.158.751,85 (três milhões, cento e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 4.587.203,51 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e três reais e cinquenta e um centavos), perfazendo um total de R$ 7.745.955,36 (sete milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Ocorre que empréstimos e financiamentos são usualmente obtidos pelas sociedades para fazer frente aos seus compromissos correntes e investimentos, relacionados a sua atividade. No caso em tela, apura-se que ao mesmo tempo em que obtém empréstimos onerosos a fiscalizada concede empréstimos não onerosos. Nota- se que a concessão de empréstimos não é atividade-fim da fiscalizada. O conceito de despesas necessárias, descrito no art. 299 do RIR, abaixo transcrito, mostra que despesas decorrentes de empréstimos não aplicados à atividade- fim da empresa são do ponto de vista tributário despesas desnecessárias. Art.299 – São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art.47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. §2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo das transações, operações ou atividades da empresa. §3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Fica patente então que, se a empresa empresta valores de forma não onerosa, realizando empréstimos desnecessários à sua atividade-fim, ao mesmo tempo em que toma empréstimos onerosos, incorre numa despesa desnecessária, a qual nos termos legais não pode abater na base de cálculo dos tributos. O quadro abaixo resume a captação de recursos em caráter oneroso e a disponibilização a título não oneroso: Dada a impossibilidade de levantar diretamente o valor dos juros sobre empréstimos concedidos pela PROIMPORT, a forma mais adequada de quantificação da despesa desnecessária é o levantamento proporcional da despesa de juros, tendo como base o valor captado e o valor emprestado, conforme registros contábeis da ECD. Desta forma, temos o valor proporcional dos juros pagos desnecessariamente: Fl. 4411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Tal apuração tem como base o fato de que a não concessão de empréstimos não onerosos, evitaria que a PROIMPORT demandasse empréstimos na mesma grandeza, e assim não teria integralmente as despesas financeiras de juros sobre financiamentos. Isto posto, resta claro que tais despesas desnecessárias de juros, no valor de R$ 485.636,20 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos), não podem reduzir o lucro real, motivo pelo qual serão excluídas na apuração do IRPJ e CSLL. Pois bem, a recorrente até comprova que a concessão de empréstimo foi para a sua maior cliente, mas não demonstra a necessidade de tal empréstimo, tampouco que ele fazia parte de seu negócio. Nesse sentido, mantenho a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos. 05 – Subvenção para investimento A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999): Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I – registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Entretanto, em 2017 foi promulgada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 4412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Assim, as regras estabelecidas pela LC 160 preveem expressamente a aplicação das novas regras a processos administrativos ainda não definitivamente julgados, o que é o caso dos presentes autos. As condições para usufruir integralmente ainda permanecem, quais sejam: (i) intenção do Estado em estimular a implantação e expansão do empreendimento e, (ii) registro em reserva de lucros. A recorrente alega em seu recurso que foram feitas as contabilizações do benefício na reserva de lucros. Ademais, juntou aos autos a documentação comprobatória do depósito do benefício dos Estado do Espírito Santo, Pernambuco e Santa Catariana, conforme consta abaixo: Fl. 4413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 Assim, devidamente cumprido os requisitos exigidos pela LC 160, não devem ser tributados os valores escriturados a título de subvenção de investimento, tanto pelo IRPJ quanto pela CSL, conforme julgado pela Câmara Superior desse Conselho, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. DISTRITO FEDERAL. CONFAZ. ATIVO PERMANENTE. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Distrito Federal em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. O investimento em ativo permanente não consta do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Processo nº 10675.000665/200719 - Recurso nº Especial do Contribuinte -Acórdão nº 9101.003.841 – 1ª Turma - Sessão de 03 de outubro de 2018 - Matéria IRPJ Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário da recorrente para excluir da autuação as parcelas acrescidas ao IRPJ e CSL a título de subvenção para custeio do Estado do Ceará. 06) HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – ART. 150 §4º DO CTN - DECADÊNCIA Argui a contribuinte que deveria ser aplicado ao caso dos autos o art. 150, §4º para considerarem decaídas as parcelas anteriores a 14/12/2015, tendo em vista que a apuração da empresa era trimestral. Pois bem, o CTN prevê os tipos de lançamento existentes no direito tributário e em seu art. 150, cuida do lançamento por homologação que é o caso dos autos e da maioria dos tributos existentes hoje no sistema nacional, onde a autoridade fiscal transfere ao particular o dever do lançamento e que possui regra específica para a sua homologação. A boa doutrina administrativa admite que, apesar de o lançamento ser ato privativo da autoridade, que em casos expressos em lei, como é o caso do CTN, que se atribua um prazo peremptório para se aperfeiçoar o lançamento, ou seja, à inércia da administração são Fl. 4414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.265 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720585/2015-14 atribuídos efeitos jurídicos do ato expresso, no caso, se operando por força do §4º do artigo em comento, a homologação tácita pela qual se aperfeiçoa o lançamento. Por outro lado, o art. 173 estabelece o prazo de decadência de cinco anos para lançar tributo de ofício ou com base em declaração do sujeito passivo. Nesse sentido, o art. 150 fixa o mesmo prazo para a homologação do pagamento antecipado, mas a forma de contagem é diferente daquela prevista no 173. Pois bem, estabelecido pelo próprio CTN, no caso de homologação tácita quando se deve considerar homologado o pagamento, decorridos os 05 anos, em razão do contribuinte ter cumprido com seus deveres tributários e realizado o pagamento do tributo. Entretanto, conforme estabelece o mesmo §4º do art. 150, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo se inicia de acordo com o previsto no art. 173 do mesmo diploma legal, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mantendo-se o mesmo prazo de 05 anos para que a Fazenda providencie o lançamento do tributo que entende devido. Tendo sido recebida a autuação em 14/12/2015, e sendo a apuração trimestral, consideram-se devidamente homologados os pagamentos realizados até 09/2010, e, assim sendo, pelo acima exposto, julgo parcialmente procedente o recurso da contribuinte, considerando-se indevido o tributo e suas penalidades cobradas o interregno acima mencionado. 07) CONCLUSÃO Pelo acima exposto dou parcial provimento ao recurso voluntário da Contribuinte exonerando as parcelas anteriores a 09/2010, bem como para (i) excluir os valores adicionados a título de omissão de receitas do FUNDAP, (ii) considerar dedutíveis os valores dos descontos concedidos a seus clientes em razão de benefícios fiscais; (iii) excluir os valores dos benefícios fiscais estaduais pois realizados a título de subvenção para investimentos. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 4415DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.937579/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o suscinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 240), quanto segue. Trata o processo de Despacho Decisório (Rastreamento nº 849774904), emitido em 23/10/2009, pela DRF em Curitiba/PR, que não homologou a compensação informada no Per/Dcomp nº 22657.66114.310809.1.3.040020, transmitido em 31/08/2009, por ter sido constatado que na data de transmissão do Per/Dcomp o pagamento de Cofins (código 2172), no valor de R$ 43.539,06, já teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação pretendida. Cientificada da decisão, a interessada apresentou, em 23/11/2009, Manifestação de Inconformidade, argumentando, em síntese, que foram detectados valores de PIS e Cofins pagos a maior, referente a receita sobre fretes realizados em território nacional com destino à exportação para empresas preponderantemente exportadoras, conforme a Lei nº 10.865/2004, art. 40, § 6ºA. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 37 57 9/ 20 09 -7 1 Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.330 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937579/2009-71 Diz que mediante essas verificações foram feitas retificações do Dacon (02/2008) entregue em 17/08/2009 e da DCTF dos 1º e 2º semestres de 2008, entregues em 26/08/2009. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa (fls. 239/243), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls.239), verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado em PERDCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. SUSPENSÃO. RECEITA DE FRETE. TRANSPORTE DE MATÉRIA PRIMA. PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. Para fazer jus ao benefício fiscal de suspensão da contribuição, deve estar devidamente comprovado tratar-se de receita de frete contratado no mercado interno por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte dentro do território nacional de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos ou produtos destinados à exportação por pessoa jurídica preponderantemente exportadora. O contribuinte-recorrente teve ciência do teor da decisão de 1ª instância em 18 de junho de 2013 (fls. 248), e ingressou com Recurso Voluntário em 16 de julho de 2013 (fls. 265/272), ilustrado com documentos que foram juntados aos autos antes da juntada do apelo (fls. 273/754), em que: (a) – reiterou os termos de seus argumentos impugnatórios com vistas à demonstrar o seu direito decorrente ao crédito de R$ 39.848,57 que, corrigidos até a data da compensação pela taxa SELIC, como prevê a legislação, era no valor de R$ 44.415,22 (fls. 267); (b) – efetuou pagamento indevido de COFINS por não ter usufruído inicialmente dos benefícios do art. 40, parágrafo 6º-A, da Lei nº 10.865/2004; (c) – recolheu DARF de R$ 43.539,06 quando o valor devido no período foi de apenas R$ 3.690,49; (d) – laborou em erro material na formulação do Per/Dcomp e, ao perceber o erro, promoveu à retificação documental; (e) – a RFB tem conhecimento de todos esses valores e providências, pois tudo foi processado de forma eletrônica e se encontra arquivado no sitio da Receita Federal; e, (f) - por isto mesmo, faz jus a ter deferido o pedido de restituição/compensação dos R$ 43.539,06, efetuado em 19/09/2008, por ter sido verificado que esse pagamento foi feito indevidamente sobre receita de fretes realizados em território nacional com destino à exportação para empresas preponderantemente exportadoras, conforme a Lei nº 10.865/2004, art. 40, § 6º A. Argumentou mais o contribuinte que, de fato, recolheu PIS/PASEP e COFINS indevidamente sobre os valores de fretes realizados para terceiros (empresa Seara Alimentos S/A, CNPJ 02.914.460/0001-50), embora estivesse dispensado de fazê-lo em virtude da norma insculpida no art. 40, § 6º, inciso I e II, da Lei nº 10.865/2004, verbis. Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. .............................................................(omissis)........................................................... § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas à frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de : (Lei nº 11.774, de 2008). Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.330 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937579/2009-71 I – matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na forma deste artigo; e, (Lei nº 11.488, de 2007). II – produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora. (Lei nº 11.488, de 2007). (Grifos do original). Ou seja, havendo receitas de frete para clientes preponderantemente exportadores (PJPEs), na exportação de seus produtos, o legislador infraconstitucional fez questão de especificamente esclarecer, por norma específica e em consonância com as demais normas, a suspensão da contribuição ao PIS e à COFINS (que equivale a uma isenção). Em seguida, o sujeito passivo reportou-se à Solução de Consulta nº 14, de 04 de abril de 2013, em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, reportando-se especificamente ao tema em debate, esclareceu que “a suspensão sobre as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE), prevista no § 6º-A do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004, alcança as receitas de frete obtidas pelo transportador contratado” (fls. 270). Rebatendo a alegação constante da decisão de piso de que ela não fez prova idônea de suas alegações quanto ao erro material cometido, capaz de assegurar liquidez e certeza quanto à restituição/compensação pretendida, ressaltou a empresa recorrente que todos os fatos (e documentos) objeto dos autos são de total conhecimento do Fisco que, em caso de dúvida e nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/1972, tinha o dever de determinar a realização de diligências e perícias, ou simplesmente intimar o contribuinte para fornecer os documentos que entendesse necessários para satisfazer o seu juízo de credibilidade (fls. 271). Por isto mesmo, fez juntada de mais de centenas de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC (fls. 285/754), e suscitou preliminar de diligência para, em respeito aos princípios da busca da verdade material, comprovar a veracidade documental do direito creditório invocado pelo contribuinte, ao fundamento de que “antes de analisar o caso, deveria a autoridade administrativa ter solicitado cópia das CTRCs dos serviços prestados pela recorrente”, e finaliza arrematando (fls. 620), verbis. Por fim, considerando a documentação juntada aos autos (que poderia ter sido solicitada anteriormente pelo auditor), requer que os autos sejam baixados para fins de diligência e perícia, o que poderá de imediato até mesmo encerrar o presente processo, face à comprovação documental. Com ou sem a realização da diligência ou perícia, requer o provimento do presente recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência eletrônica do teor da decisão de 1ª instância em 18 de junho de 2013 (AR, fls. 248), e ingressou com Recurso Voluntário em 16 de julho de 2013 (fls. 265/272), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.330 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937579/2009-71 Por meio da DCOMP nº 22657.66114.310809.1.3.040020, a contribuinte promoveu a compensação de débitos próprios, utilizando-se de parte do pagamento de Cofins (código 2172), no valor de R$ 43.539,06, efetuado em 19/09/2008, por ter sido verificado que esse pagamento foi feito indevidamente sobre receita de fretes realizados em território nacional com destino à exportação para empresas preponderantemente exportadoras, conforme a Lei nº 10.865/2004, art. 40, § 6º A. Alega que em agosto de 2009, ao verificar o erro material que resultou no recolhimento de tributo a maior, realizou as devidas retificações das obrigações acessórias respectivas, para comprovar que no referido período recolheu DARF no valor de R$ 43.539,06, quando o montante devido era de apenas R$ 3.690,49, daí decorrendo um pagamento a maior da monta de R$ 39.848,57 (43.539,06 – 3.690,49 = 39.848,57) que, “corrigidos até a data da compensação pela taxa SELIC, como prevê a legislação, era no valor de R$ 44.415,22 A decisão de piso manteve a glosa declarada pelo despacho decisório ao fundamento básico de que inexistindo comprovação do direito creditório informado em PERDCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada, haja vista que para fazer jus ao benefício fiscal de suspensão da contribuição, deve estar devidamente comprovado tratar-se de receita de frete contratado no mercado interno por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte dentro do território nacional de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos ou produtos destinados à exportação por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, e justificou (fls. 242), verbis. Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. ...............................................................(omissis)................................................................ Verifica-se, no caso, que, embora a contribuinte tenha trazido à discussão em sua manifestação de inconformidade, quanto à não incidência da contribuição sobre receita de frete, não trouxe ao processo qualquer prova material ou documental do erro de fato cometido quando do recolhimento da Cofins em relação à base de cálculo indevidamente calculada ou qualquer documentação contábil e fiscal comprobatória da alegada não-incidência tributária. ...............................................................(omissis)................................................................ Portanto, na inexistência de comprovação de que a interessada faz jus ao benefício fiscal, relativamente à receita de frete contratado no mercado interno por pessoa jurídica preponderantemente exportadora para o transporte dentro do território nacional de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos ou produtos destinados à exportação por pessoa jurídica preponderantemente exportadora, consoante o disposto no comando legal, não há como reconhecer o direito creditório pleiteado. Em seu recurso voluntário o contribuinte reiterou os termos de seus argumentos impugnatórios com vistas à demonstrar o seu direito ao crédito de R$ 39.848,57 – “que, corrigidos até a data da compensação pela taxa SELIC, como prevê a legislação, era no valor de R$ 44.415,22” (fls. 267). Alega mais que : (i) – efetuou pagamento indevido de COFINS por não ter usufruído inicialmente dos benefícios do art. 40, parágrafo 6º-A, da Lei nº 10.865/2004; (ii) – recolheu DARF de R$ 43.539,06 quando o valor devido no período foi de apenas R$ 3.690,49; (iii) – laborou em erro material na formulação do Per/Dcomp e, ao perceber o erro, promoveu à retificação documental; (iv) – a RFB tem conhecimento de todos esses valores e providências, Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.330 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937579/2009-71 pois tudo foi processado de forma eletrônica e se encontra arquivado no sitio da Receita Federal; e, (v) - por isto mesmo, faz jus a ter deferido o pedido de restituição/compensação dos R$ 43.539,06, efetuado em 19/09/2008, por ter sido verificado que esse pagamento foi feito indevidamente sobre receita de fretes realizados em território nacional com destino à exportação para empresas preponderantemente exportadoras, conforme a Lei nº 10.865/2004, art. 40, § 6º A. O recurso voluntário (fls. 265/272), foi ilustrado com centenas de CTRCs – Conhecimentos de Transportes Rodoviário de Cargas (fls. 287/754), em virtude do que sustentou o contribuinte que, de fato, a receita indevidamente tributada decorreu de fretes efetuados para a Seara Alimentos S/A, CNPJ nº 02.914.460/0001-50, empresa devidamente enquadrada como pessoa jurídica preponderantemente exportadora, consoante se verifica do teor do Ato Declaratório Executivo nº 04, de 23 de janeiro de 2008, publicado em 25 de janeiro de 2008. Insiste o sujeito passivo que, por força do disposto no art. 40 e seu § 6º-A da Lei nº 10.865/2004, toda a receita auferida pela empresa e decorrente dos CTRCs que exibiu, é livre do pagamento de COFINS, embora tenha sido o tributo calculado e pago indevidamente pela empresa que, detectando o erro material cometido, cuidou de processar a DCTF Retificadora. De fato, da leitura da mencionada norma (art. 40 e seu § 6º-A da Lei nº 10.865/2004) verifica-se que, efetivamente, foi determinada a SUSPENSÃO da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS em se tratando de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora (art. 40, caput), bem assim, que a suspensão de que trata o artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas à frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de produtos destinados à exportação pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora ((§ 6º-A, inciso II, do mencionado art. 40 da Lei nº 10.865/2004). Assim, cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – este ilustrado com centenas de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga (fls. 287/754) – tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Ressalte-se, a propósito, que o motivo fundamental da decisão de piso haver julgado improcedente a pretensão do sujeito passivo foi a falta de documentação contábil e idônea capaz de possibilitar a aferição da liquidez e certeza do crédito pretendido. Saliente-se mais que, com o Recurso Voluntário, o contribuinte exibiu mais de 460 documentos com vistas à provar materialmente os seus argumentos e demonstrar o erro material cometido que resultou no pagamento a maior da COFINS do mês de fevereiro de 2004. Registre-se, ainda que, com o recurso voluntário, o contribuinte expressamente protestou pela conversão do julgamento em diligência para que, à luz da documentação exibida, se possa comprovar a veracidade de suas alegações e consequentemente deferir-se o reconhecimento da restituição/compensação pretendida e discutida no presente processo. A propósito, relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.330 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937579/2009-71 material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.330 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937579/2009-71 Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Em derradeiro, não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.330 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937579/2009-71 ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez foi aplicar a recomendação expressa nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 112 do Código Civil Brasileiro, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando, também, o precedente acima referido consubstanciado no Acórdão 3302-002.384, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Carf; considerando, ainda, que a empresa recorrente expressamente requereu a conversão do feito em diligência a fim de aflorar a verdade material e real; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Intimar o contribuinte a exibir, em original ou cópia legível, os CTRCs que se encontram totalmente ilegíveis nos autos (fls. 339/754). 02. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário, seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 03. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.330 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.937579/2009-71 04. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 05. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 06. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 07. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13117.720597/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.835
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 72 05 97 /2 01 5- 31 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720597/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720597/2015-31 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.835 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13117.720597/2015-31 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.000794/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3301-007.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 18-12.452 - 1ª Turma da DRJ/JFA, que indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade apresentada contra a Decisão (Despacho Decisório), exarada em 28/01/2010, por meio da qual foi deferido em parte o Pedido de Ressarcimento relativo a Crédito Presumido de IPI do 1º Trimestre de 2005, objeto do PER/DCOMP nº 18401.41633.110505.1.1.01-0303. Houve, ainda, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 07 94 /2 00 5- 61 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000794/2005-61 nova Decisão, exarada em 10/03/2010, que homologou em parte as compensações declaradas e vinculadas ao Pedido de Ressarcimento. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório 1. O estabelecimento industrial acima qualificado formalizou pedido de ressarcimento do Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares nº s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as aquisições , no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o 1º trimestre(s) de 2005, no valor de R$ 687.819,44. Cumulativamente, formulou a(s) Declaração(ões) de Compensação arroladas na fl. 04/19. 1.1 A verificação prévia do pleito propôs que o requerente não faria jus ao ressarcimento. Segundo o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 74 e 75, foram constatadas “...inconsistências quanto à exatidão das ‘Receitas Operacionais’ apuradas por meio dos Livros Registro de Apuração do IPI das unidades situadas em MG c.c. o livro Registro de Apuração do ICMS da unidade localizada no RS...”, motivo pelo qual propôs que o pedido fosse indeferido. 1.2 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas – MG acolheu a proposição da Fiscalização, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, tudo a teor do Despacho Decisório fls. 76 e 85 a 88. 2 Regularmente intimado da decisão (A.R. fls. 97 e 98), mas inconformado, o requerente formulou a reclamação das fls. 100 e 101, subscrita por representante legal e instruída com os documentos das fls. 10 a 114. A Defesa manifesta sua inconformidade nos seguintes termos: 2.1 Após síntese dos fatos relacionados à demanda, alega que fundamentou seu pedido na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, o que não teria sido observado pelo agente fiscal que examinou seu pleito. Quanto às inconsistências apontadas, esclarece que os livros citados pela Fiscalização estão escriturados de acordo com a legislação e seus valores foram transportados para o DCP. Concluindo, requer o acolhimento de sua reclamação. 2.2 Às fls. 115 e 116, encontra-se petição dirigida ao Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas - MG, instruída com os documentos das fls. 117 a 127. 2.3 Esta 1ª Turma/DRJ-STM, em 17/09/2007, julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 18.7.756, fls. 131 a 137. Mais uma vez irresignado, o interessado recorreu à segunda instância de julgamento administrativo, nos termos do recurso voluntário de fls. 139 a 187. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF houve por bem em anular o processo, a partir do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas - MG, fl. 76, para que um outro fosse proferido, tudo nos termos do Acórdão 3402- 00.194, de 09/07/2009, fls. 190 a 191. 2.4 Em cumprimento da decisão de segunda instância, a Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas - MG proferiu novo Despacho Decisório, fls. 298 e 299, desta feita, com apoio no Termo de Verificação Fiscal de fls. 300 e 301. Segundo o referido Termo de Verificação Fiscal, o requerente teria direito a ressarcimento de R$ Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000794/2005-61 350.972,93 (PLANILHA DE APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI A RESSARCIR - 1º TRIM 2005, fl. 305). A glosa de R$ 336.846,51 referiu-se às aquisições de insumos que não foram devidamente comprovadas (planilhas RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA CUJO PAGAMENTO NÃO FOI COMPROVADA, fls. 302 e 303, consolidadas na planilha de fl. 304). 2.5 Devidamente intimado deste segundo Despacho Decisório, em 15/03/2010 (cópia do A.R. na fl. 334) o requerente formulou, em 04/03/2010, a reclamação de fls. 324 a 330, sintetizada nos seguintes termos: a) Que o crédito relativo ao 1º trimestre de 2005 foi apurado segundo a Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; b) Que é inconcebível a forma superficial com que se procedeu à verificação fiscal; c) Que as quitações das aquisições glosadas foram comprovadas com documentos incontestáveis e subscritos por firmas reconhecidas; d) Que as formas de pagamento são as constantes das respectivas notas fiscais (à vista ou a prazo); e) Que os pagamentos a prazo foram pagas por cobranças bancárias; f) Que as operações à vista foram quitadas em dinheiro, cheques de terceiros ou mesmo por remessas diretas; g) O Fisco, ao rejeitar as remessas diretas, desconsiderou a “...fidúcia consuetudinária que pairou entre as partes, decorrente de expressiva relação mercantil que se instalara entre fornecedor e cliente.” (fl. 326, com os grifos do original) 2.6 Citando e transcrevendo o dicionário conhecido como “Aurelio” e doutrina publicada no jornal O Estado de São Paulo, requer acolhida para sua reclamação, para o efeito de reconhecimento integral do crédito de que se julga titular. 2.7 Em 13/04/2010, o requerente protocolou a petição de fls. 335 a 341, mediante a qual pretende ratificar e reiterar a reclamação anterior. É o Relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 1ª Turma da DRJ/STM, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 18-12.452, datado de 08/06/2010, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidônea. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao requerente a prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a fruição de benefício fiscal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000794/2005-61 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMO. NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. GLOSA. Justifica-se a glosa do valor das notas fiscais de aquisições de insumos cujo pagamento não foi devidamente comprovado, por meio hábil e idôneo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde apresenta as seguintes alegações: O v. Acórdão 18-12.452 – proferido pela PRIMEIRA Turma da DRJ/STM em Santa Maria _RS, merece integral reforma. Por primeiro, enfatiza-se a r. decisão da 2.ª Turma ordinária da 4.ª Câmara da 3.ª Seção deste Conselho (CARF), que já deliberou em uma oportunidade anular todo processo a partir de despacho decisório da Delegacia originária! Pois bem, houve anulação e na seqüência, no Termo de Verificação Fiscal foi reconhecido direito ao ressarcimento de parte do crédito - R$ 350.972,93 - e glosado parte dele, donde surgiu novo inconformismo. Ora, por que reconhecer só parte daquilo que foi apurado escorreitamente? No Acórdão ora recorrido foi lançado entendimento de que a Recorrente teria se valido de documentos inidôneos. Conclusão surgida a partir do momento que a Fiscalização entendeu que não foram comprovados pagamentos. E mais, em fls. 349, item 3.5.. foram destacadas formas de quitações como se fossem exaustivas! Com a devida vênia, quitação é quitação. Há vários meios além daqueles enumerados do Acórdão, como por exemplo, a mera tradição de determinado título de crédito. Não se cogita de emissão de notas fiscais de forma graciosa, até porque, corresponderam a efetivas operações mercantis - fato incontroverso. Documentos firmados posteriormente tiveram finalidade de consolidar aquilo que o próprio fisco quis colocar dúvidas, ou seja, corroborar as quitações das transações comerciais. Neles não estão declaradas quitações posteriores e, sim, ratificando fatos circunstanciais das relações comerciais - as quitações! Portanto, desprovido de fundamento apuração fiscal, bem como, o r. entendimento exarado no Acórdão ora recorrido. Inidoneidade de documentação fiscal não foi aferida, além do que, conforme recente entendimento do C. STJ (REsp 1.148.444-MG, Rel. Min. Luiz Fux - 1.ª Turma), desde que comprovada efetividade da relações mercantis, o aproveitamento dos créditos descritos na documentação fiscal é legitimo. O que posto na manifestação de inconformidade não pode ser desprezado, pois de fato, diversas são as formas de pagamento e, inclusive, em moeda corrente. De outro lado, o costume mercantil envolvendo as partes, ou seja, as inúmeras transações Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000794/2005-61 não permitem interpretações subjetivas - como é o caso da conclusão lançada no Termo de Verificação Fiscal e que até o momento predominou. As quitações são perfeitas e foram aperfeiçoadas em documentos incontestáveis. O termo quitação não comporta formas de ser aquilatado, pois interpretação deve ser restrita ao conteúdo da escrita. As formas de quitações é que são variadas, porém, valendo sempre pelo escrito e se provado quitação está aperfeiçoada; atingido objetivo. Conforme bem lembrado no Acórdão, AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA, define o significado do termo quitação: [...] Nas notas fiscais constam formas de pagamento (à vista ou a prazo), sendo que as notas à prazo foram emitidas duplicatas que foram pagas através de cobranças bancárias e das vezes, via Ted. Já as notas fiscais à vista que foram pagas em dinheiro, cheques de terceiros ou mesmo remessas diretas, o i. Auditor as glosou por esse simples motivo, ou seja, deixou de considerá-las idôneas pelo simples fato de pagamentos direto, deixando de considerar a fidúcia consuetudinária que pairou entre as partes, decorrente da expressiva relação mercantil que se instalara entre fornecedor e cliente. Portanto, requer e aguarda provimento deste recurso para que todo o crédito apurado e demonstrado seja reconhecido. [...] Requer dos i. Integrantes desta Câmara, a minuciosa análise do relato feito pelo Auditor Fiscal, pois salvo engano, desviou-se de sua especifica função e fez juízo de valores. Enfim, requer pelo conhecimento do recurso com as cautelas e vasta experiência que são peculiares a todos os Integrantes desta Câmara, proferindo julgamento para o integral provimento do mesmo e, por conseguinte, permitir o INTEGRAL aproveitamento do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO No procedimento fiscal, em síntese, o que buscou o Fisco foi simplesmente a comprovação por parte da Recorrente da efetiva transferência de recursos necessários às aquisições que deram origem ao crédito pleiteado, ou seja, prova de que a contribuinte efetivamente pagou pelo que diz ter comprado. Não vejo qualquer absurdo na atuação do Fisco nesse sentido, principalmente pelo fato de o presente caso envolver Pedido de Ressarcimento, cumulado com compensação tributária, em que o credito necessariamente há de ser líquido e certo, e cujo ônus de tal comprovação pertence à Recorrente. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000794/2005-61 Nesse sentido, cumpre destacar que o art. 36 da Lei nº. 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece caber ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, no mesmo sentido, os seguintes julgados desta Seção, cujos pertinentes trechos das ementas transcrevo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. (Acórdão nº 3401-005.019. Sessão de 21/05/2018. Relator Rosaldo Trevisan) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, a falta de atendimento no prazo estipulado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. (Acórdão nº 3302-007.414. Sessão de 24/07/2019. Relator Jorge Lima Abud) Nestes autos, a Fiscalização, após analisar toda a documentação apresentada pela Recorrente em resposta à Ação Fiscal aberta com o intuito de apreciação da procedência do pedido, contatou que o fornecedor da Recorrente, denominado Empral – Empresa Industrial de Alimentos S/A havia apresentado declarações da pessoa jurídica com faturamento “zero”. Ademais, a Fiscalização detectou que todos os recibos de pagamento apresentados, referentes a aquisições junto ao citado fornecedor, foram elaborados em 19/06/2008 e tiveram o reconhecimento das firmas feito em 20/06/2008, apesar de as notas fiscais de aquisição de insumos respectivas se referirem ao 1º trimestre de 2005. Ou seja, os recibos foram passados 03 (três) anos após a efetivação da suposta operação comercial. E, por fim, a Fiscalização observou que todos os recibos acima mencionados informam que a forma de pagamento se deu em espécie, apesar de serem vultosos os valores envolvidos (todos dentro da faixa de 30 a 50 mil reais), de ser o fornecer estabelecido em outro Estado da Federação (Espírito Santo) e também não se constituir prática segura e corriqueira realizar-se pagamentos de tal monta em espécie. Essa situação levou a Fiscalização a intimar a Recorrente a comprovar a efetividade da transferência de recursos financeiros. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000794/2005-61 Lógico que, para demonstrar a efetividade das citadas operações, havia a necessidade de apresentação de documentos bancários (cheques,, DOCs, TEDs, Boletos Bancários etc.), documentos hábeis a tal intento. A Recorrente, entretanto, deixou de comprovar o que fora requerido pelo Fisco, ou seja, não apresentou provas do efetivo pagamento das respectivas Notas Fiscais apresentadas em resposta à Intimação Fiscal. Limitou-se a Recorrente a alegar que a quitação se deu na forma da Lei e costumes mercantis e que a sua contabilidade fazia prova a seu favor, sendo esta sua defesa quanto ao assunto que se arrasta desde a fase fiscalizatória até a presente fase recursal em segunda instância. Não vejo, porém, o que possa ser aperfeiçoado no entendimento fiscal, no qual merecem destaque os seguintes trechos: [...] 2 — Originou-se a presente fiscalização de Decisão do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — Terceira Seção de Julgamento, o qual entendeu por bem anular todos os atos administrativos no âmbito dos processos administrativos fiscais n° 13656.000795/2005-14 e 13656.000794/2005-61, desde os respectivos Despachos Decisórios exarados pelo então Delegado da Receita Federal em Poços de Caldas, no âmbito dos pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referentes aos 1° e 2° trimestres de 2005. 3 — Desse modo, cientificamos o contribuinte do Termo de Início de Ação Fiscal em que solicitávamos diversos livros, documentos, planilhas e explicações que subsidiariam a análise do pleito ressarcitório em questão. 4 — Em resposta, o contribuinte juntou os documentos solicitados, os quais passamos a analisar. Vale lembrar que o contribuinte houvera sido fiscalizado sob o mesmo enfoque (ressarcimento de crédito presumido de IPI) para os 1°, 2° e 3° trimestres de 2004 e para o 3° trimestre de 2005 no decorrer do ano de 2009, razão pela qual as análises na presente fiscalização restaram simplificadas, uma vez que os trimestres já fiscalizados representam uma amostra confiável para o período de 2004 e 2005, quando observados como um todo. Desse modo, focamos a presente fiscalização sob os fornecedores que houveram sido glosados na fiscalização feita anteriormente. 5 — Pudemos então constatar que diversos daqueles fornecedores sequer foram mencionados no rol referente aos 1° e 2° trimestres de 2005, na resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal. Somente a EMPRAL - Empresa Industrial de Alimentos SA foi arrolada na resposta à presente fiscalização como tendo fornecido matéria prima à fiscalizada no período, entrando no cálculo, segundo a mesma, do crédito presumido de IPI a ressarcir. Desse modo, cientificamos o contribuinte do Termo de Intimação Fiscal 01 em que solicitávamos fosse comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o efetivo pagamento das notas fiscais anexadas ao mesmo, emitidas pela EMPRAL, as quais vêem arroladas na planilha RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA CUJO PAGAMENTO NÃO FOI COMPROVADO 1. 6 — Em resposta, o contribuinte juntou cópias de recibos emitidos pela EMPRAL relativos às notas fiscais arroladas na planilha citada no item anterior, as guias foram arroladas na resposta ao Termo de Início, além de outras notas fiscais e respectivos recibos de pagamento que, por lapso, não foram ali informadas. Há de se destacar que, apesar de as notas fiscais se referirem a trimestres de 2005, todos os recibos de pagamento foram elaborados em 19 de junho de 2008, e tiveram o reconhecimento das firmas feitos em 20 de junho de 2008. Além disso, todos os Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000794/2005-61 recibos informam que a forma de pagamento foi em espécie, apesar dos vultosos valores envolvidos (todos dentro da faxa de 30 a 50 mil reais). 7 — Ora, não se constitue uma prática segura e corriqueira realizar pagamentos de tal monta em espécie, ainda mais por se tratar de fornecedor estabelecido em outro estado (Espírito Santo). Além do mais, os recibos de pagamento foram passados 3 anos depois da efetivação da suposta operação comercial, o que se constitue em mais um forte indício de graciosidade dos recibos. Há de se destacar, outrossim, que a fornecedora EMPRAL, relativamento ao ano-calendário de 2005, declarou faturamento zero, corroborando nossa tese acima esposada. Desse modo, não nos resta outra alternativa, senão glosar os valores correspondentes ao não comprovado pagamento em contrapartida do suposto fornecimento de couro bovino salgado feito pela EMPRAL à fiscalizada para o período sob análise, tudo conforme planilhas em anexo. [...] Enfatizo, ademais, o pertinente pronunciamento do órgão julgador a quo quanto à necessidade de apresentação de documentação comprobatória da quitação das aquisições realizadas (suporte do crédito pleiteado), cujas razões também adoto no presente julgado: [...] 3.2 A matéria sub judice diz respeito ao Crédito Presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Veja-se que, em se tratando de benefício fiscal, enquanto modalidade de exclusão do crédito tributário, o pleito é efetivado, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado deve fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão. 3.3 Nesse sentido, e diante dos elementos indiciários da inidoneidade das notas fiscais com que se defrontou (recibos de pagamentos elaborados em 19/06/2008, para aquisições efetuadas no ano-calendário de 2005; firmas reconhecidas apenas em 20/06/2008, três anos após as operações indigitadas; fornecedor com faturamento declarado igual a zero no referido ano-calendário; elevado volume de pagamentos pretensamente feitos em espécie), a autoridade competente para examinar seu pleito intimou o requerente a produzir prova do efetivo pagamento das aquisições de insumos representadas pelas notas fiscais arroladas nas planilhas de folhas 302 e 303. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 200 e 201, o requerente não logrou fazê-lo satisfatoriamente, com base em documentação hábil e idônea. Consequentemente, a Fiscalização procedeu conservativamente, como soe acontecer em se tratando da coisa pública, e glosou as referidas aquisições da base de cálculo do benefício. 3.4 Em sua peça de reclamação, por outro lado, o requerente limitou-se ao repetições de que a prática mercantil admite diversas formas de quitação, de que mantém relações comerciais duradouras com o fornecedor dos insumos cujas aquisições foram glosadas e de que o auditor desprezou o costume, a tradição do negócio empresarial desenvolvido pelo contribuinte. Enfileira alegações, sem contudo aportar aos autos a prova de que efetivamente pagou pelo que diz ter comprado e que lhe tocava produzir, segundo o sistema de distribuição probatória implícito ao art. 179 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional - CTN. 3.5 O reclamante inquina de ilógicas as conclusões da Fiscalização. Parece- me contudo que, em face do conjunto indiciário que se lhe apresentou, o agente fiscal não poderia concluir diferentemente: as notas fiscais de que se trata foram emitidas graciosamente. O reclamante poderia elidir tal conclusão, ainda neste momento Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000794/2005-61 processual (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, § 4º), instruindo sua manifestação com a documentação hábil para esse efeito. Saiba o recorrente que teriam o condão de comprovar a realização de operações mercantis de compra e venda os pagamentos efetuados mediante a intermediação de instituição bancária, com registro na contabilidade. E são os seguintes os meios existentes no sistema de pagamentos brasileiro: dinheiro (mediante comprovante de depósito), cheque, DOC, transferência eletrônica disponível (TED), ordem de pagamento e boleto de cobrança bancária. 3.6 Nada disso foi apresentado. Não há, nos autos, qualquer prova dos pagamentos que ensejariam o ressarcimento pleiteado (pois somente mediante os pagamentos é que o requerente seria efetivamente onerado pelas contribuições que o benefício visa a ressarcir). O reclamante restringe-se a alegações. Ora, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt — nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais.(HABEAS CORPUS Nº 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217) 3.7 Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8-3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93-116, fevereiro 1995. 99) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. 2. Não cabe em mandado de segurança para cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Garcia Vieira – DJU 07.02.2000 – p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 – (1999/0099660-7) – SP – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IRPF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – RETENÇÃO NA FONTE – ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES – Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.733 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.000794/2005-61 Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ – Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ – RESP 232729 – DF – 2ª T. – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294) Conclusão 4 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade , para manter inalterado o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas fls. 298/304, por bem interpretar a legislação tributária e fundamentar-se em análise sólida da documentação contábil e fiscal. Antes de concluir, importante acrescentar que a contabilidade faz prova a favor da contribuinte desde que embasada em documentos hábeis e idôneos relativos às operações nela registradas. Portanto, tendo em conta que pertence à contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez de seu crédito (para o qual pleiteia a compensação) e diante da falta de apresentação de prova hábil que demonstre o creditório glosado pelo Fisco, encaminho meu voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.903430/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/07/1997 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 1402-004.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.903432/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.903432/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado no Acórdão nº 1402-004.425, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 34 30 /2 01 1- 49 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903430/2011-49 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão que não conheceu manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, em razão de ter sido verificada concomitância da discussão da matéria na esfera judicial e administrativa. O Pedido de Restituição foi indeferido no Despacho Decisório, uma vez que não foi localizado o DARF apontado como origem do crédito tributário. Antes da referida decisão, o contribuinte foi intimado para corrigir eventual erro cometido, mas não respondeu à intimação. Devidamente cientificada do Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que expõe suas razões e, concluindo, requer: a) o reconhecimento do fato de que o Despacho Decisório merece reforma e reconsideração, o que levará necessariamente ao deferimento do pedido de restituição; e b) que sejam os autos baixados em diligência para as devidas regularizações e subsidiariamente, que o procedimento seja suspenso e atrelado ao procedimento nº. 10855.904686/2008-78, até que julgado em definitivo o procedimento nº. 13.896000013/00-58, uma vez que, confirmado o crédito no PTA nº. 13.896000013/00-58 deverão ser revistos os despachos decisórios no presente processo e também no PTA nº. nº. 10855.904686/2008-78. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP), negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [......] CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, no qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) a concomitância entre ação judicial e a via administrativa é apenas parcial, uma vez que após o reconhecimento do crédito na via judicial, a própria Administração terá que rever os Despachos Decisórios que trataram das compensações; b) existe depósito judicial dos valores discutidos nos processos administrativos na Ação Ordinária nº. 2009.61.10.001549-2, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN; c) há cobrança em duplicidade dos débitos, uma vez que ambos citados processos se referem a um mesmo débito; d) caso a ação judicial venha a ser julgada desfavoravelmente à Recorrente, o depósito judicial será convertido em renda em benefício dos cofres federais, demonstrando-se não haver qualquer prejuízo ao interesse público a suspensão acima pretendida; e) reitera o pedido para que seja reformada a decisão e extinga a cobrança realizada em duplicidade, ou ao menos que se suspenda o trâmite nestes autos e o apense aos autos daquele procedimento. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903430/2011-49 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.425, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Como exposto no relatório, tratam os presentes autos de pedido de restituição de estimativas do ano-calendário de 1997, as quais foram quitadas em 2001, por meio de compensação. Alega a recorrente que, como não apurou lucro tributável e a cobrança das estimativas quitadas mediante compensação teria sido realizada após o final do ano- calendário, teria direito ao crédito decorrente as referidas compensações. Quanto à concomitância, reconhecida pela decisão recorrida, alega a Recorrente que tal entendimento estaria equivocado: “Isto porque, referida ação judicial foi ajuizada pela Recorrente com a finalidade de serem anulados os despachos decisões proferidos pela Receita Federal do Brasil, que não reconheceram a extinção do crédito tributário pela compensação, sob a equivocada assertiva de não ter sido localizada a guia DARF que servia de supedâneo ao direito creditório pleiteado. Assim, a ação foi proposta com a única finalidade de obter um provimento que reconhecesse a extinção do crédito tributário pela compensação, reformado, portanto, ato fundamento em premissa equivocada de que o direito ao crédito estaria fundado em pagamento (e que a não localização da respectiva guia obstaria a fruição deste direito), mas sim em compensação, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN. (...) Ocorre que, naquela oportunidade, diante da situação de urgência que acometia a Recorrente, este deixou de buscar a reforma do despacho decisório pela via administrativa e ingressou com a já citada Ação Ordinária nº 2009.61.10.001549- 2, onde realizou depósito judicial dos valores discutidos nos processos administrativos, suspendendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Isso não pode, entretanto, esconder o que se passa nestes autos, mais especificamente o que pretende a Recorrida, que é justamente proceder com cobrança em duplicidade em face da Recorrente, tendo em vista que ambos os citados processos administrativos se referem ao mesmo débito, dando ensejo, contudo, a duas cobranças iguais. “ Pelo trecho acima transcrito, é possível identificar que a Recorrente utilizou o crédito discutido nos presentes autos para quitação de débito discutido na ação judicial e, além disso, formulou o pedido de restituição discutido nos presentes autos. Sendo assim, incorreta a alegação de que haveria cobrança em duplicidade. O que houve foi o pedido de ressarcimento em duplicidade por meio do pedido de Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903430/2011-49 compensação e do pedido de restituição ora discutido. Nesse sentido, merecem transcrição os seguintes trechos da decisão da recorrida: 10.4. De se notar que o indeferimento do Despacho Decisório combatido ocorreu em face da Recorrente ter informado, no PER/DCOMP transmitido, pagamento indevido de R$192.990,34, de IRPJ, data de arrecadação 30/03/2001, o que não espelha a realidade, razão pela qual tal pagamento não foi localizado. 10.5. Consulta ao Sistema PERDCOMP, no SIEF, indica que, além deste PER/DCOMP, em que solicitado restituição do montante de R$192.990,34, a Recorrente transmitiu as DCOMP de nº 37763.29692.171203.1.3.040232, 22118.66008.231203.1.3.043428 e 42395.90300.130204.1.3.047449 (que apontam para o mesmo crédito) que geraram os processos administrativos abaixo descritos e nos quais buscou compensar os seguintes débitos: Pela leitura da ação ordinária juntada aos autos fica nítido que o crédito cuja restituição se requer foi objeto do pleito judicial. Confira-se: Trata-se de Ação Ordinária visando a reforma de despachos decisórios emitidos pela Receita Federal do Brasil, que obstaram a homologação de compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e, por consequência, o cancelamento de cobranças relacionadas com os débitos a compensar, e a restituição ou compensação dos valores eventualmente recolhidos. Em 30 de março de 2001 a Autora apresentou dois pedidos de compensação nos autos do pedido de ressarcimento n° 13896.000013/0058, um de IRPJ (código 2362), constando os valores principais de R$192.990,34, 82.562,73 e 20.508,41; e outro de CSSL (código 2484), constando os valores principais de R$ 112.175,79, 58.380,01 e 17.302,13. Tais débitos tributários, portanto, foram extintos sob condição de ulterior homologação, nos termos do artigo 156, II, do CTN, e artigo 74 da Lei n° 9.430/96 (doc. 03). Conforme acima referido, por inexistir lucro em 1997, os valores compensados em março de 2001 passaram a ser restituíveis por pagamento a maior, de forma que em 15 de dezembro de 2003 foram apresentados os respectivos pedidos de restituição via sistema PER/DCOMP (doc. 04). (...) ii) ao final, julgue inteiramente procedente a presente ação, para o fim de reformar os despachos decisórios aqui listados, de forma a reconhecer que o fundamento utilizado para o indeferimento de compensações não se aplica, dado que houve extinção por compensação e não pelos pagamentos de DARFs mencionados em cada despacho decisório, de forma que se prossiga ao tratamento administrativo de direito para deferir a restituição e homologar as respectivas compensações. Uma vez reformados os Despachos Decisórios para reconhecer que a existência dos créditos está consubstanciada em pedidos de compensação e não em pagamento de DARFs, espera-se, por conseqüência, a homologação das compensações devidas, com o direito de não recolher os débitos em cobrança, e restituir/compensar os que eventualmente já recolhidos neste ínterim, conforme tabela para resumir os dados aqui referidos: (mesma tabela anterior). (...)”. Correta, portanto, a decisão recorrida no sentido de “o objeto ora examinado (reconhecimento do direito creditório de R$ 192.990,34, relativo ao código 2362, período de apuração junho/1997 e sua utilização nas compensações pleiteadas nas Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.903430/2011-49 DCOMP/Processos elencados no subitem 10.5) foi, pela ora Recorrente, levado à apreciação do Poder Judiciário” Nos termos do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), a competência para julgamento de recurso está definida pelo crédito alegado: Art. 7º Inclui- se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Aplica-se, portanto, a concomitância o que torna inviável a discussão na esfera administrativa, conforme disposto na súmula nº 1 abaixo transcrita: Súmula nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por concomitância. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907309/2009-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal.
Numero da decisão: 3302-008.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de declaração de compensação transmitida em 22/04/2006 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito de R$ 87.089,93, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 2172, do período de apuração de 02/2005, no valor de R$ 87.089,93. A Delegacia de origem, em análise datada de 09/06/2009, registrou que haveriam sido localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 09 /2 00 9- 83 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907309/2009-83 compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, não homologou a compensação declarada. Cientificada em 17/06/2009, a interessada apresentou tempestivamente, em 17/07/2009, manifestação de inconformidade na qual alega: “Em 15.03.2005, a Impugnante efetuou o recolhimento no valor de R$ 87.089,93 (...), a título de COFINS, período de apuração 02/2005. Entretanto, não deveria a Impugnante ter recolhido tal valor pois o débito ao qual se referia encontravam-se extintos em razão da compensação realizada em razão de retenções na fonte efetivada por órgãos públicos. Portanto, a Impugnante não deveria ter recolhido valor algum naquele período, a título de COFINS, conforme comprova a DIPJ e DACON do período. (...) Ao revisar suas declarações, a Impugnante verificou que não obstante em sua DIPJ e DACON constar as informações necessárias à correta aferição do valor devido a título de COFINS— 02/2005, sua DCTF não continha a mesma informação. Por equívoco, em sua DCTF constou como valor apurado a titulo de COFINS – 02/2005 o valor do DARF recolhido e não efetivamente o valor devido, sabidamente menor do que o recolhido. Tal equívoco pode ter ocasionado o não-reconhecimento do crédito pelo sistema informatizado da Receita Federal. Entretanto, não há dúvidas de que a DCTF contém uma informação que não corresponde à realidade uma vez que as demais declarações (DIPJ e DACON) trazem a informação de maneira correta e ainda a forma de apuração do tributo, demonstrando o efetivo recolhimento a maior por parte da Impugnante. Portanto, à obviedade, o valor declarado para fins de compensação pela Impugnante, se não compensado como requerido, foi alocado de maneira irregular. (...) Somente ao receber o despacho decisório, a Impugnante percebeu que as informações entre DCTF e DIPJ/DACON estavam conflitantes. Entretanto, não procedeu à retificação da DCTF por entender que tal situação não está prevista na legislação sobre a matéria (artigo 11 da IN 903/2008) como ato de sua competência. Portanto, para que a Impugnante não proceda desnecessariamente à retificação da DCTF, necessário se faz que o Fisco, utilizando a faculdade que lhe é conferida pelo artigo parágrafo terceiro do artigo 11 da IN/RFB n° 903/2008, proceda à retificação de oficio da DCTF, no que diz respeito ao montante declarado como devido a título de COFINS, do período de apuração 02/2005. Diante dos fatos acima expostos e devidamente comprovados, é certo que a Impugnante detém o direito à utilização de seu crédito, sendo necessário apenas que a DCTF seja adequada às informações reais e efetivamente prestadas em DIPJ e DACON. Portanto, considerando que a única providência cabível e necessária à regularização da situação pendente compete à própria Receita Federal, à Impugnante somente resta apresentar esta manifestação para resguardar seus direitos. Ressalta-se que não se pode negar à Impugnante o seu direito ao crédito, uma vez que não ocorreu o fato gerador de tributo equivalente ao valor recolhido aos cofres públicos sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco e afronta ao principio da moralidade administrativa, insculpido pelo artigo 37 da Carta Magna. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907309/2009-83 Ademais, é principio norteador do processo administrativo fiscal a busca da verdade real, pelo qual se deve basear nos fatos tais como se apresentam na realidade. Destarte, em atenção aos princípios da moralidade e da verdade material, deve-se reconhecer o direito ao crédito da Impugnante decorrente do pagamento a maior de COFINS no período 02/2005. DAS MULTAS RELACIONADAS AO DEBITO COMPENSADO A Impugnante esclarece que o débito compensado refere-se a IRPJ do período de apuração 06/2003, cujo valor original apurado corresponde a R$ 17.401.298,49 (...). Inicialmente, a Impugnante entendeu que referido débito foi apurado de maneira complementar e poderia ser beneficiado com o afastamento da multa, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Desta maneira, compensou o original e juros incidentes mediante a utilização de diversos créditos e transmissão das PER/DCOMPS a seguir discriminadas: (...) Revisando seus procedimentos, a Impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs n° (...). Portanto, é certo que a compensação realizada pela Impugnante a qual o despacho decisório ora impugnado se refere deve ser considerada tal como lançada, ou seja, levando-se em consideração os valores ali declarados, já que eventuais saldos foram compensados posteriormente.” A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ, DACON E DCTF RETIFICADORA. A DIPJ, o DACON e a DCTF Retificadora, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada: (i) equivoco na apuração e consequente recolhimento à maior do PIS (ii) legitimidade do crédito tributário informado da declaração de compensação (iii) necessidade de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente, do mero equívoco no preenchimento da DCTF não nasce obrigação tributária; (iv) a contabilidade faz prova em favor da Recorrente; (v) aplicação do princípio da verdade material; (vi) da impossibilidade de exigência de multa. Juntou DCTF, guia de arrecadação, Dacon, Contrato, planilhas de apuração, conta contábil, e relação de IR Fonte. É o relatório. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907309/2009-83 Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados nas declarações de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou existir de fato equivocos na DCTF que considerou erroneamente o valor do débito mensal das contribuições, sem justificar qual o motivo que reduziu a base de cálculo do tributo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe os seguintes documentos: (i) PER/DCOMPs; (ii) DCTF (iii) DACON ; e (iv) planilha. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas habéis a comprovar de forma induvidosa a origem dos registros contábeis trazidos pelo contribuinte, a saber: Esclareça-se que o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 30 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2002, ao alterar o art. 74 da Lei nº 9.430, de 30 de dezembro de 1996, atribuiu à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Assim, a compensação deixou de ser um pedido submetido à apreciação da autoridade administrativa, tratando-se, antes, de procedimento efetivado pelo próprio contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita. No caso presente, alega o contribuinte que haveria ocorrido um equívoco no preenchimento da DCTF do 1º trimestre de 2005, confessando-se como COFINS do período de apuração de 02/2005 um valor maior do que seria o efetivamente devido. Aduz o interessado que o valor apurado na época fora compensado com Cofins retida na fonte, sendo que tal fato poderia ser comprovado mediante análise do DACON correspondente (excertos de fls. 255/256) ou de sua DIPJ (não juntada aos autos). Informa, ainda, que não retificou a DCTF correspondente, por entender que tal situação não está prevista na legislação como ato de sua competência, devendo a Receita Federal do Brasil adotar, de ofício, tal providência. Refira-se, neste ponto, que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. O valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão, faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Por sua vez, a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas da eventual apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907309/2009-83 pagamento indevido ou a maior, não se mostrando suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF ou que o tenha feito por intermédio de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ ou de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, fazendo- se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. Registre-se que tanto DIPJ ou DACON quanto a DCTF (retificadoras ou não), na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem nem materializam, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida1 e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na sequência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora encontra-se em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão fundada, contudo, exclusivamente no documento (declaração) por si elaborado. Ou seja, embora a confissão efetivada por intermédio de DCTF goze, como já se afirmou, de presunção juris tantum, comportando prova em contrário, faz-se irrelevante que o sujeito passivo tenha reduzido em sua DIPJ ou em seu DACON o débito anteriormente confessado e tenha ou não retificado sua DCTF, posto que a estas declarações não se pode atribuir, como pretende a manifestação de inconformidade, um caráter constitutivo de um alegado direito creditório, tomando-as como título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil. No caso concreto, a questão central que se apresenta vincula-se notoriamente, pois, à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. Neste sentido, tem-se que a compensação tributária exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. E, em se tratando de compensação oposta à Receita Federal do Brasil, o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Naturalmente, impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar, não resultando do princípio da verdade material, por óbvio, tal disparate. Finalmente, o Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe acerca do tema: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907309/2009-83 Logo, figura como ônus do sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o seu direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, à Administração Tributária. E na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso do impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos que deveriam integrar o seu próprio acervo. Desta feita, conclui-se que não pode ser acolhida a pretensão do sujeito passivo, o qual deixou de carrear aos autos provas hábeis a ratificar suas alegações e comprovar o seu direito, restando igualmente prejudicado seu pleito no sentido de ver retificada de ofício sua DCTF do 2º trimestre de 2005. Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Em sede recursal, a Recorrente alega que do crédito apurado se deu pelo fato da Recorrente não ter deduzido valores retidos por órgãos públicos. Juntou diversos documentos para comprovar suas alegações. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que restou configurado nos autos a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, considerando que a Recorrente em sede de manifestação não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações, impossibilitando, assim, que o faça em sede recursal, sob pena de acarretar supressão de instância. A respeito do assunto, destaco o brilhante voto do Conselheiro Alexandre Kern, cujas razões adoto com causa de decidir para afastar qualquer pretensão da Recorrente: Provas e alegações oferecidos somente na instância recursal No recurso voluntário, o interessado instrui seu arrazoado com cópia do Livro RAIPI, fls. 103 a 211. A possibilidade de conhecimento e apreciação desses novos documentos não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907309/2009-83 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de dezembro de 2008, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem início, com a instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martínez López1 asseveram que “a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”. Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: ‘O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada.’ Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: ‘Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’ Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: ‘o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’ Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907309/2009-83 Ensinam, também, estes doutrinadores que: ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo.’ As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores. De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, supratranscrito, só é lícito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. No presente caso, tal demonstração não foi feita. Mérito – prova do saldo credor Matéria de extremada importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que ocorreu o ilícito tributário; pelo contrário, é fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, que determina que os autos de infração e notificações de lançamento "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". De outro lado, ao contribuinte a legislação impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de oficio: à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de ressarcimento de créditos, como no presente processo, entretanto, o quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá. Quando a situação posta se refere à restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, como no caso que ora se apresenta, é Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907309/2009-83 atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do crédito. Tanto é assim que a Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que regia, à época da transmissão do PER/DComp, os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º [...] § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. § 3º Somente são passíveis de ressarcimento: I os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; II os créditos presumidos de IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e III o crédito presumido de IPI de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997. § 4º [...] § 5º [...] § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: § 8º A compensação de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada. mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Como se percebe, no ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir o pleito pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pre-requisito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios do crédito? Por óbvio que os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento de oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer-se das diligências e perícias para, por vias indiretas, Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907309/2009-83 suprir o ônus probatório que cabia a cada parte. Diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais exige-se conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento e por via de diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação. O recorrente poderia objetar que, dada sistemática declaratória atual do procedimento de ressarcimento/compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado do ressarcimento do saldo credor. Objeção improcedente. Observe o recorrente, em primeiro lugar, que o DDE nº 850187716 apoiou-se, exclusivamente, na transcrição do Livro RAIPI feita pelo próprio contribuinte no PER/DComp que transmitiu. Reitero: o valor do saldo credor inicial do PA 101/ 2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sem qualquer contestação por parte do Fisco. Em sede de manifestação do inconformidade, o interessado alegou que o valor do saldo credor em 31/12/2007 era R$ 173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações oferecidas nos PER/DComp transmitidos. Para refutá-los o manifestante deveria fazer prova cabal do erro dessas informações. O manifestante, contudo, omitiu-se em comprovar como chegou a esse saldo credor. Pretende fazê-lo agora, quando já esgotada a fase de instrução processual e mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI. A par da preclusão acima referida, saiba o recorrente que, no caso específico dos pedidos de ressarcimento de créditos, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907309/2009-83 a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está associada à conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem abreviaturas ou códigos que dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem alega, vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia do de um livro fiscal, sem indicação individualizada de quais registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita, no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se tem inúmeros registros associados a inúmeros documentos; provar significa associar registros e documentos de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um pedido de ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição deve provar a existência do direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o crédito. O recorrente também não se desincumbiu desse ônus processual, de forma que, mesmo que, por liberalidade injustificável, se negasse vigência da regra de preclusão do § 4º do art. 16 do PAF, os documentos juntados aos autos na fase recursal ainda assim não mereceriam conhecimento. Nesse contexto, quanto a existência do direito creditório reclamado, há tão- somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto-me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, as razões e os documentos do equivoco cometido pela Recorrente vieram somente em sede recursal, acarretando, assim, a preclusão prevista nos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, ao meu ver qualquer hipótese das exceções que permitam superar a preclusão e a supressão de instância. Por fim, em relação a impossibilidade de exigência da multa, não vejo reparos a fazer na decisão de piso: Por último, solicita o contribuinte que a compensação seja considerada tal como declarada (sem o cômputo de multa), uma vez que eventuais saldos decorrentes destas multas haveriam sido compensados posteriormente, nos seguintes termos: “a Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.275 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907309/2009-83 impugnante entendeu que poderia haver dúvidas sobre a configuração de denúncia espontânea no caso e optou por efetuar o pagamento do saldo apuração, mediante imputação proporcional, por meio das PERDCOMPs nº (...).” Constata-se que se trata, na espécie, de aspecto (existência da efetiva extinção do crédito tributário representado por multas) a ser apreciado por ocasião da implementação da cobrança final a ser efetuada pela unidade de origem, oportunidade em que deverá aferir a procedência da extinção parcial do débito confessado, nos termos arguidos pelo sujeito passivo. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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8159414 #
Numero do processo: 15586.720445/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. Há presunção legal da omissão de rendimento correspondente aos créditos em conta bancária quando o titular dos valores movimentados, regularmente intimado, não logre comprovar as respectivas origens mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso. Contudo, tratando-se da última instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que acostada a destempo. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. Há presunção legal da omissão de rendimento correspondente aos créditos em conta bancária quando o titular dos valores movimentados, regularmente intimado, não logre comprovar as respectivas origens mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso. Contudo, tratando- se da última instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que acostada a destempo. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 45 /2 01 4- 57 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720445/2014-57 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 15-38.218 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR (e-fls. 327 a 331), transcritos a seguir: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2013, onde foram tributados rendimentos correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, resultando em imposto de R$ 1.309.108,71. De acordo com o relatório fiscal, o procedimento decorrera de indícios de irregularidades coletados em fiscalização contra empresa do autuado, Ympactus Comercial S/A. O contribuinte, conhecido também como Pelé Reis, tem grande divulgação em sítios da Internet como um dos principais divulgadores da Ympactus/Telexfree durante seu funcionamento nos anos de 2012 e 2013. Mais precisamente, ficou conhecido como uma pessoa de origem humilde, “vendedor de churrasquinho”, que obteve grande sucesso como divulgador da Telexfree/Ympactus, chegando a adquirir uma Ferrari. Esta história de superação foi amplamente utilizada como propaganda dos benefícios de agregar-se à rede Ympactus/Telexfree. Verificou- se, porém, que os rendimentos informados pelo contribuinte na sua declaração do imposto de renda não correspondiam à elevada movimentação na sua conta bancária nem ao acréscimo patrimonial pela compra de uma fazenda na Bahia por R$ 8.830.000,00 em 2013. Para justificar variação patrimonial informara em sua declaração do imposto de renda haver recebido um empréstimo de R$ 3.800.000,00 da sua empresa IRN Participações e Empreendimentos Ltda., registrada com o mesmo endereço do autuado. O contribuinte, intimado, fornecera os extratos de suas contas bancárias. Os depósitos foram relacionados e o contribuinte foi intimado a comprovar a sua origem e a prestar esclarecimentos sobre a compra da fazenda. Em atendimento, afirmara que os depósitos seriam provenientes de venda de bens móveis, inclusive de aparelhos VoIP (Voice over Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720445/2014-57 Internet Protocol), e corretagens. Afirmou que o capital da IRN foi integralizado em espécie, através de depósitos bancários. Apresentou contrato de mútuo com a IRN. O contribuinte foi então intimado a comprovar a efetividade do recebimento do empréstimo através de comprovação da transferência de numerário. Ao mesmo tempo foi reintimado a comprovar a origem dos depósitos. Em resposta, afirmou não ser possível apresentar comprovantes da origem dos depósitos por não possuir controle das operações de intermediação, pois não emitia recibos. Os contratantes seriam pessoas físicas. Quanto ao empréstimo, não apresentou qualquer prova da efetiva transferência de numerário. A própria escrituração da IRN registrava que os empréstimos para o sócio teriam se iniciado apenas no quarto trimestre de 2013, concentrando-se em dezembro. Assim, além de não comprovada a efetividade do mútuo, este não poderia justificar o acréscimo patrimonial verificado no curso do ano, conforme planilha de fluxo financeiro elaborada pelo autuante (fls. 256). Restaria com isso evidenciado que o contribuinte prestara informações falsas em sua declaração do imposto de renda, pois não teria recursos para cobrir os dispêndios e aquisições declarados, quais sejam, integralização de capital da IRN, aquisição da fazenda, pagamentos de DARF e compra de um veículo BMW. Estas informações falsas teriam como objetivo ocultar a variação patrimonial a descoberto e, por consequência, a omissão de rendimentos tributáveis, restando assim caracterizada a má-fé e o dolo que justificaram a aplicação da multa qualificada, de 150%. Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes: 1. Não foi comprovada qualquer irregularidade no contrato de mútuo, não importando se ele é sócio ou não da empresa mutuante. Não importa também se o contrato foi concluído somente no quarto trimestre, pois, como já tinha um contrato assinado, pode, ao seu livre arbítrio, ir programando aplicações financeiras com a expectativa da entrada de recursos. 2. Os recursos em sua conta provêm da intermediação da venda de aparelhos VoIP fornecidos pela Telexfree Inc. Era pessoa de confiança desta empresa, recebia dela os aparelhos, realizava as negociações e repassava para ela o produto das vendas, restando em sua conta apenas uma comissão. 3. Ilegal a aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros, porquanto fixada por norma do Banco Central, e não em lei, além de se destinar à remuneração do capital, e não para fins tributários. 4. Inadmissível a aplicação da multa qualificada, de 150%, porque não foi comprovado que houve intuito de fraude. No máximo teria cometido um erro em sua declaração. A fraude não pode ser presumida; deve ser comprovada. Ademais, a multa é exagerada e confiscatória, e por isso inconstitucional. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. . 327 a 331): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Presumem-se rendimentos omitidos os depósitos de origem não comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. MULTA QUALIFICADA. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720445/2014-57 Crédito Tributário Mantido em Parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide, em síntese, traz (e-fls. 338 a 350): 1. Em sede preliminar, alega nulidade do procedimento sob o pressuposto de que a autuação teve por base a investigação na terceira pessoa, Ympactus Comercial S/A, não havendo provas de que o Recorrente tem participação em referida empresa. 2. No mérito, alega: a) o lançamento teve por base, exclusivamente, os valores constantes nos extratos bancários, os quais, por si sós, não podem ser considerados renda tributável; b) o contrato de mútuo demonstra a natureza e origem dos recursos movimentados; c) Incabível a multa qualificada, pois não houve qualquer intenção de fraude na suposta omissão de rendimento. 3. Jurisprudência perfilhada com a sua pretensão. 4. Por fim, pede: a) a anulação da autuação; b) subsidiariamente, que a multa seja reduzida para 20% (vinte por cento); c) pela juntada posterior de documentos, caso surjam. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 26/2/2015 (e-fl. 336), e a peça recursal foi recebida em 18/3/2015 (e-fl. 338), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da autuação Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional pelo descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a oportunidade e conveniência do lançamento. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720445/2014-57 Nesse sentido, não se apresenta razoável a arguição do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo por ter se baseado somente em sua movimentação bancária (extrato bancário). Não obstante mencionada alegação, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, no curso do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a documentação necessário para a comprovação da origem dos recursos movimentados em conta bancária, ali constando, inclusive, as implicações decorrentes do atendimento insatisfatório, conforme excerto a seguir. Portanto, ausente a comprovação requisitada, restou à autoridade fiscal efetivar o competente lançamento por meio do auto de infração ora questionado (e-fls. 4, 6 a 7, 91 a 92, 99 e 236): Fica o contribuinte cientificado, que a falta de atendimento, ou o atendimento insatisfatório, implicará o lançamento de ofício com os elementos de que dispuser a repartição, nos termos dos artigos 841, II e III, e 959 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, de 26 de março de 1999, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis, previstas nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, que dispõe sobre os crimes contra a ordem tributária. A tal respeito, referida autuação trouxe a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, o que foi feito de forma clara, como se pode observar no “Termo de Verificação Fiscal” e no “Auto de Infração”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (e-fls. 257 a 270 e 272 a 279). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação anexada, em que expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Nesses termos, reportado lançamento contém todos os requisitos exigidos no art. 10 do Decreto n.° 70.235/ 1972, inclusive quanto a ter sido lavrado por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. No caso, como se viu, a descrição dos fatos e o enquadramento legal da matéria tributada permitiram o Sujeito Passivo, após ter tomado ciência dessa notificação, protocolar a sua respectiva impugnação. Ademais, Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720445/2014-57 enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Isto posto, rejeita-se reportada alegação de nulidade. Preliminar de mérito Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso. Contudo, tratando-se da última instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que acostada a destempo. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas, conforme preceitua o já transcrito art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Assim sendo, parece razoável se aceitar analisar documento idôneo apresentado somente na fase recursal, respeitadas as limitações impostas pelas alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. [...]: Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720445/2014-57 [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Nisso fundamentado, rejeito a solicitação genérica do Contribuinte no sentido de se permitir a apresentação de novos documentos a qualquer tempo. Mérito Omissão de rendimento e qualificação da multa de ofício Oportuno registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Tocante a isso, segundo documentação acostada aos autos o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 dispõe que se consideram rendimentos omitidos os créditos em contas bancárias, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O ônus da prova em contrário é do responsável pela conta bancária. A prova da origem dos depósitos deve ser individualizada, através de documentação que permita identificar a origem do crédito pela coincidência de data e valor, por decorrência do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que requer que os depósitos sejam analisados individualizadamente. O contribuinte não apresenta qualquer documento para comprovar a sua alegação de que os recursos depositados em suas contas se referem à venda de aparelhos VoIP por conta da Telexfree Inc. Não comprova sequer as alegadas transferências para a Telexfree Inc. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720445/2014-57 Não apresentou também provas hábeis da efetividade do empréstimo que teria recebido da sua empresa IRN Participações e Empreendimentos Ltda. nem demonstra a correlação do empréstimo com os depósitos bancários. O contrato meramente assinado pelo contribuinte, na qualidade de mutuário e de sócio do mutuante, não é prova do fato que deveria comprovar. Como documento particular meramente assinado, o seu poder comprobatório está delimitado pelo que dispõe o art. 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifei). Na sua qualidade de sócio da mutuante, a necessidade desta prova se reforça pelo disposto no art. 302 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda, RIR): Art. 302. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora, se o contribuinte não provar (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 5º): I - no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; II - no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação.(Os destaques não estão no original). Para justificar a qualificação da multa o autuante afirma que o contribuinte procurara ocultar a variação patrimonial declarando um contrato de mútuo que teria ocorrido somente depois das aquisições e dispêndios que a revelaram. Cabe considerar, porém, que o lançamento não foi efetuado em virtude da variação patrimonial injustificada, mas sim sobre depósitos bancários de origem não comprovada. A multa se aplica como percentual do imposto decorrente da irregularidade constatada de ofício. Se a irregularidade foi presumida com base em depósitos bancários, não cabe qualificar a multa por uma irregularidade que diz respeito à variação patrimonial a descoberto, ainda que esta sirva como importante elemento que corrobora a omissão constatada pela movimentação bancária do autuado. Mesmo no caso em que a omissão de rendimentos restasse caracterizada pelo acréscimo patrimonial injustificado, esta equiparação entre acréscimo patrimonial injustificado e renda omitida decorre da presunção legal imposta pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 7.713/1988: Art. 3º (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (o destaque não é do original) Ora, o dolo não pode ser inferido a partir de uma irregularidade meramente presumida, pois, para que justifique a qualificação da multa, o intuito de fraude deve restar comprovado. Por igual motivo não cabe a qualificação da multa quando o lançamento decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, como aqui foi o caso, pois aqui também se trata de uma presunção legal. Este entendimento já foi inclusive consolidado administrativamente na Súmula CARF Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720445/2014-57 Os juros SELIC foram aplicados em obediência à legislação pertinente, mencionada no auto de infração. Argumentos que contestam a legalidade das normas vigentes são ineficazes na esfera administrativa, pois compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a matéria. Por estas razões, voto pela procedência parcial da impugnação, para reduzir a multa de ofício para 75%. Multa de ofício e juros de mora Tocante ao pedido subsidiário, no sentido da multa de ofício ser reduzida para 20% (vinte por cento), entendidas as circunstâncias da autuação decorrente da omissão de receitas apurada, a progressão do raciocínio passa pela premissa de que as aplicações da multa de ofício e dos juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...]) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Como visto, reportada matriz legal impede que a aplicação de tais acréscimos seja submetida à discricionariedade das autoridades tributárias, cujas atividades são vinculadas, nos termos do CTN, art. 142. Por conseguinte, o procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando imposto a pagar, obrigatoriamente, implicará na cominação de mencionados acréscimos legais, nos exatos termos da legislação. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.161 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720445/2014-57 CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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Numero do processo: 10314.721711/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 17 11 /2 01 7- 98 Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-64.435 (e-fls. 342-369), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo as exigências de R$ 4.356.497,45 de PIS não cumulativo e de R$ 20.838.401,31 de Cofins não cumulativa, além da multa de ofício de 75% e dos juros de mora correspondentes. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2012 a 31/08/2012 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCORREÇÕES NAS PLANILHAS UTILIZADAS NO LANÇAMENTO. EFEITOS. A existência de incorreções nas planilhas que serviram de apoio ao lançamento, não implica sua nulidade, cabendo o seu simples saneamento quando houver prejuízo para o sujeito passivo. REFRI. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO. OPÇÃO. ALCANCE. A opção pelo regime especial de apuração e pagamento previsto no artigo 52 da Lei nº 10.833, de 2003 alcança todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante, abrangendo todos os produtos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.707, de 2008, por ela fabricados ou importados. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A pessoa jurídica optante pelo regime especial de apuração e pagamento previsto no artigo 52 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá determinar o valor do PIS e da Cofins, correspondentes aos produtos abrangidos pelo referido regime, multiplicando a quantidade de litros comercializada no mês pelo valor fixado em reais por unidade de litro do produto, sendo incabível a exclusão de bonificações em mercadorias concedidas. REFRI. EMPRESA OPTANTE. BONIFICAÇÕES CONCEDIDAS. PIS E COFINS. CÁLCULO. DECRETO Nº 6.707, DE 2008. A pessoa jurídica optante pelo regime especial de apuração e pagamento previsto no artigo 52 da Lei nº 10.833, de 2003 (REFRI) deve calcular as contribuições devidas a título de PIS e de Cofins sobre as mercadorias Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 concedidas sob a forma de bonificação nos termos do previsto no Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, e alterações. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ESCLARECIMENTOS. Quando se constatar que a contribuinte atendeu as intimações recebidas e prestou esclarecimentos à fiscalização, não deve ser aplicado o agravamento da multa. SICOBE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Se há comprovação de que a contribuinte efetuou o ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil em decorrência da implantação e controle do Sistema de Controle de Produção de Bebidas - Sicobe, o crédito presumido correspondente, previsto na legislação de regência, que ainda não tenha sido utilizado, é passível de ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Considerando que o valor exonerado ultrapassa o limite estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 e, por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, a DRJ de origem recorreu de ofício a este Tribunal Administrativo. Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foram lavrados os autos de infração de fls. 168/179, por meio dos quais se exige o recolhimento de R$ 59.088.163,07 de Cofins não cumulativa e de R$ 12.433.506,97 de contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, além de multa de ofício (112,50%) e juros de mora. Segundo os Termos de Constatação – PIS – REFRI e COFINS- REFRI, de fls. 120/167, a autuação, cientificada em 06/07/2017 (fl. 183), ocorreu devido à constatação de que bonificações feitas em bebidas, consideradas pela contribuinte como descontos incondicionais, foram excluídas das bases de cálculo do PIS e da Cofins (incidência nãocumulativa), apuradas de acordo com o Regime de Tributação de Bebidas Frias (“REFRI”), relativamente aos períodos de apuração 07 e 08/2012. Consta do Termo de Constatação, também, que devido ao não atendimento de intimações para a apresentação de demonstrativos de bases de cálculo relativamente aos valores não recolhidos sobre as ditas bonificações, o lançamento foi efetuado com apoio nas planilhas “Demonstrativo do PIS devido sobre bonificações através do Regime de Apuração – REFRI” e “Demonstrativo da COFINS devida sobre bonificações através do Regime de Apuração – REFRI”. Consta, ainda, que a multa de ofício de 75% foi aumentada de 50%, nos termos do art. 44, § 2º, I da Lei nº 9.430, de 1996, e suas alterações e que a relação das notas fiscais de bonificação, CFOP 5910 e 6910, das empresas incorporadas foram extraídas do sistema Receitanetbx – notas fiscais eletrônicas. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 Em 04/08/2017, a interessada, por meio de procuradores, ingressou com a impugnação de fls. 187/219, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após breve relato dos fatos, aduz que as autuações fiscais não podem subsistir, pois: Dissertando sobre a não incidência do PIS e da Cofins sobre produtos dados em bonificação (item I da impugnação), a interessada diz que a transferência de produtos dados em bonificação representa um custo, jamais uma receita. Reforça que “sendo o fato gerador do PIS e da Cofins a receita, não podem incidir tais contribuições sobre evento que não gere receita, independentemente do critério utilizado para a apuração dos tributos.” Acrescenta, também, que “a análise da legislação pertinente ao Refri (Lei nº 10.833/03 e Decreto nº 6.707/08) evidencia a não incidência do PIS e da Cofins sobre produtos saídos em bonificação.” No subitem I.1 (O Fato Gerador do PIS/Cofins: Impossibilidade de sua Incidência sobre Evento que Não Represente Receita) discorre sobre a legislação e afirma que “ao pretender que produtos dados em bonificação (que por definição não geram receita), integrem a base de cálculo do PIS e da Cofins, está pura e simplesmente a sustentar que o legislador, no Refri, teria instituído nova contribuição incidente sobre a alienação a qualquer título de bebidas frias pelo produtor, que não teria por fato gerador a receita, que é o fato gerador próprio do PIS e da Cofins, que determina sua natureza específica (artigo 4º do CTN).” Afirma, no subitem I.2, que o “próprio decreto que regulamenta o Refri determina que seja incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins somente a quantidade comercializada, dela se excluindo, portanto, os produtos bonificados.” Sobre o assunto, chama a atenção para o contido no § 2º do art. 58-J da Lei nº 10.833, Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 de 2003 e, também, sobre o resultado do julgamento do Recurso Especial nº 1111156/SP (sob o regime de recurso repetitivo) que concluiu que não incide ICMS sobre produtos dados em bonificação. Na hipótese de ser mantido o entendimento fiscal, requer, todavia, a exclusão da multa de ofício e dos juros de mora por entender que “agiu em consonância com a determinação do § 2º do artigo 27 do Decreto nº 6.707/08”. No item II (Do Vício na Determinação do Valor das Contribuições Exigidas) diz que “para apurar os valores de PIS e Cofins que seriam realmente devidos caso incidissem sobre os produtos dados em bonificação, bastaria à i. fiscal autuante ter cotejado os produtos e marcas comerciais constantes das notas fiscais com os produtos e marcas comerciais listadas nas tabelas X, XI e XII do Anexo III do Decreto nº 6.707/08, chegando aos referidos valores”, contudo, em vez disso, “optou pelo maior valor correspondente a grupo de uma tabela que constasse das Dacon apresentadas pela Impugnante e aplicou a todos os produtos pertinentes àquela tabela.” Os erros identificados em decorrência dessa forma de atuação, constam do doc. 02 anexado à impugnação (planilhas em arquivos não pagináveis). Em alguns casos, segundo afirma, também teriam sido cometidos equívocos quanto ao tipo de embalagem (consideradas embalagens de 12 unidades quando o correto seria embalagens de 6 unidades). Tais equívocos, conforme aduz, também constam do doc 02 anexado à impugnação (exemplifica no doc. 03, anexado à impugnação). Adicionalmente, diz que houve a autuação de produtos comercializados por centros de distribuição. Afirma que a fiscalização ignorou o fato de que, na vigência do REFRI, a incidência do PIS/Cofins era concentrada nos estabelecimentos fabricantes de bebidas e que, assim, a autuação deveria ter se limitado às saídas promovidas pelas indústrias da impugnante. Aduz, ainda, que a fiscalização não considerou que nos meses de maio e junho de 2012 a Londrina Bebidas apresentou saldo credor de PIS e Cofins em razão do pagamento antecipado de SICOBE em valor maior do que as contribuições apuradas. Pede o desconto dos créditos. Por entender que está totalmente comprometida a liquidez e a certeza dos autos de infração, defende a sua nulidade, a teor do art. 142 do CTN e 10, V, do Decreto nº 70.235, de 1972. No item III, discorre sobre o “não cabimento da multa de ofício agravada”, diz que não houve o desatendimento da intimação para “prestar esclarecimento” e que, portanto, a multa agravada não pode ser mantida. Ressalta que nenhuma das condutas descritas nos incisos do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, se aplica ao caso concreto. Lembra, inclusive, que a não elaboração da planilha solicitada não causou qualquer prejuízo à ação fiscal já que, com apoio no ReceitanetBX e nas demais planilhas fornecidas pela impugnante a fiscalização foi capaz de efetuar o lançamento. Menciona, ainda, que não é razoável punir a contribuinte por não ter feito o cálculo que cumpria à fiscalização fazer consoante art. 142 do CTN. A seguir, no item IV, disserta sobre a não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 Diz que, apesar de tal incidência não constar dos autos, ela pode vir a ocorrer, sendo a mesma incabível. Aduz que já houve decisão administrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito (Acórdão 9101-00.722 e outros). Insiste que não há norma legal a autorizar tal incidência e que se isso ocorrer será violado o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 e, também, os arts. 5º, II e 150, I da CF 88, além do art. 97 do CTN. Ao final, pede que se acolha a impugnação “para o fim de se reconhecer a insubsistência dos autos de infração lavrados, caso antes não reconhecida sua nulidade material, como medida de direito e de justiça.” Juntamente com a impugnação, foram apresentados os documentos de fls. 257/277 planilhas que foram anexadas como arquivos não pagináveis conforme termo de fl. 278 e que foram identificadas como “Pautas.xlsx” e “Memória de Calculo PIS COFINS julho.agosto.2012.xlsb”. Em 11/08/2017 o processo foi encaminhado à DRJ São Paulo (fl. 279). Posteriormente, em 24/08/2017, conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB o processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. Em 19/12/2017, consoante despacho de fls. 282, o processo foi devolvido, em diligência, para a Divisão de Fiscalização da DRF em SP para a juntada de planilhas contendo a relação das notas fiscais emitidas no período. Intimada, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 290/299 e o arquivo não-paginável denominado “Relatório Gerencial 3º Tri – Jul_Ago 2012.xlsb” (consoante Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável de fl. 300). Posteriormente, consoante despacho de fl. 301, de 25/06/2018, o processo retornou para julgamento. Em 17/07/2018, consoante Termo de Solicitação de Juntada de fl. 303, a contribuinte, por intermédio da petição de fl. 307, solicitou a juntada dos documentos de fls. 310/315 e dos arquivos não-pagináveis (anexados conforme termo de fl. 309) denominados: “doc 01 Londrina. xlsx”, “doc 01 Ambev.xlsx” e “doc 01 Cia de Bebidas. xlsx”. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em data de 22/10/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 377, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 380-416 em data de 21/11/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 379), pelo qual pediu o provimento do recurso para que seja reconhecida a total insubsistência do Auto de Infração, o que fez com os mesmos fundamentos demonstrados em peça de impugnação. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com as seguintes matérias: i) Preliminarmente: Vício na determinação do valor das contribuições exigidas:  Nulidade do lançamento em razão de erros já reconhecidos pela DRJ que não poderiam ter sido corrigidos; Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98  Nulidade do lançamento em razão de erros não reconhecidos pela decisão da DRJ. ii) Mérito:  Não incidência do PIS e da COFINS sobre produtos dados em bonificação;  Impossibilidade de incidência do PIs/COFINS sobre evento que não representa receita. Vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos;  Novo fundamento aduzido pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. O Recurso de Ofício igualmente deve ser conhecido, pois preenche os requisitos de admissibilidade previstos pelo artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei nº 9532/97, e artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Todavia, ficará prejudicado o Recurso de Ofício, considerando as razões demonstradas neste voto quanto às preliminares arguidas pela Recorrente. 2. Preliminarmente A presente autuação abrange o período de julho de 2012 e agosto de 2012 e teve por objeto o lançamento de crédito tributário referente à COFINS (R$ 59.088.163,07) e ao PIS/PASEP (R$ 12.433.506,97), acrescido de multa de ofício (112,50%) e juros de mora. A Recorrente afirma em razões de recurso que à época dos fatos geradores era optante pelo Regime Especial de Tributação de Bebidas Frias – REFRI, período em que apurou e recolheu as Contribuições ao PIS e COFINS aplicando às quantidades de bebidas frias comercializadas o valor por litro dos referidos tributos constantes do Anexo III do Decreto nº 6.707/2008. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 Com relação às bonificações nas vendas de bebidas, entende a Autuada que trata- se de um mecanismo existente em suas políticas comerciais, equiparando a um desconto incondicional e, por aplicação do artigo 27, § 2º do Decreto nº 6.707/08, somente as quantidades de bebidas efetivamente comercializadas deveriam ser computadas no cálculo das contribuições pela sistemática ad rem. Argumenta que a transferência gratuita de determinada quantidade de produtos aos respectivos compradores, a título de bonificação, representa para a Recorrente um custo e não uma receita, resultando na impossibilidade de ser considerada como fato gerador do PIS e da COFINS. A Autoridade Fiscal lavrou o auto de infração por concluir que os produtos dados em bonificação deveriam integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a exclusão dos descontos incondicionais é prevista para a base de cálculo do Regime Geral (art. 1º, da Lei nº 10.833/2003), sendo permitida apenas para os casos previstos pelo artigo 1º, que é o valor do faturamento. Conforme informações do Termo de Constatação, a fiscalização calculou as Contribuições com as maiores alíquotas por produto informadas pelo Contribuinte nas Fichas 10ª e 20ª das DACON’s mensais do ano-calendário de 2012, aplicando a multa agravada de 112,5%, com fundamento no artigo 44, § 2º, inciso I da Lei nº 9.430/96, uma vez não apresentados pela empresa os cálculos dos tributos supostamente devidos. Em síntese, AD VALOREM representa uma tributação variável, com percentual sobre a produção e AD REM representa uma tributação fixa/específica para todo o setor, estabelecida por pauta, incidindo sobre o produto (peso ou quantidade). O PIS e COFINS devidos no âmbito do REFRI são calculados por tipo de produto e marca comercial, identificando-se o valor de referência daquele produto para fixação de um valor base que será multiplicado para que seja estabelecida a alíquota. A Lei nº 10.833/2003 determinava há época dos fatos geradores em seu artigo 58- L, inciso I (posteriormente revogado pela Lei nº 13.097/2015), que o critério residual a ser adotado para cada tipo de produto é o menor valor-base dentre os listados. Vejamos: Art. 58-L. O Poder Executivo fixará qual valor-base será utilizado, podendo ser adotados os seguintes critérios: I – até 70% (setenta por cento) do preço de referência do produto, apurado na forma dos incisos I ou II do § 4o do art. 58-J desta Lei, adotando-se como residual, para cada tipo de produto, o menor valor-base dentre os listados; Todavia, o Auditor Fiscal utilizou o maior valor correspondente a tabela que constava na DACON da Recorrente, aplicando a todos os produtos pertinentes àquela tabela. No Item 9 do Termo de Constatação PIS (fls. 120-131) e Item 9 do Termo de Constatação COFINS (fls. 144-155), constata-se que o Auditor Fiscal observou o acesso às Notas Fiscais de bonificação (CFOP 5910 e 6910) das empresas incorporadas COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV (CNPJ: 02.808.708/0001-07), AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. (CNPJ: 73.082.158/0001-21) e LONDRINA BEBIDAS LTDA (CNPJ: 02.125.403/0001-92), extraídas do sistema Receitanetbx – notas fiscais eletrônicas, utilizando Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 para base de cálculo do PIS e da COFINS devida as maiores alíquotas por produto informadas pelo contribuinte nas Fichas 10 A e 20 A das DACON’s mensais do ano-calendário fiscalizado. E a identificação dos produtos, marcas e quantidades foi reconhecida pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, que assim observou: Analisando-se o critério utilizado pela fiscalização, soa claro que não se trata de caso de nulidade do lançamento mas de sua simples correção. De fato, uma vez que, como no presente caso, foram identificados os produtos, inclusive as marcas e as quantidades envolvidas, fls. 124/143 e 148/167, o correto seria a adoção dos valores fixados no Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, mais especificamente nas tabelas contidas no seu Anexo III (na redação dada pelo Decreto nº 7.455, de 2011 – em vigor ao tempo dos fatos geradores analisados). Nesse contexto, e diante da necessidade de se efetuar ajustes nos cálculos efetuados, procedeu-se à elaboração das tabelas de fls. 316/341 (Ajustes Julgamento DRJ – anexo integrante do presente voto). É importante alertar, todavia, que, para evitar o agravamento, os valores apurados pela fiscalização foram considerados como limites para os ajustes efetuados, ou seja, nos casos em que os lançamentos foram efetuados a partir da adoção de alíquotas inferiores às previstas na legislação, os valores lançados foram respeitados no julgamento, cabendo à fiscalização a adoção das providências que entender necessárias no que diz respeito às diferenças que não foram objeto de lançamento. A impugnante informa que teria havido erro na quantificação de algumas bebidas em relação ao tipo de embalagem utilizada (fl. 248): (...) Analisando-se os documentos apresentados pela contribuinte, fls. 257/262, percebe-se que, de fato, alguns dos produtos mencionados foram indicados como tendo saído em embalagens contendo menos unidades do que as que foram consideradas no lançamento. Diante desse fato, e da alegação de que alguns erros teriam sido cometidos quando da apuração do crédito, as planilhas elaboradas pela fiscalização foram todas revisadas e, relativamente aos refrigerantes, foram corrigidos os erros apontados nas planilhas de fls. 257/262 no que diz respeito às quantidades indicadas. Importante ressaltar que, quanto aos demais refrigerantes, ou a fiscalização seguiu a descrição contida nas notas fiscais, ou seja, 1, 4, 6, 8 ou 12 unidades, conforme indicado ou, nos casos de ausência de indicação de quantidade na descrição, considerou (acertadamente, porque não houve comprovação contrária) que a saída teria ocorrido em caixas com 12 unidades. Os ajustes pertinentes poderão ser visualizados no demonstrativo de fls. 316/341. Apesar de a contribuinte não tecer qualquer consideração a respeito, nas planilhas elaboradas pela fiscalização é possível constatar que as embalagens “bag in box” de refrigerantes com 18 litros tiveram as suas respectivas quantidades multiplicadas pela capacidade das embalagens, ou seja, 18 (dezoito litros), contudo, como as notas fiscais correspondentes indicam o litro como unidade é possível concluir que houve erro na apuração respectiva. Vê-se, ainda, que semelhante equívoco ocorreu quando da quantificação de parte das saídas de chope em barril (as quantidades de saídas foram multiplicadas pelas quantidades de litros contidos nos barris, porém as notas fiscais indicam o próprio litro como unidade de medida). Os ajustes decorrentes desses equívocos, efetuados de ofício Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, estão contemplados no demonstrativo de fls. 316/341. (sem destaques no texto original) O ilustre Julgador a quo procedeu à redução dos valores exigidos e afastou o agravamento da multa de ofício, afirmando pela possibilidade de eventuais correções no lançamento. Com isso, constam no Item 5 do voto condutor da decisão recorrida os seguintes ajustes: Ocorre que a forma de apuração adotada pela fiscalização incorreu em vício insanável, uma vez que o montante supostamente devido não foi calculado nos moldes previstos pela legislação aplicável. E, não atendida a correta hipótese de incidência no ato do lançamento, não poderia a DRJ de origem proceder à correção através da adequação da autuação à norma legal incidente ao presente caso. Como acima mencionado, da análise do demonstrativo de fls. 316-341, constata- se que o Ilustre Julgador a quo, apesar de reconhecer o erro no critério de apuração, procedeu à correção da base de cálculo e da alíquota aplicada, conforme abaixo colaciono: Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 Com a devida vênia ao entendimento aplicado pela Turma Julgadora de 1ª Instância, não há que ser invocado o artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 apenas pelo fato de ter sido oportunizada a impugnação à autuação, o que afasta “quaisquer sinais de preterição do direito de defesa” e, por sua vez, permite a correção de “equívocos” do ato de lançamento. O critério quantitativo da Regra Matriz de Hipótese de Incidência não deve ser interpretada como mera e irrelevante irregularidade, incorreção ou omissão. O erro na subsunção do fato ao critério quantitativo da regra-matriz configura erro de direito e insanável vício material, uma vez que o Auditor Fiscal, ao verificar a suposta ocorrência do fato gerador, falhou ao determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, desvirtuando a correta constituição do crédito tributário e afrontando a previsão do artigo 142 do Código Tributário Nacional. No caso, não ocorreu mero erro formal no lançamento, mas sim em erro de direito sobre o crédito tributário objeto da autuação, afastando a necessária liquidez e certeza em decorrência de subsunção equivocada do fato à norma. E o vício material é impossível de ser convalidado, como fez a DRJ de origem. Neste mesmo sentido já decidiu este Colegiado em julgamento ao PAF nº 10314.722789/2017-20, no qual foi declarada a nulidade do lançamento por vício material em outra autuação da mesma Contribuinte, cujo voto condutor do Ilustre Conselheiro Pedro Bispo de Souza foi integralmente acompanho por esta Relatora, como se constata do v. Acórdão nº 3402-006.835, com Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/10/2012 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na conseqüente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Igualmente a título de fundamentação, peço vênia para adotar as conclusões que conduziram o r. voto do Ilustre Conselheiro Relator no julgamento em referência: De plano, em análise das preliminares de nulidade suscitadas pelo Contribuinte, observa-se que a decisão de primeira instância efetuou certos ajustes na base de cálculo do lançamento para sanar diversos erros materiais na apuração original das contribuições, decorrente do lançamento. Reproduz-se a seguir trecho do acórdão recorrido que resume bem as alterações efetuadas no lançamento durante o contencioso administrativo: (...) Dentre os vários ajustes efetuados pelo Julgador, chama atenção o primeiro no qual se percebe que houve uma importante alteração na base de cálculo das contribuições. Conforme admitido no próprio acórdão da DRJ, não foram utilizados no lançamento os exatos valores de referência das tabelas previstas na legislação, quais sejam, aqueles fixados no Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008 (com a redação dada pelo Decreto nº7.742/2012), mais especificamente nas tabelas contidas no seu Anexo III (na redação em vigor ao tempo dos fatos geradores analisados), além do que não houve enquadramento das bebidas conforme essas tabelas. Percebe-se nos autos que a Fiscalização originalmente adotou para o cálculo das contribuições os maiores valores definidos por tipo de bebida (água, refrigerante, cerveja, etc), ou, melhor dizendo, como afirmado no TVF, as maiores “alíquotas” por produto informadas pelo contribuinte nas fichas 10A e 20A das DACONs mensais do ano calendário 2012, não levando em consideração, portanto, o enquadramento com valor específico em função do produto, por litro, embalagem e marca comercial, na forma do regulamento do REFRI, conforme determinado na legislação. Como se vê, para esses casos, há previsão legal específica determinando um procedimento próprio para apuração das contribuições nessa modalidade de regime, com a utilização de alíquota específica por produto, marca e quantidade (embalagem), conforme disposto no os Artigos 58-A e 58-J da Lei 10.833/03 e 10.637/02 (incluído pela Lei nº 11.727/2008), vigentes à época, in verbis: Art. 58-A. A Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, a Cofins- Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nos códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e 22.03, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, serão exigidos na forma dos arts. 58-B a 58-U desta Lei e nos demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) Parágrafo único. A pessoa jurídica encomendante e a executora da industrialização por encomenda dos produtos de que trata este artigo são responsáveis solidários pelo pagamento dos tributos devidos na forma estabelecida nesta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) (...) Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 Art. 58-J. A pessoa jurídica que industrializa ou importa os produtos de que trata o art. 58-A desta Lei poderá optar por regime especial de tributação, no qual a Contribuição para o PIS/Pasep, a Cofins e o IPI serão apurados em função do valor-base, que será expresso em reais ou em reais por litro, discriminado por tipo de produto e por marca comercial e definido a partir do preço de referência.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (Regulamento) (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência) § 1o A opção pelo regime especial de que trata este artigo aplica-se conjuntamente às contribuições e ao imposto referidos no caput deste artigo, alcançando todos os estabelecimentos da pessoa jurídica optante e abrangendo todos os produtos por ela fabricados ou importados.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 2o O disposto neste artigo alcança a venda a consumidor final pelo estabelecimento industrial de produtos por ele produzidos.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 3o Quando a industrialização se der por encomenda, o direito à opção de que trata o caput deste artigo será exercido pelo encomendante.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 4o O preço de referência de que trata o caput deste artigo será apurado com base no preço médio de venda:(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I – a varejo, obtido em pesquisa de preços realizada por instituição de notória especialização; (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) II – a varejo, divulgado pelas administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal, para efeito de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) III – praticado pelo importador ou pela pessoa jurídica industrial ou, quando a industrialização se der por encomenda, pelo encomendante. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) § 5o A pesquisa de preços referida no inciso I do § 4o deste artigo, quando encomendada por pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação ou por entidade que a represente, poderá ser utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil mediante termo de compromisso firmado pelo encomendante com a anuência da contratada.(Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (negritos nossos) Os referidos dispositivos foram regulamentados pelo Decreto nº6.707/2008, no qual constam as tabelas de valores de referência por produto, marca e quantidade. Ao longo dos anos, esses valores de referência foram alterados por outros decretos, sendo que no período da autuação encontrava-se vigente as tabelas constantes do Decreto nº7.742/2012. Percebe-se que a metodologia adotada pela Fiscalização para apurar as contribuições, ao utilizar as maiores alíquotas por produto constantes na DACON, constituiu-se em totalmente arbitrária, posto que não encontra respaldo em qualquer dispositivo legal que rege a matéria. Agindo dessa forma, pois, a Fiscalização deixou de observar o constante no Decreto 6.707/08, Anexo III (com a redação dada pelo Decreto 7.742/2012), onde estão determinados os valores e formas de cálculos a serem adotados na apuração da base de cálculo. No acórdão recorrido, constata-se que o Julgador reapurou toda a base de cálculo das contribuições, não só para sanar o grave vício na metodologia utilizada pela Fiscalização quanto as alíquotas de referência utilizadas, aqui já discutido, e mas também para corrigir vários outros erros materiais relativos a equívocos de unidades estatísticas, desta vez nas quantidades de produtos consideradas em Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 algumas embalagens de venda da empresa, conforme antes indicados no trecho do TVF acima reproduzido. Ao Julgador proceder dessa forma, operou verdadeira reconstrução de todo o lançamento, o que, ao meu sentir, caracteriza a modificação de critério jurídico adotado pela Autoridade Fiscal no exercício do lançamento, procedimento este vedado pela legislação processual. Vale ressaltar que esse mesmo entendimento tem prevalecido na Câmara Superior de Recursos Fiscais e câmaras baixas deste colegiado, destacando-se as seguintes ementas representativas dessa posição: AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. A modificação de critério jurídico adotado pela autoridade tributária no exercício do lançamento, pela autoridade julgadora de primeira instância não é possível, ainda que se resulte em valores inferiores àquele originalmente lançado. A utilização de outro critério, diferente daquele originalmente utilizado, para a apuração do valor tributável mínimo do IPI, efetuado após diligência solicitada pela autoridade julgadora, configura-se como mudança de critério jurídico, que somente produzirá efeitos para fatos futuros, conforme disposto no artigo 146 do CTN. (Acórdão 9303-004.627, Terceira Turma, CSRF, sessão de 14 de fevereiro de 2017, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 ALÍQUOTA ERRADA. VÍCIO MATERIAL DE LANÇAMENTO. Os lançamentos que contiverem vício material devem ser declarados nulos. No caso em apreço, a alíquota arbitrada é errada. (Acórdão nº 3302004.157– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 22 de maio de 2017, de relatoria da Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora) Dessa forma, entendo que esse erro na apuração da base de cálculo não se constitui em mero erro material sanável que possa ser corrigido no contencioso, como fez o julgador a quo, é um erro insanável, pois causou profunda alteração na base de cálculo das contribuições, constituindo-se em uma mudança significativa do critério jurídico do lançamento, procedimento que só poderia ser feito por meio de novo lançamento. A DRJ, dessa forma, efetuou outro lançamento no contencioso, situação que não é permitida nos moldes expostos na legislação própria do processo administrativo federal, conforme Art. 10 do Decreto 70.235/72 e no CTN, em seus arts. 142 e 146. Em vista dos erros graves identificados, a DRJ ao invés de tentar consertar o lançamento com a reapuração completa da base de cálculo e a consequente mudança do critério jurídico, deveria ter determinado a lavratura de novo Auto de Infração complementar, desde que não decaído, nos termos determinado no §3º, do artigo 18, do Decreto nº 70.235.72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (negrito nosso) Vale ressaltar, ainda, que em outros dois processos envolvendo a mesma matéria fática da própria Recorrente, de outros períodos de apuração, foram também declarados nulos os lançamentos, apresentando em ambos a mesma motivação aqui considerada neste voto. Abaixo, reproduzem-se as ementas constantes dos acórdãos de julgamento dos casos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua conseqüente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. (Acórdão nº3201004.883 da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 30 de janeiro de 2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua conseqüente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. (Acórdão 3302-007.267 da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18 de junho de 2019) Se isso não bastasse, a Recorrente ainda demonstra que persistiram vários erros materiais no lançamento que não foram corrigidos pelo julgador a quo. Tais elementos confirmam a iliquidez e incerteza dos valores exigidos em frontal oposição ao que estabelece a legislação. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 Nesse diapasão, a recorrente passa a listar alguns erros graves que persistem mesmo após o recálculo do lançamento fiscal promovido pela DRJ. A seguir, são transcritos os erros principais apontados pela Recorrente: Dessa forma, constatada a ocorrência de erro material insanável cometido pela Fiscalização por utilização de metodologia diversa da expressa nos diversos dispositivos legais que regem a matéria e a consequente mudança de critério jurídico ocorrido no julgamento de primeira instância, visando sustentar o lançamento, esse fato, por certo, criou insegurança jurídica e causou cerceamento ao direito de defesa da Recorrente. Por isso, entendo ser necessário declarar a nulidade de todo o lançamento fiscal, de acordo com o que determina os Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art.31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do lançamento por nulidade material. (sem destaques no texto original) Outrossim, em decisões proferidas por outros Colegiados deste Tribunal Administrativo, igualmente restou reconhecido o vício material nas demais autuações lavradas contra a mesma Contribuinte, a exemplo do Acórdão nº 3301-006.485 1 (Relatora: Conselheira 1 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.282 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.721711/2017-98 Liziane Angelotti Meira); Acórdão nº 3302-007.267 2 (Redator Designado: Conselheiro Walker Araujo); Acórdão nº 3201-004.884 3 (Redator Designado: Conselheiro Pedro Rinaldo de Oliveira Lima). Em razão dos fundamentos expostos neste voto, bem como pelas conclusões aplicadas por outros Colegiados deste Tribunal Administrativo, está correta a defesa ao invocar preliminarmente a nulidade do auto de infração, a qual acato para que seja cancelado o lançamento por vício material. Por fim, considerando a nulidade da autuação, restam prejudicados os demais argumentos da Contribuinte em razão do integral reconhecimento do mérito a seu favor. Pelo mesmo motivo, nego provimento ao Recurso de Ofício. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. 2 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua conseqüente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da prova da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na sua conseqüente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729298/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 92 98 /2 01 5- 94 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729298/2015-94 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - cumprimento da obrigação acessória de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal. - quitação dos tributos devidos. - violação à Lei Complementar nº 123, de 2006, pela falta da fiscalização orientadora e da dupla visita. - aplicação dos benefícios do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. - violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.300 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729298/2015-94 Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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