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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567514 #
Numero do processo: 18471.001646/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ - DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. DISPÊNDIOS COM SISTEMA DE SOFTWARES — GLOSA — Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de oficio, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. POSTERGAÇÃO - DESPESAS DIFERIDAS- Se comprovado que no período posterior ao ano-calendário sob revisão fiscal o contribuinte deixou de compensar despesas diferidas glosadas pela fiscalização, em face da compensação a maior realizada no ano-calendário fiscalizado, impõe-se o tratamento dado aos casos de postergação no pagamento do imposto, nos termos do disposto no art. 6o. do Decreto-Lei no. 1.598/77 e PN-CST 02/96. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O conselheiro Marcelo Baeta Ippolito acompanhou o relator pelas conclusões, por entender que deveria ser reconhecido pelo colegiado o direito do contribuinte à amortização das despesas nos anos subsequentes, nos limites reconhecidos pela legislação de regência. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho..
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ - DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. DISPÊNDIOS COM SISTEMA DE SOFTWARES — GLOSA — Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de oficio, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. POSTERGAÇÃO - DESPESAS DIFERIDAS- Se comprovado que no período posterior ao ano-calendário sob revisão fiscal o contribuinte deixou de compensar despesas diferidas glosadas pela fiscalização, em face da compensação a maior realizada no ano-calendário fiscalizado, impõe-se o tratamento dado aos casos de postergação no pagamento do imposto, nos termos do disposto no art. 6o. do Decreto-Lei no. 1.598/77 e PN-CST 02/96. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.001646/2007­16  Acórdão n.º 1102­001.074  S1­C1T2  Fl. 3          2 colegiado  o  direito  do  contribuinte  à  amortização  das  despesas  nos  anos  subsequentes,  nos  limites reconhecidos pela legislação de regência.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta  Ippolito, Ricardo Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho..    Relatório  A matéria discutida em sede de Recurso Voluntário limita­se ao fato de que a  empresa  recorrente,  no  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  lançou  valores  diretamente  a  resultado  contábil  que,  em  sua  visão,  tratavam­se  de  despesas,  enquanto  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  certo  seria  o  lançamento  de  tais  valores  em  conta  de  ativo,  conseqüentemente  sujeitos a depreciação / amortização futura. Basicamente, valores pagos por serviços relativos a  área de implantação de sistemas.   A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  –  I,  em  sessão  de  13  de  abril  de  2010,  julgou  a  Impugnação  apresentada  pela  empresa  procedente em parte – Acórdão no. 12­29.804 (fls. 371 e segs.)  Intimada  a  Recorrente  em  13/07/2010  (fls.  394),  a  mesma  apresentou  Recurso  Voluntário  em  data  de  06/08/2010  (fls.  395/404)  contrariamente  a  manutenção  de  glosa de valores descritos no Acórdão combatido, a saber:  · Diversas notas  fiscais decorrentes de contratos celebrados com a Wedo  do  Brasil  Soluções  de  Informática  Ltda.,  referentes  à  instalação  e  manutenção de softwares, no valor total de R$ 5.074.314,10;  · A Nota Fiscal no. 032846, de 23.05.2002, emitida pela Compaq, no valor  de R$ 954.379,27;  · A  Nota  Fiscal  no.  177010,  emitida  em  23.08.2002  pela  Alcatel  Telecomunicações S/A, no valor de R$ 5.550.000,00.  · Referida glosa montou a R$ 11.578.703,37;  Alega  a  Recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  provou  efetivamente  que  todos os valores gastos / investidos deveriam ser mantidos em conta de ativo; não provou que  determinados valores aumentaram a vida útil de bens, devendo, assim, ser mantidos em conta  de  ativo;  se  tais  valores  devem  ser  mantidos  em  conta  de  ativo,  que  seja  realizada  a  depreciação/amortização dos mesmos desde a data de sua realização (ano­calendário 2002).  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.001646/2007­16  Acórdão n.º 1102­001.074  S1­C1T2  Fl. 4          3 Diga­se,  a  DRJ,  cancelou  a  glosa  de  despesas  relativa  às  notas  fiscais  referentes  ao  contrato  turnkey  firmado  com  a  Nokia  do  Brasil  Ltda.,  no  valor  de  R$  11.206.030,15.  O julgamento em DRJ ficou assim registrado:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros da 5a Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro ­ I, DAR PROVIMENTO EM PARTE À IMPUGNAÇÃO  para  ALTERAR  OS  AJUSTES  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL,  e,  por  conseguinte,  no  prejuízo  fiscal  e  na  base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  passando os mesmos para os montantes de R$ 663.495.019,38 e  R$ 663.557.905,16,  respectivamente,  resultado  do  alteração do  Valor  Tributável  da  autuação  de  R$  22.784.733,52  para  RS  11.578.703,37.  Logo,  cabendo  algum pleito  da Recorrente,  caberia  novo  ajuste  na  base  de  cálculo do IPRJ e CSLL, por conseguinte, no prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL do exercício de 2003, ano­calendário 2002.  Julgo ser o necessário.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  limita­se  a Recorrente  em  afirmar  que  os  vários valores realizados pela mesma deveriam ser mantidos em conta de despesa vez que não  foi  provado  pela  fiscalização  que  os  serviços  efetuados  referem­se  a  despesas  de  instalação,  nem que os mesmos aumentaram  a vida útil  dos bens  envolvidos  em período  superior  a um  ano,  devendo,  portanto,  ser  afastada  a  autuação,  uma  vez  que  o  ônus  de  tal  prova  cabia  à  fiscalização.  Não  me  parece  suficiente  esta  alegação  para  fazer  prosperar  o  pleito  da  Recorrente. Verifica­se  acostados nos  autos várias notas  fiscais  e  contratos  estabelecidos  em  similar  momento  sobre  o  mesmo  tema,  demonstrando  um  momento  de  uma  grande  implantação de  sistema na empresa. É um fato  já  realizado por muitas empresas. Ao mesmo  tempo  que  alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  provar  determinados  fatos,  a  Recorrente  também poderia trazê­los aos autos demonstrando diferentemente. Não o fez, mantendo­se em  alegações de natureza fiscal e jurídica.   Em  sede  de  DRJ,  foi  conhecido  um  dos  temas  alegado  pela  Recorrente  e  acolhido  pela mesma. Mesmo  assim,  em  sede  de Recurso Voluntário,  reduz  os  argumentos  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.001646/2007­16  Acórdão n.º 1102­001.074  S1­C1T2  Fl. 5          4 apresentados em sede de  Impugnação mas não  traz elementos novos que pudessem propiciar  nosso entendimento.  Em  momento  seguinte,  habilitou­se  a  Recorrente  discutindo  o  direito  de  depreciar / amortização referidas despesas glosadas pela autoridade fiscal já no ano de 2002 a  medida que fossem realizadas. Cita que tal direito já seria possível a partir do mês de março.  Neste  sentido, como a própria autoridade  fiscal  reconheceu que  tais valores  estariam sujeitos a amortização / depreciação, aplicam­se os artigos 324 a 327 do RIR/99, ou  seja,  registrados  os  valores  em  conta  de  ativo,  há  referido  direito.  Assim  tem  este  Tribunal  entendido  (ex.:  Ac.  1o  CC  no.  105­3.511/89,  DOU  17/05/90;  Ac.  103­09.493/89,  DOU  23/01/90).  Se  a  autoridade  fiscal,  no  momento  da  glosa  de  despesas  não  considerou  tal  situação, que seja revista de imediato.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  os  valores  ora  discutidos  deveriam  ser  lançados em conta de investimentos o que, por conseqüência, sujeitar­se­iam ao procedimento  de depreciação na forma dos artigos 250 e 266 do RIR/94, respeitados os limites mínimos de  tempo e percentuais máximos de taxas previstos em lei. É cediço, que este procedimento será  realizado sobre o regime de competência (Decreto­lei no 1.598/77, 219 do RIR/94) em função  dos fatos geradores dos mesmos.   Por ocasião do ajuste referente ao ano calendário 2002, deveria a fiscalização  ter  procedido  ao  ajuste  dos  exercícios  posteriores  por  ocasião  do  lançamento,  para  que  as  despesas glosadas fossem aproveitadas nos exercícios subsquentes, em respeito ao disposto no  art. 6º do Decreto­lei n. 1.598/77 e do Parecer Normativo CST 02/96.  De  fato,  compulsando  os  autos,  não  encontramos  informações  sobre  os  resultados  da  empresa  entre  o  período  do  ajuste  (2002)  até  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração (31/10/2007).   Também não foi apresentado pela Recorrente prova efetiva dos valores que  poderiam ser amortizados dentro do ano calendário em questão, haja vista os contratos e notas  fiscais emitidas durante os vários meses do ano.   No  concernente  a  CSLL,  em  se  tratando  de  exigência  fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  neste  decisório é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                Fl. 521DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 18471.001646/2007­16  Acórdão n.º 1102­001.074  S1­C1T2  Fl. 6          5                 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 10880.678151/2009-18
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678151/2009­18  Acórdão n.º 3801­004.084  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678151/2009­18  Acórdão n.º 3801­004.084  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678151/2009­18  Acórdão n.º 3801­004.084  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678151/2009­18  Acórdão n.º 3801­004.084  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678151/2009­18  Acórdão n.º 3801­004.084  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678151/2009­18  Acórdão n.º 3801­004.084  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678151/2009­18  Acórdão n.º 3801­004.084  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678151/2009­18  Acórdão n.º 3801­004.084  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678151/2009­18  Acórdão n.º 3801­004.084  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10940.900503/2011-81
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900503/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.008  S3­TE01  Fl. 73          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900503/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.008  S3­TE01  Fl. 74          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916017048  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 30749.60908.220607.1.7.040706.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de PIS/Pasep, Código de Receita 8109, no valor original na data  de  transmissão  de  R$103,64,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 15/10/2003.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos  doutrinários  sobre  o  assunto  em  pauta,  enfatizando  a  legislação  pertinente  às  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS para as pessoas jurídicas em geral e  para as instituições financeiras.  Constata  que,  enquanto  as  instituições  financeiras  gozam  do  benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas operacionais, no cômputo da base de cálculo da Cofins  e  do  PIS,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  daquelas exações sobre uma base muito maior, desequilibrando­ se  uma  relação  que  efetivamente  não  encontra  nenhuma  razão  de ordem material ou até mesmo qualquer justificativa de ordem  econômica ou social para que se estabeleça.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900503/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.008  S3­TE01  Fl. 75          4 Afirma que não restam dúvidas de que as empresas privadas que  foram  alijadas  dos  benefícios  outorgados  às  instituições  financeiras, no que diz respeito à base de cálculo da Cofins e do  PIS,  devem  usufruir  do  mesmo  privilégio  fiscal  concedido  à  essas,  adequando­se ao  texto  constitucional,  art.  150,  inciso  II,  assim como à cláusula pétrea da igualdade constante do art. 5o.  Com base nas planilhas anexas, nota­se que o contribuinte vem  recolhendo a Cofins e o PIS sem as devidas exclusões a que tem  direito,  não  restando  dúvida  acerca  do  crédito  correspondente  aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até  os dias atuais.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos a título de PIS/Pasep, em virtude da não dedução da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  o valor atinente às diferenças de PIS/Pasep apuradas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900503/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.008  S3­TE01  Fl. 76          5 decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900503/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.008  S3­TE01  Fl. 77          6   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900503/2011­81  Acórdão n.º 3801­004.008  S3­TE01  Fl. 78          7 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12268.000344/2008-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35-A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 2803-003.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, para reconhecer a decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35-A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35-A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente. Embargos Acolhidos em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000344/2008­22  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­003.527  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  HUGO PERETTI E CIA LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão,  contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts.  65  e  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Embargos  de  Declaração  parcialmente  acolhidos  para  reconhecer  a  decadência  nas  competências  maio  e  junho  de  2003  referente  à  obra  Ed  Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art.  35­A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente.  Embargos Acolhidos em Parte             Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  em  parte,  para  reconhecer  a  decadência  nas  competências  maio  e  junho  de  2003  referente à obra Ed Linhares de Assis e que a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art.  35­A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à recorrente  assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 44 /2 00 8- 22 Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000344/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.527  S2­TE03  Fl. 3          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Caio Eduardo  Zerbeto Rocha e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000344/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.527  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos tempestivamente contra acórdão  2803003.159, referente a parte segurados. Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi  omisso e contraditório, pois:  1.  A  r.  decisão  mostra­se  omissa  quanto  aos  argumentos  deduzidos no  item 3.1.  do  recurso voluntário,  que dizem  respeito  à  nulidade  do  lançamento  pela  falta  de  observância  ao  regime  mensal  de  competência  das  contribuições previdenciárias.  2.  Em relação à decadência parcial para a obra "Linhares de  Assis",  o  v.acórdão  embargado  afirma  que  "aplica­se  a  regra  do  art.  173,  pois  não  há  registro  de  pagamentos  parciais".Ocorre que, ao assim decidir, a r. decisão olvida­ se  de  que,  in  casu,  trata­se  de  lançamento  de  natureza  suplementar,  para  a  exigência  de  diferenças  da  contribuição  previdenciária  já  recolhida  durante  a  execução da obra fiscalizada, sendo aplicável a contagem  do  prazo  na  forma  do  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  fulmina  o  lançamento  dos  valores  exigidos  até  o  período  de  apuração  de  06/2003  (inclusive).  com  base  nos  documentos  anexos,  espera­se  que  a  omissão/contradição  reste  suprida  por  essa  Eg.  Turma,  com  o  provimento  do  recurso  voluntário  da  Contribuinte,  para  o  fim  de  reconhecer  a  decadência  parcial do direito de lançar as diferenças de contribuição,  relativamente  aos  meses  de  05  e  06/2003,  para  a  obra  "Linhares de Assis".  3.  Assim como não havia  sido especificado pela autoridade  autuante  (a  cujos  fundamentos  se  reporta),  a  decisão  embargada  também não  indica  o  porquê  considera  que  a  falta de apresentação e  registro de  algumas poucas notas  fiscais impossibilitariam a aferição direta da mão de obra  empregada nos empreendimentos fiscalizados.  4.  Também se constata omissão e contradição do v. acórdão  embargado  sobre  a  alegação  da  Empresa  de  revisão  do  lançamento,  face  à  injustificada  desconsideração  das  remunerações  objeto  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços com destaque da retenção previdenciária.  5.  A  decisão  limita­se  a  afirmar  que  "a  diligência  de  fls.  3382  a  3396  informa  que  todos  os  valores  referentes  as  notas  fiscais  apresentadas,  com  inequívoca  vinculação  à  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000344/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.527  S2­TE03  Fl. 5          4 obra,  foram  considerados",  e  que  "a  recorrente  não  apontou  objetivamente  os  valores  que  entende  como  irregulares" (fl. 3746). Ocorre que, na verdade, a autuação  não considerou a totalidade das notas fiscais vinculadas às  matriculas  das  obras,  sendo  certo  que  uma  grande  quantidade de valores foi ignorada pela fiscalização, pelo  simples  fato  de  não  de  algumas  empreitei­ ras/subempreteiras  não  terem  apresentados  GFIPs  específicas.  E,  diferentemente  do  que  foi  afirmado  pelo  acórdão embargado, a Contribuinte indicou cada uma das  notas  nessa  situação,  conforme  planilhas  constante  do  ANEXO  IV  da  sua  impugnação,  acostando  cópias  das  mesmas aos autos.  6.  Desses  elementos,  extrai­se  que  as  notas  fiscais  apresentadas, e não consideradas na autuação, comprovam  o pagamento de mais de R$ 2.000.000,00 a título de mão  de obra pela prestação de serviços.  7.  Por fim, também merece ser suprida a omissão do acórdão  quanto ao pleito de redução da multa moratória aplicada,  com  a  aplicação  retroativa  da  multa  mais  benéfica,  instituída  pela  Lei  n°  11.941/09  (conversão  da  MP  n°  449/08). Como  requerido pela Embargante,  a mesma  faz  jus à redução da penalidade, segundo os novos patamares  definidos  pela  atual  redação  dos  arts.  35,  da  Lei  n°  8.212/91 e 61, da Lei n° 9.430/96, que limitam a multa de  mora a 20%.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o relatório.  Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000344/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.527  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      DA DECADÊNCIA    A  informação  fiscal  de  fls  3382  e  ss,  acostada  ao  processo  12268.000343/200888, atendendo a diligência fiscal, assim se manifesta:    2.1) ARGUMENTO 1: “Consoante se observa do relatório fiscal  e  dos  demonstrativos  que  compõem  o  lançamento,  foi  considerado como mês de competência dos débitos  junho/2008,  em  razão  da  utilização  do  método  de  aferição  indireta.  No  entanto,  é  inconteste  que  há  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  relacionados  ao  empreendimento  Linhares  de  Assis,  nos  meses  de  apuração  de  maio/2003  e  junho/2003,  os  quais, independentemente do regime de tributação que se adote,  estão alcançados pela decadência qüinqüenal a que se submetem  as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 150, § 4º ,  do Código Tributário Nacional.“;   2.1.1)COMENTÁRIO 1:    Não assiste razão à empresa. Os valores lançados se referem à  diferença entre as contribuições incidentes sobre a remuneração  aferida  indiretamente  e  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  formalmente  declaradas  a  RFB,  sendo  apenas  estas  efetivamente  recolhidas.Diante  disto  não  se  verificou  a  decadência  parcial  alegada,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  parcela  do  tributo  (sujeito  a  homologação)  que  não  foi  declarado/recolhido pelo contribuinte (lançados a partir de base  de cálculo aferida indiretamente);    Aplica­se ao caso em concreto o artigo 173, inciso I, do Código  Tributário Nacional que prevê que o direito da Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado. Tendo  sido  constituído o  crédito tributário em junho de 2008, não se encontrava caduco o  direito de constituição do mesmo, pois este poderia ocorrer até  31/12/2008;      Nesse  ponto,  razão  assiste  a  recorrente. A  tabela  de  fls  68, Ed Linhares  de  Assis,  também acostada  às  fls  3765 demonstra que  nas  competências maio  e  junho de  2003  Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000344/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.527  S2­TE03  Fl. 7          6 houve remuneração recolhida declarada em GFIP, o que atrai sim a aplicabilidade, nessas duas  competências do que previsto no  art.  150, § 4º do CTN. Como a  ciência do  auto  se deu em  18/07/2008,  essas duas  competências  estão  atingidas pela decadência não podendo assim  ser  base da cálculo da aferição ocorrida.    DA MULTA MAIS BENÉFICA.     O contribuinte requer aplicação retroativa da multa mais benéfica, instituída  pela  Lei  n°  11.941/09  (conversão  da  MP  n°  449/08).  Entende  fazer  jus  à  redução  da  penalidade,  segundo os novos patamares definidos pela atual  redação dos arts. 35, da Lei n°  8.212/91 e 61, da Lei n° 9.430/96, que limitam a multa de mora a 20%.  Equivoca­se a recorrente. Trata­se de lançamento de ofício, atraindo assim a  aplicabilidade do art. 35­A da lei 8.212/91. Transcrevo        Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     Tal norma determina multa no patamar de 75% (setenta e cinco por cento),  que deve ser aplicada, caso mais benéfica ao recorrente.       DOS VALORES CONSIDERADOS. RETENÇÕES    A  recorrente  aponta,  em  seu  anexo 04  relação  de  prestadoras  de  serviços  e  notas fiscais que entende vinculadas às matriculas das obras.  O  r.  acórdão  aborda  a  questão,  não  havendo  correção  a  ser  feita  em  sua  conclusão.    A  diligência  de  fls  3382  a  3396  informa  que  todos  os  valores  referentes  as  notas  fiscais  apresentadas,  com  inequívoca  vinculação  à  obra,  foram  considerados,  inclusive  foram  retificados  valores  referentes  aos  serviços  de  concretagem  e  argamassa,  detalhando  os  valores  apurados  e  as  notas  fiscais  consideradas,  informando  ainda  que  nos  lançamentos  onde  havia  provável  fornecimento  de  argamassa,  apesar  de  não  apresentadas  as  notas  fiscais,  emitiu­se  novo  termo  para  novamente oportunizar tal apresentação.   A  fiscalização  informa  que,  apesar  de  a  recorrente  não  apresentar  as  GFIP´s  das  prestadoras  de  serviços  ­  apesar  de  regularmente intimada e re­intimada para  tal, efetivou consulta  ao sistema GFIPWEB onde constatou a apresentação de GFIP´s  das empresas Silva Alves Empreiteira de Acabamentos S/C Ltda,  Weisopolis Empreiteira de Mão de Obra Ltda e Soares & Paixão  Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000344/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.527  S2­TE03  Fl. 8          7 Ltda, com vinculação às obras Edifício Lago Di Garda, Lago Di  Como,  e  Edifício  Porto  Venere  e  aproveitou  os  recolhimentos.  Nesse  ponto  a  recorrente  inclusive  reconhece  a  falha  descrita  pela fiscalização ­ fls 58.   “Em que pese o esforço da empresa HUGO PERETTI em manter  devidamente  em  ordem  a  documentação  das  empresas  contratadas,  não  lhe  foi  possível  atender  o  disposto  no  artigo  425,da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, DE 14 DE  JULHO DE 2005, posto que as empresas contratadas, em razão  de  seu pequeno porte  e  reduzido quadro de  empregados,  aliado  ao  desconhecimento  da  legislação  previdenciária  ,não  fornecem  as  informações  e  documentos  necessários  para  que  a  HUGO  PERETTI realize este controle.”      Complementando, reproduzo trecho da diligência citada.    Constitui  a  base  de  cálculo  dos  créditos  lançados  a  diferença  apurada  entre  as  remunerações  aferidas  indiretamente  e  as  remunerações  declaradas  em  GFIP´s  específicas  da  obra  (atualizadas), relativas aos segurados empregados utilizados na  execução da obra; (...)  O fato gerador de contribuição previdenciária é a remuneração  e não a nota fiscal   de  prestação  de  serviços,  portanto,  a  definição  da  base  de  cálculo  baseia­se,  exclusivamente,  em  remunerações  e  não  em  valores retidos sobre notas   fiscais de prestação de serviços;   A  retenção  de  11%  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, obrigação legal imposta aos tomadores de serviços, se  configura como antecipação de contribuição previdenciária dos  prestadores de  serviços  e não  tem caráter definitivo,  ou  seja, é  ajustada  ao  final  do  mês  com  o  montante  efetivamente  devido  pelos  prestadores  de  serviços.  Ao  apurar  o  montante  devido  (incidente  sobre  as  remunerações  informadas  a  RFB  através  das  GFIP´s)  menor  que  o  valor  retido,  pode  o  prestador  de  serviço  compensar  o  excesso  ou  pedir  restituição,  tendo  cinco  anos para fazê­lo (até mesmo em prazo posterior ao término da  ação fiscal no tomador de serviços, dependendo do caso);            DO REGIME DE COMPETÊNCIA    Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12268.000344/2008­22  Acórdão n.º 2803­003.527  S2­TE03  Fl. 9          8 Não assiste razão à recorrente no que alega inobservância ao regime mensal de  competência. O r. acórdão traz os devidos esclarecimentos, senão vejamos:  Acerca da  forma da aferição, a mesma foi  realizada de acordo  com o ato normativo pertinente ­ IN 003/05. Ressalte­se que tal  metodologia  não  tem  o  condão  de  alcançar  o  exato  valor  de  mão­de­obra  utilizada,  por  competência,  mas  busca  uma  aproximação  deste  valor  utilizando  como  parâmetro  valores  emitidos pelos sindicatos da indústria de construção.      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo parcial acolhimento dos embargos apresentados, nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  reconhecer  a  decadência nas competências maio e junho de 2003 referente à obra Ed Linhares de Assis e que  a multa aplicada seja limitada a 75% conforme art. 35­A da lei 8.212/91, caso mais benéfico à  recorrente.  Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 16643.000033/2009-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento dos autos à Secretaria da 1ª Seção do CARF, a fim de que seja distribuído para relato em conjunto com o processo 16561.000190/2008-13, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento dos autos à Secretaria da 1ª Seção do CARF, a fim de que seja distribuído para relato em conjunto com o processo 16561.000190/2008-13, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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5602861 #
Numero do processo: 11128.006060/2004-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/12/2003 CONEXÃO. INAPLICABILIDADE. Os dados constantes dos processos devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se afasta a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ainda que tenha sido feita o registro antes do início de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com a infração, fundamentando-se na aplicação do instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional), pela aplicação da Súmula CARF nº 49. ALEGAÇÃO DE OFENSA NORMATIVA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS OU APRESENTAÇÃO DE OUTROS ARGUMENTOS QUE IMPLIQUEM NA VALORAÇÃO DE PRECEITO DISPOSTO EM LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula no 2 do CARF. Ademais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da norma existente no mundo jurídico, deverá aplica-la obrigatoriamente por força do art. 116, inciso III, da Lei 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256, 2009) MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" c/c/ a alínea “c”do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN 1.096, de 2010 majorou o prazo para tal registro para 7 (sete) dias, fazendo-se necessária a aplicação de prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106, II, alínea "c", do CTN - retroatividade benigna.
Numero da decisão: 3202-001.151
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 243          1 242  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006060/2004­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.151  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR   Recorrente  OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/12/2003  Ementa:  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  REALIZAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INFRAÇÃO. PENALIDADE.  A apresentação de  registro de dados de embarque de mercadorias  feita  fora  do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só,  infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  sujeitando  seu  infrator  à  penalidade prevista no art. 107, IV, alíneas “c”, do Decreto­lei nº 37/66.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/12/2003  CONEXÃO. INAPLICABILIDADE.  Os dados constantes dos processos devem ser suficientes para o deslinde da  controvérsia, o que  afasta a necessidade de  apreciação conjunta com outros  processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  afasta  a  multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga nele transportada, ainda que tenha sido feita o registro antes do início  de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com  a  infração,  fundamentando­se  na  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  (artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional),  pela  aplicação  da  Súmula CARF nº 49.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  NORMATIVA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  OU  APRESENTAÇÃO  DE  OUTROS  ARGUMENTOS  QUE  IMPLIQUEM  NA  VALORAÇÃO  DE  PRECEITO  DISPOSTO  EM  LEI.  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 60 60 /2 00 4- 58 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006060/2004­58  Acórdão n.º 3202­001.151  S3­C2T2  Fl. 244          2 À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  afastar  a  aplicação  de  norma  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  tal  apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102  da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula no 2 do  CARF.  Ademais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da legalidade, dentre  outros, são dirigidos ao legislador, e não ao aplicador da lei. Este, diante da  norma  existente  no  mundo  jurídico,  deverá  aplica­la  obrigatoriamente  por  força  do  art.  116,  inciso  III,  da  Lei  8.112/90,  preceito  o  qual  se  repete  no  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF nº 256, 2009)  MULTA  PELA  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  PRAZO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.   É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga  nele  transportada,  na  forma  e  prazo  estabelecidos  pela  Receita  Federal  do  Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" c/c/ a alínea “c”do DL n° 37,  de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Entretanto, a IN 1.096, de 2010 majorou o prazo para tal registro para 7 (sete)  dias,  fazendo­se  necessária  a  aplicação  de  prazo  mais  favorável  ao  contribuinte a teor do art. 106, II, alínea "c", do CTN ­ retroatividade benigna.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira.  Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  OCEANUS  AGÊNCIA  MARÍTIMA S/A contra Acórdão nº 17­25.654, de 10 de  junho de 2008  (de  fls. 132 a 144),  proferido  pela  2ª Turma da DRJ/SPOII,  que  julgou  por  unanimidade  de  votos,  procedente o  lançamento.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006060/2004­58  Acórdão n.º 3202­001.151  S3­C2T2  Fl. 245          3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  A  interessada  foi  autuada  em  face  da  infração  "embaraço  ou  impedimento  ação  da  fiscalização,  inclusive  não  atendimento  à  intimação",  por  ter  deixado de  registrar os dados de embarque de mercadorias exportadas,  na  forma e no prazo  previstos no artigo 37 da  Instrução Normativa SRF nº 2 de 28/1994 e na Noticia  Siscomex n 105/1994.  Foi  aplicada  a  multa  capitulada  no  artigo  107,  IV,  "c",  do  Decreto­Lei  n  237/1966.  Intimada  em  29/11/2004,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  17/12/2004 (fls. 33 e ss.). Alega, em síntese:  1.  A  autoridade  autuante  não  apontou  qual  foi  o  embaraço  ou  dificuldade  causada A.  fiscalização em  razão do atraso no  registro das  informações. Entende  que não houve embaraço nem impedimento à fiscalização.  2. Razões alheias à vontade da  impugnante,  como o atraso de  terceiros,  as  declarações  de  exportação  não  puderam  ser  entregues  dentro  do  prazo  estabelecido.  3. A própria interessada comunicou à Alfândega o registro das declarações.  A fiscalização não havia reparado a sua falta.  4. A conduta da interessada não encontra tipicidade no artigo 107, IV, "c", do  Decreto­Lei n2 37/1966.   5. A administração possui 5 anos para apurar eventuais infrações, não sendo  alguns  dias  de  atraso  na  entrega  das  declarações  de  exportação  que  impedem  a  fiscalização.  6.  É  inaplicável  a  penalidade  imputada  pois  documento  apresentado  a  destempo não é a mesma coisa que documento não apresentado, que possa impedir  ou dificultar a fiscalização.  7. É aplicável à  espécie o disposto no artigo 646,  III,  "b",  do Regulamento  Aduaneiro.  8.  0  prazo  de  24  horas  não  era  suficiente  para  a  requerente  recolher  as  informações  necessárias  e  registrá­las  no  Siscomex.  Somente  o  terminal  de  embarque poderia verificar, em tão exíguo prazo, as cargas que efetivamente foram  embarcadas.  9.  Há  ainda  o  problema  da  transmissão  eletrônica  de  dados,  vez  que  nem  sempre  o  sistema  está  em  perfeito  funcionamento,  podendo,  eventualmente,  ficar  horas sem que os agentes marítimos tenham acesso.  10.  0  prazo  de  24  horas  não  é  razoável.  0  principio  da  razoabilidade  determina  administração  o  dever  de  atuar  em  plena  conformidade  com  critérios  racionais,  sensatos  e  coerentes.  Por  isso,  o  prazo  foi  ampliado  para  7  dias  em  norma posterior.  11.  Houve  denúncia  espontânea  pois  as  declarações  foram  inseridas  no  Siscomex antes da lavratura do auto de infração (artigo 138 do Código Tributário  Nacional).  12. A multa não poderia ser superior a R$ 5.000,00 por veiculo, nos termos  do artigo 647, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro.  Recebida a  impugnação pela  repartição a quo em face da  tempestividade  e  aspectos  formais,  os  autos  foram  remetidos  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  e  posteriormente distribuídos a este relator, com 64 fls.”        A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006060/2004­58  Acórdão n.º 3202­001.151  S3­C2T2  Fl. 246          4 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Data do fato gerador: 18/12/2003    EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO.  No  despacho  de  exportação  o  transportador  deve  registrar  os  dados  do  embarque no Siscomex, dentro do prazo previsto na legislação aduaneira. O  desatendimento constitui embaraço à fiscalização.”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  25  de  julho  de  2008  (fl.  165),  a  interessada apresentou recurso voluntário em 18 de agosto de 2008 (fls. 168 a 204), pleiteando  a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 25 de  julho de 2008, quando, então,  iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 18 de agosto de 2008.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  tem­se que o cerne das discussões envolve o “atraso” do registro no SISCOMEX  dos dados de embarque da DDE 2040073562/8, na forma e prazos estabelecidos pelo art. 37 da  IN 28/94 e Notícia SISCOMEX 105/94.    Para tanto, insurge a recorrente que o embarque das mercadorias ocorreu no  dia 03.02.2004, enquanto o registro da DDE foi efetuado em 09.02.2004, portanto, apenas 06  dias  após.  O  que,  por  conseguinte,  concluiu  a  fiscalização  que  tal  conduta  teria  causado  embaraços à fiscalização, impondo a multa pecuniária de R$ 5 mil, nos termos do art. 107 do  Decreto­Lei 37/66, “c” do inciso IV, com a redação dada pela Lei 10.833/03.      Da impossibilidade de autuação do Agente Marítimo    Especificamente a esse tema, aduz a recorrente que a obrigação de registrar o  embarque  da mercadoria  imediatamente  após  a  efetivação  do  embarque  era do  transportador  marítimo – o que não figurava como tal.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006060/2004­58  Acórdão n.º 3202­001.151  S3­C2T2  Fl. 247          5 Declara ainda que atuou, na espécie, como agente de navegação marítima —  e,  por  isso,  não  pode  ser  responsabilizada  por  obrigações  afetas,  exclusivamente,  ao  transportador marítimo, nos termos do art. 37 da IN SRF 28/94.    Argumenta, portanto, que como agente marítimo, a recorrente é considerada  mera representante do armador, e, como mandatária não responderia pelas falhas imputáveis a  seus representados.     No  entanto,  para  melhor  elucidar  esta  questão,  importante  descrever  os  termos da Instrução Normativa 800, de 27/12/07, que define como:  · transportador:    “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, define­se como:  (...)  V ­ transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite  conhecimento de carga;(...)”    · agente de navegação:  “Art.  4°.  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  país  por  agência  de  navegação, também denominada agência marítima:  §  1º  Entende­se  por  agência  de  navegação  a  pessoa  jurídica  nacional  que  representa a empresa de navegação em um ou mais portos do país.  § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.    Vê­se que, tal questão foi clarificada pela IN 800, de 2007, que dispôs que o  termo  “representante”  do  transportador  quando  se  refere  a  infração  pela  não  observância  do  registro em tempo hábil, conforme determina a norma a que se  refere – bem como a própria  norma  –  qual  seja,  §2º  do  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  800  faz  referência  a  obrigatoriedade da representação do transportador pelo agente de navegação.    Bem como, ainda que fosse apenas a representante, nos País, do transportador  estrangeiro,  também  seria  responsabilizada  solidariamente  pelo  imposto  devido  por  força  do  inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pela  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001.  Da  mesma  forma,  a  responsabilidade  de  quem  representa o  transportador,  desincumbindo­se do  cumprimento das obrigações  acessórias que  lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para a sua prática.  Por estas razões, entendo que não há que se falar em ilegitimidade passiva.    Da Denúncia Espontânea  Em  relação  à  aplicação  do  instituto  da  Denúncia  Espontânea,  aduz  a  recorrente  que  seria  a  multa  em  questão  descabida,  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscalizatório só foi iniciado após o noticiado pela Recorrente.    Traz, para tanto, o art. 138 do Código Tributário Nacional:  "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006060/2004­58  Acórdão n.º 3202­001.151  S3­C2T2  Fl. 248          6 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  inicio  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração."    Argumenta  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  procedimento  fiscal  tem  inicio  com "o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito  passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O que conclui que, como a infração apontada  foi comunicada antes do inicio do procedimento fiscal, não se pode falar na aplicação da multa  prevista na Lei 10.833/2003, que alterou o Decreto­Lei 37/66.    Não obstante, para melhor elucidar esta questão, importante descrever o art.  102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966 – alterado pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988 – sendo o §  2º alterado pela redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 (Grifos meus):    "Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n°2.472,  de  01/09/1988)  § 1°  ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo  Decreto­Lei n°2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  oficio,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)    Vê­se que o desejo da recorrente em ver afastada a presente exação tributária  fundamentado  na  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  (artigo  138  do  Código  Tributário Nacional) não merece prosperar, não obstante ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei nº  37/66, pois, vale lembrar que, quanto à admissão da denúncia espontânea no caso de atraso na  entrega  da  declaração,  que  se  torna  ostensivo  com  decursos  do  prazo  fixado  para  a  entrega  tempestiva da mesma, se encontra consolidada em todas as esferas jurídicas o entendimento de  que  as  obrigações  tributárias  autônomas  ou  acessórias  ­  deveres  de  caráter  formal  ­  não  guardam vínculo necessário com o fato gerador do tributo. Por conseguinte, o disposto no art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  não  obstante  o  argumento  do  sujeito  passivo  de  que  tenha  informado  espontaneamente antes a qualquer procedimento fiscal.   Tal  entendimento  já  se  encontra pacificado  no Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  através  da  Súmula  de  Enunciado  n°  49  (numeração  de  enunciados  consolidados):   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006060/2004­58  Acórdão n.º 3202­001.151  S3­C2T2  Fl. 249          7 “A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração.”  Cabe também lembrar que o Julgado do STF, RE n° 195161/GO de 26/04/99,  expõe que “a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do  contribuinte de entregar com atraso a declaração de imposto de renda”.  Desta forma, entendo que não procede tal linha de argumentação apresentada  pela empresa recorrente, considerando, além das fundamentações tratadas anteriormente, pela  aplicação por analogia (considerando o caso ser especificamente penalidade por inobservância  de obrigações acessórias) da referida Súmula ­ apesar desta tratar especificamente de atraso na  declaração.    Da não tipificação da penalidade  Não enquadramento da multa prevista na alínea “c”, iv, do art. 107 do  Decreto­lei 37/66  Da aplicação da Teoria da Infração Continuada    Em relação a esse tema,  traz a recorrente que o atraso verificado não indica  que  criou  embaraços,  dificultando  ou  impedindo  a  ação  da  fiscalização  aduaneira.  O  que,  insurge  que  foi  a  própria  Recorrente  quem  comunicou  â  alfândega  o  registro  da  DDE  supracitada.   Assim, conclui que não deixou de prestar informação sobre veiculo ou carga  nele transportada, apenas o fez com atraso – Não se encontrando, portanto, tipificada na alínea  “c” do inciso IV, do art. 107 do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03.    Para melhor elucidar, quanto à multa a ser aplicada ao caso em questão, para  as  infrações  cometidas  a  partir  de  31  de  dezembro  de  2003  cabe,  para  melhor  elucidar  a  questão, transcrever os seguintes dispositivos legais:  Decreto­Lei n° 37, de 1966 (Grifos e destaques meus)    “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas.    (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  c)  a  quem, por  qualquer meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva, embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­ apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga.”      Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006060/2004­58  Acórdão n.º 3202­001.151  S3­C2T2  Fl. 250          8   “Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts.37, 41 e  ,¢  3  0  do  art.  42  desta  Instrução  Normativa  constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator  ao  pagamento  da multa  prevista  no  art. 107 do Decreto­lei n°37/66 com a redação do art. 5° do Decreto­lei n° 751, de  10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativo cabíveis.”    Sendo assim, em vista dos termos expostos na norma em questão, bem como  descrição dos fatos, entendo corretamente aplicada pela autoridade lançadora a penalidade pela  não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada no prazo estabelecido  pela Receita Federal do Brasil, preceituada no inciso IV,  item "e" combinado com o item  "c" do art. 107, do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.    Importante trazer a folha nº 16, que consta a Intimação nº 167/04/GMAX – o  que peço licença para transcrever parte (Grifos meus):  “[...]  Fica  a  empresa  acima  qualificada,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  INTIMADA  a  APRESENTAR,  neste  Grupo,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  a  contar da ciência desta ou da data do aviso de recebimento (AR) de entrega  pelo correio, DARF com o recolhimento da multa prevista no inciso IV, item  "e"  combinado  com  ­o  item  "c"  do  art.  107,  do  Decreto  Lei  n°  37/66,  lterado pelo artigo 77 da Lei 10.833/03, para a Declaração de Despacho de  Exportação, DDE, n° 2040073562/8. Dados de Embarque foram informados  após o prazo.  BASE LEGAL: Artigo 535 do Decreto 4.543/2002 (artigo 37 da IN 28/94 e  Noticia SISCOMEX no 105, de 27/07/1994”.    Ora, resta claro que a própria Intimação já trazia à referência a alínea “e”, do  inciso  IV,  do  art.  107  do  Decreto  Lei  37/66  ao  combinar  com  a  alínea  “c”  do  mesmo  dispositivo;    Ou  seja,  considerando  que  o  cerne  da  autuação  foi  especificamente  o  descumprimento ou o cumprimento a destempo de obrigação acessória, se torna evidente que o  presente auto se refere à multa pelo descumprimento de forma e prazo estabelecidos em norma  editada pela SRF, no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94, com a redação dada pela  Instrução Normativa SRF n° 510, de 14/02/2005 – bem tipificada no documento também.    Sendo  assim,  entendo  que  a  contestação  feita  pela  empresa  não  procede,  considerando  a  citação  feita  na  Intimação,  no  Auto  de  Infração  ao  art.  37  da  Instrução  Normativa da SRF 28/94, que já referenda a aplicação da multa por não assistir adequadamente  o prazo para a prestação da referida informação, bem como assistindo a própria descrição feita  também naquele documento ­ que constou, entre outros, “o art. 107,  inciso  IV, alínea "c" do  Decreto­Lei  n°  37/66”  –  o  que  temos  que  interpretá­lo  de  forma  a  perceber  a  consequência  causada  pela  inobservância  do  prazo  estipulado  e  disciplinado  pela  Receita  Federal  perante  aquela autoridade. O que, para a aplicação da penalidade, vê­se que causou àquela autoridade  fazendária embaraço à fiscalização.      E,  quanto  ao  prazo,  o Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia multa  para  aquele  que  deixasse  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  na  forma  e  no  prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O que foi estabelecido e clarificado em  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006060/2004­58  Acórdão n.º 3202­001.151  S3­C2T2  Fl. 251          9 normas  posteriores  –  o  que  também  foi  tratado  beneficamente  por  outras  normas  procedimentais editadas posteriormente.    Em  síntese,  está­se  diante  de  infração  que,  uma  vez  praticada  ­  deixar  de  fazer no tempo aprazado ­ não tem mais como ser remediada. E no tempo fixado que se exigia  a informação, e não em outro.     Importante mencionar  também que a  recorrente traz, ao  invocar a aplicação  da  Teoria  Continuada,  que  seria  forçoso  concluir  que  toda  e  qualquer  ação  imputada  a  ela  decorre  de  um  mesmo  fato —  descumprimento  do  prazo  para  a  apresentação  da  cópia  de  manifesto  acompanhada  dos  respectivos  conhecimentos  de  embarque  referentes  a  diversas  cargas transportadas por navios agenciados pela Impugnante à Secretaria da Receita Federal ou  para o registro no SISCOMFX dos dados relativos ao embarque das mercadorias, e, portanto,  corresponde  a  uma  só  infração,  praticada  de  forma  continuada,  que  deve  ser  penalizada  tão  somente mediante a aplicação de uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e não de  uma multa para cada ato isolado ((DDE em separado), como havia suposto a fiscalização cujo  entendimento foi confirmado em primeira instância.    O  que,  após  manifestar  suas  razões  de  direito,  pede  para  que  haja  o  apensamento  dos  presentes  autos  aos  processos  administrativos  que  tenham  por  natureza  a  mesma  infração,  a  saber:  11128.006059/2004­23;  11128.006061/2004­01;  11128.006062/2004­47; 11128.006371/2004­17; 11128.006372/2004­61; 11128.006373/2004­ 14;  11128.006374/2004­51;  11128.006375/2004­03;  11128.006379/2004­83;  11128.006378/2004­39; 11128.006377/2004­94, bem como daquelas autuações que venham a  ser  futuramente  julgadas  pela  DRJ,  que  tenham  o  mesmo  objeto  desta  multa  —  com  o  julgamento único das impugnações contra elas apresentadas, conforme estabelece o parágrafo  primeiro do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72.      Para melhor clarificar o deslinde dessaquestão, importante trazer:  · o art. 9º do Decreto 70.235/1972, que determina: “a exigência do crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”;  · o art. 38 do Decreto 7.574/2011 – in verbis:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do fato motivador da exigência.”  · O art. 6º da Portaria MF 256/09 – in verbis:   “Art. 6º. Verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006060/2004­58  Acórdão n.º 3202­001.151  S3­C2T2  Fl. 252          10 poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver sido distribuído para julgamento na Câmara para a qual houver  sido distribuído o primeiro processo.  Parágrafo  único. Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento.”        Depreendendo­se  da  análise  dos  referidos  dispositivos,  tem­se  que  cada  processo deve ser instruído com os documentos e fundamentos necessários à sua análise, bem  como,  segundo  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  faculdade  a  observância  da  conexão,  considerando  se  contemplar  no  art.  6º  do  RICARF  o  termo “poderão”, ao trazer que verificada a existência de processos pendentes de julgamento,  nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  “poderão”  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara para a qual houver sido distribuído para julgamento na Câmara para a qual houver sido  distribuído o primeiro processo.      A conexão é o fenômeno processual que determina a reunião de duas ou mais  ações, para o julgamento em conjunto, a fim de se evitar a existência de sentenças conflitantes.  Tanto  é  assim  que,  em  processo  civil,  consideram­se  conexas  aquelas  ações  que  possuem  o  mesmo objeto e a mesma causa de pedir.     Não obstante,  importante  lembrar que a conexão dos processos não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.    Além  disso,  nota  bene,  que  os  dados  constantes  dos  processos  devem  ser  suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta  com outros processos lavrados contra o mesmo sujeito passivo.    Com efeito,  também devemos observar o princípio da celeridade processual  trazido pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe que “a todos,  no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios  que garantam a celeridade de sua tramitação”.    Sendo  assim,  com  base  no  referido  princípio,  deve­se  sempre  buscar  a  solução dos conflitos suscitados no processo da forma mais breve possível, evitando, assim, as  dilações  indevidas – o que entendo que  a conexão poderia gerar a dilação do  julgamento no  presente caso. Trago também, conforme já exposto, que, tanto é assim, que o próprio art. 6º do  RICARF,  contempla  a  faculdade  de  se  conectar  os  processos  que  tenham  como  objeto  lançamentos efetuados com base no mesmo fato, e não a sua obrigatoriedade.    Evidentemente que alguns casos a conexão se fará necessária, por considerar,  entre  outros,  pontos  importantes  para  o  deslinde  da  controvérsia­  entretanto,  a  análise  será  delimitada pelo julgador em cada caso.     Relativamente às alegações da recorrente de que a  imposição da penalidade  viola os princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é  estranha à competência deste Colegiado.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006060/2004­58  Acórdão n.º 3202­001.151  S3­C2T2  Fl. 253          11   Com  efeito,  na  via  administrativa  o  exame  da  lide  há  de  se  ater  apenas  à  aplicação  da  legislação  vigente,  sendo  descabido  pronunciar­se  sobre  a  validade  ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.    Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa interpretá­ la e aplicá­la, processo do qual não integra o juízo de valor acerca da justiça ou da injustiça dos  efeitos que gerou. Falece, pois, à autoridade administrativa, competência para excluir crédito  tributário com fundamento em alegada ofensa a princípio constitucional, que, por natureza, é  dirigido ao legislador ordinário.      Da Retroatividade Benigna  Do Prazo de 7 dias para registro no SISCOMEX    Relativamente ao referido prazo para registro, traz a recorrente que a Turma  Julgadora a quo não levou em consideração a legislação que rege a matéria, bem como, que, de  fato,  foi  publicada  no  DOU  de  07.01.2005,  a  NOTÍCIA  SISCOMEX  TRANSPORTADOR  002/2005,  que  ampliou  de  24  horas  para  07  (sete)  dias  o  prazo  para  registro  de  dados  de  embarque de mercadorias no SISCOMEX:    “SISCOMEX NOTÍCIAS  Assunto:  Prazo  para  informação  de  dados  de  embarque  na  exportação  0  prazo  para  o  transportador  registrar  os  dados  de  embarque da mercadoria  no  SISCOMEX,  definido no art. 37, da IN 28/94, Será de 7 dias da daias do efetivo embarque da mercadoria,  quando a via for marítima.  Torna­se sem efeito o item 2 da Noticia SISCOMEX Exportação 105/94.  Coordenação­Geral de Administração Aduaneira.”    Depreendendo­se  do  recurso  voluntário,  em  síntese,  vê­se  que  invoca  a  aplicação da princípio da retroatividade benigna no caso vertente.    O  Decreto­lei  no  37/66  já  prescrevia  multa  para  aquele  que  deixasse  de  prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, o artigo 37 da Instrução Normativa SRF 28/94  prescrevia a necessidade de o registro dos dados das mercadorias se dar imediatamente depois  do embarque.   O fato de haver sido publicado esclarecimento acerca do alcance do referido  termo na Notícia Siscomex n° 105/2004 não representa inovação de preceito legal imperativo,  mas tão­somente esclarecimento visando aplicação mais equânime do mesmo.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006060/2004­58  Acórdão n.º 3202­001.151  S3­C2T2  Fl. 254          12   O que, finalmente, a IN SRF no 510, de 2005, com efeito, deu nova redação  ao art. 37 da IN SRF no 28/94, estabelecendo os prazos de dois dias (por via aérea) e de sete  dias  (por  via marítima)  para  o  registro  dos  dados  de  embarque  no  SISCOMEX. Ou  seja,  o  prazo para a informação dos dados no referido sistema foi estendido    Em relação a esse  tema,  importante mencionar  também que com a edição da  IN 1096, de 2010, o art. 37, da Instrução Normativa 28/94, passou a ter nova redação – o que a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação  passou  a  ser  tratada  de  forma  diferente,  conforme segue:    “Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos,  no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque.  (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por  via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação  da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 2º Na hipótese de o  registro da declaração para despacho aduaneiro de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação­Geral de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)”     Essa  sensível ampliação do prazo,  independentemente  se embarque por via  aérea  ou  embarques  por  via  marítima  ocorridos  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  em  comento  nos  remete  para  a  regra  do  Código  Tributário  Nacional  que  trata  da  aplicação  da  legislação tributária no tempo, qual seja:  Art. 106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em qualquer  caso, quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Ora,  o  prazo  instituído  pela  IN 1.096/10  revogou  aquele  até  então  vigente,  majorando­o para 7 (sete) dias. – dessa forma, ao meu sentir, faz­se necessária a aplicação de  prazo mais favorável ao contribuinte a teor do art. 106 do CTN transcrito acima.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11128.006060/2004­58  Acórdão n.º 3202­001.151  S3­C2T2  Fl. 255          13 Ao meu sentir, haja vista esses fatos e dispositivos, tem­se que, neste caso, é  perfeitamente  aplicável  o  principio  da  retroatividade  benigna,  o  que  implica  em  subsumir  a  infração cometida à nova forma de apuração do valor da penalidade, considerando o lapso de  sete dias para  registro no Siscomex, de modo que o presente auto de  infração deverá  ter  seu  valor  calculado  considerando  R$  5.000,00  na  hipótese  da  prática  da  infração  em  comento,  aplica­se a penalidade de R$ 5.000,00 por cada um dos fatos geradores, isto é, por cada vez que  se  deixou  de  realizar  o  registro  dos  dados  de  embarque,  no  prazo  fixado  –  de  sete  dias,  considerando­se, para tanto, cada um dos veículos nos quais a mercadoria foi embarcada.    Desta  forma, entendo ser perfeitamente  legal a estipulação do prazo de sete  dias para registro dos dados de embarque efetivados no período apurado.    Sendo  assim,  no  caso  vertente,  considerando  que  o  embarque  das  mercadorias  ocorreu  no  dia  03.02.2004,  enquanto  o  registro  da  DDE  foi  efetuado  em  09.02.2004, portanto, apenas 06 dias após, vê­se claro que não houve inobservância do prazo  para registro no Siscomex, tendo em vista ser aplicável o princípio da retroatividade benigna.    Em vista de todo o exposto, por conseguinte, voto por dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  que,  no  caso  em  comento,  não  houve  inobservância  do  prazo para registro no Siscomex.    Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                                  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 26/05/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 10935.906260/2012-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/01/2009 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 20/01/2009  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906260/2012­45  Acórdão n.º 1802­003.227  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 12971.004943/2010-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1994 a 31/03/1995 CONFISSÃO E PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte confessa e parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de desistência tácita (confissão e parcelamento). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de desistência tácita (confissão e parcelamento). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004943/2010­93  Acórdão n.º 2803­003.563  S2­TE03  Fl. 88          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve  o  lançamento referente à contribuições previdenciárias não retidas e  recolhidas que deveriam  ter  sido  realizadas em razão de contrato de cessão de mão­de­obra, no período de 11/1994 a  03/1995.  O recurso foi tempestivamente protocolizado, mas não foi admitido pela não  realização de depósito prévio de 30%, assim, o crédito foi inscrito em dívida ativa e executado.   Em 28.04.2011, a PGFN apresentou petição que  informa que o contribuinte  teria aderido  ao REFIS,  confessado  e parcelando o débito objeto do presente  julgamento,  na  forma  do  art.  3º,  da  Lei  n.  9.964/2000,  em  01.03.2000.  Contudo,  não  teria  honrado  o  parcelamento, pedindo o prosseguimento da execução fiscal. (fls. 66 a 68 dos autos digitais do  processo n. 12971.004933/2010­58).  Informação ressaltada anteriormente pela  fiscalização às  fls. 84 dos presentes autos digitais.  Mesmo assim, os autos vieram à presente turma conforme o despacho de fls.  77  dos  autos  digitais,  de  03.04.2012,  por  razão  da  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004943/2010­93  Acórdão n.º 2803­003.563  S2­TE03  Fl. 89          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Preliminarmente, os recurso voluntário não deve ser conhecido.  Indiferente  da  inconstitucionalidade  declarada  da  exigência  de  depósito  prévio  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  confessou  o  crédito  e  o  parcelou  (art.  3º,  I,  da  Lei  n.  9.964/2000),  não  havendo mais  questões  a  serem  conhecidas administrativamente.  O  disposto  art.  78,§§2º  e  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF, é claro:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Com  a  informação  da  adesão  da  contribuinte  ao  REFIS,  confessando  e  parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o  mesmo não deve ser conhecido.  Isso  posto,  voto  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  de  desistência tácita (confissão e parcelamento).  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator              Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004943/2010­93  Acórdão n.º 2803­003.563  S2­TE03  Fl. 90          4                   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5589262 #
Numero do processo: 10935.906211/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2006 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906211/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.178  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2006  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 11 /2 01 2- 11 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/09/2006  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA Processo nº 10935.906211/2012­11  Acórdão n.º 1802­003.178  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

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Numero do processo: 10925.000042/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 30/06/2007 SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Eventuais recolhimentos na sistemática do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL devem ser deduzidos das contribuições previdenciárias apuradas sobre a folha de pagamento, nos percentuais destinados à previdência social. A propósito, a referida matéria é objeto do enunciado da Súmula CARF nº 76: “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada”. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior – Relator EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 08/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240201.661, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF em 15/04/2011, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com  fulcro  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “SIMPLES.  ENQUADRAMENTO.  COMPETÊNCIA.  É  competente  a  Primeira  Seção  do  CARF  para  julgar  recursos  contra  decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  Eventuais  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  devem  ser  deduzidos  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  sobre  a  folha  de  pagamento,  nos  percentuais destinados à previdência social. Recurso Voluntário  Conhecido em Parte.”  Segundo  a  Fazenda Nacional,  o  aresto  atacado  acolheu  o  entendimento  de  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  sob  o  título  de  Simples  podem  ser  imputados  no  débito apurados no lançamento de ofício.  Nesse  ponto,  entende  que  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta, cujas ementas serão reproduzidas a seguir:  “COMPENSAÇÃO  –  DARF/SIMPLES  –  Os  pagamentos  efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno  Porte  –SIMPLES,  na  situação  em  que  a  exclusão  da  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10925.000042/2009­19  Acórdão n.º 9202­003.265  CSRF­T2  Fl. 8          3 empresa desta sistemática se dá por ato de ofício da autoridade  fiscal, não podem ser compensados com os apurados através do  lançamento  decorrente  desta  exclusão,  em  virtude  da  natureza  unificada  dos  recolhimentos  anteriormente  efetuados.  (...)  (AC  10515.721)”  “(...)  IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS  A  TÍTULO  DE  SIMPLES  –  Incabível  a  redução  dos  tributos  lançados  de  ofício  pela  utilização  de  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES,  porque  em  se  tratando  de  recolhimentos  indevidos,  em  virtude  da  exclusão  do  regime,  eles  só  poderão  ser  considerados por meio de compensação com o crédito tributário  lançado  e  após  aval  da  autoridade  local  da  Secretaria  da  Receita Federal. (...)” (AC 10807.169)  Para melhor ilustrar a divergência que descreve, destaca os seguintes trechos  dos paradigmas:  “Pretende  a  recorrente  ver  compensados  os  valores  pagos  a  título  do  SIMPLES  com  os  apurados  através  do  procedimento  fiscal.  Requer,  na  verdade,  que  sejam  revisados  os  valores  lançados  para  considerar  a  compensação  dos  valores  pagos  antes  da  aplicação  dos  juros  e  da  multa  de  ofício.  (...)  Entendemos  que  a  pretensão  do  contribuinte,  qual  seja,  compensar pagamentos efetuados no SIMPLES com os apurados  no lançamento de ofício, para que possa ser satisfeita, deve ser  formalizada  a  autoridade  competente  para  apreciar  o  seu  pedido, em conformidade com a  legislação que rege a matéria,  pois,  tratando­se  de  pagamentos  efetuados  em  um  regime  de  recolhimento no qual  encontram­se unificados uma diversidade  de tributos e contribuições, ressalte­se, que o contribuinte sabia  que  se  tratava  de  serem  indevidos,  não  se  coaduna  com  os  apurados  pelos  lançamentos  de  ofício  objeto  do  presente  processo.” (AC 10515.721)  “Quanto  ao  pedido  para  compensação  direta  no  auto  de  infração  dos  valores  recolhidos  pela  recorrente  a  título  de  SIMPLES, vejo que não pode aqui ser acatada, porque depende  de  partição  de  montantes  de  destinação  e  natureza  exclusiva,  INSS  e  outros  tributos  federais.  Além  do  mais,  trata­se  de  recolhimento  indevido,  face  à  impossibilidade  da  opção  pelo  SIMPLES,  que  deve  seguir  os  procedimentos  de  “encontro  de  contas” com o crédito tributário lançado. Cabe exclusivamente à  autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal a conferência  dos  recolhimentos  indevidos  efetuados  e  o  direito  à  sua  compensação,  podendo  ser  exercido  este  direito  pela  contribuinte a qualquer momento.” (AC 10807.169)  Explica  que  os  recolhimentos  efetivados  sob  o  regime  unificado,  por  sua  natureza unificada,  não  poderiam  ser  aproveitados  na  apuração  do  débito  em  lançamento  de  ofício.  Afirma  que  o  acórdão  recorrido  não  considera  compensação  o  aproveitamento  de  valores  pagos  sob  o  regime  unificado.  De  outro  lado,  os  acórdãos  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 paradigmas tratam tal situação como efetiva compensação, que, por seu turno, não poderia ser  realizada em procedimento de ofício.  Ao final, requer provimento ao recurso interposto.  Destaco, por oportuno, o seguinte trecho do acórdão recorrido:  “Quando o optante pelo SIMPLES realiza o pagamento através  da  guia  própria  criada  para  essa  finalidade,  DARF/SIMPLES,  parte desse valor destina­se à previdência social nos percentuais  fixados  pelo  artigo  23  da  Lei  n.º  9.317/96  tais  como  os  recolhimentos realizados pelas empresas em geral, e devem ser  deduzidos das contribuições a que se refere o artigo 3º, alínea f  da  Lei  n.º  9.317/96  e  o  artigo  13,  VI  da  LC  n.º  123/2006,  observado  o  §3º,  apuradas  e  lançadas  através  dos  AutosdeInfração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP.  É  certo  que  não  modificam  os  valores  das  multas  aplicadas  através  dos  AutosdeInfração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA,  por  se  originarem  de  fatos  jurídicos  distintos,  coincidentes  com  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais.  Também  é  assim  no  caso  dos  recolhimentos  de  retenções  sobre  notas  fiscais  de  serviços pelas empresas contratantes de mão de obra. A empresa  cedente  tem  direito  a  compensação  dos  valores  retidos  das  contribuições incidentes sobre a folha de pagamento ou mesmo à  restituição.  E  não  poderia  ser  de  outra  forma.  A  diferença  na  sistemática  de  apuração não  justifica  a  constituição do  crédito  ignorando­se  eventuais  recolhimentos  parciais  do  mesmo  tributo, sobre os mesmos fatos e relativos ao mesmo período de  apuração.  O  ônus  de  se  requerer  a  restituição  é  solução  dissociada  dos  princípios  escorreitos  norteadores  da  relação  fisco­contribuinte.”  Enquanto  os  paradigmas  entendem  que  a  compensação  dos  valores  pagos  pelo SIMPLES com os apurados no lançamento de ofício deve ser feita mediante requisição à  autoridade competente, o aresto recorrido deixa claro que “o ônus de se requerer a restituição é  solução dissociada dos princípios escorreitos norteadores da relação fisco­contribuinte”.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  4ª  Câmara,  da  Segunda  Seção  prolatou Despacho n. que deu seguimento ao Especial interposto.  Intimado a se manifestar, a Contribuinte restou silente.  É o relatório.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10925.000042/2009­19  Acórdão n.º 9202­003.265  CSRF­T2  Fl. 9          5   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme  se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões à respeito da mesma matéria.  Trata­se  de  lançamento  decorrente  da  constatação  de  fatos  que  segundo  à  fiscalização desvirtuam o enquadramento da recorrente no sistema de tratamento diferenciado,  simplificado  e  favorecido  às  micro  e  pequenas  empresas  –  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL. Noticia­se no relatório  fiscal que o  lançamento  tem por finalidade preliminar a  prevenção  da  decadência,  uma  vez  que  o  processo  de  representação  fiscal  para  exclusão  do  SIMPLES, embora já tenha sido julgado desfavoravelmente à recorrente, ainda não transitara  em julgado.  Como já salientado desde a fiscalização, o lançamento teve como finalidade  inicial a prevenção da decadência, uma vez que não há previsão  legal para sua suspensão ou  interrupção nessas hipóteses.  De fato, não se nega a correlação e dependência deste aos processos através  dos  quais  se  discute  especificamente  o  enquadramento  no  SIMPLES,  uma  vez  que  esses  últimos,  sendo  favoráveis  ao  Contribuinte,  arrastarão  para  a  mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários;  no  entanto,  pela  mesma  razão,  deve  ser  solucionada a litispendência, a fim de se evitarem decisões conflitantes sobre a mesma lide, o  que traz intranqüilidade para as partes do processo.  Dito  isso,  registre­se  que,  segundo  a  Fazenda  Nacional,  o  aresto  atacado  acolheu o  entendimento  de que os valores  indevidamente  recolhidos  sob  o  título de Simples  podem ser imputados no débito apurados no lançamento de ofício.  Nesse  ponto,  entende  que  o  acórdão  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta, cujas ementas serão reproduzidas a seguir:  “COMPENSAÇÃO  –  DARF/SIMPLES  –  Os  pagamentos  efetuados pelo contribuinte no Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno  Porte  –SIMPLES,  na  situação  em  que  a  exclusão  da  empresa desta sistemática se dá por ato de ofício da autoridade  fiscal, não podem ser compensados com os apurados através do  lançamento  decorrente  desta  exclusão,  em  virtude  da  natureza  unificada  dos  recolhimentos  anteriormente  efetuados.  (...)  (AC  10515.721)”  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 “(...)  IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS  A  TÍTULO  DE  SIMPLES  –  Incabível  a  redução  dos  tributos  lançados  de  ofício  pela  utilização  de  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES,  porque  em  se  tratando  de  recolhimentos  indevidos,  em  virtude  da  exclusão  do  regime,  eles  só  poderão  ser  considerados por meio de compensação com o crédito tributário  lançado  e  após  aval  da  autoridade  local  da  Secretaria  da  Receita Federal. (...)” (AC 10807.169)  Não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  i.  PGFN,  entendo  que  o  decisum recorrido não merece qualquer reparo, pois a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996  que instituiu o SIMPLES bem como a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006  que  instituiu  o  SIMPLES  NACIONAL  não  criaram  novas  hipóteses  de  incidência  para  as  contribuições  previdenciárias  ou  para  os  demais  tributos,  apenas  promoveu  tratamento  fiscal  simplificado  para  pagamento  das  contribuições  e  impostos  por  elas  contemplados,  o  que  implicou  que  todos  fossem  apurados  através  de  uma  única  base  de  cálculo,  a  receita  bruta  mensal, inclusive a contribuição previdenciária, cuja hipótese de incidência é e continua sendo  a prestação de serviço remunerado por segurados. Seguem transcrições da Lei nº 9.317/96:  Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art.  179  da Constituição,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  que  menciona.  ...  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.  §  1º  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:  ...  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho  de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)  ...  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  ...  Quando o optante pelo SIMPLES realiza o pagamento através da guia própria  criada para essa finalidade, DARF/SIMPLES, parte desse valor destina­se à previdência social  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10925.000042/2009­19  Acórdão n.º 9202­003.265  CSRF­T2  Fl. 10          7 nos percentuais fixados pelo artigo 23 da Lei nº 9.317/96 tais como os recolhimentos realizados  pelas empresas em geral, e devem ser deduzidos das contribuições a que se refere o artigo 3°  alínea f da Lei nº 9.317/96 e o artigo 13, VI da LC n° 123/2006, observado o §3°, apuradas e  lançadas  através  dos  Autos­de­Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP.  É  certo  que  não  modificam  os  valores  das  multas  aplicadas  através  dos  Autos­de­Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA,  por  se  originarem  de  fatos  jurídicos  distintos,  coincidentes  com  o  descumprimento de deveres instrumentais.  Também é assim no caso dos recolhimentos de retenções sobre notas fiscais  de  serviços  pelas  empresas  contratantes  de  mão  de  obra.  A  empresa  cedente  tem  direito  a  compensação dos valores retidos das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento ou  mesmo à restituição. E não poderia ser de outra forma. A diferença na sistemática de apuração  não justifica a constituição do crédito ignorando­se eventuais recolhimentos parciais do mesmo  tributo,  sobre  os  mesmos  fatos  e  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração.  O  ônus  de  se  requerer  a  restituição  é  solução  dissociada  dos  princípios  escorreitos  norteadores  da  relação  fisco­contribuinte.  A propósito,  a  referida matéria  é objeto do  enunciado da Súmula CARF nº  76:   “Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para  cada  tributo,  após a exclusão do Simples,  devem ser deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre  o montante pago de forma unificada”.  DISPOSITIVO  Por  todo  exposto,  CONHEÇO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 548DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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