Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629385 #
Numero do processo: 13656.900223/2010-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E LEI INTERPRETADA. É conhecido o recurso especial quando a acórdão paradigma analisa situação similar, concluindo que "a homologação da DCOMP, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado", enquanto o acórdão recorrido reconhece o saldo negativo, diante da compensação de estimativas com efeito de confissão de dívida. Além disso, tendo o recorrente mencionado dispositivos legais que entende interpretado de forma divergente, resta cumprido requisito regimental. IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. A estimativa mensal de IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto.
Numero da decisão: 9101-004.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de resolução de sobrestamento, suscitada pelo conselheiro Rafael Vidal de Araújo, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E LEI INTERPRETADA. É conhecido o recurso especial quando a acórdão paradigma analisa situação similar, concluindo que "a homologação da DCOMP, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado", enquanto o acórdão recorrido reconhece o saldo negativo, diante da compensação de estimativas com efeito de confissão de dívida. Além disso, tendo o recorrente mencionado dispositivos legais que entende interpretado de forma divergente, resta cumprido requisito regimental. IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. A estimativa mensal de IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13656.900223/2010-96

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5967869

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.036

nome_arquivo_s : Decisao_13656900223201096.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 13656900223201096_5967869.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de resolução de sobrestamento, suscitada pelo conselheiro Rafael Vidal de Araújo, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7629385

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419619098624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 371          1 370  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13656.900223/2010­96  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­004.036  –  1ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA E LEI  INTERPRETADA.  É conhecido o recurso especial quando a acórdão paradigma analisa situação  similar, concluindo que "a homologação da DCOMP, segundo o art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro utilizado", enquanto o acórdão recorrido reconhece o saldo  negativo, diante da compensação de  estimativas com efeito de confissão de  dívida.  Além  disso,  tendo  o  recorrente mencionado  dispositivos  legais  que  entende  interpretado  de  forma  divergente,  resta  cumprido  requisito  regimental.  IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA.   A estimativa mensal de  IRPJ, compensada por PER/DCOMP com efeito de  confissão de dívida, compõe o saldo negativo do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de resolução de sobrestamento, suscitada pelo conselheiro Rafael Vidal de Araújo,  vencidos  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Viviane Vidal Wagner  e  Adriana  Gomes  Rêgo, que acolheram a preliminar. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo, que lhe  deram provimento.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 02 23 /2 01 0- 96 Fl. 371DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  apresentação  de  PERDCOMP  em  13/06/2008, na qual identificado crédito do contribuinte de saldo negativo de IRPJ do ano de  2006. O débito, identificado em PER/DCOMP, era de estimativa mensal quanto ao período de  dezembro de 2007.  A Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas homologou em parte as  compensações (fls. 90).  Após  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  97),  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora manteve a decisão da DRF (fls.  219):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo Administrativo Fiscal. A administração pública  tem o  dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio  da Oficialidade).  COMPENSAÇÃO   Não existindo o crédito declarado a compensação não pode ser  homologada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   O contribuinte  apresentou  recurso voluntário  (fls.  225),  ao qual  a 3ª Turma  Especial deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deu provimento (acórdão 1803­ 002.192, fls. 244). O acórdão restou assim ementado:  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 9101­004.036  CSRF­T1  Fl. 372          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.   Os autos foram remetidos à Procuradoria em 29/05/2014, que opôs embargos  de declaração, rejeitados pela Presidente da Turma (fls. 271).  Assim, os autos foram remetidos à Procuradoria em 09/07/2014, que interpôs  recurso especial em 11/07/2014 (fls. 274). Neste recurso, alega divergência na interpretação da  lei tributária quanto à composição de saldo negativo por estimativas mensais compensadas,  com processo administrativo em trâmite, apontando como paradigma os acórdão nº 1801­ 00.108 e 3301­002.191.  O recurso especial da Procuradoria foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara  da Primeira Seção deste Conselho (Conselheiro André Mendes de Moura).  A interpretação estampada no acórdão seria dissonante daquela  que  fundamentou  os  acórdãos  nº  1801­00.108  (1ª  Turma  Especial)  e  3301­002.191  (3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária),  cujas ementas seguem, respectivamente, abaixo: (...)  Conforme  podemos  aferir,  as  três  decisões  dizem  respeito  à  mesma  questão:  o  aproveitamento  de  estimativas  para  a  apuração  do  saldo  negativo  pela  simples  declaração  em  DCOMP, posteriormente não homologada. No acórdão atacado,  entendeu­se  que  o  contribuinte  faria  jus  a  esse  aproveitamento  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  apto  a  ser  restituído/compensado;  já,  nos  acórdãos  paradigmas,  o  entendimento foi oposto. (...).  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  18,  III,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  e  com base  nas  razões  acima  expostas,  que  aprovo  e  adoto como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO  ao recurso especial interposto.  Em  12/11/2015  o  contribuinte  foi  intimado  quanto  ao  recurso  especial  e  despacho de admissibilidade (fls. 298), apresentando contrarrazões ao recurso em 26/11/2015  (fls.  300).  Em  síntese,  pede  não  seja  conhecido  o  recurso  especial,  no  mérito  pleiteando  a  manutenção do acórdão recorrido. Subsidiariamente, pede o sobrestamento do processo.  É o relatório.      Fl. 373DF CARF MF     4 Voto             Preliminarmente, entendo por rejeitar a proposta de resolução suscitada pelo  conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Com efeito, o processo  encontra­se  apto ao  julgamento,  sendo desnecessária a baixa suscitada.   O  recurso  especial  da  Procuradoria  foi  fundado  na  divergência  da  interpretação com os paradigmas nº 1801­00.108 e 3301­002.191. O contribuinte questiona o  conhecimento do recurso, em síntese, porque “a Recorrente não demonstrou a divergência na  de entendimentos à legislação aplicada, sequer mencionando os dispositivos legais que foram  aplicados no v. acórdão recorrido.”   Assim, analiso o conhecimento do recurso especial da Procuradoria.  Primeiramente,  consigno  que  a  Procuradoria,  em  suas  razões  recursais,  menciona  dispositivos  legais  que  entende  relevantes  para  sustentar  a  reforma  do  acórdão  recorrido. Nesse  sentido, observo às  fls.  282  referência  aos  artigos 156,  II  e 170, do Código  Tributário  Nacional,  além  dos  artigos  73  e  74,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Assim,  cumprido  o  requisito regimental, razão pela qual rejeito o pedido de não conhecimento do recurso especial.  Analiso, a seguir, os paradigmas que fundamentaram o recurso especial, para  avaliar  a  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  para  conclusão  a  respeito do conhecimento.  O acórdão 1801­00.108 foi analisado por este Colegiado no julgamento que  resultou no acórdão nº 9101­003­835, do qual se extrai a ementa:  Àquela  ocasião,  a  maioria  deste  Colegiado  entendeu  por  não  conhecer  o  recurso  especial  da  Procuradoria  quanto  ao  citado  acórdão  paradigma  1801­00.108.  Na  presente oportunidade, reafirmo o entendimento manifestado à ocasião, apresentando voto para  nova apreciação por esta Turma:  O  acórdão  paradigma  nº  1801­00.108  tem  o  seguinte  contexto  fático  conforme relatório:  A  empresa  em  epígrafe  interpôs,  eletronicamente,  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  de  Tributos  Federais  —  Per  /  Dcomp, conforme se verifica às fls. 01 a 07.  O  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  DIPJ/03, relativa ao ano­calendário de 2002 (apuração anual).  A  autoridade  competente  a  apreciar  a  Per/Dcomp  exarou  o  Despacho Decisório de fis. 77 a 80, não homologando­a, porque  o referido saldo negativo espelhado na DIPJ/02, composto pelos  supostos  recolhimentos  das  estimativas  mensais  no  ano,  não  restou confirmado como existente.  Assim constatou aquela autoridade, da análise das DCTE — fls.  29/39: as estimativas mensais devidas à titulo de IRPJ, relativas  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril­parcial  estão  vinculadas a outra Dcomp, relativa ao saldo negativo de 1RPJ,  ano  2001,  (processo  n"  11020.000426/2005­64),  cuja  compensação não foi homologada, não podendo compor o saldo  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 9101­004.036  CSRF­T1  Fl. 373          5 negativo  do  ano  de  2002;  o  valor  remanescente  da  estimativa  IRPJ relativa ao mês de abril está vinculado a processo judicial  (2000..04.01.081033­0) a estimativa 1RPJ de maio está paga; as  demais  (jun/jul/ago/set/out/nov/dez)  foram  vinculadas  a  outro  processo  judicial  (87.0000544  4);  estas  compensações  em  DCTF,  formalizadas  no  processo  administrativo  nu  11020.000037/2003­77,  não  podiam  ter  sido  realizadas,  pois  o  crédito  estava  sub  judies.;  os  débitos  (das  estimativas)  foram  objeto  de  autuação  fiscal  formalizada  no  processo  administrativo n° 11020.00307912003­60, estando suspenso por  medida judicial; os valores não podem compor o saldo negativo  do 1RPJ, 2002. (grifamos)  Diante  desse  contexto,  decidiu  a  Turma  prolatora  deste  acórdão  paradigma  (1801­00.108):  Falta  à  contribuinte,  no  caso  em  tela,  para  ver  seu  direito  atendido, condição sitie qua non para exercê­lo.  Necessariamente deveria ter aguardado a decisão definitiva dos  processos  administrativos  nºs  11020.000037/2003­77  e  11020.000426/2005­64  para  requerer  qualquer  medida  de  direito em relação aos créditos objetos destes processos. A meu  ver, muito menos poderia ter informado em DCTF que os valores  devidos  a  título  de  IRPJ  estimados  foram  quitados  com  compensações ainda não homologadas. (...)  E  quanto  à  sorte  dos  demais  processos  administrativos,  não  importa  para  se  dirimir  a  lide  aqui  proposta.  Tendo  resultado  favorável  à  contribuinte,  nas  Dcomp  não  homologadas  que  refletem  neste  processo,  poderá,  após  o  reconhecimento  administrativo,  requerer  a  restituição  dos  créditos  oportunamente ou compensá­los com débitos vincendos. Sendo­ lhe  desfavorável,  não  haverá  prejuízo  ao  fisco  no  sentido  de  'restituir'  o  que  não  foi  pago,  com  seqüencial  compensação  incabível.  Lembro  que  nos  presentes  autos  tratamos  de  apresentação  de PERDCOMP  em 13/06/2008, na qual identificado crédito do contribuinte de saldo negativo de IRPJ do ano  de 2006. Diante disso, decidiu o Colegiado a quo, conforme voto condutor:  Constam das  instruções  para  preenchimento  da Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao  ano­calendário  de  2006,  exercício  de  2007  (DIPJ  2007),  devidamente  aprovadas  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  738,  de  2  de  maio  de  2007,  a  seguinte  orientação  (destaque  da  transcrição):   Linha  12A/16  ­  (­)  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa   Esta  linha  deve  ser  preenchida  somente  pelas  pessoas  jurídicas que apuraram o lucro real anual.   Fl. 375DF CARF MF     6 Somente podem ser deduzidos na apuração do ajuste anual os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  relativos  ao  ano­ calendário objeto da declaração.   Considera­se  efetivamente  pago  por  estimativa  o  crédito  tributário extinto por meio de: dedução do imposto de renda  retido  ou  pago  sobre  as  receitas  que  integram  a  base  de  cálculo, compensação solicitada por meio da Declaração de  Compensação  (PER/DComp) ou de processo administrativo,  compensação autorizada por medida judicial e valores pagos  mediante Darf.   Referida orientação normativa foi reiterada por meio de Solução  de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006,  assim ementada:   Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.   (grifos originais)  Nota­se  que  não  há  similitude  fática  e  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária entre acórdão paradigma e recorrido.  Com  efeito,  o  acórdão  paradigma  nº  1801­00.108  trata  de  pedido  de  compensação  apresentado  com  crédito  originado  por  saldo  negativo  de  2001,  tendo  o  contribuinte  apresentado  compensação  das  estimativas  mensais  de  IRPJ.  Nesse  sentido,  justifica­se  o  entendimento  da  Turma  pela  impossibilidade  de  reconhecimento  do  saldo  negativo sem a homologação destas compensações.  A distinção é evidente quando verificadas as alterações legislativas tratando  da  compensação  na  esfera  federal,  notadamente  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003.  Essa  distinção,  inclusive,  é  notada  na  fundamentação  do  acórdão recorrido, acima reproduzida  A Lei  nº  9.430/1996  rege  a  compensação  no  âmbito  da Receita Federal  do  Brasil,  destacando­se  a  previsão  do  artigo  74,  com  a  seguinte  redação  em  2001,  quando  apresentado pedido de compensação analisado pelo acórdão paradigma (1801­00.108):  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Posteriormente,  houve  substancial  alteração  deste  dispositivo  legal,  notadamente para se atribuir o efeito de confissão de dívida às Perdcomps conforme Lei nº  10.833/2003, fruto da conversão da Medida Provisória nº 135/2003, verbis:  Art.  74.  (...)  §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  A distinção de  tratamento de compensações  (em 2001, para composição do  saldo negativo pelo paradigma, e 2006, pelo recorrido) tem razão jurídica diante dos distintos  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 9101­004.036  CSRF­T1  Fl. 374          7 regramentos,  tratados  pela  legislação  federal.  O  acórdão  paradigma  desconsidera  compensações  em  2001  ­  quando  o  regramento  não  atribuía  efeitos  de  confissão  de  dívida  relativamente  às  estimativas  extintas  por  compensação  ­,  enquanto  o  acórdão  recorrido  manifesta­se pela confissão de dívida em 2006 e, assim, admite as estimativas no cômputo do  crédito  tributário  (saldo  negativo).  O  regramento  é  distinto  e  justifica  a  conclusão  jurídica  diversa adotada pelos Colegiados.  Assim,  concluo  por  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria  quanto acórdão paradigma 1801­00.108.   Passo à análise do segundo acórdão identificado como paradigma (nº 3301­ 002.191), que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/11/2008   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CRÉDITO  FINANCEIRO  INDEFERIDO  EM  OUTRO  PROCESSO.  HOMOLOGAÇÃO. VEDAÇÃO.   A homologação de Dcomp está condicionada a certeza e liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  A  compensação  de  crédito  financeiro,  em  discussão  administrativa,  em  outro  processo,  somente é possível depois da decisão definitiva sobre a certeza e  liquidez do crédito financeiro naquele processo.   O relatório do segundo acórdão paradigma (3301­002.191) descreve os fatos  então julgados:  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão da DRJ em Belo  Horizonte  (MG)  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada contra despacho decisório que não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  declarado  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  25028.71510.121108.1.3.04­9526,  às  fls.  44/48,  transmitida  na  data  de  12/11/2008,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  e/  ou  a  maior  do  PIS  não  cumulativo,  efetuado em 15/07/2005.   A  não  homologação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  financeiro  declarado,  tendo  em  vista  que  o  valor  constante  do  DARF  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outros  débitos,  não  restando  saldo  disponível  para  a  compensação  declarada,  conforme  Despacho  Decisório  às  fls.  41, datado de 06/09/2010. (...)  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (106/124),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  se  homologue  a  compensação  do  débito  declarado,  alegando,  em  síntese, que o crédito  financeiro declarado decorre da indevida  incidência  de  multa  de  mora,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  na  homologação  parcial  da  compensação  declarada na Dcomp 08853.38461.031007.1.7.04­1718, uma vez  que  não  há  que  se  falar  em  multa  moratória  naquela  Fl. 377DF CARF MF     8 compensação,  tendo  em  vista  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  pelo  fato  de  ter  retificado  a  respectiva DCTF  e  o  valor  da  diferença  apurada,  compensado,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  antes  de  qualquer procedimento fiscalizatório.   Diante deste quadro  fático, decidiu a Turma prolatora do  segundo acórdão  paradigma (3301­002.191):  A  não  homologação  da  Dcomp  teve  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  financeiro  declarado.  Segundo  o  despacho decisório, o valor indicado no DARF foi integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  próprio  PIS  (6912)  referente  à  competência de junho de 2005 e débito declarado na Dcomp nº  08853.38461.031007.1.7.04­1718.   A recorrente alega que o crédito financeiro decorre da cobrança  indevida  de multa  de mora  sobre  os  débitos  cuja  compensação  foi homologada, em parte, naquela Dcomp, acrescidos de multa  de mora.   Ora, a referida Dcomp foi objeto do processo administrativo nº  10680.724380/2010­01  que  foi  analisada  e  homologada,  em  parte,  remanescendo  um  saldo  devedor,  no  valor  de  R$42.513,69.  Inconformada  com  o  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Contra  a  decisão  da  DRJ,  interpôs  recurso  voluntário  que  já  foi  analisado  e  julgado  por  esta Primeira Turma Ordinária, cujos membros, por maioria de  votos,  lhe  negaram  provimento,  nos  termos  do  acórdão  nº  3301­002.002,  datado  de  21/08/2013.  Também,  contra  este  acórdão,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  que  se  encontra pendente de julgamento neste CARF.   A homologação da Dcomp, segundo o art. 74 da Lei nº 9.430, de  27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro utilizado. No presente caso, conforme demonstrado, o  crédito financeiro declarado na Dcomp, em discussão, foi objeto  do  processo  administrativo  nº  10680.724380/2010­01,  com  decisão, em segunda instância, desfavorável à recorrente.   Embora,  em  outros  processos  deste  mesmo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  REsp  nº  1.149.022,  eu  tenha  reconhecido  a  ocorrência  da  denúncia  espontânea, em casos  semelhantes, para afastar a exigência da  multa  de  mora  sobre  débitos  compensados,  mediante  Dcomp  transmitida  em  data  anterior  à  da  transmissão  da  DCTF  retificadora, no presente caso, não há como aplicar tal decisão a  débitos,  objetos  de  outra Dcomp,  cujo  processo  já  foi  julgado,  em segunda instância, com decisão desfavorável à recorrente.   No caso, de a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF)  deste  Conselho,  a  quem  compete  o  julgamento  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  recorrente,  lhe  der  provimento, será complementada a homologação da Dcomp e, se  apurado  saldo  credor  disponível,  poderá  ser  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 9101­004.036  CSRF­T1  Fl. 375          9 repetido/compensado,  mediante  a  transmissão  de  novo  Per/Dcomp.   Assim, inexiste amparo legal para se homologar a Dcomp em discussão  O acórdão paradigma  (3301­002.191),  portanto,  trata  de  compensação  que  foi  objeto  de  contencioso  administrativo,  no  processo  nº  10680.724380/2010­01.  Como  não  está  claro  no  acórdão  acima  se  a  compensação  foi  apresentada  após  a  vigência  da  Lei  nº  10/833, consultei o acórdão no processo 10680.724380/2010­01 (3301­002.002), mencionado  pelo acórdão paradigma e disponível no site do CARF.   Extrai­se do acórdão 3301­002.002:  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados. O crédito utilizado se refere a pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS,  código  de  receita  6912.  A  contribuinte  declarou  que  pretende  compensar  referido  crédito  com  débitos  de débitos de PIS, código de receita 8109, relativos aos meses de  dezembro de 2005 a fevereiro de 2006  Percebe­se,  assim, que a  compensação  referida pelo  segundo paradigma  foi  efetuada  em  2006,  portanto,  quando  vigente  a  Lei  nº  10.833/2003,  fruto  da  conversão  da  Medida Provisória nº 135/2003.  Diante  disso,  entendo  similares  acórdão  recorrido  e  paradigma  nº  3301­ 002.002, eis que ambos tratam de reconhecimento de crédito em decorrência de compensação  apresentada  sob  a  vigente  Lei  nº  10.833,  concluindo  de  forma  distinta.  Enquanto  o  acórdão  recorrido  reconhece  saldo  negativo,  diante  da  compensação  de  estimativas  com  efeito  de  confissão de dívida, o acórdão paradigma entende que “A homologação da Dcomp, segundo o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado”  e,  assim,  dependeria  do  resultado  no  processo  administrativo  que  analisasse tal declaração de compensação.  Neste  panorama,  entendo  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  reconhecendo  a  existência  de  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quanto ao segundo paradigma (3301­002.002).  Passo ao exame do mérito.  O  saldo  negativo  ­  de  2006  ­  pleiteado  pelo  contribuinte  é  discutido  no  Processo Administrativo nº 13656.900016/2010­31. Este saldo negativo, por sua vez, decorre  de  compensação  no  processo  13652.000154/2005­91,  com  créditos  de COFINS. Não  consta  dos  presentes  autos  notícia  de  decisão  final  favorável  nos  citados  processos.  Além  disso,  consultando o sítio do CARF, verifico que o processo 13656.900016/2010­31, encontra­se em  tramitação, aguardando julgamento de recurso.  A  despeito  da  ausência  de  decisão  definitiva  favorável  ao  contribuinte  no  processo  que  discute  a  compensação  de  estimativa  que  originou  o  saldo  negativo,  esta  deve  compor  o  saldo,  notadamente  por  constituir  confissão  de  dívida. Nesse  sentido,  decidiu  esta  Turma em precedentes (v.g. acórdão 9101­002.489).  Fl. 379DF CARF MF     10 Recentemente, a maioria deste Colegiado reiterou o entendimento, conforme  acórdão 9101­003.891, do qual se transcreve a ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   GLOSA  DE  CRÉDITO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS.  IMPROCEDÊNCIA.   A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que  compõe  o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado pelas  vias ordinárias,  através de Execução Fiscal.  A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela Contribuinte  acarreta  cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que,  de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do  saldo  negativo  gerando outro  débito  com  a mesma  origem.  Colaciona­se  trecho  do  preciso  voto  vencedor,  elaborado  pelo  Conselheiro  Luis Fabiano Alves Penteado, no acórdão 9101­003.891:  Ora,  temos  aqui  uma  situação  gravosa  sendo  imposta  à  Recorrente. Isso porque, temos, de um lado, a não homologação  das compensações efetuadas para fins de liquidação dos débitos  de  estimativa  que  passaram  a  compor  o  saldo  negativo  do  ano­base  e,  de  outro,  o  presente  processo,  por meio  do  qual  a  Fiscalização, DRJ e Turma Ordinária deste Conselho entendem  que  a  estimativas  em  discussão  não  devem  compor  o  saldo  negativo utilizado pelo Recorrente, reduzindo o crédito utilizado,  fazendo remanescer um débito em aberto.   Assim,  caso  entendêssemos  no  presente  processo  que  tais  estimativas,  extintas  por  compensações  (em  discussão  administrativa)  devem  ser  desconsideradas  para  fins  de  composição  do  saldo  negativo  do  respectivo  período  e,  nos  demais  processos,  a  Recorrente  venha  a  ter  uma  decisão  desfavorável,  teríamos  uma  cobrança  em  duplicidade  dos  respectivos valores.   Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas  indevidamente  compensadas,  com  os  devidos  acréscimos  legais  ao  mesmo  tempo  em  que  seria  obrigada  também,  a  pagar  os  débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo  do  período.  A  não  homologação  das  compensações  vinculadas  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  tem  determinado,  em  efeito  cascata, o não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao  final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio  processual.   O § 2° do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei  10.637/02, assim dispõe:   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13656.900223/2010­96  Acórdão n.º 9101­004.036  CSRF­T1  Fl. 376          11 “§  2°A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.”   O texto legal é claro no sentido de prever que a compensação é  forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia  deixar de ser, em face do art. 156 do CTN.   Desta  forma,  assim  como  ocorre  no  caso  de  pagamento  antecipado  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  compensação  validamente  realizada  (aquela  que cumpre as formalidades legais) extingue o crédito tributário  para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá­la  no futuro. (...)  A própria RFB, através da Coordenadoria de Tributos  sobre a  Renda,  Patrimônio  e  Operações  Financeiras  (Cosit),  editou  a  Solução de Consulta  Interna nº 18/06, a qual determina que na  hipótese  de  não  homologação  de Declaração  de Compensação  (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de  tal compensação encontrar­se em discussão administrativa ainda  não  julgada  definitivamente  não  macula  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  apurado ao  final  do  período  base  relativo  a  tal  estimativa, conforme assim trecho destacado da ementa:   “Os  débitos  de  estimativas  declaradas  em DCTF devem  ser  utilizados  para  fins  de  cálculo  e  cobrança  de multa  isolada  pela falta de pagamento e não devem ser encaminhadas para  inscrição em Dívida Ativa da União;   Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não  declarada,  os  valores  dessas  estimativas  devem ser glosados quando da apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento de ofício, cabendo a aplicação de multa  isolada  pela falta de pagamento de estimativa.   Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão cobrados com base em Dcomp e, por conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.”  (grifos  nossos)   Essa  posição  adotada  pela  Receita  Federal  corrobora  o  entendimento do Poder Judiciário sobre a manutenção do status  de  "extinção"  dos  débitos  compensados  até  o  julgamento  definitivo  do  respectivo  processo  administrativo  fiscal,  nos  termos  dos  parágrafos  2º,  9º,  10º  e  11º  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430, de 1996. (...)  Além disso, não podemos esquecer que, na hipótese de despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  tem­se  a  possibilidade  de  impugnação  dessa  decisão,  o  que  dá  início  ao  contencioso  administrativo.  Neste  sentido, o art. 74 da Lei 9.430/96 prevê o direito do contribuinte  Fl. 381DF CARF MF     12 de  interpor,  no  prazo  de  30  dias,  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação.  Caso  o  despacho  decisório  seja  mantido pelo órgão julgador de primeira instância, existe, ainda,  a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário ao CARF  e,  posteriormente,  ao  CSRF  (quando  houver  cabimento).  E,  conforme disposto nos §§ 7º a 10º do art. 74 da Lei 9.430/96, os  recursos  apresentados  contra  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  têm  efeito  suspensivo  quanto  à  cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do  CTN.   Assim,  uma  vez  quitadas  as  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos  compensatórios,  não  há  outra  solução  senão  o  cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ/CSLL,  sem  prejuízo  de  cobrança  com  acréscimos  legais  do  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  na  hipótese  de  ausência  de  homologação. (...)  É  certo,  portanto,  que  não  cabe  a  glosa  do  crédito  referente  à  saldo  negativo  de  CSLL  baseada  simplesmente  na  não  homologação  das  compensações  das  estimativas  do  período,  tendo  em  vista  que  eventual  ausência  de  homologação  de  tais  compensações em definitivo  tem o condão de gerar a cobrança  do  valor  indevidamente  compensado  em  processo  próprio,  sem  risco de dupla penalização do contribuinte.   Adoto  as  razões  dos  acórdãos  acima  referidos,  para  negar  provimento  ao  recurso especial da Procuradoria.    Conclusão:  Assim,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 382DF CARF MF

score : 1.0
7570674 #
Numero do processo: 10680.902628/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.902628/2015-88

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948164

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.551

nome_arquivo_s : Decisao_10680902628201588.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680902628201588_5948164.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7570674

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419625390080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902628/2015­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.551  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 28 /2 01 5- 88 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2484, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 236.273,46.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  CSLL  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902628/2015­88  Acórdão n.º 1301­003.551  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902628/2015­88  Acórdão n.º 1301­003.551  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

score : 1.0
7626862 #
Numero do processo: 13882.720010/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13882.720010/2015-13

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5965955

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.693

nome_arquivo_s : Decisao_13882720010201513.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13882720010201513_5965955.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7626862

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419652653056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.720010/2015­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.693  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  ORICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO.  A  regular  compensação  realizada  pelo  contribuinte  é  meio  hábil  para  a  caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja  eficácia normativa não se  restringe ao adimplemento em dinheiro do débito  tributário.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso voluntário e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando­se, a partir daí,  o  rito processual de praxe,  nos  termos do voto do  relator,  vencidos os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel  e  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  que  votaram  por  lhe  negar  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 13882.720016/2015­91, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 00 10 /2 01 5- 13 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  transmitido  pelo  contribuinte  em  epígrafe  com vistas a reaver o valor da multa de mora incidente sobre débitos Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  objeto  de  declaração  espontânea  do  contribuinte,  anteriormente  às  atividades fiscalizatórias da Receita Federal, e compensado através de PER/DCOMP.  A DRF em Taubaté indeferiu o pedido sob o argumento de ser inaplicável a  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  extingue  o  débito  confessado  mediante  apresentação de declaração de compensação.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo o reconhecimento do crédito referente ao montante que afirma ter recolhido a título  de multa moratória, mediante DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório e antes  da entrega da DCTF retificadora, e que a compensação deveria ser equiparada ao pagamento  para fins da caracterização da denúncia espontânea.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  razão pela qual o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando suas razões aduzidas  inicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  . O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.691,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13882.720016/2015­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº:1301­003.691):    Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  pelo  Colegiado.  O mérito da discussão deste processo diz respeito a dois pontos:  a) a concomitância entre denúncia e quitação, para fins do art.  138 do CTN;  b) os efeitos da denúncia espontânea sobre as multas de mora;  c)  a  possibilidade  da  compensação  ser  utilizada  para  quitação  do tributo, após a denúncia da infração;  Sobre os dois primeiros pontos, friso que já me manifestei sobre  eles  no  Processo  nº  10860.901695/2015­67,  razão  pela  qual  reproduzo abaixo minhas considerações.  O art. 138 do Código Tributário Nacional determina:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a  infração.  Analiticamente,  verifica­se  que  o  parágrafo  único  estabelece  uma  condição  de  impossibilidade  absoluta  para  a  denúncia  espontânea:  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  à  infração.  Essa  premissa  se  encontra  fora  de  discussão,  no  presente  caso,  por  não haver qualquer questionamento sobre isso.  Desse  modo,  passando  ao  caput,  verifica­se  que  o  dispositivo  exige:  i)  a  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  ii)  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora.   Há,  claramente,  uma  dupla  exigência,  devendo  o  contribuinte  realizar ato próprio para constituir  juridicamente ­ diria Paulo  de  Barros  Carvalho,  em  linguagem  competente  ­,  perante  a  fiscalização,  o  crédito  tributário  no  montante  correto,  acompanhado do seu pagamento integral.  Não basta,  portanto,  que haja  apenas o  pagamento,  ou  apenas  denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso  que  ambos  estejam  presentes  antes  que  se  inicie  qualquer  procedimento fiscalizatório da  infração, para que se verifiquem  os efeitos do art. 138 do CTN.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 5          4 O REsp nº 1.149.022/SP,  julgado sob a  sistemática de Recurso  Repetitivo,  analisou  a  hipótese  em  que  o  contribuinte,  verificando  a  declaração  e  pagamento  parcial  do  débito  tributário, retifica sua DCTF e, noticiando a diferença a maior,  paga  concomitantemente  o  tributo  devido.  O  presente  caso,  entretanto,  traz  a  situação  inversa:  o  contribuinte  declarou  e  pagou parcialmente o tributo, e constatou que pagara a menor,  recolhendo  a  diferença,  e  apenas  posteriormente  retificando  a  sua declaração.  Aduz o Ministro Luís Fux que:  a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),   noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  É que  se o  contribuinte não efetuasse a  retificação, o  fisco  não poderia executá­lo sem antes proceder à constituição do  crédito tributário atinente à parte não declarada, razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN  No seu entender, o cerne do benefício é dispensar a fiscalização  de  verificar a  infração e proceder o  lançamento de ofício para  posterior  cobrança  do  montante  recolhido  a  menor.  Podemos  afirmar, entretanto, que não há como se aplicar de forma direta  o  precedente  mencionado  à  questão  da  concomitância  da  retificação  e  do  pagamento  integral,  visto  se  tratarem  de  situações  fáticas  distintas,  impedindo  a  adequação  do  precedente,  cuja  compreensão  deve  sempre  se  dar  sob  uma  perspectiva analógico­problemática, e não lógico­subsuntiva.  A  DRJ,  ao  analisar  o  caso,  prosseguiu  pela  seguinte  linha  de  raciocínio:  Existe  uma  dissintonia  entre  o  momento  do  pagamento sobre o qual a contribuinte alega possuir crédito e a  datas em que o  tributo  foi declarado,  todas elas posteriores ao  pagamento. Diante dessa situação, não se poderia afirmar que o  pagamento,  quando  efetivado,  seria  relativo  a  tributo  devido,  uma  vez  que  sequer  havia  sido  confirmado  definitivamente  o  valor do tributo.  Invocou, pois, o argumento da concomitância, com fundamento  no  Recurso  Especial  supramencionado  e  no  Ato  Declaratório  PGFN 8/11, que reitera o trecho já citado anteriormente.  Pois bem, parece­nos equivocado o entendimento perfilhado pela  instância a quo, o qual impacta necessariamente na inteligência  do art.  138 do CTN. Em primeiro  lugar,  é preciso consignar o  CTN estabelece uma distinção entre a obrigação  tributária  e o  crédito tributário, ao dispor, em seus arts. 113, §1º e 139, verbis:  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 6          5 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º A obrigação principal  surge  com a  ocorrência do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O  vínculo  entre  o  Estado  e  o  Contribuinte,  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  nasce  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  não  do  lançamento. O  lançamento  tem  efeitos  constitutivos  em  relação  ao  crédito  tributário,  mas  declaratórios  em  relação  à  obrigação decorrente do  fato  gerador,  estabelecendo marco  de  exigibilidade do tributo devido, à partir de sua quantificação.  Desse  modo,  não  nos  parece  adequado  concluir  que  o  pagamento  efetuado  após  a  realização  do  fato  gerador,  mas  antes  da  constituição  do  crédito  tributário  (seja  pelo  contribuinte, seja pela fiscalização), não seja considerado como  pagamento  devido.  É  devido,  justamente  pela  existência  de  obrigação  tributária  cujo  objeto  é  o  seu  pagamento,  posto  que  inexigível enquanto pendente de acertamento definitivo.   A denúncia a que se refere o art. 138 do CTN é o ato de retificar  a  declaração  de  tributos,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  correto.  O  escopo  do  dispositivo  é  premiar  aquele  que  denuncia a  infração, poupando esforços da burocracia  fiscal, e  paga  o  tributo  com  juros,  evitando  custosos  procedimentos  de  cobrança  ­  exige­se,  pois,  que  uma  vez  retificado  crédito,  se  verifique a sua extinção pelo pagamento.  Nos casos em que há a retificação, mas não há o pagamento, na  esteira  de  diversos  precedentes  da  1ª  Seção  do  STJ,  realmente  não  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pela necessidade do Fisco de perseguir a  satisfação do crédito  tributário. No presente caso, entretanto, em que o pagamento foi  feito anteriormente à retificação, o mesmo é feito em relação à  obrigação tributária existente ­ por decorrência do fato gerador  ­ e fica na pendência de sua conferência com o crédito tributário  constituído.  Após a retificação da DCTF, pode a autoridade fiscal constatar  se  o  pagamento  efetuado  corresponde  ao  crédito  constituído,  apurando  à  partir  daí  a  correção  ou  não  do  pagamento  antecipado,  bem  como  eventual  crédito  sobressalente,  passível  de compensação ou restituição, como no presente caso.  No  momento  da  retificação,  portanto,  pode­se  dizer  que  eram  existentes, de forma concomitante, os dois elementos necessários  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea,  haja  vista  que  nesta  data  não  havia  nenhum  procedimento  fiscalizatório  em  curso. Situação absolutamente distinta seria se, entre a data do  pagamento  e  a  retificação,  tivesse  o  Fisco  iniciado  qualquer  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 7          6 medida  de  apuração  da  infração,  hipótese  em  que  nos  parece  que não caberia mais o benefício da denúncia espontânea.  Configurada a  ocorrência da  denúncia  espontânea  no  presente  caso,  cabe  aplicar  o  REsp  1.149.022/SP  no  tocante  à  abrangência do benefício às multas moratórias, como dispõe em  sua ementa:  Outrossim,  forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Nesse ponto, há similitude entre o caso decidendo e o precedente  invocado, justificando a sua observância.  Cabe  agora  enfrentar  a  questão  da  eficácia  da  compensação  tributária, para fins de aplicação do art. 138 do CTN.  O  tema  da  possibilidade  de  compensar  o  tributo  objeto  de  retificação  das  declarações  do  contribuinte  é  tormentoso  no  âmbito  do  CARF,  não  faltando  manifestações  em  ambos  os  sentidos.  No âmbito da infralegal, a Receita Federal do Brasil exarou, em  2012.  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1/2012,  reconhecendo  que  a  declaração de compensação,  se atendidos os demais requisitos,  poderia  configurar  denúncia  espontânea.  Tal  entendimento  pautava­se  no  fato  de  a  compensação  ou  quaisquer  outras  formas  de  adimplemento  de  obrigação  serem  formas  de  pagamento  que  acarretam  a  extinção  da  obrigação  tributária.  Aduziu a RFB, na ocasião:  18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na  compensação  de  tributos, não  se  pode  perder  de  vista  que  pagamento  e  compensação  se  equivalem;  ambos  apresentam  a  mesma  natureza  jurídica,  seus  efeitos  são  exatamente  os  mesmos:  a  extinção  do  crédito  tributário.  Como  conseqüência,  a  compensação  também  é  instrumento  apto a configurar a denúncia espontânea.  18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  ao  dar  nova  redação  ao  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de agosto  de 1991,  conferiu  à  compensação o  mesmo  tratamento  dado  ao  pagamento  para  efeito  de  redução das multas de lançamento de ofício.  18.2  Essa  equiparação  do  pagamento  e  compensação  na  denúncia  espontânea  resulta  da  aplicação  da  analogia,  prevista  como método de  integração da  legislação pelo art.  108, I, do CTN.  18.3  Dessa  forma,  respondendo  às  indagações  formuladas  nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica:  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 8          7 a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém  efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos  de  confessar  e  compensar  concomitantes,  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  previsto  no  item  10,  ou  seja,  neste  caso  resta  configurada  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138 do CTN;  b)  se  o  contribuinte  declara  o  débito  na  DCTF,  e  efetua  a  compensação posteriormente por meio da Dcomp, a situação  é  semelhante  à  dos  tributos  declarados,  mas  pagos  a  destempo  (subitem  9.1),  requerendo,  em  conseqüência,  o  mesmo tratamento ali previsto ou seja, a incidência da multa  de mora.  Esse  entendimento  foi  reformado  pela  Nota  Técnica  Cosit  nº  19/2012,  cujo  conteúdo,  além  de  cancelar  a  nota  anterior,  determinando  que  não  se  considera  ocorrida  denúncia  espontânea  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado, mediante apresentação de DCOMP.  Trata­se de um dispositivo que, desde a sua gênese, se relaciona  à  reparação  de  um  mal,  feita  pelo  próprio  agente  infrator.  Aliomar  Baleeiro  já  apontava,  há  muito,  que  essa  disposição  equipara­se  ao  art.  13  do  Código  Penal  Brasileiro,  que  estabelecia  o  arrependimento  voluntário  e  eficaz  do  agente  delitivo, imputando­lhe sanção apenas pelos atos já praticados1.  Mutatis  mutandis,  o  art.  138  vem  justamente  estabelecer  uma  sanção premial para o contribuinte que, ciente de  infração por  ele  realizada  e  que  permanece  desconhecida  pela  fiscalização  tributária,  espontaneamente  comparece  para  satisfazer  o  interesse do Erário.  Uma  investigação  histórica  acerca  de  seu  escopo  é  essencial  para a correta compreensão do dispositivo, mormente em razão  do mesmo ter sido elucidado de forma expressa nos trabalhos da  comissão  de  elaboração do Código  Tributário Nacional,  sob  a  batuta de Rubens Gomes de Sousa, constituindo a exposição de  motivos dessa lei2:  Por  último,  o  art.  174  abre  exceção  ao  princípio  da  objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal  nos  casos  de  denúncia  espontânea  da  infração  e  sua  concomitante REPARAÇÃO. A regra, que vem do art. 289 do  Anteprojeto,  já  é  consagrada  pelo  direito  vigente  (Consolidação das Leis do  Impôsto de Consumo, Decreto nº  26.149  de  1949,  art.  200),  rejeitada  em  consequência  a  sugestão  supressiva  1.048,  prejudicadas  as  de  ns.  23,  200,  221, 379, 419 e 799 por não  ter  sido aproveitado o  restante  do  citado  art.  289,  e  ainda as  de ns.  46,  49,  231  e  234  por  falta de objeto, visto que objetivam exatamente o que no art.  174 se dispõe.                                                              1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, 11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.764.  2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional. Rio de Janeiro,  1954, p.245.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 9          8 49. (A) Idem. (B) Acrescentar dispositivo novo com a seguinte  redação:  "Nenhuma  penalidade  será  aplicada  ao  contribuinte que, em qualquer tempo, antes de instaurado o  processo fiscal, apresentar­se espontâneamente à Repartição  fiscal competente para REGULARIZAR a sua situação para  com o fisco". (C) Omissa; (D) Prejudicada3.  Como se vê, o dispositivo sempre teve em vistas a reparação do  dano causado pela infração, é dizer ,o atendimento ao interesse  do  Erário,  que  se  encontra  satisfeito  através  de  qualquer  dos  meios  de  extinção  do  crédito  tributário,  com  o  suficiente  adimplemento  da  exação.  Visa,  pois,  a  regularização  do  contribuinte que espontaneamente comparece à repartição para  quitar o tributo devido ­ esse é o real conteúdo normativo do art.  138 do CTN.   Os principais argumentos suscitados em sentido contrário dizem  respeito:  i)  ao  fato  da  compensação  e  o  pagamento  serem  arrolados  no  art.  156  do  CTN  como  formas  de  extinção  do  crédito tributário; e ii) à circunstância do pagamento extinguir o  crédito  a  partir  do  momento  em  que  realizado,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição resolutória, podendo ser confirmada ou não a quitação  do  tributo, a depender da homologação da compensação. Além  disso, faz­se referência também a recente decisão proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no AgInt  no REsp  1.568.857,  em  julgamento realizado em 16/05/2017.  Em relação ao primeiro argumento, de que o CTN foi taxativo na  distinção  entre  pagamento  e  compensação,  como  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  trata­se  de  um  ponto  que,  data  vênia, é apenas parcialmente correto.  Na  verdade,  a  despeito  da  cientificidade  empregada  na  elaboração  do  CTN,  a  referida  distinção  semântica  entre  os  termos  "pagamento"  e  "compensação"  é  utilizada  (ainda  sem  muito  rigor)  apenas  em uma parte  específica  da  legislação,  no  Capítulo  IV  do Título  III,  correspondente  ao  intervalo  entre  os  arts. 156 e 174. No restante do CTN, a expressão "pagamento" é  utilizada  de  forma  indiscriminada,  como  sinônimo  de  adimplemento.  Estender  a  distinção  do  trecho  apontado  acima  para  o  restante  do  Código  implicaria  em  situações  absolutamente canhestras e sem qualquer sentido técnico.  Vejamos alguns exemplos:  Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto  não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos  no artigo anterior:  I ­ quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de  pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;                                                              3 Idem, ibidem, p. 417.  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 10          9 O referido artigo trata da não incidência do ITBI nos casos em  que  o  imóvel  é  incorporado ao capital  social  de uma  empresa,  em subscrição de ações. O dispositivo fala em pagamento, mas a  operação  de  alienação  não  é  propriamente  isto,  mas  sim  uma  permuta, na qual se aliena o bem imóvel, recebendo em troca o  valor dele em ações/quotas no patrimônio da empresa.  art. 82 (...)  § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte  deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma  e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram  o respectivo cálculo.  Este  dispositivo  se  refere  ao  lançamento  de  contribuição  de  melhoria,  determinando  que  no  ato  administrativo  deverá  ser  informado o prazo para pagamento. Se considerada a distinção  entre  pagamento  e  os  demais  métodos  de  extinção  do  crédito  tributário, estar­se­ia concluindo que a única forma de se quitar  dívida da referida contribuição seria através do pagamento em  sentido estrito.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  Novamente,  o  termo  pagamento  é  utilizado  no  sentido  de  inadimplemento  do  tributo,  abarcando  todas  as  formas  de  extinção.  Art. 108. (...)  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa  do pagamento de tributo devido.  Novamente  o  dispositivo  estabelece  que  a  obrigatoriedade  do  adimplemento  da  obrigação  tributária  não  pode  ser  afastado  através  de  um  juízo  de  equidade.  A  invocação  da  distinção  mencionada anteriormente geraria o resultado absurdo de que a  equidade  não  poderia  dispensar  o  pagamento  do  tributo,  mas  poderia  obstar  a  compensação  de  ofício,  nos  casos  cabíveis  legalmente, o que não faz sentido.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  Esse dispositivo talvez seja o mais representativo da erronia da  interpretação dada pela DRJ ao art. 138 do CTN. Caso  levada  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 11          10 às  últimas  consequências,  teríamos  que  convir  que  qualquer  meio de adimplemento da obrigação, que não seja o pagamento,  não teria efeitos extintivos, já que o objeto da prestação seria um  dar específico (pagamento).  O  dispositivo  claramente  utiliza  a  expressão  "pagamento"  no  sentido de adimplemento ­ este sim, a obrigação do contribuinte,  após a realização do fato gerador.  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações  tributárias correspondentes.  Art.  125.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  são  os  seguintes os efeitos da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos  demais;  Novamente,  a  expressão  é  utilizada  como  sinônimo  de  "adimplemento". Caso contrário,  adotando de  forma extrema a  distinção  entre  "pagamento"  e  "compensação",  poderíamos  argumentar  contrario  sensu  que  as  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pela  compensação  do  tributo,  ou  pela  dação  de  bens  em  pagamento,  poderiam  ser  opostas  à  Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico.  No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz  da  referida  distinção,  que  no  caso  de  um  dos  coobrigados  compensar  ou  realizar  dação  de  bem,  para  extinguir  o  tributo  que  deve  solidariamente,  essa  prestação  não  aproveita  aos  demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito  tributário.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior  homologação ao lançamento.  Mais  uma  vez:  aplicada  a  distinção  em  questão,  seríamos  obrigados  a  reconhecer  que  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  não  poderia  compensar  o  tributo  por  ele  constituído,  pois  a  lei  exigiria  a  antecipação  de  pagamento  ­  essa  leitura,  obviamente,  contrasta  com  diversos  outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 12          11 vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para  a  extinção  de  créditos  tributários  constituídos  pelo  próprio  contribuinte.  E  mais,  mesmo  entre  os  arts.  157  a  164  do  CTN  verificamos  hipóteses em que a expressão "pagamento" é utilizada no sentido  de "adimplemento":  Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois  da  data  em que  se  considera  o  sujeito passivo  notificado  do  lançamento.  Contrario  sensu  o  prazo  de  vencimento  não  se  aplicaria  nos  casos  em  que  o  contribuinte  opte  por  adimplir  a  obrigação  através de compensação?  Mesmo no artigo 164, que versa sobre a ação de consignação em  pagamento, o seu §2º chama essa medida, hipótese de extinção  prevista no art. 156, VIII do CTN, de pagamento:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  VIII  ­  a  consignação em pagamento,  nos  termos do disposto  no § 2º do artigo 164;  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  §  2º  Julgada  procedente  a  consignação,  o  pagamento  se  reputa efetuado e a importância consignada é convertida em  renda;  julgada  improcedente  a  consignação  no  todo  ou  em  parte,  cobra­se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  Na  senda  percorrida  pela  DRJ,  chegaríamos  a  uma  situação  esdrúxula:  o  sujeito  procedeu  à  denúncia  espontânea  de  infração,  e  ao  tentar  recolher  o  valor  aos  cofres  públicos  encontrou  resistência  do  órgão  arrecadador.  Para  superar  a  mora  accipiendi,  utiliza­se  da  ação  de  consignação  em  pagamento  (que, na  literalidade do art. 156, é meio distinto do  pagamento),  e deposita o valor  em juízo.  Julgada procedente a  ação,  a  RFB  poderia  lhe  cobrar  a  multa  moratória,  pois  a  extinção  se deu através de ação de  consignação,  e não através  de pagamento.  Por fim, uma última menção que nos parece definitiva:  Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  O  dispositivo  menciona  expressamente  "modalidade  do  seu  pagamento",  reconhecendo  que  o  "pagamento"  aí  é  utilizado  como gênero de modalidades de extinção do crédito tributário, e  não como o pagamento em moeda corrente. Ou alguém diria que  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 13          12 o  sujeito  não  tem  direito  à  restituição  do  valor  de  bem  imóvel  dado para a extinção do tributo devido?  A menção dos dispositivos é  longa, mas não exaustiva, e  tem a  função  de  demonstrar  que  a  expressão  "pagamento"  não  é  utilizada  em um  sentido  estrito no CTN.  Pelo  contrário,  ela  é  reiteradamente utilizada no  sentido de  "adimplemento",  sentido  este que é compatível com diversas formas distintas de extinção  do  crédito  tributário,  e  igualmente  adequado  a  uma  leitura  originalista,  genética,  do  art.  138  do  CTN,  que  se  refere  expressamente  à  reparação  do  dano,  e  não  ao  pagamento  do  tributo ­  independente da  forma de extinção,  se por pagamento  ou por compensação, o Erário será atendido.  Desse  modo,  considerada  a  distinção  entre  pagamento  e  os  demais meios  de adimplemento do  crédito  tributo,  o CTN seria  conduzido a regras absolutamente desprovidas de lógica. Como  já dissera, há muito, Carlos Maximiliano, em sua clássica obra  sobre Hermenêutica  Jurídica,  "Deve  o Direito  ser  interpretado  inteligentemente:  não  de  modo  que  a  ordem  legal  envolva  um  absurdo,  prescreva  inconveniências  ,  vá  ter  a  conclusões  inconsistentes ou impossíveis." 4  Passando ao segundo argumento, de que pagamento extinguiria  o  crédito  instantaneamente,  enquanto  a  compensação  está  sujeita  a  posterior  homologação,  sob  condição  resolutória,  podendo ser confirmada ou não a quitação do tributo, temos que  o mesmo também não procede.  De pronto, a premissa assumida, de que o pagamento extingue o  crédito tributário instantaneamente, se revela equivocada.   Basta  rememorar  que  no  caso  de  pagamento  por  cheque,  o  crédito  só  é  considerado  extinto  com  o  resgate  deste  pelo  sacado,  nos  termos  do  art.  162,  §2º  do  CTN,  e  no  caso  de  pagamento através de  estampilha, o próprio CTN  frisa,  no art.  162, §3º,  que a  inutilização dele  só  terá  efeito  extintivo após  a  homologação expressa ou tácita da autoridade administrativa.  E  mesmo  em  relação  ao  pagamento  em  moeda,  dentro  da  sistemática  do  art.  150  do  CTN,  por  cerca  de  50  anos  se  considerou que o mesmo não possuía eficácia extintiva, ficando  sempre  condicionado  à  homologação  do  ente  fiscalizador,  situação  esta  que  foi  modificada  apenas  com  o  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  no  exercício  de  uma  "interpretação  autêntica",  cuja  retroação  foi  rechaçada  pelo  Recurso Extraordinário nº 566.621, cuja ementa é expressa:  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A                                                              4 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 1990, p. 166.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 14          13 LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em verdade,  inova no mundo  jurídico deve  ser  considerada  como  lei  nova.(RE  566.621,  Relator(a):  Min.  Ellen  Gracie,  Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral).  É  dizer,  o  precedente  vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  expressamente  que  antes  da  LC  nº  118/2005,  o  pagamento  feito  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  tinha  natureza  extintiva,  ficando  condicionado  à  homologação  posterior.  A  premissa  assumida  contraria diametralmente o conteúdo normativo do CTN pré­LC  118/2005,  para  estabelecer  uma  distinção  que,  originalmente,  nunca existiu naquela legislação.  Nessa  linha,  mais  um  absurdo:  teríamos  que  concordar  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  do  tributo  seria  de  5  anos  contados  do  adimplemento,  no  caso  de  pagamento  em  moeda  corrente, mas 10 anos nos casos em que o adimplemento se deu  de outro modo, retomando a "tese do cinco mais cinco" para os  casos  em  que  a  extinção  não  tenha  se  dado  através  de  pagamento em sentido estrito.   Voltando os olhos à compensação, o art. 170 determina:  Art.  170.  A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  A exigência de homologação do pedido de compensação para a  extinção  do  crédito  não  advém  do  CTN,  mas  de  determinação  expressa da legislação federal, mormente os arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430/96, e essa exigência nada mais é do que uma garantia  do  Erário,  para  evitar  que  o  contribuinte  utilize  créditos  inexistentes para quitar tributos devidos. Mas a forma que essa  garantia  é  realizada  não  é  estabelecida  de  forma  alguma  pelo  CTN ­ pelo contrário, cabe ao ente tributante regulamentá­la.   E  tampouco  a  exigência  de  garantias  é  um  privilégio  da  compensação:  o  art.  162,  §1º  determina  que  a  legislação  tributária  pode  determinar  as  garantias  exigidas  para  o  pagamento  por  cheque  ou  vale  postal.  Ora,  seria  plenamente  possível  que  o  ente  tributante  criasse  uma  lei  exigindo  que  os  pagamentos  por  cheque  ou  vale  postal  ficassem  sujeitos  à  homologação da autoridade, submetendo­se a regime similar ao  da  compensação,  sem  que  qualquer  pessoa  contestasse  a  sua  natureza de "pagamento".  No sentido oposto,  também seria plenamente possível  (e  tem se  tornado uma realidade, com os fast tracks de aproveitamento de  créditos) que o legislador estabelecesse um sistema de validação  prévio  do  crédito  ou  do  contribuinte  (como  nos  programas  de  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 15          14 discriminações  positivas)  que  dispensasse  a  homologação  posterior  da  compensação  efetuada  ­  sem que  qualquer  pessoa  ousasse defender que agora deveria se chamar "pagamento".  Esse argumento se baseia no art. 74, §2º da Lei nº 9.430/96, que  diz:  Art. 74. (...)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  Caso  não  existisse  o  referido  dispositivo,  em  lei  ordinária  federal, o alcance do art. 138 do CTN, que tem natureza de lei  complementar  e  alcance  de  norma  geral,  seria  ampliado  por  conta  disso?  Certamente  que  não.  O  raciocínio  inverso  deixa  claro  que  o  estabelecimento  de  condições  e  garantias  à  compensação não afeta o conteúdo das regras estabelecidas pelo  CTN, especialmente aquela relativa à denúncia espontânea.  Como  se  vê,  o  critério  da  sujeição  a  homologação  é  absolutamente  frágil,  não  encontrando  respaldo  no  CTN  e  decorrente de uma compreensão equivocada das garantias  que  são atribuídas ao crédito tributário.  Quanto  ao  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  mencionado,  temos  que,  de  fato,  há  um  entendimento  preponderante em favor da tese encampada pela decisão a quo,  no  sentido de que a  compensação não poderia gerar os  efeitos  da denúncia espontânea.   Como  explica  Thais  de  Laurentiis,  a  ratio  decidendi  dos  acórdãos  baseia­se  exclusivamente  no  fato  de  a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  compensação  estar  sujeita  à  condição resolutória de sua homologação, conforme determina o  art.  74,  §2º  da  Lei  nº  9.430/965,  adotando  a  tese  já  suficientemente rechaçada anteriormente.  Aduz  essa  Conselheira,  no  seu  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  3402­003.486,  que  em  razão  do  próprio  conceito  de  compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica  tributária,  em  que  o  contribuinte  tem  débito  perante  o  Fisco;  e  relação  jurídica  de  restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte  tem direito a crédito a  ser pago pelo Fisco, até o  limite que se  equivalerem  (artigo  170, CTN  e  artigo  74  da  Lei  n.  9.430/96).  Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição  do  indébito  ou  ressarcimento  do  tributo.  Ou  seja,  na  compensação  tributária  há  sim  pagamento,  com  o  único  diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a                                                              5 LAURENTIIS, Thais de. Compensação Tributária e Denúncia Espontânea: Uma análise crítica da jurisprudência  do  STJ.  In  Estudos  de  direito  processual  e  tributário  e  em  homenagem  ao  Ministro  Teori  Zavascki.  Belo  Horizonte: D'Placido, 2018, p.1161.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 16          15 restituição  ou  ressarcimento  de  tributos,  de  modo  que  tal  encontro de contas se anulam mutuamente.  Vejamos,  por  exemplo,  o  precedente  firmado  no  REsp  1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se  reconhece que a compensação é espécie de pagamento:  TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART.  9º.  DA  MP  303/06,  CUJA  ABRANGÊNCIA  NÃO  PODE  RESTRINGIR­SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM  ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO.  INCLUSÃO  DA  HIPÓTESE  DE  COMPENSAÇÃO,  COMO  ESPÉCIE  DO  GÊNERO  PAGAMENTO,  INCLUSIVE  PORQUE  O  VALOR  DEVIDO  JÁ  SE  ACHA  EM  PODER  DO  PRÓPRIO  CREDOR.  PLETORA  DE  PRECEDENTES  DO  STJ  QUE  COMPARTILHAM  DESSA  ABORDAGEM  INTELECTIVA.  NECESSIDADE  DA  ATUAÇÃO  JUDICIAL  MODERADORA,  PARA  DISTENCIONAR  AS  RELAÇÕES  ENTRE  O  PODER  TRIBUTANTE  E  OS  SEUS  CONTRIBUINTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO.  1.  Trata­se  de  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação  de  ofício;  circunstância  que  o  Recorrente  afirma  comportar  a  incidência  do  art.  9º.,  caput  da  MP  303/06,  o  qual  prevê  hipóteses  de  desconto  nos  débitos  tributários.  2.  O  art.  9º.  da  MP  303/2006  criou,  alternativamente  ao  benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o.  e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no  âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos  juros  de  mora  e  80%  da  multa  de  mora  e  de  ofício;  o  conceito  da  expressão  pagamento,  em  matéria  tributária,  deve  abranger,  também,  a  hipótese  de  compensação  de  tributos,  porquanto  tal  expressão  (compensação)  deve  ser  entendida  como  uma  modalidade,  dentre  outras,  de  pagamento da obrigação fiscal.  3. É  usual  tratar­se  a  compensação  como uma  espécie  do  gênero  pagamento,  colhendo­se  da  jurisprudência  do  STJ  uma  pletora  de  precedentes  que  compartilham  dessa  abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg  no  REsp.  1.556.446/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  DJe  1.10.2013;  REsp.  1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel.  p/acórdão  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,  DJe  11.10.2013;  AgRg  no  Ag.  1.423.063/DF,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  29.6.2012;  AgRg  no  Ag.  569.075/RS,  Rel. Min.  JOSÉ DELGADO,  Rel.  p/acórdão Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005.  4.  Considerando­se  a  compensação  uma  modalidade  que  pressupõe  credores  e  devedores  recíprocos,  ela,  ontologicamente,  não  se  distingue  de  um  pagamento  no  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 17          16 qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e  extinguir  um  débito),  o  sujeito  os  recebe  de  volta  (e  assim  tem  extinto  um  crédito).  Por  essa  razão,  mesmo  a  interpretação  positivista  e  normativista  do  art.  9o.  da  MP  303/06, deve conduzir o  intérprete a albergar, no sentido da  expressão  pagamento,  a  extinção  da  obrigação  pela  via  compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como  se deu neste caso.  5.  Ainda  que  não  se  considerasse  que  a  compensação  configura,  na  hipótese  específica  destes  autos,  uma  modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo  o  fato  de  a  compensação  ter  sido  realizada  de  ofício,  pois  demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de  o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido,  resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no  art. 9o. da MP 303/06.  6. A  interpretação das normas  tributárias não deve conduzir  ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável  do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima  que  seja  essa  pretensão,  porquanto  os  dispositivos  que  integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar  as  relações  entre  o  poder  tributante  e  os  seus  contribuintes,  tradicional  e  historicamente  tensas,  sendo  essencial,  para  o  propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador.  7.  Recurso  Especial  da  empresa  BUSSCAR  ÔNIBUS  S/A  provido.  (REsp  1122131/SC,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  24/05/2016, DJe 02/06/2016)  E  por  fim,  no  âmbito  do  CARF,  pode­se  apontar  pronunciamentos  recentes  favoráveis,  no  âmbito  das  Câmaras  Superiores,  ao  pedido  do  contribuinte,  a  exemplo  do  Acórdão  CSRF  nº  9101­003.559,  julgado  em  Abril  de  2018,  cujo  voto  vencedor  foi  redigido pelo Conselheiro José Eduardo Dornelas  Souza, cujo fundamento é expresso neste trecho:  Nesse  rumo,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da  compensação.  Isso  porque  a  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  conforme previsto  no  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  ou  seja,  informada  a  compensação,  o  crédito  tributário  se  extingue,  desde  logo,  exceto se o Fisco não o homologar. Ademais, o próprio CTN  prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue o crédito  tributário,  não  havendo  razão  para  não  equipará­la  a  pagamento.   No mesmo  sentido,  digno  de  nota  é  o  Acórdão CSRF  nº  9101­ 003.688, de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto, e julgado  em Agosto de 2018, no qual aduziu:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13882.720010/2015­13  Acórdão n.º 1301­003.693  S1­C3T1  Fl. 18          17 De início, é necessário observar que o legislador nem sempre  utiliza  o  vocábulo “pagamento” no  sentido  de  quitação  em  dinheiro,  valend­ose  deste  em  sua  acepção  mais  ampla  de  adimplemento.  É  o  que  se  verifica  em  variados  exemplos  colhidos  tanto  de  leis  ordinárias  como  de  leis  complementares,  conforme  se  passa  a  analisar  antes  de  adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. (...)  Nesse  cenário,  a  norma  do  art.  138  do CTN  não  se  aplica  apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de  denúncia  espontânea  incide  igualmente  em  face  de  outras  hipóteses  em que  haja  equivalente  adimplemento,  como  é  o  caso  da  regular  compensação  tributária.  Não  se  trata  de  interpretacã̧o  ampliativa  ou  restritiva,  mas  de  reconhecimento  do  âmbito  de  incidência  prescrito  pelo  legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa  ao art. 111 do CTN.  Desse modo,  verificamos que  há  essa orientação prevalente  no  âmbito da CSRF, na linha por nós aduzida.  Conclusão  Ante o exposto, votamos por dar Provimento Parcial ao Recurso  Voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  para  analisar o crédito pleiteado.  É como voto.    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 275DF CARF MF

score : 1.0
7585800 #
Numero do processo: 10580.900810/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, suscitada de ofício pelo relator do processo paradigma, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.900746/2008-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. POSSIBILIDADE. Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10580.900810/2008-01

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5955742

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.296

nome_arquivo_s : Decisao_10580900810200801.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10580900810200801_5955742.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, suscitada de ofício pelo relator do processo paradigma, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.900746/2008-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7585800

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419675721728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900810/2008­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.296  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  Compensação Estimativas  Recorrente  Dismel Comércio e Serviços Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. POSSIBILIDADE.  Nos termos da súmula 84 do CARF, é possível a caracterização de indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  primeiro  grau,  suscitada  de  ofício  pelo  relator  do  processo paradigma, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão,  nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10580.900746/2008­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 08 10 /2 00 8- 01 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10580.900810/2008­01  Acórdão n.º 1302­003.296  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se processo administrativo decorrente de Manifestação de Inconformidade  apresentada pelo contribuinte Dismel Comércio e Serviços Ltda., ora Recorrente, em face de  despacho decisório que não homologou pedido de compensação administrativa,  ,  na qual  foi  indicado  como  direito  creditório  pagamento  a  maior  de  estimativas  de  CSLL  referente  ao  período de apuração de 02/2004.   Como  se  depreende  do  voto  do  acórdão  recorrido,  "o  litígio  que  envolve  o  presente  processo  decorre  da  análise  da  possibilidade  legal  de  restituição  e  posterior  compensação de recolhimentos a maior de estimativas mensais de CSLL".  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  demonstrou  que  teria  recolhido indevidamente crédito de CSLL, ante a apuração a menor de CSLL a pagar.  A  apuração  do  valor  devido,  via  DIPJ,  e  o  recolhimento  foram  devidamente  comprovados através da documentação acostada aos autos, notadamente o DARF.  Contudo,  em  que  pese  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  a  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  (BA)  entendeu  por bem  julgar  como  improcedente  o  apelo  do  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  indevido ou a maior de estimativa deve compor o saldo negativo, não podendo ser objeto de  restituição, como pretendido. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO   O  recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido na legislação. Em conseqüência, passível de restituição  e  compensação  é  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  Incabível  a  restituição  de  crédito  tributário  por  pagamento  a  maior se ausentes a liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado,  a  Recorrente  apresentou  simples  e  direto  Recurso  Voluntário, no qual  requer o  reconhecimento do seu direito creditório e, por consequência, a  homologação da compensação apresentada.   Este é o relatório.    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10580.900810/2008­01  Acórdão n.º 1302­003.296  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.293,  de  12/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.900746/2008­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.293):  "DA TEMPESTIVIDADE  Como  se denota  dos autos,  o Recorrente  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em  26/03/2010  (fl.  39),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  26/04/2010  (fl.  40),  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  30  dias,  nos  termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto,  sem  maiores  delongas,  é  tempestivo  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ. DA  POSSIBILIDADE DE SE VER RESTITUÍDO OS PAGAMENTOS  INDEVIDOS  OU  A  MAIOR  RELATIVOS  ÀS  ESTIMATIVAS  MENSAIS DE IRPJ.  Como  demonstrado  no  relatório  acima,  o  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte, uma vez que os créditos teriam sido "integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos  informados no  PER/DCOMP".  O  contribuinte,  por  sua  vez,  demonstrou  que  houve  o  recolhimento a maior das estimativas apuradas em DIPJ e que,  por  isso, estava caracterizado o  indébito  tributário, passível de  compensação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  contudo,  inovando  na  análise  do  direito  creditório  invocado  pelo  contribuinte,  fundamentou  o  seu  voto  com  o  argumento  de  que  o  "recolhimento  das  estimativas  não  configura  pagamento  extintivo  de  crédito  tributário,  mas  mera  antecipação  do  tributo  devido  a  ser  apurado  definitivamente  ao  término  do  período  definido  na  legislação.  Em  conseqüência,  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10580.900810/2008­01  Acórdão n.º 1302­003.296  S1­C3T2  Fl. 5          4 passível de restituição e compensação é o saldo negativo de IRPJ  apurado na Declaração de Ajuste Anual".  Com esse entendimento,  entendeu, aquela DRJ, que a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  deveria  ser  julgada como improcedente.  Entretanto,  é  fato  que  aquele  acórdão  inovou  completamente  na  discussão,  deixando  de  analisar  o  direito  creditório do contribuinte, nos termos invocados pelo Despacho  Decisório e que foram contrapostos, inclusive via documentação,  pelo Recorrente.   Assim, de ofício,  reconhece­se a nulidade do acórdão  proferido pela DRJ de Salvador, devendo os autos retornarem à  instância  a  quo,  para  nova  análise  do  direito  creditório  do  contribuinte  e  se  este  é  passível  de  liquidar  os  débitos,  nos  termos do pedido de compensação apresentado.   Deve­se ressaltar, ainda, que a douta DRJ de Salvador  proferiu  voto  indeferindo  o  pleito  do  contribuinte,  como  mencionado,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito,  para  ser  restituível, "deverá estar consolidado na apuração anual efetivada  na  declaração  de  rendimentos  na  forma  de  saldo  negativo".  Assim,  como  houve  pedido  de  restituição,  entendeu,  aquela  Delegacia de Julgamento, que o pleito do Recorrente deveria ser  indeferido.  Contudo,  ao  contrário  do  que  restou  decidido  pela  Turma a quo, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  proferiu diversos julgados em sentido diametralmente oposto ao  que  foi  colocado  no  acórdão  recorrido,  sendo  a  discussão  encerrada  com  a  edição  da  súmula  CARF  nº  84,  que  tem  a  seguinte redação:  Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de estimativa.   Assim,  o  entendimento  exarado  pela  DRJ  não  pode  prevalecer, devendo o direito creditório ser analisado nos limites  do que já restou consolidado pelo CARF e externado através da  súmula acima citada.   Por  todo  exposto,  vota­se  por  DECLARAR  A  NULIDADE do acórdão proferido  pela DRJ de  Salvador  (BA),  determinando­se o retorno dos autos para que a instância a quo  profira novo julgamento, com a análise do direito creditório do  contribuinte, com base no entendimento de que é possível, para  fins de restituição e compensação, caracterizar como indébito o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pelo  contribuinte,  das  estimativas."  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10580.900810/2008­01  Acórdão n.º 1302­003.296  S1­C3T2  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  acolher a preliminar de nulidade do acórdão de primeiro grau, suscitada de ofício pelo relator  do  processo  paradigma,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  se  profira  nova  decisão, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                             Fl. 79DF CARF MF

score : 1.0
7610640 #
Numero do processo: 15868.000090/2010-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets).
Numero da decisão: 9202-007.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15868.000090/2010-96

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961994

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.502

nome_arquivo_s : Decisao_15868000090201096.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 15868000090201096_5961994.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7610640

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419679916032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 529          1 528  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15868.000090/2010­96  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.502  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  AUXÍLIO ­ ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA.   Integram  o  salário­de­contribuição  os  pagamentos  efetuados  em  pecúnia  a  título de auxílio­alimentação (assim também considerados os pagamentos via  cartões ou tickets).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 00 90 /2 01 0- 96 Fl. 529DF CARF MF     2 Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  15868.000090/2010­96  37.232.098­8  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  15868.000091/2010­31  37.232.099­6 (Emp.)  Obrig. Principal  Parcelamento  15868.000092/2010­85  37.232.100­3 (Seg. e C.I.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  15868.000093/2010­20  37.232.101­1 (AI ­ 78)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  15868.000094/2010­74  37.232.102­0 (AI ­ 77)  Obrig. Acessória  Dívida Ativa  No  presente  processo,  encontra­se  em  julgamento  o Debcad  37.232.098­8,  referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados a título de Auxílio­Alimentação sem inscrição no PAT.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 436 a 439), integra também o lançamento a  contribuição incidente sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes  individuais que  prestaram serviços à autuada.  Em  sessão  plenária  de  19/06/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2803­01.617 (fls. 479 a 483), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  A  inconstitucionalidade  de  lei  e  de  violação  a  princípios  constitucionais são demandas cuja competência de julgamento é  do  Poder  Judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a)  relator(a),  para  excluir  a  verba  vale­alimentação  paga  em  tickets aos segurados empregados."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  27/07/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 484) e, em 06/08/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 485 a  495 (Despacho de Encaminhamento de fls. 496), com fundamento no artigo 67, Anexo II, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  incidência das Contribuições Previdenciárias  sobre a parcela  correspondente a Auxílio­ Alimentação  pago  em  pecúnia,  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15868.000090/2010­96  Acórdão n.º 9202­007.502  CSRF­T2  Fl. 530          3 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 22/07/2016  (fls. 498 a 503).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  28,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de  utilidades;  ­ desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de  trabalho está no  campo de incidência de contribuições sociais, porém existem parcelas que, apesar de estarem  no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza  indenizatória ou  assistencial,  tais verbas  estão  arroladas no  art.  28,  § 9º,  da Lei nº 8.212, de  1991;  ­ de fato, conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212,  de 1991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário­de­contribuição a parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976;  ­  portanto,  para  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  é  imprescindível que o pagamento seja feito in natura e em programa de alimentação aprovado  pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 3º, da Lei nº 6.321, de 1976;  ­ nesse sentido, para fins de beneficiar­se da não incidência da Contribuição  Previdenciária, deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação de  regência,  dentre  eles  a  comprovação da participação  em programa de  alimentação,  aprovado  pelo Ministério do Trabalho mediante  a  sua  inscrição no PAT, o que não  foi  cumprido pelo  Contribuinte;  ­ ademais, ainda que o Contribuinte estivesse regularmente inscrito no PAT,  outro  requisito  que  deve  ser  observado  é  que  o  auxilio­alimentação  seja  pago  in  natura,  de  acordo com a expressa disposição do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, e 3º, da Lei nº 6.321, de  1976;  ­ verifica­se, portanto, que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer  das modalidades de fornecimento estabelecida no PAT;  ­  a  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I;  ­ dessarte, ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre  tal  verba,  paga  aos  segurados  empregados  em  afronta  aos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  teria que  ser  dada  interpretação  extensiva  ao  art.  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da Lei  nº  8.212, de 1991, o que vai de encontro com a legislação tributária;  ­ assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia;  Fl. 531DF CARF MF     4 ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio­alimentação teria feito menção  expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a  parcela paga in natura não integra o salário­de­contribuição;  ­  convém  registrar  que  a  Lei  n°  10.243,  de  2001,  alterou  a CLT, mas  não  interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica;  ­  o  art.  458  da  CLT  refere­se  ao  salário  para  efeitos  trabalhistas,  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  há  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  e  estas  estão  elencadas  exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, conforme demonstrado;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com  a  verba  para  incidência  de  direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal:  conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;  ­  desse modo,  não  havendo dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais verbas,  no período objeto do presente  lançamento,  deve persistir  o  lançamento.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial.  Cientificado do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  11/08/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  506),  o  Contribuinte ofereceu, em 26/08/2016 (carimbo de fls. 508), as Contrarrazões de fls. 508 a 512,  contendo os seguintes argumentos:  ­  é  de  se  destacar  que  a  decisão,  ora  guerreada,  além  de  apresentar  o  entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de matéria correlata,  também apresenta despacho do Ministro de Estado da Fazenda, entendendo pela não incidência  da contribuição previdenciária no auxílio­alimentação;  ­ o Recurso Especial da Fazenda Nacional não possui o condão de macular o  julgamento  em  destaque,  já  que  não  se  conforma  com  a  decisão,  porém  não  apresenta  fatos  novos para sua modificação;  ­ ao contrário, apresenta alguns julgados isolados, sem data de publicação, o  que torna impossível comprovar se referidos entendimentos são recentes ou de datas passadas;  ­  por  tudo  isso,  deve  ser mantida  a  decisão  que  determinou  a  exclusão  da  incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio­alimentação, com a eliminação do  lançamento.  Ao  final,  o  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se o acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15868.000090/2010­96  Acórdão n.º 9202­007.502  CSRF­T2  Fl. 531          5 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Esclareça­se  que  o RICARF,  em  seu  art.  67,  §  9º,  faculta  ao Recorrente  a  possibilidade de substituir a juntada do inteiro teor dos julgados paradigmas pela transcrição da  respectiva  ementa  na  peça  recursal.  Ademais,  o  número  dos  acórdãos  paradigmas,  especificados  nos  Recursos  Especiais,  permite  às  partes  a  consulta  do  inteiro  teor  desses  julgados, inclusive a data em que foram proferidos, disponíveis que estão no sítio do CARF na  Internet.   Trata­se  do  Debcad  37.232.098­8,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias,  parte patronal  e  a destinada  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho ­ RAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de  auxílio­alimentação sem inscrição no PAT.   A matéria suscitada no Recurso Especial é a  incidência das Contribuições  Previdenciárias sobre a parcela correspondente a Auxílio­Alimentação pago em pecúnia,  em desacordo  com o  PAT.  Sobre  o  tema,  o  art.  28,  §  9º,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  assim  dispõe:  "Art. 28 (...)   § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela  'in natura'  recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976; "  Ademais,  o  Decreto  nº  05,  de  1991,  que  regulamentou  a  Lei  nº  6.321,  de  1976, assim define o fornecimento de alimentação:  "Art.  4°  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador a pessoa  jurídica beneficiária pode manter  serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis  e  sociedades  cooperativas.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  2.101, de 1996)"  No presente caso, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 436 a  439),  o Auxílio­Alimentação  era  fornecido em pecúnia,  por meio de  ticket,  e  a  empresa não  comprovou sua inscrição em PAT ­ Programa de Alimentação do Trabalhador.  No que  tange  a eventuais decisões  judiciais em sentido contrário,  estas não  vinculam o CARF.  Assim,  constata­se  que  o  Auxílio­Alimentação  ora  tratado  não  satisfaz  a  nenhuma das modalidades legais que autorizariam sua exclusão do salário­de­contribuição.  Fl. 533DF CARF MF     6 Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento .  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 534DF CARF MF

score : 1.0
7620345 #
Numero do processo: 10920.003902/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/04/2008 a 31/07/2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DO ART. 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal antes adotada, visando às corretas determinação da matéria tributável e apuração dos tributos devidos, não constitui alteração do critério jurídico adotado no fato gerador da obrigação tributária concernente à importação de mercadorias, tendo em vista a existência de previsão legal e a inexistência de lançamento tributário por ocasião do despacho aduaneiro. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTUCHO DE TONER PARA MÁQUINAS EXCLUSIVAMENTE IMPRESSORAS Os cartuchos de toner que são exclusivamente destinados a máquina apenas impressora (ou seja, que não fazem a função de copiar documentos já impressos) classificam-se no código 8443.99.29. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTUCHO DE TONER PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS (IMPRESSORAS E COPIADORAS) Os cartuchos de toner destinados a máquinas multifuncionais (que desempenham função de impressora e copiadora) classificam-se no código 8443.99.39. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITAS MAGNÉTICAS. NÃO GRAVADAS. EM CARTUCHOS As fitas magnéticas, não gravadas, em cartuchos, classificam-se no código 8523.29.29. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário de é legítima e possui previsão legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3302-006.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 28/04/2008 a 31/07/2008 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, restando preclusa sua alegação em recurso voluntário. REVISÃO ADUANEIRA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DO ART. 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE. A revisão aduaneira que implique alteração da classificação fiscal antes adotada, visando às corretas determinação da matéria tributável e apuração dos tributos devidos, não constitui alteração do critério jurídico adotado no fato gerador da obrigação tributária concernente à importação de mercadorias, tendo em vista a existência de previsão legal e a inexistência de lançamento tributário por ocasião do despacho aduaneiro. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTUCHO DE TONER PARA MÁQUINAS EXCLUSIVAMENTE IMPRESSORAS Os cartuchos de toner que são exclusivamente destinados a máquina apenas impressora (ou seja, que não fazem a função de copiar documentos já impressos) classificam-se no código 8443.99.29. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CARTUCHO DE TONER PARA MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS (IMPRESSORAS E COPIADORAS) Os cartuchos de toner destinados a máquinas multifuncionais (que desempenham função de impressora e copiadora) classificam-se no código 8443.99.39. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITAS MAGNÉTICAS. NÃO GRAVADAS. EM CARTUCHOS As fitas magnéticas, não gravadas, em cartuchos, classificam-se no código 8523.29.29. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na constituição de crédito tributário de é legítima e possui previsão legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10920.003902/2008-35

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5964429

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.431

nome_arquivo_s : Decisao_10920003902200835.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10920003902200835_5964429.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7620345

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419691450368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 619          1 618  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003902/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.431  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA (nova denominação de AC  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/04/2008 a 31/07/2008  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante,  restando  preclusa  sua  alegação  em  recurso  voluntário.  REVISÃO  ADUANEIRA.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  ART. 146 DO CTN. INAPLICABILIDADE.  A  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal  antes  adotada,  visando  às  corretas  determinação  da matéria  tributável  e  apuração  dos  tributos  devidos,  não  constitui  alteração do  critério  jurídico  adotado no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  concernente  à  importação  de  mercadorias, tendo em vista a existência de previsão legal e a inexistência de  lançamento tributário por ocasião do despacho aduaneiro.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CARTUCHO  DE  TONER  PARA  MÁQUINAS EXCLUSIVAMENTE IMPRESSORAS  Os cartuchos de toner que são exclusivamente destinados a máquina apenas  impressora  (ou  seja,  que  não  fazem  a  função  de  copiar  documentos  já  impressos) classificam­se no código 8443.99.29.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CARTUCHO  DE  TONER  PARA  MÁQUINAS MULTIFUNCIONAIS (IMPRESSORAS E COPIADORAS)  Os  cartuchos  de  toner  destinados  a  máquinas  multifuncionais  (que  desempenham  função  de  impressora  e  copiadora)  classificam­se  no  código  8443.99.39.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  FITAS MAGNÉTICAS.  NÃO GRAVADAS.  EM CARTUCHOS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 39 02 /2 00 8- 35 Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 620          2 As  fitas magnéticas,  não  gravadas,  em  cartuchos,  classificam­se  no  código  8523.29.29.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A aplicação da multa de ofício no percentual de setenta e cinco por cento na  constituição  de  crédito  tributário  de  é  legítima  e  possui  previsão  legal  no  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  Jose Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata o presente de Auto de  Infração para  constituição de  crédito  tributário  referente ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, PIS/Pasep­ Importação.  Cofins­Importação  e  multa  regulamentar,  por  erros  de  classificação  fiscal  de  cartucho  de  toner,  de  ceras  para  impressão,  de  fitas  magnéticas  em  cartuchos  e  de  fitas  de  limpeza,  apurados  em  revisão  aduaneira  de  importações  realizadas  por  AC  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA  EPP  (atual  ASCENSUS  TRADING  &  LOGÍSTICA  LTDA) e por conta e ordem de PREMIUM MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA no período de  28/04/2008 a 31/07/2008, conforme planilhas de e­fls. 215/ 323.  Em impugnação, a solidária ASCENSUS alegou a impossibilidade de efetuar a  revisão  aduaneira  por  homologação  expressa  no  desembaraço  aduaneiro;  refutou  a  reclassificação  de  cartucho  de  impressão,  pugnando  pelo  código  adotado  nas  DIs,  ou,  ao  menos, a aplicação da Solução de Consulta nº 61/2007;  refutou a reclassificação de cartucho  para armazenamento, alegando que adotou a classificação dada pela Solução de Divergência nº  14/2007; exclusão da multa de ofício de 75%, em razão de que somente deve ser aplicada no  caso  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  destempo,  mas  não  no  caso  de  pagamento  equivocado a menor e aplicação dos ADNs nº 10/97 e 12/97, subsidirariamente, a redução da  multa de 75% para 20%, por aplicação do artigo 61, §2º da Lei nº 9.430/1996.  Já a solidária PREMIUM, em impugnação pugnou pela impossibilidade de se  efetuar  a  revisão  aduaneira,  refutou  as  reclassificações  de  cartucho  de  toner,  fita magnética,  ceras  de  impressão,  fitas  de  limpeza,  bem  como  a  exclusão  da  multa  de  ofício  e  da  multa  regulamentar por erro de classificação fiscal.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 621          3 A Segunda Turma da DRJ em Florianópolis julgou a impugnação procedente  em parte,  exonerando os  lançamentos  relativos às  fitas para  limpeza, nos  termos da  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 28/04/2008 a 01/08/2008  REVISÃO ADUANEIRA.  A Fazenda Nacional tem o direito de efetuar a revisão aduaneira  no período de 5 (cinco) anos a contar do registro da Declaração  de Importação.  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  tributo,  tornam­se  exigíveis a  diferença  de  imposto  com os acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO.  Cabível  a  multa  prevista  no  inciso  I  do  artigo  84  da  Medida  Provisória 2.158­35/2001 se o importador não logrou classificar  corretamente  a  mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.   MULTA DE OFÍCIO.  Cabível a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento  dos  impostos  na  data  prevista  na  forma  da  legislação  de  regência, objeto de lançamento fiscal.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Inconformada, a solidária ASCENSUS interpôs recurso voluntário, aduzindo  as razões, a seguir, sintetizadas:  1. A impossibilidade de revisão do lançamento;  2. A ausência de prova técnica para definir se toner é espécie do gênero tinta,  uma vez que o único laudo técnico acostado afirma que toner é tinta;  3.  A  correta  classificação  dos  cartuchos  para  impressão  nos  códigos  8473.5035 e 8443.99.27, refutando a classificação adotada pela fiscalização;  4. A correta classificação das fitas magnéticas para processamento de dados  no código 8523.29.21, por  se  tratar de  fitas magnéticas de  largura não superior a 4 mm, nos  termos  da  Solução  de  Divergência  COANA  nº  14/2007  e  não  no  código  8523.29.29,  com  descrição de "outras", adotado pela fiscalização;  5.  Inaplicabilidade  das  multas  de  ofício  de  75%  e  de  1%,  por  ofensa  à  razoabilidade  e  proporcionalidade,  em  razão  da  ausência  de má­fé,  por  aplicação  do ADI  nº  13/2002, por proibição de cumulação de penalidades sobre uma única conduta;  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 622          4 6. A exclusão das multas por aplicação do artigo 100 do CTN;  7. A redução da multa de ofício ao percentual de 20%, de acordo com o artgio  61, §2º da Lei nº 9.430/1996 e do artigo 112 do CTN.  Em  despacho  de  06/08/2014,  os  autos  retornaram  à  origem  para  que  fosse  providenciada a ciência da responsável PREMIUM MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, a  qual ocorreu em 06/06/2018, não tendo havido a interposição de recurso voluntário.  Na forma regimental, o recurso foi redistribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Destaca­se que a solidária PREMIUM não apresentou recurso voluntário, de  modo  que  o  julgamento  será  realizado  em  face  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  ASCENSUS.  Ressalta­se, ainda, que a matéria relativa à contestação da multa regulamentar  de 1% por erro de classificação fiscal, prevista no artigo 84 da MP nº 2.158­35/2001, não foi  deduzida na impugnação apresentada pela ASCENSUS, revelando­se preclusa sua alegação em  sede de recurso voluntário, a teor do artigo 171 do Decreto nº 70.235/1972. Destarte, deixo de  conhecer as alegações concernentes à aplicação da referida multa.  Preliminarmente,  a  recorrente  pugnou  pela  homologação  expressa  das  classificações  fiscais,  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro,  a  teor  do  artigo  150  do CTN,  sendo vedada a revisão do  lançamento, nos  termos do artigo 149 do referido código. Alegou  que  a  acusação  é  de  erro  de  direito,  o  que,  conforme  decisão  do  STJ,  não  permite  a  reclassificação fiscal aduaneira.  Com devido  respeito  aos  argumentos  em  contrário,  não  compartilho  com  a  interpretação de que o  artigo 146 do CTN se  aplique à  revisão  aduaneira. É que a  condição  inserta no artigo 146 implica em um prévio lançamento tributário, o que entendo não ocorrer  no despacho aduaneiro.  O  artigo  146  dispõe  que  a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação  a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução  Os  tributos  recolhidos  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  configuram  antecipação  de  pagamento,  na modalidade  do  lançamento  por  homologação.  Entender  que  a                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 623          5 conferência aduaneira e o conseqüente desembaraço da mercadoria configurariam lançamento  tributário implica dizer que houve homologação expressa do lançamento previsto no artigo 150  do  CTN  (lançamento  por  homologação),  o  que  de  fato  não  resta  configurado  no  despacho  aduaneiro.   O  despacho  aduaneiro  é  um  procedimento  de  fiscalização,  previsto  no  regulamento aduaneiro RIPI/2002, art. 482 e no Decreto 70.235, de 1972, art. 7º, inciso III, no  qual a conferência é um procedimento interno.  Por outro lado, a revisão aduaneira é prevista no Decreto­lei nº 37, de 1966,  art. 54 e no Decreto nº 4.543, de 2002, art. 570, com a finalidade de verificar a regularidade do  pagamento  dos  tributos,  a  aplicação  de  benefícios  fiscais  e  a  exatidão  das  informações  prestadas na Declaração de Importação. O Código Tributário Nacional imprime suporte a este  procedimento em vista do disposto no art. 149,  incisos  I,  IV e V ao  tratar do  lançamento de  ofício:     Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei  Decreto nº 4.543, de 2002:  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo  exportador na declaração de  exportação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966 art. 54, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de  1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o  Lei nº 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine  ...  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 624          6 Entender  que  o  assentimento  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  implica em homologação expressa do lançamento significa esvaziar o procedimento de revisão  aduaneira  e  o  conteúdo  dos  artigos  54  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966  e  o  artigo  570  do  Regulamento  Aduaneiro,  representando  um  contrassenso  ao  dinamismo  que  se  deseja  nas  relações  comerciais  internacionais.  A  possibilidade  da  revisão  aduaneira  agiliza  o  despacho  aduaneiro, permitindo o desembaraço aduaneiro pelo canal verde, na grande maioria dos casos.  Admitir que o despacho aduaneiro configure lançamento é incompatível com a necessidade de  incremento  e  dinamização  do  comércio  exterior,  pois  que  levaria  as  autoridades  fiscais  a  proceder  exames minuciosos,  inviabilizando o objetivo de  agilizar os processos de  comércio  exterior.   No sentido de que a  revisão aduaneira não consiste em alteração de critério  jurídico, citam­se precedentes do CARF e do extinto Conselho de Contribuintes:  Acórdão nº 3102­00.798, cuja ementa transcrevo em parte:  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.   Não  constitui  modificação  de  critério,  o  resultado  do  procedimento  de  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação fiscal do produto na NCM, anteriormente adotada  pelo importador, visando à apuração dos impostos incidentes na  operação de importação, para fins de determinação da alíquota  aplicável, fixadas na Tarifa Externa Comum (TEC) e na Tabela  de Incidência do IPI (TIPI).  Acórdão 301­31.524:   REVISÃO  ADUANEIRA.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IPI.  Não  constitui modificação  do  critério  jurídico  adotado  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária  concernente  à  importação  de  mercadorias,  a  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal  antes  adotada,  visando  às  corretas  determinação  da  matéria  tributável  e  apuração  dos  tributos  devidos, tendo em vista a existência de previsão legal de revisão  aduaneira.   No mesmo sentido, o recente Acórdão CSRF nº 9303­007.469:  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  SÚMULA  227TFR.  ART.  146  CTN.  ÂMBITO  DE  APLICAÇÃO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  O desembaraço aduaneiro não  representa  lançamento  efetuado  pela  fiscalização  nem  homologação,  por  esta,  de  lançamento  "efetuado  pelo  importador".  Tal  homologação  ocorre  apenas  com  a  "revisão  aduaneira"  (homologação  expressa),  ou  com  o  decurso  de  prazo  para  sua  realização  (homologação  tácita).  A  homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que  trata o art.  54 do Decreto­lei  nº 37/1966,  com a  redação dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.472/1988,  não  representa  nova  análise,  mas  continuidade  da  análise  empreendida,  ainda  no  curso  do  despacho  de  importação,  que  não  se  encerra  com  o  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 625          7 desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN  (que pressupõe a  existência de  lançamento) nem a Súmula 227  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  (que  afirma  que  "a  mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de  lançamento").  Passo ao mérito.  Reclassificação dos cartuchos para impressão  A  recorrente  classificou  tais  cartuchos  ora  na  posição  8473.50.35  e  8443.99.27,  ao  passo  que  a  fiscalização  os  reclassificou  ora  para  8443.99.29,  quando  destinados  a  impressoras  simples  (sem  a  função  de  copiar),  ora  para  8443.99.39,  quando  destinados a multifuncionais (impressora e copiadora).  No  mérito,  afirma  que  toner  é  uma  tinta  e  a  classificação  nos  referidos  códigos  estaria  de  acordo  com  as  RGI  2.  "a"  e  3.  "a",  por  ser  posição  mais  específica  em  relação aos códigos 8443.99.29 ­ "outras" e 8443.99.39 ­ "outras", adotados pela fiscalização.  Já a afirmação da autoridade fiscal de que toner não é tinta careceria de laudo  pericial, uma vez que o laudo técnico apresentado às e­fls. 466 , que afirma ser o cartucho de  toner um cartucho de tinta, além de a Solução de Consulta nº 61/2007 classificar os cartuchos  de tinta para impressoras a laser coloridas, utilizado para fornecer toner, no código 8443.99.27.  Adentrando ao tema, a classificação de mercadorias é efetuada pela aplicação  das Regras Gerais Interpretativas para o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação  de Mercadorias (RGI­SH), constantes do Anexo à Convenção Internacional de mesmo nome,  aprovada  no  Brasil  pelo  Decreto  Legislativo  nº  71/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto  nº  97.409/1988,  com  posteriores  alterações  aprovadas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, por força da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 766/1993, bem  assim como das Regras Gerais Complementares (RGC) à Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM),  constante  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  Sobre Produtos  Industrializados (TIPI), abaixo transcritas, conforme artigo 162 do Decreto nº  4.544/2002, também reproduzido nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 2.367/1998:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.  2. a) Qualquer  referência a um artigo em determinada posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos                                                              2 Art. 16. Far­se­á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM), integrantes do seu texto (Decreto­lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º).  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 626          8 termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.  b Qualquer  referência  a  uma matéria  em  determinada  posição  diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesmo  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  dessa  matéria.  A  classificação  destes  produtos  misturados  ou  artigos  compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou mais posições por aplicação da Regra 2­"b" ou por qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3­"a", classificam­se pela matéria ou artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c)  Nos  casos  em  que  as  Regras  3­"a"  e  3­"b"  não  permitam  efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.   4  As  mercadorias  que  não  possam  ser  classificadas  por  aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição correspondente aos artigos mais semelhantes.  5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:  a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  Regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 627          9 b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5­"a",  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.  6 A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  "mutatis  mutandis",  pelas  Regras  precedentes,  entendendo­se  que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para  os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.   REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)  1  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI)  1 (RGC/TIPI­1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar,  no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável,  entendendo­se que apenas são comparáveis  "Ex" de um mesmo  código.  Destacam­se, ainda, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH  –  que  representam  a  interpretação  oficial  do  Sistema Hamonizado,  oriunda  da  Organização  Mundial  das Alfândegas  – OMA. O  parágrafo  único  do  art.  1º  do Decreto  nº  435,  de  1992  dispôs que as NESH “constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulos,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção Internacional de mesmo nome”.  As posições em questão estão no capítulo 84, Seção XVI. As notas 1 e 2 da  Seção XVI dispõem que:  Notas.  1.­ A presente Seção não compreende:  [...]  2.­ Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da  Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as  partes dos artefatos das posições 84.84, 85.44, 85.45, 85.46 ou  85.47) classificam­se de acordo com as regras seguintes:      a)  as  partes  que  constituam  artefatos  compreendidos  em  qualquer  das  posições  dos  Capítulos  84  ou  85  (exceto  as  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 628          10 posições 84.09, 84.31, 84.48, 84.66, 84.73, 84.87, 85.03, 85.22,  85.29, 85.38 e 85.48)  incluem­se nessas posições, qualquer que  seja a máquina a que se destinem;      b)  quando  se  possam  identificar  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  uma máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas  em  uma  mesma  posição  (mesmo nas posições 84.79 ou 85.43), as partes que não sejam  as consideradas na alínea a) anterior, classificam­se na posição  correspondente  a  esta  ou  a  estas  máquinas  ou,  conforme  o  caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38;  todavia,  as  partes  destinadas  principalmente  tanto aos artefatos da posição 85.17 como aos  das posições 85.25 a 85.28, classificam­se na posição 85.17;      c)  as  outras  partes  classificam­se  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48,  84.66,  84.73,  85.03,  85.22,  85.29  ou  85.38,  conforme  o  caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 84.87  ou 85.48.      3.­  Salvo  disposições  em  contrário,  as  combinações  de  máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo  um  corpo  único,  bem  como  as  máquinas  concebidas  para  executar  duas  ou  mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo com a função principal que caracterize o conjunto.      4.­  Quando  uma  máquina  ou  combinação  de  máquinas  seja  constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados  entre  si  por  condutos,  dispositivos  de  transmissão,  cabos  elétricos  ou  outros  dispositivos),  de  forma  a  desempenhar  conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em  uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto  classifica­se  na  posição  correspondente  à  função  que  desempenha.      5.  Para  a  aplicação  destas  Notas,  a  denominação máquinas  compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  instrumentos  e  materiais  diversos  citados  nas  posições  dos  Capítulos 84 ou 85.  A nota 1 exclui expressamente os  itens que não são classificáveis na Seção  XVI, cuja relação não abrange os produtos aqui classificados. Já a nota 2, "b", explicita que as  partes que se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina  determinada  ou  a  várias  máquinas  compreendidas  em  uma  mesma  posição  (mesmo  nas  posições  84.79  ou  85.43),  exceto  as  consideradas  na  alínea  "a",  classificam­se  na  posição  correspondente  a  esta  ou  a  estas máquinas  ou,  conforme  o  caso,  nas  posições  84.09,  84.31,  84.48, 84.66, 84.73, 85.03, 85.22, 85.29 ou 85.38; todavia, as partes destinadas principalmente  tanto  aos  artefatos  da posição 85.17 como aos das posições 85.25  a 85.28,  classificam­se na  posição 85.17. Por sua vez, a nota 3 dispõe que as máquinas concebidas para executar duas ou  mais funções classificam­se na função principal.   Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 629          11 A  nota  explicativa  das  Considerações  Gerais  da  Seção  XVI  ­  VI.­  MÁQUINAS  COM  FUNÇÕES  MÚLTIPLAS;  COMBINAÇÕES  DE  MÁQUINAS  (Nota 3 da Seção) esclarece que:  Geralmente  uma  máquina  concebida  para  executar  várias  funções diferentes classifica­se segundo a principal função que a  caracteriza.  Máquinas com funções múltiplas são, por exemplo, as máquinas­ ferramentas  para  trabalhar  metais  utilizando  ferramentas  intercambiáveis que  lhes permitam executar diversas operações  (por exemplo, fresagem, mandrilagem, brunição).  Nos casos em que não é possível determinar a função principal  e na ausência de disposições em contrário estipuladas no texto  da Nota 3 da Seção XVI, aplica­se a Regra Geral Interpretativa  3  c);  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  a máquinas  com  funções  múltiplas  suscetíveis  de  se  incluírem  indiferentemente  em  várias das posições 84.25 a 84.30, em várias das posições 84.58  a 84.63 ou ainda em várias das posições 84.69 a 84.72.  Existem  ainda  combinações  de  máquinas  constituídas  pela  associação,  formando  um  único  corpo,  de  várias  máquinas  ou  aparelhos  de  espécies  diferentes,  exercendo,  sucessiva  ou  simultaneamente,  funções  distintas  e  geralmente  complementares, incluídas em diferentes posições da Seção XVI.  Este é o caso das máquinas impressoras que incorporem, a título  acessório,  uma  máquina  para  dobragem  do  papel  (posição  84.43);  de  máquinas  para  fabricação  de  caixas  de  cartão  combinadas  com  uma  máquina  auxiliar  para  imprimir  sobre  estas dizeres ou desenhos (posição 84.41); de fornos industriais  equipados de aparelhos de elevação ou movimentação (posições  84.17  ou  85.14);  de  máquinas  de  fabricar  cigarros  contendo  dispositivos acessórios para embalar (posição 84.78).  Para efeito da aplicação das disposições acima,  consideram­se  como  formando  um  único  corpo  as  máquinas  de  espécies  diferentes que se incorporem umas às outras ou montadas umas  sobre  as  outras,  bem  como  as  máquinas  montadas  sobre  uma  base, armação ou suporte comuns, ou dispostas em um invólucro  comum.  Os  diferentes  elementos  só  podem  ser  considerados  como  formando  um  único  corpo  quando  concebidos  para  serem  fixados, em caráter permanente, uns aos outros, ou ao elemento  comum  (base,  armação  invólucro,  etc.). Excluem­se,  então,  os  conjuntos constituídos a título provisório ou montagens que não  sejam  normalmente  concebidas  como  uma  combinação  de  máquinas.  Assim, em regra, as partes destinadas exclusivamente ou principalmente para  máquinas dos Capítulos 84 e 85 classificam­se nas posições correspondentes às máquinas. Já as  máquinas com múltiplas funções, classificam na posição de sua função principal, ou não sendo  possível  determinar  a  função  principal,  pela  aplica­se  a  RGI  nº  3,  "c",  ou  seja,  na  posição  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 630          12 situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem  em consideração.  Assim, a primeira distinção a ser feita é quanto a posição correta, se 8473 ou  8443.  A  fiscalização  afirmou  que  os  cartuchos  de  impressão  são  utilizados  em  impressoras  simples  e  em  multifuncionais  (impressoras  e  copiadoras),  o  que  não  foi  contestado  pela  recorrente.  Transcrevem­se  abaixo  as  referidas  posições  para  identificar  as  máquinas  a  que  correspondem:  84.43  Máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras,  máquinas  copiadoras  e  telecopiadores  (fax),  mesmo  combinados entre si; partes e acessórios.     8443.1  ­Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por  meio  de  blocos,  cilindros  e  outros elementos de impressão da posição 84.42:    8443.3  ­Outras  impressoras,  máquinas  copiadoras  e  telecopiadores  (fax),  mesmo  combinados entre si  8443.9  ­Partes e acessórios:  8469.00  Máquinas de escrever,  exceto as  impressoras da posição 84.43; máquinas de  tratamento de textos.  84.70  Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar,  reproduzir e  visualizar  informações,  com  função  de  cálculo  incorporada;  máquinas  de  contabilidade,  máquinas  de  franquear,  de  emitir  bilhetes  e  máquinas  semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras.  84.71  Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores  magnéticos ou ópticos, máquinas para  registrar dados em suporte sob  forma  codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas  nem compreendidas em outras posições.  84.72  Outras  máquinas  e  aparelhos  de  escritório  (por  exemplo,  duplicadores  hectográficos ou a estêncil, máquinas para  imprimir endereços, distribuidores  automáticos de papel­moeda, máquinas para selecionar,  contar ou empacotar  moedas, máquinas para apontar lápis, perfuradores ou grampeadores).  84.73  Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como  exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições  84.69 a 84.72.  8473.50.35  Cartuchos de tintas  Pelo  texto  das  posições,  é  fácil  identificar  que  as  impressoras  e  impressoras/copiadoras  se  classificam  nas  posição  8443  e  seus  cartuchos  para  impressão  na  subposição 8443.9 ­ partes e acessórios, descartando, de plano, o código 8473.50.35, utilizado  pela recorrente, que se destina às máquinas de escrever, calculadoras, processamento de dados  etc.  A nota explicativa da posição 8443 confirma a classificação das máquinas na  posição  8443,  explicitando  os  tipos  que  correspondem  às máquinas  a  cujos  cartuchos  foram  destinados, especialmente as referidas nos itens A e D:  II.­  OUTRAS  IMPRESSORAS,  APARELHOS  DE  COPIAR  E  APARELHOS  DE  TELECOPIAR  (FAX),  MESMO  COMBINADOS ENTRE SI  Este grupo abrange:  A)  As impressoras.  Incluem­se  neste  grupo  os  aparelhos  para  a  impressão  de  textos, caracteres ou imagens em suportes de impressão, exceto  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 631          13 os descritos na Parte  I,  acima. Estes aparelhos aceitam dados  de diferentes fontes (por exemplo, máquinas automáticas para  processamento de dados, escâneres planos de escritório, redes).  A  maioria  destes  aparelhos  incorpora  uma  memória  para  armazenar tais dados.  Os produtos desta posição podem criar caracteres ou  imagens  por meio de laser, de jato de tinta, de uma matriz de pontos ou  pelo  processo  de  impressão  térmica.  Os  dois  tipos  de  impressoras mais comuns são:  1)  As  impressoras  eletrostáticas,  que  utilizam  um  processo  que  envolve  cargas  eletrostáticas,  tinta  em  pó  (tôner)  e  luz.  Utiliza­se uma fonte de luz (por exemplo, um laser ou um diodo  eletroluminescente)  para  neutralizar  as  cargas  elétricas  em  pontos específicos em uma superfície fotocondutora carregada  positivamente  (habitualmente  um  tambor)  deixando  uma  réplica,  carregada  positivamente,  da  imagem.  O  toner  carregado negativamente é atraído pela força eletrostática para  a superfície fotocondutora, reproduzindo a imagem original. O  toner  é  transferido  por  efeito  eletrostático  para  o  suporte  de  impressão,  que  tem uma carga  positiva  claramente mais  forte  do  que  a  da  superfície  fotocondutora,  e  a  imagem  é  depois  formada  no  suporte  de  impressão  por  aplicação  de  pressão  e  calor.  2)  As impressoras de jato de tinta. Estas máquinas depositam  gotas  de  tinta  num  suporte  de  impressão  a  fim  de  criar  uma  imagem.  Incluem­se  neste  grupo  as  impressoras  apresentadas  separadamente  para  serem  incorporadas  em  ou  ligadas  a  outros produtos da Nomenclatura (por exemplo, as impressoras  de bilhetes das caixas registradoras da posição 84.70).  B)  As máquinas de copiar.  Incluem­se neste grupo os aparelhos para a produção de cópias  de documentos originais, tais como:  1)  As  copiadoras  digitais,  nas  quais  o  documento  original  é  escaneado  e  uma  superfície  fotossensível  (por  exemplo,  um  dispositivo  de  carga  acoplada  (CCD)  ou  uma  superfície  de  fotodíodos) converte a imagem óptica em sinais elétricos digitais  que  são  armazenados  em  uma  memória.  O  órgão  impressor  opera da mesma maneira que as impressoras descritas na Parte  II  A)  da  presente  Nota  Explicativa,  e  depois  utiliza  os  dados  armazenados  para  produzir  o  número  requerido  de  cópias.  O  documento original necessita de ser escaneado somente uma vez  para  produzir  múltiplas  cópias,  na  medida  em  que  a  representação digital da  imagem está armazenada na memória.  A Parte D) abaixo descreve os aparelhos deste  tipo que podem  ser  ligados  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados ou a uma rede.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 632          14 2)  Os  aparelhos  de  fotocópia,  nos  quais  a  imagem  óptica  do  documento  original  deve  ser  projetada  na  superfície  fotossensível,  para  cada  cópia  produzida.  Os  aparelhos  mais  comuns deste tipo são:  a)  Os  aparelhos  eletrostáticos  de  fotocópia  que  podem  funcionar  quer  por  reprodução  direta  da  imagem  do  original  sobre a cópia (processo direto), quer por reprodução da imagem  do original sobre a cópia por meio de um suporte intermediário  (processo indireto).  No  processo  direto,  a  imagem  óptica  é  projetada  num  suporte  (geralmente  de  papel)  recoberto  de  uma  camada  de  óxido  de  zinco  ou  de  antraceno,  por  exemplo,  carregado de  eletricidade  estática. Depois de revelada por intermédio de um pó corante, a  imagem é fixada no suporte por tratamento térmico.  No  processo  indireto,  a  imagem  óptica  é  projetada  sobre  um  tambor  (ou  uma  placa)  recoberto  de  selênio  ou  de  uma  outra  matéria  semicondutora  carregada  de  eletricidade  estática;  depois de revelada por intermédio de um pó corante, a imagem é  transportada,  sob  o  efeito  de  um  campo  eletrostático,  para  um  papel comum onde é fixada por tratamento térmico.  b)  Os aparelhos que utilizam suportes de emulsão química, nos  quais a  superfície  fotossensível  é  constituída por uma emulsão,  em  geral,  de  sais  de  prata  ou  de  compostos  diazóicos  (neste  último caso, a exposição efetua­se por meio de uma luz rica em  raios ultravioletas). Os processos de revelação ou de copiagem  variam  conforme  a  natureza  da  emulsão  e  o  tipo  de  aparelho  (reveladores  líquidos  ou  secos,  calor,  vapor  de  amoníaco,  técnica de transferência, etc.).  Incluem­se  também  neste  grupo  os  aparelhos  de  fotocópia  por  contacto e os aparelhos de termocópia.  C)  Os telecopiadores (fax).  Os  telecopiadores  (ou  fax)  servem  para  a  transmissão  ou  recepção de textos ou de gráficos pela rede de telecomunicações  e para a impressão de uma reprodução de textos ou de gráficos,  originais.  A  Parte  D)  abaixo  descreve  estes  aparelhos  quando  são capazes de efetuar a função de cópia.  D)  As  combinações  de  impressoras,  de  copiadoras  ou  de  telecopiadores (fax).  As máquinas que desempenhem pelo menos duas das funções de  impressão,  de  cópia  ou  de  transmissão  por  telecópia  denominam­se  normalmente  máquinas  multifuncionais.  Estas  máquinas  são  capazes  de  serem  ligadas  a  uma  máquina  automática para processamento de dados ou a uma rede.  O critério “capazes de serem ligados a uma máquina automática  para processamento de dados ou a uma rede” está definido em  Nota Explicativa de subposição, abaixo.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 633          15 Corroborando a classificação na subposição 8443.99, transcrevo o trecho do  Anexo Único da IN RFB nº 873/2008, que aprovou a tradução dos Pareceres de classificação  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado,  da  Organização  Mundial  das  Alfândegas  (OMA),  repetidos nas IN RFB nº 1.459/2014 e 1.747/2017:  8443.99   2.  Cartuchos  com  ou  sem  toner,  constituídos  por  cilindro  de  cartão,  terminado  em  cada  extremidade  por  dispositivo  de  plástico, que comporta, em uma das extremidades, um eixo para  conduzir o movimento de um fio dobrado, de metal comum, e, na  outra extremidade, rodas dentadas permitindo inverter o sentido  da rotação desse fio. O fio, três seções do qual estão encerradas  em um tubo de plástico, gira no interior do cartucho para evitar  a  aglomeração  do  toner.  Os  cartuchos  comportam  fenda  longitudinal pela qual o  toner pode escapar­se sob a  influência  de  uma  atração  eletrostática.  São  concebidos  para  serem  introduzidos  em  máquinas  fotocopiadoras  e  são  substituídos  quando vazios.  3.  Cartuchos  com  ou  sem  toner,  constituídos  por  cilindro  de  cartão,  terminado  em  cada  extremidade  por  uma  peça  de  plástico;  em  uma  das  extremidades,  a  peça  suporta  um  fio  dobrado, de metal comum,  e,  na outra  extremidade,  serve para  conduzir  a  rotação  desse  fio. O  fio,  duas  seções  do  qual  estão  encerradas em um tubo de plástico, gira no interior do cartucho  para  evitar  a  aglomeração  do  toner.  Os  cartuchos  comportam  fenda  longitudinal  pela  qual  o  toner  pode  escapar­se  sob  a  influência de uma atração eletrostática. São concebidos para ser  introduzidos  em  máquinas  fotocopiadoras  e  são  substituídos  quando vazios.  Definido  que  os  cartuchos  se  classificam  na  subposição  8443.99,  resta  identificar  os  códigos  corretos,  se  8443.99.27,  8443.99.29  ou  8443.99.39.  Tais  códigos  possuíam, à época, os seguintes textos:  8443.99  ­­Outros  8443.99.1  De telecopiadores (fax)  8443.99.11  Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos montados  8443.99.12  Mecanismos  de  impressão  por  sistema  térmico  ou  a  “laser”,  para  telecopiadores (fax)  8443.99.13  Bastidores e armações  8443.99.19  Outras  8443.99.2  De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.21  Mecanismos  completos  de  impressoras  matriciais  (por  pontos) ou  de  impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”), a jato de tinta, montados  8443.99.22  Mecanismos completos de impressoras a “laser”, LED (Diodos Emissores  de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), montados  8443.99.23  Martelo de impressão e bancos de martelos  8443.99.24  Cabeças de impressão, exceto as térmicas ou as de jato de tinta  8443.99.25  Cabeças de impressão térmicas ou de jato de tinta, mesmo com depósito  de tinta incorporado  8443.99.26  Cintas de caracteres  8443.99.27  Cartuchos de tinta  8443.99.29  Outros  8443.99.3  De máquinas copiadoras  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 634          16 8443.99.31  Cilindros recobertos de matéria semicondutora fotoelétrica de selênio ou  suas  ligas,  para  os  aparelhos  de  fotocópia  eletrostático  por  processo  indireto  8443.99.39  Outras  Para  tanto,  socorro­me  dos  fundamentos  esposados  pelo  Conselheiro  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  no  Acórdão  nº  3202­001.627,  cujo  teor  adoto  como  razão  de  decidir, nos termos do §1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999:  Ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 03/11/2008 a 05/11/2008  PARTES  E  ACESSÓRIOS  PARA  MÁQUINAS  MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Por aplicação da RGI/SH 3C,  combinada com a RGI/SH 6 e a  RGC1,  os  cartuchos  de  tinta  e  demais  partes  e  acessórios  de  máquina  multifuncional  devem  ser  classificados  no  código  8443.99.39.  Excerto:  "O  importador  classificou  os  produtos  no  código  NCM/SH  8443.99.29, por entender que esta posição é mais específica do  que  aquela  indicada  pela  fiscalização,  devendo  ser  aplicada  a  RGI/SH  3B  (Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado),  subsidiária  da  RGI/SH  3A.  Isto  porque  conforme  os  dizeres  da  regra  3B  das RGISH,  uma mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição  NCM  que  lhe  confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação em produtos que estejam misturados ou em obras  compostas por matérias diferentes.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  afirma  que  os  citados  cartuchos  devem  ser  classificados  no  código  NCM/SH  8443.99.39,  em  função  do  que  dispõe  a  RGI/SH  3C.  Isto  porque,  no  seu  entender,  como  a  NCM  não  previu  um  código  específico  para  partes  de  máquinas  multifuncionais,  possuindo  somente  desdobramentos  para  partes  de  telecopiadores  (8443.99.1),  de  impressoras  ou  tragadores  gráficos  (8443.99.3)  e  de máquinas  copiadoras  (8443.99.3),  devese  enquadrar  as  mercadorias  em  questão em algum dos itens acima. Tal enquadramento deve ser  feito  pela  utilização  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado 3, alínea c, uma vez que, conforme já foi  exaustivamente  discutido  em  processos  de  solução  de  consulta  anteriores  à modificação ocorrida  na TEC em 2006,  que  criou  posição  específica  para  as  máquinas  multifuncionais  (8443.31.00), não possível determinar se a função essencial de  tais equipamentos é a impressão ou a realização de cópias, não  se aplicando, nesse caso, as Regras Gerais de Interpretação do  Sistema Harmonizado 3a e 3b.  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 635          17 As  posições  indicadas  pelas  partes  estão  dispostas  na  TEC  conforme abaixo:  8443 Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadoras (fax),  mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  8443.9  Partes  e  acessórios  8443.99  Outros  8443.99.2  –  De  impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.29 Outros   8443.99.3 De máquinas copiadoras   8443.99.39 Outros   Pois  bem.  Essa  matéria  não  é  nova  nesta  Turma.  Já  foi  apreciada em dois julgados proferidos recentemente: o primeiro,  de  relatoria do  ilustre Conselheiro Gilberto de Castro Moreira  Junior  (Acórdão  nº  3202000.551,  sessão  de  21/08/2012)  e  o  segundo,  de  relatoria  da  nobre Presidente  e Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira  (Acórdão  nº  3202000.774,  sessão  de  25/06/2013).  Nesse  último  julgado,  inclusive,  a  Recorrente também era a empresa Cisa Trading S/A.  Deste modo, por concordar inteiramente com o voto proferido no  Acórdão  nº  3202000.774,  onde  há  identidade  de  matéria  e  de  partes  com  o  processo  em  análise,  e  também  por  economia  processual, adoto neste voto os mesmos fundamentos e razões de  decidir  proferidos  naquele  julgado,  o  qual  se  transcreve  parcialmente a seguir:  Trata­se de Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa CISA  TRADING S/A,  para exigência  da  diferença  que  deixou  de  ser  recolhida  relativa  ao  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  bem  como  de multa  de  oficio  e multa  regulamentar  por  classificação  incorreta  na  NCM,  no  valor  total  de  R$  311.058,53,  decorrente  de  reclassificação  fiscal  procedida  pelo  Fisco de mercadorias identificadas como cartuchos de toner para  impressoras multifuncionais, conforme descritas nas adições 001  e  002  das  DI  nº.  08/14983736  e  08/14983744  (efls.  58/59  e  75/76, respectivamente).  Alegando tratar­se da aplicação das RGI/SH 3a e 3b, pretende a  contribuinte a classificação no código 8443.99.29 – Outras partes  e  acessórios  de  impressoras  ou  traçadores  gráficos;  já  o  Fisco,  por aplicação da RGI/SH 3c, pretende a classificação na posição  8443.99.39 – Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  Notase, portanto, que a diferença de classificação  reside apenas  quanto ao item e subitem da posição.  Os textos das classificações pretendidas são os seguintes   8443. Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 636          18 outras  impressoras, máquinas copiadoras  e  telecopiadores  (fax),  mesmo combinados entre si; partes e acessórios   8443.9 – Partes e Acessórios   8443.99 – Outros   8443.99.10 – De telecopiadores (fax)  8443.99.20 – De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.30 – De máquinas copiadoras   Logo de pronto, verifica­se que a classificação da mercadoria em  questão não se mostra possível pela aplicação da RGI 1, vez que  não  há  na TEC  texto  de  posição  que  descreva  os  cartuchos  de  toner para máquinas multifuncionais.  Também não  se mostra  cabível  a  aplicação da Regra 2a ou 2b,  vez que  não  se  trata de  produto  incompleto  ou  inacabado,  nem  desmontado ou por montar, tampouco de matéria em estado puro,  misturada ou associada a outras matérias.  Necessário,  portanto,  conhecer­se  o  teor  das  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado nº 3:  3. Quando parecer que a mercadoria pode classificar­se em duas  ou  mais  Posições  por  aplicação  da  Regra  2b  ou  por  qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:  a) A Posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  Posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado  ou  de  um  artigo  composto,  ou  a  apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  Posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma  delas  apresente  uma  descrição  mais  precisa  ou  completa  da  mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda  a  retalho,  cuja classificação não se possa efetuar pela  aplicação  da Regra 3a, classificamse pela matéria ou artigo que lhes confira  a  característica  essencial,  quando  for  possível  realizar  esta  determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3a e 3b não permitam efetuar a  classificação,  a mercadoria  classificase  na  Posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  entre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  A Regra 3a é clara: deve­se classificar a mercadoria na posição  (no caso, item) mais específica. Esclarece a NESH que posição  mais  específica  é  aquela  que  identifica  a  mercadoria  mais  claramente, com descrição mais precisa e completa.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 637          19 Acontece  que  o  item  referente  a  partes  e  acessórios  de  impressora é tão específico quanto os itens referentes a partes  e acessórios de telecopiadoras e de copiadoras, não trazendo  nenhum deles  qualquer  descrição mais  precisa  ou  completa  da mercadoria  em  relação  aos  outros,  uma  vez  que  esta  se  trata  de  cartucho  de  toner  que  pode  ser  utilizado,  indistintamente,  em  qualquer  uma  das  funções,  seja  ela  impressão,  cópia  ou  telecópia.  Não  se  mostra  possível,  portanto, a aplicação da regra 3a.  Por sua vez, a regra 3b determina a classificação pela matéria ou  artigo  que  configure  à  mercadoria  sua  característica  essencial,  porém é aplicável somente nos casos de  i. produtos misturados;  ii. obras compostas de matérias diferentes;  iii.obras constituídas  pela reunião de artigos diferentes; e iv. mercadorias apresentadas  em sortidos acondicionados para venda a  retalho. A mercadoria  em questão não se trata de nenhum dos 4 casos em que a  regra  pode  ser  aplicada,  conforme  destacou  a  Solução  de  Consulta  SRRF 9ª RF/DIANA nº. 126/07 (fls.43/48), a saber:  “As  máquinas  multifuncionais,  obviamente,  não  são  produtos  misturados e não podem ser classificadas com base no critério da  matéria  constitutiva  (plástiCo,  metal  ou  outra).  Tampouco,  a  situação  é  de  uma  mercadoria  vendida  como  um  "sortido".  Assim, excluem­se as hipóteses listadas nas letras "a", "b" e "d"  acima.  19. Com relação à  situação "c", apesar de  sua versatilidade, ela  não  é  obtida  pela  reunião  (ou  acoplamento,  agrupamento)  de  artigos diferentes, vez que muitos dos seus elementos, tais como  cilindro  de  impressão,  gavetas  de  papel,  circuitos  integrados  e  muitos outros são comuns à realização de diferentes funções. Em  outras  palavras,  ela  não  é uma  "obra  composta  pela  reunião  de  artigos diferentes", tal como mencionada pela Regra, como seria  o caso, por exemplo, de uma caneta­relógio, que combina, num  único  corpo;  dois  artigos  distintos,  cada  qual  com  sua  própria  função e identidade. Descarta­se, pois, a utilização da RGI 3 b).”  Resta apenas, portanto, a aplicação da regra 3c, a qual determina  que,  dentre  as  posições  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em consideração, a classificação deve­se dar na posição situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  qual  seja,  a  posição  8443.99.30 – Outras partes e acessórios de máquinas copiadoras.  É  preciso  ter  em  mente  que  a  noção  leiga  que  se  tem  do  equipamento  a  que  se  destinam  os  cartuchos  de  toner  não  corresponde àquela que se deve ter para fins de classificação da  mercadoria.  Corriqueiramente,  chamamos  o  equipamento  de  “impressora  multifuncional”,  identificando­o,  assim,  como  se  impressora  fosse,  e  dando  à  função  impressão  uma  preponderância que, para fins merceológicos, não existe.  Tanto assim o é que, ao ter sido criado um código específico para  o  equipamento multifuncional  (8443.31.00),  este não  foi  aposto  como um tipo de impressora, mas como uma máquina resultante  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 638          20 da  combinação  entre  si  de  impressora,  aparelho  de  copiar  e  aparelho de telecopiar. Veja­se:  84.43 Máquinas  e  aparelhos  de  impressão  por meio  de  blocos,  cilindros  e  outros  elementos  de  impressão  da  posição  84.42;  outras  impressoras, máquinas copiadoras  e  telecopiadores  (fax),  mesmo combinados entre si; partes e acessórios.  8443.3  Outras  impressoras,  aparelhos  de  copiar  e  aparelhos  de  telecopiar (fax), mesmo combinados entre si.  8443.31 Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capazes  de  ser  conectadas  a  uma  máquina  automática  para  processamento de dados ou a uma rede   Nota­se claramente,  portanto,  que,  para  fins  de  classificação de  uma  “impressora  multifuncional”,  não  foi  dada  à  função  de  impressão  prevalência  sobre  as  demais  funções  de  cópia  e  telecópia  (fax),  não  se  podendo  denominar  a  máquina  multifuncional  de  “impressora  multifuncional”,  como  em  linguagem leiga assim se faz.  Não  havendo  essa  preponderância  da  função  impressão  quando  da  classificação  do  equipamento  a  que  se  destinam,  parece­me  óbvio  inexistir  também  essa  preponderância  em  relação  aos  cartuchos de toner que se destinam a esse mesmo equipamento.  Os  acessórios de máquinas que executam múltiplas  funções,  tal  como  a máquina  a que  se  destinam,  são,  sim,  classificados  por  sua função principal, porém quando a eles se pode atribuir uma  função principal, o que não se aplica ao caso.  [...]  Como  já  destacado  no  irretocável  voto  acima  transcrito,  a  RGI/SH 3A pode ser aplicável apenas quando uma posição mais  específica prevalece sobre as mais genéricas.  O  termo  “genérico”  utilizado  pela  regra,  a  meu  ver,  deve  ser  entendido  como  uma  classe  envolvendo  diversas  espécies,  um  conjunto  de  espécies.  Pois  bem.  No  caso  em  tela,  dentre  os  códigos  suscetíveis  de  serem  utilizados  (8443.99.20  –  partes  e  acessórios de impressoras ou traçadores gráficos; 8443.99.30 –  partes  e  acessórios  de  máquinas  copiadoras)  nenhum  é  “genérico”.  Ambos  são  específicos  e  determinados:  o  primeiro  refere­se  às  partes/acessórios  de  impressoras  e  o  segundo,  às  partes/acessórios de copiadoras. Portanto, como dispõe a parte  final  da  própria RGI/SH 3A,  quando duas  ou mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  das  partes  do  produto  composto,  tais  posições  devem  considerar­se  como  igualmente  específicas.  Por  outro  lado,  a  RGI/SH  3B  é  destinada  aos  “produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou  constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as mercadorias  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 639          21 apresentadas em sortidos acondicionados para venda a  retalho”.  Observe­se  que  a  regra  utiliza  como  fator  determinante  a  composição das matérias/ingredientes que compõem os produtos  mesclados,  compostos  ou  sortidos.  A  máquina  multifuncional  não é um “produto misturado”, não é uma “obra composta por  matérias  diferente”  ou  uma  “obra  constituída  pela  reunião  de  artigos diferente”, nem muito menos uma “mercadoria sortida”!  Por  isso  a  máquina  multifuncional  não  deve  ser  classificada  considerando­se o critério de sua matéria constitutiva (plástico,  metal,  etc...).  Deve­se  utilizar  o  critério  do  uso  ou  função  da  mercadoria.  A  máquina  multifuncional,  como  o  próprio  nome  indica, tem múltiplas funções.  Destarte, inaplicável a regra 3B ao caso em tela.  Resta,  portanto,  a  aplicação  da  RGI/SH  3C,  uma  vez  que  as  Regras 3A e 3B não permitiram efetuar a classificação, de modo  que  a mercadoria  deve  ser  classificada  na  posição  situada  em  último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de serem  adotadas (8443.99.20 ou 8443.99.30).  Importante observar que o critério decisivo e  fundamental para  a  correta  classificação,  em  geral,  deve  ser  buscado  nas  características e propriedades objetivas da própria mercadoria,  tal  como  definidas  nos  textos  das  posições/subposições  e  nas  notas de Seção e de Capítulo (RGI/SH 1 e 6) e, mutatis mutandis,  dentro de cada posição e subposição, o item e subitem aplicável  (RGC1),  e não em elementos subjetivos. Isto implica dizer que não se deve  considerar,  no  caso  em  tela,  a  denominação  “popular”  ou  “comercial” atribuída à máquina multifuncional, ou mesmo ao  uso  mais  “comum”  dado  ao  produto,  por  tratarem  se  de  elementos subjetivos e não determinantes para fins da ciência da  merceologia."  Portanto,  os  cartuchos  de  impressão  para  máquinas  que  desempenham  funções de  impressora  e  copiadora  (8443.31) devem ser  classificados no  código 8443.99.39,  por aplicação das RGI 1 e 3.c, independentemente da discussão sobre ser cartucho de toner ou  de tinta.  Por  sua  vez,  os  cartuchos  de  impressão  para  máquinas  exclusivamente  impressoras devem ser classificados na subitem 8443.99.2, cujos textos são:  8443.99.2  De impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”)  8443.99.21  Mecanismos  completos  de  impressoras  matriciais  (por  pontos) ou  de  impressoras ou traçadores gráficos (“plotters”), a jato de tinta, montados  8443.99.22  Mecanismos completos de impressoras a “laser”, LED (Diodos Emissores  de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), montados  8443.99.23  Martelo de impressão e bancos de martelos  8443.99.24  Cabeças de impressão, exceto as térmicas ou as de jato de tinta  8443.99.25  Cabeças de impressão térmicas ou de jato de tinta, mesmo com depósito  de tinta incorporado  8443.99.26  Cintas de caracteres  8443.99.27  Cartuchos de tinta  8443.99.29  Outros  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 640          22 Os  códigos  possíveis  seriam  8443.99.27  ou  8443.99.29.  A  discussão  neste  ponto gira em torno da definição de toner. Para a fiscalização, toner é classificado na posição  37.07 e não na posição 32.15. Seguem os textos:  32.15  Tintas  de  impressão,  tintas  de  escrever  ou  de  desenhar  e  outras  tintas,  mesmo concentradas ou no estado sólido.     3215.1  ­Tintas de impressão:     3215.11.00  ­­Pretas  0  3215.19.00  ­­Outras  0  3215.90.00  ­Outras    37.07  Preparações  químicas  para  usos  fotográficos,  exceto  vernizes,  colas,  adesivos  e  preparações  semelhantes;  produtos  não  misturados,  quer  dosados tendo em vista usos fotográficos, quer acondicionados para venda  a retalho para esses mesmos usos e prontos para utilização.     3707.10.00  ­Emulsões para sensibilização de superfícies  15  3707.90  ­Outros     3707.90.10  Fixadores  15  3707.90.2  Reveladores     3707.90.21  À  base  de  negro  de  fumo  ou  de  um  corante  e  resinas  termoplásticas,  para  a  reprodução de documentos por processo eletrostático  15  3707.90.29  Outros  15  3707.90.30  Compostos diazóicos fotossensíveis para preparação de emulsões  15  3707.90.90  Outros  15  Para  a  recorrente,  toner  é  uma  tinta  em  pó,  conforme  afirmado  pelo  laudo  técnico de e­fls.465/467, elaborado pelo Analista de Tecnologia da  Informação do Núcleo de  Processamento  de  Dados  da  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina,  que,  analisando  o  cartucho Laserjet Marca Hewlett Packard ­ Q2612A, assim informou:    Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 641          23 Por sua vez, a fiscalização esclareceu:  "Elucida­se:  a)  toner  é  um  produto  usado  em  fotografia  (incluindo­se  o  processo  eletrostático)  e  se  inclui  na  posição  37.07  quando  apresentado  em  recipientes  que  não  são  cartuchos  com  componentes  elétricos ou mecânicos,  tais  como  sacos,  garrafas  etc.  b) tinta em pó (referida na posição 32.15) é aquela a que vai ser  adicionada  um  solvente  (água  ou  outro)  para  uso  posterior.  Tinta  sempre  se  aplica  em  estado  liquido  (ou  pastoso)  e  o  pigmento  fica  na  superfície  após  a  volatização  do  solvente.  A  palavra  "tinta"  é  usada  INDEVIDAMENTE  para  referir­se  a  produtos que se aplicam por  fusão (derretimento), como os que  contém polímeros plásticos.  c)  toner  e  revelador  não  são  tinta.  Eles  agem  por  processo  de  aquecimento (fusão) dos polímeros plásticos que contam em sua  composição;   d)  as  impressoras,  mesmo  as  destinadas  a  máquinas  de  processamento de dados, a presentadas separadamente, não são  classificadas  na  posição  84.71.  Todas  elas  classficam­se  na  posição 84.43;  e)  a  posição  84.43,  desde  1º  de  janeiro  de  2007,  passou  a  abranger  todas  as  impressoras,  copiadoras,  aparelhos  de  fax,  que,  antigamente,  eram classificados nas posições 84.71, 85.17  ou 90.09;  f) a classificação de cartuchos do tipo que apresentam elementos  elétricos  ou  mecânicos  e  que  são  montados  no  interior  de  impressoras  ou  copiadoras,  contendo  tinta,  toner  ou  outros  produtos  de  impressão,  são  classificados  como  PARTES  da  máquina a que se destinam;  Corroborando a  tese  fiscal, a Solução de Divergência nº 15/2010 analisou a  definição de toner, classificando­o na posição 37.07, com os seguintes fundamentos:  13.    Neste contexto, a Nota 2 do Capítulo 37 determina  que naquele Capítulo “o termo fotográfico qualifica o processo  pelo  qual  imagens  visíveis  são  formadas,  direta  ou  indiretamente, pela ação da luz ou de outras formas de radiação,  sobre  superfícies  fotossensíveis”. Por  sua vez, a posição 37.07  compreende  as  “Preparações  químicas  para  usos  fotográficos,  exceto  vernizes,  colas,  adesivos  e  preparações  semelhantes;  produtos  não  misturados,  quer  dosados  tendo  em  vista  usos  fotográficos,  quer  acondicionados  para  venda  a  retalho  para  esses mesmos usos e prontos para utilização”. ”(grifou­se)  14.    As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado/NESH,  aprovadas  pelo  Decreto  nº  435/92,  DOU  28/01/1992  e  atualizadas  pela  IN/SRF  nº  157/2002,  DOU  01/07/2002, e posteriores, que constituem elementos subsidiários  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 642          24 de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  da  Nomenclatura,  referentes  a  posição  37.07, esclarecem que “essa posição compreende os produtos do  gênero  dos  que  se  utilizam  para  obtenção  direta  de  imagens  fotográficas, os quais podem se apresentar puros ou sob a forma  de  misturas  (preparações)  de  dois  ou  mais  produtos  que  se  destinem a usos fotográficos”.  15.     Das disposições precedentes, é possível concluir­se  que  o  processo  de  sensibilização  do  cilindro  de  superfície  fotossensível e de sua revelação pela deposição de toner em tal  cilindro  é  um  processo  fotográfico,  nos  termos  da  Nomenclatura.  Corroborando  tal  assertiva,  faz­se  referência  novamente  as  NESH  da  posição  37.07  que,  elencando  os  produtos  abrangidos  pela  posição,  cita  as  emulsões  para  sensibilização  de  superfícies,  fixadores,  produtos  de  viragem,  reforçadores,  bem  como  os  reveladores,  destinados  a  tornar  visíveis  as  imagens  fotográficas  latentes,  incluindo  expressamente  neste  grupo  os  reveladores  utilizados  para  a  reprodução de documentos por processo eletrostático.  16.    Por sua vez,  impressoras a laser são equipamentos  cujo  processo  de  funcionamento  é  semelhante  ao  utilizado  na  reprodução  eletrostática.  Um  cilindro  de  metal,  fotossensível,  apresenta  variações  de  resistividade  provocadas  pela  luz  que  incide  nele, mudando  sua polarização. Após  a  polarização, um  outro  cilindro  repleto  de  “toner”,  por  processo  eletrostático,  transfere  este  produto  para  o  cilindro  metálico,  revelando  a  imagem latente do que se vai imprimir. A etapa seguinte é feita  por meio de um  fusor aquecido que derrete o “toner” que está  no cilindro, fundindo­o com o papel.  17.    Por  sua  vez,  a  Posição  32.15,  pretendida  pelo  consulente,  abriga  as  “tintas  de  impressão”,  que,  segundo  as  NESH daquela posição, são: “preparações de consistência mais  ou menos  gorda  ou  pastosa,  que  se  obtêm misturando­se  um  pigmento  preto  ou  colorido,  finamente  triturado,  com  um  excipiente.  (...)  O  excipiente  é  constituído,  por  exemplo,  por  resinas naturais ou polímeros  sintéticos,  dispersos  em óleos ou  dissolvidos em solventes e uma pequena quantidade de aditivos  destinados  a  dar­lhe  as  propriedades  funcionais  desejadas”.  E  acrescentam:  “Estas  tintas  apresentam­se  geralmente  líquidas  ou  em  pastas.  Contudo,  esta  posição  abrange  não  só  as  tintas  concentradas ainda  líquidas, mas  também as  tintas sólidas (em  pó, pastilhas, tabletes, bastões, etc.), suscetíveis de se utilizarem  como tais por simples dissolução ou dispersão”.(grifou­se)  18.    Como se vê, a posição 32.15, que inclui as tintas de  impressão,  pretendida  pela  consulente, mostra­se,  pelas  razões  aqui  expostas,  inadequada  ao  enquadramento  do  produto  em  estudo. Em que pese a analogia funcional com tinta, qual seja a  propriedade  em  conferir  cor  ao  documento  impresso  ou  reproduzido  bem  como  sua  denominação  coloquial  por  vezes  usada  de “tinta  em  pó”,  o  produto  em  tela  não  se  reveste  das  características  necessárias  (composição  e  solubilidade)  para  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 643          25 denominar­se  “tinta  de  impressão”,  nos  termos  da  Nomenclatura.  19.    Desta  forma,  infere­se  que  o  produto  sob  análise,  por se tratar de uma preparação química para usos fotográficos,  se enquadra na posição 37.07.  20.    A  RGI/SH  nº  6  dispõe  que  a  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições  e  das  Notas  de  Subposição  respectivas.  Não  se  tratando  de  emulsão  para  sensibilização  de  superfícies  (subposição  3707.10),  a  subposição  aplicável  é  a  residual  3707.90  –  “Outros”.  21.    Por seu turno, a RGC/NCM nº 1 estabelece que as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  se  aplicarão,  mutatis  mutandis,  para  determinar  dentro  de  cada  posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o  subitem correspondente.   22.    A  subposição  3707.90  encontra­se  subdividida  nos  seguintes itens:  3707.90  Outros  3707.90.10  Fixadores  3707.90.2  Reveladores  3707.90.30  Compostos  diazóicos  fotossensíveis  para  preparação de emulsões  3707.90.90  Outros  23.    O que se coloca em questão, agora, é se o produto  em tela pode ser considerado um “revelador” do item 3707.90.2.  O Interessado entende que não, visto que, em seu entendimento,  o  “revelador”  seria  um  produto  destinado  a  ser  usado  em  conjunto com o “toner” no processo de revelação eletrostática.  Todavia,  este  conceito,  por  vezes  usado  comercialmente,  não  é  aquele  utilizado  pela  Nomenclatura,  nos  termos  das  NESH  da  posição 32.15 – citadas pelo próprio consulente em sua petição  inicial:  Esta posição não compreende:  a) Os  reveladores  constituídos  por um  toner  (mistura  de  negro  de carbono e de resinas termoplásticas) misturado a um veículo  (grãos  de  areia  envolvidos  em  etilcelulose)  e  utilizados  em  fotocopiadoras (posição 37.07).     24.    Como se vê, de acordo com as Nesh, o “toner” faz  parte  do  “revelador”,  não  sendo  um  componente  que  trabalha  em conjunto com este último, conforme afirma o Interessado.   Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 644          26 25.     Ocorre  que  o  “revelador”,  quando  da  invenção  do  método de revelação eletrostático, era composto sempre por dois  elementos (chamado sistema de revelação “duplo componente”:  o  “toner”  propriamente  dito  (negro  de  fumo  e  resinas  termoplásticas)  e  um  veículo  (ou  “carrier”),  que  pode  ser  composto de diversas matérias, como grãos de areia, limalha de  ferro,  e  outras,  magnéticas  ou  não,  tendo  por  função  tanto  “carregar” eletricamente o “toner” quanto  transportá­lo até o  cilindro fotocondutor.   26.    Este  “carrier”,  cujas  partículas  normalmente  tem  dez  vezes  o  tamanho  da  partícula  do  toner,  por  vezes,  comercialmente,  é  denominado  “revelador”,  conceito  inclusive  utilizada pelo consulente em sua petição. Todavia, conforme se  viu, tal definição não subsiste na Nomenclatura.  27.    Como  uma  evolução  do  sistema  “duplo  componente” surgiu o sistema de revelação “monocomponente”,  hoje  amplamente  utilizado  especialmente  em  impressoras  a  laser, que consiste em um único componente, que basicamente é  um  “toner”  já  com  elementos  agregados  que  tornam  desnecessária  a  utilização  de  outro  componente. Normalmente,  este  tipo  de  “toner”  já  tem  características  magnéticas,  sendo  assim  não  precisam  de  um  outro  componente  (ou  seja,  o  “carrier”)  para  “carregá­lo”.  Desta  forma,  apenas  um  único  produto  (o  toner “monocomponente”)  faz  as  vezes  do  conjunto  “toner  mais  “carrier””,  utilizado  no  sistema  de  revelação  de  “duplo  componente”  e,  portanto,  se  caracteriza  como  um  “revelador”, visto que tem por função fazer aparecer a imagem  latente no cilindro  fotossensível  – exatamente a mesma  função  do conjunto “toner mais carrier” utilizado no sistema de “duplo  componente”.  28.    Como se vê pelos catálogos obtidos na rede mundial  de computadores e anexados ao presente processo, o produto em  pauta se encaixa à perfeição nesta definição: é um composto à  base  de  negro  de  fumo,  resinas  termoplásticas  (copolímero  acrílico  de  estireno)  e  óxido  de  ferro  (este  último  responsável  pelas  características  magnéticas  do  produto),  e  é  destinado  à  revelação eletrostática “monocomponente”.   29.    Desta  forma,  o  produto  se  classifica  no  item  3707.90.2,  “Reveladores”.  No  âmbito  deste  item,  o  mesmo  se  classifica no subitem 3707.90.21, “À base de negro de fumo ou  de  um  corante  e  resinas  termoplásticas,  para  a  reprodução  de  documentos  por  processo  eletrostático”,  visto  que  se  trata  da  caracterização perfeita do produto.  30.    Observe­se ainda, reforçando tal entendimento, que  o Ditame Mercosul nº 27/98, internalizado pelo Ato Declaratório  Coana  nº  95/98  já  havia  classificado  no  mesmo  código  o  seguinte produto:  Ditame Mercosul nº 95/98  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 645          27 Reveladores  à  base  de  negro  de  fumo  e  copolímero  acrílico­ estireno,  mesmo  com  ferrite  de  zinco,  para  reprodução  de  documentos por processo eletrostático      3707.90.21  31.    Registre­se,  por último, que as  informações acerca  do  funcionamento  de  impressoras  a  laser  e  copiadoras  eletrostáticas  foram  obtidas  através  do  livro  “Handbook  of  Imaging Materials”, editado nos EUA por Arthur S. Diamond e  David  S.  Weiss,  além  de  diversos  sítios  da  rede  mundial  de  computadores,  em  especial  o  “Projeto  de  Instrumentação  de  Ensino  F­809  Estudo  do  Funcionamento  de  uma  Máquina  Fotocopiadora”,  de  autoria  do  acadêmico  da  Universidade  Estadual  de  Campinas  (Unicamp)  Rogério  Boucault  Palhares,  sob  a  orientação  do  Prof.  José  Joaquin  Lunazzi,  e  o  caderno  técnico  “Reformatação”,  parte  do  Projeto  Conservação  Preventiva  em  Bibliotecas  e  Arquivos  (2001),  de  autoria  de  Sherelyn  Ogden,  entre  outros,  disponíveis  nos  seguintes  endereços eletrônicos no dia 19 de novembro de 2010:   http://www.ifi.unicamp.br/~lunazzi/F530_F590_F690_F809_F8 95/F809/F809_sem2_2002/995108_Rog%E9rioPalhares_maq_f otocopiadora.pdf  http://www.arqsp.org.br/cpba/pdf_cadtec/44_47.pdf  Tal  conclusão  também  constou  da  Solução  de  Divergência  nº  7/2011,  que  assim foi ementada:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Reforma a Solução de Consulta SRRF/9ªRF/Diana nº 436, de 06  de  dezembro  de  2007.  Mercadoria  “Toner  preto  em  pó,  constituído  à  base  de  corante  (negro  de  fumo)  e  resinas  termoplásticas, contendo óxido de ferro, utilizado no enchimento  de cartuchos próprios para impressoras a laser” classifica­se no  código 3707.90.21 da Tarifa Externa Comum vigente.  Salienta­se que  esta definição de  toner  já  foi enfrentada por esta  turma,  em  outra  composição,  mediante  o  Acórdão  nº  3302­002.837,  de  28/01/2015,  de  lavra  da  Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, cuja ementa e fundamento, transcrevo abaixo e adoto  como razão de decidir:  TONER.  NOME  COMERCIAL.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  VINCULADA À ESSÊNCIA DO PRODUTO.  O  produto  conhecido  comercialmente  como  TONER,  com  as  características  do  presente  processo,  encontra  correta  classificação  fiscal  na  NCM  3707.90.21.  Não  se  classifica  produto  apenas  lendo  os  títulos  da  Seção,  Capítulo  e  Subcapítulo,  estes  são  apenas  indicativos. É  preciso analisar  a  composição do produto que se pretende classificar.  Excerto:  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 646          28 "A  despeito  da  tendência  natural  de  classificar  um  produto  comercialmente denominado como “Toner” como “Tintas para  Impressão”,  é  cediço  que  a  Regra  no  1  de  Classificação  determina que “Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos  tem  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  notas,  pelas  regras  seguintes.”  Neste aspecto, não se classifica produto apenas lendo os títulos  da Seção, Capítulo e Subcapítulo, estes são apenas indicativos. É  preciso  analisar  a  composição  do  produto  que  se  pretende  classificar.  Após  analisar  a  discussão  travada  nos  autos,  percebo  que  a  divergência está pautada, especificamente, na interpretação das  Notas  Explicativas.  Segundo  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado a Posição 3215 compreende:  “A) Tintas de impressão.  São  preparações  de  consistência  mais  ou  menos  gorda  ou  pastosa,  que  se  obtêm  misturando­se  um  pigmento  preto  ou  colorido,  finamente  triturado,  com  um  excipiente.  O  pigmento  utilizado que é geralmente o negro de carbono para as  tintas de  impressão  pretas,  pode  ser  orgânico  ou  inorgânico  para  tintas  coloridas. O  excipiente  é  constituído,  por  exemplo,  por  resinas  naturais  ou  polímeros  sintéticos,  dispersos  em  óleos  ou  dissolvidos em solventes e uma pequena quantidade de aditivos  destinados a dar­lhe as propriedades funcionais desejadas”.  E acrescentam:  “Estas tintas apresentam­se geralmente líquidas ou em pastas.  Contudo,  esta  posição  abrange  não  só  as  tintas  concentradas  ainda líquidas, mas também as tintas sólidas (em pó, pastilhas,  tabletes, bastões, etc.), suscetíveis de se utilizarem como tais por  simples dissolução ou dispersão”. destaquei   Enquanto as Notas Explicativas da Posição 37.07 diz:  “essa  posição  compreende  os  produtos  do  gênero  dos  que  se  utilizam  para  obtenção  direta  de  imagens  fotográficas,  os  quais  podem  se  apresentar  puros  ou  sob  a  forma  de  misturas  (preparações) de dois ou mais produtos que  se destinem a usos  fotográficos”.  A  questão  é  que,  de  acordo  com  o  procedimento  de  impressão  apresentado  pela  Recorrente  e  constatado  pela  fiscalização  e  autoridades  administrativas  quando  da  análise  da  mencionada  Solução de Divergência, ao produto importado pela Recorrente  não  é  adicionado  nenhum  componente  na  intenção  de  se  promover  à  sua  “dissolução”  ou  “dispersão”.  O  pó  negro  importado  pela  Recorrente  é  utilizado  de  forma  direta  para  a  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 647          29 reprodução  que  se  pretende,  sendo  aplicado  após  ter  sido  aquecido, conforme esclarecido na decisão recorrida:  “Por sua vez, impressoras a laser são equipamentos cujo processo  de  funcionamento  é  semelhante  ao  utilizado  na  reprodução  eletrostática.  Um  cilindro  de  metal,  fotossensível,  apresenta  variações  de  resistividade  provocadas  pela  luz  que  incide  nele,  mudando sua polarização. Após a polarização, um outro cilindro  repleto  de  “toner”,  por  processo  eletrostático,  transfere  este  produto para o cilindro metálico, revelando a imagem latente do  que  se  vai  imprimir. A etapa  seguinte  é  feita por meio  de  um  fusor  aquecido  que  derrete  o  “toner”  que  está  no  cilindro,  fundindo­o com o papel.” destacamos .  Não há, neste caso, a dissolução ou dispersão do pó do Toner.  Ademais,  conforme  bem  lembrado  pela  decisão  recorrida,  a  posição 37.07. refere­se expressamente ao processo eletrostático  similar aquele utilizado pelas impressões a laser, verbis:  “Corroborando  tal  assertiva,  faz­se  referência  novamente  as  NESH da posição 37.07 que, elencando os produtos abrangidos  pela posição, cita as emulsões para sensibilização de superfícies,  fixadores,  produtos  de  viragem,  reforçadores,  bem  como  os  reveladores, destinados a tornar visíveis as imagens fotográficas  latentes,  incluindo  expressamente  neste  grupo  os  reveladores  utilizados  para  a  reprodução  de  documentos  por  processo  eletrostático.” destaquei Atualmente,  ainda é possível  encontrar  dentre as Notas NESH a seguinte Nota Excludente:  “3215 Esta posição não compreende:  a) Os reveladores constituídos por um toner (mistura de negro de  carbono e de resinas  termoplasmáticas) misturado a um veículo  (grãos  de  areia  envolvidos  em  etilcelulose)  e  utilizados  em  fotocopiadoras (posição 37.07) destaquei   Ante  o  exposto,  com  razão  a  fiscalização  em  relação  à  classificação fiscal do produto importado pela Recorrente.  No mesmo sentido, o Acórdão nº 3402­005.244:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  TONER.  NCM  3707.90.21.  O  produto  conhecido  comercialmente  como  toner  com  as  características  do  presente  processo  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código  NCM  3707.90.21.  Somente  as  tintas  sólidas  que  sejam  suscetíveis  de  se  utilizarem  como  tais  por  simples  dissolução  ou  dispersão  podem  ser  incluídas  na  posição  3215,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos.  A posição 3215 não abrange os reveladores constituídos por um  toner  (mistura  de  negro  de  carbono  e  de  resinas  termoplasmáticas)  misturado  a  um  veículo  (grãos  de  areia  envolvidos  em  etilcelulose)  e  utilizados  em  fotocopiadoras  (posição 37.07).  Destarte, o toner não se classifica como tinta para impressão, nos termos das  notas  do  Sistema  Harmonizado,  pois  não  se  promove  a  sua  dissolução  ou  dispersão,  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 648          30 característica  das  tintas,  de  acordo  com  as  NESH  da  posição  32.15.  Consequentemente,  o  cartucho  de  toner  não  pode  ser  considerado  na  posição  8443.99.27,  como  cartucho  de  tinta,  mas na posição 8443.99.29 ­ Outras.  Quanto  à  orientação  dada  pela Solução  de Consulta nº  61/2007  (e­fl.  469),  destaca­se  que  não  há  informação  sobre  o  consulente,  donde  infere­se  que  não  se  trata  da  recorrente, não se lhe aplicando seus efeitos, conforme artigo 14 da IN RFB nº 740/2007.   No que se refere à ausência de laudo pericial para suportar a definição de que  toner  não  é  tinta,  vê­se  que  referida  conclusão  foi  obtida  a  partir  das  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonziado, das definições contidas nos textos das posições e notas  de seção e capítulos e das notas explicativas do Sistema Harmonizado, ou seja, típica atividade  de  classificação  de mercadorias,  não  considerada  aspecto  técnico  a  demandar  laudo pericial,  nos termos do §1º3 do artigo 30 do Decreto nº 70.235/1972.  Ressalta­se que a atividade de classificação fiscal é de competência da RFB,  a teor do revogado Decreto nº 3.366/2000 (e nos que se sucederam), cujo artigo 7º do Anexo I  dispunha:  Art. 7º À Secretaria da Receita Federal compete::  [...]  XVIII ­ dirigir,  supervisionar, orientar, coordenar e executar as  atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e  origem  de  mercadorias,  inclusive  representando  o  país  em  reuniões internacionais sobre a matéria;  Assim, as conclusões obtidas pelo perito não são aspectos técnicos de área de  competência  a  serem  adotados,  mas  efetiva  classificação  fiscal,  atividade  inserta  na  competência  da RFB e  do Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  do Brasil,  razão  pela  qual  este  julgador não está adstrito à conclusão tomada pelo perito.  Concluo que as reclassificações promovidas pela fiscalização estão corretas.  Reclassificação de ceras de impressão  Quanto à reclassificação de ceras para impressão do código 8443.99.27 para  3215.11.00 ou 3215.19.00 (e­fl. 221), a recorrente não efetuou qualquer contestação quanto à  decisão da DRJ, que assim expôs suas razões:  "Quanto  às  ceras  de  impressão,  a  importadora  utilizouse  da  classificação fiscal no mesmo código NCM 8443.99.27, já visto,  alegando  tratarse  de  cartucho  de  impressão  de  tinta  sólida,  enquanto  que  a  reclassificação  procedida  pelo  fisco  foi  nos  códigos  NCM  3215.11.00  (cor  preta)  e  3215.19.00  (ceras  de  outras cores):                                                              3 Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de  outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada  a improcedência desses laudos ou pareceres.  § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 649          31 32.15 Tintas  de  impressão,  tintas  de  escrever  ou  de  desenhar  e  outras tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido.  3215.1 Tintas de impressão:  3215.11.00 Pretas 3215.19.00 Outras 3215.90.00 Outras As ceras  de  impressão,  aqui  referidas,  são  originadas  de  uma  nova  tecnologia  de  impressão,  na  qual  não  se  utiliza  cartuchos,  devendo ser, de pronto, considerada inadequada a classificação  eleita pelo contribuinte na NCM 8443.99.27 Cartuchos de tinta.  Como  dito,  a  cera  não  usa  cartucho,  sendo  ela  própria,  em  forma de pequeno bastão sólido, que  se  encaixa na  impressora  que  usa  este  tipo  de  tecnologia. O  derretimento  da  cera  é  que  torna  efetivo  o  processo  de  impressão.  Às  fls.  112/128,  foram  anexadas especificações deste produto, tratado como bastões de  cera para impressora ou “solid ink”, bem como as impressoras  compatíveis e seu funcionamento.  Em pesquisas  na  internet,  verificase  que  a Xerox,  empresa  que  utiliza  esta  tecnologia  de  impressão  com  cera,  em  termos  de  significação,  equipara  os  termos  “tinta  sólida”,  utilizados  em  Portugal, ou mesmo “solid  ink”, utilizados em países de  língua  inglesa, com os termos “cera sólida”, utilizados no Brasil.  Assim  sendo,  correta  a  classificação  eleita  pelo  fisco,  nos  códigos  NCM  3215.11.00  (cor  preta)  e  3215.19.00  (ceras  de  outras cores), pelos seus próprios textos, uma vez que se trata de  tinta para impressão em estado sólido, preta e outras, utilizando­ se das 1ª e 6ªRGI."  Desse  modo,  esta  decisão  tornou­se  definitiva,  conforme  artigo  424  do  Decreto 70.235/1972.  Reclassificação das fitas magnéticas para processamento de dados  A fiscalização reclassificou os produtos da posição 8523.29.21 para o código  8523.29.29. A recorrente defendeu que sua posição se refere às fitas magnéticas não superiores  a 4mm, é mais específica e segue a orientação da Solução de Divergência COANA nº 14/2007.  A fiscalização fundamentou a autuação nos seguintes termos:  "Tratam­se  de  fitas  magnéticas,  EM  CARTUCHOS,  para  processamento  de  dados  digitais  de  classificação  fiscal  8523.29.29.  No  "Relatório  das  fitas  magnéticas  não  gravadas  para  processamento de dados digitais", fl. 1 de 1, anexo­a ­este ­Auto­  de  Infração,  demonstra­se  todas  as  importações  relacionadas  a  estes  produtos,  constatando­se  na  coluna  "NCM  DI",  que  o  próprio  contribuinte  adota,  por  vezes,  o  código  TEC­NCM                                                              4 Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofíci  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 650          32 8523.29.21  (erroneamente)  e  por  outras  o  código  TEC­NCM  8523.29.29 (corretamente)."  Os textos das posições são:  85.23   Discos, fitas, dispositivos de armazenamento não­volátil de dados à  base  de  semicondutores,  “cartões  inteligentes”  (“smart  cards”) e  outros  suportes  para  gravação  de  som  ou  para  gravações  semelhantes,  mesmo  gravados,  incluídos  as  matrizes  e  moldes  galvânicos  para  fabricação  de  discos,  exceto  os  produtos  do  Capítulo 37.  8523.2  ­Suportes magnéticos:  8523.21  ­­Cartões com tarja magnética  8523.21.10  Não gravados  8523.21.20  Gravados  8523.29   ­­Outros  8523.29.1  Discos magnéticos  8523.29.11  Dos tipos utilizados em unidades de discos rígidos  8523.29.19  Outros  8523.29.2  Fitas magnéticas, não gravadas  8523.29.21  De largura não superior a 4mm, em cassetes  8523.29.22  De largura superior a 4mm mas inferior ou igual a 6,5mm  8523.29.23  De largura superior a 6,5mm mas inferior ou igual a 50,8mm (2”), em  rolos ou carretéis  8523.29.24  De largura superior a 6,5mm, em cassetes para gravação de vídeo  8523.29.29  Outras  8523.29.3  Fitas magnéticas, gravadas  8523.29.31  Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem  8523.29.32  De largura não superior a 4mm, em cartuchos ou cassetes, exceto as do  subitem 8523.29.31     Ex 01 ­ Gravadas com matéria didática     Ex  02  ­  Para  gravação  simultânea  de  imagem  e  som,  próprias  para  televisão  (vídeo­tape),  gravadas  com matéria  de  natureza  científica  ou  educativa  8523.29.33  De largura superior a 6,5mm, exceto as do subitem 8523.29.31     Ex 01 ­ Gravadas com matéria didática, em cartuchos ou cassetes     Ex  02  ­  Para  gravação  simultânea  de  imagem  e  som,  próprias  para  televisão  (vídeo­tape),  gravadas  com matéria  de  natureza  científica  ou  educativa, em cartuchos, cassetes e semelhantes  8523.29.39  Outras     Ex  01  ­  Gravadas  com  matéria  didática,  apresentadas  em  artefatos  semelhantes a cartuchos ou cassetes     Ex 02 ­ Gravadas com matéria didática, em cartuchos ou cassetes     Ex  03  ­  Para  gravação  simultânea  de  imagem  e  som,  próprias  para  televisão  (vídeo­tape),  gravadas  com matéria  de  natureza  científica  ou  educativa,  apresentadas  em  artefatos  semelhantes  a  cartuchos  ou  cassetes  8523.29.90  Outros  8523.40   ­Suportes ópticos  8523.40.1  Não gravados  8523.40.11  Discos  para  sistema  de  leitura  por  raios  “laser”  com  possibilidade  de  serem gravados uma única vez  8523.40.19  Outros  8523.40.2  Gravados  8523.40.21  Para reprodução apenas do som  8523.40.22  Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem  8523.40.29  Outros  8523.5  ­Suportes semicondutores:  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 651          33 8523.51.00  ­­Dispositivos  de  armazenamento  não­volátil  de  dados  à  base  de  semicondutores  8523.52.00  ­­Cartões inteligentes (“smart cards”)  8523.59  ­­Outros  8523.59.10  Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação  8523.59.90  Outros  8523.80.00  ­Outros      Pelas  posições  adotadas,  tratam­se  de  fitas  magnéticas  não  gravadas.  A  fiscalização afirma que são fitas magnéticas em cartuchos, fato não contestado pela recorrente,  que  apenas diz que  são  de  largura não  superior  a 4mm. De  fato,  os produtos  reclassificados  possuem a descrição de 4mm ou cartucho, sem a especificação de largura (e­fl. 263).  Observando  a  subposição  8523.29  verifica­se  que  as  fitas  magnéticas  em  cassetes são distintas das fitas magnéticas em cartuchos:  8523.29.3  Fitas magnéticas, gravadas  8523.29.31  Para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem  8523.29.32  De  largura não superior a 4mm, em cartuchos ou cassetes, exceto as  do subitem 8523.29.31     Ex 01 ­ Gravadas com matéria didática     Ex  02  ­  Para  gravação  simultânea  de  imagem  e  som,  próprias  para  televisão  (vídeo­tape),  gravadas  com matéria  de  natureza  científica  ou  educativa  8523.29.33  De largura superior a 6,5mm, exceto as do subitem 8523.29.31     Ex 01 ­ Gravadas com matéria didática, em cartuchos ou cassetes     Ex  02  ­  Para  gravação  simultânea  de  imagem  e  som,  próprias  para  televisão  (vídeo­tape),  gravadas  com matéria  de  natureza  científica  ou  educativa, em cartuchos, cassetes e semelhantes  8523.29.39  Outras     Ex  01  ­  Gravadas  com  matéria  didática,  apresentadas  em  artefatos  semelhantes a cartuchos ou cassetes     Ex 02 ­ Gravadas com matéria didática, em cartuchos ou cassetes     Ex  03  ­  Para  gravação  simultânea  de  imagem  e  som,  próprias  para  televisão  (vídeo­tape),  gravadas  com matéria  de  natureza  científica  ou  educativa,  apresentadas  em  artefatos  semelhantes  a  cartuchos  ou  cassetes  O  código  8523.29.21  utilizado  pela  recorrente  é  para  fitas magnéticas,  não  gravadas, não superior a 4 mmm, mas em cassetes e não em cartuchos, que somente é cabível  no código residual 8523.29.29 ­ Outras. Portanto, correta a reclassificação fiscal.  No  que  se  refere  à  Solução  de  Divergência  nº  14/2007,  sem  razão  a  recorrente, pois o produto objeto da referida solução era fita magnética com largura de 4mm,  apresentadas em cassetes e não em cartuchos, como as aqui analisadas:  SOLUÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA  COANA  N°  14,  DE  24  DE  OUTUBRO DE 2007  DOU 26.10.2007  ASSUNTO: Classificação de Mercadorias  EMENTA:  Reforma  da  Solução  de  Consulta  SRRF/  T  RF/Diana n° 50, de 9 de fevereiro de 2007.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 652          34 Mercadorias:  Fitas  magnéticas  para  armazenamento  de  dados  com  largura  de  4mm,  apresentadas  em  cassetes,  modelos  DG90P,  DGD120P,  DGD125P,  DGD150P  e  DGDAT72,  marca  registrada  SONY,  modelo  IBM­Certified  4mm  Data  Cartridges,  marca  registrada  IBM,  e  modelos  DDS­90,  DDS­2  120,  DDS­3  125,  DDS­4  150  e  DAT72,  marca  registrada  IMATION,  classificam­se  no  código  8523.29.21 daNCM.   Inaplicabilidade das multas  Neste  tópico,  reitero que não houve contestação, em  impugnação, por parte  da recorrente quanto à multa regulamentar de 1% por erro de classificação fiscal, prevista no  artigo 84 da MP nº 2.158­35/2001, abaixo transcrito:  Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:    (Vide)      I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou      II ­ quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.      § 1o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.      § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica  a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.   Assim, não conheço das alegações concernentes a tal multa.  Quanto  à  multa  de  75%  aplicada  com  base  no  artigo  725,  I  do  Decreto  6.759/2009 (matriz legal sendo o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996), a recorrente alegou que não  agiu  de má­fé,  que  a multa  carece  de  razoabilidade  e  desproporcionalidade  e  que  o ADI  nº  13/2002 deveria ser aplicado, exonerando a referida penalidade.  Pois  bem,  a  multa  referida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  vincula­se  à  inobservância da obrigação principal,  relativa à  falta de pagamento ou  recolhimento,  integral  ou parcial. Vincula­se ao tributo exigido no lançamento de ofício, sendo, portanto, a situação  verificada  nos  presentes  autos  e  expressamente  definida  no  art.  44,  sendo  sua  aplicação  atividade vinculada e obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos do artigo 1425 do  CTN:                                                              5 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 653          35 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Destaca­se,  ainda,  que  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária, salvo disposição em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  nos  termos  do  artigo  136  do  CTN.  Assim, não há que se perquirir má­fé ou intenção por parte da recorrente. Aliás, se constatada  tal  situação,  a  multa  aplicável  seria  a  de  150%,  prevista  no  §1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996 e não a aplicada de 75%, prevista em seu inciso I.  A  recorrente  alegou,  ainda,  a necessidade de  afastamento da multa prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  por  ter  a  mercadoria  sido  corretamente  descrita  na  Declaração  de  Importação  e  não  ter havido má­fé quanto  ao  erro  de  classificação  fiscal,  em  respeito ao ADI nº 13/2002, cujo conteúdo transcrevo:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art.  84,  e  seu  §  2º,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, declara:   Art.  1º Não  constitui  infração punível  com a multa prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.   Art.  2º Fica  revogado o Ato Declaratório  (Normativo) Cosit  nº  10, de 16 de janeiro de 1997.   Sem razão a recorrente, pois o ADI nº 13/2002 dispõe sobre a não aplicação  da referida multa nos casos de solicitação de reconhecimento de imunidade tributária, isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  bem assim a  indicação  indevida de destaque  ex,  situações que não  foram  aqui  tratadas. A presente  autuação  decorreu  de  classificação  fiscal  incorreta  (códigos  incorretos  e  não apenas indicação indevida de ex tarifário), não abarcada pelo ADI nº 13/2002, atualmente  revogado pelo ADI nº 6/2018.                                                                                                                                                                                                   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 654          36 Também não é caso de aplicação da multa moratória prevista no caput do art.  616 da Lei nº 9430, pois que incidente sobre os débitos decorrentes de tributos não pagos nos  prazos  de  vencimento  estabelecidos  na  legislação,  mas  apurado  espontaneamente  pelo  contribuinte e não em lançamento de ofício.  Quanto à possibilidade de cumulação de penalidades previstas no artigo 84 da  MP nº  2.158­35/2001  e do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/1996,  o  próprio  artigo  84,  em  seu  §2º,  tratou de estipular a possibilidade jurídica de sua cumulação:  Art. 84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:    (Vide)   [...]  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  Por  fim,  quanto  à  exclusão  da multa  por  observância de  práticas  reiteradas  pelas  autoridades  fiscais,  conforme  inciso  III  do  artigo  100  do  CTN,  a  recorrente  não  demonstra quais  foram as práticas  reiteradas perpetradas pelas  autoridades  fiscais. Por  certo,  não  podem  ser  as  soluções  de  consulta,  já  que  não  foram  apresentadas  soluções  que  vinculassem a Administração  ao  entendimento da  recorrente  (o que,  se  existisse,  não  apenas  excluiria as penalidades, mas a própria tributação), mas, ao contrário, a autuação foi lastreada  em  Solução  de  Consulta  SRRF/9º  RF/DIANA  nº  126/2007,  de  26/03/2007,  contrária  ao  entendimento da recorrente e anteriores aos fatos geradores, proferida pela Superintendência da  9º  Região  Fiscal,  que  jurisdiciona  a  DRF/Joinville,  unidade  administrativa  a  qual  estão  vinculadas as autoridades fiscais e a própria recorrente.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                             6 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10920.003902/2008­35  Acórdão n.º 3302­006.431  S3­C3T2  Fl. 655          37                           Fl. 655DF CARF MF

score : 1.0
7569828 #
Numero do processo: 16306.000359/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A retificação do pedido de compensação formulada pelo contribuinte tem o condão de reabrir o início do prazo para a Fazenda Pública analisar o requerimento e homologar ou não a compensação pleiteada. TRAVA 30% - CISÃO, INCORPORAÇÃO OU FUSÃO. No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, por ausência de previsão legal, não há que se falar em inaplicabilidade da trava de 30% para o aproveitamento de base cálculo negativa pela sucedida.
Numero da decisão: 1302-003.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência (homologação tácita) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A retificação do pedido de compensação formulada pelo contribuinte tem o condão de reabrir o início do prazo para a Fazenda Pública analisar o requerimento e homologar ou não a compensação pleiteada. TRAVA 30% - CISÃO, INCORPORAÇÃO OU FUSÃO. No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, por ausência de previsão legal, não há que se falar em inaplicabilidade da trava de 30% para o aproveitamento de base cálculo negativa pela sucedida.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16306.000359/2009-29

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5947110

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.274

nome_arquivo_s : Decisao_16306000359200929.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 16306000359200929_5947110.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência (homologação tácita) e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7569828

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419717664768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 422          1 421  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000359/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.274  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPESAÇÃO BC NEGATIVA CSLL  Recorrente  Novelis do Brasil Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  REABERTURA  DO  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  DO  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.   A retificação do pedido de compensação formulada pelo contribuinte  tem o  condão  de  reabrir  o  início  do  prazo  para  a  Fazenda  Pública  analisar  o  requerimento e homologar ou não a compensação pleiteada.   TRAVA 30% ­ CISÃO, INCORPORAÇÃO OU FUSÃO.  No  caso  de  incorporação,  fusão  ou  cisão  total  ou  parcial,  por  ausência  de  previsão legal, não há que se falar em inaplicabilidade da trava de 30% para o  aproveitamento de base cálculo negativa pela sucedida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência  (homologação  tácita)  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 03 59 /2 00 9- 29 Fl. 422DF CARF MF   2 Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     Relatório  Trata­se de pedido de compensação, no qual o contribuinte pretende utilizar  Saldo Negativo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (SNCSLL)  referente  ao  ano­ calendário (AC) 2004, no valor de R$6.071.396,33, com débitos próprios.  Contudo, o direito creditório não foi reconhecido pela fiscalização, uma vez  que  esta,  em  síntese,  recalculou  a  base  de  cálculo  negativa  do  contribuinte  para  efeitos  de  apuração da SNCSLL, reduzindo aquele saldo, por não concordar com o aproveitamento além  da "trava dos 30%", estabelecida pelo do artigo 15 da Lei nº 9.065/92. O caminho percorrido  pela fiscalização foi assim resumido pela decisão da DRJ (transcrição sem os quadros com os  valores):  4.5. O SNCSLL declarado na DIPJ  (ND 1271966) do exercício de  2005 (AC 2004) foi de R$6.071.396,32, conforme linha 48 da ficha  17, com cópia à fl. 22.  4.6.  Conforme  representação  fiscal  formalizada  no  PA  nº  19515.004414/200982,  apenso  ao  presente  processo,  a  ação  fiscal  consubstanciada  no  PA  nº  19515.004273/200906  glosou  parcialmente  a  dedução  a  titulo  de  “Base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores  Atividade”  (linha  17/34;  DIPJ  AC  2004; fl. 22), declarada pelo valor de R$142.285.177,27.  4.7. Dessa forma, após a ação fiscal, o valor considerado como base  de cálculo negativa para efeito de apuração do SNCSLL passa a ser  o  validado  pela  fiscalização  (vide  fls.  23  e  24),  qual  seja,  R$70.932.302,31.  4.8.  Ademais,  analisando  a  ficha  17  (cálculo  da  CSLL,  fl.  22),  verificouse  que  o  saldo  negativo  alegado  pela  contribuinte  é  resultado também da dedução do valor de R$14.545.421,07 a titulo  de “CSLL mensal paga por estimativa”, linha 17/41 da DIPJ/2005,  fl. 22.  4.9. Com base nas informações extraídas nos sistemas Secretaria da  Receita Federal do Brasil RFB, fls. 25 a 146, validamos os seguintes  valores (em Real):  (...)  4.10. Dessa  forma, por  falta de  liquidez e certeza, as parcelas das  estimativas de janeiro e março que tiveram suas compensações não  homologadas não foram validadas, devendo ser considerado apenas  o  valor  de  R$13.536.138,29  como  dedução  do  imposto  devido  a  título de CSLL mensal paga por estimativa.  (...)  4.12.  Portanto,  para  o  AC  2004  não  existe  SNCSLL,  pois  o  valor  declarado  de  R$6.071.396,33  como  saldo  negativo  após  as  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 16306.000359/2009­29  Acórdão n.º 1302­003.274  S1­C3T2  Fl. 423          3 alterações supracitadas passou a ser um saldo a pagar de CSLL no  valor R$1.359.645,20.  4.13.  Cabe  ressaltar  que  os  créditos  tributários  referentes  às  diferenças apuradas serão cobrados no PA nº 19515.004273/2009­ 06  e  nos  processos  de  cobrança  relacionados  as  DCOMP  não  homologadas  (39141.10408.281204.1.7.037679;  16848.12105.281204.1.3.043666;  07285.34344.281204.1.3.047546;  36356.36296.281204.1.3.045661; 18787.61735.281204.1.7.032427).  Conclusão   4.14.  Feitas  essas  considerações,  proponho  que  não  se  homologue  a  compensação  declarada  na  DCOMP  de  n°  41417.25003.160307.1.7.033528.  4.15. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO as  compensações  declaradas  na DCOMP  de  nº  41417.25003.160307.1.7.033528,  nos termos do disposto no § 22 do art. 34 da IN SRF nº 900/08.  O  Recorrente,  ao  ser  intimado  do  despacho  decisório,  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual requereu (i) a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, (ii) o reconhecimento da Decadência e/ou prescrição do direito de cobrar os débitos  objeto da DCOMP; e (iii) o reconhecimento do crédito pleiteado na PerdComp, tendo em vista,  em  síntese,  o  "direito  de  utilizar  o  valor  de  base  negativa  correspondente  à  parcela  do PL  extinta na cisão parcial, não estando, inclusive, obrigada a respeitar o limite de 30% do LLA  estabelecido na legislação".  Em  decisão  proferida,  contudo,  a  douta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de São Paulo I (SP) entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação  de Inconformidade, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­ calendário: 2004   CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  faça  prova  de  possuir  crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO.  Não foi apurado crédito líquido e certo em favor do contribuinte,  referente  à  CSLL,  razão  pela  qual  mantém­se  a  decisão  recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 424DF CARF MF   4 O Recorrente, não concordando com a decisão proferida, apresentou Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no qual repisa os argumentos  apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, exceto o ponto em que requeria o  reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Como  se  denota  dos  autos,  o  Recorrente  foi  intimada  do  teor  do  acórdão  recorrido,  em  31/01/2013  (fl.  375),  apresentando  o Recurso Voluntário  ora  analisado  no  dia  14/02/2013 (comprovante de fl. 376), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  DA DECADÊNCIA   Em sede preliminar, o Recorrente alega que,  tendo em vista o transcurso de  mais de 05 anos, contados da transmissão do pedido de compensação originária (20/07/05) e do  despacho decisório (26/07/2010) que não homologou o crédito e, por consequencia, indeferiu a  compensação, esta teria sido homologada tacitamente, por decadência.  Alega, ainda, que a  retificação  formulada em 16/03/07, por não  ter alterado  substancialmente o pedido de compensação, não  teria o condão de  renovar o  início do prazo  decadencial. Aduz, neste sentido, que a retificadora não alterou os débitos e, com relação aos  créditos,  estes  foram  apenas  detalhados,  nos  termos  exigidos  pela  intimação  enviada  pela  Receita Federal do Brasil.  A DRJ de São Paulo,  que proferiu  o  acórdão  recorrido,  entendeu,  contudo,  após citar os normativos da Receita Federal que regulam os processos de compensação, que a  retificação teria o condão de reabrir o prazo para análise do pedido de compensação, iniciando­ se o prazo decadencial da data em que a  retificadora foi enviada. Confira­se o entendimento  exposto naquele acórdão:  11.1.5.  Portanto,  os  excertos  acima  deixam  claro  que  o  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  na  legislação é o da DCOMP retificadora, ou seja, em 16/03/2007.  Como a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 26/07/2010,  não ocorreu nem a decadência nem a prescrição alegadas. De se  notar  que  não  há  qualquer  vinculação  ao  teor  da  retificadora,  mas apenas a sua admissão.".   Em síntese, neste ponto, o que se discute é a consequência da retificação do  pedido  de  compensação,  ou  seja,  se,  ao  ser  formulada  a  retificação  do  pedido  original  de  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 16306.000359/2009­29  Acórdão n.º 1302­003.274  S1­C3T2  Fl. 424          5 compensação,  se  renovaria  o  prazo  para  a  Fazenda Pública  analisar  e  homologar  (ou  não)  o  pleito do contribuinte.   Como  se  depreende  das  Instruções  Normativa  que  regulavam  o  processo  administrativo  à  época  da  transmissão  do  pedido  de  compensação  (IN SRF nº  460/2004,  IN  SRF nº 600/2005,  IN SRF nº 900/08,  IN 1.300/12),  como na atualmente vigente  (IN SRF nº  1.717/17), não há dúvidas: o pedido de retificação altera a data de início da contagem do prazo  para que a autoridade administrativa analise o pedido de compensação, notadamente o direito  creditório invocado pelo contribuinte. Como exemplo, cita­se, apenas o disposto no IN SRF nº  900/08, que estava vigente à época em que foi proferido o Despacho Decisório (ressalta­se que  as demais IN's tem dispositivo no mesmo sentido do que o hora transcrito):  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega da Declaração de Compensação.  (...)  Art. 80. Admitida a retificação da Declaração de Compensação,  o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  retificadora. (destacou­se)  Em  que  pese  o  contribuinte  alegar  em  seu  arrazoado  que  "a  DCOMP  retificadora  transmitida  pela  Recorrente  em  março  de  2007  não  alterou  em  absolutamente  nada as informações sobre os débitos compensados, limitando­se a efetuar ajustes pontuais na  DCOMP original, relativos ao detalhamento do crédito que compôs o saldo negativo de CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2004",  à  época  da  transmissão  da  retificadora  (e  atualmente  também) não havia dúvidas de que a apresentação da retificação reabriria o prazo para análise  pela Administração Fazendária.   Assim, se o contribuinte não quisesse, de alguma forma, "alongar" o prazo de  análise, deveria ter a ciência de que sua retificação iria reabrir o prazo para a Receita Federal  do  Brasil  analisar  o  pedido  de  compensação,  como  expressamente  previsto  na  norma  que  regulava o processo de compensação à época.  Não  se  pode  perder  de  vista,  ainda,  que  as  hipóteses  de  retificação  da  compensação são bastante restritas, como se verifica da leitura dos artigos 78 e 79 da já citada  IN 900/08. Confira­se:  Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  Fl. 426DF CARF MF   6 na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.   Art. 79. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em  meio  papel  não  será  admitida  quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  da  Declaração de Compensação à RFB.   § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá  apresentar à RFB nova Declaração de Compensação.   § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do  valor do débito  compensado, as  informações da Declaração de  Compensação  retificadora  serão  comparadas  com  as  informações prestadas na Declaração de Compensação original.   §  3º  As  restrições  previstas  no  caput  não  se  aplicam  nas  hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for  apresentada à RFB:   I  ­  no  mesmo  dia  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação original; ou   II ­ até a data de vencimento do débito informado na declaração  retificadora, desde que o período de apuração do débito  esteja  encerrado  na  data  de  apresentação  da  declaração  original.  (destacou­se)  Desta forma, já sendo restritas as hipóteses de retificação, caem por terra os  argumentos  do  Recorrente  de  não  alterou  significativamente  o  pedido  de  compensação,  a  ensejar na reabertura do prazo de análise. É que, qualquer pedido de alteração substancial no  PerDcomp não seria possível. As alterações, reitere­se, são restritas e, se feitas, tem o condão  de renovar o prazo de análise do pedido por parte da Receita Federal do Brasil.  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm inúmeros precedentes  no  sentido de que a  retificação alterar o data de  início para  contagem do prazo decadencial.  Veja­se ementa de julgados recentes proferidos pelo CARF:   Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  TributárioPeríodo  de  apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.A  decadência  do  direito do fisco impede a prática lançamento tributário, mas não  impede  a  instauração  de  procedimento  fiscal  e,  tampouco,  a  glosa de créditos indevidos, ainda que tenham sido lançados na  escrita fiscal há mais de cinco anos.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.Nos  casos  em  que  há  transmissão  de  PER/DCOMP  retificador,  o  prazo  de  decadência  para  o  fisco  homologar  ou  não  a  compensação  começa a correr da data da retificação.  (...)   Fl. 427DF CARF MF Processo nº 16306.000359/2009­29  Acórdão n.º 1302­003.274  S1­C3T2  Fl. 425          7 (Processo nº 10880.939130/2009­76 ­ Acórdão: 3402­005.342 ­  Sessão de 20/06/2018).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/1997,  31/12/1998,  31/12/1999,  31/12/2000  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO.  REINICIO DE CONTAGEM DO PRAZO.  Na  hipótese  de  apresentação  de  pedidos  de  compensação  retificadores,  os  pedidos  de  compensação  originais  não  conferem homologação tácita, vez que a data de início do prazo  decadencial  previsto  no  §  5°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96  passa  a  ser  a  data  da  apresentação  dos  pedidos  retificadores.IRRF.   COMPENSAÇÃO  COM  ESTIMATIVAS.  UTILIZAÇÃO  NÃO  FORMALIZADA. IMPOSSIBILIDADE.  Na  hipótese  em  que  o  contribuinte  se  limita  a  informar  mera  intenção  de  incluir  as  retenções  sofridas  para  pagamento  das  estimativas  na  apuração  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar,  sem  apresentar  documentação hábil  a  comprovar  que  tal  utilização  foi de  fato efetivada ou que  tal crédito não havia sido utilizado  em  outro  processo,  resta  impossibilitado  o  reconhecimento  do  direito ao correspondente crédito de saldo negativo de IRPJ.  (Processo  nº  10768.009503/2001­11­  Acórdão:  1201­001.639  ­  Sessão de 10/04/2017).  Assim,  REJEITA­SE  a  preliminar  de  decadência  arguida  no  Recurso  Voluntário.  DO MÉRITO  DO DIREITO CREDITÓRIO.   Como  se  depreende  do  relatório  acima,  no  presente  processo,  discute­se  direito creditório indicado em pedido de compensação, no qual o contribuinte pretende utilizar  Saldo Negativo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (SNCSLL)  referente  ao  ano­ calendário (AC) 2004, no valor de R$6.071.396,33, para quitar débitos próprios.   Contudo, o direito creditório não foi reconhecido pela fiscalização, uma vez  que  esta,  em  síntese,  recalculou  a  base  de  cálculo  negativa  do  contribuinte  para  efeitos  de  apuração da SNCSLL, reduzindo aquele saldo, por não concordar com o aproveitamento além  da "trava dos 30%", estabelecida pelo do artigo 15 da Lei nº 9.065/92. O caminho percorrido  pela fiscalização foi assim resumido pela decisão da DRJ (transcrição sem os quadros com os  valores):   4.5. O SNCSLL declarado na DIPJ  (ND 1271966) do exercício  de 2005 (AC 2004) foi de R$6.071.396,32, conforme linha 48 da  ficha 17, com cópia à fl. 22.  Fl. 428DF CARF MF   8 4.6.  Conforme  representação  fiscal  formalizada  no  PA  nº  19515.004414/200982,  apenso  ao  presente  processo,  a  ação  fiscal  consubstanciada  no  PA  nº  19515.004273/200906  glosou  parcialmente a dedução a titulo de “Base de cálculo negativa da  CSLL de períodos anteriores Atividade” (linha 17/34; DIPJ AC  2004; fl. 22), declarada pelo valor de R$142.285.177,27.  4.7. Dessa forma, após a ação fiscal, o valor considerado como  base  de  cálculo  negativa  para  efeito  de  apuração  do  SNCSLL  passa a ser o validado pela fiscalização (vide fls. 23 e 24), qual  seja, R$70.932.302,31.  4.8.  Ademais,  analisando a  ficha  17  (cálculo  da CSLL,  fl.  22),  verificouse  que  o  saldo  negativo  alegado  pela  contribuinte  é  resultado  também  da  dedução  do  valor  de  R$14.545.421,07  a  titulo  de  “CSLL  mensal  paga  por  estimativa”,  linha  17/41  da  DIPJ/2005, fl. 22.  4.9. Com base nas informações extraídas nos sistemas Secretaria  da Receita Federal do Brasil RFB,  fls.  25  a 146,  validamos  os  seguintes valores (em Real):  (...)  4.10. Dessa  forma,  por  falta  de  liquidez  e  certeza,  as  parcelas  das  estimativas  de  janeiro  e  março  que  tiveram  suas  compensações  não  homologadas não  foram  validadas,  devendo  ser  considerado  apenas  o  valor  de  R$13.536.138,29  como  dedução  do  imposto  devido  a  título  de CSLL mensal  paga  por  estimativa.  (...)  4.12. Portanto, para o AC 2004 não existe SNCSLL, pois o valor  declarado  de  R$6.071.396,33  como  saldo  negativo  após  as  alterações supracitadas passou a ser um saldo a pagar de CSLL  no valor R$1.359.645,20.  4.13.  Cabe  ressaltar  que  os  créditos  tributários  referentes  às  diferenças  apuradas  serão  cobrados  no  PA  nº  19515.004273/200906 e nos processos de cobrança relacionados  as DCOMP não homologadas (39141.10408.281204.1.7.037679;  16848.12105.281204.1.3.043666;  07285.34344.281204.1.3.047546;  36356.36296.281204.1.3.045661;  18787.61735.281204.1.7.032427).  Conclusão 4.14. Feitas essas considerações, proponho que não  se  homologue  a  compensação  declarada  na  DCOMP  de  n°  41417.25003.160307.1.7.033528.  4.15. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO as  compensações  declaradas  na DCOMP  de  nº  41417.25003.160307.1.7.033528,  nos termos do disposto no § 22 do art. 34 da IN SRF nº 900/08.  Ocorre  que,  como  não  foi  reconhecida  a  possibilidade  de  aproveitamento  integral  daquela  BCN,  gerou­se  um  crédito  a  pagar,  que  está  sendo  cobrado  no  PA  19515.004273/2009­06. Veja­se trecho do acórdão neste sentido:   Fl. 429DF CARF MF Processo nº 16306.000359/2009­29  Acórdão n.º 1302­003.274  S1­C3T2  Fl. 426          9 4.12. Portanto, para o AC 2004 não existe SNCSLL, pois o valor  declarado  de  R$6.071.396,33  como  saldo  negativo  após  as  alterações supracitadas passou a ser um saldo apagar de CSLL  no valor R$1.359.645,20.  4.13.  Cabe  ressaltar  que  os  créditos  tributários  referentes  às  diferenças  apuradas  serão  cobrados  no  PA  nº  19515.004273/2009­06  e  nos  processos  de  cobrança  relacionados  as  DCOMP  não  homologadas  (39141.10408.281204.1.7.037679;16848.12105.281204.1.3.0436 66;07285.34344.281204.1.3.047546;36356.36296.281204.1.3.04 5661;18787.61735.281204.1.7.032427). (destacou­se)  Assim, como o processo nº 19515.004273/2009­06 era claramente prejudicial  ao  julgamento  do  presente  processo  e  a  decisão  proferida  lá  iria  impactar  na  decisão  do  presente processo, este relator, via despacho proferido, requereu a distribuição do processo em  questão para a sua relatoria para julgamento em conjunto.   Por  coerência  ao  que  restou  decido  nos  autos  nº  19515.004273/2009­06  (julgado  na  mesma  assentada),  nos  termos  do  entendimento  deste  relator,  dever­se­ia  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  uma  vez  que  entende­se  como  válida  a  compensação com o aproveitamento além da "trava dos 30%", estabelecida pelo do artigo 15  da Lei nº 9.065/92.   Contudo,  o  voto  deste  relator  restou  vencido,  por  maioria,  quando  do  julgamento  do  aludido  processo  (autos  nº  19515.004273/2009­06),  sendo  designado  para  redigir o voto vencedor naqueles autos o Conselheiro Rogério Aparecido Gil.   Assim,  ressalvando, mais  uma  vez,  a  posição  em  contrário  deste  relator,  o  entendimento que prevaleceu no colegiado deve ser aplicado no presente caso, uma vez que as  discussões  são  idênticas,  o  que  impõe  a  transcrição  literal  do  voto  vencedor  no  autos  de  nº  19515.004273/2009­06 no presente processo, in verbis:  "Rogério Aparecido Gil ­ Redator designado.  Com  o  devido  respeito  ao  entendimento  e  aos  fundamentos  apresentados pelo  i. Conselheiro Relator,  não há amparo  legal  para  a  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas nos eventos de cisão (ainda que parcial, como ocorre  no  presente  caso),  incorporação  ou  de  encerramento  de  atividades.  Observa­se que, a Lei n.º 8.981, de 20/01/1995 (art. 58) e a Lei  n.º 9.065, de 20/06/1995  (art.  16),  ao  fixar o  limite máximo de  30%  para  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativa,  não  contemplou a possibilidade de sua compensação integral quando  realizados  os  eventos  de  incorporação,  fusão  ou  cisão.  Com  a  devida venia transcreve­se a seguir:  Lei n° 8.981, de 1995:  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  Fl. 430DF CARF MF   10 negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Lei n° 9.065, de 1995:  Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes,  observado  o  limite máximo  de  redução  de  trinta  por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Produção  de  efeito  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica às exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base  de cálculo negativa utilizada para a compensação.  Note­se que, não há a exceção alegada pela recorrente, de que  em  razão  da  cisão  parcial,  as  respectivas  bases  negativas  poderiam ser integralmente aproveitadas. E o fato de não haver  expressa  vedação  legal  (Lei  n.º  8.981/1995,  art.  58  e  Lei  n.º  9.065/1995,  art.  16),  também  não  autoriza  a  pretendida  compensação integral.   É  importante  que  sejam  atendidos  os  estritos  comandos  na  norma  cogente.  Pois,  da  mesma  forma  que  não  encontramos  neste  caso  autorização  para  a  não  observância  da  referida  Trava  de  30%,  haverá  situações  nas  quais  também  não  deveremos encontrar razão para a cobrança de tributos, sem que  haja expressa previsão legal. Assim, de lado a lado, não há lugar  para interpretações extensivas.  Sabemos  que,  a  tese  sustentada  pela  recorrente  já  foi  acolhida  pelo CARF. Vale citar o Acórdão n° 01­05.100, de 19/10/2004,  da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  o  limite  de  utilização  de  30%  não  seria  aplicado nos casos de extinção de pessoa jurídica:  IRPJ.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  LIMITE  DE  30%.  EMPRESA INCORPORADA.   À  empresa  extinta  por  incorporação  não  se  aplica  o  limite  de  30% do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.  Não  obstante,  a  mesma  1ª  Turma  da  CSRF,  reformou  seu  entendimento,  convergindo  com  as  conclusões  externadas  nos  debates e decisões a respeito, proferidos pelo Supremo Tribunal  Federal  (STF).  Dessa  forma,  proferiu­se  o  Acórdão  n°  9101­ 00.401, de 02/10/2009, publicado em 02/01/2011:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  IRPJ.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.   O prejuízo  fiscal  apurado poderá  ser  compensado  com o  lucro  real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 16306.000359/2009­29  Acórdão n.º 1302­003.274  S1­C3T2  Fl. 427          11 permita  a  compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.  Esse entendimento também foi ratificado pela CSRF, no Acórdão  n° 9101001.33:  INCORPORAÇÃO LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL.   Os  prejuízos  fiscais  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo do imposto de renda, constituindo­se, ao contrário, como  benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos  estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não  há  como  se  afastar  a  aplicação  da  trava  de  30%  na  compensação de prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada.  (Acórdão  n°  9101001.337,  1a  Turma/CSRF,  sessão  de  26  de  abril  de  2012,  redator  do  voto  vencedor  Conselheiro  Alberto  Pinto Souza Junior)  Em  pesquisa  na  jurisprudência  disponível  no  sítio  do  CARF,  observamos  que  prevalece  o  entendimento  de  que  evento  de  cisão,  incorporação  ou  fusão  não  têm  a  condão  de  descaracterizar  a  trava  dos  30%  de  aproveitamento  dos  prejuízos fiscais, como se verifica nas ementas a seguir:  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITAÇÃO  DE  30%.  EXERCÍCIO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.  O prejuízo  fiscal  apurado poderá  ser  compensado  com o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  líquido  ajustado.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação de prejuízos  fiscais acima desse limite, ainda que  seja no encerramento das atividades da empresa. (1a Câmara/2a  Turma Ordinária/Primeira Seção, 09/04/2014, Ac. 1102001.081,  Relator José Evande Carvalho Araújo)  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO.  ENCERRAMENTO  DE  ATIVIDADES.   Os  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores  poderão  ser  compensados  com  o  lucro  real  do  período,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  referido  lucro  real.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  acima  deste  limite,  ainda que seja no  encerramento das atividades da  empresa, por incorporação ou por outro motivo. A compensação  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores  é  expressiva  de  benefício  fiscal,  a  ser  interpretado  restritivamente,  e  não  constitui  direito  adquirido  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência  do  STF.  (1a  Turma  Ordinária/3a  Câmara/Primeira  Seção,  14/03/2012,  Ac.  1301­00.822,  Relator  Edwa Casoni de Paula Fernandes Jr.)  Fl. 432DF CARF MF   12 IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  ­ LIMITAÇÃO de 30% ­ APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS  N°s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA N° 3 DO 1° CC). A partir  do ano calendário de 1995, o lucro liquido ajustado e a base de  cálculo  positiva  da  CSLL  poderão  ser  reduzidos  por  compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos  no  máximo,  trinta  por  cento.  A  compensação  da  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  excedente  a  30%  poderá  ser  efetuada,  nos  anos­calendário  subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei nº 8981/95,  arts. 15 e 16 da Lei n. ° 9.065/95). A partir de 01 de Janeiro de  1.997,  por  força  do  artigo  60  da Lei  n°  9.430/96,  as  entidades  submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência  sujeitam­se  às  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período  em  que  perdurarem  os  procedimentos  para  realização  de  seu  ativo  e  pagamento  do  passivo.  (2a  Turma  Ordinária/4a  Câmara/Primeira  Seção,  10/03/2010,  Ac.  1402­00.118,  Relator  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira)  Com  base  em  tais  fundamentos,  concluo  que  não  há  como  acolher as razões expostas pela recorrente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, neste ponto.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil  Há de se  ressaltar, ainda, que saldo negativo  invocado pela Recorrente em seu  pedido  de  compensação  compõe­se  também  de  estimativas  compensadas,  cujo  direito  creditório  só  foi  reconhecido  para  aqueles  pedido  de  compensação  que  foram  efetivamente  homologados pela Receita Federal do Brasil.   Contudo,  neste  ponto,  a  compensação  das  estimativas  caracteriza­se  como  confissão de dívida e, caso não seja dado provimento aos apelos nos processos administrativos  em  que  se  discutem  aquelas  compensações,  o  contribuinte  será  intimado  para  efetuar  o  pagamento daqueles valores confessados.   Se não fizer o pagamento espontaneamente,  irá ser ajuizada execução fiscal  por  parte  da  PGFN,  uma  vez  que,  no  caso  de  confissão  de  dívida,  não  é  necessário  a  instauração  de  processo  administrativo  de  cobrança. Assim,  a  glosa  daquelas  estimativas  do  saldo negativo implicaria em cobrança em duplicidade.   É  que,  de  fato,  o  §6º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  caracteriza  como  confissão  de  dívida  o  débito  declarado  em  pedido  de  compensação  sendo,  inclusive,  prescindível a instauração de processo administrativo de cobrança em caso de não pagamento  espontâneo dos valores por parte do contribuinte. Ou seja, uma vez confessada a dívida e não  paga, o débito será encaminhado à PGFN para a devida inscrição em dívida ativa e ajuizamento  da Execução Fiscal em face do contribuinte, nos termos dos parágrafos 7º e 8º da mencionado  artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Transcreve­se abaixo a literalidade dos dispositivos legais citados:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 16306.000359/2009­29  Acórdão n.º 1302­003.274  S1­C3T2  Fl. 428          13 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833,  de 2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Por  outro  lado,  ao  proceder  a  glosa  do  saldo  negativo  do  IRPJ  daqueles  valores das estimativas confessados, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez  que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não  poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo.   Assim,  não  há  dúvidas  de  que  os  valores  das  estimativas,  declaradas  e  confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. E os processos  administrativos em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciarão na  composição do saldo negativo.  Independentemente  do  resultado  daqueles  processos  (em  que  se  discute  as  compensações das estimativas), o saldo negativo não será alterado. Se houver provimento ao  apelo  do  contribuinte,  o  pagamento  do  valor  será  confirmado  e,  por  consequência,  será  considerado na composição do saldo negativo. Se não houver êxito no processo administrativo,  o  contribuinte  será  cobrado,  uma  vez  que  confessou  a  dívida  da  estimativa,  e,  também  por  consequência,  o  saldo  negativo  não  será  afetado,  já  que  ele  se  compõe,  em  parte,  das  estimativas.  Pensar  de  forma  diversa,  ou  seja,  que  o  contribuinte  poderá  não  pagar  o  débito da estimativa e, assim, se valer de um crédito inexistente, é trabalhar hipoteticamente, o  que  não  se  pode  admitir  no  âmbito  do  direito.  Se  o  contribuinte  não  pagar  o  débito,  será  executado,  com  todos  os  ônus  inerentes  à  execução  fiscal,  inclusive  ter  seu  patrimônio  expropriado de forma  forçada  (bloqueio de bens  e de contas bancárias, por exemplo). O que  não se pode admitir é a cobrança em duplicidade do mesmo valor: das estimativas e da glosa  destas (redução) do saldo negativo.  Não se pode perder de vista que a própria Receita Federal do Brasil admite  que,  uma  vez  confessados  os  valores  das  estimativas,  via Dcomp,  caberá  a  cobrança  destes  valores, sem afetar a composição do saldo negativo. O trecho da Solução de Consulta Interna  (SCI) Cosit nº 18/06 é neste norte. Confira­se:  Fl. 434DF CARF MF   14 Os  débitos  de  estimativas  declaradas  em  DCTF  devem  ser  utilizados para os fins de cálculo e cobrança de multa  isoladas  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem  ser  encaminhadas  para  inscrição em Dívida Ativa da União.  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada não declarada, os valores dessas estimativas devem  ser  glosados  quando  da  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo negativo apurado em DIPJ, devendo ser exigida eventual  diferença do IRPJ ou da CSLL a pagar mediante lançamento de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento da estimativa.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  O entendimento  exarado  pela Receita Federal  do Brasil  vai  ao  encontro  do  que  restou  consignado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  no  Parecer  PGFN/CAT  nº  88/2014, o qual admite a cobrança dos valores decorrentes de compensações não homologadas.  Eis as conclusões do referido parecer:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que  enseja  a  incidência  do  imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha  sido computada no ajuste;   b)  Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para  que  fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata de estimativa, mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu  ao  tempo  adequado  e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim de garantir maior segurança no processo de cobrança.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  proferiu  diversos  julgados na linha aqui exposta. Neste sentido, veja­se as seguintes ementas:  Número do Processo 10880.902887/2011­29  Nº Acórdão 1201­001.548  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo.  Na  hipótese  de  não  homologação da compensação que compõe o  saldo negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal.  A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela  ora  Recorrente  acarreta  cobrança  em  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 16306.000359/2009­29  Acórdão n.º 1302­003.274  S1­C3T2  Fl. 429          15 duplicidade do mesmo débito,  tendo em vista que, de um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma  origem.IRRF.  GLOSA  EM  DESPACHO  DECISORIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa a hipótese em que todas as informações necessárias para  o  seu  exercício  foram  asseguradas  e  disponibilizadas  ao  contribuinte.SALDO  NEGATIVO.  EFETIVO  PAGAMENTO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.Comprovado  que  o  contribuinte  efetivamente  recolheu  estimativa  mensal  de  IRPJ,  e  que  esta  somente  foi  utilizada  como  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  sobre  o  lucro  real  sob  julgamento,  resta  assegurado  ao  contribuinte  o  direito à utilização do respectivo saldo negativo, ultrapassando­ se o mero equívoco no preenchimento da DCOMP.  Número do Processo 13884.721654/2014­28  Nº Acórdão 1201­001.649  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2009  (...)  .COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.A  compensação  regularmente  declarada,  tem  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins  de  composição  de  saldo  negativo.Na  hipótese  de  não  homologação da compensação que compõe o  saldo negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal.A  glosa  do  saldo  negativo  utilizado  pela  Contribuinte  acarreta  cobrança  em  duplicidade do mesmo débito,  tendo em vista que, de um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma  origem.  Portanto,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  da  integralidade  das  estimativas  que  compõe  o  saldo  negativo,  inclusive  aquelas  que  foram  pagas  via  pedido  de  compensação, mesmo que estes  tenham sido não homologados ou homologados parcialmente  pela Receita Federal do Brasil.   Por  todo  exposto  no  mérito  do  presente  processo,  DÁ­SE  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Recorrente, reconhecendo­se apenas as estimativas  compensadas na formação do saldo negativo.   (assinado digitalmente)  Fl. 436DF CARF MF   16 Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.                                Fl. 437DF CARF MF

score : 1.0
7624308 #
Numero do processo: 11065.909883/2012-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11065.909883/2012-29

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5965486

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.443

nome_arquivo_s : Decisao_11065909883201229.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 11065909883201229_5965486.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7624308

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419725004800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.909883/2012­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.443  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM KASA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  RE  566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  restituição  de  indébito  tributário  relativo  aos  pedidos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005 é  a data do  pagamento  antecipado de que  trata o  artigo 150 do  CTN.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 98 83 /2 01 2- 29 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11065.909883/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.443  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada (DComp), em  razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre a data da arrecadação e a data da  transmissão da DComp.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, arguindo o seguinte:  a) o prazo para se pleitear a restituição do crédito extingue­se a partir da data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  sendo  equivocado  o  entendimento  de  que  a  extinção  do  crédito  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  a  partir  do  pagamento antecipado;  b)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  apreciou  a  questão  (REsp  1.002.932/SP), concluindo que o prazo para se pleitear a restituição de pagamentos indevidos  efetuados antes da Lei Complementar nº 118/2005 segue a tese dos cinco mais cinco anos.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­045.722,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  de  se  pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou de utilizar o indébito para fins de  compensação decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para repetição  de indébito fosse a data de entrega da DCTF retificadora, em conformidade com o decidido no  REsp 1.002.932/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos.  É o relatório.      Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.909883/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.443  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.436,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11065.909876/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.436):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  lide  se  restringe  ao  termo  inicial  para  repetição  do  indébito  tributário. A recorrente pleiteia que o  termo  inicial seja contado a partir  da  entrega  de DCTF  retificadora, a  qual  teria  constituído  o  crédito  cujo  extinção por pagamento seria indevida.  A  matéria  foi  pacificada  pelo  julgamento  do  RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  anterior  Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos  julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do § 2º1 do artigo 62  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco mais  cinco"  contados  do  fato gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156, inciso  VII  e  168,  inciso  I  do  CTN,  afastando  a  natureza  interpretativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de cinco anos estabelecido  no  artigo  168  do  CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa  abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,                                                              1  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação    ou    deixar    de   observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal   Federal   e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou   do s  arts.   1.036  a   1.041  da  Lei  nº  13.105,   de   2015   ­   Código   de   Processo   Civil,    deverão   ser    reproduzidas   pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito   do  CARF.    (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11065.909883/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.443  S3­C3T2  Fl. 5          4 estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete,  como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para  a  repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.  Além disso,  não se  trata de  lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Após  os  votos  da  Senhora Ministra  Ellen Gracie  (Relatora)  e  dos  Senhores  Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento  ao  recurso,  e  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes, dando­ lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar Abella Ferreira, o Dr. Marco André  Dunley Gomes. Plenário, 05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência do STF, nos termos da seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C, DO CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11065.909883/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.443  S3­C3T2  Fl. 6          5 HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux,  julgado em 25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior.  2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime  novo  de  prazo  prescricional  levando­se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data  do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa  ao  decidido  pela Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts.  543­A  e  543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando­se o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do  CTN.   4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  aplicação  dos  julgados  aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014 (confirmado na Nota PGFN/CRJ/Nº 1217/2014), cuja conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11065.909883/2012­29  Acórdão n.º 3302­006.443  S3­C3T2  Fl. 7          6 privilegiando a razão de decidir do RE 566.621, estendendo a sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/2005,  ou  seja,  anteriores  a  09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  a  teor  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento Interno.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador  Assim,  aos  pleitos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos  (DCOMP  entregue  em  29/11/2010),  deve­se  considerar  a  extinção  do  crédito  tributário  no  momento  do  pagamento antecipado, no caso 15/02/2005, sendo este o termo inicial para  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  e  não  no  momento  de  entrega de DCTF retificadora.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  no  presente  processo,  a  DComp  foi  transmitida  em  29/11/2010,  após,  portanto  09/06/2005,  tendo  o  pagamento  sido  antecipado  em  14/05/2004,  termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7570710 #
Numero do processo: 10783.903417/2010-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10783.903417/2010-08

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948200

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.537

nome_arquivo_s : Decisao_10783903417201008.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10783903417201008_5948200.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7570710

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419728150528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 80          1 79  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903417/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.537  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  SIMPLES ­ PER/DCOMP  Recorrente  CDV CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação  quando  o  crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 34 17 /2 01 0- 08 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10783.903417/2010­08  Acórdão n.º 1002­000.537  S1­C0T2  Fl. 81          2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 64/65) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  52/56),  proferida  em  sessão de 07 de outubro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12­41.287, da 8.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ/RJ1), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/03) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 03/08/2010 (e­fl.  04), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  19299.01852.140706.1.3.04­2443  (e­fls.  18/22),  transmitido  em  14/07/2006,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO  EM  OUTRO  PER/DCOMP.  DUPLICIDADE.  Comprovado  que  o  crédito  em  questão  foi  integralmente  utilizado  em  outro  per/dcomp,  não  restando  valor  disponível,  não se homologam as compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  n.º  19299.01852.140706.1.3.04­2443  (fls.  18/22)  não  homologada  por  meio  do  despacho  decisório  (fl.  04)  em  virtude  da  impossibilidade de confirmar a procedência do crédito original  informado  pois  a  declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período correspondente não foi apresentada.    A DCOMP informa crédito relativo a pagamento indevido,  arrecadado em 10/06/2002,  sob o código 6106, no valor de R$  4.018,10, Período de Apuração: 31/05/2002.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.903417/2010­08  Acórdão n.º 1002­000.537  S1­C0T2  Fl. 82          3   A  interessada  foi  cientificada  em  16/08/2010  (fl.  23)  e  apresentou manifestação de inconformidade em 27/08/2010 (fls.  02/03) alegando que:    ­  apresenta  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da dcomp nº 41023.56546.240706.1.3.04­0043;    ­  que  não  transmitiu  a  dcomp  n.º  19299.01852.140706.1.3.04­2443, citada no despacho decisório,  e  que  tal  declaração  de  compensação  não  foi  localizada  pelo  atendimento da RFB;    ­ que foi excluída do Simples por meio do ato declaratório  executivo DRF/VIT n.º 422180, de 07/08/2003, com efeitos desde  01/01/2002;    ­  que  a Declaração PJ  Simples  apresentada  foi  cancelada  após a exclusão;    ­ que recalculou seus tributos, apresentou a DIPJ com base  no Lucro Presumido e solicitou a compensação de tais  tributos  com o Simples recolhido indevidamente.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 4.018,10, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações  prestadas  na  declaração,  não  foi  possível  confirmar  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  pois  a  declaração  (obrigação  acessória)  relativa  ao  período  correspondente  não  foi  apresentada  à  Receita  Federal,  pelo  que  o  débito  informado  para compensar não foi extinto, isto é, não foi compensado.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/05/2002  6106  R$ 4.018,10  10/06/2002    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/08/2010  Principal: R$ 6.898,68  Multa: R$ 1.379,72  Juros: R$ 7.844,51  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Verifica­se que a interessada pleiteou o mesmo crédito por  meio  das  DCOMPs  n.º  13671.83986.130706.1.3.04­4630,  n.º  19299.01852.140706.1.3.04­2443  e  n.º  41023.56546.240706.1.3.04­0043.    A  dcomp  n.º  41023.56546.240706.1.3.04­0043  está  pendente  de  análise,  portanto,  não  cabe  apresentação  de  manifestação de inconformidade, uma vez que não houve análise  pela unidade de origem (DRF Vitória).    A  dcomp  n.º  19299.01852.140706.1.3.04­2443  é  o  objeto  deste processo e não cabe a alegação de que não foi transmitida,  nem  localizada,  já  que  consta  cópia  da  mesma  (fls.  18/22)  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10783.903417/2010­08  Acórdão n.º 1002­000.537  S1­C0T2  Fl. 83          4 acostada no presente processo e discrimina os dados do mesmo  DARF pleiteado anteriormente pela interessada.    Quanto  a  dcomp  n.º  13671.83986.130706.1.3.04­4630,  o  crédito já foi reconhecido por meio do acórdão n.º 1232.776 de  18/08/2010 (fls. 47/51).    Desta  forma, não há crédito disponível visto que o crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado  na  DCOMP  13671.83986.130706.1.3.04­4630.  No  recurso  voluntário  (e­fls.  64/65),  em  síntese,  o  contribuinte  reiterou  os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que o PER/DCOMP deve ser cancelado e afirma que os débitos  que  estão  sendo  cobrados  em  sua  totalidade  não  correspondem  ao  apurado  e  declarados  nas  respectivas  obrigações  acessórias,  bem  como  encontram­se  pagos  ou  compensados. Diz  que  não apresentou o PER/DCOMP em questão, pois os débitos informados já foram liquidados de  forma distinta.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.903417/2010­08  Acórdão n.º 1002­000.537  S1­C0T2  Fl. 84          5 Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 4.018,10.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 28/11/2011, e­fls. 58 e 63, e protocolo recursal em 22/12/2011,  e­fl.  64),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição,  aliás,  em  regra,  a  análise  do  crédito  é  o  objeto  da  lide,  da  análise  da  inconformidade;  apenas  se  houver  crédito  líquido  e  certo  se  efetuará  a  compensação  do  débito confessado com a extinção do crédito  tributário que o próprio  contribuinte aponta  em confissão e indica para ser objeto da quitação via compensação.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10783.903417/2010­08  Acórdão n.º 1002­000.537  S1­C0T2  Fl. 85          6 No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  não  reconhecendo  a  existência de crédito líquido e certo, não reconhecendo o pagamento indevido ou a maior  vindicado, negando a restituição do crédito requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal, o suposto crédito, proveniente do DARF indicado no PER/DCOMP, não  tinha como ser aferido, deixando de se apresentar de forma líquida e certa, pois a obrigação  acessória não havia sido cumprida e cuidando­se de sistema eletrônico a confrontação da  liquidez e certeza passaria pelos cruzamentos de dados armazenados digitalmente.  De  toda  sorte,  a  DRJ  bem  analisou  toda  a  contenda  destacando  que  a  recorrente  vindicou  o  direito  creditório  objeto  desta  lide  (PER/DCOMP  n.º  19299.01852.140706.1.3.04­2443)  em  outros  PER/DCOMP's,  a  saber:  n.º  13671.83986.130706.1.3.04­4630 e n.º 41023.56546.240706.1.3.04­0043. Aliás, constatou  a primeira instância que no PER/DCOMP n.º 13671.83986.130706.1.3.04­4630 o crédito já  foi  reconhecido  por  meio  do  acórdão  n.º  12­32.776,  de  18/08/2010  (fls.  47/51).  Lá  foi  reconhecido o direito de compensar os pagamentos indevidos realizados na sistemática do  SIMPLES  com  débitos  relativos  a  apuração  pelo  lucro  presumido,  sendo  que,  após  o  procedimento compensatório, não remanesceu créditos.  Logo, não há crédito para o PER/DCOMP desta  lide, vez que o crédito  pleiteado já foi integralmente utilizado. Não havendo saldo disponível, então assiste razão  ao  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconhece  o  direito  creditório,  não  se  comprovou o indicado crédito líquido e certo, incontroverso.  Por  outro  lado,  numa  análise  mais  criteriosa  e  expansiva  da  defesa  observa­se que o  recorrente  alega que o PER/DCOMP objeto destes  autos não  teria  sido  transmitido,  nem  localizado.  Deveras,  o  contribuinte  vem  alegar  que  o  PER/DCOMP  objeto dos autos deve ser cancelado e afirma que os débitos que estão sendo cobrados em  sua  totalidade  não  correspondem  ao  apurado  e  declarado  nas  respectivas  obrigações  acessórias,  bem como encontram­se pagos ou  compensados. Sustenta,  inclusive,  que não  teria  apresentado  o PER/DCOMP  em questão,  pois  os  débitos  informados  já  teriam  sido  liquidados de forma distinta.  Pois bem. Não assiste razão ao recorrente quanto a afirmativa de que não  apresentou o PER/DCOMP objeto desta lide, uma vez que o mesmo consta anexado neste  processo e,  em regra, decorre de  transmissão do sujeito passivo ou de  seu procurador ou  preposto, inclusive constando os dados decorrentes da transmissão eletrônica (e­fls. 18/22).  Aliás,  quanto  a  negativa  de  autoria  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  o  recorrente,  a despeito de  suas  alegações,  não  apresenta quaisquer provas para  comprovar  seu arrazoado, não  apresenta o mínimo de elementos para uma eventual possibilidade de  reconhecimento  do  alegado.  Sequer  afirma,  sob  as  penas  da  lei,  que  não  foi  o  autor  do  PER/DCOMP;  não  apresenta  protocolo  de  eventual  processo  administrativo  próprio  para  apuração  do  suposto  fato;  não  junta  eventual  boletim  de  ocorrência  de  suposto  delito,  denunciando  a  suposta  infração  penal  por  uso  indevido  de  seu  nome  por  terceiros  na  apresentação  do  PER/DCOMP.  Desta  feita,  não  há  como  considerar  as  afirmativas  da  defesa, desprovidas de elementos mínimos de verossimilhança.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.903417/2010­08  Acórdão n.º 1002­000.537  S1­C0T2  Fl. 86          7 Em realidade, consoante se lê no recurso voluntário, o sujeito passivo não  controverte  quanto  a  improcedência  do  pedido  de  crédito,  portanto  é,  inclusive,  incontroverso a  inexistência do direito creditório. O que pretende, efetivamente, o sujeito  passivo é atacar os débitos confessados, indicados para extinção por meio da compensação,  os quais não foram compensados por inexistir o direito creditório.  Em outras palavras, o ponto de inconformismo do contribuinte, em última  análise,  é  a  pretensão  de  cancelar  o  PER/DCOMP  ou  os  efeitos  jurídicos  da  DCOMP,  pretende­se negar a existência dos débitos confessados ou, alternativamente, objetiva que  se reconheça que os mesmos já estão extintos ou que não houve a confissão, caso ocorra o  cancelamento  com  retorno  ao  status  quo  ante.  Pois  bem, mesmo  assim,  não  prospera  o  inconformismo  do  sujeito  passivo,  não  lhe  assistindo  razão.  Não  vejo  reparos  a  serem  aplicados na decisão de primeira instância. Veja­se.  Não  existe  erro  in  procedendo  ou  erro  in  iudicando  no  julgamento  de  primeira  instância,  de  modo  que  não  se  pode  falar  em  reforma  do  julgado.  Deve  ser  ressaltado  que,  mesmo  que  fosse  possível  efetuar  o  cancelamento  da  declaração  de  compensação  após  seu  julgamento,  não  existe  permissão  para  tal  em  sede  recursal,  pois  eventual pedido neste viés deveria ter sido direcionado à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  (DRF)  da  jurisdição  do  contribuinte  cuja  autoridade  é  competente  para  apreciar  pedido de cancelamento de declaração, conforme previsão normativa contida no art. 295,  inciso XI, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF  n.º  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  já  que  a  matéria  referente  a  cancelamento  de  declaração de compensação não está na esfera de competência das autoridades julgadoras  recursais.  Importante frisar que o  julgamento destes autos se limita ao controle de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito creditório. Vale dizer, os débitos que constam confessados na DCOMP, pelo próprio  contribuinte,  não  são  o  objeto  do mérito  a  analisar. A  indicação  dos  débitos  ocorreu  de  modo  unilateral  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  ato  próprio  de  sua  responsabilidade,  impondo a legislação força de confissão de dívida (Lei 9.430, art. 74, § 6.º).  Se referidos débitos já foram extintos, por quaisquer que sejam os meios  e formas em que ocorreu eventual extinção, hipótese em que seria uma duplicidade exigi­ los na DCOMP objeto destes autos, a qual  teve a compensação negada, se eventualmente  puder se  falar que ocorreu erro de fato na confissão deles por ocasião da  transmissão da  referida declaração pelo contribuinte, a solução não passa por este caderno processual, mas  sim por postulação diretamente na unidade de origem, por  força de competência própria.  Explico.  Para  evitar  eventual  indébito,  com  recolhimento  em  duplicidade  do  mesmo tributo, caso o débito confessado na DCOMP já tenha sido extinto, tendo sido um  "equívoco"  indicá­lo  na  DCOMP,  deverá  o  sujeito  passivo  postular  a  confirmação  da  inexistência do débito ou, na realidade, a extinção dele, em petição própria, encaminhada  para a autoridade administrativa na origem (DRF), requerendo o cancelamento de ofício da  cobrança a fim de obstar uma dupla exigência tributante ou uma exigência indevida, afinal  o  procedimento  justifica­se  pelas  próprias  características  da  obrigação  tributária  e  pelo  princípio da verdade material, pois o tributo somente é devido se houver plena subsunção  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10783.903417/2010­08  Acórdão n.º 1002­000.537  S1­C0T2  Fl. 87          8 entre  o  fato  que  se  observa  na  realidade  e  aquela  hipótese  prevista  pelo  legislador  e  na  exata medida de sua mensuração.  Eventual erro de fato, com o apontamento em DCOMP de débito extinto  ou  que  se  extinguiu  no  tempo  após  transmissão  da  declaração,  trazendo  duplicidade  de  exigência neste momento, caso seja compelido a pagar o débito confessado em DCOMP,  deve ser objeto de pedido de revisão de ofício  junto às Delegacias da Receita Federal do  Brasil  (CTN,  art.  149,  IV  e  V;  art.  145,  III),  por  força  de  competência  própria  não  outorgada  ao  juízo  recursal,  requerendo­se  que  a  autoridade  competente,  através  da  fiscalização,  proceda  à  revisão  de  ofício  de  crédito  tributário  constituído  e  de  declaração(ões) apresentada(s) pelo sujeito passivo. Cumprirá à unidade de origem, se for o  caso,  verificar  se  o  crédito  tributário  reconhecido  e  confessado  no  PER/DCOMP  já  foi  objeto de pagamento ou extinto por outros meios  legais de extinção do crédito  tributário  (do  débito  do  contribuinte),  evitando­se uma duplicidade  de  exigência  tributante  de uma  mesma  situação.  Adotar­se­á,  para  cada  cenário,  os  procedimentos  administrativos  pertinentes, sendo certo que um só fato gerador não poderá resultar em duas exações.  Em suma, carece, em regra, este Colegiado de competência para dizer o  direito  relativo  ao  pronunciamento  sobre  o  débito  indicado  unilateralmente  pelo  contribuinte  para  a  compensação.  O  objeto  do  julgamento  é  exercer  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação  por  base  no  não  reconhecimento da parcela do direito creditório vindicado. A regra não é focar no débito,  mas no direito creditório postulado. Deve­se analisar se há erro in procedendo ou erro in  iudicando no não reconhecimento do direito creditório. Eis a temática em litigiosidade.  Por  conseguinte,  o  julgamento  destes  autos  se  limita  ao  controle  de  legalidade do ato administrativo de não homologação da compensação por inexistência do  direito  creditório.  A  competência  recursal  outorgada  para  este  Colegiado  decorre  da  inconformidade  relativa  a  não  homologação  da  compensação.  Vale  dizer,  o  interesse  recursal do contribuinte, que abre a via recursal e outorga competência para este Colegiado,  é  quanto  a  não  homologação.  Seria  contraditório  o  sujeito  passivo  buscar  exatamente  confirmar a não homologação da compensação, já que não se compensa um débito que em  hipótese não existiria. Este entendimento, aliás, já foi deliberado anteriormente no CARF, a  teor da seguinte passagem no Acórdão n.º 1402­002.151:    Antes de apreciar as razões de defesa, importa ressaltar  a natureza do pedido de compensação, como o presente.    O  que  se  analisa  em  processos  desse  tipo  é,  fundamentalmente, a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  A  autoridade  julgadora  não  se  pronuncia  sobre  o(s)  débito(s)  que  está(ão)  sendo  quitado(s)  mediante  compensação,  mas  sim  se  o  crédito  suscitado  pelo  demandante está demonstrado, total ou parcialmente. Essa é  a lide.    Ainda que a cobrança do débito seja uma conseqüência  natural da compensação não homologada, é procedimento a  cargo da Unidade Local da RFB e não  se  confunde com a  matéria  aqui  sob  exame.  Em  outras  palavras,  qualquer  argumento que se relacione com a cobrança dos débitos não  homologados deve ser direcionado à autoridade responsável  pela execução da decisão.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10783.903417/2010­08  Acórdão n.º 1002­000.537  S1­C0T2  Fl. 88          9 Destaco e reafirmo que, na forma explanada em linhas pretéritas, a  lide,  em regra, não diz respeito ao débito, buscando­se no litígio apurar a certeza e liquidez do  direito  creditório  vindicado,  o  que  não  restou  demonstrado  e  só  por  isso  não  ocorreu  a  homologação da compensação.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  não  homologou  a  compensação  por  não  reconhecer  o  crédito, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não o  saneamento de supostos  erros  imputados  aos próprios contribuintes, notadamente quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo, bem como observando que a Administração Tributária não agiu em desconformidade  com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido  transmitido pelo contribuinte.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7583192 #
Numero do processo: 10166.009074/2003-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RETIFICADORA O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.
Numero da decisão: 1103-000.528
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 RETIFICADORA O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10166.009074/2003-23

conteudo_id_s : 5953973

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.528

nome_arquivo_s : 110300528_10166009074200323_201110.pdf

nome_relator_s : MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO

nome_arquivo_pdf_s : 10166009074200323_5953973.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

id : 7583192

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:36:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051419753316352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009074/2003­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.528  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  VIA INTERNET INFORMÁTICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RETIFICADORA  O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e  a  Declaração  de  Compensação  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador desde que  o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado negar provimento por unanimidade.    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator      Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio Gomes,  Cristiane  Silva Costa, Marcelo  Baeta  Ippólito e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório     Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 Trata ­se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a  respeito  da  decisão  da  DRJ  de  Brasília  que  negou  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte.  Trata o processo de declaração de compensação (fl. 1), na qual a contribuinte  acima identificada, compensa pretenso crédito de IRRF incidente sobre Remuneração Serviços  Prestados por Pessoa  Jurídica  (Cód. 1708),  no valor de R$ 1.708,20,  como débito de Cofins  apurado em junho/2003, no mesmo valor. Para subsidiar o seu pedido à empresa juntou a este  processo cópia do Razão Analítico das retenções efetuadas no ano­calendário 2003 (fl. 2).  A  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório  (fls.  17/19),  após  examinar  a  questão,  resolveu  não  homologar  a  declaração  de  compensação  por  considerar  indevida a compensação direta do IRRF com tributos ou contribuições de espécies diferentes.  A contribuinte  tomou ciência do despacho decisório em 10/04/2007  (fl. 22­ v). Inconformada apresentou em 07/05/2007, a manifestação de inconformidade (fls. 23 a 24),  na qual, em resumo, apresenta os seguintes argumentos de defesa:  ­ a decisão proferida no despacho decisório está equivocada, porque o pedido  não trata de compensação de imposto de renda retido na fonte, mas sim de saldo negativo de  imposto de renda retido por pessoas jurídicas nos anos­calendários 1999 a 2002, compensado  neste processo e demonstrado no Per/Dcomp pelo que não há se falar em antecipação;  ­ o saldo negativo compensado está informado na pág. 20, 4º trimestre, linhas  12 e 18 da DIPJ/2002, e o total de impostos e contribuições a recuperar na página 50 linha 10,  na qual consta às contribuições retidas por pessoas jurídicas, que compõe o saldo negativo, e  ­ houve falha no preenchimento da declaração de compensação ao não marcar  o item de saldo negativo de IRPJ e CSLL e também no preenchimento da DIPJ/2002, mas tais  falhas já foram corrigidas, conforme cópias anexadas da DIPJ retificada; do Balanço de 2002 e  do Razão Analítico  de  1999  a  2003 da  conta  IRRF  a  recuperar  e  anexo geral  para  todos  os  processos de cópias das Notas Fiscais onde ocorreram as retenções do IRRF, que visam provar  o saldo na conta do ativo "Impostos e Contribuições a Recuperar", no valor de R$ 15.888,87 e  sua evolução em 2003, e  ­  caso  essa  Secretaria  entenda  que  os  documentos  apresentados  não  se  mostram  suficientes  para  provar  o  alegado,  está  ao  inteiro  dispor  para  apresentar  o  que  for  solicitado.  Se  ainda  assim  persistir  dúvidas,  requer  diligência  para  verificar  "in  loco"  os  documentos fiscais que comprovam de forma inequívoca a verdade do que ora requer.  Por  derradeiro,  requer  a  reconsideração  do  despacho  decisório,  para  homologar a  referida compensação, eis que a mesma foi  regularmente efetuada, conforme se  pode constatar na análise dos documentos, ora anexados.    A DRJ decidiu:  “O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio à SRF de documento retificador desde que o pedido ou a  declaração se encontre pendente de decisão administrativa.”  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009074/2003­23  Acórdão n.º 1103­00.528  S1­C1T3  Fl. 2          3   A contribuinte recorreu:  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  O Livro Diário e o Razão demonstram claramente que os valores relativos ao  Imposto  de  Renda  Retido  Na  Fonte­IRRF,  incidentes  sobre  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa,  e  identificadas  uma  a  uma,  tiveram  seus  saldos  superiores  ao  imposto  de  renda  devido, passando de um para outro exercício, o que caracteriza a existência de Saldo Negativo  do IRPJ, senão vejamos:  Da  composição  do  saldo  da  conta  contábil  12853­6  —  IRRF  A  RECUPERAR:  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/1999 R$ 15.589,77;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2000 R$ 16.914,47;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2001 R$ 17.908,26;  Saldo de IRRF A RECUPERAR em 31/12/2002 R$ 15.888,87   Na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ DIPJ do Exercício  de 2003 —página 20, Ficha 12A, 40 trimestre, linha 13 e linha 18, encontra­se a informação do  saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.888,87;  Ainda nessa mesma DIPJ — balanço patrimonial — página 50, Ficha 38A,  linha  10,  encontra­se  o  valor  dos  impostos  e  contribuições  a  recuperar  no  total  de  R$  18.244,21, onde está contido o valor de R$ 15.888,87 relativo ao saldo do IRPJ a recuperar.  O prazo para o contribuinte efetuar a retificação das declarações é o mesmo  prazo previsto no §4° do art. 150 do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do  fato  gerador. Assim,  dentro  deste  prazo  legal,  constatado  o  erro material  no  preenchimento,  perfeitamente válida é a retificação. O mero erro material não altera o direito do contribuinte,  pois,  como  demonstramos  anteriormente,  não  se  pode  admitir  que  um  erro  material  na  informação dada em uma obrigação acessória seja o suficiente para configurar a existência de  um  crédito  tributário.  É  certo  que  somente  após  constatar  os  equívocos  cometidos  é  que  o  recorrente teve a oportunidade de proceder a correção dos erros de preenchimento da DIPJ e do  PERD/COMP.  Anexa jurisprudência.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  A questão fulcral para o deslinde da pendência é o reconhecimento ou não do  pretenso  crédito  de  IRRF,  bem como  a  sua  compensação  com  débito  de Cofins,  apurado  no  mês de junho de 2003.  A  legislação  tributária  estabelece que  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na fonte na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (IN SRF nº 600, de 2005, art. 10).  A  recorrente  afirma  que  com  a  retificadora,  os  créditos  seriam  de  saldo  negativo.  Do Acórdão da DRJ transcrevo:  “A recorrente argumenta que o  crédito pleiteado não  se  refere  ao  IRRF,  mas  sim  saldo  negativo  de  imposto.  Para  provar  tal  alegação  junta  ao  processo  cópia  de  DIPJ  retificadora;  Per/Dcomp  retificadora,  e  cópias  do  Balança  Patrimonial,  Demonstração  do  resultado  do  Exercício  e  de  folha  do  Razão  Analítico; contudo, nesses documentos a manifestante não prova  a existência do saldo negativo reclamado.  Registre­se, por oportuno, que esses documentos não servem de  provas  para  comprovar  o  saldo  negativo  alegado:  primeiro,  porque as declarações retificadoras (DIPJ e Per/Dcomp) foram  apresentadas, após a ciência do despacho decisório, e segundo,  porque nos demonstrativos e balanço patrimonial consta apenas  à  existência  de  suposto  crédito  a  recuperar,  não  fazendo  qualquer referência a saldo negativo de imposto.”  De  fato,  a  legislação  de  regência  Instrução  Normativa  n°.  376/2003,  art.  6°determina:  "Art. 6 O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos à SRF poderão ser  retificados pelo  sujeito passivo  mediante  o  preenchimento  e  envio  à  SRF  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.2,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  à Declaração  de Compensação,  que seja observado o disposto nos arts. 7 2 e 82"    Assim, como vemos, a retificadora aqui apresentada foi a destempo, pois, foi  04/05/2007 enquanto o despacho decisório  foi em 10/04/2007, portanto, as  informações nela  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10166.009074/2003­23  Acórdão n.º 1103­00.528  S1­C1T3  Fl. 3          5 contidas não podem ser consideradas. Quanto à documentação acostada pela recorrente, só há  provas da retenção, não há provas do saldo negativo.  Ademais,  a  recorrente  fazia  sim  compensação  de  fonte,  não  se  tratando  de  erro de fato.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 03 de outubro de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

score : 1.0