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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8641933 #
Numero do processo: 10830.722880/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-008.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.716, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.722878/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 28 80 /2 01 7- 14 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722880/2017-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.716, de 05 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.722878/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma Trata-se de recurso voluntário de decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao Ano-calendário: 2012. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; e - princípios (confisco) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722880/2017-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722880/2017-14 normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. DA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.717 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722880/2017-14 Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8641943 #
Numero do processo: 10840.720395/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122.A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Não restou comprovado nos autos a averbação da área declarada.
Numero da decisão: 2401-008.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. SÚMULA CARF N° 122.A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Não restou comprovado nos autos a averbação da área declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 03 95 /2 01 0- 11 Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720395/2010-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 04-27.678 (fls.401/407): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 NIRF: 3.229.194-9 - Fazenda Fundão PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA. NATUREZA DO FATO PROBATÓRIO. As diligências e perícias não servem para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas ao fato que, por sua natureza, prova-se por meio documental. Não e' conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito, dos motivos do pedido e da formulação dos quesitos. ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE AVERBAÇÃO. INCIDÊNCIA. Incide ITR sobre a área de reserva legal não averbada à margem da matrícula do imóvel em data anterior a 1° de janeiro do exercício considerado. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de fls. 03/07, lavrada em 27/09/2010, que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 254.617,57, exercício 2006, sendo R$ 116.990,25 de Imposto Suplementar, código 7051, R$ 49.884,64 de Juros de Mora, calculados até 25/09/2010, e R$ 87.742,68 de Multa de Ofício, passível de redução, referente ao ITR do imóvel rural denominado “Fazenda Fundão”, com área de 581,2 ha, NIRF 3.229.194-9, localizado no Município de Santa Cruz da Esperança - SP. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fls. 04/05) temos que, foi glosada a área de 427,6 hectares, declarada a titulo de Reserva Legal, por falta de averbação desta área à margem da matricula do imóvel no correspondente Registro de Imóveis. O contribuinte tomou ciência da Notificação de lançamento, via Correio, em 01/10/2010 (fl. 152) e, tempestivamente, em 29/10/2010, apresentou sua impugnação de fls. 84/97, instruída com os documentos nas fls. 98 a 152, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. Em 150/03/2011 o contribuinte protocolou requerimento de juntada de documentos (fls. 157/164), solicitando ajuntada aos autos da cópia integral do Processo Administrativo 54190.000707.2003-l4 (fls. 165/399), que tramitou junto ao INCRA, cujo objeto era a desapropriação por interesse social do imóvel em questão. Destaca que no relatório agronômico de fiscalização, composto de roteiro topográfico (anexo I), documentação apresentada pelo proprietário (anexo II), Anotação de Responsabilidade Técnica (Anexo III), Mapa de uso atual do solo (Anexo VI) e Planta Topográfica (Anexo VII), se extrai, em síntese, Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720395/2010-11 que a área do imóvel de 476,1 ha é composta por mata nativa e deste total 427,6 ha são áreas de Reserva Legal e 48,4 ha Área de Preservação Permanente. O Processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 04-27.678, em 12/03/2012 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o Crédito Tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/CGE, via Correio, em 22/05/2012 (fl. 410) e, inconformado com a decisão prolatada, em 08/06/2012, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 413/428, instruído com os documentos nas fls. 429 a 440 onde, em síntese, se insurge contra a necessidade de averbação da área de Reserva Legal na matrícula do imóvel e reafirma a existência desta área e sua localização de acordo com os documentos anexados aos autos. Ressalta que na decisão proferida pela DRJ no Processo nº 10840.720396/2010-57 foi confirmada a isenção da área de 427,6 ha declarada como floresta nativa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2006, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Fundão” tendo em vista que, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área de reserva legal. De acordo com o Complemento da Descrição dos Fatos, o sujeito passivo apresentou cópia da matrícula do imóvel, porém nesta não consta a averbação da área de reserva legal. A decisão de piso destaca a necessidade da averbação da área de reserva legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, senão vejamos: Para fins de isenção de ITR não basta a prova da existência da área de reserva legal. O reconhecimento da isenção da Área de Reserva Legal- RL como área não tributável pelo ITR está condicionado, dentre outros requisitos, à comprovação de sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo, cuja obrigação está prevista no § 8° do art. 16 do Código Florestal, com redação do art. 1° da Medida Provisória 2.166/2001 c/c § 1°, art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002. Ao reportar-se à Lei 4.771/1.965, a Lei 9.393/96, em seu art. 10, Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720395/2010-11 caput e § 1°, II, “a”, condicionou a não tributação da área de reserva legal ao cumprimento da aludida exigência. Em razões recursais o contribuinte discorre acerca da desnecessidade de averbação da reserva legal na matrícula do imóvel e reforça a existência da área e a sua localização de acordo com os documentos juntados aos autos. Com efeito, no que tange à necessidade prévia de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de considerar indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a sua concessão. Há de se ressaltar que a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, na redação vigente à época dos fatos, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. Nesse contexto, verifica-se que o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. É ver a redação do dispositivo: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. A referida exigência consta, ainda, expressamente no art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382/02, conforme se destaca: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Dessa forma, para fazer jus à isenção pleiteada, no caso de área de reserva legal, é imprescindível a prévia averbação da referida área na matrícula do imóvel, tendo em vista ser o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva. Ressalta ainda o contribuinte em se Recurso Voluntário acerca da decisão proferida pela DRJ no processo nº 10840.720.396/2010-57 que isentou o contribuinte da área declarada de 427,6 hectares a título de florestas nativas. Ocorre que no ano do fato gerador do tributo em discussão, a área de “floresta nativa” somente poderia ser excluída da base do cálculo do tributo se fosse efetivamente caracterizada como área de preservação permanente nos exatos termos do artigo 2° do Código Florestal então vigente, ou como área de reserva legal, à luz do artigo 16 do mesmo Código, o que não se verificou na hipótese dos autos. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.931 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720395/2010-11 Embora o contribuinte tenha apresentado documentos que indicam a existência da área de reserva legal, in casu, há necessidade de averbação da área na matrícula do imóvel, conforme exigência legal que não pode ser desconsiderada, pois constitutiva ao direito de isenção. Assim, para fazer jus a isenção pleiteada, necessários se faz com que a área referente à reserva legal esteja averbada na matricula do imóvel em data anterior ao fato gerador, conforme entendimento estabelecido no teor da Súmula CARF n° 122, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, reputo como correta a glosa da área declarada de 427,6 ha conforme efetuado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000828/2007-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRFB COM CRÉDITOS DE SOBRETAXA DA FNT. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA DE 75% Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 1001-002.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão da multa qualificada, mantendo os 75% previstos no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRFB COM CRÉDITOS DE SOBRETAXA DA FNT. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA DE 75% Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão da multa qualificada, mantendo os 75% previstos no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 08 28 /2 00 7- 74 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.291 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000828/2007-74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07-12.914, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou procedente o lançamento, efetuado através do auto de infração complementar (fls. 1 a 6), onde foi exigida a multa isolada, no valor de R$9.818,16, decorrente da aplicação do percentual de 150% sobre o valor dos débitos indevidamente compensados. A compensação declarada (utilizando créditos do FNT – Fundo Nacional de Telecomunicações) não foi homologada conforme Despacho Decisório DRF/JOA n° 72, de 23/01/2007. A exigência dos presentes autos, complementa aquela tratada no processo administrativo n° 10925.000519/2007-02, tendo em vista que por equívoco na confecção do lançamento lá tratado, o crédito tributário não constituído pelo valor total, conforme adiante demonstrado: A, ora recorrente, apresentou a sua impugnação a qual, segundo o relatório da DRJ, é cópia da impugnação apresentada no processo n° 10925.000519/2007-02, já que o lançamento tratado naqueles autos é complementado pelo lançamento tratado nestes, conforme a ora recorrente esclareceu. Resumidamente, temos:  Perda de objeto do auto de infração. Alega ter desistido de todos os pedidos de compensação que geraram a aplicação da multa isolada tratada nos presentes autos, antes do início de qualquer procedimento fiscal, que tive início em 08/02/2007. Diz que os tributos relacionados nas PER/DCOMP desistidas estão compreendidos no Parcelamento Excepcional PAEX, tratado na Medida Provisória n° 303-06, parcelamento este ativo e no qual está em dia.  Alega ter apresentado, em 23/05/2007, impugnação ao Despacho Decisório n° 72, de 23/01/2007, proferido nos autos do processo administrativo n° 10925.001016/2006-65, que embasou e é o núcleo do auto de infração tratado nos presentes autos. Por esse motivo, sobre o Despacho Decisório n° 72, de 23/01/2007, afirma: "suas razões ESTÃO COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, portanto não podem servir como base para a 'feitura "do presente AI".  Incompetência da Autoridade que expediu o Despacho Decisório n° 72, de 23/01/2007, tendo em vista que o processo principal de restituição está sob a jurisdição de São Paulo/SP, com afronta ao art. 24 e seguintes do Decreto n° 70.235/1972; art. 11 e seguintes da Lei n°9.784/1999; art. 41 e seguintes da IN SRF n° 460/2004.  Inaplicabilidade da Multa Isolada. Afirma que os créditos não eram de terceiros e sim próprios e contesta a multa de 150%. Este é o resumo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.291 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000828/2007-74 ADRJ manifestou-se no seguinte sentido: Esclarecimentos iniciais Uma vez que a impugnação de fls. 31 a 52 é cópia da impugnação apresentada no processo n° 10925.000519/2007-02 (apensado a este), e que o lançamento tratado naqueles autos é complementado pelo lançamento tratado nos presentes autos, o Voto desenvolvido naqueles autos é transcrito abaixo, inclusive no que se refere à numeração das folhas. Essa providência se faz necessária porque há elementos instruindo aquela impugnação que não acompanham esta, e a consideração de todos aqueles elementos é benéfica ao contribuinte. Assim, publicou o seguinte acórdão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO - A prestação de informação falsa no preenchimento do formulário eletrônico PER/DCOMP, com o fim de forçar sua transmissão, caracteriza situação prevista nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, o que enseja a aplicação da multa de oficio isolada no percentual definido no §1º, do inciso I, do 44, da Lei n° 9.430, de 1996, sobre o débito indevidamente compensado. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Segue o despacho anexado à fl 110: O contribuinte foi cientificado do Acórdão n° 07-12.914 de 20 de junho de 2008, da DRJ/FNS em 04/09/2008, conforme AR de fl. 87. Apresentou Recurso Voluntário tempestivo, o qual foi encaminhado à SACAT/DRF/JOA/SC no dia 02/10/2008, conforme fl. 88, assinado por procurador habilitado, que apresentou documento de identificação e procuração no processo matriz n° 10925.000519/2007-02, ao qual o presente processo encontra-se apensado por tratar-se de lançamento complementar àquele. Proponho o envio do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. Em seu recurso, a recorrente repete os argumentos dados em sede de manifestação de inconformidade, afirmando que as declarações foram canceladas antes do início da ação fiscal. Menciona que a espontaneidade da ação foi indevidamente rejeitada, sobre o qual argumenta: No particular, não assiste razão ao então decidido. O pedido de cancelamento das compensações em exame data de 16/11/2006. Conforme se constata pelo compulsar do processo no. 10925.001b16/2006-65 (fls.17/115); iniciou-se um procedimento interno de revisão das PER/DCOMP, cujo Termo de Intimação Fiscal, datado de 04/08/2005, com ciência em 08/08/2005, solicitava á entrega dos documentos que menciona (fls. 80/82). Resposta da empresa, às fls. 83/84, cuja Petição foi recebida em 5/08/2005. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.291 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000828/2007-74 Posteriormente, houve o Despacho Decisório DRF/JOA nº 072, de 23/janeiro/2007, que não homologou as compensações pleiteadas. Pelo desenrolar do fatos, houve espontaneidade no cancelamento das Compensações. Como visto, o início da revisão se deu em 08/08/2005, data da ciência do Termo de Intimação Fiscal. Decorridos mais de um ano, sem qualquer manifestação da autoridade revisora, houve o pedido de cancelamento das compensações (16/11/2006), portanto, com a espontaneidade já readquirida, na forma do § 2°. do art. 7°. do Decreto no. 70.235/72, que tem a seguinte redação: Portanto, entende que o despacho decisório foi emitido em data posterior ao do cancelamento. Assim, continua apresentando os seus argumentos: A fiscalização, visando 'a exigência da multa isolada,, destes, autos, teve inicio em 08/02/2007, com a lavratura do Relatório da Atividade Fiscal e Auto de Infração, cuja ciência foi dada, via postal, em 03/maio/2007. Desta forma, no momento da aplicação, da penalidade isolada, não tendo valor jurídico o despacho que não homologou a compensação, desprovido de suporte fático restou exigência dessa multa, bem, como de sua complementação. Apenas como argumento de defesa, se porventura entender essa instância maior em manter a multa regulamentar destes autos, a mesma jamais poderia ser no patamar de 150%, caracterizadora de evidente intuito de fraude. A despeito de erro na formulação das PER/DCOMP ao não mencionar tratar-se de ação judicial é crédito adquirido de terceiros, indica o referido pedido o número do processo administrativo no. 13807.006828/2004-70, onde a mesma figura como parte , e onde é explicitado tratar-se de restituição da sobretaxa do FNT e aquisição de terceiros. Tal informação é verificada às fls. 13/14, que apresenta as telas do programa PER/DCOMP - anexadas pela própria fiscalização. Por fim requer: Por tudo que foi exposto, requer a ora recorrente o cancelamento integral das exigências das multas isoladas constantes dos processos nº 10925.000519/2007-02 e nº 10925.000828/2007-74 (apenso), ou caso possa entender cabível a multa isolada, que a mesma seja reduzida a seu percentual normal. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário, o qual considerei tempestivo baseado no despacho à fl. 88, apresenta os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Entendo ter restado claro e provado, por tudo que foi dito, até aqui, que este processo é complementar ao de número 10925.000519/2007-02 e, portanto, dele não pode ser dissociado. O processo epigrafado foi julgado em 24 de novembro de 2011, pela 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, cuja ementa foi: Processo nº 10925.000519/200702 Recurso nº Voluntário Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.291 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000828/2007-74 Acórdão nº 1301000.771– 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2011 Matéria PIS/DCOMP/MULTA ISOLADA Recorrente REUNIDAS S/A. TRANSPORTES COLETIVOS Recorrida FAZENDA NACIONAL MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRFB COM CRÉDITOS DE SOBRETAXA DA FNT. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430/1996. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo seu percentual para 75%. No voto do relator, resumidamente, ficou decidido: Constato pela análise dos autos que o termo acima citado, com ciência em 08/06/2005 (fls.80/82), insere-se no contexto do processo administrativo 10925.001016/200665, da mesma contribuinte e, que culminou com o Despacho Decisório datado de 23/01/2007 (fls. 91/115) o qual, além de não homologar as compensações encaminha os autos à Delegacia de origem para as providencias do lançamento da multa isolada nos termos do art. 18 da Lei 10.833, de 2003. De se notar que a autoridade fiscal afirma que a interessada não apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório n° 72, de 23/01/2007, como se vê na tela do Sistema COMPROT de fl. 199. Neste ponto me filio às argumentações constantes do relatório e voto de primeira instancia no sentido de que os créditos apresentados nas Per/Dcomps já se encontravam em procedimento de verificação de regularidade muito antes da apresentação dos pedidos de cancelamentos. Quanto à multa isolada de 150%, entendeu o relator que (transcrição parcial do voto): No caso, a contribuinte foi penalizada com a multa agravada, pois a fiscalização, assim como a DRJ, considerou que o fato da contribuinte ter apresentado declarações falsas nas Declarações de Compensação configura evidente intuito de fraude. Ocorre que, o pedido de compensação feito pelo contribuinte não caracteriza intuito de fraude. Pelo contrário, a recorrente levou ao fisco a questão, para que fosse apreciada a possibilidade de compensação de créditos com débitos. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.291 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000828/2007-74 Ao contrário do aduzido pela autoridade autuante, o fato do contribuinte ter informado processo administrativo anterior (13807.006828/2004-70), onde é explicitado tratar-se de restituição da sobretaxa do FNT e aquisição de terceiros, mesmo tendo informado de maneira diversa nas Dcomps, tal situação, ao meu ver, não configura intuito de fraude. Esses foram os argumentos no julgamento do processo principal. Entendo que, em se tratando de um auto de infração complementar, este não poderia ter um desfecho diferente após a brilhante conclusão do relator do acordo. Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial, ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão da multa qualificada, mantendo os 75% previstos no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720323/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.527 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.527 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 03 23 /2 01 1- 75 Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720323/2011-75 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão de Embargos, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. Os embargos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de fls., em síntese: [...] Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. [...] É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.622 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720323/2011-75 “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.527 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.732638/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.322
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-28T20:53:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-28T20:53:03Z; Last-Modified: 2021-01-28T20:53:03Z; dcterms:modified: 2021-01-28T20:53:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-28T20:53:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-28T20:53:03Z; meta:save-date: 2021-01-28T20:53:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-28T20:53:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-28T20:53:03Z; created: 2021-01-28T20:53:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-01-28T20:53:03Z; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-28T20:53:03Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11128.732638/2013-16 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.322 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee DC LOGISTICS BRASIL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/12/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 26 38 /2 01 3- 16 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732638/2013-16 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732638/2013-16 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732638/2013-16 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732638/2013-16 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732638/2013-16 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732638/2013-16 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732638/2013-16 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732638/2013-16 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732638/2013-16 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732638/2013-16 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.322 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732638/2013-16 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000070/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. Entende-se que O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil está prevista em lei e, para O seu exercício, não se exige a habilitação profissional de contador. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser motivado e acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento.
Numero da decisão: 2301-008.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. Entende-se que O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e à competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EM CONTABILIDADE. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil está prevista em lei e, para O seu exercício, não se exige a habilitação profissional de contador. MULTA. CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser motivado e acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 70 /2 01 0- 61 Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000070/2010-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro João Maurício Vital. Relatório Cuida o presente crédito, lançado em processo principal 16045.000070/2010-61, conforme descrito a seguir: Debcad n° 37.156.305-4 Crédito lançado no montante de R$ 358.639,85, referente às contribuições da parte da empresa e contribuições relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, conforme consta do Relatório Fiscal do auto principal, fls.93/ 100. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais, apurados nos recibos de férias e rescisões de contrato de trabalho, folhas de pagamento do período de 04, 06 à 08/2009, e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social -GFIP, inicialmente enviadas nas competências 05, 09 a 12/2009 A empresa havia enviado inicialmente GFIP constando todos os segurados, conforme cópias das GFIP extraídas do sistema e anexadas às fls. 30/54, mas em relação ao período de 04 a 12/2009, reenviou as guias GFIP contendo apenas o segurado Aparecido Bento dos Santos, sendo subtraídos do presente lançamento os valores de remuneração declarados em relação a este segurado, pois serão objeto de cobrança automática. Foram apurados os seguintes levantamentos: - Levantamento DR - Participação nos Lucros e Resultados - PLR - contribuições incidentes sobre os pagamentos feitos aos segurados empregados, período de 2006 a 2008, em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, conforme discriminado no Anexo “PLR 2006, 2007 e 2008”; - - Levantamento CM - contribuições incidentes sobre os pagamentos feitos a condutor autônomo de veículo rodoviário, período de 04 a 12/2009, correspondendo o salário de contribuição a 20% do valor' bruto do frete, carreto, transporte, conforme estabelecido no §4°, do artigo 201, do Decreto n° 3.048/99, não se admitindo qualquer dedução de valores a título de dispêndio de combustível e manutenção do veículo; - Levantamento FP - contribuições incidentes sobre os pagamentos apurados em folha de pagamento, período de 04 a 12/2009; - Levantamento PN - contribuições incidentes sobre os pagamentos a contribuintes individuais referentes ao pro labore, período de 04 a 12/2009. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000070/2010-61 A empresa não efetuou o recolhimento de nenhuma contribuição previdenciária no período de 04 a 12/2009, e, em virtude da não declaração de todos os fatos geradores em guias GIFP, foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais/RFFP, por configurar-se, em tese, crime de sonegação de contribuição previdenciária. Para os fatos geradores anteriores a 04/12/2008, a multa aplicada observou o princípio da retroatividade benigna, a que diz respeito o artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional/CTN, comparando-se a legislação vigente à época dos fatos geradores e legislação superveniente, no caso Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, conforme Quadro Comparativo de Multas, fls. 18/20. Debcad n° 37.156.347-0 Crédito lançado no montante de R$ 91.181,07, relativo ao período de 09/2006 a 11/2008, 04 a 12/2009, compreendendo as contribuições destinadas a terceiros (Salário Educação, Incra, Sest/Senat, Senai,Sesi, Sebrae), conforme consta do Relatório Fiscal do apenso, fls. 16/19. Os créditos foram apurados nos levantamentos CM, FP e DR já discriminados acima. Debcad n° 37.156.309-7 Crédito lançado no montante de R$ 26.154,65, relativo ao período de 09/2006 a 11/2008, 12/2008 a 01/2009, compreendendo as contribuições sociais da parte dos segurados não descontadas e não declaradas em guias GFIP. Os créditos foram apurados nos seguintes levantamentos: - Levantamento DCI - diferenças de contribuições do segurado empregado Antônio Carlos Alves Cabral, período de 09/2006 a 11/2008, discriminadas no Anexo I à fl. 22, em virtude de registro em guia GFIP de ocorrência “múltiplos vínculos” sem apresentação de comprovante de recolhimento ou declaração do valor e desconto ocorrido em outro vínculo empregatício; - Levantamento DC2 - diferenças de contribuições do segurado Antônio Carlos Alves Cabral, período 12/2008 a 12/2009, discriminadas no Anexo I à fl. 22, em virtude de registro em guia GFIP de ocorrência “múltiplos vínculos” sem apresentação de comprovante de recolhimento ou declaração do valor e desconto ocorrido em outro vínculo empregatício; - Levantamento DR - Participação nos Lucros e Resultados - PLR - contribuições incidentes sobre os pagamentos feitos aos segurados empregados, período de 2006 a 2008, em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, conforme discriminado no Anexo “PLR 2006, 2007 e 2008”. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000070/2010-61 Debcad n° 37.156.318-6 Crédito lançado no montante de R$ 133.995,37, relativo ao período de 04/2009 a 12/2009, compreendendo as contribuições da parte dos segurados empregados e contribuintes individuais, descontadas de suas remunerações e não declaradas em guias GFIP. A situação acima descrita, descontar e não recolher as contribuições retidas dos segurados a seu serviço, configura, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária, sendo emitida Representação Fiscal para Fins Penais/RFFP. Após ciência pessoal da autuação em 24/03/2010, a empresa apresentou defesa, fls. 243/259, alegando em síntese: - em preliminar, argumenta que deve ser anulada a autuação por ausência dos requisitos legais, pois a descrição das infrações é deficiente, uma vez que apesar de mencionado o artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, não foram apontados quais documentos foram apresentados de forma errônea e quais as incorreções para possibilitar sua correção, além de não haver a fundamentação e indicação do prejuízo com a não apresentação dos dados que julga corretos, prejudicando a defesa da autuada; - menciona que entregou todos os documentos solicitados e que a autuação foi lavrada fora do estabelecimento da autuada, tomando-a ineficaz, pois que em dissonância com o artigo 10 do Decreto n° 70.23 5/72 e regramentos do Código Tributário Nacional/CTN; - sustenta que o exame da contabilidade deveria ter sido feito por técnico da área contábil e, caso não seja comprovada a regular inscrição de contador junto ao Conselho de Contabilidade, os autos de infração não podem ser válidos, pois que ausente a capacidade técnica do agente fiscal; - afirma que faltam os elementos essenciais ao lançamento, prescritos no artigo 142 do Código Tributário Nacional/CTN, e que a administração deve comprovar a ocorrência dos fatos geradores sob pena de nulidade e ofensa a busca da verdade material, sendo lançado o crédito com base em premissas falsas presumindo-se a sonegação, o que não ocorreu pois recolheu corretamente as contribuições previdenciárias; - considera que houve ofensa ao princípio da legalidade, “sem qualquer fundamentação fática dos valores determinados”, devendo ser reconhecida a nulidade da autuação e concedida perícia contábil para aprovação dos serviços e faturas efetivamente realizados; - reputa indevida a autuação, pois entregou toda a documentação solicitada pelo fisco, e, se este não for o entendimento, a circunstância remete ao artigo 291, do Decreto n° 3.048/99, por ter agido de boa fé e ser primária; - insurge-se contra a aplicação da multa moratória, pois aplicada de forma indiscriminada, abusiva e com efeito de confisco, podendo o judiciário afastá-la ou graduá-la conforme jurisprudência que transcreve; Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000070/2010-61 - defende a inaplicabilidade da Taxa Selic, pois não há lei instituindo esta forma de cobrança de juros, devendo ser afastada para os créditos tributários; - requereu ao final o cancelamento da autuação. Juntou documentos de fls. 260/333: procuração, alteração contratual, cópias do presente auto de infração. - sustenta a inconstitucionalidade da cobrança do Salário Educação já na vigência do Decreto n° 1.422/75 e posteriormente com a Constituição de 1988, por vedação de delegação de competência para instituir o tributo, argumentando que o artigo 25 do ADCT não recepcionou referido Decreto; - defende a inconstitucionalidade da contribuição ao Incra, pois as empresas urbanas não são beneficiárias desta exação, e a inconstitucionalidade das contribuições ao Senai, Sesi e Sebrae, pois a empresa não é beneficiária destes recursos. A DRJ Campinas, na analise da impugnatória, manifesta seu entendimento no sentido de que: => tendo em vista que o contribuinte apresentou defesas, todas juntadas no processo principal AIOP n° 37.156.305-4, e, sendo os autos formalizados com base nos mesmos elementos de prova, terão julgamento conjunto de acordo com o que consta dos referidos autos. O defendente não se insurge diretamente contra os fatos geradores que motivaram os lançamentos, quais sejam, pagamentos a segurados a título de participação nos Lucros, pagamento de pro labore, pagamentos a condutor autônomo de veículo rodoviário, diferenças de contribuições do segurado Antônio Carlos Alves Cabral. => quanto às preliminares de nulidade, tenta a defesa a inquinar de nulidade os lançamentos, afirmando que a descrição das infrações é deficiente, sem fundamento legal, e que não foram apontados os documentos que originaram a falta para possibilitar sua correção. Contudo, não vislumbra-se o alegado cerceamento de defesa e prejuízo que acarrete nulidade nos presentes autos. Isto porque houve a descrição dos fatos geradores que originaram o débito, como se verifica do relatado deste julgado e ainda consta a origem dos valores no Relatório de Lançamentos, fls. 14/17, e os fundamentos legais no relatório Fundamento Legais do Débito. Ademais, as bases de cálculo constantes dos lançamentos foram declaradas pelo contribuinte em guias GFIP antes do início da ação fiscal, conforme cópias juntadas pela fiscalização às fls. 47/54, porém, após o início da ação fiscal foram retificadas as guias incluindo apenas um segurado, e, conforme constou no item 3.2 e 3.3 do relatório fiscal, o lançamento utilizou-se das GFIP transmitidas antes da ação fiscal subtraindo-se os valores relativos ao segurado Aparecido Bento dos Santos (único segurado declarado). . Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000070/2010-61 De outra banda, a empresa não anexou qualquer documento que apontasse erro na apuração do levantamento, e apesar de intimada para que apresentasse todas as folhas de pagamento do período fiscalizado, não as apresentou para as competências abaixo descritas, o que motivou a lavratura do auto de infração n° 37.156.303-8, por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91. Portanto, a fiscalização lavrou os autos de infração com os documentos fornecidos pela própria empresa, e à míngua destes, utilizou-se dos valores declarados pela empresa em GFIP antes do início da ação fiscal. Ressalte-se que além de não ter apresentado as folhas de pagamento do período acima identificado, a empresa não manteve os Livros Diário de acordo com as formalidades legais, pois os Termos de Encerramento e Abertura não continham autenticação da junta comercial (estes documentos encontram-se acostados às fls. Invoca ainda o defendente a nulidade da autuação por ausência dos requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, por ter sido o auto lavrado fora do local do estabelecimento da autuada e pela inabilitação técnica do fiscal. Contudo, estes argumentos encontram-se superados na doutrina e na jurisprudência. Ademais, a matéria encontra-se sumulada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF do Ministério da Fazenda (antigo Conselho de Contribuintes - CC), no sentido de que “local da verificação da falta” não significa “local em que a falta foi praticada” mas sim “onde esta foi constatada”, nada impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição. Neste sentido a Súmula n° 06 do CARF. Outra questão arguida pelo impugnante e já sumulada diz respeito a desnecessidade dos Auditores da Receita Federal do Brasil terem habilitação profissional de contador para conferir validade ao ato de lançamento. Neste sentido, a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos F iscais/CARF n° 8 estabelece que de forma diversa e a Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, confere aos Auditores competência para, entre outros, constituir mediante lançamento o crédito tributário e de contribuições; executar procedimentos de fiscalização; examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, Órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, sendo esta prerrogativa confirmada pelo disposto no artigo 33, § 1°, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009. Assim, as alegações suscitadas em sede de preliminar não são capazes de atribuir vícios de formalidades ao presente lançamento. => quanto ao mérito, em suas alegações o defendente afirma que faltam os elementos essenciais ao lançamento, prescritos no artigo 142 do Código Tributário Nacional/CTN. Como já destacado acima, os fatos geradores do presente lançamento foram apurados em documento declaratório elaborado pelo próprio contribuinte, declarados em GFIP antes da ação fiscal, e posteriormente, omitidos devido a retificação efetuada nas GFIP após o início da ação fiscal. Ora, o próprio contribuinte declarou a existência dos fatos geradores em GFIP, antes do início da ação fiscal, como comprovam as cópias das guias juntadas pela fiscalização às fls. 30/54, não podendo alegar desconhecimento quanto a documentos de sua própria lavra. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000070/2010-61 Em relação ao pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos empregados, a fiscalização juntou o demonstrativo dos pagamentos relativos ao PLR elaborado pela própria empresa, fls. 72/75. Além disto, durante o procedimento fiscal a empresa não apresentou todas as folhas de pagamento conforme já mencionado alhures, o que ensejou a lavratura de auto de infração por descumprimento do artigo 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91. Ora, o impugnante requer provas que nem mesmo foram fornecidas à fiscalização, portanto totalmente descabida tal exigência. Ademais, as alegações genéricas e desacompanhadas de provas não permitem afastar os lançamentos, competindo ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 333, II, do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao alegado recolhimento das contribuições devidas, não consta qualquer recolhimento para o período de 11/2008 a 12/2009, conforme se verifica da tela do sistema de recolhimentos da Receita Federal do Brasil, juntada à fl. 76 do auto principal. Há que se destacar que o defendente faz alusão em sua defesa a dispositivos de Lei e normativos que não dizem respeito às autuações em comento, citando o artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 e artigo 291, do Decreto n° 3.048/99, não havendo que se falar em relevação da falta em caso de não recolhimento de tributo, não importando em alteração do lançamento, o fato de ter agido ou não de boa fé e ser ou não primária. => quanto à multa moratória, a despeito do impugnante insurgir-se contra a aplicação da multa, afirmando ser de caráter confiscatório, esclareço que a administração não pode afastar exigência imposta em lei, sob pena de responsabilidade funcional. À época dos fatos geradores aqui discutidos, a Lei n° 8.212/91 assim previa a respeito da multa a ser aplicada em caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias Ressalte-se que com a Lei n° 11.941/2009, alterou-se o regime de aplicação da multa aqui discutida, sendo aplicada a legislação mais benéfica ao contribuinte de acordo com o artigo 106. inciso II, “c”. do Código Tributário Nacional (CTN), considerando a penalidade imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente, conforme cálculo elaborado “Comparação das multas” às fls. 18/20. Quanto a alegada inconstitucionalidade dos dispositivos que regulam a incidência de acréscimos legais ao débito originário, há que se ressaltar que não cabe aos órgãos da administração pública apreciar e/ou declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer dispositivo estatuído em lei, mas tão somente cumpri-los. Isto porque as leis e atos normativos nascem com a presunção de legalidade, os quais devem ser questionados perante o Poder Judiciário. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000070/2010-61 Da mesma forma, a aplicação dos juros a taxa Selic não pode ser afastada, agindo a fiscalização em conformidade com as normas prescritas na legislação previdenciária, de acordo com o artigo 34, da Lei n° 8.212/91. A possibilidade jurídica da aplicação da taxa SELIC, em que pese todos os argumentos expendidos, encontra-se, presentemente, pacificada no Superior Tribunal de Justiça. No tocante a alegação de falta de requisito do artigo 282, inciso IV, do CPC, por não constar a origem do débito para a inscrição do contribuinte em Dívida Ativa, vê-se que o defendente está a se referir à fase de Execução Fiscal, não guardando relação com o processo administrativo que antecede a inscrição em dívida. Sustenta ainda o impugnante a Inconstitucionalidade do Salário Educação, Incra, Sebrae, Sesi e Senai. Como já abordado acima, a fase contenciosa administrativa não é o foro competente para dirimir questões acerca de inconstitucionalidade de textos legais, somente elididas pelos órgãos do Poder Judiciário, por seu modo peculiar, sendo vedada a declaração de inconstitucionalidade nesta instância administrativa, conforme disposto na nova redação do artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72, incluído pela Lei n° 11.941. => quanto ao pedido de perícia, verifica-se o não atendimento dos pressupostos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.23 5/72, o que resulta no seu indeferimento, conforme estabelece o §l° do mesmo artigo, pois a impugnante deixou de indicar perito e apresentar quesitos. Além disso, o deferimento da prova pericial tica condicionado a demonstração de que a análise do seu objeto depende de conhecimentos técnicos especializados que contribua para a elucidação dos fatos em discussão, o que não é o caso. A realização da prova pericial não se destina a suprir provas que a empresa deixou de ofertar no prazo de impugnação com o fim de que o lançamento fosse revisto. Não foram apresentados dados concretos que, ao menos, indicassem possíveis erros na apuração das contribuições lançadas. Assim, no contexto apresentado, resta prescindível a perícia solicitada, além de não terem sido atendidos os requisitos previstos na legislação, razão pela qual vota-se pelo indeferimento da mesma. Em face do exposto na fundamentação, VOTA a DRJ no sentido de CONHECER das impugnações e julgar PROCEDENTES os autos de infração AIOP n° 37.156.305-4, AIOP n° 37.156.347-0, AIOP n° 37.156.309-7 e AIOP n° 37.156.318. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000070/2010-61 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não se diferem do quanto levantado na Impugnação. Tendo em vista que toda a argumentação e fundamentação foram detalhadamente analisadas na decisão de piso, e que os fundamentos utilizados na mencionada decisão estão em total adequação às normas acerca do tema, ratifico e reitero o quanto decidido pela DRJ. Quanto ao cerceamento de defesa alegado e suposta nulidade do auto, claro esta que o contribuinte teve todos os seus direitos devidamente resguardados. Ate o momento tem a oportunidade de se manifestar e se defender. Não lhe foi retirado o direito a sua ampla defesa em nenhum momento do presente processo. Portanto, tendo em vista que são meras alegações para sustentar um cerceamento que não existiu, afasto tal preliminar O pedido de relevação da multa não pode ser atendido, uma vez que não existe na legislação previdenciária permissivo legal que autorize citado benefício. Quanto à aplicação dos juros, é mandatório o seu emprego de acordo com a Súmula CARF nº 4 , a qual estabelece que “ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Quanto ao lançamento em si mesmo, vimos que a empresa deixou apresenta tão somente alegações genéricas e desacompanhadas de provas não permitem afastar os lançamentos, competindo ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 333, II, do Código de Processo Civil. Saliente-se que a boa fé é irrelevante neste caso. Vale dizer, é irrelevante para a configuração da infração ou aplicação da multa. Quanto às questões de suposta inconstitucionalidade, repito que não as conheço eis que ausente a competência deste colegiado para este tipo de análise. Quanto ao repetido argumento de nulidade por ter sido lavrado o auto fora do estabelecimento do contribuinte, como muito bem colocado na decisão de piso, esse entendimento já se encontra superado inclusive sumulado no CARF, através da Súmula ° 06. Ou seja, não há ilegalidade alguma no Auto de Infração lavrado fora do estabelecimento da autuada. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000070/2010-61 Outra questão arguida pelo impugnante e também já sumulada e evidentemente demonstrada na decisão de piso diz respeito a desnecessidade dos Auditores da Receita Federal do Brasil terem habilitação profissional de contador para conferir validade ao ato de lançamento. Segue insistindo em sede de Recurso Voluntário e entendo também que tal discussão já está superada e claramente demonstrada a validade do lançamento. Vale registrar, mais uma vez, que no mérito o contribuinte nada mais faz do que alegar que apresentou documentos prestáveis, sem nenhuma prova que corrobore suas alegações. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.565 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000070/2010-61 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto às demais considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar-lhe PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.000475/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2004 DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. É de se afastar a aplicabilidade do art. 170-A do CTN, diante da decisão judicial que reconheceu que o pedido judicial é anterior a entrada em vigor do art. 170-A.
Numero da decisão: 3201-007.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para promover reanálise dos autos em face da decisão judicial que superou a aplicação do art. 170-A do CTN. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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INAPLICABILIDADE DO ART. 170-A DO CTN. É de se afastar a aplicabilidade do art. 170-A do CTN, diante da decisão judicial que reconheceu que o pedido judicial é anterior a entrada em vigor do art. 170-A. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para promover reanálise dos autos em face da decisão judicial que superou a aplicação do art. 170-A do CTN. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata-se o presente processo de exigência fiscal relativa à insuficiência de recolhimento do PIS e multa isolada em razão de compensação indevida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 04 75 /2 00 5- 83 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000475/2005-83 efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, formalizada no auto de infração de fls. 17/19. O feito constituiu crédito tributário no montante de R$240.742,70. Na descrição dos fatos, a Fiscalização relaciona as infrações e enquadramento legal: - 1- PIS (FATURAMENTO) INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS Valor apurado conforme Termo de Verificação. Fato Gerador Val. Tributável ou Contribuição Multa(%) 31/01/2005 R$ 8.000,00 75,00 Enquadramento legal: ,Arts. 1°, 3° e 4° da Lei n° 10.637/2002, §3° e 40 do art. 31 da IN RF 460/2004 - 2- MULTAS ISOLADAS COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASIVO O contribuinte efetuou compensação indevida de valores prestada, conforme termo de Verificação Fiscal. (...)Enquadramento legal: Art. 90 da MP n° 2.158-35/01. art. 18 da MP n° 135/03, art. 18 da Lei n° 10.833/03, art. 18 da Lei n° 10.833/03 c/ a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004. Às fls. 44/66, a contribuinte apresentou sua impugnação, onde aduziu, em resumo que: - carece de subsídio jurídico a autuação posto que as compensações efetuadas pela impugnante estão no artigo 66 da Lei 8.383/91,e não na legislação federal invocada na autuação fiscal; - ajuizou mandado de segurança, no qual foi concedida a segurança, deteiminando fossem compensados os créditos de PIS com o próprio PIS, à luz do artigo 66, da Lei Federal n° 8.383/91; - as compensações levadas a efeito pela impugnante foram realizadas, baseadas em decisão judicial cogente, no período de maio de 2003 até janeiro de 2005, relativamente aos créditos de PIS, recolhidos indevidamente no período de novembro de 1989 a outubro de 1993, com débitos do próprio PIS. tendo direito liquido e certo de proceder às compensações de seus créditos de PIS com débitos da mesma exação, a teor do art. 66 da Lei 8.383/91; - as compensações realizadas pela impugnante se deram em período em que não se encontrava em vigor a norma contida no artigo 74, §12, inciso II, alínea "d" da Lei n° 9.430/96, que classificou como não declarada ao fisco as compensações com autorização judicial ainda não transitada em julgado; - é totalmente improcedente o auto de infração em razão da irretroatividade da Lei n° 11.051/2004, da violação a coisa julgada, da aplicação da legislação tributária acerca da compensação (do tempo dos pagamentos indevidos — jurisprudência pacífica do STJ), da inexigibilidade da multa aplicada e da clara natureza confiscatória; Por fim requer seja declarado insubsistente o Auto de Infração, ou se o entendimento for diferente, sejam excluídos os valores relativos à multa isolada Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000475/2005-83 e de ofício, por ilegalidade porque retroativa a fatos geradores em que não havia a previsão de tal multa. A Delegacia Regional de Julgamento julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível o lançamento de ofício para a cobrança do crédito tributário inadimplido em razão de indevida compensação por insuficiência de direito creditório MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA OU NÃO DECLARADA. Considerada indevida ou não declarada a compensação, é cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75% sobre o valor do tributo compensado indevidamente. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que o crédito é decorrente do acórdão no. 09-20.076 (fl. 100) b) irretroatividade do art. 170-A do CTN; c) do prazo quinquenal para compensação d) inaplicabilidade da multa de mora; Após, o feito foi convertido em diligência para que fosse colacionado aos autos certidão de objeto e pé da demanda. A contribuinte alega que diante da COVID, restou impossibilitada de atender o pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. A lide na presente é travada em razão da insuficiência de crédito PIS. Inicialmente é de trazer a baila o fato que a contribuinte impetrou mandado de segurança em novembro de 1999, buscando o direito de compensação do crédito PIS. Ocorre que seu pleito de compensação ocorreu nos anos de 2003 a 2005, antes do trânsito em julgado judicial, por tal razão, foi aplicada a hipótese do art. 170-A do CTN. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000475/2005-83 Em suma, a contribuinte alega que o direito de compensação foi deferido em 1999 antes da entrada em vigor do mencionado artigo, assim, deveria a fiscalizar ter compensados os créditos. Ocorre que diante da juntada de copia de decisão fls. 138 nos autos 1999.38.00.038736-8 que a fiscalização devia se abster de aplicar a hipótese do art. 170-A, vejamos: Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000475/2005-83 Verificando fl. 70 e seguintes do e-processo, o feito foi julgado procedente: Quanto à compensação, no direito tributário, embora o instituto da compensação seja o mesmo do direito civil (.a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos), não há operação automática, pois o entendimento de nosso TRF da 1' Região, é no sentido de ser a matéria da compensação reservada à esfera administrativa, precisamente para a certificação da certeza e liquidez, sem os quais não é possível a operação. Na via do mcmdamus, é admitida a compensabilidade. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANCA, no sentido de que os hnpetrantes possam realizar a compensação PIS-PIS, nos moldes acima expostos, ou seja, dos valores pagos a titulo de alíquota majorada de PIS, pelos Decretos 2445 e 2449/88. Deste modo, o Colegiado compreendeu que deve ser afastada a aplicabilidade do art. 170-A diante da decisão judicial acima. Neste aspecto, como a contribuinte ajuizou sua demanda antes da entrada em vigor do art. 170-A, e a decisão foi proferida antes, em que pese o seu pedido administrativo tenha ocorrido posteriormente, merece prosperar seu argumento, pois, o pedido já encontrava-se autorizado, assim, não podendo retroagir a norma. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recuso Voluntário, para promover reanálise dos autos em face da decisão judicial que superou a aplicação do art. 170-A do CTN. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13629.000475/2005-83 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital

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8630536 #
Numero do processo: 13736.002050/2008-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de revisão da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2006, exercício de 2007, em razão da omissão de rendimentos recebidos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 16.225,20, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 49.421,40 – R$ 33.196,20), conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto a restituir ajustado e já restituído de R$ 263,56 (fls. 6/9). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 20 50 /2 00 8- 34 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.903 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002050/2008-34 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-24.504, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 32/36): Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 21/05/2009 (fls. 38), o contribuinte, em 05/06/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 39/40), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR Preliminarmente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao Adicional por tempo de Serviço, que foram incluídos ilegalmente, conforme estatuído no art. 1º, III da Lei 8.852/94, uma vez que os mesmos foram indevidamente incluídos nos rendimentos tributáveis, para que assim, possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. II. 2 - MÉRITO A própria Lei 8.852/94, em seu art. 1º, III, "n", reconheceu a ilegalidade da incidência tributária sobre as verbas adicional por tempo de serviço e compensação orgânica, e assegurou expressamente a exclusão das referidas vantagens. Como se pode inferir da Lei 8.852/94, em seu art. 1º, III, o imposto de renda não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos Militares/Servidores Civis - Três Poderes (e ainda, Estadual e Municipal) entre outras: gratificação de tempo de serviço; gratificação/adicional natalino ou 13º Salário, compensação orgânica e salário família. Desde 1994 o imposto de renda vem incidindo sobre tais parcelas em seus contracheques, significando dizer que está sendo descontado "a maior" durante os dez últimos anos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.903 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002050/2008-34 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, de correntes do trabalho com vínculo empregatício: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento da omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2007, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos da fonte pagadora Comando da Marinha, de R$ 33.196,20 para R$ 49.421,40, importando na apuração do imposto a restituir ajustado (e já restituído) de R$ 263,56, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 32/36) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 6/9), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor na decisão recorrida (fls. 33/35), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.903 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002050/2008-34 Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 - RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando a verba objurgada da incidência tributária, mantenho subsistente o lançamento. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição de súmula vinculante: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste anual apresentada, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.903 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002050/2008-34 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2006, exercício 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8652876 #
Numero do processo: 10880.993483/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO APRESENTADA DCTF RETIFICADORA. A inexistência de DCTF retificadora não impede a análise da certeza e liquidez do crédito tributário, desde que comprovado pelo contribuinte o erro de fato ou seu preenchimento, mediante outras provas apresentadas. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO APRESENTADA DCTF RETIFICADORA. A inexistência de DCTF retificadora não impede a análise da certeza e liquidez do crédito tributário, desde que comprovado pelo contribuinte o erro de fato ou seu preenchimento, mediante outras provas apresentadas. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-17T02:57:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-17T02:57:57Z; Last-Modified: 2021-01-17T02:57:57Z; dcterms:modified: 2021-01-17T02:57:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-17T02:57:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-17T02:57:57Z; meta:save-date: 2021-01-17T02:57:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-17T02:57:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-17T02:57:57Z; created: 2021-01-17T02:57:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-17T02:57:57Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-17T02:57:57Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.993483/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.645 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de dezembro de 2020 Recorrente RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO APRESENTADA DCTF RETIFICADORA. A inexistência de DCTF retificadora não impede a análise da certeza e liquidez do crédito tributário, desde que comprovado pelo contribuinte o erro de fato ou seu preenchimento, mediante outras provas apresentadas. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se o presente processo de PERDCOMP para compensação de crédito da Contribuição para o PIS de janeiro de 2012, no valor de R$ 6.678,02, sob número 29019.76750.250712.1.3.04-4059. Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 34 83 /2 01 2- 17 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.645 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.993483/2012-17 Trata o presente processo de PER/DComp de crédito da Contribuição para o PIS de janeiro de 2012, no valor de R$ 6.678,02, sob número 29019.76750.250712.1.3.04- 4059. A Derat, em São Paulo, por meio do despacho decisório de fl. 07, deferiu parcialmente o pedido, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 18.200,17. Valor do crédito original reconhecido: 6.678,02 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. Cientificada do despacho em 17/12/2012, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/25. Preliminarmente, indica as razões do presente pedido de restituição: de 2012, o fez de forma equivocada, em virtude de não ter abatido do saldo devedor os montantes referentes: (i) aos produtos tributados pela alíquota normal quando sujeitos à alíquota diferenciada (tributação monofásica – alíquota zero); (ii) aos insumos - materiais de embalagem, bem como, (iii) crédito de frete. Informa, na peça recursal, que o valor contido no Despacho Decisório está equivocado: 8. Identificado o equívoco, referente a apuração de fevereiro de 2012 da Contribuição PIS, a Manifestante procedeu a retificação de sua DCTF (DCTF-R) e DACON, informou como saldo devedor de PIS o montante de R$ 515.113,32, este valor refere-se ao abatimento do crédito dos produtos tributos pela alíquota monofásica). (...) 16. Em razão de a Manifestante ter cometido tais equívocos foi proferido o r. Despacho Decisório em tela. Após a contextualização fática, a interessada inicia sua argumentação: II - DAS QUESTÕES PRELIMINARES II.1 - DA INOBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA VERDADE MATERIAL 27. A Digna Fiscalização exarou o r. Despacho Decisório sem antes intimar a Manifestante a esclarecer o motivo de ter supostamente utilizado valor maior do que o existente entre o encontro de contas deste PER/DCOMP e sua DCTF-R. (...) 31. Logo, a Digna Fiscalização tinha que ter agido com zelo e, por conseguinte, tinha o dever de intimar a Manifestante a tecer esclarecimentos sobre o caso. O que não ocorreu! 32. Importante nesse ponto informar, a Manifestante não se exime de sua culpa quanto aos equívocos no preenchimento de suas obrigações acessórias, mas o fato é que não pode ser punida por isso e ficar sem o direito de compensar o seu crédito com os débitos perante a Administração Federal. Na mesma esteira de argumento, relata que as obrigações acessórias não foram devidamente retificadas, informando corretamente o saldo que entende restituível à RFB: 38. Nesse sentido, a Digna Fiscalização não devia ter invalidado o crédito de plano, pois o que aconteceu foi que a Manifestante não procedeu aos corretos ajustes em sua DCTF-R e em sua DACON. (...) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.645 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.993483/2012-17 40. Sendo assim, a Digna Fiscalização claudicou em não intimar a Manifestante antes de proferir o r. Despacho Decisório, para tecer esclarecimentos sobre a suposta utilização de um mesmo crédito duas vezes. 41. In suma, a Digna Fiscalização deixou de cumprir o princípio norteador da Administração Tributária, a busca pela verdade material. 42. Sendo assim, patente que nesta esfera administrativa não há como prevalecer a formalidade sobre a verdade material. 43. Nessa esteira, requer a esta Douta DRJ que determine de ofício à Fiscalização que seja corrigido sua DCTF-R e sua DACON para que constem os valores de acordo com a realidade contábil da empresa, pois esta não pode mais fazê-lo de forma espontânea. No mérito, explica como concluiu que os valores solicitados eram passíveis de PER/DComp: III-DO MÉRITO III.1 - DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS III.1.1 PRODUTOS SUJEITOS A ALÍQUOTA DIFERENCIADA (TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA) 44. A Manifestante demonstrou que, infelizmente, equivocou-se no preenchimento da DCTF Mensal de Fevereiro de 2012, bem como da DACON e dos PER/DCOMPs, pois não demonstrou de forma correta a apuração do saldo devedor do PIS devido no mês de fevereiro de 2012. (...) 47. Neste tópico a Manifestante demonstrará o seu direito de creditar-se do valor recolhido indevidamente (R$ 24.878,20) no período de fevereiro/2012, em razão de ter oferecido à tributação da Contribuição do PIS a receita de revenda de produtos de perfumaria e cosméticos, sujeitos à apuração monofásica. Exemplifica quais produtos estariam abrangidos pela alíquota zero, alíquota diferenciada ou tributação monofásica, os perfumes, produtos de maquilagem, cremes, xampus etc, e que nesse sentido, após correta apuração identificou que recolheu de forma equivocada a Contribuição ao PIS para os produtos enquadrados na alíquota zero, assim, existe um crédito em seu favor e ainda que apurou outro crédito. Defende o credito dos valores de material de embalagem e de frete: 59. A Manifestante demonstrou que, infelizmente, equivocou-se no preenchimento da DCTF Mensal de Fevereiro de 2012, bem como da DACON e dos PER/DCOMPs, pois não demonstrou de forma correta a apuração do saldo devedor do PIS devido no mês de fevereiro de 2012. 60. Entretanto, tal lapso NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O SEU DIREITO AO CRÉDITO NO TOTAL DE R$ 24.878,20, sendo que apurou R$ 6.678,03 no que refere-se ao recolhimento de PIS para produtos tributados à alíquota diferenciada (PER/DCOMP n° 29019.76750.250712.1.3.04-4059), e RS 18.200,171 de compra de material de embalagem e de frete (PER/DCOMP ora analisado). Expressa sua compreensão de que não poderia retificar as obrigações acessórias relativas aos créditos deste processo e entende que tais obrigações devem ser retificadas de ofício: III.2 - DA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA DCTF-R E DACON E DO AGRUPAMENTO DOS PER/DCOMPS 75. Nessa esteira, a Manifestante vem requerer, respeitosamente, que sp i deferido o seu pedido de RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO OU QUE AO MENOS POSSA PROCEDER A RETIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DCTF-R E DACON). Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.645 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.993483/2012-17 Diante de tais considerações, finaliza requerendo: a) a declaração de nulidade do r. Despacho Decisório, em razão do não atendimento do primado da verdade material; b) a improcedência do r. Despacho Decisório, em razão da prova do direito creditório declarado na DCOMP; suficiente para a quitação do débito; c) a realização de diligências para análise da existência do crédito informado nos PER/DCOMP; e d) a retificação de ofício da DCTF-R para constar o valor do débito de PIS corretamente, bem como a retificação da DACON, ou AO MENOS A MANIFESTANTE SETA INTIMADA PARA PROCEDER A RETIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (DCTF-R E DACON). Além disso, ainda informa que: 79. Aproveita a Manifestante para informar estar à disposição deste ínclito Órgão Administrativo para apresentar toda a documentação que comprova a existência do crédito que embasou os dois PER/DCOMPs. 80. A Manifestante registra, nesta oportunidade, que não apresenta nenhuma documentação contábil, em razão de o r. Despacho Decisório não questionar a veracidade do crédito e, sim, o que está em discussão refere-se ao erro no preenchimento da DCTF e DACON, o que ocasionou o cruzamento incorreto da DCTF- R e PER/DCOMPs e, por conseguinte, acarretou na não homologação do crédito em sua íntegra. A Décima Primeira Turma da DRJ/RPO proferiu acórdão nº 14-59.759, em 04 de abril de 2016 (e-fls. 69/78), o qual recebeu a seguinte ementa: RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DCTF. Consideram-se confissões de dívida os débitos declarados em DCTF. Correto o despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. NULIDADE. Tratando-se de Despacho Decisório lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabe o acatamento de nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entende-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. A recorrente foi notificada em 04 de agosto de 2017 (e-fl. 81), e interpôs Recurso Voluntário em 01 de setembro de 2017 (e-fls. 85/102), no qual afirma, em síntese: i) preliminarmente, afronta ao princípio da verdade material, visto que não intimou a recorrente antes do despacho decisório para esclarecimento do motivo relativo a supostamente ter utilizado valor maior do que existente, no encontro de contas do perdcomp e DCTF-R; ii) da legitimidade dos créditos quanto aos produtos sujeitos à alíquota diferenciada, visto que trata de receita de revenda de produtos monofásicos – Lei 10.147/2000, e que houve um erro no preenchimento do PERDCOMP, da DCTF e DACON, original e retificadora; iii) da legitimidade do crédito oriundo de material de embalagem no valor de R$ 16.711,22, e que tal erro não interfere seu direito creditório; e, por fim, iv) a impossibilidade de retificar as obrigações acessórias, visto que transcorridos mais de 5 anos, e que devem ser realizadas de ofício pelo fisco. Não junta nenhuma prova em sede de manifestação de inconformidade e Recurso Voluntário. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.645 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.993483/2012-17 É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 10464.72345.250412.1.3.04- 20071, relativo ao crédito de PIS da competência de janeiro de 2012. Afirma que, quando da emissão da DCTF e DACON relativas ao período, identificou um equívoco, quanto a um recolhimento a maior no valor de R$ 79,69, e que por tal razão, retificou ambas obrigações acessórias. Contudo, mesmo após retificadas tais declarações, referida composição ainda não refletia a realidade contábil e fiscal da empresa, que por outro equívoco, não abateu os valores referentes a produtos tributados pela alíquota normal quando sujeitos à alíquota diferenciada (tributação monofásica) e aos insumos relativos a material de embalagem. Contudo, vale destacar aqui que a controvérsia se instaura em relação a três pilares argumentativos técnicos: i) o primeiro diz respeito à preliminar de nulidade suscitada quanto à não intimação do contribuinte antes da prolação do despacho decisório; ii) o segundo corresponde à inexistência de retificação das obrigações acessórias – DCTF e DACON, pelo recorrente, considerando que a decisão de primeira instância afirma que o despacho decisório embasou-se pela declaração transmitida à época; iii) e o terceiro diz respeito à valoração probatória para superar o segundo argumento. Preliminar de nulidade Não há que se falar em preliminar de nulidade. Afirma o recorrente a presente preliminar de nulidade em razão da inexistência de intimação do contribuinte antes da prolação do despacho decisório para esclarecimento acerca da integralidade do crédito e sua legitimidade. Contudo, o ônus probatório no caso de pedidos de restituição e compensação – PERDCOMP, é do contribuinte, e não da fiscalização, nos termos do artigo 170, do Código Tributário Nacional – conforme será demonstrado no último tópico do presente voto, bem como do artigo 333, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ainda, destaco os artigos 59 e 60, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, diploma normativo que rege o processo administrativo fiscal, e que dispõe quais as hipóteses que ensejarão a nulidade pleiteada: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.645 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.993483/2012-17 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Evidente que o caso concreto não se enquadra em quaisquer das hipóteses supracitadas para ensejar a nulidade do despacho decisório, especificamente porque não houve preterição do direito de defesa, ou sequer o despacho/decisão proferido por autoridade incompetente. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade pelas razões acima expostas. Da retificação das obrigações acessórias – DCTF e DACON Quanto ao segundo pilar argumentativo, de fato, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é pacífica quanto ao entendimento de que não é necessário que o contribuinte retifique a DCTF para que lhe seja reconhecido o direito creditório, visto que tal direito nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Embora o presente caso concreto trate especificamente sobre DCTF e DACON já retificadas, contudo, conforme alegação do recorrente, ainda com equívocos que não refletem a realidade fiscal e contábil da empresa quanto ao direito creditório pleiteado. Destaca-se, entretanto, que tal desnecessidade prescinde de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto à existência do crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado, dado o artigo 170, do Código Tributário Nacional. Isso porque, verifica-se que a fiscalização, na decisão proferida pela DRJ, não homologa o pedido de compensação tão somente em razão da inexistência de DCTF retificadora, dado sua eficácia constitutiva do crédito tributário. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.645 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.993483/2012-17 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável, e não somente em consideração ao conteúdo declarado na DCTF, em lançamentos por homologação. Em suma, o direito creditório – conectado ao pagamento indevido ou a maior, não está vinculado à retificação da DCTF e à DACON. Vê-se, portanto, que o fato do recorrente não ter apresentado a retificação da DCTF, não exime a fiscalização de verificar a efetiva existência do crédito tributário através de outros documentos hábeis para tanto, especialmente porque não é isso que a norma tributária expressamente aduz. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, publicado em 01/09/2015 afirma: (...) A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. E, nesse contexto, cabe ao contribuinte tal demonstração, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Para tanto, é necessário cumprir os requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Não só, tais dispositivos contemplam o princípio da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, e embasado por tais premissas, deve o contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, o erro, mediante outros meios de prova, consideráveis hábeis para tanto. E, relacionado a isso, iniciamos o último argumento, que apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, no qual nota-se que o contribuinte em nada se manifesta. Não há nos autos qualquer documento comprobatório – fiscal ou contábil, que tenha o condão de comprovar as afirmações trazidas em relação aos equívocos do não abatimento dos valores relacionados aos produtos tributados pela alíquota normal quando sujeitos à alíquota diferenciada – tributação monofásica (alíquota zero) e aos insumos de materiais de embalagem. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.645 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.993483/2012-17 Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio no segundo pilar argumentativo de que não há como encerrar a análise dos requisitos supracitados restringindo-se à DCTF original, é necessário valer-se também que tal equívoco deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos, que também tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. E não é o que se verifica no caso em comento, visto que mesmo que superada a questão ligada à DCTF, a inexistência de documentos fiscais ou contábeis nos autos demonstra o não cumprimento dos requisitos de certeza e liquidez do crédito, além do impossível cotejo entre a realidade e as afirmações de equívoco trazidas pelo recorrente. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.728639/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Pela notificação de lançamento nº 10101/00007/2014 (fls. 112), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 21.161,72, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 08/09/2014, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda dos Índios 1.100 HA" (NIRF 1.216.544-1), com área total declarada de 1.100,0 ha, situado no município de Osório - RS. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 113/116. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 63 9/ 20 14 -3 1 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728639/2014-31 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 10/12, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR/2010; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 14/111. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade autuante desconsiderou o VTN declarado de R$ 428.000,00 (R$ 389,09/ha) e arbitrou-o em R$ 3.764.431,00 (R$ 3.422,21/ha), com base no SIPT/RFB e o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar de R$ 10.009,29, conforme demonstrado às fls. 115. Cientificado do lançamento em 19/09/2014 - sexta-feira (AR/fls. 140), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 20/10/2014 (segunda-feira) a impugnação de fls. 120/124, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 125/127 e 130/137, com as seguintes alegações, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua impugnação, discorre sobre o referido procedimento fiscal e discorda do arbitramento ilegal do VTN, visto que o SIPT é sistema sigiloso de uso interno da RFB e não se baseia em laudo que o comprove, sendo da autoridade pública o ônus da prova, por tratar-se o ITR de imposto por homologação; - cita legislação de regência e acórdão do CARF, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer a apresentação de levantamentos do VTN feitos pela Prefeitura ou pelo Estado, justificados por laudos agronômicos, e que seja recebida e provida a presente impugnação, com seu efeito suspensivo, para cancelar o referido lançamento suplementar, com a manutenção do VTN/ha declarado. A DRJ/BSB julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728639/2014-31 Notificada dessa decisão aos 14/11/18 (AR de fls. 158), a contribuinte interpôs recurso voluntário aos 18/12/18 (fls. 161 ss.), alegando, em síntese, em preliminar, que a área de terras objeto de cadastro fiscal sob o NIRF nº 1.216.544-1, sobre a qual incide o tributo discutido, é composta de 22 matrículas, parte de propriedade da recorrente, qual seja 72,54% do imóvel, e o restante de propriedade de seus filhos, já qualificados, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (documento 04). Afirma que nos termos do art. 31 do CTN, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de modo que é imperiosa a notificação dos demais sujeitos passivos, sob pena de nulidade do processo administrativo. No mérito, questiona o Sistema de Preços de Terras da RFB que serviu de base para o arbitramento do VTN do imóvel, afirmando que se trata de sistema de “caráter sigiloso ao contribuinte”, enquanto o correto seria o mais amplo acesso aos proprietários de terra obrigados à Declaração Anual do Imposto Territorial Rural. Acrescenta que nos termos do art. 3º da Portaria/SRF nº 447/2002, o SIPT será alimentado com valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. No entanto, de acordo com o informado pela Prefeitura Municipal de Osório, não há convênio firmado com a Receita Federal do Brasil para informação do valor da terra nua para aquele município, pelo que conclui que não tendo a Prefeitura de Osório informado o VTN/ha para o NIRF de que trata o presente processo, não há fundamento para o valor utilizado pela Receita Federal do Brasil, que provavelmente utilizou de dados provenientes de municípios vizinhos, ou até mesmo das DITR’s apresentadas, o que seria ilícito, dado que viola o art. 14 da Lei nº 9393/96. Cita precedente deste tribunal em reforço à sua tese defesa. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento que manteve crédito tributário constituído de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2010, acrescido de juros moratórios e multa, totalizando o valor de R$ 21.161,72, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda dos Índios 1.100HA" (NIRF 1.216.544-1), com área total declarada de 1.100,0 ha, situado no município de Osório - RS. Relata a autoridade fiscal no “Complemento da Descrição dos Fatos”, a fls. 113, que intimada a comprovar o valor da terra nua declarado na DITR do período autuado por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, a contribuinte não apresentou nenhum documento, ensejando “o arbitramento com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728639/2014-31 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010, no valor de R$ 3.422,21”. Julgada improcedente a impugnação apresentada e mantido o lançamento, a contribuinte apresentou recurso no qual questiona o Sistema de Preços de Terras daFB que serviu de base para o arbitramento do valor da terra nua do imóvel e, em consequência, para o tributo cobrado. Alega que se trata de um sistema “sigiloso”, quando o correto seria o amplo acesso às informações dele constantes aos proprietários de terra obrigados à Declaração Anual do Imposto Territorial Rural. Ademais, diz que a legislação de regência determina que seja alimentado por valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. No entanto, de acordo com informação obtida junto à Prefeitura Municipal de Osório, não há convênio firmado com a Receita Federal do Brasil para informação do valor da terra nua para aquele município, o que leva à conclusão lógica no sentido de que se o VTN/ha para o NIRF de que trata o presente processo não foi informado à RFB pela prefeitura de Osório, pelo que não há fundamento para o valor utilizado para o arbitramento do VTN do imóvel no presente caso, que provavelmente foi efetivado tendo por base dados provenientes de municípios vizinhos ou, até mesmo, das DITR’s apresentadas, o que se trata de procedimento ilícito, que viola o art. 14 da Lei nº 9393/96. Cita precedente deste tribunal nesse sentido. Pois bem. O mencionado art. 14 da Lei nº 9393/96, em seu parágrafo § 1º, dispõe o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Destaquei) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O art. 12, § 1º, II da Lei nº 8.629/93, a que faz referência o aludido dispositivo legal, dispõe, por sua vez, que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; (Destaquei) III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.939 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728639/2014-31 § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Dos dispositivos legais acima reproduzidos, constata-se que, de fato, para ser legítimo, o valor da terra nua arbitrado com base no SIPT deve levar em consideração, necessariamente, a aptidão agrícola do imóvel. No entanto, pelos elementos constantes dos autos, não há como verificar se esse critério foi observado no presente caso concreto ou não, uma vez que a tela SIPT que deu suporte ao arbitramento e que nos mostraria a que se refere o valor a que faz referência a Notificação de Lançamento como sendo o “VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010” não foi anexada aos autos. Desse modo, tomando de empréstimo palavras do conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem 1 , parece-me “que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo”, pelo que entendo que seja o caso de converter o julgamento em diligência para que unidade de origem traga aos autos a tela SIPT que deu suporte ao arbitramento do VTN em questão, dando vista dos autos ao recorrente na oportunidade para, querendo, pronunciar-se a respeito. Cumprida a diligência, os autos deverão retornar a este Conselho para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 1 Acórdão 2402-000.843, j. 31/08/2020. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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