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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6797948 #
Numero do processo: 10907.002247/2008-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/07/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira.
Numero da decisão: 9303-004.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Júlio César Alves Ramos (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demes Brito. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos – Relator (assinado digitalmente) Demes Brito - Redator Designado . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Acórdão nº  9303­004.320  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASIA SHIPPING TRANSPORTE    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 21/07/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei37/66,  que  estendeu  às  penalidades  de  natureza  administrativa  o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (relator),  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Demes  Brito.  Solicitou  apresentar declaração de voto a conselheira Vanessa Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos – Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 22 47 /2 00 8- 76 Fl. 143DF CARF MF     2 Demes Brito ­ Redator Designado .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.    Relatório  Contesta  a  Fazenda  Nacional  o  acatamento  da  denúncia  espontânea  para  afastar  penalidades  que  tenham  por  tipo  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  vinculada diretamente ao recolhimento de tributo. No caso dos autos, a Primeira Câmara desta  Seção afastou a que é prevista pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele  transportada  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  preceituada  no  art.  107,  inciso IV, alínea "e" do Decreto­Lei nº 37/66, em razão do advento da Lei nº 12.350/2010.  O recurso se assenta em dois acórdãos paradigmas (nºs 301­120.343 e 3802­ 001.128),  que,  efetivamente,  decidiram  em  sentido  diametralmente  oposto,  sendo  o  segundo  relativo à mesma multa e proferido após a edição da Lei 12.350.  Ambos aduzem, basicamente, que o art. 138 do CTN não alcança  infrações  por descumprimento de obrigações acessórias consoante  farta  jurisprudência oriunda do STJ,  inclusive já sumulada.   Admitido,  o  recurso  foi  contraarrazoado  no  sentido  da  manutenção  do  julgado por seus próprios fundamentos.  É o sucinto relatório.                        Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10907.002247/2008­76  Acórdão n.º 9303­004.320  CSRF­T3  Fl. 144          3 Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator  No  que  tange  à  admissibilidade,  entendo  ter  sido  ela  bem  examinada  no  despacho  que  admitiu  o  recurso,  na  medida  em  que  a  segunda  decisão  examinou  a mesma  penalidade e afastou a pretendida denúncia espontânea. Não considero óbice ao conhecimento  o  fato  de  o  acórdão  não  ter  feito  qualquer  menção  à  Lei  12.350  ­  ao  menos  no  trecho  reproduzido  pela  Fazenda Nacional  em  seu  recurso  ­ mesmo  tendo  sido  ele  prolatado  já  na  vigência desta última, esta que é, para mim, a condição para sua aceitação. Dele conheço, pois.  A  matéria,  única,  diz  respeito  à  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea a infrações por descumprimento de prazo para prestação de informação de natureza  aduaneira.   Filio­me  à  posição  muito  bem  esposada  pela  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  que  reconhece  a  aplicabilidade  do  instituto,  pedindo  vênia  para  transcrever  como  minhas as considerações daquela i. conselheira1:   Na sessão de julgamento em que foi votado o recurso voluntário  interposto nestes autos, durante os debates que se sucederam à  leitura  do  voto  do  Conselheiro  relator,  dele  divergi,  essencialmente,  porque  entendo  ser  aplicável  ao  caso,  em  deferência  ao  princípio  da  retroatividade  benigna,  a  Lei  nº  12.350, de 20 de dezembro de 2010, e passo a expor as  razões  que  conduziram  meu  voto  divergente,  que  foi  seguido  pela  maioria do colegiado.  Inicialmente,  registro  que,  com  efeito,  as  razões  de  decidir  tomadas do voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes do  Nascimento para fundamentar o entendimento de que a infração  de  que  cuidam  estes  autos  não  é  passível  de  ser  denunciada  espontaneamente  foram  muito  bem  elaboradas,  formando  um  todo lógico, porém, a meu ver, diante da orientação das normas  gerais  de  direito  tributário  para  a  interpretação  literal  de  legislação  relativa  a  exclusão  de  crédito  tributário,  tais  razões  de decidir compõem um corpo lógico, mas inoponível em sede de  julgamento que se processa diante da lei positivada.  Por outras palavras,  diante da  literalidade do dispositivo  legal  invocado  para  sustentar  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  a  tese defendida de que a exclusão da penalidade só pode alcançar  infração denunciável encontra obstáculos.  O primeiro obstáculo está no incontestável fato de que a lei não  estabeleceu  o  que  seria  ou  a  quais  seriam  as  penalidades  denunciáveis  e  não  poderia,  sem  que  se  afete  a  segurança  jurídica, estar a juízo do intérprete cada um com seus subjetivos  critérios estabelecer quais seriam essas penalidades.                                                              1 Processo 10830.720383/2010­05  Fl. 145DF CARF MF     4 Ao contrário, o que se percebe do texto legal é que a inovação  trazida pela Lei nº 12.350, de 2010, veio ampliar o alcance do  instituto  da  denúncia  espontânea,  no  âmbito  da  legislação  aduaneira, para deixar fora do seu círculo de afetação apenas as  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  Ou  seja,  intenta  alcançar  as  penalidades  de  natureza  tributária  e  também  as  de  natureza  administrativa,  excetuando apenas a  hipótese  de mercadoria  sujeita à  pena  de  perdimento. Assim, claro está que o dispositivo legal, por si só,  possui caráter extensivo.  Assim,  por  esse  primeiro  obstáculo,  a  meu  ver,  a  muito  bem  defendida tese transcrita em seu voto pelo relator deste processo  prestar­se­ia a subsidiar o legislador na elaboração da lei, mas  não  a  sustentar  interpretação  contrária  à  literalidade  da  lei  posta,  que  é,  pelos  seus  próprios  termos,  extensiva  e,  pelo  princípio da  legalidade que  rege a atividade administrativa,  de  aplicação obrigatória.  Ademais  disso,  divirjo  do  próprio  mérito  do  arrazoado  apresentado  no  voto  vencido,  porque  não  vislumbro  harmonia  entre  o  propósito  da  norma  infringida,  que  é  a  obtenção  de  dados  pertinentes  ao  comércio  exterior  do  País,  com  vista  ao  controle aduaneiro e administrativo, e o entendimento de que a  infração não  seria denunciável baseado na conclusão de que a  conduta  comissiva  (informar  extemporaneamente  a  data  do  embarque)  é  que  materializaria  a  infração  punível  com  a  penalidade pecuniária lançada nestes autos.  Ora, essa conclusão apresenta ao menos duas inconsistências. A  primeira  é  a  decorrência  lógica  de  que,  enquanto  não  materializada  a  infração  não  se  pode  punir,  pois  ainda  não  se  teria configurada a infração, tampouco o infrator, e a segunda é  que a situação conduziria a contribuinte a optar por não prestar  a informação, visto que não parece razoável que se espere que a  contribuinte  labore  em  prol  da materialização  de  infração  que  lhe acarretará ônus financeiro.  Assim, do entendimento defendido no voto vencido, infere­se que,  uma  vez  constatado  que  não  se  cumpriu  o  prazo  para  a  informação  da  data  do  embarque,  a  fiscalização  estaria  impedida  de  instaurar  procedimento  fiscal  com  vista  ao  lançamento  da  multa,  impedimento  este  só  possível  de  ser  afastado  pelo  ato  comissivo  da  contribuinte  de  prestar,  a  destempo, a informação a que está obrigada. Ou seja, a infração  passaria  a  ser  prestar  a  informação após  o  prazo  estabelecido  (ato  comissivo)  e  não  o  mero  deixar  de  informar  no  prazo  estabelecido (ato omissivo).  Note­se que a transmutação da infração de ato omissivo para ato  comissivo, não resiste à literalidade do enquadramento legal do  lançamento em questão, cujos termos reproduzem­se:  (...)  Ademais,  a  infração  em  questão,  nos  termos  em  que  definida  pelo  art.  94  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  decorre mesmo  de  omissão  da  contribuinte  que  deixou  de  observar  o  prazo  estabelecido em Instrução Normativa.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10907.002247/2008­76  Acórdão n.º 9303­004.320  CSRF­T3  Fl. 145          5 Assim,  por  entender  que,  uma  vez  transcorrido  o  prazo  normativo  e  persistindo  a  omissão  da  contribuinte  quanto  às  informações  que  está  obrigada  a  fornecer  à  administração  aduaneira,  a  autoridade  competente  pode  e  deve  instaurar  procedimento fiscal com vista ao lançamento da multa cominada  pela  lei,  a  menos  que  a  contribuinte  antecipe­se  à  fiscalização  com  o  adimplemento  da  obrigação  acessória,  não  há  como  acolher a tese defendida no voto vencido.  Diante disso, o que de fato se constata aqui é a omissão também  da  fiscalização  em  averiguar  o  cumprimento  dos  prazos  pela  contribuinte que,  antes do  início de algum procedimento  fiscal,  prestou  as  informações  requeridas,  fazendo  jus,  portanto,  à  incidência  do  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de  2010.  Dessas judiciosas considerações em nada discrepo.  Esse  tema  foi  também  objeto  de  alentado  e  judicioso  artigo2  de  autoria  do  eminente especialista em direito aduaneiro e ex­membro deste Conselho, o dr. Rodrigo Mineiro  Fernandes,  do qual  extraio  as  seguintes  esclarecedoras passagens. Começando pela distinção  entre as obrigações aduaneiras e as tributárias:   (...)  2.1. Obrigação aduaneira e obrigação tributária­aduaneira   O CTN define, em seu artigo 113, as obrigações tributárias como  sendo principal ou acessória.   Segundo  sua  definição,  a  obrigação  tributária  é  aquela  que  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Já  a  obrigação  acessória  é  aquela  prevista  na  legislação  tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.   A  jurisprudência  do  STJ  diferencia  as  obrigações  acessórias  vinculadas  à  incidência  tributária  daquelas  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência  do  fato  gerador  do  tributo,  denominando­as de obrigações acessórias autônomas.   Entretanto,  tal  análise  refere­se  exclusivamente  ao  regime  jurídico  tributário,  no  qual  a  obrigação  tributária­aduaneira,  referente aos tributos incidentes nas operações aduaneiras, está  inserida.   Importa­nos, para o presente estudo, apreciarmos a questão do  ponto estritamente aduaneiro: as obrigações aduaneiras.                                                               2 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. A denúncia espontânea nas infrações  aduaneiras. In: Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário vol.5, n.25. São  Paulo: IOB, 2015, p.9­25.  Fl. 147DF CARF MF     6 Não  encontramos  a  definição  de  obrigação  aduaneira  expressamente na normativa aduaneira brasileira, mas apenas a  referência à obrigação tributária.   Um  conceito  mais  próximo  de  “obrigação  aduaneira”  é  encontrado nas  definições da Convenção de Quioto Revisada e  também utilizada no Código Aduaneiro Comunitário (Europeu),  no  termo  “formalidades  aduaneiras”:  conjunto  das  operações  que  devem  ser  executadas  pelas  pessoas  interessadas  e  pelos  serviços aduaneiros para cumprimento da legislação aduaneira.  (...)  Preferimos adotar a denominação de obrigação aduaneira, sem  classificá­la  como  sendo  principal  ou  acessória,  visto  que  sua  natureza sempre será vinculada ao bem jurídico protegido pelo  Direito Aduaneiro, qual seja, o controle aduaneiro. Dessa forma,  toda  a  obrigação  aduaneira  é  principal  e  essencial  ao  devido  controle aduaneiro previsto no art. 237 da Constituição Federal.  Se a obrigação foi imposta pela autoridade aduaneira, ela estará  sempre  vinculada  ao  poder  constitucionalmente  outorgado  à  Aduana, sempre vinculada ao devido controle aduaneiro. Outra  questão será a obrigação tributária, vinculada à arrecadação de  tributos, essa sim classificada como principal ou acessória.   O ponto chave para diferenciar as obrigações está na motivação  de  sua  criação:  enquanto  as  obrigações  acessórias  são  instituídas  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos,  as  obrigações  aduaneiras  têm  sua  gênese  ligada  às  medidas  de  controle  das  operações  de  comércio  exterior,  independentemente de fins tributários.   Portanto, adotamos no presente estudo a seguinte denominação:  (i)  obrigação  aduaneira,  vinculada  ao  bem  jurídico  tributário  tutelado  pelo  Direito  Aduaneiro,  o  controle;  (ii)  obrigação  tributária­aduaneira principal, que tem por objeto o pagamento  de tributo ou penalidade pecuniária; e (iii) obrigação tributária­ aduaneira acessória, que tem por objeto as prestações, positivas  ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos   A  partir  dessa  diferenciação,  demonstra  o  i.  ex­conselheiro  o  alcance  da  alteração promovida pela Lei 12.350:  (...)  O  legislador  ampliou  os  efeitos  da  denúncia  espontânea,  incluindo  as  infrações  aduaneiras  decorrentes  da  violação  do  devido  controle  aduaneiro,  independentemente  de  seu  vínculo  com a obrigação tributária principal. Não encontramos no texto  legal  qualquer  limitador  quanto  à  natureza  da  obrigação  aduaneira  infringida,  exceto  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  Destacamos,  mais  uma  vez,  que  tanto  as  infrações  por  descumprimento  de  prazos  ou  aquelas  por  omissões  na  apresentação  de  algum  documento  previsto  na  normativa  aduaneira, possuem o mesmo grau de lesividade: a violação do  controle aduaneiro.   Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10907.002247/2008­76  Acórdão n.º 9303­004.320  CSRF­T3  Fl. 146          7 Encontramos na exposição de motivos da Medida Provisória nº  497, de 27/07/2010, o real alcance da alteração processada pelo  legislador:   EMI nº 111 /MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT   Brasília, 23 de julho de 2010.   40. A proposta de alteração do § 2º do art. 102 do Decreto­Lei nº  37, de 1966, visa a afastar dúvidas e divergência  interpretativas  quanto à  aplicabilidade do  instituto da denúncia  espontânea e a  consequente exclusão da imposição de determinadas penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre  sua natureza.  47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias, aí  incluídas as chamadas multas  isoladas, pois nos  parece  incoerente haver a possibilidade de  se aplicar o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas  ao  não­ pagamento  de  tributo,  que  é  a  obrigação  principal,  e  não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória. (grifo nosso)   O  texto  acima  transcrito  deixa  claro  o  alcance  da  alteração  legislativa  processada:  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  mesmo  aquelas  vinculadas  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  exceto  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena de perdimento   Ainda  que  imprecisa  ao  classificar  as  obrigações  aduaneiras  como  sendo obrigações acessórias,  a Exposição  de Motivos  da  Medida  Provisória  deixa  claro  que  o  legislador  não  limitou  o  alcance  da  denúncia  espontânea  em  matéria  aduaneira,  alcançando todas as penalidades pecuniárias. Entender de forma  diversa é contrariar o objetivo pelo qual a lei foi editada.   4. CONCLUSÃO   Os  defensores  da  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea nas sanções aduaneiras, especialmente nas infrações  que têm em seu tipo o elemento do descumprimento do prazo de  prestação  de  informação  ou  de  apresentação  de  documentos  à  Administração  aduaneira,  buscam  fundamentos  nos  seguintes  pontos:   (i)  na  jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  a  infração  decorrente do descumprimento de obrigação acessória autônoma,  isto  é,  aquela  sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo,  constitui  infração  formal  de  natureza  não  tributária  não  alcançada pelo instituto da denúncia espontânea; e   (ii)  na  incompatibilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  com as infrações tributárias formais e as aduaneiras (que) têm na  sua  tipificação  o  elemento  concernente  ao  descumprimento  do  Fl. 149DF CARF MF     8 prazo de prestação de informação ou de entrega de documentos,  por impossibilidade material.   Em sentido diverso, entendemos pela aplicabilidade da denúncia  espontânea  nas  sanções  aduaneiras,  desde  que  atendidos  os  requisitos legais, com a expressa exceção legal das penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.   Afastamos  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ  acerca  das  sanções  aduaneiras  pela  constatação  de  que  o  entendimento  daquele  tribunal  não  é  diretamente  aplicável  às  infrações  aduaneiras.  A  jurisprudência  consolidada  refere­se  a  não  caracterização das infrações por descumprimento de obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo,  como  sendo  infrações  tributárias  aptas  a  atrair o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do  CTN.   Em  nenhum  momento  aquele  tribunal  superior  apreciou  a  aplicação  do  instituto  previsto  no  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66, que  trata das disposições específicas aduaneiras, no que  se  refere  ao  descumprimento  de  obrigação  aduaneira,  não  caracterizada como obrigação tributária principal ou acessória.   Conforme  já  exposto,  entendo  como  inaplicável  na  denúncia  espontânea para multas aduaneiras, de forma direta e irrestrita,  a  jurisprudência  consolidada  pelo  STJ,  bem  como  aquela  reproduzida pelo CARF por meio da Súmula nº 49, que trata da  inaplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea em relação  às infrações tributárias caracterizadas pelo atraso na entrega de  declaração.   O  outro  argumento  para  a  inaplicabilidade  da  denúncia  espontânea nas sanções aduaneira também deve ser descartado.   Independentemente  da  natureza  da  obrigação  aduaneira  infringida,  caso  o  interveniente  do  comércio  exterior  espontaneamente  antecipe­se  à  autoridade  aduaneira  e  cesse  o  dano  aduaneiro  causado  (violação  ao  controle),  não  estará  sujeito  à  infração  aduaneira,  logicamente  se  não  estiver  sob  procedimento  fiscal,  incluído  o  procedimento  de  despacho  aduaneiro, até a fase do desembaraço.   Não  comungamos  do  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  aduaneira  não  poderia  ser  aventada  nas  infrações  por  descumprimento  de  prazos,  por  impossibilidade  lógica.  Entendemos  que,  nas  infrações  aduaneiras,  sempre  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito  Aduaneiro  foi  violado  (controle  aduaneiro),  independentemente  do  tipo  de  infração.  Mesmo  naquelas infrações aparentemente de menor grau de lesividade,  o  controle  aduaneiro  é  violado.  Fazendo  um  paralelo  com  as  infrações tributárias, mesmo o inadimplemento no recolhimento  de  tributos  afronta  a  questão  do  descumprimento  de  prazos,  atingindo  também  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito  Tributário. No  caso  tributário,  é  incontroverso  que  a  denúncia  espontânea alcança as infrações relativas ao descumprimento de  prazo  na  arrecadação  tributária.  Em  nenhum  dos  casos  a  denúncia  espontânea  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10907.002247/2008­76  Acórdão n.º 9303­004.320  CSRF­T3  Fl. 147          9 fluxo  inevitável  do  tempo,  mas  o  legislador  decidiu  excluir  a  responsabilidade pela infração.   Entendemos  que  apenas  circunstância  de  ordem  legal  poderia  impossibilitar  a  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea,  como  foi  feito  para  as  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  Constata­se  que  o  legislador não fez distinção por tipos de infrações aduaneiras e  expressamente  manifestou­se  quanto  ao  alcance  da  denúncia  espontânea:  todas  penalidades  pecuniárias,  exceto  as  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.   Caso entendesse de  forma contrária, o  legislador teria  inserido  na  norma  a  exceção  à  regra,  da  mesma  forma  que  consta  de  dispositivo  semelhante  no  Direito  Aduaneiro  Argentino3.  No  código  aduaneiro  argentino  consta  expressamente  que  a  denúncia  espontânea  não  é  aplicável  às  infrações  por  descumprimento de prazo determinado.   Entretanto,  tal  disposição  não  consta  em  nossas  normas  aduaneiras, por vontade do próprio legislador, conforme exposto  na Exposição de Motivos da MP 497 acima transcrita.   Dessa forma, entendemos que não há como restringir o alcance  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  a  determinados tipos infracionais, por falta de previsão legal, com  exceção  da  pena  de  perdimento,  que  a  própria  exposição  de  motivos  do  ato  legal  que  introduziu  a  inovação  é  clara  ao  delimitar o alcance do dispositivo: todas as infrações de caráter  administrativo, à exceção da pena de perdimento.  Por  concordar  com  todas  essas  considerações,  voto  pela  manutenção  da  decisão, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                   Fl. 151DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redador Designado   Com a devida vênia, divirjo da  Ilustre Relatora Conselheira Tatiana Midori  Migiyama,  tocante  a  possibilidade  da  denuncia  espontânea  extemporânea  a  infrações  por  descumprimento de prazos para prestação de informações de natureza aduaneira.  Quanto  a  esta  matéria,  não  tenho  maiores  reflexões,  ou  mudança  de  entendimento,  continuo  pensando  do  mesmo  modo,  ou  seja,  a  condição  necessária  para  aplicação do efeito excludente do instituto da denúncia espontânea da infração tributária formal  ou  aduaneira  de  natureza  administrativa,  o  ato  infracional  deve  ser  passível  de  denunciação  espontânea, sem esta condição, não se cogita o atendimento dos requisitos  temporal e formal  concernentes  à  comunicação  espontânea  do  ato  infracional,  condição  suficiente.  Portanto,  enquadra­se  como  impossível  de  denunciação  espontânea,  a  qual  tem  em  sua  tipificação  o  elemento  ao  descumprimento  do  prazo  para  prestação  de  informação  ou  de  entrega  de  documentos.  Neste  caso,  por  impossibilidade  material,  tais  infrações  não  são  passíveis  de  comunicação  espontânea  idônea  e,  por  via  reflexa,  não  são  contempladas  com  o  efeito  excludente da denuncia espontânea da infração3.   Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto  condutor  do  acórdão  nº  9303003.676,  de  26  de  abril  de  2016,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria  MF 343, de 09 de junho de 2015, do Ilustre Presidente do CARF, Dr. Carlos Alberto Freitas  Barreto,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  que  passa  a  fazer  parte  integrante  deste  voto.  Vejamos:  "Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­ se à solução  do  presente  litígio,  adoto  o  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802002.314,  de  27/11/2013,  do  qual  transcrevo  os  seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas antes da  lavratura do auto de  infração. Portanto,  nos  termos do  art. 138, caput, do Código Tributário Nacional  (CTN), a multa deveria  ter  sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração.                                                              3 Entendimento adotado pelo Dr. José Fernandes do Nascimento, o qual corroboro da mesma tese. Referências: "A  Denúncia Espontânea da Infração Aduaneira de Natureza Administrativa à Luz da Jurisprudência do CARF, pg.  547,  in:  "Questões Controvertidas do Direito Aduaneiro", Coordenador Demes Brito, São Paulo,  2014, Editora  IOB.   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10907.002247/2008­76  Acórdão n.º 9303­004.320  CSRF­T3  Fl. 148          11 A  aplicabilidade  da  denúncia  espontânea  às  “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão  “se  for  o  caso”,  encontrada no caput do art. 138 do CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as  lições de Hugo de Brito Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro  Coêlho:  'Como a  lei  diz que a denúncia há de  ser acompanhada,  se  for o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade tanto se a infrações das quais decorra o não pagamento do  tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias meramente acessórias' .  'A expressão ‘se for o caso’ explica­se em face de que algumas infrações, por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente, nenhuma falta de pagamento de tributo, embora sejam também  puníveis,  porque a  responsabilidade não pressupõe, necessariamente,  dano  (art. 136). Outras  infrações, porém, de um modo ou de outro,  resultam em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama  o  pagamento' .  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática  de infração à obrigação principal excluindo a assessória, ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo cediço princípio de hermenêutica'   Essa interpretação, porém, não foi acolhida pela Jurisprudência, consoante  se depreende dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.”  (STJ. 2ª T. AgRg nos EDcl no AREsp  209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 10/05/2013).' (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  conforme  Súmula  CARF  nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração', que foi  fruto de reiterados  julgados do Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A discussão, entretanto, foi reaberta em face da nova redação do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Fl. 153DF CARF MF     12 Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  §  1º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  (Incluído pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).  (...)  De fato, a Lei nº 12.350/2010 resultou da conversão da Medida Provisória  n.º 497/2010. De acordo com a exposição de motivos desta, seu objetivo foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória,  conforme se depreende da  leitura  da exposição de motivos:  40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  [...]  43.  Fundamentalmente,  o  Linha  Azul  é  um  procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um menor  percentual  de  seleção  para  os  canais  de  verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  inclusive  com  compromisso  de  tempo  máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento segue a orientação internacional de Operadores Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores  legítimos  e  confiáveis  para  operar  no  comércio  exterior  com  menores  entraves  burocráticos.  44.  A  avaliação  sistêmica  da  empresa  candidata  ao  Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria  de  controles  internos  para autoavaliação de seus controles e procedimentos aduaneiros, referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  auto­ avaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles administrativos e  fiscais),  com reflexo na garantia da  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10907.002247/2008­76  Acórdão n.º 9303­004.320  CSRF­T3  Fl. 149          13 regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos  devidos.  Exigese,  sempre  que  a  auditoria  de  controles  internos  aponte  irregularidades, que sejam apresentados documentos que comprovem o seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a sua solução.  45. No caso específico, o que se tem verificado é que, durante o processo de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados  erros  em  declarações  de  importação registradas e desembaraçadas no canal verde de conferência e,  como  forma  de  sanear  a  irregularidade  para  cumprimento  do  programa,  apresentado a  relação  desses  erros  na  unidade de  jurisdição  e  adotado as  respectivas providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46. Todavia,  ao adotar  essa providência, mesmo que a  empresa não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode  estar  sujeita  à  imposição  da  referida  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa isolada), disciplinada no art. 711 do Regulamento Aduaneiro, ainda  que  espontaneamente  tenha  apurado  tais  erros  e  adotado  as  providências  para a  sua regularização, o que onera por demais o processo de adesão à  Linha Azul.  47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades  vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não  haver  essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais, o sujeito passivo está vinculado a um fazer ou não fazer, sem  expressão  econômica,  destinado  a  facilitar  a  fiscalização  e  a  arrecadação  dos tributos.  Podem  assumir  os  conteúdos  mais  variados,  desde  a  manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado  na  declaração  de  importação,  emissão  de  nota  fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública  dentro  dos  prazos  previstos na legislação tributária. Em razão disso, na aplicação do art. 102  do  Decreto  ­Lei  nº  37/1966,  deve­se  analisar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito passivo.  Essa importante distinção foi evidenciada em voto do eminente Conselheiro  José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S.  de 22/08/2013:  Fl. 155DF CARF MF     14 O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe espontaneamente à Administração aduaneira a prática das infrações  de natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas (fazer ou tolerar) ou negativas  (não fazer)  instituídas no interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea, é condição necessária que a infração de natureza tributária ou  administrativa seja passível de denunciação à fiscalização pelo infrator. Em  outras palavras, é requisito essencial da excludente de responsabilidade em  apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da denúncia  espontânea podem decorrer de  circunstância de ordem  lógica  (ou racional) ou legal (ou jurídica).   No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea da infração cometida. A título de exemplo, podem ser citadas as  infrações por dano erário, sancionadas com a pena de perdimento, conforme  expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade de natureza  lógica ou racional ocorre quando  fatores de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo da conduta infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou transcurso do tempo como elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade  todas as  infrações que têm no núcleo do  tipo  da infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida.  A título de exemplo, pode ser citada a conduta do transportador de registrar  extemporaneamente no Siscomex os dados das cargas embarcadas, infração  objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo é deixar de  prestar informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da  conduta de, simplesmente, deixar de prestar a informação sobre a carga. Na  primeira hipótese, a prestação intempestiva da informação é fato infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10907.002247/2008­76  Acórdão n.º 9303­004.320  CSRF­T3  Fl. 150          15 última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da carga materializasse a  conduta típica da infração em apreço, seria de todo ilógico, por contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea para infração por atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que comprovada  a infração, a multa aplicada seria sempre inexigível, em face da exclusão da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para a penalidade não poderá ser aplicada em hipótese alguma, excluindo  do ordenamento  jurídico qualquer possibilidade punitiva para a prática de  infração desse jaez.  Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda a  funcionalidade dos deveres  instrumentais no sistema  tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa  ser  denunciado  e  corrigido  sem  o  pagamento  das  multas  decorrentes,  na  prática  não  haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com a denúncia  espontânea da  infração,  se assim  se  entender,  não  haverá  mais  multa,  e  a  aplicação  da  lei  tributária  estará  integralmente  frustrada'  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  dever  instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação de informação à administração aduaneira.  (...)"  Fl. 157DF CARF MF     16 O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos  a  fazê­lo  e  regularizar  a  situação,  resgatando  as  pendências  deixadas e não conhecidas pelo fisco, que recebe o que deveria ter sido pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte,  talvez  jamais  ocorresse.  Tal  norma  objetiva  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias.  Porém,  a  responsabilidade  pelo  cometimento  das  infrações restará afastada apenas com o reconhecimento e cumprimento da  obrigação, preservando assim a higidez do sistema, não se podendo ver nela  nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração da denúncia espontânea ante a prática de determinados atos,  que representam infrações à legislação tributária. Várias são as decisões no  sentido da inaplicabilidade do art. 138 do CTN no descumprimento do prazo  quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:  “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg  no  Resp  916.168/SP,  Herman  Benjamin, mar/09).  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente  o  e.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  conforme  se  infere do enunciado da ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a  seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO  OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1. O agente marítimo assume a condição de representante do transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  informação  sobre veículo ou carga transportada, concorre diretamente para a infração,  daí decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos  do artigo 95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia  espontânea.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10907.002247/2008­76  Acórdão n.º 9303­004.320  CSRF­T3  Fl. 151          17 A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do DecretoLei nº 37, de  1966, a seguinte redação:  [...]  Bem se vê que a norma não é inovadora em relação ao artigo 138 do CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento no sentido de que a denúncia espontânea não se aplica para os  casos em que a infração seja à obrigação tributária acessória autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/ SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração. Todavia, não se trata aqui de aplicar a Súmula 49  para resolver o presente litígio, uma vez que proferida antes das alterações  promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica, muito mais do que pela questão tributário financeira, pela questão  da defesa do Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte  dele,  não  é  o  único  dano  que  se  faz  aos  cofres  públicos  e  à  sociedade  no  descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração tributária prioriza a arrecadação de tributos  e não enfatiza as razões dos controles não tributários ou aduaneiros. Assim,  pode ficar a impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos  não há dano efetivo ao erário, mas essa é uma falsa observação.  Cabe a administração aduaneira cumprir as decisões dos demais órgãos do  Poder  Executivo  e  de  Acordos  Internacionais,  relativamente  à  saúde,  à  defesa  da  economia,  à  defesa  dos  interesses  culturais,  do  patrimônio  histórico,  da  segurança  pública,  entre  outros.  São  atribuições  fundamentadas  em  conhecimentos  que  ultrapassam  largamente  aqueles  necessários à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos  verdadeiros delitos que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais  explícitos — quero dizer — da falta de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade  de aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações  nas  quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação de  embarcação,  sobre  vinculação  Fl. 159DF CARF MF     18 de manifesto de carga, etc. Afastada a aplicação da denúncia espontânea, e  diante  de  recurso  do  contribuinte,  o  resultado  do  julgamento  é  por  negar  provimento ao recurso especial, resultado que deve ser aplicado aos demais  processos vinculados ao julgamento deste, na sistemática prevista nos §§ 1º  a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo, por considerar inaplicável a denúncia espontânea como  excludente da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo  ou carga nele transportada."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º  a  3º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações sobre veículo ou carga nele transportada".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                               Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10907.002247/2008­76  Acórdão n.º 9303­004.320  CSRF­T3  Fl. 152          19   Declaração de Voto  Conselheira Vanessa Marini Cecconello  Delimita­se  a  discussão  à  possibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea para afastar a exigência de multa administrativa pelo descumprimento de obrigação  acessória,  nos  termos  dos  artigos  37  e  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  ambos  do  Decreto­lei  nº  37/2010, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal, na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado.   § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.   [...]  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  [...](grifou­se)  Nos termo da IN SRF nº 800/2007, o transportador deve prestar as informações  à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada antes da atracação ou  da desatracação da embarcação em porto do País. A previsão está nos artigos 22 e 50, ambos  da IN SRF nº 800/2007, na redação vigente à época, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada  da  embarcação no porto; e  II  ­  as  correspondentes  ao  manifesto  e  seus  CE,  bem  como  para  toda  associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  Fl. 161DF CARF MF     20 d)  quarenta  e  oito  horas  antes  da  chegada  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam a bordo; e  [...]  III ­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes  da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e  prazos de exceção.  [...]  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  (grifou­se)  Da  leitura  dos  dispositivos,  depreende­se  que  em  não  sendo  prestadas  pelo  transportador  as  informações  referentes  ao  veículo  ou  à  carga  nele  transportada  antes  da  atracação da embarcação em porto do País, aplica­se a multa constante do art. 107, inciso IV,  alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.   No entanto, por força do princípio da retroatividade da norma mais benigna, nos  termos do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, há de ser afastada a penalidade no caso pelo  instituto da denúncia espontânea.   A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN e no art. 102 do Decreto­lei  nº 37/66, dá­se quando o Contribuinte informa à Administração as infrações por ele cometidas,  antes  de  iniciado  procedimento  de  fiscalização.  Referido  instituto  jurídico  beneficia  o  administrado pois acarreta a exclusão da penalidade correspondente à infração.   Nesses  termos  é  a  redação  do  art.  102,  §§  1º  e  2º  do Decreto­lei  nº  37/1966,  conferida  pela  Lei  nº  12.350/2010,  prevendo  a  exclusão  das  penalidades  pelo  instituto  da  denúncia espontânea:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente penalidade.   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:   a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.   Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10907.002247/2008­76  Acórdão n.º 9303­004.320  CSRF­T3  Fl. 153          21 §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (Vide Medida  Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese de mercadoria  sujeita a pena de perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010) (grifou­se)  A Lei nº 12.350/2010, ao atribuir nova redação ao §2º, do art. 102, do Decreto­ lei nº 37/1966, tornou expressa a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, no âmbito  da  legislação  aduaneira,  para  afastar  as  penalidades  administrativas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias. Portanto, a denúncia espontânea pode ser aplicada para o afastamento de  penalidades de natureza tributária e também de natureza administrativa, sendo excluídas dessas  hipóteses as penalidades aplicáveis nos casos de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   A assertiva é reforçada pelo disposto nos itens 40 e 47 da Exposição de Motivos  da Medida Provisória nº 497/2010, convertida posteriormente na Lei nº 12.350/2010, in verbis:  40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza.  [...]  47. A proposta de alteração objetiva deixar claro que o instituto da denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas isoladas, pois nos parece incoerente haver a possibilidade  de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para penalidades vinculadas  ao não­pagamento de tributo, que é a obrigação principal, e não haver essa  possibilidade  para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.  Pontue­se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que  os  efeitos da denúncia  espontânea do  art.  138 do CTN não  se  estendem às penalidades pelo  descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Além disso, dispõe a Súmula CARF nº  49  que  "a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".  No caso, o entendimento do STJ e a disposição contida na Súmula CARF nº 49  restam afastados pois:   (a) a consolidação da jurisprudência ocorreu anteriormente à edição da  Medida Provisória nº 497/2010, bem como não tratou especificamente  da  aplicação  do  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37/66,  que  trata  do  descumprimento de obrigação aduaneira;   (b) a Súmula CARF nº 49 afasta os efeitos da denúncia espontânea em  relação  às  infrações  tributárias  em  razão  do  atraso  na  entrega  de  declaração, não tendo relação com a legislação aduaneira; e  Fl. 163DF CARF MF     22 (c) a nova redação do art. 102, §2º do Decreto­lei nº 37/66, conferida  pela  Lei  nº  12.350/2010,  aplicável  à  hipótese  dos  autos  em  razão  do  princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 106, inciso II,  alínea  "c"  do  CTN),  exclui  expressamente  a  penalidade  da  multa  administrativa pelos efeitos da denúncia espontânea.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.   É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Fl. 164DF CARF MF

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6812127 #
Numero do processo: 13888.900354/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/09/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.725  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 24/09/2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 54 /2 01 4- 73 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13888.900354/2014­73  Acórdão n.º 3401­003.725  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 24/09/2010  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13888.900354/2014­73  Acórdão n.º 3401­003.725  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13888.900354/2014­73  Acórdão n.º 3401­003.725  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.910883/2009-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.874
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/08/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.910883/2009­76  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.874  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 83 /2 00 9- 76 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11065.910883/2009­76  Acórdão n.º 9303­004.874  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.169, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/08/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11065.910883/2009­76  Acórdão n.º 9303­004.874  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11065.910883/2009­76  Acórdão n.º 9303­004.874  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11065.910883/2009­76  Acórdão n.º 9303­004.874  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000267/2009-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.019
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Somente geram direito a crédito de PIS/COFINS, na condição de insumos, os gastos com itens - bens ou serviços - utilizados na produção de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou a ele posteriores. Recurso Especial do Procurador Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12571.000267/2009­58  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.019  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DITZEL & SANCHES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  Somente  geram  direito  a  crédito  de  PIS/COFINS,  na  condição  de  insumos, os gastos com itens ­ bens ou serviços ­ utilizados na produção  de outros bens ou na prestação de serviços. Nesse conceito, pois, não se  incluem itens consumidos previamente ao início do processo produtivo ou  a ele posteriores.   Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.909,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, consignando a seguinte ementa:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 67 /2 00 9- 58 Fl. 575DF CARF MF Processo nº 12571.000267/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.019  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto  é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  da  sociedade  e  as  despesas  com manutenção  de  veículos  da  frota  própria,  empregados  no  processo  produtivo  ensejam  o  creditamento  da  Contribuição Social não cumulativa.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO  Os encargos de depreciação sobre semireboque, peças para caminhão e  outros relacionados, incorporados ao ativo imobilizado, e empregados no  processo  produtivo,  adquiridos  depois  de 30/04/2004,  ensejam direito  a  crédito.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, trazendo que:   · Para  efeito  de  crédito  do  tributo,  a  legislação  esclarece  que  se  incluem no conceito de insumo, além das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  itens  que  se  incorporam  ao bem produzido, os bens que, embora não se integrando ao novo  produto,  sejam  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto, salvo se compreendidos no ativo permanente;  · No  caso  concreto,  os  insumos  glosados  pela  autoridade  fiscal,  embora  não  sejam  bens  do  ativo  permanente  e  tenham  tido  alguma  relação  com  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  condição  de  insumo para o aproveitamento do crédito da contribuição.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros argumentos:  · Que  deve  ser  mantido  o  entendimento  do  colegiado  do  acórdão  recorrido,  eis  que  proveu  o  recurso  voluntário  para  admitir  a  inclusão  dos  custos  referentes  aos  gastos  com  combustíveis  e  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 12571.000267/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.019  CSRF­T3  Fl. 4          3 lubrificantes utilizados em veículos da empresa e às despesas com  manutenção de veículos da frota própria, fundamentando que para a  caracterização do bem ou serviço como insumo, é suficiente o seu  emprego  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  haja  contato  direto com o produto em fabricação;  · Os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados,  seja  no  transporte  dos  produtos  destinados  à  venda,  seja  no  transporte  da matéria­prima  utilizada em seu processo produtivo, geram direito a crédito, já que  atendem aos critérios de pertinência e essencialidade;  · As  despesas  com  bens  e  serviços  de  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  produtos  destinados  à  venda  e  de  matéria­prima  geram  direito  a  crédito,  haja  vista  que  tais  bens,  ainda que indiretamente, são aplicados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.003,  de 12/04/2017, proferido no  julgamento do processo 12571.000207/2009­35, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.003):  Da Admissibilidade  "O Recurso Especial é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento,  entendo  pela  admissibilidade  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  eis  que,  confrontando  os  conceitos  de  “insumo”  empregados  pelos  arestos  envolvidos  é  irrefragável  a  confirmação  do  dissídio jurisprudencial.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, devem ser  consideradas,  eis  que tempestivas."  Do Mérito  "Designou­me  a  Presidência  para  a  redação  do  acórdão  já  que  a  proposta  da  relatora,  de  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda,  não  restou acolhida.  Frise­se,  desde  logo,  que  a  decisão  combatida  já  aplicou  entendimento de que as  Instruções Normativas da SRF, ao  equipararem o  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 12571.000267/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.019  CSRF­T3  Fl. 5          4 conceito de insumo para fins das contribuições ao do IPI o restringiram em  excesso.  Sendo  sua  aplicação,  porém,  o  objeto  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  natural  começar  pelos  motivos  que  me  levam  a  rejeitar  tal  exigência,  uma  vez  que,  embora  nisso  não  divirja  da  i.  relatora,  essa  rejeição, para mim, leva a diferente conclusão.  É que, acredito já seja de conhecimento amplo,  também não adiro à  tese de que o conceito de insumos que permitem a tomada de créditos, nos  termos do art. 3º da Lei 10.637, para o PIS e do art. 3º da Lei 10.833, para  a COFINS, seja tão restrito quanto o pretendido por elas.  Mas apenas rejeitar o critério da IN SRF também não nos leva muito  longe. Parece igualmente óbvio que permitir a inclusão de toda e qualquer  despesa,  desde  que  aceita  pela  legislação  do  IRPJ,  tampouco  está  em  conformidade  com  o  texto  legal,  que  tanto  se  esmerou  em  enunciar  as  hipóteses ensejadoras.   Por  isso,  para  avançar  na  fixação  de  um  critério  para  tal  conceito  que seja  suficientemente  flexível para permitir a análise de qualquer  item,  fixei­me  na  expressão  legal  "bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviço  e  na  produção  ou  fabricação..."1.  Dessa  expressão,  algumas conclusões se impõem de plano;  a)  os  beneficiários  do  crédito  podem  ser  fabricantes,  mas  também  "produtores", e mesmo prestadores de serviço;  b) um serviço pode se enquadrar como tal, e mesmo que "utilizado na  prestação de serviço".  Essas  observações  preliminares  já  são  suficientes  para  rejeitar  a  pretensão  de  utilizar  o  critério  há  muito  aceito  para  o  IPI:  que  o  bem  candidato a gerador de crédito entre em contato físico com o bem que está  sendo  industrializado.  Por  óbvio,  ela  não  se  aplica  nem  à  "prestação  de  serviço", nem a um serviço como insumo.  Mas uma atenta leitura do §4º do art. 8º da IN 4042 deixa igualmente  claro  que  a  SRF  não  o  pretendeu  aplicar  aos  serviços  em  qualquer  das  "pontas".  Pretende  fazê­lo,  porém,  sempre  que  se  estiver  cuidando  de  "produção  ou  fabricação",  aparentemente  tomando  as  duas  expressões  como sinônimas. E é aí, a meu ver, que começam os problemas.  Por primeiro, não me parece que o legislador da 10.833 (assim como  o  da  10.637)  tenha  buscado  equiparar  as  expressões,  atento  que  estava  à                                                              1  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:          I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III  e IV do § 3o do art. 1o;          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;    2 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;    Fl. 578DF CARF MF Processo nº 12571.000267/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.019  CSRF­T3  Fl. 6          5 possibilidade  de  que  a  "produção"  ensejadora  de  crédito  no  âmbito  das  contribuições não corresponda a uma efetiva industrialização nos termos do  IPI. Como é  cediço,  fora daquele  contexto  produção pode  se  referir,  e no  mais das vezes se refere, a um conjunto de atividades bem maior, que inclui,  entre outras, a atividade agropecuária, bem como a agroindustrial.  Ainda assim, como em todos os casos há um produto físico gerado ao  final de um processo produtivo, pareceria, em princípio, razoável a adoção  daquele critério mesmo quando de industrialização em sentido estrito não se  tratasse.  O problema, entretanto, é que o critério do Parecer Normativo CST  65/79  destina­se  a  definir  o  que  se  poderia  enquadrar  no  conceito  de  "produto intermediário" apenas referido mas não definido no art. 25 da Lei  4.502/643 . Ou seja, ele não é destinado à definição do que seja insumo, mas  do  que  seja  produto  intermediário,  ou mais  precisamente,  de  qual  seria o  critério para considerar um bem como consumido no processo produtivo.  Sobre  esse  ponto,  peço  licença  para  reproduzir  considerações  que  expendi  em  julgamento  realizado  ainda  no  antigo  Conselho  de  Contribuintes, no já distante ano de 20084:  Como se disse no relatório, o contribuinte recorre de decisão que lhe  negou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  originado  no  registro  de  créditos de IPI em relação às aquisições de energia elétrica, produto  considerado pelo IPI como não­tributado.   Entende  possível  incluir  a  energia  elétrica  consumida  no  processo  produtivo  entre  os  “produtos  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto final, são consumidos no processo produtivo, desde que não  compreendidos  entre  os  bens  do  Ativo  Permanente”,  consoante  redação  do  art.  147  do  Regulamento  do  IPI  baixado  pelo  Decreto  2.637/98  (atual  art.  164 do Regulamento baixado em 2002). A SRF  considera,  com  base  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  entre  outros,  que  não,  visto  não  ter  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração.   Para  mim,  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos.  É  que,  embora  lastreada na orientação do Parecer Normativo, a que está vinculada, e  com  a  qual  não  concordo  inteiramente,  o  que  fez  foi  dar  correta  aplicação  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Para  melhor  compreensão,  necessário  um  registro,  ainda  que  breve,  da  evolução  legislativa da matéria.  Como  se  sabe,  a  Lei  nº  4.502/64,  foi  a  última  a  regular  o  extinto  Imposto Sobre o Consumo  instituído  pelo Decreto­lei  nº  7.404/45 e  transformado no  IPI. Na evolução  legislativa daquele  imposto é que  se vai encontrar pela primeira vez tentativa de aplicação do princípio                                                              3 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  I  ­ do  imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo permanente;    4 Julgamento do recurso voluntário nº 147.752, no Processo 10830.000989/2004­74,  sessão de agosto de 2008  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 12571.000267/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.019  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  tributação  sobre  o  valor  agregado.  Trata­se,  como  é  de  sabença  geral, da disposição do art. 213 da Lei nº 3.520/58:  Art. 213  ...  2º  Os  fabricantes  pagarão  o  impôsto  com  base  nas  vendas  de  mercadorias  tributadas,  apuradas  quinzenalmente,  deduzido,  no  mesmo  período  o  valor  do  impôsto  relativo  às  matérias  primas  e  outros  produtos  adquiridos  a  fabricantes  ou  importadores  ou  importados  diretamente,  para  emprêgo  na  fabricação  e  acondicionamento de artigos ou produtos tributados;  Após ser regulamentada pelo Decreto 45.422/59, essa lei foi alterada  pela de nº 4.153, já em 1962, na qual se promoveu grande ampliação  do instituto. Vejamos:  Art. 34. O artigo 148 do atual Regulamento do Imposto de Consumo  aprovado  pelo Decreto  nº  45.422,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:   a) As palavra As palavras "nas vendas de mercadorias tributadas"  são substituídas pelas seguintes: "nas entregas a consumo de  mercadorias tributadas";   b) Para os fins do art. 148, entendem­se como adquiridos para  emprêgo na fabricação e acondicionamento de artigos ou produtos  tributados:   ­  na  fabricação  ­  as  matérias  primas  ou  artigos  e  produtos  secundários  ou  intermediários  que,  integrando  o  produto  final  ou  sendo  consumidos  total  ou  parcialmente  no  processo  de  sua  fabricação,  sejam  utilizados  na  sua  composição,  elaboração,  preparo,  obtenção  e  confecção,  inclusive  na  fase  de  aprêsto  e  acabamento.   Portanto, além das matérias primas, davam direito de abatimento do  valor  devido  as  aquisições  dos  chamados  produtos  secundários  e  intermediários.  Na  busca  de  distinção  entre  eles,  confirmou­se  a  definição mais ou menos consensual de que produtos  intermediários  são  os  que  partilham  com  as  matérias  primas  o  caráter  de  se  integrarem  fisicamente  aos  produtos  fabricados,  delas  diferindo  apenas  pelo  fato  de  já  serem  produtos  prontos,  passíveis,  assim,  de  utilização  adicional.  Já  os  produtos  secundários  é  que  consistiam  naqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  produto  final,  fossem  consumidos, total ou parcialmente, no processo de fabricação.  Ocorre  que  a  Lei  nº  4.502/64  suprimiu  a  referência  a  produtos  secundários  como  possibilitadores  de  dedução  do  IPI  devido  pelas  saídas. Confiram­se os artigos da Lei 4.502 que cuidaram da matéria:  Art.  25.  Para  efeito  do  recolhimento,  na  forma  do  art.  27,  será  deduzido do valor resultante do cálculo.  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  industrialização e no acondicionamento de produtos tributados;  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 12571.000267/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.019  CSRF­T3  Fl. 8          7 II  ­  o  impôsto  pago  por  ocasião  do  despacho  de  produtos  de  procedência  estrangeira  ou  da  remessa  de  produtos  nacionais  ou  estrangeiras para estabelecimentos revendedores ou depositários.  Art. 27. A importância a recolher será:  I ­ no caso do inciso I do artigo anterior ­ a resultante do cálculo do  impôsto;  II  ­  No  caso  do  inciso  II  ­  a  necessária  à  manutenção  de  saldo  suficiente para cobertura do impôsto devido pela saída dos produtos;  III  ­  no  caso do  inciso  III  ­  a  resultante do cálculo do  impôsto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  produtor  na  quinzena anterior, deduzida:  a)  do  valor  do  impôsto  relativo  as  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens,  adquiridos  no  mesmo  período,  quando se tratar de estabelecimento industrial;  b) do valor do impôsto pago por ocasião do despacho ou da remessa,  quando  se  tratar  de  estabelecimento  importador,  arrematante  ou  revendedor,  considerados,  para  efeito  da  apuração,  os  capítulos  de  classificação dos produtos.  § 1º Será excluído do crédito o impôsto relativo às matérias primas,  produtos intermediários e embalagens que forem objeto de revenda  ou  que  forem  empregados  na  industrialização  ou  no  acondicionamento de produtos isentos e não tributados.  § 2º O devedor remisso, sujeito ao recolhimento antecipado, utilizar­ se­á do crédito de impôsto, mediante adição ao seu saldo.  § 3º O impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e  embalagens,  adquiridos  a  revendedores  não  contribuintes,  será  calculado,  para  efeito  de  crédito  mediante  aplicação  da  alíquota  a  que estiver sujeito o produto sôbre 50% (cinqüenta por cento) do seu  valor constante da nota fiscal.  §  4º  Em  qualquer  hipótese,  o  direito  ao  crédito  do  impôsto  será  condicionado às exigências de escrituração estabelecidas nesta lei e  em  seu  regulamento,  e,  quando  não  exercido  na  época  própria,  só  poderá  sê­lo,  cumprida  a  formalidade  do  inciso  I  do  art.  76  ou  quando  o  seu  valor  fôr  incluído  em  reconstituição  de  escrita,  efetuada pela fiscalização.  §  5º  Quando  ocorrer  saldo  credor  numa  quinzena,  será  êle  transportado para a quinzena seguinte, sem prejuízo da obrigação do  contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal  previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo.  Ainda  assim,  o  primeiro  regulamento  do  IPI  já  editado  após  a Lei  4.502 – Decreto 56.791/65 – ao “regulamentar” o dispositivo acima,  estabeleceu:  Art.  27.  Para  efeito  do  recolhimento,  será  deduzido  do  valor  resultante do cálculo, na forma do art. 29:  I ­ o impôsto relativo às matérias­primas, produtos intermediários e  embalagens,  adquiridos  ou  recebidos  para  emprêgo  na  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 12571.000267/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.019  CSRF­T3  Fl. 9          8 industrialização  e  no  acondicionamento  de  produtos  tributados,  compreendidos,  entre  os  primeiros,  aquêles  que,  embora  não  se  integrando  no  nôvo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização;  Ou  seja,  manteve­se  a  possibilidade  de  dedução  do  imposto  pago  sobre  os  produtos  secundários,  agora  “apelidados”  de  produtos  intermediários.  Ainda  mais,  sua  redação  irrestrita  parece  permitir  que  aí  se  incluíssem mesmo os produtos para uso e consumo e os constituintes  de máquinas e equipamentos, visto que nem mesmo quanto a estes  houve  qualquer  restrição.  Tal  largueza  de  conceitos,  porém,  não  vinha  sendo  aceita  pelo  Fisco,  o  que  suscitou  diversos  questionamentos  ao  Poder  Judiciário  quanto  à  abrangência  do  conceito de produtos intermediários.  Em diversos julgados proferidos, a partir de 1966, no âmbito do STF  (RMS  19.625­GB,  julgado  em  20/6/1966,  relator  Ministro  Victor  Gomes; Recurso Extraordinário  18.661­PE,  julgado pelo Pleno  em  16/10/1968 sob relatoria do Ministro Aliomar Baleeiro), firmou­se o  entendimento de que a expressão poderia sim englobar produtos que  fossem  apenas  consumidos  no  processo  industrial,  desde  que  cumpridos,  porém,  dois  requisitos  primordiais:  que  os  produtos  consumidos fossem essenciais e específicos à fabricação em questão  (vide votos condutores das decisões mencionadas).  Pelo  primeiro,  requer­se  que  o  processo  produtivo  não  se  possa  completar  na  ausência  daquele  “produto  intermediário”;  pelo  segundo, que não sejam eles de uso comum, indiscriminado a todo e  qualquer  processo  industrial.  Destarte,  o  primeiro  requisito  determinava a exclusão, entre outros, da energia elétrica usada para  iluminação,  ainda  que  do  ambiente  onde  se  realizasse  a  produção,  que  poderia  perfeitamente  prosseguir  sem  a  sua  presença  (salvo,  talvez,  situações  muito  específicas  de  ausência  completa  de  iluminação  natural).Também  dos  combustíveis  empregados  para  acionamento de máquinas e equipamentos (em que também se pode  utilizar  a  eletricidade).  Pelo  segundo,  afastou­se  a  aplicação  ao  desgaste  de  equipamentos  físicos  (depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  instrumentos),  componentes  da  estrutura  física  do  estabelecimento,  porque  comuns  a  praticamente  todo  processo  industrial.  Tentando, ao meu ver, dar aplicação a essas restrições impostas pelo  Judiciário  é  que  o  Regulamento  seguinte,  baixado  pelo  Decreto  70.163/72,  acresceu  a  necessidade  de  que  o  consumo  se  desse  de  forma “imediata e integral”, bem como incluiu a restrição aos bens  integrantes do ativo permanente.   Suscitou,  porém,  novos  questionamentos  judiciais  (Recurso  Extraordinário ao STF nº 79.601­RS, de 1974, também relatado pelo  Ministro  Aliomar  Baleeiro  e,  no  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  a  Apelação  Cível  nº  44.781­SP,  de  1978,  relatada  pelo  Ministro  Carlos  Velloso).  Em  ambos,  ratificaram  os  Tribunais  Superiores  os  critérios  estabelecidos  nos  julgamentos  anteriores,  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 12571.000267/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.019  CSRF­T3  Fl. 10          9 mesmo com a mudança de redação introduzida no Regulamento do  Imposto.  Daí, viu­se o Poder Executivo instado a alterar novamente a redação  dos  decretos  regulamentares  posteriores,  que  deixaram  de  trazer  a  restrição  quanto  ao  consumo  imediato  e  integral.  Essa  ausência,  então, suscitou a edição do mencionado Parecer Normativo nº 65/79,  pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, que vincula a  possibilidade  de  crédito  ao  emprego  sobre  o  produto  em  elaboração.Trata­se de nova  tentativa de dar aplicação aos critérios  aceitos no Poder Judiciário5.   Embora  imprecisa,  tal  definição,  a  meu  ver,  atinge  o  cerne  da  discussão, ao menos para a grande maioria dos processos industriais.  É que, salvo honrosas exceções que têm de ser comprovadas caso a  caso,  não  vemos,  em  princípio,  como  considerar  essenciais  e  específicos ao processo artigos que sequer entrem em contato direto  com o produto em elaboração.  De  todo  modo,  restringindo­se  a  discussão  do  presente  feito,  à  energia elétrica, dúvida não tenho de que, de ordinário, ela não pode  ser  considerada  produto  intermediário  mesmo  nessa  mais  ampla                                                              5 O que resulta claro nos itens 8 a 10 do citado Parecer Normativo:    8. No caso,  entretanto,  a própria  exegese  histórica da norma desmente  esta  acepção, de vez que  a  expressão  "incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os  dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e  inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção entre os bens que, não sendo matérias­primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não  direito ao crédito,  isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se  integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1. A norma constante do direito anterior  (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72),  todavia,  restringia o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria se dar imediata e integralmente.  8.2.  O  dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79),  por  sua  vez,  deixou  de  registrar  tal  restrição,  acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial, mas a restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento ou não do direito ao crédito.  10.1. Como o texto fala em "incluindo­se entre as matérias­primas e os produtos intermediários", é evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.  10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta que as restrições "imediata e integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o  desgaste,  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  10.3.  Passam,  portanto,  a  fazer  jus  ao  crédito,  distintamente  do  que  ocorria  em  face  da  norma  anterior,  as  ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de  máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte  final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida).    Fl. 583DF CARF MF Processo nº 12571.000267/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.019  CSRF­T3  Fl. 11          10 acepção. Há, por certo, situações em que a energia elétrica cumpre  aqueles  requisitos:  trata­se  daqueles  processos  que  requerem  a  separação  molecular,  via  eletrólise,  para  que  o  processo  possa  continuar.  Presentes  aí  a  essencialidade  e  a  especificidade,  mas  também a aplicação sobre o produto em elaboração como requer o  Parecer.  Assim, não demonstrado nos presentes autos que a energia elétrica é  empregada dessa forma, ou de alguma similar, não vejo como acatar  sua inclusão no conceito de produtos intermediários, mesmo na mais  ampla definição que a eles se deu nos últimos regulamentos do IPI.  E isso bastaria à negativa de provimento do recurso do contribuinte.  Mas, como disse, esse é apenas o primeiro dos requisitos, e a energia  elétrica também não cumpre o segundo: não há IPI algum para gerar  crédito. Deveras, a energia elétrica está fora do campo de incidência  do imposto, merecendo na TIPI a expressão NT – de não tributado.  É  certo  que  há  outra  linha  de  questionamento  judicial,  esta  mais  recente,  que  diz  respeito  a  essa  necessidade  de  que  tenha  havido  destaque  de  IPI  na  aquisição  feita.  Mas  esses  questionamentos,  normalmente,  a  isso  se  resumem,  sendo  indiscutível  o  enquadramento do produto adquirido na condição de matéria prima  ou produto intermediário.  Por isso, o “quase ineditismo” deste recurso, a que fiz referência no  relatório. Nele  se  discutem  os  dois  requisitos.  Com  efeito,  aqui  se  tem um produto que, segundo as disposições do Parecer Normativo,  não  é  matéria  prima,  produto  intermediário  nem  material  de  embalagem  e  que  também  não  sofreu  o  gravame  do  imposto.  E  quanto a esse último aspecto, da forma mais importante, isto é, não  está sequer no seu campo de incidência.  Da  leitura  das  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  das  contribuições não chego à conclusão de que, para elas, também se precise  demarcar  o  que  significa  "ser  consumido  no  processo  produtivo".  Seja  porque a expressão  legal não é essa, como também porque não se está a  definir produto intermediário, mas sim insumo.  Já  se  vê  daí  que,  com  as  escusas  sempre  necessárias,  não  tenho  como  partilhar  a  premissa  de  sua  excia.  o  ministro  Herman  Benjamim,  citado no voto do dr. Henrique. É que, a meu ver, a legislação do IPI não  identifica  o  conjunto  formado  por  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  ao  conceito  de  insumo.  Para  tanto,  é óbvio,  não  basta dizer  que  aquele  conjunto  é  insumo;  é  preciso,  mais, dizer que só ele o é.  Mas,  longe  disso,  a  este  último  não  é  dada  qualquer  definição  formal naquela legislação, a começar pela Lei 4.502/64 em que sequer se  encontra  o  vocábulo  "insumos".  Mesmo  nos  decretos  regulamentares,  o  que se diz ­ ou sempre se pode ler ­ é que aquele conjunto é insumo; nada  há sobre a recíproca. Assim, parece­me, mesmo para o legislador do IPI,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  formam um sub­conjunto do  conjunto mais amplo dos  insumos. Aliás,  de  não  ser  assim,  desnecessárias  seriam  as  diversas  ressalvas  a  itens  passíveis de enquadramento no conjunto maior. Especialmente, no artigo  definidor  dos  créditos  não  se  precisaria  especificar  que  ele  se  restringe  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 12571.000267/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.019  CSRF­T3  Fl. 12          11 àquele  sub­conjunto;  bastaria  autorizá­lo  aos  "insumos",  que  seria  a  mesma coisa.   A  consequência  lógica  dessa  divergência  é  que  não  se  precisa  pensar  em  legisladores  tributários  distintos.  Mesmo  admitindo  que  o  conceito de insumos deva ser uno para todos os efeitos tributários, nada há  que  impeça  usar­se  o  que  proponho  aqui:  bem  utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  "consumido"  ainda  que  não  por  um  contato  físico  com  o  produto em elaboração.  Mas é preciso demarcar bem quando começa o processo produtivo,  pois, como já reiterou suficientemente a doutrina, não se está aqui limitado  aos "produtores" no sentido do IPI, isto é, a lei não está a cuidar apenas  de processos industriais, stricto sensu, embora seja aqui o caso.  Destarte, quando o produto final gerado (e a ser vendido) depende  de  uma  etapa  prévia,  ainda  não  exatamente  industrial,  mas  que  seja  realizada pela mesma empresa, não vejo nenhuma incompatibilidade com  a  lei  em  considerar  também  integrante  do  processo  essa  etapa  prévia,  como  ocorre  em  diversas  cadeias  produtivas,  a  exemplo  da  celulose,  do  álcool etc.  Embora irrelevante para o presente caso, o critério genérico há de  ser, portanto,  o do  início das operações que  culminarão com a obtenção  daquilo que gerará a receita da empresa, esta que será a base de cálculo  da  exação.  E  em  se  tratando  aqui  de  uma  simples  operação  industrial,  parece  fácil  identificá­lo  com  o  início  das  operações  tipicamente  industriais como o faz também a IN SRF.  Assim,  nesses  casos  de  empreendimentos  tipicamente  industriais  minha única divergência com o critério da IN SRF se prende à exigência  de  que  os  insumos  tenham  contato  físico  com  o  produto  final,  o  que  já  excluiria,  de  plano,  todos  os  serviços,  mas  não  só.  Por  ele,  também  ficariam  de  fora  todos  os  itens  normalmente  glosados  no  IPI  embora  participantes  efetivos  do  processo,  onde  se  desgastam,  também  sem  controvérsia, mesmo sem ter "contato" com o produto em elaboração.  De  outra  banda,  não  adiro  à  noção  de  essencialidade  que  é  por  muitos advogada. Como primeiro contra­argumento, porque, preservada a  premissa  econômica  de  racionalidade  do  empresário,  seria  difícil  encontrar  algum  item  efetivamente  empregado  no  processo,  e  portanto  gerador de custo, sem que haja necessidade para tal, no mínimo, para que  o produto final seja aceito pelo consumidor.   De fato, esse critério apenas nos leva a uma nova dificuldade, qual  seja, a delimitação do grau de necessidade do item em consideração: seria  ela  estritamente  técnica  ou  também  econômica,  no  sentido  acima?  A  primeiro opção nos levaria a ter de nos embrenhar nas minúcias de cada  processo  produtivo;  a  segunda,  a  aceitar  praticamente  todo  e  qualquer  gasto.  Em  segundo  lugar,  porque  há  inúmeros  itens,  especialmente  de  serviços,  que  são  "essenciais  ao",  mas  não  "utilizados  no",  processo  produtivo.   Além  desse  requisito,  considero  igualmente  excluídos  pela  expressão "utilizados no processo produtivo" os bens que devem compor o  ativo permanente, o que significa que, em meu entender, a legislação das  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 12571.000267/2009­58  Acórdão n.º 9303­005.019  CSRF­T3  Fl. 13          12 contribuições  preservou  este  específico  óbice  existente  quanto  ao  IPI.  E  assim concluo porque, quanto a eles, a  legislação permitiu a dedução da  despesa  de  depreciação  ­  e  desde  que  o  bem  ativado  seja  efetivamente  empregado no processo produtivo ­ o que inviabiliza a tomada de crédito  sobre o valor integral da aquisição de uma só vez.  Rejeitados, assim, os demais critérios, o da IN, o da essencialidade  e o da apropriação de custos nos termos da legislação do IR, analiso cada  item candidato a insumo sob o duplo ponto de vista:  a) participa efetivamente do processo produtivo?   b) aí se desgasta em menos de um ano, de modo a não ser ativado?  Respostas afirmativas a ambas levam­me a aceitá­lo.  Passando, então, ao caso concreto, vê­se que se debate a despesa  com  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  frota  própria,  que  é  utilizada  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  produtos  elaborados.  Conforme  se  comprova  da  simples  leitura  da  passagem  transcrita,  a  lei  apenas  deferiu  o  creditamento  com  esses  itens  "quando  utilizados  como  insumo na fabricação de produtos ou prestação de serviços". Necessário,  pois,  que  elas  se  refiram  a  atividades  que  ocorram  durante  o  processo  produtivo, o que não se dá tanto no transporte de matérias primas a serem  nele  empregadas,  nem  com  respeito  a  transporte  de  produtos  finais  dele  decorrentes.  O  segundo  item objeto  de polêmica  refere­se  a bens utilizados  na  manutenção de tais veículos. A negativa tem o mesmo respaldo, ainda que  aqui  com  mais  intensidade,  pois  sequer  estão  eles  mencionados  em  qualquer  dos  incisos  do  ato  legal.  Com  efeito,  o  legislador  apenas  autorizou  o  creditamento,  no  que  se  relaciona  aos  bens  do  ativo  permanente, quando se trate de depreciação.  Não há, pois, tal direito em ambas as situações para os que, como  este conselheiro, advogam a tese acima exposta.  Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  descabido  o  creditamento deferido na decisão recorrida, e deu provimento ao recurso  da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF,  conheço do  recurso especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 586DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.721716/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­000.898  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA   Recorrente  TROP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Ausência justificada de Charles  Mayer de Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 21 71 6/ 20 14 -6 0 Fl. 956DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Resolução nº  3201­000.898  S3­C2T1  Fl. 957          2 Trata o presente processo de revisão aduaneira com o objetivo de verificar a  exatidão  do  valor  de  transação  declarado  nas  importações  de  tapetes,  conforme  planilha  apresentada  no  ANEXO  I,  efetuadas  por  TROP  COMERCIO EXTERIOR LTDA, por encomenda de K & F COMERCIO DE  TAPETES E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA, com exigência de crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.332.956,89,  formalizado  em  autos  de  infração  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  IPI,  PIS  e  COFINS,  acrescidos de juros de mora e de multas de ofício, no percentual de 150%,  previstas no art.  44,  inciso  I e § 1º,  da Lei 9.430/96,  com a  redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, além da multa de 100% sobre a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, prevista no art.  88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158/35/2001.  A ação  fiscal  teve o objetivo de verificar a exatidão do valor de  transação  declarado nas DI, listadas no ANEXO I, registradas entre 2009 e 2010 por  TROP  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA,  CNPJ  01.135.153/0001­09,  por  encomenda da K & F, amparando a importação de produtos idênticos aos da  DI nº 11/2088808­7 e a preços semelhantes.  Conforme relata a fiscalização, os produtos importados pela TROP e pela K  & F foram descritos como “TAPETE 80% LàE 20% ALGODAO, FEITO A  MÃO, DE ORIGEM INDIANA”.  O  laudo  técnico  solicitado  à  ABIT  pela  Alfândega  de  Itajaí/SC  para  identificação  das  mercadorias  quanto  à  composição  (matérias­primas)  foi  aplicável ao procedimento  fiscal  enquanto novo  laudo da ABIT apresentou  os  menores  valores  de  cotações  das  matérias  primas  encontrados  em  publicações  internacionais,  referindo­se  apenas  ao  custo  das  matérias­ primas necessárias para a fabricação dos produtos analisados.  Comparando os preços em US$/Kg declarados nas DIs com o menor custo  estimado  da  matéria­prima  no  mês  de  registro  da  importação,  conforme  Tabela 03,  verifica­se que quase  todos os preços declarados  são  inferiores  ao menor valor dentre os custos das matérias­primas no período.   As  faturas  que  instruíram  as  DIs  objeto  deste  auto  de  infração,  conforme  ANEXO  XII,  são  praticamente  idênticas  entre  si  considerando  o  layout,  disposição do conteúdo, descrições e os preços dos produtos, mesmo sendo  (supostamente)  emitidas  por  exportadores  diferentes.  E  são,  surpreendentemente, quase  idênticas à FATURA FALSA (ANEXO XII, pág.  1)  que  instruiu  a DI  nº  11/2088808­7,  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  pela Alfândega de Itajaí/SC.  Tanto  o  importador  como o  encomendante,  após  terem  sido  intimados,  em  três oportunidades,  a apresentarem as  faturas  comerciais  consularizadas  e  os documentos comprobatórios das transações comerciais, não o fizeram.   Regularmente  intimada,  a  empresa  TROP  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  foi considerada revel, conforme termo lavrado pela repartição de origem.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Resolução nº  3201­000.898  S3­C2T1  Fl. 958          3 Também regularmente  intimada, a  empresa K & F Comércio de Tapetes  e  Artigos  de  Decoração  apresentou  impugnação  aos  autos  de  infração  alegando, em síntese, que:  ­ houve preterição ao direito de defesa por não ter sido fornecida cópia da  DI  10/2020050­4,  utilizada  como  paradigma  para  fins  de  arbitramento,  tampouco  da  respectiva  fatura,  impossibilitando  que  se  possa  avaliar  a  propriedade  da  DI  para  fins  de  valoração  aduaneira  e  de  lançamento  tributário.  ­ consta no Relatório Fiscal que a DI 10/2020050­4 estaria no Anexo XIV,  onde  somente  se  encontra  uma  planilha  confeccionada  pela  própria  RFB,  com as  informações básicas da DI mas  sem  cópia,  o que  impossibilita  seu  direito à ampla defesa.  ­  na  planilha  apresentada  não  consta  a  quantidade  de  mercadorias,  condições de pagamento, região da Índia em que o exportador está situado,  etc.  ­ ocorreu violação ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e  da tipicidade cerrada em razão de o AI não indicar claramente qual conduta  ilícita  teria  supostamente  sido  cometido  pelas  empresas,  inviabilizando  o  exercício do direito de defesa por não saber se teria sido fraude, conluio ou  sonegação e em quais circunstâncias.  ­  os  fiscais  até  tentaram  justificar  a  presença  do  dolo  justificando  com  falsidade documental, o que não restou satisfatório.  ­  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  com  fulcro  nos  art.  10,  IV,  59,  II  do  Decreto 70235/72.  ­ pela não ocorrência do tipo previsto no art. 88, I e parágrafo único da MP  2158­35/01,  uma  vez  que  não  comprovada  a  “fraude,  conluio  ou  simulação”, houve contrariedade ao princípio da tipicidade cerrada, tendo a  fiscalização  se baseado  em meros  indícios  e  havendo  enquadramento mais  específico (art. 70, I, a da Lei 10833/03) já utilizado pela fiscalização para  as  mesmas  empresas,  o  que  caracteriza  mudança  de  entendimento  que  é  vedado pelo art. 146 do CTN.  ­ os agentes fiscais se valeram de meros indícios para caracterizar a fraude,  o  conluio  ou  a  sonegação  sendo  que,  na  pior  das  hipóteses,  os  agentes  fazendários  deveriam  utilizar  enquadramento mais  específico,  que  é  o  art.  70, I, a da Lei 10833/03.  ­ em caso de dúvida, deveria prevalecer a regra contida no art. 112 do CTN.  ­ houve nulidade do AI por conta da  imprestabilidade e da  ilegalidade dos  laudos  apresentados  pela  fiscalização  em  razão  de  suas  incongruências  latentes bem como a ilegalidade e improcedêncai das conclusões fiscais.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Resolução nº  3201­000.898  S3­C2T1  Fl. 959          4 ­  nenhum  dos  laudos  está  relacionado  diretamente  com  as  mercadorias  importadas  através  da  nove  DI  objeto  da  fiscalização,  sendo  que  o  laudo  emprestado havia sido feito com base em outros tapetes, adquiridos de outro  exportador, em fiscalização por outra ALF e em outras épocas, não havendo  identidade entre as mercadorias objeto do laudo e as mercadorias objeto da  presente fiscalização.  ­  as  DI  objeto  do  processo  possuem  algumas  diferenças  elementares  no  tocante à origem das mercadorias ou da carga e no tipo de tapetes.  ­  nas  nove  DI  existe  a  presença  dos  shaggs  e  kilims,  tipos  específicos  de  tapetes  que  não  constavam  na  DI  11/2088808­7,  objeto  do  laudo  emprestado,  e  as  mercadorias  analisadas  neste  são  provenientes  de  outra  região da Índia.  ­  o  custo  presumido  das  matérias  primas  de  outros  tapetes  não  é  um  elemento  confiável  para  apurar  o  valor  em  que  os  tapetes  foram  vendidos  naquela importação específica.  ­  as mercadorias adquiridas  eram saldo em estoque, o que  foi  explicado à  fiscalização, sendo o simples fato de importação a preço atrativo não fazer  prova da subvaloração aduaneira ou de subfaturamento.  ­ o laudo merceológico está revestido de incongruências, sendo a principal a  DI paradigma contemplar tapetes de um modelo específico, Loomknotted, em  tamanhos distintos dos importados.  ­  o  arbitramento  do  preço  das  mercadorias  para  fins  do  lançamento  foi  ilegal por violação do Acordo de Valoração Aduaneira – AVA bem como a  imprestabilidade da DI  10/2020050­4,  utilizada como paradigma para  fins  de arbitramento, havendo a fiscalização infringido os princípios da verdade  material, da legalidade estrita, da razoabilidade e da proporcionalidade no  tocante do mérito ao cálculo levado a cabo.  ­  a  RFB  deveria  ter  seguido  a  ordem  estabelecida  pelo  AVA  quanto  ao  arbitramento e, mesmo que considere o cálculo do valor de exportação, este  deve se enquadrar, em tese, no art. 2o do AVA, o que não ocorreu.  ­ deveria ser observada a legalidade estrita quanto ao arbitramento nos art.  148 e 149 do CTN.  ­  as  disposições  do  AVA/GATT  prevalecem  sobre  outras  eventualmente  previstas na legislação interna.  ­ ainda que se diga que o cálculo dos fiscais é o mesmo do art. 2o do AVA,  tem­se  que  os  critérios  específicos  deste  método  não  foram  seguidos,  mercadorias idênticas, em razão de que não se sabe a quantidade e o nível  de comércio da DI 10/2020050­4 além de ser uma das importações objeto do  AI  oriunda  da  Alemanha,  DI  09/1063942­0,  país  distinto  daquele  da  DI  paradigma, que é a Índia.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Resolução nº  3201­000.898  S3­C2T1  Fl. 960          5 ­  a  Receita  Federal  reconhece  a  observância  da  Decisão  6.1,  conforme  divulgado na IN SRF 318/2013.  É o Relatório.  Passo ao Voto.   O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  16­65.780,  de  11/02/2015,  proferida  pelos membros  da  24ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010   VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO.  Comprovado,  por  meio  de  documentação  relativa  à  transação  comercial,  que o  valor  aduaneiro  indicado na  fatura  e declarado ao órgão aduaneiro  não  representa  o  preço  efetivamente  pago  pelas  mercadorias  importadas,  fica configurado o subfaturamento, sendo cabível a exigência das diferenças  de impostos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas dos juros de mora e  das multas aplicáveis.  DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESCRIÇÃO DOS  FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL.  Diante de alentada descrição dos fatos e indicação do enquadramento legal  específico no auto de  infração, o qual é  instruído ainda com as provas  em  que se baseia a exigência fiscal, resta infundada a arguição de cerceamento  do direito de defesa.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA.  Em  caso  de  infração  praticada  mediante  fraude,  aplicam­se  as  multas  qualificadas por insuficiência de recolhimento, no percentual de 150% sobre  as diferenças de impostos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.   SUBFATURAMENTO. PENALIDADE.  Pela prática de subfaturamento, aplica­se a multa de cem por cento sobre a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Como  se  verifica,  inconformado,  somente  a  empresa  K  &  F  Comércio  de  Tapetes  e  Artigos  de  Decoração  LTDA  (encomendante)  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados e pleiteia  a reforma do decisum.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Resolução nº  3201­000.898  S3­C2T1  Fl. 961          6 É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  recurso  voluntário  da  empresa  K  &  F  COMERCIO  dE  TAPETES  e  ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA (encomendante) é tempestivo e atende aos requisitos de  admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento.  Versa o presente processo de revisão aduaneira com o objetivo de verificar a  exatidão  do  valor  de  transação  declarado  nas  importações  de  tapetes,  conforme  planilha  apresentada  no  ANEXO  I,  efetuadas  por  TROP  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  por  encomenda de K & F COMERCIO DE TAPETES E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA,  com exigência de crédito tributário no valor total de R$ 1.332.956,89, formalizado em autos de  infração para exigência de Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS, acrescidos de juros de  mora e de multas de ofício, no percentual de 150%, previstas no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007, além da multa de  100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação  ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida  Provisória nº 2.158/35/2001.  Antes da análise de mérito, verifica­se que um dos sujeitos passivos não foi  intimado da  decisão  de  1ª  instância  administrativa  (acórdão  de  impugnação),  precisamente  a  empresa­  TROP  COMERCIO  EXTERIOR  LTDA,  não  obstante  ter  sido  considerada  revel,  anteriormente, fato registrado na primeira instância.  Tal procedimento é fundamental para lhes garantir o direito à ampla defesa e  ao  contraditório,  sem  o  qual  o  acórdão  do  CARF  poderá  ser  considerado  nulo  por  violar  o  disposto no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, não obstante, observar, a solicitação de  pedido de cópia dos autos, em 07/04/2015, à e­fl. 951pela TROP.  Inclusive, tal entendimento, já se encontra sumulado, na Súmula de n° 71 do  CARF, cuja observância é obrigatória para os membros do CARF:  Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade.  Portanto, o presente  julgamento deve ser convertido em diligência para que  seja devidamente intimado do Acórdão de primeira instância, a empresa­ TROP COMERCIO  EXTERIOR LTDA.  Realizada  a  diligência,  o  sujeito  passivo  poderá  interpor  seu  recurso  voluntário no prazo de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para atender ao solicitado acima e posterior devolução do processo a esta Turma  para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 12466.721716/2014­60  Resolução nº  3201­000.898  S3­C2T1  Fl. 962          7   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 962DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.001724/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. PEREMPÇÃO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72 (30 dias).
Numero da decisão: 1802-000.551
Decisão: Acordam os membro do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos-dó—relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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S1-TE02 Fl. 1 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13984.001724/2008-51 344.598 Voluntário 1802-00.551 — 2" Turma Especial 06 de julho de 2010 SIMPLES. Marcos Venicio Schmidt. 3a Turma/DRJ - Florianópolis/SC Assunto: SIMPLES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. PEREMPÇÃO. Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o transcurso do prazo assinalado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72 (30 dias). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos-dó—relatório e voto que integram o presente julgado. de Sousa, José Kichel, Gilberto infticiparam da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Bianco. Processo n° 13984.001724/2008-51 Acórdão n.° 1802-00.551 81-TE02 Fl, 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima qualificado contra decisão proferida pela 3' Turma da DRJ de Florianópolis/SC. O processo em apreço se relaciona com a lavratura de Autos de Infração (fls.154 — 203), por meio dos quais se exige da recorrente os tributos apurados sob as regras do SIMPLES, correspondentes a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2005. Por ocasião do lançamento, foi aplicada multa de oficio e conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 204 - 210), fora encaminhado Oficio DRF/Lages 563/2008 (fl. 69) ao 10 0 Batalhão de Engenharia de Construção para obter informações quanto aos pagamentos efetuados ao Recorrente, constatando-se que esse teria obtido rendimentos durante o ano de 2005 no valor total de R$ 657.619,66 os quais foram informados no SIAFI — Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. Seguindo-se a fiscalização, por meio do Oficio 043 — St Fin (fl.71) o 100 Batalhão de Engenharia de Construção encaminhou relação dos pagamentos efetuados ao recorrente durante o ano de 2005 (fl.72) e cópias da Notas Fiscais e respectivas Ordens Bancárias (fls.73 - 156) demonstrando os pagamentos efetuados. Diante disso, constatou-se omissão de receitas na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — Simples — Ano Calendário 2005 entregue em 30/05/2006, já que o valor da Receita Bruta Total Informada na PJSI 2006 — SIMPLES nos meses de março, abril, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 2005 seria inferior à soma da venda de mercadorias e prestação de serviços apurada a partir notas fiscais encaminhadas pelo recorrente e pelo 10° Batalhão de Engenharia de Construção, conforme descrito acima. Ciente da autuação, o recorrente apresentou Impugnação (fls. 224 - 230) alegando preliminarmente, que a autuação tal como posta, seria ofensiva ao princípio do não confisco (fl. 225) eis que as exigências fiscais não podem redundar em confisco do patrimônio do particular, sob pena de afronta aos ditames previstos na Constituição Federal. No mérito, sustentou que diante da autuação, deveria ser desenquadrada do SIMPLES, ante a prática reiterada de infração à legislação tributária, e assim sendo, deveria Fiscalização, tê-la tratado como tributada pelo Lucro Presumido, de acordo com a aplicação de percentuais fixados no artigo 15 da Lei 9.249/95, que transcreve a fl.227. Afirmou ainda, que havendo o desenquadramento, o tratamento tributário na espécie será mais favorável ao contribuinte, não bastasse isso, considerando que à CSLL são aplicadas as mesmas normas do IRPJ, o efeito reflexo da alíquota aplicada a maior agrava ainda mais a tributação dita confiscatória. Ademais disso, afirmou que além de contrário ao princípio confiscatório, ante a expressa previsão legal como base de cálculo de 8% (venda mercadorias) e 16% e 32% (prestação de serviços), não poderia ser negado cumprimento igualmente ao princípio da tipicidade. Processo n° 13984.001724/2008-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.551 Fl. 3 Concluiu requerendo a anulação do ato fiscal que não possibilitou o desenquadramento da empresa, ou em caso contrário, fosse determinada tal providência para reduzir a aliquota do IRPJ e seus reflexos na CSLL, PIS, COFINS e INSS. A decisão recorrida está encartada às folhas 301 a 303 e estampa entendimento pela manutenção do lançamento de oficio. Cientificada em 02 de fevereiro de 2009 (fl. 308) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 05 de março do mesmo ano, reiterando seus argumentos e pugnando por provimento. É o relatório. onheço ,do Recurso Voluntário.Frente ao exposto, n Edwal Casoni de P s Junior Processo n° 13984.001724/2008-51 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.551 Fl. 4 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Sem embargo às considerações da recorrente, ao menos quanto ao mérito dessas, o presente Recurso Voluntário não pode ser conhecido, porquanto apresentado a destempo. Com efeito, assim entabula o artigo 33 do Decreto 70.235/72, in verbis: Artigo 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (meus os grifos e as supressões) Tal prazo, como cediço, conta-se nos termos do artigo 50 do já referido Decreto, que assim versa: Artigo 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Observe-se que a recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 02 de fevereiro de 2009 (segunda-feira), conforme aviso de recebimento de folha 308, e protocolizou o recurso em 05 de março do mesmo ano (quinta-feira), conforme consta da primeira página de se recurso, daí porque, forçoso é considerá-lo perempto, posto que ultrapassada a data limite de sua interposição. 4

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Numero do processo: 16327.720191/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia julgado no rito do art. 543C do antigo CPC, REsp 1.140.956/SP.
Numero da decisão: 1402-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. ( Assinado Digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (Assinado Digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO. O depósito judicial configura verdadeiro lançamento por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo depósito, por entender indevida a cobrança. Uma vez ocorrido o lançamento tácito, encontra-se constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ em recurso representativo de controvérsia julgado no rito do art. 543C do antigo CPC, REsp 1.140.956/SP.

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entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento tácito, encontra­se constituído o crédito tributário, razão pela qual  não há que se falar em necessidade de lançamento de ofício das importâncias  depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR.  Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou mesmo  no  de  mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração. Precedente no STJ  em  recurso  representativo  de  controvérsia  julgado  no  rito  do  art.  543C  do  antigo CPC, REsp 1.140.956/SP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.    ( Assinado Digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 91 /2 01 3- 18 Fl. 672DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto.   Fl. 673DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 654          3     Relatório    Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da Resolução proferida nos  autos, que abaixo transcrevo:    A questão sob  julgamento diz respeito a auto de infração,  lavrado em  27/02/2013, para a exigência de débitos de CSLL (fls. 355362).  Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal “TVF”, de  fls.  351/354, os débitos  que  foram objeto  do auto de  infração em análise  estão com a exigibilidade suspensa devido ao depósito  judicial de seu  montante  integral  nos  autos  do  mandado  de  segurança  nº  2008.61.00.0141999.  O referido mandado de segurança  foi  impetrado pela recorrente para  que  fosse  reconhecido o  seu direito de não proceder  ao  recolhimento  da  CSLL  à  alíquota  majorada,  de  9%  para  15%,  aplicável  às  instituições  financeiras,  conforme  estabelecido  pelo  artigo  17  da  Medida Provisória nº 413/08, convertida na Lei nº 11.727/08.  O lançamento de ofício, no valor total de R$57.335.258,11, diz respeito  aos  depósitos  judiciais  realizados  pela  autuada  em  (i)  30/06/08,  referente  ao  período  de  maio/08,  no  valor  de  R$7.684.842,20;  e  (ii)  31/01/11,  referente  ao  período  de  dezembro/10,  no  valor  de  R$49.650.15,91.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  o  lançamento  dos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  fez­se  necessário  para  prevenir  os  efeitos  de  uma  possível  decadência,  caso  o  resultado  da  lide  seja  favorável  à  União.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  determinou  que  a  autuada  realizasse  a  retificação  da  sua  DIPJ  do  ano  calendário  de  2010  (sic),  com  o  objetivo de  refletir a majoração de alíquota da CSLL das  instituições  financeiras,  ocorrida  a  partir  do  mês  de  maio  de  2008.  Segundo  a  autoridade fiscal, a autuada considerou a alíquota de 9% da CSLL, em  vez de ter sido utilizada a alíquota anual proporcional ao aumento de  9%  para  15%,  a  partir  do  mês  de  maio  de  2008,  nos  termos  da  Instrução Normativa RFB nº 810/2008. A referida intimação consta do  TVF na fl. 353.   A  integralidade  dos  débitos  constituídos  no  auto  de  infração  foi  declarada  em  DCTF  pela  recorrente  sob  o  código  2469  (CSLL  –  Entidades Financeiras – Estimativa Mensal), tendo sido informado que  os  débitos  estariam  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  conforme  o  extrato de fls. 349/350.  Impugnação  Fl. 674DF CARF MF     4 A recorrente apresentou a impugnação de fls. 365393, em 28/03/2013,  alegando  que  os  créditos  tributários  objeto  do  auto  de  infração  já  teriam  sido  constituídos  por  depósito  judicial  integral,  sendo  desnecessário  e  indevido  o  lançamento  de  ofício  por  parte  da  fiscalização.  Aduz a  recorrente que o STJ apreciou a matéria pelo  rito do recurso  repetitivo,  previsto  no  art.  543C  do  CPC,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.140.956/SP, em que foi firmado o entendimento de que o depósito do  crédito tributário impede a realização, pelo fisco, de atos de cobrança,  os quais têm início com a lavratura do auto de infração.  Assevera ainda a recorrente que o crédito tributário objeto do auto de  infração  padece  dos  requisitos  de  liquidez  e  certeza,  uma  vez  que  a  fiscalização  incorreu  em  equívoco  ao  lançar  o  crédito  tributário  da  CSLL que foi depositado judicialmente a maior.  Isso  porque,  quando  da  realização  do  depósito  judicial,  a  Recorrente deixou de considerar no cômputo da base de cálculo  da  CSLL,  referente  ao  ano  calendário  de  2010,  os  valores  despendidos  a  título  de  inovação  tecnológica,  no  valor  de  R$210.843.586,24,  bem  como  não  havia  se  apropriado  da  integralidade  dos  créditos  de  CSLL  (saldos  de  base  negativa  anteriores  a  dezembro  de  1998)  previstos  no  artigo  8º  da  Medida  Provisória nº 1.807/99, no valor de R$43.708.912,80.  Assim,  conforme  demonstrado  na  planilha  de  fls.  376,  o  valor  depositado  judicialmente,  objeto  do  auto  de  infração,  deveria  ser  de  R$40.794.985,28,  e  não  R$49.794.985,28.  A  referida  diferença  teria  sido  levada  ao  conhecimento  do  fisco  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração, conforme alegado na impugnação (fl. 375).  Argumenta  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  carece  de  vício  de  motivação,  tendo  em  vista  que  (i)  os  débitos  impugnados  já  estavam  declarados na DCTF do contribuinte; e (ii) não ser possível a cobrança  de estimativas da CSLL após o encerramento do ano calendário.  Segundo a recorrente, ainda que se considere que os valores lançados  de  ofício  se  referem  aos  ajustes  anuais  de  2008  e  2010,  em  valores  coincidentes  com as estimativas, haveria de  se concluir pela nulidade  do auto de infração, tendo em vista que a fiscalização não recompôs as  bases  de  cálculo  de  CSLL  efetivamente  devidas  em  31/12  de  2008  e  2010. Nesse aspecto, destaca a recorrente, exemplificativamente, que a  autoridade fiscal desconsiderou os saldos negativos de CSLL relativos  aos anos­calendário de 2008 e 2010.  Em relação à determinação para que o contribuinte retificasse a DIPJ,  referente  ao  ano  calendário  de  2010,  a  recorrente  alega  não  ter  vislumbrado a relação de causa e efeito entre o suposto erro cometido  em  relação  ao  cálculo  da  proporcionalidade  da  alíquota  no  ano­ calendário de 2008 e o reflexo, dessa suposta infração, no ajuste anual  de 2010.    Em  relação  à  determinação  do  Fisco  para  que  a  contribuinte  efetuasse  alterações da alíquota da CSLL, apesar de, equivocadamente, a fiscalização ter indicado o ano  2010,  compulsando­se  os  autos  resta  evidente  que  as  observações  dizem  respeito  ao  ano­ calendário  de  2008,  dado  que  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.351/354  faz  (i)  menção  expressa da Instrução Normativa da RFB nº 810/2008, cujo artigo 3º prevê a proporcionalidade  na  determinação  da  alíquota  da  CSLL,  em  função  das  receitas  brutas  mensais  do  ano­ calendário de 2008,  (ii)  reproduz valores  informados na DIPJ 2009, ano­calendário de 2008,  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 655          5 tais  como  a  base  de  cálculo  da  CSLL  de  R$358.190.567,89,  e  a  recuperação  de  crédito  de  CSLL de R$9.671.145,33 (fls.39).    Por fim, a recorrente alega que a majoração de alíquota da CSLL deve  ser  afastada,  por  ofensa  aos  princípios  da  referibilidade,  da  irretroatividade e da anterioridade.  Pleiteando,  contudo,  que,  caso  a  DRJ  entenda  por  não  apreciar  os  argumentos expostos na impugnação, em razão da suposta renúncia à  discussão  administrativa,  seja  determinado  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo,  a  fim  de  se  evitar  eventual  decisão  conflitante com a que será proferida na esfera judicial, nos termos do  artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil.  Acórdão da DRJ  Primeiramente, a DRJ constatou a existência de “concomitância entre  as  razões  levadas  pela  impugnante  ao  Poder  Judiciário  e  aquelas  trazidas  ao  presente  processo  administrativo,  em  particular  no  que  concerne  às  alegadas  ofensas  aos  princípios  da  referibilidade,  irretroatividade e anterioridade, bem como aos artigos 195, §9º, e 246,  da CF”.  Dessa  forma,  por  considerar  que  houve  renúncia  à  instância  administrativa, em relação a essa matéria impugnada, a DRJ limitou­se  ao enfrentamento das questões não submetidas ao poder judiciário.  A  decisão  recorrida  afastou,  assim,  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo,  tendo  em  vista  que  o  Decreto  nº  70.235/1972  não  determina  a  suspensão  do  trâmite  do  processo  administrativo até o julgamento do processo judicial. Segundo a DRJ,  diante  do  princípio  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  é  defeso  à  autoridade  fiscal sobrestar o  julgamento de qualquer processo na  inexistência de  impeditivo legal.  Sustenta,  ainda,  a  regular  continuidade  do  processo  administrativo  com  fundamento  em  diversas  decisões  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes, exemplificadas pela ementa transcrita abaixo:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final  (princípio da oficialidade). Apenas  a  cobrança do débito  deverá aguardar o pronunciamento judicial se demonstrada a ocorrência  de  uma  das  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  (Acórdão 202.17272, sessão de 23/08/2006)  Sobre  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  pelo  depósito  integral  do  crédito  tributário,  afirma  a  DRJ  que  “a  propositura  de  ação  judicial  e  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não têm o condão de impedir o Fisco  de efetuar o lançamento de ofício, visto que essa atividade é vinculada e  obrigatória, conforme disposto no art. 142 do CTN”.  Nesse  sentido,  a  DRJ  cita  o  Parecer  PGFN/CRJN  nº  1.064/93  e  a  Súmula nº 48 do CARF, para concluir que a suspensão da exigibilidade  Fl. 676DF CARF MF     6 do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura do auto de infração.  Quanto ao recurso repetitivo do STJ, REsp nº 1.140.956/SP, a decisão  recorrida admite  ser  entendimento pacífico do STJ que o  depósito  do  montante  integral  do  crédito  tributário  suspende  sua  exigibilidade  e  veda  a  prática  de  atos  de  cobrança  por  parte  da  Administração  Tributária. No  entanto,  afirma a DRJ que  “o  lançamento  em  tela  foi  efetuado  tão  somente  para  prevenir  a  decadência,  protegendo  assim  o  direito  da  Fazenda  Pública,  não  se  configurando  como  ato  coercitivo  para a exigência da contribuição”.  O aludido entendimento, na perspectiva da DRJ, é reiterado pelo teor  do disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430, que, ao dispor sobre a não  incidência  da  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário  destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da  União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV  e  V  do  CTN,  garantiria  a  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  dos  tributos com a exigibilidade suspensa.  Sobre as  alegações  da  recorrente de que o auto de  infração  teve por  objeto a cobrança de estimativa da CSLL após o encerramento do ano  calendário, a DRJ reitera o fundamento apresentado pela fiscalização  de  que  os  créditos  tributários  constituídos  dizem  respeito  ao  ajuste  anual,  tendo  em  vista  que  “os  valores  suspensos  judicialmente  e  informados  nas  estimativas  de  CSLL  não  poderiam  ser  deduzidos  no  ajuste anual e, portanto, resultaram em saldos a pagar de CSLL”.  No que diz respeito aos equívocos cometidos pela recorrente, na  apuração do quantum devido no depósito judicial, que, por não  terem sido considerados pela autoridade fiscal no lançamento de  ofício,  causariam  a  nulidade  do  auto  de  infração,  entendeu  a  DRJ  que  a  recorrente  não  comprovou  o  alegado  e,  portanto,  seria  incabível a arguição de nulidade do auto de infração pela ausência dos  requisitos de liquidez e certeza do crédito tributário constituído.  No mesmo sentido, assevera a DRJ que “não assiste razão ao pleito da  impugnante  de  que  o  Fisco  deveria  considerar  eventuais  saldos  negativos da CSLL, em função da ausência de previsão legal”.  Ademais, a decisão recorrida reconhece  ter havido erro na  intimação  que determinou a  retificação da DIPJ do ano  calendário de 2010  (fl.  353). Segundo a DRJ, está evidente que as observações da fiscalização  dizem  respeito  ao  ano  calendário  de  2008,  visto  que  “o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.351/354  faz  (i)  tanto  menção  expressa  à  Instrução  Normativa  RFB  nº  810/2008,  cujo  artigo  3º  prevê  a  proporcionalidade  na  determinação  da  alíquota  da  CSLL,  em  função  das  receitas  brutas  mensais  do  ano­calendário  de  2008,  (ii)  como  também reproduz valores informados na DIPJ 2009, ano­calendário de  2008,  tais  como  a  base  de  cálculo  de  CSLL,  R$358.190.567,89,  e  a  recuperação de crédito de CSLL, R$9.671.145,33 (fls.39)”.  Recurso Voluntário (fls. 479524)  O recurso  interposto pela  recorrente destaca que a autoridade  fiscal,  ao lavrar o auto de infração, reconheceu que o crédito tributário objeto  do  presente  processo  administrativo  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  depósito  integral  realizado  nos  autos  do  mandado de segurança nº 2008.61.00.0141999.  Segundo a recorrente, a segurança requerida no referido mandado de  segurança foi denegada por acórdão proferido pelo Tribunal Regional  Federal  da  Terceira  Região,  em  24/03/2011,  razão  pela  qual  foi  interposto  recurso  extraordinário  ao  STF,  o  qual,  conforme  extrato  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 656          7 juntado aos autos,  aguarda o  exame de admissibilidade pelo  referido  Tribunal (fls. 545551).  Reiterou,  novamente,  a  recorrente,  que  o  crédito  tributário  objeto  do  auto de infração já está constituído, sendo desnecessária e  indevida a  lavratura  do  auto  de  infração.  Mais  especificamente,  a  recorrente  rebateu a fundamentação da decisão recorrida de que a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir o Fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  alegando  que  o  depósito  do  montante  integral  dos  tributos  aperfeiçoa  verdadeira  hipótese  de  lançamento por homologação, capaz de constituir o crédito tributário.  Tais  alegações  foram  fundamentadas  na  doutrina  de  Hugo  de  Brito  Machado e em decisões do STJ, transcritas nas fls. 483486.  Nesse sentido, o recurso aduz que o contribuinte, ao realizar o depósito  integral,  “realiza  todas  as  atividades  que  caracterizam  o  lançamento,  quais sejam (i) calcula o valor do tributo; (ii) efetua o pagamento, ou no  caso  de  tal  cobrança  não  ser  devida;  (iii)  substitui  o  “pagamento  antecipado” pelo depósito judicial em montante integral.”  Na  interpretação dada pelo  contribuinte ao artigo  150,  parágrafo 4º,  do CTN, “a Fazenda Nacional, por sua vez, ao aceitar como integral o  depósito  realizado  pelo  contribuinte,  para  fins  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito,  anuiu  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado pelo contribuinte, o que equivale à homologação fiscal”.  Ademais,  foi  afirmado no  recurso  que a “tese  fiscal”  sustentada pela  DRJ,  de  que  a  regra  estabelecida  no  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/96  autorizaria expressamente o lançamento de ofício nas hipóteses em que  a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário decorre de decisão  judicial,  não  se  aplica  aos  casos  em  que  há  prévia  constituição  do  crédito tributário.  Entende  a  recorrente  que,  ao  realizar  o  depósito  judicial  de  determinado  tributo,  o  contribuinte  realiza  as  condutas  previstas  no  artigo  142 do CTN e,  portanto,  a  realização do  lançamento de ofício  “torna­se  despicienda,  eis  que  todas  as  atividades  que  seriam  implementadas  pela  lavratura  do  auto  de  infração  já  o  foram  previamente realizadas pelo próprio contribuinte”.  No que diz respeito ao entendimento firmado pelo STJ, no julgamento  do  REsp  1.140.956/SP,  mencionado  na  impugnação,  a  recorrente  reitera  o  teor  do  artigo  62A  do  Regime  Interno  do  CARF,  que  determina a necessidade de reprodução pelos conselheiros do CARF do  entendimento firmado pelo STJ, nas decisões proferidas sob o rito dos  recursos repetitivos.  Ainda, alega a recorrente que a lavratura do auto de infração não teve  finalidade alguma, tendo em vista que, caso a recorrente não obtenha  êxito na demanda judicial, os depósitos judiciais serão convertidos em  renda da União, extinguindo­se, assim, o crédito tributário.  A  questão do  vício do auto de  infração pela  iliquidez  e  incerteza  dos  créditos tributários constituídos pela fiscalização também foi retomada,  mediante  a  demonstração  de  que,  ao  contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  da DRJ,  já  haviam  sido  juntadas  provas  aos  autos  de  que  o  montante  depositado  em  juízo  excedeu  o  real  valor  controvertido.  Fl. 678DF CARF MF     8 Ademais,  o  recurso  voluntário  sustenta  não  ter  havido  renúncia  à  esfera  administrativa,  reproduzindo  os  argumentos  da  impugnação  sobre  a  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota  da  CSLL  devida pelas instituições financeiras.  Registra  a  recorrente,  enfim,  que  a  DRJ  não  enfrentou  a  questão  da  intimação constante do TVF (fl. 352), cujo teor determina a retificação  da DIPJ da recorrente, referente ao ano calendário de 2010, para que  seja refletida a majoração da alíquota da CSLL.    Em  seguida,  foi  proferida  Resolução,  onde  no  voto  do  D.  Relator,  restou  consignado  que  o  Resp  1.140.965/SP  não  trata  da  situação  específica  dos  autos,  eis  que  a  jurisprudência  da Corte Superior  trata da  impossibilidade de  ajuizamento  de  execução  fiscal  quando  tiver  ocorrido,  em  momento  anterior,  o  depósito  judicial  do  montante  integral  do  débito exequendo.  Da mesma forma, afastou a alegação de que o deposito do montante integral  impediria a lavratura do Auto de Infração, por entender que o artigo 142 do CTN, aduz ser ato  privativo da autoridade fiscal.   Quanto a possível interpretação dada pelo STJ, no sentido de que o depósito  integral  supriria  o  ato  administrativo  de  lançamento,  e  também  apesar  de  ser  esta  uma  interpretação  que  reconhecidamente  privilegia  o  princípio  da  praticabilidade  e  eficiência,  entendeu  que  ela  encontra  resistência  no  Código  Tributário  Nacional,  que  elege  o  agente  administrativo como sujeito soberano do ato de lançamento (artigos 142, 147, 149 e 150).  Afastou  também  a  alegação  de  que  as  declarações  em  DCTF  tenham  o  condão de  constituir  o  crédito  tributário,  devido  a  confissão de dívida da  contribuinte  e,  por  isso, dispensam qualquer ato de lançamento da fiscalização, nos termos da Súmula 436 do STJ.   Assim,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos  quanto  à  possibilidade  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência  dos  créditos  tributários  com  exigibilidade suspensa, por força de depósito integral em mandado de segurança.  Em  relação  as  alegações  relativas  ao  montante  devido,  a  Turma,  por  unanimidade, decidiu converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:     Da apuração do montante devido  Como decorrência  lógica  da  conclusão  alcançada,  pela  possibilidade  (e  necessidade)  jurídica  do  lançamento  sob  análise,  compete  à  autoridade fiscal efetivamente apurar o montante do tributo devido (art.  142 do CTN), mediante a  recomposição do  lucro  real,  nos  termos do  artigo 219 do RIR/99, e não simplesmente  realizar o  lançamento com  base nos valores que foram depositados em juízo.  Nesse  aspecto,  apesar  de  a  recorrente  ter  informado  à  fiscalização  sobre a  existência de  erro no  cálculo de uma dedução  (fls.  552/554),  não  houve  sequer  menção  no  TVF  sobre  o  motivo  pelo  qual  estes  créditos não teriam sido considerados no lançamento.  Alega a recorrente que, no preenchimento da sua DIPJ AC 2010, houve  um  erro  no  cálculo  da  dedução  prevista  no  artigo  8º  da  Medida  Provisória nº 1.807/97, onde se considerou a compensação de 30% da  CSLL calculada à alíquota de 9%, sendo que, nos termos da legislação  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 657          9 vigente,  diante  da  majoração  da  alíquota  questionada  judicialmente  pela recorrente, a dedução poderia ser calculada à alíquota de 15%, o  que  manteria  a  coerência  na  apuração  do  tributo  por  meio  da  utilização dos mesmos critérios na quantificação dos débitos e créditos  do contribuinte.  Sobre o assunto, a decisão  recorrida consignou que a  recorrente não  teria  comprovado  a  ocorrência  de  erro  nos  valores  depositados  judicialmente (fl. 473), por não ter demonstrado a existência de valores  de créditos de CSLL.  Ao  meu  ver,  de  fato  não  foram  juntados  aos  autos  os  elementos  necessários para concluir sobre a existência de tais créditos, contudo,  tanto o agente  fiscal  como a DRJ poderiam  ter  tido acesso, por meio  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  às  informações  sobre  os  saldos  de  base  negativa  de  CSLL  e  adições  temporárias  informados  pelo  contribuinte  em  suas DIPJ. Diante  do  princípio  da  verdade material,  da  tutela  à  constituição  do  crédito  tributário  líquido  e  certo  e  da  conclusão  lógica  alcançada  acima,  não  entendo  razoável  desconsiderar  as  alegações  do  contribuinte  por  mero  juízo  de  conveniência,  uma  vez  que  obrigações  acessórias  preenchidas  pela  recorrente permitiriam ao fisco concluir pela procedência dos créditos.  Ademais, apesar de o TVF discorrer que o  lançamento de estimativas  não  poderia  ser  feito  após  o  final  do  ano­calendário,  e  que  na  realidade deveria  ter sido realizado o  lançamento com base no ajuste  anual  de  CSLL,  no  auto  de  infração  constata­se  que  se  tomou  como  base  de  cálculo  dos  lançamentos  de  ofício  precisamente  o  valor  declarado a  título de estimativa referente a maio de 2008 e dezembro  de 2010 (fls. 357 e 358, respectivamente).  Desse modo, resta evidenciada uma divergência entre a fundamentação  do TVF e a base de cálculo apresentada na atuação fiscal.  Diante desse cenário, é pertinente que tal dúvida seja esclarecida por  meio  da  juntada,  pela  unidade  de  origem  da  Receita  Federal,  de  memória de cálculo do ajuste anual da CSLL dos anos calendário de  2008  e  2010,  explicitando  a  apuração  realizada  pelo  agente  fiscal  e,  pela contribuinte, dos documentos que comprovam o valor da referida  dedução.  Conclusão  Em  face  das  razões  acima  expostas,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  do  Brasil:  a)  Apresente  relatório  circunstanciado  contendo  memória  de  cálculo  do  ajuste  anual  da  CSLL  dos  anos  calendário  de  2008  e  2010,  explicitando a apuração realizada pelo agente fiscal; e  b) Intime o contribuinte para:  i.  comprovar  documentalmente  o  valor  da  dedução  alegadamente  devida nos termos do artigo 8º da Medida Provisória nº 1.807/97; e  ii.  apresentar  manifestação  limitada  ao  resultado  da  diligência,  no  prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único,  do Decreto nº 7.754/11, findo o qual os autos devem ser devolvidos ao  CARF para julgamento.  Fl. 680DF CARF MF     10     Em seguida, conforme determinado na Resolução, a Recorrente foi intimada  do Termo de  Início  de Diligência Fiscal  (fl.576),  solicitando  a  explicação  e  apresentação  de  alguns documentos, conforme abaixo.    1  ­  Informar,  e  se  for  o  caso  comprovar,  o  motivo  da  retificação  de  DIPJ do ano calendário de 2010 com a utilização da alíquota de 9%  para o cálculo da CSLL, em meio digital;  2  ­  Conforme  solicitação  do  CARF,  comprovar  documentalmente  o  valor  da  dedução  alegadamente  devida  nos  termos  do  artigo  8  da  Medida Provisória 1.807/97, em meio digital.   A Recorrente apresentou resposta e documentos, de fls. 577/591.   Em relação ao item 1 (fls.577/581), a Recorrente informou o seguinte:   [....]    Em relação ao item 2 (fls. 582/591), se manifestou da seguinte forma:        Juntou cópia da parte B do LALUR AC 2011 e planilha nomeado Controle  CT CS 18%.  Ato contínuo, foi proferido Relatório Fiscal de fls. 593/596, com a seguinte  manifestação da Fiscalização:    Fl. 681DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 658          11   Fl. 682DF CARF MF     12     Fl. 683DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 659          13       Fl. 684DF CARF MF     14 A  Recorrente  apresentou  manifestação  da  diligência  reiterando  os  argumentos postos no Recurso Voluntário e juntou documentos que já constavam nos autos, as  fls. 604/646.     É o relatório.       Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 660          15 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e trata de outras matérias que não estão albergas pelo mandado de segurança, motivo pelo qual  dele conheço.  A  espinha  dorsal  do  processo,  cinge­se  na  possibilidade  de  a  fiscalização  poder  lançar de ofício,  para prevenir  a decadência,  créditos  relativos  a CSLL que  estão  com  exigibilidade  suspensa,  devido  a  depositado  do montante  integral  nos  autos  do mandado  de  segurança nº 2008.61.00.0141999.  Ou seja, antes de qualquer procedimento de ofício  (lançamento/lavratura do  AI), a Recorrente fez o deposito do montante integral no mandado de segurança e os declarou  em DCTF. (fls. 349/350).  Insta esclarecer, que a própria autoridade lançadora confirma a existência do  depósito do montante integral no valor dos créditos exigidos neste Auto de Infração.  Assim, não resta dúvida nos autos quanto a regularidade ou comprovação do  depósito do montante integral.  Sendo assim, entendo que o v. acórdão a quo, não deve prosperar. Vejamos.  O  lançamento  de  ofício  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa,  somente  é  autorizado pelo art. 63, da Lei n.º 9.430/96 nas hipóteses de suspensão mediante a concessão de  medida liminar em mandado de segurança e concessão de medida liminar ou tutela antecipada  em outras espécies de ações. (incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN).  Para deixar claro, vejamos a redação do artigo 63:  Débitos com Exigibilidade Suspensa:   Art.  63. Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento  de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  §  1º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida  Provisória nº 75, de 2002)  Fl. 686DF CARF MF     16 § 2º A interposição da ação judicial  favorecida com a medida liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida  Provisória nº 75, de 2002)" (grifei)  Ou seja, dentro das hipóteses indicadas no dispositivo acima, que permitem o  lançamento de ofício/lavratura do auto de infração sem a multa, a suspensão da exigibilidade  do crédito por meio de depósito do montante integral, prevista no inciso II, do artigo 151 do  CTN, não está incluída.   Para deixar mais  claro,  seguindo minha  linha de  raciocínio,  entendo que  as  únicas autorizações legais para que a Fiscalização lavre Auto de Infração sem multa de ofício,  exigindo  tributos  com exigibilidade  suspensa,  são  as  previstas  nos  dois  incisos  indicados  no  caput do artigo 63, acima colacionado.  Sendo assim, a hipótese dos autos, que trata de depósito do montante integral  para suspender a exigibilidade (art. 151, II, do CTN) dos créditos de CSLL, lançados de ofício  para  prevenir  a  decadência,  não  se  enquadra  na  previsão  legal  que  autoriza  a Fiscalização  a  lavrar Auto de Infração, sem exigência de multa.  Nesse  sentido,  atesta­se  a  inexistência  de  fundamento  legal  para o  presente  Auto de Infração, carecendo­lhe de requisito essencial de validade na forma do art. 10, IV, do  Decreto  n.º  70.235/72  e  do  art.  39,  IV,  do Decreto  n.º  7.574/2011,  devendo  ser  cancelada  a  exigência fiscal ora em combate.  Insta mencionar que, essa ausência de fundamento legal para o lançamento de  ofício nos casos de depósito  judicial, não prejudica de qualquer  forma o Erário,  isso porque,  como  reconhecido  de  forma  pacífica  pela  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  depósito do montante integral de tributo, sujeito ao lançamento por homologação, constitui o  crédito tributário, equivalendo­se a um lançamento (confissão de dívida/lançamento de ofício).  É o que se depreende do julgado do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, cuja  ementa colaciono abaixo:  "TRIBUTÁRIO  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  PRESCRIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  DEPÓSITO  ­  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEVANTAMENTO  INDEVIDO  ­  EXIGIBILIDADE  ­  TERMO  A  QUO.  1.  O  depósito  do  crédito  tributário  equivale  ao  lançamento tributário para fins de constituição da dívida.Precedentes.  2. O levantamento indevido de depósito judicial autoriza a cobrança da  quantia percebida, no prazo de prescrição de 5 anos, contados da data  da extinção do depósito. 3. Inexistência de prescrição se o ajuizamento  ocorreu 3 anos após o  levantamento  indevido do depósito. 4. Recurso  especial  não  provido."  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.216.466/RS,  Rel.  Des. Conv. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 04/12/2014 ­ grifei)  O  depósito  do  montante  integral  em  sede  judicial,  além  de  afastar  os  acréscimos, não permiti a execução judicial e assegura a suspensão da exigibilidade do crédito,  sendo medida inibidora das ações possíveis de serem manuseadas pelas Fazendas Publicas, eis  que  quando  verificado  o  êxito  do  contribuinte,  impõe  a  devolução  total  do  montante,  bem  como,  os  acréscimos  decorrente  do  tempo;  ao  contrário,  constatado  o  fracasso,  cabe  transformá­lo em renda na extinção do crédito tributário, previsão legal prevista no art. 43, §  1º, da Lei do Processo Administrativo, Decreto nº 70.235/72.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16327.720191/2013­18  Acórdão n.º 1402­002.425  S1­C4T2  Fl. 661          17 O  próprio  CTN,  no  inciso  VI,  do  art.  156,  que  prevê  as  modalidades  de  extinção do crédito  tributário, determina que o depósito do montante  integral seja convertido  em  renda  para  a  União,  caso  o  interessado  não  obtenha  êxito  na  demanda  judicial,  configurando  em  verdadeiro  lançamento  por  homologação,  tornando,  assim,  desnecessário  o  lançamento de ofício pela autoridade fiscal em relação às importâncias depositadas.  Para por fim a discussão, na mesma linha de raciocínio adotada neste voto, o  STJ  analisou  o  tema  sob  a  égide  do  então  art.  543C  do  CPC  (“recurso  repetitivo”),  cujo  entendimento pode ser visto na parte da ementa que nos interessa, que reproduzo abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  [...]  4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito  integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer  no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura  do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida  ativa  e  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  qual,  acaso  proposta,  deverá ser extinta. [...] (REsp 1.140.956/SP, Relator Ministro Luiz Fux,  sessão de 24/11/2010, DJe 03/12/2010)  Transportando  o  entendimento  da  ementa  acima  descrita  para  o  caso  do  processo em epígrafe, conforme descrito na acusação fiscal, o depósito do montante integral do  crédito albergado pelo Auto de Infração, foi feito nos autos do mandado de segurança antes do  lançamento de ofício ou da propositura da Execução Fiscal.  Portanto,  no  caso  concreto,  se  a própria  autoridade  fiscal  autuante concluiu  que  havia  depósito  do  montante  integral,  e  o  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  o  lançamento  estaria  impedido  em  tal  hipótese,  há  de  se  cancelar  integralmente  a  presente  exigência.  Esta matéria  já foi analisada por este C. Turma, onde restou decidido que o  deposito  do  montante  integral  equivale  a  confissão  de  dívida,  sendo  desnecessário  o  lançamento de ofício, como foi feito nos presentes autos.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1990  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE  DO  LANÇAMENTO. O depósito  judicial configura verdadeiro lançamento  por homologação. O contribuinte calcula o valor do tributo e substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído o crédito tributário, razão pela qual não há que se falar em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas.  Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR.  Fl. 688DF CARF MF     18 Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer  no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura  do auto de  infração. Precedente no STJ em recurso  representativo de  controvérsia  julgado  no  rito  do  art.  543C  do  antigo  CPC.  REsp  1.140.956/SP.  Recurso Voluntário Provido.  Desta  forma,  fazendo  um  paralelo  dos  entendimentos  acima  colacionados,  concluída a discussão judicial e não tendo o contribuinte logrado êxito, os valores depositados  são integralmente convertidos em renda da União Federal, conforme determinado pelo art. 1º, §  3º, III, da Lei n.º 9.703/19982, como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, VI, do  CTN),  não  sendo  necessário  o  presente  lançamento  de  ofício,  eis  que  o  crédito  já  foi  devidamente constituído pelo depósito do montante integral.  Na  minha  opinião,  este  é  o  entendimento  que  melhor  se  enquadra  com  a  jurisprudência do STJ.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e dou provimento para cancelar totalmente o Auto de Infração em epígrafe.     (Assinado Digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 689DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.720783/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.720783/2014­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.591  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de junho de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MPM TRANSPORTES EIRELI EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 20 78 3/ 20 14 -2 7 Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 10920.720783/2014­27  Resolução nº  2401­000.591  S2­C4T1  Fl. 3          2 Relatório   MPM TRANSPORTES EIRELI  ­ EPP, contribuinte, pessoa  jurídica de direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  tempestivamente  a  este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­37.061/2015, às  fls. 1.232/1.256, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, lavrado em 22/05/2014,  referente  a  obrigações  acessórias,  correspondentes  a  declaração  inexata  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP)  como  optante  pelo  Simples, embora não optante, em relação ao período de 01/2010 a 12/2010, conforme Relatório  Fiscal, às fls. 07/86, consubstanciado nos seguintes Autos de Infração:  1) AI DEBCAD nº 51.041.995­0: onde são exigidas as contribuições devidas as  terceiras entidades (Salário­Educação, Incra, Sest/Senat e Sebrae), no período de 01/01/2010 a  31/12/2013, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, perfazendo o total de  R$ 1.565.405,86, consolidado em 22/05/2014.  No referido AI, foi aplicada multa na forma qualificada e agravada, porquanto,  conforme  relato  da  autoridade  fiscal,  em  síntese,  a  Autuada  empregou  as  seguintes  práticas  com o objetivo de não recolher/reduzir tributos (item 7 do REFISC):  a) Não emitiu Documentos Fiscais no período que envolve as competências de  01/2010  a  08/2012,  situação  esta  que  já  vinha  sendo  praticada  desde  a  sua  constituição,  ocorrida em 09/07/2007;  b)  Emitiu  Documentos  Fiscais  de  forma  parcial  no  período  que  envolve  as  competências de 09/2012 a 12/2013;  c) Opção indevida ao SIMPLES Nacional, em GFIP, sem estar de fato vinculado  a  este  Sistema.  Situação  esta  ocorrida  no  ano  de  2010,  masque  também  já  a  vinha  sendo  praticada desde a sua constituição, ocorrida em 09/07/2007.  d)  Optou,  a  partir  de  01/01/2011,  ao  SIMPLES  Nacional  mesmo  estando  em  Débito para com a Previdência;  e)  Optou,  a  partir  de  01/01/2011,  ao  SIMPLES  Nacional  mesmo  estando  em  Débito para com Entes da Federação.  2) AI DEBCAD nº  51.041.994­1:  referente  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória. lavrado, nos termos do relatório fiscal, em razão do sujeito passivo acima  identificado  ter descumprido obrigação acessória prevista no  artigo 33, §§ 2º  e 3º,  da Lei nº  8.212, de 1991, ao deixar de apresentar à Fiscalização, ou apresentar de maneira deficiente, os  documentos listados no Refisc.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  autuação  consubstanciada  no  lançamento  em epígrafe decorre de Representação Administrativa – Processo Administrativo  n°  10920.720526/2014­95,  em  que  a  contribuinte  fora  excluída  do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  com  a  emissão  do  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DRF/JOI  n°  11,  de  Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10920.720783/2014­27  Resolução nº  2401­000.591  S2­C4T1  Fl. 4          3 01/04/2014. Ressalta, ainda, que os efeitos do ato de exclusão do SIMPLES se operam a partir  de 01/01/2011.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  1.299/1.319,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal, contrapõe­se preliminarmente suscitando a nulidade da decisão a quo, por entender que  houve  cerceamento  de  defesa,  na  medida  em  que  seus  pedidos  de  diligência  não  foram  atendidos, acarretando o cerceamento de defesa, renovando o pedido nesta oportunidade.  Ainda  em  caráter  preliminar,  pugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  o  julgador  recorrido  incorreu  em  omissões  e/ou  contradições  ao  proferir o decisum, estando, portanto, eivado de vícios que maculam sua validade, razão pela  qual é de se emitir novo Acórdão na boa e devida forma.  Em relação ao mérito, argumenta haver a identificação de todos os registros de  recebimentos à títulos de adiantamentos, sendo estes recursos aplicados para a manutenção da  própria  empresa  no  tocante  ao  pagamento  da  folha  de  salários,  conforme  identificado  e  constatado pelo próprio auditor fiscal.  Afirma que desde sua constituição fez a adesão pelo Simples Nacional e sempre  teve  o  intuito  de  permanecer  neste  regime  tributário,  tendo  sido  excluída  de  maneira  absolutamente  arbitrária  pela  Fazenda  Nacional,  em  que  pese  manter  permanentemente  sua  escrituração contábil de forma hábil e regular.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  transcreve  a  legislação  de  regência  quanto  ao  Simples Nacional,  repudiando  da mesma  forma  quanto  ao  efeito  retroativo  de  sua  exclusão,  pois  invoca  tratar­se  de  direito  adquirido,  colacionando  jurisprudência  e  ensinamentos  doutrinários sobre o assunto.  Opõe­se, igualmente, à aplicabilidade da multa qualificada, sobretudo diante da  ausência da efetiva comprovação do dolo, fraude ou simulação.  No mesmo sentido, aponta descabida a  aplicação da multa  isolada e agravada,  invocando  o  principio  do  não  confisco,  da  proporcionalidade,  moralidade  e  razoabilidade,  arrolando decisões do STF e STJ amparando suas razões.   Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  o Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10920.720783/2014­27  Resolução nº  2401­000.591  S2­C4T1  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator   Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não obstante as  razões de fato e de direito ofertadas pela  contribuinte durante  todo  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  prejudicando,  dessa  forma,  a  análise  do  mérito  da  demanda  nesta  oportunidade, senão vejamos.  Conforme se depreende dos elementos que  instruem o processo, o  lançamento  inscrito no auto de  infração sob análise decorre de procedimento de exclusão da empresa do  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  consubstanciado  no  processo  administrativo  n°  10920.720526/2014­95,  com a  emissão  do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI  n° 11, de 01/04/2014, operando efeitos a partir de 01/01/2011.  Em que pese a autoridade  julgadora de primeira instância haver  reconhecido o  nexo causal do presente lançamento com o processo que trata da exclusão do SIMPLES, achou  por bem dar seguimento ao feito, inferindo que:    “[...]  Consoante  se  infere  dos  autos,  parte  da  exigência  contida  no  AI  DEBCAD  nº  51.041.995­0,  de  contribuições  devidas  as  Terceiras  Entidades exigidas para as competências compreendidas no período de  01/2011 a 12/2013 (inclusive 13 salário), decorreu do fato da empresa  ter  sido  excluída  do  Simples  Nacional  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI  n.º  11,  datado  de  01/04/2014,  com  efeitos  retroativos a 01/01/2011.  Com  relação  as  exigências  de  contribuições  lançadas  nas  competências  01/2010 a  12/2011  (inclusive 13º  salário),  a motivação  para o lançamento reside no fato de a empresa ter informado na Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  como  optante  pelo  Simples,  sem  de  fato  encontrar­se  incluída  no  referido sistema simplificado de tributação   Os lançamentos das contribuições devidas as Terceiras Entidades, que  deixaram de ser  recolhidas em face da declaração  indevida na GFIP  como optante pelo Simples Nacional no período de 01/2010 a 12/2011  (inclusive  13/2013),  e  por  força  da  exclusão  retroativa mediante  o  ADE,  foram  ora  constituídas  no DEBCAD  nº  51.041.995­0,  no  levantamento F1 – FP não declarada em GFIP SE.  Com efeito, uma vez promovida a exclusão da pessoa jurídica do  Simples  Nacional,  proceder­se­á,  se  for  o  caso,  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  exigência  do  crédito  tributário  devido,  independentemente  do  julgamento  de  eventual  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  declaratório  de  exclusão,  uma  vez  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10920.720783/2014­27  Resolução nº  2401­000.591  S2­C4T1  Fl. 6          5 que  inexiste  previsão  legal  de  efeito  suspensivo  à manifestação  de inconformidade apresentada contra a exclusão.  Em  que  pese  parte  das  contribuições  exigidas  no  presente  lançamento decorrerem da exclusão retroativa da impugnante do  Simples  Nacional,  a  sede  própria  para  análise  de  tais  argumentações  é  o  processo  administrativo  relativo  à  exclusão  do sistema diferenciado de tributação de nº 10920.720526/2014­ 95  (em  apenso),  onde  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade contemplando as mesmas razões ora interpostas.  Cabe ressaltar, por oportuno, que o julgamento da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  sociedade  ora  impugnante  contra o ADE teve como resultado, conforme se infere da leitura  do Acórdão nº 07­37.059, da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  consta  às  fls.  870­895  do  referido  processo,  a  manutenção  do  referido ato de exclusão.  [...]”  Extrai­se daí inexistir dúvida de que o Auto de Infração sob análise encontra­se  atrelados  ao  resultado  final  a  ser  levado  a  efeito  nos  autos  do  processo  de  exclusão  do  SIMPLES, em evidente prejudicial do exame da demanda, em face do nexo de causa e efeito  que os vincula.  Neste sentido, somente após a decisão administrativa definitiva exarada em face  da manifestação de inconformidade oposta nos autos do processo n° 10920.720526/2014­95, é  que se poderá adentrar a análise da regularidade deste feito.  Dessa  forma,  existindo  referido  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  esse,  por  guardar  íntima  relação  de  causa  e  efeito  com  a  autuação  sub  examine,  deverá  ser  julgada  primeiramente,  para  que,  somente  assim,  reste  corroborado  o  entendimento  da  fiscalização  constante deste lançamento.  Ocorre que, o processo n° 10920.720526/2014­95,  igualmente, fora distribuído  para  relatoria deste Conselheiro. No entanto,  conforme se  extrai  do Regimento  Interno deste  Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, mais especificamente no Anexo II, art. 2º,  inciso V, a competência para julgamento de processos pertinentes ao regime de tributação do  SIMPLES é da 1º Seção de Julgamento, motivo pelo qual em relação ao processo sobre esta  matéria  foi  declinada  a  competência  para  a  Seção  competente,  impondo,  assim,  o  sobrestamento deste feito até seja proferida decisão definitiva nos autos daquele processo.  Assim,  ao  contrário  do  entendimento  encampado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  em  face  do  caráter  de  prejudicialidade  do mencionado  processo  frente  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos retornem à origem e somente venham para apreciação por esse Colegiado após o trânsito  em  julgado  do  processo  n°  10920.720526/2014­95,  onde  se  discute  a  situação  da  recorrente  perante o regime simplificado de recolhimento – SIMPLES.  Nesse diapasão, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, sobrestando o exame meritório do presente Auto de Infração, até que seja  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10920.720783/2014­27  Resolução nº  2401­000.591  S2­C4T1  Fl. 7          6 proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  processo  n°  10920.720526/2014­95,  devendo  estes  autos ser encaminhados para a DRF de origem para as providências cabíveis.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.    Fl. 1330DF CARF MF

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Numero do processo: 13876.000513/2002-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Não se pode ter como paradigma acórdão que se assente em fatos que não coincidem com os do acórdão objurgado. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Andrada Márcio Canuto Natal, que conheceram do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 430          1 429  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13876.000513/2002­33  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.097  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  IPI ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITOS BÁSICOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALCOA ALUMÍNIO S/A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Não  se pode  ter  como paradigma  acórdão que  se  assente  em  fatos que  não  coincidem com os do acórdão objurgado.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial,  vencidos  os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos  e Andrada Márcio  Canuto Natal, que conheceram do recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  (fls.  325  a  3451)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3402­001.826,  de  17  de  julho  de  2012  (fls.  313  a  318),  com  fulcro no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos                                                              1 A numeração das folhas reporta­se à atribuída nos autos digitais.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 05 13 /2 00 2- 33 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 13876.000513/2002­33  Acórdão n.º 9303­005.097  CSRF­T3  Fl. 431          2 Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  O  acórdão  recorrido está assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA  DECISÃO RECORRIDA. INCABÍVEL.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo incabível a decretação da nulidade da decisão recorrida.   LAUDO TÉCNICO DO INT. ADOÇÃO.  Salvo  se  comprovada a  improcedência  do  laudo ou parecer  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  é  ele  adotado  no  aspecto  técnico de sua competência.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  PRODUÇÃO  DE  CARBETO  DE  SILÍCIO  E  ÓXIDO  DE  ALUMÍNIO.   INSUMOS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS.  No  processo  produtivo  do  carbeto  de  silício  e  do  óxido  de  alumínio,  é  cabível  a  escrituração  de  créditos  decorrentes  da  aquisição de  insumos que,  embora não se  integrem ao produto  final,  sofrem  desgaste  ou  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas em contato com o produto em fabricação.  Em resumo, a decisão deu provimento parcial do recurso voluntário para que  fossem considerados os créditos do IPI decorrente das aquisições dos produtos relacionados no  relatório técnico do INT, na apuração do saldo credor de IPI do período.  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscita  dissídio  jurisprudencial  quanto à subsunção ao conceito de insumos esposado pela legislação do IPI de partes, peças e  acessórios  de  máquinas  e  equipamentos,  mesmo  se  constatado  o  desgaste  ou  consumo.  No  mérito, argúi a nulidade da decisão, por afronta ao sistema de distribuição do ônus probatório  adotado no Processo Administrativo Fiscal, ao determinar diligência para a produção de prova  que tocaria à parte produzir. No mérito, contesta a subsunção no conceito de insumo das partes,  peças e acessórios de máquinas e equipamentos, mesmo se constatado o desgaste ou consumo,  haja  vista  fazerem  parte  do  Ativo  Permanente.  Lembra  que  o  art.  82  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23  de  dezembro  de  1982  ­  RIPI/82,  cuja  redação  foi  reproduzida  pelo  art.  147,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.637,  de  25  de  Junho  de  1998  ­ RIPI/98,  dispõe  que  se  inclui  entre  as  matérias­primas  e  produtos intermediários, aqueles bens que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 13876.000513/2002­33  Acórdão n.º 9303­005.097  CSRF­T3  Fl. 432          3 permanente,  o  que  corroboraria  a  conclusão  de  que  é  incabível  o  ressarcimento  dos  valores  pagos em partes e peças de máquinas ou equipamentos.  Por meio  do Despacho  s/nº  4ª Câmara,  de  27  de  julho  de  2011  (fls.  375  a  377), o Presidente da 4ª Câmara admitiu o apelo.  O  feito  foi  contrarrazoado  (fls.  408  a  418).  O  interessado  impugnou  a  admissibilidade  do  pleito  por  ausência  de  divergência.  No  mérito,  em  síntese,  repetindo  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  argumenta  que  o  efetivo  desgaste  dos  produtos  intermediários  em  decorrência  do  contato  físico  contínuo  com  o  material  em  fabricação,  atestado  em  laudo  técnico  do  I.N.T.,  autoriza  o  creditamento  do  imposto  na  entrada  desses  bens.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Admissibilidade  A Fazenda Nacional foi intimada do acórdão recorrido, em 28/06/2013 (cfe.  Termo de  Intimação pessoal do Procurador, fl. 319). O apelo formulado em 01/07/2013 (cfe.  RM  nº  14837,  fl.  373)  é  tempestivo.  Ademais,  o  instrumento  recursal  foi  adequadamente  instruído, mediante cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma.  Nada obstante, compulsando os acórdãos paragonados, parece­me impossível  estabelecer base de comparação para a dedução do dissídio suscitado.  Observe­se que o Acórdão nº 201­80.424 (fl. 349) debruçou­se sobre pedido  de ressarcimento, formulado por estabelecimento industrial têxtil, de créditos básicos tomados  sobre  a  entrada  de  componentes  entendidos  pela  Fiscalização  como  formadores  de  peças  e  partes de máquinas, que não tinham contato direto com o produto fabricado, quais sejam: (i) os  produtos químicos  control,  optisperse,  inhibitor, percol,  sidertex AE, praestol  e  zetag;  (ii)  os  cartões jacquard;  (iii) as correias e esteiras de transporte. O Acórdão nº 203­11.519 (fl. 363),  por  sua  vez,  também  analisando  pleito  de  indústria  têxtil,  indeferiu  a  tomada  de  créditos  básicos nas  entradas de  (i) Vibatex FPT  (cola utilizada para  fixar  tapetes  sobre os quais  são  colocadas  as máquinas  de  estamparia);  (ii)  Esmalte  poliuretano  (verniz  para  acabamento  de  quadros  para  estamparia);  (iii)  Lockthome  (verniz  para  acabamento  de  quadros  para  estamparia)  e  (iv)  outras  peças  de­partes  e  peças  de  máquinas,  inclusive  correias,  que  não  entravam em contato direto com o produto em fabricação.  A decisão recorrida analisou caso de insumos (fls. 316 e 317) empregados na  fabricação  de  carbeto  de  silício  e  de  óxido  de  alumínio,  que,  embora  não  se  integravam  ao  produto  final,  segundo  laudo  técnico,  sofriam  desgaste  ou  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas em contato com o produto em fabricação.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 13876.000513/2002­33  Acórdão n.º 9303­005.097  CSRF­T3  Fl. 433          4 E  em  se  tratando  de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  o  Acórdão no CSRF/01­0.956, de 27/11/89:  “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Portanto, voto pelo não conhecimento do apelo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 433DF CARF MF

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6751077 #
Numero do processo: 10909.720025/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.720025/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.898  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 00 25 /2 01 0- 33 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10909.720025/2010­33  Acórdão n.º 3302­003.898  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  07­030.442. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10909.720025/2010­33  Acórdão n.º 3302­003.898  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10909.720025/2010­33  Acórdão n.º 3302­003.898  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10909.720025/2010­33  Acórdão n.º 3302­003.898  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10909.720025/2010­33  Acórdão n.º 3302­003.898  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 153DF CARF MF

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