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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628822 #
Numero do processo: 15374.001836/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.180
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Numero do processo: 10680.012684/2005-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.872
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. NELISE DAUDT PRIETO Presidente Cess.C141; A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campeio Borges. -• Processo n° 10680.012684/2005-57 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.872 Fls. 42 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de RS 25.773,97, referentes à multa por atraso na entrega de DCTFs referentes aos quatro trimestres de 2003. A Contribuinte apresentou Impugnação alegando, em suma, que todas as declarações foram entregues espontaneamente antes do início de qualquer procedimento administrativo, fato este que excluiria a responsabilidade da infração cometida, de acordo com o art. 138 do CTN. A DRJ recorrida julgou improcedente a impugnação alegando que o instituto da denúncia espontânea, abrigado no art. 138 de CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Desta decisão recorre a Contribuinte que, em sua peça recursal, insiste nos mesmos argumentos argüidos em sua peça Impugnatória, trazendo, por fim, jurisprudência do TRF da 4" região no mesmo sentido. É o Relatório. 2 as • Processo n° 10680.012684/2005-57 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.872 Fls. 43 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Recorre a Contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem, que indeferiu a sua impugnação para manter a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega de DCTF relativa ao ano-calendário de 2003. Argüi a Contribuinte, que tendo espontaneamente cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afastaria a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, ao contrário do alegado, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega de DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1.É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso 4.Agravo regimental desprovido". (Si'), 1° Turma, AGA 490441 /PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) 3 . ..s. • Processo n°10680.012684/2005-57 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.872 Fls. 44 I "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇA-0 DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de -lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTAI. VEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso • Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 Tly—s"..NA Cl -GA - Relatora • 4 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4632479 #
Numero do processo: 10805.003086/89-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece do recurso, quando não instaurado o litígio no âmbito administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12325
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Numero do processo: 18471.001260/2005-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.080
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I 414k a - tf • „.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.001260/2005-34 Recurso n° 160498 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.080 Data 06 de agosto de 2008 Recorrente ELOISIO CRUZ GERALDI . Recorrida 3a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II RESOLUÇÃO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELOISIO CRUZ GERALDI. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. y MARIA HELENA COTTA CARtOtti- Presidente . i irn TONwI440111I:dTINEZ elator •FORMALIZADO EM: 19 SE I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 1 Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, ELOíSIO CRUZ GERALDI, foi lavrado auto de infração para a cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente a ganho de capital na alienação de bens e direitos com fato gerador em 31/08/2001, consubstanciado no Auto de Infração às fis. 102 a 105. O valor lançado inclui imposto de R$ 5.668.558,59, multa proporcional de 75%, no valor de R$ 3.971.959,00, e acréscimos moratórios calculados até a data da lavratura. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 100 e 101 identifica-se os fundamentos do lançamento: OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NÃO NEGOCIADAS EM BOLSA. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o Auto de Infração é decorrente do processo fiscal n° 13706.002851/2001-81, em que o contribuinte formulou consulta acerca da alienação de 1.400.000 ações da empresa Farmoquimica S/A, CNPJ n°33.349.473/0001-58. Tal alienação teria acontecido em 30/08/2001, para a empresa Farmoquimica Holding Ltda, CNPJ n° 04.372.890/0001-13. Em 17/04/2003, o contribuinte teria desistido da consulta e, na mesma data, a Divisão de Tributação da SRRF-7 a RF teria entendido que era o caso de tributação de ganho de capital, com base na solução da consulta de outro contribuinte que encontrava-se exatamente na mesma situação fiscal do autuado, visto que seria sócio do impugnante na Fannoquímica S/A, e que ambos teriam vendido as ações que possuíam nesta empresa para o mesmo comprador, no mesmo instrumento legal e na mesma data. O valor original das ações seria de R$ 1.297.714,00 e o valor da venda, de R$ 40.214,552,00, o que resultaria no ganho de capital de R$ 38.916.838,00, com imposto de R$ 5.837.525,70, mediante a aplicação da alíquota de 15%. Deste valor do imposto apurado foi excluído o montante de R$ 168.967,11, referente ao imposto já reconhecido e recolhido pelo contribuinte em 27/09/2001, restando o valor de R$ 5.668.558,60, que foi lançado de ofício com a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 3.971.959,00. Cientificado do Auto de Infração em 08/09/2005 (fls. 1025), o contribuinte protocolizou impugnação em 07/10/2005 (fls. 123 a 160), em que apresenta, em suma, as seguintes razões, extraídas da decisão da autoridade recorrida: - Aventa preliminar de cerceamento do direito de defesa por impossibilidade de acesso aos autos devido a uma greve dos técnicos da Secretaria da Receita Federal; - Afirma que a presente autuação fiscal encontra-se eivada de vicio de nulidade, posto que, tendo em vista a efetiva homologação da Declaração de Ajuste Anual, o cabimento do lançamento somente encontraria respaldo no artigo 149 da Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5. 172, de 25 de Outubro de 1966), de modo que deveria constar em seu corpo, além de referência expressa ao mencionado dispositivo, a demonstração da ocorrência de um dos fatos previstos em seus incisos; 2 Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 3 - As ações da empresa Farrnoquímica S/A, negociadas pelo impugnante em 2001, estavam gravadas com o beneficio fiscal previsto na alínea "d" do artigo 4° do Decreto-lei n°1.510/76, tendo em vista que o fato condicionador do referido beneficio, qual seja, a permanência pelo prazo de cinco anos no patrimônio do adquirente, ocorreu ainda na vigência da norma supra mencionada, configurando, assim, um verdadeiro direito adquirido; - Encontra-se viciada a fundamentação legal do Auto de Infração e Imposição de Multa em razão da inaplicabilidade do artigo 178 do CTN e do 2° do artigo 41 do ADCT em relação ao caso concreto, posto que inaptos a embasar a desconsideração do beneficio da isenção em tela; - Na apuração do valor constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa foi desconsiderado o valor pago a título de comissão de intermediação no valor de R$ 2.506.284,00 à empresa Stratus Investimentos Ltda., o que majorou a base de cálculo utilizada na apuração do suposto tributo devido; - Os valores retidos a título de caução no importe de R$ 3.852.800,00 não poderiam agregar a base de cálculo do suposto imposto de renda, -posto que, além de não terem sido recebidos pelo impugnante em 2001, sua liberação dar-se-á plenamente somente em 2008; - Em razão da natureza remuneratOria da taxa SELIC, a utilização deste índice para o cálculo de juros moratários mostra-se ilegal e inconstitucional. • - Ao final, por não haver no processo qui; lquer menção ao artigo 149 do CITY, requer que seja cancelada a autuação fiscal e, caso não seja acolhida esta nulidade, que seja, pelos demais motivos expostos na impugnação, conhecida e provida a impugnação, devendo ser reconhecida a total insubsistência da autuação de sorte a ser cancelado o Auto de Infração e integralmente anulado o crédito tributário lançado. Tendo em vista a ocorrência de greve por parte dos técnicos da Secretaria da Receita Federal durante o prazo previsto para a impugnação do contribuinte, prejudicando, em tese, seu acesso aos autos, e, conseqüentemente, sua defesa, em 07/11/2006 (fls. 286), foi reaberto novo prazo para a impugnação do lançamento e acesso aos autos, tendo o contribuinte apresentado em 05/12/2006 (fls. 291 a 326), nova impugnação em que repete os pleitos anteriores, incluindo recente posicionamento do STJ sobre a isenção em questão. Em 6 de fevereiro de 2007, os membros da 35 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/RIO!! proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa, Física - IRPF • Data do fato gerador: 31/08/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. 1NOCORRÊNCIA. Sanada a deficiência de acesso aos autos mediante )P‘ 3 Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCO I/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 4 abertura de novo prazo para impugnação, não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. No julgamento, o servidor deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Os Acórdãos exarados pelos Conselhos de Contribuintes e Poder judiciário • beneficiam exclusivamente as panes envolvidas nos processos respectivos. Não fazem coisa julgada relativamente a terceiros. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAIJDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa de julgamento é incompetente para examinar aspectos de constitucionalidade e ilegalidade dos atos baixados pelos Poderes legislativo e Executivo. HOMOLOGAÇÃO. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA. Extrato para simples conferência de valores declarados pelo contribuinte não representa homologação do tributo declarado. A homologação antes do prazo de cinco anos previsto no art. 150, § do Código Tributário Nacional - Cl?'! (Lei n a 5. 172, de 25 de Outubro de 1966) deve ser expressa. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. Há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01-01-1989 e adquiridas até 31.12.83, visto que o art. 42 do Decreto-lei n° 1.510/76 foi expressamente revogado. GANHO DE CAPITAL. DEPÓSITO EM GARANTIA. RECEBIMENTO DO PREÇO A VISTA OU A PRAZO. Não caracteriza negócio com recebimento de preço "a prazo" a efetivação de acordo entre as partes sobre o destino de parcela do preço. Depósito em garantia não se confunde com venda a prazo. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Cientificado em 16/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 456/494, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Do vicio da fundamentação legal, pelo não enquadramento nas situações previstas no art. 149 do CTN, o qual não foi mencionado; - Do vicio no fundamento legal da inaplicabilidade do art. 178 do CTN e do § 2 do Art. 41 do ADCT para fins de desconsideração da isenção; 4 Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 5 - Do enquadramento da situação fática na isenção prevista na alínea d do art. 4 do Decreto Lei n°. 1.510/76; - Da existência de vicio na apuração dos valores lançados, com a desconsideração de valores retidos pela adquirente (escrow account) e de valores pagos a titulo de comissão (custo pela empresa intennediadora). É o Relatório. • • Processo n.° 18471.00126012005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A tese principal defendida pelo suplicante gira em tomo do fato que entende que a apuração do ganho de capital e o conseqüente recolhimento do imposto são indevidos, porque as ações alienadas escapam do pagamento do imposto sobre o ganho de capital, na forma do artigo 4°, alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, por haver direito adquirido, materializado pela aquisição das ações há mais de cinco anos, completados na vigência do referido Decreto-Lei e que tal direito não pode ser atingido pela revogação ultimada pela Lei n° 7.713, de 1988. A não-incidência de imposto nas alienações de quaisquer participações societárias, após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, previsto no artigo 4°, letra "d" do Decreto-lei n° 1.510/76 foi literalmente revogada pelo artigo 58 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, entretanto, a discussão, neste processo, se prende ao direito adquirido em matéria tributária. A regra insculpida no artigo 4°, alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976 estabelecia isenção do imposto de renda sobre lucro auferido por pessoa fisica pela venda de ações se a alienação ocorrer após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. A isenção sobre o ganho de capital na alienação das participações societárias havidas há mais de cinco anos foi eliminada com a revogação expressa do artigo 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976 ultimada pelo artigo 58 da Lei n°7.713, de 1988. Assim, nas alienações efetuadas a partir do ano-calendário de 1989, o entendimento da Administração Tributária é que o ganho de capital deve ser tributado independentemente da data de aquisição das referidas participações societárias. Entretanto, tanto a jurisprudência administrativa como a judicial entende de modo contrário. Ou seja, que em 31/12/88 a condição para incidência da norma de isenção já estava consumada pela propriedade das quotas ou ações pelo prazo ininterrupto de 5(cinco) anos e que a revogação do Decreto-lei n° 1.510, de 1976 ultimada pela Lei n° 7.713, de 1988 não pode afastar a isenção já cristalizada, pois a condição para a sua existência foi cumprida antes da revogação do dispositivo que a instituiu. Vale dizer, que reconhecem o direito adquirido em matéria tributária. Extraio alguns julgados que prontamente ilustram essa premissa: "GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETA. RIAS - DIREITO ADQUIRIDO - A tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei n°7.713, art. 3°, par. 3° não alcança as situações já definidas na vigência do Decreto Lei n° 1.510/76, ar?. 4°, letra "d", sob pena de afronta ao Direito Adquirido." (1° CC - Quarta Câmara - Acórdão 104-16.545, de 19 de agosto de 1998). dr 6• Processo n.° 18471.00126012005-34 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.080 Fls. 7 "IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participações societárias com mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento de imposto sobre o ganho de capital, na forma do art. 4°, letra d, do DL. 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n° 7.713/88" (1° CC - Sexta Câmara - Acórdão 106- 11.429, Sessão de 15 de agosto de 2000- D.O.U. 07/02/2001). "ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4 0, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a pessoa fisica titular • da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação." (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma - Acórdão CSRF/01-03.266 em 20/03/2001 - Publicado no D.O.0 em 02/10/2001). "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO- LEI N° 1.510/76, REVOGADA PELA LEI N° 7.713/88. HIPÓTESE DE ISENÇÃO ONEROSA CUJA CONDIÇÃO FOI IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI REVOGADORA. ARTIGO 178 DO CTN. SUMULA 544/STF. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento de direito adquirido sobre isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei n° 1.510/76 e revogada pela Lei n° 7.713/88, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em 1991, após a revogação. Implementadas a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Incidência do enunciado da Súmula 544/STF. O fato de o Fisco tributar os lucros auferidos pela alienação das ações albergadas pela isenção, juntamente com outras tributáveis, por si só, possui a virtude de comprometer todo o lançamento e afasta a possibilidade de nulidade parcial, relativamente a parcelas identificáveis e destacáveis do débito. \k( 7 • Processo n.° 18471.001260/2005-34 CCO I/C04 Resolução n.° 104-02.080• Fls. 8 Reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de ações societárias e a necessidade de se anular o lançamento fiscal, resta prejudicada analise do questionamento relativo à forma de apuração dos valores lançados." (Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma - Acórdão 2005/0020914-5 - RESP 723508/RS, Sessão de 15 de março de 2005). Como se vê, a isenção é uma das espécies de exclusão do crédito tributário, em que o contribuinte tem excluída sua obrigação de pagar o imposto, por ato legal. A isenção não deve ser confundida com a imunidade, pois esta última é disciplinada na Constituição Federal e a isenção pela legislação tributária, não sendo definida, pois está vinculada a uma condição, podendo ser revogada a qualquer tempo. Na isenção, o imposto incide, mas não pode ser aplicado enquanto durar a condição e o contribuinte não se exime do cumprimento da obrigação acessória. Acompanho o entendimento firmado, neste Tribunal Administrativo, no sentido de que não se pode negar, que na hipótese dos autos está inserida no conceito de isenção onerosa ou condicionada, a ensejar a aplicação da regra contida no artigo 178 do CTN, uma vez que o Decreto-Lei concedeu a isenção do Imposto de Renda se o contribuinte cumprisse um determinado requisito, que era o de não transferir as suas ações pelo prazo de cinco anos contados da sua aquisição ou subscrição. No Direito Tributário, um aspecto da maior relevância que deve ser salientado neste passo é que, enquanto cabe ao poder legislativo, dentro da sua competência constitucional, escolher e descrever "as hipóteses de incidência" do imposto, também como um princípio fundamental da liberdade, cabe ao contribuinte a faculdade de realizar ou não o fato ou situação. Porém se este realiza a situação, incide compulsoriamente na obrigação legal. Para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da "hipótese de incidência", mas é preciso que alguém pratique ou realize em concreto o fato ou situação que se encaixe perfeitamente na forma ou hipótese de incidência que previamente a lei modelou ou instituiu. Somente depois que alguém realize o fato ou situação enquadrável na hipótese é que pode nascer à obrigação. O fato para ser gerador jurídico-tributário precisa ser um casamento ou adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei, com a situação realizada concretamente pela pessoa e só então produz o efeito jurídico ou conseqüência. • Assim, implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Na análise do caso concreto percebe-se conforme a própria argumentação do Recorrente que a participação alienada corresponde a 1.400.000 ações da empresa Farmoquímica S/A, destas 1.356.052,60 passaram a ser de titularidade do recorrente através de 3 contratos de compra e venda, sendo o último firmado em 28.04.83, o que determinaria que os mesmos seriam abrangidos pela norma de isenção anteriormente mencionada. Segundo os argumentos do recorrente este deteria 43,24% do total de capital da sociedade há mais de cinco anos de quando ocorreu a edição da Lei no. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 8 Processo n.° 18471.00126012005-34 CCOI/C04 • Resoluçlo n.° 104-02.080 Fls. 9 Ainda de acordo com os autos o recorrente teria celebrado novo contrato de compra de ações através do qual foi adquirida nova participação societária, equivalente a 4,12% do capital social da empresa. Segundo alegações do recorrente em 05.05.00, em virtude de operação de cancelamento de 1.260.940 ações que se encontravam em tesouraria, a quantidade total de ações correspondente ao capital da empresas foi reduzida de 3.350.00 para 2.187.500 de modo que a participação societária do Recorrente, em reflexo resultante sofreu um aumento, passando a corresponder ao percentual de 79%. Em 30.08.01, ainda conforme propugnado pelo recorrente em seu recurso, fls. 459 e 460, após doar 5% de sua participação societária e permanecer , ainda, com 74%, o Recorrente, através de contrato de compra e venda de ações, alienou parte de sua participação societária correspondente a 64% do capital da sociedade, o equivalente a 1.400.000 ações, segundo o recorrente a maior parte desse montante encontrava-se gravada com a isenção prevista no artigo 4°, alínea d, do Decreto-Lei n°. 1.510/76. Diante dos fatos, tendo em vista a doCumentação acostada quando do recurso, bem como para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação e as informações apresentadas no tocante a data de aquisição • das ações e materializados em seu recurso, manifestando-se quanto à sua veracidade; 2 - Realize intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento, sobre qual seria o percentual da participação acionária que poderia ser considerado como isento dentro daquelas ações que foram alienadas no dia 30.08.2001, caso se aplique o entendimento de que a isenção seria assegurada para participações mantidas mais de 5 anos, antes da revogação da isenção instituída pelo Decreto-Lei n°. 1.510/76. 4 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo sobre qual seriam nessas circunstâncias o ganho de capital tributável, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. É o meu voto. Sala as Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 fru v IrtMJAR TONIO L O TINEZ Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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4630762 #
Numero do processo: 10380.005017/89-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Rejeitada a preliminar. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-80.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:28:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:28:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:28:54Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:28:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:28:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:28:54Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:28:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:28:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:28:53Z; created: 2009-07-08T06:28:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T06:28:53Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:28:53Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10380/005.017/89-58 MINISTÉRIO DA FAZENDA ELL... Sessão de 13 de dezembro de 19 9 0 ACÓRDÃO N2 101-80.973 Recurso n 2 59.497 - IRF - ANO DE 1987 Recorrente COBICA - CIA. BRASILEIRA DE INDUSTRIALIZAÇÃO tiA CASTANHA DO CATO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE IRF - Decorrência - A solução dada ao litigio principal, relativo ao imposto de renda pessoa juridic, estende-se2 ao litigio decorrente, relativo ao im- posto de renda na fonte. Rejeitada a preliminar. Negado provi-- mento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostó- por COBICA - CIA. BRASILEIRA DE INDUSTRIALI ZAÇÃO DA CASTANHA DO CALTO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argtiida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das 'Sess8 . s (DF), em 13 de dezembro de 1990. . / URG -*EÃ LOP S - PRESIDENTE D _ • ODR RELATOR AFON e i SO FERRE 'D'À DE CAMPOS - PROCURADOR. DA °- VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 13 DEZ 1990 Participaram ainda, do presente juigaPento f CoP' aegntes-' cABLOS'AZORRTO OONWV 'PR'NCISCO DE AS$1,9 MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES rEITOSA, RAUL PIMENII TEL E JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN • // .k .0.-15,4 • /- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/005.017/89-58 RECURSONO: 59.497 — ACCoROÃON9: 101-80.973 1 RECORRENTE : COBICA - CIA. BRASILEIRA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DA CASTANHA DO CAJt RELATÓRIO Recorre a epigrafa, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 02. A exigência tributãria é (R,e imposto de renda na fonte relativo ao ano de 1987, no valor de Ncz$ 2.500,00, que mais os acréscimos legais elevou-se a Ncz$ 89.458,33, até 30.06. . 89 ,determinado pela aplicação da aIrquota de 25% o valor . de Cz$ 10.000.000,00, correspondente ao valores tributável apurado' no exercício de 1988, período base de 1987, através de ação fis- cal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10380/005,015/ /89-22, conforme descrito no referido auto. Ciência em 19.06.89, no prOprio auto de infração fls. 02. A exigência foi impugnada em 18.07.89, fls. 07/10, através de advogado, habilitado conforme instrumento de fls. 11, Argumentou que a exigência desse processo é inteiramente depen- dente de outro auto de infração, motivo pelo qual repete as suas razões dediscordância em relação ao IRPJ. rmw oF c . Isnori5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/005.017/89-58 03 AcOrdão n9 101-80.973 Informação fiscal, fls. 25/26, apinando pela manu tenção de exigência. Decisão de primeiro grau, fls. 33/35, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO. Os Lucros considerados como automaticamente dis- tribuídosaos sOcios, em decorrência de omissão de receita ou qualquer procedimento que implique' em redução do lucro liquido do exercicio, apurado na pessoa juridica, são tributados exclusivamente na fonte ã alignota de 25%." Ciência da decisão em 11.04.90, fls. 38. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 39/46, em 03.05.90, argumentando que o processo é decorren te de outro relativo ao IRPJ a 'cujas raziSes de recurso se re- porta. Pede a reforma integral da decisão singular, jul- gando improcendente a ação fiscal. É o relat6r1o. f , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10380/005.017/89-58 04 AcOrdão n9 101-80.973 VOTO — — — — 1 Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator De acordo com o relatOrio, a exigência tributaria objeto deste recurso é decorrente daquela constiruida no proces_ . so n9 10380/005.015/89-22, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 97.116. A recorrente nada aduziu de novo aeste processo,li mitando-se a se reportar Os razOes do recurso voluntário inter- posto no processo matriz, que lã foram apreciados. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verifi- cada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por 1 omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique' redução do lucro liquido do exercício, será considerada automa- ticamente distribuída aos sOcio9, acionistas ou titular da em-- presa individual e, sem prejuízo da Incidência do imposto de renda pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte ' 1 ã aliquota de 25%. Este dispositivá-legálfoi corretamente aplicado O espê t cie de que trata os autos. I Apreciando o recurso interposto no processo ma triz esta Câmara rejeitou a preliminar de nulidade da decisão ' f singular, e, no mérito, negou-lhe provimento, conforme AcOrdão' n9 101_80 . 914 de 11.12.90. 1 „ Sendo opresente procedimento nex-officio" decor- rente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supracita_ do processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da intima vinculação entre causa e efeito.# , --x/2) v.v __ i Voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada demulidade da decisão singular, e no mérito, negar provimento ao . recursoïr _.....r.-- / „..,„‹. __.--,,,, - _,.....-----...i.,,,oliri_IIIIII,n'•.---.._...,...iii•iii•• C;-'11(1.e: RODR -". 04.°";EUBER - RELATOR : 1 1 í • 1 I 1 I 1 i E i . - 1 1 1 : I ! I 1 i i 1 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008169/2001-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2202-000.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NE SON. /14; AWeiZte. AiL-, SWL' MARIA LUC A MONIZ DE AkGÃO CALOMINO ASTORGA — Relatora EDITADO EM: 1i 8 FEV 20i0 - - _ Participaram_do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann (Presidente da Turma) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez;Pedro-Arian -Júnior, — e Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, Heloisa Guarita Souza. ,-,\OsS)< Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12 a 16 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 17 a 20 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$96.900,86, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio 75% e juros de mora, além de Multa Isolada no valor de R$75.042,17, em virtude da apuração das seguintes infrações, referente ao ano-calendário 1998: 1. Omissão de rendimentos recebidos nos meses de janeiro e outubro; 2. Glosa de valores lançados no Livro Caixa; 3. Multa Isolada sobre o carnê-leão devido pela inclusão dos valores omitidos e pela glosa das despesas do Livro Caixa. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22 a 29 - volume I. O contribuinte é serventuário da Justiça do Segundo Serviço de Registro de Imóveis e Anexos, do município de Campinas, e, portanto, os resultados da serventia são tributados na pessoa física, sujeitando-se ao pagamento mensal do carnê-leão, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa fisica ou jurídica. Da análise das operação realizadas pela serventia, a fiscalização apurou as seguintes infrações: 1. OMISSÃO DE RECEITAS: o contribuinte deixou de registrar no Livro Caixa, nos dias: 1.1. 06/01/1998, o montante de R$77.557,53, referente ao registro de um loteamento, protocolo n' 142.670, recibo de n' 21.340, e que teve as respectivas parcelas devidas ao Estado (27% = R$20.940,53) e ao IPESP (20% = R$15.511,50), recolhidas em 13/01/98; 1.2. 26/10/1998, o valor total de R$14.517,26, referente a diferenças apuradas em diversos registros nesta data, conforme demonstrado à fl. 23 — volume I. 2. GLOSA DO LIVRO CAIXA 2.1. IPESP/IAMSPE/INSS E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (Parcelas devidas pelos funcionários) Relata o autuante que, conforme "Recibos de Pagamento" (em anexo algumas cópias) e declarações prestadas pelo titular da serventia, em 30/10/2001 (fls. 225 a 228 — volume I), as parcelas devidas pelos empregados à título de IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) e IAMSPE (Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual), no caso de funcionário estatutário e à título de INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no caso de funcionário celetista, por sua iniciativa e liberalidade, não foram descontadas dos funcionários, integrando, contudo, seu salário bruto como parte do montante classificado como "Gratificação" e encontram-se registradas como despesas no "Livro de Receitas e Despesas" de 1998. Tais valores, por não configurarem despesas necessári à 2 Processo n° 10830.008169/2001-88 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.043 Fl. 2 percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 81 do R1R194, foram glosadas pela fiscalização, nos montantes abaixo discriminados: :i Valor em reaisContribuição previdenciária.. _ 1 IAMSPE parcela anual devida pelos empregados estatutários 1 3.638,40 , IPESP parcela anual devida pelos empregados estatutários r---- 7533,8' 11NSS parcela anual devida pelo segurados-empregados celetistas 1 47.687,50 i Da mesma forma, foi glosado o valor de R$3.499,70, registrado como despesa em 31/03/1998, referente à Contribuição Sindical SEANOR - Sindicato dos Escreventes, Aux. Notariais e Registrais do Estado de S.Paulo, por serem contribuições devidas pelos funcionários e não pelo titular da serventia, conforme declaração prestada em 21/09/2001 (fls. 223 e 224 — volume I). 2.2. RESTAURANTE ROSÁRIO Foram glosadas despesas registradas no Livro Caixa, à titulo de "Restaurante Rosário", no montante total de R$12.011,09 (vide planilha IV à fl. 33 — volume I), cujas cópias das notas fiscais encontram-se anexadas às fls. 250 a 253 e 255 — volume I, por entender a fiscalização que não se tratava de despesas necessárias para a percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos do art. 81 do RIR/94. Salienta, ainda, que o contribuinte já deduz, como despesa em Livro Caixa, montantes mensais correspondentes à Ticket alimentação para os seus funcionários. 2.3. ESTACIONAMENTO Foram glosadas despesas registradas no Livro Caixa a titulo de estacionamento, no montante de R$1.560,00 (vide planilha IV à fl. 33 — volume I), por entender a fiscalização que se caracterizam como despesas de locomoção e transporte as quais não são dedutiveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo, de acordo com o art. 34 da Lei n'. 9.250, de 1995, e art. 49, §1', "b", da IN SRF n''. 25, de 1996. 2.4. BRINDES, FLORES E CONCURSO Por não se configurarem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtiva, contrariando o disposto no art. 81 do RIR/94, foram glosadas as seguintes despesas registrados no Livro Caixa: • no dia 30/12/1998, agendas adquiridas de "Mont Blanc-Meritum Jóias e Relógios Ltda", no montante de R$2.298,00 (fl. 256 — volume I); • no dia 27/03/1998, coroa de flores adquirida de "Camp Flores Comercial Ltda", no valor de R$300,00 (fl. 262 — volume I); • no dia 01/12/1998 1 , curso preparatório para concursos, referente à despesas efetuadas nos meses de agosto a dezembro de 1998 em nome do funcionário • 1 No Termo de Verificação Fiscal, à fl. 25 - volume I, consta, por equivoco, 01/12/01, entretanto, verifica-se que a despesas foi lançada no dia 01/12/1998, conforme cópia do Livro Caixa à fl. 197 - volume I. r\‘‘,.5)< 3 da Serventia, Sr. Vítor José Pavani, no valor de R$945,00 (fl. 257 — volume I). 2.5. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS Foram glosadas diversas despesas com aquisição e instalação de equipamentos de informática e microfilmagem, conforme abaixo discriminado e consolidado na Planilha IV (fl. 33 — volume I), no valor total de R$20.375,20, por serem consideradas "aplicação de capital" (bens necessários à manutenção da fonte produtora com vida útil que ultrapassa o período de um exercício), conforme Parecer Normativo CST d- de 60, de 1978 e art. 81, inciso III, do RIR194. • ir , n ,/ Nota fiscal Data I I Valor 11, Empresa emitente ! i 000965 09/02/1998: 1.176,01ACR-Informática Com Imp Exp Ltda 1 001119 24/08/19981 611,00; ACR-Informática Com Imp Exp Ltda 001102 03/08/1998I 7.055,00' ACR-Informática Com Imp Exp Ltda I 001164 23/11/1998, 2.533,00, ACR-Informática Com Imp Exp Ltda. . _ , , . . _ 5526 19/08/19981 9.000,00Micro-Métodos Microfilmagem Ltda 2.6. ARRENDAMENTO (LEAsiNG) Foram glosadas as despesas registradas no Livro de Receitas e Despesas, a título 1 de leasing, relacionadas na Planilha IV (fl. 33 — volume I), R$98.298,44, visto que de acordo com o disposto no art. 6, §1', da Lei tf 8.134, de 1990, art. 34 § 1', alínea "a" da Lei n' 9.250, de 1995 e art. 49, §1 2, "a" da IN SRF ng- 25, de 1996, "não são permitidas em Livro Caixa despesas à título de : 'quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento Yleasing), entre outras." (fl. 26— volume I) 3. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE Tendo em vista a omissão de rendimentos apurada e as glosas do Livro Caixa, foi recalculado o carnê-leão devido, exigindo-se a Multa Isolada sobre a diferença apurada, prevista no art. 44, §1', inciso III da Lei di 9.430, de 1996. Por fim, no curso da ação fiscal, foram apuradas, também, infrações relacionadas ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos do salário, descritas às fls. 27 a 29 — volume I, as quais não foram objeto de lançamento no presente processo. Do JULGAMENTO DE r INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. 375 a 392 - volume II, instruída com os documentos de fls. 393 a 404 - volume II, a 3 a Turma da Delegacia da Receita 1, Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n2 13.903 (fls. 417 a433 - volume II), de 29/11/2005, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Matéria não expressamente contestada pelo impugnante. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. st\.,. 4 Processo n° 10830.008169/2001-88 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.043 Fl. 3 Apenas as despesas de consumo, indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, que sejam hábil e idoneamente comprovadas, são dedutíveis na declaração do contribuinte. GASTOS COM APLICAÇÃO DE CAPITAL. INDEDUTIBILIDADE. O dispêndio com aquisição e instalaçã o de bens necessários à manutenção da fonte produtora cuja vida útil ultrapasse o período de um exercício e que não sejam consumíveis, é considerado aplicação de capital, não sendo passível de dedução no Livro Caixa. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁMOS. Não são dedutíveis a título de Livro Caixa, as despesas com a alimentação de funcionários que não estejam vinculadas expressamente aos respectivos contratos de trabalho. LIVRO CAIXA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE. Somente os representantes comerciais autônomos podem pleitear a dedução de despesas com locomoção e transporte, a título de Livro Caixa. CARNE-LEÃO. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Estando o contribuinte obrigado ao recolhimento do imposto de renda mensal por meio de carnê-leão, o descumprimento desta obrigação tributária impõe a aplicação de multa isolada, incidente sobre o valor do imposto devido. Conforme Demonstrativo do Imposto Parcelado (fl. 411 — volume II), a parcela não impugnada do imposto é de R$52.352,63, correspondente à omissão de receitas e à glosa das despesas com arrendamento (leasing). O crédito tributário não impugnado (imposto + acréscimos legais) foi transferido para o processo de parcelamento ri 18030.001335/2004-68, de acordo com o extrato anexado à fl. 414 e 415 — volume II. Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 14/08/2006 (vide AR de E. 439 - volume II), o contribuinte apresentou, em 13/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 440 a 458 - volume II, no qual, após breve relato dos fatos, esclarece que providenciou o parcelamento do imposto referente à omissão de rendimentos apurada e à glosa das despesas com arrendamento. Em seguida, apresenta suas razões de irresignação, a seguir sintetizadas. DAS DESPESAS GLOSADAS (fls. 445 e 446 — volume II) O recorrente transcreve o art. 11 da Lei 7.713, de 1988, para concluir que: [...] a regra que disciplina a dedutibilidade de gastos lançados no Livro Caixa do titular do cartório (pessoa fisica), tem a mesma configuração—da—norma - que—regula - a -dedutibilidade_de _gastos registrados na contabilidade da pessoa jurídica, pois as duas estão sustentadas no mesmo pressuposto fático, qual seja, a necessidade dos gastos para manutenção da fonte produtora das receitas. Desse r`. • 5 comando infere-se que serão sempre dedutiveis os gastos necessários à manutenção da atividade, na busca de receitas, o que não poderia ser diferente, posto que a tributação deve incidir sobre a renda, no sentido de acréscimo de riqueza como concebida no art. 43 do Código Tributário Nacional. RECOLHIMENTO AO IPESP, IAMPS, INSS E CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (fls. 446 a 449 — volume II) Em relação aos gastos com os recolhimentos ao IPESP, IAMSP, INSS e . Contribuição Sindical, alega o recorrente que foram integralmente suportados por ele, legitimamente registrados no seu Livro de Receitas e Despesas, regularmente submetido e aprovado pelo M. Juiz corregedor. Apesar de serem parcelas devidas por seus empregados, informou a fiscalização que eram encargos integralmente assumidos e suportados pelo titular da serventia. Aduz que, se estes encargos previdenciários foram incluídos no "salário bruto" dos funcionários, a título de gratificação, não resta qualquer dúvida de que fazem parte da remuneração desses funcionários, enquadrando-se, portanto, na regra de dedutibilidade prevista no art. 11 da Lei 7.713. de 1988, consolidada no inciso I, do art. 81 do RIR/94 (atual art. 75 do RIR/99). Quanto ao argumento da decisão de primeira instância de que tais valores, 1 tratados como gratificação, já teriam sido deduzidos como despesas quando do registro no Livro Caixa dos salários, defende que não pode prosperar porque não há qualquer evidência nos autos que permita chegar a esta equivocada conclusão e tampouco foi objeto do Auto de Infração. Ainéla que assim não o fosse, esse argumento não poderia ser invocado no julgamento primeiro grau sob pena de nulidade, alterando o fundamento do Auto de Infração lavrado. Acrescenta que, simultaneamente com a lavratura do Auto de Infração ora impugnado, a mesma Auditora-Fiscal promoveu a lavratura de outro Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte, multas e demais acréscimos legais correspondentes (processo d- 10830.00817012001-11), sob o fundamento de que houve retenção a menor sobre rendimentos do trabalho, mediante inclusão da mencionada gratificação (encargos previdenciários não descontados) no valor do salário bruto, para fins de cálculo do imposto de renda efetivamente devido. 11 1 Conclui o interessado que, se tais encargos tem caráter de salário para efeito de cálculo do imposto de renda retido na fonte, com maior razão devem ser admitidos para fins de apuração da renda tributável do titular da serventia, com fundamento no art. 81, inciso I, do RIR194, como "remuneração paga a terceiros", natureza reconhecida pela própria fiscalização. DESPESAS COM RESTAURANTE ROSÁRIO (fls. 449 e 450 — volume II) O contribuinte alega que os gastos com alimentação dos funcionários não estão restritos aos montantes mensais correspondentes ao Ticket alimentação, razão pela qual uma despesa esporádica suportada com outro fornecedor para gasto da mesma natureza devem ser aceitas para fins de dedução. Aduz que rotineiramente existe a necessidade de prolongamento da jornada de trabalho, assumindo o titular da serventia a responsabilidade pelo pagamento de outra alimentação, adquirida do Restaurante Rosário, conforme comprovam as cópias das notas fiscais juntadas aos autos. Entende que, estando tais gastos devidamente comprovados e compatíveis com a atividade e movimento do cartório, é imperativo o reconhecimento da dedutibilidade, por estarem enquadrados no conceito de necessários e imprescindíveis à manutenção.,Ox 6 Processo n° 10830.008169/2001-88 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.043 Fl. 4 DESPESAS COM ESTACIONAMENTO (fls. 450 e 451 — volume II) Sustenta o contribuinte que o gasto com locação de box de estacionamento (vaga de garagem), para uso de funcionário do cartório, também disponível para os clientes que procuram a serventia, foi tratado equivocadamente como despesa de locomoção pela fiscalização e que os argumentos apresentados sequer teriam sido rebatidos. Aduz que trata-se de despesa irrisória, se comparada aos rendimentos brutos declarados, porém, em homenagem ao restabelecimento da verdade, o contribuinte não pode concordar com a glosa, apelando para o bom senso, "pois além de módica é inteiramente necessária à obtenção da receita e, longe de traduzir 'despesa de locomoção e transporte', enquadra-se no conceito de gastos com locação (aluguel)." BRINDES, FLORES E CONCURSOS (fls. 451 e 452 — volume II) Em relação às despesas com flores, limita-se a argumentar que "face ao princípio da insignificância, pois não parece crível que possa a fiscalização vislumbrar tentativa de redução indevida da base tributável, com o registro de gasto de R$ 300,00 com a compra de flores, uma única vez durante o ano!!!" Da mesma forma, alega ser usual e normal a distribuição de agendas em fim de ano, despesa perfeitamente aceita e necessária dentro dos critérios da normalidade, usualidade e razoabilidade, sendo uma forma de publicidade/propaganda, necessária aos que prestam serviços de cartórios, assim como a qualquer atividade desenvolvida. No se refere à despesa com curso preparatório, o recorrente afirma que trata-se de gasto mais que necessário, pois os funcionários precisam ser treinados constantemente para exercício de atividade de tamanha responsabilidade - registros públicos e protesto de títulos. Entretanto, "essa glosa foi mantida, novamente, sob argumento de tratar-se de liberalidade sem, contudo, analisar as razões postas na peça de Impugnação." GASTOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (fls. 452 a 454 — volume II) Quanto à glosa de valores referentes à aquisição e instalação de equipamentos de informática e microfilmagem, alega que os documentos colacionados pela fiscalização, às fls. 263 a 269 — volume I, não são suficientes para convalidar a acusação fiscal. Defende que são gastos com manutenção de equipamentos de informática, necessários para conservá-los em condições de uso, como indica a nota fiscal d- 0965 acostada às fls. 265 — volume I, que trata de gastos com substituição de placas de microcomputador, visto que há concomitante cobrança de serviço de assistência técnica na mesma nota fiscal, no valor de R$ 336,00. O mesmo ocorre com os demais documentos do mesmo fornecedor, especialmente com a nota fiscal 001164, juntada às fls. 268 — volume I, na• qual_é patente a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática, pois está incluído o valor de R$ 700,00, cobrado a título de serviço de assistência técnica. Acrescenta que não zelando a fiscalização para investigar a verdadeira natureza dos gastos comprovados, não pode generalizar a acusação para atingir valores sabidamente dedutiveis. \A'\X 7 Por último, o contribuinte alega os gastos com microfilmadora e outros equipamentos de informática, tendo em vista a estrutura necessária à manutenção de um cartório de registro de imóveis, protesto e registro de títulos e documentos, são imprescindíveis e necessários para manutenção do cartório (fonte produtora da renda), impondo-se o restabelecimento da dedução destes valores. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (fls. 454 a 457 — volume II) Discorda da aplicação da Multa Isolada, exigida pelo não pagamento do carnê- leão, concomitantemente com a multa de oficio aplicada sobre as diferenças de imposto apurada, operando-se verdadeira duplicidade de penalidade. Cita jurisprudência administrativa para corroborar seu entendimento. Por fim, requer, a redução da penalidade para 50%, tendo em vista alteração sofrida na legislação tributária, invocando a aplicação do art. 106 do CTN. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n 2 01, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008, veio inicialmente numerado até à fl. 479 - volume II (última). Em 31/12/2008, conforme despacho da Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 480 — volume II), foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, tendo em vista o pedido do contribuinte para cancelamento do arrolamento de bens vinculado ao presente processo, com fundamento no Ato Declaratório Interpretativo RFB n 9, de 05/06/2007 (fl. 482 — volume II). Retomaram os autos a julgamento, numerado até à fl. 490 — volume II, seguido de uma folha sem numeração (última) contendo despacho de encaminhamento ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, datado de 05/02/2009 e recepcionado em 17/02/2009, pela secretaria do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. ,..,k\)52< 8 Processo n° 10830.008169/2001-88 S2-C2T2 Resolução n.° 2202 -00.043 Fl. 5 Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora — O- recurso é-tempestivo - e atende às demais_ condições _ de_ admissibilidade, _ portanto merece ser conhecido. Como no relatório deste acórdão se viu, o presente litígio restringe-se à glosa de despesas do Livro Caixa, exceto os valores referentes ao pagamento de leasing (objeto de parcelamento), e à Multa Isolada. Numa analisar preliminar dos autos, constatou-se a existência de fortes indícios de que os valores das contribuições previdenciárias de responsabilidade dos funcionários (INSS, IPESP e IAMSP) e da contribuição sindical, glosadas pela fiscalização, foram deduzidos em duplicidade, pois teriam integrado o valor do salário bruto, lançado também como despesa no Livro Caixa. Explica-se. Além de o próprio contribuinte ter admitido que os valores das contribuições previdenciária (IPESP, IAMSP, INSS) integraram o salário bruto, tal fato pode ser confirmado por alguns recibos anexados às fls. 360 a 372 — volume II, nos quais se verifica que os • montantes descontados a título de convênio médico, contribuição previdenciária, Ticket- Refeição e Vale-Transporte correspondem ao valor indicado no item "Gratificação", que foi somado ao salário base para fins de apuração do salário bruto. Este salário bruto foi registrado como despesa no Livro Caixa, conforme exemplos indicados na tabela a seguir: :Funcionário - Mês do pagamento I Salário Bruto Recibo (fl.) :iLivro Caixa (fl.), . . - , 1Arnauri Xavier dos Reis jan/98 1.676,01 360 1 111 ,rAmauri Xavier dos Reis jun/98 :1 1.691,47; 361 1 153 ,: ; 188Amauri Xavier dos Reis out/98 1.69147 362 iClaudemir Vasconcelos da Silva jan/98 1.107,72 363 E-- 188 IClaudemir Vasconcelos da Silva jun/98 1.124,98 364 153; 1Claudernir Vasconcelos da Silva out/98 1 124 98 i 365 ! 188 :Flávio Fernandes Pereira jan/98 : 1.051,28 366 112 Flavio Fernandes Pereira jun/98 898,54- 367 154 :Flávio Fernandes Pereira out/98 898,54 368 188 !Sidnei Ferreira Leite jan/98 1.580,34 369 ; 112 !Sidnei Ferreira Leite '1 jun/98 F 1.302,47 I 370 I 154 -1i'Sidnei Ferreira Leite out/98 1.302,47 1 371 188 Da mesma forma, os valores que serviram de base para às infrações relacionadas à falta de-retenção-do imposto de renda na fonte sobre as verbas salariais (vide Planilha V e VI, às fls. 34 a 62 — volume I) correspondem as despesas de salário lançadas no Livro Caixa. Por_outroJado, os valores_das contribuições previdenciárias e da contribuição sindical foram também registrados separadamente como despesas no Livro Caixa, como se observa às fls. 111, 118, 127, 134, 144, 153, 162, 170, 179 187, 195 e 204 — volume I, evidenciando-se a duplicidade do aproveitamento da despesa. 9 Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: 1) elabore relatório conclusivo demonstrando, ao longo de todo o ano- calendário fiscalizado, se os valores relativos às contribuições previdências e sindicais compuseram o valor do salário bruto de cada funcionário lançado no livro caixa, anexando os documentos que entender necessários; 2) ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o recorrente deve ser cientificado do relatório elaborado pela fiscalização para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Ressalte-se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. jozej. kcu att.C1 Ct-ci MARIA LI:JCMONIZ DE ARA ÃO &LOMINO ASTORGA • io

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Numero do processo: 10410.001229/93-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Contribuição para o Fundo de Assistência Social - FINSOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inaproveitável decisão do julgador singular, quando resta manifestado inexorável desprezo aos fundamentos da exigência fiscal, comportando a proferição de outra na boa e devida forma. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Inaproveitável decisão do julgador singular, quando resta manifestado inexorável desprezo aos fundamentos da exigência fiscal, _ _ _ __comportando a proferiç'ão de outra na.boa e devida forma. _ _ _ _ RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso voluntário interpostos por TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões/DF, em 12 de novembro de 1996 MANOEL4ffese,4ÔNIO GADELHA DIAS - President Ceteel/4~_e ` eacA4kR L METE DE ALBUQUEISA - R tor RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/108-0.090 FORMALIZADO EM: ti g , 14N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ;7- Processo n° 10410/001.229/93-57 Acórdão n° 108-03.725 RECURSO N° - 003.361 -RECORRENTE TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA RECORRIDA - DRF/MACEIÓ (AL) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, com inscrição no C.G.C./MF sob o n° 12.186.524/0001-06, com domicilio fiscal na Cidade de Maceió (AL), irresignada com a Decisão n° 0091/94, do titular da Delegacia da Receita Federal em Maceió (AL), datada de 10/05/94, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 16, articula recurso voluntário a este PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do Ministério da Fazenda, com a pretensão de vê-la reformada. 2. Trata a presente exigência de tributação correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL, lançada "ex officio" e correspondente aos meses de ABRIL de 1989 a MARÇO de 1992 (fls. 02/03), calculada às afiquotas discriminadas no Demonstrativo de Apuração de fls. 05/06, sobre o faturamento mensal (RECEITA BRUTA) apurado . pela empresa no referido_ _ __ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ penodo. A exigência da Contribuição para o FINSOCIAL está em consonância com os artigos 1 0 § I°, 16 parágrafo único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85 inciso I, 94, 108 parágrafo único, 114 § 1° e 115, inciso I, do RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Artigo 13 do DL n° 2.413/88. Artigo 1°§ 5 0, do DL n° 1.940/82, alterado pelo artigo 1°, da Lei n° 7.611/87, com a redação dada pelo artigo 22, do DL n° 2.397/87. Artigo 28, da Lei n° 7.738/89. 3. Concluído o lançamento, dele, em 02/09/93, foi cientificado o contribuinte 777 GAZETA DE ALAGOAS LTDA, o qual, inconformado com a exigência, fez apresentar impugnação ao AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 34 a 62), nos moldes prescritos no artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF), nela aduzindo, em síntese, que: I. Dentre os sete impostos expressamente descriminados no artigo 153 da CF/88 não se inclui o FINSOCIAL, restando claro, portanto, que esse tributo não foi recebido pela nova ordem constitucional vigente desde 1988. Dessa forma, tem-se que a norma que estabelece a exigência do FINSOCL4L perdeu seu fundamento de validade com a promulgação do novo texto constitucional, de forma que seus preceitos desapareceram completamente do ordenamento jurídico nacional, deixando de ter observação compulsória pelos contribuintes. II. À luz dos dispositivos constitucionais supra transcritos (artigos 146, inciso III, e 149), nota-se que a contribuição em tela só poderia ter sido instituída após edição de Lei Complementar, definindo-a e estabelecendo-lhe o contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo. Dessa forma, resta demonstrado que o FINSOCIAL somente poderá voltar ao ordenamento jurídico na hipótese em que seja editada norma que restaure a sua exigência, observados os requisitos para criação de novos impostos pela União Federal, no exercício da competência tributária residual, entre os quais destaca-se imediatamente a exigência de forma de lei complementar. HL O legislador constitucional cuidou de regular no ato constitucional das disposições transitórias (art. 56) a forma pela qual substituir-se-ia o financiamento da seguridade social a partir da extinção do FINSOCIAL, deixando claro que esse seria exigível até que fosse editada lei dispondo sobre o artigo 195, I, da CF/88. Assim, desde que integralmente regulamentado o disposto no artigo 195, I, da CF/88, o financiamento da seguridade social passou a se dar pelas contribuições sociais referidas acima, deixando de ser exigível o FINSOCIAL. j • Processo n° 10410/001.229/93-57 Acórdão n° 108-03.725 IV. No mais, em face da exclusão do FINSOCIAL do ordenamento jurídico, a majoração de aliquotas promovidas pela Lei n° 8.147/90 é claramente inaplicável, não podendo produzir efeitos sobre um instituto que, em si, já foi extinto. V.Resta destacar, por fim, que a doutrina, os juizes singulares e o STF, no que tange à majoração de aliquotas, militam em favor da impugnante. VI, Conclui insurgindo-se com a aplicação da 7RD, como fator de atualização monetária e/ou como juros moratórios. 4. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo consta, foi prolatada a Decisão n° 091/94 (fls. 68), na qual o Julgador monocrático conclui pela procedência da ação fiscal, sob o argumento de que, verbis: "uma vez que o proce&so principal foi julgado procedente, este, por ser reflexivo, deve seguir o mesmo caminho face a intima relação de causa e efeito entre ambos". Através de Aviso de Recebimento (AR) da E.C.7'. (fls. 72) foi a empresa 7V GAZETA DE ALAGOAS LTDA, comunicada dessa Decisão, sendo_ essa, na oportunidade,—_ . ifititnada-(fls. 69) a recolher o crédito tributário da Fazenda Nacional, de que se consubstancia a exigência fiscal manifestada pelo AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 16. 5. Persistindo o inconformismo da empresa autuada, interpõe, como lhe faculta o artigo 33, do PAF, consoante o principio do duplo grau de jurisdição, em 19/07/94 (fls. 72 a 110), recurso voluntário a este CONSELHO DE CONTRIBUINTES/MF, à Decisão suso-referida, nele reprisando os mesmos argumentos já esposados na petição impugmativa, rogando, ao final, pelo provimento do recurso. 6. Todavia, respaldada nos termos do artigo 17, § 5 0, do Regimento Interno do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, corroborada pela prescrição do artigo 2°, da Portaria MF n° 260, de 24/10/95, ousa a recorrente 7V GAZETA DE ALAGOAS LTDA, em 10/04/96, apresentar esclarecimentos adicionais ao recurso voluntário, o fazendo nos seguintes termos: a) LEGISLAÇÃO INCONSTITUCIONAL O Auto de Infração aqui questionado consubstancia lançamento da Contribuição ao FINSOCIAL efetuado com base em legislação inconstitucional. As manifestações do STF são definitivas e perempetórias na matéria. Pelos mesmos fundamentos firmou-se a jurisprudência desse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES excluindo as exigências formuladas. com base nesses diplomas. O AI aqui tratado refere-se ao período que vai de abril de 1989 a março de 1992, justamente quando foram em conseqüência introduzidas as leis inconstitucionais (leis es. 7.689/88, 7.787/89, 7.895/89 e 8.147/90, sendo esta última única citada no Auto, porque lavrado em 1992.. De tudo isso, conclui-se que o AI em debate deve ser cancelado, de acordo com legislação vigente. b) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - É importante observar que o processo ora submetido à decisão do E. Conselho de Contribuintes não é processo "decorrente" ou "reflexivo", porquanto não existe no auto de infração qualquer remessa a fatos ou razões que tenham originado outro procedimento administrativo, a ser considerado "matriz". Trata-se de exigência autônoma, cuja formulação é inconfundível, tendo, inclusive, sido recusado a prova pericial e o deferimento de diligências. Dessa forma, a decisão pronunciada em primeiro grau não tem pertinência com a acusação formulada, e por isso não é servivel para dar deslinde IP/ Processo n° 10410/001.229/93-57 Acórdão n° 108-03.725 ao litígio. Caracteriza-se assim o vício de nulidade dessa decisão, que a Recorrente espera ver proclamada por esse Colendo Colegiado. cif ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TRD - No cálculo do crédito tributário objeto dos autos a ti fiscalização aplicou equivocadamente a norma inscrita na Lei n° 8.218/91, eis que cobrou juros calculados com base na IRD pelo período de 01/02/91 a 29/08/91, quando na verdade a diploma legal alterou a redação de outra lei, devendo portanto viger a partir de sua publicação, ainda mais porque oriunda de projeto de lei e não de conversão de medida provisória. 07. É o relato' rio. LIO Processo n° 10410/001.229/93-57 Acórdão n° 108-03.725 VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a pessoa jurídica TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, injustificadamente, deixado de recolher a Contribuição ao FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento apurado pela empresa, nos meses de ABRIL de 1989 a MARÇO de 1992 sendo, por conseqüência, exigido ex officio (/ls. 01 a 04), com fulcro nas normas de regências, compiladas no RECOFIS (Decreto n° 92.698/86). Todavia, quando da apreciação da impugnação interposta pela autuada, _.considerou_ inexplicavelmente o_ Julgador..`.`a_quo _ser a presente- exigência decorrente- de-outra - — exação (Processo n° 10410/001.979/92-66), correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, sendo este lançamento do FINSOCIAL uma mera ação reflexiva de um processo matriz (IRPJ), concluindo pela procedência da ação fiscal, fundamentando a sua decisão na argumentação de que, verbis: "UMA VEZ QUE O PROCESSO PRINCIPAL FOI JULGADO PROCEDENTE, ESTE, POR SER REFLEXIVO, DEVE SER MANTIDO O MESMO CAMINHO FACE A ÍNTIMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE AMBAS". Lêdo engano. O AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 04 correspondeu à constatação do não recolhimento das regulares parcelas mensais da Contribuição ao FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento que, segundo é possível assimilar, constava regularmente dos assentamentos contábeis da empresa TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA. Nessa circunstâncias, resta considerar, inquestionavelmente, a preliminar suscitada pela recorrente, concernente à nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto efetivamente a decisão de fls. 68 está fimdamentalmente desassociada do objeto da autuação, decorrendo, como conseqüência, em manifesto prejuízo à empresa TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, no formulação do recurso à referida Decisão, cerceado inexoravelmente o seu direito de defesa. EX POSITIS e diante dos fatos que defluem dos autos, voto pelo acatamento da preliminar de nulidade da decisão de primeiro instância, porquanto resta essa Decisão inquinada de deficiências insanáveis, cabendo a proferição de outra na boa e devida forma. Brasília (DF), 12 de novembro 1996 3,4ttejr Caeb CAR AIETE EALBUQUE Q U LIMA-R ator É24) - s- PROCESSO N°. :10410/001.229(93-57 ACÓRDÃO N'. :108-03.725 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). - Brasília-DF,-em- _ _ _ _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4629793 #
Numero do processo: 13924.000261/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2201-000.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, se unanimidade de votos, em acolher os embargo de declaração para re-ratificar o acórdão 203-12.231, para converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-05T22:26:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-05T22:26:40Z; Last-Modified: 2010-01-05T22:26:40Z; dcterms:modified: 2010-01-05T22:26:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-05T22:26:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-05T22:26:40Z; meta:save-date: 2010-01-05T22:26:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-05T22:26:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-05T22:26:40Z; created: 2010-01-05T22:26:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-05T22:26:40Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-05T22:26:40Z | Conteúdo => S2-C2T1 F1.1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS ISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGA MENTO Processo n° 13924.000261/2003-19 Recurso n° 131.269 Resolução n° 2201-00.009 — 2 Câmara / 1" Turma Ordinária Data 5 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DALMORA ZANDONAI & CIA. LTDA. Recorrida DRJ em CURITIBA - PR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2' Câmara/1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, se unanimidade de votos, em acolher os embargo de declaração para re-ratificar o acórd74 $3-12.231, para converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do ei. /sr. 4r0".051 97. dROSEI<IBUR PILHO Presidente nilleik; Pn DAL—MN CES Wocswo • ti O DE IRANDA el ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), R obson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Mo-ais e Fernando Marques Cleto uarte. Relatório Trata-se de embargos dl declaração opostos contra acórdão n° 203-12.231 (fls. 259 e seguintes), uma vez que a decisão nele consubstanciada teria sido f omissa quanto a existência de processo de compensação n° 13924.000248/97-24 julgado em bontrariedade aos interesses do contribuinte; e, caso supeiado tal matéria, qual a razão para a manifestação deste 1 Processo n° 13924.000261/2003-19 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.009 Fl. 2 1 1 Colegiado quanto a adoção de matéria de compensação como razões de defes. em auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Rel.tor Como relatado, a Embargante se insurge contra omissão verificada no acórdão embargado, pois que a decisão nele consubstanciada teria sido omissa quanto à existência de processo de compensação n° 13924.000248/97-24, julgado em contrariedade aos interesses do contribuinte; e, caso superado tal matéria, qual a razão para a manifestação d ste Colegiado quanto a adoção de matéria de compensação como razões de defesa em auto de i fração. No que diz respeito à adoção da matéria de compensação como r zões de defesa aqui cabe o acolhimento dos embargos para a devida prestação de esclareciment s. A autuação em comento deu-se em razão da suposta insuficiência de recolhimento para o PIS, pois haveria saldos a pagar pelo contribuinte, em face ' ,da aplicação da LC n° 07/70. Ocorre que o contribuinte detém em seu favor decisão judiciM declarando o direito do mesmo ao recolhimento da exação em comento pela LC n° 07/i70 e não pelos inconstitucionais DLs n° 2445 e 2449, ambos de 1988. Tal decisão também autorizou a compensação de valores — supostamente - recolhidos a maior a titulo de PIS. E assim o contribuinte, em procedimento próprio (processo n° 13924.000248/97-24), buscou seu direito à compensação, ao que parece não reconhecido em face da suposta existência de saldos a pagar de PIS, pois que não se observava à época o critério da semestralidade (artigo 6° da LC n° 07/70). .1 Em decorrência disto veio a autuação do contribuinte, objeto da presente discussão. E aqui também, em autuação e não com a adoção de compensaçãct como razões de defesa, cabe ao órgão autuante observar o critério da semestralidade para o PIS - conforme legislação já citada e também utilizada para fundamentar referido auto -, paia fins de revisão dos valores lançados e ilegitimamente exigidos. Feitos tais esclarecimentos e para melhores conclusões, aco lio os embargos opostos e quanto ao processo de compensação que tramita paralelo a este, emendo por bem em converter o feito em diligência para que a autoridade preparadora competente apure e informe, 7 \‘. conclusivamente, o quanto segue: (i) Há decisão final/definitiva profelrida nos autos e d mencionado ri-ocesso 13924.000248/97-24:: j f ; LAJ\.; ' 2 Processo n° 13924.000261/2003-19 S2-C2T1 Resolução n.° 2201-00.009 Fl. 3 (ii) Em qual sentido? Colacionar aos autos peças processuais a confirmar tais informações; e, (iii) Em não havendo ainda decisão qldministrativa definitiva nos autos do referido processo de compensação, que se aguarde o fim do mesmo para, só então, promover a devolução destes autos (RV 131269), devidamente instruído com cópias daquele processo. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de março de 2009 .. *to DALTON C O • P a 1 - IRAN P 4,p„, • 3

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4631979 #
Numero do processo: 10680.012328/95-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercido de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09379
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:14:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:14:26Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:14:26Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:14:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:14:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:14:26Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:14:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:14:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:14:26Z; created: 2009-08-28T16:14:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T16:14:26Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:14:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012328/95-46 Recurso n°. : 113.904 Matéria: : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : COMERCIAL TABAJARA LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.379 MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercido de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL TABAJARA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI° DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. iff4 w.a 1 - ES OLIVEIRA P ar- 411, -10 ALBERTIN • 'NES - ELATOR FORMALIZADO EM: - 16 OU T1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012328/95-46 Acórdão n°. : 106-09.379 Recurso n°. : 113.904 Recorrente : COMERCIAL TABAJARA LTDA RELATÓRIO COMERCIAL TABAJARA LTDA, já qualificada, por seu representante (fls. 29) recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 12.11.96 (fls. 24v.), através de recurso protocolado em 20.11.96 (fls. 25). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 05), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Falta de Entrega de Declaração IRPJ do exercício, no montante de R$ 414,35. 2A A contribuinte, preliminarmente, apresentara a declaração em causa, conforme se infere de sua solicitação às fls. 1. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 10 e sgs.), rebatendo o lançamento com o argumento de que teria agido com espontaneidade, não podendo ser apenada. Ademais, entende que a exigência não poderia ser formulada, relativamente ao período-base de 1994, por baseada em norma editada em 1995. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 18 e segs.), mantém integralmente o feito, relatando os atos legais e regulamentares que determinam a apresentação da Declaração IRPJ, mesmo por parte de microempresas, bem como os dispositivos que estabelecem a punição imposta e rebatendo a tese da espontaneidade, que só se referiria a exclusão em caso de responsabilidade por infração. Como a multa não decorre de infração, mas de mora no cumprimento da obrigação, fica obstada a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. Rebate, outrossim, a alegação do descumprimento do principio da anterioridade legal, esclarecendo que a Lei n° 8.981, de 20.01.95, produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 2 '97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012328/95-46 Acórdão n°. : 106-09.379 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 25 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, aditando citações de dispositivos legais e entendimentos jurisprudências, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 31 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. pr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012328/95-46 Acórdão n°. : 106-09.379 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 3. Com efeito, assim dispõe o art 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mí imo a ser aplicado será: 4 C--4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012328195-46 Acórdão n°. : 106-09.379 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? 4. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de falta ou atraso na entrega da declaração. 5. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF188, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 6. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 7. Além da questão da anterioridade da lei, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 8. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do p , contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 5 15/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012328/95-46 Acórdão n°. : 106-09.379 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012328/95-46 Acórdão n°. : 106-09.379 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. • Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido inte • esto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento:Ni/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012328/95-46 Acórdão n°. : 106-09.379 9. Concordando com as razões do brilhante voto que reproduzi, entendo não poderem prevalecer as teses da defesa, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1997 Ko O NUNESALBERT1N 8 c\--7/ Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 44021.000104/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.038
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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RC O OLIVEIRA • •residente deV(2 / Ap ARIA 7zA. Wora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). Processo n°44021.000104/2007-26 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.038 Fl. 289 RELATÓRIO Trata-se do lançamento de contribuições destinadas aos Terceiros (Salário- Educação, INCRA, SEST, SENAT e SEBRAE). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 102/106) o presente lançamento foi efetuado em substituição ao anteriormente constituído por meio da NFLD n° 35.744.693-3, no que tange às contribuições destinadas a terceiros, uma vez que na notificação anterior foi utilizado o código FPAS 507 ao invés do FPAS 612, próprio da empresa notificada. A utilização do código 507 resultou em contribuições destinadas a terceiros distintos daqueles que seriam os verdadeiros favorecidos das contribuições. Portanto, para a correta destinação dos valores apurados, foi efetuado o presente lançamento. A notificada apresentou defesa (fls. 117/134) onde alega em preliminar que teria ocorrido decadência de parte do crédito lançado. Aduz a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência das contribuições destinadas ao SEBRAE, ao INCRA, ao FNDE (salário educação), bem como da utilização da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Pela Decisão Notificação n° 21.401.4/0740/2006 (fls. 256/260), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 264/280) onde efetua a repetição das alegações de defesa e argumenta ser possível à autoridade administrativa reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade de atos normativos. O recurso teve seguimento sem o depósito recursal por força de d=liko judicial. É o relatório. 2 Processo n°44021.000104/2007-26 S2-C4T2 Resolução n.° 2402-00.038 Fl. 290 VOTO Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser considerada, face à edição da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal. Conforme informa o relatório fiscal, a notificação em tela é substitutiva da NFLD 35.744.693-3, no que tange às contribuições destinadas aos terceiros. Tratando-se de lançamento substitutivo, a fim de se verificar a real ocorrência de decadência e sua abrangência, são necessárias informações a respeito da notificação anterior, as quais não constam nos presentes autos. Assim, entendo que os autos devem retomar à origem para que seja informado o seguinte: • Qual a data da constituição da NFLD n° 35.744.693-3 • Qual a data da decisão que entendeu por determinar o lançamento substitutivo da contribuição destinadas aos terceiros, qual o seu fundamento e se houve recurso de tal decisão. Após esclarecidas as questões propostas, os autos devem retornar à este Conselho para a continuidade do julgamento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para os esclarecimentos solicitados. É como voto. • Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2010 A N - RelatoraPRI AlgD IRA /-) 3

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