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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762224 #
Numero do processo: 11080.005321/92-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85894
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O argu- I, ,mento de erro, segundo o próprio contribuinte, po- de ser objeto de exame por meio de pedido de reti- ficaço. 1i 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes ÉRUI05 de , recurso interposto por JOSIR - COMERCIO E INDUSTRIA PARTICIPAçVES LTDA. g 1 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de ContrilAilvtes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartiço de origem, a fim de que a impugna0o seja rece- bida como pedido de retificaço de deciara0o e, em consequÊncia, seja prolatada nova decis'ão pela autoridade u a quo", apreciando o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. . SAla C . A:5 Se-.:s.-Jes, em 06 de dezembro de 1993 n0 'Abar í MAR...AM- PRESIDENET__ - ...M1-01. /' -1010r ‘, TO1:::11 ...131:z. 1-1:::R Kl ANDO dl.. T. ,..)E .t.É,1::: R PÉ .i ::: MORAE:S ---- PR.Lit..:I.J1:;:f1DOR DA i" . i:::::1. fr SESSMO DEN 2 g ABR 1994 zi::: H1)1.:....f 1 \ 'AC: .1. O N 4 1. .. i 1 2 PROCECSO NR. 11080-00b.'521/92-75 Acórdo nr. 101-85.89A Participaram, ainda, do preente julgamento, cJi; :::eguinte Conelhei- rósN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausente jus- tíficadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. , ::.4ij 2. RELATÓRIO RECURSO n. 104.410 RECORRENTE:JOSIR - COMÉRCIO E INDÚSTRIA PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA: DRF EM PORTO ALEGRE - RS Recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, fls., onde é contestada a indexação, em UFIR, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1992 - período base de 1991, por ela apurado na respectiva declaração de rendimentos e constante da Notificação de Lançamento (e Recibo de Entrega) de fls. Na petição apresentada, com fundamento no inciso LV do artigo 5 da Constituição Federal, combinado com os artigos 9 e 15 do Decreto n. 70.235/72 e artigo 147 do Código Tributário Nacional, a Recorrente, após esclarecer que, ao encerrar o balanço em 31.12.91, procedeu nos exatos termos da legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador (artigos 34 a 37 da Lei n. 7.799/89), uma vez que inexistia indexador aplicável à base de cálculo dos tributos federais. Passou a demonstrar do seu ponto de vista, do cabimento da impugnação no caso presente, com base 11,nos dispositivos legais. Argumentou através de extenso arrazoado, ser ilegal e inconstitucional a vigência no exercício de 1992, da indexação estabelecida no dipl. / ,. , (1.4 legal citado, sintetizado pela própria interessada, • , d,i. 1 Acórdão n9 101-86.894 3. recurso apresentado a este Colegiado (que reproduz os termos da impugnação), da forma seguinte: - Que a Recorrente, ao entregar a Declaração de Imposto de Renda, automaticamente, está, como bem consta do Recibo de Entrega e/ou Notificação de Lançamento, notificando-se da exigência tributária correspondente àquela declaração, formalizando assim a Constituição do crédito tributário, justificando-se, portanto, a impugnação de sua própria declaração por contrariar normas constitucionais e legais a seguir expostas; - Que a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica atualizado pela UFIR, ofende o Princípio do Direito Adquirido e da Estrita Legalidade, vez que inexistia qualquer índice aplicável, quando do término do período aquisitivo. - Que a macula também o Princípio da Irretroatividade da Lei e da Anterioridade Tributária, uma vez que a atualização monetária do imposto a pagar, visa modificar a legislação aplicável quando da ocorrência do fato gerador, implicando majoração de seu total, pois, por forca do artigo 97 da Lei n. 8.383/91 passou a produzir efeitos em 01.01.92, portanto, somente os fatos geradores ocorridos ou pendentes a partir desta data é que poderão ser pela mesma alcançados; - Que igualmente ferido o Princípio da Anualidade, conforme o artigo 165, par. 2 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentária disporá sobre as alterações na legislação tributária e, a atual LDO não albergou as modificações veiculadas pela Lei n. 8.38 e" , CIN Acórdão n9 101-86.894 4. obviamente não poderão ser as mesmas impostas aos contribuintes; - Que em verdade, a nova sistemática instituída pela Lei n. 8.383/91, transformou uma obrigação pecuniária representada pelo valor nominal da moeda, em obrigação pecuniária pelo valor de aquisição da moeda; - Que o Diário Oficial da União que trouxe a edição da Lei n. 8.383/91, embora datado de 31 de dezembro, somente foi efetivamente entregue aos correios para circulação no dia 2 de janeiro, a partir desta data é que a lei tornou-se conhecida por todos passando a ter vigência e eficácia em acato aos Princípios da Anterioridade e Irretroatividade, Direito Adquirido, etc., conforme retromencionado. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida a fls., não tomou conhecimento da impugnação, já que, no seu entender, a Notificação de iniciativa do sujeito passivo não se confunde com o ato de ofício através do qual se inicia o procedimento fiscal, nos termos do artigo 70 do Decreto n° 70.235/72, enquanto a autoridade administrativa era incompetente para decidir i sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Cientificada da decisão retro, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho, onde reproduziut 1/1suas razões de defesa apresentadas na impugnação, além de À) contestar os fundamentos da decisão de primeiro grau, que teria interpretado equivocamente os dispositivos legais //7 /7 Acórdão n9 101-86.894 5. pertinentes à matéria sob litígio. Afirmou, a Recorrente, descaber a alegação de que a autoridade administrativa não podia apreciar questões de inconstitucionalidade da legislação fiscal, tese repudiada pela doutrina, segundo obras de destacados juristas, cujos trechos transcreveu, que não mais devia merecer guarida, com o advento da Carta Constitucional de 1988, na forma do inciso LV de seu artigo 50 , que assegurava o contraditório e a ampla defesa aos litigiantes, em processo judicial ou administrativo. Alegou que o Conselho de Contribuintes já não admitia a tese defendida na decisão ora recorrida, conforme voto prolatado pelo relator do Acórdão 2° CC n° 201-66.388/90, reproduzido no recurso. Finalizou a Recorrente, requerendo a reforma das decisão da autoridade "a quo", para que fosse declarada insubsistente a Notificação de Lançamento, em relação à exigência do pagamento do imposto de renda em UFIR, prevalecendo o débito em cruzeiros, face às inconstitucionalidades apontadas. É o relatório. , //- Processo n9 11080/005.321/92-75 Acórdão n9 101-85.894 6. Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova e: afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabele e l))4 (W1: "... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresent.da Al Processo n9 11080/005.321/92-75 Acórdão n9 101-85.894 7., ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar : Entre nós generalizou-se u, a classificação que atende ao grau Ge r4 colaboração do contribuinte no 1,41' Processo n9 11080j005.321/92-75 Acórdão n9 101-85.894 8. procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a titulo de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: , , " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de / aplicação da norma tributária material. , Poucas palavras bastarão c.r, justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato rPiri 1:) jurídico, que não um procedimento ou uma 41 Processo n9 11080/005.321/92-75 Acordão n9 101-85.894 9. pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. _- Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situ. .. concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em fac= do que dispõe o CTN, que data de 1966: rr n nP\Illi Processo n9 11080/005.321/92-75 Acórdão n9 101-85.894 10. Estaria ele em perfeita sintonia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de oficio (IPTU/REVISAO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. . Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de s- 1/concluir então que o que existe hoje é um lançam-n,. misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e !P,(VAA1,t5 Accirdão n9 101-85.894 11. declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstan os pagamentos antecipados, por vezes sequer devido - ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajust. à it4 previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagame tos ,1111 Acórdão n9 101-85.894 12. devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim especifico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega - na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto de - renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamente se validade, ainda que posterior ao inicio de pagament. do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por '11 homologação, qualquer declaração constitui mero À.11 Acórdão n9 101-85.894 13. cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, em UFIR, BTN, IPC, ou mesmo CRUZEIROS, adotando este ou aquele índice de correção monetária de suas contas, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver; no lançamento por declaração, de - acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres - acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos - apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alte--_o de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autori a a impugnação, não aquela. AH °'41 4 I _115 Acórdão no 101-85.894 14. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintOnia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia e, o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, pa a o 4 controle da legalidade das leis, ou então o re p urso AO, , Acórdão n9 101-85.894 1•. administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como .pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito das que tões orno colocados'. ,À É o m-u v9...; . 41 7) /( 4Ory' , Ce so Alve e tosa - 1 . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:39:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:39:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:39:11Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:39:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:39:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:39:11Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:39:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:39:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:39:10Z; created: 2009-07-07T18:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T18:39:10Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:39:10Z | Conteúdo => AgOgg Wi Stãígt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO dc Processo n9 10670.000.718/90-6.60 Sessão de 27 de janeiro de 19 93 ACORDÃO N 9 101—A4-705 , Recurso n9: 67.541 - IRPF - EXS.: 1986 e 1987 i Recorrente: EDSON ANDRADE VASCONCELOS Recorrida : DRF EM MONTES CLAROS - MG IMPOSTO DE RENDA-PESSOA FISICA - LUCRO ARBI- . TRADO/RENDIMENTOS DA CÉDULA F - O lucro ar- bitrado, após diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica, presume-se ' distribuído em favor dos sócios, na forma estabelecida no artigo 403 do RIR/80. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON ANDRADE VASCONCELOS. ACORDAK os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. i I alias Sessões (DF), 27 de janeiro de 1993. ,,, mAri/ ri, - PRESIDENTE <--------- ---.... ! JEZE, E OLIVE '4 CÂNDIDO - RELATORo 0 , VISTO EM AFONSO C, SO :ERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FAZEN 1 DA NACIONAL !SESSÃO DE: I 1 1 Participaram, ainda, no presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA4CEE SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL,e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AuseE te, justificadamente, SANDRO MARTINS SILVA. \; .i'4n (8) n 1, i 1 \.. DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 4.14. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10670.000.718/90-60 RECURSO N9 67.541 ACORDÃO : 101-84.705 RECORRENTE: EDSON ANDRADE VASCONCELOS RELATÓRIO EDSON ANDRADE VASCONCELOS, qualificado nos autos, recor- re para este Colegiado contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros - MG, que manteve exigência fiscal con- substanciado no Auto de Infração de fls. 01/04, lavrado contra o recorrente que, como sócio da empresa EMPROMONT - ENGENHARIA, PRO JETOS E INSTALAÇÕES LTDA. que teve seus lucros arbitrados nos exer cicios de 1986 e 1987, sofreu tributação, na cédula "F", daqueles lucros, após diminuídos dos valores dos impostos cobrados da empre sa. Em sua impugnação, argumenta ser sócio-gerente da refe- rida sociedade e que a mesma possui todos os livros auxiliares e demais procedimentos legais com referência a demonstração do resul tado do exercício e lucros e perdas, requerendo, ao final, o argui vamento do processo. A autoridade monocrática manteve o lançamento, apoian- do-se nos artigos 34, inciso I e 403, ambos do Regulamento aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80, uma vez que a exigência fiscal fora mantida no lançamento efetuado contra a pessoa jurídica. Inconformado, o contribuinte recorre para este Conselho e - / DAMEFP/DF - SECOB N2 065/90 4.11. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10670.000.718&90-60 Acórdão n9 101-84.705 aduzindo as mesmas razões expostas no processo n9 10670.000.716/90-05 de interesse da pessoa jurídica (recurso n9 101.049) que, apreciado por esta Câmara, foi desprovido. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de rendimentos incluídos na Cédula F das declarações de rendimentos do recorrente, relativas aos exerci cios de 1986 e 1987, em virtude de arbitramento de lucro efetuado na pessoa jurídica de que é sócio. O arbitramento de lucros foi mantido por esta Câmaraõ- Assim, face ao estatuído nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80, o lucro arbitrado se presume distribuído aos sócios da pessoa jurídica e, em conseqfiéncia, não vemos como acolher a pre- tensão da recorrente. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. JEZER, E OLIVEIRA CÂNDIDO - relator. I) Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004432/89-74
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IRIDJ'-GARRAFAS E GARRAFEIRAS - CLASSI FICAÇÃO CONTÁBIL - ATIVO PERMANENTE --1 CORREÇÃO MONETÁRIA. Não demonstrando a contribuinte que parte de seu estoque se destinava aven i das, incorreta a sua classificação n-(5- i ativo circulante, com o que devem alu- didos bens serem incluídos no permanen te, calculando-se a respectiva corre- ção monetária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CBS COMERCIAL DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- 1 1 mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte 1 grar o presente julgado ...,)Á'r- 1 , -ala .as Se sOes (DF), em 16 de julho de 1991. 1P i i4in - PRESIDENTE,p ,. IP, , k JO =• 2... I --..,,,„ JoSÉ EDUARDO DEDE ALCKMIN - RELATOR 1.-- --zynI n'''__ --- r---- AFON :<• CELSO ! ERREIRA 13- CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 1 n n i : 'agir- 1 li Ls ki _ I \. v . v . I DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PI . - MENTEL e CÂNDIDO .RODRIGUES NEUBER. /14 , , 2 -fr 1.. , tt • 11111111IVIÇO PVIIILICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-004.432/89-74 RECURSO N9 98.499 ACORDÃO NE: 101-81.758 RECORRENTE: CBS COMERCIAL DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA. RELAT612,10 Trata-se de recurso interposto contra decisão por tadora da seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Os vasilhames, destinados a exploração do ob jeto social, ou à manutenção das atividades' da pessoa jurídica, quer em estoque, quer em poder de terceiros, devem ser classificados' no ativo permanente. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Sumariando a espécie, a Autoridade julgadora mono critica assim se expressou; • "A fiscalização revelou omissão de receita de correção monetária, decorrente da não cor reção dos saldos da conta "Vasilhames", con- tabilizados na conta Estoque, no Ativo Circu lante e não no Ativo Permanente, no valor d -e- Cz$ 729.508,82, tendo como enquadramento le- gal os artigos 347, 356 parágrafo único e 387 inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n 2 85.450/80. Inconformada com o Auto de Infração, a empre sa apresentou, tempestivamente, impugnação 72 ao mesmo às fls. 13 a 14, pedindo que seja considerada as razOes de defesa, esnelha-- , das na peça impugnatória de fls. 12 a 14 do Processo n 2 10580-004.433/89-37, por' rq- portar ao mesmo assunto (fls. 17/19).! `s. .441átt. DAMEFP/Or - SECOS N9 065 / 90 791 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.432/89-74 3 . Acórdão n 2 101-81.758 Naquela impugnação, a autuada diz ser desca-r bida a autúação de omissão de ieceita de cor reção monetária da conta "Vasilhames" pelas' seguintes razOes: "a) Que um dos seus objetivos comerciais e a compra e venda de vasilhames... h) Que, concomitantemente com a venda de va- silhames, bambem integra o seu objeto comer- __ cial, a compra e venda de bebidas, de modo geral. c) Tanto os vasilhames destinados à venda co mo aqueles de reposição, vem contabilizando, obviamente no ativo circulante." A impugnarrEe invoca a -nuliehade- do Auto de In- fração em causa, sob alegação de omissão na descrição dos fatos e enquadra legal. Faz re ferência ao Acórdão n 2 105-2.976-Sessão de 12-12-88 - do Primeiro Conselho de Contri- buintes. E por último solicita que o Auto de Infração seja julgado improcedente. Refutando as alegaçOes apresentadas pela im- pugnante, o autor do procedimento fiscal às fls. 16 diz o seguinte: "... Na realidade, o seu objeto comercial principal e a compra e venda de bebidas e, no período fiscalizado, não foi encontrado pela fiscaliiada-, nenhuma Nota Fiscal de vel da de vasilhames, nem tampouco foi registra:- da qualquer receita proveniente de venda de vasilhames, o que confirma o fato de a empre sa não adquirir vasilhames para revenda, e sim para compor o seu Ativo Permanente..." O autor do feito menciona os Pareceres Norma tivos CST n 2 90/76 e 20/80, e se manifesta 7 pela manutenção integral do Auto r'de j-Infra ção." Por outro lado, apreciando as razões da impugna- ção, o julgador singular manteve a exigência salientando: "Preliminarmente a nulidade pleiteada pela' impugnante carece de fundamento, pois a ar- güição levantada pela interessada, não se enquadra no art. 58 do Decreto n 2 70.235/72, que elenca as hipóteses que provam a nulida- de no Processo Administrativo Fiscal. Quanto ao mérito, do exame efetuado nas pe- \' • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL c PROCESSO N 2 10580-004.432/89-74 4 . Acórdão n 2 101-81.758 ças constantes dos autos, concluimos pela pro cedência da: ação fiscal, pelos *seguintes fa- tos e fundamentos legais: I) A impugnante alega ter como objeto social a compra e venda de vasilhames juntamente com bebidas. Entretanto a fiscalização não encon- trou nenhuma nota fiscal de venda de vasilha- marierrytwpouco detectou o registro de qualquer' receita oriunda da venda de vasilhames. Assim, a impugnante alega, mas não comprova. • II) A classificação dos vasilhames no ativo permanente-imobilizado, decorre do fato de se rem esses bens, destinados à exploração do 015- I jeto social ou à manutenção das atividades da pessoa jurídica, ou seja, por não serem bens adquiridos para revenda ou por não constitui- rem parte dos bens produzidos para a revenda. No presente caso, a empresa, sob a alegação 'è vender os vasilhames, classificou-os no "Ati- vo circulante - Estoque"; tal procedimento conflita com a orientação do Parecer Normati- vo CST n 2 90/97, item 4,h. III) De acordo com o item 10 do Parecer Norma I tivo CST n 2 20/80, a autorização de registro' como despesas operacionais, previstas no art. 15 do Decreto-lei n 2 1.598/77, não abrange imobilizaçOes relacionadas com atividades cons titutivas do objeto da pessoa jurídica que I requeiram o emprego simultâneo de uma certa' quantidade de bens, os quais embora cumpra in dividualmente a utilidade funcional, somente' atinge o objeto da atividade explorada em ra- zação da pluralidade de seu uso. IV) - O procedimento fiscal está sob a égide le- gal dos artigos 347, 356 parágrafo único e I 387, inciso I do Regulamento do Imposto de I Renda, Decreto n 2 85.450/80, com orientação nos Pareceres Normativos CST n 2 s. 90/76 e 20/ 80. V) A decisão deve se ater aos elementos inser tos nos autos, e nestes, inexiste qualquer il7). dicio de comprovação da veracidade das alega çOes apresentadas pelo contribuinte. Face ao exposto JULGO PROCEDENTE O AUTO DE IN FRAÇÃO, lavrado contra a empresa CBS - COMER- CIAL BEBIDAS SILVEIRA LTDA., C.G.C. número' 14.875.272/0001-40, para, com respaldo no en- quadramento legal citado no Auto de Infração, autorizar o prosseguimento da cobrança do Im- posto de Renda .Pessoa Jurídica, referente aó exercício de 1988, ano base de 1987, no va- lor originário de NCz$ 3.012,26 (três mil I A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-004.432/89-74 5 - Acórdão n 2 101-81.758 _ doze cruzados novos e vinte e seis centavos), com acréscimo de correção.m~iria,, multa de - .. 50% (cinquenta por cento), juros de mora - e convertido para w moeda vigente." , Inconformada, a empresa interpOs recurso a este' Colegiwdo, insistindo na improcedência da ação fiscal, afirmando' - realizar tambem venda de vasilhames para repor quebras, sendo que apenas parte desses bens -- exatamente a que era destinada à ven- das -- foi classificada no ativo circulante, sendo a maior parte incluída no permanente. A fim de comprovar sua assertiva, juntou' ao recurso notas fiscais que afirma ser de venda de vasilhames. É o relatório. ,----''' f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO'N2 10580-004.432/89-74 6 Acórdão n 2 101-81.758 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo le- gal e observância dos demais requisitos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. A recorrente justifica o. seu procedimento dizen- do que parte de seu estoque de vasilhame e. utilizado para ven- das, junto a ponta de vendas, e também para reposição de quebras. Para comprovar o asseverado, anexa na fase recursal cópias de no tas fiscais de vendas de vasilhames e registros no Livro de Re- gistro de Saídas do ICM. Todavia, as notas fiscais não representam ven-- das propriamente ditas. Na verdade, informam genericamente ajus- te— estoq. p. venda consum., não identificando o comprador. Assim, entendo que a prova apresentada não tem as condiçaes necessárias a elidir a ação fiscal, uma vez que interessada não comprovou devidamente a ocorrência de operaçOes de venda de vasilhames e garrafeiras. Pelo exposto, e tendo em vista a-jurisprudência' firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, voto por negar provimento ao recurso/ •rf •404. ol .SÉ EDUARDO RA . L DE ALCKMIN - RELATOR •Oi t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE-MS IRF-DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na f o , n,t.é deve ser consentânea com o que for decidido np processo matriz,deven do-se excluir da incidancia tributária importâncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' - de recurso interposto por BRITA-ENGENHARIA,CONSTRUÇÕES,INDOSTRIA E CO- MÉRCIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao ano de 1983 bem como excluir da tributação, no ano de 1984, a importância de Cr$ 1.793.384,00,nos termos do relatório e voto que passam a integrar _ o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 22 de novembro de 1989 ÃitíZURGE.. - PRESIDENTE ,./ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO 1 FERREI' A DE CANTOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 8 y, - ZENDA NACIONAL _ . Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2 ,,4. , ''' N,'• - Nç ,. ,,,f s,,d k, ,áoy SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocEss0 N9 10140-000.699/87-64 RECURSO N9: 54.465 ACÓRDÃO N9: 101-79.428 RECORRENTE : BRITA-ENGENHARIA,CONSTRUOES,INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÕRIO BRITA-ENGENHARIA,CONSTRUÇÕES,INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado con - _ tra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campo Grande-MS, que manteve em parte o auto de infração contra ele lavrado. A exigência decorre de omissão de receita apurada' no Processo 10140-000.703/87-30, tendo sido o lançamento reflexo fei- to na fonte de acordo com o art. 59 do Dec.-lei n9 2.065/83. O recorrente tanto em primeira como em segunda ins tãncia alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases impugnatória e recursal. O apelo da empresa recebeu neste Conselho õ número 94.558, que foi provido ém parte para excluir a exigência relativa ao exercício de 1984 e excluir da base de cálculo ao exercício de 1985 a quantia de Cr$ 1.793.384. É o relatório. /21 - .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.699/87-64 4 Acórdão n9 101-79.428 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídi ! ca constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como refle xo. O lançamento na fonte feito com base no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. -E isto por- que o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente dispo nibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presen - tes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respec- tivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposi- ções contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamen to do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgado ora me reporto. Como a tributação reflexa na pessoa física deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, ante a - Intima relação de causa e efeito, impõe-se excluir no processo da pessoa física o reflexo das parcelas que não foram mantidas no pro- cesso da pessoa jurídica. Assim, na estreira dessas considerações,dou provi mento parcial ao recurso para excluir o imposto referente ao ano de 1983 e eyluir a quantia de Cr$ 1.793.384 relativa aoano de 1984. ! 94 »/7/1MÏIÍ2' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762821 #
Numero do processo: 10240.000756/88-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ 21 de novembro 90 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 101-80.810 Recurso n 2 58.891 — PIS—DEDUÇÃO EXS . : 1986 e 1987 Recorrente COMPANHIA DE MINERAÇÃO JACUNDÃ Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO — RO PIS-Deduçãoo-- Improcedente a cobrança' reflexa do PIS dedução, cálculado com ba se em imposto de renda julgado indevido' em ação fiscal. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos -de recurso interposto por COMPANHIA DE MINERAÇÃO JACUNDÂ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SesSeSes(DF), em 21 de novembro de 1990 URGEAREI:P LOP - PRESIDENTE CPISTÓVÃO ANCIL-BTA DE PAIVA RELATOR 1 _ _ VISTO EM AFON-1?C-ELSGJFERRãIRA DE C A - D OS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 2 NOV egó DA NACIONAL Participaram,aindai do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. 2 • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240-000.756/88-77 RECURSO N9: 58.891 ACÓRDÃO N9: 101-80.810 RECORRENTE: COMPANHIA DE MINERAÇÃO JACUNDÃ RELATÓRIO - _ Pelo processo n9 10240-000.755/88-12, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.757, a Administra- ção Tributária promoveu contra Companhia de Mineração Jacundá co- brança de ofício do imposto de renda do exercício de 1986,base 19 semestre de 1986 e 1987, base 29 semestre de 1986. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 01, peio qual Se exige a contribuição parao Fundo de ParticipaçãO do Programa de Integração Social(PIS-dedução) no va- lor de Cz$ 241.790,58 e mais os acréscimos de correção monetária juros de mora e multa de ofício. O auto reflexo foi cientificado à parte em 06.09.88 fls. , 01) e impugnado em 5.10.88(fls. 5), pela peça de fls. 5, onde salienta o caráter decorrencial deste feito. - O autor do feito pronuncia-se às fls. 39, opinando pe la manutenção da ação. A autoridade singular julga procedente o feito refle- xo (f is. 40), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 28.2.90(fls. 44), a inte- ressada recorre em 19.03.90(fls. 48), pedindo a improcedência des- DM F D F 1 1 0 C-C Secara , - 1 60C) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10240-000.756/88-77 3 Acórdão n9 101-80.810 te reflexo em face do recurso interposto no processo principal. É o relatório VOTO_ _ Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo,Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1986, ba se 19 semestre de 1986, e 1987, base 29 semestre de 1986, a contri buição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em conseqüêficia_do imposto de ren- da dela cobrado de ofício através do processo de renda dela cobra- do de ofício através do processo n9 10240-000.755/88-12, cujo re- curso neste Conselho tomou o n9 96.757 e foi julgado,pelo acórdão' n9 101-80.803, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de especifico contra exigência da contribuinção e acréscimos mantidos pela decisão :re corrida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento ao recurso n9 96.757, impõe-se cancelar a exigência deste, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo' principal comunica-se, em tese, ã do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse y! princípio, dou provimento ao recurso. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. 7' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766718 #
Numero do processo: 13805.001485/86-42
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Numero do processo: 10665.000182/89-08
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINõPOLIS - MG IRF - Decorrência - A solução dada ao litígio principal, relativo ao im posto de renda pessoa jurídica, -esl tende-se ao litígio decorrente, rela tivo ao imposto de renda na fonte. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presente au- tos de recurso interposto por MINAS METALÚRGICA LTDA.: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam' a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 18 de abril de 1991 URGEL PEREI LOPE*, - PRESIDENTE IDO - RELATOR - - VISTO EM AFV‘S--01•ELSO FERREI =OS- PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL (3 A Kj,J ' Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. DAMEFP/DF- 5Ecoe Nt 064/90 .114 r z ..N?;‘ : • : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°' 10665-000.182/89 RICORRO 61.334 nORDÃO "2 10 1-8 1 . 48 8 RECORRENTE: MINAS METALORGICA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugna-. ção ao auto de infração de fls. 01. A exigência tributária é de imposto de renda na fonte relativo aos anos de 1983 e 1984 , no valor de NCz$ 34,39, que mais os acréscimos legais elevouse a NCz$ 31.926,2 , ate 31.01.89, determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre os valores de Cr$ 63.181.047 e Cr$ 74.366.362, correspondentes aos valores tributáveis apurados nos exercícios de 1984 e 1985,pe rodos-base de 1983 e 1984, através de ação fiscal externa desen volvida na empresa, processo n9 10665-000.620/88-94, conforme des prito no referido auto. Ciência em 14.03.89, via Edital n9 001/89,afi- xado no período de 14.02.89 a 16.03.89, fls. 05/06. A exigência foi impugnada em 31.03.89, fls.08/ 10, mais os anexos de fls. 12/33, dentro do prazo legal, prorroga do segundo despacho de fls. 06 e através de advogado, hábilitado' conforme instrumento de fls. 11. Pediu a decretação da nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado dentro da repartição e não citar data e hora da lavratura. No mérito, reporta-se às ra- zões da impugnação do processo matriz, para pedir o cancelamento' ao auto de infração. N, 1 DAMEFP/DF - SECO. N9 0 65 / 90 ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10665-000.182/89-08 3 Acórdão n9 101-81.488 Informação fiscal, fls. 35, opinando pela manu tenção do lançamento. Decisão de primeiro grau, fls. 40/42, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE RENDIEMNTOS DE COTAS OU QUINHÕES DE CAPITAL A diferença verificada na determinação de re- sultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que im- plique redução no lucro líquido do exercício será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa ' individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tri butada exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). NULIDADES As hipóteses de nulidade são apenas as previs- tas no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." Ciência da decisão em 24.07.90, fls. 45. irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 47/49, em 23.08.90, acompanhado de cópia do recurso inter posto no processo matriz, fls. 50/66, a cujas razões de fato e de direito se reporta. Pede provimento ao recurso para se decretar a nulidade do auto de infração ou da decisão recorrida, ou para que seja julgada improcedente a ação fiscal. , É o relatório. smmoNalconum PROCESSO N9 10665-000.182/89-08 4 Acórdão n9 101-81.488 VOTO_ Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator: De acordo com o relatório, a exigência tributã ria objeto deste processo é decorrente daquela constituída no pro cesso n9 10665-000.620/88-94, cujo recurso foi protocolizado nes- te Conselho sob n9 98.033. A recorrente nada aduziu de novo a este proces so, limitandoasereportar ãã razões de fato e de direito apre- sentadas no recurso voluntário interposto no processo matriz ,nele apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83, publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique re dução do lucro líquido do exercício, será considerada automatica- mente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa in dividual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pes- soa jurídica,será tributada exclusivamente na fonte à. alíquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplica do ã. espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo ma triz esta Câmara rejeitou as preliminares de nulidade e, no méri- to negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-81.424, de 16.04.91. Sendo o presente procedimento II ex-offício" de- corrente do lançamento efetuado contra a contribuinte no supraci- tado processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. v.v. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. „, ----„-_,„,----.. / CAN. .0 RODR GUES 7 BER - RELATOR / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00006.400520/45-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ...MAT Sessão de 26 .d.e. .agPstP de "I98 : ACORDÃO N° 101,72,573 Recurso n°- 35.809 - IRPF - EXS: DE 1976 a 1979 Recorrente - AURÉLIO MILTON PIMENTEL Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPF - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTARIO- Ocorrido no curso do processo fiscal im porta na sua liquidação e na conseqtiente extinção do objeto do litigio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURÉLIO MILTON PIMENTEL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, poçunanimidade de votos, não conhecer do re- curso por falta de objetg_ Sala dasII(- 1! - Oe - (DF) ., 26 de .losto de 1981 AMADOR *I,' • /84 ? ANDEPRESIDENTE ,,_ ,/r, //Zi -- sR--bl, 'Cio./ '-'-E' '-'<- .' ' // f i RELATOR Nf , 7 , (., / , ._0 /r 7 .77- (1 4 ri g7 , ,... VISTO EM ADHEMILSON BA: i *5 D/ C RVA HO PROCURADOR DA FAZEN- 1, / / DA NACIONALSESSÃO DE 23 o llT mi /1 Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MI' Á NDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES e OLAVO JOÃO GALVO (Suplente). — * SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0640/052.045/80 RECURSO N.° : 35.809 ACÓRDÃO N.° : 101-7 2 . 5 7 3 RECORRENTE: AURÉLIO MILTON PIMENTEL RELATÓRIO AURÉLIO MILTON PIMENTEL domiciliado em LEOPOLDINA, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora-MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Físi ca dos exercícios de 1976, 1977, 1978, 1979, em decorrência de pro- cedimento ex officio instaurado contra a Pessoa Jurídica de COMÉR- CIO DE INDOSTRIA DE ARROZ LEOPOLDINENSE LTDA., da qual o recorrente e um de seus sócios. A referida empresa foi autuada pela Fiscalização de Tributos Federais por omissão de receitas operacionais nos anos-ba- se de 1975, 1976, 1977 e 1978 ante a constatação de suprimentos efe tuados ao Caixa, por seus sOcios, bem como pela integralização de aumentos do capital social em dinheiro sem a comprovação da origem dos numerários com os quais os mesmos foram realizados, fatos estes que ocasionaram a tributação reflexa na Pessoa Física de interessa- do, em percentagem igual a que participa no capital da Pessoa Jurí- dica, mediante a inclusão das parcelas abaixo discriminadas na Cedu la "F" de suas Declarações de Rendimentos: EXERCÍCIO DE 1976 ANO-BASE 1975 Cr$ 365.000,00 -- EXERCÍCIO DE 1977 ANO-BASE 1976 Cr$ 70.000,00 EXERCÍCIO DE 1978 ANO-BASE 1977 Cr$ 310.000,00 EXERCÍCIO DE 1979 ANO-BASE 1978 Cr$ 300.000,00i D M F - RJ C - C - Secgra1 - 1600/75 3. Processo n9 0640/052.045/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-72.573 O lançamento foi impugnado às fls. 08/09 tendo o in_ teressado alegado, em síntese, que nos termos do art. 12, § 39 do Dec.Lei 1.598/77 e art. 19, inciso II do Dec.Lei, a origem e efeti_ vidade dos empréstimos efetuados pelo interessado, bem como os au- mentos de capital social, estavam comprovadas através dos demonstra_ tivos acostados aos autos, às fls. 10/21. Pela Decisão de fls. 29/30 a autoridade a quo mante_ ve parcialmente o lançamento, assim se pronunciando em seus Conside_ randa: "Considerando que o processo número 0640/052.043/80, instaurado contra Comer Ció - e - Ihdústria de Arroz Leopoldinense. Ltda. do qual este é reflexo, já foi ob- - jeto de julgamento nesta instância com provimento parcial da impugnação, ocor- rendo a exclusão da parcela tributável de Cr$ 35.000,00 no exercício de 1976 período-base de 1975, e manutenção dos demais valores levantados nos exercícios de 1976 a 1979, períodos-base de 1975 a 1976; Considerando que o valor da receita omi- tida e suplementarmente tributada na pes soa jurídica e considerado, automatica- mente, como lucro distribuído aos sócios J e tributável na declaração de rendimen- tos de cada um (Parecer Normativo CST n9 198/70); Considerando que o interessado, nos exer cicios de 1976 a 1979, quando foram apu- radasas diferenças de imposto a exigir participava com 25% das cotas do capital social da empresa Comercio e Indústria I AP, Arroz T.,c3npnlAinp.n4, Ltda.; Considerando tudo o mais que consta, re- solvo julgar procedente, em parte, a im- pugnação e exigir do Senhor AURÉLIO MIL- TON PIMENTEL o pagamento do imposto devi do na importância de Cr$ 47.052,00 e d-a- multa de Cr$ 43.835,00, sujeitos a Corre ção Monetária no ato do efetivo recolhi- mento, bem como os juros de mora devi- dos, com fundamento no que preceitua o art. 25, inciso I, alínea "a", do Decre- to n9 70.235, de 06 de março de 1972, e o determinado nos arts. 704,705, 726 e 728 , ., inciso I, do Regulamento aprovado pelo . Decret 1n9 85.450, de 04 de dezembro de : 1980. I : ///77 4. Processo n9 0640/052.045/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-72.573 Consta às fls. 34 o recolhimento do Imposto de Ren- da devido e os acréscimos legais. Segue-se ãs fls. 36 o tempest' o recurso para este Colegiado cujas razOes são lidas em Plenãrio \ ; É o RelatOrio. - , -- 5 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.045/80 Acórdão n9 101-72.573 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Ao manifestar recurso para este Colegiado, o con- tribuinte o fez anexando aos autos o comprovante do pagamento inte gral do Credito Tributário sob exame, como se verifica do DARF de fls. (34). Na forma prevista no art. 156, item I da Lei 5.172/66 - C.T.N., o PAGAMENTO é uma das formas de extinção do Cré dito Tributário. Temos então que, ao recolher o tributo que lhe fo ra exigido pela decisão de primeira instância, o contribuinte sa- tisfez a exigência do Credito Tributário constante da inicial, de_ cretando, assim, o termo da controvérsia. . Por estas razões, não conheço do recurso, por fal ta de objeto /, RELATOR ..,... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.039723/90-74
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS A despesa com prestação de serviços devidamente contabilizada e com prova da com base em contratos e documentos fiscais próprios não poder ser qlosada pelo fisco, ressalvada a prova da inveracidade da realização dos serviços. SUPRIMENTOS DE CAIXA: 0 pagamento de obrigações dos sócios perante a empresa não se confunde com a hipótese prevista no artigo 181 do RIR/80. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: A falta de comprovação da efetiva entrega dos recursos, com os quais o sócio teria integralizado quota de capital autoriza a presunção de desvio de receitas.
Numero da decisão: 101-84.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR Provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 225.000.000,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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I \ MINISTêRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO :l.():!. ••()(:,() RECORRENTE .... I T f:YO RECORRIDA () •• 1'1 •• :3 •• CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - A dE:\ CC)fD "f .i o::; c E:'ti -:.~:.r) t...{::)~:)I.... :.i.. C) ';:;; r",~~C) 'f .i -::;c C) !l i ....\.;? '~3 ::~. E:'~J \/ E:"tc] E:"t E:\ da f'-ealizaç~o (jo~; () b I'" :L (,:.i .:':\ õ;;.:f:i"(.:.::';::' .::1C)":::. ':::.(~') c i ()';::.P (.:.:,I'" .:":\nt. (.:.::~':\ E.::i'l'! P f' (.:.:l':::.~':\ n .~:;((:) ':::.(.:.:,c C) n 'f 1..1. n d (.:.:,c C) iTi .;':'i. h :i. P (~.)t. (.:.:1 '::; (.:.:1 p r"(,:,:'''''.l :L':::.t..:';\n C) .;':\ l'" t. :i. (J () :J. B :I. d C) F.~I F;~ F: () fi DF:: CI':iP I TPIL ~ f,,"f E' t:i..V Õ:\ f"n t !,..E' ÇJ 0:\ cic)s conl os c~ualS o sócio teria il")tegv-aliza(jo qlJota (Je c:api.tal aLltoriza a ~)reSUrlç~CJ de (:Ie~;;v:i(:) (:le !~'e(::e:i..ta~i;:, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos in c:\ i U f.' .i EI. ....foto.:;::. , ~:.:~fn :i. rn p () !r 'i:. :;.:.;:n c: :i. <:\ d(.:.! C:lr¥ 225.000.000,00 . .(.:.:.p () c: <':"i. ':::' n () ':::. julgado ..Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10.768-039.723/90.-74 d(.:.:: d(.:.:: F>.:':'t I'" t. :i. c :i. P .;';"t. I'" .:':'i.iTi :' .::'i. i n d .;':'i. ~f d C) .:i U. 1 (J .;':'1. ;'IH':':' n t. () ~f c.':::. 'i::. (.:.::(.:.I U. :Ln t. (.:.:,:::. c:: C) n~~:;(.:,?, ]. ("'i f.'7!i i....C; ':::. ~ F"F( (.~1\1c::: I E; c::C) IJ E: (~lt:) f:' I E; Ivi I F;~(.~ir\1 [) f'~, [: E::L.. E:)(J (:-1L.. t•.) E:~E~ F' 1::::I 'T (JE; j:':) ~t F\:{~l...IL F' I 1'''1C1\1T'CL , ,JE ZE:n DF UL I \JE I P(\ Cf.1I",~D1DO, t::;EElt,ST I ;:iO F:UDi:~:I hL.IEt:; MINIST~RIODA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10.768-'039.723/90-74 RECURSO NQ: :I.() 1 " '...'.:"::.',) AC6RDAO Nº~ 101-84.591 R E L A T 6 R I O qllalificada" nos al~tos, rnal~i'festa reClJr"so a este colegi2d(~ COfltr-a a decis~o do DelegadcJ da F~eceita F~ederal f'lO Rio de Jarleir"'o qlle 'f :i. ',". c: .::.•.1:i. 1: .::.•. (:.: ::-:'(C) (.11 C)':::. (H.'. t .::"',T, b (.:~.IT, d(.:.:: MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO AC6RD~O NQ j,Ol.84.591 :'.IC',l'I:::. '.::' sustenta que nào há nos autos o meSfIlO sócio ij~tegr"a:lizOlJ aumento de capital E\ u. -1::. {J ~'M .i(j {~:;.cj e P I' • .i 11"1ii;! .i ,....a , -. MINIST~R10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nº~ 10.768-'039.723/90-'74 ACORDRO Nº: 101-84.591 v O T O c:: C) n"::;.(.:.:= :L h (.:.:,:i. I" () c:() n h(.::.,c: :i. ITJ(-:.:'n t.C) 11 ordem de matéria Prestaçào de servi~os= das dU~Jlicatas e ind:L c:icJ c::un té~.bi:l. i c:I<'ii.d E' ~:;;e I'" \1 .i ç:CJ '::'; comprobatórios registram. Nenhuma dúvida há quanto à exist~nc:ia De ql.talquer nlcJdo esses fatores teriam de ser ql...li'=' MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10.768-039.723/90-74 AC6RDAO I...!!::.~ :I ():I. ....f:..:.!.• ~.:.:,'):I A presunçào de verdade da escrita prevalece, face paf ..• '".'0. , do ~::;I..I.pI'":i.ITI(,.:'nt.()<:;. d (.:,' .fu.ri do.,,:. :: Pagamento de empréstimos pelo sócio: !...I..:Y() <,:.(:.! poc!(.;:' (.:.:'nqu.-:":I.dl'.,:\I'. um p.::I.q,:"tment.c) ci(.:.! Obl'.iq,:,.\;;:;.Y() dc) sócio perante e empresa no artiqo 181 do RIR/80 para, tratando-o pos.to que pr-.cjcecl imE'n t.o de :i.n t. (.:.:'I...P I...(.;:,t ..::\(:.::;-r C) (.:.,}:: t. (.:.:'n s :i.....) ,.:\ p .::"t1'. E'. 1E\ n \;;ú I'. t. r. :i.b 1..1. t. C) • I'..jo ce\so, deveria a fiscalizaçào, COITIP ).-0\/ <'::te! i::\ .=, Integralizaç~o de capital~ t.c).;:I.::... (.;:,.qu.:: •.lqu.(.;:'I'. OPE'I".,: •.\:.:,W.c. cor.i.,,:. -I:..::.•.n t.E' <:1.::\ COri t ..::"tb:i.l :i.dúclE' d,.:\ c:'mP I...(.:.:'.,:;.E\ 01..1. n.Ao!1 0:::.::\ p.::\ z d(.:.:, in.fJu.c.:'nc:!.E'.I ... o.:::.. ":.(.:.:'1..1.. ":. 1'.(.:.:'.":.1..1.1 "!:. .;:•.ci()-:;:.!. E,~".t.::.:'''--().:::.'--I..:iE,:i.to~".. :\ :i. n 'v' (.:.:'~".t. i C.l .::'. (:.: :;-;'(0 cI(] -f :i. ~::-o::: o • ..", i::,' 1:to::::i_ to con t.I'.:i. bu.i n t.(.;:, o::: om P I'. o '../ El. t ... C) ou ma:i. o f"f..:;'S. esclarecimentos sobre ele. A integralizaçào de capit.al pelo sócio nào foge à regra. A falta de comprovaçào da r.(.:.:'CU.I ....::;.C).,,:. .:i /o. :i. ri d :i. c :i.. ::\ .::'_ ()in:i. .":..,".:;-:'''--0:::' cI(.:.:' MINIST~R10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1'.1;"'1I'!:::. c:: Lt.,-j C) :-::.~ C:C)fl",C) E\qui Conclus~o Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao I'"E' cu 1....~~O c>;clu:.t.f" BI~'a~~;:[:L:j.a:1 25 (:Ie .:ial'le:i.l~'(:)(:Ie :l993 .. '~~~~. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 00630.050990/83-10
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75926
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA NOA/ Sessão de 17 de junho de 1985 ACORDÃO N0101-75.926 Recurso n° - 89.234 - IRPJ - EXS: DE 1979 a 1982 Recorrente - SONÉDIO COSTA (FIRMA INDIVIDUAL). Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA . Saldo cre dor de caixa. A vista da unicidade d-e- patrimônio e que, com mais razão, o saldo credor de caixa manifesta sone- gação de receita da firma individual, se o titular não logra produzir prova exata (hábil, idônea e coincidente em datas e valores) da origem do numerá- rio utilizado no giro do empreendimen - to. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONÉDIO COSTA (FIRMA INDIVIDUAL).: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgador , n A... ? ,Sala das Ses.1 9.045, ( DF) 17 de junho de 1985 / .., N / L7/ ' ii I ) / ' ' ' l f \ ,,,,,/ i .g. // AMADOR i0 d Lno p, RNaNDEZ - PRESIDENTE i ' er A, , ALC d O A- V :DO FONSECA PINTO - RELATOR f VISTO EM ft n in&gOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:M Ji.M MW ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDORAN- GEL DE ALCKMIN. 2. TO— SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-050.990183-10 RECURSO N9: - 89.234 ACÓRDÃO N9: 101-75.926 RECORRENTE - SONÉDIO COSTA CFIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação ofereci- da ao lançamento suplementar para os exercicios financeiros de 1979 a 1982, obviamente em relação â parte que lhe foi desfavorá- vel, posto que discorda da manutenção da exigência do imposto e acessOrios correspondentes ao credito tributário formalizado com base em omissão de receita detectada nos saldos credores de seu Caixa. O procedimento administrativo, mantido em parte pe lA A prin recorrida, hag nn-se na omissão de receita caracteriza da pela saída de mercadorias desacompanhadas de documentário fis cal, apurada em levantamento realizado pelo Fisco estadual, porem, quantificada pelos saldos credores da conta "Caixa", igualmente apu rados pelas autoridades estaduais e não contestados pelo contri- buinte,vez que, como fazem certo os documentos de fls. 05 e 06 , o tributo sobre eles exigido foi quitado. Por suas raz8es de recorrer, protestando por pro- va pericial, alega a Recorrente, em síntese, ser um s6 patrimônio o da pessoa jurídica firma individual e o da pessoa física seu ti tular, descabendo perquerir transferências entre elas. E concluin . N _ " do, afirma ..."que o fato gerador da obrigação tributária, recla--\ \ , ‘ \ mada no lançamento e aprovada em primeira instância administrati- \ yv, a, merece ser provada de forma mais concreta que a simples glosa') , , \ DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1'600175 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630-050.990/83-10 Acórdão n9 101-75.926 de atos e fatos jurídicos levado a registro nos livros comerciais do ora recursante". São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a petição recursória. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, por interposto nos moldes e no prazo da lei. No mérito, incensurável se nos afigura a decisão recorrida. A ação fiscal foi conseqüência de um fato prova- do pelo Fisco estadual, não contestado pela Recorrente, qual seja a prática de sonegação de receita à incidência de tributos. No que concerne ao Fisco federal, especificamen- te, à incidência do imposto de renda devido sobre os lucros produ zidos pela Recorrente, tal prática se evidenciou pelos saldos cre dores de caixa. Impropriedade contábil, manifesta indiscutível e- xistência física de numerário. Disponibilidade econômica, portan- to, cuja aquisição há de ser comprovada. Não o havendo sido, tem- -se por realizada a hipótese legal consubstanciada no artigo 181 do RIR/80 (Dec. n9 85.450/80). Pretende a Recorrente a produção de prova por parte do Fisco, inclusive com protesto por prova pericial. As provas dos fiscos estadual e federal, inclusi através de perícia realizada na escrituração comercial e fis-- c.11 1 exibida, encontram-se nos autos do processo e se constituíram ,n-1 base da exigência contestada. Se dela discordou, cabia à Recl ama/q .7" 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630-050.990/83-10 AcOrdão n9 101-75.926 te produzir prova em contrario, pois, dela partiu a contestação. A alegação de que os recursos utilizados nos pagamentos discrepantes das disponibilidades contabilizadas provêem do patrimô- nio do titular da firma individual como um todo, se não lastreada na origem do numerário nele ingressado, s6 pode agravar a dúvida da au- toridade lançadora, posto que, ainda que a aquisição da disponibili- dade financeira pela pessoa física viesse a ser demonstrada, a norma legal retro citada preconiza a evidência da efetiva entrega como con dição para elidir, na pessoa jurldica l a evasão fiscal por omissão de receita. Não tendo exibido a Recorrente prova bastante da origem do numerário evidentemente utilizado nos pagamentos do "Cai- xa" a descoberto do saldo nele escriturado, emerge legalmente justi- ficada a omissão de receita, fundamento da formalização do crédito tributaria cuja exigência ora se contesta. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento deste recurso.' ) ?ALCE DE AZEVEDO FONSECA PINTO - RELATOR. /' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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