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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6859339 #
Numero do processo: 11516.002843/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. Constatada a existência de omissão no julgado recorrido, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão apontada, e, em consequência, acolher em parte o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de determinar que os valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da Consulta nº 117 - SRRF09/Diana.
Numero da decisão: 3301-003.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para que, considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 - SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário seja parcialmente provido, excluindo-se da autuação os valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.657  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Omissão/nulidade  Embargante  FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2003  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO  CONSTATADA.  SANEAMENTO.   Constatada  a  existência  de omissão no  julgado  recorrido,  tal  vício deve  ser  sanado em sede de embargos declaratórios.  Embargos  parcialmente  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  fins  de  sanar  a omissão  apontada, e,  em consequência,  acolher  em parte o Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  determinar  que  os  valores indicados no auto de infração sejam revistos, em razão da análise da  Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  parcialmente  os  Embargos  Declaratórios  para  que,  considerando a análise da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, o Recurso Voluntário  seja parcialmente provido, excluindo­se da autuação os valores  relativos  às mercadorias  cuja  classificação  fiscal  determinada  pela  fiscalização  divirja  da  classificação  fiscal  apontada  na  referida Solução de Consulta.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 43 /2 00 6- 51 Fl. 297DF CARF MF     2 Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 298          3   Relatório  Por economia processual,  adoto o  relatório constante da decisão embargada  (fls. 243 e seguintes dos autos):  Adoto o relatório da DRJ nos seguintes termos:  Trata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado  em virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a  176.  Em  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  MPF  Complementar  nº  09.2.01.00.2005.0043561,  fls.  1  e  2,  a  autoridade  fiscal  desenvolveu  procedimento  de  fiscalização,  tendo  por  objeto  o  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls.  170, no valor total de R$ 3.286.588,56.  O montante do valor do crédito tributário exigido decorre da exigência de R$  1.543.947,07,  a  título  de  imposto,  R$  584.681,44  a  título  de  juros  de mora  e  R$  1.157.960,05, a título de multa.  Consta nos autos que a interessada é estabelecimento industrial fabricante de  tintas, esmaltes sintéticos e vernizes, thinner, diluentes, solventes, catalizadores PU,  lacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindo­se, assim, em contribuinte do  IPI.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 177 a  185,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  efetuados  outros  autos  de  infração  conforme  processos  11516.002571/200609  e  11516.002677/200692,  com  as infrações neles apontadas.  Quanto  ao  presente  processo,  as  condutas  infracionais  imputadas  ao  contribuinte são as seguintes:  a) A empresa  adotou  classificações  fiscais  para o  produto CATALIZADOR  PU  resultando  em  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  conforme  DEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122.  Conforme referido termo, a “classificação fiscal do CATALIZADOR PU no  código  3824.90.32,  com  alíquota  de  10%  (fl.  108),  tem  por  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  e  está  amparada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  1ª  e  6ª  e  notas  explicativas  nº  1,  do  capítulo  29,  nº  4  do  capítulo  32  e  nº  3  da  posição  3909  (IN  123/98),  conforme  detalhado  nos  itens  3.1.1.1, 3.1.1.2 e 3.1.1.3.  b)  Os  SOLVENTES  E  DILUENTES,  segundo  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do Sistema Harmonizado  1ª  e  3ª  “a”,  estão  classificados  na TIPI no  código 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107).  Das  classificações  adotadas  pela  empresa  resultou  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  por  infringência  ao  disposto nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02).  Fl. 299DF CARF MF     4 Foi  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DO  IPI  NÃO  LANÇADO  –  THINNERS E DILUENTES, conforme fls. 122.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  17/10/2006  e  apresentou sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos.  1. Em preliminar, alega a interessada a nulidade do lançamento em virtude do  princípio da motivação (falta de clareza do lançamento), bem como, de a autoridade  fiscal não  ter alicerçado seu entendimento em prova pericial;  2.  Inobservância por  parte da  autoridade  administrativa do princípio do ônus  da prova, assentando­se o  lançamento  tributário  em  suas  interpretações  próprias;  3.  Reprodução  das  Regras  Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado  (RGI),  alegando,  ao  final,  não  ser  lícito à Administração buscar posição mais vantajosa para exigir alíquota mais  alta”;  4.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  está  correta,  não  devendo  prevalecer  aquela  adotada  pela  autoridade  fiscal,  podendo  o  produto  CATALISADOR  PU  ser  classificado  nos  capítulos  39  ou  32,  bastando  ser  considerados um prépolímero com 3 e 5 unidades monoméricas em média e que seja  próprio para fabricação de tintas e vernizes, que nada mais é do que o emprego dado  ao mercado; 5. Que em relação aos THINNERS e DILUENTES o fisco fundou­se,  tão  somente,  à  falta  de  provas  de  que  referido  produto  contivesse  componentes  aromáticos em teores acima de 65%; 6. Alega a inconstitucionalidade da Multa em  face de seu caráter confiscatório, bem como a impossibilidade legal de cobrança de  juros com base na taxa SELIC.  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  Sessão  de  27  de  janeiro  de  2012  Processo  11516.002843/200651  Interessado  FARBEN  S/A  INDÚSTRIA  QUÍMICA  CNPJ/CPF  85.111.441/000113  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos  suficientes  para  ilidir  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  administrativa,  que  se  mostra  correta, há de se manter o lançamento de ofício.  TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES.  O artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, alude expressamente a  juros  (equivalentes  à  taxa  referencial  do  sistema  Selic),  e  não  à  correção  monetária. Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão  em  normas  regularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo  competência  para  apreciar  argüições  de  sua  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da  legislação que a instituiu.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 299          5 Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Cientificada  em  13/03/2012 (AR – fl. 218), foi interposto em 11/04/2012, o recurso voluntário  de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos  constantes de sua impugnação, sustentando que produz mais de vinte tipos de  catalisadores,  também  chamados  endurecedores,  e  dependendo  do  tipo  do  produto a classificação fiscal é diferente.  Aduzindo  também  que  na  verdade  o  Fisco  não  teria  discordado  da  classificação fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a  20.10.2003  havia  formulado  referidos  produtos  com  65%  ou  mais  de  solventes  aromáticos  em  sua  composição,  e  como  não  teve  oportunidade  de  juntar  as  suas  ordens  de  produção,  a  autoridade  simplesmente  adotou  a  presunção,  sem  contudo  certificar­se  de  provar  que  os mencionados  produtos  não  tinham mais  de  65% de  componentes aromáticos em sua formulação.  Afirma por fim ter ocorrido vício material  insanável, distante do erro de classificação  fiscal quanto  aos produtos  “catalisadores  pu”, bem como que  teria  sido  contrariado o  efeito  vinculante  da  Solução  de Consulta  nº  117  –  SRRF09/Diana,  e  em  relação  aos  thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou  mais em sua formulação de solventes aromáticos.  Ao  analisar  o  caso,  este  Conselho  entendeu,  através  do  Acórdão  nº  3301­ 002.117,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que,  para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal,  seria  necessário que o interessado comprovasse com argumentos e provas materiais, inclusive laudos  técnicos especializados. A referida decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período  de  apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO.  Para  afastar  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade  fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos  e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados.  Recurso Improvido.  O  contribuinte,  então,  interpôs  embargos  declaratórios,  através  dos  quais  alega que a decisão recorrida teria incorrido nos seguintes vícios:   (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   Fl. 301DF CARF MF     6 (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES, a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.  Ato contínuo, em sessão realizada em 28/09/2016, este Conselho entendeu por  converter o julgamento em diligência, para que fosse anexado aos presentes autos o inteiro teor  da Solução de Consulta nº 117 SRRF09/Diana.  Cumprida  esta  diligência,  os  autos  retornaram  a  esta  julgadora,  para  fins  de  julgamento.  É o relatório.       Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 300          7   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  Embargos  Declaratórios  opostos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço.  Conforme  relatado  acima,  foram  três  os  fundamentos  apresentados  pelo  embargante em seu recurso, quais sejam:  (i)  omissão/erro  material  ­  diferentemente  do  que  constou  do  relatório  do  acórdão  vergastado,  o  recurso  voluntário  não  teria  apenas  reiterado  os  argumentos constantes da sua impugnação e não teria tratado somente do debate  a  respeito  dos  CATALISADORES  PU,  pois  aprofundaria  o  debate  técnico  mediante  novos  argumentos  sobre  a  classificação  adotada  pela  autoridade  notificante  tanto  para os CATALISADORES PU como para  os THINNERS  e  DILUENTES;   (ii) omissão/erro material  ­  o  relator  teria deixado de  analisar  em seu  voto  a  classificação  fiscal  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente (omissão) e teria consignado que, conforme analisado pela decisão de  primeira  instância,  não  haveria  sido  formulada  nenhuma  consulta  pela  Recorrente (erro material);   (iii) omissão ­ quanto à classificação fiscal utilizada pela autoridade fiscal para  os THINNERS e DILUENTES ­ a decisão não teria enfrentado o argumento do  contribuinte de arbitrariedade da presunção utilizada, a qual  teria  sido  fundada  em  meras  suposições,  face  à  inexistência  de  laudo  comprobatório  de  que  os  produtos foram fabricados com menos de 65% de solventes aromáticos.  Quanto  ao  item  (i),  entendo que  não  assiste  razão  à Embargante.  Isso  porque,  embora  tenha  a  decisão  recorrida  mencionado  que  o  recurso  voluntário  teria  reiterado  os  termos da impugnação, o fato de a Recorrente ter trazido argumentos novos em seu recurso não  leva à existência de omissão/erro material da decisão recorrida. O Julgador não precisa tratar  necessariamente sobre todos os argumentos trazidos aos autos pelo contribuinte, bastando que  fundamente a sua decisão em elementos suficientes à conclusão a que chegou em seu julgado.   No que tange ao item (iii), entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte.  Isso porque, verifica­se que a decisão recorrida não foi omissa neste ponto, tendo tratado sobre  o tema, ainda que de forma sucinta. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Em relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No  período  de  16/12/2002  a  20/10/2003,  o  produto  thinner  ou  diluente  foi  classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que pudesse ter tal enquadramento.  Fl. 303DF CARF MF     8 Ou  seja,  entendeu  o  julgador  naquela  oportunidade  que,  para  fazer  jus  à  classificação que lhe atribuía alíquota de 0%, deveria o contribuinte comprovar que o produto  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento,  e  que  o  contribuinte não teria se desincumbido deste ônus. Não há que se falar, portanto, em omissão  do julgado recorrido, mas em insurgência do contribuinte quanto ao seu conteúdo, o que não se  pode admitir em sede de embargos declaratórios.  Quanto  ao  item  (ii),  alega  o  contribuinte  que  teria  havido  omissão/erro  material em razão de o relator ter deixado de analisar em seu voto a classificação fiscal dos 20  tipos de CATALISADORES PU produzidos pela recorrente (omissão), tendo consignado que,  conforme analisado pela decisão de primeira  instância,  não haveria  sido  formulada nenhuma  consulta  pela  Recorrente  (erro  material).  Neste  ponto,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Para que melhor se compreenda a discussão ora em debate, transcrevem­se as  passagens dos seguintes documentos constantes dos autos: (a) decisão da DRJ; (b) decisão do  CARF; (c) embargos declaratórios opostos pelo contribuinte:  Decisão da DRJ (fl. 209 dos autos)  Ao  querer  atribuir  validade  ao  lançamento  somente  após  “parecer  técnico”,  a  interessada deturpa integralmente o instituto. Curioso, que a própria interessada poderia  ser mais  diligente  na  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  inclusive  utilizando­se  de  perícias, ou de modo mais eficaz, de consulta fiscal, o que não fez.  Ressalte­se que a interessada não está obrigada a solicitar esclarecimentos prévios sobre  eventual  classificação  fiscal  de  seus  produtos,  seja  em  consulta  fiscal  ou  parecer  técnico, sendo de sua exclusiva responsabilidade os atos de sua iniciativa, nos termos do  artigo 20 e seu parágrafo único da Lei 4.502/64.  Art  .  20.  O  lançamento  consistirá  na  descrição  da  operação  que  o  originar  e  do  produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no  registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser  efetuado.  Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.  Nesse  sentido,  se  comprovado  pela  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  errou  na  classificação fiscal de seus produtos,  legítima e necessária a  reclassificação fiscal, em  obediência às normas de tributação, ainda que essa reclassificação seja mais onerosa ao  contribuinte,  não  configurando  postura  odiosa  por  parte  do  Ente  tributante  e  sim  obediência à legalidade.  Acórdão nº 3301­002.117 (fls. 246/247 dos autos)   De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  interessada,  ora  Recorrente,  adotou,  para  um  mesmo  produto,  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota  de  5%;  3824.90.32,  no  período  de  11/07/2003  a  01/08/2003,  alíquota  de  10%; 3909.50.11, no período de 04/08/2003 a 31/05/2005, alíquota de 5% e a partir de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 301          9 Em  sua  defesa,  para  este  produto,  conforme  fls.  195,  a  interessada  afirma  que  a  classificação  fiscal  por  ela  adotada  está  correta,  afirmando  através  das  informações  técnicas de fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas:  CATALISADORES  Os  produtos  175.010,  273.927,  273023,  273.725,  273.730,  273.925,  273.828,  273.750,  273.033,  273.021,  573.600  e  573.700  a  partir  de  02/06/2005  alteramos  a  classificação  fiscal  para  2929.1029.  De  acordo  com  a  descrição  abaixo  através  de  uma  análise  técnica  e  comparação  com  o  praticado  no  mercado, entendemos que esta é a classificação mais adequada para os produtos acima  descrito e por nós comercializado;   THINNERS E DILUENTES No período de 16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos  diluentes foi definida como 27.07.50.00, tendo em vista que a composição química dos  produtos citados nesse período atendiam a especificação de conter 65% ou mais ( em  volume)  de  solventes  aromáticos  em  sua  formulação  Desta  forma,  conforme  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  para  um  mesmo  produto,  a  interessada,  ora  Recorrente  adotou  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi  classificado nas seguintes posições: 3208.90.39 e 3824.90.32, no período de 01/2002 a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a  10/07/2003),  alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%;  3909.50.11,  no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%.  A  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que  estabelece  uma  alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado.  Em  relação  ao  produto  thinner  ou  diluente,  a  interessada  adota  a  classificação  3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda.  No período de 16/12/2002 a 20/10/2003, o produto thinner ou diluente foi classificado  na  posição  2707.50.00,  tributado  a  alíquota  0%,  sem  contudo  haver  comprovação  de  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal  enquadramento.  Na  análise  dos  autos,  verifico  que  as  regras  foram  devidamente  observadas  e  os  produtos devidamente classificados.  Em relação à mencionada Solução de Consulta, ao contrário do que foi afirmado pela  Recorrente,  a  decisão  recorrida  foi  categórica  em  afirmar  que  não  foi  formulada  nenhuma consulta.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Grifos apostos).  Embargos declaratórios (fls. 252/253)  "Note­se que em seu recurso voluntário a  recorrente, primeiro, suscitou a necessidade  de cancelamento do ato fiscal pela ocorrência de vício material insanável, pois, no que  tange aos CATALISADORES PU, a autoridade notificante não aprofundou sua análise  a  cada  tipo  de  produto  industrializado  pela  recorrente,  partindo  da  premissa  de  que  existe apenas um tipo de CATALISADOR PU, e que, por isso, todos eles mereceriam  ser  indistintamente classificados sob a NCM 3824.90.32, o que ficou demonstrado ser  um erro, principalmente, pela conclusão diversa a que chegou a própria Receita Federal  do Brasil na Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, de 18 de maio de 2010, que  foi trazida aos autos por ocasião do recurso voluntário, segundo a qual tais produtos  deveriam se classificar nas NCM 3208.90.39 e 3911.90.29.  Fl. 305DF CARF MF     10 Acontece  que,  laborando  com  omissão  e  também  erro material,  o  acórdão  deixou  de  analisar  a  classificação  dos  20  tipos  de  CATALISADORES  PU  produzidos  pela  recorrente e consignou que, conforme afirmado pela decisão de primeira instância, não  haveria sido formulada nenhuma consulta pela recorrente.  Todavia, nesse ponto, o vício é grosseiro.  A  uma,  porque  a  decisão  de  primeira  instância  em  momento  algum  se  referiu  à  existência  ou  inexistência  de  qualquer  Solução  de  Consulta,  pois  este  tema  definitivamente não havia sido objeto da impugnação.  A  duas,  porque  não  poderia  ser  mesmo  objeto  da  impugnação  qualquer  Solução  de  Consulta,  já  que  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana  é  de  18.05.2010,  enquanto  a  impugnação  data  da  16.11.2006.  Portanto,  é  cronologicamente  impossível  ter havido o debate sobre a validade de Solução de Consulta na impugnação. Por isso é  que  a  recorrente  trouxe  à  baila,  na  íntegra,  a  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana quando do seu recurso voluntário.  A três, porque, ao partir dessa premissa, o acórdão embargado deixou de se manifestar  quanto  ao  vício  da  notificação  fiscal  por  colidência  com  o  resultado  da  Solução  de  Consulta e o efeito vinculante desta, suscitado com base no princípio da retroatividade  benigna da lei tributária".  Consoante se extrai da análise da decisão embargada, verifica­se que esta, de  fato, incorreu em erro material ao dispor que "a decisão recorrida foi categórica em afirmar  que não foi formulada nenhuma consulta". Isso porque, consoante apontou a Embargante, a  indicação  da  solução  de  consulta  que pretendia  ver  analisada  (Solução  de Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana de 18/05/2010) ocorreu apenas quando da interposição do Recurso Voluntário,  não tendo sido objeto da Impugnação apresentada em 2006 pelo contribuinte.  Logo,  entendo que  a DRJ,  ao dispor que não  fora  apresentada  consulta por  parte  do  contribuinte,  o  fez  em  sentido  genérico,  dispondo  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu do ônus de comprovar que a classificação  fiscal  realizada pelo mesmo havia  se  dado  corretamente.  Ou  seja,  não  tratou  a  decisão  da  DRJ  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana de 18/05/2010.  Contudo, uma vez apresentado pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário  um argumento novo, atinente à existência da Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana, este  Conselho deveria ter se pronunciado sobre o mesmo, tendo a decisão embargada incorrido em  omissão/erro material ao não fazê­lo.   Até porque, à primeira vista, apresentava­se relevante do argumento trazido à  tona  pelo  contribuinte,  qual  seja,  existência  de  Consulta  Fiscal  em  que  a  própria  Receita  Federal  teria  concluído pela classificação  fiscal  de determinados produtos objeto da presente  autuação nos NCMs 3208.90.39 e 3911.90.29. A importância dessa análise decorria ainda do  argumento  do  contribuinte  de  que  a  referida  empresa  produziria  20  tipos  diferentes  de  CATALISADORES PU, ao passo que a fiscalização teria considerado todos como sendo um só  produto.  A  distinção  entre  os  referidos  CATALISADORES  teria  sido  analisada  na  referida  Solução de Consulta.   Porém,  embora  o  contribuinte  tivesse  alegado  a  existência  da  referida  Solução  de Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana,  tendo  transcrito  passagens  da mesma  em  seu  Recurso Voluntário, não havia juntado aos presentes autos o seu inteiro teor.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 302          11 Diante disso, a presente demanda foi convertida em diligência, no intuito de  que  fosse  anexado  aos  presentes  autos  o  inteiro  teor  da  Solução  de  Consulta  nº  117  ­  SRRF09/Diana,  para  que  este  Conselho  pudesse  analisar  a  sua  extensão  e  aplicabilidade  ao  caso concreto ora analisado.  Uma  vez  juntada  a  referida  solução  de  consulta,  pode­se  verificar  que  esta  teve como  interessada a Farben S/A  Indústria Química,  teve por objeto o "endurecedor PU",  vulgarmente  denominado  "catalisador  PU",  e  concluiu  que  as  mercadorias  consultadas  deveriam  ser  classificadas  nos  códigos  3208.90.39  (alíquota de  10%),  produtos  indicados  na  Tabela 1, e 3911.90.29 (alíquota de 5%), produtos indicados na tabela 2.  Ocorre  que,  embora  a  decisão  embargada  tenha  sido  omissa  quanto  à  apreciação da referida solução de consulta, a sua análise não socorre o contribuinte para fins de  embasar  a  classificação  fiscal  adotada  pelo mesmo.  Isso  porque,  naquele  documento,  foram  indicadas como corretas as seguintes classificações fiscais: 3208.90.39 e 3911.90.29. Acontece  que o contribuinte adotou classificações fiscais distintas, consoante se extrai do esclarecimento  prestado pelo mesmo (vide fl. 178 dos autos):     Porém, embora a Solução de Consulta nº 117 ­ SRRF09/Diana não socorra o  contribuinte  em  sua  pretensão  de  justificar  a  classificação  fiscal  por  ele  adotada,  serve  para  demonstrar  que  tampouco  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização,  considerando  uma  mesma classificação  fiscal  para  todos os CATALISADORES PU de  forma  indistinta,  estava  correta.   Note­se que a solução de consulta analisou os seguintes produtos:    De outro norte, extrai­se do auto de infração aqui combatido que foi objeto de  fiscalização os seguintes produtos:  Fl. 307DF CARF MF     12   Ou seja,  é  inconteste que há  identidade entre certos produtos analisados. E,  consoante destacou o contribuinte em seu Recurso Voluntário, a  referida solução de consulta  identificou a classificação correta de  acordo com cada código do produto ali  analisado  (vide  tabelas 1 e 2 às fls. 278/281).   Sendo assim, entendo que a apresentação da referida solução de consulta faz  prova em favor do contribuinte, no sentido de demonstrar, quanto a determinadas mercadorias,  a  classificação  correta  a  ser  considerada  no  caso  concreto  aqui  analisado.  E,  uma  vez  identificada  que  a  classificação  correta  era  diversa  da  apontada  pela  fiscalização,  há  de  ser  reconhecida a improcedência do auto de infração quanto a tais mercadorias específicas.  Nesse sentido, traz­se à colação decisão desta turma julgadora:  Acórdão: 3301­003.147  Número do Processo: 10831.724290/2014­65   Data de Publicação: 02/05/2017  Contribuinte: PADTEC S/A  Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA   Ementa:  Classificação  Fiscal  Período  de  apuração:  2006  a  2010  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  TERCEIRA  HIPÓTESE  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPROCEDÊNCIA.  Verificado  que  a  classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código  NCM diverso,  tanto  daquele  utilizado  pela  impugnante,  bem como daquele  que  a  fiscalização  entendeu  ser  a  correta,  o  lançamento  deverá  ser  julgado  improcedente  por  erro  na  sua  fundamentação.  Sendo  improcedente  a  classificação do Fisco, também devem ser julgadas improcedentes as multas  dos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.430/96, e do artigo 84, I, da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  cominadas  em  decorrência  do  lançamento  equivocadamente fundamentado.  Recurso Voluntário Provido  Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.   Diante do acima exposto, entendo que deverão ser parcialmente acolhidos os  embargos declaratórios opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, para fins de sanear  a omissão apontada e,  com base na análise da Solução de Consulta nº 117  ­ SRRF09/Diana,  concluir que o Recurso Voluntário deverá ser parcialmente provido, no sentido de determinar  que  os  valores  indicados  no  auto  de  infração  sejam  revistos,  excluindo­se  da  autuação  os  valores relativos às mercadorias cuja classificação fiscal determinada pela fiscalização divirja  da classificação fiscal apontada na referida Solução de Consulta.   É como voto.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11516.002843/2006­51  Acórdão n.º 3301­003.657  S3­C3T1  Fl. 303          13 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.003506/2001-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. Conforme o disposto no Art. 54 do Decreto Lei 37/66, é de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder à revisão aduaneira das importações.
Numero da decisão: 3201-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D´amorim e Paulo Roberto Duarte Moreira. A Conselheira Mércia Helena Trajano D´amorim ficou de apresentar declaração de voto. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. Conforme o disposto no Art. 54 do Decreto Lei 37/66, é de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder à revisão aduaneira das importações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D´amorim e Paulo Roberto Duarte Moreira. A Conselheira Mércia Helena Trajano D´amorim ficou de apresentar declaração de voto. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.

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aduaneira das importações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D´amorim e Paulo  Roberto Duarte Moreira. A Conselheira Mércia Helena Trajano D´amorim ficou de apresentar  declaração de voto.    (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA,  JOSE  LUIZ     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 35 06 /2 00 1- 19 Fl. 535DF CARF MF     2 FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA  CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA,  TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls.  432 em  face da decisão de primeiro  grau  deste  procedimento  fiscal  administrativo,  da  DRJ/CE  de  fls.  386  que  considerou  o  lançamento  procedente  e  manteve  os  autos  de  infração  de  II  e  IPI  de  fls.  08  e  13,  respectivamente, sobre a "falta de recolhimento por perda de benefício", com multa e juros, em  razão do contribuinte não ter observado os requisitos de entidade com fins filantrópicos.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  adota­se  e  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  para  apreciação  dos  fatos  e  trâmite  do  presente  procedimento administrativo fiscal, conforme segue:  "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de  Infração do  Imposto de  Importação  (II)  e do  Imposto  sobre. Produtos  Industrializados  (IPI),  fls.  06/10  e  11/17,  respectivamente,  para  formalização.  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  nos  valores totais de R$ 2.345,85 e R$ 30.115,37, inclusive encargos legais.  A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal,  fls.  07/08 e  12/13  e  no Relatório de Auditoria  Fiscal às fls. 18/37, foi, em síntese, a seguinte:  Falta de Recolhimento por Perda do Benefício por Desqualificação do  Importador:  A  presente  ação  fiscalfoi  desenvolvida  com  o  objetivo  de  verificar  o  cabimento  de  fiscal  aplicado,  bem  como  assegurar  o  controle  da  transferência dos bens importados ao amparo do art. 2o , inciso I, alínea  "b",  e  3o  ,  inciso  I  da  Lei  n°  032/90,  pela  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o n° 60.833.910/0012­ 30, posteriormente desmembrada por cisão e  recebida por adesão pela  INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  76.726.884/0079­98.  No  curso  da  fiscalização  constatamos  que  o  benefício  fiscal  não  era  aplicável,  pois  o  importador  descumpriu  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  para  seu  reconhecimento  como  entidade  beneficente de assistência social e concessão do Atestado de Registro e  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional  de  Assistência  Social,  conforme  demonstramos  no  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA em anexo, que é parte integrante e inseparável deste Auto  de Infração.  Sendo assim, cobram­se os tributos devidos, apurados em face do não  reconhecimento da isenção por desqualificação do importador, somados  aos acréscimos legais devidos.  ANO/DI/ADIÇAO Valor Tributável II Valor Tributável IPI  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 536          3 96/000228/001 R$ 0,00 R$ 330.786,27  96/453705/001 R$ 6.942,08 R$ 7.913,97  ENQUADRAMENTO LEGAL (II): Artigos Io, 77, inciso I, 80, inciso  I, alínea "a", 83,86, 87,  inciso 1,89,  inciso  II, 99, 100, 103, 111, 112,  129 a 138, 152,411 a 413, 416, 418, 455,456, 499, 500, incisos I e IV,  501, inciso III, 542, do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.  Lei n° 4.917/65; Art. 150 da Lei n° 5.172/66; Arts. 20, inciso I, alínea  "b"  e  3o  ,  inciso  I  da  Lei  n°  8.032/90;  Art.  Io  ,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.402/92; Arts. 3o , 9o , § 3o e art. 18 da Lei n° 8.742/93.  Artigo 61,  inciso  II  do RIPI/82,  aprovado pelo Decreto n° 87.981/82;  Decreto n° 97.410/88; Decreto n° 1.767/95; Arts.  2o  .  inciso  IV, 3o  ,  inciso VI, § Io e § 4o e art. 7o, § 2o do Decreto n° 2.536/98.  Artigos 44 e 54 do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo art.  2°  do  Decreto­lei  n°  2.472/88;  e  Art.  138,  caput,  do  Decreto­lei  n°  37/66, com a redação dada pelo art. 4o do Decreto­lei n° 2.472/88.  Resolução CNAS  n°  20/97  e  177/00.  Parecer  PGFN/CAT  n°  735/95.  Art. 4o , inciso I da Lei n° 8.218/91, combinado com o art. 44 inciso 1  da Lei n° 9.430/96. Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97.  ENQUADRAMENTO LEGAL (IPI): Artigos Io , 15, 16, 17, 19, inciso  I,  22,  inciso  I,  25,  29,  inciso  I,  54,  55,  inciso  I,  alínea  "a"  e  inciso  11,'alínea  "a",  56,  parágrafo  único,  inciso  11,  57,  inciso  IV,  59,  61,  inciso II, 62, 63, inciso I, alínea "'a", 107, inciso I, 112, inciso I, 347 e  348, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82.  Lei n° 4.917/65; Art. 150 da Lei n° 5.172/66; Arts. 2o , inciso I, alínea  "b"  e  3o  ,  inciso  I  da  Lei  n°  8.032/90;  Art.  Io  ,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.402/92; Arts. 3o , 9o , § 3o e art. 18 da Lei n° 8.742/93.  Decreto n° 97.410/88; Decreto n° 1.767/95; Arts.  2o  ,  inciso  IV, 3o  ,  inciso VI, § Io e § 4o e art. 7o , § 2o do Decreto n° 2.536/98.  Artigos 44 e 54 do Decreto­lei n° 37/66, com a redação dada pelo art.  2°  do  Decreto­lei  n°  2.472/88;  e  Art.  138,  caput,  do  Decreto­lei  n°  37/66, com a redação dada pelo art. 4o do Decreto­lei n° 2.472/88.  Resolução CNAS  n°  20/97  e  177/00.  Parecer  PGFN/CAT  n°  735/95.  Art. 4o , inciso I da Lei n° 8.218/91, combinado com o art. 44 inciso I  da Lei n° 9.430/96. Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97.  O Relatório de Auditoria Fiscal às fls. 18/37 está assim redigido:  "INTRODUÇÃO  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  com  base no disposto nos artigos 134, 137, 138, 455 e 456 do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985,  iniciamos,  em  06  de  setembro  de  2001,  procedimento  de  fiscalização  aduaneira com o objetivo de verificar o cabimento de benefício  fiscal  aplicado,  bem  como  assegurar  o  controle  da  transferência  dos  bens  importados  sob  a  égide  da  Lei  n°  8.032/90  pela  INSTITUIÇÃO  Fl. 537DF CARF MF     4 ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  sob  o  n°  60.833.910/0012­30  e  nome  fantasia  HOSPITAL  ADVENTISTA DO PÊNFIGO.  A ação fiscal foi desenvolvida para comprovar o fiel cumprimento das  condições  impostas  pela  legislação  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  pleiteado no momento do registro das Declarações de Importação, e, de  fato  usufruído  pelo  importador  desde  o  desembaraço  das mercadorias  sem  o  recolhimento  dos  impostos  normalmente  incidentes  nas  operações de importação.  Para  tanto,  foram  analisadas  as  importações  realizadas  ao  amparo  da  Lei n° 8.032/90 no período compreendido entre janeiro de 1996 e junho  de 2001, levando em conta aspectos ligados ao despacho de importação  propriamente dito e à qualificação do importador, conforme preconiza o  art. 455 do Regulamento Aduaneiro.  DAS IMPORTAÇÕES  Dentro  do  período  fiscalizado,  e  de  acordo  com  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  importador  promoveu  a  entrada  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira  ao  amparo da Lei n° 8.032/90 em duas oportunidades.  Na  primeira  ocasião,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  n°  453.705,  registrada  em  28/02/1996  em  São  Paulo,  o  importador  submeteu à despacho uma unidade da mercadoria por ele descrita como  "UMA MESA  CIRÚRGICA  SHAMPAYNE  1500  SÉRIE  RADI­OP  (FILIAL  UNIVERSAL),  COMPOSTO  DE:  UM  SUPORTE  DE  LITOTOMIA  DELUXE  DIREITO/ESQUERDO,  UMA  UNIDADE  PARA REDUÇÃO DE ANTEBRAÇO E DOIS SOQUETES CLARK",  e classificou­a no código tarifário 9402.90.10, pleiteando a isenção do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  com base no disposto nos artigos 2°, inciso I, alínea "b", e 3o , inciso I,  da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, e no artigo 1 o , inciso IV, da  Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Na data de ocorrência do fato geradór.do Imposto de Importação (data  do  registro  da  declaração  de  importação),  a  alíquota  vigente  da TEC,  aprovada pelo Decreto n° 1.767/95, para a mercadoria informada era de  14%  (catorze por  cento). Já na data de ocorrência do  fato gerador do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (data  do  desembaraço  aduaneiro),  a  alíquota  vigente  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n°  97.410/88, para a mercadoria informada era de 4% (quatro por cento).  Posteriormente,  por  meio  da  Declaração  de  Importação  n°  000.228,  registrada em 29/11/1996 em Campo Grande, o importador submeteu a  despacho  uma  unidade  da  mercadoria  por  ele  descrita  como  "UM  APARELHO  DE  RAIOS­X,  PRÓPRIO  PARA  TOMOGRAFIA  COMPUTADORIZADA  DE  CORPO  INTEIRO,  COMPLETO  E  DESMONTADO, MODELO  SOMATOM AR.C,  220V,  PARA USO  EXCLUSIVO  EM  RADIODIAGNÓSTICO,  ORIGINAL  SIEMENS  COMPOSTO DE: (...)", e classificou­a no código tarifário 9022.12.00,  pleiteando  a  isenção  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados com base no disposto nos artigos 2o , inciso I,  alínea "b", e 3o , inciso I, da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, e no  artigo 1 o , inciso IV, da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 537          5 Na data de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação (data  do  registro  da  declaração  de  importação),  a  alíquota  vigente  da TEC,  aprovada pelo Decreto n° 1.767/95, para a mercadoria informada era de  0%  (zero  por  cento).  Já  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (data  do  desembaraço  aduaneiro),  a  alíquota  vigente  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n°  97.410/88, para a mercadoria informada era de 4% (quatro por cento).  DA ENTIDADE  De  acordo  com  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  realizada  em  11  de  dezembro  de  1996,  "tendo  em  vista  o  grande  desenvolvimento  alcançado  pelas  atividades  mantidas  na  área  de  sua  jurisdição,  a  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL tem encontrado entraves ao  controle administrativo e operacional em área tão extensa, e, sobretudo  devido a reorganização da estrutura organizacional da Igreja Adventista  do  7o  Dia,  no  Brasil,  ocorrida  em  1985,  mediante  a  qual  os  estabelecimentos da entidade religiosa localizados nos Estados de Mato  Grosso  do  Sul  e  Santa  Catarina  ficaram  subordinados  à  CORPORAÇÃO  DA  UNIÃO  SUL  BRASILEIRA  DA  IGREJA  ADVENTISTA DO 7o DIA (CUSB), tornou­se aconselhável proceder­ se  à  reestruturação  na  jurisdição  e  na  área  de  atuação  também  das  INSTITUIÇÕES,  para  que  os  serviços  assistenciais,  educacionais  e  filantrópicos  possam  manter  seu  estágio  atual  de  desenvolvimento  e  prestação de serviços à comunidade."  Em conseqüência, a mesma Assembléia Geral Extraordinária citada no  parágrafo  anterior  deliberou  "cindir­se  a  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA SOCIAL, com amparo na legislação atual, procedendo­ se  por  desmembramento  das  Regiões  Administrativas,  dos  estabelecimentos,  do  patrimônio,  dos  objetivos  e  obrigações  ativas  e  passivas, bem como das atividades serviços localizados nos Estados de  Maio  Grosso  do  Sul  e  de  Santa  Catarina,  que  abrangem  respectivamente os estabelecimentos relacionados no Anexo V no qual  consta  o  Hospital  Adventista  do  Pênfigo,  CNPJ  n°  60.833.910/0012­ 30],  extensivos  a  todas  as  atividades,  quer  de  atendimento  à  saúde,  educação ou assistência social, para incorporá­las integralmente, com a  totalidade  de  seus  ativos,  passivos,  direitos  e  obrigações,  financeiras,  contábeis,  fiscais,  tributárias,  do  pessoal  e  demais  poderes  de  gestão,  inclusive  os  de  sucessão  de  todo  o  seu  pessoal  administrativo  e  de  serviços  à  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  SUL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  sucessora  da  Associação  Paranaense  da  Igreja  Adventista  do  Sétimo  Dia,  inscrita  no  CGC/MF  sob  n°  76.726.884/0001­28, (...), a partir de 01 de janeiro de 1997".  Da  mesma  forma,  de  acordo  com  a  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária realizada em 11 de dezembro de 1996, a INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA PARANAENSE DE  EDUCAÇÃO  E ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  deliberou  proceder  alteração  de  sua  razão  social  para  INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO  Fl. 539DF CARF MF     6 E ASSISTÊNCIA SOCIAL, além de "receber por adesão e incorporar  como  Regiões  Administrativas,  estabelecimentos,  institutos,  órgãos  e  objetivos  da  INSTITUIÇÃO,  receber  os  bens  patrimoniais,  móveis  e  imóveis  correspondentes  a  estes  estabelecimentos  e  objetivos,  assumindo  o  ativo,  o  passivo,  os  bens  registrados  ou  não  nos  Livros  Diários, Auxiliares  regularmente  formalizados,  a  responsabilidade  por  sucessão  legal  e  plena,  dos  encargos  decorrentes  do  vínculo  empregatício,  fundiários  e  previdenciários  referentes  aos  obreiros  e  funcionários  que  prestam  serviços  nos  estabelecimentos  recebidos  da  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,  com  amparo  na  legislação  atual, havendo sido procedido por desmembramento do patrimônio, dos  objetivos e obrigações ativas e passivas, (...), bem como das atividades,  serviços e estabelecimentos localizados nos Estados de Mato Grosso do  Sul,  de  Santa  Catarina  e  do  HOSPITAL  ADVENTISTA  DO  PÊNFIGO, (...), extensivos a todas as atividades, quer de atendimento à  saúde, educação ou assistência social, para incorporá­las integralmente,  com  a  totalidade  de  seus  ativos,  passivos,  direitos  e  obrigações,  resultados  financeiros,  contábeis,  tributários,  do  pessoal  e  demais  poderes  de  gestão,  inclusive  os  de  sucessão  de  todo  o  seu  pessoal  administrativo e de serviços, a partir de 01 de janeiro de 1997."  Em  resumo,  podemos  afirmar  que  o HOSPITAL ADVENTISTA DO  PÊNFIGO,  localizado  na  Av.  Dr.  Gunter  Hans,  5.885  em  Campo  Grande/MS,  é  o  nome  fantasia  da  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  CNPJ  n°  60.833.910/0012­30,  entidade  promotora  das  importações  fiscalizadas,  até  então  mantida  pela  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  CNPJ  n°  60.833.910/0001­87.  A  partir  de  1997, a entidade foi desmembrada por cisão e recebida por adesão pela  INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  CNPJ  n°  76.726.884/0001­28,  a  quem  ficou  vinculado  o  HOSPITAL  ADVENTISTA  DO  PÊNFIGO,  que  passou  a  denominar­se  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  SUL  BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ n°  76.726.884/0079­98,  sendo  esta,  conforme  consta  no  art.  47  de  seu  Estatuto  Social  transcrito  abaixo,  a  responsável  pelas  obrigações  tributárias da primeira.  No  entanto,  por  omissão  de  seus  representantes,  verifica­se  que  no  Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a primeira continua com situação  de  "ativa  não  regular',  tendo  apresentado  as  declarações  de  IRPJ  regularmente como imune.  "Art.  47.  São  delegados  à  Diretoria,  à  Comissão  Diretiva  da  INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO  E ASSISTÊNCIA SOCIAL e aos procuradores por esta especialmente  constituídos,  todos  os  poderes  de  gestão  e  administração,  de  forma  ilimitada,  para  consolidação  dos  registros  e  documentos  em  todos  os  órgãos  públicos,  cartórios  em  geral,  organismos  estatais,  ofíciais,  particulares, bancários, enfim, todos os locais onde se fizer necessário,  quer  sejam obrigados  ou  não,  para  a  efetiva  convalidação,  averbação,  ou registro da cisão e desmembramento e o  recebimento por adesão e  incorporação,  inclusive  averbações  das  transferências  patrimoniais,  relativamente  aos  estabelecimentos  anteriormente  abrigados  na  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 538          7 EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL  localizados  nos Estados  de  Mato Grosso do Sul e Santa Catarina (...)".  Isto posto, passemos a ressaltar alguns aspectos relevantes do Estatuto  Social  da  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  SUL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ n° 76.726.884/0079­ 98,  atual  razão  social  do  Hospital  Adventista  do  Pênfigo,  para  o  objetivo desta fiscalização.  A  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  SUL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  foi  fundada  na  cidade  de  Curitiba,  em  25  de  janeiro  de  1940,  sob  a  denominação  de  ASSOCIAÇÃO DOS ADVENTISTAS DO  7o DIA NO PARANÁ E  SANTA  CATARINA.  Em  1946  teve  seu  nome  alterado  para  ASSOCIAÇÃO  PARANÁ  ­  SANTA  CATARINA  DA  IGREJA  ADVENTISTA  DO  7°  DIA  e  em  1956  adotou  a  denominação  de  ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DA  IGREJA ADVENTISTA DO 7o  DIA.  Em  fevereiro  de  1996  foi  adotado  o  nome  de  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA PARANAENSE DE  EDUCAÇÃO  E ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  que  foi  alterado  por  ocasião  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  11  de  dezembro  de  1996,  para  a  denominação  atual  de  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  SUL  BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Segundo  seu  Estatuto,  a  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  SUL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  é  entidade declarada de Utilidade Pública pelo Decreto n° 60.545/67 do  Governo  Federal,  é  registrada  e  possui  certificado  como  entidade  de  fins  filantrópicos  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  tendo  jurisdição sobre o território que abrange os Estados do Mato Grosso do  Sul  e  Santa  Catarina,  e  qualquer  outro  que  lhe  seja  posteriormente  designado  por  sua  mantenedora,  a  União  Sul  Brasileira  da  Igreja  Adventista do 7o Dia.  O  art.  7°  do  referido  estatuto,  que  transcrevemos  abaixo,  trata  dos  objetivos da INSTITUIÇÃO:  "Art  7°.  A  INSTITUIÇÃO  é  uma  entidade  de  fins  assistenciais,  educacionais, filantrópicos e culturais, tendo por objetivos:  / ­ . . .  //  ­ propiciar em seu âmbito de ação e dentro de suas possibilidades e  disponibilidade  de  recursos,  assistência  social,  médico­hospitalar,  e  educacional, gratuitas, às pessoas necessitadas;  (...)  IX­...  §  1o  ­  O  cumprimento  dos  objetivos  se  fará,  além  de  outras  instrumentalidades apropriadas, através: a ) . . .  b)  de  estabelecimentos  descentralizados,  tais  como  institutos,  clínicas  médicas  e  de  proteção  da  saúde,  hospital,  centros  e  clínicas  de  vida  saudável.  Fl. 541DF CARF MF     8 §2°­..."  O art. 11 determina que "a INSTITUIÇÃO não tem fins lucrativos, não  remunera  e não  concede vantagens ou benefícios,  por qualquer  forma  ou  título,  aos  membros  de  sua  Diretoria,  Comissão  Diretiva,  Superintendências  e  Comissões  Consultivas  pelo  exercício  específico  da  atividade  estatutária,  aos  instituidores,  benfeitores  ou  equivalentes,  bem  assim,  não  distribui^­résultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcela  de  seu  patrimônio,  sob  nenhuma  forma  ou  pretexto, mas todas as suas rendas, bens e propriedades serão utilizadas  e  empregadas  no  País,  no  sentido  de  atingir  os  seus  objetivos  educacionais, assistenciais, filantrópicos e culturais".  Já o art. 16 estabelece que "são órgãos de assistência da INSTITUIÇÃO  os  constantes  deste  capítulo,  além de  outros  que  vierem  a  ser  criados  pela  Comissão  Diretiva,  mediante  os  quais  ela  procurará  servir  à  coletividade e ser fator de integração, estímulo e motivação social, bem  como  cooperar  com  os  poderes  públicos  constituídos".  E  em  seu  Parágrafo único prossegue: "A INSTITUIÇÃO obriga­se a oferecer, no  mínimo,  serviços  gratuitos,  dentro  das  proporções  estabelecidas  pela  legislação  pertinente".  Dentre  os  órgãos  de  assistência  da  INSTITUIÇÃO citados pelo art. 16, inclui­se o Hospital Adventista do  Pênfigo/MS (art. 21, Inciso V), cujas normas gerais do Pronto Socorro,  de  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  hospital,  restringem  as  internações assistenciais (gratuitas) para os casos de Pênfigo Foliáceo,  no setor de Dermatologia.  DO OBJETO  Conforme comentamos anteriormente, a presente fiscalização teve por  objetivo a formação de convicção quanto ao atendimento das condições  estabelecidas  pela  legislação  para  o  proveito  do  beneficio  fiscal  concedido à entidade fiscalizada.  O importador, instituição de assistência social sem fins lucrativos, além  de imune aos impostos sobre a renda, serviços e patrimônio, conforme  dispõe  o  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição  Federal,  goza, em tese, de isenção do Imposto de Importação ­ II ­ e do Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI, prevista nos artigos 2°,  inciso  I,  alínea "b", e 3o , inciso I, da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, e no  artigo V, inciso IV, da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Trata­se  da espécie de benefício fiscal definida no Livro II, Título III, Capítulo  III, do Regulamento Aduaneiro (RA) como ISENÇÃO OU REDUÇÃO  VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR.  Neste tipo de isenção é oferecida dispensa dos impostos incidentes por  ocasião  do  despacho  aduaneiro  para  determinados  importadores.  No  entanto,  de  acordo  com  o  que  determinam  os  arts.  134  a  136  do  Regulamento  Aduaneiro,  abaixo  transcritos,  o  interessado  deve  fazer  prova do preenchimento das condições e  requisitos necessários para a  outorga da isenção ou redução. Isto não gera, todavia, direito adquirido,  podendo  o  crédito  tributário  ser  exigido  a  qualquer  tempo,  enquanto  não decair o direito da Fazenda de constituí­lo.  "Art. 134  ­ A  isenção ou redução do  imposto  será efetivada, em cada  caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua  concessão.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 539          9 §  1o  ­  O  despacho  referido  neste  artigo  não  gera  direito  adquirido,  podendo ser revogado de ofício.  § 2° ­ A isenção ou redução poderá ser requerida na própria Declaração  de Importação.  §3°­...  §4°­...  Art.  135  ­  Na  hipótese  de  não  ser  concedido  o  benefício  fiscal  pretendido, será exigido o crédito tributário correspondente.  Art. 136 ­ As disposições deste Capítulo aplicam­se, no que couber, a  toda  e  qualquer  importação  beneficiada  com  isenção  ou  redução  do  imposto, salvo expressa disposição de lei em contrário."  O  artigo  152  do  RA  estabelece  algumas  condições  para  o  reconhecimento da isenção, condições estas relacionadas aos objetivos  institucionais  da  entidade  e  à  adequação  dos  bens  importados  à  realização destes objetivos.  Transcrevendo o teor do artigo supracitado:  "Art. 152­0 reconhecimento da isenção prevista no inciso III do artigo  149  é  condicionado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  instituições educacionais e de assistência social:  a)  não  distribuírem  qualquer  parcela  do  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas de lucro ou participação no seu resultado;  b)  aplicarem  integralmente,  no País,  os  seus  recursos,  na manutenção  dos seus objetivos institucionais;  c)  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;  d)  a  natureza,  qualidade  e  quantidade  dos  bens  corresponderem  às  finalidades para as quais estes forem importados;  e)  estarem  as  finalidades  a  que  se  refere  a  alínea  "d"  deste  artigo  enquadradas  nos  objetivos  institucionais  das  citadas  entidades,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  § 1°­...  §2°­..."  Outro aspecto que se encontra definido no texto legal, revelado a partir  do  artigo  137  do  Regulamento  Aduaneiro,  abaixo  transcrito,  é  a  preocupação com a transferência de propriedade ou uso dos bens.  "Art. 137 ­ Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do  importador,  a  transferência  de  propriedade  ou  uso  dos  bens,  a  qualquentítulo, obriga ao prévio pagamento do imposto.  Parágrafo  único  ­  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  bens  transferidos a qualquer titulo:  Fl. 543DF CARF MF     10 I  ­  a  pessoa  ou  entidade  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  mediante prévia decisão da autoridade fiscal;  II­..."  É  de  fundamental  importância  tecerem­sé  estas  considerações  preliminares  sobre  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  n°  8.032/90,  identificando­se  claramente  sua  natureza  e  alcance,  para  que,  a  partir  daí,  se  possa  examinar  a  natureza,  extensão  e  condições  para  o  reconhecimento da isenção.  Em resumo, a isenção prevista na Lei n° 8.032/90 pode ser amplamente  utilizada pelas entidades consideradas como de assistência social ou de  educação,  bastando  que  os  bens  importados,  pela  sua  natureza,  qualidade  e  quantidade,  destinem­se  às  atividades  enquadradas  nos  objetivos  institucionais  destas  entidades,  previstos  nos  respectivos  estatutos ou atos constitutivos, que estas entidades cumpram os ditames  estabelecidos na legislação pertinente para serem consideradas como de  assistência  social  ou  de  educação  e  que  a  propriedade  ou  uso  destes  bens não seja transferida à pessoa estranha ao motivo isencional.  Convencidos de que, salvo melhor juízo, é esta a interpretação que deve  ser  dada  ao  assunto  em  exposição,  tendo  por  base  as  condições  e  conceitos firmados na legislação em vigor, procedemos à investigação  quanto a permanência em poder do importador dos bens importados por  meio  da  Lei  n°  8.032/90,  além  de  verificarmos  a  qualificação  do  importador para fruição do benefício fiscal. Para tanto, conduzimos este  procedimento de forma a obtermos elementos capazes de permitir­nos a  tomada  de  decisão  sobre  o  objeto  em  foco,  de  maneira  sistemática  e  organizada, como descreveremos mais adiante.  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL  Para o gozo do beneficio previsto na Lei n° 8.032/90, o § 1o do art. 152  do Regulamento Aduaneiro determina que quando se tratar de material  médico­hospitalar,  compete  ao  Ministério  da  Saúde  informar  à  autoridade  fiscal  se  a  natureza,  a  qualidade  e  a  quantidade  dos  bens  correspondem  às  finalidades  para  as  quais  foram  importados.  Nos  demais casos, essa competência é atribuída ao Ministério da Educação e  Cultura.  Prescinde  de  maiores  comentários  a  competência  do  Ministério  da  Educação  e  Cultura  para  as  importações  promovidas  por  Instituições  Educacionais. No entanto, é  conveniente  esclarecer­se o porquê dessa  competência nos casos de  importações promovidas por  Instituições de  Assistência Social.  O exame e a deliberação do pedido de manifestação sobre a natureza de  produtos  importados  tem  por  base  a  Lei  n°  4.917/65,  que  atribuiu  competência  ao  Conselho Nacional  de  Serviço  Social  ­  CNSS,  órgão  vinculado  ao  Ministério  da  Educação  e  Cultura,  para  manifestar­se  sobre  a  isenção  dos  impostos  incidentes  sobre  a  importação  de  mercadorias  destinadas  à  Instituições  que  se  dediquem  à  assistência  social.  Porém,  com  o  advento  da  Lei  n°  8.742/93,  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social ­ CNAS do Ministério da Previdência e Assistência  Social  assumiu  as  atividades  e  competências  do  extinto  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  conforme  preconiza  o  art.  33  da  norma  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 540          11 citada,  tornando­se  o  órgão  responsável  por  normatizar  as  ações  e  regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo  da assistência social.  Ainda de acordo com o art. 3o da Lei n° 8.742/93 que dispõe sobre a  organização  da  Assistência  Social  e  dá  outras  providências,  "consideram­se  entidades  e  organizações  de  assistência  social  aquelas  que  prestam,  sem  fins  lucrativos,  atendimento  e  assessoramento  aos  beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa  e garantia de seus direitos."  O art. 9o estabelece que o funcionamento das entidades e organizações  de  assistência  social  depende  de  prévia  inscrição  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social,  ou  no  Conselho  de  Assistência Social  do Distrito Federal,  conforme o  caso,  e  determina,  em  seu  §  3o  ,  que  essa  inscrição  é  condição  essencial  para  o  encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidades de  fins  filantrópicos  junto  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS).  A concessão do atestado de  registro e certificado de entidades de  fins  filantrópicos é, segundo o art. 18 do mesmo diploma legal, competência  do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).  O Decreto n° 2.536/98 veio para estabelecer as  condições necessárias  para  a  concessão  do Certificado  de Entidades  de Fins Filantrópicos  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  18  da  Lei  n°  8.472/93.  Abaixo,  transcrevemos  alguns  artigos  que  são  de  interesse  para  o  foco  desta  fiscalização.  "Art. 2° ­ Considera­se entidade beneficente de assistência social, para  os  fins  deste  Decreto,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos, que atue no sentido de:  (...)  IV ­ promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde;  (•••)"  "Art.  3o  ­  Faz  jus  ao Certificado  de Entidade  de Fins Filantrópicos  a  entidade beneficente de assistência social que demonstre, nos três anos  anteriores ao requerimento, cumulativamente:  (...)  VI ­ aplicar anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  serviços,  acrescida  da  receita  decorrente de aplicações  financeiras, de locação de bens, de venda de  bens  não  integrantes  do  ativo  imobilizado  e  de  doações  particulares,  cujo  montante  nunca  será  inferior  à  isenção  de  contribuições  sociais  usufruída;  §  1°  ­  O  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  somente  será  fornecido  a  entidade  cuja  prestação  de  serviços  gratuitos  seja  permanente e sem qualquer discriminação de clientela, de acordo com o  Fl. 545DF CARF MF     12 plano  de  trabalho  de  assistência  social  apresentado  e  aprovado  pelo  CMS.  (...)  § 4o­ O disposto no inciso VI não se aplica à entidade da área de saúde  a  qual,  em  substituição  àquele  requisito,  deverá  comprovar,  anualmente,  percentual  de  atendimentos  decorrentes  de  convênio  firmado  com  o  Sistema  Único  de  Saúde  ­  SUS  igual  ou  superior  a  sessenta por cento do total de sua capacidade instalada."  "Art. 7° ­ Compete ao CNAS julgar a qualidade de entidade beneficente  de  assistência  social,  observando  as  disposições  deste  Decreto  e  de  legislação  específica,  bem  como  cancelar,  a  qualquer  tempo,  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  se  verificado  o  descumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos nos arts.  2° e 3°.  (...)  §  2°  ­  Qualquer  Conselheiro  do  CNAS,  os  órgãos  específicos  dos  Ministérios da Justiça e da Previdência e Assistência Social, o INSS, a  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou o Ministério  Público poderão representar àquele Conselho sobre o descumprimento  das condições e dos requisitos estabelecidos nos arts. 2° e 3°, indicando  os  fatos,  com suas circunstâncias, o  fundamento  legal e as provas ou,  quando foro caso, a indicação de onde estas possam ser obtidas, sendo  observado o seguinte procedimento:  (•••)"  É  importante  ressaltar  que  a Resolução CNAS n°  177/00, baseada no  Decreto n° 2.536/98 e no Decreto n° 3.504/00, determinou, no § 5o do  art. 3o que no caso de não ter sido atingido o percentual exigido no § 4o  (§ 4o do art. 3o do Decreto n° 2.536/98) do mesmo artigo, poderão ser  considerados para complementação daquele percentual, outros serviços  prestados  com  recursos  próprios  da  entidade,  desde  que  apresentados  através de oficio do gestor local do SUS.  Em  outras  palavras,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos  que  cumprir,  entre  outros,  os  requisitos  estabelecidos  nas  normas  acima  citadas,  será  considerada  entidade  beneficente  de  assistência social, gozando dos benefícios fiscais previstos na legislação  pertinente.  Ressaltamos, entretanto, que a Resolução CNAS n° 20/97, que dispõe  sobre a manifestação do Conselho Nacional de Assistência Social sobre  a natureza de produtos importados com isenção dos impostos incidentes  sobre  a  importação  de  mercadorias  destinadas  à  Instituições  que  se  dediquem à assistência social, estabelece, em seu art. 2o , que o CNAS  somente emitirá parecer em favor da entidade mantenedora, dotada de  personalidade  jurídica  própria.  Mais  adiante,  acrescenta  que  toda  documentação instrutiva do pedido deverá constar em nome da entidade  mantenedora que poderá repassar, a seus estabelecimentos mantidos, os  bens importados com beneficio fiscal.  Esse  repasse  vem  de  encontro  ao  estabelecido  pelo  art.  137  do  Regulamento  Aduaneiro.  Como  já  dissemos,  quando  a  isenção  ou  redução  for  vinculada  à  qualidade  do  importador,  a  transferência  de  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 541          13 propriedade  ou  uso  dos  bens,  a  qualquer  título,  obriga  ao  prévio  pagamento  do  imposto,  a  não  ser  que  a  pessoa  ou  entidade  goze  de  igual  tratamento  tributário  e  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  fiscal (art. 137, Parágrafo único, inciso I do RA).  Anteriormente,  expusemos  o  desmembramento  por  cisão  da  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ n° 60.833.910/0012­ 30, e sua recepção e de seu patrimônio por adesão pela INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  SUL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  CNPJ  n°  76.726.884/0001­28,  caracterizando  a  transferência  de  propriedade  ou  uso  dos  bens  sem  manifestação da autoridade fiscal. Entretanto, considerando que trata­se  da  mesma  Instituição,  que,  por  razões  administrativas  efetuou  a  alteração,  gerando  uma  nova  inscrição  no  CNPJ  sob  o  n°  76.726.884/0079­98  e  que  os  bens  importados  permanecem  sob  a  guarda  do  Hospital  Adventista  do  Pênfigo,  não  há  maiores  conseqüências,  pois,  em  tese,  ambas  gozam  de  igual  tratamento  tributário.  Todavia,  sendo a manifestação do CNAS emitida apenas em favor da  entidade  mantenedora,  é  dever  da  autoridade  fiscal  verificar  se  a  entidade  mantida,  verdadeira  beneficiária  da  renúncia  fiscal,  também  cumpre  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação.  No  presente  caso,  sendo  a  entidade  mantida  da  área  de  saúde,  esta  deve  comprovar,  anualmente,  percentual  de  atendimentos  decorrentes  de  convênio  firmado  com  o  Sistema  único  de  Saúde  ­  SUS  igual  ou  superior  a  sessenta por cento do total de sua capacidade instalada.  DA FISCALIZAÇÃO  Iniciamos a ação fiscal em 06/06/2001, dando ciência do Mandado de  Procedimento Fiscal  n°  0140100 2001 00175 6,  emitido  em nome da  entidade  que  realizou  as  importações,  a  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  CNPJ  n°  60.833.910/0012­30,  ao  atual  representante  legal  do  importador,  Sr.  Ivã  Batista  de  Souza,  CPF  n°  302.303.309­91,  Coordenador  Administrativo,  nomeado  e  constituído  procurador  da  INSTITUIÇÃO  em  15/02/2001,  por  meio  de  mandato  válido  até 28/02/2006. É  importante  ressaltar que,  posteriormente, em  virtude das mudanças administrativas da entidade, foi emitido um novo  Mandado de Procedimento Fiscal, de n° 0140100 2001 451 8, desta vez  em nome da  INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE  EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ n° 76.726.884/0079­ 98, atual razão social do Hospital Adventista do Pênfigo.  Na mesma data, o importador foi  intimado a apresentar à fiscalização:  cartão do CNPJ, estatuto social, alterações e ata da última assembléia;  certificado de  entidade de  fins  filantrópicos do CNAS;  as declarações  de  importação  anteriormente  citadas  e  respectivos  documentos  instrutivos  do  despacho  aduaneiro  e  declaração  indicando os  usuários  dos  equipamentos  importados, acompanhada dos  registros de  controle  de sua utilização. Nessa intimação, foi  também exigido do  importador  que franqueasse, imediatamente, o acesso da fiscalização ao local onde  se encontravam os equipamentos importados.  Fl. 547DF CARF MF     14 Prontamente  atendida,  a  fiscalização  foi  conduzida  pelo  Sr.  Eduardo  Antônio  Xavão  Luares,  CPF  n°  511.863.731­72,  Supervisor  de  Materiais,  aos  locais  onde  encontravam­se  os  equipamentos.  Em  conseqüência,  lavramos  Termo  de  Constatação  atestando  que  o  equipamento  importado  por  meio  da  Dl  n°  228  de  29/11/1996  ­  aparelho de raio X próprio para tomografia computadorizada de corpo  inteiro  ­  encontra­se  em  funcionamento  no  Setor  de  Radiologia  do  Hospital Adventista do Pênfigo. Já o equipamento importado por meio  da  Dl  n°  453.705  de  28/02/1.996  ­  mesa  para  operação  cirúrgica  ­  encontra­se  em  funcionamento  na  Sala  EZE  do  Centro  Cirúrgico  do  mesmo hospital.  Ressalvadas  as  considerações  feitas  anteriormente  a  respeito  do  desmembramento  por  cisão  da  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL, CNPJ n° 60.833.910/0012­30, e sua recepção por adesão pela  INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  CNPJ  n°  76.726.884/0001­28,  o  importador apresentou, em 12/09/2001, os seguintes documentos:  ­ cópia do cartão do CNPJ da Instituição Adventista Sul Brasileira de  Educação e Assistência Social, CNPJ n° 76.726.884/0079­98, ­ estatuto  social  da  Instituição  Adventista  Sul  Brasileira  de  Educação  e  Assistência Social, CNPJ n° 76.726.884/0001­28;  ­ cópia da ata da reunião da comissão diretiva da Instituição Adventista  Sul  Brasileira  de  Educação  e  Assistência  Social,  CNPJ  n°  76.726.884/0001­28,  datada  de  15/05/2001,  ­  cópia  da  ata  da  assembléia geral extraordinária da Instituição Adventista Paranaense de  Educação e Assistência Social, CNPJ n° 76.726.884/0001­28, datada de  11/12/1996;  ­  cópia  das  declarações  de  importação  n°  228  de  29/11/1996  e  n°  4u"3\705, de 28/02/1996, e respectivos documentos instrutivos;  ­  cópia  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  da  Instituição  Adventista  Sul Brasileira  de Educação  e Assistência  Social,  CNPJ  n°  76.726.884/0001­28, com validade até 31/12/2000;  ­ cópia do cartão de protocolo de renovação do certificado de entidade  de  fins  filantrópicos  da  Instituição  Adventista  Sul  Brasileira  de  Educação e Assistência Social, CNPJ n° 76.726.884/0001­28;  ­  cópia  do  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social da Instituição Adventista Paranaense de Educação e Assistência  Social, CNPJ n° 76.726.884/0001­28;  ­  cópia  do  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  da  União  Sul  Brasileira  da  Igreja  Adventista  do  Sétimo  Dia,  CNPJ n° 60.833.910/0001­87;  ­ oficio n° 034/2001­dir, de 12/09/2001, da  Instituição Adventista Sul  Brasileira de Educação e Assistência Social, CNPJ n° 76.726.884/0079­ 98, e documentos anexos.  Dentre  os  documentos  apresentados,  destaca­se  o  anexo  do  oficio  n°  034/2001­dir, de 12/09/2001, que contém dados extraídos dos livros de  registro e utilização do tomógrafo. Nesses registros, observa­se que no  período  de  1997  à  2000,  de  um  total  1.793  atendimentos  realizados  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 542          15 utilizando­se o equipamento, apenas um destinou­se a paciente do SUS  ­ Sistema único de Saúde.  Todos  os  1.792  atendimentos  restantes  foram  a  pacientes  particulares  ou  conveniados. Quanto  à mesa  cirúrgica,  o  importador  declarou  não  possuir registro individualizado de utilização dos equipamentos, porém  colocou à disposição da fiscalização o livro de registro de controle do  centro cirúrgico, afirmando que, nesse  local,  são atendidos convênios,  pacientes particulares e pessoas carentes da comunidade.  Assim, em 09/10/2001, o importador foi novamente intimado para que  apresentasse  o  documento  de  nomeação  e  constituição  do  Sr.  Ivã  Batista  de  Souza  como  representante  legal  da  INSTITUIÇÃO  e  uma  declaração  indicando  o  número  de  atendimentos  efetuados  no  centro  cirúrgico,  discriminando  o  tipo  de  atendimento  (pacientes  carentes,  conveniados, particulares, etc).  Atendendo  à  intimação  por  meio  do  oficio  no  0035/01­dir  de  22/10/2001,  o  importador  forneceu­nos  um  Relatório  de  Cirurgias  Realizadas  no  Hospital  Adventista  do  Pênfigo  no  período  de  1996  a  2001 (19/10/2001). Nesse documento, observamos que, de um total de  8.267  cirurgias,  nenhuma  foi  realizada  ao  amparo  do  SUS  ­  Sistema  único de Saúde.  Tendo em vista o previsto no art. 3o , § 4o do Decreto n° 2.536/98 e o  fato  de  o  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  da  Instituição  Adventista  Sul Brasileira  de Educação  e Assistência  Social,  CNPJ  n°  76.726.884/0001­28, com validade para o ano 2001 ainda não ter sido  emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, em 25/10/2001,  o  importador  foi  intimado  pela  terceira  vez  para  apresentação  dos  balancetes e relatórios de atividades assistenciais relativos aos anos de  1996 a 2001, entre outros documentos que, no entender da fiscalização,  eram importantes para formação da convicção quanto à qualificação do  importador para fruição do benefício fiscal previsto na Lei n° 8.032/90.  Atendendo  à  solicitação,  o  importador  apresentou  os  documentos  abaixo relacionados:  ­  cópia  da  ata  da  assembléia  geral  extraordinária  da  Instituição  Adventista Central Brasileira de Educação e Assistência Social, CNPJ  n° 60.831910/0001­87, datada de 11/12/1996;  ­ cópia do registro patrimonial dos bens importados;  ­  cópia  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  da  Instituição  Adventista  Sul Brasileira  de Educação  e Assistência  Social,  CNPJ  n°  76.726.884/0001­28, com validade até 31/12/2000;  ­  cópia  do  cartão  de  protocolo  de  renovação  do  certificado  de  entidaae^ae  fins  filantrópicos  da  Instituição Adventista  Sul  Brasileira  de Educação e Assistência Social, CNPJ n° 76.726.884/0001­28;  ­ cópia do Regimento Interno do Hospital Adventista do Pênfigo;  ­  cópia  dos  capítulos  referentes  à Assistência  à  Saúde  dos  Relatórios  Circunstanciados de Atividades dos anos de 1996 a 2000, da Instituição  Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social;  Fl. 549DF CARF MF     16 ­  cópia  dos Balancetes do Hospital Adventista do Pênfigo,  de 1996 a  2001;  ­  cópia  do  Balanço  do  Hospital  Adventista  do  Pênfigo  de  1996  e  Balanços Denominacionais Internos, de 1997 a 2000;  ­  cópia do  resumo do Relatório de Atividades do Hospital Adventista  do Pênfigo, de 1996 a setembro de 2001.  Como  já  foi  explanado,  segundo  o  art.  2o  ,  inciso  IV  do  Decreto  n°  2.536/98,  para  ser  considerada  entidade  beneficente  de  assistência  social,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  deve  promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde.  De  posse  dos  balancetes  apresentados,  nota­se  a  preocupação  da  INSTITUIÇÃO em cumprir o disposto no art. 3o , inciso VI do Decreto  n°  2.536/98,  isto  é,  aplicar  anualmente,  em  gratuidade,  pelo  menos  vinte  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  serviços,  acrescida da receita decorrente de aplicações financeiras, de locação de  bens,  de  venda  de  bens  não  integrantes  do  ativo  imobilizado  e  de  doações  particulares,  cujo  montante  nunca  será  inferior  à  isenção  de  contribuições sociais usufruída.  No entanto, conforme exposto anteriormente, a legislação que regula o  reconhecimento das entidades beneficentes  como  sendo de  assistência  social  e  rege  a  concessão  do  atestado  de  registro  e  certificado  de  entidades de fins filantrópicos determina, para as entidades da área de  saúde, um percentual mínimo de atendimentos decorrentes de convênio  firmado  com  o  Sistema  Único  de  Saúde  ­  SUS,  igual  ou  superior  a  sessenta por cento do total de sua capacidade instalada (art. 3o , § 4o do  Decreto n° 2.536/98).  Acrescente­se que, em qualquer momento da fiscalização, o importador  teve a faculdade de se manifestar, inclusive, quanto a complementação  desse percentual por outros serviços prestados com recursos próprios da  entidade,  desde  que  apresentados  através  de  oficio  do  gestor  local  do  SUS,  conforme  estabelece  o  §  5o  do  art.  3o  da Resolução CNAS  n°  177/00.  Por conseguinte, tendo em mãos o Relatório de Atividades do Hospital  Adventista  do  Pênfigo,  cujos  dados  são  compatíveis  com  as  informações  existentes  nos  capítulos  referentes  à Assistência  à  Saúde  dos  Relatórios  Circunstanciados  de  Atividades  da  Instituição  Adventista  Sul  Brasileira  de  Educação  e  Assistência  Social,  comparamos,  ano  a  ano,  na  tabela  abaixo,  o  total  de  atendimentos  assistenciais e particulares.  1996 1997 1998 1999 2000 2001  Atendimentos assistenciais 5.522 2.657 2.168 1.823 5.613 3.246  Atendimentos  particulares  108.994  123.333  124.924 136.293  160.872  137.867  Total  de  Atendimentos  114.516  125.990  127.092  138.116  166.485  141.113  (Assistenciais/Total) ­ % 4,82 2,11 1,70 1,32 3,37 2,30  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 543          17 Analisando os dados expostos na tabela acima, combinando­os com os  balancetes  e  com  os  relatórios  de  utilização  individualizada  dos  equipamentos  importados,  verifica­se  que  a  receita  do  Hospital  Adventista do Pênfigo origina­se, basicamente, dos serviços prestados a  particulares  e  convênios,  em  especial  ao  Plano  Garantia  de  Saúde,  CNPJ  n°  76.726.884/0080­21,  também  este  vinculado  à  entidade  mantenedora,  representando mais  de  95% dos  atendimentos  prestados  pelo hospital.    DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  Antes de prosseguirmos,  convém  recorrer à  lição de José Washington  Coelho,  a  respeito  da  natureza  e  do  fundamento  jurídicos  da  isenção  (Código  Tributário  Nacional  Interpretado,  Rio  de  Janeiro:  Edições  Correio da Manhã, 1968, págs. 178 a 179):  "(...) O objetivo do Estado não é tributar, mas sim, promover o interesse  público.  Para  tanto,  exercita  os  poderes  que  lhe  são  outorgados  pela  Constituição,  inclusive o tributário. Tal exercício pode ser positivo ou  negativo,  isto  é,  tributar  ou  isentar,  de  acordo  com  os  ditames  do  interesse público. Quando  isenta não  há,  pois,  renúncia,  propriamente  ao exercício de qualquer poder ou faculdade constitucional.  Fiel  aos  princípios  dessa  orientação  doutrinária,  o Código  [Tributário  Nacional]  situou a  isenção como forma de exclusão do crédito, o que  pressupõe a ocorrência da obrigação, que só é atingida em seus efeitos."  O Estado, portanto, ao isentar as entidades de assistência social, o  faz  em função do  interesse público, uma vez que  tais entidades exercerão  as  atividades  que  lhes  são  próprias,  prestando  assistência  social  e  médico­hospitalar  ao  cidadão,  sem  distinção  de  clientela.  Em  outras  palavras, a fim de promover o interesse público, o Estado, muitas vezes,  exerce  negativamente  seu  poder  de  tributar,  isentando  determinados  contribuintes  do  ônus  tributário,  para  que  estes,  em  contrapartida,  forneçam  à  sociedade  aquilo  que  o  Estado  não  se  mostra  capaz  de  fornecer.  No caso concreto, além de, em seu próprio estatuto a  INSTITUIÇÃO  obrigar­se  a  oferecer,  no  mínimo,  serviços  gratuitos,  dentro  das  proporções  estabelecidas  pela  legislação  pertinente,  ao  pleitear  a  isenção  prevista  na  Lei  n°  8.032/90  para  a  importação  de  material  médico­hospitalar  destinado  à  assistência  social,  a  Instituição  Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social, assumiu o  compromisso  para  com  a  sociedade  de  cumprir  o  estabelecido  na  legislação,  isto  é,  fornecer  um  percentual  mínimo  de  atendimentos  decorrentes de convênio firmado com o Sistema único de Saúde ­ SUS,  igual  ou  superior  a  sessenta  por  cento  do  total  de  sua  capacidade  instalada.  Com percentuais de atendimentos assistenciais variando entre 1,32% a  4,82% do  total  de  atendimentos  realizados  no Hospital Adventista  do  Pênfigo  no  período  de  1996  a  2001,  a  Instituição  Adventista  Sul  Brasileira  de  Educação  e  Assistência  Social,  desqualifica­se  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  descumprindo  seu  próprio  Fl. 551DF CARF MF     18 estatuto,  não honrando  seu  compromisso  com a  sociedade  e deixando  de  cumprir  requisito  essencial  à  fruição do  beneficio  fiscal  requerido,  que, como já dissemos, vincula­se à qualidade do importador.  De  todo  o  exposto  anteriormente  e  à  luz  da  legislação  pertinente,  verifica­se que o interesse público não foi atingido, cabendo ao Estado  efetuar o lançamento do crédito tributário devido pelo descumprimento  dos requisitos e condições para fruição da isenção.  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Os  prazos  de  extinção  (decadência)  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Importação  e  ao  IPI,  no  caso  concreto,  acham­se  disciplinados,  respectivamente,  no  art.  138,  caput,  do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1.966, com a redação que  lhe deu o art. 4o do Decreto­lei n° 2.472, de 1o de  setembro de 1988  (doravante designado apenas "art. 138, caput, do Decreto­lei n° 37, de  1966),  quanto  ao  Imposto  de  Importação,  e  no  art.  61,  II,  do  Regulamento  do  IPI  (CTN,  art.  173,  I),  aprovado  pelo  Decreto  n°  87.981,  de  23  de  dezembro  de  1982  (RIPI/82),  em  vigor  na  época,  quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este prazo de  cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado."  Tendo por base a Decisão DRJ/POA n° 267 de 22 de março de 2001,  com pequenas  adaptações  ao  caso  em  análise,  demonstraremos  a  tese  acima referida, sendo de fundamental importância termos em vista que  foram aplicados nos despachos aduaneiros os benefícios de isenção do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI.  A  seguir,  transcrevemos  os  dispositivos antes referidos, na ordem em que foram mencionados:  "Art.  138  ­  O  direito  de  exigir  o  tributo  [Imposto  de  Importação]  extingue­se  em  5  (cinco)  anos,  a  Contardo  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.  Parágrafo  único  ­  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado."  "Art. 61 — 0 direito de constituir o crédito  tributário  [relativo ao IPI]  extingue­se após cinco anos, contados:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando,  tendo  o  sujeito  passivo  antecipado  o  pagamento  do  imposto,  a  autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento,  salvo,  se  tiver  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação (Lei n° 5.172/66, art. 150, § 4°);  II  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  sujeito  passivo  já  poderia  ter  tomado  a  iniciativa  do  lançamento  (Lei  n°  5.172/66, art. 173, I);  III ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado  (Lei  n°  5.172/66, art. 173, II).  Parágrafo  único  ­  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 544          19 notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento (Lei n° 5.172/66, art. 173, § único)."  Com efeito ­ e antes de mais nada ­ deve­se consignar que a legislação  relativa  aos  tributos  federais  exigíveis  no  despacho  aduaneiro  de  importação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  daqueles  tributos,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  motivo pelo qual o lançamento desses  tributos, nesse contexto, ocorre  na modalidade de que  trata o art. 150 do Código Tributário Nacional,  ali  designada  lançamento  por  homologação  (Parecer  PGFN/CAT  n°  735, de 20 de julho de 1995, relativamente ao Imposto de Importação;  arts.  55  e  56  do  RIPI/82,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados).  Todavia, deve­se ter em vista que, para se subsumir um caso concreto  na sistemática do lançamento por homologação, é  indispensável que o  sujeito passivo tenha, de fato, exercido a atividade a que alude o caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  que  o  sujeito  passivo  tenha  efetivamente  antecipado  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio exame da autoridade administrativa.  De  acordo  com  a  parte  final  do  caput  do  art.  150  do CTN,  uma  vez  antecipado o  pagamento,  o  lançamento,  nesse  caso,  se  opera  pelo  ato  em  que  a  autoridade  administrativa,  tomando  conhecimento  da  antecipação efetuada expressamente a homologa.  É evidente, portanto, que não há lançamento por ocasião do pagamento  antecipado.  O  lançamento  ocorre  no  momento  da  homologação  do  pagamento antecipado.  Com respeito aos tributos de que se trata, é na declaração de importação  que  o  interessado  pleiteia  a  aplicação  de  isenção  do  Imposto  de  Importação  e/ou  do  IPI,  conforme  o  caso  (art.  134,  §  2o  ,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030,  de  5  de  março  de  1985),  sendo  que  isso  de  fato  ocorreu  quanto  às  Dl's  n°  453.705 de 28/02/1996 e 228 de 29/11/1996.  Tendo sido requerida isenção nos despachos de que se trata, é certo que  inexistiu  antecipação  de  pagamento  relativamente  aos  tributos  abrangidos  por  esse  beneficio  e,  conseqüentemente,  não  se  pode  subsumir o caso concreto assim configurado na sistemática própria do  lançamento por homologação, porquanto não há atividade exercida pelo  sujeito passivo, suscetível de homologação na forma concebida pelo art.  150 do CTN.  Portanto,  se  não  houve  antecipação  de  pagamento,  fica  descartada  a  incidência do inc. I do art. 61 do RIPI/82, que somente se aplica quando  tenha ocorrido a antecipação comentada.  Na  falta  de  pagamento  antecipado,  tampouco  é  aplicável  o  parágrafo  único do art. 138 do Decreto­lei n° 37, de 1966, que somente se aplica  nos casos de exigência de diferença do  Imposto de  Importação, o que  não se verifica.  No caso concreto, trata­se de procedimento de conclusão do despacho  aduaneiro, de que trata o art. 54 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com a  Fl. 553DF CARF MF     20 redação  que  lhe  deu  o  art.  2°  do  Decreto­lei  n°  2.472,  de  1.988  (doravante designado apenas "art. 54 do Decreto­lei n° 37, de 1966"),  transcrito conforme segue:  "Art.  54  ­  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  beneficio  fiscal  aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata  o artigo 44 deste Decreto­lei." (sublinhado na transcrição).   Disso decorre, a propósito, ser  legítimo o reexame do despacho, com  vistas a apurar a regularidade da isenção aplicada. À vista disso, impõe­ se apenas  solucionar a questão relativa a prazos, existente entre o art.  54  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  e  os  arts.  138,  caput,  do  mesmo  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  e  61,  II,  do  RIPI/82,  conforme  será  explicitado a seguir.  De acordo com o art. 54 do Decreto­lei n° 37, de 1966, a apuração da  regularidade  do  cabimento  da  isenção  deveria  ter  sido  processada  no  prazo de cinco anos, contado do  registro de cada uma das Dl's objeto  desta  fiscalização. Nesses  termos,  o  direito  de  processar  tal  apuração  teria sido extinto no dia 28/02/2001,  relativamente à Dl n° 453.705, e  no dia 28/11/2001, relativamente à Dl n° 228.  Contudo, segundo o art. 138, caput, do Decreto­lei n° 37, de 1966, e o  art.  61,  II,  do  RIPI/82,  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Importação  e  ao  IPI,  respectivamente  (vale  lembrar,  não  tendo  havido  antecipação  de  pagamento), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (ou seguinte àquele em que  o sujeito passivo poderia ter tomado a iniciativa do lançamento, no caso  do IPI, o que dá no mesmo).  De acordo com esses dispositivos (art. 138, caput, do Decreto­lei n° 37,  de  1966,  e  art.  61,  II,  do  RIPI/82),  considerando  que  não  se  pode  cogitar  lançamento  ­  sob qualquer modalidade  ­ dos  tributos exigíveis  na importação antes do competente registro da Dl e que, relativamente  ao caso concreto, as Dl's n° 453.705 e 228 foram registradas em 1996, o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  respectivo crédito tributário ocorreu em 01/01/1997, estendendo­se até  01/01/2002.  Deve­se  considerar,  sobretudo,  que  o  art.  54  do Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  trata  da  conclusão  do  despacho  aduaneiro,  procedimento  administrativo obrigatório em relação a toda mercadoria procedente do  exterior  por  qualquer  via,  destinada  a  consumo  ou  a  outro  regime,  sujeita  ou  não  ao  pagamento  do  Imposto  de  Importação  (e  do  IPI),  conforme estabelecido no art. 44 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com a  redação  que  lhe  deu  o  art.  2°  do  Decreto­lei  n°  2.472,  de  1988.  Os  dispositivos  pertinentes  à  obrigatoriedade  de  realização  do  despacho  aduaneiro  constituem,  assim,  regras  de  aplicação  geral  no  âmbito  das  importações.  Nesse  contexto,  as  normas  que  dispõem  exclusivamente  sobre  o  procedimento  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário são normas específica , porque foram feitas para as situações  nas quais a importação é sujeita ao pagamento de tributos. É o caso do  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 545          21 art.  138,  caput,  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966  e  do  art.  61,  II,  do  RIPI/82.  O art. 54 do Decreto­lei n° 37, de 1966 se limita a utilizar a expressão  "benefício fiscal, sem fazer distinção ­ que é necessária, como se verá a  seguir,  para  fins  de  decadência  ­  entre  as  respectivas  espécies  desse  gênero: isenção e redução. Se é caso de isenção, não houve antecipação  de pagamento do imposto no despacho aduaneiro. Por outro lado, se é  caso de redução, pode, ou não, ter havido antecipação, dependendo do  percentual de redução aplicado.  Mas essa distinção passou despercebida na atual redação do art. 54 do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966.  Foi,  entretanto,  minuciosamente  considerada,  conforme  a  redação  vigente  do  art.  138  desse  mesmo  diploma, quanto ao Imposto de Importação, e conforme o teor do art. 61  do RIPI/82,  com  respeito ao  Imposto  sobre Produtos  Industrializados.  Dessa  forma,  ficaram estabelecidas  formas diferentes de  contagem do  prazo para constituição do crédito tributário, as quais levam em conta a  existência,  ou  não,  de  antecipação  de  pagamento,  aliás,  em  absoluta  consonância  com  a^isjprfíática  adotada  pelo  Código  Tributário  Nacional, em seus arts. 150 e 173, como não poderia deixar de ser.   Assim, tendo em vista a especificidade dos arts. 138 do Decreto­lei n°  37,  de  1966  e  61  do  RIPI/82,  os  prazos  de  extinção  do  direito  de  constituir  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  de  Importação  e  ao  IPI, no caso concreto, acham­se disciplinados, respectivamente, no art.  138, caput, do Decreto­lei n° 37, de 1966 e no art. 61,  II, do RIPI, de  1982 (CTN, art. 173, I).  DAS PENALIDADES APLICÁVEIS  No  que  se  refere  às  penalidades  aplicáveis,  deve­se  levar  em  conta  o  disposto  no  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  n°  10,  de  16  de  janeiro de 1997, que assentou o seguinte entendimento:  "(...) não constitui  infração punível com as multas previstas no art. 4°  da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  classificação  tarifária  errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate, em qualquer dos casos,  intuito doloso ou má­fé por parte do  declarante.  2.  Nos  casos  acima,  os  tributos  devidos  em  razão  de  falta  ou  insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato  de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos  da  legislação  em  vigor,  a  partir  da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação,  relativamente  ao  Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado à importação." (sublinhado na transcrição)  Fl. 555DF CARF MF     22 O  caso  concreto  envolveu  solicitação,  no  despacho  aduaneiro,  de  isenção do Imposto de Importação e do IPI, considerada posteriormente  incabível  pela  fiscalização  aduaneira,  não  tendo  sido  verificada  a  prática  de  declaração  inexata,  nem  a  ocorrência  de  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  interessado.  É  incabível,  portanto,  a  exigência  da  multa de 75% do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  de  que  trata  o  art.  4o  ,  I,  da Lei  n°  8.218,  de  1991,  combinado com o art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim, em razão da falta de pagamento, o  Imposto de Importação e o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  exigidos  em  ato  de  revisão  aduaneira,  serão  acrescidos  dos  encargos  legais,  nos  termos  da  legislação em vigor (multa de mora e juros de mora), a partir da data do  registro  da  Declaração  de  Importação,  relativamente  ao  Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto  sobre Produtos Industrializados.  CONCLUSÃO  Sendo  assim,  apurada  a  irregularidade  na  fruição  do  benefício  fiscal  aplicado por ocasião do despacho aduaneiro de importação,  lançam­se  o  imposto  de  importação  e  o  imposto  sobre  produtos  industrializados  apurados, somados aos acréscimos legais devidos.  E,  de  acordo  com  o  estabelecido  no  §  2°  do  art.  7o  do  Decreto  n°  2.536/98,  formulamos  representação  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  sobre  o  descumprimento  das  condições  e  dos  requisitos estabelecidos nos arts. 2o e 3o do mesmo decreto."  Inconformado com a autuação acima descrita, cuja ciência ocorreu em  18/12/2001 (Aviso de Recepção às fls. 302), o contribuinte, através de  seu  representante  legal,  em  16/01/2002,  apresenta  impugnação  (fls.  311/322), alegando o seguinte:  "INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  SUL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  de  objetivos  assistenciais, educacionais e de saúde, não lucrativos, com seu vigente  Estatuto Social registrado no Cartório do Registro das Pessoas Jurídicas  de Curitiba, PR, inscrita no CNPJ/MF sob n° 76.726.884/0001­28, com  sede social localizada na Rua João Carlos de Souza Castro, n° 562, no  bairro  Guabirotuba,  em  Curitiba,  PR,  CEP  81520­290,  neste  ato  representada por seu PROCURADOR, quem a esta subscreve, Sr. IVà BATISTA  DE  SOUIZA,  brasileiro,  casado,  contador,  portador  da  Cédula de  Identidade com RG n° 1.611.272­0  (SSP­PR)  e  inscrito no  CPF/MF sob n° 302.303,309­91, domiciliado em Campo Grande, MS,  nos  termos  do  Mandato  Público  de  Procuração  lavrado  no  Cartório  Distrital  de  Uberaba,  em  Curitiba,  PR,  no  Livro  147P  e  Folhas  132/133v  VEM,  nos  termos  do  Art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  8.748/93  oferecer,  TEMPESTIVAMENTE,  IMPUGNAÇÃO  contra  o  lançamento  tributário  consubstanciado  no  AUTO  DE  INFRAÇÃO  epigrafado,  relativo  a  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  e  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS,  pretensamente  devidos  em  28/02/1996 e 28/11/1996, do qual tomou ciência em 18/12/2001, pelas  razões de fato e de direito que passa a expor.  I ­ DAS PRELIMINARES:  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 546          23 A IMPUGNANTE, profundamente inconformada com a injustiça e a_  ilegalidade praticadas através do presente auto de infração, apresenta as  preliminares  de  DECADÊNCIA  e  de  ILEGALIDADE,  razões  para  a  sumária ANULAÇÃO  do Auto  de  Infração  e ARQUIVAMENTO  do  respectivo  processo, o  que REQUER a  IMPUGNANTE,  de  imediato,  como a seguir aduzidas:  A)  DA  DECADÊNCIA  ­  1.  A  IMPUGNANTE,  através  de  sua  antecessora,  entidade  membro  e  parte  integrante  da  IMPUGNANTE,  embora com personalidade jurídica própria e  independente, o que será  demonstrado  no  curso  desta  impugnação,  procedeu  a  importação  de  bens,  que  passaram  a  integrar  o  seu  patrimônio,  através  das  Dl  96/453705,  registrada  na  IRF  ­  São  Paulo  em  28/02/1996  e  Dl  96/000228,  registrada  na  DRF  ­  Campo  Grande  em  28/11/1996,  desembaraçada  em  02/12/1996,  cujos  processos  foram  de  imediato  HOMOLOGADOS  por  despachos  reconhecedores  do  direito  à  importação  sem  o  ônus  tributário  pelas  autoridades  competentes  para  sua  liberação,  sob o manto da  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA,  estando, no  momento do presente auto de infração, nos termos do art. 173, da Lei  n°  5.172/66,  Código  Tributário  Nacional  com  exigibilidade  impossibilitada  pela  DECADÊNCIA  qüinqüenal,  que  ocorreram,  improrrogavelmente  em 28/02/2001 e 28/11/2001,  respectivamente. O  auto  de  infração  impositivo  chegou  ao  conhecimento  da  IMPUGNANTE  em  28/12/2001,  portanto  já  decaído  o  direito  da  SRF/DRF  em  Campo  Grande  de  exigi­lo,  conforme  Declarações  de  Importação  anexas  (ver  carimbo  e  assinatura  na  terceira  folha  da  Dl  96/453.705  de  28/02/96  e  carimbo  e  assinatura  no  verso  da  primeira  folha da Dl 96/000.228 de 29/11/96).  Observa­se  das  declarações  das  importações  anexas  que  houve  homologação dos pedidos de isenção de impostos, na Dl 96/453705, em  São Paulo, no dia 29/02/1996, e na Dl 96/000228, em Campo Grande,  no dia 29/11/1996, Destarte, por analogia dos dispositivos contidos nos  artigos  898  e  899  do Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999,  a  decadência  ocorre após cinco anos, "contados da ocorrência do fato gerador".  O  fato  gerador,  consoante  o  art.  19  do CTN,  é  a  entrada  do  produto  estrangeiro  no  território  nacional.  Evidentemente  que  os  fatos  geradores,  no  presente  caso,  coincidem  com  as  Declarações  de  Importação acostadas aos autos.  Portanto, aplicando­se a legislação citada (Decreto n° 3.000), temos que  os  prazos  de  decadência  ocorreram  em  28/02/2001  e  28/11/2001,  respectivamente.  2. Não obstante  isso,  sob um segundo aspecto, a  legislação específica  sobre  o  imposto  de  importação  é  ainda  clara,  em  outro  sentido.  Dispõem  os  artigos  44  e  54  do  Decreto­Leí  n°  37,  de  18/11/1966  o  seguinte:  "Art.  44  ­  Toda mercadoria  procedente  do  exterior  por  qualquer  via,  destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do  imposto,  deverá  ser  submetida  a  despacho  aduaneiro,  que  será  processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira  no prazo e na forma prescritos em regulamento." (Artigo com redação  dada pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988).  Fl. 557DF CARF MF     24 "Art.  54  ­  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  beneficio  fiscal  aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata  o  art.  44  deste Decreto­lei."  (Artigo  com  redação  dada  pelo Decreto­ lei\&/2.472, de 01/09/1988). ­ grifo nosso.  No entanto, afrontando os dispositivos legais supra citados, vê­se que a  suposta  "apuração  da  regularidade  do  benefício  fiscal  aplicado"  extrapolou  o  prazo  legal  de  cinco  anos.  Quanto  à  Dl  96/453705,  registrada na IRF ­ São Paulo em 28/02/1996, o prazo para a apuração  extinguiu­se no dia 28/02/2001, mas somente em 11/12/2001  fez­se o  encerramento, com a  intimação do contribuinte em 18/12/2001, o que  enseja decadência do direito de  tal  apuração. Quanto à Dl 96/000228,  registrada na DRF ­ Campo Grande em 28/11/1996, desembaraçada em  02/12/1996,  o  prazo  para  a  apuração  extinguiu­se  no  dia  28/11/2001,  mas  somente  em 11/12/2001  fez­se  o  encerramento,  com a  intimação  do  contribuinte  em  18/12/2001,  o  que  também  enseja  decadência  do  direito de tal apuração.  Apuração esta que, s. m. j . , por se tratar de um lançamento misto, nos  termos  da  classificação  de RUY BARBOSA NOGUEIRA  (in  "Curso  de Direito Tributário", Editora Saraiva ­ 1989, pág. 234), a sua revisão  deveria  ter  suporte  em  algum dos  incisos  do Art.  149  do CTN,  cujas  previsões  são  taxativas  e  não  exemplificativas,  para  o  lançamento  de  oficio, o que não ocorreu.  O Agente autuante, em seu relatório, no último parágrafo da página 16  e o primeiro da página 17, tenta enquadrar a situação tributária ocorrida  na  homologação  da  isenção  como  sendo  a  homologação  feita  sob  recolhimento  de  imposto  antecipado,  baseado  no  art.  150  do CTN,  o  que  na  verdade  não  ocorreu  no  caso  em  exame,  pois,  os  Agentes  Arrecadadores  (Delegados  da  Receita  Federal)  homologaram  por  decisão através de carimbo e assinatura, ratificando a isenção requerida,  embora  se  tratasse,  na  verdade,  de  uma  entidade  que  possui  o  direito  constitucional  à  exoneração  tributária  de  qualquer  imposto  em  decorrência  da  imunidade  insculpida  no  artigo  150,  inciso VI,  alínea  "c",  c/c  o  §  4o  do  mesmo  artigo  da  Constituição  Federal,  independentemente de pré­requisitos.  Não  se  trata  de  aplicar  o  art.  150  do  CTN,  porque  não  temos  aí  um  lançamento  por  homologação,  mas  o  misto,  conforme  já  dito  na  classificação do ilustre RUY BARBOSA NOGUEIRA. A homologação  efetuada  encerra  a  discussão  entre  fisco  e  contribuinte,  a  não  ser  que  este  pretenda  rever  o  lançamento  (art.  149  do  CTN),  para  receber  a  diferença  do  tributo  ou  sua  integralidade  em  caso  de  beneficio  fiscal.  Assim  é  que,  a  homologação  do  pedido  de  isenção  foi  o  último  ato  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  efeitos  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  138,  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  e  esse  diz  o  seguinte:  "Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á o prazo a partir do pagamento efetuado."  Ora,  se  assim o  é,  a homologação do pedido da  isenção como último  ato,  equivalendo  ao  pagamento,  o  prazo  deve  ser  contado  daquelas  homologações.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 547          25 De  fato,  homologados  os  pedidos  de  isenção  contidos  nas  Dls,  conforme  já  está  exaustivamente  explicado,  temos  que  qualquer  alteração nesse "status quo" somente se daria por revisão de oficio, ao  teor  do  artigo  149  do  CTN  (sequer  citado  pela  fiscalização).  É  importante frisar aqui, por repetição, que nos termos do parágrafo único  do citado artigo "a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto  não extinto o direito da Fazenda Pública", no  entanto,  seguindo­se de  forma obrigatória a norma específica (Decreto­Lei n° 37/66, art. 54), o  prazo para todo o processamento desta revisão é de cinco anos, contado  do registro da declaração de que trata o art. 44 do referido Decreto­lei.  Diante disso, muito embora tenha se iniciado a revisão enquanto ainda  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública,  o  período  de  revisão  não  poderia  ter ultrapassado o dia 28/11/2001, data da extinção do direito  de exigibilidade e/ou revisão.  B)  DA  ILEGALIDADE  EM  RAZÃO  DA  IMUNIDADE  ­  A  IMPUGNANTE,  por  força  da  alínea "b"  do  Inciso  IV  e §  4o  do Art.  150 da Constituição da República Federativa da Brasil, está amparada  pela  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA,  que  lhe  garante  a  vedação  da  imposição  ao  pagamento  de  impostos,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  estando,  portanto,  fora  do  alcance  da  exigibilidade  do  pagamento  de  Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados,  ainda mais que tais importações foram de bens que passaram a compor  seu  patrimônio,  assim  como  foram  claramente  encontrados  e  identificados pelo agente autuante. A Impugnante atende ao disposto no  Art. 14 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional,  recepcionada  como Lei Complementar pela  atual Constituição Federal  através § 5o  do Art.  34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias,  em  atendimento  ao  disposto  no  inciso  III  do  Art.  146  da  Carta  Magna.  Ainda assim, possui todos os diversos títulos e registros requeridos por  outras legislações, especialmente, mas não exclusivamente, o Art. 55 da  Lei n° 8.212/91, que se encontra com exigibilidade suspensa em razão  da  LIMINAR  concedida  em  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  sob  a  apreciação  do  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL, para comprovação de sua qualificação, como  igualmente será demonstrado no curso desta impugnação.  C)  DA  ILEGALIDADE  PELA  APLICAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR  ­  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  foi  baseado  em  legislação  superveniente  à  data  da  importação,  contrariando  o  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA  insculpida  na  alínea  "a"  do  inciso  III  do  Art.  150  da  Constituição  Federal,  que  determina:  "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,  é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  Ill ­ cobrar tributos:  a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da  lei que houver instituído ou aumentado; (...)"  Fl. 559DF CARF MF     26 O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  fundamentou­se,  inclusive,  na  Lei  n°  9.532/97,  Decreto  n°  2.536/98,  Resolução  CNAS  n°  177/00  e  Ato  Declaratório  (Normativo  COSIT  n°  10/97),  para  demonstrar  as  qualificações da entidade como Beneficente de Assistência Social. Esta  legislação alterou (por analogia) aumentou a legislação contemporânea  à data das referidas importações.  NO MÉRITO  II  ­  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  SOB  A  ÓTICA  DO  AGENTE  AUTUANTE:  O Auditor Fiscal, Sr. Luis Felipe do A. Montesso, Matrícula n° 65.058,  lavrou o presente Auto de Infração contra o Estabelecimento Filial da  Impugnante, em resumo alegando que:  a) em relação ao IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: houve ­ 'FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  PERDA  DO  BENEFÍCIO  POR  DESQUALIFICAÇÃO  DO  IMPORTADOR",  alegando  haver  constatado que ­ "o benefício fiscal não era aplicável, pois o importador  descumpriu  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  para  seu  reconhecimento  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  concessão do Atestado  de Registro  e Certificado de Entidade  de Fins  Filantrópicos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,"  ..."não  reconhecimento da isenção por desqualificação do importador,"....  b)  em  relação  ao  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS:  houve  ­  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  PERDA  DO  BENEFÍCIO  POR  DESQUALIFICAÇÃO  DO  IMPORTADOR",  constatando  que  ­  "o  benefício  fiscal  não  era  aplicável,  pois  o  importador  descumpriu  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  para  seu  reconhecimento  como  entidade  beneficente de assistência social e concessão do Atestado de Registro e  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho Nacional  de  Assistência  Social,"  ...  "não  reconhecimento  da  isenção  por  desqualificação do importador,"....  III ­ DOS FATOS E DO DIREITO:  Como  ficou  clara  e  definida  a  pretensão  do  agente  autuante,  a  IMPUGNANTE  teria  perdido  o  benefício  por  ter  se  desqualificado  como importador possuidor do direito ao gozo isencional, oportuno.   O AUTO DE INFRAÇÃO foi lavrado contra o ESTABELECIMENTO  CNPJ/MF  n°  76.726.884/0079­98  quando  deveria  ter  sido  emitido  contra  a  IMPUGNANTE,  a  pessoa  jurídica  e  não  o  estabelecimento  filial, com CNPJ/MF no 76.726.884/0001­87, de quem poderia ter sido  exigidos  os  documentos  legais  próprios  para  a  sua  efetiva  caracterização  ou  não  como  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  documentos  não  obrigatórios  à  um  ESTABELECIMENTO FILIAL.  A  bem  da  verdade,  a  IMPUGNANTE  não  importou  seus  bens  por  usufruir algum benefício isencional, no sentido de ISENÇÃO tributária,  como  foi  procedido  no  processo  de  importação  e  ali  colocado.  A  IMPUGNANTE  é  entidade  IMUNE  DE  IMPOSTOS,  nos  termos  da  alínea  "b"  do  inciso  IV,  combinado  com  o  §  4o  do  Art.  150  da  Constituição Federal,  e, portanto, não necessita do "favor  isentivo" da  obrigatoriedade  do  pagamento  de  impostos  para  importar  bens  que  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 548          27 farão parte de seu patrimônio, seja qual for sua exigibilidade, servindo  tanto em relação a seus bens patrimoniais quanto a seus serviços e suas  rendas, sempre que empregados em seus objetivos e fins.  O  agente  autuante  consignou  em  seu  relatório,  que  constatou  a  presença, utilização e operacionalidade dos referidos bens importados,  nas  dependências  do  estabelecimento  filial  da  IMPUGNANTE,  Hospital  Adventista  do  Pênfigo,  localizado  na  Av.  Gunter  Hans,  n°  5.885,  no  Bairro  Tarumã,  em  Campo  Grande,  MS,  do  que  lavrou  TERMO DE CONSTATAÇÃO, Fls. 0071/0072 do processo, como era  de se esperar.  Mesmo assim, o agente entendeu ainda que a IMPUGNANTE perdera  sua  qualidade  de  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  por  haver  transferido  tais  bens,  quando  o  próprio  agente  autuante reputa desconsiderável tal fato, em seu relatório.  Engano total.  Na  verdade  o  agente  autuante  investiu­se  das  atribuições  que  são  da  competência  do AUDITOR  do MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E  ASSISTÊNCIA SOCIAL, para fiscalizar o direito ou não à manutenção  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  que  é  atribuição  exclusiva  do  CONSELHO  NACIONAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  nos  termos  do  Art.  7o  do  Decreto  n°  2.536/98, chegando mesmo a julga­la inábil para conservar o benefício  isentivo,  o  que  somente  poderia  ocorrer  após  decisão  cancelatória  do  MPAS/CNAS,  transitada  em  julgado.  Ainda  mais,  exigiu  do  ESTABELECIMENTO  Hospital  Adventista  do  Pênfigo  documentos  que  somente  à  sede  da  entidade,  no  caso  a  IMPUGNANTE  tem  a  obrigação  de  possuir  e/ou  apresentar.  Se  isso  não  bastasse,  o  agente  autuante tentou confundir e dar tratamento ao estabelecimento Hospital  Adventista do Pênfigo a personalidade jurídica de entidade autônoma,  tratando­a como se autônoma fosse.  A  IMPUGNANTE  anexa,  para  comprovação  de  sua  qualidade  de  ENTIDADE IMUNE, nos termos da Constituição federal, os seguintes  documentos e registros:  a)  Cartão  de  Identificação  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas;  b) Estatuto Social devidamente registrado;  c)  Atestado  de  Registro  com  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social no Conselho Nacional de Assistência Social;  d) Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido  pelo Conselho Nacional de Assistência Social;  e) Cópia reprográfica autenticada do protocolo do encaminhamento do  Relatório  de  Atividades  do  triénio  1997,  1998,  1999  ao  Conselho  Nacional de Assistência Social, ainda sob apreciação daquele conselho,  o  que  prorroga  a  validade  de  seu  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  nos  termos  do  §  2°  do Art.  3o  do  Decreto n° 2.536/98;  Fl. 561DF CARF MF     28 f)  Declaração  expedida  pelo  CONSELHO  NACIONAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  sobre  a  situação  da  IMPUGNANTE  de  Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social;    g)  Certificado  de  Registro  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social, de sua sede, Município de Curitiba, PR, como determinado no  inciso II do Art. 3o do Decreto n° 2.536/98 e RESOLUÇÃO n° 177/00  MPAS/CNAS, inciso II do Art. 30;  h) Certidão de Declaração de Utilidade Pública Federal;  i) Certidão Cartorária da Declaração de Utilidade Pública Municipal de  Curitiba;  j)  Balanço  Patrimonial  da  IMPUGNANTE,  referente  ao  último  exercício contábil publicado;  I) Recibo Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Entidade  IMUNE  OU  ISENTA,  referente  ao  último  exercício  contábil  apresentado;  m)  Laudo  Pericial  de  Auditores  Independentes,  referente  ao  último  exercício contábil.  Tais  documentos,  atuais,  sempre  fizeram  parte  da  documentação  da  IMPUGNANTE, desde muito antes da data das referidas importações,  mantendo­os  até  a  presente  data,  o  que  lhe  assegura  o  direito  à  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL.  Os  mesmos  documentos  instruíram  os  processos  de  importações  e  levaram  as  Autoridades  Fiscais  apreciadoras  a  procederem  com  segurança  o  despacho  reconhecedor  da  não  obrigatoriedade  ao  pagamento  dos  referidos  impostos,  por  não  serem  devidos  naquele_  então,  como  não  seriam  igualmente  devidos  hoje,  além  de  já  se  encontrarem  afastados  pela  DECADÊNCIA,  diante  da  homologação  dada  pelo  referido  despacho  e  a  data  de  sua  efetiva  exigibilidade  suspensa.  IV  ­  DA  CONTESTAÇÃO  AO  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL:  1  ­  As  importações  foram  realizadas  sob  a  égide  do  Decreto­lei  n°  1.726/79,  Decreto­lei  n°  91.030/85,  da  Lei  n°  8.032/90  e  da  Lei  n°  8.402/92, que regulamentavam a matéria no momento das importações,  ou seja, MOMENTO DO FATO GERADOR e da obrigação tributária,  e sua respectiva imposição. Diante de tal legislação, a entidade atendeu  aos  pressupostos  exigidos  pela  norma,  do  que  as  autoridades  competentes,  os  Delegados  da  Receita  Federal,  exararam  despachos  homologatórios  conferindo  a  ISENÇÃO  de  tais  tributos  nas  importações, em virtude da ENTIDADE haver comprovado que cumpre  os  requisitos  para  a  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  CONSTITUCIONAL,  embora  o  processo  tenha  sido  requerido  sob  a  terminologia de ISENÇÃO.  2 ­ Como bem definiu o agente autuante, em seu relatório, no início dos  textos  dos  parágrafos  segundo  e  quarto,  à  página  "2",  a  obrigação  tributária  ocorre  no  momento  da  importação,  literis  ­  "Na  data  da  ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação (data do registro  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 549          29 da declaração de importação) ­ o mesmo procedimento para o Imposto  sobra a Renda na Importação, que por sua vez é a mesma data para o  cumprimento da obrigação do recolhimento do tributo, quando devido,  ou  se  isentados  pela  autoridade  arrecadadora,  no  caso  o Delegado  da  Receita  Federal,  que  poderá,  como  de  fato  o  fez,  homologar  sua  ISENÇÃO através do despacho saneador e autorizativo, o que no caso  ocorreu  nos  dias  29/02/96  para  a  importação  96/453705,  conforme  despacho  exarado  no  ANEXO  I,  e  29/11/96,  para  a  importação  96/000228,  conforme despacho  exarado  no  verso da DECLARAÇÃO  DE IMPORTAÇÃO.  3  ­  As  importações  se  deram  através  de  entidades  CONGÊNERES  e  COLIGADAS, mantidas  igualmente pela  Igreja Adventista do Sétimo  Dia,  que  procedeu  a  uma  reestruturação  em  sua  divisão  territorial,  realizando uma CISÃO e DESMEMBRAMENTO de estabelecimentos  de  uma  entidade  para  serem  recebidos  por  ADESÃO  e  INCORPORAÇÃO  na  outra  entidade,  como  previstos  na  legislação  civil e societária, com assunção, na qualidade de sucessora, de todos os  encargos, direitos e deveres relativos às atividades e objetivos, ativos e  passivos  recebidos,  o  que  jamais  poderá  ser  confundido  como  TRANSFERÊNCIA  DE  BEM  IMPORTADO  SOB  EXONERAÇÃO  FISCAL  E/OU  TRIBUTÁRIA,  sem  prévia  autorização  fiscal,  como  reconhece o agente autuante em seu relatório.  Sobre  este  fato,  assim  se  manifestou  o  agente  autuante  no  último  parágrafo da página 10 e continuidade na página 11 de seu relatório:"­  Anteriormente,  expusemos  o  desmembramento  por  cisão  da  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  COSIAL,  CNPJ  n°  60.833.910/0012/30  (­  na  verdade  é  60.833.910/0001­87),  e  sua  recepção  <Tde  seu  patrimônio  por  adesão  pela  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  SUL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  CNPJ  n°  76.726.884/0001­28,  caracterizando  a  transferência  de  propriedade  ou  uso  dos  bens  sem  manifestação da autoridade fiscal. Entretanto, considerando que trata­se  da mesma Instituição, que por razão administrativa efetuou a alteração,  gerando uma nova  inscrição no CNPJ  sob o n° 76.726.884/0079­98 e  que os bens importados permanecem sob guarda do Hospital Adventista  do Pênfigo, não há maiores conseqüências, pois, em tese, ambas gozam  de igual tratamento tributário".  4  ­ A  IMPUGNANTE, assim como a  INSTITUIÇÃO ADVENTISTA  CENTRAL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  anteriormente  denominada  de  UNIÃO  SUL  BRASILEIRA  DA  IGREJA  ADVENTISTA  DO  SÉTIMO  DIA  são  igualmente  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  como  demonstram  os  documentos  anexados  pela  IMPUGNANTE  e  os  anexados pela IACBEAS, como a seguir, e que dão testemunho de que  ambas  ainda  gozam  da  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  CONSTITUCIONAL,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  inciso VI  do  Art.  150:  a)  Cartão  de  Identificação  de  Inscrição  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica;  Fl. 563DF CARF MF     30 b) Estatuto Social vigente, devidamente registrado;  c)  Atestado  de  Registro  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social ­ CEBAS no Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS;  d)  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  hoje  Entidade  Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social ­ CNAS;  e)  Cópia  reprográfica  do  Cartão  Protocolo  do  Requerimento  de  Renovação  do  CEBAS  junto  ao  MPAS/CNAS,  o  que  garante  a  prorrogação  do  último CEBAS até deliberação  do CNAS,  nos  termos  do § 2o do Art. 3o do Decreto n° 2.536/98;  f) Declaração emitida pelo CNAS sobre a situação atual da Entidade em  relação a seu Registro e CEBAS;  g)  Certificado  emitido  pela  Prefeitura Municipal  de Artur Nogueira  ­  SP,  local  da  sede  da  Entidade,  sobre  o  Registro  da  Entidade  no  Conselho Municipal de Assistência Social ­CMAS;  h)  Certidão  emitida  pela  Coordenação  de  Títulos  e  Qualificação,  da  Secretaria  Nacional  de  Justiça,  do  Ministério  da  Justiça,  sobre  a  manutenção da Outorga do Título de Utilidade Pública Federal;  i) Certidão emitida pela Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania  do Estado de São Paulo, sobre a manutenção da Outorga do Título de  Utilidade Pública Estadual;  j) Cópia  reprográfica autenticada da Lei n° 2.554/99 do Município de  Artur  Nogueira  ­  SP,  que  declarou  a  Utilidade  Pública  Municipal  à  Entidade;  I)  Balanço  Patrimonial  do  último  exercício  social  encerrado  em  31/12/2000,  onde  apresenta  na  segunda  página  o  total  dos  serviços  gratuitos dispensados pela Entidade no ano de 2000, cujo valor cobre os  20% sobre a Receita Operacional Bruta, como exigidos pela legislação  vigente;  m) Cópia reprográfica autenticada do Recibo de Entrega da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  referente  a  Entidades Imunes ou Isentas, correspondente ao exercício de 2000; e  n) Cópia reprográfica autenticada do Parecer da Auditoria Independente  MOREIRA  E  ASSOCIADOS  ­  AUDITORES,  sobre  os  registros  contábeis  e  o  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativos  de  Receitas  e  Despesas do exercício de 2000.    Qualquer  que  for  a  Entidade  a  ser  considerada,  inclusive  e  especialmente a IMPUGNANTE, como demonstrado, possuía e possui,  ainda,  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  CONSTITUCIONAL,  portanto  estão protegidas da imposição dos requeridos impostos.  5  ­ A  IMUNIDADE  é  uma  vedação  constitucional  que  independe  da  homologação  ou  do  reconhecimento  da  autoridade  tributária.  É  um  direito inerente à pessoa jurídica que possua as qualidades necessárias,  como  acima  demonstrado.  Entretanto,  no  caso  vertente,  houve  uma  importação  com  exoneração  tributária  homologada  pela  autoridade  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 550          31 arrecadadora,  ou  seja,  o Delegado da Receita Federal,  como  já  acima  demonstrado.  6  ­  0  fiscal autuante  cometeu um grave  erro de  entendimento  sobre  a  qualidade do Hospital Adventista do Pênfigo, desejando erroneamente  dar­lhe  a  personalidade  jurídica  que  não  possui,  quando  afirma,  na  última  linha da página 3 de  seu Relatório  e  continuando na página 4,  que "­  .... o HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO, que passou a  denominar­se INSTITUIÇÃO ADVENTISTA SUL BRASILEIRA DE  EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ n° 76.726.884/0079­ 98...."  e  no  terceiro  parágrafo  da  mesma  página  4  acrescentou  equivocadamente,  do  Estatuto  Social  da  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  SUL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL,  CNPJ  n°  76.726.884/0079­98,  atual  razão  social do Hospital Adventista do Pênfigo,...." Tal  é  seu descuido, que  não observou que o Hospital Adventista do Pênfigo sempre foi e ainda  é  um  ESTABELECIMENTO  FILIAL  da  Entidade  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  SUL  BRASILEIRA  DE  EDUCAÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  o  que  facilmente  poderia  ser  concluído  apenas e tão somente observando sua inscrição no CNPJ pois possui a  numeração 0079 após a barra da raiz, o que não ocorre com a Entidade,  pois sua sede ou matriz sempre possui a numeração 0001, por ser esta a  inscrição inicial e base para sua identificação como pessoa jurídica.  7  ­  Se  não  bastasse  a  confusão  acima,  o  agente  autuante  exigiu  do  ESTABELECIMENTO  Hospital  Adventista  do  Pênfigo  documentos  tais  como,  Balanço  Patrimonial  e  Demonstrativos  de  Receitas  e  Despesas, Relatório de Atividades Assistenciais, Regimento Interno (na  tentativa  de  equipará­lo  a  Estatuto  Social),  dentre  outros,  que  são  documentos emitidos exclusivamente pela Entidade, através de sua sede  social e nunca por estabelecimentos isolados, conforme determinam as  normas contábeis e assistenciais vigentes. Inclusive procedeu a cálculo  de  percentual  de  20%  de  suas  receitas  operacionais,  quando  no  parágrafo segundo da página 13 quer aplicar ao ESTABELECIMENTO  o  §  4o  do  Art.  3o  do  Decreto  n°  2.536/98  que  estabelece  obrigatoriedade  a  ENTIDADES  DA  ÁREA  DE  SAÚDE,  e  não  a  ESTABELECIMENTO de uma ENTIDADE MISTA, como é o caso da  IMPUGNANTE, ENTIDADE ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL.  E por ai o agente continua sua exposição confusa e indefinida.  8  ­  0  agente  autuante  declara  que  "­  Em  conseqüência,  lavramos  o  Termo  de  Constatação  atestando  que  o  equipamento  importado  por  meio  da  Dl  n°  228  de  29/11/1996  ­  aparelho  de  raio  X  próprio  para  tomografia  computadorizada  e  corpo  inteiro  ­  encontra­se  em  funcionamento  no  Setor  de  Radiologia  do  Hospital  Adventista  do  Pênfigo.  Já  o  equipamento  importado  por meio  da Dl  n°  435.705  de  28/02/1996  ­  mesa  para  operação  cirúrgica  encontra­se  em  funcionamento da Sala EZE do Centro Cirúrgico do mesmo hospital."  Ora,  como  era  de  esperar,  os  equipamentos  importados  se  encontram  em  poder  do  importador  original  (seu  estabelecimento,  parte  de  seu  corpo como pessoa jurídica), embora tenha havido mudanças tanto em  sua razão social como por incorporação societária advinda de cisão de  entidade congênere, imune, do mesmo "grupo econômico".  Fl. 565DF CARF MF     32 9 ­ O agente autuante dedicou páginas tentando provar­que a Entidade  não possui, no momento, a qualidade exigida para manter a ISENÇÃO,  que  seria  a  IMUNIDADE  tributária,  tecendo  comentários  de  matéria  que  não  é  da  sua  competência,  inclusive  dando  interpretações  divorciadas  da  legislação  tributária  e  assistencial,  chegando mesmo  a  proceder  a  cálculos  de  percentuais  à  página  13,  como  se  este  cálculo  fosse  obrigatório  a  estabelecimento  e  não  a  Entidade  como  um  todo  indivisível  de  seus  estabelecimentos.  Esta  era  sua  intenção,  quando  desejou,  infrutífera  e  inocentemente  dar  ao  Hospital  Adventista  do  Pênfigo  o  status  de  Pessoa  Jurídica  ou  Entidade  Assistencial  Independente  da  Instituição  Adventista  Sul  Brasileira  de  Educação  e  Assistência  Social,  chegando  ao  absurdo  quando  declara  a  IMPUGNANTE  desmerecedora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, como se fossa da sua competência,  passando por cima da autoridade do Conselho Nacional de Assistência  Social, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, não do  Ministério  daFazenda.  Ainda  que  assim  fosse,  somente  após  o  cancelamento  do Registro  e/ou  do  Certificado,  por  parte  do CNAS  é  que poderia produzir os efeitos erroneamente desejados por antecipação  pelo  agente  autuante  e  não  por  antecipação  baseada  em  sua  interpretação pessoal e divorciada da legislação pertinente vigente, por  faltar­lhe competência para decretá­lo.  Impõe­se, pois, seja procedida imediata revisão na posição tomada por  essa conceituada DRF em Campo Grande, para que seja imediatamente  CANCELADO  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EPIGRAFADO  e  ARQUIVADO O SEU RESPECTIVO PROCESSO,  como medida  da  mais lídima JUSTIÇA E EQÜIDADE.  V ­ DO PEDIDO:  De todo o exposto, a IMPUGNANTE REQUER o RECEBIMENTO, o  PROCESSAMENTO  e  o  PROVIMENTO  da  presente  IMPUGNAÇÃO,  com  apreciação  às  suas  PRELIMINARES  e  seu  DIREITO com anulação do respectivo Auto de Infração, tendo em vista  sua nulidade, como prova de Justiça.  REQUER seja oportunizado à IMPUGNANTE a utilização de qualquer  meio  e/ou  forma  de  prova  admitida  no  procedimento  administrativo,  sem abrir mão de qualquer outro que seja necessário e/ou oportuno em  procedimento judiciário competente.  REQUER,  ainda,  que  as  intimações  dos  autos  praticadas  neste  feito  sejam  realizadas  em  nome  do  seu  representante  legal  identificado  na  introdução,  no  endereço  de  seu  estabelecimento  filial  em  Campo  Grande,  Hospital  Adventista  do  Pênfigo,  localizado  na  Av.  Günter  Hans,  n°  5.885,  no  Bairro  Tarimã,  em  Campo  Grande,  MS,  CEP  79.076­900."  A  Ementa  deste  acórdão  recorrido  de  primeira  instância  foi  publicada  da  seguinte forma:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  ISENÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. DECADÊNCIA.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 551          33 Tendo  sido  aplicado,  no  despacho  aduaneiro,  o  benefício  de  isenção,  relativamente ao Imposto de Importação e ao IPI, a extinção do direito  de  constituir  crédito  tributário  referente  a  esses  impostos  ocorre  em  cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  DAS  INSTITUIÇÕES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.  A  imunidade  tributária  das  instituições  de  assistência  social  sem  fins  lucrativos não é absoluta, pois ela não abrange as rendas e os serviços  relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas  normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  seja,  compreende  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades essenciais dessas entidades.  Assim,  tais  organizações  não  são  imunes  às  exigências  do  II  e  IPI  vinculado,  quando  procederem  a  importações  que  não  se  enquadrem  nos  casos  acima  expostos  podendo,  entretanto,  serem  isentas  desses  impostos,  caso  cumpram  as  condições  legais  exigidas.  Daí  a  necessidade  de  se  analisar  ambos  os  aspectos,  quais  sejam  o  da  imunidade e o da isenção para se f\ exigir tributos dessas entidades.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 1996  REVISÃO  ADUANEIRA.  AUTORIDADE  FISCAL.  DEVER  DE  OFÍCIO.  No  curso  do  procedimento  de  revisão,  constatado  que  o  contribuinte  agiu  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  por  dever  de  oficio,  deverá  exigir,  por  meio  do  lançamento,  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago,  acrescidos  das  penalidades cabíveis.  REVISÃO DE OFÍCIO.  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento  de  seu  poder/dever, deve proceder a revisão de oficio e, se for o caso, exigir,  por meio do respectivo  lançamento, os  tributos não pagos por ocasião  do  registro  da  declaração  de  importação  e  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  além  dos  acréscimos  legais  e  regulamentares cabíveis.  ISENÇÃO  Os  bens  importados  por  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social  poderão  gozar  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Importação  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do art. 2o, inciso I  "b", da Lei n° 8.032/1990, desde que atendidas as condições previstas  na legislação complementar.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI.  Fl. 567DF CARF MF     34 Ano­calendário: 1996  IPI NA IMPORTAÇÃO.  A  isenção  do  IPI  vinculado  se  aplica  nos  termos,  limites  e  condições  aplicáveis  para  efeito  de  isenção  do  imposto  de  importação,  assim  mutatis  mutandis  as  normas  postas  no  Regulamento  Aduaneiro  a  respeito da exigência do II, em caso de perda de isenção, se aplicam ao  IPI.  Não havendo  impugnação  específica  relativamente  a  esse  imposto,  as  mesmas fundamentações postas no julgamento do II aplicam­se mutatis  mutandis ao lançamento do IPI.  Lançamento Procedente."  Este Conselho  recebeu  o Recurso Voluntário  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  em  fls.  478  para  que  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  fosse  intimado  e  prestasse  informações  com  relação  à  existência  dos  certificados  e  registro  do  contribuinte como entidade filantrópica.   O contribuinte acabou sendo intimado no lugar do CNAS e juntou parte das  informações em fls. 480, contudo, este Conselho novamente converteu e reiterou a diligência  em fls. 513, sendo que esta foi cumprida conforme fls. 522.  O processo digital foi distribuído e pautado conforme regimento interno deste  conselho.  Processo relatado.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Analisado  o  processo,  é  possível  concluir  que  o  centro  da  lide  envolve  a  cobrança  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  em  razão  do  contribuinte  não  ter  direito  ao  benefício  da  isenção  prevista  para  entidades  beneficentes  e  filantrópicas conforme a seguinte legislação: Lei 8032/90, Art. 2.º,  I, b e 3.º,  I; Lei 4.917/65;  Decreto 2.536/98, Art. 3.º e seguintes.  O fato principal que parece  ter motivado o  lançamento foi a constatação de  que a entidade não comprovou o número de atendimentos suficientes ao SUS, previsto em lei  como um dos requisitos para a consideração da utilização do benefício  fiscal do contribuinte  como entidade beneficente/filantrópica.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 552          35 Verifica­se, realmente, que em nenhum momento o contribuinte comprovou o  número de atendimentos  suficientes  ao SUS,  seja da  empresa matriz ou  da  entidade  autuada  (CNPJ  76.726.884/0079­98  ­  INSTITUIÇÃO  ADVENTISTA  SUL  BRAS.  DE  EDUC.  E  ASSIST. SOCIAL ­ Nome Fantasia: HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO ­ vide fls. 08  e seguintes).  Inclusive,  de  acordo  com  os  documentos  juntados  em  fls.  480  e  522  (resultados da diligência),  não há  registro ou  certificado que permita o  contribuinte autuado,  seja filial ou não (pessoa jurídica autônoma), a operar como entidade filantrópica para fins de  incidência do benefício da isenção utilizado para o não pagamento dos Impostos de Importação  e  dos  Impostos  sobre  Produtos  Industrializados  das  mercadorias  importadas  (materiais  e  produtos hospitalares).  Os  registros  e certificados  juntados que  indicam a autorização do Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  CNAS,  para  o  contribuinte  atuar  como  entidade  passível  do  benefício  fiscal,  foram  proferidos  em  favor  de  outra  pessoa  jurídica  que  não  a  autuada  (76.726.884/0001­28).  Assim, por mais que seja entidade do mesmo "grupo" e diante da ausência da  comprovação da autorização para utilização do benefício e dos descumprimento de metas de  atendimentos  do  SUS,  certamente  o  contribuinte  deveria  ter  realizado  o  recolhimento  dos  Impostos  de  Importação  e  dos  Impostos  sobre  os  Produtos  Industrializados  decorrentes  das  importações  das  mercadorias,  porque  diante  do  que  tudo  indica,  o  contribuinte  utilizou  as  mercadorias nas atividades que gerariam resultado financeiro e não nas atividades puramente  filantrópicas.   Mas a autoridade fiscal procedeu o lançamento sobre sujeito passivo que não  guarda similitude com os  fatos  (CNPJ 76.726.884/0079­98  ­  INSTITUIÇÃO ADVENTISTA  SUL BRAS. DE EDUC. E ASSIST. SOCIAL ­ Nome Fantasia: HOSPITAL ADVENTISTA  DO PÊNFIGO ­ vide fls. 08 e seguintes).  A  entidade  autuada  não  foi  a  pessoa  jurídica  que  importou  as mercadorias  conforme  fls.  93  a 313  (Invoice, Declarações de  Importação  e Registros  de Transporte) e  as  alterações  societárias  de  cisão  e  incorporação  são  posteriores  à  importação  das mercadorias  conforme fls. 21 e 87 e seguintes, pois ocorreram somente em Dezembro de 1996.   Logo,  a  autoridade  fiscal deveria  ter  lavrado o  auto de  infração em  face da  pessoa jurídica que importou as mercadorias e realmente utilizou do benefício da isenção, a de  CNPJ 60.833.910/0012­30 .  Contudo, apesar destas breves considerações formais e de mérito, conforme  alegado pelo contribuinte, é importante observar a disposição expressa no Art. 54 do Decreto  Lei 37 de 1966, vigente à época dos fatos, conforme transcrito a seguir:  "Art.54  ­  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e  processada  no  prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata  o  art.44  deste Decreto­Lei.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de 01/09/1988)."  Fl. 569DF CARF MF     36 Dessa  forma,  diante  da  atividade  vinculada  em  que  atua  esta  corte  administrativa de recursos fiscais, assim como diante de inúmeros precedentes deste Conselho  (3401003.111, 3201002.191 a exemplo), não há como não reconhecer a decadência do prazo  da autoridade para ter realizado a revisão aduaneira e, sequer ter lavrado os autos de infração.  É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade  proceder  à  revisão  aduaneira  das  importações.  Logo,  se  tratando  de  forma  clássica  de  um  lançamento por meio da  revisão  aduaneira de mercadorias  importadas pelo  contribuinte,  fica  evidente a subsunção dos fatos e datas à norma.  Tratando­se  das  datas,  a  DI  96/453705  foi  registrada  em  28/02/1996  e  DI  96/000228,  registrada  em 28/11/1996  (vide  fls.  330 e  seguintes  e 390),  sendo que o  auto de  infração  chegou  ao  conhecimento  do  contribuinte  em  28/12/2001  (vide  fls.  08  e  seguintes),  após os cinco anos em que o poder público poderia ter autuado o contribuinte.  Diante de todo o exposto, com fundamento no Art. 54 do DL 37/66, no Art.  113 e 142 do CTN, vota­se para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer  a decadência para anular o lançamento e exonerar os créditos tributários, multas e juros.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.              Declaração de Voto  Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim  Inicialmente,  cabe  tecer  alguns  esclarecimentos  sobre  o  termo  inicial  da  decadência, em relação aos tributos aduaneiros, ao caso, não considero sendo a data do registro  da  DI,  quando  não  houver  antecipação  de  pagamento;  onde  fui  vencida  no  julgamento,  conjuntamente com o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.   Feitas as considerações acima, versa o processo de exigência de Imposto de  Importação­II  e  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­IPI,  acrescidos dos encargos  legais  (multa de mora e juros de mora ); tendo em vista irregularidade apurada na fruição do beneficio  fiscal aplicado por ocasião do despacho aduaneiro de importação e da falta de pagamento.  No caso, o  importador,  instituição de  assistência  social  sem  fins  lucrativos,  além de  imune aos  impostos  sobre a  renda,  serviços  e patrimônio,  conforme dispõe o  artigo  150,  inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, goza, em  tese, de  isenção do  Imposto de  Importação  ­  II  ­ e do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI, prevista nos artigos 2°,  inciso I, alínea "b", e 3° , inciso I, da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, e no artigo V, inciso  IV, da Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992. Trata­se da espécie de benefício fiscal definida no  Livro  II,  Título  III,  Capítulo  III,  do  Regulamento  Aduaneiro  (RA/1985,  vigente  à  época;  )  como isenção ou redução vinculada à qualidade do importador. No entanto, para este  tipo de  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 553          37 isenção há preenchimento de condições e requisitos necessários para a outorga da isenção ou  redução.  Registre­se  que  a  legislação  relativa  aos  tributos  federais  exigíveis  no  despacho aduaneiro de importação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  dos  tributos,  sem prévio exame da autoridade administrativa, motivo pelo qual o  lançamento  desses  tributos,  nesse  contexto,  ocorre  na  modalidade  de  que  trata  o  art.  150  do  Código  Tributário Nacional, ali designada lançamento por homologação.  A  respeito  do  tema,  o  instituto  da  decadência  no  comércio  exterior  para  aplicação  dos  tributos  e  penalidades  na  área  aduaneira  é  regulado  através  do Decreto­Lei  nº  37/1966, que trata da matéria em seus artigos 138 a 141, in verbis:  Art.138 O direito de exigir o tributo extingue­se em 5  (cinco)anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que poderia ter sido lançado.  Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de  tributo, contar­ se­ á o prazo a partir do pagamento efetuado.  Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração.  Art.140 Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua  constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário.  Art.141 O prazo a que se refere o artigo anterior não corre:  I­ enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser  satisfeita pelo contribuinte;  II­  até  que  a  autoridade  aduaneira  seja  diretamente  informada  pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público,  da  revogação de ordem ou decisão  judicial  que haja  suspenso,  anulado  ou  modificado  exigência,  inclusive  no  caso  de  sobrestamento do processo.  Em relação ao IPI, estava disciplinado, à época, no art. 61 do Decreto de n°  87.981/82 (RIPI/1982):   Art.  61. O  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos, contados:    I – da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o  pagamento  do  imposto,  a  autoridade  administrativa  não  homologar  o  lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172/66,  art.  150,  §  4);  II  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  sujeito  passivo  já  poderia  ter  tomado  a  iniciativa  do  lançamento  (Lei  nº  5.172/66,  art.  173,  I);  III – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado  (Lei  nº  5.172/66,  art.  173,  II).  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente  Fl. 571DF CARF MF     38 com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo,  de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei nº 5.172/66,  art. 173, parágrafo único).  Ratificando  o  disposto  do  artigo  139  acima  transcrito,  relativamente  ao  direito  de  impor  penalidade  do  IPI,  o  artigo  78  da  Lei  nº  4.502,  de  30.11.1964,  já  previa  a  mesma hipótese, nos termos abaixo:  Art  .  78.  O  direito  de  impôr  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da infração.   §  1º  O  prazo  estabelecido  neste  artigo  interrompe­se  por  qualquer notificação ou exigência administrativa feita ao sujeito  passivo,  com  referência  ao  impôsto  que  tenham  deixado  de  pagar ou à infração que haja cometido, recomeçado a correr a  partir da data em que êste procedimento se tenha verificado.   § 2º Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver  pendente  de  decisão,  inclusive  nos  casos  de  processos  fiscais  instaurados, ainda em fase de preparo ou de julgamento.   § 3º A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro  só poderá ocorrer uma vez.  As regras sobre decadência (dispostas no Capítulo III, Seção I) referentes ao  imposto de importação­II (e contribuições na importação) foram incorporadas ao Regulamento  Aduaneiro/2002  aprovado pelo Decreto  nº  4.543,  de  2002,  em  seus  artigos  nº  668  a 669,  in  verbis:   “Art.668.  O  direito  de  exigir  o  tributo  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  138,  com  a  redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº  5.172, de 1966, art. 173): (Redação dada pelo Decreto nº 4.765,  de 24.6.2003):  I­do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  poderia  ter sido lançado;; ou  II­da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  §  1°­  O  direito  a  que  se  refere  o  caput  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento (Lei no 5.172,  de 1966, art. 173, parágrafo único).  § 2°­ Tratando­se de exigência de diferença de tributo, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  pagamento  efetuado (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 138, parágrafo único,  com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 4o).  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 554          39 §  3°­ O  direito  de  exigir  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins extingue­se após dez anos contados (Lei n° 8.212, de 24  de  julho  de 1991,  art.  45):  (Incluído  pelo Decreto nº  4.765,  de  24.6.2003)(revogado  pela  pelo  art.  13  da  lei  Complementar  n°  128,  de  19/12/2008)  (Súmula  Vinculante  de  n°  8  do  Supremo  Tribunal Federal  tornou inconstitucional o art. 45 da Lei de n°  8.212/91)  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído; ou (Incluído pelo Decreto nº 4.765,  de 24.6.2003)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  do  crédito  anteriormente  efetuado.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  4.765,  de  24.6.2003)  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966,  art. 139).  Atualmente  os  artigos  acima  estão  regidos  pelos  art.  752  a  753  do Regulamento  Aduaneiro/2009 ﴾Capítulo III, Seção I), aprovado pelo Decreto de n° 6.759/2009, transcritos abaixo:  Art. 752. O direito de exigir o tributo extingue­se em cinco anos,  contados  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  138,  caput, com  a  redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 4o; e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 173, caput):  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ter sido lançado; ou  II ­ da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.   § 1o O direito a que se refere o caput extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento  (Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  173,  parágrafo único).   § 2o Tratando­se de exigência de diferença de tributo, o prazo a  que  se  refere  o  caput  será  contado  da  data  do  pagamento  efetuado  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  138,  parágrafo  único,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  no 2.472,  de  1988,  art.  4o).   § 3o  No  regime  de  drawback,  o  termo  inicial  para  contagem  a  que se refere o caput é, na modalidade de:  I ­ suspensão,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  dia  imediatamente  posterior  ao  trigésimo  dia  da  data  limite  para  exportação; e  Fl. 573DF CARF MF     40 II ­ isenção,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  data  do  registro  da  declaração  de  importação  na  qual  se  solicitou  a  isenção.   Art. 753.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, contados da data da  infração (Decreto­Lei nº 37, de 1966,  art. 139).   Reportando­se, pois, à CF­Constituição Federal/88, precisamente no art.146,  inciso III, alínea b, que determina que é de competência da lei complementar estabelecer regras  gerais sobre decadência e prescrição tributárias. Logo, transcreve­se o art. 146:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  I ­ dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,  entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;   II ­ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado  pelas sociedades cooperativas.  d)  definição  de  tratamento  diferenciado  e  favorecido  para  as  microempresas e para as empresas de pequeno porte,  inclusive  regimes especiais ou simplificados no caso do  imposto previsto  no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12  e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d,  também  poderá  instituir  um  regime  único  de  arrecadação  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  observado  que: (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  I  ­  será  opcional  para  o  contribuinte; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  II  ­  poderão  ser  estabelecidas  condições  de  enquadramento  diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  o  recolhimento  será  unificado  e  centralizado  e  a  distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos  entes  federados  será  imediata,  vedada  qualquer  retenção  ou  condicionamento; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de 19.12.2003)  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 555          41 IV  ­  a  arrecadação,  a  fiscalização  e  a  cobrança  poderão  ser  compartilhadas  pelos  entes  federados,  adotado  cadastro  nacional  único  de  contribuintes. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Art.  146­A.  Lei  complementar  poderá  estabelecer  critérios  especiais  de  tributação,  com  o  objetivo  de  prevenir  desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de  a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Como é sabido, o prazo decadencial  trata­se de norma geral, matéria de  lei  complementar. Por sua vez, o CTN­Código Tributário Nacional tem status de lei complementar  e precisamente nos arts 173 e 150 disciplinam esses prazos.  Então,  a  decadência  tributária  no  que  se  refere  à  contagem  de  seu  prazo  inicial, possui duas regras principais, quais sejam, a do § 4º do artigo 150 e a do artigo 173,  inciso I.  O art. 173 do CTN­Código Tributário Nacional, dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Bem como o art. 150, 4º, do mesmo CTN, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 575DF CARF MF     42 Pois bem,  em  relação ao prazo para  constituição do  crédito  tributário,  estar  reservado à lei complementar, como visto acima; percebo que o Decreto­Lei de n° 37/66 e Lei  de n° 4.502/64 serem anteriores à Constituição Federal; então, para este caso, entendo,  terem  sido  recepcionados  como  tal­lei  complementar;  logo, devem ser observados,  no  entanto,  não  deve ser afastada a aplicação da regra geral do CTN.  Ou  seja,  a  legislação  aduaneira  dispõe  como  regra,  nos  lançamentos  por  homologação, seu prazo decadencial tem início na data do fato gerador, ou seja, na data do o  registro da Declaração de Importação­DI (em regra).  Então, de acordo com o art. 669 do RA/02 e art. 753 do RA/09, o direito de  impor penalidade extingue­se em cinco anos a contar da data da infração. Portanto, fica preciso  e definido o termo inicial da contagem do prazo decadencial para imposição da penalidade.  A revisão aduaneira, por sua vez, está conceituada no art. 54 do Decreto­Lei  nº 37/66, com redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88, regulamentado pelos artigos 455 do  RA/85  (Decreto  de  n°  91.030/85),  570  do  RA/02  e  atualmente  pelo  638  do  RA/09,  abaixo  transcritos, in verbis:  Art. 54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto  e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto­ Lei.  ­­­­­  Art.  455  ­  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de  verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e  outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (Decreto­lei nº 37/66, art.  54).  ­­­­­­  Logo, em consonância com disposto no art. 54 do Decreto­lei n° 37, de 1966,  com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de 1988, prevê expressamente a possibilidade de  realização,  após  o  desembaraço  aduaneiro  ou  liberação  da  mercadoria,  do  procedimento  de  revisão  das  informações  tributárias  e  outra  natureza,  prestadas  pelo  importador  na  DI  que  serviu de base para o processamento do despacho aduaneiro.  Assim,  a  norma  do  art.  54  do  Decreto­Lei  37/66  (revisão  aduaneira)  tão  somente aduz ser o registro da DI­Declaração de Importação, o termo inicial para a contagem  do  prazo  decadencial,  não  havendo  incompatibilidade  com  o  CTN,  mas  sim  complementaridade.  Caso haja antecipação de pagamento, aplica­se o art. 150 , § 4º, do CTN, ou  seja,  a  decadência  inicia­se  do  registro  da DI  e  ao  art.  173,  I,  do CTN,  quando  não  houver  pagamento do tributo, ou antecipação do imposto.  Portanto,  no  caso  concreto,  considerando­se  que  não  houve  antecipação  do  Imposto de Importação, a regra a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10140.003506/2001­19  Acórdão n.º 3201­002.756  S3­C2T1  Fl. 556          43 Assim, tendo em vista a especificidade dos arts. 138 do Decreto­lei n° 37/66  e 61 do RIPI/82, os prazos de extinção do direito de constituir crédito  tributário  referente ao  Imposto de Importação e ao IPI, no caso concreto, acham­se disciplinados, respectivamente, no  art. 138, caput, do Decreto­lei n2 37, de 1966 e no art. 61, inciso II, do RIPI, de 1982 (CTN,  artigo 173, inciso I).  Portanto, a preliminar de decadência deve ser rejeitada.  Ressalvo,  no  entanto,  que  há  bastante  divergência  na  jurisprudência  do  CARF,  pois  existem decisões  com contagem do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária, assim como aplicação da contagem, a partir do primeiro dia  seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, sendo que tal discrepância reside em se considerar  como regra geral um dos dispositivos legais e como regra específica a outra.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano DAmorim    Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904975/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/12/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.533  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/12/2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 75 /2 01 2- 34 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10865.904975/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.533  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.989. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10865.904975/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.533  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10865.904975/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.533  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10865.904975/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.533  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10865.904975/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.533  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10865.904975/2012­34  Acórdão n.º 3301­003.533  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903795/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903795/2011­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.366  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 95 /2 01 1- 28 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 124DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 16327.903795/2011­28  Acórdão n.º 1301­002.366  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000151/2005-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.771  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que  lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 51 /2 00 5- 36 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13204.000151/2005­36  Acórdão n.º 9303­004.771  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­002.043, proferido pela 3ª  Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se reproduz apenas a parte da ementa que  interessa ao presente julgamento:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  (...)  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima a  tomada de  crédito  da  contribuição  não­cumulativa  em  relação  ao  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha,  por  integrar  o  custo de produção do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente insurgiu­se contra o direito de crédito das contribuições não cumulativas  quanto  às  despesas  com  serviço  de  remoção  de  lama  vermelha.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas  no  recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13204.000151/2005­36  Acórdão n.º 9303­004.771  CSRF­T3  Fl. 4          3 Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13204.000151/2005­36  Acórdão n.º 9303­004.771  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13204.000151/2005­36  Acórdão n.º 9303­004.771  CSRF­T3  Fl. 6          5 Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13204.000151/2005­36  Acórdão n.º 9303­004.771  CSRF­T3  Fl. 7          6 Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  (...)  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13204.000151/2005­36  Acórdão n.º 9303­004.771  CSRF­T3  Fl. 8          7 No caso destes autos, deixou­se de transcrever a parte do voto do paradigma  que  apreciou  o  segundo  tema  (variações  cambiais),  por  tratar­se  de  questão não  travada  no  presente  processo,  cujo  litígio,  como  relatado,  restringe­se  ao  direito  de  crédito  das  contribuições sobre os serviços de remoção de rejeitos  industriais  (lama vermelha). Como na  decisão  do  paradigma  o  direito  de  crédito  sobre  esses  serviços  foi  reconhecido,  no  presente  processo deve ser negado provimento (total) ao especial da Fazenda.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, mas, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 313DF CARF MF

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6846744 #
Numero do processo: 16327.720654/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABATIMENTO NEGOCIAL. LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. VALORES IRRECUPERÁVEIS. EXAUSTÃO PATRIMONIAL. TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. Os abatimentos negociais concedidos por instituições financeiras, em liquidações definitivas de operações de crédito, em situações em que não se espera o recebimento dos descontos concedidos, bem assim, em hipóteses de exaustão patrimonial dos devedores, não devem ser tributados, por não representarem renda ou receita para o banco.
Numero da decisão: 1302-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Souza, (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.132  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  ABATIMENTO NEGOCIAL. DEDUTIBILIDADE.  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ABATIMENTO  NEGOCIAL.  LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. VALORES  IRRECUPERÁVEIS.  EXAUSTÃO  PATRIMONIAL.  TRANSAÇÃO.  EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE  PAGAR MEDIANTE CONCESSÕES  MÚTUAS.  Os  abatimentos  negociais  concedidos  por  instituições  financeiras,  em  liquidações definitivas de operações de crédito, em situações em que não se  espera o recebimento dos descontos concedidos, bem assim, em hipóteses de  exaustão  patrimonial  dos  devedores,  não  devem  ser  tributados,  por  não  representarem renda ou receita para o banco.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencida a Conselheira Ester Marques Lins  de Souza,   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 54 /2 01 2- 52 Fl. 498DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  face  ao  acórdão  nº  16­44.956,  de  20/03/2013 da 10ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação da recorrente, conforme a seguir exposto.  Os  autos  se  referem  a  despesas  relativas  a  abatimentos  concedidos  em  negociações de operações de crédito.  A recorrente apresentou, em 30/01/2014 (fl. 489), pedido de desistência em  relação aos valores abaixo indicado, informando que os quitou, com base nos benefícios da Lei  nº 11.941/2009, inc. I, § 3º, do art. 1º, cujo prazo de adesão foi reaberto pelo art. 17 da Lei nº  12.865/2013 (juntou os respectivos Darfs):    Tributo  Período Apuração  Vr. Infração  Vr. Déb. Quitado  (Desistência)  IRPJ  31/12/2007  R$12.620.211,49  R$3.155.052,95  CSLL  31/12/2007  R$12.620.211,49  R$795.073,39    Verificamos  que  o  referido  valor  de  infração  (R$12.620.211,49),  está  indicado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF nº 2 (fls. 92/101). Tal valor  corresponde  ao  total  dos  citados  descontos  concedidos  em  negociações  de  operações  de  crédito, conforme quadro analítico a seguir transcrito (contabilizados na rubrica 8.1.9.52.10.8 ­  5651­007­8 ­ Acordos Homologados Judicialmente):    Dessa  forma  remanesceu  em  litígio  somente  os  valores  e  infrações  indicados  no  TVF  nº  1  (fls.  81/90),  que  totaliza  R$235.616.614,30,  sobre  os  quais  a  Fiscalização concluiu que deveriam ser adicionados à base de cálculo para fins de apuração do  IRPJ e da CSLL, devidos no encerramento de 2007.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 4          3 Na  forma  registrada  no  TVF  nº  1,  portanto,  a  recorrente  considerou  como  Despesas  Operacionais,  o  valor  de  R$3.197.393.156,93  na  rubrica  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS,  inserta  na  Linha  30  da  Ficha  05  da  DIPJ  2008.  Entre  outras  parcelas  componentes deste montante está a de R$255.062.847,85 que aparece como saldo final total da  conta  8.1.9.52.10.8,  intitulada  DESPESAS  COM  DESCONTOS  CONCEDIDOS  EM  RENEGOCIAÇÃO ­ OPERAÇÕES DE CRÉDITO:    CONTA  CONTÁBIL  COSIF  lo. SEMESTRE  2o. SEMESTRE  ANO  CALENDÁRIO  2007  Prejuízo com  Operações de Crédito  8.1.9.52.10.8­56­51  R$ 108.578.648,58  R$ 116.879.571,24  R$225.458.219,82  Prejuízo Baixa  Operações Descontos  a Menor  8.1.9.52.10.8­56­91  R$ 1.595.168,64  R$ 1.460.271,89  R$ 3.055.440,53  Perdas com  Financiamentos  habitacionais  8.1.9.52.10.8­56­92  R$ 13.602.164,99  ­  R$ 12.947.022,51  R$ 26.549.187,50  TOTAIS    R$123.775.982,21  R$131.286.865,64  R$ 255.062.847,85    A  recorrente  foi  intimada  (07/11/2011)  a prestar  esclarecimentos  a  respeito  de  tais  despesas.  A  Fiscalização  concluiu  que  as  informações  não  foram  suficientes  para  demonstrar que se tratavam de despesas dedutíveis. Nova intimação foi realizada (02/12/2011),  na qual foi requisitado à recorrente:  a) esclarecimentos  detalhados  da  natureza  dos  prejuízos  e  das  perdas,  registrados nas contas contábeis;  b) informar  se  os  valores  ali  registrados  foram  total  ou  parcialmente  adicionados ao Lucro Líquido para  fins de apuração do Lucro Real e da  base  de  cálculo  da  CSLL  e  "se  foram  considerados  na  soma  de  R$2.827.873.341,08, a qual o Banco Bradesco SA informou na  linha 38  da  ficha  9B da DIPJ/2008  a  título  de  "PERDAS EM OPERAÇÕES DE  CRÉDITO"; 1 ,  c) informar se dentre os valores contabilizados constavam perdas decorrentes  de  acordos  homologados  por  sentença  judicial,  cópias  das  sentenças  respectivas  e  comprovação  das  adições  ao  lucro  líquido  para  fins  de  apuração de IRPJ é CSLL nos anos­calendário de suas ocorrências;  Em 06.03.2012 a  recorrente apresentou a  relação dos valores  registrados na  conta COSIF 8.1.9.52.10­8 ­ subconta 56­51, totalizando R$212.810.890,35. Na oportunidade  solicitou  prazo  para  complementar  o  atendimento  no  que  se  referia  à  parcela  de  R$12.647.323.84, também contabilizada nesta subconta. Esclareceu, ainda:  "Com  relação  aos  valores  registrados  contabilmente  nas  contas  COSIF  COSIF  8.1.9,52.10­8­ subconta 56­91 e 56­92, correspondem aos descontos concedidos em  renegociações de crédito, os quais:  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 5          4 Foram considerados dedutíveis para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e  CSLL; '  Não foram considerados na soma de R$2.827.873.341,08, informada na linha 38 da  Ficha 09B ­ DIPJ/2008, AC 2007, a título de "Perdas com Operações de Crédito".  Na ótica da Fiscalização a resposta apresentada pela recorrente não elucidou  por completo a questão inquirida. Assim, objetivando o esclarecer definitivamente o tema, em  14.03.2012  foi  lavrado  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  E  INTIMAÇÃO  FISCAL,  do  qual  abaixo transcrevemos o seguinte trecho:  A)  Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  nesta  resposta,  constatamos  ausência  de  pronunciamento  em  relação  aos  itens  que  numeramos  especificamos a seguir:  C1­  Intimado  a  apresentar  esclarecimentos  detalhados  acerca  da  natureza  dos  prejuízos e das perdas, registradas nas 3 (três) contas contábeis acima listadas, quais  sejam COSIF 8.1.9.52.10­8, subconta 56­51; COSIF 8.1.9.52.10­8, subconta 56­91;  COSIF 8.1.9.52.10­8, subconta 56­92, o BANCO BRADESCO informou:  "Com relação aos valores registrados contabilmente nas contas COSIF 8.1.9.52.10­ 8,  sub  contas  56­91  e  56­92,  correspondem  aos  descontos  concedidos  em  renegociações de crédito, os quais:"  Pois  bem,  neste  item,  a  resposta  apresentada  pelo  intimado  é  insuficiente  para  elucidar  a  natureza  da  despesa  registrada,  sendo  silente  quanto  aos motivos  que  levaram a  renegociação destes  créditos,  em que  condições  foram realizadas  e  quais  fatores  foram determinantes para que a  instituição  financeira desistisse  de cobrar parte dos valores devidos pelos clientes;  Ainda neste tópico o Banco não se pronunciou acerca dos valores registrados sob a  rubrica COSIF 8.1.9.52.10­8, subconta 56­51.  C2­ Nos itens terceiro e quarto da intimação, foi solicitado ao BANCO BRADESCO  informar  se  dentre  os  valores  contabilizados  nas  rubricas  constavam  perdas  decorrentes  de  acordos  homologados  por  sentença  judicial  e  a  apresentação  de  documentação correspondente;  Nos que se refere a estes pontos não foi apresentada nenhuma resposta.  Desta forma, considerando o que acima foi relatado fica o BANCO . BRADESCO  SA neste ato intimado a apresentar no prazo de 10 ­ (dez) dias contados da ciência  deste  os  esclarecimentos,  elementos  e  documentos  que  complementem  os  apresentados na sua correspondência datada de 06 de março de 2012.  Em  atendimento  ao  termo  acima  reproduzido,  o  recorrente  apresentou  em  17.04.2012 resposta com as seguintes argumentações:  "Em atendimento a esta intimação, informamos que os aos arquivos encaminhados  no  atendimento  de  05/03/2012,  estamos  /  complementando  com  informações  adicionais, que têm por objetivo esclarecer os motivos e quais as condições em que  foram realizadas as renegociações".  "Assim,  estamos  encaminhando  arquivos,  analíticos  em  meio  magnético  com  informações adicionais constantes do arquivo entregue em 05/03/2012".  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 6          5 Finalmente,  o  recorrente  apresentou  quadro  demonstrativo  dos  valores  registrados  na  conta  8.1.9.52.10.8  ­  5651,  totalizado  por  subconta  interna,  especificando  as  características  das  operações  de  crédito  que  originaram  os  descontos  concedidos.  Os  dados ali imputados indicam resumidamente:    Valor contábil  Desconto concedido  Operação com Garantia Real  R$252.233.614,67  R$26.273.943,64  Operação sem Garantia Real  R$4.482.109.140,78  R$186.518.973,18  Total do desconto .    R$212.792.916,82  Apresentou seis planilhas analíticas que discriminaram por  rubrica contábil,  os valores apontados no quadro:  Garantia  Faixa de valor  Valor contábil  Desconto concedido  Real  Até R$5mil  R$ 63.092.044,90  R$10.267.277,19  Real  Entre R$5mil e R$30 mil  R$ 57.155.799,85  R$4.908.108,48  Real  Superiora R$30 mil  R$ 131.996.769,92  R$11.098.557,97  S/GAR.  Até R$5mil  R$ 451.400.964,48  R$ 59.721.359,44  S/GAR.  Entre R$5mil e R$30 mil  R$ 220.702.978,98  R$19.857.334,10  S/GAR.  Superior a R$30 mil  R$ 3.810.005.197,32  R$ 106.940.279,65  Total      R$212.792.916,83  Sobre  a  natureza  do  dispêndio  registrado,  prestou  os  seguintes  esclarecimentos:  "Com  relação  a  política  de  concessão  de  descontos  concedidos,  esclarecemos  o  quanto segue:  "Os descontos concedidos nas renegociações de crédito de um modo geral somente  são aplicáveis nas parcelas vencidas, mantendo­se neste caso, as condições originais  estabelecidas nos contratos, ou seja, prazos, taxas de encargos e garantias".  "Nas  renegociações  de  créditos,  quando  são  concedidos  novos  prazos,  taxas  de  encargos  e  valor  das  parcelas  são  emitidos  novos  contratos  em  substituição  aos  contratos originais (novação da dívida)".  "Os descontos são concedidos tanto para contratos registrados no ativo ­ contas de  empréstimo e financiamento, como os contratos baixados contabilmente para lucros  e perdas em atendimento às normas do Banco Central do Brasil".  No  quadro  abaixo  apresentamos  os  resumos  dos  valores  dos  descontos  decorrentes dos acordos judiciais:    Operação  Valor contábil  Desconto Concedido  Com garantia até R$5 mil  R$1.189.513,33  R$252.859,76  Com garantia > R$5 mil < R$30mil  R$479.347,98  R$152.660,94  Com garantia >R$30mil  R$800.594,45  R$179.088,37  Sem garantia até R$5 mil  , R$5.800.834,30  R$1.712.533,22  Sem garantia > R$5 mil < R$30mil  R$4.818.486,10  R$1.133.059,10  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 7          6 Sem garantia >R$30mil  R$33.838.990,91  R$16.016.032,26  TOTAL DESC ACORDO.JUDICIAL  •  R$19.446.233,65    A Fiscalização concluiu que todos os valores estariam inseridos no conceito  comercial  de  "descontos  concedidos",  pelo  credor  original  ao  devedor,  em  operações  de  créditos. Destacou que esse seria o pressuposto fundamental no deslinde da questão.  Analisou que seria correto considerar os descontos concedidos, como despesa  operacional nos termos do art.2 99 do RIR/99:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506. de 1964, art. 47).   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506. de 1964, art. 47, § 1$).  §  2°  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506. de 1964. art. 47, § 2º).  A Fiscalização concluiu que a interpretação adotada pela recorrente afrontaria  o estabelecido na legislação fiscal; que a edição da Lei n° 9.430/96 teria estabelecido um novo  sistema  jurídico,  especializado,  para  a  dedução  das  perdas  .nos  recebimentos  de  créditos.  Constariam estas regras dos arts. 9º a 12 daquele diploma legal.  Ressaltou que  tais disposições  legais autorizariam a dedução das perdas em  créditos,  quando  o  Poder  Judiciário  prolatasse  sentença  de  insolvência  do  devedor.  A  autorização  estaria  contida  no  inciso  primeiro  do  artigo  9°,  apartada  de  outras  situações  especificadas nos incisos e parágrafos seguintes do mesmo artigo. Estaria tratando­se de perda  efetiva ou perda permanente.  No entanto, interpretou que, enquanto não consumada a perda efetiva, a lei  somente  teria  autorizado,  nos  incisos  II  a  IV  do  mesmo  artigo  9º.  a  tomada  de  deduções  temporárias  para  situações  de  inadimplência  nos  créditos  operacionais.  Estas  deduções  temporárias exigem o atendimento de condições materiais e temporais já na norma previstas.  Caso  o  crédito  não  fosse  recebido  nos  cinco  anos  seguintes  ao  seu  vencimento a dedução temporária tornaria, assim, definitiva, conforme regência do artigo 10°  da lei. Enfim, a dedutibilidade só se confirmaria pela permanência das condições impostas pela  lei durante cinco anos. Ocorrendo a renúncia de qualquer parcela neste espaço temporal seria  impossível a dedução.  No caso dos autos, pretende a fiscalizada ver homologada sua conduta sob o  argumento  de  que  os  casos  concretos  ocorridos  não  se  ajustariam  ao  disposto  na  Lei  n°  9.430/96.   Verificou­se  que,  o  recorrente,  ao  informar  os  valores  em  sua  DIPJ,  apartou­os  daqueles  que  seriam originários  das Perdas  em Operação  de Crédito  e  que  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 8          7 constam  da  linha  38  da  ficha  9B  da  sua  declaração.  Ao  inverso,  optou  a  instituição  por  caracterizá­los como "outras despesas operacionais", compondo o saldo informado na linha  30 da Ficha 05 da DIPJ 2.008.  A Fiscalização concluiu que, a distinção adotada não pode prosperar frente ao  ordenamento. A pretensão do recorrente está embasada nos efeitos econômicos dos eventos e  não  nos  efeitos  jurídicos  dos  fatos  materiais.  Quando  uma  instituição  financeira  concede  desconto  e  toma  dele  dedutibilidade,  estaria  operando  fora  do  sistema  jurídico  próprio.  Irrelevante  no  caso  ser  a  concessão  de  desconto  prática  usual  e  normal  das  instituições  financeiras visto que os conceitos de usual e normal estão presentes na regra geral, mas não se  apresentariam na regra específica.  Ressaltou que, a lei especial alcançaria todos os casos envolvendo a relação  jurídica credor/devedor. Não se vislumbraria qualquer distinção no sistema posto. Existindo os  elementos  básicos  (credor,  devedor,  crédito  e  perda),  na  situação  jurídica  concreta,  há  de  se  aplicar a disciplina especialmente concebida para tal finalidade. As denominações comerciais ­  descontos,  prêmios  de  adimplência  ou  performance,  entre  outros  ­  seriam  irrelevantes  na  valoração dos fatos.  Em direção as suas conclusões, a Fiscalização afirmou que, as manifestações  escritas apresentadas pelo recorrente, bem como o fato de os eventos  terem sido apropriados  em contas de despesas, sem nenhum ajuste de ordem fiscal, revelariam que a fiscalizada passou  ao  largo  do  que  estabelece  a  Lei  n°  9.430/96.  Tal  conduta  só  seria  possível  de  gerar  a  pretendida  dedutibilidade  se  estivessem  frente  às  situações  concretas  de  insolvência  do  devedor, devidamente sentenciadas pelo Poder Judiciário.  Como  reforço  de  sua  interpretação,  assentou  que  esta matéria  já  teria  sido  objeto  de  pronunciamento  das  autoridades  administrativas  quando  da  Decisão  n°  100  da  DISIT  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  Oitava  Região  Fiscal ­ São Paulo­ Processo n° 10882.000326/98 ­ de onde extraiu o contido no item 9:  "O aludido § 1° do art. 10 da Lei 9.430/96 é taxativo ao estabelecer que se ocorrer a  desistência  antes  de  decorridos  cinco  anos  do  vencimento  do  crédito,  haverá  o  estorno  ou  a  adição  ao  lucro  ;  líquido  de  perda  registrada.  E  as  regras  legais  estabelecem que ­ para haver o registro como perda, nos casos que específica, há que  serem mantidos os procedimentos judiciais ( §1°, inc. II, letra "c" inciso II do art. 9º  da Lei n° 9.430/96)".  "Assim  se  não  forem mantidos  os  procedimentos  judiciais  para  o  recebimento  do  crédito ou se houver desistência antes de decorridos os cinco anos do vencimento do  crédito, haverá estorno ou a adição ao lucro liquido, da perda registrada."  Por  fim,  registrou que,  exceção  feita aos descontos concedidos nos  acordos  homologados judicialmente, todos os demais seriam considerados pela Fiscalização como não  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  tributável  do  ano­calendário  2007.  Citou  decisões  desfavoráveis  ao  recorrente  proferidas  pelo  Tribunal  Regional  Federal,  em  mandados  de  segurança, cujo objeto coincide com os abatimentos negociais, em questão.  Por  sua  vez,  a  DRF  e  a  DRJ  mantiveram  o  mesmo  entendimento  da  Fiscalização, de que não se enquadraria nas disposições do art. 299 do RIR/99, como despesas  dedutíveis,  os  descontos  concedidos  pela  recorrente  para  liquidar  em  definitivo,  sem  perspectiva de recebimento futuro, operações de crédito inadimplidas.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 9          8 A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  recorrido,  em  03/04/2013  (fl.  374).  Interpôs Recurso Voluntário, em 03/05/2013 (fl. 414).  Em suas razões de recurso o recorrente apresentou os fundamentos com base  nos  quais  sustenta  que  os  descontos  concedidos  como  forma  de  viabilizar  liquidações  de  operações  não  poderiam  ser  considerados  atos  de  liberalidade,  os  quais  serão  analisados  no  voto a seguir. Citou julgamentos do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  contribuinte  está  devidamente  representada. Conheço do recurso.  À vista da desistência do litígio, em relação ao TVF nº 2 e da ratificação das  razões de recurso, relativas ao TVF nº 1, passamos à análise questões postas pelo recorrente.  O  TVF  nº  1  (fls.  81/90),  totaliza  R$235.616.614,30,  sobre  os  quais  a  Fiscalização concluiu que deveriam ser adicionados à base de cálculo para fins de apuração do  IRPJ e da CSLL, devidos no encerramento de 2007.  Delimitando­se,  assim,  a  matéria  a  ser  apreciada,  transcrevo  os  pontos  específicos registrados na ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  cabe  alegar  a  nulidade  do  lançamento  quanto  o  auto  de  infração  encontra­se formalizado com observância dos artigos 10 e 59 do Decreto n°  70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  Ano­Calendario: 2007  DESCONTOS  CONCEDIDOS  EM  RENEGOCIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  TRATAMENTO  DE  DESPESAS  OPERACIONAIS.  O disciplinamento estabelecido pela Lei nº 9.430´/96 assume um caráter de  norma  especial  em  relação  às  normas  gerais  de  dedução  de  despesas  existentes no Direito Tributário. Aos descontos concedidos em renegociação  de créditos, são aplicáveis as normas específicas dos arts. 9° a 12 da Lei nº  9.430/96, e as normas gerais do art. 299 do RIR/99.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INDEDUTIBILIDADE.  NORMA APLICÁVEL  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 10          9 Os  descontos  concedidos  após  o  vencimento  dos  títulos,  em  operações  de  renegociação  de  créditos,  constituem  perdas  cuja  dedutibilidade  deve  observar  as  condições  previstas  na  Lei  nº  9.430/90.  À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ACORDOS  HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE.  A pessoa Jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  documentos  e  papéis  que  comprovem a escrituração das perdas registradas em decorrência de acordos  homologadas judicialmente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  Ano­Calendario: 2007  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a  legalidade ou constitucionalidade de norma legal regularmente editada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de oficio, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  do vencimento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­ CSLL  Ano­Calendário: 2007   LANÇAMENTOS DECORRENTES  O decidido quanto  à  infração que.  além de  implicar o  lançamento de  IRPJ.  implica o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSSL)  também se aplica a este outro lançamento naquilo em que for cabível.    Preliminar de Nulidade do Auto de Infração   Necessidade de Recomposição do Lucro Tributável    O recorrente alega que o fiscal  teria se limitado a exigir diretamente IRPJ e  CSLL  sobre  as  despesas  glosadas;  que  deveria  ter  apurado  a  nova  base  de  cálculo.  Seria  necessário recompor o lucro real e o lucro líquido do período; apurar os novos valores devidos  a  titulo  de  IRPJ  e  de  CSLL  e  confrontá­los  com  os  valores  efetivamente  recolhidos  pelo  recorrente, de modo a exigir somente dos tributos eventualmente recolhidos a menor. Ressalta  que  as  alegações da DRJ  seriam genéricas  e que não  teriam sido  analisadas  as  analisadas  as  razões de recurso.  Tais alegações foram apresentadas, principalmente, pelo fato de o recorrente  sustentar que,  em 2007,  haveria  tributos pagos  a maior  e que,  por  conseguinte,  deveriam  ter  sido computados para efeito da exigência constante do referido auto de infração.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 11          10 Analisando­se os fundamentos dessa preliminar, verifica­se que o recorrente  referiu­se  aos  valores  discutidos  nos  processos  que  mencionou  ter  havido  pedidos  de  sobrestamento para o julgamento destes autos. Os referidos valores pagos a maior foram objeto  de  Pedidos  de  Restituição/Compensação  ­  PerDcomp,  os  quais,  independentemente  de  não  haverem  sido  computados  na  exigência  em questão,  estão  sendo devidamente  analisados  em  autos específicos.   Sobretudo, verifica­se que a pertinência de computar os alegados créditos de  pagamento a maior e os exatos valores que poderiam ser considerados parecem se ajustar às  questões de mérito do presente caso, de modo que não há como acolher  tais alegações como  preliminar passível de determinar a nulidade do lançamento contido no TVF nº 1, em questão.  Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar.  No Mérito  O recorrente sustenta que, as perdas definitivas glosadas seriam decorrentes  de descontos em operações de crédito. A concessão de descontos seriam a única de reaver ao  menos parte do seu crédito. Tais créditos já teriam sido integralmente oferecidos à tributação,  anteriormente, por força do regime de competência. Nesse contexto, sustente que os descontos  são despesas necessárias, usuais e normais, em conformidade com as disposições do art. 299 do  RIR/99.  De outro modo, a DRJ  ratificou o entendimento da DRF no sentido de que  "havendo  norma  especifica  sobre  determinada  matéria,  há  de  se  aplicar  estas  regras.  E  no  presente  caso,  as  condições  de  dedutibilidade  para  as  Perdas  nos Recebimentos  de Créditos  encontram­se dispostas nos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96", verbis:  "(...) No caso concreto, o disciplinamenlo estabelecido pelos artigos 9º a 12 da  Lei n° 9.430/96 assume um caráter de norma especial, em relação às normas gerais  de dedução de despesas existentes no Direito Tributário.  Sendo  assim,  correta  a  tipificação  dada  pela  fiscalização  ao  caso  concreto,  uma vez que, por intermédio do critério da especialidade, conclui­se que ao caso em  tela se aplicam as normas específicas da Lei n° 9.430/96, e não as normas gerais do  art. 299 do RIR/99.  Portanto, tendo os descontos sido oferecidos para viabilizar o recebimento de  dívidas  vencidas  em  operações  de  crédito,  sua  dedutibilidade  como  despesa  operacional, para fins fiscais, deve obedecer a normalização específica da matéria.  Além  disso,  interpretando­se  conjuntamente  os  artigos  9º  e  10  da  Lei  n°  9.430/96, verifica­se a distinção entre perdas de caráter:  ...........................................................................................................................  Destarte,  a  afirmação  do  impugnante  de  que  suas  perdas  seriam  definitivas  não encontra guarida."    O  acórdão  recorrido,  portanto,  afasta  a  possibilidade  de  o  recorrente,  instituição  financeira, deduzir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, valores que  contabilizou como outras despesas operacionais, relativos a abatimentos concedidos  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 12          11 em  liquidação  definitiva  de  operações  de  crédito,  em  relação  aos  quais  chegou  a  conclusão que não seria possível recebê­los.  Em  contrapartida,  a  recorrente  sustenta  que,  todos  os  valores  registrados  como perdas na renegociação de dívidas  representam receitas que, de fato, não existiram, ou  seja,  valores  registrados  como  receitas,  tributados  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL  e  que  não  foram  pagos pelos tomadores.   Defende que, o fato de não ter recebido os valores anteriormente registrados  como receitas, confere­lhe o direito de registrar tais perdas, sob pena de passar a pagar IRPJ e  CSLL sobre não renda.  Reforça  dizendo  que,  se  a  premissa  para  a  dedutibilidade  das  perdas  nos  termos dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/96 é que o credor continue cobrando, administrativa  ou  judicialmente  o  valor  correspondente,  sustentar  que  aquelas  condições  são  aplicáveis  inclusive às perdas já definitivamente incorridas, ou seja, a créditos já baixados que não podem  mais  ser  cobrados  porque  deles  se  deu  quitação  ao  devedor,  implicaria  a  criação  de  uma  condição  impossível  de  dedutibilidade  que  aí  sim  resultaria  em  manifesta  ilegalidade/inconstitucionalidade  (que  não  ocorre  no  caso,  posto  que  os  dispositivos  legais  invocados pelo fiscal não se aplicam às perdas definitivas como já decidido pelo E. Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais).  Conclui o  recorrente  alegando que  estaria  evidenciada  a  improcedência das  exigências em questão, pois a glosa integral desses valores, além de contrariar os artigos 153.  III e 195, inc.  I da Constituição Federal e os artigos 43 e 44 do CTN, que prevêem de forma  clara  que  a matéria  tributável  é  a  renda  ou  o  lucro  do  período,  conceitos  de  direito  privado  utilizados  expressamente  pela  Constituição  Federal  e  que  não  poderiam  ser  alterados  pela  legislação tributária, nos termos do que dispõe o artigo 110 do CTN, fere ainda o princípio da  capacidade contributiva previsto no artigo 145, parágrafo 1° da Constituição Federal de 1988,  em virtude do  fato que estaria havendo  tributação de valores que de fato o  recorrente jamais  percebeu.  À vista das razões de recurso e dos fundamentos do acórdão recorrido, passo  à seguinte análise.  A  dedutibilidade  de  descontos  concedidos  para  recebimento  de  créditos  foi  analisada  no  Acórdão  101­95.469,  de  26  de  abril  de  2006.  No  voto  condutor  a  Relatora  demonstra que a dedutibilidade dos descontos concedidos não se subordina às regras do art. 9º  da  Lei  nº  9.430/96,  uma  vez  que  os  descontos  são  perdas  definitivas,  e  o  art.  9°  da  Lei  n°  9.430/96  trata  de  perdas  provisórias,  isto  é,  da  possibilidade  de  deduzir  perdas  ainda  não  ocorridas. Conforme a seguir colacionado:  Acórdão n°101­ 95.469, de 26 de abril de 2006:  O julgador de primeira instância (....) manteve a glosa ao fundamento de que.  para serem dedutíveis, as perdas não poderiam caracterizar liberalidade, e deveriam  atender as condições previstas na Lei 8.981/95 e na Lei 9.430/96.  Quanto à questão da liberalidade, peço vênia para discordar do ilustre Relator.  E notório que para as instituições financeiras, em negociações com os clientes para  possibilitar  o  recebimento  dos  créditos,  a  concessão  de  descontos,  mesmo  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 13          12 expressivos, não representa liberalidade, caracterizando­se como despesa necessária,  usual e normal.  O segundo fundamento da decisão para manter a glosa também não prospera.   Antes da vigência da Lei nº 9.430/96 a sistemática consistia em constituir uma  provisão baseada em estimativas levando em consideração o estoque de créditos, e  deduzir o respectivo valor. Ou seja a dedução era feita antes que ocorresse qualquer  perda.  Sobrevindo  a  perda,  o  lançamento  não  era  em  conta de  resultado,  uma vez  que  para  tanto  fora  constituída  previsão,  e  apenas  quando  esgotada  a  provisão  a  diferença era levada a resultado. Essa sistemática mudou com a Lei nº 9.430/96. que  vedou a constituição da provisão, e as perdas (definimos ou provisórias) passaram a  ser contabilizadas diretamente como conta de resultado.  As disposições dos §§ 8º e 9º do art. 43 da Lei nº 8.981/95 e do art. 9º da Lei  nº 9.430/96 dizem respeito a perdas provisórias, isto é, a créditos para os quais não  foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos há um ou dois anos, ou  para  os  quais  tenham  sido  esgotados  os  meios  legais  de  cobrança.  Não  se  compreendem, aí os créditos já liquidados (perdas definitivas).  De  jato.  o  §  7°  do  artigo 43  da Lei nº 8.981/95  determina  que  os  prejuízos  realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão e  o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais Portanto, não há  qualquer  condição  para  a  dedução  das  perdas  definitivas.  Apenas,  eram  elas  debitadas à provisão antecipadamente constituída para superá­las, sendo debitadas a  despesas em caso de a provisão ser insuficiente para suportá­las.  O § 8° do art. 43 permitia o débito de perdas provisórias,  isto é, de créditos  vencidos há um ou dois anos (conforme o valor), mas para os quais o credor não deu  quitação ao devedor.  Da mesma  forma, o § 1° do art 9° da Lei 9.430/96 trata das condições para  dedução  de  perdas  não  definimos, mas  que,  em  certas  circunstancias  relacionadas  com a existência de garantia e o tempo decorrido desde o vencimento, já podem ser  consideradas perdas.  Registrou­se que, ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional face  ao acórdão acima mencionado foi negado provimento.  Dessa forma, entendo que para este item da autuação, não pode permanecer a  glosa lançada pela fiscalização.  Nesse sentido,  fica prejudicada a análise quanto à  incidência de  juros sobre  multa que, diante da conclusão acima, fica afastada.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil    Fl. 509DF CARF MF Processo nº 16327.720654/2012­52  Acórdão n.º 1302­002.132  S1­C3T2  Fl. 14          13                             Fl. 510DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900378/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/12/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900378/2014­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.741  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/12/2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 78 /2 01 4- 22 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900378/2014­22  Acórdão n.º 3401­003.741  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/12/2011  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900378/2014­22  Acórdão n.º 3401­003.741  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900378/2014­22  Acórdão n.º 3401­003.741  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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6814705 #
Numero do processo: 12448.726479/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 82          1 81  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.726479/2013­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.656  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de maio de 2017  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  HELIO FERNANDES DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 26 47 9/ 20 13 -6 1 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 12448.726479/2013­61  Resolução nº  2301­000.656  S2­C3T1  Fl. 83          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  efetuado  para  apuração  de  imposto  de  renda  da  pessoa física decorrente de glosa do valor declarado como retenção na fonte e das deduções a  título de previdência privada e cota patronal do empregador doméstico. No caso, o recorrente  declara  retenção  correspondente  ao  valor  depositado  judicialmente.  Seguem  transcrições  de  trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2012   RENDIMENTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAR  O  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL  (DAA).  Os  rendimentos  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função  de  ter  havido  o  depósito  do  montante  integral  do  respectivo  imposto  sobre  a  renda,  devem  ser  excluídos  do  total  de  rendimentos  tributáveis  informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o  valor  depositado  judicialmente  a  título  de  IRRF  cuja  exigibilidade  esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo,  tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a  impugnação  administrativa  (Solução  de Consulta  Interna Cosit  n.º  9,  de 18 de março de 2013).  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  DE  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AJUSTE.  Em  virtude  do  ajuste  feito  de  ofício  pela  autoridade  lançadora  nos  rendimentos  tributáveis  declarados  e,  conseqüentemente,  no  imposto  devido,  devem  também  ser  ajustadas  as  deduções  de  previdência  privada e de contribuição patronal para os limites estabelecidos em lei.  Impugnação Improcedente   Outros Valores Controlados  ...  Em  virtude  do  ajuste  feito  de  ofício  pela  autoridade  lançadora  nos  rendimentos  tributáveis  declarados  e,  consequentemente,  no  imposto  devido,  devem  também  ser  ajustadas  as  deduções  de  previdência  privada e de contribuição patronal para os limites estabelecidos em lei.  O  que  a  Notificação  de  Lançamento  fez  foi  apenas  adequar,  respectivamente,  estas  deduções  aos  limites  de  12%  dos  rendimentos  tributáveis  e  ao  imposto  devido  apurado  no  ajuste  anual  de  fl.  10.  Assim,  devem  ser  mantidas  as  glosas  de  R$  5.942,96  a  título  de  dedução  indevida  de  previdência  privada  e  de  R$  866,60  de  contribuição patronal.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 12448.726479/2013­61  Resolução nº  2301­000.656  S2­C3T1  Fl. 84          3 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  as  alegações  em  impugnação.  Informa  que  cometeu  equívoco  ao  informar  como  aporte  em  previdência  privada  quando  na  verdade  se  trata  da  retenção  de  sua  contribuição  oficial  ao  governo do Estado do Rio de Janeiro, Rio Previdência. Junta aos autos comprovante do órgão.  Também  traz  aos  autos  suposto  comprovante de que  a dedução é  relativa  a  sua contribuição  patronal na condição de empregador doméstico.  Esta  turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecimentos,  com  posterior direito de manifestação do recorrente:  Como se constata às fls. 10 e 11, a fiscalização entendeu que não foram  comprovadas  as  despesas  com  previdência  privada  e  nem  com  as  contribuições  patronais  da  previdência  social  da  empregada  doméstica.  Acontece  que  o  recorrente  traz aos  autos documentos  que  podem ser  suficientes para a comprovação do alegado, fls. 59 e s. Outra questão é  que  na  impugnação  o  recorrente  afirmara  se  tratar  de  previdência  privada,  embora  tenha  juntado  documento  referente  a  previdência  oficial,  fls.  02,  e  que  o  valor  correto  seria  R$  6.158,43.  E  quanto  a  contribuição relativa a empregada doméstica, vieram aos autos extrato  detalhado de valores recolhidos.  Assim,  entendo  oportuno  que  a  fiscalização  se  pronuncie  sobre  eles  antes da decisão nessa instância.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para os esclarecimentos acima e, após, seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação no prazo de 30 dias.  Em resposta a fiscalização informa que:  DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI   O  comprovante  apresentado  pelo  contribuinte  indica  tratar­se  de  despesa com Previdência Oficial e não Previdência Privada, por este  motivo a dedução não foi considerada.   DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL   O  contribuinte  demonstrou  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  do  empregado  do  doméstico,  mas  não  comprova  o  vínculo  empregatício  (não  foi  apresentada  carteira  de  trabalho),  por  este motivo a dedução não foi considerada.  É o Relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 12448.726479/2013­61  Resolução nº  2301­000.656  S2­C3T1  Fl. 85          4   Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Com o despacho às fls. 80 entendo que a dúvida fora esclarecida; no entanto, os  autos foram remetidos diretamente a este CARF sem que fosse aberto prazo ao recorrente para  manifestação, conforme parte final da resolução às fls. 71:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para os esclarecimentos acima e, após, seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação no prazo de 30 dias.  Com o atual Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015 ficou mais  evidenciada  a  necessidade  de  se  oportunizar  o  direito  de  manifestação  para  todos  os  interessados  sobre matéria de  fato ou direito  suscitada por uma das partes  e que possa  fazer  parte dos fundamentos da decisão:  Art.  9o  Não  se  proferirá  decisão  contra  uma  das  partes  sem  que  ela  seja previamente ouvida.  ...  Art.  10.  O  juiz  não  pode  decidir,  em  grau  algum  de  jurisdição,  com  base  em  fundamento  a  respeito  do  qual  não  se  tenha  dado  às  partes  oportunidade de  se manifestar, ainda que se trate de matéria  sobre a  qual deva decidir de ofício.  ...  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Na  dúvida  quanto  a  necessidade  de  contraditório  sobre  toda  e  qualquer  informação trazidas aos autos por uma das partes, a regra acima veio a esclarecer também no  âmbito do processo administrativo a aplicação do artigo 12, inciso II do Decreto nº 7.574, de  29/09/2011:  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I  ­  os  atos  e  os  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  e  II  ­  os  despachos  e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Assim, considerando o presente caso em que a informação trazida em diligência  é  justamente  sobre  um  fato  relevante  para  o  deslinde  da  questão  que  envolve  o  direito  de  dedução, entendo que o recorrente tem direito de manifestação.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 12448.726479/2013­61  Resolução nº  2301­000.656  S2­C3T1  Fl. 86          5 Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  seja  oportunizado  ao  recorrente  o  direito  de  manifestação  no  prazo  de  30  dias  sobre  o  resultado da diligência.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes      Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000022/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 LUCROS NO EXTERIOR. PERÍODO DE 1996 A 2001. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. ADI 2.588. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA MP 2.158-35/2001. Com a decretação da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 74 da MP 2.158-35/2001, a tributação do IRPJ dos lucros auferidos no exterior no período de 1996 a 2001 não pode recair sobre a data da disponibilização determinada pela norma declarada inconstitucional, qual seja, 31/12/2002. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCROS NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO VALOR QUE EXCEDE AO LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. A variação cambial de investimentos no exterior não pode fazer parte da base de cálculo do lucro no exterior, pois segue as regras da variação cambial interna. A tributação somente se justifica caso a variação cambial esteja embutida no valor do lucro líquido da empresa controlada e desde que não ultrapasse tal lucro. CSLL. REFLEXO DO IRPJ. Aplica-se à CSLL a mesma decisão adotada para o IRPJ, quando sua tributação decorre dos mesmos elementos do referido imposto.
Numero da decisão: 1401-001.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em superar as alegações de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Livia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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1401­001.909  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2017  Matéria  LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A, CNPJ 55.064.562/0001­90,  SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE UNIPAC INDÚSTRIA E  COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  LUCROS NO EXTERIOR. PERÍODO DE 1996 A 2001. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  ADI  2.588.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DA MP 2.158­35/2001.  Com a decretação da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 74 da  MP 2.158­35/2001, a tributação do IRPJ dos lucros auferidos no exterior no  período  de  1996  a  2001  não  pode  recair  sobre  a  data  da  disponibilização  determinada pela norma declarada inconstitucional, qual seja, 31/12/2002.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCROS NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE TRIBUTAÇÃO DO VALOR QUE EXCEDE AO LUCRO AUFERIDO  NO EXTERIOR.   A variação cambial de investimentos no exterior não pode fazer parte da base  de  cálculo  do  lucro  no  exterior,  pois  segue  as  regras  da  variação  cambial  interna.  A  tributação  somente  se  justifica  caso  a  variação  cambial  esteja  embutida no valor do  lucro  líquido da  empresa  controlada  e desde que não  ultrapasse tal lucro.  CSLL. REFLEXO DO IRPJ.  Aplica­se  à  CSLL  a  mesma  decisão  adotada  para  o  IRPJ,  quando  sua  tributação decorre dos mesmos elementos do referido imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 22 /2 00 6- 58 Fl. 895DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em superar  as alegações de nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Declarou­se  impedida de votar a Conselheira Livia De Carli Germano.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto  Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (DRJ/SPO I),  que, por meio do Acórdão 16­20.439, de 16 de fevereiro de 2009, manteve a autuação fiscal.  O crédito tributário lançado se refere à exigência do IRPJ e da CSLL devidos  no ano­calendário 2002, decorrentes de apuração de lucros no exterior, auferidos por empresa  controlada, no período compreendido entre 1996 a 2001 e no próprio período de 2002.  Por bem delineado, reproduzo o relatório constante no Acórdão da DRJ/SPO  I:  (início de transcrição do relatório do acórdão da DRJ/SPO I)  Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.71.00­ 2005­00050­9 e prorrogações (fls.01) a Fiscalização apurou, no domicílio fiscal da  contribuinte  acima  identificada,  os  seguintes  fatos,  conforme  o  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 429 a 442):  A  fiscalizada  possui  58,54%  de  participação  na  empresa  Sanix  Trading  Corporation  S.A,  localizada  no  Uruguai,  cujos  lucros  apurados  desde  o  ano­ calendário de 1996 ate o ano­calendário de 2003, foram objeto de análise por parte  do Auditor Fiscal.  Os lucros apurados na empresa Sanix no período de 01/01/1996 a 31/12/2001,  somam US$  5.223.243,53.  Esse  valor  foi  convertido  para  reais  em  31/12/2002  e,  calculando  a  percentagem  de  participação  empresa,  chegou­se  ao  valor  de  R$  10.801.278,49,  correspondente  ao  valor  dos  lucros  acumulados,  em  Reais,  do  período de 1996 a 2001 que deixaram de ser oferecidos à tributação pela empresa.  Relativamente  ao  ano­calendário  2002,  o  valor  do  lucro  devido  somou  R$  2.791.266,59, já considerada a percentagem de participação da empresa. Desse valor  foi descontado o valor de R$ 2.170.911,70, relativo ao valor do  lucro já declarado  Fl. 896DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 890          3 pela empresa na DIPJ 2003/ ano­base 2002, restando a ser  tributado o valor de R$  620.354,89   Quanto  ao  ano­calendário  2003,  a  empresa  já  havia  oferecido  à  tributação,  como lucro auferido no exterior, valor superior ao calculado pelo auditor, não sendo  exigido, portanto qualquer valor relativo a esse ano­calendário.  Finalmente, os valores do resultado positivo de equivalência patrimonial são  inferiores aos valores dos lucros apurados a serem adicionados à base tributária para  o  lançamento  do  auto  e  foram  considerados,  portanto  nos  valores  dos  lucros  apurados.  Desse modo, em 13/11/2006 foram lavrados os seguintes autos de infração: :  ­  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  ­  IRPJ,(fls. 415 a 419),  no valor de R$  6.824.711,46,  já  incluída  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  calculados  até  30/10/2006.  Embasamento  legal  :  artigos  25,  e  §§  2º  e  3º,  da  Lei  nº  9.249/1995;  artigo 16 da Lei nº 9.430/96; artigos 249,  inciso II, e 394, do RIR/99; artigo 3º da  Lei nº 9.959/2000; artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001, vigente nos termos do artigo  2º  da Ementa Constitucional  nº32  de  11/09/2001;  artigo  43  da Lei Complementar  101/200, modificado pela LC nº 104/2001.   ­ Contribuição Social sobre Lucro Líquido ­ CSLL (fls. 422 a 423), no valor  de R$ 133.443,88, já  incluída a multa de ofício e os juros de mora, calculados até  30/10/2006. Embasamento legal: artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 19 da Lei  nº 9.249/95; artigo 1º da Lei nº 9.316/96; artigo 28 da Lei nº 9.430/96; e artigo 6º da  MP nº 1.858/99 e reedições.  Cientificada  do  lançamento  efetuado  em  27/11/2006,  conforme  ciência  da  contribuinte no próprio Auto de Infração (fls. 415 e 422) a contribuinte apresentou,  em 26/12/2006,  impugnação de fls. 445 a 463, na qual expõe suas  razoes contra o  lançamento efetuado, apresentada a seguir em apertada síntese:  Em preliminar   Alega  que  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF estava expirado, invalidando a autuação feita e tornando  os autos nulos.  Alega  que  o  Auditor  Fiscal  não  notificou  a  contribuinte  de  qualquer  prorrogação efetuada, entendendo ser dever fiscal notificar por escrito a prorrogação  do MPF,  alegando que mesmo que o MPF  tenha  sido prorrogado nos  sistemas da  Receita  Federal,  os  atos  administrativos  sé  têm  validade  se  os  interessados  forem  notificados.  Cita decisões do Conselho de Contribuintes que embasariam sua tese.  Alega  que  o MPF  só  teria  autorizado  a  investigação  por  parte  do  Fisco  do  IRPJ  do  período  entre  janeiro  de  2001  e  dezembro  de  2003  e,  mesmo  assim,  a  Fiscalização investigou também a CSLL, devendo essa autuação ser desconsiderada  por ausência de cumprimento dos requisitos formais necessários.  Alega  que  o  Auditor  Fiscal  não  teve  a  menor  preocupação  em  demonstrar  como  chegou  a  valor  do  lucro  acumulado,  pela  controlada  no  exterior,  durante  o  período  de  1996  a  2001,  preferindo  trilhar  caminho  mais  cômodo  atribuindo  um  valor  único  para  esse  período  e  inda  exigindo multas  juros  e  correção monetária,  sem atentar para legislação vigente.  Fl. 897DF CARF MF     4 Alega que houve evidente cerceamento de defesa na medida em que não sabe  como  o  sr.  Fiscal  chegou  ao  montante  de  US$  5.223.243,53,  que  a  Fiscalização  reputa como sendo o total de lucros apurados durante os anos­calendário de 1996 a  2001. Alega que não logrou qualquer êxito em sua tentativa de adivinhar a origem  desse  valor  ,  nem  mesmo  mediante  a  soma  dos  resultados  apurados  por  sua  controlada no exterior em cada um dos exercícios.  Alega  que  se  a  Autoridade  Fiscal  houvesse  atentado  aos  fatos,  veria  que  a  empresa ofereceu os lucros do exterior à tributação, conforme previsto na legislação  vigente.  Alega  que  de  acordo  com  as  planilhas  feitas  com  base  nas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscal,  bastaria  o  Auditor  Fiscal  cumprir  com  suas  obrigações,  conforme  determina  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  para  concluir que a impugnante nada deve a Fazenda Nacional.  Em vista do exposto, considerando o evidente cerceamento de defesa , impõe­ se  de  imediato  o  cancelamento  integral  das  exigências  e,  caso  ainda  paire  alguma  dúvida, requer desde logo a realização de diligência, para confirmação do que alega  a impugnante.  No mérito   Faz breve histórico da legislação sobre a tributação em bases universais.  Alega que o  lucro auferido no  exterior,  em dólares, deve  ser  convertido  em  moeda nacional na data das demonstrações financeiras conforme determina o art. 25  §4º  da  Lei  nº  9.249/1995  e  que  isso  não  foi  respeitado  pelo  Auditor  fiscal  que  converteu o valor do lucro pela cotação do dólar da venda do dia 31 de dezembro de  2002.  Alega que outro equívoco praticado pelo Auditor Fiscal  se  refere à variação  cambial que o Auditor Fiscal pretendeu tributar além dos lucros.  Alega  que  a  Lei  nº  9.249/95  é  clara  em  determinar  que  apenas  os  lucros  auferidos  no  exterior  são  tributáveis,  entendendo  que  outros  resultados  como  a  equivalência patrimonial não devem ser tributados.  Discorre sobre a variação patrimonial citando a Lei das S.A, o Decreto­Lei nº  1598/1977, citando ainda a conversão da MP nº 232, cujo artigo 9º, que autorizaria a  tributação  da  variação  cambial,  foi  revogado  antes  mesmo  de  começar  a  surtir  efeitos,  como  defesa  de  sua  tese  que  apenas  os  lucros  poderiam  ser  tributados,  alegando que não há dispositivo legal autorizando a tributação da variação cambial.  Cita  ainda  decisões  proferidas,  em  processos  de  consulta,  pelas  SRRF  a  respeito do assunto e que corroborariam o que alega.  Alega que o investimento na empresa controlada no exterior, Sanix, foi feito  em dólares americano, e por esse motivo sofre a influência da variação cambial do  dólar,  apresentando  tabela  em  que  demonstraria  os  valores  correspondentes  aos  lucros no exterior sem a variação cambial.  Alega  que  a  variação  cambial  foi  calculada  conforme  as  normas  do  IBRACON que trata do assunto e que foi aprovado pela instrução CVM nº 243/96.  Alega  que  ofereceu  a  tributação,  conforme  consta  nas DIPJ  apresentadas,  o  valor total de R$ 4.522.551,47, relativo aos lucros auferidos pela Sanix, nos períodos  de 1996 a 2001, 2002 e 2003.  Fl. 898DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 891          5 Apresenta tabela que discrimina os valores por ano­calendário, e acredita que  demonstrou com clareza o oferecimento integral dos lucros auferidos no exterior, de  acordo com a legislação vigente.  Alega  que  a  Fiscalização,  no  entanto,  preferiu  tributar  o  valor  total  do  resultado do exercício, ignorando que as chamadas diferenças de cotização não são  tributáveis  por  corresponderem  a  variação  cambial  do  período.  Em  virtude  dessa  ilegalidade, alega que o auto de infração deve ser integralmente cancelado.  Por  fim,  requer  que  o  auto  de  infração  seja  declarado  nulo  em  virtude  das  razoes  apresentadas  em  preliminar  e,  se  assim  não  for,  requer  que,  no  mérito  a  impugnação seja julgada procedente, anulando­se a autuação fiscal em questão.  Protesta  ainda  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos  no  Direito, sem exceção e colocando­se a inteira disposição da Fiscalização.  (término de transcrição do relatório do acórdão da DRJ/SPO I)    A  5ª  Turma  da  DRJ/SPO  I,  por  meio  do  Acórdão  16­20.439,  de  16  de  fevereiro de 2009 manteve o lançamento fiscal, que assim restou ementado:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR­ Os lucros auferidos por empresas  coligadas  e  filiais  no  EXTERIOR,  no  período  compreendido  entre  1996  a  2001,  devem  ser  considerados  disponibilizados  em  31/12/02,  data  em  que  deveria ocorrer a conversão dos lucros para a moeda nacional.   PEDIDO  GENÉRICO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  DE  PERÍCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  atendidos  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  indefere­se  pedido  genérico de juntada de todas as provas em direito admitidas.  CSLL ­ O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão do  lançamento decorrente.  Lançamento Procedente    Cientificada do Acórdão da DRJ/SPO I em 18/03/2009 (cf. AR de e­fl. 835),  a empresa apresentou tempestivamente em 16/04/2009 Recurso Voluntário a este CARF (e­fls.  844 a 869), apresentando os mesmos argumentados da impugnação:    Preliminarmente   1) MPF sem notificação formal dos atos   O artigo 13 (em especial o § 2º) da Portaria Secretaria da Receita Federal nº  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  não  exclui,  em  nenhum  momento,  a  obrigação  de  se  notificar  o  contribuinte  do  referido  ato.  Pelo  contrário,  criou  a  necessidade  de  entrega,  ao  Fl. 899DF CARF MF     6 contribuinte, de documento especifico para tanto (Anexo 6 mencionado no § 2º), dever ao qual  não se pode negar vigência e observância.  Vale dizer, a despeito de inúmeras prorrogações registradas no sistema, não  foi  dado,  em  nenhum  momento,  ciência  formal  da  continuação  dos  trabalhos,  expediente  necessário em caso de prorrogação do MPF.  2) CSLL apurada e lançada sem constar no MPF  A tributação reflexa da CSLL não teve indicação da base legal  3) Difícil identificação do cálculo efetuado pela fiscalização  A  fiscalização  considerou  um  único  valor  para  o  período  de  1996  a  2001,  cerceando  a  defesa.  A  empresa  alega  não  saber  como  o  fiscal  chegou  ao  montante  de  U$  5,223,243.53. Que bastaria a autoridade fiscal seguir o que estava na DIRPJ, que concluiria que  todo o lucro apurado no exterior foi efetivamente tributado.  Solicitou  o  imediato  cancelamento  da  autuação  por  cerceamento  de  defesa.  Caso paire alguma dúvida, solicita que seja o processo baixado em diligência, nos  termos do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/1972,  pois,  ao  contrário  do  que  aduziu  a DRJ,  não  há  nenhum  óbice na legislação que impeça a diligência.    Mérito  Alega  que  possui  58,4%  do  investimento  na  Sanix,  empresa  sediada  no  Uruguai,  e  que  tal  investimento  foi  feito  em  dólares  americanos.  Assim,  a  equivalência  patrimonial reconhecida pela recorrente sofre variação do dólar, sendo portanto composta por  lucros e variação cambial.  Segundo  a  recorrente,  a  fiscalização  basicamente  discordou da  empresa  em  dois  pontos:  (i)  a  data  em  que  foram  convertidos  os  lucros  contabilizados  pela  Sanix  entre  1996 e 2001, por  ter considerado a  taxa do dólar de 31/12/2002 para a conversão dos  lucros  apurados no período de 1996 a 2001; e (ii) a ausência de oferecimento à tributação, no Brasil,  da variação cambial do investimento no exterior.  Da conversão do lucro do exterior para Reais  Quanto ao primeiro ponto, a alegação é de que a fiscalização deveria aplicar  o disposto no artigo 25, § 4º da Lei 9.249/1995, em acordo com a dicção do art. 143 do CTN.  E segue com seus argumentos:  Ao  contrário  do  que  sustenta  o  v.  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  os  dispositivos  legais  posteriores  a  esta  lei,  embora  tenham  promovido  a  alteração  quanto à ocorrência do fato gerador, não mudaram a data de conversão dos lucros.  Assim, o fiscal, em vez de calcular o valor com a taxa do dólar para venda na  data de cada demonstração financeira do período de 1996 a 2001, calculou com a taxa do dólar  para  compra  na  data  da  disponibilização  dos  lucros,  qual  seja,  em  31/12/2002,  ignorando  norma que determina a conversão de moeda estrangeira para a moeda nacional.    Fl. 900DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 892          7 Da (não) tributação da variação cambial do investimento no exterior  A  recorrente  apresenta  as  seguintes  razões  quanto  à  tributação  da  variação  cambial:  Com efeito, na quantificação dos lucros do exterior tributáveis no Brasil, o Sr.  Fiscal ignorou os efeitos da variação cambial, reforçando a nulidade do lançamento  por  erro  na  apuração  da matéria  tributável.  Como  resultado,  equivocadamente  o  Fisco pretendeu tributar além dos lucros, a variação cambial incorrida sobre o  valor do investimento no exterior.    Em  continuidade,  a  recorrente  alega  que  o  lucro  tributado  pela  Unipac  foi  bem próximo do lucro apurado pela Sanix, ocorrendo apenas pequenas divergências quanto à  cotação do dólar utilizada para fins do cálculo da variação cambial, como, por exemplo, ao fato  de a data­parâmetro não ser dia útil, e, também, quanto ao número de casas decimais constante  do cálculo.  Por  fim, ad argumentandum, pede que se considere o  recolhimento a maior  de  IRPJ  sobre  lucros  no  exterior  no  ano­calendário  de  2003  para  reduzir  a  autuação  aqui  discutida, caso esta turma entenda que o auto de infração mereça prosperar.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.    Delimitação da Lide  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  da  recorrente,  convém mencionar  que  a  redação  do  parágrafo  único  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  estabelecia  tratamento aos lucros apurados entre 1996 e 2001.   Assim,  a  autoridade  lançadora  pautou­se  no  referido  comando  legal  para  considerar  a  disponibilidade  dos  lucros  auferidos  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001,  pela  recorrente, na data de 31 de dezembro de 2002. Veja­se a redação:   Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  Fl. 901DF CARF MF     8   Ocorre  que  a  constitucionalidade  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/2001  foi  submetida  ao  crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.588 (ADI 2.588).  E,  mesmo  que  a  recorrente  não  tenha  pleiteado  pela  inconstitucionalidade  do  referido dispositivo legal, a matéria decidida pelo Supremo gera efeito vinculante a este Conselho,  razão pela qual deve ser reconhecida de ofício.  Sem muitas  delongas,  no  resultado  da  referida ADI,  a  Suprema Corte  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único  do  art.  74  da MP  nº  2.158­35/2001,  conforme  se  pode observar de trecho do Acórdão do STF:  TRIBUTÁRIO.  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  E  PROVENTOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  PARTICIPAÇÃO  DE  EMPRESA  CONTROLADORA  OU  COLIGADA  NACIONAL  NOS  LUCROS  AUFERIDOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  CONTROLADA  OU  COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR.  LEGISLAÇÃO  QUE  CONSIDERA  DISPONIBILIZADOS  OS  LUCROS  NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31  DE DEZEMBRO DE CADA ANO”).  ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  CONCEITO  CONSTITUCIONAL  DE  RENDA (ART. 143,  III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  PARA  A  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001.  VIOLAÇÃO  DAS  REGRAS  DA  IRRETROATIVIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE. MP 2.15835/2001, ART. 74. LEI5.720/1966, ART. 43,  § 2º (LC 104/2000).  1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da  MP  2.158/2001,  o  Plenário  desta  Suprema  Corte  se  dividiu  em  quatro  resultados:  1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada  ano  está  dissociado  de  qualquer  ato  jurídico  ou  econômico  necessário  ao  pagamento de participação nos lucros;  1.2.  Constitucionalidade  incondicional,  seja  em  razão  do  caráter  antielisivo  (impedir  “planejamento  tributário”)  ou  antievasivo  (impedir  sonegação)  da  normatização,  ou  devido  à  submissão  obrigatória  das  empresas  nacionais  investidoras ao Método de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei  das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248);  1.3.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  dos  textos  impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas  nacionais  controladoras  teriam  plena  disponibilidade  jurídica  e  econômica  dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada;  1.4.  Inconstitucionalidade  condicional,  afastada  a  aplicabilidade  do  texto  impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de  tributação  normal,  com  o  objetivo  de  preservar  a  função  antievasiva  da  normatização.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 893          9 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do  resultado reconhece:  2.1.  A  inaplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  coligadas  a pessoas  jurídicas  sediadas  em países  sem  tributação  favorecida,  ou que não sejam “paraísos fiscais”;  2.2.  A  aplicabilidade  do  art.  74  da  MP  2.158­35  às  empresas  nacionais  controladoras  de  pessoas  jurídicas  sediadas  em  países  de  tributação  favorecida,  ou  desprovidos  de  controles  societários  e  fiscais  adequados  (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei);   2.3.  A  inconstitucionalidade  do  art.  74  par.  ún.,  da MP  2.158­35/2001,  de  modo  que  o  texto  impugnado  não  pode  ser  aplicado  em  relação  aos  lucros  apurados até 31 de dezembro de 2001. (sublinhei)  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  conhecida  e  julgada  parcialmente  procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158­35/2001,  bem como para declarar a inconstitucionalidade da cláusula de retroatividade  prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001. (sublinhei)    Desta forma, como a fiscalização tributou o período de 1996 a 2001 com base  no  dispositivo  legal  decretado,  posteriormente,  inconstitucional,  deve­se  aplicar  a  decisão  da  ADI  2588  ao  presente  caso,  no  que  proponho  afastar  o  lançamento  referente  aos  anos­ calendário  de  1996  a  2001,  restando  somente  a  análise  da  tributação  dos  lucros  no  exterior  apurados no ano­calendário 2002.  Nessa trilha, os argumentos da recorrente que se referem ao período de 1996  a  2001,  restam prejudicados,  a  saber:  (i)  a necessidade  de  autorização  de MPF para  período  anterior a 2001; (ii) a demonstração da composição do lucro acumulado no período de 1996 a  2001; (iii) verificação da data de conversão da moeda estrangeira, para fins de cálculo do IRPJ  no período de 1996 a 2001.      Preliminarmente     1) MPF sem notificação formal dos atos  A  recorrente  argumenta  que  a  fiscalização  deixou  de  cientificá­la  sobre  a  prorrogação  do MPF.  Em  razão  disso,  pede  pela  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  de  defesa.  Não entendo que tenha razão a recorrente.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento formal de controle  interno e a ciência de sua renovação se dá por acesso aos sistemas da RFB.  Fl. 903DF CARF MF     10 Como bem  frisou  a decisão  de  piso,  repito  suas  razões  de  decidir  quanto  a  este ponto:  Já  a  Portaria  SRF  n.º  3.007/2001  (bem  como  alguns  dos  atos  legais  que  a  alteraram posteriormente, como tais a Portaria SRF n.º 1.432/2003, Portaria SRF n.º  1.468/2003 e Portaria SRF nº 6.087/2005),  simplificaram bastante o procedimento  de  prorrogação.  Primeiro,  deixou  de  ser  exigida  a  emissão  de  um  novo  MPF  (o  MPF­C),  emitido  em  papel,  com  a  assinatura  da  autoridade  outorgante  etc.  Com  efeito, as prorrogações passaram a ser feitas “por intermédio de registro eletrônico  efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na  Internet” (parágrafo 1.º do artigo 13 da Portaria SRF n.º 3.007/2001, com a redação  dada pela Portaria SRF n.º 1.468/2003).  É de se ressaltar que tal simplificação do procedimento de comunicação não  traz qualquer prejuízo para o contribuinte, não havendo emissão de um novo MPF  para  a  formalização  da  prorrogação  (mas  mera  ampliação  do  prazo  via  registro  eletrônico),  o  código  do  procedimento  fiscal  indicado  no  MPF  que  abriu  a  ação  fiscal, e que dá acesso, na internet, aos dados relativos ao MPF e suas prorrogações,  permanece o mesmo até o final de todo o procedimento de ofício.   Ou seja, ao início da ação fiscal o contribuinte é formalmente cientificado  do MPF, recebendo o código para verificação na internet, como se pode ver no  item 3 do quadro de “Ciência do Contribuinte Responsável” (fls.01).  A partir  daí,  tudo  o  que ocorrer  em  termos  de modificação  deste MPF  será  acessível na internet, por meio deste mesmo e único código. Haveria prejuízo para o  contribuinte  se  a prorrogação do MPF não pudesse  ser  checada  em  termos de  sua  regularidade formal, em face de que a ela estaria associada um novo documento ou  uma informação inacessível pelo código inicialmente fornecido, mas isto hoje já não  mais ocorre  É  diante  deste  quadro  que  se  há  de  ter  por  improcedente  a  reclamação  da  contribuinte. Como se vê à fls. 638, o MPF emitido em 03/03/2005, com prazo para  execução  da  ação  fiscal  definido  para  01/07/2005,  foi  prorrogado por  nove  vezes.  Com isto, o procedimento de ofício teve seu prazo de execução estendido, primeiro,  para 30/08/2005; depois mensalmente até 23/12/2006. Como a ciência dos autos de  infração  deu­se  em 27/11/2006  (fls.  415  e 176422),  tem­se,  assim,  que  a primeira  alegação  da  contribuinte,  a  de  que  o  documento  que  autorizava  o  procedimento  fiscal  teria  perdido  a  validade  antes  do  lançamento  tributário,  fica  cabalmente  refutada.  Além disso, a perda da espontaneidade pode ser praticada com qualquer ato  que  demonstre  a  continuidade  do  procedimento  fiscal,  não  necessitando  ser  uma  intimação  fiscal.  Basta  que  a  autoridade  fiscal  firme  sua  assinatura  em  algum  documento  em  que  a  empresa é cientificada para que a espontaneidade seja afastada.  A  recorrente  também  questiona  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF) não permitia à autoridade fiscal a análise da CSLL do período objeto da fiscalização.  Assim, não estaria  amparada  a  efetuar o  lançamento da CSLL nos períodos  alcançados pelo  MPF.   Também entendo que não cabe razão à recorrente.   O lançamento da CSLL neste processo é reflexo do lançamento do IRPJ, por  se tratar de infrações originadas nos mesmos elementos de prova, como se pode extrair do art.  8º da Portaria RFB 3.014/2011, nos seguintes termos:  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 894          11 "Art. 8º. Na hipótese  em que  infrações apuradas,  em  relação a  tributo contido no MPF­F ou no MPF­E, também configurarem,  com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de  outros  tributos,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização,  independentemente  de  menção  expressa no MPF."  Assim, afasto o argumento da recorrente.  Além  disso,  não  vejo  presente  nenhuma  hipótese  de  nulidade  material  ou  formal do referido lançamento tributário, conforme ditam, respectivamente, os artigos 59 e 10  do Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula  Desta forma, afasto o pedido de nulidade do lançamento fiscal.    MÉRITO  Como  visto,  resta  somente  a  análise  da  tributação  dos  lucros  auferidos  no  próprio ano­calendário de 2002.  A fiscalização efetuou o lançamento fiscal considerando a base tributável de  R$ 620.354,89, conforme tabela abaixo:  Fl. 905DF CARF MF     12   Ocorre que a fiscalização considerou para o cálculo do lucro que deveria ser  tributado o período de 09/2001 a 12/2002, ou seja: U$ 976,306.91 (09/2001 a 08/2002) + U$  373,483.78  (09/2002  a  12/2002),  conforme  telas  abaixo.  A  meu  ver,  deveria  considerar  somente o período de 01 a 12/2002, o que não ocorreu.      Fl. 906DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 895          13       Ainda,  o  auditor  informou  que  o  valor  da  equivalência  patrimonial  não  foi  inserido no lançamento fiscal por ser menor que o valor do lucro auferido no exterior.  Entretanto, observo que a variação cambial existente no período de 2002 foi  maior que a própria equivalência patrimonial, o que fez com que a empresa apurasse prejuízo  no ano de 2002.  Repare na tabela abaixo que o valor de equivalência patrimonial decorrente  da  participação  da  recorrente  na  Sanix  é  maior  que  o  valor  do  lucro  disponibilizado  à  recorrente no ano­calendário de 2002. Observo mais uma vez que o período de 1996 a 2001  não está mais contemplado na lide.  Fl. 907DF CARF MF     14         Fl. 908DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 896          15     E  mais,  há  uma  incongruência  no  lançamento  fiscal.  Como  visto  acima,  a  fiscalização efetuou autuação no valor de R$ 10.801.278,49 para o ano de 1996 a 2001 e de R$  620.354,89 do próprio ano de 2002. No ano de 2002, o montante lançado decorre da equação:  2.791.266,59  ­  2.170.911,70.  Entretanto,  como  visto  na  tabela  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que o valor de 2.170.911,70 não corresponde somente ao lucro/prejuízo do ano de  2002, mas de todo o período entre 1996 a 2001 (disponibilizado em 2002) e do próprio período  de 2002.  Ademais, o lucro apurado no ano de 2002 é negativo, uma vez que a variação  cambial (9.159.291,22) é maior do que a equivalência patrimonial (7.854 512,13):      Fl. 909DF CARF MF     16 (1) Equivalência patrimonial registrada nos mapas de apuração da Jacto e da  Unipac somadas (Doc. 02)  (2) "Diferencia de cotzacion" registrada no "Estado de Situacion Patrimonial"  (balanço) da Sanix  (Doc. 03),  levantado em 31 de agosto de cada ano e  levantados em reais  Nos anos de 2002 e 2003 a variação cambial  foi calculada na forma do quadro constante do  parágrafo seguinte.  (3) correspondente à equivalência patrimonial menos a variação cambial  Veja­se abaixo a tabela que demonstra a apuração do lucro negativo no ano  de 2002:      Como posso verificar, a fiscalização, além de ter se equivocado no cálculo do  período do ano de 2002, por ter entendido que todo o lucro informado na DIPJ era somente do  ano  de  2002,  considerou  para  apuração  do  lucro  de  2002  a  variação  cambial  existente  no  período em questão.  Veja  que  o  lucro  de  U$  976,306.92  referente  ao  período  de  01/09/2001  a  31/08/2002  é  o  somatório  do  valor  de U$ 1,364,877.69  (diferencia  de  cotización = variação  cambial) e o prejuízo de (U$ 388,570.77). Assim, resta claro que a fiscalização considerou no  lançamento fiscal o valor da variação cambial.  Quanto  à  variação  cambial,  entendo  que  não  deve  fazer  parte  do  lucro  do  exterior  a  ser  tributado.  A  variação  cambial,  no  caso  da  recorrente,  decorre  da  variação  da  moeda estrangeira em relação à moeda nacional no período correspondente à apuração do IRPJ  e da CSLL, e deve seguir o tratamento dado à equivalência patrimonial.  A 1ª Turma da CSRF do CARF, por meio do Acórdão nº 9101­002.294, de  05 de abril de 2016, firmou entendimento nesse sentido, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 16561.000022/2006­58  Acórdão n.º 1401­001.909  S1­C4T1  Fl. 897          17 ART.  7º  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  213,  DE  2002.  ALCANCE.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO  CAMBIAL DE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR.  O  alcance  da  disposição  contida  no  art.  7º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  213, de 2002,  restringe­se  aos  lucros  auferidos  no  exterior,  não  tratando da  variação cambial de investimentos no exterior.    Desta  forma,  deve  ser  afastado  o  lançamento  de  R$  620.354,89,  pois  não  corresponde a lucro apurado no exterior no próprio ano de 2002.  Quanto  ao  pedido  de  afastamento  da  tributação  do  ano  de  2002,  por  ter  a  empresa recolhido valor a maior de IRPJ de lucros no exterior no 2003, tenho que tal pretensão  restou prejudicada, tendo em vista a proposta de dar provimento ao recurso voluntário.    CSLL  Por  decorrer  do  mesmos  elementos  fáticos  que  ensejaram  a  tributação  do  IRPJ, deve­se afastar a tributação da CSLL, aplicando­se a mesma decisão quanto ao referido  imposto.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  SUPERAR  as  alegações  de  nulidade,  e,  no  mérito, voto por DAR provimento ao recurso voluntário, conforme as razões acima aduzidas.    (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                    Fl. 911DF CARF MF     18                                           Fl. 912DF CARF MF

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6871321 #
Numero do processo: 10865.904992/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 18/04/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.548  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 18/04/2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 92 /2 01 2- 71 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10865.904992/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.548  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­044.004. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10865.904992/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.548  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10865.904992/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.548  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10865.904992/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.548  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10865.904992/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.548  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10865.904992/2012­71  Acórdão n.º 3301­003.548  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 150DF CARF MF

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