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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778261 #
Numero do processo: 10920.001102/94-96
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13425
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DE 1993 RECORRENTE : GILMAR ALFREDO OECHSLER RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 11 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.425 IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimentos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR ALFREDO OECHSLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIAMARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • trn-.; LUIZ C • RLOS DE LIMA FRANCA REL • OR FORMALIZADO EM:i 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADEMIR GOMES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/001.102/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.425 RECURSO N°. : 05.787 RECORRENTE : GILMAR ALFREDO OECHSLER RELATÓRIO Contra o contribuinte GILMAR ALFREDO OECHSLER, inscrito no CPF/MF sob o n° 216.187.989-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/11, exigindo-se o recolhimento da importância equivalente a 300,54 UFIR a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 1993, face a constatação de omissão de rendimentos auferidos de pessoa jurídica. Tempestivamente o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 17/22, alegando, em síntese, que não houve omissão de rendimento tributável em sua Declaração, visto que a diferença pela qual baseia-se o Auto de Infração não é tributável, por ser verba de indenização oriunda de acordo perante a Justiça do Trabalho pelos funcionários da CELESC, na qual se inclui, baseando suas alegações no disposto no inciso V, do artigo 22 do RIR/80 que estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, as indenizações pagas em dinheiro, por rescisão do contrato de trabalho quando excedidos os limites garantidos, bem como, que ele, contribuinte, não é o responsável pela retenção do recolhimento do eventual imposto, ônus que teria sido assumido pela CELESC. Às fls. 41/45 a DRJ - Florianópolis, julgou procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, provenientes de Reclamação Trabalhista são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .):** PROCESSO N°. : 10920/001.102/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.425 Regularmente notificado da decisão de Primeira Instância, o contribuinte ingressou tempestivamente com recurso à este Conselho de Contribuintes às fls. 50/59, praticamente na mesma linha da impugnação, baseando suas razões nas disposições contidas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, no art. 27 da Lei n°8.218/91 e nos incisos IV e V do art. 6° da Lei n°7.713/88. É o Relatório. 3 jr1 h• .44 le MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,n(14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' PROCESSO N°. : 10920/001.102/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.425 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previsto no Decreto 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento estaria amparado pela norma inscrita no art. 22, V. RIR/80, dispondo que: "ART. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedam aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes" Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submetida à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contribuinte com o empregador (CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC). Destarte, ausentes os pressupostos básicos e fundamentais inseridos no art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. 4 jrI aft014, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne' jr. .1t • '‘1,,..."-tt1/4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10920/001.102/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.425 Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei n° 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de decisão judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para a aplicação da aliquota correspondente, nos casos que cita. A respeito , assim se pronunciou a autoridade recorrida: "Tem-se, pois, que o indigitado art. 27 da Lei n°8.218/91, não excepcionou ou isentou o produto da condenação, da tributação na declaração de ajuste dos beneficiários. Simplesmente determinou que o ônus da antecipação do imposto deve ser suportado por quem estiver obrigado ao cumprimento da sentença. Outrossim, ainda que não tivessem constado do comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora, as informações relativas ao valor pago e do imposto retido na fonte ou mesmo não ter sido retido o imposto, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar corretamente a sua declaração e, se for o caso, pagar o tributo devido." Em outras palavras, tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tributária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto evidentemente o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Finalizando, e, a propósito, a matéria discutida está regulada pelo inciso V , do artigo 6° da Lei n°7.713/88 que trata de isenção, e, também não contempla a hipótese dos autos. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA wpZ,-1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr kr,l^- PROCESSO N°. : 10920/001.102/94-96 ACÓRDÃO N°. : 104-13.425 Pelo acima expostos e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1996 ite . LUIZ • nos DE LIMA FRANCA II 1 6 jrl Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007510/92-88
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91875
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM BELO HORIZONTE(MG) SESSÃO DE : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 — 9 1 . 8 7 5 PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLE- XA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por [' NORDBERG INDUSTRIAL LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON PE 1 ,,r4i• RODRIGUES P' VO ENTE 41111/4 KAZUKI SHI :ARA RELATOR FORMALIZADO EM: f.) it R 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N° : 10680.007510/92-88 ACÓRDÃO N° : 101-91 . 875 RECURSO N° : 87.029 RECORRENTE . NORDBERG INDUSTRIAL LIDA. RELATÓRIO No presente processo a NORDBERG INDUSTRIAL LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 43.939.271/0001-10, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência se refere a crédito tributário de PIS/FATURAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o faturamento está prevista no artigo 3°, alínea "a", da Lei Complementar n° 7/70, artigo 4°, letra "b", § 1°, letra "h" e artigo 8° do Re gulamento do Fundo de Participação para Execução do Programa de Integração Social, aprovado pela Resolução n° 174/71, do Banco Central do Brasil, artigo 1° , § único, letra "b", da Lei Complementar n° 17/73, artigo 1°, inciso V, 2°, § único do Decreto-lei n° 2.445/88 com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88. No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz sem aduzir quaisquer argumen s relacionados com a exigência de PIS/FATURAMENTO.ir É o relatório. 1,, , 1 I 2 Ii PROCESSO N° : 10680.007510/92-88 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 1 . 875 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões ex- postas no recurso do processo matriz de n° 10680.001480/95-49, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 06 de janeiro 1998, em Acórdão n° 1 0 1-9 1 . 729 , foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir da matéria tributável, as parcelas de Cz$ 158.263.817,61, NCz$ 19.991.018,00 e Cr$ 239.866.884,00, respectivamente, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, admitir a compensação de prejuízo no montante de NCz$ 9.445.676,62, no exercício de 1990 e, ainda, afastar a cobrança da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. A parcela tributada no processo matriz como omissão de receita de NCz$ 2.887.700,00, no exercício de 1990 que tem reflexo nos presentes autos de tributação reflexa, como se conclui do enunciado acima, foi excluída da matéria tributável. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo de- corrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões (D ), em 20 de fevereiro de 1998 1 411 KAz -e GBARA Relator 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 01452.001938/92-65
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM BRASÍLIA - DF. SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.945 IRPJ - Exercício de 1987 - Lançamento - Decadência - O lançamento do IRPJ do exercício de 1987 não se afeiçoa à modalidade de lançamento por declaração porque o sujeito passivo, ao entregar a declaração de rendimentos, não aguarda manifestação da administração para iniciar o pagamento. Não pode, todavia, a autoridade administrativa, efetuar o lançamento de ofício antes decorrido o prazo para entrega da declaração. Consequentemente, nesse caso, o dies a quo para contagem do prazo de decadência, é a data prevista para entrega da declaração de rendimentos. Despesas Financeiras - Mútuo com empresa Coligada - Dedutibilidade - Correção Monetária e juros a taxas compatíveis com o mercado, previstos em contrato de mútuo formalizado entre coligadas, constituem despesas operacionais dedutíveis na apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues e Sebastião Rodrigues Cabral. ON PE • R9EÍRIGUES PRESIDE E A SANDRA MARIA FARONI RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JLJL 1996 Ir", DA 1 AGENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052-001.938/92-65 ACÓRDÃO N°. : 101-89.945 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Defendeu a Recorrente o Dr. Antonio Rocha CI.-2.590.874 e a Fazenda Nacional o seu Procurador-Representante Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-001.198/92-65 ACÓRDÃO N° 101-89 . 945 RECURSO N°: 108.153 RECORRENTE : CIPLAN - CIMENTO PLANALTO S/A RELATÓRIO CIPLAN-CIMENTO PLANALTO S/A, empresa qualificada nos autos, tomou ciência, em 29/04/92, do auto de infração de fls 1/9, por meio do qual foi-lhe exigido o crédito tributário de 14.638.940,21 UFIR, sendo 2.884.152,41 UFIR a título de imposto de renda -pessoa jurídica, 1.442.076,19 UFIR a título de multa e 10.312.711,61 UFIR a título de juros de mora. Os fatos estão assim descritos pelo autuante: "I- Desp/Custo indedutível ( ajuste do lucro real) 1- Despesas financeiras apropriadas indevidamente. Despesas financeiras ( variações monetárias passivas e juros) creditados a empresa interligada, Central Paulista de Açúcar e Álcool Ltda., por ato de mera liberalidade, conforme cópias anexas aos demonstrativos de cálculos, que serviram de base aos respectivos lançamentos contábeis, pelos motivos descritos no termo de encerramento de fiscalização, que passa a fazer parte integrante do presente auto de infração." No termo de encerramento (fls 161/166) o autuante esclarece tratar-se de infração continuada, por ter sido objeto de autuação nos anos-base de 1979 a 1981 ( auto de infração lavrado em 27/03/85) e 1984 a1985 (auto de infração lavrado em 04/08/87), ambos impugnados e já decididos pelo Conselho de Contribuintes conforme Acórdãos 103.07894/87 e 101.81264/91. No termo de encerramento é transcrita parte do voto condutor do Acórdão 101.81264/91, da lavra do eminente Conselheiro Urgel Pereira Lopes. Em síntese, os fatos que deram origem à autuação podem assim ser descritos: No balanço de abertura da CIPLAN do ano-base de 1979 constava obrigação a crédito de seus quatro acionistas Jorge Wolney Atalla, Jorge Rudney Atalla, Jorge Edney Atalla e Jorge 1 MINIS I ERIO DA ',AGENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-001.198/92-65 ACÓRDÃO N° 101-89.945 Sidney Atalla, não se tendo constatado, até então, crédito aos referidos acionistas a título e juros e correção monetária. Em 31 de janeiro e 1979 os quatro credores cederam seus créditos à Central Paulista de Açúcar e Álcool Ltda, empresa interligada à CIPLAN,., sem que nos respectivos instrumentos de cessão constasse qualquer referência a encargos financeiros e à data de vencimento dos créditos. Entretanto, a partir de fevereiro de 1979, a CIPLAN passou a creditar à nova credora juros de 8% ao ano e correção monetária. Quando da primeira autuação, a autuada, para justificar as despesas financeiras, apresentou contrato particular de mútuo datado de 31/01/79 em que figuram, como mutuante, a Central Paulista e como mutuária, a CIPLAN, e no qual estão previstos os encargos financeiros. No prazo legalmente prorrogado, a empresa impugnou a exigência argumentando, em síntese, com a validade dos contratos firmados, com a liberdade de contratar, com o objetivo visado pelas condições contratadas, que foi o de cumprir disposições expressas das leis comerciais, societárias e fiscais, com as orientações contidas nos Pareceres Normativos CST ris 23/83 e 10/85, com as características das despesas, que são necessárias, foram pactuadas nas condições normais e usuais do mercado, foram incorridas e apropriadas nos respectivos períodos-base de competência, estão amparadas em contratos, revestindo, pois, condições de dedutibilidade. Já fora do prazo para impugnação (em 03/02/93), aditou razões insurgindo-se contra a TRD. A autoridade singular manteve integralmente a exigência reproduzindo, como fundamento de sua decisão, as razões contidas no voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, condutor dos Acórdãos proferidos pela Terceira e pela Primeira Câmaras deste Conselho ,que leio em sessão. 2 MINISTERIO DA liAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-001.198/92-65 ACÓRDÃO N° 101-89.945 Em recurso a este Colegiado a empresa levanta preliminar de decadência em relação à parcela do crédito relativa ao exercício de 1987, invocando os Acórdãos 104-4904/84 e 103-11801/91. No mérito , registra que a origem dos empréstimos relatada pelo autuante, embora correta, está incompleta, e transcreve a informação fiscal elaborada pelo mesmo autuante nos dois processos anteriores, na qual o agente do Fisco deixa claro que: a)- A partir de 1975 a Central Paulista passou a ter uma conta corrente na CIPLAN, sendo que, ao final de cada ano, o saldo dessa conta, sempre credor, era transferido , dividido em partes iguais, para a conta dos sócios, e essa é a origem do montante registrado no balanço de abertura de 1979. b)- A falta de pagamento ou de apropriação de encargos em favor dos sócios ou da Central Paulista é compreensível, já que esses supostos suprimentos visavam atender exigência do BNH, no contrato firmado e, 12/03/74, logo após a transferência da CIPLAN para o grupo Atalla , no qual aquela entidade exigia que a CIPLAN desembolsasse sua participação no empreendimento, fazendo-o através de acréscimo de capital ou suprimento pelos novos acionistas. Isso explica porque os suprimentos feitos pela Central Paulista eram transferidos a cada final de exercício para a conta dos acionistas, como se fossem os supridores. Diz, ainda, que foi por razões de ordem estritamente legal que a cessão de créditos feita pela Central Paulista a seus controladores foi desfeita e revertida, através de contrato entre as partes, pactuando os encargos obrigatórios previstos no artigo 60, inciso V, do Decreto-lei 1598/77 e no artigo 245 da Lei 6.404/76. E mais, que o Decreto-lei 2.065/83, editado antes da lavratura do auto de infração ora em discussão, tornou obrigatório o reconhecimento, pela empresa emprestadora, como receita, de valor pelo menos igual à correção monetária oficial. Rebate , um a um, os cinco pontos ,a seu ver, essenciais, em que se fundamenta o voto vencedor que embasa o Ac. 101.81264/91 e invoca o Ac. 101.85726, conduzido pelo voto do Relator Jezer de Oliveira Cândido, que em caso análogo (glosa de correção monetária de saldos credores a favor da Central Paulista, apurados em conta corrente mantida junto à Industrial Malvina S/A), por unanimidade, deu provimento ao recurso. Ratifica todos os argumentos apresentados na impugnação e, quanto à TRD, aduz que o julgador singular afirmou que a substituição dos 3 MINIS 1E1(1 U DA tALENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-001.198/92-65 ACÓRDÃO No 1 0 1 —8 9 . 945 juros de mora de 1% ao mês pela TRD objetivou "mera atualização dos créditos tributários deles decorrentes, não pagos nos seus respectivos vencimentos", mas que o STF já declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TRD como índice de correcão monetária. É o relatório ‘f A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-001.198/92-65 ACÓRDÃO N° 101-89.945 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo, e dele conheço. Como preliminar, argüi a recorrente a decadência quanto ao crédito relativo ao exercício de 1987. A decadência, quando se trata de exigir crédito referente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, é, hoje, assunto polêmico, porque a doutrina diverge ao classificar a natureza do lançamento do IRPJ, defendendo alguns trata-se de lançamento por declaração, enquanto outros consideram tratar-se de lançamento por homologação. Entendemos que o CTN não foi feliz ao usar a expressão lançamento por homologação. O lançamento, na realidade, é um procedimento para formalizar o crédito tributário. O crédito tributário nasce com a obrigação, e é formalizado pelo lançamento. Na figura que o CTN chama de lançamento por homologação, ao nascer a obrigação o sujeito passivo efetua o pagamento. Se o pagamento for homologado (expressa ou tacitamente) pela autoridade administrativa, a obrigação estará extinta, não havendo que se falar em formalizar o crédito e, conseqüentemente, descabendo o lançamento. Se o pagamento não for homologado, o crédito será formalizado pela autoridade administrativa, mas sob a modalidade de lançamento de oficio. n ilfcti- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-001.198/92-65 ACÓRDÃO N° 101-89.945 Entretanto, em que pese essa impropriedade , o fato é que o Código prevê três modalidades de lançamento, conforme a participação do contribuinte em sua elaboração. No lançamento por declaração , uma vez ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo presta todas as informações (ou declarações), com base nas quais a autoridade administrativa procede à liquidação do crédito e o formaliza, notificando o sujeito passivo que, só então, poderá pagá-lo. No lançamento de oficio a autoridade administrativa formaliza o crédito sem qualquer participação do sujeito passivo, utilizando apenas dados que possua em seus cadastros ou obtidos pela fiscalização. No lançamento por homologação, uma vez ocorrido o fato gerador o sujeito passivo não tem que esperar qualquer atitude da administração, devendo ele próprio liquidar o crédito e pagá-lo, e, ao mesmo tempo , informar ao Poder Público da ocorrência do fato gerador e das condições e circunstâncias em que ocorreu. A partir daí a administração verifica se o pagamento está correto e, em caso positivo, o homologa. Destaque-se que embora o Código não fale expressamente da obrigação acessória do sujeito passivo de informar a ocorrência do fato gerador e das suas circunstâncias (ao mesmo tempo em que efetua o pagamento), tal é uma decorrência lógica do sistema, pois a administração não teria como homologar o pagamento se não conhecesse esses fatos. Assim, ao dispor que a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar "o lançamento" , deixa o CTN implícito que desde aquela data a autoridade administrativa tem conhecimento das circunstâncias exatas em que ocorreu o fato gerador. Se assim não fosse, isto é, se fosse possível que mediasse intervalo de tempo entre a ocorrência do fato gerador e o pagamento ou entre aquele e a prestação das informações sobre ele à administração, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-001.198/92-65 ACÓRDÃO N° 101-89 . 945 esta não teria o prazo de cinco anos para homologá-lo, conforme previsto no §4 0 do art. 150 do CTN. Porque, enquanto não efetuado o pagamento, não há o que homologar, e enquanto a administração não tem conhecimento das circunstâncias em que ocorreu o fato gerador, não pode calcular o tributo para efetuar a homologação. A diferença marcante entre os lançamentos por declaração e por homologação consiste em que, no primeiro, o sujeito passivo presta as informações a respeito do fato gerador ocorrido e aguarda a manifestação da administração para efetuar o pagamento, enquanto no segundo , ao mesmo tempo em que informa a ocorrência do fato gerador, ele efetua o pagamento, sem esperar qualquer manifestação da administração. Em ambos os casos, constatado erro no crédito apurado , a administração efetuará o lançamento de oficio para exigir a diferença. Porém a Fazenda Pública tem um prazo fatal cinco anos) para exercitar esse seu direito de formalizar o crédito apurado ( e pago) a menor. Findo esse prazo (decadencial), se extingue o direito da Fazenda Pública e, por isso, é importante definir o termo inicial desse prazo. A regra básica para contagem do prazo decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN : o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ser lançado. Aplica-se-a aos lançamentos por declaração. Quando se trata de "lançamento por homologação", o prazo fatal está delineado no § 40 do art. 150 do CTN - 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador - findo o qual ocorre a homologação ex lege. )11— 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-001.198/92-65 ACÓRDÃO N° 1 O 1 —8 9 . 9 45 Ocorre que de 1966 (quando foi editado o Código Tributário Nacional) para cá, os procedimentos administrativos e a legislação tributária sofreram profundas alterações, e hoje nem sempre é possível classificar-se um lançamento rigorosamente numa daquelas duas modalidades (declaração ou homologação) desenhadas no CTN. Tal é o caso do IRPJ. Se antes da entrada em vigor do Decreto-lei n° 1967, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas tinha a natureza de lançamento por declaração, é indiscutível que en partir daquele diploma legal, não mais se afeiçoa a essa .--- modalidade : o sujeito passivo não fica aguardando que a administração, a partir das declarações por ele prestadas, liquide seu crédito e o notifique a pagá-lo. Por outro lado, embora se aproxime mais da modalidade de "lançamento por homologação" ( o sujeito passivo paga o crédito por ele apurado sem aguardar a manifestação da administração), não se pode dizer que se trata de uma forma pura de lançamento dessa natureza. Falta-lhe a concomitância entre o aperfeiçoamento do fato gerador, o pagamento e a prestação das informações ( como ocorre, por exemplo, no imposto de importação). De qualquer forma, independentemente de qualquer esforço para identificar a natureza do lançamento do IRPJ, o fato é que, ao se aperfeiçoar o fato gerador (encerramento do balanço), além de a administração estar impossibilitada de calcular o imposto porque não tem as informações imprescindíveis para fazê-lo, não pode, também, exigi-lo de imediato, pois a lei assegura ao contribuinte prazo para prestar a declaração e efetuar o pagamento. Se só a partir da data fixada para entrega da declaração pode a Fazenda efetuar o lançamento de oficio , este é o dies a quo para contagem do prazo qüinqüenal de decadência. \\,, 8 .._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-001.198/92-65 ACÓRDÃO N° 101-89.945 Uma vez que entre a data fixada para entrega da declaração e a data do auto de infração não medeiam cinco anos, rejeito a preliminar de decadência. Passo ao mérito. A recorrente teve impugnadas as despesas financeiras deduzidas na apuração do lucro real, correspondentes a juros de 8% ao ano e correção monetária, referentes a contrato de mútuo com empresa interligada. Tais despesas apresentam os requisitos indispensáveis à dedutibilidade : são necessárias, usuais, normais, compatíveis com o mercado. Para considerá-las indedutíveis, entendeu o autuante que foram pagas por liberalidade da recorrente. Não me parece boa interpretação. Ao contrário, liberalidade seria emprestar dinheiro sem remuneração e, principalmente, numa economia altamente inflacionária, sem a correção monetária para garantir a integridade do capital emprestado. Resta, pois, examinar a validade das cessões de créditos realizadas. Segundo consta da Informação Fiscal anexada às fls 187/194, originalmente , os créditos de que se trata eram créditos da Central Paulista junto à CIPLAN, os quais eram, ao final de cada exercício (a partir de 1975), transferidos para a conta dos sócios em partes iguais. A cessão de créditos é uma operação legítima, cabendo ao fisco , apenas, verificar sua repercussão frente à legislação tributária. Portanto, naquela ocasião, deveria a fiscalização verificar na contabilidade da Central Paulista se, ao baixar o crédito junto à CIPLAN, tornou-se aquela credora das quatro pessoas fisicas cessionárias ou se a contrapartida foi conta de patrimônio líquido (hipótese em que estaria configurada distribuição de lucros), para, nesse caso, verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Ç\V 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-001.198/92-65 ACÓRDÃO N° 101-89.945 Em janeiro de 1979 esses créditos foram novamente transferidos pelas pessoas fisicas credoras para a Central Paulista. Conforme consta dos instrumentos de contrato de cessão, a cessionária passou a ser devedora dos cedentes da importância igual ao crédito cedido. Trata-se de negócio jurídico legítimo, conforme previsto nos artigos 1.065 a 1.078 do Código Civil. Embora, de acordo com os artigos 1.067 e 135 do Código Civil, a transmissão de um crédito por instrumento particular só valha, em relação a terceiros, depois da transcrição no Registro Público, as operações estão devidamente registradas no Livro Diário da CIPLAN e da Central Paulista. E o Código Comercial, no seu artigo 23, item 3, estabelece que aquele livro, desde que observadas as as formalidades prescritas, , escriturado na forma determinada, sem vício nem defeito e em perfeita harmonia com os demais , faz prova plena contra pessoas não comerciantes, se os assentos forem comprovados por algum documento , que por si só não possa fazer prova plena. Portanto, a Fazenda não pode recusar os instrumentos de cessão de crédito por não estarem transcritos no Registro Público, uma vez que corroborados pela escrituração das duas empresas. Com as cessões de crédito realizadas em janeiro de 1979, a CIPLAN tornou-se devedora da empresa interligada, a Central Paulista, independentemente da formalização do contrato de mútuo juntado por cópia em fls.199/200. Tal formalização deu-se apenas para que se estipulassem os encargos financeiros do mútuo, não previstos em relação aos cedentes. Entende a autoridade recorrida que "se os créditos não geravam juros e correção monetária em favor dos cedentes , não poderiam gerá-los em proveito da cessionária". Mas essa condição não é prevista na lei, bastando a anuência dos devedores, cabendo à administração fiscal, apenas, verificar os efeitos fiscais do negócio e zelar pela sua observância. Em se tratando crédito originado de mútuo de dinheiro no qual o prazo não foi expressamente convencionado, pode o credor notificar o devedor a pagá-lo ( como poderia o mutuante exigir a restituição da importância mututada no prazo de 30 dias -C.C., art. 1.264, II). Ora, não sendo possível ou convenient, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-001.198/92-65 ACÓRDÃO N° 1 0 1 —8 9 . 9 4 5 devedor restituir a importância de imediato ou a curto prazo, perfeitamente compreensível que ele venha a anuir na cessão do crédito pagando ao novo credor encargos financeiros. Trata-se de decisão negociai que, por si só, não caracteriza nenhum ilícito, não cabendo ao Fisco impugná-la. Entendo que a formalização do negócio por meio de contrato de mútuo em que a importância mutuada originou-se de crédito da mutuante junto à mutuária, exigível a qualquer tempo, traduz dois eventos simultâneos, o primeiro deles implícito : a credora exigiu o crédito da devedora, quitando a obrigação e, ato contínuo, entregou o mesmo valor sob a forma de mútuo, estipulando para esse encargos financeiros. Uma vez que as despesas financeiras contabilizadas pela recorrente decorrem de contrato de mútuo com empresa coligada, cuja validade jurídica entendo incontestável, e que as mesmas não extrapolam as usuais do mercado, revestem-se das condições de dedutubilidade : são necessárias, usuais e normais. Nessas condições, dou provimento ao recurso. Rik SANDRA A FARONI - RELATORA 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PISIFATURAMENTO - EXS: DE 1990 a 1992 Recorrente ANASTÁCIO DIETRICH MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC Sessão de 16 de outubro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.523 PIS/FATURAMENTO - Afasta-se a tributação fundamentada nos Dls 2.445 e 2.449/88, não sendo possível à Delegacia de Julgamento lançar. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por ANASTÁCIO DIETRICH MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ISON P- -EIRA-ROD: U S PRESO' NTE/ 41r#•.- C * ALVES, EIT*SA OR FORMALIZADO EM . 2 1 NOV 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA - CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL 2 PROCESSO N 2 13962/000.060/93-97 . RECURSO N2 08.688 - PIS FATURAMENTO ACÓRDÃO N 2 101-91.523 RECORRENTE: ANASTÁCIO DIETRICH MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA: DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS FATURAMENTO, por insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição referente aos exercícios de 1990 a 1992, no montante de 1.006,71 UFIR, mais acréscimos legais, como decorrência de omissão de receitas caracterizada por omissão de compras, diferença de estoques, bens do ativo permanente não contabilizados e receitas de aplicações financeiras não contabilizadas, conforme Auto de Infração de fls. 05/07. O lançamento teve por fundamento, dentre outros dispositivos, o art. 32 , "b", da Lei Complementar n 2 7/70; o art. 1 2 , parágrafo único, "b", da Lei Complementar n 2 17/73; e o art. 1 2 do Decreto-lei n 2 2.445/88, combinado com o art. 1 2 do Decreto-lei n 2 2.449/88. A impugnação da Recorrente encontra-se às fls. 12/14, com referência à apresentada no processo-matriz IRPJ, de n 2 13962/000.088/92-25.. / ,--;;-'' A decisão recorrida assim se manifestou, ao manter(''''. i parcialmente o lançamento (fls. 33/36): em face da vinculação entr of lançamento matriz e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento matriz devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes. 3 PROCESSO N 2 13962/000.060/93-97 ACÓRDÃO N2 101-91.523 Tendo em vista que o art. 17, VIII, da Medida Provisória n2 1.175/95, reeditada pela de n 2 1.209/95, dispensou a constituição de crédito relativo à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-leis n2s 2..445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n 2 7/70, o julgador singular refez os cálculos, tendo verificado que os valores exigidos com base nos citados Decretos-leis foram sempre iguais ou inferiores aos apurados com base na LC n 2 7/70. Assim, concluiu que nenhuma parcela do lançamento merece ser cancelada.. Às fls. 42/43, a Recorrente interpõe recurso, propugnando pela reforma da decisão de primeira instância, adotando-se o entendimento que vier a ser expendido por este Conselho no processo matriz IRPJ. / À fl. 46 encontram-se as contra-razões de recurso ° to Procurador da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão de primeiro gra . É o relatório. Processo n.°. 13962.000060/93-97 4 Acórdão n,,°. : 101-91.523 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - Acórdão nr. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, reduziu a tributação, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, seria de se ajustar ao julgado no processo-principal Contudo, constato que a decisão recorrida alterou a alíquota e a base de cálculo, o que significa a um verdadeiro lançamento, não integrante da competência da Delegacia de Julgamento. Pelo exposto, considerado a declaração de inconstitucionalidade dos DLS. 2.445 e 2.449/88, na esteira da jurisprudência desta Câmara, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF), e.' 16 de outu• o de 1997 CELSO À IT SA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4781573 #
Numero do processo: 10882.000653/94-45
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14059
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão n°. : 104-14.059 FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS AO CONSUMIDOR - A não emissão de nota fiscal na venda de combustíveis ao consumidor, não enseja a aplicação da multa prevista na Lei n° 8.846/94 ao Posto Revendedor, tendo em vista que o mesmo está 1 sujeito ao Registro Diário de suas vendas no LMC - Livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n°26 de 13 de novembro de 1992 do Departamento Nacional de Combustíveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CANCUN LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á• I.- • cer—e) LEI RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE eirff LUI •ARLOS DE LIMA FRANCA RE, OR FORMALIZADO EM: 1 õ mAl 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 1...;;A -2'; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000653/94-45 Acórdão n°. : 104-14.059 Recurso n°. : 112.657 Recorrente : AUTO POSTO CANCUN LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata-se da exigência tributária de 2.050, 42 UFIR's, formalizada pelo Auto de Infração de fls. 11 por suposta infração ao disposto no artigo 10 da Lei n° 8.846/94, por entenderem as autoridades fiscais autuantes ter a Recorrente realizado operações de vendas de mercadorias (gasolina, álcool e diesel) sem a emissão das respectivas notas fiscais. As autoridades fiscais tomaram como base para a imposição da multa os talonários de notas fiscais em uso no estabelecimento e os Livros de Registro de Movimentação de Combustíveis. Confrontando os valores das vendas registradas nos livros próprios (LMC) com as notas fiscais emitidas no dia da realização da ação fiscal, as autoridades fiscais constataram ter havido vendas sem a emissão de notas fiscais. Tomando ciência da exigência tributária que lhe é imposta dentro do prazo legal, a Recorrente manifestou sua inconformidade através da impugnação de fls. 14/28. Alegando, em preliminar, a nulidade do feito, sob o argumento de que não poderia ser instaurado contra ela nenhum procedimento fiscal, posto que encontrava-se em andamento na SRRF do Estado de São Paulo o Processo de Consulta n° 10880. 06732/93- 94, encaminhado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, relativa a matéria objeto da autuação. 2 jrl • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'Llf.',,fí> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000653/94-45 Acórdão n°. : 104-14.059 As fls. 44/53, a autoridade singular manteve o Auto de Infração. Às fls. 60/ 65, inconformada com a decisão de Primeira Instância, a Recorrente interpôs recurso à este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese que: I) Levanta novamente a preliminar de nulidade da ação fiscal por estar a mesma matéria sob consulta formulada à SRRF, através do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; II) Na condição e comerciante de combustíveis, não deixou de emitir documento equivalente a nota fiscal, pois, emitiu o *Mapa Diário de Revenda de Combustível" instituído pelo próprio governo, sendo este o único documento a que estão obrigados a emitir os revendedores de combustíveis, visto que, tal documento é registrado no LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, concluindo que o "LMC" é o "documento equivalente" que alude o artigo 10 da Lei n° 8.846/94. É o Relatório. 3 jrl 2"' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA A. • • 1, '>1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000653/94-45 Acórdão n°. : 104-14.059 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele, portanto, conheço. Quanto a preliminar de nulidade argüida, deixo de apreciar por não achar relevante com relação a matéria de mérito, senão vejamos. Cabe inicialmente esclarecer que a Lei n° 8.846/94, foi instituída para penalizar aqueles que deliberadamente operam compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços sem o registro evidente de tais operações, furtando-se, desta forma, ao pagamento dos tributos. A lei é bastante clara quando aborda o fato do contribuinte ter que emitir nota fiscal ou documento equivalente aonde se possa registrar a operação efetuada, ou seja, o quanto ela rendeu para que, conseqüentemente, surja o fato gerador dos tributos. Acontece, porém, que a Lei n° 8.846/94, como todas as demais leis, tem que ser devidamente interpretada para bem ser aplicada. Assim, o espírito punitivo da mencionada lei pode e deve ser preservado para punir os sonegadores com a sua aplicação, dando ao mesmo tempo o reconhecimento àqueles que seguem corretamente em seus negócios os ditames legais. 4 jrl - *. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000653/94-45 Acórdão n°. : 104-14.059 No caso vertente, podemos ver claramente que a falta de interpretação da lei pode trazer enormes prejuízos. Os Postos Revendedores de Combustíveis não estão obrigados a emitir notas fiscais em vendas de combustíveis no varejo. A emissão de tais notas só são feitas quando a pedido do consumidor final e de nada valem para caracterizar os fatos geradores dos tributos, são elas mero controle pessoal do consumidor final. Os Postos Revendedores de Combustíveis têm sua regulamentação própria regida pelo Ministério de Minas e Energia, através do Departamento Nacional de Combustíveis que baixou a Portaria n°26 - de 13 de novembro de 1992 regulamentando os documentos fiscais que devem ser emitidos. Em tal Portaria, ficam os Postos Revendedores de Combustíveis obrigados a preencher o LMC - LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, no qual são prestadas informações de entrada e saída de combustíveis através dos encerrantes, ou seja, a abertura dos lacres das bombas de combustíveis com o preenchimento dos Mapas Diários que são transcritos no LMC. No LMC a única menção feita a notas fiscais, refere-se as notas fiscais relativas ao recebimento dos combustíveis e não a sua venda no varejo. Além do mais, os combustíveis são tratados sob o regime de substituicão tributária onde o ICMS é cobrado antes da venda no varejo ao consumidor final, não havendo, desta forma, necessidade da emissão da nota fiscal nem para esse fim. 5 jrl .•,. • Kn.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.000653/94-45 Acórdão n°. : 104-14.059 Com se vê, podemos considerar o Livro de Movimentação de Combustíveis, o Mapa Diário e o Encerrante das bombas lacradas, como documento equivalente a nota fiscal para que seja refletida a operação de venda de combustíveis e daí termos os fatos geradores dos tributos, não cabendo assim, outra interpretação para penalização do contribuinte. Desta forma, diante do relato acima e de tudo mais que no processo se encontra, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para que seja declarada a insubsistência do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 d112- 1.v LU tARLOS DE LIMA FRANCA 6 jrl Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001636/95-81
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14145
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: MADEREIRA JOCENIR LTDA. RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.145 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEREIRA JOCENIR LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Relator), Raimundo Soares de Carvalho e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. ~F.: LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _. illiWo. ..- 0, , ELIZÃ BETO CARRO:R* ARÃO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. --4. • . n,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,,, • : Si /, n ."-;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.636/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.145 RECURSO N°. : 112.386 RECORRENTE : MADERELRA JOCENIR LTDA. . RELATÓRIO , Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. : Trata-se de notificação de lançamento, ciência em 05.10.95, correspondente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, período base de 1994, ao amparo do artigo 88, II e § 1°, b, da Lei n° 8.981/95. A declaração em questão foi entregue a destempo, porém, espontaneamente, em 11.07.95, fls. 04. Ao impugnar a exigência o contribuinte argumenta que: - trata-se de micro empresa, isenta do imposto, que, involuntariamente, não por má fé, deixou de entregar a declaração na data aprazada, 30.05.95, dada a inexistência de material nas livrarias da região e a prorrogação do prazo de entrega do Formulário I, o que levou à confusão quanto à prorrogação de prazo também para aquelas empresas que apresentassem a declaração no Formulário II; - na época da entrega da declaração não existiam Formulários II disponíveis, o que motivou o SINDIMICRO a enviar correspondência à SRF em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo da entrega, sem a multa de 500 UFIR, cópia anexa; - face à situação o Delegado da Receita Federal em Passo fundo, RS, autorizou a entrega das declões das empresas isentas até 30.07.95, conforme oficio n° 01-163/95-DRF/PF, anexado aos autos; arr, 2 ccs s • -""• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .10) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.636/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.145 No mérito, argüi que o artigo 88 a Lei n° 8.981/95 somente poderia ter vigência a partir de 1996, conforme prescrição do artigo 150 do CF/88, se devida a multa seria aquela prevista no artigo 999, 11 do RIR/94; não a fixada no dispositivo legal mencionado. A autoridade monocrática mantém o lançamento com fundamento no artigo 88 da Lei n° 8.891/95 e sob os argumentos, em síntese de que: - a multa prevista no artigo 999, II, do RIR194 somente é aplicável a declarações entregues fora do prazo anteriores àquela do exercício de 1995; - o Delegado da Receita Federal em Passo Fundo indeferiu o pedido de prorrogação de prazo à apresentação das declarações, prorrogação somente admissivel nas hipóteses previstas no Parecer Normativo SRF/CST n° 23/78; - o artigo 150 da CF/88 veda a cobrança de tributo instituído no mesmo exercício financeiro; não de penalidade pecuniária, para a qual não se aplica o princípio da anterioridade. Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios, transcrevendo inclusive matéria do jornal Zero Hora, a respeito da situação que afetou as micro empresas da região sul. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Faze da apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, às fls. 32/35. É o Relatório. 3 CCS .,.. • . ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA;" • .. 1".. .•p , ., e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .., PROCESSO N°. : 11030/001.636/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.145 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em matéria de imposição tributária, na qual o Estado, sujeito ativo, e autor e seu i'in;re lynefici.t-ic, c cbscr.-&--iz,;a J., InGSSUpUSLO da estrita legalidade, ínsito no processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da União, é inarredável. Nessa ótica, portanto, examino o feito. Em preliminar, ocioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei n° 5.712166, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado, para que este, em matéria tributária, não assuma ante o primeiro a figura de verdadeiro L,eviatâ, a que se referia Hobbes. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente excluí tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. k 4 CCS • 14' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm • • ,. n Yr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11030/001.636/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.145 Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao intérprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-á inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua icspuusubiiidaãe funcionai (artigo 142, 9 u, Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n° 5.172/66, em seu § ú, dispõe que somente o início do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos. Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, § ú, do C.T.N. Aliás, artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR194, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.981/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do início do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.891/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto- lei n° 1.968, ambos de 1982, reproduzida na artigo 727, I, a do RIR/80 e 999, I, a do RIR/94, isto é: multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no cas e falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado 5 ccs „ t .. -,:.' 1,-4,, - -*".; . . r MINISTÉRIO DA FAZENDA•Ni • . 'fr,•- •'4 / '“--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.636/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.145 Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I), ocorreram duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, § 1°). A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se Zr” Miiiriatk/a UN 4.-• In jUS operacionais ae recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Tal situação se evidenciou, em caso semelhante: em Medida Provisória promulgada em fins do ano próximo passado, o Poder Executivo, desperto à logicidade administrativa, dispensou da execão- dívidas ativas de valor até R$ 1.000.00. Pelo elementar motivo de que o custo de sua execução, em média de R$ 1.500,00 superava o próprio valor a ser executado! Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do C.T.N., conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado, explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais reproduzo o Acórdão n° 104- 9.205, desta Câmara, o qual diz respeito inclusive à presente lide, assim ementado: 11 "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO - Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." E o acórdão n° 10228952 de 26/04/94 é assim ementado: _ 6 ccs e if.n. •••9, -~ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 12/ Y4f I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, PROCESSO N°. : 11030/001.636/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.145 "IRPJ - Microempresa - Obrigações Acessórias - Não cabe aplicação da multa à microempresa por descomprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto da Microempresa aprovado pela Lei n° 7256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora de prazo de sua entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, I, da Lei n° 8.981/95, que tratamento proporcionar à declaração de contribuinte, como a micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora de prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévia intimação administrativa. Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.891/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não se razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este de 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, § ú). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": "Art. 88 - §1° - "40 7 ccs , e n-•,,,, t;• • • ••-9-'", MINISTÉRIO DA FAZENDA•..., • .0 :wp-..,..r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,......3..,--..,.: - PROCESSO N°. : 11030/001.636/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.145 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado, ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. A própria Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu arrazoado torna explícita a fragilidade da autuação face à inexistência da prévia iniciativa de oficio da autoridade administrativa. Ao apresentar suas contra razões a ilustre Procuradora transcreve em seu texto o artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e seus parágrafos 1° e 3°, relacionados à infração. Entretanto, omite o § 2° do mesmo artigo. Exatamente aquele que vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, § único, do C.T.N. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado. Sim, parte integrante do artigo 88 a ele vinculado. 1 Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a. T, DJU de 22.04.88, pág. 9.086). "Last but not least", no presente caso há, ainda a considerar oficio n° 01.163/95- DRF/PF, anexado aos autos, através do qual a autoridade administrativa, que autoriza a entrega de declarações isentas fora de prazo, sem comprovação da quitação da multa, a qual será notificada posteriormente ao contribuintes que assim procederem, tornando evidente o procedimento a . , s eriori I,da administração, em conflito aberto com o disposto no artigo 138 do C.T.N, antes mencionad. .1t) 8 ccs , MINISTÉRIO DA FAZENDA• -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.636/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.145 Nessa linha de juizos, ante o pressuposto da estrita legalidade, mencionado na inicial, e face ao artigo 138 e seu § ú da Lei n° 5.172/66 e artigo 88, § 2 0 da Lei n° 8.981/95, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. 114~1111‘ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES z 9 ccs ,•i° MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ikz* • .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.636/95-81 ACÓRDÃO N°. ‘: 104-14.145 VOTO VENCEDOR • CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. ina n.6;a viu raieiii icspcitu ubrigução auessária reiativa a entrega da cieciaraçao de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal -01, 10 ccs , .., ,•1..i b:'-.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA P 1 n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.636/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.145 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: -_ II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se ,às penalidades na previstas na citada lei 11 ccs 4:* 44 • f:e' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.636/95-81 ACÓRDÃO N°. : 104-14.145 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. • ELf"-N:É. O '4" e VARÃO 12 ccs Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1993 RECORRENTE RENATO ALBERTO ORANDO RECORRIDA : DRF EM FLORIANOPOLIS (SC) IRPF - RENDA BRUTA - São tributáveis os rendimentos percebidos em Reclamação Trabalhista, sem rompimento do Contrato de Trabalho, eis que ausentes os pressupostos do inciso V do Art. 6o. da Lei no. 7.713/88. Vistos,. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO ALBERTO BRANDO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões - DF, em 19 de julho de 1995 LEILA ARIA SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE • 4011• • -EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR e ~Ir CARLOS_A -- • TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 2 5 ASO Mc. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.594/94-06 ACORDAO No.: 104-12.555 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes' Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.594/94-06 ACORDO No.: 104-12.555 RECURSO No.: 03.862 RECORRENTE : RENATO ALBERTO BRANDO RELATORI 0 Contra RENATO ALBERTO ORANDO, contribuinte jurisdicio- nado à DRF-Florianópolis (SC), foi expedida a Notificação constituindo o crédito tributário a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física e de- mais encargos. Insurgindo-se contra a exigencia, o Interessado proto- colou sua impugnação cujas razões foram assim resumidas pela autorida- de recorrida: "a) Os funcionários da CELESC, através de seu sin- dicato, pleitearam junto a mesma o ressarcimento de va- lores que julgavam ter direito. Após algum tempo, ten- do evoluído o litígio, as partes requereram em juizo a homologação do acordo celebrado, pelo qual a pessoa ju- rídica deveria efetuar o pagamento da diferença recla- mada sob forma de indenização; b) O inciso V do art. 22 do RIR/80, estabelece que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, as indeni- zações pagas em dinheiro, por rescisão de contrato de trabalho guando não excedidos os limites garantidos. fato que se aplicaria ao caso contestado; c) A indenização paga estaria inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do acordo trabalhis- ta, não havendo qualquer dúvida do seu caráter indeni- zatório; d) Se não fosse por este aspecto, os valores re- cebidos estariam isentos de tributação por força do disposto no art. 27 da Lei no. 8.218/91; e) Não sendo o impugnante responsável pela reten- ção e recolhimento do eventual imposto. a CELESC teria assumido o ónus devido pelo beneficiário. Porém, se o imposto fosse devido, a base de cálculo não estaria 'ÉS& MINISTÉRIO DA FAZENDA t),-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10925/000.594/94-06 ACORDA() No.: 104-12.555 correta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequente ao tomado no lançamento, em razão do sindicato haver repassado aos seus associados, os respectivos valores, no mês seguinte." Apreciando a questão, o Senhor titular da DRF-Florianó- polis-SC julgou procedente o lançamento em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FISICA NOTIFICACAO DE LANÇAMENTO Exercicio Financeiro 1993. RENDIMENTO BRUTO Rendimento percebidos em decorrência de condenação ju- dicial, provenientes de reclamação trabalhista são tri- butáveis, exceto as indenizaçbes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT." Ciente da decisão singular apresentou o interessado tempestivo recurso repetindo as razbes de impugnação e citando ementa da Cámara Superior relacionada com o RP/102-0.041 (lido na integra em plenário). E o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA dS ''^n,:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.594/94-06 ACORDNO No.: 104-12.555 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto no. 70.235/72, devendo ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a controvérsia nos presentes autos prende-se à rendimentos originários de reclamató- ria Trabalhista não oferecidos à tributação. Pretende o Contribuinte que o referido rendimento esta- ria amparado pela norma inscrita no Art. 22, V, RIR/80, dispondo, que: "Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - a indenização e o aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não excedem aos limites garantidos por lei, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus depen- dentes, nos termos da legislação do FGTS." Examinando os autos, conclui-se que a hipótese submeti- da à apreciação desta Câmara nesta oportunidade não está vinculada a "indenização e aviso prévio pagos em dinheiro, por despedida ou resci- são de contrato de trabalho", mas, sim, a um pacto feito pelo Contri- buinte com seu empregador. Destarte, se ausentes os pressupostos básicos e funda- mentais inseridos no Art. 22, V, RIR/80 (indenização, aviso prévio, despedida, rescisão do contrato de trabalho) inaplicável à espécie a norma estampada no dispositivo antes citado. 5 .. kNler la MINISTÉRIO DA FAZENDAia . i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "),, :..... PROCESSO No.: 10925/000.594/94-06 ACORDA° No.: 104-12.555 A propósito, como bem lembrado pela autoridade recorri- da, interpreta-se literalmente a norma que disponha sobre outorga de isenção, na conformidade do Art. 111 de Lei no. 5.172/66 (CTN). Também não prospera o chamamento feito ao art. 27 da Lei no. 8.218/91, segundo o qual o rendimento pago por efeito de deci- são Judicial será liquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do im- posto, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos no més, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos que cita. Tal dispositivo atinge o campo da responsabilidade tri- butária onde, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pa- gadora. Tivesse a fonte pagadora retido o imposto, evidentemen- te o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da par- cela retida. Quanto ao fato alegado relativo ao mês da percepção dos rendimentos, temos nos autos que o lançamento foi efetuado com base em informaçbes da fonte pagadora (planilhas), não bastando meras alega- çbes do recorrente nas quais sequer identifica o suposto equivoco, ou seja, limita-se a dizer que recebeu no mês seguinte sem demonstrar que o órgão lanaador não teria observado o regime de caixa, cuja prova lhe cabia produzir quando da notificação do lançamento, prova esta também ausente na fase recursal. Como foi enfatizado na bem lanaada decisão recorrida a omissão de rendimentos imputada pela digna autoridade revisora deriva de condenação judicial, decorrente de diferença de índices inflacioná- 6 1 400r ctiALN MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4.45(1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES é PROCESSO No.: 10925/000.594/94-06 ACORDRO No.: 104-12.555 rios em reposição salarial-URP de fevereiro de 1989, face a ação judi- cial deflagrada pelo sindicato da categoria, em favor de seus filia- dos, onde: A alegação de que tratar-se-ia de indenização traba- lhista o valor auferido, face a homologação do acordo pela justiça do trabalho, torna-se irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento da diferen aa salarial, o que fora de dúvida é rendimento tributável. Não bastasse, a decisão judicial homologatória que atribui caracterlstica indenizatória ao ajuste em menhum momento de- clara isento do imposto de renda tais rendimentos, mesmo porque, se a tanto chegasse, seria nula em razão da matéria ser estranha a Justiça Trabalhista, à qual falece competencia para impor ou afastar obriga- Oes tributárias, que só podem decorrer da Lei. Não é demais lembrar que, em qualquer caso, o contri- buinte é a pessoa titular da disponibilidade econômica, o que é indu- vidoso nestes autos ser o recorrente. Quanto ao julgado mencionado e relacionado com o RecCr- so RP/102-0.041) e apreciado pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais não guarda consonância com a hipótese sob apreciação, pois, como já foi dito antes, não estão presentes os pressupostos mencionados no Art. 22, V, RIR/80. Finalizando e a propósito, a matéria discutida está re- gulada pelo inciso V do art. 6o. da Lei no. 7.713/88 que trata da isenção e, também, não contempla a hipótese dos autos. ~-p& 7 n Ir 5. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA !tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10925/000.594/94-06 ACORDA° No.: 104-12.555 Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, entendendo acertado o lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das SesstlJes - DF, em 19 de julho de 1995 .40• -EMIS ALMEIDA ESTOL 8 Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000175/94-18
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13904
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DE 1991 a 1993 RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GUERRA RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇU (PR) SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 IRPF - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios reali7. dos pelo contribuinte. IRPF - EMPRÉSTIMOS RURAIS COM FINALIDADE ESPECÍFICA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LEVANTAMENTO DE FLUXO FINANCEIRO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Quando o contribuinte obtém empréstimo ou financiamento para suprir determinado fim expresso no contrato de mútuo para emprego em atividades de investimentos/custeio agro-pastoris, a princípio, entende-se de que estes valores foram efetivamente aplicados para esse fim. Por outro lado, quando o levantamento é efetuado em planilhamento financeiro, considerando os ingressos e dispêndios do período, as parcelas dos financiamentos agrícolas aplicadas na atividade e consideradas despesas de custeio devem integrar as origens de recursos, na proporção da participação com recursos fornecidos pelo banco. Sendo que as parcelas financiadas e de recursos próprios constantes destes contratos de financiamentos, somente deverão ser consideradas aplicadas se houver o efetivo dispêndio. As insuficiências de recursos comparadas com as aplicações indicam a existência de receitas não declaradas. IRPF - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - MULTA DE OFÍCIO - ' Escoado o prazo de sessenta dias previsto no § 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72, sem que outro ato escrito indique o prosseguimento dos trabalhos, o contribuinte readquire a espontaneidade quando, em cumprimento de intimação feita anteriormente pelo fisco, satisfez a obrigação tributária. Em tal situação, fica sujeita apenas aos efeitos da mora, não incidindo a multa de lançamento de oficio. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. ::,,.";;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO 14°. :104-13.904 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO GUERRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: I) - que seja considerado como espontânea a retificação da declaração do imposto de renda exercício de 1991, ano-base de 1990 e em conseqüência seja desconsiderada a imputação proporcional de pagamentos e excluído da exigência fiscal, relativo aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas, o imposto e a multa de lançamento de oficio; II) - excluir da exigência fiscal as importâncias de Cr$ 455.820,00; Cr$ 3.756.210,00; Cr$ 15.701.043,00; Cr$ 1.866.605,00 e Cr$ 116.646.313,00, relativas, respectivamente, a fev/91, set/91, nov/91, dez/91 e ago/92 ; e III) - excluir da exigência fiscal a incidência do encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11:a%Lik-Tat, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE S O piffár LATO FORMALIZÀ0 EM: () DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jr1 • 11 Ca • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.904 RECURSO N°. : 06.395 RECORRENTE : LUIZ FERNANDO GUERRA RELATÓRIO LUIZ FERNANDO GUERRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 177.039.569-53, residente e domiciliado na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, à Rua Itapuã, n° 1830, jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 350/367. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/09/94, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 291/301, com ciência em 29/09/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 292.675,02 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de oficio de 50% para os fatos geradores vencidos até 15/05/91; de 80% para o fato gerador com vencimento em 15/06/91; e de 100% para os fatos geradores vencidos a partir de 15/07/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 a 1992. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 8° da Lei n° 7.713/88, combinados com os artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90; 3 jr1 ‘3, MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 2 - Omissão de rendimentos decorrentes de saldos negativos mensais nos exercícios financeiros de 1991 a 1993, não justificados por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e 8° da Lei n° 7.713/88, com as alterações dos artigos 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90, combinados com o artigo 6° e parágrafos da Lei 8.021/90. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional autuantes esclarecem, através do Termo de Verificação e Ação Fiscal de fls. 284/290, o seguinte: - que o contribuinte recebeu na conta corrente n° 80.212-1 do Banco Rural, Agência Curitiba - PR, depósitos no valor de Cr$ 20.000.000,00, Cr$ 5.000.000,00, e de Cr$ 8.000.000,00, em 24/09/90, 01/10/90 e 11110/90, verificamos que o contribuinte não auferiu receitas nos meses de setembro e outubro de 1990, também não há registro de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, que suportam tais ingressos financeiros. Que quanto ao valor de Cr$ 20.000.000,00, apuramos tratar-se do depósito do cheque n° 428666, do Banco Rural, agência n° 05 em Brasília (DF), de emissão do Sr. José Carlos Bonfim; - que o contribuinte apresentou em 12/09/94, Declaração Retificadora de IRPF do exercício de 1991, fls. 262 a 264, onde confirma a percepção dos referidos rendimentos, oriundos de diversas fontes pessoas fisicas, no valor de Cr$ 33.000.000,00. Na mesma data efetuou recolhimentos de imposto pertinentes a estes valores, entretanto detectamos os seguintes equívocos nos pagamentos, conforme DARF's de fls. 261: 1 - o vencimento da obrigação tributária foi grafado em 22/07/91, porém tratam-se de rendimentos percebidos de pessoas fisicas, portanto sujeito a recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão), desta forma o valor de Cr$ 20.000.000,00 (recebido em 24/09/90) tem como vencimento do imposto 15/10/90, e o de Cr$ 13.000.000,00 (recebido em 01/10 e 11/10/90) vencimento em 14/11/90; 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.C'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO : 104-13.904 2 - Na conversão do imposto de Cruzeiros para BTN, o contribuinte enganou-se nos valores. Nos DARF's estão registrados Cr$ 75,7827 como o BTN de outubro/90 e Cr$ 88,3941 como WIN de novembro/90, os valores corretos são: BTN outubro/90 Cr$ 66,6465; BTN novembro/90 Cr$ 75,7837; 3 - No cálculo dos juros de mora em ambos os DARF's, foi omitido a TRD. - que tendo em vista os equívocos apresentados os recolhimentos efetuados não quitaram integralmente a obrigação tributária, sendo assim foi necessário fazer a imputação proporcional de pagamentos; - que o contribuinte explorou os imóveis recebidos em comodato individualmente até 14/08/90; entre 15/08/90 e 14/08/91 participando de 30%; de 15/08/91 a 14/08/92 em 50%; a partir de 15/08/92 respondeu por 20% da exploração, sempre em parceria com o Sr. Alceni Angelo Guerra, contratos de fls. 49/53. Todas as receitas e despesas apresentadas e comprovadas foram tabuladas nas planilhas de fls. 269, 274 e 279, já aplicando sobre elas os percentuais de participação; - que as movimentações financeiras dos contratos acima estão registradas nos extratos das contas correntes 20.915-5 (Banco do Brasil) e 25.993-75 (Bamerindus). A liquidação dos contratos 90/25218-7 e 90/25221-7 do Banco do Brasil, não transitaram pela conta 20.915-5, e por motivos técnicos o Banco não teve condições de fornecer o extrato das operações (fls. 80), sendo assim, a partir dos encargos financeiros pactuados nos instrumentos de crédito, fls. 76 e 78, calculamos o valor que deveria ser pago no vencimento (05/07/91) e arbitramos como dispêndio do contribuinte naquele mês, sua participação. Os valores expresso na tabela são os efetivamente contratados, nas planilhas anexas de fls. 269/283, computamos o valor pertinente ao contribuinte correspondente ao seu percentual de participação na atividade rural, conforme contratos de comodato; 5 jr1 .. • k 4.1 .• MINLSTÉRIO DA FAZENDAtr. P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 - que ainda em relação aos financiamentos rurais, por Lei expressa (Decreto-lei 167/67, art. 2°), têm destinação específica, cuja aplicação total dos recursos, inclusive recursos próprios pactuados nos instrumentos de crédito, é confirmada pelos agentes financeiros, portanto não se prestando para acobertar acréscimo patrimonial (artigo 67,§ 12, R1R194). Diante do exposto consideramos a soma dos valores liberados e recursos próprios comprometidos, como integralmente aplicados na agricultura, nos meses das utilizações dos créditos, ou seja, o valor total das despesas realizadas nos referidos meses é no mínimo aquela soma. Na elaboração dos demonstrativos de origens e aplicações de recursos mensais não foram considerados e nem compensados as disponibilidades de recursos existentes em meses anteriores quando positivas, em razão de terem sidos utilizados os saldos bancários no início e fim do mês. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 21/10/94, a sua peça impugnatória de fls. 309/321, instruída com o documento de fls. 322, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado a anulação do lançamento por improcedente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que são muito confusos os valores consignados no Auto de Infração em relação aos fatos narrados no Termo de Verificação, o que, por certo, vem a dificultar a presente impugnação, não obstante o que, inconformados, passamos a analisar e contestar as ditas infrações ocorridas; - que o valor de Cr$ 33.000.000,00, foi oferecido à tributação em declaração de retificação, dentro ainda do prazo de espontaneidade aberto pela fiscalização - em conseqüência da paralisação das atividades de fiscalização decorrentes da operação padrão e greve declaradas pela categoria dos Auditores Fiscais -, e os impostos foram pagos com atualização monetária, juros e multa, conforme DARFs entregues a fiscalização, juntamente com cópia da declaração retificadora; 6 jri .• MINISTÉRIO DA FAZENDA *.kit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;ItV> PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.904 - que é de se esclarecer que o vencimento aposto nos DARFs, foi em obediência as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 524, art. 1°, e Instrução Normativa n° 42, art. 40, todas de 19/06/91, que alteraram as datas de entrega e vencimentos para 22/07/91; - que quanto a TRD é inconteste a sua inaplicabilidade, quer como fator de correção monetária de impostos quer como de cálculos de juros de mora; - que quanto aos saldos negativos mensais, no qual é arrolado em várias planilhas valores que, presumidamente, acham-se relatados no Termo de Verificação, identificado por letras, no entanto pela sua obscuridade não fazem nenhuma conexão lógica entre o Termo de verificação X Auto de Infração, não obstante o que, a seguir, passaremos a comentar contestando; - que inobstante a não inclusão daqueles recursos vacilou, ainda, a fiscalização, atribuindo valores de dispêndios inexistentes, fundados em presunção e premissa falsa e não em fato concreto, quando às fls. 287, expressamente menciona que "... calculamos o valor que deveria ser pago no vencimento (05/07/91) e arbitramos como dispêndio do contribuinte naquele mês ...", e não satisfeita com as distorções praticadas lembra que, por determinação legal, os financiamentos rurais têm destinação especifica não se prestando para acobertar acréscimo patrimonial; - que quanto a integralização de capital a fiscalização elaborou um quadro demonstrativo dos aumentos de capital realizados nas empresas Armazéns Gerais Guerra Ltda e Sudoma Ltda. O próprio demonstrativo serve de documento hábil para justificar tais ingressos de capital, eis que menciona quais as folhas do processo em que se encontram tais recursos bem como na coluna "observações" justifica as origens dos recursos. Assim é que às fls. 210 a 231 acham-se comprovadas as origens dos recursos bem como os efetivos ingressos à empresa, com cópias de recibo, avisos de débito do Banco do Brasil, e contratos, estando perfeitamente justificados, com coincidência de datas e valores, os aportes de capital efetuados, sendo portanto de se desconsiderar tais valores e exclui-los do Auto de Infração; 7 jr1 • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •tt ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO ND. : 104-13.904 - que quanto aos empréstimos concedidos, da mesma forma como esclarecido acima, os valores constantes do demonstrativo de fls. 288/289, nada trazem de extraordinário e/ou ilegal, vez que tais empréstimos estão acobertados por contratos legalmente firmados e acompanhados de cópias de cheques, recibos e depósitos. É totalmente descabida a pretensão do fisco em querer tributar essas importâncias sob a pálida alegação de que são originárias das receitas da atividade rural; - que reporta-se a fiscalização (fls. 289), em verificação de extrato bancário, aos lançamentos de Cr$ 17.116.360,00 em data de 10/02/92 (fls. 181), e Cr$ 124.077.848,49 em data de 16/11/92 (fls. 206), atribuindo ao primeiro como liberação de empréstimo face a existência do lançamento a crédito do impugnante. Quanto ao segundo, inexplicavelmente e sem nenhuma prova cabal, afirma tratar-se de pagamento de empréstimo não declarado e, mesmo afirmando a inexistência de relação de um lançamento com o outro, pretende vinculá-los; - que as planilhas de fls. 269/283, elaboradas pela fiscalização, ficam prejudicadas face os esclarecimentos e justificativas acima apresentados referentes aos financiamentos rurais, a insubsistência de dispêndios apurados ou arbitrados, as comprovações das integralizações efetuadas, bem como das demais importâncias impugnadas, para cuja comprovação invocamos os próprios documentos constantes do processo e aqui citados. Não houve a manifestação dos autuantes pelo fato que o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, foi revogado pelo artigo 70 da Lei n° 8.748, de 09/12/93. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 8 jrl b• 4••n • MINISTÉRIO DA FAZENDA P 3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 - que o lançamento do imposto de renda pessoa fisica, dos exercícios financeiros de 1991 a 1993 pelo qual foi constituído o crédito tributário nos valores constantes do auto de infração às fls. 299/301, reveste-se das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas, como preceitua o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; - que o impugnante, aproveitando-se da reabertura da espontaneidade, recolheu o imposto relativo à omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício (DARF de fls. 261) recebidos de pessoas fisicas, apurada pela autoridade autuante, com base em depósitos efetuados em contas correntes nos meses de novembro de 1990; - que fica claro, então, que tais rendimentos realmente não haviam sido oferecidos à tributação, até o momento da autuação, e só foram porque, em decorrência de "operação padrão" efetuada pela categoria dos AFTNs, o contribuinte readquiriu a espontaneidade para recolhimento sem multa de oficio, fato este que lhe proporcionou grande economia; - que pelo fato de ter recolhido o imposto e parte dos encargos legais, o contribuinte concordou com a autuação, ao menos no que se refere ao imposto, pois, o pagamento do tributo implica na aceitação dos fatos apurados. Dessa forma, não há que se falar em impugnação da parte relativa à omissão de rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregaticio apurada pela fiscalização, visto que o contribuinte aceitou a apuração do imposto a ela relativo, recolhendo-o acrescido da multa e juros de mora, deixando de recolher apenas a parte relativa à TRD; - que não procede a pretensão do impugnante em querer considerar os empréstimos obtidos para custeio da atividade rural para acobertar a variação patrimonial; - que tais empréstimos não foram incluídos como receita e devem se separar os rendimentos da atividade financeira, da rural e comercial que resultem em ganhos ou rendas; 9 jrl e br MINISTÉRIO DA FAZENDA " 3,4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;-‘1:1•1> PROCESSO : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.904 - nos demais itens impugnados pelo contribuinte, referentes à integralização de capital, empréstimos concedidos e obtidos e pagamentos de consórcio, as alegações aduzidas limitaram- se a informar que as origens dos recursos já se encontram comprovadas nos autos, pelos documentos anexados pela própria fiscalização; - que ocorre que tais documentos referem-se a extratos bancários e cópias de cheques de emissão do contribuinte que, de forma alguma acusam a origem desses recursos; - que a titulo de explicação, quando se deseja saber a origem de um determinado valor, tem-se a intenção de averiguar, não de que conta bancária ele saiu, mas de qual atividade praticada pelo contribuinte ele se originou; - que de forma alguma houve comprovação, nos autos, da origem dos recursos utilizados pelo contribuinte para integralização de capital social, empréstimos concedidos e pagamentos de consórcios. Portanto, o crédito tributário a eles relativo será mantido; - que quanto a alegação de haver inconsistências e, que não foi levado em conta os valores dos saldos disponíveis no final de cada ano/base conforme consignados nas declarações de rendimentos, bem como pela total inversão na consideração dos saldos devedores/credores mensais em bancos como fonte de recursos e/ou dispêndios, improcede pela falta de comprovação; - que não procede a alegação quanto à inaplicabilidade da TRD, quer como fator de correção monetária de impostos, quer para fins de cálculo de juros de mora, bem como que se feriu o direito constitucional, que assegura ser inviolável o sigilo de dados. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 10 jr1 . • sy 'a • ,c,̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 •"IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE BENS Cabe a exigência do crédito tributário constituído através de Auto de Infração decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas, bem como de saldos negativos mensais (rendimentos omitidos), não cobertos por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. É legal a aplicação da TRD sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculado desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Permissivo legal contido no artigo 3° "caput" e inciso Ida Lei 8.218/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/05/95, conforme Termo constante às folhas 348/349, inconformado, o recorrente, apresentou a sua peça recursal de fls. 350/367, instruída pelos documentos de fls. 368/394, tempestivamente, em 21/06/95, na qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, com base, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o relatório. - , 11 jrl k •• . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tp• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.904 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito sobre omissão de rendimentos, caracterizada por rendimentos recebidos de pessoas fisicas e por aplicações de recursos maiores que as origem justificadas de recursos, evidenciando renda mensalmente recebida e não declarada, cujo fato gerador ocorreu durante os anos de 1990 a 1992 e a cobrança da TRD acumulada no período de fevereiro a dezembro de 1991. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 12 jrt , 14.40 -4; '• :yr' MINISTÉRIO DA FAZENDA -r n-.^,..ènt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Nesse contexto, passo ao exame da lide. 13 jrl Iri; MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 Diz o § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72 que "Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos" A fiscalização intimou, através da Intimação n° 186/93, de 23/11/93, o recorrente a prestar esclarecimentos, sobre a origem de recursos ingressados em sua conta corrente n° 80.212-1 no Banco Rural Ag Curitiba - PR, no valor de Cr$ 33.000.000,00, conforme se constata às fls. 01. Em 12/09/94 o recorrente apresentou a declaração de rendimentos retificadora de fls. 262/264, incluindo o valor de Cr$ 33.000.000,00 e pagando, de forma parcial, o imposto e os acréscimos legais. Se o recorrente não atendesse à Intimação, o prazo de sessenta dias seria contado a partir do dia seguinte, inclusive, ao do vencimento do prazo para prestação dos esclarecimentos; se prestada no curso do prazo, a partir do dia seguinte ao término dele, porque assim se determina a inação do fisco. No caso sob julgamento, o recorrente foi intimado em 23/11/93 (fls. 01) e o último ato escrito é de 11/02/94. A contagem do prazo se faz a partir de 14/02/94, esgotando-se em 23/02/94, inclusive. A partir do dia seguinte, iniciou-se a contagem do prazo de sessenta dias para que os fisco fizesse o lançamento ou praticasse qualquer outro ato escrito que indicasse o prosseguimento dos trabalhos. Esse prazo esgotou-se em 24/04/94, e o lançamento se em 29/09/94, quando o contribuinte já teria readquirido a espontaneidade. Esgotado o prazo para prestar os necessários esclarecimentos, o fisco poderia mover- se e não o fez. 14 jr1 „ -0 MINISTÉRIO DA FAZENDA44-•-•:* 4, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 Necessário se faz esclarecer que o imposto do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) calcula-se mediante a aplicação da tabela progressiva mensal, sobre o valor total percebido no mês, observado o valor do rendimento bruto relativo a cada espécie. Na determinação da base de cálculo do imposto poderão ser efetuadas as deduções permitidas. Como recorrente recebeu, de pessoas fisicas, conforme consta em sua D1RPF às fls. 262, o valor de Cr$ 33.000.000,00, em setembro e outubro de 1990, indiscutivelmente, deveria ter calculado o imposto e recolhido sob a forma de "camê- leão”. Porém, da análise dos autos constata-se que o recorrente inclui os rendimentos recebidos de pessoas fisicas, no valor de Cr$ 33.000.000,00, em sua declaração de rendimentos retificadora e recolheu, de forma parcial, o imposto e seus acréscimos legais, encerrando aí a discussão quanto ao imposto devido a título de recolhimento obrigatório, pois o "carnê-leão" representa uma simples antecipação do imposto a ser calculado na declaração de rendimentos, porém não encerra a discussão sobre a aplicabilidade da multa de oficio e dos juros de mora. Quanto a multa de lançamento de oficio, equivalente a 50%, prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450180, entendo que a mesma é inaplicável no caso em questão, pois o recorrente já havia sanado o ilícito fiscal incluindo em sua declaração de rendimentos pessoa fisica retificadora o valor não antecipado e pago o imposto correspondente, antes da formalização do lançamento do crédito tributário, através do Auto de Infração. Quanto aos juros de mora, indiscutivelmente, são devidos relativo ao período compreendido entre a data do vencimento e o pagamento do imposto de renda apurado na declaração de rendimentos retificadora, pois, sem margem de dúvidas, o pagamento do tributo fora do prazo causa dano ao Erário Público, danos estes que somente se recuperam com a exigência da punibilidade prevista em lei. Assim caso não fosse exigido nenhuma punibilidade, abrir-se-ia precedente inescrupuloso, tendo em vista que, na hipótese, o imposto somente foi recolhido 4(quatro) anos após. 15 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. , .,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. :104-13.904 Entendo que a imputação proporcional de pagamentos utilizado no presente processo, que apesar de ser uma técnica de cálculo a ser aplicada após a constatação do recolhimento de tributo a menor que o devido, procedimento este previsto no artigo 163 do Código Tributário Nacional, é inaplicável no caso em questão, por se tratar de antecipação do imposto anual. Assim, para encerrar esta questão, o recorrente fica na posição de quem apresentou espontaneamente declaração retificadora, estando tão somente sujeita à multa de mora por atraso nas quotas do imposto de renda e os juros de mora (inclusive a TRD no período de 01/08/91 a 02/01/92), não assim à multa de lançamento de oficio. O recorrente, ainda, foi tributado em razão da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o contribuinte apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto" "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto" "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). 16 jr1 k • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 17 jrt Ca, 4;4j>; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA gY 1 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc. : 13924/000.175/9448 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, no presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, facilmente, se constata que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. A questão em exame impõe ao intérprete a necessidade preliminar de enquadrar a norma a ser interpretada no ramo do direito positivo em que está inserida. Com efeito, quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, se referiu à interpretação e integração da legislação tributária o fez de forma a não autorizar o intérprete na escolha indiscriminada dos vários métodos de hermenêutica à sua disposição, mas, ao contrário, lhe impôs uma rígida hierarquia de regras. A primeira delas, a analogia, a doutrina tem como pacífico que sua aplicação decorre da seguinte operação mental: (Washington de Barros Monteiro - Curso de Direito Civil - Parte Geral - IP Edição - Editora Saraiva - pag. 44) "De determinada norma, que regula certa situação, parte o intérprete para outra regra, ainda mais genérica, que compreenda não só a situação especificamente prevista, como também a não prevista." Entretanto, para que se permita o recurso à analogia é preciso que o fato considerado não tenha sido especificamente objetivado pelo legislador, o que vale por dizer, que a fato não previsto se adotará norma que regule situação semelhante. —e 18 jrl • .01 44 ":4 • . 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA g: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 Por outro lado, há que se considerar o caráter de exceção implícito na norma em exame, e, neste caso, é pertinente e relevante a advertência de Washington de Barros Monteiro, que citando Andrea Torrente, acrescentou: "... as normas de exceção são disciplinadas pelas de caráter geral, inexistindo, pois, motivo que justifique o apelo a analogia, que pressupõe não esteja contemplado em lei alguma o caso a decidir." A segunda regra, caso a lei não forneça elementos suficientes para a construção analógica, implica em fazer com que o intérprete venha a se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, o que vale dizer, pesquisar noutras leis tributárias, de caráter geral, que integram o sistema fiscal do país. Feitos estes esclarecimentos iniciais, cabe afirmar que a expressão "Omissão de Rendimentos" deve ser interpretada à luz do direito positivo fiscal, e, sobre este prisma, será considerado omitido todo o rendimento não oferecido à tributação. Todavia, se da análise das leis de regência (Leis its 7.713/88, 8.134/90 e 8.021/90) não impõe esta conclusão, com suficiente clareza, a ponto de acomodar o intérprete no limite de seus comandos. Neste caso, cabe o concurso de outras normas de caráter geral, trilhando os passos autorizados pelo CTN, com o objetivo de extrair o verdadeiro alcance da expressão "Omissão de Rendimentos". A questão poderia ser resolvida, se fosse o caso, quando recorre o intérprete ao disposto no art. 676, inciso III do R112/80 que, ao nonnatizar o lançamento de oficio, estabelece que esse procedimento será adotado quando a declaração do contribuinte for inexata, considerando-se como tal, a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique em redução do imposto. 19 jrl o.. C,- r"-.• MINISTÉRIO DA FAZENDA--:* , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 Ora, se o contribuinte não declarou os rendimentos cabe considerá-los como omitidos, pois a omissão sempre deverá ser entendida, sob o ponto de vista fiscal, como todo e qualquer procedimento que implique em não se praticar ato que a lei determine seja praticado. Finalmente, há de se considerar o caráter excepcionalizante da norma em exame e, neste caso, deve-se sempre estar atento para o principio de hermenêutica que orienta no sentido da prevalência, entre as normas que excepcionaliztun, do objetivo sobre o subjetivo. Assim, não cabe ao intérprete distinguir, onde a lei não fez distinção, nem, tão pouco, interpretar os seus comandos com base em aspectos subjetivos sob a justificativa que esta era a intenção do legislador. Portanto, o que deve prevalecer é a vontade do sistema em que a norma está inserida e não a vontade do intérprete. Diz as normas legais que regem o assunto: "Lei n° 7.713/88: Artigo 10 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. 20 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 Lei n°8.134/90: Mi. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas fisicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte." Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas fisicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 21 ir! , e?' . MINISTÉRIO DA FAZENDA tkTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO /s1". : 104-13.904 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser tributada no mês em que for apurada. É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Em que pese o esforço do recorrente o seu apelo de querer que seja considerado pura e simplesmente apuração mensal de acréscimo patrimonial deve ser desconsiderado, não tendo qualquer validade os argumentos invocados, pois o lançamento é sobre omissão de rendimentos apurados através do fluxo financeiro do contribuinte. Assim como, também, não tem validade o argumento de que os financiamentos rurais não foram considerados como recursos (receitas). Simples equívoco, pois consta, claramente, nos demonstrativos de fls. 271, 276 e 281 que os mesmos estão inclusos no "Demonstrativo dos Recursos". Da mesma forma não posso concordar com o argumento de que não foram utilizados os saldos positivos mensais, já que o levantamento tomou todos os saldos iniciais e finais das contas bancárias do recorrente em cada mês, ou seja, todos os recursos que sobraram em um determinado mês, com comprovação de sua existência real, foram considerados para acobertar dispêndios do mês seguinte. Todavia o dever do oficio nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto aos financiamentos da atividade rural com aplicação em finalidades específicas, em cujas cedulas rurais pignoraticias possuem cláusula de participação de recursos próprios, cujos valores foram incluídos como despesas da atividade rural por mera presunção de que estes recursos foram efetivamente aplicados juntamente com os financiamentos obtidos. r 22 jri La MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO : 104-13.904 Como se observa dos autos, parte da questão está centrada em se determinar se os recursos provindos de empréstimos rurais específicos devem ser considerados aplicados no mês do recebimento, independentemente, de os dispêndios realizados naquele mês superarem ou não o financiamento obtido, ou seja, se deve ser considerado como aplicado em dispêndios da atividade rural, no mínimo, a importância equivalente ao empréstimo/financiamento rural obtido. Em princípio, é óbvio que não, pois é notório que quando os financiamentos agrícolas são liberados, a sua aplicação no plantio não se dá de forma imediata. Normalmente, até que chegue a época do plantio, este numerário pode ser aplicado no mercado financeiro ou utilizado na aquisição de outros bens. Razão pela qual concordo com o recorrente que a premissa de que os recursos captados são imediatamente aplicados no plantio não corresponde com a realidade, pois quando o financiamento agrícola é liberado deve-se aguardar a época apropriada para o plantio. No caso em discussão, o fisco ao elaborar os Demonstrativos de Recursos e Aplicações Mensais o fez com base em renda consumida, fazendo distinção entre receitas, investimentos, financiamentos, despesas, gastos e aplicações utilizados na atividade rural das demais atividades, conforme se verifica nos autos Tendo o levantamento fiscal se baseado na movimentação financeira do contribuinte, todos os efeitos financeiros que influíram nas receitas e nos desembolsos, devem ser considerados, sob pena de parcialidade do levantamento. Se o financiamento para a atividade rural foi aplicado em épocas diferentes, porém considerado no resultado da atividade rural, as fontes de recursos empregados devem igualmente ser considerados. Esta adequação deve ser feita sob pena de influir no levantamento de desembolsos sem a correlata fonte de recursos. 23 jrl - •-•••• e MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO br. :104-13.904 Disso tudo conclui-se que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos, englobando a atividade rural, deve ser considerado o ingresso dos recursos provenientes de financiamentos agrícolas, bem como a sua efetiva aplicação, ou seja, deve ser considerado a totalidade das receitas, das despesas, dos investimentos, dos financiamentos, dos pagamentos de financiamentos, etc. Enfim, deve se considerar todos os ingressos e todos os dispêndios do período, porém, a parcela de participação com recursos próprios somente poderá ser considerada como aplicada se de fato houve o efetivo desembolso desses recursos por parte do tomador dos empréstimos. Não cabe ai a presunção de que esses recursos foram aplicados na mesma proporção dos empréstimos. Assim como, também não procede, a simples presunção que o empréstimo/financiamento recebido em um determinado mês foi, integralmente, aplicado, se não houve o efetivo dispêndio. Razão pela qual deve ser considerado aplicado naquele mês, somente, o equivalente a efetiva despesa realizada, passando o seu saldo para o mês seguinte e assim sucessivamente, conforme se demonstra abaixo: MES/ANO DESPESAS FINANCIAMENTO SALDO FINANCIAMENTO OUT/90 81.977,00 1.012.399,00 930.422,00 NOV/90 936.493,00 3.544.876,00 3.538.805,00 DEZ/90 566.250,00 -0- 2.972.555,00 JAN/91 -0- -0- 2.972.555,00 FEV/91 79.560,00 535.380,00 3.428.375,00 MAR/91 784.290,00 -0- 2.644.085,00 ABR/91 169.308,00 -0- 2.474.777,00 MA1/91 2.519.741,00 -0- -0- SET/91 6.815.103,00 10.661.850,00 3.846.747,00 OUT/91 10.438.969,00 5.815.500,00 -0- NOV/91 1.750.664,00 21.701.800,00 19.951.136,00 DEZ/91 1.041.395,00 2.908.000,00 21.817.741,00 JAN/92 1.480.000,00 3.014.500,00 23.352.241,00 e 24 jrl M1NLSTÉRIO DA FAZENDA t! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 FEV/92 1.586.474,00 -0- 21.765.767,00 MAR/92 11.164.714,00 -0- 10.601.053,00 ABR/92 51.553.505,00 -0- (40.952.452,00) MA1/92 22.770.274,00 -0- (63.722.726,00) JUN/92 79.991.515,00 -0- (143.714.241,00) JUL/92 6.278.553,00 -0- (149.992.794,00) AGO/92 7.527.248,00 236.100.000,00 78.571.958,00 SET/92 75.262.016,00 -0- 3.317.942,00 OUT/92 79.228.343,00 -0- (75.910.401,00) NOV/92 46.948.448,00 -0- (122.858.849,00) DEZ/92 6.769.385,00 -0- (129.628.234,00) No caso do processo, caberia ao Fisco o ônus da prova de que houve de fato a aplicação integral dos financiamentos no mês da liberação, bem como da aplicação da parcela de recursos próprios, já que as cédulas rurais pignoratícias são meros indícios que deveria haver os desembolsos ali citados, porém, nos autos nada consta. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há como aceitar a presunção que os recursos próprios foram aplicados, sem o lastro de prova do seu efetivo desembolso, bem como não há de se aceitar que o financiamento foi aplicado, integralmente, por presunção, na atividade rural, no mês da liberação, assim deve ser desconsiderado nos demonstrativos os valores de Cr$ 61.662,90; Cr$ 4.340.360,00 e Cr$ 79.620.000,00, relativos, respectivamente, a fev/91, nov/91 e ago/92 (correspondente ao percentual do recorrente, fis. 287, ou seja, 205.543,00 x 0,30 = 61.662,90; 10.850.900 x 0,40 = 4.340.360,00 e 74.100.000 + 324.000.000 = 398.100.000 x 0,20 = 79.620.000,00), correspondentes aos recursos próprios, bem como os valores de Cr$ 394.157,10; Cr$ 3.846.747,00; Cr$ 15.610.776,00; Cr$ 1.866.605,00 e Cr$ 150.819.357,00, relativos, respectivamente, a fev/91, set/91, nov/91, dez/91 e ago/92 Em conseqüência seja excluído da tributação as importâncias de Cr$ 455.820,00; Cr$ 25 jrl .401. ...I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 13924/000.175/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.904 3.756.210,00; Cr$ 15.701.043,00; Cr$ 1.866.605,00; Cr$ 116.646.313,00, correspondentes, respectivamente aos meses de fe/91, set/91, nov/91, dez/91 e ago/92. Quanto a aplicação da TRD como substitutivo de juros de mora é entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que não cabe a exigência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, conforme a ementa do Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade desta Quarta Câmara: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para: I) - que seja considerado como espontânea a retificação da declaração do imposto de renda exercício de 1991, ano-base de 1990 e em conseqüência seja desconsiderada a imputação proporcional de pagamentos e excluído da exigência fiscal, relativo aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas, o imposto e a multa de lançamento de oficio; II) - excluir da exigência fiscal as importâncias de Cr$ 455.820,00; Cr$ 3.756.210,00; Cr$ 15.701.043,00; Cr$ 1.866.605,00; Cr$ 116.646.313,00, correspondentes, respectivamente aos meses de fe/91, set/91, nov/91, dez/91 e ago/92; e ifi) - excluir da exigência fiscal a incidência do encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1996 _ frONflárdw7 26 jrl Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000182/96-62
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000182/96-62 Recurso n°. : 113.363 Matéria : IRPJ - Exs: 1993 a 1995 Recorrente : ADALBERTO PEDRO BRUNHARA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em CAMPINAS SP Sessão de : 12 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.614 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO PEDRO BRUNHARA - FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a 195,00 UFIR, relativa aos exercícios de 1993 e 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. St/41a LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Lei; MINISTÉRIO DA FAZENDA tr .17:Cy4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000182/96-62 Acórdão n°. : 104-15.614 r C • Orx • • NN LATO • FORMALIZADO EM: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;Cilt", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13836.000182/96-62 Acórdão n°. : 104-15.614 Recurso n°. : 113.363 Recorrente : ADALBERTO PEDRO BRUNHARA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO ADALBERTO PEDRO BRUNHARA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 43.460.963/0001-80, com sede no município de Amparo, Estado de São Paulo, à Av. da Saudade, n° 1019 - Bairro Silvestre, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 18/19, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 23/24. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 02/07/96, a Notificação de Lançamento de fls. 13, com ciência em 09/07/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 695,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 575,94 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação das multas previstas nos artigos 723 do RIR/80, artigo 999, inciso II, letra 'a' do RIR/94 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea Kb' do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, dos exercícios de 1993 a 1995, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1992 a 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 .'45 MINISTÉRIO DA FAZENDA; •st_crici .:;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000182/96-62 Acórdão n°. : 104-15.614 Em sua peça impugnatória de fls. 16, apresentada, tempestivamente, em 24/07/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a recorrente efetuou a entrega dos formulários das declarações do imposto de renda dos exercícios de 1993 a 1995, anos base de 1992 a 1994, fora dos prazos estabelecidos, porém sem o recolhimento da multa por atraso na entrega, em razão do princípio contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, de que 'a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração", uma vez que até a data da entrega não havia ocorrido procedimento administrativo ou medida de fiscalização; - que com efeito, as circunstâncias dos fatos enquadram-se perfeitamente dentro do contido no dispositivo citado do Código Tributário Nacional, excluindo, como de fato fica tacitamente excluída a responsabilidade de infração em razão da denúncia espontânea, entendimento esse já inúmeras vezes manifestado em diversos Acórdãos do Conselho de Contribuintes. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à Administração o poder para impor ônus e deveres a particulares, denominados genericamente 'obrigação acessória', a 4 e, ;Ni,*.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni •.,tr: Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000182/96-62 Acórdão n°. : 104-15.614 qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; - que no caso a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado; - que o fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado; - que qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 'Multa - atraso na entrega da declarac.ão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos arts. 723 do RIR/80 e 999, inciso II, letra "a do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE.* Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 31/09/96, conforme Termo constante das fls. 20/22, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (17/09/96), o recurso voluntário de fls. 23/24, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase natóri -4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000182/96-62 Acórdão n°. : 104-15.614 Em 26/09/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Joel Martins de Barros, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SO, apresenta, às fls. 26/28, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 Ce,:::%4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."4-470)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000182/96-62 Acórdão n°. : 104-15.614 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1993 a 1995, anos-base de 1992 a 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000182/96-62 Acórdão n°. : 104-15.614 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, MINISTÉRIO DA FAZENDA X; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';'.11sfi? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000182/96-62 Acórdão n°. : 104-15.614 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea 'V, do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 9 kz';N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000182/96-62 Acórdão n°. : 104-15.614 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o io e .4" MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000182/96-62 Acórdão n°. : 104-15.614 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributado, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente aos exercícios de 1993 e 1994, correspondente a 97,50 UFIR cada. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR194, que dispõe que nos 11 --..V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4S1..„3 ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000182196-62 Acórdão n°. : 104-15.614 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401/68 e o artigo 3°, inciso Ida Lei n° 8.383/91, in verbis: 'Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica? Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - *de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago.-; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA --s :, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000182/96-62 Acórdão n°. : 104-15.614 declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea 'a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente de 195,00 UFIR, relativo aos exercícios de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 7{SO 23 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1988 RECORRENTE: NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA (DF) SESSÃO DE : 14 de novembro de 19% ACÓRDÃO N°. : 104-13.930 FINSOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD ralativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "JaStitt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE IzAD/ . _. . NEL ON ‘ . . ti , RE ATO ' FORMAL EM: O 5 DEZ 1996 ti ft. :o MINISTÉRIO DA FAZENDA wt ', ,n :1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 14052/002.859/92-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.930 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 44 .4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.859/92-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.930 RECURSO N°. : 81.403 RECORRENTE : NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO NITERÓI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 00.686.006/0001-64, com sede na cidade de Taguatinga, Distrito Federal, à CNB 06 - Lote 11 Galpão, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 36/37. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/06/92, o Auto de Infração de PIS-FATURAMENTO de fls. 01/05, com ciência em 26/06/92, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 562,09 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ, acrescidos da TRD acumulada no período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD acumulada, todos calculados sobre o valor da contribuição, relativo ao exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n.° 14052.002862/92-31, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do PIS-FA'TURAMENTO. A autuação decorrente, relativa a contribuição para o PIS, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3° alínea "b" e art. 6 0, da Lei Complementar n° 7/70, c/c com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73. 3 jrI ti 4.4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 14052/002.859/92-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.930 Inconformada a recorrente apresenta, tempestivamente em 23/07/92, sua peça impugnatória de fls. 09, acompanhada dos documentos de folhas 10/22, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, no argumento de que o referido saldo, deveu-se a erro de contabilização no exercício quando foram contabilizados indevidamente os valores correspondentes a "Devolução de Comandato", "Retomo de Mercadorias Armazenadas", "Compra para o Ativo Imobilizado", "Compras para Consumo Próprio", "Doação Recebidas" e "Devolução de Mercadorias" a crédito da conta fornecedores, conforme pode-se comprovar com verificação do Livro Registro de Entradas e Livro Diário (cópias em anexo). Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 28/30 acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO • - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no Exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Insuficientes para descaracterizar a presunção fiscal a alegação de ter havido erro na contabilização dos pagamentos das obrigações. - O lançamento do Imposto de renda Pessoa Jurídica foi mantido. Impugnação indeferida." Regularmente cientificada da decisão em 11/02/93, conforme Termo constante às fls. 31/35, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (05/03/93), o recurso voluntário de fls. 36/37, instruída pelos documentos, por cópia, de fls. 38/42, onde apresenta, em síntese, as mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: - que tem a autuada a dizer que, embora sejam verdadeiros os fatos alegados em sua impugnação (isto é, o suposto "Passivo a Descoberto" resultou de lançamentos efetuados por engano, como poderá ser apreciado em perícia), este fato torna-se irrelevante, tendo em vista a alienação da totalidade do fundo de comércio, como prova o documento em anexo; 4 jrl si bs -*".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA irk Ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 14052/002.859/92-26 ACÓRDÃO : 104-13.930 - que salvo melhor juízo, cabe tornar insubsistente o Auto, tendo em vista o disposto no art. 133 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade do alienante não é nem subsidiária (art. 133, I), pois ele cessou a exploração do comércio, indústria ou atividade, e houve alienação total do estabelecimento para outra empresa mais poderosa e com patrimônio mais avantajado. É o Relatório. jrl b• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.859/92-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.930 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de Pis - Faturamento relativo ao exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/05. O presente é decorrente do processo principal n.° 14052.002862/92-31, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 11/11/96, através do Acórdão n.° 104-13.838, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir, em principio, no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. 6 jr1 ,4P b. sm t".' .• — .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PE .4. St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;t1t,s;ti PROCESSO Na. : 14052/002.859/92-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.930 Contudo, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da TRD como juros de mora no período relativo ao fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1996 7LP 7 jrl Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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