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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8943971 #
Numero do processo: 11968.000096/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de piso, suscitada de ofício, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e negou provimento ao recurso voluntário. Acordam, ainda, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), a qual restou vencida. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de piso, suscitada de ofício, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e negou provimento ao recurso voluntário. Acordam, ainda, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), a qual restou vencida. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 00 96 /2 01 0- 84 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata o presente processo administrativo de multa regulamentar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, que diz respeito à prestação de informação sobre carga transportada, à RFB, após prazo regulamentar. O contribuinte foi notificado do auto de infração, e apresentou impugnação em 03 de março de 2010, na qual afirma, em síntese: i) falta de mandado de procedimento fiscal; ii) da perda do direito de lançar a sanção; iii) nulidade por cerceamento de defesa; v) da contagem do prazo; vi) da inexistência do prejuízo ao erário e aos trabalhos aduaneiros e violação ao princípio da isonomia. A 4ª Turma da DRJ/RJO, em 14 de agosto de 2018, através do acórdão nº 12- 100.524, decidiu pela improcedência da impugnação, considerando que: não acolhe preliminares de nulidade, porque o auto de infração encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos; e quanto ao mérito, a inocorrência de denúncia espontânea, e que qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação deve cair por terra, ou mesmo a ilegitimidade passiva, pois as multas são aplicadas com base na legislação existente. O recorrente foi intimado em 13 de fevereiro de 2019 (e-fls 142), e apresentou Recurso Voluntário em 07 de março de 2019, no qual afirma, em síntese: i) nulidade do auto de infração – individualização do auto de infração (Cosit 08/2008); e, ii) ocorrência da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento integral. A controvérsia reside em dois pilares argumentativos, o primeiro que trago de ofício, e o segundo apresentado no recurso voluntário do recorrente: i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista os termos gerais utilizados, sem adentrar às razões apresentadas pelo contribuinte em sede de impugnação; ii) a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Pois bem, tratarei em partes. Preliminar de nulidade – Decisão da DRJ O primeiro pilar argumentativo refere-se à análise da preliminar de nulidade x preliminar de mérito, tendo em vista as regras contidas no Decreto 70.235/1972, especialmente no artigo 59, que diz respeito às nulidades. Afirma o artigo 59, parágrafo 3º: Art. 59. São nulos: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No presente processo administrativo nota-se uma generalidade dos argumentos trazidos em sede da decisão proferida pela primeira instância – DRJ, sem adentrar em todos os pontos de defesa na impugnação tempestivamente apresentada pelo contribuinte. Há evidente cerceamento de defesa. Contudo, e já adiantando o próximo tópico, entendo também ter havido a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. É necessário analisar o cotejo entre a preliminar de nulidade relativa ao cerceamento de defesa e a preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente, sendo, contudo, essencial destacar que não está sendo aqui tratado o cotejo entre preliminar de mérito e mérito, mas sim, e insisto na redundância, preliminar de nulidade e preliminar de mérito. Entendo que, conforme dispõe o parágrafo 3º, do artigo 59, do Decreto 70.235/1999 – conforme colacionado acima, no mesmo passo que se aproveitaria ao contribuinte o julgamento favorável quanto ao mérito, sem o pronunciamento da nulidade – no caso, da decisão da DRJ, da mesma forma se aproveita a preliminar de mérito, considerando o meu posicionamento sobre a aplicação da prescrição intercorrente às multas regulamentares aduaneiras, com a utilização do distinguishing para afastar a Súmula CARF nº 11. . Contudo, conforme entendimento do colegiado na presente sessão de julgamento, vencida quanto à preliminar de mérito, prevalece a preliminar de nulidade, em razão da preterição do direito de defesa do contribuinte, em razão da generalidade dos argumentos colacionados na decisão de primeira instância, o que consequentemente reflete na falta de análise devida dos pontos levantados pelo contribuinte em sua defesa. Nesse sentido, dá-se parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade, suscitada de ofício, quanto à decisão de primeira instância, devendo o processo administrativo retornar à primeira instância para análise dos argumentos trazidos em sede de impugnação. Da ocorrência da prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras – e vencida no presente processo, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, em que pese posição vencida na presente sessão de julgamento, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Em que pese o voto proferido pela eminente Relatora, data venia, divirjo quanto à possibilidade da aplicação do instituto jurídico da prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais. Por outro lado, não obstante à sua vasta e brilhante argumentação, a meu sentir, não pode prosperar a distinção traçada entre processos de cunho aduaneiro, mesmo aqueles tendentes à imposição de multas, e os processos de cunho eminentemente tributários, pois todos, ao fim e ao cabo, tratam-se de processos administrativos fiscais e são regidos pelo Decreto 70.235/72. De fato, justamente por isso, tais processos encontram-se neste Conselho, se a sim não fosse, este Colegiado nem mesmo poderia se manifestar sobre tais matérias, porque o rito a ser observado seria outro. A Relatora afirmou que entre o encaminhamento da Impugnação e o presente julgamento haveria se consumado a prescrição à luz do que dispõe o §1º, do art. 1º, da Lei n.º 9.873/99. Em suma, a tese defendida afirma que, pelo tempo transcorrido, operou-se no presente processo a prescrição intercorrente, o que, em seu entender, deve culminar com o arquivamento dos autos e a consequente extinção da exigência tributária em questão. Sumariamente, deve ser rechaçada essa alegação, pois não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-001.967 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000096/2010-84 Relembremos, por oportuno, que as decisões reiteradas e uniformes do CARF são consubstanciadas em súmulas, as quais são de observância obrigatória pelos conselheiros deste Tribunal, conforme o disposto no art. 72 do RICARF. Dessa maneira, deve ser superada a prejudicial de mérito arguida de ofício. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000185/2005-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.267
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000185/2005­01  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.267  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02/06/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANTISTA IND. E COMERCIAL LTDA (BUNGE ALIMENTOS )  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ACORDAM  os  membros  da  2ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  TTEERRCCEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da relatora.    Judith do Amaral Marcondes Armando­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 02/06/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes  Armando (presidente de turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice­presidente), Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri  e  Daniel Mariz Gudino.               Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10558.WZXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000185/2005­01  Resolução n.º 3201­000.267  S3­C2T1  Fl. 2          2 RELATÓRIO        O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Em ação  fiscal  levada a efeito em  face do contribuinte acima  identificado  foi  apurada  falta de  recolhimento da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses de janeiro de 1998 a fevereiro de 1999, abril de 1999, maio de 1999,  abril de 2001, janeiro de 2003 e abril de 2003, razão pela qual foi lavrado o  auto de infração de fls. 227 a 229, com o seguinte enquadramento legal: Art  2º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; Art. 77,  inciso  III,  do Decreto­Lei nº 5.844/43; art.  149 da Lei nº 5.172/66; Art 1º da Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991;  arts.  2º,  3º  e  8º  da  Lei  9.718/98,  com  as  alterações  da MP  nº  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações da MP nº 1.858/99 e suas reedições; arts. 2º, inciso II e § único,  3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  2.  O  crédito  tributário  apurado,  composto  pela  contribuição,  pela  multa  proporcional e pelos  juros moratórios, calculados até 30/12/2004, perfaz o  total de R$ 288.655,62 (duzentos e oitenta e oito mil, seiscentos e cinqüenta e  cinco reais e sessenta e dois centavos).  3.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  01/02/2005, o contribuinte protocolizou, em 28/02/2005 a impugnação de fls.  232­235  acompanhada  de  documentos  de  fls.  236­313,  na  qual  deduz  as  alegações a seguir resumidamente discriminadas:  3.1.  Com  exceção  ao  valor  apurado  relativamente  ao  fato  gerador  de  30/04/2001 e 30/04/2003, os demais foram aceitos pela empresa e recolhidos  conforme DARF ora anexada.  3.2. Em relação ao primeiro período (30/04/2001), o Sr. Fiscal autuante não  atentou para o fato da incorporação da empresa MOINHO ILHÉUS LTDA.  pela empresa SANTISTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, ocorrida em  30/04/2001,  bem  assim  as  informações  que  lhe  foram  prestadas  sobre  o  evento.  3.2.1. Não obstante estes fatos, deixou de considerar também a própria DIPJ  2001 de  incorporação apresentada pelo MOINHO ILHÉUS LTDA  (anexa),  relativa ao período de 01/01/2001 a 30/04/2001, na qual consta claramente  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  base  esta  que  não  foi  incluída  na  da  SANTISTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. por razões óbvias.  3.2.2. E, exatamente esta base de cálculo, no montante de R$ 2.636.526,31,  que foi apontada pela Autoridade Fiscal como não informada pela empresa  incorporadora e passível de lançamento a título de COFINS.   Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10558.WZXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000185/2005­01  Resolução n.º 3201­000.267  S3­C2T1  Fl. 3          3 3.2.3. Como  afirmado,  esta  base  de  cálculo  era  referente  as  operações  da  empresa incorporada, que foram contabilizadas na sua receita/faturamento,  informadas  na  DIPJ  2001  (incorporação)  e  devidamente  recolhidas,  conforme comprovam os docs. Anexos (vide DCTF).  3.3.  No  que  tange  ao  segundo  período  (30/04/2003)  mencionado,  o  valor  lançado de R$ 48.671,16 foi devidamente compensado com créditos de IPI,  conforme  Pedidos  de  Ressarcimento  (13710.000767/2003­25,  s/nº  e  10768.002816/2003­19)  e  de  Compensação  (13804.002728/2003­13,  13804.002729/2003­68  e  13804.002730/2003­92)  cujas  cópias  seguem  anexas,  estes  nos  montantes  de  R$  10.172,81,  12.388,24  e  26.110,11,  respectivamente.  3.4.  Os  documentos  acostados  não  deixam  margem  à  dúvidas  quanto  ao  efetivo cumprimento da obrigação de recolher.  3.5. Por fim, requer se digne acolher as razões da impugnação.  4. É o relatório.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  16­22.498  de  19/08/2009,  proferida  pelos  membros  da  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA  O FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1999,  01/04/1999  a  31/05/1999,  01/04/2001 a 30/04/2001, 01/01/2003 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003  DEPÓSITO JUDICIAL ­ CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO ­ EXIGÊNCIA NO  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DUPLICIDADE.  O eventual valor convertido em renda da União deverá ser alocado para quitar o  débito da incorporada, sendo que a exigência desse mesmo valor da incorporadora,  no Auto de Infração, caracteriza duplicidade, tornando o lançamento improcedente  nessa parte.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO­DCOMP ­ DÉBITOS NÃO CONFESSADOS.   O  débito  compensado  na  DCOMP  entregue  anteriormente  à  vigência  da  MP  nº  135/2003  publicada  em  31/10/2003,  não  constitui  confissão  de  dívida,  portanto  enseja a manutenção do lançamento no Auto de Infração.   Lançamento Procedente em Parte.”    O julgamento foi no sentido de considerar procedente em parte, de acordo com o  Demonstrativo de Crédito Tributário Exigido Exonerado.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ressalta  a não concordância de não aceitabilidade da Dcomp do processo 13804.002.729/2003­68, pois  a mesma foi protocolizada, antes da vigência da MP 135/2003 e por isso não foi considerada  confissão de dívida.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.  Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10558.WZXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000185/2005­01  Resolução n.º 3201­000.267  S3­C2T1  Fl. 4          4     VOTO  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.     Trata  o  presente  processo  de  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  decorrente  de  ação  fiscal  que  apurou  diferença entre valores declarados em DCTF e os contidos nos documentos apresentados.    Através  do  julgado  da  decisão  de  primeira  instância  foram  acatados,  quase  todos os períodos de apuração, exceto o de abril de 2003, como se observa abaixo:    “Quanto aos débitos  lançados  referentes aos PA de 01/1998 a 02/1999, 04/1999,  05/1999  e  01/2003  foram  aceitos  pela  empresa  e  recolhidos  em  22/02/2005  conforme  DARF  à  fl.  277,  e  o  sistema  PROFISC  (fls.  316­318)  mostra  saldo  devedor  0,00,  não  restando  então,  litígio  nessa  matéria  dispensando  maiores  considerações quanto ao  seu mérito. Portanto,  remanescem em  litígio  somente os  débitos de COFINS dos PA 04/2001 e 04/2003.  Em relação ao primeiro período (30/04/2001), alega que o Sr. Fiscal autuante não  atentou  para  o  fato  da  incorporação  da  empresa MOINHO  ILHÉUS LTDA.  pela  empresa SANTISTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, ocorrida em 30/04/2001  (fls. 289­300), bem assim as informações que lhe foram prestadas sobre o evento.  A Autoridade Fiscal  autuante  apurou  a COFINS  referente  ao PA  de  04/2001,  no  valor  total  de R$ 450.162,82  sendo que  o  débito  declarado  foi  de R$ 371.067,03  conforme  o DEMONSTRATIVO DE  SITUAÇÃO FISCAL APURADA  (fl.  274)  e  a  diferença apurada pelo AFRF foi de R$ 79.095,79.  Ocorre  que  o  referido  débito  no  valor  de  R$  79.095,79  tinha  sido  declarado  na  DIPJ/2001  de  Incorporação/Incorporada  abrangendo  o  período  de  01/01/2001  a  30/04/2001 (fls. 279­283) e na DCTF de abril/2001 (fl. 287) da empresa MOINHO  ILHÉUS LTDA. – CNPJ 35.690.353/0001­45.  Quanto ao débito da empresa MOINHO ILHÉUS LTDA. – CNPJ 35.690.353/0001­ 45,  foi  objeto de depósito  judicial  conforme GUIA  juntada à  fl.  285,  referente ao  Mandado  de  Segurança  nº  1999.33.01.000943­6  ajuizado  na  Subseção  Judiciária  de Ilhéus­BA (fls.329­346).   A referida ação judicial visava ao não recolhimento do PIS e COFINS, nos termos  previstos  na  Lei  nº  9.718/98  que  o  Impugnante  entendia  eivado  de  inconstitucionalidade.  O Acórdão  do  Tribunal  não  vislumbrou  eiva  de  inconstitucionalidade  e  o mesmo  transitou em julgado em 08/05/2002 (fl. 342).  Assim,  o  eventual  valor  convertido  em  renda  da  União  deverá  ser  alocado  para  quitar o débito da COFINS do PA de 04/2001 da empresa incorporada MOINHO  ILHÉUS  LTDA.  e  a  exigência  do  mesmo  valor  da  incorporadora,  no  Auto  de  Infração, se torna improcedente por caracterizar duplicidade.   Quanto  a  alegação  de  que  “No  que  tange  ao  segundo  período  (30/04/2003)  mencionado,  o  valor  lançado  de  R$  48.671,16  foi  devidamente  compensado  com  Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10558.WZXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000185/2005­01  Resolução n.º 3201­000.267  S3­C2T1  Fl. 5          5 créditos de IPI, conforme Pedidos de Ressarcimento (13710.000767/2003­25, s/nº e  10768.002816/2003­19)  e  de  Compensação  (13804.002728/2003­13,  13804.002729/2003­68 e 13804.002730/2003­92) cujas cópias seguem anexas, estes  nos montantes de R$ 10.172,81, 12.388,24 e 26.110,11, respectivamente”.  Consultando  o  sistema  SINCOR,  PROFISC,  CONSULTAPC,  COINFPROPC­ CONSULTA  INFORMAÇÕES  PROCESSO,  verifica­se  que  os  processos  de  compensação  do  débito  da  COFINS  do  PA  de  04/2003  no  valor  total  de  R$  48.671,16 apresentam fracionados conforme abaixo:  Processo  13804­002.728/2003­13:  débito  no  valor  de R$ 10.172,81 =  extinto por  compensação (fls. 322­323).  Processo 13804­002.729/2003­68: débito no valor de R$ 12.388,24 = saldo devedor  (fls. 324­325).  Processo  13804­002.730/2003­92:  débito  no  valor  de R$ 26.110,11 =  extinto por  compensação (fls. 326­327 ).  Portanto, o valor do débito de R$ 36.282,92 já foi extinto por compensação.  No  tocante  ao  saldo  devedor  de  R$  12.388,24,  sendo  objeto  de  Declaração  de  Compensação­DCOMP (fl. 307) no processo 13804­002.729/2003­68, protocolado  em 15/05/2003, portanto anteriormente à vigência da MP nº 135/2003 publicada em  31/10/2003, não constitui confissão de dívida (item “e” das conclusões do Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1499/05),  portanto  enseja  a  manutenção  do  lançamento  no  Auto de Infração.     Logo, restou, o saldo devedor de R$ 12.388,24, sendo objeto de Declaração  de Compensação­DCOMP referente ao processo 13804­002.729/2003­68.    Diante  dos  fatos  relevantes  e  para  minha  convicção,  VOTO  PELA  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no  intuito  de  verificar  o  resultado  do  processo  13804­002.729/2003­68  (tela  abaixo,  que  se  encontra arquivado), bem como a repercussão  do referido resultado neste processo que se  encontra em litígio.         Dados  do Processo   Número :  13804.002729/2003­68  Data de Protocolo :  15/05/2003  Documento de Origem :  RQSN150503   Procedência :    Assunto :  DECLARACAO DE COMPENSACAO­DECOMP­ASSUNTOS TRIB DIVERSOS  Nome do Interessado :  SANTISTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA   Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10558.WZXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000185/2005­01  Resolução n.º 3201­000.267  S3­C2T1  Fl. 6          6 CNPJ :  59.403.220/0001­09     Localização Atual  Órgão Origem :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­BA   Órgão Destino :  ARQUIVO GERAL DA SAMF­BA   Movimentado em :  15/12/2009  Sequencia :  0006  RM :  09855  Situação :  ARQUIVADO POR 10 ANOS   UF :  BA         Portanto, elaborar Relatório sobre os fatos apurados na diligência, inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes para esclarecer os fatos.  Realizada a diligência, deve­se dar vista ao contribuinte e também a PGFN e  querendo  manifestarem­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias;  após,  encaminhados  os  autos  para  prosseguimento no julgamento.    Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator    Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10558.WZXB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 06/07/2011 15:13:18. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 06/07/2011. Documento assinado digitalmente por: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 02/08/2011 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 06/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.10558.WZXB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1716D6C00E8106167EEBA83495235A604E459F49 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.000185/2005-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.002142/2005-81
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. LEI Nº 9.249/1995. ADSTRITA AO IRPJ. MP 1.858-6/99. INCIDÊNCIA PARA A CSLL. TERMO INICIAL. 1º DE OUTUBRO DE 1999. A Lei nº 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP nº 1.858-6, de 1999, e passou a surtir efeitos a partir de 1ºde outubro de 1999. CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. ART. 74 DA MP nº 2.158-35, DE 2001. PARÁGRAFO ÚNICO. INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99. Autuação fiscal fundamentada com base no art. 74 da MP nº 2.158-35, caput e parágrafo único, que retroagiu para alcançar lucros auferidos no exterior “disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados” anteriores ao ano-calendário de 2002, incidente tanto para IRPJ quanto CSLL, resta fulminada em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.588, que declarou a inconstitucionalidade da retroatividade prevista no parágrafo único do mesmo art. 74 da MP nº 2.158-35.
Numero da decisão: 9101-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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LUCROS NO EXTERIOR. LEI Nº 9.249/1995. ADSTRITA AO IRPJ. MP 1.858-6/99. INCIDÊNCIA PARA A CSLL. TERMO INICIAL. 1º DE OUTUBRO DE 1999. A Lei nº 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP nº 1.858-6, de 1999, e passou a surtir efeitos a partir de 1ºde outubro de 1999. CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. ART. 74 DA MP nº 2.158-35, DE 2001. PARÁGRAFO ÚNICO. INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99. Autuação fiscal fundamentada com base no art. 74 da MP nº 2.158-35, caput e parágrafo único, que retroagiu para alcançar lucros auferidos no exterior “disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados” anteriores ao ano-calendário de 2002, incidente tanto para IRPJ quanto CSLL, resta fulminada em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2.588, que declarou a inconstitucionalidade da retroatividade prevista no parágrafo único do mesmo art. 74 da MP nº 2.158-35. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 42 /2 00 5- 81 Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002142/2005-81 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de fls. 664-680 interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-003.341 (fls. 638-662), no qual foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente os lançamentos de CSLL, reduzir a base tributável de IRPJ, ajustando-a de acordo com a taxa de câmbio aplicável nas datas dos balanços, e para negar-lhe em relação à aplicação do Tratado Brasil/Portugal. A exigência diz respeito aos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999. Na parte que ainda interessa ao litígio, o acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. LEI Nº 9.249/1995. ADSTRITA AO IRPJ. MP 1.8586/99. INCIDÊNCIA PARA A CSLL. TERMO INICIAL. 1º DE OUTUBRO DE 1999. A Lei nº 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP nº 1.858-6, de 1999, que passou a surtir efeitos a partir de 1º de outubro de 1999. Os autos já haviam sido analisados antes por esta C. Turma que, por meio do Acórdão nº 9101-002.179 que, em Recurso Especial interposto pela PGFN, anulou o Acórdão nº 101-96.783 (sessão de 30/03/2008), o qual, por sua vez, havia dado provimento ao Recurso Voluntário interposto. Os autos, então, foram submetidos a novo sorteio que redundou no Acórdão nº 1402-003.341 já citado neste relatório. A exigência trata de IRPJ e de CSLL decorrente de “Ausência de adição ao lucro liquido do período, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior por empresa incorporada pelo contribuinte envolvendo a totalidade de seu patrimônio líquido. A incorporada possuía controladas no exterior em países/dependências de tributação favorecida. Tal incorporação foi realizada pelo contribuinte em 24/10/2000, conforme detalhado em Termo de Verificação Fiscal o qual é parte integrante deste Auto de Infração”. O contribuinte interpôs Impugnação que foi julgada improcedente pela turma julgadora de primeira instância. Cientificado, o contribuinte manejou o competente Recurso Voluntário que redundou no Acórdão nº 101-96.783, dando provimento ao apelo do contribuinte para cancelar a exigência. Intimada, a PGFN interpôs Recurso Especial que foi provido pela 1ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9101-002.179) que anulou o acórdão então recorrido. Os autos então foram submetidos a novo sorteio e, por meio do Acórdão nº 1402-003.341, conforme já relatado. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002142/2005-81 Os autos foram encaminhados à PGFN em 11/10/2018 (fl. 538). Nos termos do art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a intimação presumida da Fazenda Nacional se deu em 10/11/2018. Por meio do Recurso Especial de fls. 664-680 interposto em 22/11/2018 (fl. 692), a PGFN apontou como paradigma o Acórdão nº 9101-00.468, o qual foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 694-696, cujos trechos de interesse reproduz-se a seguir: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): “Validade da incidência da CSLL sobre os lucros gerados no exterior anteriormente à vigência da MP 1.858-6/99, mas disponibilizados em momento posterior” Decisão recorrida: CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. LEI Nº 9.249/1995. ADSTRITA AO IRPJ. MP 1.8586/ 99. INCIDÊNCIA PARA A CSLL. TERMO INICIAL. 1º DE OUTUBRO DE 1999 A Lei nº 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP nº 1.858-6, de 1999, que passou a surtir efeitos a partir de 1º de outubro de 1999. Acórdão paradigma nº 9101-00.468, de 2009: LUCROS NO EXTERIOR DISPONIBILIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99. Para os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação do art. 19 da MP nº 2.158-6/99, que, interpretado sistematicamente com a legislação a que se reporta, define, como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização do lucro, e não o momento da geração desse. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a Lei nº 9.249, de 1995 implantou regime de universalidade de tributação dos lucros no exterior apenas para o IRPJ, razão pela qual continuou a CSLL submetida à sistemática da territorialidade, que só foi alterada para a contribuição social a partir da MP nº 1.858-6, de 1999, que passou a surtir efeitos a partir de 1º de outubro de 1999, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-00.468, de 2009) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, para os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação do art. 19 da MP nº 2.158-6/99, que, interpretado sistematicamente com a legislação a que se reporta, define, como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização do lucro, e não o momento da geração desse. Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002142/2005-81 No mérito, a PGFN, requereu o restabelecimento da decisão de primeira instância arrematando: No caso em tela, tratando-se de uma contribuição social (CSLL), foi observada a “noventena” quando da publicação da MP 1.858-6/99. Não houve qualquer ofensa ao princípio da anterioridade, na medida que o contribuinte teve tempo hábil, constitucionalmente previsto (90 dias), para preparar-se ou até mesmo evitar a tributação. Ora, a mesma norma que instituiu a cobrança da CSLL sobre o lucros auferidos no exterior, ou seja, o art. 19 da MP 1.858-6/99, determinou a aplicação das normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249/95, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430/96 e o art. 1º da Lei nº 9.532/97. Não quisesse o contribuinte sofrer a tributação da CSLL, bastava que a sua controlada disponibilizasse imediatamente os lucros auferidos no exterior, dentro dos noventa dias da publicação da MP, através de uma das formas de disponibilização previstas na legislação já em vigor (Lei nº 9.249/95, Instrução Normativa SRF nº 38/96 e Lei nº 9.532/97). Um exemplo ilustra bem nosso entendimento: considerando que a MP nº 1.858- 6/99 foi publicada em 30 de junho de 1999, caso a empresa controlada tivesse, através de alguma das formas previstas no art. 1º da Lei nº 9.532/97, disponibilizado os lucros auferidos no exterior para o contribuinte no dia 15 de julho de 1999, ou seja, antes do término da noventena, não haveria incidência da CSLL. Entretanto, como bem percebeu o ilustre conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, “esses valores (os lucros da empresa controlada, Silesia) ficaram retidos na controlada até ocasião futura”. Dessa forma, quando os lucros foram disponibilizados para a empresa no Brasil, ou seja, quando ocorreu o fato gerador, já havia, por óbvio, legislação autorizando a exação fiscal. Por todo o exposto, não deve haver qualquer exclusão de valores correspondentes aos lucros gerados antes de 01/10/1999, a uma, porque o fato gerador ocorreu tão-somente em 24/10/2000, quando já existia previsão legal de incidência da CSLL; a duas, porque a anterioridade nonagesimal (noventena) da MP 1.858-6/99 foi rigorosamente obedecida, não havendo margem para se falar em surpresas por parte dos contribuintes, principalmente, como afirmado acima, quando o contribuinte poderia ter evitado a tributação da CSLL e não o fez por vontade própria. O contribuinte foi intimado do acórdão recorrido, do Recurso Especial interposto pela PGFN e do Despacho de Admissibilidade fls. 712 e ss., não constando nos autos Contrarrazões ou Recurso Especial por ele interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002142/2005-81 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo. Ante a inexistência de Contrarrazões, e diante da evidente divergência de interpretação entre o os acórdãos recorrido e paradigma quanto à aplicação do art. 19 da MP nº 1.858-6, de 1999, adoto as razões do despacho de exame de admissibilidade, com fulcro no art. 50, inc. V, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 1 , para conhecer do Recurso Especial. 2 MÉRITO O tema tratado nos presentes autos, foi objeto de recente decisão desta C. Turma, ainda que em composição consideravelmente distinta da atual 2 , que, por meio do Acórdão nº 9101-004.928 (sessão de 03/06/2020) e por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Especial manejado pela PGFN. Peço vênia aos meus pares para transcrever os fundamentos do voto condutor do Conselheiro André Mendes de Moura: Antes do art. 25 da Lei nº 9.249, de 27/12/1995, a tributação de lucros no exterior era regida pelo princípio da territorialidade, consagrado pelo art. 63 da Lei nº 4.506, de 1964: Art. 63. No caso de emprêsas cujos resultados provenham de atividades exercidas parte no País e parte no exterior, sòmente integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no País. (...) [grifos do acórdão] Com a edição do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995, restou clara que a incidência dos lucros restringiu-se ao IRPJ, vez que foi feita menção expressa ao lucro real. Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002142/2005-81 das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) [grifos do acórdão] Na realidade, a partir da edição da Lei nº 9.249, de 27/12/1995, restaram, para fins de apuração de lucros no exterior, regimes distintos para o IRPJ e para a CSLL: (a) para o IRPJ, sob a égide do princípio da universalidade, os lucros das sucursais/filiais passaram a compor o resultado do lucro líquido em razão do art. 25 da Lei nº 9.249, de 1995; (b) para a CSLL, sob a égide do princípio da territorialidade, continuou a se submeter à sistemática prevista nos arts. 6º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977 e 63 da Lei nº 4.506, de 1964, qual seja, primeiro reduzindo o lucro operacional e posteriormente, sendo adicionados ao lucro operacional, de modo a evitar a repercussão dos resultados no exterior (das sucursais ou filiais) na matriz do Brasil. A situação para a CSLL só veio ser alterada com a edição do art. 19 da MP nº 1.858-6, de 1999 (publicada no DOU de 30/06/1999): Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1º da Lei no 9.532, de 1997. (grifei) Ou seja, para a CSLL, passou a ser adotado o mesmo mecanismo para inclusão dos lucros no exterior na base tributável, com base no princípio da universalidade, nos mesmos moldes do IRPJ. E, em razão da aplicação da anterioridade nonagesimal, a incidência sobre a CSLL passa a valer apenas para os lucros no exterior auferidos a partir de 1º de outubro de 1999. E, para sepultar a questão, foi declarado inconstitucional, em sede de ADIN, por decisão definitiva plenária do STF 3 , o parágrafo único do art. 74 da MP nº 2.158-35, de 2001, que autorizava a tributação de “lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001” a partir do momento em que tivessem sido “disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados”. 3 Ver art. 62, § 1º, Anexo II do RICARF: Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002142/2005-81 Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. (INCONSTITUCIONAL) [grifos do acórdão] É o que restou decidido na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 2.588, cuja ementa é transcrita: Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002142/2005-81 texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158- 35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158-35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001. (ADI 2588, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02- 2014 EMENT VOL-02719-01 PP-00001) [grifos do acórdão ora transcrito] No caso concreto, foi devolvida discussão a respeito de incidência de CSLL de lucros no exterior auferidos nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. Assim sendo, cabe ser afastada a tributação, e mantida a decisão recorrida. Nos presentes autos, a exigência em questão diz respeito a lucros auferidos nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 (esse último, sem informação de qual lucro fora formado até 30/09/1999, conforme já decidido pelo colegiado a quo), e, portanto, antes do início dos efeitos MP nº 1.858-6, de 1999, e passou a surtir efeitos a partir de 1ºde outubro de 1999. Nesse contexto, perfeitas as considerações da decisão recorrida: Trazendo para o caso concreto aqui tratado, tem-se a seguinte posição fática: 1. os lucros auferidos em 1996, 1997 e 1998 estariam fora do alcance da tributação de CSLL, por falta de previsão legal; e, 2. os lucros apurados em 1999, pelo mesmo motivo, mas em ordem inversa, estariam submissos à imposição da contribuição. Entretanto, como bem salientado no voto acima reproduzido, “Não há que se falar que, como o fato gerador da CSLL aperfeiçoa-se apenas em 31 de dezembro, toda a materialidade ocorrida no decorrer do ano- calendário estaria abrangida. Não é bem assim. A incidência diz respeito ao suporte fático, aos eventos qualificados como tributáveis, e a lei que passou a qualificá-los passou a exercer efeitos no ordenamento jurídico apenas a partir de 1º de outubro de 1999 (...). Não se deve confundir o regime de tributação, em que se estabelece um marco temporal (um mês, um trimestre, um ano), com termo inicial e final, dentro do qual se Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002142/2005-81 consolidam as ocorrências qualificadas pelo ordenamento jurídico, no qual se delimita o aspecto temporal, com a incidência do tributo, aspecto material. (...) Por sua vez, se a lei que qualifica situações como fatos jurídico-tributários passa a surtir efeitos apenas a partir de 1º de outubro, a materialidade alcançada diz respeito apenas aos lucros auferidos nos três últimos meses do ano”. Cabe uma palavra final acerca do porquê da manutenção dos lançamentos de IRPJ (com os ajustes de base de cálculo referidos no tópico “da taxa de câmbio aplicável na conversão dos lucros”) e a não manutenção dos lançamentos de CSLL do mesmo período. É que, no caso do IRPJ, já havia previsão legal para a tributação dos lucros (Leis nºs 9.249/1995 e 9.532/1997, conforme longamente discorrido neste voto em tópico próprio), ficando tais resultados positivos apenas em “compasso de espera” até que um evento viesse a permitir sua tributação, o que, no caso, foi a incorporação da Alfa S. A. pela Vera Cruz S.A e que depois de uma sucessão de alterações societárias, terminou por assumir a denominação social de Alfa Participações Internacionais Ltda. (ora recorrente). Em outro exprimir, os lucros já tinham sido apurados e havia previsão legal para sua tributação, apenas aguardando sua “disponibilização” a favor da controladora brasileira para sua materialização, isso porque, enquanto os lucros permanecerem na investida, sem utilização, não há que se falar em disponibilização. Já no caso da CSLL, inexistia previsão legal para tal incidência, ou seja, os “lucros” apurados, disponibilizados ou não, não estavam sujeitos à imposição tributária, pouco importando que tal “disponibilização” se fizesse no ato da apuração do lucro ou depois (como aqui se vê). Diga-se, quer no dia de sua apuração quer quando fossem – se fossem disponibilizados, os lucros estariam albergados da tributação pela CSLL, restando tributáveis apenas os três últimos meses de 1999 (tema já visto acima). No mais, e por concordar integralmente com o decidido no Acórdão nº 9101- 004.928, adoto os seus fundamentos como razões de decidir. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.503 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002142/2005-81 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial da PGFN e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.725809/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.
Numero da decisão: 3301-010.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 58 09 /2 01 3- 79 Fl. 1558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725809/2013-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratam os presentes autos de análise manual do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da não cumulatividade (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS). 2. A autoridade fiscal, em sua análise, concliu por indeferir o pedido sob os seguintes argumentos : - conforme contrato social, a requerente tem como objeto : “comércio varejista de combustíveis automotivos (gasoline, diesel, álcool e gás natural veicular – GNV), gás liquefeito de petróleo – GLP, lubrificantes, loja de conveniência, pneus, peças e acessórios para automóveis, serviços de borracharia, lava-jato, estacionamento e prestação de serviços de informática (como Lan-House)”. - nas memórias de cálculo que detalharam a origem dos créditos que originaram o PER apresentado, as aquisições que a requerente alega terem gerado os créditos são de óleo diesel, gasolina A, gasolina C e álcool. - tais produtos se sujeitam ao sistema monofásico de tributação da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, a tributação se concentra nos produtores e importadores, sendo que o resto da cadeia, incluindo os comerciantes varejistas, tem sua tributação reduzida a zero. - além deste motivo, os combustíveis estavam fora da sistemática da não cumulatividade no periodo requerido. Fl. 1559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725809/2013-79 3. Tal foi a fundamentação do Despacho Decisório que inderiu o pedido de ressarcimento – PER. 4. Cientificada da decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, houve a decadência para a decisão do Fisco, portanto tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a transmissão do PER, o reconhecimento do direito se tornou tácito e, existe direito ao crédito conforme determinação contida no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. 5. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado, em síntese, o combatido Acórdão da DRJ : ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA No regime não cumulativo de cobrança das contribuições para o PIS/Cofins, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de apurar crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime concentrado de cobrança da contribuição no fabricante e importador. ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete os argumentos defendidos em manifestação de informidade (a decadência do direito de o Fisco reconhecer o direito á restituição, o direito ao crédito garantido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 – citando jurisprudência do STJ e deste CARF), requerendo, ao final que: seja porque o fisco não tinha mais tempo para negar o creditamento, seja porque existe norma que garante o direito de a contribuinte se creditar, a decisão recorrida da DRJ não pode prevalecer, seja reformado o Acórdão recorrido, na linha de posição do C. STJ, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento constante destes autos, pois amparado legalmente. Fl. 1560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725809/2013-79 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 8. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 9. Quanto á questão da decadência, assevera a recorrente que ultrapassado o prazo de cinco anos da transmissão do pedido de ressarcimento, com supedâneo no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1986 e alterações, assim disposto : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 10. Aqui não assiste razão á recorrente, como explicita o texto legal, o prazo de cinco anos se aplica para ás Declarações de Compensação e não para os Pedidos de Restituição/Ressarcimento, por envolverem hipótese de extinção de débitos. 11. Explica-se tal prazo para as Declarações de Compensação pois, também por disposição legal expressa, contida no §6º do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida, ou seja, se caracteriza como autolançamento, constituindo o crédito tributário a ser verificado e homologado pela autoridade competente , tanto é que a própria Lei nº 9.430/1986, em seu artigo 74, § 2º determina que a compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Não analisada a declaração de compensação, com a expedição de decisão administrativa (despacho decisório), homologando ou não a compensação no prazo legal, estará a compensação homologada por disposição legal e os débitos indicados na declaração de compensação estarão extintos. 13. Este prazo legal é de cinco anos definido na Lei nº 9.430/1986, artigo 74, § 4º, com fundamento na definição estabelecida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para a cobrança do crédito tributário constituído, no seu artigo 174. 14. A legislação acima citada assim está redigida : - Lei nº 9.430/1986 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725809/2013-79 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação - Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15. Portanto, o prazo é prescricional e não decadencial, como entende a recorrente, e este prazo não se aplica aos pedidos de restituição ou ressarcimento, por não envolverem débitos e, por conseguinte, não se caracterizarem como autolançamento. 16. Assim demonstrado, nego provimento ao recurso neste quesito. 17. Outro fundamento alegado pela recorrente é o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, objeto do Resp nº 1.138.206, do qual citamos trecho da ementa: Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725809/2013-79 18. Por sua vez, o suscitado artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, está assim redigido : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo má ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, def esas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725809/2013-79 19. Apesar da definição da obrigatoriedade de prazo para que seja proferida decisão administrativa, não no texto legal ou na decisão do STJ menção de que, ultrapassado este prazo, a petição seja deferida automaticamente, ou reconhecido qualquer direito pleiteado pelo contribuinte, sem qualquer análise. 20. Neste contexto, não assiste razão á recorrente neste quesito. 21. O ultimo argumento apresentado pela recorrente é a manutenação de créditos garantida pela Lei nº 11.033/2004, artigo 17. 22. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que está assim redigido : Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 23. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). 24. Deste modo, a lei fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando as fases seguintes, onde se inserem os comerciantes atacadistas e varejistas, mediante atribuição de alíquota zero. 25. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 26. Há que se destacar, que, nestes casos, nãó é pemitida a apuração de créditos da não cumulatividade para os produtos adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, I e X e art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002 (Contribuição ao PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) : Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725809/2013-79 X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). ..................................... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) 27. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos rodutos relacionados, adquiridos para revenda. 28. O que se verifica da redação dada ao artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 é a permissão para manutenção de créditos já existentes ou apurados, em caso de ser permitida a apuração, não havendo, neste artigo a revogação das disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 29. Assim, conclui-se que, não havendo apuração de créditos, por determinação legal, não há como mantê-los, portanto não havendo a aplicação do artigo 17 citado. 30. Por conclusão, esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: 1 - Refere-se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados, sendo que, neste caso o crédito está proibido; 2 - É regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e 3 - Não revoga expressa ou tacitamente as disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/03. 31. Por bem descrita a série histórica da legislação aplicada ao caso, adotamos, como razão de decider, trechos do Relatório Fiscal : Analisando a legislação vigente no período sob fiscalização, levantamos as seguintes informações para cada tipo de crédito solicitado nos PERs: DIESEL, GASOLINA A e GASOLINA C Desde 01/07/2000, a venda de combustíveis derivados de petróleo sujeita-se Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725809/2013-79 a alíquotas diferenciadas (incidência concentrada ou monofásica), concentrando-se a tributação na refinaria/importador. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda desses combustíveis, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas do produtor/importador, conforme determina os arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, as alíquotas de PIS e COFINS não cumulativos ficam reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda daqueles combustíveis, conforme o art. 42 da MP nº 2.158-35/01. Além disso, não pode gerar direito a crédito o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, dos combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas, conforme os art. 3ºs, incs. I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03; ademais, até 31/07/04, os combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas estavam fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições. ÁLCOOL Desde 01/07/2000, a venda de álcool para fins carburantes sujeita-se à alíquota diferenciada (incidência concentrada ou monofásica), concentrando- se a tributação no produtor, no importador ou no distribuidor. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda do álcool, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas da distribuidora, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda do álcool para fins carburantes está sujeita à alíquota zero da contribuição, de acordo com o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, vigente nos períodos referentes aos créditos solicitados nos pedidos de ressarcimento. Outrossim, mesmo estando submetida ao regime não cumulativo (ou seja, for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), a empresa varejista não tem direito aos créditos das compras de álcool para fins carburantes, pois, além das alíquotas diferenciadas sobre o distribuidor, a receita da sua venda, à época dos períodos fiscalizados, não integrava a base de calculo do PIS e da Cofins não cumulativos, art. 1º, §3º, inc. IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o álcool carburante já estava fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições, conforme previu o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003, com alterações trazidas pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01/2005, artigo único. Diante do exposto, foram considerados indevidos, por esta fiscalização, os créditos das contribuições sociais, informados nos Pedidos de Ressarcimento em análise, apurados pelo contribuinte e tendo como base as aquisições para revenda de Óleo Diesel, Gasolina e Álcool para fins carburantes. Em resumo, a legislação que baseia os créditos glosados deste relatório é a seguinte: Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725809/2013-79 Lei nº 9.718/98, arts. 4º, 5º e 6º - Dispõe sobre as alíquotas que servirão como base para o cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo e pelos produtores, importadores, distribuidores e varejistas na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep. Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 10 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Cofins. Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 37 - Alterou os arts. 1ºs, §§3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, excluindo, à época dos períodos fiscalizados, a venda de álcool para fins carburantes da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 42 - Reduziu a zero, no período fiscalizado, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2005, artigo único: Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins. 32. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.395 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725809/2013-79 Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724795/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 95 /2 01 1- 78 Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes: A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica; Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição; A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002; Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado; Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente; Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal: Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida; A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente; Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda; Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2 Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 2 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724795/2011-78 Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.722135/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a empresa, GFIP com informações incorretas ou omissas.
Numero da decisão: 2301-009.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a empresa, GFIP com informações incorretas ou omissas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1278-1290) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Por ter como objeto a cobrança de multa por supostos erros na declaração das GFIP’s quanto aos dados das remunerações dos administradores AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 35 /2 01 1- 19 Fl. 1294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2011-19 autônomos a serviço da recorrente, a discussão da validade do lançamento está vinculada ao AI/DEBCAD nº 37.252.586-5; b) Os autos foram baixados em diligência fiscal para que o Sr. Auditor Fiscal fosse notificado para a coletar informações referente ao presente lançamento fiscal. Entretanto, foram apresentados esclarecimentos nos mesmos termos do AI original, ou seja, foi somente replicado o lançamento inicial sem qualquer elemento adicional ou novo. Isso resultou na manutenção de erro quanto ao fato gerador já apontado na impugnação, qual seja: O relatório menciona a questão da remuneração dos Administradores e Autônomos ao passo que o Anexo demonstrativo do cálculo da multa baseou-se nos supostos erros na declaração referente à glosa das compensações realizadas pelo recorrente; c) A remuneração dos Administradores e Autônomos, constante no Relatório Fiscal em análise, fora objeto do AI/DEBCAD n.º 37.252.586-5 referente às competências 01 e 03/2006, totalizando o montante de R$ 17.233,45, ou seja, totalmente divergente do presente lançamento, cujas competências abarcam o período compreendido entre 01/2006 e 09/2007. Por outro lado, a diferença da alíquota do tributo referente à glosa das compensações, que fora a base de cálculo aplicada no presente lançamento, fora objeto do DEBCAD n.º 37.252.588-1. Ou seja, não restam dúvidas de que há erro neste lançamento, devendo o mesmo ser anulado, por se tratar de nulidade insanável. d) A multa foi fundamentada no art. 32, IV, §§ 5º e 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual já se encontra revogado pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009. Portanto, deve o crédito ser anulado. e) Ao fundamentar o lançamento em norma legal já revogada pela Lei nº 11.941/2009, a fiscalização deixou de demonstrar qual norma vigente foi realmente infringida pelo recorrente. Lembre-se que ninguém poderá ser apenado por descumprimento de lei que não está mais em vigor. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se perante Vossa Senhoria, Presidente deste Colegiado Administrativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), seja acolhido o presente recurso voluntário, e no mérito, seja dado total provimento para anular, integralmente, a decisão da 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (RPO), consubstanciado no Acórdão n.o 14-60.093 de 13 de Abril de 2016, e desconstituir todos o crédito tributário em cobrança, qual seja o Auto de Infração nº 51.016.776-4. Por fim, requer-se, que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome do Drs. Sabrina Baik Cho inscrita na OAB/SP sob nº 228.480 e, Dr. Max Alves Carvalho, inscrito na OAB/SP sob nº 238.869. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 51.016.776-4 (fls. 5-1109) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de Fl. 1295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2011-19 obrigação acessória (art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91), em face de em face de ISCP – Sociedade Educacional S/A (CNPJ nº 62.596.408/0001-25), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a 12/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 15.920,00 (quinze mil novecentos e vinte reais). A notificação do contribuinte aconteceu em 16/12/2011 (fl. 1089). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, mencionam o Relatório Fiscal da Infração (fls. 1090) e o Relatório Fiscal de fls. : Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF Nº. 08.1.90.00-2010- 00632-9, foi iniciada a fiscalização na empresa com a finalidade de verificar a regularidade dos recolhimentos de contribuições previdenciárias. A empresa foi notificada conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIAF, com ciência em 30/04/2010, apresentando Gfip's — Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social, dos meses de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, transmitidas via conectividade Social, em 26/07/2006, 08/08/2006, 14/03/2007, 04/09/2007, 06/09/2007, 27/09/2007, 09/10/2007, 04/1 0/2007, 01/11/2007, 07/11/2007, 04/12/2007, 03/01/2008, 07/02/2008 e 18/01/2008, sendo estas Gfip's as últimas entregues antes de iniciado o Procedimento Fiscal. Os valores declarados nestas Gfip's foram informados com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sendo omitido nestas GITIPs os valores referentes as remunerações dos Administradores e Autônomos. Esse procedimento da empresa configura omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Tendo a empresa entregue GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação as bases de cálculo, seja em relação aos valores que alteram o valor das contribuições previdenciárias, infringiu a Lei No. 8.212, de 24/07/1991, artigo 32, inciso IV, parágrafo 90 ., com redação dada pela Lei n°. 11.941/2009, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4°., do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto Nº. 3.048, de 06/05/1999, razão pela qual, lavra-se o presente Auto de Infração. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Termo de início de ação fiscal e demais intimações à contribuinte (fls. 5-8, 243-253); ii) Atos constitutivos, alterações contratuais, atas de assembleias da contribuinte e seus anexos (fls. 9-162); iii) Comprovantes de inscrição e situação cadastral (fls. 163-166); iv) DIPJ dos anos calendários de 2006 e 2007 (fls. 167-242); v) Ofício nº 8831/2006/MEC/SESu/DEPEM (fls. 254); vi) Cópia do diário oficial da união (fls. 255-257); vii) Relação de bolsas concedidas através do PROUNI nos anos de 2006 e 2007, por curso, campus e turno (fls. 258-282); viii) Razão analítico em reais de 01/01/07 até 31/12/07 (fls. 283-318); ix) Planilhas de recolhimentos ao INSS – 02/2006 a 13/2007 (fls. 319- 343); x) Planilha de recolhimentos ao INSS – 13º Salário (fl. 344); xi) Cópias de folhas de pagamento – 01/2006 a 12/2007 (fls. 345-531); xii) Capturas de tela do sistema GFIP WEB (fls. 532-565, 575-601 e 615-967); xiii) Relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP (fls. 566-574 e 602-614); xiv) Capturas de tela do sistema DATAPREV – CNIS (fls. 968-975); xv) Folhas e encargos administrativos (fls. 976-1003); xvi) Referentes ao livro diário da contribuinte (fls. 1004-1059); xvii) Balancete de verificação – anos calendários de 2006 e 2007 (fls. 1060- 1082); xviii) Capturas de tela do sistema de arrecadação DATAPREV (fls. 1083-1086); xix) Referentes à classificação da instituição – CONCLA – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 1087 e 1088); e xx) Anexos ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 51.016.776-4 (fls. 1092 e 1093). Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2011-19 O contribuinte apresentou impugnação em 17/01/2012 (fls. 1111-1123) alegando que: a) Por ter como objeto a cobrança de multa por supostos erros na declaração das GFIP’s quanto aos dados das remunerações dos administradores autônomos a serviço da recorrente, a discussão da validade do lançamento está vinculada ao AI/DEBCAD nº 37.252.586-5; b) Há erro material no lançamento urna vez que o relatório menciona a questão da remuneração dos Administradores e Autônomos ao passo que o Anexo demonstrativo do cálculo da multa baseou-se nos supostos erros na declaração referente à glosa das compensações realizadas pela impugnante, o que, por si só, já é motivo de anulação, uma vez que cessa o direito de defesa do contribuinte. Além disso, a remuneração dos Administradores e Autônomos, constante no Relatório Fiscal em análise, fora objeto do DEBCAD n° 37.252.586-5, sendo nele lançadas apenas as competências 01 e 03/2006, totalizando o montante de R$ 17.233,45 (dezessete mil, duzentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), ou seja, totalmente divergente do lançamento em espeque, cujas competências abarcam o período compreendido entre 01/2006 e 09/2007. c) Há também vício formal, na medida em que o lançamento se baseia em normas já revogadas pela Lei nº 11.941/2009. d) A RFB não cumpriu com uma exigência fundamental, qual seja demonstrar qual norma legal vigente foi infringida pela impugnante. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Pelo exposto, tendo em vista o vício formal e vício material presentes neste lançamento, que fora embasado em fundamentação legal já revogada, bem como evidente o erro face à contradição entre o relatado no Relatório Fiscal e o Demonstrativo do Cálculo da Multa, cerceando o direito de defesa da impugnante, este lançamento deve ser anulado, desconstituindo-se o crédito tributário indevidamente lançado. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Docuemtnos pessoais (fls. 1124 e 1125); ii) Procuração (fls. 1126); iii) Atos constitutivos, alterações contratuais, atas de assembleias da contribuinte e seus anexos (fls. 1127-1171); e iv) Cópias do Auto de Infração (fls. 1172-177). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Despacho nº 8, de 05 de fevereiro de 2014 (fls. 1180 e 1081), determinou a realização de diligências nos seguintes termos: Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização em relação ao contribuinte acima identificado, no montante de R$15.920,00, devido ao fato do mesmo ter apresentado a GFIP com informações incorretas ou omissas no período descontínuo de 02/2006 a 12/2007, conforme previsto na Lei nº 8.212/91, art. 32-A, inciso II, acrescentado pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/09. Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2011-19 De acordo com os fatos relatados pela fiscalização, o auto de infração em tela teria sido aplicado em decorrência da apresentação da GFIP sem a informação relativa à remuneração dos administradores e autônomos. Contudo, verifica-se que os valores incluídos na planilha de fls. 1.093 para cálculo da multa aplicada não condizem com os valores identificados pela fiscalização como pagamentos a contribuintes individuais, identificados no “Quadro II” do relatório fiscal, somente nas competências 01 e 03/2006. Dessa forma, com a finalidade de sanear o vício acima identificado, entendo ser necessário o retorno dos autos à unidade de origem para manifestação da autoridade fiscal autuante, mediante relatório fiscal complementar. Deve ser esclarecido, nessa oportunidade, qual seria efetivamente o fato gerador que demandou a aplicação da multa. Além disso, necessária a correta identificação dos campos que foram considerados incorretos para fins de cálculo da multa, evitando, dessa forma, o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Do resultado da diligência, deve ser cientificado o contribuinte, concedendo-lhe novo prazo para apresentação de impugnação especificamente em relação aos fato aqui abordados, informando-lhe, ainda, que os demais argumentos expostos na impugnação já apresentada serão objeto de apreciação no momento oportuno. Em cumprimento a citada diligência, juntaram-se ao processo os seguintes documentos: i) Mandados de procedimento fiscal de diligência (fls. 1183 e 1184); ii) Termo de início de diligência e demais intimações ao contribuinte (fls. 1185 e 1186); iii) Atos constitutivos, alterações contratuais, atas de assembleias da contribuinte e seus anexos (fls. 1187- 1241). Por sua vez, o Relatório Fiscal Complementar (fls. 1633-1635) informa que: A empresa foi notificada conforme T.I.P.F. - Termo de Início de Procedimento Fiscal, com ciência em 30/04/2010, apresentando GFIP's - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, dos meses de janeiro de 2006 a dezembro de 2007, transmitidas via conectividade social, nas datas de 26/07/2006, 08/08/2006, 14/03/2007, 04/09/2007, 06/09/2007, 27/09/2007, 09/10/2007, 04/10/2007, 01/11/2007, 07/11/2007, 04/12/;2007, 03/01/2008, 07/01/2008 e 18/01/2008, sendo estas Gfip's as últimas entregues pela empresa, antes de iniciado o Procedimento Fiscal. Estas Gfip's - Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social, foram apresentadas com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sendo omitido nestas Gfip's, os valores referentes as remunerações_ dos Administradores e Autônomos. Esse procedimento da empresa configura omissão de fatos' geradores de contribuições previdenciárias. Para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP no 449/2008, convertida na Leis, no 11.941/2009,4,a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso- Ir/alínea "c", do Código Tributário Nacional – lei no 5172/1966, comparando-se a multa imposta Pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. A multa aplicada no lançamento de ofício penaliza o contribuinte nas condutas de: não recolher contribuições (+) declarar com omissões e incorreções de contribuições previdenciárias não recolhidas, sendo que nas competências janeiro de 2006, março de 2006 e julho de 2006, para o crédito apurado foi aplicado a multa de ofício de 75%, por ser esta mais benéfica ao contribuinte, em comparação com a multa de mora de 24% (+) A. I. CFL 68, não sendo necessário a aplicação da multa acessória. Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2011-19 Os valores informados no quadro II, item 3.1.3, do Relatório Fiscal, constante de fls.1099 a 1109, do Processo n° 19515.722135/2011-19, não tiveram -relação com o Auto de Infração de Obrigação Acessória - CFL 78, debcad no 51.016.776-4, que foi lavrado, tendo em vista, a empresa ter apresentado GFIP's, com omissão da remuneração paga a Autônomos por serviços prestados e a de Administradores referente à Pro-Labore, no período descontínuo de janeiro de 2006 a dezembro de 2007. As respectivas Gfip's encontram-se juntadas em fls. 558 a 654, do processo no 19515.722135/2011719. O fato Gerador, da infração cometida pela empresa, foi a entrega de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo-de Serviço e Informações a Previdência Social - Gfip, referente às competências: janeiro, fevereiro, abril a dezembro de 2006 e janeiro a junho e de agosto a dezembro de 2007, com dados não Correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sendo omitido nestas Gfip's, as remunerações de Administradores e Autônomos, cujos valores estão relacionados nó "Demonstrativo de Cálculo para Aplicação nos Comparativos para Lavratura de Autos de Infração - CFL 68 e CFL 78, juntado em anexo. O referido relatório veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Comparativo para lavratura de Auto de Infração – Multa mais benéfica (fl. 1245); ii) Comparativo para Demonstrativo de apuração do total de segurados omitidos e informações omissas de GFIP's, para cálculo da multa - CFL 78 (fl. 1247); e Demonstrativo de Cálculo para aplicação nos Comparativos para Lavratura de Autos de Infração - CFL 68 e CFL 78 (fl. 1248). Intimada do conteúdo do relatório em 12/05/2015 (fl. 1249 e 1252), a contribuinte apresentou impugnação complementar em 10/06/2015 (fls. 1255-1259), pela qual levantou argumentos semelhantes aos elencados na análise do recurso voluntário. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se a nulidade do presente auto de infração, tendo em vista o vício formal e vício material presente neste lançamento, que fora embasado em fundamentação legal já revogada, bem como evidente o erro face à contradição entre o relatado no Relatório Fiscal e o Demonstrativo do Cálculo da Multa, desconstituindo-se o crédito tributário indevidamente lançado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 14-60.093, de 13 de abril de 2016 (fls. 1265-), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar, a empresa, GFIP com informações incorretas ou omissas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2011-19 Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 22 de julho de 2016 (fl. 1275 e 1276), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 22 de agosto de 2016 (fl. 1277). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Tendo em vista que a recorrente não trouxe novas razões à sua defesa, além do que já contava das impugnações de fls. 1111-1123 e 1633-1635 – conforme relatório acima –, reproduzo as razões de decidir da decisão de primeira instância, as quais ratifico integralmente, nos termos do art. 57, §3º, do RICARF: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dela conheço. Procedendo à análise dos argumentos apresentados pela defesa, observa-se a inexistência de motivos que demandem qualquer alteração no montante lançado, conforme abaixo exposto. O presente auto de infração destina-se ao lançamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Por se tratar de autuação fundamentada em dispositivo já alterado em razão da Lei nº 11.941/09, equivoca-se a impugnante ao alegar que as disposições legais já se encontravam revogadas. O dispositivo que fundamenta tanto a autuação quanto a multa aplicada encontram-se em plena vigência na data da lavratura da autuação e foi aplicado em relação aos fatos geradores ocorridos em 2006 e 2007 (antes, portanto, de sua vigência) por se mostrarem mais benéficas ao contribuinte, em relação às multas vigentes na data do fato gerador. Em sua impugnação, a autuada manifesta-se, ainda, pela existência de contradição na lavratura do auto de infração que culminaria com a sua nulidade. Primeiro, afirma divergência entre os motivos apresentados no relatório fiscal e a multa efetivamente aplicada. E em seguida, aduz que a obrigação principal lançada no debcad nº 37.252.586-5, em relação à remuneração paga a contribuintes individuais, envolvem somente as competências 01 e 03/2006, totalizando o montante de R$ 17.233,45, não guardando relação com os valores da multa ora apurada. Para análise dos argumentos apresentados, foi realizada diligência fiscal para que o auditor fiscal autuante prestasse os esclarecimentos devidos, sendo, então, apresentado o relatório fiscal complementar anexado às fls. 1.242 a 1.244, acompanhado das planilhas de fls. 1.245 a 1.248. Naquele documento, cujo trecho encontra-se transcrito no relatório deste acórdão, esclarece a autoridade fiscal primeiro, que a multa aqui aplicada em relação à ausência de declaração em GFIP dos valores pagos ou creditados a contribuintes individuais não guardam qualquer relação com os valores lançados no debcad nº 37.252.586-5 e com fundamento nesse esclarecimento, afasta-se a possibilidade de ocorrência de bis in idem em relação à multa aplicada naquela autuação. Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.242 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722135/2011-19 A planilha de cálculo e comparação da multa revela que, em relação aos fatos geradores aqui abrangidos, não houve lançamento de ofício em relação à obrigação principal. Referem-se a competências diversas daquelas já abrangidas pelo debcad nº 37.252.586- 5 e referem-se às remunerações de contribuintes individuais incluídas em folha de pagamento e não declaradas em GFIP. A multa foi igualmente aplicada nas competências em que houve o lançamento da glosa de compensação, quando esta se revelou mais benéfica ao contribuinte. Em relação a esta, não houve impugnação específica, motivo pelo qual não será objeto de apreciação. Pelo exposto, depreende-se que não existe contradição que possa justificar a nulidade do auto de infração, como requerido pelo contribuinte. As dúvidas suscitadas no momento da impugnação foram devidamente sanadas mediante a emissão do relatório fiscal complementar, do qual o sujeito passivo teve ciência, sendo-lhe concedido novo prazo para impugnação ao débito, tudo em conformidade com a legislação que rege o processo administrativo fiscal. Improcedentes, dessa forma, as razões apresentadas em sua defesa. PELO EXPOSTO, voto pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido Conclusão. Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio do Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 51.016.776-4. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.006245/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.102
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, 50-.7 Henrique Pinheiro Torres - :Presidente Vanessa a-Albuquerqiie v alente - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corinth° Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto o relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: "0 importador, por meio das declarações de importação citadas 03, importou as mercadorias descritas como "LEITORES DE CARTÃO MAGNÉTICOS" nos modelos "OMERO/LITE (0AILTR6).', "OMERO/XT/HS/PLUS (ETL04/23)". "CONNET (ETL04/17)", "OMERO XP/GPRS (ASXGHSP1)", "OMEROX/HS/PLUS (0MXHSPI)", "OMEROX/HS/PLUS (0MXHSP8)", "OMEROX/T32 (ETL03/113)" e "NETPAD (NPFPHS1)", classificando nas NCM 8471.90.11, 8471.90.19 e 8470.50.19. Segundo a fiscalizaç'ão, as classificações fiscais corretas para os produtos são, a NCM 8473.29.90, para os terminais de digitação do código de segurança (PIN) que são utilizados junto com os terminais ponto de venda (POS) e a NCM 8470.50.11 para as simples leitoras de cartão de crédito. Através do Auto de Infração de/is. 01 a 56, cobraram-se as diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, juros, multa de oficio e multa pela classificação fiscal incorreta. Intimada do Auto de Infração em 23/08/2004 (11. 56), a interessada apresentou impugnação e documentos em 16/09/2004, juntados ãs folhas 61 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que o objeto social da empresa é a importação e exportação de leitores de cartão magnético, fontes, cabos, conectores e seus acessórios. 2. Alega que os produtos importados não apresentam as características de caixas registradoras da classificação 8470.50. 3. Alega violação ao Principio da Finalidade do Ato Administrativo, na interpretação das normas de classificação da TEC. Cita doutrina sobre o tema. Cita ementa de solução de consulta new identificada sobre a NCM 8470.50.11. Cita características dos produtos importados. 4. Alega total similitude entre os bens importados e aqueles descritos na NCM 8471.90.11. 5. Alega violação ao Principio da Moralidade Administrativa, preceituado pela Constituição Federal. Cita doutrina sobre o tema. 6. Alega que tentou registrar declaração de exportação com a NCA/I indicada pela fiscalização e não conseguiu o registro. Alega que tentou o mesmo registro com a NCM por ela adotada e obteve o registro da declaração de importação. 7. Alega "desacerto formal" da Instrução Normativa 281/03 ao enquadrar as leitoras de cartel() magnético na posição 8470.50.11. 8. Alega que não procede a exigência de recolhimento de IPI, pois, a aliquota da posição adotada pela impugnante e da adotada pela fiscalização é a mesma, ou seja, de 15%. 9. Por fim, requer que seja julgado improcedente o presente auto de infração." 217 Processo n° 1 0314.000624/2004-01 Resolução n.° 3101-00.102 S3-C IT I VI. 2 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo (SP) julgou procedente o lançamento, através do Acórdão DRJ/FNS N° 17-26.826, de 13 de agosto de 2008, assim ementado: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 24/10/2003 a 25/03/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os produtos denominados "LEITORES DE CARTÃO MAGNÉTICOS", nos modelos descritos no presente processo, da marca DIONICA, encontram correta classificaçao tarifária na NCM 8470.50.11. As partes e acessórios dos mesmos produtos, coma os "terminais para digitação do código de segurança (PIN)" encontram correia classificaçãO na NCM 8473.29.90. Lançamento Procedente Devidamente cientificada da decisão de primeira instância, em 17/09/2008, a Contribuinte, em 17/10/2008, interpôs Recurso Voluntário, conforme documentos de fls. 119/139. Nesta peça, a Recorrente, além de reproduzir as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória, reafirmando que a mercadoria importada corresponde a Leitores Ópticos de Cartão Magnético, e não à caixa registradora, argumenta que: - Os leitores magnéticos importados pela Recorrente são apresentados ISOLADAMENTE, apenas e tão somente sendo incorporados a outros equipamentos se assim desejarem as empresas que os adquirirem, o que ocorre posteriormente as venda dos leitores magnéticos e por conta das empresas que os adquirem; - Que segundo dispõem as NEST! da posição 8471, citadas na r. decisão administrativa, a respeito dos leitores magnéticos ou ópticos, estes "só se classificam aqui se apresentados isoladamenle. Associados a outras máquinas tais como as de registrar, em suporte, dados sob forma codificada ou as de processamento desses dados, seguem, desde que sejam apresentados ao mesmo tempo, o regime destas máquinas"; - Que ao serem apresentados isoladamente, os leitores magnéticos ou ópticos não devem seguir o regime das máquinas registradoras, o que deixa evidente que a classificação deve ser feita da forma como fez a Recorrente, e não segundo o desejado pela Recorrida. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com a conseqüente declaração de insubsistência do Auto de Infração e Imposição de Multa em comento, o relatório. 3 Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora O recurso interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, discute-se no presente processo, a correta classificação das mercadorias importadas pela Interessada e descritas nas Declarações de Importações, citadas às fls.03, como "LEITORES DE CARTA° MAGNÉTICOS" nos modelos "OMERO/LITE (OML TR6)", "OMERO/XT/HS/PLUS (ETL04/23)", "CONNET (ETL04/17)'', "OMERO XP/GPRS (ASXGHSP I)", "OMEROX/HS/PLUS (0MXHSP1)", "OMEROX/I1S/PLUS (0MXHSP8)", "OMEROX/T32 (ETL03/113)" e "NETPAD (NPFPHS1)", classificando nas NCM 8471.90.11, 8471.90.19 e 8470.50.19. A fiscalização desclassificou as mercadorias desembaraçadas por entender que as classificações corretas para tais produtos são: NCM 8473.29.90 — para os terminais de digitação do código de segurança (PIN) que são utilizados junto com os terminais ponto de venda (POS); NCM 8470.50.11 — para as simples leitoras de cartão de crédito. A autoridade julgadora de primeira instancia concordou com a classificação promovida pelo fisco, sob o entendimento de que as NESH da posição 8471 são claras ao excluir desta posição os leitores magnéticos não apresentados isoladamente; que para permanecer na posição 8471 o leitor não pode possuir dispositivo manual de entrada de dados, recebendo os mesmos apenas de forma codificada. Aduz que "observando os catálogos 'as fis. 48 a 50, vemos claramente que todos ao aparelhos possuem um teclado para entrada manual de dados. Desta forma, incabível a classificação adotada pela iretpugnante nas posições 8471.90.11 e 8471.90.19". Por sua vez, a Contribuinte, em seu Recurso Voluntário, afirma que a mercadoria importada corresponde a Leitores Ópticos de Cartão Magnético, e não a caixa registradora. Argumenta que Os leitores magnéticos importados pela Recorrente são apresentados ISOLADAMENTE, apenas e tão somente sendo incorporados a outros equipamentos se assim desejarem as empresas que os adquirirem, o que ocorre posteriormente it venda dos leitores magnéticos e por conta das empresas que os adquirem. Na presente questão, conforme se verifica, enquanto a Fiscalização, bem como, o d. julgador monocratico afirmam que os produtos importados pela Contribuinte estão incluídos na posição 8470, sob a descrição genérica de "caixas registradoras" , entende a Recorrente que tais mercadorias enquadram-se na categoria de "Leitores Magnéticos/Ópticos de Cartão sob a classificação tarifária 8471.90. Neste diapasão, ante as divergências apresentadas pelas partes litigantes, face a classificação da mercadoria importada, proponho a conversão do julgamento deste processo em diligência, a fim de que a repartição fiscal de origem responda, conclusivamente, os seguintes quesitos: (i) Qual a real função dos equipamentos importados pela Recorrente, objeto das DI às fls 03? Processo n° 10314.000624/2004M1 S3-CITI 11. 3 Resolução n.° 3101-00.102 (ii) Os leitores de Cartões Magnéticos importados pela Empresa Recorrente, Dionica do Brasil Ltda, apresentam-se isoladamente ou incorporados a outros equipamentos, tais como caixa registradora? (iii) Tais equipamentos tem a capacidade de registrar dados c de armazená-los ? Assim sendo, VOTO no sentido de CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA, com o respectivo retorno dos autos a repartição fiscal de origem, para que sejam respondidos os quesitos acima, e, subsequentemente, aberto prazo para manifestação Recorrente. Vanessa Albuq-uerque-Va '-ente 5

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Numero do processo: 10855.720124/2019-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO ALEGADA PELO CONTRIBUINTE Tratando-se de auditoria de estoque realizada pela fiscalização do IPI, verificado na escrituração contábil e fiscal do contribuinte, que foram realizadas aquisições de mercadorias para revenda sem a devida escrituração contábil e fiscal, fica caracterizada a omissão de receita. MERCADORIA REMETIDA PARA BENEFICIAMENTO E CONSEQUENTE RETORNO AO INDUSTRIAL PARA ACABAMENTO E REVENDA. DESCARACTERIZAÇÃO Fica descaracterizada a aquisição de produto remetido para beneficiamento por terceiros e consequente retorno para acabamento e revenda, se o terceiro beneficiador utiliza os mesmos códigos e descrição dos produtos acabados. Na escrituração fiscal das notas fiscais, não basta a menção do CFOP de Industrialização efetuada para outra empresa. Para escrituração correta desse tipo de operação, os códigos e descrição dos produtos devem ser diferentes dos produtos acabados destinados à revenda, o que dá autenticidade à operação. AUTUAÇÃO FISCAL. AMOSTRAGEM. DESCARACTERIZAÇÃO Se a autuação se fundou em farta documentação contábil e fiscal exigida do contribuinte durante o procedimento, inclusive sobre todo o estoque da empresa, não cabe a alegação de que teria se fundado em amostragem.
Numero da decisão: 1302-005.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA DE ESTOQUE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO ALEGADA PELO CONTRIBUINTE Tratando-se de auditoria de estoque realizada pela fiscalização do IPI, verificado na escrituração contábil e fiscal do contribuinte, que foram realizadas aquisições de mercadorias para revenda sem a devida escrituração contábil e fiscal, fica caracterizada a omissão de receita. MERCADORIA REMETIDA PARA BENEFICIAMENTO E CONSEQUENTE RETORNO AO INDUSTRIAL PARA ACABAMENTO E REVENDA. DESCARACTERIZAÇÃO Fica descaracterizada a aquisição de produto remetido para beneficiamento por terceiros e consequente retorno para acabamento e revenda, se o terceiro beneficiador utiliza os mesmos códigos e descrição dos produtos acabados. Na escrituração fiscal das notas fiscais, não basta a menção do CFOP de Industrialização efetuada para outra empresa. Para escrituração correta desse tipo de operação, os códigos e descrição dos produtos devem ser diferentes dos produtos acabados destinados à revenda, o que dá autenticidade à operação. AUTUAÇÃO FISCAL. AMOSTRAGEM. DESCARACTERIZAÇÃO Se a autuação se fundou em farta documentação contábil e fiscal exigida do contribuinte durante o procedimento, inclusive sobre todo o estoque da empresa, não cabe a alegação de que teria se fundado em amostragem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 01 24 /2 01 9- 26 Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo de autuação fiscal. Em resumo, a recorrente foi autuada por não recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins como tributação reflexa. Isso porque, em auditoria realizada sobre o estoque da empresa foram encontradas diferenças positivas e negativas entre o estoque calculado pela fiscalização e o registrado na contabilidade. Tais diferenças caracterizaram omissão de receitas, o que ensejou a lavratura do auto de infração que constituiu crédito tributário referente aos tributos mencionados. A empresa impugnou o auto de infração não tendo obtido êxito perante a DRJ que manteve integralmente a autuação. Interpôs recurso voluntário, por meio do qual rebate os argumentos da decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, razão pela qual deve ser admitido. 1. PRELIMINAR: inaplicabilidade da amostragem Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 A recorrente alega que o auto de infração é nulo, pois a fiscalização teria se valido de amostragem para realizar os lançamentos. Entendo que a empresa não tem razão. Toda a autuação se baseou em demonstrações contábeis e fiscais da empresa de forma exauriente. Note- se que se pode contar mais de vinte Termos de Intimação em que foram solicitadas informações e documentos da empresa, todos voltados para comprovar as conclusões a que a autoridade fiscal chegou. Portanto, não se trata de um procedimento fiscal fundado em simples amostragem de dados, mas de trabalho exaustivo e fundamentado em documentação robusta. Dito isto, a DRJ enfrentou a alegação de nulidade com argumentos muito bem articulados. Considerando que no recurso voluntário o contribuinte não traz nenhuma inovação que possa desabonar a decisão recorrida sobre o tema em questão, valho-me do disposto no art. 57, §3º do RICARF, para adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão de primeira instância, conforme segue: Finalmente, não merece prosperar o argumento de que a Fiscalização se utilizou de amostragem o que acarretaria a nulidade do Auto de Infração. Ao contrário: a Fiscalização, a partir de elementos colhidos inicialmente por amostragem, determinou com exatidão as operações que seriam examinadas e, a partir das informações extraídas do documentário fiscal, chegou ao resultado atacado pela autuada, tudo em relação ao ano-calendário de 2015. Cabe ainda esclarecer que a Amostragem de auditoria é a aplicação de procedimentos de auditoria sobre uma parte da totalidade dos itens que compõem o saldo de uma conta, ou classe de transações, para permitir que o auditor obtenha e avalie a evidência de auditoria sobre algumas características dos itens selecionados, para formar, ou ajudar a formar uma conclusão sobre a população. Assim, o profissional escolhe uma amostra segura do universo a ser analisado, analisa e estende o resultado aos demais, no caso em tela a amostra representou itens responsáveis por mais de 90% do faturamento da empresa, como bem disse o auditor: Estratificamos desta planilha os códigos dos 312 primeiros itens de maior representatividade do faturamento total, o que equivale dizer que a auditoria permeará os produtos que carrearam 92,48% da receita bruta dos anos de 2014 e 2015. Além dos 312 selecionados, foi necessário adicionarmos os códigos a serem aglutinados, conforme as respostas dos TIFs nº 13 e 14, que ainda não tinham sido selecionados. Os códigos e as descrições destes produtos estão listados na planilha “Códigos de Produtos a serem aglutinados”. Ainda que a autuação em questão tivesse se valido de amostragem – o que não é caso conforme alegado – a jurisprudência do CARF tem admitido essa metodologia em casos semelhantes. Vejam-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10580.721225/2007-58 Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 BRST 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2006, 2007 NULIDADE. AUSÊNCIA/RASURA DATA E HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se considerar cerceamento de defesa o fato de o Auto de Infração conter rasura ou ainda ausência na data e hora de sua emissão, visto que a data da ciência do ato administrativo é que importa para a contagem dos prazos decadenciais e prescricionais. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. AMOSTRAGEM. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 fiscalização pode no exercício de suas funções checar as operações da empresa por amostragem, o que não se confunde com a apuração dos valores da receita bruta conhecida considerados no arbitramento do lucro efetuado para os efeitos da exigência fiscal. Numero da decisão: 1801-000.413 Numero do processo: 13839.003607/2003-91 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 BRT 2011 Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 BRT 2011 Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001 NULIDADE. AÇÃO FISCAL POR AMOSTRAGEM. IMPROCEDÊNCIA A indicação constante do Termo de Encerramento de que a ação fiscal foi empreendida por amostragem, significa dizer que a fiscalização foi promovida em relação aos fatos ali indicados, possibilitando que, em razão de análises supervenientes possam ser empreendidos outras ações fiscais, resguardando o direito de a Fazenda Nacional constituir, se for o caso, os créditos tributários daí decorrentes. OMISSÃO DE RECEITAS. DIPJ E LIVROS FISCAIS. DIVERGÊNCIA APURADA E NÃO ESCLARECIDA. Costada diferenças entre as receitas escrituradas pelo contribuinte, regularmente declaradas ao fisco estadual, e os valores grafados na DIPJ apresentada à Recita Federal, não tendo o contribuinte apresentado provas da alegação de erro na escrituração contábil e fiscal, correto a lavratura de autos de infração para exigência dos tributos devidos. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão: 1402-000.462 Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO A empresa se insurge apenas contra dois pontos da decisão, quais sejam: i) da ausência de materialidade da infração; ii) da inaplicabilidade da amostragem. Para o enfrentamento da matéria, e considerando o fato de se tratar de caso paradigma, em que o relatório deve omitir detalhes do caso concreto, entendo ser necessário, antes da análise de cada argumento do recurso, resumir-se os fatos, os quais, diga-se de passagem, não são simples. O caso trata de autuação referente ao ano calendário 2015, tendo como objeto auditoria de estoque da empresa. De acordo com o relatório fiscal de fls. 366/419, em resumo, foram constadas diferenças no estoque da recorrente, as quais caracterizaram omissão de receita a ensejar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No ponto, assim se expressou o relatório: Conforme apontado na consolidação do estoque, capítulo 7.13, podem existir duas situações que são necessárias a constituição do crédito tributário de IPI, a primeira seria quando o Estoque Final Calculado for maior que o Estoque Final Registrado e a segunda quando ocorre o inverso, o Estoque Final Calculado é menor que Estoque Final Registrado. Se o Estoque Final Calculado for maior que o Estoque Final Registrado = Diferença Negativa: o que caracteriza omissão de vendas, saídas de mercadorias sem Nota Fiscal e, consequentemente, sem o lançamento do IPI. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 Se o Estoque Final Calculado é menor que Estoque Final Registrado = Diferença Positiva: o que caracteriza omissão de compras, entradas de insumos sem documentos fiscais e sem registro no Livro de Registro de Entradas, e consequentemente, pagamento de insumos com recursos não registrados na contabilidade, isto é, provenientes de receitas omitidas, conforme § 2° do Art. 522 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. E a Valoração dos Estoques não registrados corresponde ao valor unitário máximo de venda de cada produto multiplicado pela quantidade de Estoque não registrado, conforme § 1° do Art. 522 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010: Art. 522. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto dos estabelecimentos industriais, o valor e a quantidade das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (Lei nº 4.502, de 1964, art. 108). § 1° Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes desse artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se- á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. § 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se- ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no § 1°. A soma de todas as valorações dos estoques não registrados negativos corresponde à soma das omissões de vendas. A soma de todas as valorações dos estoques não registrados positivos corresponde à soma das omissões de compras, ou seja, entradas de insumos sem documentos fiscais e sem registro no Livro de Registro de Entradas, e consequentemente, pagamento de insumos com recursos não registrados na contabilidade, isto é, provenientes de receitas omitidas, conforme § 2° do Art. 522 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. A data base para a constituição do crédito tributário é 31/12/2015 por ser o último dia do exercício da apuração do estoque. Por se tratar de constituição de IPI, na planilha “Consolidação com aglutinação ordenada –fato gerador do IPI” constam apenas os produtos que devem incidir IPI por serem produtos acabados ou produtos industrializados por encomenda com o fornecimento de matéria prima. Na planilha mencionada acima, verificamos que a somatória das omissões de venda resultou em R$ 63.332.857,31 (sessenta e três milhões e trezentos e trinta e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos) e a somatória das omissões de compras resultou em R$ 430.963,70 (quatrocentos e trinta mil e novecentos e sessenta e três reais e setenta centavos) A empresa se defende alegando que a fiscalização se equivocou na sistemática de verificação da diferença de estoque. Isso porque, além da fabricação própria e revenda de alguns produtos, a empresa também adquiria matéria prima e submetia a beneficiamento por conta de terceiros contratados, especialmente as empresas Tecfit e Polimet que, depois do beneficiamento, Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 restituía os produtos beneficiados à autuada, que eventualmente montava os produtos finais ou os embalava, e os revendia. De acordo com as defesas da recorrente, a fiscalização considerou o estoque dos produtos beneficiados como produto acabado destinado à revenda, o que teria dado a diferença de estoque apontada. Com base nos valores apontados acima, a fiscalização apurou os seguintes créditos tributários, calculados na forma do lucro presumido, com acréscimo de multa de ofício: 2015 IRPJ COFINS CSLL PIS/PASEP Principal 1.408.430,60 2.121.645,91 763.792,52 459.689,94 Juros 414.782,81 624.824,72 224.936,89 135.378,68 Multa 1.056.322,95 1.591.234,43 572.844,39 344.767,45 Total 2.879.536,36 4.337.705,06 1.561.573,80 939.836,07 O processo é instruído com diversos documentos juntados eletronicamente, em especial diversas planilhas e notas fiscais em arquivos não pagináveis. Para dirimir a controvérsia, penso ser necessário fixar, primeiramente, o cabimento da incidência dos tributos lançados sobre o caso concreto. Conforme foi possível observar, em auditoria levada a efeito pela fiscalização referente a IPI, detectou-se diferenças nos estoques calculados pela fiscalização com o registrado na contabilidade da empresa. Tais diferenças deram margem a presunção de omissão de receitas consistente em vendas sem registro na contabilidade e compras sem notas fiscais. Isso faz presumir que a empresa vendeu mercadorias sem lançamento na contabilidade e comprou produtos para revenda sem igualmente realizar tais registros. Essa conduta caracteriza omissão de receitas na forma da legislação do IRPJ, pois, caso as vendas e compras correspondessem aos registros contábeis não haveria diferenças no estoque, indicando que as receitas foram submetidas à tributação. Quando detectada a omissão de receitas, deve a autoridade tributária calcular os tributos incidentes sobre os valores omitidos, conforme prevê o art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 § 2 o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, em tese, a situação descrita no relatório fiscal enseja a incidência dos tributos lançados de ofício sobre as diferenças de estoque apuradas. Nesse sentido, tem sido a jurisprudência do CARF, por todos, veja-se o seguinte precedente, Acórdão nº 140100.468 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, julgado em 24/2/2011: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇAS DE ESTOQUES. Constatadas diferenças a maior ou a menos no estoque de mercadorias em relação ao estoque inventariado, presume-se ter a pessoa jurídica, respectivamente, comprado ou vendido mercadorias sem a correspondente contabilização, afigurando-se correta a imputação fiscal de omissão de receitas, não infirmada por prova cabal produzida em sentido contrário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário:2000 PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia nos casos em que o Recorrente não expõe os motivos que a justifiquem, não formula quesitos nem indica seu perito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às exigências reflexas o que foi decidido em relação à exigência matriz ,tendo em vista a íntima relação de causa e efeitos existente entre elas. Fixada essa premissa, vê-se que se trata de autuação por omissão de receita, o que enseja a incidência de IRPJ, CSLL e contribuições reflexas (PIS/COFINS), atraindo a competência da Primeira Seção do CARF. No mais, conforme alertado, a recorrente se insurge contra dois pontos da autuação. O primeiro foi a preliminar de nulidade enfrentada acima; o segundo é a falta de materialidade da infração. Sobre este segundo ponto, a empresa afirma que as diferenças encontradas pela fiscalização se devem ao fato de erro na metodologia de aferição dos estoques. De acordo com a recorrente, uma parte considerável das mercadorias comercializadas era submetida a processo de beneficiamento por terceiros. Assim, a empresa adquiria matéria prima que era transferida para outras empresas que as beneficiavam e depois restituíam tais produtos beneficiados. A recorrente, por sua vez, montava as partes beneficiadas e vendia para seus clientes. A fiscalização, analisando as notas ficais de saída desses fornecedores que realizavam o alegado beneficiamento, concluiu que os produtos fornecidos não eram partes de produtos que seriam montados pela recorrente, mas produtos acabados destinados a revenda. Isso ensejou as diferenças de estoque apontadas no relatório. Para dirimir a controvérsia, é essencial ter-se certeza de que os produtos beneficiados por terceiros eram partes de outros produtos que seriam futuramente vendidos, portanto, não eram produtos acabados destinados à revenda. Com base na prova dos autos, vê-se que as notas fiscais emitidas pelas empresas Tecfit e Polimet, que a recorrente alega serem as responsáveis pelo beneficiamento das partes de produtos, descrevem operações de venda de mercadorias com as respectivas quantidades, preços unitários e total. Além disso, os produtos descritos mostram diversos equipamentos de ginástica, os quais indicam tratar-se de produtos acabados até mesmo para um leigo, veja-se como exemplos: Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 EMISSÃO NF DESCRIÇÃO VALOR UNIT VALOR TOTAL 14/01/2014 4802 APOIO PARA FLEXÃO 12,46 49,84 15/01/2014 4804 PRANCHA ABDOMINAL 61,00 183,00 16/01/2014 4819 BICICLETA SPINNING PRATA 759,82 2.279,46 17/01/2014 4838 TRAMPOLIM PROFISSIONAL 92,70 4.727,70 21/01/2014 4854 BARRA MACICA 30CM CR 14,28 785,40 Independentemente da questão de se saber se tais ou quais produtos são ou não acabados ou se partes beneficiadas de outros produtos, o ponto é que a própria recorrente alega que os fornecedores das matérias primas beneficiadas utilizavam como código para as mercadorias, os mesmos códigos utilizados pela recorrente para os produtos acabados. Além disso, alega que os mencionados fornecedores da mercadoria beneficiada optaram por descrever nas notas fiscais a mesma descrição utilizada por ela recorrente para os seus produtos. Ora, se os produtos beneficiados eram partes de produtos que seriam montados ou manufaturados pela recorrente para, a partir dessa sua intervenção transformarem-se em produtos acabados, não poderiam as empresas fornecedoras dos produtos beneficiados descrever nas notas fiscais, saídas dos mesmos produtos que seriam futuramente revendidos pela autuada. Não se trata de mera opção desses fornecedores utilizar a mesma descrição dos produtos revendidos pela recorrente, cabia a esses fornecedores descrever nos documentos fiscais que teriam beneficiado as matérias primas utilizando códigos diferentes dos praticados pela recorrente para os produtos acabados e revendidos. Sobre o ponto, informa o relatório fiscal o seguinte: Argumenta [a autuada] que a fornecedora OPTOU por discriminar na nota fiscal os serviços executados, de acordo com partes e peças de produtos beneficiados, adotando a mesma descrição dos produtos do contribuinte. Não entendemos que haja OPÇÃO para o fornecedor descrever como sendo um produto enquanto está retornando apenas parte deste. Seria como um industrializador por encomenda descrevesse na nota fiscal o produto “automóvel”, enquanto retornava apenas os seus bancos. Não existe óbice para que outra pessoa jurídica beneficie por encomenda apenas parte de um produto, entretanto, na nota fiscal do retorno deste material deve ser descrito como parte do produto X, como por exemplo: parte frontal da Esteira EP-1100, base da esteira EP-1600, enchimento do saco de pancadas, suporte móvel do trampolim dobrável. A argumentação de que a Tecfit e a Polimet Ind. e Com Ltda não produziam produtos completos, mas apenas partes destes, não é o que os próprios registros da Fiscalizada demonstram. A título de exemplo, analisemos o caso das esteiras e dos produtos do Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 grupo “brisk walking” que a Fiscalizada defende que as industrializações por encomenda entregavam duas partes do produto: Nas tabelas acima, por se tratarem de análise da quantidade de produtos acabados, zeramos as colunas TECFIT e POLIMET IND E COM seguindo a argumentação da Fiscalizada. E verifica-se que a somatória da coluna Fabricação Própria para o caso das esteiras é igual a zero e para o caso dos “brisk walking” é igual a 979. Isto acarreta um estoque não registrado de 23.389 esteiras e de 23.824 “brisk walkings”. A argumentação da Fiscalizada veio a piorar o cenário que era de -16.943 e 6.687, respectivamente. A argumentação se demonstrou inconsistente devido a dois aspectos básicos: ◦ As descrições contidas nas notas fiscais emitidas pelas outras pessoas jurídicas, TECFIT e POLIMET IND E COM, indicam o retorno de produtos acabados, como poderíamos interpretar o que está escrito como parte de determinado produto? Inclusive os códigos utilizados são os mesmos da POLI SPORTS e são referentes aos seus produtos acabados. ◦ Se os produtos retornados pela TECFIT e pela POLIMET IND E COM eram partes de um produto acabado, a quantidade de produtos de FABRICAÇÃO PRÓPRIA da Poli Sports deveria ser muito maior do que a apresentada em resposta ao Termo de Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 Intimação Fiscal nº 11. Não há convergência entre as quantidades de produtos fabricados pela própria Poli Sports e os seus argumentos apresentados. Realmente, na resposta ao TIF nº 18 de fls. 262/271, a empresa explica que os fornecedores Tecfit e Polimet, em verdade, recebiam a matéria prima adquirida pela autuada para beneficiamento e futura remessa como parte de produto industrializado, a qual seria outra vez modificada (montada ou embalada) para futura revenda de produto acabado. Portanto, as remessas feitas pelos fornecedores citados não eram venda de produto acabado para revenda, mas partes de produtos que seriam ainda industrializados pela recorrente. Desde logo, registre-se, que este relator não teve acesso aos arquivos não pagináveis para exame integral das NFs emitidas pelos fornecedores Tecfit e Polimet, de modo que a análise a seguir se baseia no print da NF constante da fl. 395 do relatório fiscal e das planilhas anexadas aos autos como arquivos não pagináveis. Na página 395 do relatório fiscal há imagem integral de uma das NF emitidas pela empresa Tecfit, utilizada pela recorrente como exemplo da operação de beneficiamento de matéria prima e retorno ao processo industrial da recorrente. Para melhor compreensão, reproduzo a mencionada imagem: É possível depreender que a empresa Tecfit emitiu uma NF em que se descreve o produto brisk walking com o Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP nº 5124. Em consulta ao Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, o CFOP 5124, corresponde ao seguinte: 5.124 - Industrialização efetuada para outra empresa Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. A mencionada NF informa também que teriam saída a esse título (CFOP 5124), 669 unidades, com valor unitário de R$ 11,80, no valor total de R$ 7.894,20. A descrição da NF Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 em questão corresponde à versão narrada pela empresa, ou seja, de que os produtos considerados como diferença de estoque não eram produtos acabados adquiridos para revenda, mas partes de matéria prima beneficiada que retornava ao processo industrial da recorrente para futura revenda. Apesar de não ter sido possível abrir todas as NFs constantes dos arquivos não pagináveis, conforme informado acima, isso não será um óbice intransponível para análise do caso. Isso porque, o relatório fiscal de fls. 366/419 é bastante consistente, faz alusão a todas as notas fiscais e ainda inseriu imagem de uma das notas fiscais usadas como referência pelo próprio contribuinte. Além disso, o relatório declara que a situação retratada na nota fiscal utilizada como exemplo se repete nas demais, sendo, pois, despicienda a abertura de todas as notas para checar o que já se sabe a partir de uma delas. Acresça-se que o próprio contribuinte não refuta os fatos declarados no relatório referente às informações das notas fiscais, especialmente sobre a utilização dos códigos dos produtos que são os mesmos entre as empresas beneficiadoras das matérias primas e os da empresa recorrente. Assim, fundado na presunção de veracidade das informações coletadas pela auditoria fiscal e na fé pública que se deve carrear à atuação dos agentes públicos, somado ao fato de que a recorrente não refuta as informações constantes nas notas fiscais analisadas pela fiscalização, tomarei como verdadeiras as declarações do relatório fiscal e com base nelas centralizarei meus argumentos para o desfecho do caso. Como se observa, em suma, o cerne da controvérsia consiste no fato de que a fiscalização concluiu que a recorrente teria adquirido mercadoria para revenda e não as escriturou devidamente como tais, o que teria gerado uma diferença de estoque, pois a quantidade mercadoria que entrou em seu fluxo de vendas era superior ao que saiu com essa finalidade. Diante disso, restou configurada a omissão de receita por parte do contribuinte. A empresa se defende afirmando que a diferença em questão se refere a matéria prima por ela adquirida e enviada para terceiros beneficiarem e que retornaram como produto beneficiado. Com esse retorno, a recorrente realizou a montagem ou embalagem dos produtos e depois os revendeu. Assim, a diferença encontrada não se refere a revenda de produtos acabados, mas de retorno de produtos beneficiados por terceiros, cuja finalização foi operada pela recorrente. Daí porque o excedente de produtos encontrados em estoque não era mercadoria para revenda, mas produtos retornados de beneficiamento. Em abono às suas explicações – de fato sustentadas desde as primeiras intimações do procedimento fiscal – tem-se a resposta ao TIF nº 18, conforme documento de fls. 262 e anexos de fls. 263/271, em que se verifica a descrição didática de como seria o processo de industrialização e montagem de certos produtos vendidos pela empresa. Dessa documentação é possível observar-se que uma grande quantidade de itens é remetida para a recorrente como suposto retorno de produtos beneficiados, os quais são posteriormente utilizados no processo de montagem do produto que será acabado. A documentação que explica passo a passo o processo de industrialização e quantitativos de peças e seus respectivos preços é muito bem elaborada e concede certa credibilidade ao argumento da recorrente, o que não se coloca em dúvida por si só. No entanto, no processo administrativo tributário, como de resto em qualquer outro processo, inclusive o judicial, a prova das alegações é elemento fundamental para aproximar fatos ocorridos no passado ao momento presente; e assim ser possível ter um retrato, senão fiel, ao menos muito aproximado da realidade. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 No caso dos autos, entendo que a fiscalização reuniu documentos que me convenceram de que, no mínimo, houve uma escrituração fiscal equivocada das operações narradas pela empresa, a qual desdiz a versão que ela sustenta desde o início. Primeiramente, note-se o seguinte. No TIF nº 15, de fls. 240/241, a empresa foi intimada para esclarecer o seguinte: Nas notas fiscais emitidas pela Tecfit Ind. e Com. Ltda – ME, CNPJ 71.682.264/0001- 10, e pela Polimet Ind e Com Ltda-EPP, CNPJ nº 48.127.658/0001-95, para a Poli Sports constam produtos classificados com CFOP de “Venda de produção do estabelecimento” e “Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros”. Entretanto, verificamos que as matérias-prima e mercadorias adquiridas por estas duas pessoas jurídicas parecem não ser suficientes para a produção ou revenda de diversos produtos. TECFIT IND E COM LTDA – ME Ano da Emissão Descrição CFOP Valor 2014 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros R$ 13.903,95 Venda de produção do estabelecimento R$ 96.559,52 POLIMET IND E COM LTDA – EPP Ano da Emissão Descrição CFOP Valor 2014 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros R$ 98.247,14 Venda de produção do estabelecimento R$ 2.013.744,65 2015 Venda de produção do estabelecimento R$ 1.271.912,49 Solicitamos que o contribuinte classifique na planilha anexa a este Termo quais os produtos e quantidades que, de fato, foram industrializados ou adquiridos para revenda por estas duas pessoas jurídicas. Em resposta a essa intimação (resposta ao TIF nº 15 do e-processo), a recorrente apresentou planilha em arquivo não paginável, em que se verificam informações referentes às empresas Tecfit e Polimet referente ao fornecimento de mercadoria para revenda e o que seriam produtos beneficiados remetidos para acabamento por parte da recorrente. A título de exemplo, pode-se pinçar a mercadoria “corda de sisal torcida”. Na tabela abaixo, juntada pelo próprio contribuinte, vê-se a descrição do CFOP 5101, referente “venda de produção do estabelecimento”, com “código de mercadoria 0030”. No caso em questão, trata-se de corda de sisal, cujo código do produto e sua descrição coincidem com os dados de quando a mercadoria é “venda de mercadoria e adquirida de terceiro”, CFOP 5102. Veja-se excerto da tabela anexa: Modelo Analítico Dinâmico dos Mestres e Itens de Notas Fiscais (Todas) Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 TECFIT venda de produção e revenda Ano da Emissão Entrada/ Saída Código CFOP Descrição CFOP Código da Mercadoria Descrição da Mercadoria Quantidade na Unidade Estatística Valor dos Itens (Trib+Isentos+Out ros) 2014 Saída 5101 Venda de produção do estabelecimento 0030 CORDA DE SISAL TORCIDA 627,00 R$ 1.322,97 2014 Saída 5101 Venda de produção do estabelecimento 0031 CORDA DE NYLON TORCIDA 525,00 R$ 1.359,75 2014 Saída 5101 Venda de produção do estabelecimento 0034 BASTAO O KG 100 X 03 CM 1.037,00 R$ 2.965,82 2014 Saída 5101 Venda de produção do estabelecimento 0039 CORDA DE COURO C/ROLAM. 162,00 R$ 1.660,50 2014 Saída 5101 Venda de produção do estabelecimento 0045 CORDA DE NYLON 2,80 M 2.928,00 R$ 7.583,52 Conforme mencionado, o fragmento abaixo da mesma tabela, demonstra o mesmo código e descrição do produto (corda de sisal torcida), quando é o caso de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Assim, um produto não pode ser parte de outro e ao mesmo tempo produto acabado. Conforme alertado, trata-se de, no mínimo, uma escrituração fiscal equivocada que não reflete as explicações dadas pela empresa em resposta ao TIF nº 18. 2014 Saída 5102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 0030 CORDA DE SISAL TORCIDA 68,00 R$ 143,48 2014 Saída 5102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 0031 CORDA DE NYLON TORCIDA 87,00 R$ 225,33 2014 Saída 5102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 0034 BASTAO O KG 100 X 03 CM 109,00 R$ 311,74 2014 Saída 5102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 0039 CORDA DE COURO C/ROLAM. 21,00 R$ 215,25 2014 Saída 5102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 0045 CORDA DE NYLON 2,80 M 481,00 R$ 1.245,79 2014 Saída 5102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 0055 CORDA DE PVC C/ROLAMENTO 63,00 R$ 413,91 2014 Saída 5102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 0063 COLCHONETE AG100 950X440 PRETO 61,00 R$ 566,69 2014 Saída 5102 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 0073 COLCHONETE AG100 950X440 AZUL 526,00 R$ 4.886,54 A tabela acima, vem ao encontro do que foi consistentemente relatado pela fiscalização e comprovado com a nota fiscal impressa no Relatório Fiscal (imagem transcrita acima). Na nota em questão, comprova-se com documento fiscal a sistemática operada pela recorrente e suas fornecedoras Tecfit e Polimet. Nesse sentido, logo abaixo da estampa da nota fiscal, na página 395 do Relatório, lê-se excerto que ilustra bem a confusão entre os supostos produtos beneficiados, remetidos para acabamento e revenda pela recorrente, com a aquisição dos mesmos produtos, porém já acabados e destinados a revenda. Argumenta que a fornecedora OPTOU por discriminar na nota fiscal os serviços executados, de acordo com partes e peças de produtos beneficiados, adotando a mesma descrição dos produtos do contribuinte. Não entendemos que haja OPÇÃO para o fornecedor descrever como sendo um produto enquanto está retornando apenas parte Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 deste. Seria como um industrializador por encomenda descrevesse na nota fiscal o produto “automóvel”, enquanto retornava apenas os seus bancos. Não existe óbice para que outra pessoa jurídica beneficie por encomenda apenas parte de um produto, entretanto, na nota fiscal do retorno deste material deve ser descrito como parte do produto X, como por exemplo: parte frontal da Esteira EP-1100, base da esteira EP-1600, enchimento do saco de pancadas, suporte móvel do trampolim dobrável. Assim, em que pese a empresa insistir no argumento de que a diferença de estoque apurada pela fiscalização se deve a um erro metodológico, pois não se tratava de revenda de produtos acabados fornecidos pelas empresas em questão, mas de produtos por elas beneficiados e destinados a montagem ou embalagem final, isso não se confirma com a prova dos autos. As tabelas e notas fiscais entregues pela fiscalizada dão conta de que ocorreu saída de mercadoria daqueles fornecedores para revenda pela fiscalizada. Desta forma, sua escrituração fiscal deveria refletir essa realidade, qual seja, notas fiscais de entrada de mercadoria para revenda pela recorrente. O fato de nas notas fiscais constar o CFOP 5.124 (industrialização efetuada para outra empresa), não altera a realidade dos fatos, se a descrição das mercadorias saídas e seus respectivos códigos refletem outra operação. Dito de outro modo, não basta lançar-se nas notas fiscais o CFOP de uma operação se os demais elementos da nota fiscal indicam operação diversa. Entendo que, sobre este ponto, não há o que prover do recurso. Diante do exposto, conheço do recurso e rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar provimento, mantendo-se a decisão recorrida integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Prefacialmente, é preciso frisar que a autuação em exame teve por objeto duas infrações distintas. Uma primeira identificada a partir do uso, confessadamente, equivocado, pela empresa, de Código Fiscal de Operações – CFOP - em relação à vendas de mercadorias sujeitas à um procedimento industrial prévio. Em síntese, a recorrente teria indicado os CFOP de nº s 6102, 6403 e 5102 para venda de produtos benficiados por terceiros (e que, assim, teriam sido objeto Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 de procedimento industrial prévio). Como tais codigos indicariam atividades de simples compra e venda de mercadorias, sobre tais saídas não houve destaque e recolhimento do IPI. Esta infração, diga-se, não encerra qualquer presunção legal, mormente quanto as receitas tributáveis, culminando com a constatação, singela, de insuficiência de recolhimento do tributo federal incidente sobre a industrialização (feitos os ajustes propostos, em especial, no tópico 6 do TVF). Notem, todavia, que a contribuinte não se insurgiu contra semelhante constatação, nem tampouco contra as exigências dela decorrentes, ao menos não neste processo (até porque, esta infração especificamente, não estaria encampada pela regra de competência prevista pelo Regimento Interno do CARF, prevista pelo art. 2º do seu anexo II – o seu exame competiria, pois, à 2ª Seção). A lide, frise-se, surge, e se fincou, apenas, na segunda infração destacada pela D. Auditoria Fiscal e descrita, e enfrentada, pelo D. Relator em seu voto, qual seja, a presunção de omissão de receitas materializada a partir da identificação de omissão de vendas (estoque inferior ao efetivamente medido) e omissão de compras (estoque superior ao apurado). Esta infração foi abordada e esmiuçada pela Autoridade Lançadora no tópico 7 do Relatório de e-fls. 366/419 e tem, como apontado pelo D. Relator, fundamento fático nas críticas feitas às notas fiscais de entrada, oriundas das empresas Tecfit e Polimet Ind. e Com. E este ponto da autuação, diga-se, gerou o lançamento reflexo que, ao fim de contas, atraiu a competência para esta 1ª Seção, na forma do já citado art. 2º, incisos I e IV, do anexo II, do RICARF. Pois bem. Consoante se extrai do aludido tópico 7 do TVF, foram verificadas inconsistências no registro de inventário da recorrente, que, somadas, atingiram montantes releventes, superiores a R$ 63 milhões. E tais inconsistências, diga-se, decorreram, de outra sorte, e exclusivamente, das operações praticadas entre a insurgente e as empresas consideradas componentes de grupo economico – Tecfit e Polimet – que, assim como a própria Poli Sports, pertenceriam a um mesmo sócio e ocupariam um mesmo endereço comercial. O ponto nodal de toda celeuma foi bem exemplicitado pelo D. Relator, e se centra, tomando-se a parte pelo todo, na seguinda passagem do TVF: Argumenta que a fornecedora OPTOU por discriminar na nota fiscal os serviços executados, de acordo com partes e peças de produtos beneficiados, adotando a mesma descrição dos produtos do contribuinte. Não entendemos que haja OPÇÃO para o fornecedor descrever como sendo um produto enquanto está retornando apenas parte deste. Seria como um industrializador por encomenda descrevesse na nota fiscal o produto “automóvel”, enquanto retornava apenas os seus bancos. E para dar lastro à esta assertiva, a D. Auditoria reproduziu no corpo do relatório fiscal (o mesmo o fazendo o D. Relator) trecho incompleto da nota fiscal de nº 0219 em que, lá, se vê a adoção de um código interno de indetificação do produto idêntico ao código interno utilizado pela recorrente para controle de seu próprio estoque. In casu, o código utilizado seria o 0117 que identificaria o produto acabado “brisk walking” (uma espécie de prancha de caminhada). O que realmente causou estranheza a este Conselheiro, e parece ter passado desapercebido pela D. Fiscalização e também pelo D. Relator, são os demais dados, parciais, insista-se, extraíveis deste documento fiscal. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 O produto “brisk walking”, como dito, equipara-se a uma esteira de caminhada e, por certo, mesmo quanto ao preço de custo, não poderia valer parcos R$ 11,80 (como se vê do campo respectivo da aludida NFe). Aliás, em pesquisa na internet, vê-se que o valor unitário do produto acabado, destinado ao consumidor final, passa de R$ 380,00: Das duas uma: a) a nota fiscal, parcialmente reproduzida, traz, como a recorrente sempre afirmou, diversas operações com todas as peças componentes do produto final retornado; b) ainda que assim não seja, ela sempre sustentou que os preços inseridos nas notas fiscais representavam, tão só, o custo atinente ao beneficiamento realizado. Atentem-se, agora, para a nota fiscal de nº 2015597 juntada por meio do arquivo não paginável de e-fl. 362, que também consigna a entrada do produto “brisk walking” (com as mesmas características da nota fiscal de nº 219), trazendo, também, e todavia, diversos outros produtos, como bicicletas ergométricas, esteiras, trampolins, etc. E em tais, casos, sempre, e sempre, o valor unitário é muito baixo (como é o caso da Bicicleta Ergométrica BP-880, cujo custo unitário atribuído foi de R$ 11,05). A nota fiscal, vejam bem, de fato descreve o retorno de mercadorias acabadas e não apenas peças de insumos; mas o valor da operação, em todos os casos, é muito inferior ao valor efetivo de semelhante produto. Isso, por certo, não evidencia a correção da tese do contribuinte, nem tampouco impõe o cancelamento da autuação. Mas é preciso lembrar que, até o ato da verificação das notas de entrada, todo o procedimento fiscal se volta para a comprovação da situação que, in abstrato, impõe a adoção de uma presunção legal. Isto é, até este momento, o ônus probatório é integralmente do fisco. Era, por isso mesmo, imperioso que o trabalho de auditoria não se limitasse ao exame das notas fiscais emitidas pela beneficiadoras. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 A prova, vale destacar, de que tais produtos não estavam retornando ao estoque da recorrente, tinha que vir da própria escrituraçaõ de saída desta empresa, a fim de atestar que, em algum momento, o produto, v.g., “bisk walking” saiu, de fato, do seu estoque, tendo como destinatários a Tecfit ou a Polimet. Com este tipo de dado, seria possível, por exemplo, explicar as discrepancias apontadas no quadro constante do termo de intimação de nº 2, e que daria lastro a presunção de venda mercadorias sem nota fiscal. Veja-se: O quadro acima foi parcialmente reproduzido, mas se presta, apenas, para evidenciar a correção das conclusões acima expostas. Isto é, se aqueles produtos listados na primeira coluna sofreram apenas um processo de beneficiamento, sendo que toda a matéria prima foi fornecida pelo contratante dos serviço, a coluna “e”, acima, estará irrmediávelmente errada. Porque ela teria que estar zerada, já que os produtos vendidos seriam considerados como produtos de frabricação própria da recorrente. E, pelo que afirmou a Poli Sports, outrossim, a mercadoria revendida sofria, ainda, um derradeiro processo produtivo, o que poderia resultar num produto com código diferente daquele anotado na coluna I. Não se está sustentado, insista-se, que a autuaçaõ não procede ou que, de fato, inexista qualquer irregularidade em tais operações praticadas pela insrugente e suas empresas irmãs. O que se está discutindo é que, para que se permitisse tipificar a hipótese de presunção legal prevista pelo art. 522, e §§ do RIPI (aprovado pelo Decreto 7.212/10), e também aquelas contidas no Regulamento do Imposto de Renda então vigente (aprovado pelo Decreto 3.000/99), era preciso fazer um cotejo com elementos que tornariam idene de dúvidas a existencia de inconsistências indiciadas pelas “variações dos estoques de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem” (caput do art. 522, retro mencionado). E esta prova não foi produzida pela recorrente, mas também nunca foi solicitada ou mesmo examinada pelo fisco, que, ao contrário, a despeito de dispor de parte dela nos autos, se limitou a excluir as remessas feitas pela insurgente à Tecfit e à Polimet da receita bruta tributável. Com efeito, a partir da planilha juntada em arquivo não paginável (e-fl. 172), de denominada “POLI SPORTS - saídas de produtos não consideradas receita bruta – 2014”, a D. Fiscalização listou diversas operações de remessa para industrialização, em que a insurgente enviava produtos, aparentemente, acabados à Tecfit (apenas uma nota fiscal, no caso dessa empresa) e à Polimet. Veja-se, para tanto, a planilha abaixo, de nossa lavra: Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720124/2019-26 NFe Destinatário Descrição da operação CFOP Valor total das merc. 24547 TECFIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Remessa para industrialização por encomenda 5901 R$ 1.431,29 25063 POLIMET IND.E COM.LTDA. Remessa para industrialização por encomenda 5901 R$ 1.454,00 25091 POLIMET IND.E COM.LTDA. Remessa para industrialização por encomenda 5901 R$ 3.182,00 25147 POLIMET IND.E COM.LTDA. Remessa para industrialização por encomenda 5901 R$ 1.454,00 27483 POLIMET IND.E COM.LTDA. Remessa para industrialização por encomenda 5901 R$ 41.999,96 28100 POLIMET IND.E COM.LTDA. Remessa para industrialização por encomenda 5901 R$ 18.286,33 29331 POLIMET IND.E COM.LTDA. Remessa para industrialização por encomenda 5901 R$ 19.055,63 30217 POLIMET IND.E COM.LTDA. Remessa para industrialização por encomenda 5901 R$ 43.724,04 30764 POLIMET IND.E COM.LTDA. Remessa para industrialização por encomenda 5901 R$ 60.086,58 31516 POLIMET IND.E COM.LTDA. Remessa para industrialização por encomenda 5901 R$ 42.281,58 Total R$ 232.955,41 Se é verdade que o valor total descrito acima é ínfimo, perto do montante total de omissões de receita identificado pela fiscalização, e, demais a mais, a variedade de produtos encampada pelas aludidas notas é muito pequena 1 , é também inegável, como já dito, que nunca houve uma preocupação em se levantar este elemento especificamente. A empresa interessada, diga-se, não se ajudou... além de não aventar este problema, não trouxe elementos que, por certo, poderiam afastar a acuidade das ilações fiscais; noutro giro, e valendo a persistência, a análise e crítica das notas fiscais provenientes da Tecfit e da Polimet ainda conformavam etapa de procedimento que precede a própria assunção da presunção legal. A situação indiciária considerada pela Fiscalização demandava uma análise ainda mais exaustiva que aquela até aqui feita. E a par da inação e, quiçá, do descuido da insurgente, o fato, como já dito, é que até aqui, todo o ônus probatório (e, por conseguinte, argumentativo) é da fiscalização. Não é suficiente, nem é crível, afirmar que houve omissão de receitas partir do fato identificado pela D. Fiscalização (retorno de mercadorias acabadas e não, e apenas, de peças e componentes) sem se verificar se, porventura, houve a saída destes produtos em direção às beneficiadoras. Até aí, o que se tem é, tão só, a presunção da presunção de que houve vendas de produtos sem notas fiscais. Os elementos considerados pelo Fisco, quando muito, evidenciariam o intento fraudulento de tentar mascarar a venda sem nota; mas este última fato, em si, não foi objeto de demonstração. Falta ao lançamento em exame, a prova efetiva acerca da circunstância que permite a assunção da presunção legal. Com as renovadas vênias ao D. Relator mas, à luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca 1 Qauntidade esta muito inferior àquela levantada pelo próprio Auditor – não há, por exemplo, nestas notas nenhuma parte ou peça relativa ao produto Brisk Walking. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18183.720095/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) e Diogo Cristian Denny, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Monica Renata Mello Ferreira Stoll (relatora) e Diogo Cristian Denny, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 00 95 /2 01 1- 15 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.375 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720095/2011-15 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 06/12) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010 (e-fls. 123/127) no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista e Dedução Indevida de Despesas Médicas. As alegações apresentadas na Impugnação (e-fls. 02/05) foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 133/137): Cientificada, por via postal, em 04/07/2011 (fl. 122), a interessada apresentou, tempestivamente, em 15/07/2011, impugnação (fls. 02/05), instruída com documentos (fls. 06/121), na qual, em síntese, alega efetuar tratamentos em face de tendinite, artrite, Síndrome do Túnel de Carpo, infecção nos olhos, dores articulares, dentre outros, esclarecendo ter sido avaliada por reumatologista no ano de 2004, que concluiu pelo diagnóstico de Síndrome de Sjogren, tendo que fazer, desde então, uso de medicamentos, além de exames clínicos e laboratoriais periódicos; aduz que o todo o procedimento estava sendo efetuado por profissionais credenciados pela UNIMED, porém recebeu a indicação de tratamento com profissionais das aéreas de ortodontia, fonoaudiologia, fisioterapia e de apoio psicológico, não suportados pelo plano de saúde, razão pela qual efetua pagamentos a diversos profissionais, “na maioria das vezes em espécie e em outras em cheque”, conforme aventa comprovar a documentação anexa; descreve tratamento fisioterápico com THAIS ROCHA DE OLIVEIRA, psicológico com ROSÂNGELA MARIA SIMÃO, odontológico com VALÉRIA CRUZ e fonoaudiológico com FERNANDA QUEIROZ MAGALHÃES; defende que as informações solicitadas pela própria Receita Federal no preenchimento da declaração foram preenchidas corretamente, com indicação do nome, CPF e valor das consultas, tendo apresentado documentos comprobatórios por ocasião da intimação fiscal; sustenta que os gastos foram necessários, mencionando recibos e declarações dos profissionais, informando o tratamento e a forma de pagamento; questiona a existência de limite legal de gastos médicos, argüindo ter recursos suficientes para custeá-los; cita jurisprudência administrativa, baseada no art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 2001; e alega estarem os pagamentos em documentos que comprovam a lisura de seu procedimento, aduzindo não se responsabilizar pela prestação de contas dos profissionais com a Receita Federal. Conclui não ter ocorrido omissão de rendimentos e nem informação de dedução de despesas sem as respectivas comprovações, pugnado pela improcedência do lançamento. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração da efetiva prestação dos serviços e do efetivo pagamento. Cientificada do acórdão de primeira instância em 18/03/2015 (e-fls. 140), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 07/04/2015 (e-fls. 142/145) com o mesmo teor de sua Impugnação, acrescentando apenas o seguinte trecho: Em tempo, desconsiderar o teor dos recibos e declarações apresentados, apenas pelo falo de a contribuinte não ter juntado cheque nominativo e extratos bancários, seria priorizar a forma e os meios (requerimento) em detrimento do conteúdo e da finalidade (constatação da existência das despesas médicas), fato este que, a prevalecer, iria de encontro com o objetivo maior da exigência prevista na legislação, acima apresentada. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.375 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720095/2011-15 Voto Vencido Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se à Dedução Indevida de Despesas Médicas. Como indicado na decisão recorrida, a Omissão de Rendimentos não foi impugnada pela interessada (e-fls. 128/130). Extrai-se da Notificação de Lançamento que a autoridade fiscal procedeu à glosa das despesas médicas em exame por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 09/10). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que os elementos de prova juntados à defesa não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 134/137). Com efeito, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento apontada no lançamento, a interessada não trouxe aos autos nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ela exibidos, não merecendo reparos a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita a comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade lançadora, nos termos do art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), vigente à época dos fatos. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha apresentado recibos ou declarações emitidos pelos profissionais envolvidos, é lícito o auditor exigir elementos de prova complementares visando à confirmação da prestação dos serviços e do pagamento correspondente. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à presunção de inidoneidade dos documentos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. A jurisprudência recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF corrobora esse entendimento: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.375 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720095/2011-15 (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) O contribuinte deve levar em consideração que o pagamento de despesas médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar da dedução correspondente em sua Declaração de Ajuste Anual. Sendo a dedução de despesas médicas um benefício concedido pela legislação, incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado. É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nenhuma ilegalidade nesse procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprovar os dispêndios caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no caso concreto. Importa salientar que a disponibilidade financeira do sujeito passivo, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a correlação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ele apresentados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.375 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720095/2011-15 Voto Vencedor Conselheiro Thiago Duca Amoni, redator designado. Peço vênia para discordar da ilustre relatora. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.375 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720095/2011-15 O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.375 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720095/2011-15 com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.375 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18183.720095/2011-15 Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Assim, todos os documentos juntados aos autos são hábeis e idôneos para comprovar a contratação de serviços médicos. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a glosa com as deduções de despesas médicas. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720999/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/05/2014 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É na impugnação que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos em julgamento de primeira instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/06/2014 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iii) no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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C. ASSESSORIA ADUANEIRA, CONSULTORIA E COMÉRCIO EXTERIOR EIRELI - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/05/2014 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É na impugnação que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos em julgamento de primeira instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF n o 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 09 99 /2 01 7- 43 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720999/2017-43 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/06/2014 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade; e (iii) no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720999/2017-43 “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 12-095.104 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 110 a 113) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 28/02/2018, a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 116 a 133) em 05/03/2018, como se atesta no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 144). Em seu Recurso, a agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, que: a) não poderia ser responsabilizado pela infração, no que diz respeito à aplicação da multa, pois teria recebido as informações referentes ao CE Master do armador com o CNPJ incorreto e somente teve ciência do erro “perto da atracação do navio, diante disso a recorrente solicitou a correção do CNPJ para o armador, porém como o procedimento de retificação demora em torno de sete dias, e o prazo estava se expirando a recorrente fez a inclusão do CE HOUSE mercante com o CNPJ incorreto mesmo”; b) as informações foram espontaneamente lançadas no Sistema pela empresa antes do início de qualquer ação fiscal, constituindo verdadeira denúncia espontânea que isenta o transportador de qualquer penalização, nos termos do art. 138, do CTN, com a redação do art. 102 do Decreto n° 37/66, já que “a suposta infração cometida pela Recorrente ocorreu em 21/05/2014, mas somente em 30/03/2017 que houve a homologação do auto de infração, ou seja, quando da lavratura do auto, as informações já haviam sido prestadas e corrigidas na SISCOMEX CARGA”; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720999/2017-43 c) a embarcação teve registrada sua atracação no dia 19/05/2014 às 00:24, mas o transportador responsável pelo conhecimento eletrônico CE Master teria feito a inclusão dos dados ao sistema SISCOMEX com CNPJ errado e, “somente perto da atracação do navio o recorrente conseguiu verificar, diante disso foi solicitado ao armador que providencia-se a correção, porém como o prazo para desconsolidar estava expirando, o recorrente fez a inclusão do CE HOUSE com o CNPJ errado e depois da atracação o armador providenciou a retificação nos dados lançados no sistema do SISCOMEX” e, “sendo assim, o real responsável, pela desconsolidação fora do prazo é o armador, por ter prestado informações incorretas ao sistema, comprometendo a cadeia logística, sendo o real responsável”; d) o armador, ao inserir as informações incorretamente, teria impossibilitado a empresa de prestar as informações dentro do prazo estabelecido pela RFB, “mas as informações foram prestadas antes da atracação do navio no porto de destino final” e “a inserção das informações antes da atracação do navio demonstra de maneira inconteste que a recorrente não tentou de nenhuma forma conturbar ou lesar o sistema da SISCOMEX CARGA, consequentemente o erário”, de forma que “não pode ser punida com uma multa de valor excessivamente alto por conta de uma conduta de terceiro”; e) a penalidade imposta pela RFB tornou-se absurdamente desproporcional à suposta infração cometida pelos transportadores que perdiam o prazo, correspondendo “a muito mais que o valor que o agente de carga recebeu pela sua prestação de serviço” e, em casos como este, as multas passam a ter um caráter confiscatório, já que “a desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta”; f) “o princípio da razoabilidade exige dentre outras coisas, proporcionalidade entre os meios que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade deve ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos termos frios da lei, mas no caso concreto”; e g) caso não se entenda pela exclusão da multa, “pede-se, em observância à regra da aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte, como permite o art. 106, I e II do CTN, que sobre o caso se opere, por analogia, os termos do artigo 736, “caput”, do decreto no. 6.759/2009, que permite seja relevada a penalidade imposta”. Nesses termos, requer “seja reformada a sentença que julgou improcedente os pedidos e requer principalmente a aplicação do principio de retroatividade benéfica no caso, e suspender a cobrança não sendo cabível a aplicação de multa por culpa de terceiro. E também seja acolhido o pedido no sentido de aplicar no caso o instituto da denúncia espontânea e assim excluir a multa, não sendo o entendimento dos Ilustres Julgadores que a multa seja reduzida com base no principio da razoabilidade”. É o Relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720999/2017-43 Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não obstante, não consta dos autos qualquer elemento que permita atestar, ainda que com um mínimo grau de acurácia, a data de ciência da decisão recorrida pela interessada. Não constam do presente processo Intimação, Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, Aviso de Recebimento firmado, Edital ou qualquer outro documento que permita aferir a data de formalização da ciência do sujeito passivo. Não tendo a unidade preparadora da RFB tomado providências para que se soubesse, com convicção, a data da ciência da decisão recorrida antes do envio do processo a este Conselho, considerando como data da ciência aquela informada pela recorrente (fls. 143), tomo como tempestiva a peça apresentada. Analisando o mérito, de início se observa que a recorrente traz como fundamento de sua peça inaugural a argumentação de que estaria impossibilitada de prestação de informações em decorrência de erro nas informações prestadas pelo armador. A arguição se trata de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitada na Impugnação e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação na primeira instância de julgamento. Na Impugnação de fls. 046 a 071, não há qualquer menção à inaplicabilidade da multa por culpa de terceiro. Limitou-se a impugnante a contestar a autuação apontando vícios e ofensas a princípios como os da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, além de ilegitimidade passiva e ocorrência de denúncia espontânea. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto-lei no 70.235/1972 - PAF, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado, não sendo assim objeto de apreciação e deliberação na primeira instância recursal. Matéria que não tenha sido submetida ao debate em impugnação ou manifestação de inconformidade representa inovação recursal e considera-se preclusa, não se admitindo apreciação em grau de recurso, nos termos do art. 17 do Decreto n o 70.235/72. Opera-se a preclusão consumativa, com efeitos que incluem a preservação das instâncias do processo administrativo fiscal, evitando-se qualquer supressão. Nestes termos, entendo que resta prejudicada a análise da impossibilidade de prestação tempestiva das informações às quais estava obrigado o agente de carga ora recorrente, não devendo ser conhecida. Também não há no Recurso Voluntário qualquer arguição de nulidade. Não obstante, é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720999/2017-43 Não obstante, matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Nesses termos, e considerando que Acórdãos da mesma Delegacia de Julgamento, da mesma Turma e com o mesmo teor foram anulados por cerceamento do direito de defesa, faço a análise da questão. Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 046 a 071, a recorrente, além de arguir ofensa a princípios constitucionais, sustentou basicamente que: (i) o ente obrigado a prestar as informações seria o transportador em primazia e, por ser agente de carga, deveria ser reconhecia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo; e (ii) as informações teriam sido prestadas bem antes de qualquer procedimento fiscalizatório e a antecipação da parte da impugnante ao ato fiscalizatório permitiria seu enquadramento no conceito de denúncia espontânea; Vejo, contudo, que, apesar de econômica, a decisão recorrida não deixou de enfrentar nenhum argumento capaz de infirmar a autuação. Decerto que julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720999/2017-43 Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. No caso em tela, vejo que a decisão recorrida não deixou de abordar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar a penalidade aplicada. Da mesma forma, nenhuma argumentação acerca de nulidade ou de cerceamento do direito de defesa foi trazida pela recorrente. A empresa vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Desta forma, não vejo nenhuma nulidade na decisão de piso. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 2 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga associada à operação da embarcação “MSC ALICANTE”, que atracou no Porto de Santos em 19/05/2014. Segundo a fiscalização aduaneira, o agente de carga ora recorrente efetuou a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL n o 151405095216202 a 2 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720999/2017-43 destempo em 21/05/2014 às 16:23, com inclusão extemporânea do conhecimento agregado HBL n o 151405104471443. Como a carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto pela embarcação mencionada, com atracação prevista para 17/05/2014 e registrada em 19/05/2014 às 00:14, a prestação de informações das quais era responsável ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, subsumindo-se à prática infracionária prevista na legislação (fls. 036): À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a empresa (doc. fls. 002 a 029). Não se questiona a intempestividade do adimplemento da obrigação acessória. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 3 , parágrafo único, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no dispositivo legal. Foi sustentado pelo agente de carga em sua peça recursal, em síntese, que: 1) dependeria de informações prestadas por terceiros e erro do CNPJ no CE Master teria impossibilitado a inclusão do CE House dentro do prazo estabelecido pelas normas vigentes; 3 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720999/2017-43 2) teria ocorrido denúncia espontânea, visto que teria prestado as informações muito antes do início de qualquer procedimento de ofício da fiscalização aduaneira e que, no entendimento da empresa, o lançamento espontâneo das informações no SISCOMEX deveria ensejar o afastamento da aplicação da penalidade com fulcro no art. 138 do CTN e no § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66; 3) a pena é por demais gravosa e confiscatória, devendo ser reconhecida ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 4) poderia ainda ser reconhecida a possibilidade de relevação da pena nos termos do art. 736 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Inicialmente se ressalta que a alegação de impossibilidade de registro só foi trazida à lide por ocasião do Recurso Voluntário, e não pode ser conhecida, como dito linhas acima. Os demais argumentos são de vasto conhecimento deste colegiado e, a meu entender, não têm o condão de afastar a autuação. Vejamos. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 4 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Esses prazos seriam obrigatoriamente aplicados a partir de 1 o de abril de 2009, como assevera a recorrente. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga 4 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720999/2017-43 recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do local alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720999/2017-43 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. Defende ainda a recorrente violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais também não podem administrativamente afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2 5 , de observância obrigatória por este colegiado. Por fim, quanto à alegação de que poderia haver a relevação da pena aplicada com fulcro no art. 106, I e II do Código Tributário Nacional (CTN) e, por analogia, no art. 736 6 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), melhor sorte não socorre a recorrente. Tal dispositivo decorre do art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.042/1969 e outorga competência ao Ministro de Estado da Fazenda para, em despacho fundamentado, relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, quando houver erro ou a ignorância escusável do infrator quanto à matéria de fato ou eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso, não se aplicando ao julgamento do litígio nessa fase processual. Diante do exposto, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como de impossibilidade de cumprimento da obrigação acessória, e por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 5 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 6 Decreto n o 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n o 1.042, de 1969, art. 4 o e § 1 o ). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º)”. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.135 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720999/2017-43 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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