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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6344188 #
Numero do processo: 19515.006115/2008-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com a bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESA POR INCORPORAÇÃO. MULTA EXIGIDA DA EMPRESA SUCESSORA. CABIMENTO. No que toca à sessão do CTN que trata da "Responsabilidade dos Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias. A transferência da responsabilidade por sucessão aplica-se, por igual, aos créditos tributários já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. RESP 923.012/MG - decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), com trânsito em julgado em 04/06/2013, que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme o disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9101-002.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial do Contribuinte e Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecidos por unanimidade de votos e, no mérito, em relação à matéria da trava dos 30% foi negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez e em relação a matéria da multa na sucessão foi dado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto que votaram pela exclusão da multa com base em outro fundamento (Art. 76, da Lei 4502/64). O Conselheiro Luís Flávio Neto apresentará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 667          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão  dos  membros  do  colegiado:  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e  Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecidos por unanimidade de votos e, no mérito, em  relação à matéria da trava dos 30% foi negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte  por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia  De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria  Teresa Martinez Lopez e em relação a matéria da multa na sucessão foi dado provimento ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Cristiane  Silva Costa  e Luís  Flávio Neto  que  votaram  pela  exclusão  da multa  com  base  em  outro  fundamento  (Art.  76,  da  Lei  4502/64).  O  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto  apresentará  declaração de voto.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recursos especiais de divergência  interpostos pela Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  e  pela  contribuinte  acima  identificada,  fundamentados  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Esses  recursos buscam  reverter o que  restou decidido no Acórdão nº 1301­ 000.958, de 14/06/2012, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF deu provimento parcial a  recurso voluntário anteriormente apresentado  pela  contribuinte,  para  fins  de  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício  na  empresa  sucessora/incorporadora.  O acórdão acima referido foi assim ementado:  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI N° 8.981/95 – TRAVA 30%. BASE  DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL.  A partir do ano­calendário 1995, para determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  a,  no  máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 668          3 compensação  de  prejuízos,  como  em  razão  da  compensação  da  base  de  cálculo negativa da contribuição social.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA.  Tributo e multa não se confundem, tendo em vista que esta tem o caráter de  sanção, inexistente naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não  se  inclui  a  multa  punitiva  aplicada  à  empresa  objeto  de  incorporação.  Inteligência dos arts. 3º. e 132 do CTN. A responsabilidade não se presume,  deve ser expressa.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Em seu  recurso  especial,  a PGFN afirma que o  acórdão  recorrido deu à  lei  tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente  quanto à responsabilidade da incorporadora pela multa de oficio decorrente de débito tributário  da pessoa jurídica sucedida.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:  ­ a e. câmara a quo reformou parcialmente a r. decisão de primeira instancia e  cancelou  o  lançamento  das multas  de  oficio,  ao  argumento  de  que  o  sucessor  não  responde  pelas multas de natureza  fiscal aplicadas em razão de  infração cometida pela pessoa  jurídica  sucedida;  ­  entretanto,  o  entendimento  do  colegiado  a  quo  diverge  da  jurisprudência  desse Conselho e viola a lei, de modo que merece ser reformado;  ­  de  plano,  cumpre  destacar,  ainda,  que  o  acórdão  recorrido  diverge,  igualmente, da jurisprudência assentada do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art.  543­C  do CPC),  que  vincula  as  decisões  do CARF,  consoante  a  imposição  do  art.  62­A  do  RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586/2010;  ­  o  entendimento  adotado  pela  c.  câmara  a  quo  diverge  frontalmente  do  consubstanciado  nos  Acórdãos  paradigmas  nºs  105­16.233  e  CSRF/02­02.396  (ementas  transcritas);  ­  ao  afastar  a  exigência  da multa  de oficio,  o  colegiado  a quo  limitou­se  a  proceder à exegese literal do disposto no art. 132 do Código Tributário, dissociada das demais  normas constantes no mesmo capítulo do CTN, principalmente do art. 129 do referido diploma  legal;  ­  constituindo­se  regra  geral,  o  art.  129  deve  ser  aplicado  a  todas  as  disposições sobre a responsabilidade dos sucessores. Portanto, o artigo 132 do CTN deve ser  interpretado  como  se  referindo  a  "crédito  tributário"  (o  que  inclui  a multa  de  oficio),  e  não  apenas a "tributo", como ocorreria numa interpretação literal do art. 132;  ­  cumpre  ressaltar,  ainda,  que  não  se  desconhece  que  parte  da  doutrina — ressalve­se, minoritária — entende que o art. 132 do CTN teria previsto a responsabilidade do  sucessor  apenas  pelos  créditos  tributários,  sentido  estrito,  devidos,  pela  pessoa  jurídica  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 669          4 sucedida, e não pelas multas decorrentes de  lançamento de oficio para exigir os  tributos não  pagos pelo sucedido;  ­  segundo  essa  corrente,  a  multa  não  seria  transmissível  em  função  do  "princípio da personalização da pena", que prevê que "a punição não deve passar da pessoa do  infrator".  Assim,  tal  principio  impediria  que  pessoas  jurídicas  sucessoras  de  sociedades  incorporadas  fossem  responsabilizados  por  multas  fiscais,  decorrentes  de  atos  das  incorporadas;  ­  não  é necessário  esforço para  se ver que os princípios oriundos de outras  áreas do direito são inadequados para orientar a interpretação das normas que regem a sucessão  entre  pessoas  jurídicas  no  âmbito  do  direito  tributário.  Isto  resta  claro  ao  se  utilizar  um  principio  de  direito  penal  para  tentar  delimitar  o  sentido  de  uma  norma,  sobre  sucessão  tributaria;  ­  o princípio da personalização da pena  se  refere  às penas  intransmissíveis,  dispostas nas leis penais, que são aquelas que possuem corno característica a "corporalidade",  ou seja, tratam de punições corporais. As penas que incidem sobre o patrimônio, não são penas  corporais. Desse modo, a contrario sensu, podem ser transmitidas a terceiros;   ­ a punição prevista pela lei tributária onera o patrimônio do contribuinte, que  é composto de todos os seus direitos e obrigações. Este patrimônio é transmitido, mediante a  incorporação ou fusão, cabendo ao sucessor o ônus de responder por tais obrigações;  ­  a  doutrina  majoritária  subscreve  o  entendimento  de  que  o  sucessor  é  o  responsável pelas multas devidas pelo sucedido, pois as multas, conforme o art. 113 do CTN,  são obrigações tributárias;  ­  a  tese  da  intransmissibilidade  das multas  fiscais  pode  dar  oportunidade  a  inúmeras  fraudes,  pois  as  pessoas  jurídicas  poderiam  se  livrar  das multas mediante  simples  incorporação da empresa sonegadora. Este é também o entendimento da Ministra do Superior  Tribunal de  Justiça Eliana Calmon, que  afirmou,  inclusive,  estar  acompanhada pela doutrina  mais atual. Válido transcrever o entendimento da e. Ministra:  (...)  Contudo,  mesmo  doutrinariamente,  na  atualidade,  sinaliza­se  para  prevalência da  tese de que a responsabilidade dos sucessores estende­se  às  multas,  sejam  elas  moratórias  ou  punitivas,  pelo  fato  de  integrarem  o  passivo da empresa sucedida (...) (STJ, 2 Turma, Resp 32967/RS, rel. Min.  Eliana Calmon, DJ de 20/03/2000.)  ­  esse  entendimento  sempre  prevaleceu  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (ementas transcritas);  ­  depois  de  reiterados  julgamentos  no  sentido  do  que  aqui  se  defende,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ratificou  a  sua  jurisprudência  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos (Art. 543­C do CPC), no julgamento do RESP N° 923.012/MG;  ­  tal  entendimento  deve  ser  adotado  no  julgamento  do  presente  recurso,  consoante  o  que  prescreve  o  art.  62­A  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria  MP  n°  586/2010;  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 670          5 ­ acrescente­se que o Supremo Tribunal Federal já decidiu favoravelmente ao  Fisco,  aduzindo  que  o  princípio  da  personalização  da  pena  não  tem  guarida  no  direito  tributário, e que a tese da intransmissibilidade das multas fiscais deve ser evitada, sob pena de  criar um instrumento de fraude ao Fisco (Recurso Extraordinário n. 83.613/SP);  ­  não  diverge  desse  entendimento  a  jurisprudência  do  CARF,  conforme  o  Acórdão CSRF/02­02.589 (ementa transcrita);  ­  ademais,  deve­se  considerar  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento  da  multa  de  oficio  é  objetiva  (art.  136  do  CTN),  o  que  torna  irrelevante  eventual  boa­fé  da  empresa sucessora no pagamento dos tributos lançados de oficio;  ­  a  análise  de  caráter  subjetivo,  no  que  se  refere  a  multa  de  oficio,  está  adstrita à sua qualificação por conduta fraudulenta, o que não se discute nestes autos;  ­ cabe lembrar ainda que o Código Civil, ao disciplinar a transformação das  sociedades, visando evitar o enriquecimento sem causa, possui regra expressa quanto ao direito  creditório, senão vejamos:  Art.  1.115.  A  transformação  não modificará  nem  prejudicará,  em  qualquer  caso, os direitos dos credores.  Parágrafo Único. A  falência da sociedade  transformada somente produzirá  efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos,  se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente  a estes beneficiará.  ­ não bastasse, é de se lembrar que a Lei das Sociedades Anônimas dispõe em  seu art. 227 que a incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações,  não limitando a natureza jurídica das obrigações;  ­ destaque­se que não existe nenhum dispositivo legal expresso que isente a  incorporadora  do  pagamento  da  multa  de  oficio.  E,  em matéria  de  benefício  fiscal,  o  CTN  exige interpretação literal (art. 111);  ­ isto posto, não resta dúvida de que a empresa sucessora é responsável pelo  pagamento  de  todo  o  crédito  tributário  devido  pela  sucedida,  o  que  inclui  tributo  e  multa,  revelando­se irrelevante a circunstância da exigência fiscal ter sido formalizada antes ou depois  da incorporação;  ­ diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja dado provimento  ao presente recurso, para que seja reformado o r. acórdão recorrido e restabelecida a exigência  das multas de oficio.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  67/2014, de 30/04/2014, admitiu o recurso especial reconhecendo a existência da divergência  suscitada, nos seguintes termos:  [...]  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 671          6 Examinando os acórdãos paradigmas em seu inteiro teor verifica­se que os  mesmos trazem o entendimento de que o sucessor responde pela multa de  natureza fiscal aplicada à empresa incorporada.  De  outra  parte,  o  acórdão  recorrido  diverge  dessa  conclusão  ao  entender  que a responsabilidade tributária do sucessor se limita ao tributo e não inclui  a multa punitiva.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.  Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de que se  DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso.  [...]  De acordo.  Atendidos  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade,  previstos  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  e  tendo  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  acima  examinados,  DOU  SEGUIMENTO ao presente recurso especial.   CONTRARRAZÕES DA CONTRIBUINTE  Em  13/01/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 27/01/2015 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   ­ a própria Procuradoria em seu Recurso Especial,  reconhece "que parte da  doutrina  ­  ressalve­se,  minoritária  ­  entende  que  o  art.  132  do  CTN  teria  previsto  a  responsabilidade do  sucessor  apenas  pelos  créditos  tributários,  sentido  estrito,  devidos  pela  pessoa jurídica sucedida, e não pelas multas decorrentes de lançamento de oficio para exigir  os tributos não pagos pelo sucedido".  ­  o  art,  132  do  CTN  não  deixa  margem  a  dúvidas:  responsabilidade  por  sucessão na incorporação está restrita aos tributos devidos pela incorporada sucedida;  ­  como  bem  salientou  o  r.  acórdão,  "desejasse  o  legislador  que  a  responsabilidade  em  tela  abrangesse  as  multas  teria  se  utilizado  da  expressão  'obrigações  tributárias',  como,  aliás,  o  fez  nos  artigos  134  e  135  do  CTN,  ou  mesmo  feito  referência  expressa ao termo multas";  ­  tributo  e  multa  possuem  natureza  jurídica  inconfundíveis.  Enquanto  a  obrigação de pagamento do primeiro decorre da prática de um ato previsto em lei (que não se  confunde  com  sanção  de  ato  ilícito),  a  segunda  tem  necessariamente  como  pressuposto  a  prática de ato ilícito (e necessariamente constitui­se sanção pela sua caracterização);  ­  a  restrição  imposta  pelo  artigo  132  do  CTN  tem  razão  de  ser.  A  responsabilidade por infrações é personalíssima: somente aquele que as cometeu pode e deve  ser punido. O sucessor por  incorporação não pode ser penalizado por uma  falha na qual não  incidiu, sobretudo quando imputada por força da adoção de conduta dolosa, tal como se alega  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 672          7 estar  presente  na  hipótese  em  exame,  o  que  pressupõe  a  individualização  singular  da  pena,  passível de imputação apenas ao infrator. Essa a razão desse dispositivo, que adotou os exatos  vocábulos que pretendia usar para transmitir sua determinação;  ­ cabe recordar, ainda, que a multa não tem finalidade arrecadatória, mas sim  repressora  de  condutas  contrárias  aos  interesses  da  sociedade  e  educativa,  a  fim  de  que  tais  condutas condenáveis não se repitam;  ­  o  interesse  da  Administração,  ao  impor  e  cobrar  uma  multa,  deve  ser  somente o de manutenção da ordem jurídica. Dessa forma, se o infrator não mais existe, não há  mais como, por que e a quem punir;  ­  segue­se  daí  que,  na  hipótese  em  exame,  como  as  condutas  imputadas  teriam sido praticadas pela Companhia Brasileira de Bebidas, sociedade incorporada e sucedida  pela ora Recorrente (Companhia de Bebidas das Américas ­ AMBEV), esta jamais poderia ser  apenada com multa em razão do eventual descumprimento da  legislação fiscal pela primeira,  em especial no caso em que imposta sob a acusação da prática de ato doloso;  ­ nesse sentido já se manifestou o CARF, admitindo a sucessão na penalidade  somente  quando  o  crédito  tributário  é  constituído  ainda  em  nome  do  sujeito  passivo  que  cometeu a infração, o qual só depois é extinto por incorporação (ementas transcritas);  ­  nem  se  diga  que  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  seria  condizente  com  a  tese  sustentada  pela  Fazenda  Nacional.  O  raciocínio  desenvolvido  é  improcedente por diferentes razões;  ­ primeiramente, com relação ao REsp. n. 923/012/MG, o voto condutor do  acórdão citado aduz que a multa transferível ao sucessor é somente aquela que já integrava o  passivo da pessoa jurídica incorporada e não aquela aplicada após o processo de incorporação;  ­ nesse sentido, inaplicável ao presente caso o referido precedente, visto que a  situação fática e jurídica analisada são distintas;  ­ a Fazenda ainda traz trechos de doutrina de Sacha Calmon que lhe convém,  contudo, deixa de apresentar as conclusões do autor, que são em sentido diametralmente oposto  ao  que  pretende  a Recorrente. O  autor mencionado  deixa  clara  a  necessidade  de  haver  uma  linha de corte na responsabilidade da empresa sucessora;  ­  ademais,  até  alguns  dos  precedentes  citados  pela  Fazenda  Nacional  são  contrários  ao  seu  entendimento  e  fixam que  somente  a multa  aplicada antes da  sucessão, ou  seja,  que  já  integravam  o  passivo  da  empresa  sucedida,  se  incorporam  ao  patrimônio  do  contribuinte, podendo ser exigida do sucessor;  ­ em suma, verifica­se que a jurisprudência do STJ é tradicional no sentido de  que a responsabilidade pelas multas punitivas só se transfere quanto aos tributos exigíveis ou  suspensos, que já façam parte do passivo da empresa, quando do momento da incorporação;  ­  aliás,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  que  o  princípio  da  personalização da pena deve reger a responsabilidade tributária, na qual não se incluiu a multa  punitiva (RE 90834/MG);  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 673          8 ­ à vista do exposto, requer­se seja desprovido o Recurso Especial da Fazenda  e cancelada a multa de ofício.  RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  Em  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  também  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos, mas nesse caso a divergência diz respeito à compensação de base negativa de CSLL  realizada por empresa que foi extinta por incorporação.  Para o processamento de seu recurso, a contribuinte desenvolve os seguintes  argumentos:  ­  em  31/05/2005,  a  Companhia  Brasileira  de  Bebidas  foi  incorporada  pela  Recorrente, deixando assim de auferir lucros. Em razão da extinção da incorporada, a empresa  incorporadora não poderia compensar com lucros  futuros auferidos em exercícios posteriores  os prejuízos  fiscais  e  suas bases negativas de CSLL. Por conseguinte, houve a compensação  integral com o lucro apurado até a data de incorporação, sem a observância da "trava" de 30%,  prevista nos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/95;  ­  o  direito  buscado  pela  Recorrente  é  confirmado  por  outros  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  casos  iguais  ao  presente,  nos  quais,  diferentemente  da  conclusão  adotada  no  acórdão  desafiado  por meio  do  presente  recurso,  se  admitiu a compensação de base negativa de CSLL sem levar em conta a trava 30%;  ­  enquanto  acórdão  recorrido  acata  a  utilização  de  resultados  negativos  somente até o limite de 30% do lucro tributável em qualquer situação, inclusive nos casos de  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação  (caso  dos  autos),  os  acórdãos  paradigmas  ­  Acórdão CSRF n° 01­04.258 e Acórdão nº 1103­000.619, diferentemente, dispõem não haver a  limitação legal nos casos de encerramento da empresa incorporada, vez que com a "morte" da  pessoa  jurídica  o  princípio  da  tributação  pela  periodicidade  deixa  de  existir  e,  conseqüentemente,  o  impedimento de utilização  integral  do prejuízo  fiscal  e base de  cálculo  negativa eventualmente existentes.  ­ a compensação de prejuízos fiscais superior a 30% não é vedada pela lei no  caso de extinção da pessoa jurídica, tal como a avaliada no feito em questão. Conforme se verá  adiante  na  exposição  de motivos  da  própria  Lei  n°  9.065/95,  assim  como  pelo  exposto  nos  acórdãos paradigmáticos, a razão pela qual tal limite persiste é para assegurar uma tributação  mínima, um "fluxo de arrecadação ". Uma vez que o ente é incorporado, esse motivo deixa de  existir. Em outras palavras, a "trava" torna­se inaplicável ao caso concreto, uma vez que não se  subsume à hipótese e ao objetivo da lei;  ­  a  posição  adotada  no  acórdão  atacado,  a  par  de  violar  regras  das  Leis  8.981/95 e 9.065/95, que garantem o direito de utilização integral dos resultados negativos, está  em contrariedade com as normas de interpretação do ordenamento jurídico pátrio;  ­ de fato, o art. 15 da Lei 9.065/95 não exprime uma norma de exceção, mas,  ao  contrário,  estatui  regra  geral  relativa  à  formação  de  prejuízos  fiscais,  ao  mesmo  tempo  concedente  e  limitadora.  Ocorre  que  essa  norma  deve  ser  vista  na  perspectiva  das  pessoas  jurídicas  em  continuidade,  contrariamente  a  daquelas  em  extinção,  que  não  mais  terão  a  oportunidade de compensar o saldo de prejuízos excedentes ao limite posto genericamente;  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 674          9 ­ nesse caso, não havendo vedação à compensação integral, está­se diante do  chamado  "silêncio  eloqüente  da  lei".  Ou  seja,  o  silêncio  da  lei  em  um  contexto  de  normas  expressas  a  significar  a  existência  de  uma  autorização  para  proceder  da  forma  que  não  é  expressamente vedada. Não se confunde com lacuna na lei, visto que essa é "falta de norma",  enquanto o "silêncio eloqüente" é uma norma derivada da omissão consciente de inclusão de  um comando proibitivo no texto legal;  ­ veja­se que a lacuna, de um lado, exige a utilização de analogia (vedada nas  compensações,  exclusões  e  isenções  do  crédito  tributário,  em  conformidade  com  arts.  170  e  111  do  CTN),  enquanto,  de  outro,  o  "silêncio"  não  comporta  analogia,  vez  que  significa  a  existência de norma  inserida no  "silêncio da  lei"  sob determinada  situação que deveria  estar  abarcada  expressamente  por  alguma  norma.  Tal  situação  já  foi  analisada  e  corroborada  em  situações análogas pelo STJ e STF (REsp nº 971.016/SC e RE nº 131.013­8/SP);  ­ ainda, seria possível interpretar o comando legal de acordo com a "redução  teleológica", que pressupõe a falta de norma plenamente adequada, ou melhor, há norma que  não excluiu expressamente fato incompatível com seu próprio espírito (intenção). Ou seja, se o  escopo da norma não tem relação com determinado fato, não há porque excluí­lo de seu âmbito  de  incidência  ­  o  que  se  espera do  aplicador  é  que  nem  se  cogite  a  aplicação  da  norma  sob  outro escopo, não imaginado pelo legislador;  ­  conseqüentemente,  poderia  haver  norma  positiva  e  falta  de  norma  de  negação da aplicação da norma positiva em determinadas situações. Assim, existiriam "lacunas  de  interpretação"  ou  "falsas  lacunas",  de  modo  que  para  se  verificar  se  há  ou  não  uma  regulamentação incompleta, faz­se necessário verificar a intenção do legislador e/ou o espírito  da lei. Por tal interpretação, conclui­se desde já que a intenção do legislador na Lei n. 9.065/65  não foi a de impedir a compensação da totalidade dos prejuízos;  ­ no que concerne ainda ao art. 15 da Lei n° 9.065/95, a falsa lacuna consiste  na ausência de uma ordenação negativa quanto à hipótese de extinção da pessoa jurídica. Nada  obstante,  sua  intenção  está  em  conformidade  com  a  intenção  do  legislador,  que  é  a  de  compensação integral dos estoques de prejuízos fiscais ao longo do tempo. Em complemento,  verifica­se a norma está em harmonia com o art. 33 do Decreto­Lei n. 2341/87 (RIR/99, art.  514),  que  veda  a  transferência  de  prejuízos  para  a  sucessora.  Ou  seja,  falta  a  restrição  da  aplicação da trava às situações de extinção das pessoas jurídicas, não havendo expressão que  pudesse levar a entendimento contrário;  ­ como, notadamente, o espírito do art. 15 da Lei n° 9.065/95 não foi vedar a  compensação integral, mas apenas postergá­la, não há outra conclusão possível senão a de que  é  permitida  a  compensação  integral  dos  estoques  de  prejuízo  fiscal  no  caso  de  extinção  da  pessoa jurídica, e, ademais, também naquelas em que, em virtude da norma do referido art. 33,  a limitação frustra qualquer outra possibilidade de compensação do excedente;  ­  nesse  sentido,  ao  não  prever  as  hipóteses  de  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica, notando­se omissão do legislador no art. 15 da  Lei  n°  9.065/95,  ter­se­ia  presente  uma  falsa  lacuna  na  lei,  fazendo­se  necessário  seu  preenchimento por método interpretativo, qual seja, o da redução teleológica. Afinal, deve­se  dar  tratamento  desigual  para  situações  desiguais;  in  casu,  o  das  pessoas  jurídicas  que  continuam a operar e aquelas que são extintas. Em outras palavras, a trava se aplicaria apenas  às empresas que permanecem em atividade;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 675          10 ­  a  dicção  legal  revela  o  direito  ao  uso  do  estoque  acumulado,  até  o  seu  esgotamento, limitando­se apenas o percentual a ser adotado em cada exercício. A limitação de  30% serve somente para garantir ao Estado um fluxo de receitas mínimo ou satisfatório à sua  manutenção.  Isso  inclusive  está  expresso  na Exposição  de Motivos  de Medida Provisória n°  988/95,  convertida  na  Lei  n°  9.065/95:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  (...)  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor  do resultado positivo";  ­ ao mesmo tempo, os artigos 514 do RIR/99 e 80 da IN 390/04 prescrevem  que,  nas  hipóteses  de  fusão,  cisão  e  incorporação,  é  vedado  às  sucessoras  compensarem  os  prejuízos fiscais mantidos pelas sucedidas;  ­ assim, da análise conjunta das regras, verifica­se que, se os prejuízos fiscais  e  as bases negativas não  forem  integralmente compensados na data de  extinção da  empresa,  não poderão ser aproveitados após a operação societária, em função da vedação imposta pelo  artigo 514 do RIR/99 e 80 da IN 390/04. Logo, a admissão de que a trava de 30% é aplicável  no  momento  de  extinção  da  sociedade  por  incorporação,  fusão  e  cisão,  conduziria  necessariamente  à  inobservância  do  quanto  estabelecem  as  Leis  8.981/95  e  9.065/95,  que  garantem  às  sociedades  o  direito  de  utilização  integral  dos  seus  resultados  negativos  acumulados;  ­ daí, então, que a contradição entre as normas em exame é aparente, devendo  prevalecer  a  interpretação  que  as  compatibilize,  qual  seja,  a  de  que  o  limite  de  30%  é  inaplicável  nas  situações  de  fusão,  cisão  e  incorporação  de  sociedades.  Não  se  trata  de  analogia, vedada pelo direito  tributário  (CTN, art. 108), mas de  interpretação sistemática das  normas,  com  o  propósito  de  compatibilizar  o  comando  implícito  do  conjunto  de  prescrições  sobre  o  tema,  coerente  até  mesmo  com  a  aplicação  de  uma  interpretação  literal  à  matéria,  fundada no artigo 111 do CTN;  ­  não  se  trata  de  uma  expectativa  de  direito  à  compensação  de  resultados  negativos que veio a ser posteriormente modificada, mas do exercício de faculdade levando em  consideração o que prescreve a integralidade do ordenamento em relação ao tema;  ­ não há como se entender que a incorporação implique a perda do direito à  compensação, garantido até então à sucedida por incorporação. Como visto, a limitação vigente  é apenas percentual e não temporal. Destarte, uma vez extinta a sociedade por incorporação, há  de  se  resguardar  e  garantir  o  aproveitamento  do  seu  prejuízo  fiscal  acumulado  no  balanço  levantado por ocasião da  incorporação, visto que, uma vez  incorporada, esse aproveitamento  está expressamente proibido pela incorporadora;  ­ o Superior Tribunal de Justiça considera a  limitação anual à compensação  resultados negativos legal unicamente porque não tolheu o direito ao aproveitamento integral  dos valores registrados, mas apenas por escaloná­los ao longo do prazo de duração da pessoa  jurídica (Agr no REsp 516.849/CE, AgRg no REsp 1027320/SP e AgRg no REsp 944.427/SP);  ­  seguindo  essa  linha,  esse  E.  Conselho  de  Recursos  Fiscais,  inclusive  em  decisões recentes, expôs entendimento de que a trava de 30% só faz sentido quando a empresa  está em continuidade, vez que a manutenção do limite em caso de extinção, nada mais é do que  obstar o aproveitamento do crédito e tributar o patrimônio da empresa e não a renda (Ac. 1103­ 001.093, Ac. 1103­001.617 e Ac. 101­95.872);  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 676          11 ­  portanto,  deve  ser  reformado o  acórdão  recorrido,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  firmado  nos  acórdãos  paradigmáticos,  com  o  conseqüente  reconhecimento  da  improcedência da autuação.  Quando do exame de admissibilidade do  recurso especial da contribuinte,  a  Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho exarado  em 24/07/2015, admitiu o recurso especial reconhecendo a existência da divergência suscitada,  nos seguintes termos:  [...]  A  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  é  patente,  pois  pode  ser  comprovada  do  simples  cotejo  dos  trechos  acima  transcritos,  a qual  reside em saber  se  a pessoa  jurídica  a  ser  incorporada  está submetida a trava de compensação de prejuízos fiscais com relação a  apuração das bases tributáveis do seu último período de existência.  Uma  vez  que  a  recorrente  demonstrou  a  divergência  jurisprudencial  que  desafia  a  interposição  de  recurso  especial,  opino  pela  sua  ADMISSIBILIDADE.  [...]  Tendo  em  vista  que  foi  comprovada  a  divergência  de  entendimentos  alegada, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte.  CONTRARRAZÕES DA PGFN  Em  08/10/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  14/10/2015  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os argumentos descritos abaixo:  ­ diante da legislação reguladora do tema em questão, temos que o limite de  30% do lucro líquido ajustado para as compensações introduzido pela Lei nº 9.065/95 deve ser  respeitado;  ­ o contribuinte pretender fazer valer uma interpretação por demais extensiva,  no sentido de que, nos casos de incorporação, como a pessoa jurídica sucedida não tem mais  continuidade,  a  limitação  de  30%  apenas  serviria  para  tolher  um  direito  de  aproveitamento  destes  prejuízos.  Neste  esteio,  com  o  encerramento  da  empresa  sucedida  e  diante  da  impossibilidade de aproveitamento destes créditos pela sucessora, a trava de 30% não deveria  ser aplicada;  ­ entretanto, este não pode ser o raciocínio a ser aplicado ao caso em questão,  como  bem  já  decidiu  a  CSRF,  por  criar  hipótese  de  exceção  não  prevista  em  lei.  A  Lei  nº  9.065/95 ao instituir o limite quantitativo para a compensação de prejuízos fiscais e de bases de  cálculo negativas, não fez qualquer exceção quanto às  incorporações, estando  tal  redação até  então vigente, motivo pelo qual deve ser observada em sua integralidade;  ­ não pode o  intérprete  conferir  à  lei uma  interpretação aquém da  realidade  para criar hipótese de exceção à  regra prevista, sob o pretexto de que  tal  regra, nos casos de  incorporação,  não  poderia  ser  aplicada  em  razão  da  impossibilidade  de  aproveitamento  posterior destes prejuízos pela empresa extinta;  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 677          12 ­ o argumento de que a aplicação da trava de 30% nestes casos ocasionaria o  enriquecimento  ilícito  do  Erário  por  estar  impossibilitando  a  utilização  de  todo  o  prejuízo  verificado  pela  empresa  que  não  mais  exercerá  suas  atividades  não  procede.  Isso  porque  a  compensação de prejuízos não pode ser considerada como direito subjetivo das empresas, mas  sim como um benefício fiscal;  ­  o  que  a  legislação  pretendeu  com  a  permissão  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  não  foi  criar  um  direito  subjetivo  para  o  contribuinte, mas  sim permitir  que,  em casos de apuração de prejuízos,  a  empresa não  fosse  obrigada a arcar com todo o déficit sozinho, até mesmo para fomentar as relações comerciais e  impedir eventuais prejuízos irrecuperáveis que levassem ao encerramento de suas atividades;  ­  desta  forma,  a  observância  da  limitação  da  trava  dos  30% não  limita  um  direito subjetivo da empresa, mas tão somente regula a forma como a compensação permitida  pela legislação será exercida;  ­  estando  plenamente  em  vigor  a  limitação  dos  30%  para  a  compensação,  bem como por não existir nenhuma regra que a excepcione para os casos de incorporação, não  se pode permitir a interpretação pretendida pelo recorrente, uma vez que exclui a aplicação de  dispositivo legal plenamente em vigor e de observância cogente;  ­  a  lei  não  traz  qualquer  exceção  à  regra  de  compensação  de  30%,  sendo  temerário  fazê­lo  o  julgador,  pois,  ao  agir  assim,  está  limitando  a  plenitude  da  norma  e  entendendo­a parcialmente inconstitucional, embora sem redução do texto;  ­  sobre  o  tema,  forçoso  colacionar  ainda  entendimento  exposto  por  este  Conselho (Acórdão nº 101­93.438 ­ ementa e voto transcritos);  ­ resta comprovada a necessidade de manutenção do acórdão recorrido, para  o reconhecimento da trava dos 30% para compensação mesmo nos casos de incorporação, tanto  de prejuízos fiscais no caso do IRPJ quanto de bases de cálculo negativas de CSLL;  ­  ante o  exposto,  nos  termos da  fundamentação  supra,  requer  a FAZENDA  NACIONAL seja desprovido o RECURSO ESPECIAL do contribuinte, mantendo­se incólume  a decisão atacada por seus próprios fundamentos, bem como pelas razões acima apresentadas.    É o relatório.    Fl. 677DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 678          13   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço  dos  recursos  especiais,  porque  eles  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.   A  controvérsia  existente  no  presente  processo  diz  respeito  à  autuação  de  CSLL por aplicação da chamada trava de 30% na compensação de base de cálculo negativa e  também  à  exigência  da  correlata multa  de  ofício  da  empresa  incorporadora,  na  condição  de  sucessora da empresa incorporada.   No  ano­calendário  2005,  a  Cia.  Brasileira  de  Bebidas  foi  incorporada  pela  empresa  recorrente.  Em  razão  desse  evento  societário,  a  empresa  incorporada  (e  extinta)  compensou integralmente a base negativa de CSLL com o lucro líquido ajustado apurado até a  data da incorporação, sem a observância da "trava" de 30% prevista nos artigos 15 e 16 da Lei  9.065/95.  Na  ótica  da  Fiscalização,  o  excesso  na  compensação  da  base  negativa  acarretou uma  redução  indevida da base de cálculo da CSLL, o que  resultou na  lavratura de  auto de infração para exigência da contribuição que deixou de ser apurada e recolhida. Além  disso,  também  foi  exigida da  incorporadora  (na  condição de  sucessora)  a multa de ofício de  75% lançada conjuntamente com a CSLL.  O  lançamento  foi  integralmente mantido  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (ora  recorrida),  por  sua  vez,  deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, para fins de afastar a aplicação  da multa de ofício na empresa sucessora/incorporadora.  O  recurso  especial  da  PGFN  objetiva  restabelecer  a  exigência  da multa  de  ofício para a empresa sucessora/incorporadora.  Já  o  recurso  especial  da  contribuinte  (sucessora  por  incorporação)  pretende  afastar o lançamento da própria CSLL, defendendo o direito da compensação integral das bases  negativas  acumuladas,  sem  o  limite  legal  de  30%,  por  se  tratar  de  empresa  extinta  por  incorporação.  O julgamento deve ser iniciado pelo recurso especial da contribuinte, porque  ele trata da rubrica principal (o próprio tributo). É que só há sentido em examinar a questão da  multa se a exigência da contribuição for mantida. Do contrário, a multa fica prejudicada pela  sua relação de dependência com a CSLL.      Fl. 678DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 679          14 RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  A contribuinte autuada argumenta que a empresa por ela incorporada poderia  compensar  integralmente  a  base  negativa  de  CSLL  com  o  lucro  apurado  até  a  data  da  incorporação,  sem  a  observância  da  "trava"  de  30%  prevista  nos  artigos  15  e  16  da  Lei  9.065/95.  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes,  observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58  da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  a  compensação.  Ela  sustenta  suas  razões  em  aspectos  que  abordam  principalmente  a  implicação legal de o direito à compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL estar  assegurado para os anos seguintes e as nuances desse direito diante do quadro de continuidade  ou não das atividades da pessoa jurídica.  A matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no CARF, mas  eu me  filio à interpretação que já há algum tempo vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­ CSRF,  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL deve observar o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Como razões de decidir, adoto inicialmente o brilhante voto do Conselheiro  Marcelo  Cuba  Netto  no  Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo do tema (lá, como aqui, a recorrente era a contribuinte):  Feitas  essas  considerações  iniciais,  passemos  a  examinar  os  fundamentos da tese proposta pela interessada.  Afirma  a  recorrente  que  o  significado  de  uma  norma  jurídica  não  é  aquele que advém diretamente da literalidade do texto normativo, devendo,  ao  contrário,  ser  extraído  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial o histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 680          15 compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui, assim, que no período em que ocorrer incorporação, fusão ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Pois bem,  relativamente a essa argumentação é preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a interpretação histórica empreendida pela recorrente parte  de uma premissa equivocada, qual seja, a de que  tanto na sistemática de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo tinha o direito à compensação  de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de  R$  1.000,00.  Nos  quatro  anos  subsequentes  apura  lucro  líquido  ajustado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  200,00,  R$  300,00,  R$  400,00  e  R$  400,00;  b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de  R$  1.000,00.  Nos  quatro  anos  subsequentes  apura  lucro  líquido  ajustado,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  100,00,  R$  200,00,  R$  200,00  e  R$  300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar integralmente o prejuízo. Já na hipótese descrita na situação “b”  o  sujeito  passivo  não  poderá,  e,  ainda  que  se  diga  que  isso  se  deva  à  imposição do limite temporal, o fato iniludível é que restará uma parcela que  não mais será passível de compensação. Em outras palavras, na situação  “b” não haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E  dizer  que  a  compensação  poderá  ser  realizada  até  integralmente  é  algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 681          16 Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é  de se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha  da sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos,  e  introduzido  o  limite  máximo  de  redução  do  lucro  líquido  ajustado em 30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser  exercido ao longo da existência da pessoa jurídica.  A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações impostas pela Mediada Provisória n. 812/94 (Lei n. 8981/95).  Ocorre  hoje  vacatio  legis  em  relação  à  matéria.  A  limitação  de  30%  garante  uma  parcela  expressiva  da  arrecadação,  sem  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se  no  ano  da extinção da pessoa  jurídica,  ou  da  sua  cisão parcial,  o  valor dos prejuízos acumulados for superior a 30% do lucro líquido ajustado,  ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na sequência de sua peça  recursal a  interessada enfatiza o emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta que,  ao  contrário  do que disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz, primeiramente, que o exame conjunto do aludido art. 15 da Lei nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art.  33. A pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão ou  cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único.  No  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 682          17 Também  aqui  não  me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela defesa. Vejamos.  O  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  veda  a  compensação  de  prejuízos  em  montante  que  reduza  em  mais  do  que  30%  o  lucro  líquido  ajustado  do  período. Não há menção, nesta norma, aos eventos de extinção da pessoa  jurídica ou sua cisão parcial.  Por sua vez, o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87 veda que a sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada de  cada uma dessas duas normas à hipótese de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  sucessora,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado pela sucedida.  Já  a  interpretação  conjunta  dessas  duas  normas  sobre  a  mesma  situação hipotética acima descrita conduziria, de acordo com a recorrente, à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Ocorre que o simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  [...]  Prossegue a recorrente em sua defesa afirmando, com fundamento nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito,  3a. ed., pg. 524 e ss.), o prestigiado filósofo do direito citado pela recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a lei  (...) não contenha regra alguma para uma determinada configuração no  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 683          18 caso,  quando,  portanto,  “se mantém em silêncio”. Mas existe  também  um “silêncio eloquente” da lei.  Assim é que, pelas lições de Larenz, nem todo silêncio da lei deve ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois  bem,  a  idéia  de  lacuna  corresponde  à  antítese  da  idéia  de  existência de norma, seja explicita seja implícita. Em outras palavras, se há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna. Inversamente, se há lacuna, não há norma regulando o caso, ainda  que implícita.  A  questão  do  silêncio  eloquente  da  lei,  segundo  leciona  Larenz,  está  afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas  explícitas  ou  implícitas.  Portanto,  ao  procurar  conectar  o  problema  das  normas  implícitas  à  questão  do  silêncio  eloquente  da  lei  a  recorrente mistura alhos e bugalhos.  Na  sequência,  a  interessada  faz  uso  do  princípio  da  eventualidade  alegando que,  se  for entendido haver  lacuna, e não norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida  segundo  o  espírito  da  lei.  Argumenta  que,  como  o  espírito do art. 15 da Lei nº 9.065/95 não foi vedar a compensação integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Novamente  a  recorrente  traz  à  balha  a  questão  da  compensação  integral do prejuízo. Sua argumentação, agora, é que há uma lacuna na Lei  nº 9.065/95, a qual deixou de excepcionar o  limite de 30% previsto no art.  15 às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No  entanto,  conforme  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  pode  ser  tido  como uma  lacuna. Nesse sentido, o simples fato de a Lei nº 9.065/95 não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma  lacuna na  lei? A  resposta pode ser encontrada  também em Larenz  (sobre o assunto  vide,  também, Aleksander Peczenik,  in On Law and Reason, pg. 24 e ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Já vimos anteriormente que não existe norma jurídica, sequer implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 684          19 seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na  Lei  nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  A  defesa  não  aponta  qual  a  norma  ou  conjunto  de  normas  do  ordenamento que  albergaria  esse  suposto  valor. Certamente  não  está  ele  contido  no  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87,  pois,  como  dito  outrora,  o  simples fato de o prejuízo não compensado pela sucedida também não ser  passível de compensação pela sucessora não conduz, necessariamente, à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção ou cisão parcial.  Talvez  a  única  norma do ordenamento  jurídico  em que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre que o próprio STF, ao examinar por diversas vezes a questão, já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos.  Também como fundamento deste voto, cito, na sequencia, o Acórdão CSRF  nº  9101­00.401,  de  02/10/2009,  decisão  que  retrata  uma  mudança  de  posicionamento  no  CARF, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   [...]  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos  não  se  trata  de  direito  adquirido, mas  sim  de  uma  expectativa  de  direito,  como demonstram decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplo  o Recurso Especial nº. 307.389 ­ RS, que ao enfrentar semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  [...]  Também o STF se pronunciou acerca do tema, em 25/03/2009, no RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo  Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 685          20 AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso  pretendia  o  autor  que  a  trava  não  incidisse  sobre  os  saldos de prejuízos ocorridos até dezembro de 1994, sob argumento de que  se estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e  a nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás,  quanto  à  interpretação  teleológica  pretendida  no  paradigma  trazido  à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento  de  política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito adquirido. Destaque é de ser dado ao voto da Ministra Ellen Gracie,  que  bem  traduz  a  lógica  do  que  aqui  defendemos  e  neutraliza  os  argumentos da Recorrente nos seguintes termos:  (...)  4.  Já  quanto  à  limitação  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  apurados até 31.12.1994, destaco, por oportuno, as palavras sucintas  e rigorosamente claras com que rejeitou o pedido de liminar, ocasião  em  que  o  eminente  Juiz  Federal  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira  assentou quanto importa para o deslinde da questão.  "A  lei  questionada  limitou  as  deduções  de  prejuízos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  referentes  a  exercício futuro. Vedado estaria fazê­lo em relação a fatos geradores  já ocorridos quando de sua publicação, ou para exigência no mesmo  exercício. " (fl. 44)  5. (...)  Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.   Ora,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  que  antes  autorizava  o  desconto  de  100% dos  prejuízos  fiscais,  para  efeito  de  apuração do lucro real,  foi alterado pela Lei 8981/95, que limitou tais  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 686          21 7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  coma a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro,  de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em  sendo  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado  por  lei  e  não  um  patrimônio  do  contribuinte  a  ser  socializado,  não  se  pode  ampliar  o  sentido  da  lei  nem  ampliar  o  seu  significado, eis que as normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser  interpretadas  de  forma  restritiva  nos  termos  do  artigo  111  do  Código  Tributário Nacional.  [...]  Dessa  forma,  em homenagem ao comando  legal  do  art.  111 do CTN,  que impõe restrição de interpretação das normas que concedem benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente.  Vale  também  trazer  à  baila  o  Acórdão  CSRF  nº  9101­001.337,  de  26/04/2012,  que  faz  uma  pertinente  observação  acerca  da  evolução  da  legislação  sobre  a  compensação de prejuízos, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais  para a incidência do tributo, conforme consta do voto vencedor que orientou aquela decisão:  Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com  a  devida  vênia  do  ilustre  Relator,  ouso  discordar  do  seu  tão  elaborado  voto,  por  enxergar,  nele,  um  caráter  muito  mais  propositivo  do  que analítico do Direito posto.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 687          22 Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre,  até porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial,  uma  não  renda, mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou  até a entrada em vigor da Lei 154/47  teria ofendido o conceito de renda e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre Relator, a perda definitiva do saldo de prejuízos fiscais, nesses casos,  também contaminaria os lucros reais posteriores, já que não mais estariam a  refletir “renda”. Não é razoável  imaginar que toda a legislação do IRPJ que  vigorou  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.065/95  (ou  do  art.  42  da  Lei  8.981/95)  tenha  ofendido  o  conceito  de  renda,  nem  também  é  possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se que o art. 43 do CTN trata do aspecto material do  imposto de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF  ofende  o  conceito  de  renda  ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando  para o legislador ordinário fazê­lo. Ora, se o legislador ordinário define como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale  trazer à colação  trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto de  renda. O  fato gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data máxima vênia, confunde­se o Relator quando cita o art. 189 da Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 688          23 força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício,  ou seja,  antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art.  189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Sustenta  também  o  Relator  que  “a  compensação  de  prejuízos  fiscais  não deve  ser entendida como um beneficio  fiscal”  e  traz  jurisprudência do  STJ nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é  em sentido  contrário,  ou  seja, que  “somente por benesse da política  fiscal  que se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais  se  autoriza  o  abatimento  de  prejuízos  verificados, mais  além  do  exercício  social em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar  o RE 344994.   Evidencia ainda o  caráter de mera  liberalidade do  legislador ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os  resultados  da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas verdades óbvias se deduz de tal entendimento: primeiro, renda é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda (art.  43 do CTN).  [...]  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente.  [...]  Há  ainda  o Acórdão CSRF nº  9101­001.760,  de  16/10/2013,  que  também  trata com profundidade de vários aspectos suscitados pela contribuinte em seu recurso:   Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  [...]  Sopesando os argumentos da Fazenda e do Contribuinte, a I. Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 689          24 atos das pessoas  jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do  lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade  de  compensação  de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo  da  base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de  Direito  Privado,  etc...  Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam ser procedentes dentro da lógica contábil na qual todo prejuízo deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao  caso, a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A  periodização  é  importante  pois  há  que  se  confrontar  situações  em  tempos diferentes para que se identifique se a empresa tem ou não prejuízo,  se a empresa tem ou não lucro. Esta lógica contábil existe para se informar  ao dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio,  o que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da continuidade, os prejuízos têm que ser levados em conta, pois o acionista  ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao exercício  social, mas por todo o período do investimento que planejou, embora tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais,  semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período seguinte).  Assim, um acionista que tem em perspectiva ações de uma empresa por um  determinado período, olha o quanto o  investimento vale no  início e no final  do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os ganhos e todas  as perdas do período devem ser computados continuamente, é o princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado  final  ao  longo  do  período.  Veja­se  que  a  função  da  contabilidade,  ou  pelo  menos  uma  das  funções  principais,  é  informar  ao  dono  do  capital  a  situação  do  seu  investimento.  Na  verdade,  está  se  assumindo  o  princípio  da  continuidade  e  seus  efeitos nos  lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido  contábil mais exato o princípio da continuidade não trata disto, mas sim na  forma  com  que  os  ativos  são  avaliados,  a  depender  da  continuidade  da  empresa. Diz a resolução CFC 750/1993(com redação dada pela Resolução  CFC nº. 1.282/10), quando  trata dos princípios da contabilidade:  “Art. 5º O  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 690          25 Princípio  da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam  em  conta  esta  circunstância.”  Ou  seja,  este  princípio  diz  respeito  à  precificação  dos  componentes  do  patrimônio,  nada  indicando  que  decorre  dele  a  imposição  principiológica  do  aproveitamento  de  prejuízos  de  um  período  em  relação  a  outro.  Mas,  ad  argumentandum tantum e seguindo a lógica econômica da compensação de  prejuízos  como  decorrência  da  continuação  da  empresa,  que  se  presume  indefinidamente,  os  prejuízos  e  lucros  se  compensariam  contínua  e  indefinidamente.  Mas esta não é a lógica da legislação tributária. Para efeitos tributários,  a periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem,  uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais  e  não  aos  princípios  contábeis.  Assim,o  aproveitamento  de  prejuízos  é  uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da  sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a“trava”).  Posto de outra  forma, decorre de decisão em sede política  tributária e  econômica que a  legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do  início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em  suma,  a  dedutibilidade  do  prejuízo,  embora  impacte  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios constitucionais que informam a matéria tributária, como entende a  I. Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. ...  [...]  Outro  argumento  expedido  pela  I.  Relatora,  muito  semelhante  ao  primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 691          26 normas contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL.  Ocorre que, neste caso, o tratamento dado pela legislação tributária diverge  da norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a  lei comercial e contábil, que prevê em seu art.177, §7º (redação atual dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  [...]  Ou  seja,  a  própria  lei  que  dispõe  sobre  o  tratamento  tributário  da  apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária  e  norma  contábil,  mesmo  porque  o  tratamento  dado  à  apuração do lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base  na legislação comercial sucedido pelos ajustes previstos da norma tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977, e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009  (Lei que  tratou das  novas  normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição  RTT).  Ou  seja,  a  vedação  de  aproveitamento  de  prejuízos persiste mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua  de  previsão  legal  tributária.  Não  se  pode  impor  normas  e  princípios  contábeis  para  alterar  a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional onde a norma tributária não prevê exceção.  [...]  Outra linha argumentativa da I. Relatora se fia na história legislativa do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30%  (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é justamente o  que  se debate aqui, mas a  lei  não criou  exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita  e  nem  especifica  o  que  ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa de determinado dispositivo não permite um embargo interpretativo  com efeitos legislativos infringentes, mas tão somente teleológicos.   [...]  O quarto argumento sobre o qual se firma a outra posição é de que sem  se  aproveitar  o  prejuízo  do  período  anterior  estar­se­ia  tributando  o  patrimônio,  o  qual  é  corroborado  pela  citação  de  renomados  autores,  trazidos  no  voto,  e  em  memoriais.  Com  a  devida  vênia,  contudo,  este  argumento  também  não  procede,  e  o  contra  argumento  aqui  é  singelo.  A  distinção  feita pela  I. Relatora é meramente econômica, e não  jurídica. Do  ponto  de  vista  econômico,  mesmo  um  tributo  indireto  (como  IPI  e  ICMS)  atinge  o  patrimônio,  pois  se  não  fosse  cobrado  resultaria  em  patrimônio  maior após a operação (tanto do contribuinte de fato quanto do contribuinte  de  direito).  A  análise  da  repercussão  da  aplicação  da  norma  tributária,  indubitavelmente  direito  de  sobreposição,  indica  que  ela  se  destaca  do  substrato  ao  qual  se  dirige,  pois  a  norma  elege  algumas  expressões  econômicas  para  tributar,  e  o  fato  de  que  estes  fenômenos  econômicos  estão  interligados  não  invalida  a  incidência. O  fato gerador  do  imposto  de  renda  é  a  variação  patrimonial  positiva  calculada  de  acordo  com a  norma  tributária,  e  o  fato  de  se  apoiar  em  substrato  normativo­contábil,  não  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 692          27 transmuta a norma tributária em norma contábil. Tributos sobre o patrimônio  têm  incidência  instantânea,  com  comandos  normativos  do  tipo  "o  fato  gerador é a propriedade de bens do tipo X na data Y", e "o contribuinte é o  proprietário". É fato que o Imposto de Renda, o IPI, o ICMS, o PIS/COFINS  afetem o  patrimônio  disponível  do  contribuinte, mas não  transforma  essas  exações  fiscais em tributos  incidentes sobre o patrimônio, embora,  repise­­ se,  a  sua  cobrança  altere  o  patrimônio  dos  contribuintes  (de  fato  e  de  direito). Quando a legislação do Imposto de Renda limita deduções ela afeta  a  renda  tributável  e,  por  conseguinte,  o  patrimônio,  mas  não  pode  ser  considerada inconstitucional por  isto.  Isto é da natureza da metodologia do  tipo tributário do imposto de renda. Como foi dito, o que a Constituição veda  é  tributar  a  não  renda.  Dado  isto,  como  calcular  a  renda  tributável  até  o  limite da variação patrimonial positiva é matéria de lei.  [...]  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo  ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.   [...]  Assim, o entendimento que adoto é também consentâneo com a direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma, entendo não deve ser admitida exceção não prevista em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos,  devendo  ser  negada o aproveitamento  integral  dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária.  Os  argumentos  que  fundamentaram  a  decisão  recorrida  são  corroborados  pelas decisões acima referidas.  O principal aspecto da polêmica em pauta, a meu ver, reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do tributo.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ou  base  negativa  ao  longo  da  história  da  empresa  deve  ser  confrontado  com  todo  o  lucro  auferido ao longo do tempo.   Entretanto, a tributação da CSLL não se dá dessa forma.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 693          28 Com  efeito,  o  que  se  tributa  é  o  lucro  (líquido  ajustado)  auferido  em  um  determinado período de apuração, e não o lucro resultante de toda a existência da empresa.  No julgamento do já referido RE 344994, o Supremo Tribunal Federal ­ STF,  apesar de não ter examinado a questão do limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal  ou  base negativa  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem claro  que  a  lei  aplicável  em  relação à compensação de prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício  fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais acima  transcritas  (em especial,  a  evolução histórica do  instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de bases negativas futuras com lucros anteriores,  dando margem a  repetição  de  indébitos. Caso  isso  fosse  possível,  pagamentos  realizados  no  passado  poderiam  vir  a  ser  considerados  indevidos  em  razão  de  bases  negativas  futuras.  Contudo,  tal  hipótese  é  prontamente  repelida  pelo  senso  comum  da  prática  tributária,  e  a  ilustração permite visualizar claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica  em  um  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  ou  de  base  negativa  de  CSLL,  independentemente  do  aspecto  temporal  para  a  incidência  do  tributo;  que  o  referido  limite de 30% não desnatura a materialidade do  tributo (renda/lucro em determinado período  de  apuração);  e que  a  compensação de prejuízos  fiscais  e de bases negativas de CSLL deve  observar o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação,  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica,  seja  por  incorporação, ou por qualquer outro evento.  Multa de ofício e Common Law  Relativamente à validade da multa de ofício, alega a recorrente haver deixado  de observar o disposto no artigo 16 da Lei nº 9.065/95 em razão de entendimento consolidado  pela  jurisprudência  administrativa definitiva  (a  exemplo do  acórdão CSRF/01­05.100,  sessão  de 19/10/2004). Explica que em tal situação deve ser adotado o disposto no artigo 76, II, “a”,  da Lei nº 4.502, de 30/11/1964, que assim estabelece:  Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  (...)  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido ou pago o  impôsto:  a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta, seja ou não parte o interessado;  (...)  Ocorre que a Lei nº 4.502/64 expressamente regula o antigo imposto sobre o  consumo,  atualmente  substituído,  no  âmbito  federal,  pelo  imposto  sobre  produtos  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 694          29 industrializados  –  IPI.  A  Lei  nº  4.502/64  se  utilizou  de  uma  antiga  técnica  legislativa  que  consistia em delimitar no art. 1º de qual imposto estava tratando e nos demais artigos utilizar­se  apenas do termo “imposto”.  Percorrendo a Lei nº 4.502/64, observa­se o seguinte: o artigo 2º trata do fato  gerador do  imposto, os artigos 6 a 9 cuida das  isenções do  imposto, o artigo 32 ocupa­se do  ônus  da  não  transferência  do  imposto  para  a  restituição,  e  o  artigo  76 maneja  a  questão  do  common law administrativo para o imposto.  Portanto, se eu ampliar o termo imposto do artigo 76 da Lei nº 4.502/64 para  a contribuição social sobre o lucro líquido, por coerência eu teria que, por exemplo, estender  as isenções dos artigos 6 a 9, o ônus do artigo 32, etc. Se eu andar por essa linha, as empresas  que  fabricam caixões,  as  empresas que  fazem panelas,  que produzem chapéus,  que  fabricam  roupas de couro, as empresas que fazem material bélico para União, não pagarão mais CSLL.  Conquanto a Lei nº 4.502/64 traga dispositivos de aplicação ampla, como os  famosos artigos 71, 72 e 73, que tratam de sonegação, fraude e conluio, isso somente é possível  porque a Lei nº 9.430/96 ... lhes faz expressa remissão, como se pode depreender do seu artigo  44,  §  1º.  (Acórdão  nº  1201­001.190,  de  24/03/2015,  fl.  855,  relator  Roberto  Caparroz  de  Almeida).   Logo,  pela  estrutura  com  que  a  Lei  nº  4502/64  foi  construída  e  porque  o  termo  “imposto”,  de  que  se  vale  o  seu  artigo  76,  está  destinado  apenas  para  o  IPI,  então  entendo que o stare decisis administrativo não tem efeito no âmbito do imposto de renda e nem  da contribuição social sobre o lucro líquido. Ademais, em relação à CSLL acredito não haver  muito  espaço  para  essa  investigação,  pois  contribuição  social  é  um  espécimen  diferente  de  imposto,  ambos  integrantes  do  gênero  tributo,  mas  com  características  diferenciadoras  bem  acentuadas.  Conclui­se,  portanto,  que  a  multa  de  ofício  exigida  nos  presentes  autos,  imposta  com  fulcro  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  não  pode  ser  afastada  pelo  prescrito  no  art. 76 da Lei nº 4.502/64.  Nestes termos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  RECURSO ESPECIAL DA PGFN  Em seu recurso especial, a PGFN pretende restabelecer a exigência da multa  de  ofício,  defendendo  a  possibilidade  de  sua  aplicação  na  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação.  De início, cumpre esclarecer que estamos tratando da multa de ofício de 75%,  por simples falta de recolhimento do tributo, e não da multa qualificada de 150%, prevista para  os casos de sonegação e fraude.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  julgamento  do  RESP  n°  923.012/MG  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (Art.  543C  do  CPC),  manifestou  o  seguinte entendimento sobre a matéria em pauta:  EMENTA  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 695          30 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS  INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543­C  DO CPC.  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde que  seu  fato  gerador  tenha ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro GARCIA VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 24/10/1990, DJ  19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  de  sucessão  por  transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas  legal. O sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não  se transfere, simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  [...]  VOTO  [...]  No  tocante ao segundo ponto suscitado, qual seja, a  responsabilidade  da  sucessora  ­  empresa  incorporadora  ­  pela  multa  aplicada  à  empresa  incorporada,  impõe­se  o  conhecimento  do  recurso,  ante  o  preenchimento  dos requisitos de admissibilidade recursal.  Deveras,  a  questão  não  é  nova  nesta  Corte  Superior,  consoante  dessume­se dos seguintes precedentes:  [...]  Com efeito, não é outra a conclusão que desponta de uma interpretação  conjunta  dos  dispositivos  legais  pertinentes,  sitos  na  Seção  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  versa  a  Responsabilidade  dos  Sucessores,  in  verbis:  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 696          31 [...]  Deveras, conquanto os arts. 132 e 133 do CTN refiram­se tão­somente  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  se  interpretados  tais  dispositivos  conjuntamente  com  o  art.  129,  chega­se  à  conclusão  de  que  a  regra  naqueles  insculpida  aplica­se  também  aos  créditos  tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição.  Nesse  segmento,  tem­se que os  "créditos  tributários" mencionados no  aludido art. 129, na ótica do  legislador, compreendem não apenas aqueles  decorrentes  de  tributos,  mas  também  os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias, consoante dessume­se do art. 113, § 1º, do Codex Tributário,  litteris:  [...]  Nesse sentido, Sacha Calmon Navarro leciona que, in verbis:  [...]  Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.  Primeiramente registro que a questão ora examinada sempre ganha relevância  quando a autuação  fiscal é  realizada  após o ato de  incorporação  (como aconteceu aqui), não  havendo controvérsia sobre a responsabilização pela multa quando ela formalmente já faz parte  do  passivo  da  empresa  a  ser  incorporada,  ou  seja,  quando  a  autuação  fiscal  ocorre  antes  da  incorporação.  Digo  isso  porque  é  importante  notar  que  a  interpretação  do  STJ  não  faz  qualquer distinção motivada por um confronto entre o momento da autuação fiscal e a data do  evento  societário.  Ao  contrário,  ela  leva  em  conta  apenas  a  data  do  fato  gerador,  independentemente de o lançamento ter ocorrido antes ou depois do evento societário.  De acordo com a ementa e o voto acima transcritos: no que toca à sessão do  CTN  que  trata  da  "Responsabilidade  dos  Sucessores",  a  expressão  "créditos  tributários"  compreende  não  apenas  aqueles  decorrentes  de  tributos,  mas  também  os  oriundos  de  penalidades  pecuniárias;  as  normas  de  responsabilização  aplicam­se  tanto  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos,  quanto  aos  em  curso  de  constituição;  e  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange  também as multas  (moratórias  ou  punitivas),  desde que seu fato gerador (infração tributária) tenha ocorrido até a data da sucessão.  Outro aspecto relevante é que o STJ reconhece a responsabilidade tributária  do sucessor pelas multas, sem fazer qualquer ressalva quanto à existência de relação societária  entre as empresas envolvidas (envolvimento dos mesmos administradores).   Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, ao proferir o Acórdão  nº 9101­001.967, na sessão de 19/08/2014, examinou essa mesma decisão do STJ, ocasião em  que fiquei vencido pela interpretação que dela fiz, nos termos acima mencionados.  O  voto  que  orientou  o  referido  Acórdão  nº  9101­001.967,  com  uma  interpretação  contrária  àquela  por mim manifestada,  apresentou  o  seguinte  entendimento  em  relação à decisão do STJ:  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 697          32 Assim, tem­se que a posição do STJ não contraria o conteúdo do acórdão  recorrido,  pois  caso  o  lançamento  de  crédito  decorrente  de  fato  gerador  praticado  pelo  sucedido,  seja  efetuado  após  a  extinção  por  incorporação,  este não  integrará o  passivo  adquirido pelo  sucessor,  razão pela qual  sua  responsabilidade fica afastada.  Ocorre  que  após  o  processamento  de  embargos  de  declaração  interpostos  contra  a  referida  decisão  do STJ  no RESP n°  923.012/MG,  aquele  tribunal  afastou  qualquer  polêmica ou dúvida que poderia existir sobre o significado de seu posicionamento, conforme  esclarece a própria ementa do julgamento dos embargos:  EMENTA   EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  EXCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  DESDE  QUE  INCONDICIONAL.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª.  SEÇÃO,  NO  RESP.  1.111.156/SP,  REL  .MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  DJE  22.10.2009,  SOB  O  REGIME  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ASSERTIVA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DE  QUE  NÃO  FICOU  COMPROVADA  ESSA  INCONDICIONALIDADE,  NA  HIPÓTESE  DOS  AUTOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  PRETENSÃO  DE  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  1.  É  da  tradição  mais  respeitável  dos  estudos  de  processo  que  o  recurso  de  embargos  de  declaração,  desafiado  contra  decisão  judicial  monocrática  ou  colegiada,  se  subordina,  invencivelmente,  à  presença  de  pelo  menos  um  destes  requisitos:  (a)  obscuridade,  (b)  contradição  ou  (c)  omissão,  querendo  isso  dizer  que,  se  a  decisão  embargada  não  contiver  uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve  ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade  da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito  menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão  do julgado.  2. As omissões e contradições apontadas, em verdade, não ocorreram;  o  que  se  constata  é  que  o  contribuinte  pretende  reverter  o  resultado  do  julgamento,  tentando  fazer  prevalecer  seu  ponto  de  vista  sobre  os  temas  discutidos.  3.  Quanto  ao  pedido  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ICMS  das  mercadorias dadas em bonificação, [...]  4.  Tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e  obrigações)  da  empresa  incorporada  que  se  transfere  ao  incorporador,  de  modo  que  não  pode  ser  cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica.  5. O que  importa  é  a  identificação do momento  da  ocorrência  do  fato  gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 698          33 embargado, que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento  tributário, que apenas o materializa.  6. Embargos Declaratórios rejeitados.  Vale também transcrever os  fundamentos do voto que orientaram a rejeição  dos embargos pelo STJ, em relação à questão da responsabilidade do sucessor pelas multas:  VOTO  [...]  4. Quanto à responsabilidade do sucessor pelas multas (moratórias ou  punitivas),  observe­se  que  o  ordenamento  jurídico  tributário  admite  o  chamamento de terceiros para arcar com o pagamento do crédito tributário,  na  forma dos arts. 128 e seguintes do CTN, sendo expresso o art. 132 do  CTN ao dispor:  [...]  5. Ora, a incorporação, nos termos da legislação pátria (art. 227 da Lei  6.404/76 e art. 1.116 do CC/02) é a absorção de uma ou várias sociedades  por outra ou outras, com a extinção da sociedade incorporada, que transfere  integralmente todos os seus direitos e obrigações para a incorporadora.  6.  Entende­se  que  tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento da obrigação principal  fazem parte do  patrimônio do  contribuinte incorporado que se transfere ao incorporador, de modo que não  pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa  de ostentar personalidade jurídica.  7.  Por  fim,  o  art.  129  do  CTN  estabelece  que  a  transferência  da  responsabilidade por sucessão aplica­se, por igual, aos créditos tributários já  definitivamente  constituídos,  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  8. O que importa, portanto, é a identificação do momento da ocorrência  do  fato  gerador,  que  faz  surgir  a  obrigação  tributária,  e  do  ato  ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento tributário, que apenas o materializa.  9.  Todos  esses  aspectos  foram  bem  examinados  no  acórdão  embargado, in verbis:  [...]  11. Ante o exposto, rejeitam­se os Embargos Declaratórios.  O  STJ,  portanto,  reconhece  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  pelas  multas sem fazer qualquer ressalva quanto à existência de relação societária entre as empresas  envolvidas (envolvimento dos mesmos administradores). Além disso, deixa bastante claro que  essa responsabilidade independe do momento da autuação fiscal (se antes ou depois do evento  societário).  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 699          34 De acordo com o STJ, a leitura correta do Código Tributário Nacional ­ CTN  é a seguinte:  ­  no  que  toca  à  sessão  do  CTN  que  trata  da  "Responsabilidade  dos  Sucessores", a expressão "créditos tributários" compreende não apenas aqueles decorrentes de  tributos, mas também os oriundos de penalidades pecuniárias; e  ­  a  transferência  da  responsabilidade  por  sucessão  aplica­se,  por  igual,  aos  "créditos  tributários"  já  definitivamente  constituídos,  ou  em curso de  constituição  à data dos  atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  O  que  é  importante  perceber  quanto  ao  tema da  responsabilidade  tributária  dos sucessores, é que a referida decisão do STJ não faz distinção de tratamento entre o tributo e  a multa que o acompanha.  Tratando­se de decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ na sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  com  trânsito  em  julgado  em  04/06/2013,  e  considerando o disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  tal  posicionamento  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse contexto, não há como afastar a multa de ofício sob exame.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  fins  de  restabelecer  a  exigência  da multa  de  ofício  para  a  empresa  autuada,  na  condição de sucessora por incorporação.  Em resumo, NEGO provimento ao recurso especial da contribuinte, e DOU  provimento ao recurso especial da PGFN, nos termos acima mencionados.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 700          35 Declaração de Voto  Conselheiro Luís Flávio Neto.    Na  sessão  de  fevereiro  de  2016,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  os  recursos  especiais  interpostos  por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS  AMÉRICAS/AMBEV,  sucessora  por  incorporação  de  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS  (doravante  “contribuinte”  ou  “empresa  incorporada”),  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”)  no  processo  n.  19515.006115/2008­00,  tendo  como  objeto  o  acórdão  n.  1301­000.958  (doravante  “acórdão a quo”),  proferido  pela  r.  1a  Turma  Ordinária da 3 a Câmara desta 1 a Seção (doravante “Turma a quo”), assim ementado:     COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LEI  N°  8.981/95  –  TRAVA  30%.  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL.  A partir do ano­calendário 1995, para determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no  máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão  da compensaçaõ da base de cálculo negativa da contribuição social.  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. MULTA.  Tributo  e multa não  se  confundem,  tendo em vista que  esta  tem o  caráter de  sanca̧õ,  inexistente  naquele. Na  responsabilidade  tributária  do  sucessor  não  se  inclui  a multa  punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. Inteligen̂cia dos arts. 3o. e 132 do  CTN. A responsabilidade não se presume, deve ser expressa.    No julgamento dos recursos especiais interpostos pela, a CSRF, por voto de qualidade,  decidiu manter a glosa da compensação de bases negativas de CSL levada a termo no AIIM,  bem como a cobrança de multa e juros de mora.     Nesta declaração de voto, permissa vênia, apresento os fundamentos que me fizeram  votar pelo cancelamento da autuação, os quais serão divididos em duas partes:  1.  O mérito principal do recurso especial: a “trava dos 30%”.  2.  A punição do contribuinte pela prática de conduta razoável, considerada legítima pelo  CARF à época dos fatos.    1. O mérito principal do recurso especial: a “trava dos 30%”.    O núcleo do recurso especial ora em exame consiste em saber se, na hipótese de uma  pessoa  jurídica,  submetida  ao  lucro  real,  apresentar  lucros  no  exercício  em  que  vier  a  ser  extinta por incorporação (art. 227, § 3º, da Lei n. 6.404/64), poderá compensar integralmente,  em sua última declaração de rendimentos, o seu saldo de bases negativas de CSL acumulado de  exercícios  anteriores,  sem  a  “trava  de  30%”  que  seria  aplicável  caso  a  sua  existência  fosse  continuada (art. 16 da Lei nº 9.065/95).      Para a melhor compreensão do tema, suponha­se, por hipótese, que uma empresa inicie  as  suas  atividades  no  “ano  1”,  com  o  capital  social  integralizado  pelos  sócios  de  $4.000,  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 701          36 obtendo prejuízo no “ano 2” de $ 1.000, prejuízo no “ano 3” de $1.000 e lucro no “ano 4” de  $3.000. O gráfico a seguir ilustra essa sequência de resultados:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 1  Ano 2  Ano 3  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Figura 01. Formação de prejuízos fisc a is seguida de período lucra vo.      Nos anos  “1”, “2” e “3”, naturalmente não haveria CSL a ser  recolhida. Esse  tributo,  por sua vez, poderia incidir no “ano 4”, para a tributação dos resultados positivos obtidos. No  entanto,  para  a  apuração  do  referido  resultado  positivo,  o  contribuinte  poderia  considerar  os  resultados  negativos  obtidos  nos  exercícios  anteriores,  tendo  em  vista  a  necessária  comunicação entre estes.     Conforme  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  9.065/95,  no  “ano  4”  e  também  em  todos  os  próximos  exercícios  em  que  obtivesse  resultados  positivos,  para  a  apuração  da  CSL,  o  contribuinte  poderia  compensar  até  30%  de  seus  lucros  com  as  bases  negativas apuradas naqueles anos “1”, “2” e “3”. É o que ilustra o gráfico a seguir:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Saldo de bases  nega vas  compensáveis  em exercícios  futuros (“ano  5”, “ano 6” etc) Compensação   de bases  nega vas  Figura 02. “Trava de 30%”. Aplicação às empresas em con nua  a vidade.    Não  há  dúvida  que  legislador  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  a  totalidade  de  suas  bases  negativas  de  CSL,  mas  diluiu  o  seu  exercício  durante  o  tempo  de  atividade  da  empresa. A questão  que  se  coloca  no  presente  recurso  especial  consiste  em  saber como deve proceder o contribuinte quando não houver a aludida continuidade em  suas atividades, especialmente em face de extinção por incorporação.    Fl. 701DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 702          37 Assim, no caso concreto ora em análise, a empresa incorporada possuía saldo de bases  negativas de CSL acumulado de exercícios anteriores. No ano em que foi extinta em razão de  incorporação  (2005),  havia  obtido  lucros  e,  em  sua  última  declaração  de  rendimentos,  os  compensou com o aludido saldo. Diante da impossibilidade prosseguir compensando as bases  negativas  de  CSL  em  exercícios  futuros  (pois,  com  a  extinção,  estes  não  existiriam),  a  contribuinte compreendeu inaplicável a “trava dos 30%”.    A  interpretação  sustentada  pelo  contribuinte  conduziria  à  tributação  da  renda,  dos  lucros  obtidos  durante  o  exercício  de  suas  atividades,  de  tal  forma  que  apenas  o  efetivo  acréscimo patrimonial  seria  tributado pela CSL, deixando a  salvo desses  tributos  aquilo que  corresponderia efetivamente ao seu patrimônio (o que, de fato, não é hipótese de incidência da  CSL).     Com  vistas  ao  exemplo  exposto  nas  figuras  “1”,  “2”  e  “3”,  acima,  a  interpretação  sustentada pelo contribuinte pode ser representada da seguinte forma:  0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Compensação de  prejuízos fisc a is  sem a “trava de 30%”  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Figura 03. “Trava de 30%”. Interpretação do contribuinte.     Por um lado, é muito diferente a interpretação adotada pelo i. agente fiscal na lavratura  do AIIM, bem como pela PFN em sua manifestação perante esta CSRF. Por esta, na hipótese  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  o  contribuinte  perderia  até  70% do  saldo  de  prejuízo  fiscal  (IRPJ) e base negativa (CSL), de tal forma que referidos tributos incidiriam sobre o patrimônio  da empresa. É o que ilustra o gráfico a seguir:  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 703          38 0  1  2  3  4  5  6  Ano 4  Patrimônio   Prejuízo  Lucro  Lucro   tributável  Patrimônio   inicial  Parcela do  patrimônio  tributada  pela CSL.  Compensação de   bases nega vas com  “trava de 30%"  Figura 04. “Trava de 30%”. Interpretação da PFN.      É importante sublinhar que o presente caso não trata de “incorporação às avessas” ou de  compensação de prejuízos da empresa incorporada contra os lucros da empresa incorporadora,  as  quais  são  tuteladas  pelos  arts.  513  e  514  do RIR/99. No  presente  caso,  o  saldo  de  bases  negativas de CSL, apurado pela empresa  incorporada  foi compensado com os  lucros obtidos  por  ela,  em  sua  última  declaração  de  rendimentos  entregues  em  função  de  sua  extinção  por  incorporação.      1.1. A tributação dos “acréscimos patrimoniais” do contribuinte.    Na  Constituição  brasileira,  há  expressa  e  detalhada  repartição  de  competências  tributárias entre os entes federados, a qual estabelece quais signos presuntivos de capacidade  contributiva podem ser onerados privativamente por cada um dos entes federados. A “renda” e  o “lucro”, no caso, podem ser tributados exclusivamente pela União.     Saber o sentido de “renda” e “lucro” é, então, essencial para a boa aplicação das normas  constitucionais de distribuição de competência tributária e das normas de incidência tributária  em  sentido  estrito.  Isso  explica  as  constantes  discussões  ao  seu  respeito,  especialmente  em  torno  de  teorias  como  da  “renda  como  acréscimo  patrimonial”  e  da  “renda­produto  (ou  “teoria fonte”).     A teoria da renda como acréscimo patrimonial pode ser compreendida a partir do caso  Antártica1,  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  cinco  anos  após  a  promulgação  da  Constituição  de  1988,  em  que  esteve  em  foco  o  conceito  de  “renda”  presente  no  sistema                                                              1 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA ­ CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38,  C.F./46,  art.  15,  IV; CF/67,  art.  22,  IV; EC  1/69,  art.  21,  IV. CTN,  art.  43.  I. Rendas  e proventos  de qualquer natureza:  o  conceito  implica  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  proveito,  ganho,  acréscimo  patrimonial  que ocorrem mediante  o  ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art.  43.  II.  Inconstitucionalidade  do  art.  38  da  Lei  4.506/64,  que  institui  adicional  de  7%  de  imposto  de  renda  sobre  lucros  distribuídos. III. R.E. conhecido e provido. (STF, RE 117887, Relator  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em  11/02/1993, DJ 23­04­1993)  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 704          39 tributário  de  19642.  Acompanhando  o  voto  do Min.  Carlos  Velloso,  houve  unanimidade  no  Plenário  do  Tribunal  quanto  ao  entendimento  de  que  “o  conceito  implica  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  proveito,  ganho,  acréscimo patrimonial  que  ocorrem mediante  o  ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso”.      Note­se que, caso se adote um conceito de “renda” que a identifique como o produto  (“teoria da renda­produto” ou “teoria da fonte”), apenas o fruto, o produto dos bens de capital  ou  do  trabalho  poderiam  ser  considerados  “renda”.  Sob  tal  perspectiva,  estaria  excluído  do  conceito  de  renda  quaisquer  ganhos  e  perdas  de  capital  obtidos  pela  alienação  da  fonte  produtora  da  renda,  já  que,  metaforicamente,  a  tributação  alcançaria  apenas  os  frutos  da  árvore, mas não a alienação da árvore em si.3    1.1.1. O papel da lei complementar para a definição de “renda” tributável.    No atual sistema jurídico brasileiro, o debate sobre qual o conceito de renda tributável  deve  considerar  que  o  art.  146  da  Constituição  Federal  atribui  à  lei  complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais,  especialmente  sobre  a  definição  dos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados no texto constitucional.     Assim, embora não haja delimitação expressa na Constituição quanto ao signo “renda”  para fins tributários, o art. 43 do CTN veicula norma que permite que o legislador ordinário se  valha  ao menos  de  duas  significações  possíveis:  (i) o  inciso  I,  ao  se  referir  à  “renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos”,  se  aproxima  da  teoria da renda­produto; (ii) o inciso II, ao se referir a “proventos de qualquer natureza, assim  entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”, se aproxima da  teoria da renda acréscimo patrimonial. Em ambos os casos, o conceito estabelecido pelo CTN  exige que haja a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre a renda, a fim de  que  seja  possível  a  tributação.  O  legislador  complementar  exige  que  haja  a  “aquisição  de  disponibilidade”, pouco importando ser ela “econômica” ou “jurídica”.    O  legislador  ordinário  deve  eleger  hipóteses  de  incidência  do  imposto  de  renda  que  estejam compreendidas nos referidos moldes estabelecidos pela Constituição e pelo CTN.       1.1.2. A decisão do legislador ordinário: a lógica da determinação da base de cálculo do  IRPJ e da CSL e a não tributação de situações que não geram acréscimo patrimonial.    Independentemente das predileções doutrinarias quanto ao mais adequado conceito de  “renda” e embora se possa argumentar que a Lei Complementar tenha outorgado possibilidades  mais  amplas,  não  há  dúvida  que  o  legislador  ordinário  utiliza  sistematicamente,  como                                                              2  Anterior ao atual Código Tributário Nacional.  3  Vide,  sobre  o  tema:  LANG,  Joachim.  The  influence  of  tax  principles  on  the  taxation  of  income  from  capital,  p.  18­21;  BELSUNCE, HORACIO GARCÍA. El concepto de rédito en la doctrina y en el derecho tributario. Depalma : Buenos Aires, 1967,  p. 88 e seguintes.   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 705          40 diretriz  central  para  a  tributação  da  renda,  a  teoria  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial. A constatação é pragmática: as  regras do  imposto de  renda brasileiro, de forma  geral,  conduzem  a  uma  base  tributável  que  tende  ao  acréscimo  patrimonial  realizado  pelo  contribuinte em um determinado intervalo de tempo.     Na  sistemática  do  lucro  real,  aplicável  no  caso,  a  base  de  cálculo  adotada  pelo  legislador  ordinário  corresponde  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por lei. O lucro líquido, no caso,  será apurado com observância das disposições das leis comerciais. É o que prescreve o art. 247  do Decreto 3.000/99 (doravante “RIR/99”), que veicula o Regulamento do Imposto de Renda,  com a sistematização de toda a legislação esparsa:    Art. 247. Lucro  real é o  lucro  líquido do período de apuração ajustado pelas adições,  exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada  período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 37, § 1º).  (...)    Por meio das “adições”, são incluídos à base de cálculo do tributo valores deduzidos na  apuração  contábil  e  que  não  são  dedutíveis  para  fins  fiscais,  a  exemplo  de  uma  despesa  indedutível  de  multa  de  trânsito.  Com  as  “exclusões”,  são  excluídos  da  base  de  cálculo  do  tributo  as  receitas  apuradas  pela  contabilidade  que  não  sejam  passíveis  de  tributação,  a  exemplo  de  dividendos  isentos  recebidos.  Finalmente,  pela  “compensação”,  o  resultado  tributável passível de tributação no período de apuração é diminuído pelos resultados negativos  apurados em períodos anteriores.     Especialmente  em  relação  aos  prejuízos  fiscais,  o RIR/99  reflete  em  seus  arts.  519  e  510 das regras vigentes sobre a matéria:    CAPÍTULO XIV  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Disposições Gerais  Art.  509.  O  prejuízo  compensável  é  o  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  e  registrado no LALUR (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 6º, e parágrafo único).    § 1º A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à  opção do contribuinte, observado o limite previsto no art. 510 (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 64, § 2º).    § 2º A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros  ou  capital,  ao  capital  social,  ou  à  conta  de  sócios,  matriz  ou  titular  de  empresa  individual,  de  prejuízos  apurados  na  escrituração  comercial  do  contribuinte  não  prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 64, § 3º).    Fl. 705DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 706          41 Prejuízos Fiscais Acumulados até 31 de dezembro de 1994 e Posteriores  Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de 1995  poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  neste Decreto, observado o  limite máximo, para compensação, de  trinta por cento do  referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15).    § 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  compensação  (Lei  nº  9.065,  de  1995,  art.  15,  parágrafo  único).    § 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis  de  compensação  na  forma deste  artigo,  independente do  prazo  previsto  na  legislação  vigente à época de sua apuração.    § 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art.  470.    A  sistemática  do  lucro  real,  portanto,  cristaliza  a  diretriz  adotada  pelo  legislador  ordinário de tributar os acréscimos patrimoniais, ainda que ajustes sejam realizados à apuração  contábil.      1.2. A evolução legislativa a respeito da compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e bases  negativas (CSL)    Na sistemática do  lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é elemento essencial  da diretriz erigida pelo legislador para a tributação da renda enquanto acréscimo patrimonial. A  investigação  da  evolução  legislativa  sobre  a  matéria  nos  últimos  80  anos  demonstra  que  o  legislador ordinário jamais negou o direito do contribuinte à compensação da totalidade  de seu saldo de prejuízos fiscais (IRPJ) ou de base negativa (CSL).    Nos  idos  de  1947,  a  Lei  n.  154  regulou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais,  nos  seguintes termos:    Art.  10.  O  prejuízo  verificado  num  exercício,  pelas  pessoas  jurídicas,  poderá  se  deduzido,  para  compensação  total  ou  parcial,  no  caso  da  inexistência  de  fundos  de  reserva  ou  lucros  suspensos  dos  lucros  reais  apurados  dentro  dos  três  exercícios  subseqüentes.  Parágrafo  único.  Decorridos  os  três  exercícios,  não  será  permitida  a  dedução,  nos  seguintes, do prejuízo porventura não compensado.    A  norma  então  estabelecida  prescreveu  que:  i)  o  lucro  apurado  em  um  determinado  exercício  poderia  ser  integralmente  compensado  com  prejuízos  acumulados  de  exercícios  anteriores;  ii)  o  contribuinte  teria  3  anos  para  utilizar  o  prejuízo  fiscal  verificado  em  um  determinado exercício.    Fl. 706DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 707          42 Em 1976, o Decreto­Lei n. 1.493 trouxe ligeira alteração na regulamentação da matéria,  estendendo o prazo prescricional de aproveitamento dos prejuízos fiscais:     Art.  12.  O  prejuízo  verificado  num  exercício  a  partir  do  período­base  relativo  ao  exercício  de  1977  poderá  ser  compensado  total  ou  parcialmente,  com  os  lucros  contábeis apurados dentro dos 4 (quatro) exercícios subseqüentes.  §  1º  Entende­se  como  prejuízo,  para  os  fins  de  Imposto  de  Renda  o  verificado  na  apuração contábil  da  pessoa  jurídica  no  período­base,  diminuído dos  custos  despesas  operacionais e encargos não dedutíveis.  § 2º Decorridos 4 (quatro) exercícios, não será permitida a dedução, nos seguintes de  prejuízos porventura não compensados.    A norma em questão vigorou no sistema  jurídico brasileiro até 1995, alterou pouco a  sistemática  anterior,  prescrevendo  que:  i)  lucro  apurado  em  um  determinado  exercício  poderiam ser  integralmente compensados com prejuízos acumulados de exercícios anteriores;  ii) o contribuinte teria 4 anos (e não mais 3 anos) para utilizar o prejuízo fiscal verificado em  um determinado exercício.    Note­se que, sob a égide da norma vigente até 1995,  inexistia discussão quanto à  possibilidade de compensação integral dos prejuízos acumulados na última declaração de  rendimentos  da  empresa  extinta  por  incorporação.  Afinal,  a  possibilidade  de  compensação  integral,  em  um  único  período,  era  garantida  inclusive  às  empresas  em  continuidade.     Em 1987, o Decreto­Lei n. 2.341 regulou operações como as chamadas “incorporações  às  avessas”  e  situações  específicas  de  aproveitamento  de  prejuízos  fiscais  em  restruturações  societárias,  com  a  limitação,  em  especial,  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  incorporada  contra  lucros  da  incorporadora. Aludidas  normas  estão  refletidas  nos  ars.  513  e  514 do RIR/99:     Mudança de Controle Societário e de Ramo de Atividade  Art. 513.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (Decreto­Lei nº 2.341, de  29 de junho de 1987, art. 32).    Incorporação, Fusão e Cisão  Art. 514.  A  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33).  Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido (Decreto­Lei nº 2.341, de 1987, art. 33, parágrafo único).    Em  1991,  diante  do  novo  cenário  econômico  e  da  sistemática  então  adotada  de  apuração mensal do IRPJ, a compensação de prejuízos fiscais foi objeto de nova regulação pela  Lei n. 8.383/91:    Fl. 707DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 708          43 Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas  será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  deverão  apurar,  mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido.  (…)  §  7°  O  prejuízo  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  em  um  mês  poderá  ser  compensado com o lucro real dos meses subseqüentes.  § 8° Para efeito de compensação, o prejuízo será corrigido monetariamente com base  na variação acumulada da Ufir diária.    A Lei n. 8.383/91, como se vê, manteve o reconhecimento do direito à compensação  integral dos prejuízos fiscais, mas deixou de prescrever prazo de prescrição ao seu exercício.  Mas, logo em 1992, foi enunciada a Lei n. 8.541, que também manteve o reconhecimento do  direito  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais,  mas  estabeleceu  prazo  para  o  seu  exercício:     Art.  12. Os  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1993  poderão  ser  compensados,  corrigidos,  monetariamente,  com  o  lucro  real  apurado  em  até  quatro  anos­calendários, subseqüentes ao ano da apuração.     Finalmente, em 1995, foi editada a nova tutela à compensação de prejuízos fiscais,  que permanece vigente até a atualidade e é aplicável ao presente caso.     Sucedendo  a  8.981/95,  a  Lei  n.  9.065/1995,  em seus  arts.  15  e  16,  veicula norma de  diferimento dos prejuízos fiscais acumulados (IRPJ) e de base de cálculo negativa (CSL), pela  qual  o  contribuinte  poderá  aproveitá­los  em  sua  totalidade, mas  diluídos  no  decorrer  de  seu  período de existência:     Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano­calendário de 1995,  poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de  dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação do  imposto de  renda, observado o  limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.     Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do  montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.    Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada a partir do encerramento do ano­calendário de 1995, poderá ser compensada,  cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994,  com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­calendário  subseqüentes, observado o  limite máximo de  redução de  trinta por cento, previsto no  art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.     Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que  mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da  base de cálculo negativa utilizada para a compensação.    Fl. 708DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 709          44 Como se pode observar da evolução dos dispositivos legais que regulam a matéria nos  últimos  80  anos,  em  nenhum  momento  o  legislador  negou  o  direito  do  contribuinte  à  compensação da totalidade de seu prejuízo fiscal. A ordenamento jurídico:    ­  Em  alguns  períodos  da  história,  embora  tenha  estabelecido  prazos  ao  exercício  do  direito,  garantiu  ao  contribuinte  o  aproveitamento  integral  de  prejuízos  fiscais  acumulados em ato único, inclusive (norma revogada);    ­  Vedou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  da  empresa  incorporada  contra  lucros  da  incorporadora, sem restringir de qualquer forma a compensação de prejuízos fiscais da  empresa incorporada contra os seus próprios lucros (norma vigente);    ­  Garantiu ao contribuinte o aproveitamento da totalidade dos prejuízos fiscais (IRPJ) e  bases  negativas  (CSL)  acumulados  de  exercícios  anteriores,  mas  diluiu  o  exercício  desse direito no período de existência do contribuinte, sem prazo de prescrição (norma  vigente).    A  Lei  n.  9.065/1995,  em  seus  arts.  15  e  16,  veiculam  norma  de  diferimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  (IRPJ)  e  de  base  de  cálculo  negativa  (CSL),  pela  qual  o  contribuinte  poderá  aproveitá­los  integralmente, mas  diluídos  no  decorrer  de  seu  período  de  existência:       1.3. A “trava dos 30%”: norma de diferimento da compensação dos prejuízos fiscais    A  norma  dos  arts.  15  e  16  da  Lei  n.  9.065/95  regula  a  compensação  de  prejuízos  acumulados (IRPJ) e bases negativas (CSL), sopesando os interesses de caixa da União com a  diretriz central para a tributação da renda enquanto acréscimo patrimonial.     Com  vistas  aos  interesses  de  caixa  da  União,  a  norma  postergou,  adiou,  diferiu  o  exercício do direito do contribuinte à compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e base negativa  (CSL), de forma a manter um fluxo arrecadatório mais contínuo. Sob essa perspectiva, a sua  explicação tem raízes mais no Direito financeiro e na necessidade de superávit nos orçamentos  públicos anuais do que necessariamente no Direito tributário.    Houvesse o legislador cumulado a “trava de 30%” a algum prazo de prescrição para a  compensação dos prejuízos fiscais acumulados (por exemplo, 4 ou 5 anos), poderíamos ter, aí,  um problema sistêmico. Ocorre que, nessa hipótese, o legislador poderia entrar em contradição  com a diretriz de renda enquanto acréscimo patrimonial.    O  diferimento  em  questão,  contudo,  não  nega  o  direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  da  integralidade  de  seus  prejuízos  acumulados.  Pelo  contrário,  ao  afastar  a  limitação  temporal  ao  seu  aproveitamento,  garantindo ao  contribuinte valer­se do  tempo que  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 710          45 for necessário  até  esgotar  todo o  seu  estoque de prejuízos  fiscais acumulados  (IRPJ) e bases  negativas  (CSL), o  legislador ordinário  justamente  reconhece que o aludido saldo poderá  ser  esgotado em sua totalidade.    O  legislador  ordinário  prescreveu  norma  pela  qual  os  prejuízos  fiscais  acumulados  serão  diluídos  nos  períodos  de  apuração  em  que  o  contribuinte  apresentar  lucros,  indefinidamente, até que se esgote todo o seu saldo de prejuízos. O pressuposto de incidência  da  norma  é,  então,  a  continuidade da  pessoa  jurídica,  pois  somente  assim  o  diferimento  e o  aproveitamento integral diluído no tempo seria possível.    A  exposição  de  motivos  da  medida  provisória  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  9.065/95 é relevante para essa análise, in verbis:    “Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à  compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória  n. 812/94 (Lei 8.981/95). Ocorre hoje ‘vacatio legis’ em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva de arrecadação, sem retirar do contribuinte o  direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não  ultrapassar o valor do resultado positivo”.  (negrito acrescido)      Também é de grande relevância a análise desenvolvida pelo TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ  JR.4 em face da eludida exposição de motivos, in verbis:    “O recurso à E.M. é um importante indício da chamada mens legis. De um lado, ali se  evidencia o objetivo do  legislador:  limitar, quantitativamente,  sem retirar o direito de  compensar até integralmente num mesmo ano. O exercício do direito à compensacã̧o  do  prejuízo,  pela  E.M.,  é  que  sofre  uma  limitação  quantitativa.  Não  o  próprio  direito. Tanto  que,  como não  há  limite  temporal  para  esse  exercício  do  direito,  e  se  trata  até  expressamente  de  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário de um ano (1995), que poderá ser compensado, cumulativamente com  os prejuízos  fiscais  apurados  em anos  anteriores  (até 31 de dezembro de 1994),  com  lucros  auferidos  em  anos  subsequentes,  a  simples  postergação,  à  evidência,  abre­se  espaço  para  a  consideraçaõ  de  um  âmbito  de  inferência  ilocutiva:  não  poder  haver  perda  ou  eliminação  do  direito  à  compensaçaõ.  É  a  lei  que  estabelece  a  garantia  da  plena utilização do saldo de prejuízos.  Trata­se de significado indireto (ilocucã̧o), isto é, por meio de uma elocução (asserção  do  direito  de  compensar,  com  limite  quantitativo)  o  legislador  assevera  algo  expressamente. Mas mediante essa asserção também realiza uma ação que não chega a  asseverar: sem limitaçaõ de tempo, a garantia de utilizaçaõ é plena”.  (negrito acrescido)    No entanto, diante da ausência de continuidade da pessoa  jurídica,  torna­se  jurídica e  faticamente  impossível  a  diluição  dos  prejuízos  fiscais  em  exercícios,  sendo  lícito  ao                                                              4 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Da compensação de prejuízos fiscais ou da trava de 30%, in Revista Fórum de Direito  Tributário ‑ RFDT, ano 10, n. 60. Belo Horizonte, 2012, p. 21­2.      Fl. 710DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 711          46 contribuinte concentrar a sua compensação pelo  término do diferimento. Nesse caso, o único  limite  aplicável  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  acumulados,  na  hipótese  de  extinção  da  sociedade por incorporação, consiste nos lucros auferidos pela empresa no ano de sua extinção.  Assim, caso uma pessoa jurídica com prejuízos fiscais acumulados de $2.000 venha a obter, no  ano de sua extinção,  lucro de $ 1.000,  restaria um saldo de prejuízos acumulados de $1.000,  que  não  poderia  vir  a  ser  aproveitado  por  mais  ninguém,  incluindo­se  a  incorporadora  (Decreto­Lei n. 2.341/87, art. 33).    Ocorre que, em termos gerais, dois fatores interferem na velocidade e na grandeza com  que se dará o aproveitamento do prejuízo fiscal acumulado:    ­  Prosperidade  do  contribuinte:  Quanto  maiores  forem  os  lucros  líquidos  obtidos pelo contribuinte, proporcionalmente maior será a fatia do prejuízo que  poderá ser compensada. Assim, caso uma pessoa jurídica com prejuízos fiscais  acumulados de $100 obtiver desempenho que lhe proporcione lucro líquido de  $1.000 após adições e exclusões previstas na legislação, tenha ela perspectiva de  continuidade ou não, poderá compensar em um único ato todo esse seu estoque  de prejuízos.     ­ Vitalidade do contribuinte (ou continuidade da pessoa jurídica): A diluição  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  nos  períodos  de  apuração  futuros  pressupõe  que a vitalidade do contribuinte proporcione a continuidade de suas atividades  (aliada à sua prosperidade, que lhe garantirá lucros passíveis de compensação).       Conjugando tais fatores, a norma dos arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/95 poderá apresentar  as seguintes consequências em variados cenários:    ­ baixa prosperidade vs. continuidade da entidade: com a adoção da “trava dos  30%”, o saldo de prejuízos fiscais acumulados será consumido mais lentamente  e até que os lucros gerados sejam suficientes para a sua compensação integral,  sem limite temporal;    ­ elevada prosperidade vs. continuidade da entidade: com a adoção da “trava dos  30%”, o saldo de prejuízos fiscais acumulados será rapidamente consumido em  face dos lucros gerados;    ­  elevada  prosperidade  vs.  extinção  da  entidade:  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  acumulados  poderá  ser  integralmente  consumido  em  face  dos  lucros  gerados,  sem  a  adoção  da  “trava  dos  30%”  na  última  declaração  de  rendimento  da  empresa extinta;    ­  baixa  prosperidade  vs.  extinção  da  entidade:  o  estoque  de  prejuízos  fiscais  acumulados  poderá  ser  integralmente  consumido  em  face  dos  lucros  gerados,  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 712          47 sem  a  adoção  da  “trava  dos  30%”  na  última  declaração  de  rendimento  da  empresa extinta, mas como não seriam suficientes para absorver todo o prejuízo  de exercícios anteriores, haverá saldo residual não aproveitado.    Para a  solução do caso concreto, devemos verificar qual  interpretação dos arts. 16 da  Lei  n.  9.065/95  –  a  do  contribuinte  ou  a  da  PFN  –  melhor  se  amolda  a  esse  arcabouço  normativo.    É  forçoso  reconhecer  que  a  interpretação  sustentada  pelo  contribuinte  realmente  se  alinha  à  diretriz  da  tributação  da  renda  enquanto  acréscimo  patrimonial.  A  “Figura  03”,  acima, evidencia que, diante da impossibilidade de continuidade das atividades da empresa por  conta  de  sua  extinção  por  incorporação,  deve  haver  o  acerto  final  de  contas,  com  a  compensação do saldo de bases negativas (CSL) da incorporada contra os seus próprios lucros.     Tal  interpretação coincide  com aquela adotada pelo  e. STJ  em uma  série de  julgados  (vide  no  tópico  “1.4”,  abaixo).  Assim,  por  exemplo,  nos  acórdãos  do  REsp  516849/CE,  do  AgRg  no  REsp  944.427/SP  e  do  AgRg  no  REsp  516.849/CE,  a  Primeira  Turma  daquele  Tribunal  reconheceu  como  pressuposto  de  legitimidade  da  “trava  dos  30%”  exatamente  a  manutenção  do  direito  do  contribuinte  à  compensação  da  totalidade  de  seus  prejuízos,  ainda  que  o  seu  exercício  seja  diluído  no  tempo:  o  legislador  “diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada”.  Na mesma  linha,  a  Segunda  Turma  do  e.  STJ,  em  acórdãos  como do REsp 993.975/SP e do REsp 1.132.256/SP, concluiu que a norma em questão “diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada,  começando  pelo  percentual  de  30%, sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN”, bem como que “a legalidade do diferimento não  atingiu direito  adquirido, porque não existia o direito  à dedução dos  prejuízos  de uma única  vez, mas, sim, à dedução integral, hipóteses que não se confundem” (grifamos).    Nos  termos  adotados  pelo  e.  STJ,  ao  diferir  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos  acumulados (IRPJ) e da base negativa (CSL), o legislador estabeleceu um escalonamento, de  forma que as empresas que apresentem continuidade – como ocorre em geral – devem observar  a “trava dos 30%”. Coerentemente, esse percentual poderá ser superior na hipótese de não  haver continuidade da pessoa jurídica, como se dá com a sua extinção por incorporação,  fusão ou cisão.    É digno de nota o voto da i. Min. Eliana Calmon, no REsp 993.975/SP, in verbis:    “Pela  legislação  do  imposto  de  renda,  vigente  até  30∕12∕94,  era  possível  às  empresas  contribuintes  compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas apuradas e registradas no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), como  previsto nos arts. 6º e 64 do DL nº 1.598∕77 e art. 12 da Lei 8.541∕92.  Em 31∕12∕94, pela MP nº 812∕94, convertida na Lei nº 8.981∕95, limitou­se a autorização  da dedução do prejuízo compensável ao percentual de 30%, a partir de 1º de janeiro de  1995, conforme se observa dos arts. 42 e 58 do mencionado diploma legal.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 713          48 Apesar  de  limitada  a  dedução  de  prejuízos  para  o  exercício  de  1995,  não  existia  empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, até o seu limite  total, sendo integral a dedução.  A  prática  do  abatimento  total  dos  prejuízos  afasta  o  sustentado  antagonismo  da  lei  limitadora  com  o  CTN,  porque  permaneceu  incólume  o  conceito  de  renda,  com  o  reconhecimento do prejuízo, cuja dedução apenas restou diferida.  O  diferimento  da  dedução,  a  meu  ver,  não  descaracterizou  o  crédito,  tendo  sido  somente  manipulado  pelo  fisco,  segundo  critérios  de  política  econômica  e  fiscal  arrecadatória.  A limitação, que no meu ponto de vista, constitui em empréstimo compulsório, é aquela  que obsta a devolução de um valor tomado do contribuinte injustamente, como ocorreu  em relação à correção monetária das demonstrações financeiras, quando a Lei 8.200∕91,  em reconhecendo a ilegalidade da correção estipulada no balanço de 1989, permitiu a  devolução escalonada.  Na  hipótese  dos  autos,  diferentemente,  não  tomou  o  fisco  valor  do  contribuinte.  O  contribuinte é que teve frustrada uma expectativa de ganho com o desenvolvimento de  sua  atividade  empresarial  e  suportou  prejuízos,  tendo  direito  de  abater  as  perdas  nos  anos  posteriores,  dentro  de  um  limite  que  não  seja  devastador  para  o  fisco,  que  já  contava com exações vindas da atividade empresarial.  (...)  Uma  outra  argumentação,  comum  nas  ações  onde  é  defendida  a  tese  do  direito  à  dedução integral dos prejuízos, é a de que foi vulnerado o art. 110 do CTN, eis que não  poderia a Lei nº 8.981∕95 subverter o conceito de renda.  Como visto no início deste voto, entretanto, não houve subversão alguma, porque não  se  olvidou  o  prejuízo,  mas  apenas  foi  ele  disciplinado  de  tal  forma  que  se  tornou  escalonado.”     Por  sua  vez,  a  “Figura  04”  acima  evidencia  que,  diante  da  impossibilidade  de  continuidade, com a extinção da pessoa jurídica por incorporação, a interpretação sustentada  pela PFN conduziria à tributação do patrimônio e não da renda.     Das duas  interpretações apresentadas, apenas a sustentada pela PFN tem o condão de  transformar a CSL em tributo incidente sobre a propriedade. Tudo isso à revelia de decisão do  Congresso Nacional, pois o legislador ordinário não pode ser acusado de ter cerceado o direito  do  contribuinte  ao  aproveitamento  da  totalidade  das  bases  negativas  de  CSL  quando,  na  verdade, apenas diluiu o seu exercício no tempo de existência da pessoa jurídica.    Esse  também é  o  entendimento majoritário  da  doutrina. Destaca­se  trecho  do  erudito  estudo publicado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR.5 sobre o tema, in verbis:    “Assim,  de  um  lado,  a  opção  do  legislador  é  garantir/autorizar  a  compensação  de  prejuízos à condição de uma  limitação quantitativa  (asserção expressa), manifestando  um  direito  de  compensar  prejuízos,  sem  limitação  temporal  (asserção  implícita).  Promover  esse  bem  (direito  de  compensar  prejuízos  até  o  seu  limite  total,  sendo  integral a dedução) constitui, de outro, o objetivo, cujo fundamento, que Schauer (ver  acima) chama de justificação da regra, aponta para respeito à isonomia, na medida em                                                              5 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Da compensação de prejuízos fiscais ou da trava de 30%, in Revista Fórum de Direito  Tributário ‑ RFDT, ano 10, n. 60. Belo Horizonte, 2012, p. 21­2.      Fl. 713DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 714          49 que  se  observa  que  uma  periodicidade  estanque,  que  terminaria  por  impedir  a  compensação  de  prejuízos  anteriores  com  lucros  posteriores,  conduziria  a  um  tratamento mais oneroso de determinados contribuintes (que praticassem atividades de  maior  risco,  a  exigir  período  maior  de  investimento  até  o  surgimento  de  resultados  positivos), o que violaria a igualdade.  Aparece aqui aquela tensão (ver Schauer anteriormente citado) entre a regra (ao limite  de  30%,  prejuízos  fiscais  poderão  ser  compensados)  e  sua  justificação  (princípio  da  isonomia), que conduz, mediante teleologia, a novas generalizações. Isto é, ao teor da  norma “é autorizado compensar prejuízos fiscais, desde que não ultrapasse o limite de  30%”,  a  generalização  que  a  fundamenta  (seu  telos,  seu  objetivo:  compensação  de  prejuízos até seu esgotamento total por exigen̂cia da isonomia) faz surgir significados  indiretos,  ali  presentes em  forma  ilocutiva:  a  restrição  quantitativa não deve  implicar  perda do direito de  compensar prejuízos,  até porque a  ausência de  restriçaõ  temporal  significa possibilidade de transferen̂cia para períodos posteriores até o seu esgotamento.  Ou  seja,  parte­se  da  exigência  de  uma  periodicidade  estanque  (até  30%  no  período)  para  uma  nova  generalização  da  regra  por  força  da  sua  justificação:  a  periodicidade  anual  dos  tributos  não  impede,  ao  contrário,  autoriza  a  compensação  de  prejuízos  acumulados, em períodos subsequentes.  Pois bem, e dessa nova generalização (que atende, com base em isonomia, à diferença  entre  contribuintes)  segue  outra:  o  aproveitamento  integral  dos  prejuízos,  num  único  período,  por  sociedade  incorporada,  dada  a  impossibilidade  de  seu  aproveitamento  integral,  diferido  no  tempo.  Note­se,  na  tensão  regra/fundamento,  passamos  de  uma  generalização  (direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado  positivo)  para  uma  segunda  (não  existia empecilho de que os 70% restantes  fossem abatidos nos anos  seguintes, até o  seu  limite  total,  sendo  integral  a  dedução)  e  dessa,  para  uma  terceira  (ressalvada  a  situação dos que de fato ou de direito estão impedidos ou impossibilitados de realizar o  diferimento  no  tempo).  Nos  termos  de  Schauer,  antes  referidos,  na  segunda  generalização temos uma sobreinclusão, na terceira, uma subinclusão, ambas dentro da  mesma ratio legis.”  (grifos do original)    Na mesma linha, ao examinar a questão, IVES GANDRA DA SILVA MARTINS6 concluiu, in  verbis:    “a) não há  lacuna na  lei  que  limitou  a 30% a compensação de prejuízos  fiscais,  pois  apenas dedicada a empresas em funcionamento, como o STJ e a exposição de motivos  das MPs e projetos de conversão em lei resultantes esclareceram;    b) a lei objetivou, exclusivamente, distender, no tempo, o aproveitamento de prejuízo,  MAS NÃO eliminá­lo, em havendo lucros;  (...)  A  lei  que  permite  a  compensação  do  prejuízo  determina QUE TODO O PREJUÍZO  SERÁ  COMPENSADO,  DISTENDIDO  NO  TEMPO  (SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA LEI). A conclusão lógica é que se não  há  mais  tempo  para  aproveitá­lo,  em  havendo  lucros  na  extinção,  a  lei  permite  seu  aproveitamento, de uma só vez, para que não haja tributação sobre um “não acréscimo  patrimonial”  vedado  pelo  CTN  (arts.  43  e  44)  e  pelo  artigo  150,  inciso  I,  da  Lei  Suprema, que impõe o princípio da legalidade para a incidência tributária”.                                                                6  SILVA  MARTINS,  Ives  Gandra  da.  Incorporação  de  empresa  com  extinção  da  incorporada  ­  Possibilidade  de  aproveitamento  do  prejuízo  além  de  30%,  acesso  em:  http://www.fiscosoft.com.br/a/4qc6/incorporacao­de­empresa­com­ extincao­da­incorporada­possibilidade­de­aproveitamento­do­prejuizo­alem­de­30­ives­gandra­da­silva­martins  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 715          50 No presente voto, então, não se afastam os enunciados da Lei n. 9.065/95, bem como  não  se  infirma  a  constitucionalidade7  de  tais  dispositivos  no  presente  voto.  Pelo  contrário,  aplica­se ao caso concreto a norma prescrita pelo legislador ordinário, que encerra o ciclo de  diferimento do direito à compensação das bases negativas de CSL com a extinção da pessoa  jurídica. Interpretação diversa, tal qual a sustentada pela PFN, macularia a cobrança tributária  de flagrante ilegalidade.       1.4. A jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário sobre o tema.      O  e.  STF  ainda  não  possui  decisões  a  respeito  do  tema  em  análise.  Não  se  pode  confundir  o  presente  caso  com  a  discussão  existente  perante  aquele Corte,  afetada  inclusive  pelo rito da repercussão geral8, quanto à (in)constitucionalidade da “trava de 30%” em todos e  quaisquer  casos.  Como  foi  dito,  neste  processo  administrativo,  inclusive  por  respeito  ao  RICARF9,  assume­se  como  legítima  a  “trava  dos  30%”  nos  termos  estabelecidos  pelo  legislador ordinário, o qual não prescreveu a sua aplicação às hipóteses de extinção da pessoa  jurídica por incorporação, fusão ou cisão.    Por sua vez, na linha da jurisprudência do e. STJ, a legalidade da “trava dos 30%”  pressupõe a garantia ao contribuinte de que poderá aproveitar a  totalidade dos seus prejuízos  fiscais (IRPJ). No âmbito da 1a Turma do e. STJ, destacam­se as seguintes decisões:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  APELAÇÃO  INTEMPESTIVA.  REMESSA  OFICIAL.  EFEITO  DEVOLUTIVO.  PRECLUSÃO.  INTERESSE  DO  PODER  PÚBLICO.  CSSL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  LIMITES  DA  COMPENSAÇÃO.  LEI N. 8.981/95.  LEGALIDADE.  1. O recurso especial é cabível contra acórdão que, constatando a intempestividade do  recurso voluntário da Fazenda, decidiu  a  controvérsia  apenas em sede de  remessa  ex  offício,  tendo  em  vista  que  o  reexame  necessário  trata­se  de  instituto  criado  em  benefício do Poder Público. Precedente: (Resp 435.645, Rel. Ministro Franciulli Netto,  DJU de 19.05.03).  2.  "A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados em exercício anteriores, para  fins de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL)  e  do  Imposto  de Renda,  não  se  encontra  eivada de ilegalidade." (ERESP 429730/RJ, Primeira Seção, DJ de 11.04.2005).  3. Afasta­se, inclusive a alegação de afronta a direito adquirido.  (REsp 885.893/RJ, DJ 01.03.2007).                                                              7 Não cabe no bojo deste processo administrativo analisar possíveis inconstitucionalidades da tributação da permute, o que é  reservado ao Poder Judiciário, conforme o RICARF, art. 62: “Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicaçaõ  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”  8  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação em 30%, para cada ano­base, do direito de o contribuinte compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  (STF, RE 591.340 RG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 09/10/2008)  9 RICARF, art. 62.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 716          51 4.  A  Lei  8.981/95,  ao  estabelecer  a  aludida  limitação,  "não  alterou  os  conceitos  de  renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art. 52  da  mencionada  lei  diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada"  (AgRg no REsp 516849/CE, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de  03.04.2006).  5. Agravo regimental desprovido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  944.427/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 23/04/2009)    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  APELAÇÃO INTEMPESTIVA. REMESSA OFICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO.  PRECLUSÃO. INTERESSE DO PODER PÚBLICO. CSSL. IMPOSTO DE RENDA.  PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES DA COMPENSAÇÃO. LEI N. 8.981/95.  LEGALIDADE.  1. O recurso especial é cabível contra acórdão que, constatando a intempestividade do  recurso voluntário da Fazenda, decidiu  a  controvérsia  apenas em sede de  remessa  ex  offício,  tendo  em  vista  que  o  reexame  necessário  trata­se  de  instituto  criado  em  benefício do Poder Público. Precedente: (Resp 435.645, Rel. Ministro Franciulli Netto,  DJU de 19.05.03).  2.  "A  limitação  da  compensação  em  30%  (trinta  por  cento)  dos  prejuízos  fiscais  acumulados em exercício anteriores, para  fins de determinação da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (CSSL)  e  do  Imposto  de Renda,  não  se  encontra  eivada de ilegalidade." (ERESP 429730/RJ, Primeira Seção, DJ de 11.04.2005).  3. Afasta­se, inclusive a alegação de afronta a direito adquirido.  (REsp 885.893/RJ, DJ 01.03.2007).  4.  A  Lei  8.981/95,  ao  estabelecer  a  aludida  limitação,  "não  alterou  os  conceitos  de  renda e de lucro, nem tampouco ofendeu os arts. 43 e 110 do CTN, porquanto o art. 52  da  mencionada  lei  diferiu  a  dedução  para  exercícios  futuros,  de  forma  escalonada"  (AgRg no REsp 516849/CE, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de  03.04.2006).  5. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 944.427/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 23/04/2009, DJe 25/05/2009)    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  MP  812/94.  LEIS  8.981/95  E  9.065/95.  LIMITAÇÃO  DE  30%.  LEGALIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO DESPROVIDO.  1.  Esta Corte,  em  diversas  oportunidades, manifestou­se  no  sentido  da  legalidade  da  limitação  de  trinta  por  cento  (30%)  na  compensação  de  prejuízos  fiscais,  sob  o  fundamento  de  que  a  Lei  8.981/95,  que  estabeleceu  essa  limitação,  não  alterou  os  conceitos  de  renda  e  de  lucro,  nem  tampouco  ofendeu  os  arts.  43  e  110  do  CTN,  porquanto o art. 52 da mencionada lei diferiu a dedução para exercícios futuros,  de forma escalonada.  2. É legal essa limitação, em relação à compensação de prejuízos fiscais verificados até  o dia 31.12.1994, a partir do exercício de 1995, não havendo contrariedade ao princípio  da anterioridade.  3. Agravo regimental desprovido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  516.849/CE,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 03/04/2006, p. 228)    No âmbito da 2a Turma do e. STJ, destacam­se as seguintes decisões:  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 717          52   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRARIEDADE AO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CARACTERIZADA  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO – DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITAÇÃO DA LEI  Nº 8.981/95: LEGALIDADE.  1.  Não  ocorre  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  se  o  Tribunal  de  origem  decide,  fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.  2. A limitação estabelecida na Lei 8.981/95 não alterou o conceito de lucro ou de renda,  porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  3. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43 e 110  do CTN.  4.  A  legalidade  do  diferimento  não  atingiu  direito  adquirido,  porque  não  existia  o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez,  mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  5. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  6. Recurso especial não provido.  (STJ,  REsp  993.975/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 06/08/2009)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981∕95: LEGALIDADE.  1. A limitação estabelecida na Lei 8.981∕95 não alterou o conceito de lucro ou de renda,  porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  2. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43 e 110  do CTN.  3.  A  legalidade  do  diferimento  não  atingiu  direito  adquirido,  porque  não  existia  o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez,  mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  4. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  5. Recurso especial não provido.  (STJ, REsp  1.132.518/PR, Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 15/12/2009)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.981∕95: LEGALIDADE.  1. O  Supremo Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  232.084­9,  relator  o  Ministro  Relator  Ilmar  Galvão,  decidiu  que  Medida  Provisória  nº  812∕94,  convertida na Lei 8.981∕95, foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir  sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante,  para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha  comprovada a não­circulação do Diário Oficial da União naquele dia.  2. A limitação estabelecida na Lei 8.981∕95 não alterou o conceito de lucro ou de renda,  porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.  3. O art. 52 do mencionado diploma legal diferiu a dedução para exercícios futuros, de  forma escalonada, começando pelo percentual de 30%, sem afronta aos arts. 43 e 110  do CTN.  4.  A  legalidade  do  diferimento  não  atingiu  direito  adquirido,  porque  não  existia  o  direito  à  dedução  dos  prejuízos  de  uma  única  vez,  mas,  sim,  à  dedução  integral,  hipóteses que não se confundem.  5. Controvérsia já pacificada pela Primeira Seção desta Corte.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 718          53 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.  (STJ,  REsp  1.132.256/SP,  Rel. Ministra  ELIANA CALMON,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 17/09/2009)      No âmbito do CARF, é possível divisar dois momentos distintos em sua jurisprudência.  A primeira compreende o período entre 2001 e 2009, enquanto que a segunda teve início em  meados de 2009/2010.    No acórdão n. 108­06682, de 20.9.2001, a 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade, julgou ser válida a compensação dos prejuízos fiscais sem a “trava dos  30%” na hipótese de extinção por incorporação:     “INCORPORAÇÃO  —  DECLARAÇÃO  FINAL  DA  INCORPORADA  —  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  —  INAPLICABILIDADE  ­  No  caso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  na  última  declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a . norma de limitação a 30%  do lucro líquido ajustado.       Ainda  em  2001,  o  acórdão  n.  101­93438,  da  1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  julgou  que  a  compensação  dos  prejuízos,  mesmo  na  hipótese de extinção por incorporação, deveria respeitar a “trava dos 30%”:     “IRPJ  ­ COMPESAÇÃO DE PREJUÍZOS­ A regra  legal que estabeleceu o  limite de  30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos não contém exceção para  as empresas que sejam objeto de incorporação.  INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIAPOSTERGAÇÃO — Não há  previsão legal para exigência de multa de mora sobre o imposto postergado MULTA­  RESPONSABILIDADE  DO  SUCESSOR  POR  INCORPORAÇÃO —  Inexigível  da  empresa  sucessora  a multa  por  infrações  tributárias  cometidas  pela  incorporada,  se  o  lançamento foi formalizado após a incorporação.”       A incipiente divergência foi sufragada logo em 2002, quando a CSRF julgou a questão.  Assim,  no  acórdão  n.  01­04258,  de  2.12.2002,  a  CSRF,  por  maioria,  julgou  válida  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais  sem  a  “trava  dos  30%” na  hipótese de  extinção  por  incorporação:    “COMPENSAÇÃO PREJUÍZO E BASE NEGATIVA – No caso de incorporação, uma  vez  que  vedada  a  transferência  de  saldos  negativos,  não  há  impedimento  legal  para  estabelecer limitação, diante do encerramento da empresa incorporada.”     As decisões que se seguiram, tanto das Turmas Ordinárias quanto da CSRF, navegaram  em águas tranquilas, firmes na compreensão de que seria válida a compensação dos prejuízos  fiscais sem a “trava dos 30%” na hipótese de extinção por incorporação. Por unanimidade, o  acórdão da CSRF n. 01­05100, de 19.10.2004, confirmou tal entendimento:      “IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  –  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA – À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30%  do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.”    Fl. 718DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 719          54   Destacam­se as seguintes decisões das Turmas Ordinárias que se seguiram, boa  parte por unanimidade de votos:    IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  –  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA – À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30%  do lucro líquido na compensação do prejuízo fiscal.  (Acórdão n. 108­07456, de 2.7.2003, da 8ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade)      IRPJ  –  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  LEGAL.  BALANÇO  DE  CISÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – O artigo 33  do Decreto­lei no 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação,  fusão  ou  cisão  não  poderá  compensar  prejuízos  fiscais  da  sucedida,  dispondo  seu  parágrafo  único  que,  no  caso  de  cisão  parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela  remanescente  do  patrimônio  líquido.  Em  relação  à  parcela  proporcional  ao  patrimônio  líquido  transferido,  a  limitação  retiraria  a  possibilidade  de  compensação.  Por  essa  razão,  no  balanço da cisão, a parcela de prejuízos proporcional ao patrimônio transferido pode ser  compensada independentemente da limitação de 30%.  (Acórdão n. 101­94515, de 17.3.2004, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade)       COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  —  EMPRESAS  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL­ A jurisprudência do Conselho que afasta a limitação só alcança a  compensação feita na declaração final de extinção.”  (Acórdão n. 101­95856, de 9.11.2006, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos)      IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% – EMPRESA  INCORPORADA. A lei não traz qualquer exceção a regra que limita a compensação  dos  prejuízos  fiscais  à  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Entretanto,  havendo  o  encerramento das atividades da pessoa jurídica em razão de  incorporação, não haverá  meios  dos  prejuízos  serem  utilizados  em  anos  subseqüentes,  como  determina  a  legislação. Neste caso, tem­se como legítima a compensação da totalidade do prejuízo  fiscal, sem a limitação de 30%.  (Acórdão n. 101­95872, de 9.11.2006, da 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade)       IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA  INCORPORADA ­ À empresa extinta por incorporação não se aplica o limite de 30%  do  lucro  líquido  na  compensação  do  prejuízo  fiscal.  (Acórdão  CSRF/01­05.100,  em  Sessão de 19 de outubro de 2004, publicado no DOU de 28/02/2002).  (Acórdão n. 107­09.243, de 05.12.2007, a 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade)      CSL — INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCESSO DE EXTINÇÃO (REGIME  DE LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA) — TRAVA. DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS  —  INAPLICABILIDADE  —  A  denominada  trava  de  30%  na  compensação de prejuízos, que pressupõe o principio de continuidade da empresa, não  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 720          55 pode ser aplicada quando a sociedade se encontra em processo de extinção em razão do  regime de liquidação ordinária em que se encontra.  (Acórdão n. 107­07.856, de 11.11.2007, a 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade)       IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS  APURADAS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  CISÃO.  INAPLICABILIDADE  DA  LIMITAÇÃO.  Constitui  pressuposto  da  aplicação  da  limitação  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumuladas  a  continuidade  das  atividades  do  contribuinte  e  a  paulatina  apropriação  dos  prejuízos.  Nas  hipóteses  de  cisão,  fusão  e  incorporação,  com  a  conseqüente  extinção  da  personalidade  jurídica  da  sucedida,  não  se  faz  possível  a  aplicação  do  limitador,  vez  que tal determinaria o fenecimento do direito do contribuinte.  (Acórdão n. 107­09.447, de 13.8.2008, a 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por maioria de votos)       COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  –  TRAVA  –  CISÃO  –  Em  relação  à  parcela  proporcional ao patrimônio líquido transferido, a limitação retiraria a possibilidade de  compensação. Por essa razão, no balanço da cisão, a parcela do prejuízo proporcional  ao  patrimônio  transferido  pode  ser  compensada  independentemente  da  limitação  de  30% do lucro líquido ajustado.  (Acórdão n. 101­96509, de 22.1.2008,  a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  por unanimidade).      Em 02.10.2009, por voto de qualidade, a CSRF alterou esse entendimento até então  corrente, como se observa no acórdão n. 9101­00401:    IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  O  prejuízo  fiscal  apurado  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real,  observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro  real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste  limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.      Por  fim, no  julgamento do recurso especial objeto desta declaração de voto,  realizado  em fevereiro de 2016, novamente a CSRF, por voto de qualidade, decidiu manter a glosa da  compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) pela não observância da “trava de 30%”, ainda que o  contribuinte  tenha  sido  extinto  por  incorporação.  Permissa  venia,  conforme  se  procurou  demonstrar, tal decisão destoa de todo o ordenamento jurídico.       1.5. Conclusão quanto ao mérito principal do recurso especial.    O caso ora em análise envolve a compensação de prejuízos fiscais da empresa incorporada  contra os seus próprios  lucros,  todos apurados antes do evento de extinção por  incorporação,  ocorrido em 2005.     Fl. 720DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 721          56 Pelo  que  foi  exposto  e  em  linha  com meu  voto  proferido  no  julgamento  do  presente  recurso  especial,  entendo  que  o  ciclo  de  diferimento  do  direito  à  compensação  de  bases  negativas  de  CSL,  tal  como  prescrito  pelo  art.  16  da  Lei  n.  9.065/95  (“trava  dos  30%”),  encerrou­se com a extinção da contribuinte pela incorporação realizada, não sendo legal a glosa  levada a termo no AIIM.      2. A punição do contribuinte pela prática de conduta razoável considerada legítima pelo  CARF à época dos fatos.    Por meio de memoriais, o contribuinte  requer seja afastada a cobrança multa punitiva  que  lhe  foi  imposta  pela  compensação  de  seu  saldo  de  bases  negativas  de  CSL,  sem  a  observância da “trava dos 30%”, em sua última declaração de rendimentos entregue em razão  de  sua  extinção  por  incorporação,  ocorrida  em  2005.  Alega  que  teria  agido  de  boa­fé,  acompanhando o entendimento consolidado deste Tribunal à época dos fatos, o que reclamaria  a aplicação, inclusive, da Lei n. 4.502/64, art. 76, II, “a”.    A análise da questão demanda saber:    ­ Se há, no sistema jurídico brasileiro, proteção ao contribuinte que, de boa­fé,  age  de  forma  razoável  e  compatível  com  o  entendimento  da  administração  fiscal, especialmente por seu órgão máximo de julgamento;    ­ Se existente, qual seria a extensão da proteção ao contribuinte, distinguindo­se  a  possibilidade  de  cobrança  do  débito  principal  e  das  penalidades  pecuniárias  que o acompanham;    ­ Por fim, caso existente a referida proteção ao contribuinte, se o caso concreto  se adequa às situações que reclamam a sua aplicação.      2.1. O sistema jurídico brasileiro protege o contribuinte que, de boa­fé, age de maneira  razoável e compatível com o entendimento da administração fiscal, especialmente por seu  órgão máximo de julgamento?      Essa  análise  possivelmente  representa  um  dos  temas  mais  relevantes  da  teoria  do  Direito  tributário,  pois  suscita  posicionamentos  relacionados  à  justiça  e  à  sua  efetiva  concretização  em  um  dado  sistema  jurídico,  o  que  requer,  para  isso,  igualdade,  segurança  jurídica e boa­fé nas relações entre fisco e contribuinte. KLAUS TIPKE10 oferece um bom ponto  de partida para a compreensão do presente caso, in verbis:    “As  Constituições  dos  Estados  de  Direito  não  permitem  que  o  Direito  Positivo  seja  dissociado da Ética. Elas partem do pressuposto de que é possível reconhecer o que é                                                              10 TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo : Melhoramentos,  2002, p. 21.  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 722          57 justo e o que é injusto. A Constituição Brasileira declara­se por ‘uma sociedade livre,  justa  e  solidária’.  A  Constituição  Alemã  não  contém  qualquer  declaração  expressis  verbis  em  favor  da  justiça,  mas  estatui  –  assim  como  a  Constituição  Brasileira  –  o  direito fundamental à igualdade perante a lei. Tratamento isonômico como corolário da  justiça  pressupõe,  porém,  um  critério  adequado  de  comparação,  um  tertium  comparationis orientado pela justiça. Contudo, é amplamente aceito que o princípio da  igualdade  seja  um  produto  da  justiça.  Não  existe  um  critério  uniforme  para  todo  o  Direito. Muito mais correto é que cada ramo do Direito tenha seu próprio critério. Em  outras  palavras,  deve  ser  decidido  qual  princípio  ou  qual  critério  é  adequado  para  o  particular  ramo  do  Direito,  tal  como  o  Direito  Tributário.  Na  Alemanha  fala­se,  portanto, em justiça adequada à matéria.  O  que  é  adequado  à matéria  depende  da  finalidade  da  regulamentação  do  particular  ramo  do  Direito.  O  Direito  Penal  orientado  pela  culpabilidade  mede  a  pena  justa  segundo o grau de culpa. Subvenções são medidas segundo a necessidade ou segundo  um mérito especial. Por isso se fala em princípio da necessidade e principio de mérito.  Para o Direito Tributário é amplamente reconhecido que este deve ser orientado pelo  princípio da capacidade contributiva. Isso não vale, porém, para normas extrafiscais.”    A  justiça  naturalmente  também  deverá  ser  observada  na  lei  tributária  que  define  infrações.  Mas  nessa  seara  há  peculiaridades  especiais,  pois,  como  bem  observa  MARIA  ÂNGELA L. PAULINO PADILHA11,  “é preciso  ter  em mente  que os  interesses  punitivos  não  se  confundem  com  os  interesses  arrecadatórios  do  Estado,  sob  pena  de  desvirtuar­se  o  sistema  repressivo de seus propósitos”.      E não se espera apenas que o  legislador  imprima  justiça ao sistema  jurídico, cabendo  esse  dever  também  ao  aplicador  do  Direito.  MORIS  LEHNER12  constata  que  o  “princípio  fundamental  da  tributação  justa”  não  deve  ser  observado  apenas  na  edição  das  leis,  mas  também  quando  de  sua  aplicação,  de  forma  que  a  interpretação  da  lei  também  deve  ser  orientada por esse “princípio normativo diretivo”.     O Direito brasileiro não se furtou de tais constatações, o que se comprova pela análise  do CTN, especialmente em seus arts. 100 e 112.    O art. 112 do CTN se dirige diretamente aos aplicadores do Direito tributário, inclusive  aos Conselheiros  do CARF, pois  trata da  interpretação da  legislação ordinária. O Legislador  Complementar,  imbuído da competência que  lhe  foi outorgada pelo art. 146 da CF/88,  torna  mandatório ao intérprete considerar fatores como a “natureza ou às circunstâncias materiais do  fato” e a sua “punibilidade”. Em caso de “dúvida” que circunde os referidos fatores, a norma  deve ser aplicada “da maneira mais favorável ao acusado”. Eis a redação do dispositivo:    Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se  da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão                                                              11 PAULINO PADILHA, Maria Ângela Lopes. As Sanções no Direito Tributário. São Paulo : Noeses, 2015, p. XXIX.  12 LEHNER, Moris. Consideração econômica e tributação conforme a capacidade contributiva. Sobre a possibilidade de uma  interpretação  teleológica  de  normas  com  finalidades  arrecadatórias.  In:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo;  ZILVETI,  Fernando  Aurélio (coords.). Direito tributário: estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 2001, p. 143­6.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 723          58 dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Parece claro que tal norma persegue a justiça fiscal, a segurança jurídica e a boa­fé nas  relações entre o fisco e o contribuinte. Entre outras variáveis fáticas alcançadas por essa norma,  as  condutas  praticadas  pelo  contribuinte  que  apresentem  dúvida  razoável  quanto  à  sua  legitimidade devem ser escusadas de penalização. Trata­se de norma de escusa de penalidade à  conduta razoável, que no Direito penal encontra paralelo no consagrado “erro de proibição”.     A pedra de toque para a sua aplicação é a aferição, pelo intérprete, da razoabilidade da  conduta praticada pelo contribuinte, o que reclama por critérios para a outorga dessa proteção.    A seleção de critérios para a identificação de condutas razoáveis, que imponham dúvida  quanto à sua legitimidade capaz de amenizar ao máximo possível a aplicação de penalidades  tributárias, não é tarefa das mais simples, como observa a doutrina. Nesse sentido, leciona LUÍS  EDUARDO SCHOUERI13, in verbis:     “À primeira vista, o dispositivo acima [CTN, art. 112] poderia ser visto como de difícil  aplicação prática, ou pelo menos de difícil controle, já que seu pressuposto – a dúvida –  carrega  extremo  grau  de  subjetividade.  Aquilo  que  para  um  é  duvidoso  surge  no  espírito de outrem com clareza.   Entretanto,  a  peculiaridade  do  processo  brasileiro  –  tanto  o  administrativo  quanto  o  judicial  –  em  que  preveem  órgãos  colegiados  de  julgamento,  com  sessões  públicas,  oferece um controle objetivo da dúvida.  Não é  incomum, com efeito, que decisões  sejam  tomadas em estreita maioria, ou até  mesmo  por  voto  de  qualidade  do  presidente  do  presidente  órgão  julgador.  Em  tais  casos, a dúvida fica manifesta pela expressiva opinião da minoria vencida”.    Entre os  critérios que podem ser  adotados para  aludida  aferição, o  caso  concreto nos  impõe decidir se é ou não fator relevante a constância de um determinado entendimento pela  a administração fiscal, especialmente por seu órgão máximo de julgamento, acompanhada  da adoção, pelo contribuinte, de conduta trilhada nessa mesma direção.       As  decisões  do  CARF,  produzidas  para  o  controle  da  legalidade  dos  lançamentos  tributários,  são  públicas  e  influenciam  a  tomada  de  decisões  do  mais  cauteloso  dos  contribuintes. De fato, o particular que, de boa­fé, se preocupar em ser diligente e cumprir com  todos os seus deveres perante o fisco brasileiro, sem dúvida precisará contar com o auxílio de  um consultor tributário (“compliance cost”), que terá como parte fundamental de seu trabalho  verificar diligentemente como a administração fiscal, especialmente por seus órgãos decisórios,  aplicam os enunciados legais que influenciam o caso sob a sua análise.     Para  bem  localizar  a  questão,  suponha­se,  por  hipótese,  que  decisões  reiteradas  do  CARF  afirmem,  de  forma  irrecorrível  para  variados  contribuintes,  que  uma  determinada                                                              13 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 708­709.  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 724          59 conduta  seria  plenamente  legítima  (“permitido”),  como  ilustrado  na  representação  gráfica  a  seguir:  Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Não permi do   Figura 05. Norma de escusa de penalidade à conduta razoável.     A  representação  gráfica  suscita  propositadamente  situação  de  ausência  de  homogeneidade  absoluta  das  decisões,  exatamente  para  evidenciar  que  esta  não  é  uma  exigência  para  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN.  Para  a  incidência  da  norma  de  escusa  de  penalidade à conduta razoável, o Legislador Complementar exige que exista “dúvida” (CTN,  art.  112,  caput),  o  que  não  é  afastada  simplesmente  por  uma  decisão  divergente  (“não  permitido”) de uma série constante de decisões em um mesmo sentido (“permitido”).    Bem compreendidos,  julgados de Turmas Ordinárias do CARF, que destoem de uma  série constante de decisões, tem um papel fundamental no processo de estabilização do Direito  tributário,  em  que  o  Tribunal  administrativo,  no  âmbito  de  sua  competência,  esclarece  à  sociedade  qual  o  seu  entendimento  quanto  à  legítima  aplicação  das  normas  tributárias:  tais  decisões divergentes  (“não permitido”)  ensejam a atuação da CSRF para a uniformização da  jurisprudência administrativa. Diante de uma decisão da CSRF, a sociedade pode compreender  com mais certeza quais condutas são (ou têm sido) legitimadas pela administração fiscal, como  um aceno de segurança jurídica àqueles que seguirem o mesmo caminho.     Nos  moldes  de  nosso  sistema  jurídico,  a  decisão  da  CSRF  apresenta  elevada  eloquência para a transmissão de mensagem à sociedade que, de boa­fé, poderá compreender  como  deverá  agir  para  estar  em  conformidade  com  o  entendimento  da  administração  fiscal.  Graficamente,  em  continuidade  à  ilustração  acima,  poderíamos  ter  a  seguinte  imagem  como  decorrência de uma decisão da CSRF:    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 725          60 Permi do   Permi do   Permi do   CSRF: PERMITIDO!!!   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Permi do   Não permi do   Figura 06. Norma de escusa de penalidade à conduta razoável.       Nesse  seguir,  independentemente  de  decisão  divergente  isolada  (“outlines”),  caso  o  contribuinte  trilhe  o  mesmo  caminho  indicado  por  uma  constância  de  decisões  do  CARF,  confirmada por decisão ou decisões da CSRF, a  sua conduta deve ao menos ser considerada  razoável  pela  administração  fiscal. Caso  esse  tribunal  administrativo  posteriormente  altere  o  seu  padrão  de  entendimento  sobre  o  tema  em  questão,  então  será  preciso  reconhecer  que  haveria, ao menos, a “dúvida” requerida pelo art. 112 do CTN para a incidência da norma de  escusa de penalidade à conduta razoável.      Essa  questão  foi  analisada  pelo  CARF,  por  exemplo,  em  face  da  guinada  de  sua  jurisprudência  a  respeito  do planejamento  tributário. Assim,  no  acórdão  n.  101­95.537,  este  Tribunal  compreendeu que não  seria  legítimo punir o  contribuinte que  teria  sido  induzido,  à  época dos fatos, pela jurisprudência pretérita:    PENALIDADE QUALIFICADA — INOCORRÊNCIA DE VERDADEIRO INTUITO  DE  FRAUDE  —  ERRO  DE  PROIBIÇÃO  —  ARTIGO  112  DO  CTN  —  SIMULAÇÃO  RELATIVA  ­  FRAUDE  À  LEI —  Independentemente  da  patologia  presente  no  negócio  jurídico  analisado  em  um  planejamento  tributário,  se  simulação  relativa  ou  fraude  à  lei,  a  existência  de  conflitantes  e  respeitáveis  correntes  doutrinárias,  bem  como  de  precedentes  jurisprudenciais  contrários  à  nova  interpretação  dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal,  implica  em  escusável  desconhecimento  da  ilicitude  do  conjunto de atos praticados, ocorrendo na espécie o erro de proibição. Pelo mesmo  motivo,  bem  como  por  ter  o  contribuinte  registrado  todos  os  atos  formais  em  sua  escrituração, cumprindo todas as obrigações acessórias cabíveis, inclusive a entrega de  declarações  quando  da  cisão,  e  assim  permitindo  ao  fisco  plena  possibilidade  de  fiscalização e  qualificação  dos  fatos, aplicáveis  as determinações do  artigo  112 do  CTN.  Fraude  à  lei  não  se  confunde  com  fraude  criminal.  Recurso  provido  parcialmente.  (Acórdão n. 101­95.537, Processo n. 11065.001589/2004­67, sessão de 24/05/2006)    A aludida norma também encontra reforço no art. 100 do CTN:    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 726          61 Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a  que a lei atribua eficácia normativa;  III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV  ­ os convênios que entre  si  celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor  monetário da base de cálculo do tributo.    Como  se  observa,  o  art.  100  do  CTN  deixa  clara  a  necessidade  de  exclusão  de  penalidade pecuniária caso o contribuinte obedeça normas complementares consubstanciadas,  por exemplo, em decisões dos órgãos singulares ou coletivos de  jurisdição administrativa, a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa  (inciso  II)  ou,  ainda,  em  práticas  reiteradamente  observadas pelas autoridades administrativas (inciso III).      É  preciso  compreender  claramente  a  relação  estabelecida  entre os  arts.  100  e  112  do  CTN. Se, por um lado, o art. 112 deixa em aberto quais critérios podem ser utilizados para que  o aplicador verifique se há a “dúvida” que lhe obriga a interpretar a penalidade da forma mais  favorável  ao  acusado,  por  outro,  o  art.  100  do CTN não  exclui  das  decisões  administrativas  colegiadas  a  serventia de  se prestarem  à  aferição da  referida  “dúvida”  e da  razoabilidade da  conduta adotada pelo contribuinte.       Também  é  preciso  observar  que  constância  de  precedentes  do  órgão  máximo  de  julgamento  da  administração  fiscal  pode  ser  compreendido  como  práticas  reiteradamente  observadas pelas autoridades administrativas, abarcadas pelo art. 100, III, do CTN.      Tais normas encontram  fundamento de validade na Constituição Federal. Entre outras  normas constitucionais que podem ser citadas, merece destaque a que prescreve a observância  no “princípio da razoabilidade”, explicitado por REGINA HELENA COSTA14 do seguinte modo ao  lecionar sobre “princípios gerais do direito sancionador”:    “Merece referencia, outrossim, o princípio da razoabilidade.  No  direito  brasileiro,  a  razoabilidade  encontra  fundamento  expresso  no  art.  5o,  LIV,  CR, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido  processo legal.  A razoabilidade é medida em relação ao interesse público específico. A razoabilidade  deve  ser  tomada  como  aquilo  que  a  sociedade  pode  admitir  como  uma  das  soluções  possíveis  para  o  caso  concreto;  é  o  padrão  social  a  respeito  de  certas  condutas  e,  portanto, só pode ser aferida em função da realidade, de um contexto determinado.  Pensamos,  assim,  que  razoabilidade  e  proporcionalidade  sejam  termos  fungíveis,  a  significar  diretriz  implícita  fundamentada  nas  ideias  de  devido  processo  legal  substantivo e de justiça, com vistas à proteção da arbitrariedade”                                                                 14 COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 305  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 727          62   Desse modo, os aplicadores do Direito tributário, entre eles os Conselheiros do CARF,  possuem  uma  bússola  prescrita  pelo  ordenamento  jurídico  para  que,  no  caso  de  conduta  razoável  do  contribuinte  que  suscite  “dúvida”  quanto  à  sua  punibilidade,  trilhem  a  interpretação mais favorável ao contribuinte.     Não  se  pode  deixar  de  observar  que  o  art.  100,  II,  do CTN,  erigiu  “as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa”  com  status  de  normas  complementares, desde que a lei lhes atribua “eficácia normativa”. Note­se que o ordenamento  atribui  juridicidade  às  normas  “gerais  e  abstratas”,  “gerais  e  concretas”,  “individuais  e  abstratas”  ou  “individuais  e  concretas”15.  A  todos  esses  enunciados  prescritivos  o  sistema  jurídico atribui “eficácia normativa”. E os acórdãos enunciados pelas Turmas Ordinárias e pela  CSRF  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  que  compõem  a  série  constante  referida  nas  ilustrações acima, possuem “eficácia normativa”, de natureza individual e concreta.     A  atribuição  de  eficácia  normativa  individual  e  concreta  às  referidas  decisões  é  suficiente para os propósitos da norma de escusa de penalidade à conduta razoável: evidenciar  que outros contribuintes, mesmo que estranhos ao procedimento administrativo, poderiam ter  justificáveis “dúvidas” sobre a vedação de uma conduta. Foi o que  reconheceu o art. 76,  II,  “a”, da Lei n. 4.502/64, suscitado pelo contribuinte em sede de memoriais:    Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  (...)  II ­ enquanto prevalecer o entendimento ­ aos que tiverem agido ou pago o impôsto:  a)  de  acôrdo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não parte o interessado;  (...)      Deve ser verificada a relevância ao presente recurso especial desse dispositivo suscitado  pelo contribuinte.    Analisadas as normas do CTN sobre a matéria, é possível avançar na análise do ciclo de  positivação do Direito tributário para cogitar, por hipótese, três possíveis reações do legislador  ordinário:  i)  regular,  sem  restringir,  a  fruição  da  norma  de  escusa  de  penalidade  à  conduta  razoável; ii) restringir ou mesmo proibir que a interpretação mais favorável ao contribuinte em                                                              15 É o que leciona PAULO DE BARROS CARVALHO, in verbis: “Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores  de  regras  jurídicas,  isto  é,  os  órgãos  habilitados pelo  sistema para  produzirem  normas,  numa organização  escalonada,  bem  como a própria atividade desenvolvida por essas entidades,  tendo em vista a criação de normas. O significado da expressão  fontes de direito implica refletirmos sobre a circunstância de que regra jurídica alguma ingressa no sistema do direito positivo  sem  que  seja  introduzida  por  outra  norma,  que  chamaremos,  daqui  avante,  de  “veículo  introdutor  de  normas”.  Isso  já  nos  autoriza a falar  em “normas introduzidas” e “normas introdutoras”. Pois bem, nos limites desta proposta, as fontes do direito  serão os acontecimentos do mundo social,  juridicizados por regras do sistema e credenciados para produzir normas jurídicas  que introduzam no ordenamento outras normas, gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e  concretas.  Agora,  tais  ocorrências  serão  colhidas  enquanto  atos  de  enunciação,  já  que  os  enunciados  consubstanciam  as  próprias  normas.  Trata­se  de  um  conceito  sobremaneira  relevante  porque  a  validade  de  uma  prescrição  jurídica  está  legitimamente  ligada  à  legitimidade  do  órgão  que  a  expediu,  bem  como  ao  procedimento  empregado  na  sua  produção.”  (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000.pg 45)  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 728          63 caso de dúvida na penalização de conduta razoável; iii) quedar­se silente, tendo em vista que os  aplicadores do Direito tributário já se encontram suficientemente tutelados sobre a questão.      O art. 76, II, “a”, da Lei n. 4.502/64, como se vê, cuida da fruição da norma de escusa  de  penalidade  à  conduta  razoável.  O  legislador  ordinário  requereu  decisão  da  CSRF  como  requisito  para  a  demonstração  da  razoabilidade  da  conduta  do  acusado  capaz  de  evidenciar  “dúvida” que lhe garanta a mais favorecida das interpretações e o afastamento de penalidades  (“decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal”). Além  disso,  o  legislador  ordinário  não  exigiu  qualquer  constância  de  entendimento  do  Tribunal,  valendo­se  do  singular  (“decisão  irrecorrível”)  para  fazer  referência  àquilo  que  serviria  de  escusa  à  aplicação  de  penalidade,  enfatizando  que  o  contribuinte  não  necessita  ser  parte  do  procedimento  administrativo  que  deu  origem  à  decisão  paradigmático  (“seja  ou  não  parte  o  interessado”).     Assim, perece correto compreender que a Lei n. 4.502/64, art. 76, II, “a”, apresenta três  espectros  normativos. Primeiro,  apenas  declara  a  norma  de  escusa  de  penalidade  à  conduta  razoável  já  prescrita  pelo  CTN,  ao  que  se  poderia  chamar  de  meramente  pedagógica  ou  didática16.  Segundo,  ao  tornar  prescindível  a  pluralidade  das  decisões  de  mesmo  sentido,  satisfazendo­se  com  uma  única  decisão  irrecorrível  da  CSRF,  o  legislador  ordinário  tornou  mais  objetiva  a  aferição  da  “dúvida”  que  garante  ao  acusado  a  mais  favorecida  das  interpretações. Por fim, ao exigir decisão irrecorrível da CSRF, o enunciado prescritivo por ser  considera restritivo, pois tais condições não foram requeridas pelo legislador complementar.      São controvertidas algumas questões sobre a eficácia da Lei n. 4.502/64, art. 76, II, “a”.  Seria possível, por exemplo, questionar se haveria proporcionalidade na suposta distinção do  legislador,  em  agraciar  exclusivamente  as  relações  jurídico­tributárias  atinentes  ao  IPI  com  uma norma de escusa de penalidade à conduta razoável. Porque o legislador garantiria apenas  em  relação  às  relações  em  torno  do  IPI  a  aplicação  de  tal  norma  que,  afinal,  vivifica  a  segurança jurídica, a justiça fiscal e a boa­fé?     No  entanto,  não  me  parece  necessário  enfrentar  tais  questionamentos,  pois  o  presente  caso  seria  igualmente  solucionado  com  ou  sem  a  aplicação  direta  da  Lei  n.  4.502/64, art. 76, II, “a”.      Ocorre que, na hipótese da Lei n. 4.502/64, art. 76, II, “a”, ser aplicável apenas ao IPI e,  assim, não poder ser suscitado aos casos envolvendo a CSL, o art. 112 do CTN possui eficácia  suficiente para vincular o julgador. Se o legislador ordinário quedou­se silente ao voltar as suas  atenções à  tributação sobre a renda, o seu silêncio  transmite a mensagem eloquente de que a  justiça fiscal, a segurança jurídica e a boa­fé administrativa foram adequada e suficientemente                                                              16  Há  no  sistema  jurídico  normas  cuja  função  é  meramente  pedagógica,  declaratória,  didática.  Tais  normas  não  são,  em  absoluto,  imprescindíveis,  já  que  não  lhes  cabe  mais  do  que  repisar  de  forma  mais  clara  e  eficaz  à  sociedade  algum  mandamento já existente no ordenando jurídico. A importância de normas gerais e abstratas meramente pedagógicas pode estar  relacionada com a necessidade de se lembrar aos aplicadores do Direito a sua cogência, de modo que, quanto menor a eficácia  social  das  normas  do  sistema  jurídico,  mais  pertinência  pode  vir  a  ter  enunciados  prescritivos  meramente  pedagógicos,  didáticos.   Fl. 728DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 729          64 prestigiadas  pelo  CTN,  não  sendo  necessário  mais  qualquer  atividade  legislativa  para  dar  eficácia à norma de escusa de penalidade à conduta razoável.     Da mesma forma, não é aplicável ao caso concreto o Parecer Normativo COSIT n. 23,  de  6  de  setembro  de  2013,  que  trata  da  força  vinculante  de  um  acórdão  administrativo  em  relação a  terceiros. Ocorre que, no  caso  concreto,  não  se  trata  simplesmente de aplicar,  com  força  de norma  complementar,  o  teor  de  um  acórdão  do CARF,  emanado  em  relação  a  um  terceiro,  com  a  consequente  exclusão  de  penalidades  (CTN,  art.  100,  II).  Trata­se  de  reconhecer se há ou não a “dúvida” requerida pelo art. 112 do CTN decorrente da constância  de precedentes do órgão máximo de julgamento da administração fiscal, que se aproxima mais  da hipótese do art. 100, III, do CTN.       2.2. Qual a extensão da proteção ao contribuinte, distinguindo­se o débito principal das  penalidades pecuniárias que o acompanham?    Na análise da obrigação tributária objeto do presente processo administrativo, é preciso  distinguir  o  crédito  tributário  da  penalidade  pecuniária  (CTN,  art.  113,  §1º).  Ocorre  que  a  norma  de  escusa  de  penalidade  à  conduta  razoável  apenas  tem  eficácia  sobre  a  penalidade  pecuniária, sem afetar a cobrança do tributo (CTN, art. 3o).    O  art.  146  do  CTN  tutela  os  casos  em  que  a  administração  fiscal  altera  o  seu  entendimento  quanto  à  correta  aplicação  de  uma  norma  de  incidência  tributária.  Para  os  contribuintes  que  tiveram  as  suas  condutas  já  fiscalizadas  para  averiguação  de  subsunção  a  uma norma tributária no período em que a administração mantinha, por exemplo, entendimento  de  não  incidência,  o  referido  dispositivo  do  CTN  prescreve  a  inalterabilidade  da  situação  jurídica  estabelecida.  Em  relação  aos  exercícios  ainda  não  fiscalizados,  no  entanto,  a  novel  interpretação  poderia  ser  legitimamente  adotada,  não  havendo  direito  adquirido  desse  contribuinte à interpretação pretérita.     Por sua vez, a ressalva “em relação a um mesmo sujeito passivo”, contida no art. 146  do CTN, não estende a terceiros a garantia de que serão observados, pela administração fiscal,  idênticos  critérios  jurídicos  para  o  lançamento  do  tributo.  Assim,  se  duas  empresas  concorrentes forem fiscalizadas pela primeira vez, para a averiguação de fatos semelhantes, em  um mesmo período, pelo mesmo agente fiscal, não há, a priori, garantia a nenhuma delas de  que lhes seja aplicada homogênea interpretação jurídica. Da mesma forma, ainda que todos os  concorrentes de uma empresa obtenham da administração fiscal um mesmo entendimento (não  cobrança  de  um  tributo,  por  exemplo),  não  poderia  esse  contribuinte,  apenas  por  esse  fundamento,  exigir  da  administração  fiscal  não  ser  cobrado  desse  tributo.  Ocorre  que  “as  práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”, que por qualquer razão  venham a ser alteradas, tem relevância para afastar penalidades, mas não afetam a cobrança do  tributo em si (CTN, art. 100, III e parágrafo único).     Fl. 729DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 730          65 Como se constata, o ordenamento jurídico proíbe que o fisco castigue, com penalidades  pecuniárias, o contribuinte que agiu, à época dos fatos, em conformidade com a interpretação  então mantida pela administração fiscal. Mas a proteção em exame não proíbe a administração  fiscal de alterar o seu entendimento e realizar a cobrança de certo tributo dentro do prazo de 5  anos, contados conforme o art. 150 ou 173 do CTN.     Assim,  se  aplicável  ao  presente  caso,  a  norma  de  escusa  de  penalidade  à  conduta  razoável afastaria apenas a cobrança da multa imposta no AIIM.      2.3. O caso concreto se adequa às situações que reclamam a proteção da norma de escusa  de penalidade à conduta razoável?      No presente caso,  é preciso  aferir  se,  em 2005,  quando a conduta do  contribuinte  foi  concretizada,  haveria  uma  padrão  nas  decisões  deste  Tribunal  administrativo  que  indicasse  como legítimo o caminho então trilhado.      Já se verificou, na análise do mérito do presente recurso especial (vide tópico “1.4”), a  evolução  da  jurisprudência  do  CARF  atinente  à  “trava  dos  30%”.  A  representação  gráfica  abaixo ilustra a constância do entendimento mantido pelas Turmas Ordinárias e pela CSRF do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  quando  o  contribuinte,  em  face  de  sua  extinção  por  incorporação, realizou a compensação de suas bases negativas (CSL) sem a “trava dos 30%”.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 731          66 Ac. 108‐06682,  8ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes  Ac. 101‐93438, 1ª Câmara,  1º Conselho de Contribuintes   CSRF, Ac. 01‐04258   Ac. 108‐07456, 8ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   2001  2002  2003    CSRF, Ac. 01‐05100   2004    Ac. 101‐94515, 1ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   Ac. 101‐95856, 1ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   2004    2006  Figura 06. Constância de decisões do CARF sobre a “trava dos 30%”.  2005  ANO DA EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO E COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO ACUMULADO  Ac. 105‐15908,  5ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes  Ac. 101‐95872, 1ª Câmara,  1º Conselho de Contribuintes   Ac. 107‐09243, 7ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   Ac. 101‐96509, 1ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   Ac. 107‐07.856, 7ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   Ac. 107‐09447, 7ª Câmara,   1º Conselho de Contribuintes   2006  2007  2008    2009  2007  2008  CSRF, Ac. 9101‐00401     2016  JULGAMENTO DO CASO CONCRETO PELA CSRF:   POR VOTO DE  QUALIDADE, DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  (…)      Como  se observa,  em 2005,  o  contribuinte  estava  imerso  em um  sistema  jurídico  no  qual  as  decisões  enunciadas  pelo  CARF,  inclusive  por  sua  CSRF,  manifestavam  com  constância  que,  em  face  de  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  seria  legítima  a  compensação de seus prejuízos fiscais (IRPJ) e bases negativas (CSL) sem a “trava dos 30%”.  A CSRF se manifestou sobre a matéria em 2002 e em 2004, considerando legítima tal conduta,  sem destoar  da  imensa maioria  dos  acórdãos  enunciados, por unanimidade de  votos,  pelas  Turmas Ordinárias.       É muito  coerente  a observação de ROBERTO DUQUE ESTRADA17  a  respeito do  cenário  instaurado à época da conduta praticada pelo contribuinte (2005), in verbis:                                                                17  ESTRADA,  Roberto  Duque.  Não  há  segurança  jurídica  sem  decisões  estáveis,  in  CONJUR.  Acesso  em:  http://www.conjur.com.br/2012­nov­21/consultor­tributario­nao­seguranca­juridica­decisoes­estaveis   Fl. 731DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 732          67 “Qualquer consultor em matéria tributária, entre dezembro de 2002 e outubro de 2009,  quando indagado por clientes se uma pessoa jurídica, no período base de sua extinção,  em virtude de cisão,  fusão ou incorporação, poderia compensar integralmente o saldo  de prejuízos  fiscais acumulados,  isto é,  sem observar o  limite de 30% de  redução do  lucro  líquido,  teria  respondido  afirmativamente  à  questão  e  classificado  como muito  remota a probabilidade de perda em eventual discussão administrativa.  O  consultor  tributário  fundamentaria  sua  resposta  na  jurisprudência  consolidada  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  inaugurada  pelo  Acórdão  CSRF/01­ 04.258, de 1o de dezembro de 2002, da relatoria do conselheiro Celso Alves Feitosa,  assim ementado: (…)”    Apenas a partir de 2009 (ou agosto de 2010, quando foi formalizado o acórdão n. 9101­ 00401,  da  CSRF)  é  possível  identificar  uma  mensagem  diferente  transmitida  pelo  órgão  máximo de julgamento da administração fiscal quanto à legitimidade da conduta em questão.      Dessa forma, caso se compreendesse aplicável o art. 76, II, “a”, da Lei n. 4.502/64, para  situações envolvendo a tributação do lucro (e não apenas IPI), então será forçoso concluir que  há  substrato  fático  para  a  sua  incidência  ao  caso  concreto:  o  dispositivo  exige  uma  única  decisão irrecorrível da CSRF para suscitar o afastamento de penalidade, mas o contribuinte  possuía, à época dos fatos, dois acórdãos da CSRF que reconheciam a legitimidade de seu  agir.      Não obstante, ainda que por qualquer razão se considere inaplicável ao presente caso a  Lei n.  4.502/64,  art.  76,  II,  “a”,  ainda  assim deve ser  reconhecida  a  incidência da norma de  escusa de penalidade à conduta razoável.     No  presente  caso,  o  padrão  da  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte  à  época  da  conduta  praticada  pelo  contribuinte,  inclusive  em  face  das  decisões  da  CSRF,  demonstra que os atos praticados apresentavam elevada razoabilidade e não seriam, a priori,  considerados como sujeitos à punibilidade. Quando muito, haveria “dúvida”  (CTN, art. 112,  caput) quanto à sua “punibilidade” (CTN, art. 112, III). Tais normas do CTN, que tratam da  interpretação  da  legislação  ordinária,  se  dirigem  diretamente  aos  agentes  fiscais  e  aos  julgadores  (administrativos  ou  judiciais),  não  havendo  discricionariedade  quanto  à  sua  obediência.    Note­se que a aferição da “dúvida”, no presente caso, se  torna manifesta pelo próprio  julgamento  do  presente  recurso  especial,  ocorrido  em  2016.  Neste,  houve  empate  entre  os  julgadores,  pois  5  deles  entenderam  como  legítima  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte,  embora outros 5 tenham entendido pela ausência de permissivo expresso no sistema para a sua  realização. Por voto de qualidade do i. Presidente da Turma, considerou­se como não permitido  o aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas sem a “trava dos 30%”.    Assim,  se  em  2005,  quando  a  conduta  foi  praticada,  a  jurisprudência  do  antigo  Conselho de Contribuinte  indicava para  a  legitimidade dos  atos praticados pelo  contribuinte,  em 2016 apenas um voto, em meio a um colegiado composto por 10 julgadores, seria suficiente  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 733          68 para  que  a  conduta  em  questão  fosse  considerada  perfeitamente  legítima. Nesse  caso,  como  adverte a doutrina acima analisada, “a dúvida fica manifesta pela expressiva opinião da minoria  vencida” 18.      2.4. Conclusões finais quanto à imposição de multa contra o contribuinte.    Por  todos  os  fundamentos  expostos,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  imposição  da  multa  imposta  no  AIIM  contra  o  contribuinte.  No  presente  no  caso,  seria  coerente  que  o  contribuinte  conduzisse  os  seus  atos  em  conformidade  com  o  padrão  estabelecido  pela  constância das decisões do CARF, especialmente diante das decisões da CSRF que apontavam  para  a  mesma  direção.  Se  duas  interpretações  seriam  possíveis,  mas  o  órgão  máximo  de  julgamento da administração fiscal confirmou que uma deles seria a correta, é razoável esperar  que o contribuinte trilhasse por esse caminho, não sendo legítimo ao Estado lhe penalizar por  agir de tal maneira.    Certa vez, REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA19 asseverou que “O contribuinte não pode se  convencer da justiça da tributação a que se vê submetido porque não encontra racionalidade  na tributação nacional. Registra­se grande imoralidade fiscal no país”. Se a constatação desse  professor  estiver minimamente  correta,  urge que  os  operadores  do Direito,  especialmente os  agentes  fiscais  e  os membros  dos  tribunais  administrativos  e  judiciários,  empenhem os  seus  maiores  esforços  para  que  a  justiça  fiscal,  a  segurança  judicia  e  a  boa­fé  nas  relações  entre  fisco e contribuinte façam parte da realidade brasileira.    Se no Brasil o contribuinte pode ter a confiança de, hoje, pautar­se de boa­fé na forma  como a administração fiscal interpreta e aplica reiteradamente uma certa norma jurídica, então  nossa nação já  terá evoluído para um Estado democrático de Direito que garante a segurança  jurídica aos  seus administrados. Contudo,  se um particular corre o  risco de amanhã vir  a ser  punido por ter agido exatamente da forma como a administração fiscal, por seu órgão máximo  de julgamento, afirmava ser legítima à época dos fatos, então ainda falhamos vergonhosamente  em  termos  de  justiça  fiscal,  segurança  jurídica  e  boa­fé  nas  relações mantidas  entre  fisco  e  contribuinte.     É como voto.                                                                18 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2012, p. 708­709.  19  OLIVEIRA, Regis  Fernandes  de.  Contribuições  sociais  e  desvio  de  finalidade.  In:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo;  (coord.).  Direito Tributário: Homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Quartier Latin, 2008.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO Processo nº 19515.006115/2008­00  Acórdão n.º 9101­002.227  CSRF­T1  Fl. 734          69 (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto                                Fl. 734DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LUIS FLAVIO NETO

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Numero do processo: 10882.723424/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado pelo devedor principal após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-001.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.723424/2013­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.867  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2016  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Omissão de Receitas ­ Depósitos Bancários de Origem não  Comprovada  Recorrente  COMÉRCIO E INDÚSTRIA MULTIFORMAS LTDA  (Responsáveis  tributários: Emanuel Wolff e Anita Wolff)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ PEREMPÇÃO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  apresentado  pelo  devedor  principal  após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  CONHECIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente  da  turma),  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil  e Talita  Pimenta Félix.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 34 24 /2 01 3- 44 Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.723424/2013­44  Acórdão n.º 1302­001.867  S1­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  MULTIFORMAS  LTDA  e  responsáveis  tributários  EMANUEL WOLFF  e  ANITA WOLFF,  já  qualificados  nos  autos,  recorrem  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Ribeirão  Preto/SP que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a  impugnação  interposta  contra lançamento formalizado em 27/11/2013, exigindo crédito tributário no valor total de R$  33.310.054,64.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  (fls.  992/1010),  em  ação  fiscal  procedida  na  empresa  acima  identificada  foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades  que  culminaram  na  apuração  de  omissão  de  receita,  conforme  demonstrativo elaborado à fl. 1001:  1) OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. RECEITA BRUTA MENSAL NA  REVENDA DE MERCADORIAS.  A contribuinte não  informou em DIPJ Receita Bruta, constatada em procedimento  de diligências, realizadas durante trabalho de fiscalização relacionada à revenda de  mercadorias, sendo constatada omissão de receita da atividade, nos meses de julho  a dezembro de 2009 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º; Decreto nº 3000 ­ RIR de 1999,  art. 537).  2) OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. RECEITA BRUTA MENSAL DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.   A  contribuinte  não  informou  em  DIPJ,  Receita  Bruta  constatada  em  diligências  realizadas  durante  os  trabalhos  de  fiscalização,  relacionada  à  prestação  de  serviços,  caracterizando  omissão  de  receitas  da  atividade  nos meses  de  janeiro  a  dezembro de 2009 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º; Decreto nº 3000 ­ RIR de 1999,  art. 537).  3)  OMISSÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE.  OUTRAS  RECEITAS  DA  ATIVIDADE.  a)  A  contribuinte  não  informou,  em  DIPJ,  Receita  Bruta  verificada  nas  Demonstrações de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativa aos meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  cuja  atividade  não  pode  ser  identificada,  caracterizando omissão de receitas.   b) Não informou em DIPJ valores de Receita informada nas Guias de Informação e  Apuração (GIA) apresentadas perante o fisco estadual, relativa aos meses de maio a  dezembro de 2009, cuja atividade não pode ser identificada (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 3º; Decreto nº 3000 ­ RIR de 1999, arts. 532 e 537).  4)  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITO  BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  extratos  bancários  de  todas  as  suas  contas correntes e de poupança. Não sendo atendida a intimação pelo contribuinte  considerado Inapto e que estava omisso de DIPJ, foram solicitadas às instituições  financeiras  a  seguir  relacionadas,  mediante  Requisição  de  Movimentação  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.723424/2013­44  Acórdão n.º 1302­001.867  S1­C3T2  Fl. 4          3 Financeira (RMF) os extratos bancários das contas movimentadas pela contribuinte  :    Da  análise  da  movimentação  bancária,  após  terem  sido  consideradas  as  transferências de contas de mesma titularidade, resgates de aplicações financeiras,  estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários e demais lançamentos que não  constituem rendimento, chegou­se à conclusão de que os depósitos bancários cuja  origem deveria ser comprovada somam R$ 59.295.421,69.   Os valores de receita apurados estão consolidados no demonstrativo de fl.1000 do  TVF a seguir reproduzido:    Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.723424/2013­44  Acórdão n.º 1302­001.867  S1­C3T2  Fl. 5          4   Assim, foi apurada a receita mensal omitida pela fiscalizada no montante anual de  R$ 79.389.617,16, conforme demonstrado no quadro acima reproduzido, constante  do TVF à fl. 1001.  Tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e  fiscal  solicitados nas  intimações,  fato que  impediu a determinação de  Lucro  Real,  o  Fisco  arbitrou  o  lucro,  utilizando  os  percentuais  previstos  na  legislação  tributária  sobre  a  receita  de  venda  de  bens  e  de  serviços.  (Decreto  nº  3000, de 1996, arts. 530, III, 532, 518, 519).   Diante dessa constatação de omissão de receita, foram lavrados os Auto de Infração  –  AI  (fls.  1011/1065)  que  exigem  IRPJ  e  em  decorrência  a  CSLL,  PIS  e  Cofins,  totalizando  crédito  tributário  no montante  de  R$  33.310.054,64,  conforme  abaixo  discriminado:  Tributo  Valor do tributo  Juros de Mora  (validade até  novembro 2013)  Multa de ofício  (225%)  total  IRPJ  5.877.376,42  2.296.705,11  13.224.096,95  21.398.178,48  CSLL  2.248.868,47  874.545,71  5.059.954,07  8.183.368,25  PIS  181.620,46  72.328,18  408.646,03  662.594,67  Cofins  840.376,12  334.690,85  1.890.846,27  3.065.913,24  Os  lançamentos  foram  efetuados  com  base  nas  disposições  legais  constantes  nos  respectivos autos de infração e no TVF.  Para  efeito  de  lançamento  de  PIS  e  Cofins,  foram  levados  em  consideração  os  valores  declarados  em  DCTF  e  as  retenções  efetuadas  em  nome  da  autuada.  O  mesmo procedimento foi aplicado para efeito do IRPJ, considerando os valores do  IRRF,  retidos  em  nome  da  autuada,  declarados  em  Dirf  (conforme  quadros  demonstrativos à fl.1005/1006).  Foi aplicada a multa de ofício qualificada e agravada, no percentual de 225% ( Lei  nº 9.430, de 1996, ar. 44, I e §§ 1º e 2º), tendo em vista que, mesmo intimada e re­ intimada acerca do andamento do procedimento fiscal, com ciência dos sócios em  09/02/2003,  via  postal,  não  foram  atendidas  as  intimações  lavradas  pela  fiscalização.  Foram  também  lavrados  mais  8  (oito)  termos  de  solicitação  de  esclarecimentos  direcionados  aos  endereços  das  oito  filiais  do  sujeito  passivo  encontradas  no  cadastro  do CNPJ,  os  quais,  foram  devolvidos  por  “mudança  de  endereço”, “endereço desconhecido”, “ numero inexiste” ou “ausência,”, após três  tentativas de entrega.   Contra  os  sócios  EMANUEL  WOLFF  (CPF:  006.559.658­74)  e  ANITA  WOLFF  (cpf:  053.539.048­34)  que  constam  da  última  alteração  do  quadro  societário  da  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.723424/2013­44  Acórdão n.º 1302­001.867  S1­C3T2  Fl. 6          5 autuada,  na  situação de  sócio  e  administrador,  “assinando  pela  empresa”,  foram  lavrados Termo(s) de Sujeição Passiva Solidária (CTN art. 135, III).   A  empresa  e o  sócio EMANUEL WOLFF  foram cientificados do  lançamento  e da  responsabililização tributária, por meio de Edital Eletrônico (fls. 1076 e 1087) em  27/11/2013 e 13/12/2013, respectivamente. A sócia ANITA WOLFF foi cientificada  dos lançamentos em 19/11/2013, via postal (AR fl. 1088).  Foi também lavrado o Termo de Representação Fiscal para Fins Penais (Processo  Administrativo nº 108882.723792/2013­92).  A  autuada,  representada  por  seu  procurador  Sr.  Vagner  Rumachella,  apresentou  impugnação  (fls.  1110/1140),  na  qual  refuta  o  lançamento,  em  suma,  sob  as  seguintes alegações:  Base de cálculo dos tributos  Os  dados  coletados  e  considerados  na  autuação  não  correspondem  às  bases  de  cálculo definidas em lei, e  tampouco podem ser consideradas para a apuração do  montante  do  débitos  sugerido,  em  razão  da  existência  da  documentação  fiscal  comprobatória das operações realizadas no ano calendário de 2009.  A  lavratura  do  auto  de  infração  deu­se  pelo  desencontro  das  intimações  endereçadas  ao  contribuinte  e  aos  seus  administradores.  Contudo  a  falta  de  apresentação dos documentos nos prazos estabelecidos pela autoridade fiscal não é  suficiente  para  considerar  definitivamente  a  existência  dos  créditos  tributários  apontados  nos  autos  de  infração.  A  empresa  dispõe  da  documentação  comprobatória das operações realizadas no ano­calendário de 2009, e tem o direito  de utilizá­los para a correta apuração do quantum devido.   O  arbitramento  do  lucro  somente  pode  ocorrer  na  real  impossibilidade  de  apuração do lucro real.   A base de cálculo pode ser revista na esfera judicial e a idoneidade dos documentos  e  consquentemente  da  apuração,  pode  ser  demonstrada mediante  perícia  judicial.  Havendo  essa  possibilidade  na  esfera  judicial,  não  há  razão  para  que  esse  procedimento não seja praticado na esfera administrativa.   Inexistência de omissão na receita  Como  dito  anteriormente,  com  base  nas  informações  coletadas,  optou  o  autuante  por  considerar  o  maior  valor  apurado  em  cada  mês,  dentre  os  efetivamente  informados  pelo  contribuinte  nos DACONs,  nas  informações  prestadas  nas GIAS,  nas  notas  fiscais  apresentadas  pelos  clientes  da  impugnante  e  na  movimentação  financeira  da  empresa,  conforme  justificado  às  fls.  1000  do  Processo  Administrativo.   O  auto  de  infração  considera  como  receitas  omitidas  a  totalidade  de  R$  79.389.617,16, conforme demonstrativo de fl. 1001. Desse montante verifica­se que  R$ 71.060.667,88 referem­se aos valores informados nos Dacon(s) pela contribuinte  e  R$  8.328.949,28  referem­se  a  supostas  omissões  relativas  à  movimentação  financeira  da  empresa.  A  soma  desses  valores  resulta  no  total  apontado  pela  fiscalização,  razão  pela  qual  os  valores  informados  em GIA  pelos  tomadores  dos  serviços e pelos adquirentes de mercadorias em nada influenciam o resultado final.   Inexiste portanto a diferença apontada no montante de 8.328.949,28, tratando­se de  erro  decorrente  do  critério  de  apuração  utilizado.  O  montante  total  apurado  relativo  à movimentação  financeira  é  inferior  ao montante  de  receitas  informado  pelo contribuinte, existindo diferenças apenas entre os meses do ano.   O TVF informou, à fl. 997 do Processo Administrativo, que feita uma análise sobre  os depósitos bancários e excluindo valores referentes a transferências entre contas  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.723424/2013­44  Acórdão n.º 1302­001.867  S1­C3T2  Fl. 7          6 da  própria  pessoa  jurídica,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários  e  demais  lançamentos  que  não  constituem  rendimento, chegou­se à conclusão que há R$ 59.295.421,69 de depósitos bancários  cuja  origem  não  pode  ser  comprovada  (vide  planilha  anexa  com  o  detalhamento  destes depósitos, fl. 1001).  Conforme  se  denota  das  notas  fiscais  juntadas  por  amostragem,  verifica­se  a  existência de vendas faturadas em janeiro de 2009, que foram objeto de faturamento  e efetivo recebimento nos meses seguintes, em fevereiro e março.   As  notas  fiscais  que  se  encontram  em  poder  do  representante  legal  da  empresa  deverão  ser  objeto  de  vistoria  ou  perícia  para  a  comprovação  do  alegado,  ressaltando  tratarem­se  de  milhares  de  documentos  cuja  juntada  é  inviável  no  momento processual. Dessa forma protesta por realização de perícia.  Desproporcionalidade da multa aplicada   A  sanção  tributária,  como qualquer  outra  sanção  jurídica,  possui  a  finalidade  de  desestimular  o  possível  devedor  de  descumprir  a  obrigação  tributária  a  que  está  sujeito.  Não  pode  ser  utilizada  como  expediente  ou  técnica  de  arrecadação,  constituindo ônus superior ao tributo. Não pode restringir o direito de propriedade,  pois a Constituição Federal (CF) assegura a todos esse direito no seu art. 5º, XXII.  Dessa forma é inconstitucional qualquer manifestação legal no sentido de reduzir o  patrimônio do contribuinte. Além disso, o art. 150, IV da CF, veda a utilização de  tributo com efeito de confisco.   Decisões  judiciais  reconhecem  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  75%  e  determinam a redução para 30% do  imposto devido. Com maior  rigor a multa de  225% aplicada no auto de infração ora impugnado.   Não incidência da Taxa Selic sobre a multa de ofício.   Trata­se de questão analisada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  Carf que reconhece a inexistência de previsão legal para aplicação de juros sobre a  multa  de  ofício  (Vide  Acórdão  nº  2202001.985  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara) razão pela qual solicita que seja considerada tal circunstância, se ao final  do  julgamento da presente  impugnação eventualmente  se  verificar a  existência de  tributos a serem recolhidos aos cofres da Fazenda Nacional.   Das provas   No  processo  administrativo,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  a  administração  tributária  no  exercício  de  suas  funcções  tem  o  dever  de  provar  a  ocorrência do fato, do qual decorreu a aplicação do direito, com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  carreando  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações  e  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  ou  seja,  deve  ser  considerado  a  relevância  dos  fatos  em  detrimento  de  quaisquer  formalidades.  O  contribuinte tem o direito de fazer prova em sentido contrário, caso entenda que o  resultado a que chegou o Fisco não condiz com a realidade ou afronta princípios  constitucionais ou legais.   Ao  contribuinte  cabe  fazer  as  provas  que  julgar  necessárias,  e  no  caso  presente,  demonstra­se indispensável a realização de prova pericial visando analisar os livros  e  documentos  e  as  notas  fiscais  emitidas,  e  eventuais  documentos  contábeis  considerados na apuração e confirmação dos valores devidos, recolhidos ou não.   Justifica­se  pela  pouca  definição  das  cópias  extraídas  das  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte,  anexadas  por  amostragem,  prejudicando o  direito  de  defesa da  contribuinte.   Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.723424/2013­44  Acórdão n.º 1302­001.867  S1­C3T2  Fl. 8          7 O PAF (Decreto nº 79.235, de 1972) prevê no art. 16 a realização de prova pericial.  Assim  indica  o  Sr.  Helyer  Rodrigues,  (devidamente  qualificado  na  peça  impugnatória ,   Para tanto, formulou os seguintes quesitos:  1) Em relação aos meses de janeiro a dezembro de 2009, informe o Sr. Perito:  a) os valores dos faturamentos e receitas auferidas pelo contribuinte;   b) os valores das despesas incorridas pelo contribuinte;  c) os valores das despesas não dedutiveis do imposto de renda;  d) os demais valores de débitos e créditos que possam influenciar na apuração do lucro  tributável pelo imposto de Renda e pela CSLL;  e) os valores das despesas incorridas pelo contribuinte, passíveis de geração de créditos  do PIS e da Cofins;  2) a existência de prejuízos acumulados que devam ser considerados para a redução do  imposto  de  Renda  e  da  CSLL,  na  apuração  dos  valores  devidos  relativos  ao  ano  calendário 2009;  3) Com base nas informações acima, informe o Sr. Perito em quais meses verificou­se a  apuração de lucro tributável pelo Imposto de Renda e pela CSLL no ano calendário de  2009.  4) Informe o Sr. Perito os valores devidos a titulo de PIS e Cofins nos meses de janeiro  a dezembro de 2009;  5)  Informe o Sr. Perito os valores efetivamente pagos pelo contribuinte nos meses de  janeiro a dezembro de 2009, relativos ao PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.  Não foram contestados pelos sócios, os Termo(s) de Sujeição Passiva Solidária.  Para  instrução  processual  a  contribuinte  apresentou  cópias  de  notas  fiscais  de  venda.   É o essencial.   A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.   Os  depósitos  em  conta­corrente  da  empresa,  cujas  operações  que  lhes  deram  origem  não  foram  comprovadas,  presumem­se  advindos  de  receitas  omitidas,  obtidas à margem da escrituração.   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o  contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  ARBITRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA.  A  eventual  posterior  disponibilidade  da  documentação,  cuja  falta  ensejou  o  arbitramento  do  lucro,  não  tem  o  condão  de  modificar  o  ato  administrativo  do  lançamento.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2009   LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.723424/2013­44  Acórdão n.º 1302­001.867  S1­C3T2  Fl. 9          8 Aplica­se à  tributação decorrente  idêntica solução dada ao  lançamento principal  relativo à omissão de receita, em face da estreita relação de causa e efeito.  PEDIDO DE PERÍCIA NEGADO.  Incabível  a  perícia  quanto  a  questão  cuja  elucidação  dependa  apenas  de  apresentação  de  documentos,  da  verificação  de  exigências  legais  ou  de  detalhes  que não sejam a ela importantes.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2009   INCONSTITUCIONALIDADE.   É  competência  atribuída  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  em  caráter  privativo,  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade  das  leis,  cabendo  à  esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, tem  previsão legal.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  1ª  instância  por meio  e  edital  afixado  em  20/08/2014  e  desafixado  em  04/09/2014  (fl.  1312).  Os  responsáveis  tributários  Emanuel Wolff e Anita Wolff  foram cientificados da decisão, por via postal,  em 26/08/2014  (fls. 1309/1310). Em 23/10/2014 a contribuinte e o responsável Emanuel Wolff apresentaram  recurso voluntário conjunto, no qual reiteram as razões apresentadas em impugnação e pedem  o cancelamento do débito fiscal (fls. 1314/1347).  Em 30/10/2014 os autos foram encaminhados a este Conselho com o seguinte  despacho (fl. 1350):  SP solidário, Emanuel Wolff, tomou ciência em 26/08/2014 e PJ tomou ciência por  Edital  em  04/09/2014,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/10/2014  intempestivamente,  proponho  encaminhamento  a  Gepaf/Secoj/Secex/Carf/MF/DF  para prosseguimento.  Em  09/12/2015  os  autos  foram  sorteados  para  relatoria  da  Conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio. Com a designação da Conselheira Relatora para a 1ª Turma  da CSRF, os autos foram devolvidos para novo sorteio, em razão do qual restaram atribuídos  para relatoria por esta Conselheira.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.723424/2013­44  Acórdão n.º 1302­001.867  S1­C3T2  Fl. 10          9   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  desde  o  início  do  procedimento fiscal constatou­se que a contribuinte não mais se encontrava instalada em seu  domicílio  tributário  (Rodovia  Regis  Bittencourt,  s/n,  altura  km  270,5  ­  Chácaras Marapuí  ­  Taboão  da  Serra/SP),  sendo  incerto  e  desconhecido  seu  endereço.  A  autoridade  lançadora  também  intimou  os  sócios  da  pessoa  jurídica  a  comparecer  à  DRF/Osasco  para  prestar  esclarecimentos, porém as intimações não foram atendidas. Por fim, o fiscal autuante também  dirigiu  intimações  por  via  postal  a  todos  os  endereços  das  filiais  do  sujeito  passivo,  mas  nenhuma delas chegou ao destino. Frente a tais circunstâncias, a inscrição da empresa no CNPJ  foi  declarada  inapta  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/Osasco  nº  05/2013,  e  a  ciência do lançamento foi promovida por edital.   Considerando que à época da intimação referente à decisão de 1ª instância a  contribuinte  mantinha  domicílio  tributário  no  mesmo  endereço  indicado  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  (fl.  1307),  a  ciência  da  decisão  foi  promovida  por  edital,  vez  que  evidenciada anteriormente a  impossibilidade de  intimação da contribuinte por via pessoal ou  postal e declarada a inaptidão da inscrição da contribuinte perante o CNPJ, consoante exigido  pelo Decreto nº 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela  Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196,  de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou  quando o sujeito passivo  tiver  sua  inscrição declarada  inapta perante o cadastro  fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  II  ­ em dependência,  franqueada ao público, do órgão encarregado da  intimação;  ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10882.723424/2013­44  Acórdão n.º 1302­001.867  S1­C3T2  Fl. 11          10 III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  [...] (negrejou­se)  Em  tais  circunstâncias,  a  ciência  ficta  se  verifica  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  na  forma  do  art.  23,  §2º,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.196/2005.  Logo,  afixado  o  edital  em  20/08/2014,  a  ciência  da  contribuinte se efetivou em 04/09/2014.  O  Decreto  nº  70.235/72  também  estabelece  que  o  prazo  para  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância  (art.  33),  devendo­se ter em conta que, a teor do seu art. 5º, parágrafo único, os prazos só se iniciam ou  vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado  o ato.   Evidenciada a ciência da contribuinte em 04/09/2014 (quinta­feira), o prazo  para  recurso  voluntário  tem  sua  contagem  iniciada  em  05/09/2014  (sexta­feira)  e  finda  em  06/10/2014  (segunda­feira).  Contudo,  como  visto,  a  peça  de  defesa  foi  apresentada  em  23/10/2014, e sem qualquer justificativa para a intempestividade patente.  Já com referência aos responsáveis tributários Emanuel Wolff e Anita Wolff,  embora  ambos  tenham  sido  intimados  na mesma  data  (26/08/2014),  dado  que  residentes  no  mesmo  endereço,  deflagrando­se  o  prazo  recursal  já  em  27/08/2014,  com  termo  final  em  25/09/2014,  apenas Emanuel Wolff  se manifestou  nos  autos,  e  isto  também  em  23/10/2014,  juntamente com a contribuinte autuada.   Dispõe o  art.  35 do Decreto nº 70.235/72 que o  recurso, mesmo perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.  Todavia,  restando  intempestivo  o  recurso  voluntário,  a  ausência  de  tal  requisito  de  admissibilidade  impede  que  o  litígio  se  instaure,  o  que  torna  o  órgão  julgador  incompetente para apreciar o mérito das alegações veiculadas naquela petição.  O  presente  voto,  portanto,  é  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário interposto em razão de sua intempestividade.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA

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6397101 #
Numero do processo: 10111.721893/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10111.721893/2012­79  Resolução nº  3401­000.928  S3­C4T1  Fl. 3          2 Segundo o  auto de  infração,  a  Inspetoria da RFB no Rio de  Janeiro  constatou  que  a  empresa  VET  FREIGHT  COMÉRCIO  INTERNACIONAL  LTDA,  CNPJ  03.810.340/0001­76, operava como  importadora ocultando os verdadeiros e  reais adquirentes  das mercadorias  importadas,  entre  outros,  a  empresa  JILI  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  DE  MATERIAIS  ELÉTRICOS  LTDA,  ME.  A  Alfândega  de  Brasília  encontrou essa situação da VET com relação também com à ASIA Importadora e Distribuidora  Elétrica Ltda. Como se vê, a autoridade fiscal definiu que houve interposição fraudulenta.  Intimados  da  autuação,  impugnaram  somente  JILI  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Material  Elétrico  Ltda,.  a  Ásia  Importadora  e  Distribuidora  Elétrica  Ltda,  e  Francisco Paulo de Almeida. Decretando os julgadores de 1ºpiso a revelia dos outros autuados.  A respeitável 11ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo  (DRJ SP  1)  consideraram  improcedentes  as  impugnações  e mantiveram o  crédito  tributário.  O  Acórdão  n.º  16­057.352,  proferido  em  28  de  abril  de  2014  ficou  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Período de Apuração: 02/12/2009 a 17/11/2010   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO.  A interposição fraudulenta na importação caracteriza crime contra a ordem  tributária,  sujeitando  a  importadora  interposta  à  representação  fiscal  para  fins penais além da penalidade previstas no art. 23, V, § 1° do Decreto­lei  n° 1.455/76.  NULIDADES. INOCORRÊNCIA   Em sede de processo fiscal  tributário, são nulos somente os atos e  termos  lavrados por agente incompetente e os despachos e decisões proferidos por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa.  Poderão  ainda  ser  cominados  com  nulidade  os  lançamentos  que  contenham vícios  formais  relevantes  à  matéria  deduzida  na  autuação.  Referidas  hipóteses,  todavia, não estão presentes nos autos.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  A  obtenção,  por  parte  do  Fisco  Federal,  de  informações  referentes  à  movimentação bancária do sujeito passivo, além de amparada legalmente,  não constitui quebra de sigilo bancário.  SOLIDARIEDADE  Segundo  a  legislação  do  Comércio  Exterior,  respondem  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.  A  ausência  de  impugnação  por  parte  de  sujeitos  passivos  solidários  acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal do direito de praticar o ato  impugnatório,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo,  em  relação  aos  demais.  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10111.721893/2012­79  Resolução nº  3401­000.928  S3­C4T1  Fl. 4          3 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília providenciou a intimação e  ciência desses sujeitos passivos em maio de 2014 (fls. 940 a 949). E ela proferiu o despacho de  encaminhamento  deste processo  ao CARF  em 16/06/2014  (fls.  948),  informando que  estaria  instruído com os recursos voluntários tempestivos da ASIA Importadora e da JILI Comércio.  É o relatório.      VOTO   Antes  de  adentrarmos  às  preliminares,  sinto  ser meu  dever  confessar  que  não  logrei  encontrar  os  recursos  voluntários  noticiados.  Mesmo  imprimindo  as  páginas  que  compõem o processo, não consegui identificar os recursos.  Por  falta  de  opção  para  proceder  á  análise,  rogo  a  este  Colegiado  seja  este  julgamento  convertido  em  diligência  para  o  processo  retornar  à  unidade  de  jurisdição  para  informar  a  localização  dos  citados  recursos  e,  se  for  o  caso,  instruir  o  processo  com  os  exemplares originais.   Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ relator.    Fl. 954DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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6406622 #
Numero do processo: 12466.720558/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/11/2013 a 02/01/2014 CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/07. VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções.
Numero da decisão: 3201-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Este último apresentará declaração de voto. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 28/11/2013 a 02/01/2014 CESSÃO DO NOME PARA UTILIZAÇÃO EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MULTA PREVISTA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.488/07. A cessão do nome para operações de comércio implica na aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria, prevista no art. 33, da Lei nº 11.488/07. VERDADE MATERIAL. MEIOS DE PROVAS. Por se tratar de a simulação de divergência entre realidade e subjetividade, é difícil, quando não impossível, comprová-la diretamente, pelo que se admite que seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive indícios e presunções.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Cássio Schappo e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Este último apresentará declaração de voto. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.052          2 Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley Morais Pereira.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se de auto de infração para cobrança de crédito tributário  de R$ 212.133,90, referente a aplicação da multa de 10% sobre  o  valor  aduaneiro  das  operações  de  importação  amparadas  pelas Declarações de Importação (DI) listadas as fls 48, por ter  a MELTEX AOY cedido seu nome com vistas ao acobertamento  dos reais intervenientes.  Informa a auditoria fiscal que:  ­submeteu seis declarações de importação da MELTEX AOY ao  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  previsto  na  Instrução Normativa – IN RFB 1.169/11, durante o qual restou  comprovada a  ocorrência de  ocultação  do  real  comprador  das  mercadorias  e  conseqüentemente  a  cessão  do  nome  da  Meltex  Ltda  para  o  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários das operações de comércio internacional;  ­ a imensa maioria das confecções anteriormente nacionalizadas  pela  Meltex  Ltda  contendo  a  marca  EMPÓRIO  COLOMBO  havia  sido  transferida  para  a ADM Comércio de Roupas Ltda,  empresa vinculada à detentora do registro da marca juntamente  ao INPI;  ­  a  Meltex  Ltda  admitiu  que  parte  das  mercadorias  das  DIs  13/2356010­8,  13/2361507­7  e  13/2361508­5  realmente  seria  comercializada  para  a  detentora  do  registro  da  marca  EMPÓRIO  COLOMBO  junto  ao  INPI,  mas  alegou  que  uma  parcela dos produtos  seria  vendida para  empresas  sem vinculo  com aquela;  ­ foi constatado que parte dessas camisas somente foi revendida  para  empresas  sem  vínculo  com  a  proprietária  da  marca  em  conseqüência de os produtos apresentarem defeito de fabricação  e por esse motivo  terem sido recusados pela encomendante das  mercadorias,  gerando  inclusive  a  retirada  das  etiquetas  originais e sua substituição.  ­  ainda  foi  constatado  que  as  confecções  de  outras  19  Declarações  de  Importação  desembaraçadas  pela  Meltex  Ltda  contendo confecções com a marca EMPÓRIO COLOMBO foram  transferidas de  forma  rápida e  integral  para a ADM Comércio  de Roupas Ltda;  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.053          3 ­  há  fortes  evidências  de  ocultação  do  real  comprador  das  confecções  constantes  das  DIs  13/2356010­8,  13/2361507­7  e  13/2361508­5 e, por conseguinte, da cessão do nome do nome da  Meltex  Ltda  para  acobertar  os  reais  intervenientes  ou  beneficiário dessas operações comerciais;  ­  analisando  o  histórico  de  importações  realizadas  pela  ADM  Comércio de Roupas Ltda desde o início do ano de 2009, foram  identificadas  centenas  de  DIs  nas  quais  esta  empresa  foi  informada  como  interveniente  pelos  respectivos  importadores,  ou  seja,  tendo  sido  indicada  como  real  destinatária  das  mercadorias,  sendo  que  nenhuma  DI  foi  registrada  nesse  período como tratando de operação de importação realizada por  conta;  ­  A  ADM  Comércio  de  Roupas  Ltda  é  controlada  pela  Q1  Comercial  de  Roupas  S/A,  empresa  que  detêm  99,97  %  das  quotas  do  capital  social  daquela  e  é  uma  das  titulares  do  registro da marca EMPÓRIO COLOMBO junto ao INPI;  ­  por  tudo  apresentado  neste  auto  de  infração,  restou  demonstrado que as operações de importação constantes das DIs  nº  13/2356010­8,  13/2361507­7,  13/2361508­5,  14/0008924­9,  14/0008925­7 e 14/0008927­3 foram realizadas com a ocultação  ADM  Comércio  de  Roupas  Ltda  como  encomendante  predeterminada das mercadorias, infração praticada mediante a  interposição  fraudulenta  ou  simulada  da  Meltex  Ltda  entre  a  empresa ocultada e o Fisco; e  ­  foi efetuada a representação  fiscal para  fins penais, previstas  na legislação em vigor.  A MELTEX AOY pugna nos seguintes termos (fls. 942/986):  Demonstra  dados  pelos  quais  pretende  provar  que  possui  solidez,  infraestrutura  comercial,  financeira  e  logística  no  mercado  de  vestuário  como  representante  e  distribuidora  de  diversas marcas;  Em relação ao caso em epígrafe, alega que todo o processo de  desenvolvimento,  aprovação  de  modelo,  importação  e  comercialização  correu  por  sua  conta  e  risco,  inexistindo  qualquer  influência  da  detentora  da  marca,  muito  menos  encomenda, apresentando, para defender  sua  tese,  os  seguintes  argumentos as fls. 944:  6.  Seguindo  sua  linha  de  negócio,  a  Meltex  formalizou  Instrumento Particular de Licenciamento de Uso de Marca e no  12 Aditivo, firmados em 06 de maio de 2013 e em 09 de junho  de  2013  ("Contrato  de  Licenciamento  da  Marca"),  respectivamente, com a empresa Q1 Comercial de Roupas S.A.,  sociedade  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  09.044.235/0001­50,  com sede na Rua Benjamin Constant, nº 77, sala 03, Bairro Sé,  São  Paulo,  SP  ("Q1"),  titular  dos  direitos  sobre  o  registro  da  marca "Empório Colombo" (fls. 419/425).  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.054          4 7.  Segundo o Contrato de Licenciamento da Marca,  a Meltex  possui  autorização  para  desenvolver  qualquer  produto  com  a  marca "Empório Colombo". Assim, a Meltex desenvolve todo o  produto  (vide  fls.  342/397),  envia  aos  fabricantes  chineses  e,  antes  da  aprovação,  recebe  uma  amostra  de  cada  produto  (vide  fls.  398/418).  Somente  após  a  definição  dos  modelos,  quantidades  e  do  recebimento  das  amostras  enviadas  pelos  exportadores que a Meltex expõem estes produtos em showroom  e  envia  representantes  comerciais  com mostruários  aos  clientes  interessados.  A  Meltex  apresenta  contra  argumentos  aos  expostos  pela  fiscalização  no  auto  de  infração,  citando  inclusive  os  documentos  que  serviram  como  prova  na  autuação,  no  sentido  de  defender  sua  tese  de  que  não  houve  importação  por  encomenda  e  que  todas  as  operações  foram  por  sua  conta  e  risco, logo não atuou em nome da “Empório Colombo”.  Assim sendo, requer a MELTEX AOY, em preliminar, a nulidade  do auto de  infração, pois,  segundo  sua  tese o  lançamento  teria  sido efetuado:  ­  sem  observância  dos  requisitos  do  art.  142  do CTN,  ou  seja,  sem  ocorrência  do  fato  gerador  e  existência  de  matéria  tributável;  ­  tendo  como  base  operações  amparadas  por  DI  não  nacionalizadas, pois existem mercadorias que foram submetidas  ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro, logo não  sofreram despacho para consumo;  ­  sem  se  provar  que  as  importações  não  ocorreram  por  conta  própria,  ou  seja,  não  há  provas  de  que  ocorreram  por  encomenda de terceiros;  ­ mesmo inexistindo dano ao erário;  ­  sem  comprovação  de  fraude  ou  simulação  nas  operações  de  importação;  ­  baseado  apenas  em  simples  presunções  por  parte  da  fiscalização;  ­ sem observância ao princípio da verdade material;  Resume  assim,  a  MELTEX  AOY,  seus  pedidos  na  pugna  solicitando a anulação e insubsistência da autuação;  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/11/2013 a 02/01/2014  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.055          5 CESSÃO DE NOME. OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica  sujeita à multa prescrita pelo artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a Recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A recorrente sustenta a nulidade do lançamento, arguindo que:  [...]  inexistindo  prova  inequívoca  da  encomenda  prévia  e  dos  benefícios  que  o  suposto  acobertamento  traria  às  partes  e  dos  prejuízos  causados  ao  erário  por  isso,  a  obrigação  tributária  não  está  configurada  e  o  lançamento  tributário  é  nulo  por  descumprimento  ao  disposto  no  artigo  142  do  CTN  e  por  ausência de provas concretas e da devida motivação.  Em  atenção  ao  alegado,  verifica­se  que  o  presente  lançamento  atendeu  a  todos os requisitos formais, bem como não restou constatada a ocorrência de cerceamento ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  inexistindo,  assim,  qualquer  razão  para  a  declaração  de  nulidade do lançamento.  No tocante à ausência de provas, uma questão a ser dirimida é a de se saber  se  houve,  no  procedimento  fiscal,  comprovação  material  da  infração.  Para  tanto,  algumas  considerações  acerca  de  direito  probatório,  ou mais  especificamente  sobre  como  se  chega  à  comprovação material de um dado fato, são necessárias.  Na  busca  pela  verdade  material  –  princípio  este  informador  do  processo  administrativo fiscal –, a comprovação material de uma dada situação fática pode ser feita, em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por si só, ou por um  conjunto de elementos/indícios que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de  estabelecer a certeza daquela matéria de fato. Não há, em sede de processo administrativo, uma  hierarquização  pré­estabelecida  dos  meios  de  prova,  sendo  perfeitamente  regular  o  estabelecimento da convicção a partir do cotejamento de  elementos de variada ordem, desde  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.056          6 que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. É a consagração da chamada  prova indiciária, de largo uso no direito.  A  comprovação  fática  do  ilícito  raramente  é  passível  de  ser  produzida  por  uma  prova  única,  isolada;  aliás,  só  seria  possível,  praticamente,  a  partir  de  uma  confissão  expressa do infrator, coisa que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos.  O uso de  indícios não pode  ser confundido com a utilização de presunções  legais.  Diferem  a  presunção  e  o  indício  pela  circunstância  de  que  àquele  o  direito  atribui,  isoladamente, o vigor de um verdadeiro conformador de uma outra situação de fato que a lei  presume, por uma aferição probabilística que ocorra no mais das vezes. Já o  indício não tem  esta  estatura  legal,  uma  vez  que  a  ele,  isoladamente,  pouca  eficácia  probatória  é  dada,  ganhando  ele  relevo  apenas  quando,  olhado  conjuntamente  com  outros  indícios,  transfere  a  convicção de que apenas um resultado fático seria verossímil.  Faz­se  necessário  ainda  lembrar  que  no  direito  processual  administrativo  tributário  é  permitido,  em  princípio,  todo  meio  de  prova,  uma  vez  que  não  há  limitação  expressa,  ressaltando  que  predominam  a  prova  documental,  a  pericial  e  a  indiciária.  Pois  é  exatamente  a  associação  da  primeira  com  a  última  que  se  permite  concluir  a  respeito  da  correção e validade do lançamento.  Desta forma, as provas indiretas – indícios e presunções simples – podem ser  instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação do  conjunto  probatório  do processo  administrativo  tributário. As  presunções  legais  ou  absolutas  independem de prova, assim como a ficção jurídica. As presunções relativas admitem prova em  contrário.  As  presunções  simples  devem  reunir  requisitos  de  absoluta  lógica,  coerência  e  certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador de tributo.  Alberto Xavier, em “Do lançamento. Teoria Geral do Ato do Procedimento e  do  Processo  Tributário”,  Ed.  Forense,  2ª  ed.,  1998,  pág.  133,  ao  tratar  das  presunções  e  da  verdade material, assim se pronuncia:  A questão está em saber  se os métodos probatórios  indiciários,  aí  aonde  são  autorizados  a  intervir,  são,  em  si  mesmo,  compatíveis com o princípio da verdade material.  Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  Fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção.  Tais  elementos  serão,  via  de  regra,  constituídos  por  provas  indiretas,  isto  é,  por  fatos  indiciantes,  dos  quais  se  procura  extrair,  com  o  auxílio  de  regras  da  experiência  comum,  da  ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A  conclusão  ou  a  prova  não  se  obtém  diretamente,  mas  indiretamente, através de um juízo de relacionação normal entre  o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso  são  os  fatos  abrangidos  na  base  de  cálculo  (principal  ou  substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de  modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.057          7 ilações, presunções e juízos de probabilidade ou de normalidade.  Tais  juízos  devem  ser,  contudo,  suficientemente  sólidos  para  criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.  Por fim, em se tratando especificamente da verificação de ocultação do real  beneficiário  de  operação  de  importação,  os  atos  praticados  pelos  contribuintes  precisam  ser  analisados em conjunto, não sendo suficiente a constatação da validade formal do ato visto de  forma isolada dos demais. Analisa­se o filme e não apenas a foto.  Pois bem, a  lide gira em torno da aplicação da multa prevista no art. 33 da  Lei nº 11.488/2007.   A fiscalização afirma ter a empresa Meltex Ltda cedido seu nome à empresa  ADM  Comércio  de  Roupas  Ltda  para  à  importação  de  mercadorias,  ocultando  esta,  real  beneficiária das operações de comércio internacional, do Fisco.   A  recorrente,  à  seu  turno,  alega  a  licitude  das  operações  realizadas,  contestando a alegação de fraude.  Delimitada a lide, inicio o julgamento com a transcrição do voto formalizado  pelo  conselheiro  Winderley  Morais  Pereira  no  Acórdão  nº  3201­001.552,  que  aborda  com  maestria  os  temas  controle  aduaneiro  e  interposição  fraudulenta,  necessários  para  melhor  compreensão da matéria:  O controle aduaneiro e a interposição fraudulenta  O controle aduaneiro é matéria relevante em todos os países e a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle  das mercadorias importadas, de forma a garantir a segurança e  a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as  irregularidades na importação. Este diploma legal, determinava  a conferência física e documental da totalidade das mercadorias  importadas.  Com  o  crescimento  da  economia  nacional,  a  crescente integração do País no plano internacional e o aumento  significativo  das  operações  de  comércio  exterior.  O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos que se adequassem ao incremento das operações na  área aduaneira. A solução veio com a entrada em produção do  Siscomex­Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema,  os controles de despacho aduaneiro de  importação passaram a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes de controles aduaneiros.  Desde  um  controle  total  durante  o  despacho  aduaneiro,  com  conferência documental,  física  das mercadorias  e avaliação  do  valor aduaneiro até a um nível mínimo de conferência.  Ao  modernizar  o  seu  sistema  de  controle  aduaneiro  o  País  flexibilizou  o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas, dai nasceu a necessidade de  também trabalhar o controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.058          8 momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação  de  importação,  quando  é  exigido  uma  habilitação  prévia  da  empresas  interessada  em  operar  no  comércio  exterior.  Este  controle  busca  avaliar  a  idoneidade  daquelas  empresas  que  pretendem  operar  no  comércio,  e  atualmente  esta  disciplinado  na Instrução Normativa da SRF nº 228/2002.  Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior as operações. Existem situações em que não é suficiente  para  impedir  operações  irregulares.  Para  coibir  estas  irregularidades  a  Fiscalização  Aduaneira  também  atua  em  momento  posterior  ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar irregularidades nas operações realizadas. O caminho  adotado  vem sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações  e  investigar  a  origem  do  recursos  utilizados.   A ocultação dos reais  intervenientes ou a falta de comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário, punível com a pena de perdimento das mercadorias, nos  termos definidos no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ...  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  §  3º As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou  revendida,  observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4º O disposto no § 3º não  impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.059          9 O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas.  A  primeira,  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação  e  a  segunda,  a  interposição  fraudulenta de terceiros, que pode ser comprovada ou presumida  nos termos previstos no art. 22, § 2º, do Decreto­lei nº 1.455/76.  A  existência  de  uma  das  duas  situações,  quando  comprovadas  pelo Fisco, ensejam a aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem  dos  recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento  não  encontra  respaldo  na  legislação  que  disciplina  a  matéria.  Nos  termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano  ao  erário,  punido  com  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação. A partir da determinação legal é inconteste que se a  Fiscalização  Aduaneira  prova  que  determinada  operação  declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos fatos, resta  evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.  A  comprovação da  origem dos  recursos  afasta  a  presunção da  interposição fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para  afastar as outras previsões da norma que trata da ocultação dos  reais  intervenientes  na  operação  de  importação.  Quando  a  origem  dos  recursos  não  esta  comprovada,  presume­se  a  interposição fraudulenta, quando comprovada nos autos, cabe a  Fiscalização  provar  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento das mercadorias, nos termos do art. 22 do Decreto­ Lei nº 1.455/76.  É mister salientar, que não são todas as operações por conta e  ordem de terceiros são consideradas infração aduaneira. O art.  80  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/  01  estabeleceu  a  possibilidade  de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em  nome de terceiros por conta e ordem destes. Os procedimentos a  serem seguidos nestas operações estão atualmente disciplinados  na IN SRF nº 225/02.  Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção  de  terceiros,  fato  previsto  em  lei  e  disciplinado  pela  Receita  Federal,  torna  mais  forte  a  pena  a  ser  aplicada  quando  importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação  oculta  esta  operação  do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações por  conta  e  ordem, acarretam  prejuízo aos controles aduaneiros, fiscais e tributários.  A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento da mercadoria por dano ao erário, a matéria ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.060          10 situações, a pena de perdimento por diversos motivos não pode  ser aplicada.  Aqui  temos  um  empecilho  ao  cumprimento  da  norma,  já  que  impedida  de  aplicar  o  perdimento,  se  não  existir  outra  pena  possível,  equivaleria  a  uma  ausência  de  punibilidade,  o  que  poderia  além  do  prejuízo  não  ser  ressarcido,  estimular  futuros  atos ilícitos, diante da não aplicação da pena aos infratores. Tal  fato  não  ficou  desconhecida  pelo  legislador,  que  de  forma  lúcida,  criou  a  possibilidade  da  conversão  da  pena  de  perdimento em multa, no valor de 100% do valor da mercadoria,  conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a  procedência da aplicação da pena de perdimento, nas situações  em  que  for  comprovada  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa. Tal posição  já é matéria assentada neste  Conselho,  conforme  se  verifica  nos  acórdãos  nº  9303001.632,  320100.837 e 310200.792.  A procedência  e  legalidade  da  aplicação da multa de  10% na  cessão de nome para terceiro nas operações importação.  Além,  da  penas  referentes  ao  perdimento  da  mercadoria,  a  interposição  fraudulenta  também  gera  a  aplicação  da  penalidade prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  "Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se  aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996."  De  acordo  com  este  mandamento  legal,  a  pessoa  jurídica  que  cede o nome para realização de operações de comércio exterior  de terceiros fica sujeita a multa de 10% do valor da operação.  Questão reiteradamente discutida e questionada pela Recorrente  é a alegação que a penalidade prevista no art. art. 33 da Lei nº  11.488/2007  afasta  a  aplicação  da  multa  de  perdimento  e  conversão  da  multa,  nos  casos  de  interposição  fraudulenta,  previsto no art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  A  matéria  foi  disciplinada  no  art.  727,  §  3º  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de  2009.  "  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.061          11 mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).  § 1º A multa de que  trata o  caput não poderá  ser  inferior  a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  (Lei  no  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).  §  2º  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  § 3º A multa de que  trata o  caput não prejudica  a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação. "  A determinação do § 3º deixa cristalino que a multa prevista no  art. 33 da Lei nº 11.488/07 não prejudica a aplicação da pena de  perdimento,  assim  não  existe  substituição  das  penalidade,  tampouco,  revogação  das  penalidades  previstas  no  art.  23  do  Decreto­Lei nº1.455/76 por esta nova multa.  Pois  bem,  introduzido  o  tema,  e  delimitada  a  lide,  que  se  concentra  na  verificação se, de fato, a empresa importadora Meltex Ltda atuou em nome da empresa ADM  Comércio  de  Roupas  Ltda,  ocultando  do  Fisco  tal  situação,  inicia­se  agora  a  análise  dos  documentos e fatos trazidos aos autos pelas partes.  A fiscalização apresenta relatório fiscal com os seguintes apontamentos:  7 – DA OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR E DA CESSÃO  DE NOME  As suspeitas da ocorrência de ocultação do real comprador das  confecções  constantes  das  Declarações  de  Importação  objeto  deste  auto  de  infração  surgiram  da  informação  de  que  tais  mercadorias tinham a marca EMPÓRIO COLOMBO, produtos  cuja  comercialização  pelas  lojas  da  Camisaria  Colombo  é  de  conhecimento público.  Por meio de pesquisa realizada no sítio do INPI na rede mundial  de  computadores  foi  constatado  que  a  marca  EMPÓRIO  COLOMBO para uso em vestuário está registrada em nome da  Q1  Comercial  de  Roupas  S/A,  companhia  integrante  do  grupo  empresarial de que faz parte a Camisaria Colombo.  A  pedido  da  fiscalização  tributária  foi  apresentado  por  esta  importadora um contrato de licenciamento da marca, mas esse  documento,  além  de  estranhamente  não  prever  qualquer  remuneração  pelo  seu  uso,  tinha  reconhecimento  de  firma  notarial posterior ao registro da primeira DI objeto deste auto  de infração.  Em consulta realizada no Siscomex  foi verificado que a Meltex  Ltda  já  havia  desembaraçado  diversas  outras  Declarações  de  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.062          12 Importação  contendo  produtos  com  a  marca  EMPÓRIO  COLOMBO.  E  no  SPED  foi  observado  que  uma  grande  quantidade  das  mercadorias  que  haviam  sido  nacionalizadas  com essa marca  tinha  sido  comercializada  para  a  empresa ADM Comércio  de  Roupas Ltda, que também é vinculada à Camisaria Colombo.  Em resposta a intimação formulada pela fiscalização aduaneira  a Meltex  Ltda  negou  que  as mercadorias  das  Declarações  de  Importação  nº  13/2356010­8,  13/2361507­7  e  13/2361508­5  tivessem  sido  encomendadas  pela  ADM Comércio  de  Roupas  Ltda, mas reconheceu que parte dos produtos dessas DIs seria  comercializada para esta empresa.  A Meltex Ltda ainda alegou  que  comercializa  as mercadorias  com  a  marca  EMPÓRIO  COLOMBO  para  empresas  sem  vínculo  com  a  proprietária  dessa  marca  e  apresentou  notas  fiscais com a finalidade de demonstrar essas vendas.  Diante  das  evidências  de  ocultação  do  real  comprador  das  mercadorias  dessas  DIs,  as  três  foram  submetidas  ao  procedimento especial de controle aduaneiro previsto na IN RFB  1169/11.  Durante  essa  ação  fiscal  foi  analisado  o  histórico  de  nacionalizações  de  confecções  com  a  marca  EMPÓRIO  COLOMBO  realizadas  pela  Meltex  Ltda,  tendo  sido  identificado  um  total  de  21  declarações  de  importação  desembaraçadas com tais produtos.  Dessas  DIs,  19  tiveram  as  suas  confecções  transferidas  de  forma  integral  para  a ADM Comércio  de Roupas Ltda  e  isso  ocorreu rapidamente, ou seja, pouco depois do desembaraço das  mercadorias por esta Alfândega.  Restava esclarecer o que ocorreu com as confecções constantes  das outras duas DIs, cujas camisas do  tipo polo a Meltex Ltda  alegou  que,  em  parte,  teriam  sido  comercializadas  para  empresas sem vínculo com a proprietária da marca EMPÓRIO  COLOMBO.  Em contato com empresas para as quais  foram revendidas tais  camisas  foi  obtida  a  informação  de  que  estas  não  comercializavam  produtos  contendo  marcas  de  lojas  concorrentes  e  que  as  confecções  adquiridas  não  tinham  as  etiquetas originalmente afixadas nos produtos.  Por essa razão, foi necessária a realização de verificação física  das  mercadorias  das  Dis  nº  13/2356010­8,  13/2361507­7  e  13/2361508­5  no  recinto  alfandegado  em  que  estão  armazenadas,  nas  quais  foi  constatada  a  afixação  de  quatro  etiquetas  contendo  as  marcas  EMPÓRIO  COLOMBO  e  COLOMBO.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.063          13 Também foi efetuada verificação das confecções nacionalizadas  por  meio  das  Declarações  de  Importação  nº  13/1772806­0  e  13/19443992  que  ainda  restavam no  depósito  da Meltex  Ltda,  DIs das quais uma parcela das mercadorias teria sido revendida  para  empresas  sem  vínculos  com  a  proprietária  da  marca  EMPÓRIO COLOMBO.  Nessa análise, constatou­se que a parcela das confecções dessas  duas DIs que não foi comercializada para a ADM Comércio de  Roupas Ltda foi objeto de rejeição dessa empresa em razão de  defeito de fabricação.  Em  consequência  dessa  rejeição,  a  Meltex  Ltda  efetuou  a  retirada  das  etiquetas  contendo  as  marcas  EMPÓRIO  COLOMBO  e  COLOMBO  e  as  substituiu  por  outra  de  uso  desta importadora.  Portanto, foi em decorrência desse defeito de fabricação que as  camisas foram comercializadas para empresas sem vínculo com  a proprietária da marca EMPÓRIO COLOMBO.  Assim sendo, essas confecções foram comercializadas para essas  empresas sem as etiquetas originalmente afixadas nas camisas e  é evidente que essas vendas somente foram realizadas para estas  destinatárias  em  consequência  dos  defeitos  de  fabricação  constatados.  Isso demonstra que tanto o contrato de licenciamento da marca  EMPÓRIO  COLOMBO  quanto  o  aditivo  apresentado  posteriormente com a  fixação do pagamento de royalties  foram  instrumentos  para  tentar  dissimular  a  ocultação  da  ADM  Comércio de Roupas Ltda como real compradora dos produtos e  a  cessão  do  nome  da  Meltex  Ltda  para  acobertar  aquela  empresa e com esses artifícios dificultar a comprovação dessas  infrações à legislação aduaneira.  O  contrato  de  licenciamento  da  marca  tem  data  de  reconhecimento  das  firmas  dos  sócios  da  detentora  da  marca  EMPÓRIO COLOMBO posterior ao dia de registro da primeira  DI objeto deste auto de infração.  Somente em razão de questionamentos da fiscalização tributária  em  relação à  falta da previsão de pagamento de  royalties pela  utilização dessa marca pela Meltex Ltda é que esta importadora  apresentou um aditivo ao contrato de licenciamento prevendo tal  remuneração.  A constatação de que nenhuma das confecções importadas com  a marca EMPÓRIO COLOMBO desembaraçadas pela RFB foi  comercializada para  empresa  sem vínculo com a detentora da  marca contendo as etiquetas originais, demonstra que  tanto o  contrato de licenciamento quanto o aditivo apenas tinham por  finalidade tentar evitar que a fiscalização tributária descobrisse  a ocorrência da ocultação do real comprador das mercadorias  das  DIs  registradas  como  contendo  operações  de  importação  realizadas por conta própria pela Meltex Ltda e comprovasse a  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.064          14 cessão do nome da autuada para acobertar a ADM Comércio  de Roupas Ltda.  Durante o procedimento especial de controle aduaneiro das três  primeiras DIs objeto deste auto de infração, foram registradas  as Declarações de Importação nº 14/0008924­9, 14/0008925­7 e  14/0008927­3,  também  contendo  confecções  com  a  marca  EMPÓRIO  COLOMBO  e  cujas  mercadorias  foram  entrepostadas.   Os  produtos  dessas  Declarações  de  Importação  não  foram  nacionalizados  imediatamente  em  razão  da  ação  fiscal  à  qual  foram  submetidas  as  outras  três  DIs,  mas  ingressaram  no  território  aduaneiro  brasileiro  com  a  mesma  irregularidade  destas,  a  ocultação  da ADM Comércio  de Roupas  Ltda  como  encomendante predeterminada das mercadorias.  A Meltex Ltda apresentou requerimento solicitando prazo para  a realizar a sua vinculação à ADM Comércio de Roupas Ltda  no Siscomex, mas além de não atender ao Termo de Intimação  por meio do qual foi solicitado cópia dessas três Declarações de  Importação  e  dos  correspondentes  instrutivos,  tal  pedido  é  descabido  para  regularizar  a  situação  das  mercadorias  entrepostadas,  pois  foi  formulado  após  a  instauração  do  procedimento de fiscalização sobre tais produtos.  Considerando  as  etiquetas  existentes  nas  camisas  contendo  a  marca  EMPÓRIO  COLOMBO  e  que  confecções  podem  ser  fabricadas com diferentes  tipos de  tecidos, modelos, desenhos,  combinação  de  cores  e  variados  tamanhos  (P, M  e G),  não  é  aceitável  que  a Meltex  Ltda  tenha  realizado  a  importação  de  mais  de  1.000.000  de  peças  e  as  transferido  para  a  ADM  Comércio de Roupas Ltda com tanta rapidez sem que existisse  uma  encomenda  prévia  realizada  por  esta  empresa,  na  qual  todas  as  quantidades  e  especificações  dos  produtos  estivessem  acordadas entre as duas empresas.  Por  todos  os  elementos  de  prova  apresentados,  restou  comprovado  de  forma  inequívoca  que  a  ADM  Comércio  de  Roupas Ltda é a  real  compradora das mercadorias  importadas  com  a  marca  EMPÓRIO  COLOMBO  constantes  das  Declarações de Importação objeto deste auto de infração e, por  conseguinte, foi demonstrado que a Meltex Ltda cedeu seu nome  com a finalidade acobertar aquela interveniente.  A  ADM  Comércio  de  Roupas  Ltda  é  encomendante  predeterminada das camisas e  foi ocultada nas Declarações de  Importação registradas em nome da Meltex Ltda, descumprindo  a  legislação  que  instituiu  e  regulamentou  a  modalidade  de  importação por encomenda.  A  informação  prestada  à  Receita  Federal  do  Brasil  de  que  se  trata de operações de  importação realizadas por conta própria  pela  Meltex  Ltda  implica  em  que  a  ocultação  da  real  compradora  das  mercadorias  ocorreu  mediante  fraude  ou  simulação.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.065          15 Foi  constatado  que  outras  importadoras  brasileiras  adquirem  mercadorias no exterior destinadas à ADM Comércio de Roupas  Ltda, mas agindo de forma diferente da Meltex Ltda e cumprindo  as normas vigentes relacionadas à terceirização de importações,  a  real  destinatária  dos  produtos  é  identificada  nas  respectivas  DIs.  Essas operações de importação realizadas por outras empresas  demonstram que os responsáveis pela ADM Comércio de Roupas  Ltda tem conhecimento da obrigatoriedade de sua identificação  nas DIs cujas mercadorias são a essa empresa destinadas.  A  recorrente  se  defende  alegando,  basicamente,  que  todo  o  processo  de  desenvolvimento, aprovação do modelo, importação e comercialização correu por conta e risco  única e exclusivamente da recorrente,  inexistindo qualquer  tipo de influência da detentora da  marca, muito menos encomenda prévia.  Afirma  ainda  que  os  produtos  são  importados  com  a  marca  "Empório  Colombo" pois teve como objetivo produzir produtos que atendessem, principalmente, mas não  exclusivamente,  as  necessidades  das  empresas  do  grupo  detentor  da  marca,  sua  principal  cliente  Do exposto, resta  incontroverso que a recorrente importou as mercadorias e  as revendeu à empresa ADM Comércio de Roupas Ltda.  Resta  definir  se  as  mercadorias  foram  previamente  encomendadas  pela  empresa ADM Comércio de Roupas Ltda., fato que teria sido ocultado das autoridades fiscais e  que  configuraria  a  infração  ora  em  comento,  ou  se  inexistiria  esta  prévia  destinação  dos  produtos.  Pois  bem,  as  evidências  da  ocultação  do  verdadeiro  adquirente  das  mercadorias importadas saltam aos olhos.  As roupas adquiridas do exterior apresentavam etiqueta da marca "Empório  Colombo", o que  já  restringiu a  sua venda para  a empresa ADM Comércio de Roupas Ltda,  proprietária da marca.   As  mercadorias  importadas  e  que  deram  origem  esta  autuação  foram,  efetivamente, vendidas para a empresa ADM Comércio de Roupas Ltda.  Quanto  ao  contrato  de  licenciamento  de  uso  de  marca,  o  mesmo  não  tem  relação  com  as  importações  realizadas  pela  recorrente,  tendo  em  vista  que  todos  os  artigos  foram revendidos para a própria empresa detentora da marca.   Os  produtos  revendidos  a  outras  empresas,  rejeitados  por  defeitos  de  fabricação e que não são objeto deste lançamento, tiveram as etiquetas extraídas e substituídas,  o que os afasta do objeto do alegado contrato de licenciamento.  Ora, é abusar da inteligência destes julgadores alegar "[...]que as importações  fiscalizadas foram realizadas por conta e risco exclusivo da Recorrente, sem qualquer interferência, ou  mesmo conhecimento, da empresa detentora da marca "Empório Colombo".   Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.066          16 O negócio entre as empresas é evidente. Não se trata de importar mercadorias  da marca "Empório Colombo" para futura revenda a compradores indeterminados. Desde antes  da operação de importação o destinatário já está definido,  informação esta que foi ocultada à  RFB.  Perceba­se  que  esta  mesma  operação  de  importação  por  encomenda  é  usualmente realizada pela empresa ADM Comércio de Roupas Ltda. junto a outras operadoras  de comércio internacional.  A recorrente, contudo, optou por realizar a importação por encomenda como  se fosse uma importação por conta própria, caracterizando a infração ora em julgamento.  Em  relação  à  alegação  de  que  parte  das  mercadorias  importadas  foram  encaminhadas para entreposto aduaneiro, onde se encontravam quando  foram objeto de pena  de  perdimento,  o  regime  especial  de  entreposto  aduaneiro  na  importação  apenas  permite  a  armazenagem de mercadoria estrangeira em local alfandegado de uso público, com suspensão  do pagamento dos impostos incidentes na importação.  A situação em comento, contudo, permanece  inalterada, não modificando o  fato  de  que  as  mercadorias  foram  importadas  já  com  um  destinatário  definido,  que  não  foi  informado nos documentos aduaneiros.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima  Com  respeito  e  admiração  das  colocações  do  nobre  Conselheiro  Relator,  apresento  e  reproduzo  entendimento  divergente  que  foi  acompanhado  pela  minoria  dos  Conselheiros em sessão, de forma a considerar procedente o Recurso Voluntário no mérito.  O Auto de Infração de fls. 6 capitulou os fatos ocorridos em 24/02/2014 no  tipo “Cessão do nome da pessoa jurídica com vistas do acobertamento dos reais intervenientes  ou beneficiários”  (com fundamento no Regulamento aduaneiro de 2009 e Lei 11281/06, Art.  11).  A conclusão da fiscalização é a de que o contribuinte teria cedido seu nome  para realização de operação de comércio exterior de terceiros, com a intenção de acobertar os  reais  intervenientes ou beneficiários nas operações de  importação constantes nas DI  juntadas  aos autos.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.067          17 Trata­se da DI destinada a nacionalização de camisas do tipo polo, fabricadas  na China e exportada por empresa em Hong Kong. Esta DI foi formalizada como operação por  conta  própria  do  contribuinte,  sem  a  declaração  de  adquirente  ou  encomendam­te  predeterminado de mercadorias. A fiscalização entendeu que teria sido uma operação por conta  e ordem de terceiro pois havia nas mercadorias a utilização da marca Empório Colombo.  O centro da lide gira em torno da premissa adotada pela fiscalização, de que  as mercadorias deveriam ser comercializadas somente pela Camisaria Empório Colombo.  Assim, a fiscalização juntou extrato de pesquisa do INPI para demonstrar que  a marca da camisaria Colombo é registrada em nome da empresa Q1 Comercial de Roupas AS,  que é empresa do grupo empresarial da camisaria colombo, o que até este momento da análise  não comprova a ocorrência das normas capituladas. Comprova somente que o próprio grupo da  Camisaria Empório Colombo tem registro da própria marca, o que é por demais óbvio.  Mas  em  continuidade  dos  trabalhos,  por  conferência  de  notas  fiscais,  a  fiscalização  verificou  que  algumas  das  mercadorias  seriam  destinadas  à  empresa  ADM  Comércio de Roupas Ltda, empresa do grupo empresarial da Camisaria Empório Colombo.  A partir desses indícios a fiscalização concluiu comprovada a ocorrência de  ocultação do real comprador das mercadorias e cessão do nome do contribuinte para o grupo  Camisaria Empório Colombo.  Mas  o  contribuinte  possui  contrato  de  licenciamento  da  marca  Empório  Colombo anterior à fiscalização fls. 419/425, informou que efetua as compras por conta e risco  e que vende as mercadorias no mercado, sem anterior encomenda.  De fato, a fiscalização não provou a existência de encomenda.  O  contribuinte  ainda  alegou  e  comprovou  que  venderia  as  mesmas  mercadorias para outras empresas por se tratarem de tendências mercadológicas da moda.  Apresentou  notas  fiscais  que  confirmam  a  revenda  de  mercadorias  para  outras  empresas  (fls.  17  e  18  a  exemplo).  Assim  como  apresentou  atas  notariais  em  seus  memoriais  que  confirmam  o  desembaraço  de  outras  mercadorias  e  destinação  diversa  e  desvinculada do grupo Empório Colombo em sua totalidade.  A fiscalização chamou atenção para a troca de etiquetas das mercadorias nos  casos  das  revendas  para  outras  empresas,  contudo,  este  ponto  é  um  dos mais  favoráveis  às  alegações apresentadas pelo contribuinte.   Explica­se.  A  fiscalização  concluiu  que  não  é  compreensível  que  o  contribuinte  pudesse  comercializar  para  outras  empresas  as  mesmas  mercadorias  que  comercializou  para  o  grupo  Empório  Colombo.  Mas  a  própria  fiscalização  verificou  que  o  contribuinte comercializou as mesmas mercadorias com outras etiquetas – fls. 21.   Havendo  inclusive  a  revenda de mercadorias  com defeito,  reconhecida pela  própria fiscalização, o que configura ainda mais as alegações de defesa do contribuinte, por se  tratar  de  indício  de  que  o  contribuinte  importa  por  conta  e  risco,  tendo  de  revender  as  mercadorias que não atingem a qualidade esperada do grupo Empório Colombo e arcando com  prejuízos decorrentes.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.068          18 Seria mais adequado considerar que se trata mesmo de importação por conta  e  ordem  própria,  conforme  alegado  em  defesa,  porque  não  configurada  a  ocultação  do  real  comprador  ou  cessão  do  nome  a  terceiros. O  contribuinte  juntou  em  suas  defesas  os  fatos  e  informações  que  comprovam  sua  total  capacidade  e  recursos  próprios  para  realizar  as  operações.  Informou possuir contratos com outras marcas, da mesma forma como possui  com  o  grupo  Empório  Colombo.  Comprovou  que  há  estudo  de  mercado  próprio,  produtos  específicos para cada época do ano e desenvolvimento próprio do produto fls. 328, de forma  que, por se tratar de tendência e moda, o risco é inerente às atividades, porque se não agradar o  mercado não vendem, o que resulta em prejuízo.  A ocultação também inexiste uma vez que as operações são claras e declaram  todos os envolvidos. As marcas não são comercializadas exclusivamente na rede da Empório  Colombo e o contribuinte, além do contrato, possui carta da detentora da marca que a autoriza  a comercializar produtos com a marca empório colombo sem a autorização deles fls. 768/772.   A cessão de nome de forma fraudulenta normalmente ocorre para proteger os  bens  e  integridade dos  reais  adquirentes da persecução penal  e  fiscal  resultantes de  eventual  dano ao erário ou ocorrência de crime, mas não foi o que ocorreu no presente caso.  Verifica­se que diante dos  indícios e provas apresentados pelo contribuinte,  qualquer  dificuldade  na  convicção  de  concluir  que  os  fatos  correspondem  ao  tipo  elencado  deveria  decorrer,  então,  principalmente  da  análise  entre  o  limite  da  autonomia  privada  e  do  conceito de simulação em sentido amplo, porque a simulação em sentido restrito está claro que  não  ocorreu.  Não  foi  levantada  a  ilegalidade  em  atos  de  Planejamento  Tributário,  mas  foi  colocada em dúvida a formatação da operação comercial.  Assim,  para  que  a  formatação  das  operações  fosse  considerada  uma  simulação com o objetivo de  suprimir  tributos, deveria haver a contradição entre o  resultado  econômico  simulado  e  o  resultado  econômico  efetivo,  que  não  foi  demonstrado  pela  fiscalização. Não há nos autos a demonstração do fim atípico, essencial para a subsunção dos  fatos ao tipo.  É  importante  considerar  que  a  questão  da  simulação  é  somente  alcançada  mediante  a  cuidadosa  interpretação  sistemática  de  diversos  dispositivos  do  CC/2002,  o  que  denota  a  ausência  de  uma  norma  geral  de  antielisão  no  Brasil  e  não  se  confunde  com  uma  norma  antissimulação  ou  antievasão.  Restando,  portanto,  ao  presente  caso,  a  análise  da  validade da estrutura jurídica adotada, que poderia ou não ser relevante diante do nascimento  da obrigação tributária por lhe interessar apenas o conteúdo econômico dos fatos.  Diante da ausência de provas por parte da fiscalização e presença de provas  por parte do contribuinte, se considerarmos a presunção elencada no tipo legal, somente com a  ausência  de  motivo  extratributário  é  que  se  poderia  compor  o  quadro  de  indícios  para  a  qualificação do vício da  simulação,  e  está mais  do que comprovado a  existência de motivos  mercadológicos que justificam a estrutura das operações.  Apresenta­se  nesta  declaração  de  voto  entendimentos  convergentes  com  a  clássica formulação doutrinária fato­valor­norma, que nas palavras do Ilustre Professor Doutor  Ives  Gandra Martins  em  “Uma  Teoria  do  Tributo”  (fls.  436),  defende  que  “tal  formulação  somente teria sentido, na medida em que a valoração do fato seja feita em coerência com a lei  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA Processo nº 12466.720558/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.196  S3­C2T1  Fl. 1.069          19 natural,  não  sendo  suficiente  apenas  o  ato  de  valorar, mas  o  do  valorar  corretamente,  único  caminho para a identificação entre o direito natural e o direito positivo”.  Diante do  exposto,  a  conclusão  é  a  de  que o  contribuinte  operou  de  forma  legal  e  seguiu  as  exigências  comerciais  do  mercado  em  que  opera,  o  mercado  da  moda,  desenvolvendo  e  importando mercadorias  para  o mercado  Brasileiro  de  forma  a  representar  diversas marcas e comercializar as mesmas mercadorias através de outras diversas marcas em  diversas  revendas no Brasil. Assumiu os  riscos e contas da operação assim como não há nos  autos  a  demonstração  da  fraude,  simulação,  cessão  do  nome  a  terceiro,  ocultação  do  real  adquirente  ou  dano  ao  erário, motivos  pelos  quais  os  fatos  não  correspondem  ao  tipo  legal  levantado no Auto de Infração e o Recurso Voluntário deve ser provido em sua integralidade.  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima      Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por PEDRO RINALDI DE OLIVEIR A LIMA

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Numero do processo: 16561.720010/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72). Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido o pagamento, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Aplicação do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A multa de ofício somente não é aplicada quando a suspensão do crédito tributário ocorrer antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. ATENDIMENTO INSUFICIENTE. Na falta de atendimento ou atendimento insuficiente às intimações fiscais, ainda que desnecessário o efetivo prejuízo à fiscalização (materialidade), como decidido no Acórdão nº 9202-003.673, de 09/12/2015, é necessário que se demonstre que a recusa foi intencional, dolosa e com fim específico, para que se configure a aplicação do agravamento. A impossibilidade material do contribuinte em cumprir a intimação da fiscalização, na forma estabelecida por essa, para apresentar documentos não autoriza o agravamento da multa de ofício. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF Nº 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 2202-003.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao Recurso de Ofício: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao Recurso Voluntário: por unanimidade de votos, não conhecer do recurso na parte relativa às remessas a título de prestação de serviços de telecomunicação internacional, por concomitância com ação judicial; na parte conhecida, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores de 04/01/2007, 18/01/2007 e 25/01/2007, e rejeitar as demais preliminares; no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator) e Rosemary Figueiroa Augusto, que negaram provimento. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor na parte em que foi vencido o Relator. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303 Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Assinado digitalmente MARCIO HENRIQUE SALES PARADA - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 59; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 10.727          1  10.726  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720010/2012­91  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.453  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IRRF ­ remessas para o exterior  Recorrentes  TIM CELULAR S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1).   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO N.º 70.235/72).  Nos  termos  do  art.  17  do Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  consideram­se  não  impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo impugnante.  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Para os tributos lançados por homologação, o dies a quo para a contagem do  prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, caso tenha ocorrido  o  pagamento,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte. Aplicação do artigo 62 do Regimento Interno do CARF.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL.  A  multa  de  ofício  somente  não  é  aplicada  quando  a  suspensão  do  crédito  tributário  ocorrer  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  AGRAVADA.  ATENDIMENTO  INSUFICIENTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 10 /2 01 2- 91 Fl. 10727DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2  Na  falta  de  atendimento  ou  atendimento  insuficiente  às  intimações  fiscais,  ainda  que  desnecessário  o  efetivo  prejuízo  à  fiscalização  (materialidade),  como decidido no Acórdão nº 9202­003.673, de 09/12/2015, é necessário que  se demonstre que a recusa foi intencional, dolosa e com fim específico, para  que se configure a aplicação do agravamento. A impossibilidade material do  contribuinte  em  cumprir  a  intimação  da  fiscalização,  na  forma  estabelecida  por essa, para apresentar documentos não autoriza o agravamento da multa de  ofício.  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INEXISTÊNCIA  DE  DEPÓSITO  NO  MONTANTE  INTEGRAL. SÚMULA CARF Nº 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  ao  Recurso  de  Ofício:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário:  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  na  parte  relativa  às  remessas  a  título  de  prestação de serviços de telecomunicação internacional, por concomitância com ação judicial;  na parte conhecida, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação  aos fatos geradores de 04/01/2007, 18/01/2007 e 25/01/2007, e rejeitar as demais preliminares;  no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de  ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa (Relator) e Rosemary Figueiroa Augusto, que negaram provimento. Foi designado o  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para  redigir o voto vencedor na parte em que foi  vencido o Relator.   Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Luiz Romano, OAB/DF  nº 14.303   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator  Assinado digitalmente  MARCIO HENRIQUE SALES PARADA ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin  da Silva Gesto.      Fl. 10728DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.728          3  Relatório  Reproduzo o relatório do Acórdão nº 16­69.580, da 9ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) ­ DRJ/SP1 ­, por bem descrever  os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  em  relação  à  Contribuinte  em  epígrafe  da  qual  resultou  Lançamento,  consubstanciado  no  “Auto  de  Infração”  de  fls.  9702/9717, do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF no que  tange a imputados fatos geradores do ano­calendário de 2007.  O crédito tributário apresentado no Lançamento, composto pelo  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora  (calculados  até  01/2012), perfaz o total equivalente a R$ 70.004.211,78.  Pelo  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  de  fls.  9692/9700  expõe a Autoridade Tributária, em síntese, no seguinte sentido:  1. CONSIDERAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE IRRF  Por  determinação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização n° 08.1.85.00­201000268­4, fiscalizamos a empresa  supra  identificada,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  quanto  ao  IRRF  e  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico ­ CIDE Remessas ao Exterior.  O presente Termo de Constatação refere­se apenas às situações  observadas quanto à incidência e recolhimento do IRRF.  A  empresa  é  prestadora  de  serviços  de  telefonia  fixa,  móvel  e  internet, e subsidiária do Grupo Telecom Itália.  O  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  foi  lavrado  em  13/01/2011  solicitando informações, em meio magnético, sobre as remessas  efetuadas ao exterior, tais como datas, valores e recolhimento de  tributos,  beneficiários,  número  das  invoices  e  dos  contratos  de  câmbio, etc. Nesse Termo também foi  solicitado que a empresa  já  mantivesse  separada,  na  empresa,  a  documentação  de  suporte,  tal  como  as  Invoices,  os  Contratos  de  Câmbio  e  os  Contratos Comerciais que deram origem às remessas.  Foi  solicitada  prorrogação  de  mais  20  dias,  deferida  por  esta  fiscalização,  e  em  01/03/2011  a  empresa  entregou  um  CD  contendo respostas ao solicitado.  Verificamos  que  as  remessas  e  respectivos  valores  de  IRRF  informados estavam aquém dos valores constantes nos dados de  pagamentos (DARFs) da base de dados da Receita Federal. Foi  lavrada nova Intimação n. 1, datada de 12/05/2011, solicitando  à  empresa que apresentasse  nova  planilha  com as  informações  completas,  contemplando  TODAS  as  remessas  ao  exterior  efetuadas no período, bem como solicitamos a apresentação dos  documentos  de  suporte.  Foi  solicitado  também  que  a  empresa  apresentasse informações sobre ações judiciais impetradas para  discussão da matéria objeto da fiscalização.  Fl. 10729DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4  Para  atender  à  Intimação  de  12/05/2011,  que  em  resumo  era  equivalente  ao  próprio  Termo  de  Início  que  não  havia  sido  atendido  a  contento,  ou  seja,  informações  sobre  os  tributos  incidentes  sobre  remessas ao  exterior, a  empresa  foi  solicitada  diversas vezes a comparecer à DEMAC/SPO tendo em vista que  as  suas  informações  prestadas  estavam  sempre  com  erros  ou  com informações insuficientes. Dessa forma, a cada análise das  informações  esta  fiscalização  solicitava  o  comparecimento  do  representante lega1 da fiscalizada para tentar complementar as  informações  de  maneira  satisfatória,  resultando  nas  seguintes  reuniões  com  apresentações  de  informações/documentos  pela  empresa:  • 03/06/2011 :  1 "CD" com comprovantes de solicitação em juízo de Certidões  de Objeto e Pé de ações judiciais; e  1 "CD" com alguns contratos de câmbio.  • 18/07/2011:  1 "CD" contendo as certidões judiciais de Objeto e Pé.  • 22/07/2011: 1 "CD" com contratos de câmbio;  1  "CD"  com  a  Planilha  das  Remessas,  atualizada  com  novas  informações;  1  "CD"  com  uma  amostragem  de  contratos  comerciais e algumas invoices; 1 "CD" com outros contratos de  câmbio; j 1 "CD" com alguns contratos comerciais traduzidos.  • 26/07/2011:  1  "CD"  com  a  Planilha  das  Remessas,  atualizada  com  novas  informações; alguns contratos comerciais traduzidos.   • 03/08/2011:  1 "CD" com contratos de câmbio; contratos comerciais; invoices  e  nova  Planilha  de  Remessas,  tudo  com  atualização  das  informações.  • 17/08/2011  1  "CD"  com  contratos  de  câmbio;  contratos  comerciais;  invoices,  e  as  certidões  de  Objeto  e  Pé  anteriormente  apresentadas; e  1  "CD"  com  nova  Planilha  de  Remessas,  com  outras  atualizações das informações  • 30/08/2011:   1  "CD"  com  todas  as  informações  acima  atualizadas,  ou  seja,  contratos  de  câmbio;  contratos  comerciais;  invoices;  as  certidões  de  Objeto  e  Pé  anteriormente  apresentadas;  e  nova  Planilha de Remessas ao exterior.  As  últimas  informações  entregues  em  30/08/2011,  para  atendimento  da  intimação  lavrada  em  12/05/2011,  ainda  estavam  longe  de  terem  atendido  a  solicitação  fiscal,  pois  constatamos, dentre outros, os seguintes problemas:  não foram informadas todas as Remessas feitas ao exterior;  na planilha das Remessas faltava a indicação do número de  vários  contratos  de  câmbio;  quanto  aos  contratos  comerciais  poucos  foram  os  apresentados,  a  maioria  em  Fl. 10730DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.729          5  inglês  e  pouquíssimos  com  tradução  simples;  as  informações  sobre  inúmeros  Contratos  de  Câmbio,  constantes  na  planilha  elaborada  pela  empresa,  muitas  vezes  não  correspondiam  ao  que  realmente  constava  nos  Contratos  de  Câmbio;  faltavam  as  informações  sobre  os  recolhimentos de CIDE.  Reiteramos as  solicitações,  formalizando a  Intimação Fiscal de  30/09/2011,  apontando  as  lacunas  e  os  erros  encontrados  em  todas  as  informações  prestadas  pela  empresa  e  solicitando,  novamente,  correções  de  forma  a  obter  informações  precisas  sobre  as  remessas  efetuadas  ao  exterior  no  ano  calendário  de  2007, a documentação de suporte e informações sobre o IRRF e  CIDE incidentes. Foram também solicitados os arquivos digitais  previstos na IN SRF n. 86/2001.  Em 30/09/2011, apresenta "CDs" contendo:  • 2 CDs com informações relativas à IN 86/2001  • 1 CD relativo às remessas com:  Contratos de Câmbio  Invoices  Contratos Comercias Traduzidos e em Inglês  Planilha Fisco Geral,  contendo  informações  sobre  as  remessas  ao exterior  Informações sobre os recolhimentos da CIDE  Darfs de recolhimento da CIDE  Novamente  constatamos  que  as  informações  da  empresa  continham  erros,  imprecisões  e  falta  de  documentação  e,  em  17/11/2011,  lavramos  outra  Intimação  Fiscal  solicitando  ao  contribuinte correções.  A  empresa  apresentou  novas  informações  em  28/11/2011  e  complementou  essas  informações  em  06/12/2011,  todavia,  mesmo com as últimas informações complementares da empresa  estávamos  ainda  longe  de  ter  informações  precisas  e  acesso  a  grande parte da documentação de suporte relativa às operações  de remessa ao exterior no ano calendário de 2007, prejudicando  muito  o  andamento  da  ação  fiscal,  tendo  sido  necessário,  inclusive,  ir  às  Instituições  Financeiras  para  conseguir  mais  informações sobre as remessas.  Diante  das  informações  incompletas  apresentadas  e  com  inúmeros  erros,  solicitamos  ao  Banco  Central  e  a  algumas  Instituições Financeiras informações sobre remessas ao exterior  realizadas  pela  TIM.  Com  este  artifício  conseguimos  levantar  mais  alguns  Contratos  de  Câmbio  que  não  haviam  sido  informados pela empresa.  2. BASE DE CALCULO DO IRRF  Quanto à base de cálculo do IRRF cabe observar o que dispõe o  art. 725 do RIR/99:  "Art.  725.  Quando  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue  será  considerada  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recairá  o  Fl. 10731DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6  imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts.  677 e 703, parágrafo único (Lei n° 4.154, de 1962, art. 5º,  e Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°)."  É  certo,  que  da  combinação  dos  artigos  682,  inciso  I,  e  717,  ambos do RIR/99, depreende­se que nos casos ora examinados o  fiscalizado, ao fazer os pagamentos a residentes ou domiciliados  no  exterior,  revestia­se  da  condição  de  responsável  tributário  pela  retenção  e  recolhimento  do  IRRF.  A  despeito  de  os  residentes ou domiciliados no exterior serem os contribuintes do  imposto, ao fiscalizado competia reter e recolher tal tributo por  eles  devido.  É  indubitável,  portanto,  que  o  IRRF  é  elemento  componente  das  importâncias  pagas  pelo  fiscalizado  àqueles  beneficiários  no  exterior.  O  que  significa  a  necessidade  de  reajustamento da base de cálculo.  3. AÇÕES JUDICIAIS  Atendendo  nossa  intimação  fiscal,  a  fiscalizada  apresentou  as  seguintes  medidas  judiciais  interpostas  com  questionamentos  relativos ao IRRF e CIDE incidentes sobre remessas ao exterior:  a) MANDADO DE SEGURANÇA 2008.61.00.001303­1.  Conforme consta da Certidão de Objeto e Pé emitida em 15 de  junho  de  2011,  a  empresa  solicitou  concessão  de  liminar  para  determinar  que  as  autoridades  impetradas  se  abstenham  de  promover  atos  de  cobrança  em  relação  à CIDE­Royalties,  nos  termos do artigo 2º da Lei n. 10.168/2000, tendo sido indeferido  o pedido nos seguintes termos:  JULGO IMPROCEDENTE este mandamus com resolução  de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de  Processo Civil...  b) MANDADO DE SEGURANÇA 00016371420114036100  Conforme se verifica na Certidão de Objeto e Pé emitida em 06  de  junho  de  2011,  a  empresa  obteve  provimento  parcial  do  pedido de liminar, com a seguinte decisão do meritíssimo juiz de  direito da 15ª Vara Federal, que decidiu o seguinte:  Assim,  defiro  parcialmente  a  medida  liminar  pleiteada  determinando  à  ilustre  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  o  IRRF  e  a  CIDE  nas  remessas  de  recursos  feitas  pela  impetrante  às  empresas  domiciliadas  em país membro da Convenção da União Internacional das  Telecomunicações (UTI), pela cessão de redes de telefonia  que  se  utiliza  fora  do  território  nacional  para  a  adequada  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional,  suspendendo a respectiva exigibilidade até decisão ulterior  deste  Juízo,  nos  termos  do  artigo  151,  IV,  do  CTN,  não  estendendo  os  efeitos  da  presente  decisão,  quanto  ao  pedido de afastamento do IRRF à Telecon Itália, eis que o  mesmo  já  foi  devidamente  apreciado  nos  autos  do  mandado de segurança n. 2009.61.00.006526­6.  MANDADO DE SEGURANÇA 2009.61.00.006526­6  E  o  presente  Mandado  de  Segurança,  mencionado  na  decisão  acima, obteve conforme se verifica na Certidão de Objeto e Pé  emitida  em  31  de  maio  de  2011,  provimento  do  pedido  de  Fl. 10732DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.730          7  liminar, com a seguinte decisão do meritíssimo juiz de direito da  15ª Vara Federal, que :  defere  a medida  liminar  pleiteada  determinando  à  ilustre  autoridade impetrada que se abstenha de exigir o IRRF nas  remessas  de  recursos  feitas  pela  impetrante  à  Telecom  Itália,  em  função  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  internacional,  suspendendo a  respectiva  exigibilidade  até  decisão  ulterior  deste  Juízo,  nos  termos  do artigo 151, IV, do CTN.  Há  que  observar,  principalmente  em  relação  ao  Mandado  de  Segurança  n.  00016371420114036100,  que  concede  a  liminar  que suspende a exigibilidade do IRRF nas remessas ao exterior a  título  de  serviços  de  ROAMING,  que  o  pedido  formulado  pela  autora é atemporal, conforme transcrevemos a seguir:  Por todo o exposto, a impetrante vem requerer a V. Exa.:  (i) a concessão da medida liminar inaudita altera parte, por  estarem consubstanciados no presente caso ambos os seus  pressupostos  autorizadores,  para  determinar,  na  forma  do  artigo do art. 151, IV, do CTN, a supostamente incidentes  sobre  remessas  ao  exterior  realizadas  pela  Impetrante  em  pagamento  a  empresas  domiciliadas  em  país  membro  da  Convenção  da  União  Internacional  das  Telecomunicação  (UIT),  pela cessão de  redes de  telefonia de que  se utiliza  fora  do  território  nacional  para  a  adequada  prestação  de  serviços  de  telecomunicação,  na  medida  em  que  tais  operações  gozam  de  isenção  tributária,  nos  termos  do  artigo  45,  item  6.1.3,  do  Tratado  de  Melbourne,  devidamente  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  nacional (artigo 5, itens 215.1 e 216.2, da Constituição da  UTI),  afastando,  assim,  aplicação  do  disposto  no  artigo  685,  inciso  II,  alínea  "a", RIR/1999,  no  artigo  7º,  da Lei  n°9.779/1999, e no artigo 2º, § 2º, da Lei n° 10.168/2000,  por  manifesta  violação  ao  disposto  no  artigo  84,  inciso  XIII, no artigo 49, inciso I, ambos da Constituição Federal,  no artigo 1º, do Decreto Legislativo n° 67/1998, no artigo  1º, do decreto Presidencial n° 2.962/1999, no artigo 98, do  Código Tributário Nacional,  e artigo 27,  e da Convenção  de Viena (Decreto n° 7.030/2009), determinando­se, ainda,  que a Autoridade Impetrada deixe de praticar qualquer ato  no  sentido  de  exigir  da  Impetrante  o  pagamento  de  tais  créditos tributários.  Já o pedido final foi consignado da seguinte forma:  (iv) ao final, seja julgado inteiramente procedente o pedido  da presente ação mandamental, concedendo­se a segurança  em  caráter  definitivo  para  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo da Impetrante ao não recolhimento IRRF e da CIDE,  em virtude da realização de qualquer remessa ao exterior a  empresas domiciliadas em país membro da Convenção da  União Internacional das Telecomunicações (UIT), que seja  efetuada  a  título  de  pagamento  pela  cessão  onerosa  de  meios de  rede no  tráfego  sainte,  haja vista que o Tratado  Fl. 10733DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8  de  Melbourne  assegura  isenção  de  tributos  às  operações  desta  natureza,  de  modo  que  qualquer  exigência  nesse  sentido  representa  afronta  ao  artigo  84,  inciso XIII,  e  ao  artigo 49, inciso I, ambos da Constituição Federal, ao   artigo 1º, do Decreto Legislativo n° 67/1998, ao artigo 1º  do  Decreto  Presidencial  n°  2.962/1999,  ao  artigo  98,  do  Código Tributário Nacional, e ao artigo 27, da Convenção  de Viena (Decreto n° 7.030/2009).  Nenhum dos dois pedidos estabelece cortes temporais, tampouco  a decisão judicial, conforme verificamos acima.  Tratando­se  de  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  o  contribuinte  objetiva  prevenir  determinados  atos  de  autoridade  que,  na  linha  do  tempo,  se  põem  à  frente  da  impetração.  Pelo  que se descreve na petição inicial, o sujeito passivo ocupa­se em  acautelar a  tributação sobre remessas de numerários que estão  no  porvir  da  impetração  e  não  aquelas  que  já  tinham  se  aperfeiçoado,  mas  que  ainda  dependiam  de  ulterior  ato  de  lançamento,  como  é  o  caso  do  período  fiscalizado  do  ano  calendário de 2007.  Ao justificar a tempestividade do writ, esclarecendo o porquê do  caráter preventivo da medida judicial, o contribuinte é claro ao  situar  o  objeto  da  sua  ação  às  "futuras  remessas  ao  exterior".  Transcrevo:  O  presente  mandado  de  segurança  é  PREVENTIVO  a  iminente  ato  coator  a  ser  praticado  pela  Autoridade  Impetrada,  no  sentido  de  exigir  da  Impetrante  o  recolhimento  de  créditos  tributários  de  IRRF  e  CIDE,  supostamente  incidentes  sobre  as  futuras  remessas  ao  exterior que a Impetrante realizará em contraprestação pela  cessão  de  redes  de  telefonia  de  que  se  utiliza  fora  do  território nacional, não tendo sequer se iniciado o prazo de  120  (cento  e  vinte)  dias  a  que  alude  o  art.  23,  da Lei  n°  12.016/2009,  razão  pela  qual  tal  ação  mandamental  é  manifestamente tempestiva.  Ao  justificar o periculum  in mora,  a TIM Celular  é ainda mais  clara:  O  periculum  in  mora  também  é  evidente  e  está  caracterizado pelo fato de que, nos próximos dias do mês  de  dezembro,  a  Impetrante  realizará  remessas  ao  exterior a título de contraprestação pela cessão onerosa de  redes de empresas de telefonia no exterior, em especial as  empresas antes referidas, conforme comprovam as anexas  faturas.  Os termos da petição inicial, portanto, bem informam que a ação  mandamental está atrelada às remessas (e não aos lançamentos)  posteriores à impetração.  O artigo 293 do Código de Processo Civil (CPC) elucida que os  "pedidos são  interpretados restritivamente". No caso analisado,  a  interpretação  restritiva  se  dá  pela  perspectiva  do  que  foi  narrado  na  petição  inicial,  sendo  que,  na  causa  de  pedir,  o  contribuinte foi bastante explícito ao posicionar o dano jurídico  à  incidência  de  tributos  nas  remessas  que  seriam  realizadas  posteriormente à impetração.  Fl. 10734DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.731          9  Assim  conclui­se  que  os  fatos  geradores  anteriores  à  decisão  judicial referentes a créditos tributários constituídos ou não, são  alheios  ao  objeto  do  writ,  não  impede  o  lançamento  dos  períodos correspondentes às remessas ao exterior já realizadas,  notadamente o período de 2007.  4. INFORMAÇÕES JUNTADAS AO E­PROCESSO  (...)  Tendo em vista a formalização de processo digital, os "papéis" e  CDs  abaixo  relacionados,  produzidos  durante  a  fiscalização,  foram digitalizados no formato PDF e anexados ao e­processo:  todos os Termos Fiscais lavrados;  folha de rosto das informações apresentadas pela empresa;  ações judiciais;  a  última  Planilha  Geral,  contendo  as  informações  sobre  as  remessas ao exterior, apresentada pela empresa em 30/08/2011;  todos os Contratos de Câmbio apresentados pela empresa;  todos os Contratos Comercias apresentados pela empresa;  todas  as  invoices  apresentadas  pela  empresa;  Darfs  de  recolhimento da CIDE e IRRF;  pagamentos de tributos constantes no banco de dados "SINAL"  da Receita Federal;  remessas  ao  exterior  informadas  pe  o  Banco  Central  e  Instituições Financeiras.  Os  papéis  originais,  tais  como  Termos  Fiscais  lavrados,  Informações  da  empresa,  documentos  enviados  pelo  Banco  Central  e  Instituições  Financeiras,  bem  como  CDs  originais  produzidos pela fiscalização, empresa e Instituições Financeiras  encontram­se  arquivados  nesta Delegacia  Especial  de Maiores  Contribuintes ­ DEMAC/SPO.  Observe­se  que  as  versões  anteriores  da  Planilha  Geral  apresentada  pela  empresa  em  30/08/2011  não  foram  anexadas  ao e­processo uma vez que aquelas  foram substituídas por esta  última.  No  entanto,  frisamos  que  todas  as  informações  e  CDs  manuseados  durante  a  fiscalização  encontram­se  arquivados  nesta DEMAC/SPO.  5. APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO  Para todas as remessas efetuadas ao exterior a empresa afirma  em  sua  Planilha  Geral  ter  feito  o  respectivo  recolhimento  do  IRRF.  Todavia,  confrontados  os  valores  apresentados  na  Planilha da empresa com os Darfs de recolhimento do Tributo e  os valores de pagamento constante do banco de dados "SINAL",  da  Receita  Federal,  muitos  desses  alegados  recolhimentos  não  puderam ser  identificados. A própria  representante da empresa  em  reunião  com  a  auditora­fiscal  disse  que  tinham dificuldade  em  fazer  a  apropriação  dos  recolhimentos  com  as  remessas  efetuadas,  uma  vez  que  tais  recolhimentos  muitas  vezes  ocorreram  de  forma  consolidada,  abrangendo  diversas  remessas.  Os cálculos do IRRF devido pela empresa e do IRRF a recolher,  exigido  no  presente  auto  de  infração,  encontram­se  nos  demonstrativos  a  seguir,  todos  juntados  ao  e­processo  em  Fl. 10735DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10  formato  PDF  e  também  gravados  em  CD,  no  formato  excel,  e  entregues à fiscalizada, neste ato.  1. DEMONSTRATIVO I  ­  IRRF A RECOLHER  ­ CONTRATOS  DE CÂMBIO EM ANEXO.  Aqui  foram  relacionadas  apenas  as  remessas  para  as  quais  verificou­se  recolhimento  a  menor  ou  o  recolhimento  de  IRRF  não pode ser identificado nos DARFs ou no SINAL.  O  IRRF  calculado  pelo  Fisco  foi  reajustado  na  forma  da  lei,  usando a fórmula: IRRF Calculado = (remessa em R$ / 0,85) *  0,10.  Do  IRRF calculado deduziu­se o  valor pago e a diferença está  sendo  exigida  neste  auto  de  infração.  Os  valores  a  recolher  foram diariamente  somados,  totalizando um valor  final exigível  em cada um dos dias em que ocorreram as remessas,  tendo em  vista  que  a  exigência  do  tributo  se  faz  na  própria  data  da  remessa.  2. DEMONSTRATIVO II ­ IRRF A RECOLHER ­ CONTRATOS  DE  CÂMBIO  NÃO  ANEXADOS  E  COM  NUMERAÇÃO  INEXATA.  Em sua  última  "Planilha Geral"  entregue  à  fiscalização a TIM  CELULAR relacionou diversas remessas efetuadas para as quais  houve recolhimento do IRRF e alguns recolhimentos de CIDE.  Apesar  dos  insistentes  e  inúmeros  pedidos  do  Fisco  para  que  fossem  apresentados  tais  contratos,  conforme  se  verifica  nas  diversas  reuniões  acima  elencadas  objetivando  o  saneamento  das  informações  da  empresa,  para  várias  remessas  ao  exterior  constantes  da  Planilha  não  foram  informados  os  números  dos  contratos  de  câmbio  e  para  outras  verificou­se  que  o  número  indicado pela empresa não correspondia ao Contrato de Câmbio  anexado.  No  Demonstrativo  II,  a  coluna  com  o  número  do  Contrato  de Câmbio  reproduz  o  que  consta na  última Planilha  Geral entregue pela empresa.  Destas  remessas  foram  anexadas  as  respectivas  invoices.  Para  tais  remessas  relacionadas  neste  Demonstrativo  II,  a  TIM  CELULAR recolheu o IRRF e em alguns casos a CIDE. Usando  a mesma metodologia do Demonstrativo I acima para correção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  esta  fiscalização apurou  e  exige  neste auto de infração o IRRF que deixou de ser recolhido ou foi  feito  o  recolhimento  a  menor.  Os  valores  apurados  a  recolher  também foram totalizados diariamente.  3.  DEMONSTRATIVO  III  ­  CONSOLIDADO  IRRF  A  RECOLHER  Neste Demonstrativo III foram somados, diariamente, os valores  apurados de IRRF a recolher constatados nos Demonstrativos I  e II, chegando­se ao valor final, exigido diariamente, neste auto  de infração.  6. AGRAVAMENTO DA MULTA APLICADA  Conforme  se  pode  observar  em  toda  a  exposição  acima,  a  presente  fiscalização  foi  gravemente  prejudicada  pela  falta  de  informação  ou  informações  inconsistentes  fornecidas  pela  empresa, além de falta apresentação de documentação tais como  Fl. 10736DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.732          11  falta  de  apresentação  de  contratos  de  câmbio  e  falta  de  apresentação de contratos comerciais.  Para  tamanha  confusão  com  informações  erradas  ou  documentos  não  entregues  os  funcionários  da  TIM  que  atenderam  a  fiscalização  alegaram  que  as  informações  dependem  de  setores  diversos  da  empresa  e  que  isto  causa  dificuldades de uniformização e  conferência  final. Além do que  algumas das informações vêm do estabelecimento sito no Rio de  Janeiro.  Quanto  aos  contratos  comerciais,  além  de  terem  sido  apresentados  poucos  do  universos  de  empresas  contratadas,  fomos informados que não é política da empresa traduzi­los.  O procedimento da empresa de não atender de forma satisfatória  à  fiscalização,  postergando,  confundindo  com  Planilhas  incorretas  ou  deixando  de  apresentar  documentação  não  é  procedimento inédito da TIM CELULAR.  O  processo  administrativo  n°  18471.000778/2006­31,  Acórdão  n°  12­21.809  da  8ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  Sessão  de  14  de  novembro  de  2008;  e  os  processos  administrativos  de  n.  16643.000083/2010­91  e  16643.000085/2010­81,  são  antecedentes  que  revelam  um  procedimento  reiterado  de  não  atendimento ao Fisco a contento, de modo a não apresentar no  prazo informações corretas e documentação de suporte exigida.  Isto  posto,  sobre  os  créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF ­ incidirá a multa de ofício agravada de  112,5%, em cumprimento ao disposto no § 2° do inciso I do art.  44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  (...)  O  Lançamento  foi  impugnado  (fls.  9724/9757),  discorrendo  e  alegando a Interessada, em síntese, no seguinte sentido:  (...)  II.  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  CONTRA  A  IMPUGNANTE  4. A Impugnante é conhecida empresa prestadora de serviços de  telecomunicação,  que  no  regular  desenvolvimento  de  suas  atividades, celebra diversos contratos com pessoas residentes ou  domiciliadas  no  exterior  para  a  prestação  dos  mais  variados  tipos  de  serviços,  efetuando  diversas  remessas  de  recursos  ao  exterior para o pagamento de valores devidos em função desses  contratos.  5.  Não  obstante  tenha  procedido  com  estrita  observância  à  legislação  tributária  em  vigor,  a  Impugnante  teve  contra  si  lavrado o auto de infração em referência, por meio do qual a D.  Fiscalização  exige  IRF  sobre  diversas  remessas  feitas  ao  exterior,  ao  longo  do  exercício  de  2007,  sobre  pagamentos  realizados  com  base  nesses  contratos,  além de multa  de  ofício,  majorada para 112,5% do valor do tributo, na forma do artigo  44,  §  20,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela Lei n° 11.488/2007.  Fl. 10737DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12  6.  Nesse  sentido,  nas  tabelas  anexas  à  autuação  fiscal,  a  D.  Fiscalização  identifica as remessas  realizadas pela  Impugnante  sobre as quais o IRF não teria sido retido e recolhido e exige o  tributo considerando a sua base de cálculo reajustada pelo fato  de a fonte pagadora ter assumido o ônus do imposto, nos termos  do artigo 725, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/1999").  7. Como se  infere da  tabela em questão, uma boa parte dessas  remessas foi feita pela Impugnante para pagamentos efetuados a  empresas residentes e domiciliadas no exterior em remuneração  pelo  uso  de  sua  infraestrutura  de  rede,  que  permite  a  transmissão  internacional  dos  sinais  de  telecomunicação  originados por seus clientes no Brasil ("tráfego sainte") (doc. 4  anteriormente citado).  8.  Os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  estão  registrados  na  contabilidade fiscal da Impugnante sob as rubricas "ROAMING  INTERNACIONAL",  "SERV.  DIV­OUT­COMUNICAÇÕES"  e  "ALUGUEL  DE  LINKS",  conforme  reproduzido  no  quadro  anexo  à  autuação,  e  correspondem  à  esmagadora maioria  das  operações  sobre  as  quais  se  está  exigindo  o  IRF  no  caso  concreto.  9.  Em  outros  casos,  a  autuação  está  exigindo  IRF  sobre  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  a  título  de  serviços  técnicos  profissionais,  consultoria,  licenciamento  de  software  dentre  outras  remunerações  identificadas  sob  as  rubricas  "SERV.  DIV­EXP/IMP  SV­SV  ­  OUTROS  SERV  TEC­PROF",  "SERV.  TÉCNICOS",  "SERV.DIV­EXP/IMP  SV­SV  ­  OUTROS  SERV  TEC­PROF.  (TREINAMENTO)",  "DIR.AUTORAIS  S/PROG  DE  COMPUT  (LICENÇA  DE  SOFTWARE)",  "SERV.DrV­EXP/IMP  SV­DIR.  AUTORAIS  S/PROG  DE  COMPUT",  "LICENÇA  DE  SOFTWARE",  "SOFTWARE",  "ASSESSORIA  JURÍDICA",  "ALUGUEL  DE  LINKS",  "SERV.  SINALIZAÇÃO", etc.  10.  No  entanto,  a  Impugnante  entende  que  a  autuação  em  comento  não merece  prosperar,  pelas  razões  abaixo  indicadas,  que serão melhor demonstradas adiante.  11.  Em  primeiro  lugar,  parte  do  crédito  tributário  exigido,  relacionado  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31.1.2007,  está  fulminada pela decadência,  nos  termos do artigo 150, § 40  c/c  156, inciso V, do Código Tributário Nacional ("CTN").  12.  Em  segundo  lugar,  o  IRF  não  pode  ser  exigido  sobre  as  remessas  efetuadas  pela  Impugnante  a  pessoas  residentes  ou  domiciliadas no exterior a título de cessão onerosa de meios de  redes  de  telefonia  de  que  a  Impugnante  se  utiliza  fora  do  território  nacional  para  a  adequada  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  (pagamentos  efetuados  sob  as  rubricas  "ROAMING  INTERNACIONAL",  "SERV.  DIV­OUT­ COMUNICAÇÕES"  e  "ALUGUEL  DE  LINKS"  no  quadro  demonstrativo anexo ao auto de infração).  13.  Por  um  lado,  a  D.  Fiscalização  está  impedida,  por  determinação  judicial,  de  exigir  o  IRF  sobre  essas  remessas,  consoante decisões judiciais proferidas nos autos dos Mandados  de  Segurança  n°s  0001637­14.2011.4.036100  e  000652679.2009.4.03.6100, impetrados pela Impugnante.  Fl. 10738DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.733          13  14.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considere  que  essas  decisões  judiciais  não  se  aplicam  às  remessas  em  questão,  deve  ser  reconhecido  que  esses  pagamentos  efetuados  a  título  de  contraprestação  de  serviços  internacionais  de  telecomunicação  estão  isentos  de  tributos,  por  força  das  disposições  do  Regulamento  das  Telecomunicações  Internacionais  ­  "RTI"  (aprovado  pelo  Tratado  de  Melbourne  em  9.12.1988)  e  da  Convenção  e  a  Constituição  da  União  Internacional  das  Telecomunicações ­ "UIT" (aprovadas pelo Tratado de Genebra  em 22.12.1992).  15.  Como  se  isso  não  bastasse,  a  D.  Fiscalização  indicou  em  duplicidade  algumas  das  remessas  para  o  exterior  realizadas  pela  Impugnante,  apontando  tais  remessas  nas  duas  planilhas  que  acompanharam  o  auto  de  infração  —  "CONTRATO  DE  CÂMBIO  APRESENTADO"  e  "C  CÂMBIO  NÃO  APRESENTADO"  (vide  doc.  4  anteriormente  mencionado),  aumentando  indevidamente  o  suposto  valor  devido  a  título  de  IRF.  16. Em terceiro lugar, ainda que pudesse desconsiderar todos os  argumentos expostos anteriormente, o IRF exigido sobre grande  parte das remessas mencionadas na autuação foi pago em tempo  e modo próprios pela Impugnante, consoante será demonstrado  adiante.  17. Em quarto lugar, ainda que se admitisse, apenas para fins de  argumentação, a validade da cobrança dos tributos em questão,  não  poderia  haver  forma  alguma  a  exigência  de  juros  moratórios,  no  caso  concreto,  uma  vez  que  a  Impugnante  está  amparada  por  decisão  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito tributário em discussão.  18.  Por  fim,  em  quinto  e  último  lugar,  é  completamente  inaplicável  a multa  de  ofício  se  o  débito  tributário  está  com  a  sua exigibilidade suspensa,  tanto mais com a majoração do seu  valor  para  112,5%,  se  a  Impugnante  prestou  todos  os  esclarecimentos  solicitados  pela  D.  Fiscalização  e  não  há  qualquer prova concreta e específica de que a Impugnante tenha  deixado  de  cumprir  esta  obrigação,  nem  qualquer  relação  da  multa com a matéria objeto da autuação.  III. A DECADÊNCIA  19.  Inicialmente,  a  Impugnante  destaca  que  a  parte  do  crédito  tributário,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  dia  31.1.2007  foi  alcançada  pelo  manto  da  decadência,  eis  que  transcorridos  mais  de  cinco  anos  entre  a  ocorrência  dos  supostos fatos geradores em discussão e a lavratura do auto de  infração, estando o tributo em questão sujeito ao lançamento por  homologação, nos  termos ao artigo 150, caput  e parágrafo 40,  do CTN.  20.  Nesses  casos,  transcorrido  o  prazo  decadencial,  há  homologação  tácita  do  valor  pago  e  o  crédito  tributário  não  pode  ser mais  exigido. Confira­se  a  esse  respeito  a  orientação  recentemente  consolidada  na  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), em observância à  Fl. 10739DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14  pacificação  do  tema  no  Poder  Judiciário  na  sistemática  dos  recursos representativos da controvérsia:  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  oficio)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rei.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rei. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,1, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  40,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10a ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3a  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading  case Recurso Especial n° 973.733 SC (2007/01769940), julgado  em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos).Recurso  provido.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  que  a  decadência  extinguiu  o  crédito  tributário  lançado.  (Processo  n°  15983.000209/2006­28,  Segunda  Turma,  Primeira  Câmara,  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, Julgado em 12.05.2011, Rel.  Giovanni Christian Nunes Campos)  21. Frise­se que, no  caso concreto,  houve diversos pagamentos  do IRF apurado em relação ao mês de janeiro (doc. 5) ainda que  em  montante  menor  do  que  o  considerado  devido  pela  D.  Fiscalização, não podendo ser invocado o artigo 173, I, do CTN,  para  fins  da  contagem  do  prazo  decadencial,  porque  esse  dispositivo  só  se  aplica  quando  não  houver  pagamento  do  tributo.  22. Em suma, operou­se a decadência com relação aos valores  exigidos  por  conta  dos  supostos  fatos  geradores  ocorridos  em  janeiro de 2007 e, consequentemente, esses montantes devem ser  excluídos da autuação.  IV.  A  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL  Fl. 10740DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.734          15  23. Uma grande parte do crédito tributário exigido por meio do  auto  de  infração,  nomeadamente  o  IRF  cobrado  sobre  o  valor  das  remessas  ao  exterior  feitas  a  título  de  "ROAMING  INTERNACIONAL",  "SERV.  DIV­OUT­CuMUNICAÇÕES"  e  "ALUGUEL  DE  LINKS"  (como  indicado  no  auto  de  infração)  está  eivada  de  nulidade,  uma  vez  que  existe  decisões  judiciais  determinando expressamente que a D. Fiscalização se abstenha  de exigir o tributo sobre esses pagamentos.  24.  Explica­se  melhor.  Como  ressaltado  anteriormente,  no  regular  exercício  de  suas  atividades,  a  Impugnante  efetua  pagamentos a pessoas residentes ou domiciliadas no exterior em  pagamento  pela  cessão  de  redes  de  telecomunicação de  que  se  utiliza fora do território nacional para a adequada prestação de  serviços de telecomunicação.  25.  Por  entender  que  essas  remessas  estão  isentas  de  tributos  por  força das disposições dos  tratados  internacionais da RTI  e  da UIT, a Impugnante impetrou os Mandados de Segurança n°s  0001637­14.2011.4.036100  e  000652679.2009.4.03.6100  (docs.  6  e  7),  com  pedido  de  concessão  de  medida  liminar,  sendo  o  segundo deles relacionado apenas a um de seus maiores clientes  (a  Telecom  Itália  SPA).  Confira­se,  por  exemplo,  o  pedido  realizado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  0001637­ 14.2011.4.036100:  Por todo o exposto, a impetrante vem requerer a V.Exa.:  (i)  a  concessão  da  medida  liminar  inaudita  altera  parte,  por  estarem  consubstanciados  no  presente  caso  ambos  os  seus  pressupostos autorizadores, para determinar, na forma do artigo  151,  IV, do CTN, a  supostamente  incidentes  sobre  remessas ao  exterior  realizadas  pela  Impetrante  em  pagamento  a  empresas  domiciliadas  em  país  membro  da  Convenção  da  União  Internacional das Telecomunicações (UIT), pela cessão de redes  de telefonia de que se utiliza  fora do  território nacional para a  adequada prestação de serviços de telecomunicação, na medida  em que  tais operações gozam de  isenção  tributária, nos  termos  do artigo 45, item 6.1.3, do Tratado de Melbourne, devidamente  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  nacional  (artigo  5,  itens  215.1  e  216.2,  da  Constituição  da  UIT),  afastando,  assim,  aplicação  do  disposto  no  artigo  685,  inciso  II,  alínea  "a",  RIR/1999, no artigo 7º, da Lei n° 9.779/1999, e no artigo 20, § 2,  da  Lei  n°  10.168/2000,  por  manifesta  violação  ao  disposto  no  artigo  84,  inciso  XIII,  no  artigo  49,  inciso  I,  ambos  da  Constituição  Federal,  no  artigo  1º,  do  Decreto  Legislativo  n°  67/1998, no artigo 1º, do Decreto Presidencial n° 2.962/1999, no  artigo  98,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  artigo  27,  e  da  Convenção de Viena (Decreto n° 7.030/2009), determinando­se,  ainda,  que  a  Autoridade  Impetrada  deixe  de  praticar  qualquer  ato  no  sentido  de  exigir  da  Impetrante  o  pagamento  de  tais  créditos tributários.  26.  Ao  final  desse  mesmo  writ,  a  Impugnante  expressamente  requereu o  seguinte:  Fl. 10741DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16  (iv) ao  final,  seja  julgado  inteiramente  procedente o pedido  da  presente  ação  mandamental,  concedendo­se  a  segurança  em  caráter  definitivo  para  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante ao não recolhimento do IRRF e da CIDE, em virtude  da  realização  de  qualquer  remessa  ao  exterior  a  empresas  domiciliadas  em  país  membro  da  Convenção  da  União  Internacional das Telecomunicações  (UIT). que seja efetuada a  título  de  pagamento  pela  cessão  onerosa  de  meios  de  rede  no  tráfego sainte. haja vista que o Tratado de Melbourne assegura  isenção  de  tributos  às  operações  desta  natureza,  de modo  que  qualquer  exigência  nesse  sentido  representa  afronta  ao  artigo  84,  inciso XIII,  e ao artigo 49,  inciso  I, ambos da Constituição  Federal,  ao  artigo  1º,  do  Decreto  Legislativo  n°  67/1998,  ao  artigo 1º, do Decreto Presidencial n° 2.962/1999, ao artigo 98,  do Código Tributário Nacional, e ao artigo 27, da Convenção de  Viena (Decreto n° 7.030)  27.  Por  sua  vez,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  0006526­  79.2009.4.03.6100,  a  Impugnante  requereu  expressamente  a  concessão de  medida liminar, nos seguintes termos:  À  vista  do  exposto  e  com  fundamento  no  art.  70,  II,  da  Lei  n°  1.533/51, a Impetrante requer seja deferida medida liminar para  o fim de determinar à autoridade impetrada que se abstenha de  exigir o IRRF nas remessas de recursos feitas à Telecom Itália,  em  função  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional,  cuja exigibilidade se requer  fique suspensa até o  final julgamento do feito, nos termos do art. 151, IV, do CTN ou,  quando  menos,  requer  seja  assegurado  o  direito  de  efetuar  a  retenção  e/ou  recolhimento  do  imposto  sobre  os  valores  efetivamente  remetidos  ao  exterior,  após  realizadas  as  compensações.  28.  Conforme  expressamente  reconhecido  na  autuação,  as  medidas liminares pleiteadas nos mandados de segurança acima  referidos  foram  deferidas  e  a  D.  Fiscalização  intimada  para  proceder da seguinte forma:  Mandado de Segurança nº 0001637­14.2011.4.03.6100:  Assim,  defiro  parcialmente  a  medida  liminar  pleiteada  determinando à ilustre autoridade impetrada que se abstenha de  exigir  o  IRRF  e  o  CIDE  nas  remessas  de  recursos  feitas  pela  impetrante  às  empresas  domiciliadas  em  país  membro  da  Convenção da União Internacional das Telecomunicações (UIT),  pela cessão de redes de telefonia que se utiliza fora do território  nacional  para  a  adequada  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional,  suspendendo  a  respectiva  exigibilidade  até  decisão  ulterior  deste  Juízo,  nos  termos  do  artigo  151,  IV,  do CTN,  não  estendendo  os  efeitos  da  presente  decisão,  quanto  ao  pedido  de  afastamento  do  IRRF  à  Telecom  Itália, eis que o mesmo já foi devidamente apreciado nos autos  do mandado de segurança n. 2009.61.00.006526­6.  Mandado de Segurança n° 0006526­79.2009.4.03.6100:  (...)  defere  a  medida  liminar  pleiteada  determinando  à  ilustre  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  o  IRRF  nas  Fl. 10742DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.735          17  remessas de recursos feitas pela impetrante à Telecom Itália, em  função  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  internacional,  suspendendo  a  respectiva  exigibilidade  até  decisão  ulterior  deste  Juízo,  nos  termos  do  artigo  151,  IV,  do  CTN.  29.  Recentemente,  foram,  inclusive,  proferidas  sentenças  nos  autos  do  referidos  mandados  de  segurança,  confirmando  as  liminares  anteriormente  deferidas  (doc.  7  anteriormente  mencionado).  30.  Não  obstante,  a  D.  Fiscalização,  entendendo  que  os  mandados de segurança e os efeitos das decisões liminares neles  proferidas  alcançariam  apenas  e  tão  somente  créditos  tributários  referentes  a  pretensos  fatos  geradores  relativos  a  remessas posteriores à impetração dos mandados de segurança,  lavraram  a  autuação  em  referência  exigindo  IRF  sobre  essas  remessas  feitas  ao  exterior  no  ano  de  2007,  para  remunerar  a  cessão onerosa de meios de redes de que a Impugnante se utiliza  para a adequada prestação de serviços de telecomunicação.  31.  No  auto  de  infração,  a  D.  Fiscalização  alega  que  a  Impugnante  teria  requerido  as  liminares  e  a  concessão  da  segurança para alcançar apenas as remessas futuras realizadas  e  que  as  decisões  judiciais  deveriam  ser  interpretadas  nesses  estritos termos.  32. Com todas as vénias, nada mais absurdo e desvinculado dos  pedidos judiciais e das decisões proferidas. Por meio da simples  análise dos pedidos e das decisões judiciais acima transcritos se  constata  claramente  que  não  há  qualquer  corte  temporal  no  alcance  dessas  decisões,  o  que  significa  que,  na  prática,  esses  pedidos e decisões alcançam toda e qualquer remessa relativa a  essa matéria.  33.  É  bem  verdade  que  a  Impugnante  impetrou  mandados  de  segurança  de  natureza  preventiva.  No  entanto,  o  que  a  Impugnante  visava  prevenir  nesses  casos  eram  justamente  autuações como a ora em discussão, isto é, atos coatores futuros,  posteriores  à  impetração  dos mandados  de  segurança,  como  o  ora praticado pela D. Fiscalização, violando o direito líquido e  certo da Impugnante de não recolher tributos sobre as remessas  em questão.  34.  Ao  mencionar  nos  autos  dos  mandados  de  segurança,  na  justificativa apresentada para o seu caráter preventivo, que faria  remessas  futuras  ao  exterior  para  pagamento  desse  tipo  de  remuneração, a  Impugnante pretendeu apenas exemplificar que  essa era uma prática rotineira em sua atividade, até mesmo para  justificar a existência de fumus bonis iuris e periculum in mora  para  a  concessão  da  medida  liminar.  Mas,  de  forma  alguma,  essa é uma limitação temporal que pode ser estendida ao pedido  formulado pela Impugnante. O pedido se dirige a  todos os atos  coatores futuros e não apenas aos fatos geradores futuros.  35. E a Impugnante entende que não há como se  interpretar os  pedidos formulados nos mandados de segurança com esse corte  temporal  por  uma  simples  e  singela  razão:  essa  especificação  Fl. 10743DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     18  temporal  não  consta  do  pedido  nem  da  decisão  judicial.  Ora,  não há como se interpretar, quer extensiva, quer restritivamente,  o que não existe.  36.  Aliás,  a  se  interpretar  os  pedidos  restritivamente,  como  pretende a D. Fiscalização, o que justamente não se pode fazer é  inserir neles informações ou limitações adicionais que neles não  estão contidas originalmente.  37. Na verdade, o que deve pautar a conduta da D. Fiscalização  são  as  ordens  judiciais  contidas  na  parte  dispositiva  das  decisões e estas são muito claras ao determinar que a autoridade  coatora se abstenha de exigir o IRF e a CIDE nas remessas de  recursos feitas às empresas domiciliadas em Países membros da  Convenção da União Internacional das Telecomunicações (UIT),  pela cessão de redes de telefonia que se utiliza fora do território  nacional  para  a  adequada  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional,  sem  impor  qualquer  limite  temporal.  38. Se as D. Autoridades Fazendárias entendem que essa ordem  é mais ampla do que o pedido ou vai além do pedido ­ o que não  é verdade porque há o deferimento da medida liminar nos exatos  termos requeridos ­ então deveriam ter alegado a ocorrência de  decisão extra ou ultra petita, nos  termos dos artigos 128 e 460  do Código de Processo Civil, pelos meios processuais próprios,  quais  sejam,  os  recursos  cabíveis  nos  processos  judiciais  em  questão, o que não foi feito.  39.  Assim,  ao  lavrar  o  presente  Auto  de  Infração,  a  D.  Fiscalização desrespeitou claramente o disposto no artigo 62 do  Decreto n° 70.235/1972: (...)  40. A  esse  respeito,  e de modo a dirimir quaisquer dúvidas  em  relação ao  alcance  da  norma  transcrita  acima,  vale  conferir  a  interpretação  dada  pelo  então  denominado  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:  EFEITOS DAS MEDIDAS JUDICIAIS  ­ LANÇAMENTO PARA  PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA ­ DECRETO N.° 70.235/1972  ­ Art. 62, caput ­ O contemplado no caput do art. 62 refere­se à  situação  em  que  o  contribuinte  se  antecipa  ao  lançamento  e  ingressa  com  mandado  de  segurança,  obtendo  uma  sentença  liminar no sentido de obstar que se promova a ação de cobrança  de  um  tributo  que  entenda  indevida.  Concedida  a  medida  judicial, e até a resolução da questão, está vedada a instauração  de  procedimento  fiscal  quanto  à  matéria  sobre  que  versar  a  ordem de suspensão.  41.  Corroborando  esse  entendimento,  confira­se  ainda  o  entendimento  da  Primeira  e  Terceira  Câmaras  do  E.  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  (atual  CARF), que reconhecem a nulidade do Auto de Infração lavrado  durante a vigência de medida judicial a tratar da matéria:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  1. A empresa foi autuada em 21/12/90. Em 28/09/90 foi deferida  liminar em mandado de segurança. O artigo 151,  IV do CTN é  taxativo  quanto  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Neste  caso  não  poderia  ser  lavrado  o  Auto  de  Infração em data posterior à ordem judicial.  Fl. 10744DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.736          19  2.  Acatada  preliminar  suscitada  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional no sentido de ser declarada a nulidade do processo.  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE.  Durante  a  vigência  de  medida  judicial  que  determinar  a  suspensão  da  cobrança  do  tributo,  não  será  instaurado o processo fiscal contra o sujeito passivo favorecido  pela  decisão,  relativamente  à  matéria  sobre  que  versar  a  da  suspensão (artigo 62 do Decreto n. 70.235, de 06/03/72) ­ Auto  de  infração  nulo.  (Acórdão  n°  30327436,  Recurso  n°  114742,  TERCEIRA CÂMARA, Relatora DIONE MARIA ANDRADE DA  FONSECA, em 24.9.92).  42. Diante disso, é patente a discrepância entre o procedimento  adotado pela D. Fiscalização Federal e o disposto no artigo 62  do Decreto n° 70.235/1972, bem como é flagrante a nulidade do  auto de  infração  lavrado, na medida em que  a medida  judicial  concedida  pelo  Poder  Judiciário  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (artigo  151,  inciso  V,  do CTN),  impedindo  a  lavratura de auto de infração.  43.  Ora,  a  D.  Autoridade  Administrativa  apenas  tem  competência para  lavrar o Auto de Infração quando verificar a  infração.  Assim,  não  pode,  em  hipótese  alguma,  alterar  a  natureza  do  auto  de  infração  (penalizar)  tão  somente  para  prevenir  a  decadência.  Logo,  na  hipótese  de  ser  concedida  medida  judicial  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  previamente  ao  lançamento,  certamente  de  "auto  de  infração" não deveria  se  tratar o ato emanado pela autoridade  administrativa.  V. A IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DE IRF  (a) O Tratado  de Melbourne  e  a  Isenção  de  Tributos  sobre  as  Remessas ao Exterior feitas para Remunerar a Cessão Onerosa  de Meios de Rede de Telecomunicação  44.  Na  remota  hipótese  de  Vossas  Senhorias  não  acolherem  a  argumentação  aduzida  acima  e  entenderem  que  o  crédito  tributário  exigido  pelo  auto  de  infração não  é alcançado pelas  decisões  judiciais  proferidas  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  n°s  0001637­14.2011.4.03.6100  e  0006526­ 79.2009.4.03.6100  e  não  é  objeto  daqueles  processos,  a  consequência  inexorável  é  admitir  que  a  Impugnante  possa  discutir  nestes  autos  as  razões  de  direito  lá  aduzidas,  demonstrando a não incidência do IRF no caso concreto, com o  afastamento  da  Súmula  CARF  n°  1  (Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial).  45. Diante desse  cenário, a  Impugnante passa a demonstrar os  motivos pelos quais deve ser reconhecida a existência de tratado  internacional  válido e aplicável ao  caso  concreto,  que  concede  isenção  de  tributos  sobre  as  remessas  em  questão  e  deve  Fl. 10745DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     20  prevalecer sobre as disposições da lei interna, de modo a afastar  a incidência do IRF no caso concreto.  46. Nesse sentido, a Impugnante esclarece que o RTI, aprovado  em  9.12.1988  pelo  Tratado  de  Melbourne,  estabelece  os  princípios gerais relacionados com a provisão e a operação dos  serviços  internacionais  de  telecomunicações  oferecidos  ao  público, como também aos subjacentes meios de transporte das  telecomunicações  internacionais  usados  para  prover  estes  serviços.  47.  No  que  interessa  ao  presente  caso,  o  RTI  prevê,  em  seu  artigo 6º, item 6.1.3, a não tributação das remessas efetuadas a  título  de  pagamentos  pela  contraprestação  de  serviços  internacionais de telecomunicações. Confira­se:  (...) 6.1.3 ­ Sempre que a legislação nacional de um país prever a  aplicação  de  um  tributo  sobre  a  tarifa  de  percepção,  pelo  provimento de serviços internacionais de telecomunicações, esse  tributo  somente  se  aplicará  aos  serviços  internacionais  de  telecomunicações  faturados  a  clientes  desse  país,  a menos  que  seja  acordado  o  contrário,  para  atender  a  circunstâncias  especiais (...).  48. Como  se  pode  verificar,  a  regra  exonerativa  do RTI  busca  desonerar  os  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante  às  operadoras  estrangeiras  detentoras  dos  meios  de  transmissão  utilizados  para  a  terminação  dos  serviços  de  telecomunicação  iniciados no Brasil com destino ao exterior ("tráfego sainte").  49. Sem essa regra exonerativa no Brasil, a Impugnante estaria  impossibilitada  de  disponibilizar  aos  seus  usuários,  a  preço  acessível,  serviços  internacionais  de  telecomunicações.  Esse,  aliás,  foi  um  dos  principais  objetivos  da  regra  exonerativa:  disponibilidade  para  o  público  dos  serviços  internacionais  de  telecomunicações.  50.  A  regra  exonerativa mencionada  acima  foi  incorporada  ao  ordenamento  nacional  quando  da  celebração  do  Tratado  de  Genebra,  em  22.12.1992,  que  instituiu  a  Constituição  e  a  Convenção  da  UIT,  com  a  finalidade  de  facilitar  as  relações  pacíficas,  a  cooperação  internacional  entre  os  povos  e  o  desenvolvimento  econômico  e  social,  por  meio  do  bom  funcionamento das telecomunicações.  51.  Destaque­se,  ainda,  que  o  Tratado  de  Genebra  foi  devidamente  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  interno  nos  termos previstos na Constituição Federal de 1988 ("CF/1988").  Referido  Tratado,  como  já  mencionado  anteriormente,  foi  celebrado e  assinado pelo Brasil  em 22.12.1992. Ato  contínuo,  após a devida análise e aprovação do Congresso Nacional, por  intermédio  do  Decreto  Legislativo  n°  67/1998,  o  governo  brasileiro houve por bem depositar o respectivo instrumento de  ratificação em 19.10.1998.  52.  Posteriormente,  o  Presidente  da  República,  a  fim  de  promulgar  o  Tratado  de  Genebra,  publicar  oficialmente  o  seu  texto,  além  de  torná­lo  eficaz,  incorporando­o  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro  interno,  expediu  o  Decreto  Executivo  n°  2.962/1999. Dessa forma, o Tratado de Genebra, do qual é parte  integrante  o  RTI  (aprovado  pelo  Tratado  de  Melbourne),  Fl. 10746DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.737          21  obedeceu  devidamente  aos  trâmites  previstos  nos  artigos  49,  inciso  I,  e  84,  inciso  VIII,  ambos  da  CF/1988,  sendo  válido,  portanto, em sua integralidade, dentro do ordenamento jurídico  brasileiro.  53. Com efeito, o Tratado de Genebra é complementado pelo RTI  (Tratado  de  Melbourne),  cuja  observância  e  fiel  cumprimento  por  todos  os  países  signatários,  dentre  os  quais,  o  Brasil,  é  indispensável. Confira­se a redação do artigo 4º do Tratado de  Genebra:  (...)  Artigo 4  Instrumentos da União  1. Os instrumentos da União Internacional de Telecomunicações  são:  ­  A  presente  Constituição  da  União  Internacional  de  Telecomunicações  ­ A Convenção da União Internacional de Telecomunicações, e  ­ Os Regulamentos Administrativos.  2. A presente Constituição, cujas disposições de complementam  com as da Convenção, é o instrumento fundamental da União.  3.  As  disposições  da  presente  Constituição  e  da Convenção  se  complementam,  ademais,  com  as  dos  Regulamentos  Administrativos  seguintes,  que  regulam  o  uso  das  telecomunicações e terão caráter VINCULATIVO para todos os  Membros:  ­ Regulamento das Telecomunicações Internacionais.  ­ Regulamento de Radiocomunicações.  4­  No  caso  de  divergência  entre  uma  disposição  da  presente  Constituição  e  uma  disposição  da  Convenção  ou  dos  Regulamentos Administrativos, prevalecerá a primeira. No caso  de  divergência  entre  uma  disposição  da  Convenção  e  uma  disposição  de  um  Regulamento  Administrativo,  prevalecerá  a  Convenção (...)".  54. Além do caráter vinculativo mencionado acima, o artigo 54  do Tratado de Genebra também menciona que os Regulamentos  Administrativos  são  de  cumprimento  obrigatório  pelos  países  que  ratificarem,  aceitarem,  aprovarem ou  aderirem aos  termos  do Tratado de Genebra, in verbis:  (...)  Artigo 54  Regulamentos Administrativos  1. Os Regulamentos Administrativos mencionados no artigo 4 da  presente  Constituição  são  instrumentos  internacionais  OBRIGATÓRIOS e estarão sujeitos às disposições desta última e  da Convenção.  Fl. 10747DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     22  2.  A  ratificação,  aceitação  ou  aprovação  da  presente  Constituição e da Convenção ou a adesão às mesmas, em razão  dos  artigos  52  e  53  da  presente Constituição,  inclui  também  o  CONSENTIMENTO  DE  OBRIGAR­SE  PELOS  REGULAMENTOS  ADMINISTRATIVOS,  adotados  pelas  Conferências Mundiais competentes antes da data da assinatura  da presente Constituição e da Convenção. Tal consentimento se  entende como sujeição a  toda reserva manifestada no momento  da  assinatura  dos  citados Regulamentos  ou  a  qualquer  revisão  posterior  aos  mesmos,  sempre  e  quando  ele  se  mantenha  no  momento  de  depositar  o  correspondente  instrumento  de  ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão  (...).  55. Diante do exposto, resta claro que não há como dissociar o  RTI do Tratado de Genebra, na medida em que este último, ao  instituir e aprovar a Constituição e a Convenção da UIT, houve  por bem consolidar e incorporar em seu texto o RTI, com caráter  vinculativo  e  obrigatório  aos  países  signatários,  absorvendo,  portanto, a regra exonerativa do RTI que prevê a não tributação  das  remessas  efetuadas  a  título  de  pagamento  pela  contraprestação de serviços internacionais de telecomunicações.  56.  Em  razão  do  princípio  da  boa­fé,  balizador  dos  atos  celebrados pelos Estados no campo do Direito  Internacional, o  Estado signatário de um tratado internacional não pode frustrar  ou  criar  empecilhos  à  observância  e  aplicação  desse  tratado.  Uma vez cumpridos os trâmites previstos na Constituição para a  inserção  da  norma  internacional  no  ordenamento  jurídico  interno — no caso do Brasil, com a assinatura, aprovação pelo  Congresso Nacional, ratificação e promulgação pelo Presidente  da  República —,  é  vedado  ao  Estado  criar  quaisquer  tipos  de  mecanismos  que  tenham  por  finalidade  se  eximir  ao  fiel  cumprimento dessa norma.  57. Dessa forma, não podem os contribuintes que se enquadram  nas  hipóteses  de  isenção  concedidas  pelo  RTI,  por  força  do  princípio  constitucional  da  segurança  das  relações  jurídicas  (artigo  5ª,  inciso  XXXVI,  da  CF/88),  serem  prejudicados  e  sofrerem  sanções  pelas  Autoridades  Administrativas  Federais  pela fruição desse benefício fiscal.  58.  Vale  ressaltar  que  o  artigo  98  do  CTN  dispõe  que  "os  tratados e as convenções internacionais revogam, ou modificam  a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes  sobrevenha".  59.  Nessa  esteira,  a  jurisprudência  do  CARF  é  remansosa  no  sentido  de  que  as  disposições  de  tratados  internacionais  em  matéria  tributária  se  sobrepõem  às  disposições  da  legislação  interna,  conforme  decidido,  dentre  outros,  no  seguinte  precedente:  TRATADOS  E  CONVENÇÕES  INTERNACIONAIS  ­  Não  obstante o STF tenha se posicionado no sentido de  inexistência  de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando  de  Direito  Tributário  a  prevalência  da  norma  internacional  decorre  de  sua  condição  de  lei  especial  em  relação  à  norma  interna.  Fl. 10748DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.738          23  Embora o STF  tenha  se posicionado no  sentido de  inexistência  de  primazia  hierárquica  do  tratado  internacional,  o  fato  é  que  não se discutiu, naquela Corte, o art. 98 do CTN, que tem status  de  lei  complementar,  portanto  de  hierarquia  superior  à  lei  ordinária  (O  julgado  que  consagrou  o  entendimento  de  inexistência  de  hierarquia  ­  RE  80.004/SE  tratava  da  Lei  Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias).  Assim, ainda que se considere não  ter, o  tratado  internacional,  primazia  hierárquica  sobre  a  lei  interna,  em  se  tratando  de  norma  tributária,  essa primazia  decorreria  do art.  98  do CTN.  Esse é o entendimento predominante na doutrina. E para aqueles  que consideram que o art. 98 do CTN não pode estabelecer essa  hierarquia,  a  questão  vai  se  resolver  pelo  critério  da  especialidade,  posto  que  o  tratado,  geralmente,  é  especial  em  relação  à  lei  interna.  (Acórdão  n°  101­95.802,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  16327.000112/2005­31,  pela Colenda Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes do  Ministério  da  Fazenda,  Relatora  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni.)  60.  No  mesmo  sentido,  vale  mencionar  que  a  Intelig  Telecomunicações S.A., empresa do mesmo grupo econômico da  Impugnante,  obteve  decisão  favorável  do  Tribunal  Regional  Federal da Segunda Região afastando a incidência do IRF sobre  as remessas efetuadas ao exterior para o pagamento de roaming  internacional  por  força  das  regras  previstas  no  Tratado  de  Melbourne,  a  qual  foi  mantida  pelo  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONVENÇÃO  DA  UNIÃO  INTERNACIONAL  DE  TELECOMUNICAÇÕES  (UIT)  ­  REGULAMENTO DE MELBOURNE.  ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.  IMPOSTO DE RENDA. PROCESSO DE INCORPORAÇÃO AO  DIREITO  PÁTRIO.  DECRETO  LEGISLATIVO  67/1998.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS  DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA  211 DO STJ. INCIDÊNCIA.  1.  Cuida­se,  originariamente,  de  mandado  de  segurança  objetivando garantir alegado direito líquido e certo da empresa  autora  de  realizar  remessas  ao  exterior,  como  prestação  por  cessão de redes de  telefonia de que se utiliza  fora do  território  nacional,  sem a  incidência de  IR  retido na  fonte,  como exigido  pelo  art.  685,  II,  "a",  do  Decreto  3.000/99,  com  fulcro  na  Convenção da União  Internacional de Telecomunicações  ­ UIT  (fl. 752).  2.  O  acórdão  do  TRF  da  2ª  Região,  em  síntese,  decidiu:  a)  compete  privativamente  ao  Presidente  da  República  celebrar  tratados, convenções e atos  internacionais, sujeitos a  referendo  do  Congresso  Nacional,  ao  qual  compete,  exclusivamente,  resolver  definitivamente  sobre  tratados,  acordos  ou  atos  internacionais  que  acarretem  encargos  ou  compromissos  gravosos ao patrimônio nacional (CF/88, arts. 84, VIII, e 49,I);  Fl. 10749DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     24  b)  a  Constituição  e  a  Convenção  da  União  Internacional  de  Telecomunicações  (UIT)  foram  incorporadas  ao  nosso  ordenamento  jurídico  através  do Decreto  Legislativo  n°  67,  de  15.10.98, e do Decreto Presidencial n° 2.962, de 23.02.99; c) o  Regulamento  Administrativo  de  Melbourne,  de  1988,  é  parte  integrante  da  UIT,  o  qual  prevê  em  seu  art.  45,  item  6.1.3,  isenção  tributária  no  caso  de  contraprestação  pela  cessão  de  redes de  telefonia  de  que  se  utiliza  fora  do  território  nacional,  para completar as ligações efetuadas do Brasil para o exterior,  não  se  tratando  de  ajuste  complementar;  d)  o  CTN  prevê  a  primazia  dos  tratados  e  convenções  internacionais  sobre  a  legislação tributária interna, nos termos do seu art. 98.  3  Tem­se que a matéria dos artigos 97, II, VI e 176, do Código  Tributário  Nacional,  não  foi  debatida  no  acórdão  recorrido,  mesmo com a oposição de  embargos de declaração.  Incidência  da Súmula 211 do STJ.  4.  No  que  se  refere  à  alegada  violação  do  art.  1°,  parágrafo  único, do Decreto Legislativo 67/1998, relativa ao procedimento  de  incorporação  em  nosso  direito  interno  da  Convenção  da  União  Internacional  das  Telecomunicações  (UIT)  e  do  Regulamento  Administrativo  de  Melbourne,  registre­se  que  o  acórdão proferido pelo TRF da 2a Região solucionou a questão  com  fundamento  eminentemente  constitucional,  nos  termos  da  interpretação dos artigos 49,1, 84, VIII, da CF.  5.  Frise­se  que  o  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional  escora­se  na  alegação  de  que  o  Regulamento  de  Melbourne,  parte  integrante  da  Convenção  da  União  Internacional  de  Telecomunicações  ­  UIT,  não  teria  força  de  lei  porque  não  obedecido  o  procedimento  constitucional  previsto  para  sua  incorporação no direito interno.  6.  O  fundamento  constitucional  assentado  pelo  acórdão  recorrido,  inclusive,  corroborado  pelas  razões  recursais  desenvolvidas pela recorrente, afasta a possibilidade de revisão  do julgado na via do recurso especial, por sua competência ser  restrita à uniformização do direito infraconstitucional federal.  7. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 1104543/RJ, Rei. Ministro Benedito Gonçalves,  Primeira Turma, julgado em 04.05.2010, DJe 10.05.2010)  61.  Diante  desse  quadro  e  considerando  a  superioridade  dos  tratados  internacionais,  é  imperioso  concluir  que  não  há  no  Brasil  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  do  IRF  sobre  as  remessas  efetuadas  a  título  de  contraprestação  de  serviços  internacionais  de  telecomunicações,  por  força  da  regra  exonerativa  prevista  no  RTI  (aprovado  pelo  Tratado  de  Melbourne),  incorporado ao  Tratado  de Genebra  que,  por  sua  vez, foi devidamente inserido no ordenamento jurídico brasileiro  interno.  (b)  O  Efetivo  Recolhimento  de  IRF  Não  Reconhecido  pela  D.  Fiscalização  62.  Como  ressaltado  anteriormente,  grande  parte  do  crédito  tributário exigido na presente autuação diz respeito aos valores  de  IRF  reclamados  sobre  as  remessas  ao  exterior  feitas  pela  Impugnante para pagamento dos contratos de cessão onerosa de  Fl. 10750DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.739          25  meios  de  rede  de  telecomunicação  registrados  sob  as  rubricas  "ROAMING  INTERNACIONAL"  e  "SERV.  DIV­OUT­ COMUNICAÇÕES", sobre as quais o IRF não pode ser cobrado  pelos motivos expostos acima.  63.  Ocorre  que  o  auto  de  infração  também  abrange  remessas  efetuadas pela impugnante ao exterior para pagamento de outros  contratos,  em  relação  às  quais  a  Impugnante  recolheu  o  IRF,  como será demonstrado adiante, o que torna inviável a exigência  do tributo por meio da autuação em referência. Ressalte­se que,  em alguns casos, a Impugnante acabou efetuando o recolhimento  do IRF até mesmo sobre as remessas  feitas para pagamento de  cessão onerosa de meios de rede de telecomunicações, motivo a  mais  para  o  cancelamento  da  cobrança  pretendida  pela  D.  Fiscalização.  64. No entanto, a D. Fiscalização desconsiderou os pagamentos  efetuados  pela  Impugnante,  sob  o  argumento  de  que  a  documentação apresentada no curso da fiscalização não estaria  clara a esse respeito.  65. Como  forma de demonstrar  claramente a  realização desses  pagamentos,  a  Impugnante  elaborou a anexa planilha  (doc. 8),  que  vincula  as  remessas mencionadas  nas  planilhas  anexas  ao  auto de infração aos respectivos Documentos de Arrecadação de  Receitas  Federais  ("DARFs"),  que  comprovam  os  pagamentos  efetuados (doc. 9).  66.  Apenas  para  facilitar  o  entendimento  da  sistemática  da  planilha  ora  apresentada,  confira­se,  por  exemplo,  o  trecho  abaixo  da  planilha,  que  corresponde  às  linhas  3  a  9  do  documento anexo:  (...)  67.  Pela  simples  comparação  da  tabela  acima  com  a  planilha  elaborada pela D.  fiscalização para  embasar a autuação  fiscal  (doc. 4 anteriormente mencionado), notadamente as linhas 84 a  89  da  "aba"  "CONTRATO  DE  CÂMBIO  APRESENTADO",  verifica­se que ambas tratam das mesmas operações de remessa  ao  exterior,  que  resultariam  em  um  suposto  IRF  devido  no  montante de R$ 730,53, o qual a D. Fiscalização afirma não ter  sido recolhido.  68.  Nesse  sentido,  a  Impugnante  indicou,  na  última  coluna  de  sua planilha, a exata  localização do respectivo comprovante de  pagamento  nos  documentos  acostados  a  presente  impugnação  (doe. 9 anteriormente mencionado). No exemplo citado, o DARF  que comprova o pagamento do IRF, inclusive em valor maior ao  indicado pelo Fisco (R$ 1.400,71), se encontra na página 11 do  documento  "PAGTO_IR_0481"  (doc.  9  anteriormente  mencionado).  69.  O  mesmo  raciocínio  se  estende  a  todas  as  outras  linhas  relativas aos outros pagamentos  realizados pela  Impugnante,  o  que  impõe  que  os  respectivos  valores  sejam  excluídos  da  autuação.  Fl. 10751DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     26  70. Vale mencionar  que outros  recolhimentos  de  IRF  cobrados  no auto de infração foram realizados, porém a Impugnante não  teve  condições  de,  no  exíguo  prazo  para  apresentação  da  presente  defesa,  localizar  a  totalidade  desses  pagamentos.  Cumpre  esclarecer  que  é de  suma  importância  a  determinação  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  ocasião  em  que  a  Impugnante terá condições de demonstrar, de forma mais detida  e com mais tempo, outros recolhimentos realizados.  (c) Os Valores Cobrados em Duplicidade no Auto de Infração  71.  Como  se  não  bastasse  o  fato  de  ter  cobrado  valores  já  quitados  pela  Impugnante,  a D. Fiscalização ainda  indicou em  duplicidade  algumas  das  remessas  para  o  exterior  realizadas  pela  Impugnante,  apontando  tais  remessas  nas  duas  planilhas  que acompanharam o auto de infração lavrado — "CONTRATO  DE  CÂMBIO  APRESENTADO"  e  "C  CÂMBIO  NÃO  APRESENTADO" (vide doc. 4 anteriormente mencionado) —, o  que aumentou  indevidamente o suposto valor devido a título de  IRF.  72.  Confira­se,  abaixo,  quadro  que  resume  as  remessas  que  o  auto de infração pretendeu tributar em duplicidade: (...)  73.  Em  primeiro  lugar,  observe­se  o  Contrato  de  Câmbio  n°  07000373,  referente  a  remessa  destinada à TELECOM  ITÁLIA  SPA, no valor  total de R$ 1.391.293,42. Note­se que o  referido  contrato  consta  na  linha  112  da  "aba"  "CONTRATO  DE  CÂMBIO  APRESENTADO"  da  planilha  elaborada  pela  D.  Fiscalização (doc. 4 anteriormente mencionado).  74.  Por  sua  vez,  o  mesmíssimo  contrato  aparece  listado  nas  linhas de 4 a 8 da  "aba" "C CÂMBIO NÃO APRESENTADO".  Vale ressaltar que nessa "aba" o contrato está desmembrado em  cinco linhas distintas, porém, a análise de suas informações, tais  como "BENEFICIÁRIO/REMETENTE", "DOM. RECEBEDOR",  "IRRF DEVIDO" e "IRRF VALOR A RECOLHER", faz com que  facilmente  se  verifique  a  identidade  entre  elas,  somando,  ao  final, os mesmos R$ 1.391.293,42.  75. O mesmo ocorre  com o Contrato  de Câmbio  n° 07005942,  relacionado a  remessa  efetuada  à  empresa PANNON GSM,  no  valor total de R$ 18.320,62. O referido contrato está listado na  linha  513  da  "aba"  "CONTRATO  DE  CÂMBIO  APRESENTADO"  da  planilha  elaborada  pela  D.  Fiscalização  (doc. 4 anteriormente mencionado), bem como na  linha 486 da  "aba" "C CÂMBIO NÃO APRESENTADO".  76. Por fim, ressalte­se que o Contrato de Câmbio n° 07009939,  que  envolve  remessa  destinada  à  ER  ITÁLIA  S.R.L  A  SÓCIO  ÚNICO, no valor total de R$ 41.708,25, aparece listado na linha  844 da "aba" referente aos contratos de câmbio apresentados e  na  linha  9  da  "aba"  referente  aos  contratos  de  câmbio  não  apresentados da planilha anexa ao auto de infração (vide doc. 4  anteriormente mencionado).  77.  Portanto,  resta  comprovada  a  incorreção  da  planilha  elaborada  pela  D.  Fiscalização,  na  qual  constam  operações  apontadas em duplicidade, o que aumenta indevidamente o valor  da autuação, devendo tal equívoco ser sanado por V.Sas.  VI. A INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA  Fl. 10752DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.740          27  78. Na  remota  hipótese  de  ser mantida  a  exigência  contida  no  auto  de  infração  em  referência,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, a Impugnante esclarece ser totalmente infundada a  exigência de juros de mora na hipótese destes autos.  79. O artigo  161  do CTN prevê  o  acréscimo de  juros  de mora  aos créditos não integralmente pagos no vencimento. Os juros de  mora  são,  portanto,  um  ônus  ao  contribuinte  que,  pelo  retardamento  culposo  da  obrigação  tributária,  possui  débito  exigível pela Fazenda Pública.  80. Observe­se que, no caso concreto, a Impugnante não está em  mora  no  cumprimento  de  suas  obrigações  fiscais  ora  constituídas  nestes  autos,  tendo  em  vista  que  encontra­se  amparada por decisões judiciais que suspendem a exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão  no  auto  de  infração,  tendo,  inclusive,  pago  o  IRF  sobre  diversas  remessas  indicadas  na  atuação.  81. Cumpre reiterar que o direito à  suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  através  da  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  encontra­se  expressamente  previsto  no  artigo  151,  inciso  IV,  do  CTN.  A  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário consiste fundamentalmente na  descaracterização da mora, por não haver qualquer omissão do  contribuinte quanto ao pagamento do tributo. Ora, se a mora é  uma consequência da exigibilidade, não pode logicamente haver  mora em relação a pretensões inexigíveis.  82.  Nesse  sentido,  inclusive,  vale  ser  citado  o  entendimento  manifestado  pelo  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda:  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ­ INCABÍVEIS OS JUROS DE MORA EM FACE  DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ­ Se  o  sujeito  passivo  obteve  a  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  antes de qualquer procedimento de ofício do sujeito ativo, não se  caracteriza  a mora,  não  só  porque  afastada  a  culpa  (elemento  objetivo),  que  aliada  ao  retardamento  (elemento  objetivo),  constitui  a  mora;  mas  também  porque,  momentaneamente  inexistente  a  exigibilidade,  inexiste  a  possibilidade  de  incorrer  em mora. (...).  PIS.  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  A  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado  juros de  mora  em  relação  a  créditos  tributários  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  depósito  judicial  do  seu  montante  integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. (...)  83.  Exatamente  nesse  sentido,  cumpre mencionar  que  o  artigo  161,  §2°,  do  CTN,  estabelece  que  o  contribuinte  que  formular  consulta aos órgãos da Receita Federal, antes do vencimento do  tributo,  poderá  pagá­lo  sem  a  incidência  dos  juros.  Ora,  se  a  própria  legislação  privilegia  a  boa­fé  e  a  conduta  do  contribuinte  que  formular  consulta  dentro  do  prazo  legal,  e  o  desonera  do  pagamento  de  juros,  com  muito  mais  razão  não  Fl. 10753DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     28  incidem os juros de mora nos casos em que o contribuinte busca  a  tutela  do  Poder  Judiciário,  por  entender  como  ilegal  e  inconstitucional determinada exigência fiscal.  84. Nessa linha de raciocínio, a Requerente transcreve, a seguir,  trechos  do  Voto  proferido  pelo  Ministro  Djaci  Falcão,  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n° 80.256­SP, de 30.8.1974:  (...)  se,  no  caso  de  consulta,  formulada  dentro  do  prazo  legal,  não  se  aplicam  juros  de  mora,  por  força  de  lei,  enquanto  aguardando  decisão  de  autoridade  superior,  o  dispositivo  em  questão  com muito maior  razão  deve  ser  aplicado  ao  caso  em  exame, onde houve recurso para órgão superior judicial, ou seja,  para  o  Egrégio  Tribunal  Federal  de  Recursos. O Mandado  de  Segurança, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, na  hipótese de concessão de liminar (inciso III do art. 151 do CTN),  tem e deve ter muito mais amplitude e força do que uma simples  consulta, daí a razão da aplicabilidade do que foi dito acima(...).  85.  Uma  vez  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  prazo de vencimento da obrigação é postergado até o momento  em  que  a  dívida  venha  a  ser  novamente  exigível.  Assim,  sendo  certo que o  crédito  tributário constituído pelo presente auto de  infração encontra­se com sua exigibilidade suspensa, e que só há  que  se  falar  em mora  nas  hipóteses  em que  há débito  exigível,  resta  evidente  que  os  juros  de  mora  exigidos  são  totalmente  infundados e devem ser cancelados.  86.  Na  pior  das  hipóteses,  no  que  diz  respeito  às  operações  alcançadas  pelos  Mandados  de  Segurança  n°s  0001637­ 14.2011.4.036100  e  000652679.2009.4.03.6100,  deve  ser  excluída  a  fluência  dos  juros  de  mora  a  partir  da  data  do  deferimento das medidas  liminares, em atenção ao artigo 60, §  2º, da Lei n° 9.430/1996.  VII.  A  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  E  A  ILEGALIDADE  DE SEU AGRAVAMENTO  87.  A  despeito  de  toda  a  argumentação  acima,  que  demonstra  claramente  a  insubsistência  do  presente  auto  de  infração,  a  Impugnante  entende  que  é  absolutamente  ilegal  a  exigência  da  multa  de  ofício  no  caso  concreto,  tanto  mais  sua  aplicação  agravada,  de  um  modo  geral,  sobre  todas  as  remessas  ao  exterior objeto da autuação.  88. Por um lado, a multa não pode ser aplicada sobre a parcela  do crédito tributário que está com a sua exigibilidade suspensa  por  força  das  decisões  judiciais  proferidas  nos  mandados  de  segurança em questão,  consoante  entendimento  consolidado na  Súmula CARF n° 17: "Não cabe a exigência de multa de ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos TV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo".  89. Por outro lado, ainda que se admitisse a aplicação da multa  de  ofício,  esta  jamais  poderia  ser  agravada  para  112,5%,  nos  termos  da  Lei  n°  9.430/1996,  artigo  44,  §  2º,  inciso  I  (com  a  redação  dada  pelas  Medidas  Provisórias  n°  303/2006  e  351/2007 ou pela Lei n° 11.488/2007, a depender da época dos  Fl. 10754DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.741          29  fatos ocorridos). Na prática, o auto de infração está aplicando a  multa agravada sobre o valor de todas as operações realizadas  pela  Impugnante,  sem  demonstrar  efetiva,  pontual  e  concretamente que esclarecimento deixou de ser prestado.  90. Na verdade, a D. Fiscalização entende que a ação fiscal teria  sido  "gravemente  prejudicada  pela  falta  de  informação  ou  informações  inconsistentes  fornecidas  pela  empresa,  além  de  falta  (sic)  apresentação  de  documentação,  tais  como  falta  de  apresentação de contratos de câmbio e falta de apresentação de  contratos comerciais". Em linhas gerais, a autuação reputa que  foram  apresentados  contratos  comerciais  em  inglês  e  que  a  Impugnante não atendeu "deforma satisfatória à fiscalização". A  autuação  é  concluída  com  a  menção  a  outros  processos  indicando que a D. Fiscalização não  teria atendido o  "Fisco a  contento".  91.  Com  todas  as  vénias,  a  Impugnante  destaca,  como  se  depreende  das  planilhas  em  questão,  que  a  documentação  solicitada  pela  D.  Fiscalização  envolve  não  apenas  alguns  poucos  documentos,  mas  milhares  de  contratos  de  câmbio  e  comerciais e documentos de arrecadação de inúmeras remessas  realizadas pela Impugnante ao longo de todo um exercício.  92.  A  Impugnante  se  empenhou  em  cooperar  com  a  D.  Fiscalização  e  não  deixou  pura  e  simplesmente  de  atender  o  Fisco ou de prestar esclarecimentos, quando intimada, conforme  pode  ser  facilmente  percebido  pelos  diversos  protocolos  de  atendimento à fiscalização anexados à presente defesa (doc. 10).  Como  se  vê,  ao  contrário  do  alegado  pela  D.  Fiscalização,  a  Impugnante  fez  o  possível  para  entregar  toda  a  documentação  solicitada no menor tempo possível.  93.  Ora,  não  há  como  se  sustentar  que  a  ação  fiscal  foi  prejudicada  pela  falta  de  informações  se  a  autuação,  integralmente baseada nas informações da Impugnante, resultou  em planilhas que identificam uma a uma as remessas realizadas  e exige integralmente IRF e CIDE sobre cada uma delas.  94. Se houve alguém prejudicado por eventuais desencontros nas  informações  prestadas  foi  a  Impugnante,  tendo  em  vista  que  diversos valores por ela pagos não foram reconhecidos pela D.  Fiscalização  e  estão  sendo  exigidos  por  meio  da  autuação  em  questão.  95. De  toda  forma,  o  fato  é  que  o  agravamento  da  penalidade  nos  termos  do  artigo  44  §  2°,  inciso  I,  da  Lei  Federal  n°  9.430/1996  depende  da  demonstração  clara  e  precisa  de  que  houve  uma  intimação para  prestar  esclarecimentos  e que  esses  esclarecimentos  não  foram  prestados.  É  essa  a  infração  capitulada no dispositivo legal para agravamento da multa.  96. A simples e genérica observação de que não foram prestados  esclarecimentos "a contento" e de que as informações não foram  "satisfatórias",  como  mencionado  na  autuação,  data  máxima  venia, não tem o condão de caracterizar a infração em questão,  consoante iterativa jurisprudência administrativa que se verifica,  dentre outros, pelo precedente abaixo:  Fl. 10755DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     30  IRPJ e OUTROS ­ EX.: 1996  AGRAVAMENTO DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCIO ­  FALTA  DE  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO  ­  Incabível  o  agravamento da multa de ofício de 75% para 112,5%, quando o  contribuinte  não  exibe  à  fiscalização  os  livros  comerciais  e  fiscais  que  amparariam  a  tributação  com  base  no  lucro  real  e  que foi motivo de arbitramento do lucro por parte da autoridade  lançadora. O que justifica o agravamento da multa de oficio é o  não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos , não  a prestação de  forma insatisfatória na apresentação de  livros e  documentos  contábeis  e  fiscais."  (ACÓRDÃO  108­08.183,  i°  Conselho  de  Contribuintes,  8a.  Câmara,  Relator:  NELSON  LÓSSO FILHO, DOU: 11.12.2006.)  97.  Ademais,  é  necessário  que  se  verifique  uma  relação  de  pertinência  entre  a  informação  que  deixou  de  ser  prestada,  o  prejuízo  gerado  ao  Fisco  e  a  base  da  multa  agravada.  Vale  dizer, a penalidade agravada deve incidir apenas e tão somente  sobre o valor do tributo que teve o seu lançamento prejudicado  pela  ausência  do  esclarecimento  prestado,  na  linha  da  orientação jurisprudencial existente:  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO  À INTIMAÇÃO.  A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à  intimação  formulada  pela  autoridade  lançadora  para  prestar  esclarecimentos  ,  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  lançamento de  oficio, desde  que  a  irregularidade  apurada  seja  decorrente  de  matéria  questionada  na  referida  intimação,  nos  termos  do  artigo  44,  parágrafo  20,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996."  (ACÓRDÃO  2201­00.573,  CARF,  2a.  Seção  ­  lª  Turma  da  2ª  Câmara, Processo n° 10830.006621/2004­10.)  98.  No  caso  concreto,  a  Impugnante  entende  que  não  houve  qualquer  relação  entre  a  pretensa  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos e o tributo reclamado.  99. Mas, na hipótese de se entender que o agravamento da multa  é  cabível,  a  Impugnante  ressalta  que,  quando  muito,  esse  agravamento deveria incidir apenas e tão somente sobre o valor  do  tributo exigido na planilha relativa aos contratos de câmbio  que supostamente não foram apresentados pela Impugnante, mas  nunca  sobre  o  valor  total  do  tributo  exigido  sobre  todas  as  operações mencionadas na autuação em questão.  100.  Por  fim,  a  Impugnante  entende  que  as  circunstâncias  que  legitimam  o  agravamento  da  multa  devem  ser  pontual  e  especificamente demonstradas em cada caso, não cabendo à D.  Fiscalização valer­se de um inexistente quadro de bons ou maus  antecedentes, tanto mais se não houve decisão final proferida em  qualquer  caso  mantendo  em  última  instância  multa  agravada  contra a Impugnante.  VIII. CONCLUSÃO E O PEDIDO  101. Por todo o exposto, a Impugnante tem por demonstrado que  não merece prosperar a autuação por meio do qual se exige IRF  e multa de ofício agravada a 112,5% sobre remessas ao exterior  efetuadas no exercício de 2007.  Fl. 10756DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.742          31  102.  Em  primeiro  lugar,  parte  do  crédito  tributário  exigido,  relacionado  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31.1.2007,  está  fulminada pela decadência,  nos  termos do artigo 150, § 40  c/c  156, inciso V, do Código Tributário Nacional ("CTN").  103.  Em  segundo  lugar,  o  IRF  não  pode  ser  exigido  sobre  as  remessas  efetuadas  pela  Impugnante  a  pessoas  residentes  ou  domiciliadas no exterior a título de cessão onerosa de meios de  redes  de  telefonia  de  que  a  Impugnante  se  utiliza  fora  do  território  nacional  para  a  adequada  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  (pagamentos  efetuados  sob  as  rubricas  "ROAMING  INTERNACIONAL"  e  "SERV.  DIV­OUT­ COMUNICAÇÕES" no quadro demonstrativo anexo ao auto de  infração).  104.  Por  um  lado,  a  D.  Fiscalização  está  impedida,  por  determinação  judicial,  de  exigir  o  IRF  sobre  essas  remessas,  consoante decisões judiciais proferidas nos autos dos Mandados  de  Segurança  n°s  0001637­14.2011.4.036100  e  000652679.2009.4.03.6100, impetrados pela Impugnante.  105. Por outro lado, ainda que se considere que essas decisões  judiciais  não  se  aplicam  às  remessas  em  questão,  deve  ser  reconhecido  que  esses  pagamentos  efetuados  a  título  de  contraprestação  de  serviços  internacionais  de  telecomunicação  estão  isentas  de  tributos,  por  força  das  disposições  do  Regulamento  das  Telecomunicações  Internacionais  ­  "RTI"  (aprovado  pelo  Tratado  de  Melbourne  em  9.12.1988)  e  da  Convenção  e  a  Constituição  da  União  Internacional  das  Telecomunicações ­ "UIT" (aprovadas pelo Tratado de Genebra  em 22.12.1992).  106.  Como  se  isso  não  bastasse,  a  D.  Fiscalização  pretende  tributar  em  duplicidade  algumas  das  remessas  para  o  exterior  realizadas  pela  Impugnante,  apontando  tais  remessas  nas  duas  planilhas  que  acompanharam  o  auto  de  infração  —  "CONTRATO  DE  CÂMBIO  APRESENTADO"  e  "C  CÂMBIO  NÃO APRESENTADO" (vide doc. 4 anteriormente mencionado)  —, aumentando indevidamente o suposto valor devido a título de  IRF.  107. Em  terceiro  lugar, ainda que pudesse desconsiderar  todos  os  argumentos  expostos  anteriormente,  a  Impugnante  comprovou, com base em farta documentação, que o IRF exigido  sobre as remessas mencionadas na autuação foi pago em tempo  e modo próprios.  108.  Em  quarto  lugar,  ainda  que  se  admitisse  a  validade  da  cobrança dos  tributos em questão, não poderia haver de  forma  alguma a exigência de juros moratórios, no caso concreto, uma  vez  que  a  Impugnante  está  amparada  por  decisão  judicial  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário em discussão.  109.  Por  fim,  em  quinto  e  último  lugar,  é  completamente  inaplicável  a multa  de  ofício  se  o  débito  tributário  está  com  a  sua exigibilidade suspensa,  tanto mais com a majoração do seu  valor  para  112,5%,  se  a  Impugnante  prestou  todos  os  esclarecimentos  solicitados  pela  D.  Fiscalização  e  não  há  Fl. 10757DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     32  qualquer prova concreta e específica de que a Impugnante tenha  deixado  de  cumprir  esta  obrigação,  nem  qualquer  relação  da  multa com a matéria objeto da autuação.  110. Diante de todos esses argumentos, a Impugnante requer que  seja  anulado  ou  cancelado,  no  todo  ou  em  parte,  o  crédito  tributário  exigido  por meio  do  auto  de  infração  em  referência,  inclusive  com  o  cancelamento  dos  juros  e  da  multa  agravada  aplicada.  111.  Na  oportunidade,  a  Impugnante  desde  já  protesta  pela  produção  de  todas  e  quaisquer  provas  em  direito  admitidas,  inclusive a realização das diligências e perícias necessárias para  a comprovação dos fatos e direitos ora alegados, nos termos do  artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.232/1972, indicando como  seu  assistente  técnico  o  Sr.  Carlos  Alberto  Escudeiro  Borba,  inscrito  no  CRC/SP  (...)  e  indicando  o  anexo  rol  de  quesitos,  protestando  desde  já  também  pela  apresentação  de  quesitos  suplementares e elucidativos.  Em  fls.  9756/9757  segue  o  seguinte  "ROL  DE  QUESITOS"  apresentado pela Impugnante:  1.  Queiram  o  Sr.  Perito  e  assistente  técnico  esclarecer  exatamente o que está sendo reclamado no auto de infração em  referência, indicando a metodologia utilizada para o cálculo do  IRF e da multa aplicada.  2.  Queiram  o  Sr.  Perito  e  assistente  técnico  descrever  clara  e  detalhadamente  a  natureza  das  remessas  ao  exterior  sobre  as  quais o tributo está sendo exigido.  3. Queiram o Sr. Perito e assistente técnico indicar se o período  de janeiro de 2007 é objeto da autuação em questão e se houve o  pagamento de IRF relativo a esse mês.  4. Queiram o Sr. Perito e assistente técnico indicar se há alguma  limitação  temporal  expressa mencionada nas  decisões  judiciais  proferidas  nos  Mandados  de  Segurança  n°s  0001637­ 14.2011.4.036100 e 0006526­79.2009.4.03.6100 que impeça que  elas  se  apliquem  ao  crédito  tributário  relativo  ao  exercício  de  2007.  5. Queiram o Sr. Perito e assistente técnico analisar as planilhas  e  DARFs  apresentados  pela  Impugnante,  bem  como  eventuais  documentos  adicionais  necessários,  e  verificar  se  houve  o  pagamento  de  valores  de  IRF  sobre  determinadas  remessas  ao  exterior  que  estão  sendo  novamente  exigidos  por  meio  da  autuação em questão.  6. Queiram o Sr. Perito e assistente técnico esclarecer o motivo  pela  qual  a  multa  agravada  foi  aplicada,  explicitando  se  foi  apontado de  forma clara, pontual e expressa alguma intimação  para  prestar  esclarecimentos  que  deixou  de  ser  atendida  pela  Impugnante.  7. Queiram o Sr. Perito e assistente técnico apontar sobre quais  valores foi aplicada a multa agravada, indicando se existe clara  relação de pertinência entre o esclarecimento alegadamente não  prestado e o montante sobre o qual a multa incidiu.  8.  Queiram  o  Sr.  Perito  e  assistente  técnico  tecer  qualquer  comentário adicional que reputarem útil a respeito do assunto.  Fl. 10758DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.743          33  Pelos  Despacho  de  fls.  10480/10481  os  autos  foram  baixados  para  saneamento  relativo  à  representação  processual  e,  conforme segue, diligência:  (...)  Examinando  o  mesmo  processo,  nota­se,  ainda,  que  a  Impugnante alega pagamentos de IRRF e diz: “Como forma de  demonstrar  claramente  a  realização  desses  pagamentos,  a  Impugnante  elaborou a planilha anexa  (doc. 8), que vincula as  remessas mencionadas nas planilhas anexas ao auto de infração  aos  respectivos  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais ("DARFs"), que comprovam os pagamentos efetuados”  (fl. 9743).  Outrossim,  a  Impugnante  alega  que  algumas  remessas  foram  indicadas em duplicidade pela Fiscalização, conforme expõe em  fl. 9746 e seguintes da peça impugnatória.  Paralelamente,  observa­se  que  o  Termo  de Constatação Fiscal  (fl.  9692  e  seguintes)  dá  conta  de  três  demonstrativos,  sem  indicar sua localização nos autos, a saber: “DEMONSTRATIVO  I  ­  IRRF  A  RECOLHER  ­  CONTRATOS  DE  CÂMBIO  EM  ANEXO”,  “DEMONSTRATIVO  II  ­  IRRF  A  RECOLHER  ­  CONTRATOS  DE  CÂMBIO  NÃO  ANEXADOS  E  COM  NUMERAÇÃO  INEXATA”  e  “DEMONSTRATIVO  III  ­  CONSOLIDADO IRRF A RECOLHER”.  Assim, demanda­se que a Fiscalização certifique, conforme seja,  a  veracidade  das  vias/cópias  de  demonstrativos  trazidas  pela  Impugnante  (fl.  9810  e  seguintes,  fl.  9941  e  seguintes  e/ou  eventuais  outras),  verifique  os  alegados  pagamentos  e  duplicidades e proceda ao refazimento da apuração do IRRF, se  couber.  Se requer, igualmente, que a Fiscalização segregue as remessas  de  recursos  feitas  pela  Contribuinte  à  “Telecom  Italia  S.p.A”  (conforme  a  inicial  do  Mandado  de  Segurança  2009.61.00.006526­6,  fl.  9919),  em  função  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional  (“tráfego  sainte”,  conforme a mesma inicial, fl. 9919), apresentando­as em moldes  similares  aos  demonstrativos  aludidos  no  citado  Termo  de  Constatação Fiscal.  (...)  Pelo  TERMO  DE  CONCLUSÃO  DE  DILIGÊNCIA,  de  27/10/2014  (fls.  10514/10516),  a  Autoridade  Tributária  faz  exposição no seguinte sentido:  DA VERACIDADE DOS DEMONSTRATIVOS  Após comparação dos demonstrativos às fl. 9810 a 9845, com os  constantes no dossiê arquivado nesta DEMAC, verificamos que  realmente se trata dos demonstrativos entregues ao contribuinte  no momento da ciência dos Autos.  Já  a  planilha  apresentada  às  folhas  fl.  9941  a  9944  é  o  demonstrativo  apresentado  na  impugnação  pela  empresa  dos  alegados pagamentos e duplicidades de cobrança.  Fl. 10759DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     34  DOS PAGAMENTOS COMPROVADOS  A  empresa  apresenta  às  fls.  9941  a  9944  demonstrativos  relativos  às  planilhas  “COM CC  APRESENTADO”,  com  base  nestes demonstrativos é possível verificar que houve pagamento  de IRRF de parte das remessas listadas. Assim, foi feita a revisão  da  planilha,  “CONTRATO  DE  CÂMBIO  APRESENTADO”,  onde  foram  incluídos  os  valores  pagos  parcialmente,  excluídas  as remessas com comprovação total de pagamento e recalculado  o valor a recolher.  Comparando­se  dados  de  número  de  invoice  ou  contrato  de  câmbio, de  valor  em Moeda  estrangeira  e  de  data,  verificamos  também  que  houve  duplicidade  de  cobrança  na  planilha  “C  CAMBIO  NÃO  APRESENTADO”.  Desta  forma,  excluímos  os  valores que  já  estão  sendo  computados  na  planilha “COM CC  APRESENTADO”.  DAS REMESSAS PARA A TELECOM ITALIA S.P.A  Conforme  solicitado  segregou­se  as  remessas  efetuadas  à  Telecom  Italia  SPA  nas  planilhas  “CONT  CÂMBIO  APRES­ TelecomItalia” e “IRRF A REC RESUMO­TelecomItalia”.  Todas as planilhas fazem parte do arquivo ANEXO a este Termo  – “PLANILHA APURAÇÃO IRRF ­ FINAL”.  CONCLUSÃO  Após a análise os demonstrativos, conforme solicitado, verificou­ se a necessidade de recálculo dos valores da IRRF a recolher. O  valor  que  antes  era  de  R$  26.722.466,03,  passa  a  ser  R$  13.251.241,95, além de R$ 478.618,98 referente à Telecom italia  SPA,  conforme  planilha  resumo  “IRRF  A  RECOLHER  RESUMO”  do  arquivo  “PLANILHA  APURAÇÃO  IRRF  ­  FINAL”.  Acerca  do  TERMO  DE  CONCLUSÃO  DE  DILIGÊNCIA  é  apresentada, em 25/11/2014, a Manifestação de fls. 10521/10523  no seguinte sentido:  1.  Considerando  que  a  diligência  reconheceu  os  pagamentos  efetuados  e  as  cobranças  em  duplicidade,  reduzindo  substancialmente  o  valor  da  autuação,  a  Requerente  requer  desde  já que haja a exclusão  integral desse valor da autuação,  com a respectiva redução proporcional da multa aplicada e dos  juros de mora incidentes sobre essa parte do crédito exigido.  2.  Com  relação  à  outra  parte  do  crédito  tributário,  que  foi  mantida  pela  diligência,  a  Requerente  se  reporta  à  sua  impugnação apresentada, notadamente na parte em que trata do  descabimento da multa aplicada na autuação, considerando que  o  crédito  tributário  estava  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  virtude da decisão liminar proferida em mandado de segurança.  3. A esse respeito, cabe ressaltar que o Termo de Conclusão de  Diligência de  fls.  expressamente  reconhece que as  remessas de  recursos feitas pela Requerente à "Telecom Itália S.p.A", a título  de roaming, ocorreram sob a égide da medida liminar existente  nos autos Mandado ie Segurança 2009.61.00.0065266.  4. Assim, se a própria diligência reconhece, de forma correta e  pontual, os efeitos do mandado de segurança em questão, deve,  Fl. 10760DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.744          35  por  coerência,  reconhecer  os  efeitos  das  medidas  liminares  existentes  nos  Mandados  de  Segurança  n°s  0001637­ 14.2011.4.03.6100  e  000652679.2009.4.03.6100  (2009.61.00.006526­6)  para  afastar  a  aplicação  de  penalidade  no caso concreto, na esteira da Súmula 17 do CARF .  5.  A  Requerente  esclarece  que,  no  Processo  Administrativo  n°  19515.723063/2013­99, em que se discute a cobrança de CIDE  incidente sobre as  remessas  realizadas para o exterior, a  título  de roaming internacional, a Delegacia de Julgamento da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  reconheceu  que  a  multa de ofício deveria ser afastada, por força da suspensão da  exigibilidade  do  crédito  por  medida  liminar  nos  mandados  de  segurança em referência. Confira­se (doc. 1):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício:  2013  ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. LANÇAMENTO REALIZADO NA  VIGÊNCIA  DE  MEDIDA  JUDICIAL.  VIOLAÇÃO  DA  REGRA  INSCRITA  NO  ART.  62  DO  DECRETO  N°  70.235/1972.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REALIZADO  NA  VIGÊNCIA  DE  MEDIDA  JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO.  Não  cabe  imposição  de multa  de  ofício  quando a  exigibilidade  do crédito tributário estiver suspensa por medida judicial.  6.  Por  todo  o  exposto,  a  Requerente  ratifica  os  temos  da  sua  impugnação  de  fls.,  apresentada  em  1º.3.2012,  e  requer  o  cancelamento  integral  da  autuação,  notadamente  da  multa  de  ofício e dos juros de mora.  Em  suplementação,  é  apresentada,  em  02/12/2014,  a  Manifestação de fls. 10543/10546 no seguinte sentido:  1. Ao analisar, de forma ainda mais detida, a planilha  final da  diligência que  lhe  foi  enviada,  comparando os  valores  exigidos  no  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  em  referência com os pagamentos efetuados, a Requerente localizou  outros  comprovantes  de  recolhimento  e  equívocos  na  referida  planilha, não apontados anteriormente.  2. Por isso, em homenagem ao princípio da verdade material, e  considerando  que  o  processo  ainda  se  encontra  em  fase  de  diligência,  a  Requerente  entende  que  esses  fatos/documentos  devem ser considerados.  3. Com relação aos pagamentos não considerados na diligência,  a  Requerente  traz  aos  autos  o  DARF  anexo  (doc.  1),  que  corresponde  ao  recolhimento  do  IRRF,  no  valor  de  R$  369.803,62,  relacionado  às  seguintes  remessas  ao  exterior,  indicadas  na  planilha  da diligência  (aba  "Contrato  de Câmbio  Apresentado"): (...)  4. A Requerente destaca que,  inclusive,  fez a retenção do IRRF  com  base  na  alíquota  de  25%,  superior  aos  15%  do  imposto  exigido  na  autuação,  consoante  se  verifica  pela  planilha  Fl. 10761DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     36  demonstrativa  abaixo  reproduzida,  a  qual  demonstra  a  composição do DARF apresentado. Confira­se: (...)  5. Frise­se  que  esse  é  apenas  um dos  pagamentos  realizados  e  ora  localizado  pela  Requerente,  razão  pela  qual  se  mostra  justificável  a  concessão  de  um prazo mais  dilatado para  que  a  Requerente possa concluir essa análise/diligência, sem prejuízo  à sua defesa. Afinal, trata­se de centenas de remessas efetuadas  pela Requerente, há mais de sete anos.  6.  Além  disso,  há  um  flagrante  erro  de  cálculo  aritmético  na  planilha de conclusão da diligência decorrente de um equívoco  na  multiplicação  do  valor  da  moeda  estrangeira  pela  taxa  de  câmbio  indicada  na  própria  linha  da  planilha  reproduzida  abaixo: (...)  7. Conforme se extrai da tabela acima, ao se aplicar a cotação  da  moeda  à  época  (R$  2,1289)  para  a  conversão  do  valor  apontado em moeda estrangeira de US$ 312.800,00, obtém­se o  valor  total  de R$  665.919,92,  e  não  de R$  1.302.162,97,  como  equivocadamente  apontado  pelas  Autoridades  Fiscais  na  planilha em questão.  8 Por consequência, deve haver uma redução no valor do IRRF  devido para R$ 117.515,28, o que  implica,  na prática,  em uma  ausência  de  IRRF  a  recolher  com  relação  a  essa  remessa,  quando  se  desconta  o  valor  já  reconhecidamente  pago  pela  Requerente.  9.  Por  todo  o  exposto  e  considerando  a  documentação  e  informações  suplementares  que  estão  sendo  apresentadas,  a  Requerente  requer  que  seja  (i)  considerado  o  pagamento  de  IRRF  de  R$  369.803,62,  não  contemplado  na  diligência,  excluindo­se da autuação a exigência do IRRF correspondente a  essas remessas ao exterior; (ii) retificada a planilha, reparando­ se  o  erro  de  cálculo  existente,  com  a  consequente  exclusão  da  exigência fiscal de R$ 104.024,41 relativo à remessa ao exterior  correspondente;  e  (iii)  concedido  um  prazo  adicional  de  trinta  dias para conclusão da diligência, nos termos do artigo 16, § 4º,  alíneas "a"; "b" e "c" do Decreto n° 70.235/1972.  Pelo  TERMO  DE  CONCLUSÃO  DE  DILIGÊNCIA  –  2,  de  12/03/2015  (fls.  10561/10562),  a  Autoridade  Tributária  faz  exposição no seguinte sentido:  DOS PAGAMENTOS COMPROVADOS  A  empresa  apresenta  à  fl.  10555,  no  arquivo  “4  ­  DOC  1  ­  PLANILHA  APURACAO  IRRF  –  FINAL”,  demonstrativos  relativos às planilhas “COM CC APRESENTADO”.  Com base  nestes  demonstrativos  é  possível  verificar  que  houve  pagamentos adicionais de IRRF de parte das remessas listadas.  Todos os pagamentos alegados foram confirmados nos sistemas  da SRF. Assim, foi feita nova revisão da planilha, “CONTRATO  DE  CÂMBIO  APRESENTADO”,  onde  foram  incluídos  os  valores  pagos  parcialmente,  excluídas  as  remessas  com  comprovação  total  de  pagamento  e  recalculado  o  valor  a  recolher.  DAS REMESSAS PARA A TELECOM ITALIA S.P.A  Fl. 10762DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.745          37  Não  houve  alteração  nas  planilhas  “CONT  CÂMBIO  APRES­ TelecomItalia” e “IRRF A REC RESUMO­TelecomItalia”.  Todas as planilhas fazem parte do arquivo ANEXO a este Termo  – “PLANILHA APURAÇÃO IRRF ­ FINAL ­ reanalise”.  CONCLUSÃO  Após a análise os demonstrativos, conforme solicitado, verificou­ se a necessidade de recálculo dos valores da IRRF a recolher. O  valor  que  antes  era  de  R$  13.251.241,95,  passa  a  ser  R$  3.951.451,79, além de R$ 478.618,98 referente à Telecom Italia  SPA,  conforme  planilha  resumo  “IRRF  A  RECOLHER  RESUMO” do arquivo “PLANILHA APURAÇÃO IRRF ­ FINAL  ­ reanalise”.  (...)  Acerca  do  TERMO DE CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIA  –  2  é  apresentada, em 14/04/2015, a Manifestação de fls. 10568/10569  no seguinte sentido:  1. A Requerente destaca que o valor de R$ 478.618,98 de IRRF  cobrado,  relativo  às  remessas  para  a  Telecom  Itália  S.p.A.,  indicado como devido na planilha do Fisco denominada “IRRF  A RECOLHER RESUMO” no arquivo “PLANILHA APURAÇÃO  IRRF  ­  FINAL  ­  reanalise”,  já  foi  pago  e  também  deve  ser  excluído da autuação.  2.  Com  efeito,  o  valor  dessas  remessas  está  identificado  pela  Requerente  na  planilha  denominada  “Análise  IRRF  2007  –  Fiscalização – 1º Semestre” (doc. 1) em que se demonstra, nas  abas  “Composição  Abril  2007”,  “Composição  Maio  2007”  e  “Composição  Junho  2007”,  o  valor  do  IRRF  pago  sobre  as  remessas efetuadas para a Telecom Italia S.p.A. destacadas em  azul.  3.  Note­se  que  o  IRRF  sobre  essas  remessas  foi  recolhido  utilizando­se  uma  alíquota  de  25%,  superior  até  à  própria  alíquota  exigida  pelas Autoridades Fiscais na autuação em comento.  4.  Como  os  pagamentos  do  IRRF  sobre  essas  remessas  foram  reunidos em um mesmo DARF por mês, a Requerente esclarece  que  as  remessas  de  IRRF  à  Telecom  Itália  S.p.A.,  referentes  a  25.4.2007,  21.5.2007  e  25.6.2007,  estão  incluídas,  respectivamente,  nos  DARFs  anexos  “Comprovante  DARF  3.137.616,05  de  27_04_2007”  (doc.  2),  “Comprovante  DARF  364.806,15  de  23_05_2007”  (doc.  3)  e  “Comprovante  DARF  612.766,84 de 27_06_2007” (doc. 4).  5.  Frise­se  que  essas  planilhas  e  esses  DARFs  já  foram  apresentados nas manifestações anteriores da Requerente, mas,  até o momento não foram considerados.  6. Considerando que o processo administrativo  fiscal encontra­ se lastreado no princípio da verdade material e que a diligência  em  questão  demandou  um  exame  minucioso  e  detalhado  de  documentos, a Requerente reitera os termos de sua impugnação  e  manifestações  anteriores  e  respeitosamente  requer  que  os  Fl. 10763DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     38  documentos  em  questão  sejam  acolhidos  e  considerados  na  diligência, com o cancelamento ou a redução da exigência fiscal  em referência.  Pelo  TERMO  DE  CONCLUSÃO  DE  DILIGÊNCIA  –  3,  de  29/04/2015  (fls.  10575/10576),  a  Autoridade  Tributária  faz  exposição no seguinte sentido:  DOS PAGAMENTOS COMPROVADOS  Não  houve  nova  alteração  da  planilha  “CONTRATO  DE  CÂMBIO APRESENTADO”.  DAS REMESSAS PARA A TELECOM ITALIA S.P.A  A  empresa  reapresenta  os  DARFs  e  planilhas  que  comprovam  que  houve  pagamento  de  IR  referente  às  remessas  efetuadas  à  Telecom Italia S.p.A (fls. 10570 a 10573). Foi feita a validação  dos  pagamentos  no  Sief  e  verificou­se  que  eles  não  foram  utilizados para outros débitos.  Desta forma, as remessas de recursos feitas pela Contribuinte à  “Telecom  Italia  S.p.A”  inicialmente  segregadas,  conforme  solicitado, foram excluídas por estarem integralmente pagas.  Todas as planilhas fazem parte do arquivo ANEXO a este Termo  – “PLANILHA APURAÇÃO IRRF ­ FINAL – reanalise 2”.  CONCLUSÃO  Após  a  nova  reanálise  conforme  solicitado,  excluiu­se  o  valor  das  remessas  referentes  à  Telecom  Italia  S.p.A.  Mantém­se  o  valor  de  R$  3.951.451,79,  conforme  planilha  resumo  “IRRF A  RECOLHER  RESUMO”  do  arquivo  “PLANILHA  APURAÇÃO  IRRF ­ FINAL – reanalise 2”.  Acerca  do  TERMO DE CONCLUSÃO DE DILIGÊNCIA  –  3  é  apresentada,  em  28/05/2015,  a  Manifestação  de  fl.  10582  no  seguinte sentido:  TIM  CELULAR  S.A.,  anteriormente  qualificada,  nos  autos  do  processo administrativo  em  referência,  vem,  respeitosamente,  à  presença de Vossa Senhoria, em atendimento à última diligência  realizada, reiterar os termos de sua impugnação e manifestações  anteriores,  pugnando  pelo  cancelamento  integral  da  exigência  fiscal em referência.  Auto de Embaraço, lavrado pela Fiscalização em 30 de setembro  de 2011, às fl. 10340.  É o relatório.  (destaques do original)  A Nona Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  I  (SP)  ­ DRJ/SP1  ­  não  conheceu  da matéria  discutida  judicialmente,  indeferiu  a  pretensão de perícia e deu parcial provimento à  impugnação, em decisão consubstanciada no  Acórdão nº 16­69.850, cuja ementa foi assim redigida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.DESCABIMENTO.  Fl. 10764DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.746          39  É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração  lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do  Decreto  70.235/72,  contra  o  qual  se manifestou  o  contribuinte,  traçando  ele  toda  uma  linha  de  idéias  no  sentido  de  procurar  provar o seu direito.  DECADÊNCIA. DESCABIMENTO.  É  regular  a  constituição  de  crédito  tributário  cientificada  ao  sujeito  passivo  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contado  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN), no caso de tributo  desprovido de qualquer pagamento.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A  lavratura do Auto de Infração no curso de ação  judicial está  autorizada  pela  norma  contida  no  art.  62  do  Decreto  nº  70.235/72,  tendo  em  vista  que  a  previsão  de  impedimento  nele  contida  recai  sobre  a  executoriedade  da  obrigação  tributária,  como  evidenciado  no  parágrafo  único  do  dispositivo  (“Se  a  medida  referir­se  à  matéria  objeto  de  processo  fiscal,  o  curso  deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios”).  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Descabe  à  instância  julgadora  administrativa  pronunciar­se  sobre questão objeto de tutela judicial.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DETERMINAÇÃO  E  EXIGÊNCIA  DE  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.  O  Auto  de  Infração  é  instrumento  competente  para  a  determinação e exigência dos créditos tributários da União.  MULTA DE OFÍCIO.  Quanto o impugnante não dá notícias nos autos de suspensão da  exigibilidade  por  ocasião  do  início  da  ação  fiscal,  descabe  em  sede  de  julgamento  administrativo  o  afastamento  da  multa  aplicada.  MULTA DE OFÍCIO.AGRAVAMENTO.  Sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  atender,  no  prazo  fixado,  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  ficará  sujeito  à  aplicação de multa agravada.  ADAPTAÇÃO À COISA JULGADA.  Tendo  o  sujeito  passivo  apelado  à  Justiça,  cabe  à  Unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  adaptar  o  crédito  tributário  à  coisa julgada, fazendo os ajustes administrativos necessários ao  fiel cumprimento das decisões judiciais aplicáveis.   RESULTADO DE DILIGÊNCIA. EXONERAÇÃO PARCIAL.  Fl. 10765DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     40  Diante do resultado de diligência empreendida pela Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  examinou  a  documentação  do  contribuinte,  assentando  a  inexistência  de  parte  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  cabe  exonerar as parcelas que se constataram indevidas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo em vista a exoneração de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão  de reais), houve recurso de ofício ao CARF, conforme art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, e art.  1º da Portaria MF nº 3, de 2008.  Cientificada  da  decisão  em  23/07/2015,  pela  caixa  postal  do  domicílio  tributário eletrônico (fl. 10.655), a Contribuinte, por meio de procurador legalmente habilitado,  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 10.658/10.722, em 24/08/2015 ­ segunda­feira ­, no qual  alega o seguinte, em suma:  DA DECADÊNCIA:  ­ O  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31/01/2007  foram alcançados pela decadência, uma vez transcorridos cinco anos entre sua ocorrência e a  lavratura  do  auto  de  infração,  estando  o  tributo  em  questão  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, nos termos do artigo 150, caput e § 4º, do CTN;  ­  houve  pagamentos  de  IRRF  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  04/01/2007, 18/01/2007 e 25/01/2007 (doc. 6 da impugnação, anexa);  ­  ainda  que  não  tivesse  ocorrido  pagamento  em  relação  a  esses  fatos  geradores específicos, o que se admite apenas para argumentar, houve pagamento do imposto  de renda, e mais do que isso, de IRRF, no mês de janeiro de 2007;  ­ para se verificar a ocorrência da decadência, basta averiguar se houve algum  pagamento do tributo no mês, e não em relação a cada fato gerador específico;  ­  como  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  31/01/2012,  os  valores  referentes a fatos geradores anteriores a 31/01/2007 foram alcançados pela decadência.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DE  DECISÃO JUDICIAL  ­ O lançamento do IRRF sobre o valor das remessas ao exterior feitas a título  de  "ROAMIMG  INTERNACIONAL",  "SERV.  DIV­OUT­COMUNICAÇÕES",  e  "ALUGUEL  DE  LINKS",  está  eivado  de  nulidade,  pois  há  decisão  judicial  determinando  expressamente que a Fiscalização se abstenha de exigir tributo sobre esses pagamentos;  ­ o lançamento foi feito sob a forma e com toda a fundamentação de um auto  de infração, mas deveria ter sido feito sob a forma de nota de lançamento, em atendimento ao  disposto no art. 62 do Decreto nº 70.235/72, ocasionando flagrante nulidade. Cita decisões do  antigo Conselho de Contribuintes.  DA IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DE IRRF  Fl. 10766DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.747          41  1  ­  Impossibilidade  de  cobrança  de  IRRF  sobre  as  remessas  relacionadas  à  remuneração da prestação do serviço internacional de telecomunicação ­ a regra exonerativa do  Tratado de Melbourne  ­ Na  remota  hipótese  de  não  ser  acolhida  a  tese  da  nulidade,  a Recorrente  reitera os motivos expostos no item V, (a), da Impugnação, que trata da aplicação do Tratado  de  Melbourne,  para  afastar  a  tributação  do  IRRF  sobre  remessas  a  título  de  serviço  internacional de telecomunicação;  ­ essas remessas estão isentas de IRRF por força do art. 6º, item 6.1.3 e item  1.6  do  Apêndice  1,  todos  do  Regulamento  das  Telecomunicações  Internacionais  ­  "RTI"  ­  aprovado pelo Tratado de Melbourne;  2  ­  Impossibilidade  de  cobrança  de  IRRF  sobre  as  remessas  relacionadas  à  remuneração da prestação do serviço internacional de telecomunicação ­ a regra do art. 7º dos  Acordos Internacionais para Evitar a Dupla Tributação da Renda  ­ Ainda que o  argumento  acima não pudesse  ser  analisado, por  estar  sendo  discutido no mandado de segurança ou por ser improcedente, o IRRF não poderia ser cobrado  em virtude da existência de acordos internacionais para evitar a dupla tributação;  ­ esse argumento não foi objeto do mandado de segurança em questão e pode  ser apreciado em sede de processo administrativo, não havendo concomitância nesse ponto;  ­  foram  efetuadas  remessas  para  os  seguintes  países  com  os  quais  o  Brasil  possui  acordos  para  evitar  a  dupla  tributação:  África  do  Sul,  Argentina,  Áustria,  Bélgica,  Canadá,  Chile,  China,  Coréia,  Dinamarca,  Equador,  Espanha,  Filipinas,  Finlândia,  França,  Hungria,  Índia,  Israel,  Itália,  Japão,  Luxemburgo,  México,  Noruega,  Países  Baixos,  Peru,  Portugal, República Eslovaca, República Tcheca, Suécia e Ucrânia;  ­ como já decidiu o STJ, o art. 7º desses acordos internacionais para evitar a  dupla tributação impede a cobrança do imposto de renda, inclusive do IRRF, no Brasil, sobre  rendimentos pagos pela prestação de serviços, sem a transferência de tecnologia, por empresas  não residentes no país e que não possuem aqui estabelecimento permanente;  ­ embora a Receita Federal, ao longo dos tempos, tenha sido contraditória no  enquadramento  da  prestação  de  serviços  por  não  residentes  no  artigo  7º  desses  acordos,  recentemente  a  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  reconheceu  expressamente  que  não  deve  ser  exigido  o  IRRF  sobre  serviços  prestados  por  não  residentes,  sem  transferência  de  tecnologia;  ­ não restam dúvidas de que o serviço internacional de telecomunicação deve  ser  qualificado  como  um  serviço  puro,  sem  transferência  de  tecnologia,  devendo  der  enquadrado no art 7º dos acordos;  ­  deve  ser  rechaçada  qualquer  pretensão  de  qualificação  do  serviço  de  telecomunicação  como  royalty  naqueles  acordos  internacionais  que  preveem  um  dispositivo  específico sobre a tributação desses rendimentos.  3  ­  Ilegalidade  da  exigência  de  IRRF  sobre  as  remessas  ao  exterior  para  o  pagamento de serviços técnicos e de licença de software  Fl. 10767DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     42  ­  a  maior  parte  dessas  remessas  foi  excluída  da  autuação  pelo  acórdão  recorrido,  tendo  em vista  a  identificação  do  pagamento  de  IRRF no  curso  da diligência. No  entanto,  foi  mantida  a  exigência  sobre  algumas  remessas  para  remunerar  serviços  técnicos  profissionais e licença de software;  ­ quanto às remessas para remunerar serviços técnicos profissionais, trata­se  de  serviços  prestados  sem  transferência  de  tecnologia  e  o  art.  7º  dos  acordos  internacionais  impede  a  cobrança  do  IRRF  sobre  os  rendimentos  pagos  por  empresas  residentes  em  países  com os quais o Brasil possui esses acordos;  ­  com  relação  às  licenças  de  software,  a  Solução  de  Consulta  nº  406,  de  25/11/2010, dispõe que não incide IRRF sobre os rendimentos pagos a esse título;  ­  embora  a  Recorrente  esteja  licenciada  para  utilizar  esses  softwares,  a  tecnologia é detida pelas empresas estrangeiras, que não a transferem, mas apenas autorizam  seu  uso  para  permitir  o  funcionamento  dos  aparelhos  celulares  no  Brasil,  como  no  caso  do  aparelho modelo Blackberry.  DA INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE MORA  ­ a Recorrente não está em mora no cumprimento de suas obrigações fiscais,  pois  se  encontra  amparada  por  decisões  judiciais  que  suspendem  a  exigibilidade  de  grande  parte do crédito tributário em discussão;  ­  uma  vez  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  prazo  de  vencimento da obrigação é postergado até que a dívida venha ser novamente exigível. Portanto,  não há débito exigível e, em consequência, não há mora;  ­ na pior das hipóteses, em relação às operações alcançadas pelo Mandado de  Segurança  nº  0001637­14.2011.4.03.6100,  devem  ser  excluídos  os  juros  de mora  a  partir  do  deferimento da medida liminar;  ­ cita jurisprudência.  DA  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  E  A  ILEGALIDADE  DE  SEU  AGRAVAMENTO  ­ a multa não pode ser aplicada sobre a parcela do crédito tributário que está  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial  proferida  no  referido  mandado  de  segurança, conforme entendimento da Súmula CARF nº 17;  ­ o acórdão recorrido é contraditório, posto que reconheceu expressamente a  suspensão do crédito tributário, mas manteve a multa aplicada;  ­ ainda que se admitisse a aplicação da multa de ofício, o que se faz apenas  para  argumentar,  a penalidade  jamais poderia  ser  agravada para 112,5%, pois  a Fiscalização  não demonstrou efetiva, pontual e concretamente que esclarecimento deixou de ser prestado;  ­  a Recorrente  empenhou­se  em  cooperar  com  a  Fiscalização,  conforme  os  diversos protocolos de atendimento juntados aos autos (doc. 10 da Impugnação);  ­  não  há  como  sustentar  que  a  ação  fiscal  foi  prejudicada  pela  falta  de  informações se a autuação foi integralmente baseada nas informações da Recorrente;  Fl. 10768DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.748          43  ­ na hipótese de se admitir o agravamento, esse deveria incidir apenas sobre o  tributo  exigido  na  planilha  relativa  aos  contratos  de  câmbio  que  supostamente  não  foram  apresentados pela Recorrente;  ­ Cita decisões do CARF.      Ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  para  se  anular  ou  se  reformar  o  acórdão recorrido na parte que manteve o auto de infração.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF , pelo  qual  se  exige o  recolhimento de R$ 26.722.466,06 de  imposto, R$ 30.062.774,35 a  título de  multa  de  ofício  de  112,5%,  e  R$  13.218.971,37  de  juros  de  mora,  calculados  até  01/2012,  totalizando  R$  70.004.211,78,  decorrente  da  infração  "Imposto  de  Renda  na  Fonte  Sobre  Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica de Residentes ou Domiciliados no Exterior",  conforme Auto de Infração de fls. 9.702 a 9.717 e Termo de Constatação Fiscal de fls. 9.692 a  9.700.  DO RECURSO DE OFÍCIO  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  para  exonerar  R$  22.771.014,26  de  imposto  e  R$  25.617.391,06 de multa de ofício. Tendo em vista que o total do crédito exonerado foi superior  ao limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, o Recurso  de Ofício deve ser conhecido.  A  decisão  da  DRJ  foi  pela  procedência  parcial  da  impugnação,  com  a  exoneração de um imposto total de R$ 22.771.014,26, conforme tabela de fls. 10.641/10.644,  sob o argumento de que a diligência fiscal efetuada pela Delegacia Especial da Receita Federal  do  Brasil  de  Maiores  Contribuintes  em  São  Paulo  ­  DEMAC/SPO  ­  (relatório  às  fls.  10.575/10.576), concluiu pela procedência do lançamento somente em relação ao valor total de  imposto  de  R$  3.951.451,79.  A  DRJ  justifica  a  diferença  de  1  centavo  do  valor  do  IRRF  calculado na diligência, em função da forma como foram tratadas as casas decimais dos valores  envolvidos.  Não merece reparo a decisão da DRJ nesse ponto.   Conforme  os  relatórios  de  diligência  fiscal  de  fls.  10.514/10.516,  10.561/10.562 e 10.575/10.576, devem ser  excluídos do  lançamento  fiscal  todas  as  remessas  para as quais foram constatados pagamentos ou duplicidade de lançamento, assim como devem  Fl. 10769DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     44  ser reduzidos os lançamentos onde houve pagamento parcial. Também merecem ser excluídas  as remessas feitas à Telecom Italia S.p.A., por estarem integralmente pagas.  No  Termo  de  Conclusão  de  Diligência  ­  3,  de  29/04/2015  (fls.  10.575/10.576), a autoridade fiscal concluiu o seguinte:  [...]  DOS PAGAMENTOS COMPROVADOS  Não  houve  nova  alteração  da  planilha  “CONTRATO  DE  CÂMBIO APRESENTADO”.  DAS REMESSAS PARA A TELECOM ITALIA S.P.A  A  empresa  reapresenta  os  DARFs  e  planilhas  que  comprovam  que  houve  pagamento  de  IR  referente  às  remessas  efetuadas  à  Telecom Italia S.p.A (fls. 10570 a 10573). Foi feita a validação  dos  pagamentos  no  Sief  e  verificou­se  que  eles  não  foram  utilizados para outros débitos.  Desta forma, as remessas de recursos feitas pela Contribuinte à  “Telecom  Italia  S.p.A”  inicialmente  segregadas,  conforme  solicitado, foram excluídas por estarem integralmente pagas.  Todas as planilhas fazem parte do arquivo ANEXO a este Termo  – “PLANILHA APURAÇÃO IRRF ­ FINAL – reanalise 2”.  CONCLUSÃO  Após  a  nova  reanálise  conforme  solicitado,  excluiu­se  o  valor  das  remessas  referentes  à  Telecom  Italia  S.p.A.  Mantém­se  o  valor  de  R$  3.951.451,79,  conforme  planilha  resumo  “IRRF A  RECOLHER  RESUMO”  do  arquivo  “PLANILHA  APURAÇÃO  IRRF ­ FINAL – reanalise 2”. (os destaques são do original)  [...]  A  "PLANILHA  APURAÇÃO  IRRF  ­  FINAL  –  reanalise  2",  referida  na  conclusão da diligência, foi juntada pelo Termo de Anexação de Arquivo Não­paginável de fl.  10577  e  discrimina  todas  as  remessas  que  devem  ser  mantidas  no  lançamento,  com  o  respectivo IRRF devido.  Dessa  forma,  de  acordo  com  o  relatório  de  diligência  fiscal,  está  correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  um  total  de  imposto  de  R$  22.771.014,26  e  a  correspondente multa de ofício de R$ 25.617.391,06, conforme tabela constante do acórdão de  impugnação (fls. 10.641/10.644), devendo ser negado o Recurso de Ofício.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso foi interposto tempestivamente.  DOS LIMITES DA LIDE  A Contribuinte ajuizou Mandado de Segurança (0001637­14.2011.4.03.6100  ­ fls. 9.646/9.691), no qual requereu o seguinte (fls. 9.690/9.691):  (iv) ao  final,  seja  julgado  inteiramente  procedente o pedido  da  presente  ação  mandamental,  concedendo­se  a  segurança  em  caráter  definitivo  para  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante ao não recolhimento do IRRF e da CIDE, em virtude  Fl. 10770DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.749          45  da  realização  de  qualquer  remessa  ao  exterior  a  empresas  domiciliadas  em  país  membro  da  Convenção  da  União  Internacional das Telecomunicações  (UIT), que seja efetuada a  título  de  pagamento  pela  cessão  onerosa  de  meios  de  rede  no  tráfego sainte, haja vista que o Tratado de Melbourne assegura  isenção  de  tributos  às  operações  desta  natureza,  de modo  que  qualquer  exigência  nesse  sentido  representa  afronta  ao  artigo  84,  inciso XIII,  e ao artigo 49,  inciso  I, ambos da Constituição  Federal,  ao  artigo  1º,  do  Decreto  Legislativo  n°  67/1998,  ao  artigo 1º, do Decreto Presidencial n° 2.962/1999, ao artigo 98,  do Código Tributário Nacional, e ao artigo 27, da Convenção de  Viena (Decreto n° 7.030)  No âmbito dessa ação judicial, foi concedida medida liminar para suspender a  exigibilidade do crédito  tributário  relativo ao  IRRF sobre as  remessas ao exterior, a  título de  prestação de  serviços de  telecomunicação  internacional  (tráfego sainte),  conforme abaixo  (fl.  9.646):  Assim,  defiro  parcialmente  a  medida  liminar  pleiteada  determinando à ilustre autoridade impetrada que se abstenha de  exigir  o  IRRF  e  o  CIDE  nas  remessas  de  recursos  feitas  pela  impetrante  às  empresas  domiciliadas  em  país  membro  da  Convenção da União Internacional das Telecomunicações (UIT),  pela cessão de redes de telefonia que se utiliza fora do território  nacional  para  a  adequada  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional,  suspendendo  a  respectiva  exigibilidade  até  decisão  ulterior  deste  Juízo,  nos  termos  do  artigo  151,  IV,  do CTN,  não  estendendo  os  efeitos  da  presente  decisão,  quanto  ao  pedido  de  afastamento  do  IRRF  à  Telecom  Itália, eis que o mesmo já foi devidamente apreciado nos autos  do mandado de segurança n. 2009.61.00.006526­6.  Conclui­se que a discussão sobre a  tributação  incidente sobre as  remessas a  título de pagamento pela  cessão onerosa de meios de  rede no  tráfego  sainte  foi  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Portanto,  esta  instância  administrativa  está  impedida  de  examiná­la, conforme entendimento deste Conselho consolidado na Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  A Contribuinte  não  pode  discutir  a  mesma matéria  em  processo  judicial  e  administrativo.  Em  havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  é  de  se  afastar  a  competência  dos  órgãos  administrativos  para  se  pronunciarem  sobre  a  questão.  Assim,  a  propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação,  com o mesmo objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  seja,  desistência  de  eventual recurso interposto.  Dessa forma, não deve ser conhecido o Recurso Voluntário nesse ponto.  Fl. 10771DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     46  Em  relação  às  remessas  efetuadas  à  Telecom  Italia,  não  resta  mais  controvérsia,  posto  que  a  autoridade  fiscal,  em diligência,  apurou  pagamentos  efetuados  que  desoneraram  o  IRRF  lançado  sobre  referidas  remessas,  conforme  já  reconheceu  a  DRJ,  sos  seguintes termos:  Ademais,  não  remanesce  neste  autos  questão  controversa  relativa  à  "Telecom  Itália"  na  medida  em  que  a  Autoridade  Fiscal,  em  diligência,  apurou  pagamentos  efetuados  que  implicam  em  desoneração  do  IRRF  lançado  em  relação  às  remessas  efetuadas  para  essa  sociedade  ("as  remessas  de  recursos  feitas  pela  Contribuinte  à  “Telecom  Italia  S.p.A”  inicialmente  segregadas,  conforme  solicitado,  foram  excluídas  por estarem integralmente pagas"; fl. 10575).  Quanto às demais remessas, não vinculadas a ligações internacionais (tráfego  sainte), não consta que tenha ocorrido ajuizamento de nenhuma ação, porém a Contribuinte não  impugnou  a  sua  tributação  em  razão  de  sua  natureza.  Como  já  constatado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  Impugnação  tratou  apenas  da questão da duplicação de  certas  remessas  pela Fiscalização  e  a ocorrência de pagamentos  pela Contribuinte,  o que  já  foi  apreciado no  Recurso de Ofício. A seguir transcrevo trecho do voto condutor da decisão da DRJ sobre essa  questão:  Quanto  a  remessas  não  vinculadas  a  ligações  internacionais,  sem relação com a ação judicial (direito de imagem, "software",  etc.), sua tributação em razão de sua natureza não é contestada  na peça impugnatória.  O que a Impugnante alega é a duplicada consideração de certas  remessas por parte da Autoridade Lançadora  (duplicidade) e a  realização de pagamentos pela Empresa.  A  propósito,  não  se  estabeleceu  nestes  autos  ou  no  processo  judicial, como consta, controvérsia acerca da natureza, limites e  contornos  dos  valores  registrados  pela  Empresa  em  "SERV.  DIV­OUTCOMUNICAÇÕES",  "ALUGUEL  DE  LINKS"  ou  em  qualquer outra rubrica ou conta específica da contabilidade ou  das  anotações  da  Companhia,  sendo  certo  que  uma  tutela  judicial alcança apenas as verbas nela referidas, mas nada nos  autos  indica  e  assegura  quais  especificas  rubricas  ou  contas  estão ou estavam protegidas.  Assim,  essa  matéria  encontra­se  fora  do  litígio  e  não  serão  apreciadas  as  alegações da Contribuinte em relação à aplicação dos tratados internacionais e da Solução de  Consulta nº 406/2010, posto que  a Contribuinte não  a  contestou  expressamente no momento  oportuno, ou seja, quando da apresentação da sua Impugnação ao lançamento.  O  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  (PAF)  dispõe:  “Considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  Nesse entendimento estão os seguintes julgados deste Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física   IRPF Exercício: 2006, 2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Fl. 10772DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.750          47  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo  impugnante, conforme artigo 17, do PAF (Acórdão 2801­003.924,  Data de Publicação: 27/01/2015, Rel. Marcio Henrique Sales Parada).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL (ART. 17 DO DECRETO  N.º 70.235/72).  Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72, consideram­se não impugnadas as  questões  não  apontadas,  expressamente,  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação.  (Acórdão  2101­002.658,  Data  de  Publicação: 15/12/2014,  Rel.  Alexandre Naoki Nishioka).  Assunto: CSSL  Exercício: 2003  MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo, constituindo­se definitivamente o crédito tributário  a  ela  referente.  (Acórdão  9101­00.540,  Data  de  publicação:  29/06/2010,  Rel.  Leonardo de Andrade Couto).   DA DECADÊNCIA  A  Recorrente  alega  a  decadência  dos  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31/01/2007,  nos  termos  do  art.  150,  caput  e  §  4º,  do  CTN,  pois  a  ciência do auto de infração se deu em 31/01/2012.   Sustenta  a  Contribuinte  que  os  DARFs  juntados  com  a  impugnação  comprovam o pagamento de débitos relativos a 04/01/2007, 18/01/2007 e 25/01/2007, e, ainda  que  não  tivesse  havido  pagamento  em  relação  a  esses  fatos  geradores  específicos,  é  fato  incontroverso  que  houve  pagamento  de  IRRF  no mês  de  janeiro,  tanto  que  diversos  valores  pagos foram excluídos do auto de infração na diligência efetuada.  Defende que, para verificação da decadência, basta averiguar se houve algum  pagamento do tributo no mês e não em relação a cada fato gerador específico.  No tocante à contagem do prazo decadencial, em observância ao disposto no  § 2º do  art.  62,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, deve­se adotar as conclusões  exaradas no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC , cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 10773DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     48  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  No  que  concerne  ao  IRRF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, CTN). Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo,  fraude ou simulação, o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário é contado do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN).   Assim, para o deslinde da questão, torna­se necessário primeiramente decidir  se  ocorreu  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  alguma  das  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  No presente  caso,  não  houve manifestação  da  autoridade  lançadora  sobre  a  existência de dolo, fraude ou simulação, o que permite concluir que não restou caracterizada a  prática  de  tais  condutas  pela  Contribuinte.  Resta,  então,  para  a  análise  da  decadência,  a  verificação da ocorrência de pagamento  antecipado do  tributo. Somente então  é que se pode  Fl. 10774DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.751          49  analisar qual a forma do cômputo do prazo decadencial: se com base no art. 150, § 4º, ou 173,  I, do CTN.   O  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  enquadra­se  no  denominado  lançamento por homologação. Porém, diferentemente do  Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Física,  cujo  fato  gerador  consiste  em  um  conjunto  de  fatos,  circunstâncias  ou  acontecimentos globalmente considerados e cujo ciclo de formação se completa no período de  um ano, chamado de fato gerador complexivo anual, no caso do IRRF incidente sobre remessas  efetuadas a beneficiários situados no exterior, o fato gerador é instantâneo, ocorrendo na data  do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso.   Ressalte­se que nos casos de IRRF, o pagamento não deve ser observado de  forma  genérica,  mas  sim  especifica,  ou  seja,  necessariamente  deve  se  restringir  à  mesma  espécie de retenção. No caso dos autos, trata­se de IRRF incidente sobre remessas efetuadas a  beneficiários situados no exterior, sob diversos códigos de recolhimento.   A Recorrente alega a decadência em relação às seguintes remessas:  Data da  remessa  Moeda  Histórico  Valor  Valor em R$  IRRF  devido  04/01/2007  USD  Software  2.045.000,00  4.372.210,00  771.556,47  18/01/2007  EUR  SERV.DIV­EXP/IMP  SV­SV ­ OUTROS  SERV TEC­PROF.  18.585,84  51.235,59  9.041,57  18/01/2007  USD  SERV.DIV­EXP/IMP  SV­SV ­ OUTROS  SERV TEC­PROF.  443.411,42  945.353,15  166.827,03  25/01/2007  USD  SERV TEC PROF  482.431,24  1.023.622,61  180.639,28  25/01/2007  USD  SERV.DIV­EXP/IMP  SV­DIR.AUTORAIS  S/PROG DE COMPUT  (LICENÇA DE  SOFTWARE)  1.022.500,00  2.169.540,50  382.860,09  Observação: Os dados da  tabela acima  foram obtidos da planilha  elaborada  pela Fiscalização (fl. 10.577).  Compulsando os autos, verifica­se que existem pagamentos no código DARF  0422  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  04/01/2007,  18/01/2007  e  25/01/2007  (fls.  9.597/9.598, 9.230/9.245 e 9.848/9.866).  Conforme  se  observa  pelo  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIRF/Mafon2002/rendresexterior/Royalties PagAssistTec.htm),  o  código  DARF  0422  corresponde  a  recolhimento  de  "Royalties  e  Pagamento de Assistência Técnica", mais especificamente relativo a:  Fl. 10775DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     50  importâncias  pagas,  remetidas,  creditadas,  empregadas  ou  entregues  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  localizada no Brasil, a título de:   ·  pagamento de  royalties para exploração de patentes de  invenção, modelos, desenhos  industriais, uso de marcas  ou propagandas;   ·  remuneração  de  serviços  técnicos,  de  assistência  técnica, de assistência administrativa e semelhantes;   ·  direitos  autorais,  inclusive  no  caso  de  aquisição  de  programas de computador (software), para distribuição  e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a  modalidade  de  cópia  única,  exceto  películas  cinematográficas  Desse modo,  tendo em vista  a existência de pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores em discussão, deve­se aplicar, para a contagem do prazo decadencial, o previsto no §  4º do art. 150 do CTN, de acordo com o entendimento acima referido.   Como a ciência do auto de  infração deu­se em 31/01/2012, os  lançamentos  fiscais referentes aos fatos geradores ocorridos em 04/01/2007, 18/01/2007 e 25/01/2007 foram  alcançados pela decadência.  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega a Recorrente que o lançamento do IRRF sobre o valor das remessas ao  exterior  feitas  a  título  de  "ROAMIMG  INTERNACIONAL",  "SERV.  DIV­OUT­ COMUNICAÇÕES", e "ALUGUEL DE LINKS", é nulo em virtude da existência de decisão  judicial  determinando  expressamente  que  a  Fiscalização  se  abstenha  de  exigir  tributo  sobre  esses pagamentos.  Defende a Recorrente que o  lançamento foi  feito sob a forma e com  toda a  fundamentação  de  um  auto  de  infração,  mas  deveria  ter  sido  feito  sob  a  forma  de  nota  de  lançamento, conforme art. 62 do Decreto nº 70.235/72, o que ocasionou sua nulidade.  Não assiste razão à Recorrente, porquanto todos os requisitos previstos no art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  foram observados quando da sua lavratura.  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:    I – A qualificação do autuado;  II – O local, a data e a hora da lavratura;  III – A descrição do fato;  IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – A determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias.”   Também não se identificou violação das disposições contidas no artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de  1993.   Fl. 10776DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.752          51  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  o  conteúdo  da  autuação  está  especificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Em  resumo,  encontram­se satisfeitos todos os requisitos legais.  Observa­se  que  foi  concedido  ao  sujeito  passivo  o  mais  amplo  direito  de  defesa.  Ele  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  exercendo  o  seu  direito  ao  contraditório,  perfeitamente  amparado  pelo  Decreto  n.º  70.235/72  (PAF),  tendo  revelado  conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas.  Quanto  à  alegação  da  nulidade  em  face  da  decisão  judicial,  é  importante  ressaltar que a existência de decisão liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário  não impede a lavratura de auto de infração.  O artigo 63 da Lei nº 9.430/96 dispõe:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a  tributos e contribuições de competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em que a  suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (destaquei)  Fl. 10777DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     52  É  perfeitamente  possível  a  lavratura  de  auto  de  infração,  inclusive  para  prevenir  a  decadência,  quando  estiver  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  e  somente  não  caberá a multa de ofício caso a suspensão ocorra antes do início de qualquer procedimento de  ofício a ele relativo.   A Súmula CARF nº 17 assim dispõe:   Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (destaquei)  No  caso  em  exame,  constata­se  que  a  decisão  liminar  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  (Mandado  de  Segurança  nº  0001637­14.2011.4.03.6100)  somente ocorreu após o início do procedimento fiscal.  Conforme Termo de Início da Ação Fiscal de fls. 3/4, o procedimento fiscal  teve  início  em  13/01/2011,  com  ciência  pessoal,  enquanto  o  mandado  de  segurança  foi  protocolado  apenas  em  02/02/2011  (fl.  9.660).  Assim  resta  evidente  que  não  há  nenhuma  nulidade no auto de  infração,  inclusive em relação à multa de ofício aplicada, nos  termos do  art. 63 da Lei nº 9.430/96.  Sobre o argumento da Recorrente de que o lançamento deveria ter sido feito  sob a forma de nota de lançamento, conforme art. 62 do Decreto nº 70.235/72, também não lhe  assiste  razão, uma vez que os  instrumentos hábeis para a efetivação do  lançamento de ofício  são o auto de infração e a notificação de lançamento, de acordo com o estabelecido nos arts. 9º  a 11 do Decreto nº 70.235/72.  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  [...]  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   [...]  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   [..]  Observa­se  que  a  diferença  entre  o  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento é que aquele é lavrado por servidor competente no local da verificação da falta e  essa é expedida pelo órgão que administra o tributo.   Dessa forma, não há nenhuma nulidade no auto de infração lavrado.  DOS JUROS DE MORA  Fl. 10778DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.753          53  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  exigência  dos  juros  de  mora,  sob  o  argumento de que se encontra amparada por decisões judiciais que suspendem a exigibilidade  de  grande  parte  do  crédito  tributário  em  discussão  e,  assim,  o  prazo  de  vencimento  da  obrigação é postergado até que a dívida venha ser novamente exigível.   Não  consta  dos  autos  que  tenha  havido  depósito  judicial  no  montante  integral,  razão  pela  qual  devem  ser  mantidos  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  imposto  lançado.  A exigência dos juros de mora é decorrente de expressa previsão legal, além  do que  tal  acréscimo deve ser exigido  independentemente do motivo da  falta, nos  termos do  art. 161 do CTN, que só ressalva a hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor  dentro do prazo para pagamento do crédito.   CTN  ­  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  É  de  se  destacar  que  os  juros  de  mora  têm  caráter  compensatório  e  são  exigidos  pela  não  disponibilização  do  valor  devido  à  Fazenda  Pública.  No  presente  caso,  somente  caberia  a  interrupção  da  fluência  dos  juros  moratórios  se  tivesse  sido  efetuado  o  depósito integral do crédito tributário considerado devido.  A  Súmula  CARF  nº  5  assim  dispõe:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral".  Portanto, deve ser mantida a exigência dos juros de mora.  DA MULTA DE OFÍCIO  A Recorrente  afirma que  a multa  não  pode  ser  aplicada  sobre  a  parcela  do  crédito tributário que está com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial proferida no  mandado de segurança, conforme entendimento da Súmula CARF nº 17.  No  entanto,  conforme  a  Súmula  CARF  nº  17,  abaixo,  somente  quando  a  suspensão do crédito  tributário ocorrer  antes do  início de qualquer procedimento de ofício  é  que não é aplicada a multa de ofício.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   Fl. 10779DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     54  Como  já exposto  acima, no  item  relativo  à nulidade do  auto de  infração, o  procedimento  fiscal  teve  início  em  13/01/2011  (fls.  3/4),  enquanto  o mandado  de  segurança  somente  foi  protocolado  em  02/02/2011  (fl.  9.660).  Portanto,  é  perfeitamente  cabível  a  aplicação da multa de ofício.  Quanto ao agravamento da multa, a Recorrente aduz que a penalidade jamais  poderia  ser  agravada  para  112,5%,  pois  a  Fiscalização  não  demonstrou  efetiva,  pontual  e  concretamente que esclarecimento deixou de ser prestado.   Argumenta que não há como sustentar que a ação fiscal foi prejudicada pela  falta de informações se a autuação foi integralmente baseada nas informações por ela prestadas.  Sustenta que,  na hipótese de  se  admitir  o  agravamento,  esse deveria  incidir  apenas sobre o tributo exigido na planilha relativa aos contratos de câmbio que supostamente  não foram apresentados.  Verifica­se  que  a  Fiscalização  aplicou  a  penalidade  em  razão  do  não  atendimento das intimações, no prazo marcado, para prestar esclarecimentos. Assim justificou  a autoridade fiscal, no Termo de Constatação Fiscal (fl. 9.692/9.700):  Conforme  se  pode  observar  em  toda  a  exposição  acima,  a  presente  fiscalização  foi  gravemente  prejudicada  pela  falta  de  informação  ou  informações  inconsistentes  fornecidas  pela  empresa, além de falta apresentação de documentação tais como  falta  de  apresentação  de  contratos  de  câmbio  e  falta  de  apresentação de contratos comerciais.  Para  tamanha  confusão  com  informações  erradas  ou  documentos  não  entregues  os  funcionários  da  TIM  que  atenderam  a  fiscalização  alegaram  que  as  informações  dependem  de  setores  diversos  da  empresa  e  que  isto  causa  dificuldades de uniformização e  conferência  final. Além do que  algumas das informações vêm do estabelecimento sito no Rio de  Janeiro.  Quanto  aos  contratos  comerciais,  além  de  terem  sido  apresentados  poucos  do  universos  de  empresas  contratadas,  fomos informados que não é política da empresa traduzi­los.  O procedimento da empresa de não atender de forma satisfatória  à  fiscalização,  postergando,  confundindo  com  Planilhas  incorretas  ou  deixando  de  apresentar  documentação  não  é  procedimento inédito da TIM CELULAR.  O  processo  administrativo  n°  18471.000778/2006­31,  Acórdão  n°  12­21.809  da  8a.  Turma  da  DRJ/RJOI,  Sessão  de  14  de  novembro  de  2008;  e  os  processos  administrativos  de  n.  16643.000083/2010­91  e  16643.000085/2010­81,  são  antecedentes  que  revelam  um  procedimento  reiterado  de  não  atendimento ao Fisco a contento, de modo a não apresentar no  prazo informações corretas e documentação de suporte exigida.  Isto  posto,  sobre  os  créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF ­ incidirá a multa de ofício agravada de  112,5%, em cumprimento ao disposto no § 2° do inciso I do art.  44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996: [...]  Vale  ressaltar  que  durante  a  ação  fiscal  foi  lavrado  Auto  de  Embaraço  à  Fiscalização (fl. 10.340), pelo fato de a Contribuinte não ter atendido às intimações para prestar  Fl. 10780DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.754          55  esclarecimentos e apresentar documentos, tais como contratos de câmbio, contratos comerciais  e invoices relativos às remessas para o exterior.  Entendo que a falta de atendimento de reiteradas solicitações e intimações da  Fiscalização enseja o agravamento da penalidade aplicada, nos termos do art. 44, I, e § 2º, da  Lei nº 9.430/96.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;  A  falta  de  atendimento  às  intimações  para  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos, por si só, já constitui descumprimento ao dispositivo legal, o qual não ressalva  a  necessidade de  demonstração  de  prejuízo  à  autuação  fiscal. Nesse  sentido  temos  a  recente  decisão unânime da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   PAF  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA.   O não atendimento às  intimações  da Fiscalização para  prestar  esclarecimentos  enseja  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  independentemente da demonstração de prejuízo à formalização  do lançamento.   Recurso  Especial  do  Procurador  provido.  (Acórdão  nº  9202­ 003.673, de 09/12/2015, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo)  Ademais,  obviamente  houve  prejuízo  à  ação  fiscal,  já  que  parte  da  documentação  necessária  à  autuação  teve  de  ser  obtida mediante  intimação  a  outros  órgãos,  como  o Banco Central  e  algumas  instituições  financeiras,  o  que  constitui  ônus  adicional  ao  trabalho  fiscal,  que  não  teria  sido  necessário  caso  a  Contribuinte  tivesse  atendido  às  solicitações da autoridade tributária.  Reforçando a demonstração da conduta da Recorrente nos autos, socorro­me  das  conclusões  da  decisão  de  primeira  instância,  as  quais  também  utilizo  para  embasar  a  manutenção  da  multa  agravada,  inclusive  quanto  ao  argumento  da  Fiscalizada  de  que  o  Fl. 10781DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     56  agravamento  deveria  incidir  apenas  sobre  o  tributo  relativo  aos  contratos  de  câmbio  que  supostamente não foram apresentados. Assim, peço vênia para a sua transcrição:   Ocorre  que  a  Contribuinte  justamente  deixou  de  atender  plenamente  à  Fiscalização  (inclusive  foi  lavrado  Auto  de  Embaraço à Fiscalização; fl. 10340).  Assim é que, por exemplo, relata a Fiscalização que não foram  informadas todas as Remessas feitas ao exterior, que na planilha  das Remessas faltava a indicação do número de vários contratos  de câmbio, que quanto aos contratos comerciais poucos foram os  apresentados, a maioria em inglês e pouquíssimos com tradução  simples,  que  as  informações  sobre  inúmeros  Contratos  de  Câmbio, constantes na planilha elaborada pela empresa, muitas  vezes  não  correspondiam  ao  que  realmente  constava  nos  Contratos de Câmbio.  Nesse  sentido, não merece acolhida a alegação da  Impugnante  de que a multa agravada foi aplicada sobre o valor de todas as  operações realizadas, sem que se demonstrasse efetiva, pontual e  concretamente que esclarecimento deixou de ser prestado, posto  que o posicionamento da Autuada durante o procedimento fiscal  pesou  sobre  a  condução  dos  trabalhos  de  auditoria  como  um  todo, acrescentando esforços que não precisariam ser realizados  se a Contribuinte atendesse plenamente às requisições fiscais.  Dessa  forma,  constatando­se  que  a  conduta  da  Contribuinte  amolda­se  à  tipificação  da  penalidade  agravada,  deve  ser  mantido  o  agravamento  feito  pela  autoridade  fiscal.  Ante o exposto, voto no sentido de:  a) NEGAR provimento ao Recurso de Ofício;  b)  Quanto  ao  Recurso  Voluntário:  NÃO CONHECER  do  recurso  na  parte  relativa  às  remessas  a  título  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicação  internacional,  por  concomitância com ação judicial; na parte conhecida, ACOLHER a preliminar de decadência  em relação aos fatos geradores de 04/01/2007, 18/01/2007 e 25/01/2007; REJEITAR as demais  preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Márcio Henrique Sales Parada, redator designado.  Peço licença para divergir do muito bem traçado voto do ilustre Conselheiro  relator,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  pontualmente  em  relação  à  questão  da  multa  agravada aplicada, elevada ao percentual de 112,5%.  Fl. 10782DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.755          57  Está  clara  nestes  autos  a  extensa  interlocução  entre  a  fiscalização  e  a  empresa.  Inclusive,  é  de  ser  destacado  que  sem  a  participação  da  fiscalizada,  pelo  que  está  relatado, sequer se teria chegado ao lançamento, da forma como se chegou.  Não é possível deixar­se  ao  talante da Autoridade Fiscal o  agravamento  da  multa com base na satisfação subjetiva da intimação, se está de acordo com suas expectativas  ou não. Vejamos o que está transcrito no voto do Relator:  Para  tamanha  confusão  com  informações  erradas  ou  documentos  não  entregues  os  funcionários  da  TIM  que  atenderam  a  fiscalização  alegaram  que  as  informações  dependem  de  setores  diversos  da  empresa  e  que  isto  causa  dificuldades de uniformização e  conferência  final. Além do que  algumas das informações vêm do estabelecimento sito no Rio de  Janeiro.  Quanto  aos  contratos  comerciais,  além  de  terem  sido  apresentados  poucos  do  universos  de  empresas  contratadas,  fomos  informados  que  não  é  política  da  empresa  traduzi­ los.(destaquei)  A  empresa  prestou,  enfim,  informações,  mas  essas  informações  eram  confusas, insuficientes, havia contratos não escritos em língua portuguesa. Mas a empresa não  é obrigada a celebrar seus contratos em língua nacional, pode realizar operações no exterior e  contratar em  língua  inglesa. Ela deixou de  apresentar  intencionalmente ou ela  realmente não  tinha? A  empresa  criou  confusão  para  a  fiscalização  ou  ela  própria  estava  desorganizada  e,  submetida  a  uma  auditoria,  evidenciou­se  que  sua  documentação  era  deficiente  e  que  a  comunicação entre setores causava prejuízo à uniformização de informações? É de se levar em  conta ainda o porte da empresa e sua capilaridade, que são notórios, no caso.  Apesar  da  jurisprudência  da  CSRF  deste  CARF,  citada,  que  assenta  que  o  agravamento  da  multa  independe  da  demonstração  de  prejuízo  à  fiscalização,  entendo  ser  necessário  demonstrar  que  o  não  atendimento  foi  doloso,  intencional,  com  objetivo  de  inviabilizar o trabalho, ainda que não se tenha obtido o resultado pretendido.  Transcrevo mais do voto do relator:  Assim é que, por exemplo, relata a Fiscalização que não foram  informadas  todas  as  Remessas  feitas  ao  exterior,  que  na  planilha das Remessas faltava a indicação do número de vários  contratos  de  câmbio,  que  quanto  aos  contratos  comerciais  poucos  foram  os  apresentados,  a  maioria  em  inglês  e  pouquíssimos  com  tradução  simples, que as  informações  sobre  inúmeros  Contratos  de  Câmbio,  constantes  na  planilha  elaborada  pela  empresa, muitas  vezes  não  correspondiam  ao  que realmente constava nos Contratos de Câmbio.(destaquei)  Vejamos  que  a  empresa  atendeu  às  intimações,  preencheu  planilhas  e  apresentou  documentos.  Estavam  erradas,  eram  confusas,  insuficientes?  Mas,  repito,  todas  essas deficiências apontadas pela fiscalização tinham a intenção de prejudicá­la ou confundi­la  ou eram devidas a problemas de controle interno? Estavam disponíveis e não foram prestadas  ou não foram prestadas corretamente porque havia desorganização ou mesmo inexistência da  informação, compilada como queria a fiscalização?  Fl. 10783DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     58  Enfim, compilar os dados, evidenciar deficiências e apontar irregularidades é  trabalho  da  auditoria  fiscal,  entretanto  com  o  objetivo  específico  para  o  cumprimento  das  obrigações tributárias.  Apesar da recente orientação da 2ª Turma da CSRF, citada pelo nobre relator,  era  farta  na  jurisprudência  deste  CARF  a  necessidade  de  ser  demonstrado  o  prejuízo  à  fiscalização, cite­se:  "Dispondo  a  fiscalização  dos  elementos  necessários  para  apuração  da  matéria  tributável,  descabe  o  agravamento  da  multa  por  não  atendimento  à  intimação  para  apresentação  dessas  informações.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte".  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 1a. Seção  ­  1a.  Turma  da  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  1301­00.270  em  29.01.2010.  AGRAVAMENTO  ­  O  agravamento  da  multa  de  ofício  pelo  atraso  ou  não  atendimento  de  intimações  e  pedidos  de  esclarecimentos  só  tem  aplicação  quanto  efetivamente  demonstrada a recusa ou efetivo prejuízo ao procedimento fiscal.  1º  CC.  /  3a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  103­23.566  em 17.09.2008.  Publicado no DOU: 20.01.2009.  Mas,  mesmo  assim,  ainda  que  desnecessário  o  efetivo  prejuízo  (materialidade) entendo necessário que se demonstre que a recusa foi intencional, dolosa e com  fim  específico  (formalidade),  para  fins  de  configuração  da  aplicação  do  agravamento. Aliás,  conforme se encontra em:  IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. AGRAVAMENTO DA MULTA  DE  OFÍCIO  ­  A  impossibilidade  material  do  contribuinte  em  cumprir a intimação da fiscalização para apresentar documentos  não  autoriza  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  1º  CC.  /  1a.  Câmara  / ACÓRDÃO 101­96.675 em 17.04.2008. Publicado no  DOU em: 06.11.2008.  MULTA AGRAVADA ­ Não deve ser aplicada a multa agravada  de  112,5%  se  não  fica  demonstrada  ação  ou  omissão  do  contribuinte  com o objetivo de  retardar ou  impedir a atividade  de fiscalização. CARF ­ 1a. Seção ­ 2a. Turma da 3a. Câmara /  ACÓRDÃO 1302­00.302 em 21.05.2010. Publicado no DOU em:  24.01.2011.  Dessa  feita,  analisando  os  fatos  e  o  caso  aqui  em  debate,  entendo  faltar  a  demonstração do elemento subjetivo, intencional, do contribuinte em frustrar a fiscalização ao  apresentar dados insuficientes ou planilhas com deficiências de informação, planilhas essas que  foram elaboradas com o fim específico da fiscalização tributária.  Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso,  nessa  parte,  para  reduzir o percentual da multa de ofício aplicada para 75%, desagravando­a.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 10784DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16561.720010/2012­91  Acórdão n.º 2202­003.453  S2­C2T2  Fl. 10.756          59      Fl. 10785DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08 /07/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.720309/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. A origem dos recursos no lançamento tributário sobre omissão de rendimentos em apuração por acréscimo patrimonial mensal deve ser suficientemente comprovada com provas da ocorrência do fato, sendo aceita a reunião de elementos disponíveis para que em conjunto convenção da verdade material objeto da discussão. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício constitui juntamente com o tributo atualizado até a data do lançamento o crédito tributário e está sujeito à incidência de juros moratórios até sua extinção pelo pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2301-004.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (b) em relação ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, não conhecer das questões referentes ao controle repressivo de constitucionalidade e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para considerar comprovada a origem dos recursos em relação à alienação de ações ao Sr. Cândido Botelho Bracher; vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Marcelo Malagoli da Silva e Nathália Correia Pompeu, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer o direito de aproveitamento do IRRF sobre o ganho de capital. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Galhardo, OAB/SP 109.717. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T0  Fl. 3.472          1 3.471  S2­C3T0  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720309/2013­71  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2300­004.410  –  3ª Câmara / Colegiado único   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A  DESCOBERTO  Recorrentes  FERNAO CARLOS BOTELHO BRACHER                        FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DA  ORIGEM DE RECURSOS.   A  origem  dos  recursos  no  lançamento  tributário  sobre  omissão  de  rendimentos  em  apuração  por  acréscimo  patrimonial  mensal  deve  ser  suficientemente comprovada com provas da ocorrência do fato, sendo aceita  a  reunião  de  elementos  disponíveis  para  que  em  conjunto  convenção  da  verdade material objeto da discussão.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa de ofício constitui juntamente com o tributo atualizado até a data do  lançamento o crédito tributário e está sujeito à incidência de juros moratórios  até sua extinção pelo pagamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício;  (b)  em  relação  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos, não conhecer das questões referentes ao controle repressivo de constitucionalidade e, no  mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento para considerar comprovada a origem dos  recursos  em  relação  à  alienação  de  ações  ao  Sr.  Cândido  Botelho  Bracher;  vencidos  os  conselheiros Alice Grecchi, Marcelo Malagoli da Silva e Nathália Correia Pompeu, que davam  provimento em maior extensão, para reconhecer o direito de aproveitamento do IRRF sobre o  ganho de capital. Fez sustentação oral a Dra. Luciana Galhardo, OAB/SP 109.717.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 09 /2 01 3- 71 Fl. 3472DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA GOMES,  ALICE GRECCHI,  IVACIR  JULIO DE  SOUZA,  NATHALIA  CORREIA  POMPEU,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.  Fl. 3473DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720309/2013­71  Acórdão n.º 2300­004.410  S2­C3T0  Fl. 3.473          3 Relatório  Tratam­se  de  recursos  voluntário  e  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário de  IRPF com multa de ofício  em 75%,  lançado  em virtude de  suposta omissão de  rendimentos  apurada  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ­  APD,  ou  seja,  excesso  de  aplicações  sobre  origens  não  comprovadas.  O  lançamento  foi  realizado  em  21/02/2013.  A  decisão  recorrida  exclui  do  lançamento  valor  de  aplicação  em  duplicidade.  Seguem  transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Ano­calendário: 2008   NULIDADE   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  Classifica­se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva  observada no estado patrimonial do  contribuinte,  sem  respaldo  em  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis  ou  tributados exclusivamente na fonte.  Sanáveis  os  erros  de  fato  ocorridos  no  preenchimento  das  planilhas de fluxo financeiro.  Para  que  recursos  sejam  considerados  no  fluxo  financeiro,  indispensável  a  comprovação  dos  mesmos  segundo  as  regras  jurídicas pertinentes.  MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  conseqüência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.  A aplicação de multa de 75%, prescrita no art. 44,  inciso I, da  Lei 9.430/1996, é aplicável,  sempre, nos  lançamentos de ofício,  excetuada a hipótese de 150%, aplicável nos  casos de  evidente  intuito de fraude.  JUROS DE MORA.  Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na  forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou  Fl. 3474DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 ilegalidade  da  norma  legal  deve  ser  apreciada  pelo  Poder  Judiciário.  COMPENSAÇÃO COM VALOR RECOLHIDO A MAIOR  Para a restituição e ou compensação de imposto de renda pago  indevidamente,  ou  maior  que  o  devido,  deve  ser  observado  o  procedimento  formal  estabelecido  pela  SRFB bem  como devem  ser respeitados os preceitos tributários aplicáveis.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  ...  Devidamente  intimado a esclarecer a divergência  retrocitada o  contribuinte  alegou  que  foram  alienadas  6.955.700  ações  da  BBA HE Participações, no valor de R$ 65.442.827,84, sendo que  2.683.731 ações no valor de R$ 19.946.119,00  foram alienadas  para  o  Banco  Itaú  e  4.271.969  ações  no  valor  de  R$  45.496.708,84  foram  alienadas  para  o  Sr.  Candido  Botelho  Bracher.  Para  comprovar  o  alegado o  contribuinte  juntou  cópia  simples  do  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  ações  da  BBA  HE  Participações  firmado  em  29/12/2008  junto  ao  Banco  Itaú  e  indicou  o  depósito  ocorrido  em  29/2/2008,  no  valor  de  R$  19.946.119,00, realizado pelo Banco Itaú junto a conta corrente  2585­9, agência 3789, de titularidade do contribuinte.  Ainda,  a  contribuinte  apresentou  cópia  simples  de  Instrumento  Particular de Promessa de Compra e Venda de ações da BB A  HE Participações celebrado em 01/09/2005 entre o Sr. Candido  Botelho Bracher e o contribuinte. Através do referido contrato o  contribuinte  se  comprometia  a  vender  ao  Sr.  Candido  Botelho  Bracher  3.499.225  ações  da  BBA  HE  Participações  por  R$  23.871.712,95 (valor que deveria ser atualizado a partir da data  de  celebração  do  contrato  avençado  que  poderia  ocorrer  a  qualquer momento, porém limitado ao prazo de 31/03/2011.  Da  mesma  forma,  o  contribuinte  apresentou  cópia  simples  de  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  de  ações da BBA HE Participações celebrado em 16/05/2008 entre  o  Sr.  Candido  Botelho  Bracher  e  o  contribuinte.  Através  do  referido contrato o contribuinte se comprometia a vender ao Sr.  Candido  Botelho  Bracher  772.744  ações  da  BBA  HE  Participações  por  R$  8.357.690,00  (valor  que  deveria  ser  atualizado a partir da data de celebração do contrato pelo índice  CDI­Over­Cetip). A venda no caso se tornaria definitiva quando  Fl. 3475DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720309/2013­71  Acórdão n.º 2300­004.410  S2­C3T0  Fl. 3.474          5 do  pagamento  do  valor  avençado  que  poderia  ocorrer  a  qualquer momento, porém limitado ao prazo de 31/03/2011.  Por fim, o contribuinte indicou depósito ocorrido em 30/12/2008,  no valor de R$ 45.496.708,84, realizado  junto a conta corrente  34709­9, agência 3001, de titularidade do contribuinte, alegando  que  tal  valor  teria  sido  transferido  de  conta  do  Sr.  Candido  Botelho Bracher.  Afim de aferirmos as alegações apresentadas pelo contribuinte,  recorremos  aos  Sistemas  Informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  e acessamos a Declaração de Ajuste  Anual  referente  ao  ano­calendário  de  2008  do  Sr.  Candido  Botelho  Bracher.  Não  verificamos  qualquer  menção  de  pagamento  ao  contribuinte  do  valor  de R$  45.496.708,84,  seja  no Quadro de Pagamentos e Doações Efetuados seja no campo  discriminação  da Declaração  de  Bens  e  Direitos.  Ainda,  o  Sr.  Candido Botelho Bracher  informou que alienou a  totalidade de  suas ações da BBA HE Participações em 2008.  Em Demonstrativos da Apuração dos Ganhos de Capital do ano­ calendário  de  ,  o  Sr.  Candido  Botelho  Bracher  informou  ter  alienado  ações  da  BBA  HE  Participações  da  seguinte  forma:  350.638 ações, em 16/05/2008, sendo adquirente a própria BBA  HE Participações e 13.552.614 "quotas", em 29/12/2008, sendo  adquirente o Banco Itaú.  Para  que  o  Sr.  Candido  Botelho  Brancher  pudesse  alienar  a  totalidade de suas ações ao Banco Itaú em 29/12/2008 ele teria  que  ter  a  titularidade  das  ações  da  BBA HE  Participações  na  data  da  alienação,  ou  seja,  em  29/12/2008.  Nos  termos  dos  hipotéticos  instrumentos  de  promessa  de  compra  e  venda  de  ações  apresentados  à  fiscalização  a  efetivação  da  venda  das  ações  do  contribuinte  ao  Sr.  Candido  Botelho  Bracher,  que  concederia a este último a  titularidade sobre as ações, somente  ocorreria  com  o  efetivo  pagamento  da  importância  firmada,  o  que,  conforme  afirmou  o  contribuinte,  só  ocorreu  em  30/12/2008,  momento  este  posterior  à  venda  da  totalidade  de  ações do Sr. Candido Botelho Bracher.  Assim  sendo,  consideramos  que  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte  não  foram  devidamente  comprovados  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas é valores, pois:  ­  O  Demonstrativo  da  Apuração  de  Ganhos  de  Capital  apresentado pelo contribuinte informa a alienação de 6.955.700  ações  da  BBA  HE  Participações  ao  Banco  Itaú,  ocorrida  em  29/12/2008, por R$ 65.442.827,87;  ­Foi celebrado, em 29/12/2008, contrato de Contrato de Compra  e Venda através do qual o contribuinte vendeu 2.683.731 ações  da BBA HE Participações ao Banco Itaú por R$ 19.946.119,00;  Fl. 3476DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 ­ Em 29/12/2008 consta depósito no valor de R$ 19.946.119,00,  realizado  pelo  Banco  Itaú  junto  a  conta  corrente  2585­9,  agência 3789, de titularidade do contribuinte;  ­  O  depósito  de  R$  45.496.708,84  ocorrido  junto  a  conta  corrente 34709­9, agência 3001, se deu em 30/12/2008 e não em  29/12/2008;  ­  Além  disso  o  contribuinte  não  comprovou  que  o  retrocitado  depósito  de  R$  45.496.708,84  tenha  se  originado  de  conta  corrente  de  titularidade  do  Sr.  Candido  Botelho  Bracher  bem  como não  comprovou que o  valor  em questão  tenha  tido  como  origem as possíveis promessas de compra e venda de 3.499.225 e  772.744 ações de 01/09/2005 e 16/05/2008, respectivamente;  ­ Por  fim, não consta na Declaração de Ajuste Anual  referente  ao  ano­calendário  de  2008  do  Sr.  Candido  Botelho  Bracher  qualquer  menção  ao  possível  pagamento  de  R$  45.496.708,84  realizado  ao  contribuinte  e,  ainda  o  Sr.  Candido  Botelho  Bracher  declarou  ter  vendido  todas  suas  ações  da  BBA  HE  Participações  em  datas  anteriores  ao  depósito  de  R$  45.496.708,84 ocorrido em 30/12/2008.  Dessa  forma  consideramos  que  durante  o  ano­calendário  de  2008 o contribuinte comprovou a alienação de 2.683.731 ações  da BBA HE Participações ao Banco Itaú por R$ 19.946.119,00.  Tal  alienação  foi  discriminada  na  planilha  "Recursos  Originados de Alienação de Bens Móveis, Imóveis e Direitos". O  valor  em  questão  foi  considerado  como  recurso  conforme  discriminado  na  planilha  "Demonstrativo  Mensal  da  Evolução  Patrimonial e Financeira".  O  valor  de  R$  45.496.708,84  foi  desconsiderado  pela  fiscalização como oriundo de alienação de ações da BBA HE  Participações, por falta de comprovação (grifo nosso)  Como  se vê,  o  valor  principal  lançado pela  fiscalização  se  refere  à  suposta  origem não comprovada  e  indicada pelo  recorrente  como alienação de  ações no valor de R$  45.496.708,84. Os documentos de prova, dentre os quais contratos de promessa de compra e  venda de ações, comprovante de transferência bancária realizada pelo comprador das ações e  DARFs de recolhimento do IRPF sobre o ganho de capital, não foram aceitos pela fiscalização  pelos fundamentos acima relatados.  Outra origem considerada não comprovada foi indicada pelo recorrente como  resgate de aplicação financeira:  De  acordo  com  a  D.  Fiscalização,  o  Requerente  não  teria  comprovado  que  houve  o  resgate  de  aplicações  financeiras  detidas  junto  ao  Fundo  Jatobá  no  ano­calendário  de  2008.  Portal  razão,  a  parcela  de  US$  1.500.000,00  foi  considerada  como  rendimento  não  oferecido  a  tributação  naquele  ano­ calendário.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  parcialmente as alegações trazidas na impugnação:  Fl. 3477DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720309/2013­71  Acórdão n.º 2300­004.410  S2­C3T0  Fl. 3.475          7 Da venda das ações da sociedade BBA HE.  BBA HE ­ Breve Histórico   O Requerente é um dos fundadores do Banco BBA­Creditanstalt  S.A. ("BBA"), que no ano­calendário de 2002 teve parte de suas  ações  vendidas  ao  grupo  Itaú,  composto  pelo  Banco  Itaú  S.A.  ("Itaú")  e  outras  entidades.  Após  a  referida  aquisição,  o  BBA  veio  a  se  denominar  Banco  Itaú­BBA  S.A.  ("Itaú  BBA")  e  o  Requerente passou a integrar o seu Conselho de Administração.  Nesse contexto, a BBA HE havia sido inicialmente formada sob a  denominação de BBA­Creditanstalt HE Participações S.A., como  sociedade  holding,  destinada  principalmente  a  participar  do  capital  social  do BBA  e de  outras  sociedades,  bem como a  ser  detida  por  Executivos  e  Diretores  daquele  banco,  permitindo­ lhes,  em  determinados  termos  e  condições,  deter  participação  acionária indireta no próprio BBA.  Posteriormente,  a  sociedade  teve  sua  denominação  social  alterada apenas para BBA HE Participações S.A.  ("BBA HE"),  deixou de ter participação direta no BBA, passando a detê­la por  meio  de  outra  sociedade  holding,  a  BBA  Participações  S.A.  ("BBA Participações"') e, como era também natural, veio ainda  a admitir novos acionistas Executivos e Diretores do banco.  Até  a  data  de  21.12.2008,  o Requerente  era  legítimo  titular  de  5.998.451 ações  da BBA HE,  que  se  encontravam devidamente  registradas em sua Declaração de Bens e Direitos ao custo total  de R$ 30.884.829,19 (doe. n° 5).  Em 22.12.2008, em razão da capitalização de lucros acumulados  e  de  reservas  de  lucros  da  BBA  HE,  no  valor  total  de  R$  154.543.621,01 (doe. n° 6), o Requerente passou a ser titular de  mais 957.249 ações daquela sociedade, adquiridas pelo custo de  R$  9.077.024,05.  Assim,  no  que  interessa  ao  presente  caso,  na  data  de  28.12.2008,  o  Requerente  era  legítimo  titular  de  6.955.700 ações da BBA HE, registradas pelo custo total de R$  39.961.887,64.  No  entanto,  ainda  nas  datas  de  1.9.2005  e  16.5.2008,  o  Requerente  havia  celebrado  dois  Instrumentos  Particulares  de  Promessa de Compra e Venda de Ações da BBA HE com o Sr.  Candido Botelho Bracher ("Sr. Candido")  (does. n° 7 e 8), por  meio  dos  quais  o  Requerente  se  comprometia  a  vender,  respectivamente, 3.499.225 e 772.744 ações da BBA HE para o  segundo.  De acordo com os  referidos  instrumentos, o preço de venda do  primeiro  lote  de  ações  seria  de  R$  23.871.712,95,  e,  de  R$  8.357.690,00,  para  o  segundo,  sendo  que  ambos  os  valores  estariam  sujeitos  a  atualizações  conforme o  índice  "CDI­Over­ Cetip".  Fl. 3478DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 De  acordo  com  esses  contratos,  a  venda  das  ações  da  HE  poderia  ser  concretizada  pelo  comprador,  Sr.  Candido,  a  qualquer momento, desde que antes de 31.3.2011.  Para  tanto,  as  Cláusulas  1.2  de  cada  um  dos  instrumentos  em  questão  estabeleciam  que,  para  implementar  as  referidas  compras de ações da BBA HE, bastaria ao comprador "realizar  simples  comunicado  para  o Promitente Vendedor  [Requerente]  acerca desse ato e, também, mediante o pagamento das AÇÕES,  na forma ajustada adiante".  Em dois momentos distintos (cláusulas 1.2 e 3), os Instrumentos  Particulares de Promessa de Compra e Venda de Ações da BBA  HE  celebrados  entre  o  Requerente  e  o  Sr.  Candido  faziam  referência ao fato de que a compra e venda efetiva das ações da  BBA  HE  seriam  implementadas  apenas  quando  o  comprador  tivesse  pago  a  totalidade  do  preço,  com  as  correções  neles  acordadas.  Esse  ponto  é  importante,  pois  foi  principalmente  com  base  na  data de pagamento do preço dessas aquisições de ações da BBA  HE  pelo  Sr.  Candido  ao  Requerente  que  a  D.  Fiscalização  entendeu  que  estaria  supostamente  autorizada  a  desconsiderar  toda a venda de ações feita pelo Requerente ao Sr. Candido em  29.12.2008, sob os dois instrumentos acima.  Ao  final  do ano­calendário  de  2008,  em meio à  reestruturação  pela  qual  passava  o  grupo  Itaú,  especialmente  no  contexto  de  fusão  com  o  Unibanco  ­União  de  Bancos  Brasileiros  S/A  ("Unibanco"), o Banco Itaú deveria comprar ações da BBA HE  detidas por Diretores e Executivos, entre os quais o Requerente e  o Sr. Candido.  Do  ponto  de  vista  do  Requerente,  como  visto,  até  28.12.2008,  este era ainda  legítimo  titular de 6.955.700 ações da BBA HE.  No  entanto,  em  razão  dos  dois  Instrumentos  Particulares  de  Promessa de Compra e Venda anteriormente celebrados com o  Sr. Candido, acima mencionados, o Requerente optou por vender  ao próprio Sr. Candido,  em 29.12.2008, dois  lotes de ações  da  BBA  HE,  a  saber:  (i)  3.499.225  ações;  e  (ii)  772.744  ações;  compondo  assim  uma  venda  de  4.271.969  ações  da  BBA  HE  para o Sr. Candido, ao valor total de R$ 45.496.708,84.  O  pagamento  dessas  ações  da  BBA  HE,  pelo  Sr.  Candido  ao  Requerente,  no  valor  de  R$  45.496.708,84  foi  liquidado  em  30.12.2008,  por  meio  de  Transferência  Eletrônica  Disponível  ("TED")  feita  de  conta  corrente  do  Sr.  Candido,  mantida  no  Banco Itaú, Agência 3789, conta n° 02622­0, para o Requerente,  em  sua  conta  corrente  mantida  no  Banco  Itaú,  Agência  3001,  conta  n°  34709­9,  conforme  demonstram  os  anexos  comprovantes (does. n° 9 e 10).  Ainda  em  29.12.2008,  o  Requerente  vendeu  diretamente  ao  Banco  Itaú,  o  restante  de  suas  ações  da  BBA HE,  totalizando  2.683.731 ações, ao valor total de R$ 19.946.119,00, nos termos  do  anexo  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  da  BBA HE  Participações S.A. (doe. n° 11).  Fl. 3479DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720309/2013­71  Acórdão n.º 2300­004.410  S2­C3T0  Fl. 3.476          9 Portanto, o resumo de toda a situação acima é que, na data de  29.12.2008,  o Requerente  que  até  então  era  legítimo  titular  de  6.955.700  ações  da  BBA  HE,  alienou  (a)  4.271.969  ações  da  BBA HE para o Sr. Candido, ao valor total de R$ 45.496.708,84,  e  (b)  2.683.731  ações,  ao  valor  total  de  R$  19.946.119,00.  O  valor total recebido pelo Requerente nessas operações foi de R$  65.442.827,84.  Todas  essas  transferências  de  ações  foram  efetuadas  em  29.12.2008  e  foram,  nessa  mesma  data,  devidamente  escrituradas  no  livro  de  "Registro  de  Transferência  de  Ações  Nominativas"  da  BBA  HE  (doe.  n°  12),  registrado  perante  a  Junta Comercial do Estado de São Paulo ("JUCESP") sob o n°  35.300.140/25, nos termos da legislação societária em vigor.  Note­se  também  que,  em  cumprimento  à  legislação  fiscal  aplicável,  o  Requerente  apurou,  em  29.12.2008,  ganhos  de  capital  tributáveis,  no  valor  total  de  R$  25.480.940,20  (R$  65.442.827,84  ­  R$  39.961.887,64),  que  foram  devidamente  oferecidos à tributação pelo IRPF, conforme evidenciam o anexo  Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital (doe. n° 13) e  o  anexo  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ("DARF"). no valor de R$ 3.822.146,19 (doe. n° 14).  Como  se  pode  ver,  nenhum  valor  tributável  relativo  a  essas  operações  deixou  de  ser  pago  pelo  Requerente,  uma  vez  que  todos os rendimentos por ele auferidos com a alienação total de  suas ações da BBA HE foram tributados como ganhos de capital,  nos termos da legislação fiscal em vigor.  Não  obstante,  em  que  pesem  às  operações  acima  estarem  amplamente  suportadas  por  documentação  hábil  e  idônea,  e  tendo  sido  devidamente  submetidas  a  tributação  pelo  Requerente,  a  D.  Fiscalização  alega  que  todo  o  valor  de  R$  45.496.708,84, recebido do Sr.  Candido  na  venda  de  4.271.969  ações  da  BBA  HE,  deve  ser  desconsiderado  e  tratado  como  um  suposto  rendimento  sem  origem do Requerente.  Segundo se pode depreender do Termo de Verificação, as razões  que lavaram a D. Fiscalização a esse equivocado entendimento  seriam,  sobretudo,  as  duas  seguintes:  a)  de  acordo  com  os  Instrumentos Particulares de Promessa  de Compra  e Venda  de  Ações  celebrados  entre o Requerente  e o Sr. Candido, a  venda  das  ações  da  BBA  HE  seria  concretizada  com  o  efetivo  pagamento  do  preço  acordado,  o  qual  teria  ocorrido  em  30.12.2008,  e  não  em 29.12.2008;  e  b) o  Sr. Candido,  por  sua  vez, teria informado à D. Fiscalização que vendera a totalidade  de  suas  ações  da  BBA HE  ao  Banco  Itaú  em  29.12.2008  ­  de  modo que, em 30.12.2008, quando, no entender da Fiscalização,  a  compra  das  ações  da  BBA  HE  do  Requerente  teria  supostamente se concretizado, o Sr. Candido já não mais detinha  nenhuma ação da BBA HE.  Fl. 3480DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Como se pode ver, a D. Fiscalização busca primeiramente ater­ se  à  mais  estrita  literalidade  da  redação  dos  Instrumentos  Particulares de Promessa de Compra e Venda de Ações da BBA  HE  celebrados  entre  o Requerente  e  o  Sr. Candido,  segundo a  qual  a  compra  e  venda  das  ações  da  BBA  HE  somente  se  implementaria  com  o  efetivo  pagamento  do  preço  pelo  Sr.  Candido ao Requerente.  Com  isso,  a  D.  Fiscalização  pretende  alegar  que  a  compra  e  venda efetiva das ações da BBA HE não teria sido implementada  em 29.12.2008 ­ conforme efetivamente acordado entre as partes  e  conforme  escriturado  no  Livro  de  livro  de  "Registro  de  Transferência  de  Ações  Nominativas"  da  BBA  HE  na  mesma  data ­, mas apenas em 30.12.2008, quando se deu a liquidação  do  pagamento  do  preço  pelo  Sr.  Candido  ao  Requerente,  via  TED em sua conta corrente, como acima demonstrado.  Trata­se de um evidente excesso cometido pela D. Fiscalização,  que  deve  ser  imediatamente  corrigido  por  esta  D.  Autoridade  Julgadora.  Embora  a  literalidade  desses  instrumentos  mencionasse que as compras e vendas das ações da BBA HE em  questão  seriam  implementadas mediante  "simples  avisos"  entre  as partes e com o pagamento do preço, é evidente que fato de o  pagamento ocorrido no dia seguinte ao fechamento da operação,  em 30.12.2008, não tem o condão de desvirtuar toda a operação  de  compra  e  venda  que  foi  acordada  entre  as  partes  no  dia  29.12.2008.  Como  será  visto  nas  razões  de  direito  a  seguir  aduzidas,  nos  contratos  de  compra  e  venda  de  coisa  móvel  (ações)  deve  prevalecer  o  consenso  entre  as  partes,  ou  seja,  aquilo  que  foi  entre elas pactuado. Assim, se o Requerente ­ que é quem tinha  todo  o  interesse  em  ser  protegido  pelas  cláusulas  contratuais  exigindo  o  pagamento  efetivo  do  preço,  acima  comentadas  ­  aceitou  receber  um  "simples  aviso",  de  forma  verbal,  do  Sr.  Candido, para com ele fechar o negócio na data de 29.12.2008 e  receber o preço no dia seguinte, em 30.12.2008, é óbvio que não  é dado à D. Fiscalização desconsiderar toda essa operação com  base no mero fato de a liquidação desse pagamento ter ocorrido  nesse dia seguinte.  Ademais, nas ações da BBA HE que o Sr. Candido declara  ter  vendido  ao  Banco  Itaú  em  29.12.2008,  estavam  incluídas  as  ações  que  este  havia  comprado  no  mesmo  dia  do  Requerente,  embora  estes  tivessem  acordado  de  forma  verbal  na  data  de  29.12.2008 que o pagamento seria liquidado no dia seguinte.  Assim,  longe  de  caracterizar  qualquer  "inconsistência",  a  informação prestada pelo Sr. Candido à D. Fiscalização apenas  corresponde ao que efetivamente ocorreu no presente caso: em  29.12.2008,  o  Sr.  Candido  adquiriu  do  Requerente  4.271.969  ações  da  BBA HE,  e,  na  mesma  data,  alienou  a  totalidade  de  suas ações da BBA HE, incluindo essas ações recém compradas  do Requerente, ao Banco Itaú, de tal modo que, em 30.12.2008,  o Sr. Candido não detinha mais ações daquela sociedade.  Possivelmente  também por essa razão o Sr. Candido não  tenha  informado em sua declaração de "Bens e Direitos" a aquisição  Fl. 3481DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720309/2013­71  Acórdão n.º 2300­004.410  S2­C3T0  Fl. 3.477          11 das  4.271.969  ações  da  BBA  HE,  ou  seja,  justamente  porque  essas  ações  foram  compradas  do  Requerente  e  vendidas  ao  Banco Itaú no mesmo dia, em 29.12.2008 (doe. n° 15), embora o  seu pagamento ao Requerente tenha sido feito no dia seguinte.  Em todo caso, nessa operação  também foram apurados ganhos  de  capital  tributáveis  pelo  Sr.  Candido,  no  valor  de  R$  47.146.301,83 (doe. n° 16), devidamente oferecidos a tributação,  conforme comprova o anexo DARF, no valor de R$ 7.072.032,60  (doe. n° 17).  Ao final, vê­se que todas as operações de venda de ações da BBA  HE ­ (i) pelo Requerente ao Sr. Candido; (ü) pelo Requerente ao  Banco  Itaú;  e  (üi)  pelo  Sr.  Candido  ao  Banco  Itaú  ­  foram  devidamente submetidas à tributação pelo IRPF, nas pessoas do  Requerente  e  do  Sr.  Candido  e  faziam  parte  de  um  contexto  maior de venda de todas essas ações ao Banco Itaú. Apenas, em  razão  dos  contratos  anteriormente  celebrados,  o  Requerente  vendeu  primeiramente  parte  de  suas  ações  da  BBA HE  ao  Sr.  Candido,  que  então  as  vendeu  ao  Banco  Itaú,  mas  tudo  aconteceu  no  próprio  dia  29.12.2008,  independentemente  de  o  pagamento do Sr. Candido ao Requerente ter sido autorizado a  ser feito no dia seguinte, em 30.12.2008.  Nada há, portanto, a desabonar qualquer aspecto das operações  acima  explicadas,  pois  o  que  se  vê  é  que  são  claramente  descabidas as alegações da D. Fiscalização para desconsiderar  tais  operações,  de  modo  que  os  valores  assim  lançados  nesta  indevida exigência fiscal devem ser prontamente cancelados por  este D. Órgão Julgador.  Do  resgate  da  aplicação  financeira  detida  junto  ao  Fundo  Jatobá.  De  acordo  com  a  D.  Fiscalização,  o  Requerente  não  teria  comprovado  que  houve  o  resgate  de  aplicações  financeiras  detidas  junto  ao  Fundo  Jatobá  no  ano­calendário  de  2008.  Portal  razão,  a  parcela  de  US$  1.500.000,00  foi  considerada  como  rendimento  não  oferecido  a  tributação  naquele  ano­ calendário.  Primeiramente,  deve­se  ressaltar  o  fato  de  que,  conforme  o  anexo  Aviso  de  Resgate  enviado  pelo  Fundo  Jatobá  ao  Requerente  (doe.  n°  18),  em 14.8.2008 ocorreu  a  transferência  do  valor  correspondente  a  US$  1.500.000,00  para  a  Conta  n°  1130546  ("Conta Monte  Alegre").  Tal  fato,  por  si  só,  já  seria  suficiente para comprovar a  referida  transferência, que acabou  também sendo desconsiderada pela D. Fiscalização sem nenhum  fundamento para tanto.  O  Requerente  colaciona  aos  autos  do  presente  processo  administrativo  os  seguintes  documentos:  (i)  "extrato  conta­ corrente"  do  Fundo  Jatobá  (doe.  n°  19),  no  qual  consta  ocorrência,  em  14.8.2008,  de  uma  transferência  (débito)  dessa  conta,  no  valor  de  US$  1.500.000,00,  para  a  Conta  Monte  Alegre;  e  (ii)  cópia  autenticada  do  "extrato  conta­corrente"  Fl. 3482DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 relativo à Conta Monte Alegre, no mês de Agosto de 2008 (doe.  n°  20),  sendo  que,  na  página  05  desse  documento,  consta  expressamente  o  registro  de  uma  transferência  (crédito)  para  essa conta, no valor de US$ 1.500.000,00.  Deve­se  ainda  destacar,  com  relação  a  esse  ponto  do  Auto  de  Infração, que o Requerente foi de tal modo diligente no presente  caso,  que,  quando  do  resgate  das  aplicações  financeiras  mantidas junto ao Fundo Jatobá, o Requerente verificou ainda a  ocorrência  de  ganhos  de  capital,  no  valor  de  R$  377.638.99  (doe.  n°  21).  que  foram  devidamente  oferecidos  a  tributação,  conforme  evidencia  o  anexo  PARF,  no  valor  de  R$  63.007.17  (doe. n° 22). Esses valores pagos a  título de ganhos de capital,  aliás, sequer foram considerados pelas DD. Autoridades Fiscais  no presente caso, e sequer chegaram a ser mencionados no Auto  de Infração.  Portanto,  resta  clara  a  improcedência  da  exigência  consubstanciada  no  segundo  item  questionado  pela  D.  Fiscalização no presente caso. E, considerando se tratar de uma  questão eminentemente fática, tem­se plenamente demonstrada a  necessidade de cancelamento dessa parcela do Auto de Infração  por esse D. Órgão Julgador, já que comprovada a origem desses  recursos com base em documentação hábil e idônea.  ...  VI.  A  INADEQUAÇÃO  DA  MULTA  E  DOS  JUROS  APLICADOS.  (a)  A  abusividade  da multa  de  ofício  aplicada.  ,  o  impugnante  considera  que  houve  exagero  na  exigência  de  uma  multa  de  ofício de 75% sobre o pretenso débito em questão.  Como se vê, o  texto  legal contido no CTN sobre a atividade de  lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa  deixa  claro  que,  apenas  se  e  quando  for  o  caso,  a  autoridade  administrativa deverá propor a aplicação da penalidade cabível.  Portanto, resta demonstrado que, ainda que a presente autuação  pudesse  ser  considerada  procedente,  o  que  se  admite  para  argumentar, a multa de 75% aplicada pela D.  Fiscalização  de  configura  desproporcional  à  suposta  infração  cometida pelo Requerente, devendo ser reduzida para um valor  mais justo e adequado à sua conduta.  (b)  A  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa   Ainda que os  juros de mora  incidam apenas sobre o valor dos  tributos  lançados,  o  Requerente,  para  assegurar  que  diante  de  um  futuro  resultado  desfavorável  a  atualização  do  débito  não  será  feita  com  a  incidência  de  juros  pela  taxa  SELIC  sobre  a  multa aplicada, vem esclarecer o quanto segue.  Ocorre, contudo, que o artigo 61 da Lei 9.430/96 utilizado como  base legal pela COSIT para sustentar a incidência de juros sobre  as multas trata tão somente da incidência de juros sobre débitos  Fl. 3483DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720309/2013­71  Acórdão n.º 2300­004.410  S2­C3T0  Fl. 3.478          13 decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo  qualquer  menção  às  multas  de  ofício  aplicadas  pela  Receita Federal  do  Brasil.  Dessa  forma,  resta  evidente  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros à taxa SELIC sobre a multa aplicada no presente caso.  Em  síntese,  no  mérito  alega  que  a  origem  dos  R$  45.496.708,84  foi  a  alienação de ações da BBA HE ao Sr. Candido Botelho Bracher e dos US$ 1.500.000,00 foi o  resgate de aplicações financeiras mantidas junto ao Fundo Jatobá. Outras questões suscitadas:  compensação com os valores pagos a  título de ganho de capital, caráter abusivo da multa de  ofício e impossibilidade de incidência da taxa SELIC sobre a multa.  O  recurso  de  ofício  tem  por  objeto  um  valor  lançado  em  duplicidade  pela  fiscalização como aplicação de recursos:   Ocorre  que,  nessa  apuração,  a  D.  Fiscalização  computou  em  duplicidade  um  aporte  de  recursos  feito  pelo  Requerente,  no  valor  de  R$  11.533.493,00,  junto  ao  Banco  Votorantim.  Conforme  comprova  o  anexo  "Extrato  de  Conta  Investimento"  (doc. n° 23), o referido aporte ocorreu em 1.8.2008.  A  D.  Fiscalização,  entretanto,  considerou  a  parcela  de  R$  11.533.493,00  como  uma  aplicação  financeira  realizada  pelo  Requerente  tanto no mês de Agosto de 2008, quanto no mês de  Dezembro do mesmo ano.  É o Relatório.  Fl. 3484DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao seu exame.  Recurso de ofício  Com efeito, na planilha às fls. 3.172 foram lançados como eventos distintos  na  planilha  de  aplicações  em  fundos  financeiros  R$  11.533.493,00,  sendo  que  em  08/2008  como  investimento CDB PRÉ Banco Votorantim e em 12/2008 como  investimento em LCA  também  no  Banco  Votorantim.  A  fiscalização  fez  a  exclusão  do  registro  da  aplicação  em  12/2008, mantendo o de 08/2008.  Ressalta­se que no presente  caso não  se  trata de  dúvida e  a  correspondente  escolha  discricionária  em  arbitramento  quanto  ao  mês  que  deveria  prevalecer  após  a  constatação do equívoco do registro em duplicidade na planilha de apuração das aplicações. Na  impugnação ao lançamento o recorrente demonstrou que o aporte da aplicação ocorreu apenas  no mês 08/2008, o que  foi  atendido pela  fiscalização em diligência  e decidido pela primeira  instância. É um esclarecimento importante em razão de que origem de recursos mais próxima  ao início do ano e uma aplicação mais para o final são mais favoráveis ao contribuinte, o que  seria observado no caso de uma eventual escolha discricionária. Mas não é o que ocorreu.  Por tudo, nego provimento ao recurso de ofício.  Recurso voluntário  Da venda das ações da sociedade BBA HE  Aqui,  a  discussão  é  recursos  R$  45.496.708,84  que,  segundo  o  recorrente,  referem­se  a  ganho  de  capital  pela  alienação  de  4.271.969  da  ações  da BBA HE a Cândido  Botelho Bracher.  Está comprovado nos autos que o recorrente era titular de 6.955.700 ações da  BBA  HE.  A  fiscalização  aceitou  a  comprovação  da  origem  de  recursos  correspondente  à  alienação para o Banco Itaú de 2.683.731 ações pelo valor de R$ 19.946.119,00, como constou  na Declaração de Ajuste do recorrente e desconsiderou a suposta alienação para o Sr. Cândido  Botelho Bracher do saldo de 4.271.969 da ações.  Os elementos de prova trazidos na impugnação foram:  a)  Instrumentos Particulares  de Promessa  de Compra  e Venda  de Ações (docs nºs 07 e 08);   b) livro de "Registro de Transferência de Ações Nominativas" da  BBA HE (docs nºs 12);  c) extratos bancários do Requerente e do Sr. Candido (docs nºs  09 e 10); e   Fl. 3485DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720309/2013­71  Acórdão n.º 2300­004.410  S2­C3T0  Fl. 3.479          15 d) demonstrativos de apuração de ganhos de capital (docs nºs 11  e 12);  A decisão  recorrida manteve o mesmo entendimento da  fiscalização  sob os  seguintes argumentos:  a) de acordo com o instrumento de promessa de compra e venda das ações, o  pagamento  deveria  ser  realizado  antecipadamente  pelo  Sr. Cândido  para  que  ele  obtivesse  a  titularidade  das  ações. Assim,  ele  não  teria  como,  por  sua  vez,  aliená­las  ao Banco  Itaú  em  29/12/2008 se o suposto pagamento pelas ações ocorreu em 30/12/2008. Na data da alienação  ele ainda não detinha a propriedade da ações da BBA HE;  b)  o  recorrente  também  não  comprovado  a  vinculação  do  depósito  de  R$  45.496.708,84 às promessas de compra e venda de 3.499.225 e 772.744 ações de 01/09/2005 e  16/05/2008, respectivamente, através dos “INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA  DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES DA BBA PARTICIPAÇÕES”  (docs  7  e  8). Ele  não  teria apresentado elemento algum que faça essa comprovação. Acrescenta:  Os  aspectos  acima  mencionados  são  demasiadamente  fortes  para se aceitar a operação de alienação de 4.271.969 ações, a  Cândido  Botelho  Bracher,  em  29/12/2008,  como  requer  o  Impugnante, contudo, dependendo dos elementos adicionais que  pudessem  fazer  prova  das  alegações  trazidas  na  impugnação,  poder­se­ia  aceitar  o  argumento  de  desvio  no  cumprimento  do  Instrumento  Particular  em  razão  de  acordo  entre  as  partes,  entretanto, somente por meio de provas  robustas que pudessem  enfraquecer esta análise.   c) O livro de "Registro de Transferência de Ações Nominativas" da BBA HE,  fl. 3307, não comprovaria a alienação. Consta às fls. 3308 cópias de duas fichas denominadas  “TERMO DE TRANSFERÊNCIA nº...”, mas não há registros detalhado do fato;  Entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente.  Houve  plena  comprovação  da  origem  do  recurso  como  proveniente  da  alienação  da  totalidade  de  suas  ações.  O  fato  de  constar cláusula garantidora em benefício do promitente vendedor em receber o valor pactuado  antecipadamente  à  transferência  efetiva  da  titularidade  não  afasta  a  verdade  material.  Com  efeito, houve pagamento por transferência bancária a débito do Sr. Cândido Botelho Bracher e  a  crédito  do  recorrente. A vinculação  do  valor  transferido  à  operação  de  alienação  de  ações  pode ser verificado nos dois instrumentos de promessa de compra e venda. Assim vejamos.  No  instrumento  datado  de  01/09/2005  pactuou­se  a  promessa  de  compra  e  venda pelo valor ajustado de R$ 23.871.712,95 e no outro datado de 16/05/2008, o valor é de  R$ 8.357.690,00, ambos com reajuste pelo índice CDI­Over­Cetip.   Em  pesquisa  realizada  na  Central  de  Custódia  e  Liquidação  Financeira  de  Títulos  –  CETIP  (www.cetip.com.br)  fiz  a  atualização  dos  dois  valores  acima  considerando  como  data  inicial  o  dia  de  realização  da  promessa  de  compra  e  venda,  01/09/2005  e  16/05/2008, respectivamente, em como data final o dia 29/12/2008, quando houve a alienação  das  ações  pelo  Sr.  Cândido  Botelho  Bracher  ao  Banco  Itaú  S.A.  Foram  constatados  como  resultados:  R$  36.474.824,38  (fator  1,52795170  e  taxa  52,80%)  e  R$  9.021.884,40  (fator  1,07947105  e  taxa  7,95%),  respectivamente.  A  soma  aritmética  desses  valores  é:  R$  45.496.708,78, o que corresponde à transferência bancária.  Fl. 3486DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 Quanto  às  fichas  de  registro  das  transferência  de  ações,  ao  contrário  do  afirmado, constato que eles detalham as duas alienações: 772.744 e 3.499.225 ações, fls. 3.455,  totalizando as 4.271.969 ações.  Por  tudo,  entendo  demonstrada  a  origem  dos  recursos  para  que  o  valor  correspondente seja excluído do lançamento.  Resgate de aplicação financeira  Nessa parte, o lançamento foi mantido pela decisão recorrida sob fundamento  de  que,  embora  comprovados  os  resgates,  não  há  prova  de  que  o  recorrente  seja  o  real  beneficiário do valor de US$ 1.500.000,00 transferidos como resgate de aplicação pelo Fundo  Jatobá a Conta Monte Alegre nº 1.130.546/2364781.  O recorrente também demonstrou que fez o recolhimento do IRPF sobre um  ganho de capital em aplicação financeira no valor de R$ 377.638,99, fls. 3326 e 3327; contudo  alega que  esse valor não  foi  considerado pela  fiscalização para  redução do  imposto  lançado.  Segue a transcrição dos fundamentos:  Da  análise  dos  argumentos  acima  e,  particularmente,  dos  documentos de fls. 3318 a 3324, verifica­se que, dos documentos  constam  registros  de  crédito  de  valores  da  JATOBÁ  INVESTMENT  FUND  SPC  a  uma  determinada  conta  com  o  título  “MONTE ALEGRE”,  contudo,  não  restou  comprovada  a  relação  do  contribuinte  em  epígrafe  e  a  conta  “MONTE  ALEGRE”.  Em  não  havendo  nexo  entre  o  resgate  e  Fernão  Carlos  Botelho  Bracher,  não  é  possível  aceitar  tal  valor  como  recurso do contribuinte em causa.  Ainda,  se  houve  o  resgate,  como  sugere  o  Impugnante,  houve,  também, a aplicação de recursos, contudo, em momento algum o  Impugnante faz essa correlação.  Esclareça­se  que,  ainda  que  a  aplicação  tenha  ocorrido  em  outro  ano  que  não  2008,  a  comprovação  da  aplicação  deveria  ser comprovada.  Em  acréscimo  às  provas  juntadas  na  impugnação,  trouxe  aos  autos  em  seu  recurso voluntário declaração do Banco Itaú (Suisse) S.A com a intenção de demonstrar ser o  beneficiário da Conta Monte Alegre nº 1.130.546/2364781, fls. 3452 e 3453. Contudo, verifico  que  embora  faça  referência  à  denominada  Conta  Monte  Alegre,  o  número  é  diferente,  nº  1011880.  Dessa  forma, desposo do mesmo entendimento da decisão  recorrida de que  nesse caso a prova da titularidade/beneficiário da Conta Monte Alegre nº 1.130.546/2364781  deveria ser precisamente demonstrada.  Redução do apurado com o imposto recolhido sobre ganho de capital  Como esta relator encaminha seu voto por excluir do lançamento o tributo e  seus acréscimos relativos à alienação de ações da sociedade BBA HE e manter a parte relativa  ao resgate de aplicações financeiras detidas junto ao Fundo Jatobá, o exame da possibilidade de  dedução fica prejudicado.   Fl. 3487DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 19515.720309/2013­71  Acórdão n.º 2300­004.410  S2­C3T0  Fl. 3.480          17 É  que  este  relator  adotou  o  fundamento  de  que  não  houve  comprovação  vinculando o recolhimento sobre o ganho de capital trazido aos autos com resgate de aplicação  financeira objeto do lançamento.  Assim,  embora  discorde  da  decisão  recorrida  de  que  se  trataria  de  compensação a ser realizada em processo próprio, eis que o recorrente requer tão somente um  cálculo aritmético de subtração de seu recolhimento sobre ganho de capital do imposto apurado  na operação, a questão é que não se consegue afirmar com certeza que os valores se referem à  mesma operação.   A natureza abusiva da multa aplicada e a incidência de juros SELIC  Defende o  recorrente que  a multa  aplicada  é  abusiva,  o que  caracteriza  um  confisco  pela  sua desproporcionalidade,  e que  não  há  previsão  legal  de  que  sobre  ela  incida  juros SELIC na cobrança do crédito tributário.  Quanto  a  primeira  questão,  entendo  que  sua  análise  adentra  ao  campo  da  hermenêutica  constitucional  e  tem  por  efeito  imediato  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  vigentes, o que é vedado pelo artigo 26­A do Decreto n° 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Em relação aos juros moratórios sobre a multa de ofício, busca o recorrente  uma  interpretação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 mais  literal, no sentido da necessidade de  que  a  expressão  "tributos  e  contribuições"  contivesse  também  a multa  para  que  houvesse  a  incidência dos juros moratórios:   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Na constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de ofício,  o  tributo  é  devido desde a ocorrência dos fatos geradores e, portanto, é atualizado pelos juros moratórios.  Na data do  lançamento,  a autoridade  fiscal  também constitui  crédito  corresponde a multa de  ofício. Neste caso, o preceito violado foi a ausência de espontaneidade do contribuinte.   E se deve considerar que nos termos dos artigos 113 e 115, mesmo as multas  decorrentes  de  obrigações  acessórias,  ou  seja,  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  convertem­se  e  são  tratadas  como  obrigação principal:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 3488DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Tanto o tributo quanto a multa formam em seu conjunto o crédito tributário.  A  multa  de  ofício  é  aplicada  no  ato  do  lançamento  e  a  partir  de  então  não  mais  se  torna  relevante  para  fins  de  cobrança  atribuir­lhe  tratamento  diferente  ao  dispensado  legalmente  à  parcela correspondente ao tributo propriamente dito. A partir da constituição, o que temos é um  crédito  tributário  composto  por  duas  partes:  tributo  atualizado  até  a  data  do  lançamento  e  multa.  A  partir  daí,  a  correção  decorre  de  sua  natureza  financeira,  não  justificando  o  "congelamento" de quaisquer valor no natural decurso do tempo.  A  jurisprudência  das  turmas  da  CSRF  deste  CARF  também  vem  sendo  consolidada pela  incidência dos  juros moratórios  sobre a multa de ofício, conforme Acórdão  9101­001.863 da primeira turma e Acórdão 9303­002.400 da terceira turma.  Por  tudo, voto por negar provimento ao  recurso de ofício, não conhecer da  alegação  de  inconstitucionalidade  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  a  exclusão  do  valor  correspondente  a  alienação  de  ações  ao  Sr.  Cândido  Botelho Bracher.    É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 3489DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/03/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 16327.901619/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 164          1 163  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.901619/2006­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.965  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  PERDCOMP ­ IOF  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO E CERTO.  O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovada a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 16 19 /2 00 6- 94 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.901619/2006­94  Acórdão n.º 3301­002.965  S3­C3T1  Fl. 165          2 Relatório  Por economia processual, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida,  abaixo transcrito:  Trata­se  de  Despacho Decisório,  fl.  15,  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito, NÃO HOMOLOGO a  compensação declarada.  Cientificada  em  27/02/2008,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 26/03/2008, fls. 04/08, alegando, em síntese:  a)  a não homologação eletrônica impede o contribuinte de exercer o  direito  constitucional  de  ampla  defesa,  pois  falta  ao  despacho  decisório a demonstração das razões que levaram à não homologação  da compensação. No caso em tela, seguramente, o fisco não trouxe aos  autos  do  processo  nenhum  elemento  que,  por  si,  realmente  desse  suporte  ao  que  alegou  como  fato motivador  da não  homologação da  declaração de compensação, exceto a descrição dos valores apurados.  Por isso é que, além da circunstância de em qualquer ramo do direito  incumbir  o  ônus  da  prova  àquele  que  alega  determinado  fato  como  constitutivo de seu direito (vale dizer, à Receita Federal quanto ao fato  constitutivo de seu direito, isto é, do imposto a que se julga credor), em  matéria de direito administrativo, seja ela de direito tributário ou não,  o  ato  administrativo  há  de  ser  sempre  e  necessariamente  motivado.  Ora, a falta de apuração da matéria (demonstração de que os valores  foram  utilizados  em  outros  pagamentos,  por  exemplo),  por  parte  da  autoridade  fiscal,  acarreta  a  total  impossibilidade  de  o  contribuinte  exercer  sua prerrogativa  constitucional de ampla defesa. Portanto,  o  ato  administrativo  deve  sempre  atender  às  formalidades  impostas,  devendo permitir ao contribuinte apreender o motivo e o fato (sic) está  sendo autuado, a fim de que possa se defender ou, caso concorde com  a autoridade fiscal, recolher o tributo apurado. Entretanto, o auto de  infração  em  tela,  ao  arrepio  das  normas  mencionadas,  não  demonstrando  o  que  alega,  impede  que  o  contribuinte  apresente  sua  defesa corretamente, o que, por si só, já o torna nulo de pleno direito;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.901619/2006­94  Acórdão n.º 3301­002.965  S3­C3T1  Fl. 166          3 b)  foram cometidos erros na declaração de compensação, cujo valor  do débito corresponde à totalidade do tributo do período, tributo esse  que teve parte já paga e, portanto, não fora compensada.   c)  o  valor  de  débito  apresentado  em  DCTF  (doc.  08)  pelo  peticionante,  também  contém  erro  que  deve  ser  observado,  especificamente,  o  campo  pagamento  com  DARF,  pois  apresentou  valor maior de débito;  d)  o peticionante requer que seja alterado de ofício as informações  da DCTF, de acordo com os dados informados no demonstrativo (doc.  07) visando contemplar o crédito ora não homologado.  Ao  julgar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  3ª  Turma  da  DRJ/Campinas, proferiu o Acórdão nº 05­28.810, de 17/05/2010, com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.   Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  compensação  fundada  na  vinculação  total  do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação dos valores objeto de declaração pelo próprio sujeito  passivo, não há falar em cerceamento de defesa, máxime quando  a  manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das razões do despacho decisório.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação  está  submetida  a  procedimentos  e  parâmetros  específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede  de manifestação de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.901619/2006­94  Acórdão n.º 3301­002.965  S3­C3T1  Fl. 167          4 Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte apresentou recurso voluntário de e­fls. 127/132, acrescido dos  documentos de e­fls. 136/141, apresentando os seguintes argumentos em síntese: a) após uma  sucessão  de  diversos  erros  que  relaciona,  a  contribuinte  localizou  trinta  e  cinco  pequenos  valores recolhidos a maior com os quais compôs o total a ser compensado com débitos de IOF  no  montante  de  R$13.931,23;  b)  a  verdade  material  deve  ser  privilegiada  acolhendo­se  as  provas  trazidas  aos  autos,  afastando­se,  por  conseguinte,  a  verdade  formal,  de  modo  a  não  exigir  valor  que  não  possua  respaldo  na  legislação,  em  observância  ao  princípio  da  estrita  legalidade do direito tributário.  Por fim, requer a homologação da compensação pretendida e, se necessário, a  alteração de ofício das Per/Dcomp e DCTF transmitidas, nos termos do art. 147, § 2º do CTN;  o cancelamento da cobrança efetivada através do processo n° 16327.720017/2008­08 e, ainda,  protesta pela juntada dos documentos em anexo.  Em 14/02/2012, essa turma de julgamento, por meio da Resolução nº 3301­ 000.136, converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos:  (...)  A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003  como sendo R$257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF.  Posteriormente, constatou que o valor devido seria de R$271.040,71, gerando uma  insuficiência  de  R$13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$601,17,  entendeu  ser  devedora  de  R$13.931,23,  cujo  valor  tencionou  quitar  por  meio  de  trinta e cinco Dcomp, dentre as quais vinte seis não foram homologadas. Devido a  ausência  de  apresentação  de  declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados  das  DCTF  e  PER/Dcomp  transmitidas,  tais  equívocos  acarretaram  a  cobrança não do valor relacionado à compensação, e sim, do valor total relativo ao  período de apuração, em cada um desses vinte seis processos, ou seja, está lhe sendo  exigido o pagamento de vinte seis DARF de valor principal de R$271.040,71, além  de multa e juros.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres  públicos,  bem  assim,  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação irregular. Nessa toada cabe ao administrado a observância das regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária  se  sujeitar  a  análises  casuísticas  em  contradição com o regramento.  Por  outro  lado,  no  presente  caso,  sendo  constatada  a  veracidade  dos  argumentos apresentados, estar­se­ia exigindo pagamento de valores extremamente  elevados em relação ao que de fato pudesse ser devido. Assim, em homenagem aos  princípios  da  proporcionalidade,  formalidade  moderada  e  da  verdade  real,  que  devem nortear o processo administrativo fiscal e, ainda, de modo a evitar eventual  enriquecimento sem causa por parte do fisco, proponho converter o julgamento do  presente recurso em diligência a fim de que a DRF de origem analise os documentos  acostados  aos  presentes  autos  e,  caso  entenda  necessário,  intime  a  contribuinte  a  comprovar  a  pertinência  e  veracidade  das  alegações  supramencionadas,  em  duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda,  quanto à existência e disponibilidade do indébito, conforme abaixo:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.901619/2006­94  Acórdão n.º 3301­002.965  S3­C3T1  Fl. 168          5 a)  visando  à  constatação  de  que  de  fato  as  declarações  apresentadas  encontram­se equivocadas e, caso os equívocos fossem saneados, a exigência correta  limitar­se­ia  ao  valor  a  compensar  pretendido,  ou  seja,  cerca  de  treze  mil  reais,  acrescidos de multa e juros:  b)  demonstrar  e  existência  do  indébito  alegado,  bem como  sua  condição  de  haver suportado o ônus financeiro do IOF retido na qualidade de responsável.  Posteriormente, o  fiscal diligente deverá elaborar  relatório, pormenorizado e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  nas  PER/Dcomp  apresentadas. Na sequência a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de  trinta  dias,  caso  entenda  conveniente,  apresente  manifestação,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência. Por fim, devolver os autos para este Conselho, para  julgamento.  Em  atendimento  à  citada  Resolução,  a  DEINF/SP,  elaborou  o  relatório  de  diligência, e­fl. 145, concordando com os erros apontados no valor dos débitos a compensar,  que seria ele de somente R$ 0,18. Quanto ao direito creditório de R$ 88.053,83 não havia como  reconhecê­lo em face da ausência de documentação de suporte.  Cientificado  do  relatório  da  diligência  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  e­fls.  150/151,  na  qual  solicita:  "que  seja  reconhecida  a  integralidade  do  crédito e o equívoco na informação sobre o débito a ser compensado, homologando­se assim a  compensação pleiteada, ou quando menos, caso não seja confirmada a existência do crédito,  que seja efetuada a cobrança do débito no valor efetivamente devido no montante de R$ 0,18,  conforme reconhecido pela Autoridade Fiscal".  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.901619/2006­94  Acórdão n.º 3301­002.965  S3­C3T1  Fl. 169          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Esclareço  aos  conselheiros  desta  turma  que  na  reunião  anterior  de  março/2016,  na  Sessão  de  17/03/2016,  essa  turma  votou  de  forma  unânime  situação  quase  idêntica,  do  mesmo  contribuinte,  no  processo  nº  16327.901632/2006­43,  cujo  relator  foi  o  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas. Essa decisão converteu­se no Acórdão nº 3301­ 002.909, no qual esta turma deu provimento parcial ao recurso voluntário. Assim com a devida  licença do citado relator, utilizarei aquele voto como base do meu voto, alterando­se somente  os  dados  correspondentes  às  pequenas  diferenças  decorrentes  de  processos  preparados  distintamente.  Conforme relatado, a recorrente transmitiu PER/Dcomp em 22/05/2003 (e­fl.  103),  cuja  compensação  não  foi  homologada  em  virtude  de  que,  na  data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  crédito  indicado  encontrava­se  totalmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, inexistindo disponibilidade do valor declarado na Dcomp.  Por sua vez a contribuinte alega ter havido erro no preenchimento do PER/Dcomp e da DCTF  relacionadas ao crédito controvertido.  A interessada menciona que apurou e declarou o IOF devido em 12/02/2003  como sendo R$ 257.710,65 (257.109,48 + 601,17), quitado por meio de dois DARF.  Posteriormente,  constatou  que  o  valor  devido  seria  de  R$  271.040,71,  gerando  uma  insuficiência  de  R$  13.330,06.  Entretanto,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$  601,17, entendeu ser devedora de R$ 13.931,23, cujo valor tencionou quitar por meio de trinta  e  cinco  Dcomp,  dentre  as  quais  vinte  seis  não  foram  homologadas.  Devido  a  ausência  de  apresentação de declarações  retificadoras  e,  ainda,  preenchimentos  equivocados das DCTF  e  PER/Dcomp  transmitidas,  tais equívocos acarretaram a  cobrança, não do valor  relacionado à  compensação, e sim, do valor total relativo ao período de apuração, em cada um desses vinte  seis  processos,  ou  seja,  está  lhe  sendo  exigido  o  pagamento  de  vinte  seis  DARF  de  valor  principal de R$ 271.040,71, além de multa e juros.  A diligência realizada pela delegacia de origem analisou a questão sob duas  vertentes, sendo a primeira em relação às declarações ditas equivocadas e a segunda quanto a  existência e disponibilidade de indébito. Assim, constatou:  a)  De  fato,  o  PER/DCOMP  nº  23408.89582.220503.1.3.041328  é  equivocada,  visto  que  informou  um  débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando  o  valor  correto seria de R$ 0,18, conforme demonstrativo de fls. 72. Esse é o valor a ser cobrado caso a  compensação não seja homologada;  b)  Quanto  ao  alegado  direito  creditório  de  R$  88.053,83,  informado  no  demonstrativo  de  e­fls.  79,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum documento  ou  explicação  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.901619/2006­94  Acórdão n.º 3301­002.965  S3­C3T1  Fl. 170          7 sobre  a  razão  pela  qual  aquele valor  teria  sido  recolhido  a maior. Tal  valor  não  se  encontra  disponível nos sistemas da Receita Federal, conforme tela de e­fl. 144.  A Recorrente pede o direito à restituição, sob o argumento que ocorreu erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  da  DCTF,  sendo  que  as  correções  destes  equívocos  demonstrariam a procedência do crédito alegado.  Os  erros  demonstrados  afetam  o  crédito  pleiteado,  bem  como  o  débito  compensado. Considerando que  a  utilização  da  compensação  é  de  iniciativa  do  contribuinte,  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  o  procedimento  de  compensação  poderá  ser  homologado, mesmo que com divergências no preenchimento da PER/DCOMP, desde que seja  clara e  inequívoca a  intenção da compensação pelo  interessado. O que cabe ao  julgador é se  manifestar  quanto  à  procedência  do  crédito  alegado  pela  Recorrente,  determinando  a  sua  procedência e homologando a compensação ate o limite do crédito confirmado.  Entendo que a decisão se dá a partir da análise das provas apresentadas e do  poder de convencimento quanto às circunstâncias e existência do crédito alegado. Mesmo que  em  diversas  situações  possa  ocorrer  a  existência  de  procedimentos  inadequados  e  erros  no  preenchimento de declarações, entendo que a verdade material deva prevalecer.  Isto é, sendo  comprovado por meio de documentação hábil a existência do indébito tributário, este deve ser  homologado.  Portanto,  partindo  desta  premissa  a  análise  da  procedência  do  crédito,  percorre  o  caminho  da  identificação  dos  recolhimentos  existentes  e  do  correto  valor  devido  para  cada  imposto.  Comprovando­se  o  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido,  resta  configurado a existência do direito a repetição do indébito.  Consultando os autos, foi identificado que a comprovação do recolhimento a  maior do IOF é feita a partir de uma planilha de cálculo, sem nenhuma outra comprovação da  ocorrência do pagamento indevido. A Recorrente informa que buscou pagamentos a maior de  períodos  anteriores  com  a  finalidade  de  compensar  o  valor,  conforme  consta  do  Recurso  Voluntário.  O  que  ficou  explicitado  no  processo  é  que  ao  necessitar  de  créditos  para  compensar o débito apurado, a recorrente valeu­se de créditos anteriores, entretanto, não foram  apresentados quaisquer documentos contábeis ou fiscais, tampouco foi declarado o motivo que  ensejou estes pagamentos indevidos ou a maior.  Ressalte­se  que  aqui  não  se  discutiu  a  procedência  da  retificação  das  declarações apresentadas. Entretanto, a diligência realizada considerou que a PER/DCOMP em  tela é equivocada, como aqui transcrevo:  De  fato,  a  PER/DCOMP  nº  23408.89582.220503.1.3.041328  é  equivocada,  visto  que  informou  um  débito  a  compensar  de  R$  271.040,71  quando o  valor  correto  seria  de R$ 0,18,  conforme  demonstrativo  de  fls.  72.  Esse  é  o  valor  a  ser  cobrado  caso  a  compensação não seja homologada;  Considerando o que foi apurado na diligência, utilizou­se a premissa de que  todos os equívocos de preenchimento realmente ocorreram.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16327.901619/2006­94  Acórdão n.º 3301­002.965  S3­C3T1  Fl. 171          8 Entretanto, considerando os novos valores informados pela recorrente para a  DCTF e  a PER/DCOMP, não  foram  identificadas  as provas necessárias  a  justificar o  crédito  declarado, mesmo constatando­se os erros no preenchimento das suas declarações.   Conclusão:  Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o débito seja  cobrado de acordo com os valores apurados em diligência.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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6374239 #
Numero do processo: 10166.721613/2014-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 69          1  68  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721613/2014­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.536  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ZENETH FERREIRA DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo  Malagoli da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 21 61 3/ 20 14 -5 9 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10166.721613/2014­59  Resolução nº  2402­000.536  S2­C4T2  Fl. 70          2    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  –  DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 4.259,29, relativo ao ano­calendário 2012.  O lançamento foi decorrente da constatação de que a contribuinte, portadora de  moléstia grave desde 22/10/2012, utilizou­se indevidamente da isenção relativa à parcela isenta  dos proventos de aposentadoria para declarantes  com 65 anos ou mais, havendo sido, assim,  considerado tributável o valor de R$ 14.685,18 recebido a título de parcela isenta do INSS.  Houve o ajuste dos rendimentos tributáveis relativos à Fonte Pagadora Instituto  GEIPREV  (CNPJ  00.529.784/0001­40),  vez  que  a  contribuinte  comprovou  ser  portadora  de  moléstia grave a partir de 22/10/2012.   Irresignada,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento  (fls.  3/4),  alegando  que  protocolou o processo 10166.728378/2013­65 em 27/9/2013 na qual solicitou a restituição de  R$ 4.688,02  em  razão  de  a  impugnante  ser  portadora de moléstia  grave  que  a  isenta  do  IR,  conforme  laudo  pericial  expedido  pelo  INSS­DF.  Solicita  também  naquele  processo  o  pagamento de parte do 13º salário, não calculado. Em razão de ser isenta do imposto de renda  demanda a improcedência do lançamento fiscal; declarou rendimentos tributáveis da GEIPREV  de R$ 61.059,87 e foi reduzido o valor de R$ 5.078,84, sendo considerado como rendimentos  tributáveis da GEIPREV o valor de R$ 55.981,03.  Mantida  a  exigência  no  julgamento  de  primeiro  grau,  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 8/10/2014, defendendo que:  .. é isenta por moléstia grave, e o valor cobrado está exatamente dentro  do  período  de  isenção  compreendido  pela  moléstia  grave,  que  foi  deferido a partir de 22 de outubro de 2012, mas não está computado  este período no total de janeiro a novembro de 2012, do demonstrativo  da  fl.  38  da  intimação  recorrida,  visto  que  a  isenção  começa  em  outubro e no demonstrativo a tributação vai até o mês de novembro de  2012.  Nesse sentido, pede a nulidade do lançamento e a devolução da importância de  R$ 704,78 do imposto retido do seu 13º salário.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10166.721613/2014­59  Resolução nº  2402­000.536  S2­C4T2  Fl. 71          3  VOTO  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  contestado  versa,  como  explicado,  sobre  um  suposto  aproveitamento em duplicidade da isenção regrada pelo art. 6ª, inciso XV da Lei nº 7.713/1988  c/c  o  art.  8º,  inciso  I,  §  1º  da  Lei  nº  9.250/1995,  ou  seja,  parcela  isenta  de  proventos  de  aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarantes de 65 anos ou mais. Como  peculiaridade,  tem­se  que  a  contribuinte,  na  espécie,  também  faz  jus,  comprovadamente,  à  isenção do imposto de renda na condição de portadora de moléstia grave, a partir de outubro de  2012.  A solução da controvérsia passa pelo exame dos comprovantes de rendimentos,  ou ao menos das respectivas Dirfs, concernentes às duas fontes pagadoras envolvidas: o INSS,  CNPJ  nº  29.979.036/001­40,  e  o  Instituto  Geiprev  de  Seguridade  Social,  CNPJ  nº  00.529.784/0001­40. Com relação a esta último, foi juntada a respectiva Dirf, fls. 33/34.  No entanto, no que tange ao  INSS, não se encontram nos autos a  tela da Dirf,  tampouco quaisquer comprovantes de rendimentos. A contribuinte não colacionou documentos  a  respeito,  e  a  fiscalização  meramente  se  reportou  aos  valores  informados  por  aquela  na  DIRPF/2013, para fins de efetuar o ajuste na base de cálculo do imposto de renda suplementar  (fls. 9/14).  Sem  embargo,  para  a  escorreita  mensuração  da  materialidade  dos  fatos  litigiosos,  deve  constar  no  processo  documentação  que  discrimine  os  valores  recebidos  mensalmente  pela  contribuinte  do  INSS,  tendo  em  vista  que  as  hipóteses  de  incidência  do  benefício  cambiaram  no  decorrer  do  ano­calendário  2012,  dado  que  a  isenção  por  moléstia  grave adveio somente a partir do mês de outubro.  Ante o exposto, voto por CONVERTER o julgamento em diligência, para que a  Delegacia de origem junte a Dirf entregue pelo INSS relativa ao ano­calendário 2012 atinente à  contribuinte, ou, caso isso não seja possível, que seja realizada diligência junto à referida para  que apresente os comprovantes mensais de rendimentos recebidos do INSS no decorrer daquele  ano, com o posterior retorno a esta Turma para continuação do julgamento.    Ronnie Soares Anderson.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 10380.012215/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: NEGÓCIO JURÍDICO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento. IMPOSTO DE RENDA. REGIME ANUAL. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto mensal, determinado sobre base de cálculo estimada, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano. Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733-SC, nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado da exação e este ocorre, o prazo qüinqüenal de decadência deve ser contado da data da ocorrência do fato gerador, ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. NULIDADE. FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA. Ausentes os fundamentos apontados como propulsores da nulidade do lançamento, há que se rejeitar os argumentos de defesa. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGÓCIO SUBMETIDO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA. APROPRIAÇÃO NO RESULTADO. MOMENTO. Os juros e a atualização monetária contratados, incidentes sob condição suspensiva, serão considerados despesas na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando implementada a condição. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. AJUSTE AO LUCRO LÍQUIDO NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os ajustes ao lucro líquido na determinação do lucro da exploração, base de cálculo dos incentivos de redução e isenção do imposto, limitam-se aos itens expressamente previstos na lei, não sendo enquadrado entre estes as adições decorrentes de glosas de despesas indedutíveis promovidas em procedimento de ofício. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. Amoldam-se a verdadeiras provisões os valores registrados contabilmente como decorrentes de obrigações tributárias cujas respectivas exigibilidades encontram-se suspensas, não se admitindo, assim, a dedutibilidade dos correspondentes montantes na determinação das bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).
Numero da decisão: 1301-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 653          1 652  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012215/2005­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­002.000  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  IRPJ ­ PROVISÕES INDEDUTÍVEIS E RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              RIGESA DO NORDESTE S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa:  NEGÓCIO  JURÍDICO.  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  Em  conformidade  com  o  Código  Tributário  Nacional,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais  reputam­se  perfeitos  e  acabados,  sendo  suspensiva  a  condição, desde o momento de seu implemento.  IMPOSTO  DE  RENDA.  REGIME  ANUAL.  FATO  GERADOR.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto mensal, determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano.   Nos  termos do  entendimento  esposado no REsp 973.733­SC, nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  este  ocorre,  o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  deve  ser  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, ex vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional.  NULIDADE. FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA.  Ausentes  os  fundamentos  apontados  como  propulsores  da  nulidade  do  lançamento, há que se rejeitar os argumentos de defesa.  JUROS  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  NEGÓCIO  SUBMETIDO  À  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  APROPRIAÇÃO  NO  RESULTADO.  MOMENTO.  Os  juros  e  a  atualização  monetária  contratados,  incidentes  sob  condição  suspensiva, serão considerados despesas na apuração do Lucro Real e da base     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 22 15 /2 00 5- 12 Fl. 720DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 654          2 de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  quando  implementada a condição.  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS.  AJUSTE  AO  LUCRO  LÍQUIDO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os ajustes ao lucro líquido na determinação do lucro da exploração, base de  cálculo dos incentivos de redução e isenção do imposto, limitam­se aos itens  expressamente previstos na lei, não sendo enquadrado entre estes as adições  decorrentes de glosas de despesas indedutíveis promovidas em procedimento  de ofício.  TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE.   Amoldam­se  a  verdadeiras  provisões  os  valores  registrados  contabilmente  como  decorrentes  de  obrigações  tributárias  cujas  respectivas  exigibilidades  encontram­se  suspensas,  não  se  admitindo,  assim,  a  dedutibilidade  dos  correspondentes  montantes  na  determinação  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).   INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  da  SÚMULA  CARF  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (SÚMULA CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento aos recursos de ofício e voluntário.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.    Fl. 721DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 655          3   Relatório  RIGESA  DO  NORDESTE  S/A,  já  devidamente  qualificada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Fortaleza, Ceará, que manteve, em parte, os lançamentos tributários efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.  A  referida  Turma  Julgadora,  de  igual  modo,  por  ter  exonerado  crédito  tributário em montante superior ao seu limite alçada, impetrou recurso de ofício.   Aproveito fragmentos do relatório constante na decisão de primeiro grau para  descrever  a  matéria  tributária  apurada  e  as  razões  aportadas  ao  processo  por  meio  de  peça  impugnatória.  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foram  efetuados  lançamentos  tributários  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  reflexos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  2000,  no  valor  total  de  R$  2.316.195,04,  já  computados  os  juros  moratórios  e  a  multa de oficio de 75% (fis 3/25).  2. Segundo a peça vestibular  e  a descrição detalhada das  circunstâncias que  motivaram a presente autuação, contida no Termo de Constatação (TC) de fls. 17/23  ­...­ a exigência decorreu da constatação dos seguintes fatos verificados no aludido  período de apuração:  a) Despesas Indedutíveis ­ Provisões Indedutíveis ­ Juros de Mora e Correção  Monetária  sob  Condição  Suspensiva  ­  falta  de  adição  ao  resultado  contábil,  na  determinação  do  lucro  real,  de  valor  provisionado  a  título  de  juros  moratórios  previstos  em  contrato  firmado  com  o  Banco  do  Estado  do  Ceará  (BEC),  cuja  incidência  se  daria  sob  condição  suspensiva,  conforme  detalhamento  constante  do  TC anexo (ADI SRF n.° 22/2003);  b) Recuperação ou Devolução de Custos/Deduções ­ Omissão ­ Recuperação  de Despesas de ICMS ­ Omissão ­ falta de contabilização de valores decorrentes de  incentivos  fiscais  concedidos  pelo  Estado  do  Ceará,  mediante  operação  de  financiamento  de  ICMS,  cujo  agente  financeiro  é  o BEC;  referidos  valores  têm  a  natureza de  recuperação de despesas e,  desse modo, deveriam compor o  resultado  tributável pelo imposto de renda, conforme discorrido no TC.  ...  4.  Além  dos  lançamentos  reflexos,  a  exigência  da  CSLL  incluiu  ainda  a  infração  denominada  “Redução  Indevida  do  Lucro  Líquido  ­  Provisões  não  Dedutíveis ­ Tributos ou Contribuições com Exigibilidade Suspensa”, cujos valores  foram adicionados à base de cálculo da contribuição declarada no ano­calendário de  2000, com fundamento no artigo 2°, e §§, da Lei n° 7.689, de 1988; no artigo 19, da  Lei n° 9.249, de 1995; no artigo 1°, da Lei n° 9.316, de 1996; no artigo 28, da Lei n°  9.430,  de  1996;  e  no  artigo  6°,  da  Medida  Provisória  n°  1.858,  de  1999  e  suas  reedições.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 656          4 5.  Inconformada  com  os  lançamentos,  dos  quais  foi  cientificada  em  22.12.2005, a interessada, por intermédio de seus procuradores (fls 386), apresentou,  em 23.01.2006, a impugnação de fls 341/365,  instruída com os documentos de fls.  366/457, em que  traz as alegações sintetizadas abaixo: (i) houve a consumação do  prazo  decadencial  de  direito  de  efetuar  o  lançamento  em  relação  aos  meses  de  janeiro a novembro de 2000, tendo em vista haver transcorrido mais de cinco anos  dos correspondentes fatos geradores  (art. 150, § 4.°, c/c an. 156,  inc. V, do CTN);  (ii) é ilegal da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o ICMS diferido (75% do ICMS  devido),  já  que  o  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  do  Ceará  se  constitui  recuperação de despesas a ser contabilizada não no mês do recolhimento do ICMS,  mas no 36.° mês contado do vencimento do imposto, quando o perdão de parcela do  valor financiado (75%*75% do ICMS devido) efetivamente se realiza, ante o regular  pagamento de 25% do valor financiado (condição suspensiva, princípio da prudência  ou  do  conservadorismo,  Acórdão  CSRF  n.°  01­04.762);  (iii)  a  contribuinte  reconheceu o perdão, na contabilidade e no cômputo das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL, naquele 36.° mês, razão pela qual a manutenção da exigência determinaria  a ocorrência do temível bis in idem; (iv) são legais as deduções nas bases de cálculo  do  IRPJ e da CSLL dos  juros de mora e da correção monetária  incidentes sobre o  financiamento de parte do ICMS (arts. 177 e 187, § 1.°, da Lei 6.404/76; arts 247, §  2.°, e 248 do RIR/99; PN CST n.° 58/77); (v) a contribuinte reverteu posteriormente  a provisão dos  juros e da correção monetária na apuração das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL (fls 423/457); (vi) assiste­lhe o direito à isenção total do imposto de  renda e respectivo adicional calculado com base no lucro da exploração (art. 546 do  RIR/99), de modo que a pretensa omissão de receita decorrente da recuperação de  custos seria também acrescida à base de cálculo do incentivo, não surtindo efeito o  valor exigido a título de imposto; (vii) são dedutíveis da base de cálculo da CSLL os  tributos  com exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com o  inc.  I  do  art.  13  da Lei n.°  9.249/95; (viii) a descrição dos fatos do auto de infração da CSLL não faz referência  a essa contribuição, mas ao IRPJ, aí  residindo vício de nulidade no lançamento da  contribuição, ante os princípios da tipicidade, devido processo legal, ampla defesa, e  a  regra  do  art.  10,  inc.  III,  do  Decreto  n.°  70.235/72;  (ix)  o  lançamento  não  menciona  a  previsão  legal  para  o  cômputo  da  correção  monetária  provisionada  (incidente  sobre  as  parcelas  do  financiamento  do  ICMS)  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL; (x) a multa de 75% não prevalece porque, primeiro, os valores da  dívida perdoada foram oferecidos à tributação juntamente com o estorno dos juros e  correção  monetária;  segundo,  a  penalidade  é  abusiva,  violando  o  principio  da  moralidade  e  os  objetivos  fundamentais  da  República  Brasileira;  e,  terceiro,  as  regras  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (CDC)  são  aplicáveis  às  relações  tributárias; (xi) a taxa Selic é incabível, já que não instituída por lei.  6. Ante a informação, trazida apenas com a impugnação, de que a contribuinte  já  teria  reconhecido  a  receita  e  revertida  a  despesa  objeto  da  autuação,  o  então  julgador  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que,  “à  vista  dos  documentos de fls. 415 a 457, e da escrituração da Autuada, a Fiscalização verifique  a procedência da alegação da defesa de que os valores arrolados na autuação a titulo  de  recuperação de  custo/despesa,  assim como, de  glosa de despesas provisionadas  (juros moratórios  e  correção monetária),  compuseram,  efetivamente,  os  resultados  contábil e fiscal apurados e declarados no ano­calendário de 2003”.  7. Retomaram os autos para julgamento, sem que o contribuinte, regularmente  notificado,  tenha  se  manifestado  acerca  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (fls  470/476).  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 657          5 A  já  citada  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza, analisando o  feito  fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 08­ 16.218, de 16 de setembro de 2009, pela procedência parcial das lançamentos tributários.  O referido julgado foi assim ementado:  DECADÊNCIA.  TERMO  A  QUO.  IRPJ.  LUCRO  REAL  ANUAL.  FATO  GERADOR. 31 DE DEZEMBRO.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  real  anual  ocorre  no  dia  31  de  dezembro.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4°,  do  CNT);  todavia,  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  aplica­se  o  disposto no art. 173, I, do CTN.  IRPJ. INCENTIVOS. FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO.  OPERAÇÕES DE MÚTUO. ADI SRF N.° 22/2003.  O ADI SRF n.° 22/2003 não disciplina os efeitos fiscais da renúncia parcial  do valor principal relativo à financiamento do ICMS concedido pelo Poder Público  às pessoas jurídicas, mas apenas da renúncia dos juros e correção monetária.  IRPJ.  INCENTIVOS.  FINANCIAMENTO  DE  MÚTUO.  RENÚNCIA  PARCIAL  DO  ICM  DEVIDO.  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO.  RENÚNCIA  PARCIAL  DO  PRINCIPAL.  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  RECEITA  OPERACIONAL. RECONHECIMENTO NO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO.  Os  incentivos  concedidos  pelo  Poder  Público  às  pessoas  jurídicas,  consistentes  na  renúncia  parcial  do  valor  emprestado,  submetida  à  condição  suspensiva,  devem  ser  oferecidos  à  tributação  no  período  em que  implementada  a  condição, a título de receita operacional.  IRPJ.  ISENÇÃO.  DESPESA  INDEDIJTÍVEL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A isenção refere­se ao imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o  lucro  da  exploração.  Não  alcança  parcelas  do  tributo  calculado  em  função  de  despesas  indedutíveis  ou  de  receitas  omitidas,  porque  tais  parcelas  adicionadas  ao  lucro  líquido  para  determinação  do  lucro  real  não  podem  afetar  o  lucro  da  exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamente previsto na legislação.  JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEDUTIBILIDADE.  Os  juros e  a  correção monetária previstos nos  contratos, mas  incidentes  sob  condição  suspensiva,  são  despesas  que  dependem  de  evento  futuro  e  incerto.  Por  serem despesas não incorridas, enquanto não implementada a condição, não podem  ser apropriadas na apuração do resultado do período.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Selic,  decorre de expressa disposição legal.  POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 658          6 Caracteriza a hipótese de postergação de tributo, quando se exigem os juros e  multa  de  mora  pelo  postergamento,  o  reconhecimento  espontâneo  da  receita  postecipada ou da despesa antecipada que tenha resultado em efetivo pagamento.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO.  Atentando para a ordem numérica dos percentuais considerados confiscatórios  pela Corte Suprema, não é possível concluir que o percentual de 75% sobre o tributo  devido seja também confiscatório.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  não  constituem despesas incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da base  de cálculo do IRPJ, conforme regra do art. 41, § 1°, da Lei 8.981/95.  CSLL. TRIBUTAÇAO REFLEXA.  Tratando­se  da mesma matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem  apreciados,  aos  lançamentos  decorrentes  aplica­se  a  mesma  decisão  do  principal.  Irresignada  com  a  manutenção  de  parte  dos  lançamentos,  a  fiscalizada  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  605/647,  em  que,  em  apertada  síntese,  renova  a  argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 659          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Cuida  a  lide  de  exigências  relativas  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano­calendário  de  2000, formalizadas em virtude da imputação das seguintes infrações:  i) PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS  ­ ausência de adição, na determinação do  lucro  real,  de  provisão  relativa  a  juros  previstos  em  contrato  de  financiamento:  matéria  tributável = R$ 193.727,66;  ii) RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ ausência de contabilização em conta  de resultado de valores decorrentes de incentivos fiscais: matéria tributável = R$ 2.467.819,82;  e  iii)  PROVISÕES  INDEDUTÍVEIS  (CSLL)  ­  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  valores  correspondentes  a  tributos e contribuições com exigibilidade suspensa: matéria tributável = R$ 924.759,36.  Aprecio, pois, os recursos interpostos.  RECURSO DE OFÍCIO  Com o  intuito de possibilitar uma adequada compreensão acerca da matéria  que deu causa à impetração do recurso, bem como dos fundamentos que serviram de suporte ao  cancelamento  do  crédito  constituído,  transcrevo  fragmentos  do  voto  condutor  da  decisão  exarada em primeira instância.  [...]  12. Segundo registra o Termo de Constatação às fls 17/23, o Estado do Ceará  concedeu  à Rigesa, mediante  operações  de  crédito  do  Fundo de Desenvolvimento  Industrial  do Ceará  ­  FNI,  recursos  destinados  à  formação  do  seu  capital  de  giro,  cujos valores de referência correspondem a 75% (setenta e cinco por cento) do valor  do ICMS devido mensalmente.  13. Cada parcela do empréstimo é liquidada de uma só vez até o último mês  do  vencimento,  que  se  dá  ao  término  do  período  de  carência  de  36  (trinta  e  seis)  meses  contados  do  desembolso  efetuado.  Até  a  data  do  vencimento,  o  valor  do  pagamento corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do montante desembolsado,  sem a  incidência de correção monetária ou  juros moratórios. Somente  em caso de  pagamento após o respectivo vencimento de uma ou mais parcelas desembolsadas (e  apenas neste caso), a contribuinte está obrigada a amortizar 100% (cem por cento)  do montante desembolsado devidamente corrigido monetariamente, desde a data do  desembolso  até  a  da  liquidação,  com  base  na  variação  integral,  acumulada  no  período, da Taxa Referencial (TR) ou outro indexador que vier a substituí­lo, além  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 660          8 de  juros  moratórios  de  12%  (doze  por  cento)  ao  ano,  incide  desde  a  data  do  desembolso até a da efetiva liquidação das parcelas em atraso.  14. Tal como descrita, a autoridade fiscal divisa que referida operação implica  auferimento periódico de uma vantagem financeira, correspondente aos valores que  a  contribuinte  deixa  de  desembolsar.  Ademais,  a  destinação  dos  recursos  assim  obtidos fica inteiramente na esfera de conveniência da própria empresa que os aplica  como  melhor  lhe  aprouver.  As  vantagens  financeiras  advindas  da  operação  sob  exame  não  possuem  a  natureza  de  receitas,  uma  vez  que  não  constituem  transferência de recursos de fora da empresa para esta, como ocorre, por exemplo,  quando  a  empresa  realiza  uma  venda,  obtém  um  desconto  bancário  etc.  As  vantagens  financeiras  advindas  da  operação  sob  comento  têm  a  natureza  de  recuperações  de despesas, mais precisamente de  recuperação da despesa do  ICMS  incidente nas vendas efetuadas.  15. A autoridade fiscal interpretou o Ato Declaratório Interpretativo n° SRF nº  22,  de  29  de  outubro  de  2003,  DOU  31.10.2003,  no  sentido  de  que  os  valores  mensalmente desembolsados pelo Banco do Estado do Ceará S/A (BEC) devem ser  contabilizados  a  débito  da  conta  de  obrigação  (ICMS  a  Recolher),  tendo  por  contrapartida dois créditos: um crédito em conta de resultado no mês de obtenção do  financiamento  (Recuperação  de Despesa),  pelo  valor  correspondente  à  redução  da  despesa do ICMS sobre Vendas, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento) do valor  periodicamente desembolsado pelo BEC e, por conseguinte, não desembolsado pela  contribuinte;  e  outro  crédito,  correspondente  aos  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  restantes, em conta de obrigação do grupo do exigível a longo prazo (financiamento  a longo prazo).  16.  Diversamente  do  acima  exposto,  a  contribuinte,  ao  longo  do  ano­ calendário 2000, contabilizou  todos os valores periodicamente desembolsados pelo  BEC  a  crédito  de  conta  de  obrigação  pertencente  ao  exigível  a  longo  prazo  (Financiamento do ICMS­221.06­06), deixando, assim, de reconhecer, em conta de  resultado,  as  parcelas  desses  valores  correspondentes  à  recuperação de  despesa  de  ICMS que obteve em decorrência da operação.  ...  2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes ao incentivo fiscal  (ICMS diferido)  25. A autuada obteve financiamento no valor de 75% do ICMS recolhido (os  25% do imposto são pagos com recursos próprios, e os outros 75% são pagos com  recursos  do  financiamento),  com  a  possibilidade  do  perdão  de  75%  do  montante  financiado, desde que viesse a pagar os 25% ao final dos 36 meses subseqüentes ao  mês  de  recolhimento  do  imposto  sendo­lhe  dispensados  inclusive  dos  encargos  remuneratórios do financiamento (juros e correção). Porém, caso não cumprisse essa  condição,  deveria  arcar  com  o  total  do  valor  financiado,  mediante  execução  da  garantia fidejussória (nota promissória emitida na concessão do financiamento).  2.1 CRITÉRIO TEMPORAL DO FATO GERADOR  26. O  grande  debate  que  aqui  se  trava  tenciona  identificar  a  forma  como  o  perdão  deve  integrar  o  cômputo  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL. Nesse  mister,  vale  notar  que  o  valor  correspondente  à  renúncia  poderá  assumir  três  qualificações  jurídicas,  quando  se  examina  a  sua  repercussão  na  definição  dos  aspectos do fato gerador e do crédito tributário do IRPJ, a saber:  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 661          9 (i) Dedução indevida de gastos incorridos com o ICMS, se a condição para a  obtenção do perdão  for considerada resolutóría;  nessa hipótese, o beneficio obtido  deverá  implicar  redução  de  despesa  ou  custo,  a  ser  contabilizada  no mês  em  que  incorrido o ICMS;  (ii) Recuperação de custo ou despesa, se a condição para a obtenção do perdão  for considerada resolutória; nessa hipótese, o benefício obtido deverá ser computado  em  conta  de  resultado  no mês  em  que  obtido  o  financiamento,  a  título  de  receita  operacional (recuperação de despesa no mês seguinte);  (iii)  Recuperação  de  custo  ou  despesa,  se  a  condição  para  a  obtenção  do  perdão  for  considerada  suspensiva;  nesse  caso,  ter­se­á  a  sua  natureza  de  receita  operacional,  a ser contabilizada no 36.° mês subsequente ao vencimento do  ICMS  utilizado para o cálculo do empréstimo.  27. Nos  lançamentos  documentados  nos  autos  n.°  10380.016589/2008­50,  a  autoridade  lançadora  considerou configurada  a primeira hipótese,  ou  seja,  redução  do custo ou despesa no mês em que incorrida a despesa com ICMS, dando, assim,  aplicação  estrita  ao  que  previsto  no  ADI  SRF  n.°  22/2003,  procedimento  esse  considerado  acertado  por  este  Órgão  de  julgamento  (Acórdão  DRJ/FOR  n.°  O8­ 15.971,  de  13  agosto  de  2009).  No  entanto  a  mesma  Tuma  de  julgamento,  acompanhando a Declaração de Voto (infra) do julgador Neudson Cavalcante, passa  a adotar o entendimento segundo o qual o ADI não disciplina os efeitos  fiscais da  renúncia parcial do valor principal relativo a financiamento do ICMS concedido pelo  Poder  Público  às  pessoas  jurídicas,  mas  apenas  da  renúncia  dos  juros  e  correção  monetária.  Vale  observar  que  esse  entendimento  vem  repercutir  diretamente  no  julgamento  deste  caso,  já  que  semelhante  ao  outro  em  todos  os  aspectos  considerados relevantes.  ...  35.  Do  quanto  expendido,  e  uma  vez  afastada  a  pertinência  do  ADI  para  regular  a  espécie,  está­se  a  divisar  a  existência  de  erro  temporal  na  aplicação  da  norma de incidência tributária (inobservância, portanto, do principio da prudência e  ofensa ao regime de competência) e na qualificação da infração fiscal formalizada,  de modo a irremediavelmente viciar o lançamento nessa parte.  36. Em verdade,  vislumbro  aplicação  distorcida  da norma  jurídica  tributária  em,  pelo  menos,  dois  de  seus  critérios:  o  material  (qualificação  da  conduta  da  contribuinte que teria violado o direito subjetivo de crédito da Fazenda Pública) e o  temporal (o momento correto de se reconhecer violado referido direito).  ...  38.  A  erronia  na  qualificação  da  matéria  tributável  é  evidente  (critério  material). Com efeito, a conduta da contribuinte deveria ter sido identificada como,  no  máximo,  postergação  do  pagamento  do  tributo,  já  que  ela  sustenta  o  reconhecimento da recuperação de custo ou despesa no 36º mês.   39.  Por  sua  vez,  o  equívoco  na  concretização  do  critério  temporal  está  demonstrado na Declaração de Voto, feita pelo julgador Neudson Cavalcante. Vale  dizer,  o  oferecimento  à  tributação  do  perdão  obtido  sobre  a  parcela  principal  do  empréstimo deve se dar no 36º mês de obtenção do financiamento, e não neste mês.  Com  suporte  em  tais  fundamentos,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância exonerou a Recorrente do crédito tributário relativo à infração RECUPERAÇÃO DE  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 662          10 DESPESAS  ­  ausência  de  contabilização  em  conta  de  resultado  de  valores  decorrentes  de  incentivos fiscais.  Penso  que  o  decidido  na  instância  a  quo  não  seja  merecedor  de  qualquer  reparo, pois me parece indiscutível que a recuperação de despesa decorrente do benefício fiscal  instituído  pelo  ente  estadual,  estava  submetida  à  condição  suspensiva,  de  modo  que  a  contribuinte somente se obrigava a computar os efeitos fiscais decorrentes do benefício a partir  do  momento  em  que  referida  condição  fosse  implementada,  no  caso,  a  partir  do  36º  mês  contados do desembolso.  Como bem assinala o ato decisório de primeiro grau, ao emprestar à condição  em  referência  natureza  resolutória,  a  autoridade  fiscal  maculou  tanto  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência,  eis  que,  no  máximo,  poder­se­ia  estar  diante  de  postergação  de  pagamento de tributo, como o seu aspecto temporal, visto que o momento da ocorrência do fato  gerador, se fosse o caso, dar­se­ia a partir do 36º mês do desembolso.  Alinho­me também ao entendimento de que o Ato Declaratório Interpretativo  SRF nº 22, de 2003, abaixo transcrito, no que tange aos efeitos fiscais, disciplinou, apenas, o  tratamento  a  ser  dispensado  aos  juros  e  correção  monetária  nos  financiamentos  de  ICMS  concedidos pelo Poder Público.  O  SECRETÁRIO DA RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  209  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado pela Portaria MF nº 259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  tendo  em  vista o disposto nos  arts.  374, 377 e 443 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR,  de  1999),  e  o  que  consta  do  processo nº 10768.028583/98­01, declara:  Art.  1º Os  incentivos  concedidos  pelo  Poder  Público  às  pessoas  jurídicas,  consistentes  em  empréstimos  subsidiados  ou  regimes  especiais  de  pagamento  de  impostos,  em  que  os  juros  e  a  atualização  monetária,  previstos  contratualmente,  incidem  sob  condição  suspensiva,  não  configuram  subvenções  para  investimento,  nem subvenções correntes para custeio.  Parágrafo único. Os incentivos de que  trata o caput configuram reduções de  custos ou despesas, não se aplicando o disposto no art. 443 do RIR, de 1999.  Art.  2º Os  juros  e  a  atualização  monetária  contratados,  incidentes  sob  condição suspensiva, serão considerados despesas na apuração do Lucro Real e da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  quando  implementada a condição.  Nego, pois, provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Anoto,  de  início,  que  as  alegações  da  Recorrente  acerca  da  imputação  de  ausência de contabilização em conta de resultado de valores decorrentes de incentivos fiscais  não serão apreciadas, haja vista o fato do presente pronunciamento estar sendo direcionado no  sentido de cancelar a referida infração, por meio do improvimento do recurso de ofício.   DECADÊNCIA  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 663          11 Alega a Recorrente que os fatos geradores ocorridos no período de janeiro a  novembro de 2000 foram alcançados pela decadência.   Equivoca­se a Recorrente em seus argumentos.  Sendo ela optante pela apuração do LUCRO REAL ANUAL, o fato gerador  do IRPJ e da CSLL considera­se ocorrido em 31 de dezembro, nos termos do disposto no § 3º  do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, descabendo, pois, falar em fato gerador mensal.  Assim, considerando que os lançamentos tributários foram efetivados em 22  de  dezembro  de  2005,  não  se  pode  falar  em  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários, vez que, por  força do disposto no § 4º do  art. 150 do Código Tributário  Nacional, a data limite para tanto seria 31 de dezembro de 2005.  VÍCIO  DE  FORMA  E  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  RAZÃO  DA  AUSÊNCIA  DE  CORRETA  DESCRIÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  ILEGAL  ACRÉSCIMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA  CSLL.   Sustenta a Recorrente que "no lançamento da exigência da CSLL em nenhum  momento existe referência à CSLL". Na mesma linha, alega que estão sendo cobrados valores  tidos como correção monetária, sem que a capitulação legal não faça menção a isto.     Os  fragmentos  abaixo  reproduzidos,  extraídos  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE CSLL e do TERMO DE CONSTATAÇÃO que  integra as autuações, demonstram que o  alegado pela Recorrente não procede.  AUTO DE INFRAÇÃO DE CSLL  001 ­ CSLL  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  O  contribuinte  deixou  de  adicionar  ao  resultado  contábil,  para  fins  de  apuração do lucro real, o valor abaixo discriminado, decorrente de provisão de juros  moratórios previstos em contrato de financiamento do ICMS firmado pela empresa e  o Banco do Estado do Ceará S/A (BEC).  A  incidência  do  supra­referido  encargo,  conforme previsto no  contrato,  está  sob condição suspensiva e, deste modo, a provisão dele decorrente deve compor o  resultado  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  conforme  detalhado  no  Termo  de  Constatação anexo e parte integrante do presente auto de infração. (GRIFEI)  Deste modo procede­se ao presente lançamento de ofício para formalização da  exigência do crédito tributário correspondente.  FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  O contribuinte deixou de contabilizar em conta de resultado os valores abaixo  discriminados, decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Estado  do Ceará, mediante operação de financiamento do ICMS, cujo agente financeiro é o  Banco do Estado do Ceará, o que ocasionou a redução indevida do lucro real.  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 664          12 Os referidos valores têm a natureza de recuperação de despesa e, deste modo,  deveriam compor o resultado tributável pelo Imposto de Renda, conforme detalhado  no Termo de Constatação, anexo e parte integrante do presente auto de infração.  Deste modo procede­se ao presente lançamento de ofício para formalização da  exigência do Crédito tributário correspondente.  002 ­ CSLL ­ REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  ­  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA  A contribuinte provisionou valores  referentes a  tributos e contribuições cuja  exigibilidade encontra­se suspensa por medida judicial.  Todavia, tais valores não foram adicionados ao lucro contábil para fins de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  conforme  detalhado  no  Termo  de  Constatação,  anexo  e  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração,  razão  porque  procede­se  ao  presente  lançamento  de  ofício  para  formalização  da  exigência  do  correspondente  crédito  tributário (GRIFEI)   TERMO DE CONSTATAÇÃO (fls. 17/23)   [...]  V.7) Verificou­se,  ainda,  que  a  empresa  em 31/12/1999,  efetuou  a  provisão  dos  encargos  (correção  monetária  e  juros  moratórios)  previstos  sob  condição  suspensiva  nos  instrumentos  supra­analisados.  Por  outro  lado,  a  referida  provisão  não foi adicionada ao resultado do exercício para fins de apuração da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ressalte­se, ainda, que esta  provisão foi estornada no ano­calendário 2000, e que não houve saldo a pagar CSLL  apurado na correspondente DIPJ/2001  V.8)  em  relação  às  provisões  supra­referidas,  no  ano­calendário  2000,  verificou­se  que  a  empresa  contabilizou,  a  partir  de  ago/2000,  uma  série  de  provisões de  encargos  (correção monetária  e  juros moratórios)  ­  e de  reversões  destas provisões ­ relativas aos instrumentos supracitados. Tal procedimento restou  por  reduzir  o  resultado  do  exercício  pelo  montante  de  R$193.727,66,  que  ficou  registrado na conta Juros Passivos (409.00­O6) e não foi adicionado ao resultado do  exercício para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL  É importante registrar que a eventual incorreção ou deficiência na descrição  dos  fatos  e  no  enquadramento  legal,  por  si  sós,  não  representam  elementos  suficientes  à  decretação da nulidade do lançamento. No caso, o elemento essencial à adoção da medida é a  constatação, fora de qualquer dúvida, da ocorrência de cerceamento do direito de defesa, o que,  a meu juízo, não ficou caracterizado na presente situação.  O  fato  de  a  autoridade  autuante,  ao  descrever  a  falta  de  recolhimento  de  CSLL  no  auto  de  infração  correspondente  à  referida  exação,  fazer  referência  ao  imposto  de  renda,  a  meu  ver,  não  macula  o  lançamento,  pois,  como  já  dito,  isto  não  comprometeu  a  compreensão da infração que estava sendo imputada na citada peça acusatória.  LEGALIDADE  DA  DEDUÇÃO  DOS  JUROS  E  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 665          13 Alega  a  Recorrente  que,  embora  o  desembolso  pudesse  ter  ocorrido  posteriormente,  em  obediência  ao  regime  de  competência,  os  juros  e  a  correção  monetária  foram  reconhecidos  como  despesas mensais.  Diz  que,  em momento  posterior,  esses  juros  e  correção  monetária  foram  revertidos,  isto  é,  foram  oferecidos  à  tributação,  de  modo  que,  mantida a exigência, ficará caracterizada a duplicidade de incidência.  Primeiramente, noto uma certa contradição por parte da Recorrente.  Com efeito,  ao discorrer  sobre os valores dos  incentivos que a Fiscalização  entendeu que deveriam ser tributados como recuperação de despesa, a Recorrente assinalou:  Oportuno destacar que a incerteza sobre o direito ou não do perdão da dívida  (75%  dos  75%)  somente  seria  desfeita  no  momento  imediatamente  após  ao  adimplemento contratual, o que motivaria, de certo, o reconhecimento do direito ao  referido perdão, e conseqüentemente, o incremento das bases de cálculo do IRPJ e  CSLL.  Ou seja, para contestar a tributação da recuperação da despesa, sustenta que  isso  só poderia ocorrer  "após o adimplemento  contratual", mas,  na  apropriação dos  juros de  mora e da correção monetária, encargos intrinsecamente associados a esta mesma recuperação  de despesa, defende que deveria ser observado o regime de competência, desconsiderando­se,  assim, a condição suspensiva a que estava submetido o negócio jurídico.  À evidência, não se pode concordar com tal entendimento.  Aproveito,  aqui,  o  pronunciamento  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, que, amparado no já citado ADI nº 22, de 2003, registrou:  [...]  57. Nas razões de fundo, acompanho o teor do ADI, ao preceituar que os juros  e  a  atualização monetária  contratados,  incidentes  “sob  condição  suspensiva,  serão  considerados  despesas  no  lucro  real  e  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  quando  implementada  a  condição.  Assim,  não  seria  cabível  a  dedutibilidade  do  mero  provisionamento dessa despesa, que é incerta.  58. Conforme  consta  do Contrato  de Mútuo e Aditivo  (fls  69/77  ­ Cláusula  Quarta),  os  incentivos  foram  concedidos mediante  condições.  Somente  havendo  o  inadimplemento  de  determinadas  cláusulas  por  parte  da  beneficiária  é  que  os  encargos  (juros  e  correção monetária)  se  tornariam  exigíveis. Os  encargos,  então,  também incidem sob condição suspensiva. Está­se diante de despesas condicionadas  à ocorrência de evento futuro e incerto: o inadimplemento de obrigações por parte da  beneficiária.  Tais  despesas  não  são  pagas  nem  incorridas  enquanto  não  implementada a condição, vedada, por conseqüência, sua dedutibilidade na apuração  do  resultado  do  período,  bem  como  indisponível  para  o  beneficiário  do  correspondente rendimento, por consistir em meras expectativas: de obrigação, para  a interessada; e de direito, para o agente financeiro. Tal entendimento já foi exarado  no PN CST nº 07, de 1976, que versa especificamente sobre a matéria (ao contrário  do PN CST n.° 58/77). O referido Parecer está assim ementado:  Custos, Despesas Operacionais e Encargos ­ Despesas cuja realização pende  de  evento  futuro  não  podem  ser  consideradas  incorridas,  nem  exigíveis  os  correspondentes  rendimentos  enquanto  juridicamente  indisponíveis  para  o  beneficiário.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 666          14 No que diz respeito à alegação da Recorrente de que os valores registrados a  título  de  provisão  foram,  posteriormente,  oferecidos  à  tributação,  cumpre  assinalar  que  a  documentação trazida por ocasião da apresentação da impugnação para comprovar tal fato foi  devidamente apreciada pelo ato decisório recorrido, conforme transcrição abaixo.  [...]  62.  Subsidíariamente,  a  contribuinte  sustenta  que  os  valores  registrados  a  título de provisão foram posteriormente revertidos, ou seja, oferecidos à tributação,  conforme  documentos  comprobatórios  juntados  à  impugnação,  constantes  das  fls  423/457.  63. A documentação  apresentada  não  evidenciava  a  alegada  reversão,  razão  pela qual o julgamento foi convertido em diligência. Realizada a investigação, essa  foi a conclusão do seu relatório:  Não consta dos elementos supra referidos que os valores arrolados nos autos  de infração a título de glosa de despesas provisionadas (juros moratórios e correção  monetária)  tenham  sido  revertidos  no  ano­calendário  2002  (valor  constante  do  processo  l0380­012.214/2005­78)  e  no  ano­calendário  2003  (valor  constante  do  processo l0380­012.215/2005~l2)  64. Do relatório  fora notificada a  contribuinte,  que  se quedou  inerte  (fl  553). (GRIFEI)  Não  merecem  acolhimento,  portanto,  os  argumentos  expendidos  pela  Recorrente em sua peça de defesa.  ISENÇÃO COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO  Alega a Recorrente que tem isenção total do Imposto de Renda e respectivo  adicional  com  base  no  lucro  da  exploração,  de  modo  que,  caso  a  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTO seja levada em consideração para apuração do lucro líquido, necessariamente tal valor  deverá  ser  levado  a  efeito  na  apuração  do  lucro  da  exploração,  e,  diante  da  isenção  total,  o  imposto não pode ser exigido.  Aqui,  de  igual  modo,  acolho  o  decidido  em  primeira  instância,  que,  ao  amparo  do  disposto  no  Parecer  Normativo  CST  nº  13/80,  concluiu  que,  "quando  do  procedimento  fiscal  resultar  glosa  de  custos  ou  despesas  indedutíveis,  aumentando,  por  consequência, o lucro líquido do exercício, não haverá o aumento correspondente no lucro da  exploração".  O posicionamento consagra o entendimento de que os ajustes ao lucro líquido  na determinação do lucro da exploração, base de cálculo dos incentivos de redução e isenção  do imposto, limitam­se aos itens expressamente previstos na lei.  Adito que, como integrante do Colegiado, enfrentei a matéria em debate por  ocasião  da  prolação  do  acórdão  nº  105­0673,  de  07  de  novembro  de  2007,  também  referenciado pela decisão de primeira  instância,  em que o  Ilustre Conselheiro  Irineu Bianchi,  em seu voto, assinalou:  As  constatações  do  fisco,  como  antes mencionado,  caracterizam  infrações  e  não  podem  ter  o  mesmo  tratamento  fiscal  dispensado  aos  valores  necessários  e  inerentes à atividade incentivada.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 667          15 No referido julgado, restou ementado:  IRPJ ­ ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO ­ As adições ao lucro liquido para  determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão  quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação.   ISENÇÃO ­ ALCANCE DO BENEFÍCIO ­ A isenção refere­se ao imposto e  adicionais  não  restituiveis  incidentes  sobre  o  lucro  da  exploração.  Não  alcança  parcelas  do  tributo  calculado  em  função  de  custos/despesas  indedutiveis  ou  de  receitas  omitidas,  porque  tais  parcelas  adicionadas  ao  lucro  liquido  para  determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se  tratar de ajuste expressamente previsto na legislação.   TRIBUTOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ DEDUTIBILIDADE  NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL  Sustenta  a  Recorrente  que,  tratando­se  de  obrigação  legal,  que  não  se  confunde  com  provisão,  os  tributos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa  são  dedutíveis da base de cálculo da CSLL.  Com o devido respeito às posições em sentido contrário, não encontro reparo  a  ser  feito  na  fundamentação  reproduzida  no  Termo  de  Constatação  no  sentido  de  que  os  tributos e contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa assumem o caráter de provisão, haja  vista o fato de essa exigibilidade depender de resultado incerto.  Alinho­me, aqui, ao entendimento esposado pela Superintendência Regional  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  reproduzido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19740.000234/2008­87, no sentido de que:  1. não obstante o disposto nos arts. 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e 28 da Lei  nº 9.430, de 1996, que estenderam à CSLL as normas de apuração e de cálculo do IRPJ, a base  de cálculo da contribuição em referência continua regida pelo art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, e  legislação posterior;  2. não se pode aplicar à CSLL, de forma automática, as adições e exclusões  previstas para o imposto de renda pessoa jurídica;  3. a restrição prevista no parágrafo 1º do art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995, que  impede  a  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  tributos  que  se  encontram  com  a  exigibilidade suspensa, não pode servir de único fundamento para a não aceitação dessa mesma  dedução na apuração da base de cálculo da contribuição;  4. não obstante, a letra “c” do parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 7.689/88, na  redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 8.034, de 1990, dispõe que, na determinação da  base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o resultado do período­base será  ajustado pela adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real;  5.  o  art.  13  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  ressalvando  as  que  expressamente  nomina, veda, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social  sobre o lucro líquido, a dedução de qualquer provisão;  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 668          16 6.  os  tributos  e  contribuições  que  se  encontram  com  a  sua  exigibilidade  suspensa  têm natureza de provisão,  eis que revelam obrigação  incerta, dependente de evento  futuro; e  7.  os  valores  deduzidos  na  apuração  do  resultado  do  exercício  a  título  de  tributos  ou  contribuições  com  exigibilidade  suspensa,  observado  o  regime  de  competência,  devem ser adicionados na determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido.  A questão, como se vê, não diz respeito exatamente à aplicação de disposição  legal  própria  do  imposto  de  renda  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, mas,  sim,  de  identificação,  a  partir  da  interpretação  da  disposição  expressa,  da  natureza  da  obrigação  revelada  pelos  tributos  e  contribuições  que  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa,  se  provisão, eis que incerta e dependente de manifestação futura acerca da sua própria existência,  ou despesa incorrida.  Penso  que  a  única  razão  capaz  de  impedir  a  dedução  dos  tributos  que  se  encontram com a exigibilidade suspensa reside exatamente no fato de a lei ter concebido que,  neste caso, os valores registrados contabilmente refletem verdadeiras provisões.   A  meu  ver,  suspensa  a  exigibilidade  por  força  de  mandamento  legal,  a  obrigação  perde  o  atributo  de  certeza,  ficando  dependente  de  pronunciamento  futuro,  seja  judicial, seja da própria Administração.  Destaco  que  o  lançamento  tributário  contestado  tomou  por  base  as  disposições do art. 2º da Lei nº 7.689/88 e do art. 13 da Lei nº 9.249/95, não se apoiando, pois,  no preconizado pelo art. 41 da Lei nº 8.981, de 1995.   Reproduzo, por pertinente,  fragmentos do pronunciamento do  ilustre  jurista  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  transcrito  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.000171/2006­90 (acórdão nº 101­96.423), acerca da questão que ora se aprecia.  "(...)   Se o contribuinte contesta um  tributo  lançado,  (...)  também não reconhece a  existência da obrigação, seja por considerar inconstitucional a  lei que a prevê, seja  por considerar que o lançamento não está de acordo com lei válida e, portanto, está  em desacordo com o art. 142 do CTN, perdendo, destarte, a presunção de legalidade.  Por conseguinte, a presunção de validade do ato administrativo de lançamento não é  suficiente para justificar a despesa.  Em  qualquer  caso,  é  impossível  ao  contribuinte  alegar  em  processo  a  inexistência da relação jurídica tributária, mas na contabilidade registrar a existência  da mesma relação jurídica tributária, e com isso pretender diminuir o seu lucro.  (...)  Ora, se o contribuinte intenta qualquer ação ou procedimento administrativo,  pelo qual declara não reconhecer a existência da relação jurídica tributária, não pode  singelamente contabilizar a despesa que pressupõe exatamente o reconhecimento da  relação jurídica tributária.  (...)  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 669          17 A  contabilização  em  despesa,  pura  e  simplesmente,  além  de  incorreta  e  incoerente,  seria  insincera,  contrária  ao  princípio  da  verdade  material  da  contabilidade.  Assim,  no  caso  de  obrigação  tributária,  não  é  suficiente  que  ocorra  o  fato  gerador, ou que a autoridade fiscal declare em lançamento que houve sua ocorrência.  Quando  o  contribuinte  se  rebela  contra  a  exigência  tributária,  não  está  admitindo que fato gerador válido tenha ocorrido, caso em que falha a incidência da  regra  de  reconhecimento  da  despesa,  porque  esta  não  está  na  posição  de  ser  definitiva e incondicionalmente devida.  Neste  caso,  tão  somente  pelo  regime  de  competência,  o  contribuinte  não  poderia opor ao fisco a pretensão de deduzir uma despesa que ele próprio sustenta  ser uma despesa da qual não é devedor.  Tal pretensão seria contraditória e conflitante com o sistema, o qual, repita­se,  requer a abertura de uma reserva ou de uma provisão na contabilidade, e trata esta  conta como fiscalmente indedutível.  E nenhuma lógica existe na atitude do contribuinte, de dizer que não deve o  tributo  quando  vierem  lhe  cobrar,  mas  dizer  na  contabilidade  que  o  deve,  assim  como na declaração de rendimentos para deduzi­lo fiscalmente.  Num primeiro momento ele opõe ao fisco suas razões para não reconhecer o  débito,  e  num  momento  seguinte,  que  deveria  ser  conseqüente,  ele,  inconseqüentemente,  opõe ao  fisco o direito de deduzir o  tributo, que  só  existe  se  este for devido.  (...)  Assim, se o contribuinte não  reconhece o débito não deve  registrá­lo pura e  simplesmente como uma despesa a pagar, como o faria em circunstâncias normais.  O que ele deve fazer é registrar o risco em reserva ou provisão, que é indedutivel.  (...)  O essencial, portanto, dentro dos preceitos  relativos ao chamado "regime de  competência", é que a dúvida lançada sobre o débito redunda em reserva ou provisão  indedutível, e não em conta de despesa devida e a pagar, correspondente à despesa  fiscalmente dedutível.  O  período­base  para  a  dedutibilidade,  no  caso,  passa  a  ser  aquele  em  que  transitar em julgado decisão contrária à pretensão do contribuinte, quando não mais  haverá risco de perder a demanda (causa da provisão ou reserva) e haverá a perda  definitiva da despesa (dedução da despesa, a débito da provisão ou da reserva).  (...)  É,  portanto,  a  atitude  do  contribuinte,  de  não  reconhecer  a  despesa  e  de  submetê­la  ao  poder  jurisdicional,  que  requer  adequado  e  consistente  registro  contábil, com o conseqüente trato legal.  (...)"        Fl. 736DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10380.012215/2005­12  Acórdão n.º 1301­002.000  S1­C3T1  Fl. 670          18 MULTA DE OFÍCIO  Argumenta a Recorrente que a multa de ofício deve ser afastada, vez que a  regra  do  art.  138  do  CTN  deve  ser  aplicada  em  razão  do  fato  de  que  os  valores  objeto  de  incentivo  fiscal,  bem  como  os  juros  e  a  correção monetária,  foram  oferecidos  à  tributação.  Adita  que,  ainda  que  assim  não  seja,  a  multa  no  patamar  de  75%  viola  o  princípio  da  moralidade administrativa, já que é extorsiva e desproporcional.  Como já visto, o crédito tributário decorrente dos valores objeto de incentivo  fiscal estão sendo cancelados e, relativamente aos juros e à correção monetária, a contribuinte  não aportou ao processo documentos comprobatórios do oferecimento à tributação dos valores  correspondentes. Portanto, sendo a situação distinta da contemplada na peça recursal, descabe  qualquer apreciação acerca da incidência, ou não, da norma estampada no art. 138 do CTN.  No  que  diz  respeito  às  demais  alegações,  cabe  apenas  esclarecer  que,  nos  termos  da  súmula  nº  2,  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  TAXA SELIC  Alega a Recorrente que a TAXA SELIC não pode ser aplicada, eis que não  foi criada por lei para fins tributários.  De  igual  forma,  a questão da utilização da TAXA SELIC na  aplicação dos  juros moratórios  já  foi  pacificada no  âmbito  deste Colegiado,  conforme  súmula CARF nº  4,  abaixo reproduzida.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Com  suporte  nas  razões  antes  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos.   "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 737DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 11516.721501/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. MULTAS. SÚMULA 554/STJ. SÚMULA 47/CARF. Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão (REsp no 923.012/MG, e Súmula no 554/STJ). Cabível a imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula no 47/CARF). MULTA ISOLADA-RESSARCIMENTO. MULTA ISOLADA-COMPENSAÇÃO. OBJETOS DISTINTOS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTO PELO JULGADOR. A multa isolada de 50% prevista no § 15 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, "sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido" tem objeto distinto daquela criada com a sua revogação, e hoje presente no § 17 do mesmo art. 74, aplicada "sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". A aplicação da multa prevista no § 15 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 em período anterior à sua revogação, pelo indeferimento de ressarcimento, não pode ter, simplesmente, seu fundamento alterado, no julgamento, adaptando-a ao novo enquadramento do § 17.
Numero da decisão: 3401-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) indumentária e itens de uso obrigatório (equipamento de proteção individual): deu-se provimento, por maioria, para admitir o creditamento, inclusive para itens não especificamente contestados pelo recorrente, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Robson José Bayerl, que limitavam aos itens especificamente questionados, e Fenelon Moscoso de Almeida, que negava provimento, designado o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira para redigir o voto vencedor; b) Pallets e caixas: negou-se provimento por unanimidade, o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira acompanhou pelas conclusões; c) Materiais e equipamentos - deu-se parcial provimento, por unanimidade, para admitir o creditamento em relação a detergentes, lubrificantes, graxas, óleos, inibidores de corrosão, anticongelantes, e sobre óleo diesel, gás GLP e lenha e serviços relacionados à sua aquisição; d) Serviços realizados por operador logístico - negou-se provimento, por unanimidade; e) Materiais e serviços e limpeza - deu-se provimento, por unanimidade, para admitir o creditamento em relação a dedetização, limpeza geral, desinfecção, despesas com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%; os conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida acompanharam pelas conclusões; f) Outros itens - deu-se parcial provimento, por unanimidade, para admitir crédito de materiais de embalagem ("capa rolo com 7000hw-corrugada la" e "bloco poliest.isopor 95x60x3mm") e pipetas para inseminação de porcas ("pipeta descart insemin porcas foam tip"); g) Aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo: deu-se parcial provimento, por unanimidade, para admitir o crédito quanto aos bens e serviços referentes a análises e exames laboratoriais; h) Aquisições efetuadas junto a pessoas físicas: Negou-se provimento, por unanimidade, os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Elias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Robson José Bayerl, acompanharam apenas em relação à carência probatória; i) Serviços de fretes e transferência de produtos: negou-se provimento, por unanimidade, nos termos do voto; j) Aquisições de bens sujeitos a alíquota zero: negou-se provimento, por unanimidade; k) Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de insumo nem operação com direito a crédito: negou-se provimento, por unanimidade; l) Notas fiscais que representam aquisições de insumos que deveriam ter ocorrido com suspensão: negou-se provimento, por unanimidade; m) Valores não comprovados na memória de cálculo: negou-se provimento, por unanimidade; n) Despesas de energia elétrica: deu-se provimento, por maioria, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Designado o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira para redigir o voto vencedor. O conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira apresentará declaração de voto; o) Despesas de aluguéis de prédios: deu-se provimento, por unanimidade, para admitir o crédito referente ao arrendamento de granja avícola pago a pessoa jurídica; p) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos: negou-se provimento, por maioria, os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, acompanharam pelas conclusões, por carência probatória, vencidos os conselheiros Waltamir Barreiros e Robson José Bayerl, que admitiam o crédito em relação aos caminhões-guindastes; q) Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: negou-se provimento, por unanimidade; r) Bens do Ativo Imobilizado: negou-se provimento, por unanimidade; s) Crédito presumido estabelecido pelo art. 8o da Lei no 10.925/2004: Deu-se provimento parcial, por unanimidade, nos termos do voto; t) Créditos presumidos de ICMS: Negou-se provimento, por maioria, vencido o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira; u) Penalidades: Deu-se parcial provimento, por unanimidade, nos termos do voto. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) indumentária e itens de uso obrigatório (equipamento de proteção individual): deu-se provimento, por maioria, para admitir o creditamento, inclusive para itens não especificamente contestados pelo recorrente, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Robson José Bayerl, que limitavam aos itens especificamente questionados, e Fenelon Moscoso de Almeida, que negava provimento, designado o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira para redigir o voto vencedor; b) Pallets e caixas: negou-se provimento por unanimidade, o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira acompanhou pelas conclusões; c) Materiais e equipamentos - deu-se parcial provimento, por unanimidade, para admitir o creditamento em relação a detergentes, lubrificantes, graxas, óleos, inibidores de corrosão, anticongelantes, e sobre óleo diesel, gás GLP e lenha e serviços relacionados à sua aquisição; d) Serviços realizados por operador logístico - negou-se provimento, por unanimidade; e) Materiais e serviços e limpeza - deu-se provimento, por unanimidade, para admitir o creditamento em relação a dedetização, limpeza geral, desinfecção, despesas com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%; os conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida acompanharam pelas conclusões; f) Outros itens - deu-se parcial provimento, por unanimidade, para admitir crédito de materiais de embalagem ("capa rolo com 7000hw-corrugada la" e "bloco poliest.isopor 95x60x3mm") e pipetas para inseminação de porcas ("pipeta descart insemin porcas foam tip"); g) Aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo: deu-se parcial provimento, por unanimidade, para admitir o crédito quanto aos bens e serviços referentes a análises e exames laboratoriais; h) Aquisições efetuadas junto a pessoas físicas: Negou-se provimento, por unanimidade, os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Elias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Robson José Bayerl, acompanharam apenas em relação à carência probatória; i) Serviços de fretes e transferência de produtos: negou-se provimento, por unanimidade, nos termos do voto; j) Aquisições de bens sujeitos a alíquota zero: negou-se provimento, por unanimidade; k) Notas fiscais cujo CFOP não representa aquisição de insumo nem operação com direito a crédito: negou-se provimento, por unanimidade; l) Notas fiscais que representam aquisições de insumos que deveriam ter ocorrido com suspensão: negou-se provimento, por unanimidade; m) Valores não comprovados na memória de cálculo: negou-se provimento, por unanimidade; n) Despesas de energia elétrica: deu-se provimento, por maioria, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl. Designado o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira para redigir o voto vencedor. O conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira apresentará declaração de voto; o) Despesas de aluguéis de prédios: deu-se provimento, por unanimidade, para admitir o crédito referente ao arrendamento de granja avícola pago a pessoa jurídica; p) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos: negou-se provimento, por maioria, os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, acompanharam pelas conclusões, por carência probatória, vencidos os conselheiros Waltamir Barreiros e Robson José Bayerl, que admitiam o crédito em relação aos caminhões-guindastes; q) Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: negou-se provimento, por unanimidade; r) Bens do Ativo Imobilizado: negou-se provimento, por unanimidade; s) Crédito presumido estabelecido pelo art. 8o da Lei no 10.925/2004: Deu-se provimento parcial, por unanimidade, nos termos do voto; t) Créditos presumidos de ICMS: Negou-se provimento, por maioria, vencido o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira; u) Penalidades: Deu-se parcial provimento, por unanimidade, nos termos do voto. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 65; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5.315          1 5.314  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721501/2014­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.096  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  AI­PIS E COFINS (INSUMOS)  Recorrente  BRF S.A. (sucessora de SADIA S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. Para uma empresa agroindustrial, constituem insumos: (a) indumentária  e  itens  de  uso  obrigatório  (equipamento  de  proteção  individual)  por  imposição  do  Poder  Público,  por  razões  de  ordem  sanitária,  de  segurança,  regulatória,  entre  outras,  tais  como:  uniformes,  botas,  luvas,  aventais,  protetores  auriculares,  respiradores  descartáveis,  conjuntos  impermeáveis,  sapatos de segurança, toucas, capacetes, respiradores e túnicas, e mangotes de  proteção  dos  braços,  assim  como  em  relação  aos  serviços  de  limpeza/higienização  e  locação  desses  bens;  (b)  detergentes,  lubrificantes,  graxas, óleos, inibidores de corrosão, anticongelantes, e óleo diesel, gás GLP  e  lenha,  e  serviços  relacionados  a  sua  aquisição;  (c) materiais  e  serviços  e  limpeza obrigatórios, por  imposição do Poder Público, por razões de ordem  sanitária,  de  segurança,  regulatória,  entre  outras,  tais  como:  dedetização,  limpeza geral, desinfecção, despesas com detergentes, sabonetes, digluconato  de  clorexidina,  clorexidina  e  econazol  10%;  (d)  materiais  de  embalagem  ("capa  rolo  com  7000hw­corrugada  la"  e  "bloco  poliest.isopor  95x60x3mm");  (e)  pipeta  para  inseminação  de  porcas  ("pipeta  descart  insemin porcas foam tip"); e (f) bens e serviços referentes a análises e exames  laboratoriais.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 15 01 /2 01 4- 43 Fl. 5315DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     2 O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  ENERGIA  ELÉTRICA.  CUSD  E  TUSD.  ADMISSIBILIDADE  PARA  CRÉDITOS.  Os  valores  pagos  a  título  de  CUSD  e  de  TUSD  possuem  natureza  de  pagamento pela aquisição de energia elétrica Assim, quando a Legislação de  PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a "energia elétrica  (...)  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica",  no  caso  do  Consumidor Livre, devem­se entender incluídos os valores pagos a título de  TUSD. Há o direito de desconto de crédito em relação a TUSD/CUSD, com  fundamento no artigo 3o, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3o, inciso  III, da no 10.833/2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: (a) indumentária e  itens de uso obrigatório (equipamento de proteção individual) por imposição  do Poder Público,  por  razões  de  ordem  sanitária,  de  segurança,  regulatória,  entre  outras,  tais  como:  uniformes,  botas,  luvas,  aventais,  protetores  auriculares,  respiradores  descartáveis,  conjuntos  impermeáveis,  sapatos  de  segurança, toucas, capacetes, respiradores e túnicas, e mangotes de proteção  dos  braços,  assim  como  em  relação  aos  serviços  de  limpeza/higienização  e  locação  desses  bens;  (b)  detergentes,  lubrificantes,  graxas,  óleos,  inibidores  de  corrosão,  anticongelantes,  e  óleo  diesel,  gás  GLP  e  lenha,  e  serviços  relacionados a sua aquisição; (c) materiais e serviços e limpeza obrigatórios,  por imposição do Poder Público, por razões de ordem sanitária, de segurança,  regulatória, entre outras, tais como: dedetização,  limpeza geral, desinfecção,  despesas com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina  e  econazol  10%;  (d)  materiais  de  embalagem  ("capa  rolo  com  7000hw­ corrugada  la"  e  "bloco  poliest.isopor  95x60x3mm");  (e)  pipeta  para  inseminação de porcas ("pipeta descart insemin porcas foam tip"); e (f) bens  e serviços referentes a análises e exames laboratoriais.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o, da Lei no  10.833/03, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída  e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  ENERGIA  ELÉTRICA.  CUSD  E  TUSD.  ADMISSIBILIDADE  PARA  CRÉDITOS.  Fl. 5316DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.316          3 Os  valores  pagos  a  título  de  CUSD  e  de  TUSD  possuem  natureza  de  pagamento pela aquisição de energia elétrica Assim, quando a Legislação de  PIS/COFINS permite o desconto de créditos em relação a "energia elétrica  (...)  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica",  no  caso  do  Consumidor Livre, devem­se entender incluídos os valores pagos a título de  TUSD. Há o direito de desconto de crédito em relação a TUSD/CUSD, com  fundamento no artigo 3o, inciso IX, da Lei no 10.637/2002, e artigo 3o, inciso  III, da no 10.833/2003.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE.  MULTAS.  SÚMULA  554/STJ.  SÚMULA 47/CARF.  Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas  moratórias ou punitivas  referentes  a  fatos geradores ocorridos  até  a data da  sucessão (REsp no 923.012/MG, e Súmula no 554/STJ). Cabível a imputação  da multa de ofício à sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico (Súmula no 47/CARF).  MULTA  ISOLADA­RESSARCIMENTO.  MULTA  ISOLADA­ COMPENSAÇÃO.  OBJETOS  DISTINTOS.  REVOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTO  PELO  JULGADOR.  A multa  isolada de  50% prevista  no  §  15  do  art.  74  da Lei  no  9.430/1996,  "sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido"  tem  objeto  distinto  daquela  criada  com  a  sua  revogação,  e  hoje  presente no § 17 do mesmo art. 74, aplicada "sobre o valor do débito objeto  de declaração de compensação não homologada,  salvo no caso de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo".  A  aplicação  da  multa  Fl. 5317DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     4 prevista no § 15 do  art.  74 da Lei no 9.430/1996 em período anterior à  sua  revogação, pelo indeferimento de ressarcimento, não pode ter, simplesmente,  seu  fundamento  alterado,  no  julgamento,  adaptando­a  ao  novo  enquadramento do § 17.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  a)  indumentária  e  itens  de  uso  obrigatório  (equipamento  de  proteção  individual):  deu­se  provimento,  por  maioria,  para  admitir  o  creditamento, inclusive para itens não especificamente contestados pelo recorrente, vencidos os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (relator)  e  Robson  José  Bayerl,  que  limitavam  aos  itens  especificamente  questionados,  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  que  negava  provimento,  designado o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira para redigir o voto vencedor; b) Pallets  e  caixas:  negou­se provimento  por  unanimidade,  o  conselheiro Eloy Eros  da Silva Nogueira  acompanhou pelas  conclusões;  c) Materiais  e  equipamentos  ­ deu­se parcial  provimento,  por  unanimidade,  para  admitir  o  creditamento  em  relação  a  detergentes,  lubrificantes,  graxas,  óleos, inibidores de corrosão, anticongelantes, e sobre óleo diesel, gás GLP e lenha e serviços  relacionados  à  sua  aquisição;  d)  Serviços  realizados  por  operador  logístico  ­  negou­se  provimento,  por  unanimidade;  e)  Materiais  e  serviços  e  limpeza  ­  deu­se  provimento,  por  unanimidade,  para  admitir  o  creditamento  em  relação  a  dedetização,  limpeza  geral,  desinfecção,  despesas  com  detergentes,  sabonetes,  digluconato  de  clorexidina,  clorexidina  e  econazol 10%; os conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e Fenelon Moscoso de Almeida  acompanharam pelas conclusões; f) Outros itens ­ deu­se parcial provimento, por unanimidade,  para  admitir  crédito  de  materiais  de  embalagem  ("capa  rolo  com  7000hw­corrugada  la"  e  "bloco  poliest.isopor  95x60x3mm")  e  pipetas  para  inseminação  de  porcas  ("pipeta  descart  insemin porcas foam tip"); g) Aquisições de bens e serviços que não se enquadram no conceito  de insumo: deu­se parcial provimento, por unanimidade, para admitir o crédito quanto aos bens  e serviços referentes a análises e exames laboratoriais; h) Aquisições efetuadas junto a pessoas  físicas: Negou­se provimento, por unanimidade, os conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Elias,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Robson  José  Bayerl,  acompanharam  apenas  em  relação  à  carência  probatória;  i)  Serviços  de  fretes  e  transferência  de  produtos:  negou­se  provimento,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto;  j)  Aquisições  de  bens  sujeitos  a  alíquota  zero:  negou­se  provimento,  por  unanimidade; k) Notas  fiscais  cujo CFOP não  representa  aquisição de  insumo nem operação  com direito a crédito: negou­se provimento, por unanimidade; l) Notas fiscais que representam  aquisições  de  insumos  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão:  negou­se  provimento,  por  unanimidade; m) Valores não comprovados na memória de cálculo: negou­se provimento, por  unanimidade;  n)  Despesas  de  energia  elétrica:  deu­se  provimento,  por  maioria,  vencidos  os  conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl.  Designado  o  conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  para  redigir  o  voto  vencedor.  O  conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  apresentará  declaração  de  voto;  o)  Despesas  de  aluguéis de prédios: deu­se provimento, por unanimidade, para admitir o crédito  referente ao  arrendamento de granja avícola pago a pessoa jurídica; p) Despesas de aluguéis de máquinas e  equipamentos:  negou­se  provimento,  por  maioria,  os  conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco,  acompanharam  pelas  conclusões,  por  carência  probatória,  vencidos  os  conselheiros Waltamir Barreiros e Robson José Bayerl, que admitiam o crédito em relação aos  caminhões­guindastes; q) Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda: negou­se  provimento,  por  unanimidade;  r)  Bens  do  Ativo  Imobilizado:  negou­se  provimento,  por  unanimidade;  s)  Crédito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004: Deu­se  Fl. 5318DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.317          5 provimento  parcial,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto;  t) Créditos  presumidos  de  ICMS:  Negou­se  provimento,  por maioria,  vencido  o  conselheiro Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira;  u)  Penalidades: Deu­se parcial provimento, por unanimidade, nos termos do voto.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente,  em  juízo  inicial,  sobre  autos  de  infração,  lavrados  em  05/06/2014  (fls.  3049 a  3058,  e 3059  a 3070)1  para  exigência,  respectivamente,  de COFINS  (crédito total original de R$ 73.445.153,18) e de Contribuição para o PIS/PASEP (crédito total  original  de  R$  15.945.324,25),  ambas  referentes  ao  terceiro  trimestre  de  2009,  por  falta  de  recolhimento, detalhada em Termo de Verificação Fiscal (TVF).  No  TVF  de  fls.  3037  a  3048,  a  fiscalização  narra  basicamente  que:  (a)  a  fiscalização deriva de PER/DCOMP apresentados pela  contribuinte,  no período entre 2006 e  2010,  sendo  que  o  presente  processo  é  relativo  ao  período  de  julho  a  setembro  de  2009,  e  abrange  os  processos  de  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (no  10925.902585/2012­78) e da COFINS (no 10925.902584/2012­23) referentes ao período, assim  como  os  correspondentes  processos  relativos  à  aplicação  de  multa  isolada  (no  11516.721499/2014­11 e no 11516.721500/2014­07); e (b) em decorrência das glosas efetuadas  nos dois processos relativos às análises de PER/DCOMP (detalhadas em tabela, neste relatório,  para  fins  didáticos,  após  a  decisão  da  DRJ),  e  da  não  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições de valores relativos a crédito presumido de ICMS, foi efetuado o lançamento de  que trata o presente processo.  E  todos  os  quatro  processos  citados  (os  dois  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento e declarações de compensação de cada contribuição e os dois referentes a multas  isoladas) estão apensados ao presente processo, cada qual com despachos decisórios e autos de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5319DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     6 infração,  manifestações  de  inconformidade  e  impugnações,  decisões  da  DRJ  e  recursos  voluntários específicos, conforme tabela abaixo:  processo  assunto  DD/AI  MI/Impugnação  Decisão DRJ  RV  10925.902585/2012­78  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  ­  3trim.2009  DD  às  fls.  2898/2899,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  2856  a  2987  MI  às  fls.  2908  a  3005  (argumentação  no  mesmo  sentido  da  externada  no  presente processo)  Acórdão  n.  07­35.856, de  22/10/2014  (fls.  4494  a  4555)  fls.  4560  a  4673  (argumentaç ão  no  mesmo  sentido  da  externada  no  presente  processo)  10925.902584/2012­23  COFINS  ­  3trim.2009  DD  às  fls.  3000/3002,  com  base  na  Informação  Fiscal  de  fls.  2958  a  2999  MI  às  fls.  3018  a  3116  (argumentação  no  mesmo  sentido  da  externada  no  presente processo)  Acórdão  n.  07­35.855, de  22/10/2014  (fls.  4525  a  4586)  fls.  4591  a  4703  (argumentaç ão  no  mesmo  sentido  da  externada  no  presente  processo)  11516.721499/2014­11  Multa  isolada  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  ­  3trim.2009  (relativa  a  uma DCOMP,  de final 8119)  AI  às  fls.  229  a  233,  com  base  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  234  a  236  Impugnação  às  fls.  242  a  270  (argumentação  no  sentido  de que houve boa­ fé,  não  cabendo  penalização  pelo  exercício  regular de direito, de que a  multa  isolada não pode ser  cumulada  com  a  multa  de  mora,  e  não  pode  ser  aplicada  antes  do  término  da  discussão  administrativa,  de  que  houve  ofensa  à  razoabilidade  e  à  proporcionalidade,  e  de  que  não  incidem  juros  sobre a multa isolada.  Acórdão  n.  07­35.859, de  22/10/2014  (fls.  445  a  448)  fls.  456  a  490,  acrescentan do  demanda  pela  retroatividad e  benigna,  em  função  da  Medida  Provisória  n. 656/2014.  11516.721500/2014­07  Multa  isolada  (COFINS)  ­  3trim.2009  AI  às  fls.  167  a  171,  com  base  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  172  a  175  Impugnação  às  fls.  181  a  210  (argumentação  no  mesmo  sentido  do  processo  administrativo  n.  11516.721499/2014­11)  Acórdão  n.  07­35.860, de  22/10/2014  (fls.  391  a  394)  fls.  403  a  437  a  490  (argumentaç ão  no  mesmo  sentido  do  processo  administrati vo  n.  11516.7214 99/2014­11)   Assim,  percebe­se,  em  verdade,  está­se  aqui  a  tratar de  cinco  processos:  o  presente e mais os quatro apensados.  No  presente  processo,  a  impugnação  de  fls.  3077  a  3198,  interposta  em  08/07/2014, a empresa demandou a apreciação em conjunto dos cinco processos, porque foram  as  glosas  existentes  nos  processos  administrativos  no  10925.902585/2012­78  (Contribuição  Fl. 5320DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.318          7 para o PIS/PASEP) e da no 10925.902584/2012­23 (COFINS) que ensejaram as duas autuações  para aplicação e multa  isolada (em relação a DCOMP transmitidas após a vigência da Lei no  12.249/2010)  e  o  lançamento  levado  a  cabo  no  presente  processo.  Assim,  o  que  restasse  decidido  nos  autos  de  um  processo  administrativo  teria  efeitos  diretos  nos  demais  em  discussão,  evitando­se que  sejam proferidas decisões distintas  acerca dos mesmos  fatos  e da  mesma  questão  jurídica.  Na  impugnação,  a  empresa  alega,  preliminarmente,  que  houve  superficialidade  no  trabalho  fiscal,  em  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  havendo,  inclusive,  glosas  em  função  da  "natureza  das  contas",  sem  análise  do  processo  produtivo,  e  glosas  de  ativo  imobilizado  lacônicas,  sob  entendimento  de  que  certas  máquinas  e  equipamentos  seriam,  em  verdade,  edificações  e  benfeitorias,  ou  mesmo  material  de  construção.  No  mérito,  após  descrever  sua  atividade,  no  ramo  alimentício,  e  os  processos  produtivos de cárneos, especialmente  frangos e suínos  (fls. 3087 a 3098),  a empresa  trata da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  e  do  conceito  de  "insumos"  correspondente  ("todo  gasto  pertinente,  inerente  e  relevante  ao  processo  de  prestação  de  serviços  ou  de  produção de um bem ou produto"), atrelado à "essencialidade" do bem no processo produtivo,  como  asseveram  diversas  decisões  no  âmbito  do  CARF,  não  sendo  legítimas  as  restrições  efetuadas  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004.  E  argumenta  ainda  que  a  simples  incorreção no preenchimento (preenchimento em linha errada do DACON) não podem obstar o  direito ao crédito. Em relação aos itens especificamente glosados, a linha de defesa (fls. 3109 a  3171 da  impugnação) será sintetizada, para melhor visualização, na  tabela apresentada, neste  relatório,  ao  final  da  decisão  da DRJ.  Por  fim,  no  que  se  refere  aos  créditos  presumidos  de  ICMS, sustenta a recorrente (fls. 3172 a 3184) que não constituem receita, por não significarem  aumento efetivo no patrimônio líquido da empresa, mas sim recuperação de custos (subvenção  de custeio), citando precedentes administrativos e judiciais. No que se refere às multas, ainda,  alega a empresa impossibilidade de sucessão (na incorporação de SADIA S.A. por BRF S.A.)  na  responsabilidade  por  infrações,  com  fulcro  no  artigo  132  do Código  Tributário Nacional  (CTN), defendendo que a empresa incorporadora só responde pelas multas da incorporada se o  lançamento  foi  efetuado  antes  da  incorporação,  também  fazendo  menção  a  jurisprudência  administrativa.  E  requer,  subsidiariamente,  a  realização  de  perícia,  para  esclarecimentos  adicionais  julgados  necessários  sobre  o  processo  produtivo,  e  de  diligência,  para  que  a  autoridade fiscal promova esclarecimentos em relação a determinadas glosas.  A apensação dos quatro processos mencionados se deu em 22/09/2014, antes  do julgamento de piso, conforme termos de fls. 4773 a 4776.´  A própria DRJ informa, à fl. 4794, que os quatro processos restantes "foram  recebidos  apensados  e  assim  seguirão",  e  que  todos  foram  "analisados  em  conjunto  pelo  mesmo  julgador"  e  "julgados  pela  mesma  turma  de  julgamento",  atendendo  ao  pleito  da  empresa.  Em 22/10/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (Acórdão no 07­ 35.854  ­  fls.  4778  a  4845),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação, sob os argumentos de que: (a) o ônus probatório para reconhecimento de direito  de crédito do contribuinte é deste, que deve adicionar ao pedido os documentos comprobatórios  da  liquidez e da certeza do crédito postulado, e a verdade material não se presta a afastar  tal  ônus;  (b)  o DACON  é o  instrumento mediante  o  qual  a  empresa  informa  ao  fisco  a  regular  apuração  das  contribuições  e  dos  créditos  correspondentes,  entre  outros,  devendo  tal  demonstrativo ser corrigido em tempo hábil no caso de erros, a fim de assegurar a análise do  correto  pedido,  dentro  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  regularidade  do  crédito  declarado  ao  fisco;  (c)  o  procedimento  fiscal,  no  caso,  foi  realizado  Fl. 5321DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     8 regularmente,  assegurando  a  ampla  defesa,  oferecendo  à  empresa  todas  as  condições  de  demonstrar e comprovar o direito de crédito, e tomou em conta os documentos apresentados e  as declarações do contribuinte; (d) há que se indeferir os pedidos de diligência e perícia, que  não se prestam a produção de provas, mas a esclarecimentos de dúvidas pontuais, inexistentes  no caso; (e) sobre o conceito de "insumo" para as contribuições, não pode a DRJ se opor a ato  vigente da RFB, como as Instruções Normativas SRF no 247/2002 e no 404/2004, não estando  tal  colegiado  vinculado  por  decisões  administrativas  e  judiciais,  salvo  no  caso  de  previsão  normativa  expressa;  (f)  as  subvenções  para  custeio  integram  a  receita  bruta  operacional,  conforme art. 44 da Lei no 4.506/1964, não havendo amparo legal para sua exclusão da base de  cálculo  das  contribuições;  e  (g)  a  responsabilidade  dos  sucessores  se  estende  às  penalidades  pecuniárias que já integravam o passivo da empresa sucedida, quando da sucessão, e, no caso,  incorporada e incorporadora já se encontravam sob controle comum antes do ato sucessório (a  sucedida era subsidiária integral da sucessora), sendo cabível a penalidade, e já tendo o CARF  sumulado a matéria (Súmula no 47).  Em  relação  às  glosas,  em  espécie,  cabe  aqui  sintetizar,  na  tabela  a  seguir,  tanto as  razões de glosa apontadas pela  fiscalização quanto  as  razões de defesa  trazidas pela  empresa, com a respectiva análise da DRJ:  Glosas efetuadas  Razões de Defesa  Julgamento ­ DRJ  Linhas  02  e  03  ­  Bens  e  serviços  utilizados como insumo:  (i) aquisições de bens e serviços que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo (fls. 2941 e 2942, 2949, 3003,  e  3010  a  3011):  especificados  nas  planilhas  "NI  ­  Documentos  não  representam  aquisição  de  insumos",  v.g., pallets,  luvas, avental  (adotou­se  o conceito estabelecido no inciso I do  §  4o  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004);                    (ii) aquisições de bens e serviços que  não geram crédito na linha 2 e nem  na  linha  3,  pois não  representam a  aquisição  de  insumos,  mas  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial,  aquisições  de  Linhas  02  e  03  ­  Bens  e  serviços  utilizados como insumo:  (i)  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (fls.  3111  a  3130):  com  base  no  conceito  de  "insumos" atrelado à essencialidade  no  processo  produtivo,  defende­se  em relação aos  itens que considera  mais  relevantes:  indumentária  e  bens  de  uso  obrigatório,  pallets  e  caixas,  e  determinados  materiais  e  equipamentos  (lâmpadas,  reatores,  lubrificantes, fusíveis, inibidores de  corrosão, anticongelantes e correias  e  rolamentos,  entre  outros).  Sustenta  ainda  que  os  serviços  realizados  por  "operador  logístico"  e  transportes  internos  são  intrinsecamente  relacionados  à  armazenagem  e  ao  frete  das  mercadorias  produzidas  pela  empresa,  tornando  possível  efetuar  as  vendas,  e  que  materiais  de  serviço  e  limpeza  devem  gerar  igualmente créditos, pois atendem a  regras de entidades reguladoras;       (ii)  aquisições  de  bens  e  serviços  que não geram crédito na linha 2  e  nem  na  linha  3,  pois  não  representam  a  aquisição  de  insumos, mas por se  tratarem de  gastos  para manutenção  predial,  aquisições de bens contabilizados  Linhas  02  e  03  ­ Bens  e  serviços  utilizados como insumo:  (i)  aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  (fls.  4808  a  4811):  a  partir  das  descrições  dos  bens, e tomando como aplicáveis as  normas  infralegais,  ou  os  bens  listados  nas  glosas  não  consistem  em insumo ou não há como afirmar  que  o  sejam,  por  carência  probatória a cargo da postulante.                    (ii)  aquisições  de  bens  e  serviços  que não geram crédito na linha 2  e  nem  na  linha  3,  pois  não  representam  a  aquisição  de  insumos, mas por se tratarem de  gastos  para manutenção  predial,  Fl. 5322DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.319          9 bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado,  e  aquisições  que  claramente  não  se  referem  ao  processo  produtivo,  entre  outros  (fls.  2942, 2949, 3003  e 3011):  notas  fiscais contabilizadas, v.g., nas contas  "3432114­GFT­EQUIPAMENTOS  DE  PROTECAO  INDIVIDUAL,  3434443­GVT  MONITORAMENTO  DE  CONTAINER  ME,  3839036­ DESP.INCORR.TRANSFERENCIAS  BENS  ENTRE  UNIDADES,  e  3432211–GFT­CONSERV.MANUT.­ PREDIAL­SERVICOS",  especificadas  na  planilha  "NICTB  ­  Documentos  cuja  contabilização  indica não se tratar de insumos" (sic);      (iii)  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas físicas (fls. 2942, 2950, 3004  e 3012): notas fiscais especificadas na  planilha  "PF  ­ Aquisições  de  pessoas  físicas", sem direito a crédito;      (iv)  serviço  de  fretes  de  transferência de produtos  (fls. 2942  a 2944, e 3004 a 3005): sem direito a  crédito,  por  serem  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa  (ainda  que  tenha  a  empresa,  sem  especificação,  indicado  que  se  tratavam  também  de  produtos  semi­ acabados  ­  notas  fiscais especificadas  na  planilha  "FT  ­  Documentos  contabilizados  em  conta  de  frete  de  transferência  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa";  (v)  aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota zero (fls. 2944, 2950, 3005 e  3006,  e  3011):  sem  direito  a  crédito,  de acordo com o art. 3o, § 2o das  leis  de  regência  ­  notas  fiscais  especificadas  na  planilha  "Alíquota  ZERO ­ Bens sujeitos à alíquota zero  de PIS/COFINS";    (vi)  notas  fiscais  cujo  Cfop  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  no ativo imobilizado, e aquisições  que claramente não se referem ao  processo  produtivo,  entre  outros  (fls. 3130 a 3133): a glosa baseada  no título das contas foi superficial e  generalizada,  sendo  que  a  conta  3432114 se refere a indumentária, a  conta  3434443  trata  de  monitoramento  de  contêineres,  inerentes  aos  serviços  de  armazenagem,  imprescindíveis,  a  conta  3839036  trata  de  transferência  de  bens  entre  unidades  produtivas,  e  a  conta  3433030 se refere a bens e serviços  para  análise  de  qualidade  incolumidade dos produtos, exigida  por norma;    (iii)  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  (fls.  3134  a  3137):  os bens são necessários ao processo  produtivo,  e  poderia  ser  reconhecido  ao  menos  o  crédito  presumido,  como  em  casos  análogos;     (iv)  serviço  de  fretes  de  transferência  de  produtos  (fls..  3138  a  3142):  o  frete  de matérias­ primas e produtos semi­acabados é  inerente  à  atividade  da  empresa,  e  imprescindível  ao  processo  produtivo,  sendo  uma  parcela  do  frete destinado à venda;        (v)  aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota zero (fls. 3143 a 3147): os  bens  aos quais  se  aplica  a  alíquota  zero  estão,  como  as  isenções,  dentro  do  universo  de  incidência  das  contribuições,  sendo  aptos  a  gerar créditos;     (vi)  notas  fiscais  cujo  Cfop  não  representa  aquisição  de  insumos  e nem outra operação com direito  a  crédito  (fl.  3147  a  3149):  mais  uma vez a glosa foi superficial, sem  aquisições de bens contabilizados  no ativo imobilizado, e aquisições  que  claramente  não  se  referem  ao  processo  produtivo,  entre  outros  (fls.  4811  a  4813):  a  glosa  deve  ser  mantida  em  face  da  apuração de que efetivamente havia  bens que não eram utilizados como  insumos  nas  referidas  contas,  e  as  informações  prestadas  pela  empresa  foram  insuficientes  para  comprovar o direito ao crédito;          (iii)  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  (fl.  4813):  a  glosa  decorre  de  disposição  legal  expressa (inciso I do § 3o do art. 3o  das  leis  de  regência),  e  não  é  permitido  à  autoridade  julgadora  conceder  crédito  (presumido)  diverso do pleiteado (básico);    (iv)  serviço  de  fretes  de  transferência  de  produtos  (fls.  4813 a 4817): intimada a esclarecer  se  o  frete  tratava  de  produtos  acabados,  como  verificado  nos  balancetes,  esta  informou  que  se  tratava  de  transferências  de  matéria­prima,  produtos  semi­ acabados  e  acabados,  mas  sem  fazer  prova  de  que  tais  fretes  ensejavam o crédito;  (v)  aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota zero (fls. 4817 e 4818): a  glosa  também  decorre  de  vedação  legal  expressa,  que  impede  a  tomada  de  crédito  em  relação  a  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições, o que  abarca  os  casos  de  alíquota  zero  e  substituição  tributária,  nos  quais  não há pagamento;  (vi)  notas  fiscais  cujo  Cfop  não  representa  aquisição  de  insumos  e  nem  outra  operação  com  direito  a  crédito  (fl.  4818):  as  Fl. 5323DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     10 crédito  (fls.  2944,  2950,  3006  e  3011):  especificadas  na  planilha  "CFOP  ­  indica  operação  sem  direito  a crédito";    (vii)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido com suspensão obrigatória  da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins  (fl. 2944 a 2948, e 3006 a  3010):  aquisições,  v.g.,  de  suínos,  milho  e  boi,  sujeitas  ao  tratamento  previsto  nos  arts.  8o  e  9o  da  Lei  no  10.925/2004  (suspensão),  sendo  que  eventual  pagamento  efetuado  foi  indevido,  não  gerando  direito  a  crédito  ­  glosas  especificadas  na  planilha  "Suspensão  ­ Operações  que  deveriam  ter ocorrido  com suspensão  obrigatória de PIS/COFINS";    (viii)  valores  não  comprovados  na  memória  de  cálculo  (fls.  2965  e  3026):  havendo  divergência  entre  o  somatório  das  notas  fiscais  de  insumos  listadas  na  memória  de  cálculo  entregue  pela  empresa  ao  fisco  e  o  informado  em  DACON,  foram  glosados  os  créditos  informados  em  DACON  e  não  comprovados por meio da memória de  cálculo.  verificação efetiva de utilização das  mercadorias (v.g., lubrificantes), no  processo produtivo;    (vii)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  da  Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  (fls.  3149  a  3153):  os  insumos  adquiridos  não  se  submetem  às  hipóteses  de  suspensão  previstas  na  Lei  no  10.925/2004, não sendo obrigatória  a  suspensão,  à  época,  cabendo,  ainda,  subsidiariamente,  o  reconhecimento  de  crédito  presumido;    (viii)  valores  não  comprovados  na memória de  cálculo  (fls.  3153  a  3154):  as  divergências  se  devem  ao  fato  de  que  a  planilha  encaminhada  ao  fisco  continha  valores incorretos, tendo sido agora  refeita, figurando em anexo;  glosas  foram  efetuadas  com  base  nas  informações  prestadas  pela  própria  empresa,  que  não  demonstrou o direito ao crédito nas  operações;  (vii)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  da  Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  (fls.  4819  a  4823):  a  suspensão  é  obrigatória,  por  força  do art. 9o da Lei no 10.925/2004, e  os insumos se submetem ao teor da  referida  lei,  conforme  informações  prestadas pela própria empresa;        (viii)  valores  não  comprovados  na memória de  cálculo  (fls.  4823  e  4824):  a  memória  de  cálculo  enviada  ao  fisco  durante  o  procedimento de apuração continha  os  registros  das  notas  fiscais  de  todas  as  operações  de  entrada  incluídas  como  ensejadoras  de  crédito,  sendo  que  a  nova  planilha  anexada,  por  si,  não  comprova  direito a crédito;  Linha  04  ­  Despesas  de  energia  elétrica  (fls.  2951  a  2953,  e  3012  a  3015):  valores  relativos  a  serviços de  gerenciamento de energia elétrica, e a  tarifas de aquisição de energia elétrica  TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de  Distribuição)  e  CUSD  (Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Distribuição),  especificados  na  planilha  "NF  Glosadas Energia Elétrica";  Linha  04  ­  Despesas  de  energia  elétrica  (fl.  3154  a  3156):  assim  como  o  gerenciamento  de  energia  elétrica,  as  tarifas  de  acesso  e  uso  de  sistemas  são  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  pois  em  sua  ausência não é possível ter acesso a  energia elétrica;  Linha  04  ­  Despesas  de  energia  elétrica  (fl.  4824):  pela  própria  explicação  da defesa,  vê­se que os  itens  glosados  não  tratam  de  energia  consumida,  nem consistem  em insumos;  Linha 05  ­ Despesas  de aluguéis de  prédios  (fls.  2954,  e  3015  a  3016):  aluguéis  pagos  a  pessoa  física  e  arrendamento  de  granja  avícola,  especificados  na  planilha  "NF  Glosadas Aluguéis de Imóveis";  Linha  05  ­  Despesas  de  aluguéis  de prédios (fl. 3157 a 3158): sendo  a  atividade  da  empresa  agroindustrial,  a  locação  de  granja  deve  ensejar  crédito,  diretamente,  ou,  subsidiariamente,  como  insumo;   Linha  05  ­  Despesas  de  aluguéis  de prédios (fl. 4825): a hipótese de  tomada  de  crédito  legalmente  prevista  se  refere  a  aluguéis  de  prédios,  e  não  a  arrendamentos  ,  como  o  referente  à  granja,  que  também não constitui insumo;  Linha 06  ­ Despesas  de aluguéis de  máquinas e equipamentos (fls. 2954  a  2955,  e  3016  a  3017):  aluguéis  de  veículos, e de software, especificados  na planilha "NF Glosadas Aluguéis de  Linha  06  ­  Despesas  de  aluguéis  de máquinas e equipamentos (fls.  3159  a 3162):  os  veículos  são,  em  sua  grande  maioria,  verdadeiras  "máquinas"  (v.g.,  caminhões  com  guindaste  acoplado),  e  os  demais  Linha  06  ­  Despesas  de  aluguéis  de máquinas e equipamentos (fls.  4825 a 4833): a tomada de créditos  sobre  aluguéis  de  veículos  não  encontra  amparo  legal,  e  a  legislação  expressamente  distingue  Fl. 5324DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.320          11 Maq e Equip";  veículos  são  utilizados  para  transporte  de  animais  e  materiais  essenciais  ao  processo  produtivo,  ou vendedores, no caso de veículos  de passeio;  máquinas de veículos;  Linha  07  ­  Despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de venda  (fls.  2955 a  2956, e 3017):  fretes  pagos  a  pessoa  física,  especificados  na  planilha  "NF  Glosadas Fretes";  Linha  07  ­  Despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda  (fl.  3162  a  3163):  os  fretes  glosados  se  caracterizam como insumos;  Linha  07  ­  Despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda  (fl.  4833):  a  glosa decorre de expressa previsão  legal (inciso I do § 3o do art. 3o das  leis de regência);  Linha  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (com  base  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção)  (fls.  2956 a 2959, 3018 a 3021): não tendo  sido  atendida  a  intimação  para  apresentar  documentos,  a  análise  foi  feita  à  luz  das  planilhas  inicialmente  apresentadas,  glosando­se  as  aquisições  que  se  referem  a  edificações  e  benfeitorias,  para  as  quais  se  reconheceu  depreciação  de  300  meses  (v.g.,  "Fabr.  Linguiças  Duque", tijolo, telha e cimento); e  Linha  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (com  base  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção)  (fls.  3163  a  3165):  as  despesas  glosadas  foram  efetivamente  com  máquinas  e  equipamentos,  acostando aos  autos  nova planilha;  e  Linha  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (com  base  no  valor  de  aquisição  ou  de  construção)  (fls.  4833  a  4835):  o  direito  de  crédito  não  restou  comprovado,  nem  com  a  nova  planilha  apresentada; e  Linha  26  ­  Crédito  Presumido  da  Agroindústria  (fls.  2959  a  2964,  e  3021  a  3026):  a  empresa  apropriou  créditos  à  alíquota  incorreta,  e  para  insumos que não se enquadram no art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  quando  deveria  ter  utilizado  a  alíquota  prevista  no  inciso  I  do  §  3o  de  tal  artigo,  e  somente  para  aquisições  de  insumos  de  origem  animal  e  que  sejam classificados nos Capítulos 2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10, e as misturas ou preparações  dos  códigos  15.17  e  15.18.  Foram  ainda glosados os créditos presumidos  nas  operações  de  revenda.  Glosas  detalhadas  na  planilha  "Crédito  Presumido ­ detalhe.ods".  Linha 26 ­ Crédito Presumido da  Agroindústria  (fls.  3165  a  3171):  as aquisições  (de "milho em grão",  "farelo  de  trigo",  soja  em  grãos",  "pinto  de  um  dia"  e  "frango­corte  para  abate")  correspondem  a  insumos, e a alíquota é aplicada em  função  do  produto,  e  não  do  insumo, como reconheceu o CARF  e a legislação posterior.  Linha 26 ­ Crédito Presumido da  Agroindústria  (fls.  4835  a  4841):  em  relação  a  notas  fiscais  de  aquisições  sem  direito  a  crédito  presumido,  a  glosa  deve  ser  mantida por carência probatória por  parte  da  postulante;  no  que  se  refere  às  alíquotas  aplicáveis  no  cálculo  do  crédito,  o  cálculo  deve  ser  em  função  do  insumo  adquirido;  e  no  que  tange  à  pretensão  de  alteração  de  entendimento  em  função  de  retroatividade benigna de comando  legal  posterior,  há  impossibilidade  de alteração em sede de julgamento  administrativo.     Cientificada do acórdão da DRJ em 07/11/2014 (conforme termo de fl. 4848),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  18/11/2013  (fls.  4853  a  4996),  basicamente  reiterando a argumentação exposta na impugnação (sobre necessidade de apreciação conjunta  dos cinco processos correlatos; superficialidade no  trabalho fiscal, em ofensa ao princípio da  verdade  material;  conceito  de  "insumos"  para  as  contribuições  não­cumulativas,  atrelado  à  "essencialidade"  do  bem  no  processo  produtivo;  efeitos  de  simples  incorreções  no  preenchimento de DACON, glosas em espécie, créditos presumidos de ICMS, impossibilidade  de sucessão na responsabilidade por multas, e demanda por diligência e perícia), acrescentando  que:  (a)  a  DRJ  não  analisou  profundamente  a  aplicação  dos  bens  no  processo  produtivo,  Fl. 5325DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     12 ignorando  os  esclarecimentos  prestados  e  documentos  anexados  pela  empresa,  mantendo  a  superficialidade adotada pela fiscalização; (b) a DRJ incorreu em equívoco no que se refere a  fretes  de  insumos  e  produtos  acabados  ­  Linhas  02  e  03  (iv);  (c)  o  entendimento  sobre  a  alíquota a ser aplicada em relação ao crédito presumido da agroindústria deve respeitar o texto  da lei, e não da norma infralegal suscitada pela DRJ; e (d) a recorrente e a SADIA S.A. não  estavam sob controle comum nem faziam parte do mesmo "grupo econômico" até 19/08/2009,  não se podendo imputar a penalidade sobre a totalidade dos fatos geradores ocorridos (de julho  a setembro de 2009), mesmo com fundamento na Súmula CARF no 47, cabendo ainda destacar  a aplicação do REsp no 923.012/MG, apreciado na sistemática dos recursos repetitivos.  É o relatório.  Fl. 5326DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.321          13   Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  atende  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.    Sintetizamos  os  temas  contenciosos  em  6  tópicos,  destacados  a  seguir  no  voto:  (1)  demanda  pela  apreciação  conjunta  dos  cinco  processos  correlatos;  (2) preliminares  (sobre o trabalho fiscal, o ônus probatório e a verdade material); (3) conceito de "insumos na  legislação que rege as contribuições"; (4) glosas em espécie; (5) créditos presumidos de ICMS;  e (6) penalidades.  Tendo em vista que este relator foi vencido no que se refere a indumentária e  itens de uso obrigatório e a despesas de energia elétrica, ambos os temas presentes no item (4),  em relação a  tais  temas  remete­se ao voto vencedor,  redigido pelo Conselheiro Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira,  ao  final,  cabendo,  em  relação  a  despesas  com  energia  elétrica,  mencionar  ainda  a  existência  de  declaração  de  voto  do  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  em  complemento.    1. Da demanda pela apreciação conjunta dos cinco processos correlatos  A  primeira  decisão  a  tomar  no  presente  processo,  da  qual  depende  toda  a  sequência do  julgamento,  é  sobre o pedido da  recorrente para  apreciação conjunta dos  cinco  processos,  este  e  os  apensados,  de  no  10925.902585/2012­78  (referente  a  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP),  no  10925.902584/2012­23  (ressarcimento  de COFINS),  no  11516.721499/2014­11 e no 11516.721500/2014­07 (ambos referentes a multas isoladas).  Tendo em vista que todos os processos citados estão apensados ao presente,  não  vemos  óbice  em  efetuar  a  análise  conjunta.  Já  tivemos  a  oportunidade  de  relatar,  em  setembro de 2013, nove processos com escopo idêntico, e que estavam separados. Na ocasião,  foi  proferido  um  acórdão  para  cada  processo  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477), mas  todos  foram apreciados na mesma sessão, em 24 de setembro de 2013.  A DRJ parece  ter adotado, no  julgamento de piso dos cinco processos aqui  tratados,  raciocínio  idêntico,  apreciando­os  todos  em  22/10/2014,  e  proferindo  Acórdãos  diferentes para cada processo apensado (Acórdãos no 07­35.854 a 856, e no 859 a 860), o que  chamou a atenção da própria recorrente (fl. 4862/4863):    Fl. 5327DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     14   Entendemos  que,  pelo  fato  de  estarem  apensados  os  processos,  no  presente  caso, viabiliza­se a apreciação de seu teor (indiscutivelmente fundado na mesma fiscalização,  dos mesmos  períodos)  no  bojo  deste  processo  principal,  alastrando­se  os  efeitos  aos  demais  processos (apensados), exatamente como demandou a empresa em sua defesa inicial (fl. 3080):    Assim, será aqui efetuada a apreciação das glosas efetuadas pela fiscalização,  que ensejaram negativa de crédito nos processos administrativos no 10925.902585/2012­78 e no  10925.902584/2012­23,  e  demais  temas  que  ocasionaram  a  lavratura  da  autuação  presente  neste  processo  principal  e  nos  dois  apensados,  referentes  a  multa  isolada  (no  11516.721499/2014­11 e no 11516.721500/2014­07).  Ao final, no tópico 7 ("Das conclusões"), esclarece­se a forma de alastrar os  efeitos da decisão aqui proferida aos processos apensados.    2. Das questões preliminares  A recorrente alega, preliminarmente, que o trabalho fiscal foi superficial, em  ofensa ao princípio da verdade material, havendo, inclusive, glosas em função da "natureza das  contas", sem análise do processo produtivo, e glosas lacônicas, sob entendimento de que certas  máquinas e equipamentos seriam, em verdade, edificações e benfeitorias, ou mesmo material  de  construção. E  acrescenta que  também o  julgador de piso  atuou de  forma superficial,  sem  análise da aplicação dos bens no processo produtivo. Daí a demanda por diligência e perícia, ao  final  das  peças  de  defesa,  para  que  se  aprofunde  a  análise  sobre  a  pertinência  dos  bens  e  serviços ao processo produtivo.  Há  que  se  destacar,  contudo,  já  de  início,  que  todos  os  processos  aqui  analisados  derivam  de  PER/DCOMP  apresentados  pela  SADIA S.A.  (incorporada  pela  BRF  S.A. ­ recorrente), com demanda de direito creditório. E que o ônus probatório em processos  desta natureza é da postulante ao crédito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  Fl. 5328DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.322          15 previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Não há dúvidas sobre ser o ônus probatório da recorrente, no caso em análise.  Deveria a empresa ter carreado aos autos documentação que detalhasse o seu direito ao crédito,  pois não se pode, em nome da verdade material, promover uma dilação probatória ad infinitum,  com  conversões  em  diligência  ou  demandas  de  perícia  para  que  a  recorrente  apresente  detalhamentos ou documentos que  já deveria  ter apresentado desde o  início do processo  (ou  mesmo durante o procedimento de fiscalização). Daí a importância do disposto no art. 16, § 4o  do Decreto no 70.235/1972.  Assim,  entendemos  incabível  a  solicitação  de  diligência  para  que  alguém  ateste informações que a própria recorrente já poderia ter juntado ao processo desde o início do  contencioso (ou melhor, inclusive antes do contencioso).  Destacamos que, mesmo diante da falta de acordo entre fisco e contribuinte  sobre a delimitação do conceito de  insumo, seria  incabível a diligência ou perícia para que a  recorrente agora atestasse que os bens e serviços glosados se enquadram no conceito de insumo  por  ela  adotado  ao  longo  do  processo  (menos  restritivo  que  o  adotado  pelo  fisco),  pois  tal  comprovação obviamente já deveria ter sido feita a esta altura do contencioso pela demandante  do crédito, detentora do ônus probatório de  seu direito  (e entendemos que o  foi, no presente  processo, em relação a diversos itens, como se demonstrará nos tópicos referentes a glosas em  espécie).  Mas, em relação a vários itens glosados, a empresa sequer faz prova de que o  insumo  está  enquadrado  no  conceito  que  adota,  e,  em  relação  a  temas  como  "Ativo  Imobilizado"  (linha  10  do  DACON),  pouco  colabora  para  que  se  possa  identificar  detalhadamente seus registros.   Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 5329DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     16 E,  no  que  se  refere  à  acusação  de  que  houve  glosas  lacônicas,  sob  entendimento  de  que  certas  máquinas  e  equipamentos  seriam,  em  verdade,  edificações  e  benfeitorias,  ou mesmo material  de  construção,  entendemos  que  faltou  a  recorrente  com  seu  dever de colaboração.  Compulsando os  autos, percebe­se que a  fiscalização  tomou como base dos  trabalhos  as  próprias  declarações  e  demonstrativos  apresentados  pela  empresa  SADIA  S.A.,  intimando­a  a  apresentar  detalhamentos,  arquivos  digitais  e  documentos  adicionais  em  13/08/2012 (fls. 661 a 665). A empresa solicitou, em 23/08/2012, prorrogação de 90 dias para  atendimento  da  intimação  (fl.  702),  apresentando  arquivos  em  16/11/2012  (fls.  703/704  e  seguintes). Com a incorporação da empresa pela BRF S.A., a fiscalização passa à jurisdição da  DRF/Florianópolis,  que  intima  a  empresa,  em  12/09/2013,  a  apresentar  os  documentos/arquivos relacionados às fls. 2597 a 2603 (em relação a trimestre diverso do aqui  analisado), sendo a intimação respondida em 02/10/2013.  Após análise das informações recebidas pela fiscalização em atendimento às  intimações,  é  lavrado o  termo de  constatação  e  de  intimação  fiscal  de  fls.  2623 a 2630, que  trata dos PER/DCOMP apresentados pela SADIA S.A., demandando créditos em relação aos  trimestres de 2009. Especificamente em relação ao terceiro trimestre, a fiscalização afirma (fls.  2624/2625) que:      E demanda a fiscalização, entre outros, documentos referentes às informações  prestadas nas linhas 10 e 11 do DACON.  A  empresa  solicita,  em  24/03/2014,  prazo  adicional  de  20  dias  para  atendimento, sendo acolhido o pedido pela fiscalização (fl. 2641). E, em 08/04/2013, informa  que já havia apresentado planilhas que contemplavam as rubricas "Máquinas 1", "Máquinas 2",  "Máquinas  3"  e  "Máquinas  importadas",  e  os  "Encargos  de  Amortização  de  Edificações  e  Benfeitorias" (no documento de fls. 2648 a 2652). Ou seja, mantém­se a informação carente de  detalhamento.   Não há, assim, glosa lacônica ou ofensa à verdade material pelo fisco, mas  sim  glosa  efetuada  a  partir  dos  elementos  fornecidos  pela  empresa,  e  dos  esclarecimentos  prestados em relação a intimação que buscava exatamente a verificação da verdade material.  Fl. 5330DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.323          17 No que se refere à afirmação de que houve glosas em função da "natureza das  contas", sem análise do processo produtivo, entendemos que não está de acordo com o que se  vê nos autos. As glosas que abarcaram contas,  como destacou a DRJ  (fls. 4799/4800)  foram  precedidas de trabalho fiscal para verificar se os  itens se amoldavam ao conceito de insumos  adotado pela fiscalização.  Assim,  não  encontramos  no  trabalho  fiscal,  nem  na  decisão  da  DRJ,  a  superficialidade descrita pela recorrente em sua defesa. Nos pontos em que o trabalho fiscal (e  a DRJ) não submergiram na análise de necessidade de item ao processo produtivo, o fizeram  simplesmente por adotar conceito de insumo diferente do defendido pela recorrente.  E, como afirmamos ao rechaçar os pedidos de perícia e diligência, havendo  discordância  da  recorrente  em  relação  ao  conceito  de  insumos  adotado,  ela  deve  carrear  aos  autos provas de que cada item se amolda ao conceito de insumos que ela defende ser o correto,  e  não  desejar  que  o  fisco  refaça  a  fiscalização  com  base  em  seus  critérios. A diligência  e  a  perícia se prestam apenas a esclarecimento de dúvidas surgidas na análise de itens específicos,  à luz do conceito de insumos adotado, e não ao verdadeiro refazimento do trabalho fiscal.  Assim,  entendemos  ausentes  as  nulidades  preliminarmente  apontadas  pela  recorrente, cabendo ainda esclarecimentos em relação a dois  temas que se fazem presente no  presente contencioso: as alterações de demandas e demandas subsidiárias no curso do processo  e a existência de jurisprudência administrativa e judicial a respeito dos temas tratados.  Sobre  as  alterações  de  demandas  e  demandas  subsidiárias  feitas  durante  o  contencioso, incumbe destacar que ocasionariam, nesta fase processual, supressão de instância,  pois  o  pedido  de  crédito  foi  apresentado  e  analisado  à  vista  dos  elementos  e  documentos  referidos nas informações que precederam os despachos decisórios e o julgamento de piso. O  novo pedido, ou pedido subsidiário, assim, deve seguir o  rito referente a  todos os pedidos de  ressarcimento ou compensação, sendo apresentado à unidade de jurisdição da RFB, dentro das  regras  e  dos  prazos  que  regem  a  matéria.  Não  ignora,  assim,  a  DRJ,  os  documentos  apresentados durante o contencioso, mas apenas identifica que se referem a pedido diverso, e  igualmente carente de comprovação.  A respeito da apresentação, pela recorrente, de jurisprudência administrativa  e judicial, esclarece­se que os precedentes, assim como os usados neste voto, buscam ilustrar e  endossar a argumentação externada, e não exercem força vinculante sobre a decisão, à exceção  dos julgados aos quais a legislação expressamente atribua tal força (por exemplo, referentes a  Súmulas do CARF e à sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo  Civil hoje vigente).  Prestados  tais  esclarecimentos,  e  afastadas  as  nulidades  preliminarmente  apontadas,  passa­se  a  delimitar  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições,  aplicando­o  ao  caso em análise, à vista dos elementos constantes do processo.    3. Da delimitação do conceito de insumos para as contribuições  Como  exposto  em  reiterados  julgados  deste  CARF,  o  termo  "insumo"  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência  no  contexto  das  Leis  no  10.627/2002  e  no  10.833/2003.  Na  busca  de  um  norte  para  a  questão,  poder­se­ia  ter  em  Fl. 5331DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     18 consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002 (editado com base no art. 66  da Lei no 10.637/2002) e do art. 8o da IN SRF no 404/2004 (editado com alicerce no art. 92 da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda abrange “as matérias primas, os produtos intermediários,  o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado” e “os serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é demasiadamente restritivo, e o encontrado na legislação do IR é excessivamente amplo, visto  que se adotada a acepção de “despesas operacionais”, chegar­se­ia à absurda conclusão de que  a maior parte dos  incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (inclusive alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente  a  energia  elétrica  e  térmica,  e X,  sobre vale­transporte  ...  para prestadoras de  serviços  de  limpeza...)  é  inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Há,  assim,  que  se  concluir  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, como vem reiteradamente  decidindo este CARF, inclusive em processos da recorrente e de sua incorporada:  “NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdãos  3403­003.550  e  551,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  ao  conceito,  sessão  de  24.fev.2015)  (na  mesma linha os Acórdãos no 3403­002.469 a 477)  A recorrente  é empresa dedicada à atividade agroindustrial. Não há dúvida,  por  exemplo,  de  que  constituem  insumos  os  grãos  utilizados  na  alimentação  dos  frangos  ("certeza positiva"), assim como é óbvio que a tinta das impressoras destinadas ao escritório da  empresa e as cestas de natal entregues aos funcionários ao final do ano não constituem insumos  ("certeza negativa"). Mas, entre a chamada "certeza positiva" e "certeza negativa" existe uma  Fl. 5332DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.324          19 ampla zona de “penumbra” (GENARO CARRIÓ3), na qual só a análise do caso concreto, das  atividades da empresa e do processo produtivo permitem um enquadramento mais preciso.  Isto posto, incumbe analisar a adequação ao conceito de insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.    4. Das glosas em espécie  As glosas em espécie podem ser sintetizadas em 14  itens:  (1) aquisições de  bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo; (2) aquisições de bens e serviços  que não geram crédito por não representarem a aquisição de insumos; (3) aquisições efetuadas  junto  a  pessoas  físicas;  (4)  serviço  de  fretes  de  transferência  de  produtos;  (5)  aquisições  de  bens sujeitos à alíquota zero; (6) notas fiscais cujo Cfop não representa aquisição de insumos  nem operação com direito a crédito;  (7) notas  fiscais que representam aquisições de insumos  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão;  (8)  valores  não  comprovados  na  memória  de  cálculo; (9) despesas de energia elétrica; (10) despesas de aluguéis de prédios; (11) despesas de  aluguéis de máquinas e equipamentos; (12) despesas de armazenagem e fretes na operação de  venda; (13) bens do Ativo Imobilizado; e (14) crédito presumido da agroindústria.  Tomando  em  conta  que  a  defesa  em  relação  aos  oito  itens  iniciais,  todos  referentes a bens e serviços utilizados como insumos (Linhas 02 e 03 do DACON) foi feita de  forma  a  contemplar  em  um  mesmo  argumento  tanto  bens  quanto  serviços,  a  análise  aqui  empreendida também o fará, seja pela simetria do raciocínio em relação às referidas linhas do  DACON, seja pela similaridade de argumentos empregados nas própria glosas.    4.1.  Aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  Afirma a fiscalização que os bens e serviços especificados nas planilhas "NI ­  Documentos  não  representam  aquisição  de  insumos",  v.g.,  pallets,  luvas,  avental  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  previsto  no  inciso  I  do  §  4o  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004.  A  recorrente,  com base  no  conceito de  "insumos"  atrelado à  essencialidade  no  processo  produtivo,  defende­se  em  relação  aos  itens  que  considera  mais  relevantes:  indumentária  e  bens  de  uso  obrigatório,  pallets  e  caixas,  e  determinados  materiais  e  equipamentos  (lâmpadas,  reatores,  lubrificantes,  fusíveis,  inibidores  de  corrosão,  anticongelantes e correias e rolamentos, entre outros). Sustenta ainda que os serviços realizados  por  "operador  logístico"  e  transportes  internos  são  intrinsecamente  relacionados  à  armazenagem e ao frete das mercadorias produzidas pela empresa, tornando possível efetuar as  vendas, e que materiais de serviço e limpeza devem gerar igualmente créditos, pois atendem a  regras de entidades reguladoras.                                                                3 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 5333DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     20   4.1.1. Indumentária e itens de uso obrigatório  No que se  refere à  indumentária e  itens de uso obrigatório  (equipamento  de proteção  individual), por certo,  tais bens não são consumidos diretamente na produção do  bem destinado a venda, no conceito de insumo albergado pela fiscalização (e pela DRJ). Cabe  indagar,  contudo,  se  são  necessários  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção do produto final, na definição aqui adotada.  Da  relação  de  glosas  da  planilha  "NI  ­  Documentos  não  representam  aquisição  de  insumos",  a  recorrente  destaca  uniformes,  botas,  luvas,  aventais,  protetores  auriculares,  respiradores descartáveis,  conjuntos  impermeáveis,  sapatos de  segurança,  toucas,  capacetes, respiradores e túnicas, mangotes (de proteção dos braços), e serviços de locação de  uniformes e lavanderia para a limpeza de tais itens. E defende que tais custos são necessários  em  razão  de  normas  emanadas  pelos  órgãos  reguladores  (v.g.,  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  Secretaria  de  Vigilância  Sanitária,  do  Ministério  da  Saúde,  e  Departamento  de  Inspeção  de  Produtos  de  Origem  Animal,  vinculado  ao  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento). E cita jurisprudência do CARF (Acórdãos no 3302­002.027, no 9303­002.391,  no 9303­001.740, e no 2102­00.107).  A  análise  jurisprudencial  manifesta,  claramente,  que  o  tema  é  bastante  controverso, neste CARF, o que culmina em frequente análise do tema pela Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  corte  administrativa  que  objetiva  uniformizar  as  divergências  entre turmas do CARF.  E  é  por  uma  decisão  da  CSRF,  citada  pela  recorrente  (Acórdão  no  9303­ 001.740) que iniciamos a análise:  "COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ART. 3o LEI 10.833/03. Os dispêndios, denominados  insumos,  dedutíveis  da  COFINS  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento de alimentos ­ exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente cumprida ­ é insumo inerente à produção da  indústria avícola,  e, portanto,  pode  ser abatida no  cômputo de  referido tributo." (grifo nosso)    Tal  decisão  foi  proferida  na  sessão  09/11/2011,  em  análise  de  Recurso  Especial  do  Procurador,  por  maioria,  vencidos  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo. E, de lá para cá, a matéria tem sido  recorrentemente  decidida  no mesmo  sentido  pela CSRF,  inclusive  com  acompanhamento  de  alguns conselheiros que figuraram originalmente como vencidos.  Aponte­se o outro precedente da CSRF trazido pela recorrente, com decisão  unânime:  "NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  indústria  de  processamento  de  carne  sé  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  de  PIS/Cofins."  (Acórdão  no  9303­002.391,  Rel.  Cons.  Maria  Fl. 5334DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.325          21 Tereza Martínez López, unânime, com a participação dos Cons.  Júlio  César  Alves  Ramos,  Joel  Miyazaki  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo, sessão de 15.ago.2013) (grifo nosso)     Vejam­se  ainda  as decisões mais  recentes  sobre o  tema, na mesma Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 4  "NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  industria  de  processamento  de  carnes  é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  do  PIS/Cofins." (Acórdão no 9303­002.819, Rel. Cons. Nanci Gama,  maioria,  vencidos  os  Cons.  Júlio  César  Alves  Ramos,  Joel  Miyazaki  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  sessão  de  23.jan.2014) (grifo nosso)  "COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ART. 3o LEI 10.833/03. Os dispêndios, denominados  insumos,  dedutíveis  da  COFINS  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento de alimentos ­ exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente cumprida ­ é insumo inerente à produção da  indústria avícola,  e, portanto,  pode  ser abatida no  cômputo de  referido  tributo."  (Acórdãos no  9303­003.193 a 195, Rel. Cons.  Rodrigo da Costa Pôssas, maioria, vencido apenas o Cons. Júlio  César  Alves  Ramos,  tendo  participado  do  julgamento  o  Cons.  Joel  Miyazaki  e  o  Cons.  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  sessão  de  26.nov.2014) (grifo nosso)  Nestes últimos acórdãos colacionados (no 9303­003.193 a 195), cabe destacar  que o relator, sobre a matéria aqui em análise (indumentária), limitou­se a reproduzir, em sua  motivação, o voto proferido pela relatora do Acórdão no 9303­001.740:  "No  caso  específico  do  presente  processo,  começaremos  pelo  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional.  Usarei  como  razões de decidir, em relação a indumentária, o voto condutor  do acórdão 9303.01.740, de 9 de novembro de 2011, proferido  pela conselheira Nanci Gama, e acompanhado por este relator."  (excerto no voto do relator nos Acórdãos no 9303­003.193 a 195,  no  qual  motiva  a  decisão  em  relação  a  indumentária)(grifo  nosso)  Veja­se, assim, que a matéria tem recebido tratamento da CSRF, por maioria  ou de forma unânime, no sentido de que a obrigatoriedade de uso de indumentária e itens de  segurança  faz  com  que  estes  sejam  imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  e  à  consequente  obtenção do produto final.                                                              4 Busca efetuada no sítio web do CARF, com a palavra­chave "indumentária".  Fl. 5335DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     22 Ao analisarmos o tema, inicialmente, em setembro de 2013, em processos em  que a  incorporada  constava como recorrente  (Acórdãos no 3403­002.469 a 477),  entendemos  que os itens relacionados poderiam até ter relação indireta com a produção (seja pela exigência  sanitária,  ou por poder  sua ausência  afetar  a qualidade do produto  final,  ou  a  segurança dos  funcionários),  mas  que  não  seriam  necessários  à  obtenção  do  produto  final.  E  nisso  fomos  unanimemente acompanhados pela turma, que divergiu somente no que se referia a lavagem de  uniformes, tendo sido designado para o voto vencedor o Conselheiro Ivan Allegretti, que assim  se manifestou:  "Divirjo  do  Conselheiro  Relator  em  relação  aos  serviços  de  lavagem de uniformes dos funcionários da empresa produtora de  gêneros alimentícios.  Entendo que tais serviços também devem ser considerados como  elementos integrantes da atividade produtiva, tendo em vista que  o ato de produzir também exige a manutenção das condições de  higiene necessárias ao manuseio dos alimentos.  A  atividade  produtiva,  em  seu  sentido  completo,  envolve  a  manutenção sanitária do ambiente no qual acontece a produção,  em  condições  compatíveis  com  as  necessárias  para  os  bens  produzidos (no caso, alimentos). Assim, preserva­se o ambiente  de  produção  livre  de  fatores  de  contaminação,  que  colocariam  em risco a segurança alimentar dos consumidores.  Entendo, por isso, que também deve ser reconhecido o direito de  crédito  em  relação  aos  serviços  de  lavagem  de  uniformes  dos  funcionários das empresas de gêneros alimentícios."  Em análise mais recente do tema, em fevereiro de 2015, relativa a processos  em  que  figura  a  mesma  recorrente  (Acórdãos  no  3403­003.550  e  551),  mantivemos  o  entendimento  em  relação  a  indumentária  e  itens  de  uso  obrigatório  (que  já  não  gozaram  de  acompanhamento  unânime,  havendo  dois  votos  divergentes,  dos  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho), mas acabamos por reconhecer o crédito em relação a  limpeza,  desinfecção  e  higienização,  em  virtude  de  evolução  do  entendimento  anterior,  tomando em conta as discussões travadas na votação:  "Alega a recorrente que os materiais de  limpeza, desinfecção e  higienização  se  prestam  à  manutenção  das  condições  exigidas  pela legislação no processo produtivo.  Nesse  caso,  embora  também ainda não haja posição assentada  neste CARF,  entende­se que merece prosperar a argumentação  da recorrente, pois diante da ausência de limpeza e desinfecção,  é improvável que se possa chegar ao produto final.  E, em relação às despesas com higienização, matéria na qual fui  vencido nos processos anteriormente julgados por esta Terceira  Turma, revejo meu posicionamento, acordando com o colegiado  que  efetivamente  sem  a  higienização  também  dificilmente  se  chegaria ao produto final fabricado pela empresa.  Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação  a materiais de limpeza, desinfecção e higienização."  No caso aqui em análise, temos novamente a oportunidade de refletir sobre o  tema, à luz da jurisprudência contrária ao entendimento que anteriormente expusemos, e que só  Fl. 5336DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.326          23 vai  se  avantajando,  já  gozando,  inclusive,  de  precedente  unânime  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  Um dos principais  argumentos que  implicitamente norteou nosso  raciocínio  nos  acórdãos  anteriormente  exarados  foi  o  inciso  X  do  artigo  3o  das  leis  de  regência  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003),  inserido  pela  Lei  no  11.898/2009,  permitindo  o  desconto  de  créditos a despesas com: "vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção". Se tais  itens, obrigatórios por  força de legislação específica, já estivessem inseridos no inciso II, como insumos, o acréscimo  do inciso X pela novel disposição legal seria desnecessário ou redundante.  Ademais, a  inserção do inciso X teria, em verdade, operado como restrição,  na medida em que o desconto de crédito em relação a despesas com uniformes passou a  ser  possível  somente  a  empresas  prestadoras  de  serviço  de  limpeza. No  entanto,  não  nos  parece  que tenha sido esse o escopo da norma, e é difícil saber, ao certo, a natureza e a própria origem  da inserção.5  Assim, mitigando o argumento referente ao inciso X do artigo 3o das leis de  regência, pela inconclusividade em relação a seu escopo, é coerente entender que a ausência da  indumentária e dos  itens de uso obrigatório efetivamente  inviabilizam a obtenção do produto  final, na agroindústria. Portanto, tais bens se enquadram no conceito de insumos albergado no  item  3  deste  voto,  da  mesma  forma  que  a  turma  de  julgamento,  neste  CARF,  concluiu  em  relação à lavagem de uniformes (inicialmente sem minha adesão, e, posteriormente, de forma  unânime).  Aliás,  se  a  preocupação  com  a  higiene/limpeza  restou  manifesta  naqueles  julgamentos,  parece­nos  ainda  mais  importante  contemplar  a  preocupação  com  segurança.  Cabe esclarecer que não se está aqui a tratar de simples uniformes, destinados a identificação  dos funcionários e da empresa, mas de indumentária e itens de uso obrigatório (equipamento de  proteção  individual),  determinado  por  normas  específicas.  Assim,  não  se  chega  ao  produto  final (em realidade, sequer se pode produzir) sem o uso de tais itens, que constituem, em um  melhor juízo, insumos.  Nesse  sentido,  e  adequando  posicionamento  anterior  em  relação  ao  tema,  diante do melhor detalhamento do estudo, entendo como passíveis de desconto de créditos a  indumentária e os itens de uso obrigatório (equipamento de proteção individual) mencionados  expressamente na defesa, cabendo a reversão da glosa em relação a tais bens (especificamente:  uniformes,  botas,  luvas,  aventais,  protetores  auriculares,  respiradores  descartáveis,  conjuntos  impermeáveis, sapatos de segurança,  toucas, capacetes,  respiradores e túnicas, e mangotes de                                                              5 Até se tentou buscar a origem da inserção deste inciso X, para aclarar seu efetivo escopo. A Lei n. 11.898/2009,  que  inseriu  o  inciso,  deriva do Projeto de Lei  (PL) n.  2.105/2007, que  tratava do RTU  (Regime de Tributação  Unificada),  e  sequer dispunha originalmente  sobre  as  leis  de  regência da Contribuição  para o PIS/PASEP  e da  COFINS. Tal projeto de lei foi apresentado ao plenário da Câmara dos Deputados em 25/09/2007, uma semana  depois  de Medida Provisória de  idêntico  teor  ao PL  ter  sido  revogada  (MP n.  380/2007,  revogada  pela MP  n.  391/2007, publicada em 18/09/2007, e convertida na Lei n. 11.580/2007). Após tramitar por diversas comissões, o  PL n. 2.105/2007 é juntado ao PL n. 1.179/2007. E a inserção do inciso X ao artigo 3o das leis de regência se dá  em  13/03/2008,  na  votação  em  plenário  (apesar  de  não  constar  tal  proposta  em  nenhuma  das  33  emendas  parlamentares  apresentadas).  Assim,  resta  aparentemente  enigmática  a  origem  da  inserção  do  inciso  X,  inviabilizando  que  prossigamos  na  análise.  Os  dados  aqui  obtidos  constam  do  sítio  web  da  Câmara  dos  Deputados.  Fl. 5337DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     24 proteção dos braços), assim como em relação aos serviços de limpeza/higienização e locação  desses bens.      4.1.2. Pallets e Caixas  No que se refere à pallets e caixas, a glosa é motivada predominantemente no  conceito de insumos adotado pela fiscalização. E será reavaliada, diante da maior amplitude do  conceito albergada neste voto, conforme se detalhou no tópico 3.  Sobre tais itens, sustenta a recorrente que os pallets se destinam a viabilizar o  transporte de insumos e mercadorias dentro do estabelecimento da empresa, e evitar o contato  com a superfície, citando precedentes do CARF, afirmando que o mesmo ocorre em relação às  caixas plásticas, que são utilizadas para separar as partes dos cárneos e transportar e armazenar  produtos  dentro  e  fora  das  plantas  da  empresa  (conforme  fotos  anexas  à  impugnação  ­  documento 10).  Os  pallets,  como  destacado  nos  julgamentos  anteriores,  em  processos  da  empresa (ou de sua incorporada), são bens a serem contabilizados no ativo não circulante:  “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes  de  eucalipto”  utilizados  para  movimentação  interna  dos  produtos  industrializados,  entendo  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses  bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e  devem  ser  contabilizados no  ativo  não  circulante  (art.  301  do  RIR/99)  sujeitando­se  à  depreciação,  cuja  despesa  dela  decorrente  pode  ser  aproveitada  para  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse  sentido  há  diversas  soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil  (...)”(Acórdão  no  3403.001.935,  Rel.  Cons.  Raquel  Motta  Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013)  Assim, da mesma forma em que decidido unanimemente nos nove processos  citados (Acórdãos no 3403­002.469 a 477) da incorporada, e nos dois da recorrente (Acórdãos  no 3403­003.550 e 551), mantém­se a glosa em relação aos pallets.  E o raciocínio externado em relação a pallets se aplica ainda aos demais bens  considerados  como  insumos  pela  recorrente  e  que  constituem,  na  verdade,  aquisições  destinadas ao ativo imobilizado. Não se pode admitir o crédito integral em relação a tais bens,  por  absoluta  carência  de  amparo  normativo.  E  avaliar  o  pedido  alternativo  de  crédito  proporcional equivale a ignorar a própria escrituração da empresa, e a analisar pedido diverso  daquele que ensejou o despacho decisório (peça cuja ciência deu início ao contencioso), como  esclarecido ao final do tópico 2 deste voto.  No  que  tange  às  caixas,  percebe­se  ainda,  pela  planilha  "NI  ­  Documentos  não representam aquisição de  insumos", que  foram glosados diversos  tipos  (inclusive caixas  para arquivo morto):    CAIXA ABS C/01 FURO 30,5MM 42/01 BLINDEX  Fl. 5338DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.327          25 CAIXA MONTAGEM SALIENTE IP65 TIPO I 1M  CAIXA PARA DUAS BOTOEIRAS I2M  CAIXA BOT 110MM 2 PVC SOBREP 76MM 68MM  CAIXA BOT 110MM 2 PVC SOBREP 76MM 68MM  CAIXA BOT 53 1 TERMOPLAST SOBREP 68 106  CAIXA ARQUIVO MORTO BRANCO  CAIXA PLAST VM 600MM 400MM 246MM  CAIXA BOT 53 1 TERMOPLAST SOBREP 68 106  CAIXA BOT 53 1 TERMOPLAST SOBREP 68 106  CAIXA PLAST VM 600MM 400MM 246MM  CAIXA PLAST BR 350X355X710MM  E, em sua defesa, a empresa simplesmente alega que as caixas se destinam ao  processo produtivo, e que as fotos anexas à impugnação o comprovariam. Entretanto, as duas  fotos  trazidas  como  documento  10  da  impugnação  (fls.  3590/3591)  não  logram  êxito  em  comprovar  a  utilização  de  qualquer  dos  modelos  que  foram  objeto  da  glosa,  porque  simplesmente não são identificadas. Assim, além da questão referente ao ativo imobilizado, há  ainda carência probatória por parte da postulante.  Assim, mantém­se a glosa em relação a pallets e caixas.      4.1.3. Materiais e equipamentos  Novamente,  em  relação  a  tais  itens,  a glosa  deriva  do  conceito  de  insumos  adotado  pela  fiscalização,  e  será  reavaliada,  diante  da  maior  amplitude  para  o  conceito  albergada neste voto, conforme se detalhou no tópico 3.  A  empresa  questiona  especificamente  as  glosas  em  relação  a  lâmpadas  (utilizadas nas encubadoras de ovos), reatores (limitando a corrente nas lâmpadas), detergentes,  lubrificantes (que, assim como graxas e óleos, são imprescindíveis ao bom funcionamento das  máquinas  e  equipamentos,  evitando  atrito  e  desgaste),  fusíveis  (impedindo  sobrecarga),  inibidores  de  corrosão  (para  retardar  o  processo  corrosivo  nas  tubulações  e  caldeiras),  anticongelantes  (para  congelar  e  manter  temperatura),  correias  (para  efetuar  a  tração  em  diversas máquinas usadas no processo produtivo), rolamentos (para estabilizar o desempenho  das  peças  estruturais  das  máquinas),  mangueiras  (condutoras  de  água  para  resfriamento  de  motores e bombas, e remoção de "sujidades"), estatores (para bombas), discos (para máquinas  de  corte),  combustíveis  (para  as  máquinas,  como  óleo  diesel,  gasolina,  gás  GLP  e  lenha),  conectores, gaxetas, retentores, correntes, válvulas, arruelas, rebites, porcas e parafusos.  Em relação a lâmpadas (com descrição genérica, que impede sua vinculação  inequívoca ao emprego nas incubadoras), reatores, fusíveis, correias, rolamentos, mangueiras,  estatores, discos, conectores, gaxetas, retentores, correntes, válvulas, arruelas, rebites, porcas e  parafusos,  há que se  repetir  a  argumentação empreendida  em  relação a pallets,  no  subtópico  4.1.2, de que a ativação  impossibilita o creditamento integral, não se podendo nesta etapa do  contencioso avaliar pedido alternativo, sob pena de supressão de instância. Como destacamos  nos  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  comungamos  do  entendimento  externado  em  voto  Fl. 5339DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     26 vencedor  pelo  Conselheiro  Alexandre  Kern,  no  qual  se  tratava  de  antenas,  baterias,  carregadores  de  baterias/pilhas,  fontes  de  alimentação,  ferramentas  de  corte  e  colheita,  e  ferramentas para manutenção de máquinas e equipamentos:  “[...] há de se reconhecer que os bens e serviços em questão, ou  são bens incluídos no Ativo Permanente, ou neles são aplicados,  seja como serviço, seja como partes ou peças de reposição.  Portanto,  os  gastos  com  tais  itens  escapam  do  conceito  de  insumo  e  não  geram  crédito  das  contribuições  sociais  não  cumulativas”. (Acórdãos no 3403.002.318 e 319, Rel. Cons. Ivan  Alegretti, qualidade, sessão de 25.jun.2013)  E, apesar de o julgamento mencionado acima se dar por voto de qualidade, os  nove acórdãos proferidos (no 3403­002.469 a 477) foram unânimes em relação à matéria, que  tratava, em relação à incorporada, de hidrômetro, correia, cabos, navalha, mangueira, lixa, anel,  bobina, botão, chave, disco, disjuntor, eixo, fita  isolante, fusível,  lâmpada, reator, resistência,  retentor,  rolamento,  sensor,  tomada  e  válvula  (sendo  vários  itens  presentes  também  neste  contencioso).  Assim, deve ser mantida a glosa em relação a tais bens.  No entanto,  seguindo a mesma  linha adotada naqueles nove acórdãos, deve  ser  afastada  a  glosa  em  relação  a  detergentes,  lubrificantes,  graxas,  óleos,  inibidores  de  corrosão e anticongelantes, que, apesar de não se enquadrarem no conceito de insumo adotado  pela fiscalização (próximo ao que deriva da legislação do IPI), claramente se inserem naquele  explicitado no tópico 3 deste voto, por serem necessários à obtenção do produto final, embora  não o integrem diretamente, nem com ele tenham contato físico.  Sobre os combustíveis, e ainda à luz do conceito de insumos adotado a partir  do  exposto  no  tópico  3  deste  voto,  entendemos  que  deve  ser  afastada  a  glosa  em  relação  a  aquisição de óleo diesel, gás GLP e lenha, e serviços relacionados a sua aquisição, mantendo­ se  a  glosa  em  relação  a  gasolina,  por  ter  sido  genericamente  identificada  como  "gasolina  comum",  não  permitindo  a  devida  vinculação  ao  processo  produtivo,  havendo  carência  probatória por parte da postulante ao crédito.  Pelo  exposto,  deve  ser  afastada,  neste  subtópico,  a  glosa  em  relação  a  detergentes,  lubrificantes, graxas, óleos,  inibidores de corrosão, anticongelantes,  e sobre óleo  diesel, gás GLP e lenha, e serviços relacionados a sua aquisição.      4.1.4. Serviços realizados por "operador logístico"  Apesar  de  o  título  deste  item  da  defesa  não  encontrar  subdivisão  correspondente específica nas glosas fiscais, trata­se nele de serviços realizados por "operador  logístico"  e  transportes  internos,  sustentando  que  são  intrinsecamente  relacionados  à  armazenagem e ao frete das mercadorias produzidas pela empresa, tornando possível efetuar as  vendas.  No entanto, restam ao desamparo de detalhamento pela defesa as menções a  glosas  na  planilha  "NI  ­  Documentos  não  representam  aquisição  de  insumos"  sobre  os  tais  "serviços realizados por operador logístico", descritos como "movimentação de mercadorias da  recorrente,  tais  como  carga,  descarga  e  movimentação  saída"  (fl.  4909).  A  recorrente  se  preocupou em trazer  jurisprudência sobre a matéria, mas não em vincular especificamente as  Fl. 5340DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.328          27 operações glosadas a tais precedentes, comprovando, por exemplo, que as operações glosadas  se referem especificamente a despesas de fretes de vendas, como alega à fl. 4912. Assim, mais  uma vez não se desincumbiu a postulante ao crédito do ônus de provar seu direito.   Pelo exposto, deve ser mantida a glosa.      4.1.5. Materiais e Serviços de Limpeza  Novamente,  em  relação  atais  itens,  a  glosa  deriva  do  conceito  de  insumos  adotado  pela  fiscalização,  e  será  reavaliada,  diante  da  maior  amplitude  para  o  conceito  albergada neste voto, conforme se detalhou no tópico 3.  A  recorrente  entende  que  os  materiais  de  serviço  e  limpeza  (dedetização,  limpeza geral, desinfecção, e despesas com detergentes, sabonetes digluconato de clorexidina,  clorexidina  e  econazol  10%)  devem  gerar  créditos,  pois  são  usados  nas  unidades  produtivas  para  atender  aos  níveis  de  higiene  nas  máquinas,  equipamentos  e  pisos  do  estabelecimento  industrial da recorrente, às rigorosas regras emanadas pelas autoridades reguladoras.  Sobre materiais  e  serviços  de  limpeza,  endossamos  que,  diante do  conceito  exposto  no  tópico  3  deste  voto,  aliado  ao  que  afirmamos  no  subtópico  4.1.1,  tratam­se  de  insumos na legislação que rege as contribuições, devendo ser afastadas as glosas.  Pelo exposto, deve ser afastada a glosa em relação aos materiais e serviços e  limpeza expressamente referidos na defesa (dedetização, limpeza geral, desinfecção, e despesas  com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%).      4.1.6. Outros itens  A planilha "NI ­ Documentos não representam aquisição de insumos" contém  elevado número de linhas (mais precisamente, 11.244 linhas), e vários dos itens mencionados  nos subtópicos 4.1.1. a 4.1.5 (v.g., equipamento de proteção individual) encontram­se ainda na  planilha "NICTB ­ Documentos cuja contabilização indica não se tratar de insumos". A análise  que aqui efetuamos, nos subtópicos 4.1.1. a 4.1.5, por certo abarca os bens e serviços tratados,  sendo irrelevante em que planilha de glosa se encontrem.  Diante do elevado número de glosas, a empresa sequer apresenta defesa em  relação  a  determinados  itens,  como  "cadeados",  "encadernações  com  capas",  "instalação  de  ramal  telefônico",  "serviço  de  motoboy",  entre  outros,  que  são  considerados  aqui  como  incontroversos.  Ao tratar de "outros itens", a defesa questiona as glosas especificamente em  relação  a:  "pipeta  descart  insemin  porcas  foam  tip"  (que  consiste  em  pipeta  utilizada  na  inseminação artificial das porcas), materiais de embalagem (tais como "capa rolo com 7000hw­ corrugada  la"  e  "bloco  poliest.isopor  95x60x3mm"),  indispensáveis  à  embalagem,  evitando  risco de contaminação. Na planilha "NICTB ­ Documentos cuja contabilização  indica não se  tratar  de  insumos",  questiona  a  recorrente  as  glosas  de:  sorgo  e milho  (grãos  utilizados  na  produção  de  rações),  e  antioxidantes  (na  planilha  referente  a  "CFOP"),  empregados  Fl. 5341DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     28 diretamente  nos  produtos  alimentares,  para  impedir  oxidação  e  perecimento.  Questiona,  por  fim, a glosa de locação de empilhadeiras, que a empresa, por equívoco, deixou de escriturar na  linha 6 do DACON.  Sobre  as  despesas  com  locação  de  empilhadeiras,  repete­se  aqui  o  esclarecimento  já  trazido ao final do  tópico 2 deste voto, e endossado no subtópico 4.1.2, de  que  avaliar  o  pedido  alternativo  de  crédito  proporcional  equivale  a  ignorar  a  própria  escrituração da empresa, e a analisar pedido diverso daquele que ensejou o despacho decisório  (peça cuja ciência deu início ao contencioso). Assim, deve ser mantida a glosa.  Em  relação  às  embalagens,  entendemos, mantendo a posição  externada  nos  Acórdãos no 3403­002.469 a 477, que realmente são necessárias à armazenagem/conservação  do produto nas diversas  fases do processo produtivo, pelo que se deve assegurar o direito ao  crédito. A defesa menciona  exemplificativamente  dois  tipos  de  embalagem  ("capa  rolo  com  7000hw­corrugada la" e "bloco poliest.isopor 95x60x3mm"), explicitando para que são usadas  no processo produtivo. Assim, restam ao desamparo de explicações específicas os demais tipos  de embalagens, aos quais não se pode reconhecer o direito de crédito, diante da ausência, por  parte da postulante, de comprovação da vinculação ao processo produtivo.  E também as pipetas relacionadas na defesa, a nosso ver, são enquadradas no  conceito de insumo neste voto explicitado (no tópico 3).  Sobre  a  planilha  "NICTB  ­  Documentos  cuja  contabilização  indica  não  se  tratar de insumos", não encontramos as citadas glosas de sorgo e milho, nem de antioxidantes,  em  busca  no  arquivo  (Excel)  correspondente,  o  que  impossibilita  a  análise  da  matéria,  não  logrando a defesa de detalhar especificamente a quais glosas se está a referir.  Assim,  entre  os  itens  questionados  pela  defesa,  entendemos  que  deve  ser  afastada a glosa em relação a materiais de embalagem ("capa rolo com 7000hw­corrugada la"  e "bloco poliest.isopor 95x60x3mm") e a pipetas para inseminação de porcas ("pipeta descart  insemin porcas foam tip").    4.2.  Aquisições  de  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  Afirma a fiscalização que não se enquadram no conceito de insumo os itens  amparados nas notas fiscais contabilizadas, v.g., nas contas "3432114­GFT­EQUIPAMENTOS  DE PROTECAO INDIVIDUAL, 3434443­GVT MONITORAMENTO DE CONTAINER ME,  3839036­DESP.INCORR.TRANSFERENCIAS  BENS  ENTRE  UNIDADES,  e  3432211– GFT­CONSERV.MANUT.­PREDIAL­SERVICOS",  especificadas  na  planilha  "NICTB  ­  Documentos cuja contabilização indica não se tratar de insumos".  E a empresa, em sua defesa, alega que a glosa foi superficial e generalizada,  baseada  no  título  das  contas,  sendo  que  a  conta  3432114  se  refere  a  indumentária,  a  conta  3434443  trata  de  monitoramento  de  contêineres,  inerentes  aos  serviços  de  armazenagem,  imprescindíveis, a conta 3839036 trata de transferência de bens entre unidades produtivas, e a  conta  3433030  se  refere  a  bens  e  serviços  para  análise  de  qualidade  /  incolumidade  dos  produtos, exigida por norma.  Sobre  o  fato  de  tal  glosa  não  ser  calcada  superficialmente  só  no  nome das  contas,  já  tratamos no  tópico 2 deste voto. E  sobre  indumentária  e equipamento de proteção  Fl. 5342DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.329          29 individual, já dispusemos no subtópico 4.1.1. Passa­se, assim, a analisar as glosas em relação a  contas sobre as quais se defende a recorrente.  Verificando­se  a planilha "NICTB ­ Documentos cuja contabilização  indica  não se tratar de insumos", percebe­se que a conta glosada ("3432114­GFT­EQUIPAMENTOS  DE  PROTECAO  INDIVIDUAL")  não  trata  somente  de  indumentária  e  equipamento  de  proteção  individual,  mas  também  de  despesas  descritas  simplesmente  como  "fretes",  sem  especificação,  entre  outros.  O  mesmo  ocorre  em  relação  à  conta  "3839036­ DESP.INCORR.TRANSFERENCIAS  BENS  ENTRE  UNIDADES",  na  qual  também  simplesmente se registram "fretes". As despesas com fretes não geram créditos indistintamente,  mas  apenas  em  alguns  casos,  previstos  nas  leis  de  regência. Assim,  deveria  a  recorrente  ter  carreado aos autos desde o  início do procedimento fiscal a comprovação de que se enquadra  em  uma  das  situações  ensejadoras  do  crédito,  detalhando  os  fretes  e  documentando  o  detalhamento. Assim, por não se desincumbir a postulante de seu ônus probatório, devem ser  afastadas somente as glosas referentes a indumentária e equipamento de proteção individual, às  quais nos referimos no subtópico 4.1.1.   Em  relação  às  contas  "3434443­GVT  MONITORAMENTO  DE  CONTAINER ME" e "3438066­GVT­ESTIVA S/VENDA ME", as glosas também devem ser  mantidas  em  razão  da  descrição  genérica,  desacompanhada  de  detalhamento  por  parte  da  empresa que possibilite o enquadramento específico nas leis de regência, ou de documentação  que ateste a explicação dada nas peças de defesa.  Por fim, em relação à conta "3433030­GFT­ANALISE DE PRODUÇÃO EM  LABORATÓRIO  PRÓPRIO",  há  que  se  reconhecer  que  as  despesas  com  bens  e  serviços  referentes a análises e exames  laboratoriais efetivamente apresentam o caráter de  insumo, no  caso de agroindústria. Isso porque não se vê como uma análise ou exame laboratorial possa ser  dissociada  do  processo  produtivo,  no  caso.  No  entanto,  nessa  mesma  conta  "3433030"  há  despesas genericamente descritas como "fretes", sem detalhamento, e ainda despesas descritas  genericamente  como  "serviços  de  correio",  "despesas  com  correio",  "locação  de  veículo",  também  desacompanhadas  de  detalhamento  que  permita  atestar  o  direito  ao  crédito.  Nestes  casos, ausente o direito por carência probatória a cargo da postulante.  Pelo  exposto,  deve  ser  afastada  a  glosa  em  relação  a  bens  e  serviços  referentes a análises e exames laboratoriais, além do já disposto no item 4.1.1.    4.3. Aquisições efetuadas junto a pessoas físicas  Não demanda maior esforço a visualização, no texto dos incisos I e II do art.  3o das leis de regência, que é vedado o desconto de crédito em relação a pagamentos efetuados  a pessoas físicas.  "§ 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;" (grifo nosso)  Fl. 5343DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     30 E  o  expresso  comando  legal  vigente  não  pode  ser  administrativamente  afastado, nem em nome de princípios constitucionais, como assenta a Súmula CARF no 2: "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Assim, expressamente vedado na lei o direito ao crédito.  Em relação ao pedido alternativo efetuado, de crédito presumido, endosse­se  o já esclarecido ao final do tópico 2 e repetido nos subtópicos 4.1.2 e 4.1.6, de que avaliar o  pedido alternativo de crédito proporcional equivale a ignorar a própria escrituração da empresa,  e a analisar pedido diverso daquele que ensejou o despacho decisório  (peça cuja ciência deu  início ao contencioso), ensejando supressão de instância.  Como destacamos nos Acórdãos no 3403­003.550 e 551:  "O  pedido  alternativo  e  inovador,  além  de  contradizer  a  escrituração  e  a  declaração da  empresa  prestada  ao  fisco,  e o  pedido de ressarcimento que motiva o despacho decisório (peça  cuja ciência  inaugura este contencioso), demandaria análise de  pertinência  individualizada  das  aquisições  ao  regramento  (requisitos  e  condições)  estabelecidos  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  E  essa  correspondência  individualizada  e  documentada  estava  a  cargo  da  recorrente,  ao  demandar  o  pedido  alternativo,  não  havendo  nos  autos  vestígios  de  tal  comprovação."  Ademais, resta carente de prova o direito de crédito, nos moldes destacados  no item 2 deste voto, visto que a empresa entende que as aquisições de pessoas físicas geram  créditos pelo simples fato de serem relacionadas à geração de receitas, citando precedentes sem  a  devida  vinculação  ao  caso  em  análise,  não  demonstrando  que  a  situação  analisada  se  enquadra na legislação que suscita.   Portanto, deve ser mantida a glosa.     4.4. Serviços de fretes e transferência de produtos  A  fiscalização,  ao  identificar  grande  quantidade  de  fretes  contabilizados  na  conta "1555057 ­ ESTQ­FRETE TRANSFERÊNCIA ENTRE PLANTA", intimou a empresa a  detalhar  seu  conteúdo,  assim  como  das  contas  "1555413  ­  ESTQ­FRETE TRANSF.ENTRE  PLANTAS  ­ OUTROS"  e na  conta  "1555286  ­  ESTQ  ­ FRETE POR TRANSFERENCIA  ­ NOTA ZT",  tendo a empresa  informado, de  forma sintética, para as  três contas, que: “Nesta  conta são registrados os fretes sobre transferências de matéria­prima, produto semi acabado,  produto acabado entre as unidades do grupo. Este valor é registrado nos materiais."  Perceba­se a clara motivação da glosa (fls. 2943/2944 e 3005):  "Sendo  assim,  apresentando  de  forma  sintética  e  sem  qualquer  diferenciação  a  utilização  das  contas,  não  logrou  comprovar  que  os  fretes  contabilizados  na  conta  1555057  ESTQ­FRETE  TRANSFERENCIA  ENTRE  PLANTA  cujos  créditos  pretendeu  apurar na linha 2, referem­se a operações com direito a credito.  Não  há  hipótese  legal  de  creditamento  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  própria  contribuinte.  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  demonstrado  que  teria  escriturado  nesta  conta  contábil  fretes  de  insumos  ou  de  Fl. 5344DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.330          31 produtos em elaboração para que tais despesas se subsumissem  às hipóteses legais de creditamento de PIS e COFINS."  E a recorrente, ao invés de se defender da motivação externada para a glosa,  simplesmente  sustenta  que  cabe  o  direito  a  crédito  na  transferência  de  bens  em  fase  de  industrialização (o que é uma obviedade), mas peca em comprovar que era isso que ocorria de  fato nos fretes que contabilizou, inclusive dentro da conta 11500 ("produtos acabados").  Assim,  há  total  ausência  de  pertinência  entre  o  acórdão  colacionado  pela  recorrente à fl. 4929 e a imputação fiscal efetuada na glosa:     Para que se compreenda que o excerto transcrito não guarda pertinência com  a  motivação  da  glosa,  nem  neste  processo,  nem  naquele  que  ensejou  o  Acórdão  no  3403­ 002.469, transcreva­se o excerto do voto condutor em tal julgamento:  "Foram  glosados  fretes:  (a)  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa; (b) de transporte urbano de pessoas; (c) de transporte  de combustível (material não ligado diretamente à atividade fim  da  empresa);  (d)  de  transportes  em  geral,  sem  indicação  precisa;  (e)  de  transportes  que  não  se  referem  a  fretes  de  compra;  e  (f)  referentes  a  nota  fiscal  requisitada  e  não  apresentada (NF 58802).  A  recorrente  sustenta  que  todos  os  fretes  geram  crédito  por  serem  essenciais  à  atividade  econômica,  e  por  isso  não  fez  segregação (pelo que solicitaria diligência a fim de segregar os  fretes  entre  estabelecimentos  da  empresa,  solicitando  ainda  diligência em relação ao frete glosado em relação à NF 28802,  não  localizada  pela  empresa,  mas  registrada  em  sua  contabilidade).  A explicação que a recorrente traz no recurso voluntário sobre  seu  processo  produtivo,  e  sobre  as  diversas  etapas  levadas  a  cabo  em  diferentes  estabelecimentos  (existindo  um  verdadeiro  frete  entre  estabelecimentos  do  ciclo  produtivo),  aliada  ao  posicionamento  externado  sobre  fretes  no  Acórdão  no  3403­ 001.556,  de  relatoria  do  Conselheiro Marcos  Tranchesi  Ortiz  (unânime, na sessão de 25.abr.2012), apresentam­se suficientes  a  que  se  considere  como  legítimos  a  gerar  créditos  os  fretes  tratados ao início deste tópico pelas letras “a”, “c”, e “e”.  Fl. 5345DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     32 Em  relação  aos  fretes  de  transporte  urbano  de  pessoas  (“b”),  entende­se que é indiscutível a glosa, pela pouca relação direta  com o processo produtivo. Igualmente incontestável, a nosso ver,  a  glosa  em  relação  aos  itens  “d”  (transportes  em  geral,  sem  indicação precisa)  e  “f”  (referentes  a  nota  fiscal  requisitada  e  não  apresentada,  ou  detalhada,  inclusive  em  sede  de  recurso  voluntário),  visto  que  a  recorrente  (sem  qualquer  auxílio  do  fisco,  ou  de  perito)  poderia,  durante  o  contencioso,  ter  apresentado  o  detalhamento  dos  fretes  (que,  destaque­se,  refletem documentos que estão sob sua guarda). Como aqui já  exposto,  a  diligência/perícia  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória.  Assim, é de se afastar a glosa para fretes entre estabelecimentos  da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo),  de transporte de combustível, e de transportes especificados que  não se referem a frete de compra. Por outro lado, mantém­se a  glosa  em  relação a  fretes  de  transporte  urbano de  pessoas;  de  transportes em geral, sem indicação precisa; e referentes à nota  fiscal requisitada e não apresentada (NF 58802)." (grifo nosso)   Sobre  o  citado Acórdão  no  3403­001.556,  a  simples  transcrição  da  ementa  deixa clara a hipótese em que o frete entre estabelecimentos da mesma empresa pode ensejar  desconto de créditos:  "PIS.  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  A  contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do  próprio  contribuinte  somente  enseja  a apropriação de  crédito,  na  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção  e,  pois,  funcionará  como  “insumo”  da  atividade  produtiva,  nos  termos  do inciso II, do art. 3o das Leis n o 10.637/02 e 10.833/03." (grifo  nosso)  Assim,  a  glosa  fiscal  efetuada  no  presente  processo  não  contradiz  o  entendimento do Acórdão no 3403­002.469. Pelo contrário, só vem a confirmá­lo. Ademais, a  situação  que  se  encontra  no  presente  processo  é  bastante  similar  àquela  com  a  qual  nos  defrontamos  nos  dois  processos  anteriormente  analisados  da  mesma  empresa  (Acórdãos  no  3403­003.550 e 551):  "São  glosados  os  fretes  de  transferência  de  produtos  entre  unidades  da  empresa  (em  conta  relacionada  a  produtos  acabados). E narra o fisco que oportunizou à empresa detalhar  se  se  tratavam  de  fretes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários ou produtos acabados. E a empresa não  logrou  comprovar que os fretes glosados se tratavam de operações com  direito a crédito. Assim, a glosa é por carência probatória.  Em sua defesa, a empresa alega que os produtos industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária,  cabendo  o  crédito com base no art. 3o, IX das leis de regência, conforme já  entendeu o CARF, devendo ser ainda reconhecido o crédito em  relação a custos com armazenagem. Contudo, não detalha nem  comprova a quais vendas se referem os fretes.  Fl. 5346DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.331          33 Persiste, assim, a carência probatória ensejadora da glosa, que  deve ser mantida."  Percebe­se,  então,  que  a  defesa,  além  de  não  contrapor  os  argumentos  que  fundamentaram a glosa, continua a não se desincumbir de seu ônus de comprovar o direito de  crédito demandado.  Por fim, a acusação da defesa de que a DRJ incorreu em equívoco no que se  refere  a  fretes  de  insumos  e produtos  acabados  ­  Linhas  02  e 03,  em  excerto  transcrito,  não  afasta nem a motivação da glosa, aqui externada claramente, nem a conclusão da DRJ de que  persiste a falta de comprovação.  Deve, assim, ser mantida a glosa.     4.5. Aquisições de bens sujeitos a alíquota zero  Também aqui a glosa se deve a disposição legal expressa: o art. 3o, § 2o das  leis de regência:  "§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição." (grifo nosso)  A recorrente alega que os bens aos quais se aplica a alíquota zero estão, como  as isenções, dentro do universo de incidência das contribuições, sendo aptos a gerar créditos.  Mas é desafiante como uma aventura ler isso no comando legal acima, que, reitere­se, não pode  ser afastado pelo CARF sob alegação de inconstitucionalidade (conforme Súmula CARF no 2).  E o passaporte para a aventura hermenêutica reside na confusão/mescla entre  pagamento e incidência, presente no recurso voluntário (fl. 4932):    E a confusão se torna maior no pleito alternativo, que mescla tratamento de  alíquota zero com tratamento de isenção, tentando acessar o direito ao crédito por analogia, o  que não encontra guarida no Direito Tributário.  Fl. 5347DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     34 Não merece prosperar tal raciocínio, como já expusemos nos onze processos  da  recorrente  (e  sua  incorporada) que  tivemos  a  oportunidade de  relatar  (Acórdãos  no  3403­ 002.469  a  477  e  Acórdãos  no  3403­003.550  e  551),  sendo  sempre  o  voto  unanimemente  acolhido pela turma.  Deve, destarte, ser mantida a glosa.    4.6.  Notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  insumo  nem  operação com direito a crédito  As glosas  relacionadas na planilha  "CFOP  ­  indica operação  sem direito a  crédito"  se  referem,  entre  outros  itens,  a  diversos  alimentos  para  microondas  (v.g.,  pão  de  queijo congelado, hot pocket X­picanha para microondas, pizza sabor quatro queijos, massa de  sonho, quibe, lasanha a bolonhesa), que a nosso ver residem no que chamamos, no item 3 deste  voto,  de  "zona de  certeza  negativa". Não nos  parece  imaginável  a  hipótese  de que  tais  bens  tenham sido utilizados no processo produtivo.  A defesa reitera a  tese de que a fiscalização (assim como a análise da DRJ)  foi superficial, tema que já discutimos no tópico 2 deste voto. E afirma ainda que diversos itens  são pertencentes ao processo produtivo da empresa (como gás GLP, óleo diesel,  lubrificante,  antioxidante, arruela, e graxa). Indica ainda os tipos de CFOP glosados (fl. 4937):    E,  na  sequência,  sustenta  a  recorrente  que  não  há  dúvidas  de  que  há  o  recolhimento das contribuições no regime de substituição tributária, sendo a única diferença o  fato  de  tal  recolhimento  ser  concentrado,  acrescentando  ainda  que  "o  simples  equívoco  cometido pela  recorrente na classificação do CFOP não poder ser utilizado pelas autoridades  fiscais como justificativa para glosar os créditos".  Parece,  assim,  titubear  a  defesa,  entre  a  afirmação  de  que  efetivamente  a  aquisição  foi  com  substituição  tributária  e  a  afirmação  de  que  houve  erro  na  indicação  do  CFOP. Por mais que careçam de prova as duas frentes de defesa, estando distante a nota fiscal  apresentada na peça  recursal de  suprir  tal deficiência  a cargo da postulante,  esclarece­se que  ambas  culminam  na  manutenção  da  glosa,  seja  por  expressa  vedação  legal,  referida  no  subtópico  4.5  deste  voto,  seja  por  impossibilidade  de,  nesta  etapa  processual,  promover  demanda de crédito diversa, ocasionado supressão de  instância, como esclarecido ao final do  tópico 2 e repetido nos subtópicos 4.1.2, 4.1.6, e 4.3.  Pelo exposto, deve ser mantida a glosa.  Fl. 5348DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.332          35   4.7. Notas  fiscais que representam aquisições de  insumos que deveriam  ter  ocorrido com suspensão  A  fiscalização  narra  que  houve  aquisições,  v.g.,  de  suínos,  milho  e  boi,  sujeitas ao tratamento previsto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925/2004 (suspensão), sendo que  eventual pagamento efetuado foi indevido, não gerando direito a crédito ­ glosas especificadas  na planilha "Suspensão ­ Operações que deveriam ter ocorrido com suspensão".  A recorrente, por sua vez, alega que os insumos adquiridos não se submetem  às hipóteses de suspensão previstas na Lei no 10.925/2004, não sendo obrigatória a suspensão,  à  época  (mas  só  posteriormente,  com  o  advento  da  Instrução Normativa RFB  no  977/2009),  cabendo, ainda, subsidiariamente, o reconhecimento de crédito presumido.  O tema é idêntico ao que analisamos nos onze processos da recorrente (e sua  incorporada ­ Acórdãos no 3403­002.469 a 477 e Acórdãos no 3403­003.550 e 551), todos com  acolhida unânime da turma:  "De  fato,  a  Instrução  Normativa  de  2006  já  estabelecia  a  suspensão  (com a expressão “fica suspensa”, que não parece,  nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há que se falar,  assim,  em  aproveitamento  de  créditos,  sendo  procedente  a  glosa."  (voto  condutor  nos  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477)  (grifo nosso)  "Aliás,  em  diversos  julgados  recentes  (e  unânimes)  desta  Terceira  Turma,  inclusive  com  a  formação  atual  do  colegiado,  conclui­se que a suspensão é aplicada bem antes da Instrução  Normativa RFB no 977/2009:    “SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No    10.925/2004.  APLICAÇÃO  NO  TEMPO.  As  operações  de    venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no    10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e    acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no    636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para    disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram    juridicamente  desconstituídas  pelo  advento  da  IN  SRF  no    660/2006,  que  revoga  a  norma  infralegal  anteriormente    editada.”  (Acórdão  no  3403­003.507,  Rel.  Cons.  Rosaldo    Trevisan,  unânime,  sessão  de  28.jan.2015)  (No  mesmo    sentido  o  Acórdão  no  3403­003.337,  Rel.  Cons.  Rosaldo    Trevisan, unânime, sessão de 15.out.2014)  Não  há,  assim,  o  direito  de  aproveitamento  do  crédito  em  relação à operação, diante das disposições normativas vigentes."  (voto  condutor  nos  Acórdãos  no  3403­003.550  e  551)  (grifo  nosso)  Assim, pelos mesmos fundamentos, mantemos a glosa.  E,  sobre  o  pleito  alternativo,  não  são  carreadas  aos  autos  provas  que  permitam o enquadramento pleiteado.  Fl. 5349DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     36   4.8. Valores não comprovados na memória de cálculo  Diante de divergência entre o somatório das notas fiscais de insumos listadas  na  memória  de  cálculo  entregue  pela  empresa  ao  fisco  e  o  informado  em  DACON,  foram  glosados  os  créditos  informados  em DACON  e  não  comprovados  por  meio  da memória  de  cálculo.  Em sua defesa, a recorrente afirma que as divergências se devem ao fato de  que  a  planilha  encaminhada  ao  fisco  continha  valores  incorretos,  tendo  sido  agora  refeita,  e  encaminhada em anexo.  Aqui há que se endossar o posicionamento da DRJ, combinando­os com os  esclarecimentos  que  prestamos  ao  final  do  tópico  2  deste  voto,  pois  a  memória  de  cálculo  apresentada  à  época  foi  tomada  em  conta,  demandando­se  os  documentos  comprobatórios  correspondentes,  e  não  pode  agora,  finalizada  a  fiscalização  e  já  na  instância  final  do  contencioso, alterar a empresa sua memória de cálculo, ao desamparo de qualquer documento  comprobatório.  O que está a pleitear a empresa, em realidade, é uma nova fiscalização, à luz  da  nova planilha  que  apresenta,  desacompanhada de  elementos  probatórios. E  o  contencioso  administrativo  não  comporta  tal  procedimento,  havendo  forma  e  prazo  para  alteração  das  informações  prestadas  ao  fisco,  sob  pena  de  a  empresa,  sucessivas  vezes,  em  sucessivos  contenciosos sobre o mesmo tema, retornar periodicamente o processo à etapa de fiscalização.  Não  merece  acolhida,  assim,  o  argumento  de  que  a  planilha,  ou  os  documentos  adicionalmente  acostados,  comprovam  o  direito  de  crédito,  pelo  que  deve  ser  mantida a glosa.    4.9. Despesas de energia elétrica  A  glosa  em  relação  a  despesas  com  energia  elétrica  se  refere  a  valores  relativos  a  serviços de gerenciamento de  energia  elétrica,  e  a  tarifas de  aquisição de  energia  elétrica  TUSD  (Tarifa  de  Uso  dos  Sistemas  de Distribuição)  e  CUSD  (Contrato  de  Uso  do  Sistema de Distribuição), especificados na planilha "NF Glosadas Energia Elétrica".  A recorrente alega que como o gerenciamento de energia elétrica,  as  tarifas  de  acesso  e uso de  sistemas  são  indispensáveis  ao processo produtivo, pois  em sua  ausência  não é possível  ter acesso a energia elétrica. Ou seja,  reclassifica para o  inciso  II  (referente a  "insumos") as despesas que declarou como  inseridas em dispositivos específicos  referentes  a  energia elétrica nas leis de regência ("energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma  de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica").  A simples análise das glosas já permite atestar sem sombra de dúvida de que  não se está, no caso, a tratar de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa, e  isso é endossado na peça recursal (fl. 4947):  Fl. 5350DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.333          37   E,  além  de  não  comungarmos  do  entendimento  de  que  tais  serviços  de  gerenciamento e tais tarifas sejam insumos, há que se destacar que o crédito não foi pleiteado  sob tal fundamento, mas de que se tratava de "despesas com energia elétrica" consumida nos  estabelecimentos da empresa, remetendo a todas as considerações que já externamos neste voto  sobre a alteração do pedido nesta etapa processual.   De qualquer sorte, bastaria um dos fundamentos acima para a manutenção da  glosa, que resta, assim, hígida.    4.10. Despesas de aluguéis de prédios  No que se refere a despesas com aluguéis de prédios, a glosa abarca aluguéis  pagos  a  pessoa  física  e  arrendamento  de  granja  avícola,  especificados  na  planilha  "NF  Glosadas Aluguéis de Imóveis".  A  recorrente  restringe­se  à  questão  do  arrendamento  de  granja  avícola,  defendendo que, diante da atividade da empresa (agroindustrial), a principal "área" que poderia  locar é  justamente uma granja, devendo ser  reconhecido o crédito à  luz do princípio da não­ cumulatividade, sendo essencial a sua atividade e equiparado a aluguel de prédios. Apresenta  ainda argumento subsidiário no sentido de que seja o arrendamento considerado um insumo.  A  previsão  para  desconto  de  crédito,  no  inciso  IV  do  artigo  3o  das  leis  de  regência  das  contribuições,  é  para  "aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". E o termo "prédio", por certo, abarca  qualquer construção, como as granjas avícolas.  Veja­se, a  título  ilustrativo, que a Lei no 10.833/2003  traz o  termo "prédio"  por três vezes (nos arts. 3o, IV; 4o, caput; e 10, XXVI):  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;"  (grifo  nosso)  "Art.  4o  A  pessoa  jurídica  que  adquirir  imóvel  para  venda  ou  promover  empreendimento  de  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária  ou  construção de  prédio  destinado  a  venda,  utilizará  o  crédito  referente  aos  custos  vinculados  à  unidade  construída  ou  em  construção,  a  ser  Fl. 5351DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     38 descontado na  forma do art. 3o,  somente a partir da efetivação  da venda." (grifo nosso)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  XXVI ­ as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária  e  construção  de  prédio  destinado  à  venda,  quando  decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003;" (grifo nosso)  Das  transcrições  se  pode  concluir  que  o  legislador  que  tratou  das  contribuições não atribuiu sinonímia aos termos "imóvel" e "prédio", entendendo que o termo  "prédio" se refere a uma unidade imobiliária na qual haja construção.  E  as  granjas  referidas  pela  recorrente  apresentam  construções.  Parece  ter  dado o fisco acepção mais restrita ao termo "prédio" do que aquela constante na própria lei de  regência, atrelando sua acepção ao linguajar leigo/atécnico.  Também caminha no sentido de restringir o  conteúdo da  lei  a  interpretação  fiscal de que o aluguel referido no inciso IV do artigo 3o das leis de regência não abarcaria o  arrendamento.  Veja­se que quando o legislador desejou excluir o arrendamento da acepção  ele  expressamente  o  fez,  no  §  26  do  mesmo  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  que  trata  especificamente dos incisos V e VI (e não do inciso IV, aqui em análise).  Deve, então, ser afastada a glosa em relação a arrendamento de granja avícola  pago a pessoa jurídica.     4.11. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos  As  despesas  glosadas,  em  relação  ao  tema  tratado  neste  subtópico,  são  referentes  a  aluguéis  de  veículos  e  de  software,  especificados  na  planilha  "NF  Glosadas  Aluguéis de Maq e Equip".  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  os  veículos  são,  em  sua  grande  maioria,  verdadeiras  "máquinas"  (v.g.,  caminhões  com  guindaste  acoplado),  e  os  demais  veículos são utilizados para transporte de animais e materiais essenciais ao processo produtivo,  ou vendedores, no caso de veículos de passeio, silenciando sobre o aluguéis de software.  Assim,  na  única  matéria  questionada,  parece  novamente  a  recorrente  se  socorrer de analogia, para afirmar que veículos são "verdadeiras máquinas".  Ocorre  que  a  legislação  que  rege  as  contribuições  distingue  claramente  veículos  de máquinas,  tendo  a DRJ destacado  diversos  exemplos  de dispositivos  normativos  em  que  se  percebe  que  quando  o  legislador  deseja  contemplar  veículos,  ele  o  faz  expressamente.  Fl. 5352DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.334          39 Veja­se,  a  título  exemplificativo,  o  texto  do  art.  2o,  §  1o,  III  da  Lei  no  10.637/2002, que  rege a Contribuição para o PIS/PASEP  (já  se destacando que há  comando  idêntico na Lei no 10.833/2003, que disciplina a COFINS):  "Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1o da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados (...)" (grifo nosso)  Mas o dispositivo em análise neste subtópico é o inciso IV do artigo 3o das  leis de regência, que trata de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa", nada dispondo sobre veículos, nem aqueles que  a recorrente afirma serem "verdadeiras máquinas", porque possuem recursos acoplados, nem os  simples veículos de passeio utilizados pelos vendedores, aos quais a recorrente também dedica  tópico de sua defesa, sustentando que são essenciais ao processo produtivo.  Pelo  exposto,  deve  ser mantida  a  glosa,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  para o desconto de crédito nas operações em discussão. Ademais, a argumentação genérica da  defesa não  logra  carrear  aos  autos provas da  adequação ao dispositivo normativo no qual  se  enquadra o direito de crédito demandado.    4.12. Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  Em  relação  a  despesas  de  armazenagem  e  fretes  na  operação  de  venda,  o  fisco  efetua  glosa  de  valores  pagos  a  pessoa  física,  especificados  na  planilha  "NF Glosadas  Fretes".  E a recorrente, ainda que reconheça que os montantes foram pagos a pessoas  físicas, defende que as operações geram direito a crédito, na qualidade de "insumos".  Mais uma vez a glosa tem por fundamento disposição expressa de lei (art. 3o,  § 3o,  I das leis de regência), que não pode ser afastada por este tribunal administrativo, como  esclarece a Súmula CARF no 2.  Clara, então, a correção da glosa efetuada, que deve ser mantida.    4.13. Bens do Ativo Imobilizado  No  que  se  refere  a  desconto  de  créditos  sobre  bens  do Ativo  Imobilizado,  com base no valor de  aquisição ou  construção,  a  fiscalização, diante do não  atendimento de  intimação  para  apresentar  documentos,  analisa  o  tema  à  luz  das  planilhas  inicialmente  Fl. 5353DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     40 apresentadas,  glosando  as  despesas  relativas  a  edificações  e  benfeitorias  para  as  quais  se  reconheceu depreciação de 300 meses (v.g., "Fabr. Linguiças Duque", tijolo, telha e cimento).  A  empresa  sustenta  que  as  despesas  glosadas  se  referiram  efetivamente  a  máquinas e equipamentos, e não a despesas com edificações e benfeitorias (como entendeu o  fisco)  acostando  aos  autos  nova  planilha,  afirmando  que  apresentou  documento  com  toda  a  descrição e todos os itens correspondentes a máquinas e equipamentos depreciados à razão de  1/48,  informando  dados  do  fornecedor,  nota  fiscal,  descrição,  utilização,  valor  e  crédito  apropriado. E reclama do fato de ter a DRJ afirmado que não restou comprovado o direito de  crédito, ignorado a documentação anexada.  Como  narra  a  fiscalização,  a  recorrente,  em  atendimento  às  intimações  efetuadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  apresentou  duas memórias  de  cálculo  (uma para  julho e outra para agosto e setembro), contendo cinco planilhas: "Máquinas 1", "Máquinas 2",  "Máquinas  3",  "Máquinas  Importadas"  e  "Resumo  Créditos",  sempre  utilizando  a  taxa  de  depreciação de 1/48. E, ao analisar as planilhas apresentadas, a fiscalização percebeu que não  atenderam  à  intimação  (transcrita  no  tópico  2  deste  voto),  pois  não  continham  descrição  detalhada  de  cada máquina,  equipamento  ou  edificação  relacionado,  aparentando  tratarem­se  de edificações no caso da planilha "Máquinas 1" e ficando completamente indefinido no caso  da planilha "Máquinas 3", por não conter descrição alguma do bem depreciado. Para esclarecer  a  questão,  a  fiscalização  intimou  novamente  a  empresa  a  detalhar  a  memória  de  cálculo,  estabelecendo as informações de que necessitava para a análise do crédito:  "(...)  apresentar  nova  memória  de  cálculo  contendo,  entre  outros, os seguintes elementos: fornecedor (nome e CNPJ), data  de aquisição do bem (no caso de construções deve ser informada  a data de conclusão da obra), número da nota fiscal, descrição  detalhada  de  cada  bem  que  está  sendo  depreciado,  valor  de  aquisição ou construção, base de cálculo, valor já depreciado e  apropriado em períodos anteriores (se houver), informando qual  foi o critério de depreciação utilizado e a legislação aplicável."  Após  diversos  pedidos  de  prorrogação,  a  empresa  simplesmente  responde  (fls.  2648  a  2650)  que  já  apresentou  as  planilhas,  não  adicionando  informação  alguma  para  atendimento do demandado pela fiscalização.  Nesse contexto, tendo em vista o exposto no tópico 2 deste voto, sobre o ônus  probatório em processos do gênero, é flagrantemente incabível o reconhecimento de direito de  crédito que não reste comprovado, tendo sido correta a providência adotada pelo fisco, diante  da ausência de colaboração  (como exposto, uma das  faces da "verdade material",  a cargo do  contribuinte) por parte da recorrente.  E, diante do fato de o comando legal (§ 14 do art. 3o da Lei no 10.833/2003,  que trata da Contribuição para o PIS/PASEP, combinado com o art. 15, II da mesma lei, que  estende o  tratamento  à COFINS)  estabelecer  que  a  taxa  de  depreciação  de 1/48  se  aplica  às  aquisições de "máquinas e equipamentos destinados ao ativo  imobilizado", não se destina tal  disposição a "edificações e benfeitorias".  Observando­se  as  planilhas  de  fls.  2699  a  2798,  percebe­se  facilmente  que  apesar  de  a  recorrente  ter  prestado  informações  pouco  detalhadas,  por  centro  de  custo,  a  fiscalização não efetuou glosas  totais,  reconhecendo os valores que conseguiu comprovar em  confronto com os demais documentos e declarações da empresa analisados. Veja­se, entretanto,  que a planilha de fls. 2804 a 2808 traz essencialmente aquisições de tijolos, telhas, pedra brita,  tinta, cimento, argamassa e areia, que, no entender da fiscalização (e a nosso ver também) não  Fl. 5354DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.335          41 constituem  "máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado",  mas  sim  bens  destinados a "edificações e benfeitorias".  A  fiscalização  aceita  todos  os  itens  da  planilha  "Máquinas  Importadas",  encontrando os seguintes problemas nas planilhas "Máquinas 1", "Máquinas 2", "Máquinas 3":  "A  planilha  de  memória  de  cálculo  denominada  “MÁQUINAS  1”,  apresentada  pelo  contribuinte,  relacionou  itens  relativos  a  edificações  e  benfeitorias  de  seu  ativo  imobilizado  (Fab  Óleo  Soja Toledo, Fabr. Linguiças Duque, GJ Matr Fgo Prod CV,  entre outros) e que foram depreciadas em 48 meses para fins de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Nesses  casos,  foram  apuradas  as  diferenças  entre  as  depreciações  calculadas  pelo  contribuinte  (em 48 meses) e a depreciação correta, conforme o disposto na  IN  SRF  nº  162/1998  (prazo  de  300  meses  para  edificações  e  benfeitorias) e foram glosadas as diferenças.  A planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS 2”,  apresentada pelo contribuinte,  relacionou diversos outros bens,  máquinas e equipamentos incorporados ao seu ativo imobilizado  e depreciados  em 48 meses. Nesta planilha  foram identificados  diversos itens relacionados a materiais de construção utilizados  em  edificações  e  benfeitorias  (TIJOLO  FURADO  6  FUROS,  Telha  P.P. G.  0,5  ­  7800mm Ral  9003,  CIMENTO CP  II  32,  entre outros) e que também foram depreciados pelo contribuinte  à  razão  de  1/48  avos  para  cada  mês,  em  desacordo  com  a  legislação.  As  diferenças  em  relação  à  depreciação  normal  de  300 meses para estes itens foram glosadas. Os demais itens que  não  se  referem  a  material  de  construção  foram  aceitos  na  proporção de  1/48  avos  de  depreciação,  conforme apresentado  pela contribuinte.  Já, a planilha de memória de cálculo denominada “MÁQUINAS  3”,  apresentada pelo  contribuinte,  relacionou diversos  itens  de  seu ativo imobilizado também depreciados em 48 meses. Porém,  nessa  planilha  não  há  nenhuma descrição  ou  identificação dos  bens que estão sendo depreciados à razão de 1/48 (um quarenta  e  oito  avos)  por  mês,  de  modo  que  todos  os  valores  de  depreciação, relacionados a esses itens não identificados, foram  glosados,  por  impossibilidade  de  análise,  devido  ao  descumprimento da citada intimação."  Assim, a irregularidade encontrada nas planilhas "Máquinas 1" e "Máquinas  2" é a inclusão indevida de itens relativos a "edificações e benfeitorias", enquanto o problema  verificado na planilha 3 é simplesmente de falta de detalhamento (carência probatória a cargo  do postulante ao crédito).  Sobre  os  bens  referidos  na  planilha  "Máquinas  2"  (v.g.,  tijolos,  telha,  cimento), não se alcança o que sustenta a recorrente ao afirmar simplesmente que se  referem  "efetivamente  ...  a  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo",  pois  notoriamente tais bens não o são. E sobre os créditos das demais planilhas em que houve glosa,  poderia  a  recorrente  ter  detalhado  especificamente  a  rubrica  glosada,  de modo  a  demonstrar  que efetivamente se refere a máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Mas a  Fl. 5355DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     42 empresa permanece inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que  implica o não reconhecimento do direito de crédito.  Sobre a alegação de que a empresa teria, em sua impugnação, esclarecido que  diversos itens classificados pela fiscalização como despesas com "edificações e benfeitorias",  em  verdade,  referem­se  a  despesa  com  "máquinas  e  equipamentos"  (documento  19  da  Impugnação), e a DRJ teria  ignorado, convém transcrever esclarecedor excerto da decisão de  piso sobre o tema (fl. 4834):  "Nas planilhas com as memória de cálculo do crédito, Máquinas  1 e Máquinas 2, a interessada trouxe a depreciação dos centros  de  custos  e  não  propriamente  dos  bens  individualizados  que  estariam contabilizados nesses centros de custos. Tais planilhas  não  contemplam  informações  sobre  os  bens  depreciados,  tanto  que  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  nova memória  de  cálculo  contendo  entre  outros,  os  seguintes  elementos:  fornecedor  (nome e CNPJ),  data  de  aquisição  do bem,  número  da nota fiscal, descrição detalhada de cada bem que está sendo  depreciado,  valor de aquisição ou construção, base de  cálculo,  valor  já  depreciado  e  apropriado  em  períodos  anteriores,  informando  qual  foi  o  critério  de  depreciação  utilizado  e  a  legislação  aplicável.  Atendidos  os  prazos  de  prorrogação  pedidos  pela  interessada,  esta  não  atendeu  ao  solicitado  pela  fiscalização,  que  decidiu  sobre  o  crédito  a  partir  das  informações de que dispunha.  Já a planilha Doc. 19, não  indica a que centro de custo cada  bem listado pertenceria e nem traz qualquer outra informação  capaz de vinculá­los a algum bem dentre aqueles cujos valores  foram glosados. Ou  seja:  a  partir  da  planilha Doc. 19  não  há  como identificar dentre os valores nela listados quais são os que  constam  das  planilhas  Máquinas  1  e  Máquinas  2,  que  foram  glosados e que consistiriam dos tais diversos itens mencionados  pela interessada, como sendo máquinas e equipamentos.  Tampouco,  tal  planilha  pode  ser  acolhida  como  prova  dos  montantes  inseridos  na  linha  10  do  Dacon,  haja  vista  não  consistir de um documento comprobatório desses valores, mas  simplesmente de uma listagem de operações que a interessada  alega que devem integrar a base de cálculo do crédito."  (grifo  nosso)  Ou seja, a recorrente tenta imputar sua deficiência em se desincumbir do ônus  probatório  a  suposta  superficialidade  da  análise  empreendida  pela  DRJ.  Veja­se  que  a  recorrente não carreou durante o procedimento fiscal, e nem no curso do contencioso, qualquer  detalhamento das rubricas especificamente glosadas que permitisse atestar o direito ao crédito.  Deve, portanto, ser mantida a glosa.    4.14. Crédito Presumido da Agroindústria  As  irregularidades  detectadas  pela  fiscalização  na  dedução  de  crédito  presumido prevista no art. 8o da Lei no 10.925/2004 se referem à alíquota aplicada (que deve  ser  em  função  do  insumo,  e  não  do  produto  obtido),  ao  enquadramento  dos  insumos  (que  Fl. 5356DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.336          43 devem  ser  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  ou  serem misturas ou preparações dos códigos 15.17 e 15.18), e à existência de revenda (devendo  os bens ser destinados a industrialização).  A recorrente, por seu  turno, sustenta que os  itens glosados (v.g.,  "milho em  grão",  "farelo  de  trigo",  soja  em  grãos",  "pinto  de  um  dia"  e  "frango­corte  para  abate")  são  insumos, e que a alíquota é aplicada em função do produto, e não do insumo, como reconheceu  o CARF e a legislação posterior. Argumenta ainda que o artigo 8o da Lei no 10.925/2004 não  tece qualquer exigência quanto à necessidade de a  industrialização ser  realizada pelo próprio  contribuinte ou mediante encomenda.  É preciso, preliminarmente, esclarecer que o artigo 8o da Lei no 10.925/2004  dispõe que as pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput  do  artigo),  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  deduzir  das  contribuições  (Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins),  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  art.  3o  das  Leis  no  10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física, residente ou domiciliada no País.  E,  no  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  §  3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  Fl. 5357DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     44 dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.”  (a  Lei  no  11.488/2007 incluiu um inciso, com alíquota de 50%, para a soja  e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI) (grifo e atualização nossos)  Da leitura do  texto da  lei  já  se percebe que o  fisco promoveu  interpretação  equivocada  de  alguns  de  seus  dispositivos,  como  se  percebe  no  seguinte  excerto  das  Informações Fiscais (fls. 2961 e 3022):  "Apesar  de  a  contribuinte  ter  preenchido  apenas  a  linha  26,  a  maioria das incorreções apresentadas é relativa à interpretação  da  legislação com relação à aquisição de insumos beneficiados  com  crédito  presumido,  onde  a  empresa  apropriou  créditos  à  alíquota  de  4,56%  (60%  de  7,6%)  para  insumos  que  não  se  enquadram  nas  condições  da  legislação.  Tal  alíquota  era  prevista no inciso I do §3º do art. 8º, acima transcrito e apenas  para  aquisições  de  insumos  de  origem animal  e  que  se  sejam  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18.  As  aquisições  de  insumos que não se classifiquem nos capítulos e posições citados  no inciso I recaem no inciso II (soja e derivados) ou no inciso III  (demais) e devem ser apropriados créditos presumidos de 3,8%  (50% de 7,6%) e 2,66% (35% de 7,6%), respectivamente. Todos  os animais vivos listados nas planilhas abaixo são classificados  no  capítulo 01 da NCM, milho  e  sorgo no capítulo 10,  soja no  capítulo 12 e os demais itens também não atendem às condições  para creditamento pela alíquota de 4,56%." (grifo nosso)  A fiscalização está a confundir os comandos da lei que se dirigem a insumos  e  os  que  se  referem  a  produtos.  A  lei  não  traz  restrições  de  crédito  ou  determinação  de  alíquotas  em  função  dos  insumos, mas  sim  em  função  dos  produtos  obtidos  a  partir  de  tais  insumos.  Como  o  texto  da  lei  traz  o  valor  dos  insumos  na  base  de  cálculo,  e  as  alíquotas  dos  produtos  obtidos  a  partir  destes  como  multiplicador,  realmente  causou  estranheza,  inicialmente,  seu  teor.  E  é  preciso  reconhecer  que  a má  redação  realmente  abre  possibilidade às duas  linhas de entendimento, pelo que deve se buscar qual é a  interpretação  que se coaduna ao sistema, mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi  empreendida  nos  onze  processos  da  empresa  e  de  sua  incorporada  que  tivemos  a  oportunidade  de  relatar,  sempre  com  acolhida  unânime da  turma  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477  e  Acórdãos  no  3403­003.550  e  551).  Naquelas  ocasiões,  remeti ao raciocínio empreendido no voto Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, que resultou,  unanimemente, no do Acórdão no 3403­002.281:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  Fl. 5358DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.337          45 “produto” a que a agroindústria dá  saída e não da origem do  insumo que aplica para obtê­lo”. (Acórdão no 3403­002.281, Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  Excerto  do  voto  condutor:“Originalmente,  o  crédito  presumido  da agroindústria no regime não cumulativo de apuração do PIS  e  da  COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03, nos §§10 e 5o de seus respectivos artigos 3os. Como se  trata de um segmento cujos insumos provêm em larga escala de  fornecedores pessoas físicas – que, por não serem contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam  crédito  à  agroindústria  adquirente  –  a  solução  encontrada  pelo  legislador  para  minimizar a  cumulatividade da  cadeia  foi  a outorga do crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes  sobre  os  insumos  da  produção  agrícola  –  fertilizantes,  defensivos,  sementes  etc.  –  e  acumulados no preço dos produtos agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  Entraram  na  lista  de  produtos  favorecidos  com  esta  última  medida  adubos  e  fertilizantes,  defensivos  agropecuários,  sementes  e  mudas  destinadas  ao  plantio,  corretivo  de  solo  de  origem mineral, inoculantes agrícolas etc. (artigo 1o).  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Fl. 5359DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     46 Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:    ‘4. Desse acordo, que traz grandes novidades para o setor,    decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados,    que,  se  convertidos  em Lei,  teriam os  seguintes  efeitos:  a)    redução a zero das alíquotas incidentes sobre fertilizantes e    defensivos agropecuários, suas matérias­primas, bem assim    sementes para semeadura; b) em contrapartida, extinção do    crédito  presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos    cerealistas,  relativamente  às  aquisições  feitas  de  pessoas    físicas.    5. Cumpre esclarecer que o mencionado crédito presumido    foi  instituído  com  a  única  finalidade  de  anular  a    acumulação do PIS e da COFINS nos preços dos produtos    dos  agricultores  e  pecuaristas  pessoas  físicas,  dado  que    estes não são contribuintes dessas contribuições, evitando­   se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases    subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de    alimentos.    6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por    decorrência  lógica,  haveria  de  se  extinguir  o  crédito    presumido,  por  afastada  sua  fundamentação  econômica,    pois, do contrário, estar­se­ia perante um benefício fiscal, o    que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  Assim,  entende­se  aqui  também  cabível  a  concessão  do  crédito  presumido mediante a aplicação das alíquotas de 60% ou 35%  em  função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá  saída e não da origem do insumo que aplica para obtê­lo.  (...)” (grifo nosso)  Assim,  da  mesma  forma  em  que  decidido  unanimemente  em  todos  os  processos citados, aqui se reconhece que a fiscalização adotou interpretação equivocada do teor  do  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  aplicando  a  insumos  atributos  que,  pela  dicção  da  lei,  referem­se a produtos.  Fl. 5360DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.338          47 A endossar o entendimento aqui externado, destaque­se que a Lei no 12.865,  de  09/10/2013,  acrescentou  (art.  33)  o  seguinte  §  10  ao  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  de  natureza obviamente declaratória/interpretativa:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Nada mais cristalino, agora.  Não  trata  a  lei,  assim,  exatamente,  de  retroatividade  benigna,  mas  simplesmente  da  correta  interpretação  do  dispositivo  legal  anteriormente  (mal)  redigido.  O  comando é de  lei  interpretativa, e, por certo, deve ser aplicado pela Administração,  inclusive  pelo julgador de piso.  Mas,  por  outro  lado,  assiste  plena  razão  à  DRJ  quando  mantém  as  glosas  referentes a operações de "compra para comercialização" (CFOP 1102 e 2102), "compra para  comercialização originada de encomenda para recebimento futuro" (CFOP 1117) e "devolução  de  compra  para  comercialização"  (CFOP  5202  e  6202).  Isso  porque  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004 não se presta à simples  revenda, ou comercialização, mas a  industrialização dos  insumos para obtenção do produto final, o que não pode ser ignorado, e está presente na leitura  integral e contextualizada do dispositivo legal, aqui efetuada.  Assim,  incorretas  as  glosas  de  insumos  apenas  por  que  suas  classificações  não estão presentes no  texto dos  incisos do § 3o  do  art.  8o  da Lei no  10.925/2004,  eis que o  texto  de  tais  incisos  está  a  se  referir  aos  produtos  obtidos,  e  não  aos  insumos.  Entretanto,  corretas as glosas de insumos (quaisquer que sejam) que não se destinam a processo industrial.  E, derradeiramente, deve ser reconhecido o crédito presumido de que trata o  art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza do “produto”  a que a agroindústria dá saída, e não do insumo que aplica para obtê­lo.    5. Dos créditos presumidos de ICMS  Na apuração da base de cálculo das contribuições, verifica a fiscalização que  não houve inclusão dos valores relativos a crédito presumido de ICMS.  Em sua defesa, a recorrente sustenta que tais valores não constituem receita,  por não significarem aumento efetivo no patrimônio líquido da empresa, mas sim recuperação  de custos (subvenção de custeio), citando precedentes administrativos e judiciais.  Assim,  tem­se  como  incontroverso,  nos  autos  que  se  está  a  tratar  sobre  subvenção de custeio.  E  as  subvenções  para  custeio,  por  expressa  disposição  legal,  constituem  receita  bruta  operacional  (e,  portanto,  "receita"),  como  se  percebe  no  art.  44  da  Lei  no  4.506/1964:  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  Fl. 5361DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     48 I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.” (grifo nosso)  E,  nesse  sentido,  são  as  subvenções  de  custeio  inequivocamente  tributadas  pela Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  pela COFINS,  conforme  art.  1o  das  leis  de  regência  (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003).  Tal comando legal é relevante para afastar, desde já, ao menos neste tribunal  administrativo,  por  força  da  multicitada  Súmula  CARF  no  2,  o  entendimento  de  que  as  subvenções não constituem receitas, porque isso equivaleria a afastar comando legal vigente.  E adicione­se, no que se refere à sistemática da não cumulatividade adotada  para  as  contribuições  em  análise,  regida  pelas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  a  incidência é sobre “o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas auferidas pela  pessoa jurídica” (operacionais ou não operacionais), “independentemente de sua denominação  ou classificação contábil”.  Assim, resta claro, segundo a legislação diretamente aplicável ao caso, que o  crédito  presumido  de  ICMS  em  análise  no  presente  processo,  que  constitui  subvenção  de  custeio, deve integrar a base de cálculo das contribuições. Pertinente, assim, a glosa.  No entanto, há ainda questão adicional a analisar, em função da alegação da  recorrente  de  que  o  STF,  em  caso  análogo,  de  reconhecida  repercussão  geral  (RE  no  606.107/RS), teria afastado a incidência das contribuições sobre cessão de créditos de ICMS a  terceiros, sob o argumento de que somente será receita o elemento novo e positivo integrado ao  patrimônio líquido, e não a receita decorrente da recuperação de ônus econômico advindo do  ICMS. Entre os precedentes colacionados na peça recursal, este é o único que teria o condão de  vincular o julgador administrativo, e, portanto, merece análise, empreendida a seguir.  A  decisão  definitiva,  pelo  STF,  em  relação  à  matéria,  foi  proferida  em  22/05/2013 (com publicação em 25/11/2013), e o pleno da corte julgou o RE no 606.107/RS,  acordando, por maioria de votos (vencido o Min. Dias Toffoli), que:  “EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  Fl. 5362DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.339          49 II  ­  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação  da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação  do  legislador tributário.  III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV  ­  O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  sob  pena  de  frontal  violação  do  preceito  constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI  ­ O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­ se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  Fl. 5363DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     50 transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa exportadora em razão da  transferência a  terceiros de  créditos de ICMS.  IX ­ Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150,  §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.” (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­231  DIVULG  22­11­2013  PUBLIC  25­11­ 2013) (grifo nosso)  Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado  ainda  em  dezembro  de  2013. Assim,  suas  conclusões  devem  ser  reproduzidas  neste  julgamento administrativo.  Mas  não  se  vê  em  tal  precedente  nenhuma  conclusão  sobre  a matéria  aqui  discutida:  inclusão  na  base  de  cálculo  das  contribuições  de  valores  referentes  a  créditos  presumidos  de  ICMS  que  constituam  subvenção  de  custeio.  A  conclusão  externada  pela  suprema corte é tão somente de que é "inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da  transferência a terceiros de créditos de ICMS". E é tal conclusão que deve ser reproduzida por  este  tribunal,  e  não  eventuais  premissas  ou  discussões  tangenciadas  na  votação  da  suprema  corte.  Assim,  nenhuma  influência  direta  tem  a  questão  decidida  no  RE  no  606.107/RS sobre o tema tratado no presente contencioso.  Deve, portanto, diante do exposto, ser mantida a glosa.    6. Das penalidades  Em relação a penalidades, há dois temas contenciosos, um geral, diretamente  relacionado ao presente processo, sobre a responsabilidade da sucessora (BRF S.A.) por multas  da  incorporada  (SADIA  S.A.),  e  outro  específico,  referente  à  possibilidade  de  aplicação  de  retroatividade benigna em  relação  às multas  isoladas  aplicadas  em dois  processos  apensados  (no 11516.721499/2014­11 e no 11516.721500/2014­07).  Sobre  a  primeira  questão,  referente  à  sucessão,  defende  a  recorrente  que  é  incabível a responsabilização da sucessora por incorporação, com fulcro no artigo 132 do CTN,  sustentando  que  a  empresa  incorporadora  só  responde  pelas  multas  da  incorporada  se  o  lançamento foi efetuado antes da incorporação.  Fl. 5364DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.340          51 Assim dispõe o art. 132 do CTN (que, como destaca a recorrente, não versa  explicitamente sobre multas):  "Art. 132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual."  Afirma  a  recorrente  que,  sendo  a  responsabilidade  tributária  matéria  que  demanda edição de lei complementar, não poderia lei ordinária posterior dispor sobre multa, no  caso. E endossa  seu argumento com precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do  ano de 2003 (Acórdão no 01­04.406).  A  DRJ,  mesmo  acordando  com  o  argumento­base  da  recorrente  (de  impossibilidade  de  responsabilidade  em  relação  a  multa  imposta  após  a  sucessão,  em  decorrência de infração cometida pela sucedida antes deste evento, diante do art. 132 do CTN),  destaca  que  a  exegese  não  pode  prevalecer  quando  incorporada  e  incorporadora  já  se  encontravam  sob  controle  comum  antes  do  ato  sucessório,  conforme  estabelece  a  Súmula  CARF no 47:  "Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico".  E, no caso em análise, destaca a DRJ a seguinte cronologia: (a) a infração que  deu causa aos lançamentos foi a dedução indevida de créditos no terceiro trimestre de 2009, e  tal dedução se deu por meio dos DACON apresentados pela SADIA S.A., e  transmitidos em  14/04/2011;  (b)  os  PER/DCOMP  analisados  foram  transmitidos  em  03/05/2011;  (c)  a  recorrente  (BRF  S.A.)  incorporou  ao  seu  patrimônio  em  19/08/2009  a  totalidade  das  ações  ordinárias  e preferenciais  emitidas pela SADIA S.A.,  cabendo  ressaltar o  "fato  inconteste de  que a empresa sucedida era subsidiária integral da sucessora, se não à época da ocorrência  dos fatos geradores das contribuições das quais foram descontados os créditos, certamente o  era à data dos atos que deram causa à sanção aplicada".  Assim,  não  haveria  propriamente  responsabilidade  por  sucessão,  no  caso,  porque (fl. 4844):  "(...)  configurado  o  controle  comum  das  empresas  sucedida/controlada  e  sucessora/controladora  à  data  das  infrações,  resta  inequivocamente  afastada  a  ideia  de  que  se  aplicaria aqui a regra segundo a qual a penalidade não poderia  passar para a pessoa do sucessor. É que, na medida em que se  constata  que  a  impugnante  era  controladora  integral  da  sucedida à data da  infração, não há como dizer,  tecnicamente,  que  há  um  “sucedido/infrator”e  um  “sucessor/não  infrator”  Fl. 5365DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     52 distinto.  O  que  há,  e  isto  sim,  é  a  conjunção  das  figuras  do  sucedido e do sucessor em um único controle, fazendo com que o  tomador de decisões no passado, seja o tomador de decisões de  hoje;  à  época  das  infrações,  portanto,  as  empresas  já  se  encontravam sob controle comum, separadas apenas pela ficção  jurídica (e ficções jurídicas, como se sabe, não são vocacionadas  a afastar a realidade dos fatos, irrestritamente)."   Aliás,  a  tese  já  era  encampada  no  próprio  relatório  fiscal  da  autuação,  inclusive com menção à Súmula CARF no 47 (fl. 3037/3038):  "A  empresa  SADIA  S.A.  ­  20.730.099/0001­94,  subsidiária  integral da BRF S.A., consulta ao sistema CNPJ na folha 653 e  seguintes,  foi  incorporada pela BRF S.A.  (fls. 668 e  seguintes),  nova  denominação  social  de  BRF  –  BRASIL  FOODS  S.A.,  01.838.723/0001­ 27  cuja  sede  está  localizada no município de  Itajaí – SC na rua Jorge Tzachel, nº 475.  A  incorporação  foi  oficializada  pela  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Sadia  S.A.  realizada  em  31  de  dezembro  de  2012  (fls.  677  e  seguintes),  registrada  na  Junta  Comercial  do  Estado de Santa Catarina em 10/01/2013.  Na ata da assembléia realizada pela SADIA S.A. (fl. 677), consta  que: “...foi aprovada a incorporação da Companhia pela BRF –  Brasil Foods, com a  sua consequente  extinção  de pleno  direto,  sendo sucedido a título universal, nos termos da lei, em todos os  seus  direitos  e  obrigações  pela  BRF  –  Brasil  Foods  S.A.  Passando  o  acervo  patrimonial  da  Companhia  para  o  patrimônio da BRF – Brasil Foods S.A. O estabelecimento sede,  bem como as filiais da Companhia continuarão operando como  filiais da BRF – Brasil Foods S.A.,  ...”; em outro  trecho  temos  que: “... Cumpre  consignar  que  a  incorporação ora  aprovada  não conferirá direito de retirada tendo em vista que 100% (cem  por cento) das ações de emissão da SADIA são de titularidade  da BRF. ...” (destacamos).  Em virtude  da  incorporação,  caracteriza­se  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão,  consoante  art.  129  e  132  do  Código  Tributário  Nacional  e,  no  caso  em  tela,  é  aplicável  a  Súmula  CARF no 47."  Resta  saber,  assim,  se  o  teor  da  referida  súmula  guarda  pertinência  com  a  questão analisada no caso concreto.  A  Súmula  CARF  no  47  deriva  de  cinco  precedentes  posteriores  à  jurisprudência da CSRF colacionada pela recorrente, e a leitura do primeiro destes precedentes  já revela a origem da tese:  "Em  resumo,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  (21/12/2005), os  ..­ controladores da empresa eram os mesmos  do  período  em  que  ocorreram  as  infrações.  O  principal  argumento quanto à  impossibilidade de  se cobrar da sucessora  multa  por  infrações  fiscais  cometidas  pela  sucedida  tem  como  base o  fato de não  se poder  imputar  ­  àquela  responsabilidade  por  fatos  que  lhe  seriam  desconhecidos  ou,  ainda  que  conhecidos,  completamente  alheios  a  sua  vontade.  Nenhuma  dessas  excludentes  aplica­se  no  caso  em  tela.  Tratando­se  de  Fl. 5366DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.341          53 pessoas jurídicas administradas pelas mesmas pessoas, pode­se  dizer que as infrações cometidas na ­ sucedida, implicando na  multa de oficio, foram praticadas sob a égide dos responsáveis  perante  a  sucessora.  Sob  esse  prisma,  entendo  que  deva  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  oficio."  (sic)  (Acórdão  no  103­23.033, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, unânime ­  em relação ao tema, sessão de 24.mai.2007) (grifo nosso)  No caso em análise, é incontroverso que, em 19/08/2009, a recorrente (BRF  S.A.) e a SADIA S.A integravam um mesmo grupo econômico, como se percebe do próprio  recurso voluntário (fl. 4991):    O fato de a  recorrente agregar aos autos documentação (fls. 5301 a 5309) e  reconhecimento de que,  a partir de 19/08/2009,  ela e a  incorporada passaram  a efetivamente  integrar um mesmo grupo econômico, a nosso ver, torna evidente a aplicação da Súmula CARF  no  47  ao  caso.  E  não  se  vê  na  Súmula  CARF  no  47  a  restrição  temporal  necessariamente  vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, como demanda a recorrente.  Tal vinculação  ao  "fato  gerador"  se  encontra  em outro precedente,  também  trazido  no  recurso  voluntário  da  empresa:  o  REsp  no  923.012/MG,  decidido  pelo  STJ  na  sistemática dos recursos repetitivos, vinculando o julgamento do CARF:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS. (...)  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  Fl. 5367DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     54 MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real, mas  apenas  legal. O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense,  9ª  ed.,  p.  701)  (...)"  (STJ,  REsp  no  923.012/MG,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  unânime,  julg.  09.jun.2010)  (grifo nosso)  Defende  a  recorrente  que  o  entendimento  externado  pelo  STJ  é  de  que  a  responsabilidade da sucessora é restrita às multas já integrantes do patrimônio da sucedida, no  momento  da  sucessão  ou  quando  já  se  encontravam em discussão  (suspensas),  o  que não  se  veria nos presentes autos,  lavrados em 06/2014 contra a sucessora,  informando  ter se dado a  sucessão  em 08/2009  (confundindo  a data  com  aquela  admitida  como  referente  ao  "controle  comum", com "identidade de grupo econômico"). Assim, segundo a defesa, o entendimento do  STJ seria divergente do externado na Súmula CARF no 47, e sobre ele deveria prevalecer.  Em primeiro lugar, é preciso ler com atenção o que restou decidido no REsp  no  923.012/MG,  porque  a  conclusão,  a  nosso  ver,  é  distinta  da  que  traz  a  recorrente,  que  colaciona somente o item 2 do acórdão, quando o cerne da questão se encontra no item 1, aqui  igualmente transcrito.  E  o  item  1  deixa  extremamente  claro  que  a  responsabilidade  tributária  do  sucessor abrange também as multas, que acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, desde que seu  "fato gerador"  tenha ocorrido até a data da  sucessão. E, no presente  caso,  indubitavelmente, o  fato gerador das multas ocorreu antes da data da  sucessão, que  foi  oficializada em dezembro de 2012.  Para  que  se  tenha  claro  o  que  restou  decidido  no  REsp  no  923.012/MG,  é  conveniente recordar que de tal julgamento se originou a Súmula no 554/STJ:  "Na  hipótese  de  sucessão  empresarial,  a  responsabilidade  da  sucessora  abrange  não  apenas  os  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  também  as  multas  moratórias  ou  punitivas  referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão".  (grifo nosso)  Assim, enquanto o teor do REsp no 923.012/MG, com acórdão proferido em  09/10/2010, e com trânsito em julgado em 04/06/2013, e da Súmula no 554/STJ, revelam que a  responsabilidade  tributária  do  sucessor  abrange  também  as  multas,  desde  que  seu  "fato  gerador" tenha ocorrido até a data da sucessão, a Súmula CARF no 47, aprovada na sessão de  29/11/2010, estabelece o cabimento da multa à sucessora por infração cometida pela sucedida,  Fl. 5368DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.342          55 desde  que  ambas  estivessem  sob  controle  comum  ou  pertencessem  ao  mesmo  grupo  econômico. Não há, assim, necessária contradição entre as conclusões.6  É  preciso  também  recordar  que  o  REsp  no  923.012/MG  foi  objeto  de  embargos de declaração, tendo restado ainda mais claro o teor da decisão em abril de 2013:  "EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÃO.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS  (INCORPORAÇÃO).  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  (...)  4. Tanto o  tributo quanto as multas  a ele associadas pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que  se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar personalidade jurídica.  5. O que importa é a  identificação do momento da ocorrência  do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato  ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por meio  de  lançamento  tributário,  que  apenas  o  materializa."  (STJ,  EDcl­REsp  no  923.012/MG,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho, unânime,  julg. 10.abr.2013) (grifo  nosso)   No  voto  do  relator,  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  percebe­se  nitidamente  a  total  irrelevância  da  data  da  lavratura  da  autuação,  sendo  o  critério  adotado  unicamente a comparação entre data de sucessão e "fato gerador":  "6.  Entende­se  que  tanto  o  tributo  quanto  as  multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  do  contribuinte  incorporado  que  se  transfere  ao  incorporador,  de  que  modo  que  não  pode  ser  cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa de ostentar personalidade jurídica.  7. Por fim, o art. 129 do CTN estabelece que a transferência da  responsabilidade por sucessão aplica­se, por igual, aos créditos  tributários  já  definitivamente  constituídos,  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  8. O  que  importa,  portanto,  é  a  identificação  do momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que  faz  surgir  a  obrigação  tributária,  e  do  ato  ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que                                                              6 Há, inclusive, precedente do CARF invicando e aplicando conjuntamente tanto o REsp n.923.012/MG quanto a  Súmula CARF n. 47 (Acórdão n. 1302­001.687, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha, unânime ­ em relação ao tema,  sessão de 24.mar.2015).  Fl. 5369DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     56 esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento  tributário, que apenas o materializa." (grifo nosso)  Assim, a presente autuação,  lavrada para exigência de  tributos e multas em  relação a  fatos  geradores que  indiscutivelmente antecedem a  sucessão, atende plenamente  ao  estabelecido no REsp no 923.012/MG.  Pelo exposto, devem ser mantidas as multas de ofício aplicadas.  Mas,  ainda  em  matéria  de  penalidades,  há  questão  discutida  nos  dois  processos  apensados  (no  11516.721499/2014­11  e  no  11516.721500/2014­07),  referente  a  multas  isoladas  (aplicadas  "em  decorrência  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido",  com  base  no  §  15  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996,  acrescentado  pela  Lei  no  12.249/2010). As multas foram aplicada exclusivamente às transmissões posteriores à vigência  da Lei no 12.249/2010.  A  previsão  do  §  15  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996  era  para  aplicação  de  "multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento indeferido ou indevido".  Ocorre que o referido § 15 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 foi expressamente  revogado  pelo  inciso  I  do  art.  56  da Medida  Provisória  no  656,  de  07/10/2014  (vigente  ao  tempo  da  decisão  da  DRJ  nos  dois  processos  apensados,  aqui  referidos),  que  criou  nova  penalidade,  em redação dada ao § 17 do  art. 74 da Lei no 9.430/1996:  "Será aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo". A mudança resta bem explicada na Exposição de Motivos que acompanha a  Medida Provisória:  "11.  A  presente  proposta  de  Medida  Provisória  também  visa  revogar a aplicação da multa  isolada (§§15 e 16 do art. 74 da  Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  A  jurisprudência  judicial  é  quase  unânime  em afastar  essa multa  sob  o  argumento  de  que  sua  aplicação  fere  o  direto  constitucional de petição.   12.  Com  a  revogação  proposta  para  os  §§  15  e  16,  e  visando  manter a aplicação da multa  isolada de 50% apenas nos casos  de  não  homologação  de  compensação,  faz­se  necessária  nova  redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo  para o  referido parágrafo o percentual da multa antes previsto  no  §  15,  e  para  substituir  o  termo  'crédito'  por  'débito",  que  é  efetivamente  o  valor  indevidamente  compensado  e  que  deverá  ser a base de cálculo da multa isolada.   13.  A  nova  redação  proposta  para  o  §  17  deixa  claro  que  o  instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado  para  extinção  de  débitos  sem  a  existência  de  créditos  correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170  do CTN.   14. Assim, é aplicável a multa isolada no caso em que o débito é  extinto sob condição resolutória, mas cujo crédito indicado para  compensação é insuficiente, no todo ou em parte, para extinguir  o tributo devido.   Fl. 5370DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.343          57 15. E a ressalva contida no §17 de que essa multa não se aplica  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo é porque para esta hipótese existe previsão específica de  aplicação  de  multa  isolada  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2013." (grifo nosso)  A Medida  Provisória  no  656/2014  acabou  convertida  na  Lei  no  13.097,  de  19/01/2015, que acrescentou efetivamente a multa do § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/1996, mas  deixou de revogar o § 15, por ter sido vetado pela presidência o dispositivo revogador.  A revogação, foi, então, novamente inserida na Medida Provisória no 668, de  30/01/2015,  que  acabou  convertida  na  Lei  no  13.137,  de  19/06/2015.  Assim,  hoje,  está  o  referido § 15 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 expressamente revogado pelo inciso II do art. 27  da Lei no 13.137, de 19/06/2015.  Como  se  vê,  tem  a  multa  do  §  17  conteúdo  diverso  daquela  revogada,  originalmente presente no § 15, e que não pode ser adaptada para retroagir a autuação anterior  à sua vigência. Ou seja, a aplicação da multa prevista no § 15 do art. 74 da Lei no 9.430/1996  em  período  anterior  à  sua  revogação,  pelo  indeferimento  de  ressarcimento,  não  pode  ter,  simplesmente,  seu  fundamento alterado, no  julgamento, adaptando­a ao novo enquadramento  do § 17.  Assim,  devem  ser  afastadas  as  multas  isoladas  aplicadas  nos  processos  apensados de no 11516.721499/2014­11 e no 11516.721500/2014­07, visto que sua matriz legal  não mais se encontra vigente.    7. Das conclusões  Em  síntese,  diante  do  conceito  de  insumos  adotado  pelo  colegiado,  e  explicitado no voto, aliado à análise do caso, entende­se que devem ser afastadas as glosas em  relação  a:  (a)  indumentária  e  itens  de  uso  obrigatório  (equipamento  de  proteção  individual):  uniformes,  botas,  luvas,  aventais,  protetores  auriculares,  respiradores  descartáveis,  conjuntos  impermeáveis, sapatos de segurança,  toucas, capacetes,  respiradores e túnicas, e mangotes de  proteção dos braços,  assim  como em  relação  aos  serviços de  limpeza/higienização e  locação  desses  bens;  (b)  detergentes,  lubrificantes,  graxas,  óleos,  inibidores  de  corrosão,  anticongelantes, e sobre aquisição de óleo diesel, gás GLP e lenha, e serviços relacionados a  sua  aquisição;  (c)  materiais  e  serviços  e  limpeza:  dedetização,  limpeza  geral,  desinfecção,  despesas com detergentes, sabonetes, digluconato de clorexidina, clorexidina e econazol 10%;  (d) materiais  de  embalagem  ("capa  rolo  com  7000hw­corrugada  la"  e  "bloco  poliest.isopor  95x60x3mm");  (e)  pipeta  para  inseminação  de  porcas  ("pipeta  descart  insemin  porcas  foam  tip"); e (f) bens e serviços referentes a análises e exames laboratoriais.  Deve  ainda ser afastada  a  glosa  referente  a  arrendamento de granja  avícola  pago a pessoa jurídica, pela equivocada acepção terminológica adotada pelo fisco em relação  às leis de regência das contribuições.  No  que  se  refere  ao  crédito  presumido  estabelecido  pelo  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  devem  ser  afastadas  as  glosas  motivadas  exclusivamente  pelo  fato  de  a  classificação do insumo não estar presente no texto dos incisos do § 3o, eis que o texto de tais  Fl. 5371DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     58 incisos  está  a  se  referir  aos  produtos  obtidos,  e  não  aos  insumos,  devendo  ainda  ser  reconhecido  o  crédito  presumido  com  a  alíquota  determinada  em  função  da  natureza  do  “produto” a que a agroindústria dá saída, e não do insumo que aplica para obtê­lo.  E, no que se refere às penalidades aplicadas, devem ser afastadas as multas  isoladas  aplicadas  nos  processos  apensados  de  no  11516.721499/2014­11  e  no  11516.721500/2014­07, visto que sua matriz legal não mais se encontra vigente.  A  decisão  aqui  acordada  aplica­se  imediatamente  a  todos  os  processos  apensados,  sem necessidade de que  sejam proferidos  acórdãos  específicos,  exatamente  como  demandado  nos  autos,  e  tendo  em  conta  a  economia  processual  e  a  celeridade.  Assim,  os  reflexos das  glosas  afastadas na presente decisão devem ser  estendidos  a  todos os processos  apensados, repercutindo nos montantes a ressarcir/compensar, e lançados, inclusive nas multas  decorrentes.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, para  afastar  as  glosas  em  relação  a:  (a)  indumentária  e  itens de uso obrigatório  (equipamento de proteção individual): uniformes, botas, luvas, aventais, protetores auriculares,  respiradores  descartáveis,  conjuntos  impermeáveis,  sapatos  de  segurança,  toucas,  capacetes,  respiradores e túnicas, e mangotes de proteção dos braços, assim como em relação aos serviços  de  limpeza/higienização  e  locação  desses  bens;  (b)  detergentes,  lubrificantes,  graxas,  óleos,  inibidores  de  corrosão,  anticongelantes,  e  sobre  óleo  diesel,  gás  GLP  e  lenha,  e  serviços  relacionados  a  sua  aquisição;  (c) materiais  e  serviços  e  limpeza:  dedetização,  limpeza  geral,  desinfecção,  despesas  com  detergentes,  sabonetes,  digluconato  de  clorexidina,  clorexidina  e  econazol 10%; (d) materiais de embalagem ("capa rolo com 7000hw­corrugada  la" e  "bloco  poliest.isopor  95x60x3mm");  (e)  pipeta  para  inseminação  de  porcas  ("pipeta  descart  insemin  porcas  foam  tip");  (f)  bens  e  serviços  referentes  a  análises  e  exames  laboratoriais;  e  (g)  arrendamento de granja avícola pago a pessoa jurídica. No que se refere ao crédito presumido  estabelecido  pelo  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  devem  ser  afastadas  as  glosas  motivadas  exclusivamente pelo fato de a classificação do insumo não estar presente no texto dos incisos  do § 3o, eis que o texto de tais incisos está a se referir aos produtos obtidos, e não aos insumos,  devendo ainda ser reconhecido o crédito presumido com a alíquota determinada em função da  natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída, e não do insumo que aplica para obtê­lo.  E, no que tange às penalidades aplicadas, devem ser afastadas as multas isoladas aplicadas nos  processos  apensados de no 11516.721499/2014­11 e no 11516.721500/2014­07, visto que sua  matriz legal não mais se encontra vigente.    Rosaldo Trevisan  Fl. 5372DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.344          59 Voto Vencedor  Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Redator Designado    Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Relator  relativamente  aos  itens  "4.1.1.  Indumentária e itens de uso obrigatório" e "4.9. Despesas de energia elétrica".    Com  relação  ao  primeiro  item,  após  detalhada  análise  da  evolução  jurisprudencial  do  tema  no  CARF  e  das  discussões  acerca  da  norma  que  estaria  contida  no  inciso X  do  artigo  3o  das  leis  de  regência  (no  10.637/2002  e  no  10.833/2003),  concluiu  o  i.  Relator pela possibilidade de desconto de créditos em relação às aquisições de indumentária e  itens  de  uso  obrigatório  (equipamento  de  proteção  individual),  assim  como  em  relação  aos  serviços de limpeza/higienização e locação desses bens.  Entretanto, o i. Relator limitou a possibilidade de desconto de crédito àqueles  bens  expressamente  mencionados  na  defesa,  a  saber,  uniformes,  botas,  luvas,  aventais,  protetores  auriculares,  respiradores  descartáveis,  conjuntos  impermeáveis,  sapatos  de  segurança, toucas, capacetes, respiradores e túnicas, e mangotes de proteção dos braços.   Quanto  à  extensão  do  direito  de  crédito  no  caso  concreto,  divirjo  no  i.  Relator,  por  entender  que  o  contribuinte,  em  sua  defesa,  impugnou  a  totalidade  dos  valores  relativos  a  "indumentária  e  itens de uso obrigatório  (equipamento de proteção  individual)"  e  "serviços de limpeza/higienização e locação desses bens" que foram glosados pela fiscalização,  não havendo aqui que se falar em preclusão (artigo 17, Decreto no 70.235/1972), de modo que  o  deferimento  no  direito  de  crédito  não  pode  ficar  restrito  apenas  aos  itens mencionados  na  defesa, a meu ver, a título exemplificativo.  Dessa maneira, voto no sentido de reconhecer o direito de desconto de crédito  e, consequentemente, afastar a glosa realizada, não apenas em relação aos bens expressamente  mencionados  na  defesa, mas  também em  relação  aos  demais  itens  de  indumentária  e  de uso  obrigatório constantes em planilha e impugnados pelo contribuinte na sua defesa, desde que o  uso de tais itens na produção seja obrigatório, por imposição do Poder Público, por razões de  ordem sanitária,  de  segurança,  regulatória,  entre  outras,  condição  esta que deverá  ser aferida  pela  autoridade  fiscal  de  origem,  quando  da  liquidação  desta  decisão,  ficando  também  reconhecido,  por  decorrência,  o  direito  de  desconto  de  crédito  em  relação  aos  serviços  de  limpeza/higienização e locação dos bens em referência.    No que  se  refere  ao  segundo  item,  "4.9. Despesas  de  energia  elétrica",  o  i.  Relator manteve a glosa de valores a  título de serviços de gerenciamento de energia elétrica,  tarifas de aquisição de energia elétrica TUSD (Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição) e  CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição), sob o entendimento de que tais despesas  não se qualificariam como energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa (artigo  Fl. 5373DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     60 3o,  inciso  IX,  da  Lei  no  10.637/2002,  e  artigo  3o,  inciso  III,  da  no  10.833/2003)  nem  como  insumos (artigo 3o, inciso II, das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003).    No entanto, acredito que a glosa deve ser afastada, pelos motivos a seguir.   Na  década  de  90,  o  Setor  Elétrico  Brasileiro,  formado  exclusivamente  por  empresas estatais, passou por uma grave crise por falta de recursos financeiros, o que colocou  em  risco  os  planos  de  expansão  do  sistema  nacional  e,  em  consequência,  o  próprio  fornecimento  de  energia  elétrica,  tendo  em  vista  que  a  oferta  não  conseguia  acompanhar  o  ritmo de aumento do mercado, impulsionado pelo crescimento da própria economia.  Para contornar tal problema, além de medidas como realização de um ajuste  patrimonial  nas  concessionárias  e  privatizações  do  capital  social  de  empresas  geradoras  e  distribuidoras  de  energia  elétrica,  desenvolveu­se  um  novo  marco  regulatório  para  o  Setor  Elétrico.  Nesse  contexto,  destacamos  a  edição  da  Lei  no  9.074/1995,  que  em  seus  artigos  15  e  16  estabeleceu  as  regras  para  que  os  consumidores  com  demanda  de  energia  elétrica  igual  ou  superior  a  3.000  kW,  atendidos  em  tensões  iguais  ou  superiores  a  69  kV,  denominados  "Consumidores  Livres",  pudessem  contratar  a  compra  de  energia  elétrica  diretamente de um Produtor Independente integrante do Sistema Interligado Nacional ("SIN"),  pagando o preço livremente pactuado em um mercado competitivo.7   Para  viabilizar  essa  modalidade  de  comercialização  de  energia  elétrica,  a  referida lei determinou o livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição.   Posteriormente,  foi  publicada  a  Lei  no  9.648,  de  1998,  que  em  seu  art.  9o,  parágrafo único8  atribuiu à Agência Nacional de Energia Elétrica  ("ANEEL")  a competência  para regular as tarifas de acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia  elétrica.   Observo  ainda  que,  atualmente,  as  unidades  consumidoras  com  demanda  entre  500  kW  e  3.000  kW,  atendidas  em  qualquer  tensão,  também  podem  escolher  seus  fornecedores, mas a escolha está restrita à chamada energia de fontes incentivadas (Pequenas  Centrais  Hidrelétricas  ("PCH´s"),  Usinas  de  Biomassa,  Usinas  Eólicas  e  Sistemas  de                                                              7  Lei nº 9074/95: Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das atuais e as novas  concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual  ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão  igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu  fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica. (...) § 2o Decorridos cinco  anos da publicação desta Lei, os consumidores com carga igual ou superior a 3.000 kW, atendidos em tensão  igual  ou  superior  a  69  kV,  poderão  optar  pela  compra  de  energia  elétrica  a  qualquer  concessionário,  permissionário  ou  autorizado  de  energia  elétrica  do  mesmo  sistema  interligado.  (...)  §  6º  É  assegurado  aos  fornecedores  e  respectivos  consumidores  livre  acesso  aos  sistemas  de  distribuição  e  transmissão  de  concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido,  calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente.  Art. 16. É de livre escolha dos novos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em  qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.    8  Lei nº 9.648: Art. 9º Para todos os efeitos legais, a compra e venda de energia elétrica entre concessionários ou  autorizados,  deve  ser  contratada  separadamente  do  acesso  e  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição.  Parágrafo único. Cabe à ANEEL regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  de  distribuição  de  energia  elétrica  por  concessionário,  permissionário  e  autorizado, bem como pelos consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995.   Fl. 5374DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.345          61 Cogeração Qualificada), nos termos do art. 26, § 5o da Lei no 9.427, de 1996, com a alteração  introduzida pela Lei no 13.097, de 2015.    Com  isso, em virtude de  tais alterações, os consumidores que se qualificam  na  categoria  de  "Consumidor  Livre",  a  exemplo  da  Recorrente,  podem  escolher  seus  fornecedores de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre  ("ACL"), permanecendo,  neste caso, conectados nas distribuidoras que anteriormente  lhes  forneciam a energia elétrica  na categoria de "Consumidor Cativo".   Neste  caso,  o  Consumidor  Livre  deve  firmar:  a)  Contrato  de  Compra  de  Energia  no Ambiente  de Contratação  Livre  ("CCEAL")  com  seu  novo  fornecedor  (Produtor  Independente  de  Energia  Elétrica  ou  Agente  Comercializador);  e  b)  Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Distribuição  ("CUSD"),  entre  outros,  com  a  distribuidora  em  cujo  sistema  a  unidade consumidora esteja conectada.   Ao  novo  fornecedor,  será  pago  o  preço  livremente  pactuado,  enquanto  à  concessionária distribuidora será paga a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição ("TUSD"),  definida pela ANEEL, ambos com base no consumo medido pela distribuidora.  Desta forma, a partir da escolha de um novo fornecedor, o Consumidor Livre  continuará recebendo a mesma energia elétrica que antes recebia do SIN, cujo consumo mensal  continuará  sendo  medido  pela  distribuidora  onde  se  encontra  conectado.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  que  ocorre  com os  consumidores  cativos,  cujos  contratos  são  firmados  apenas  com  as  concessionárias  distribuidoras  e,  por  conseguinte,  a  TUSD  está  incluída  na  própria  tarifa  de  energia  elétrica,  os  consumidores  livres  possuem  contratos  tanto  com  as  concessionárias distribuidoras (CUSD) quanto com os agentes fornecedores da energia elétrica  (CCEAL), ambos objeto de notas fiscais com incidência de ICMS pelas alíquotas específicas  de energia elétrica.  E aqui deve­se fazer uma observação.   Aos olhos do Estado, a relação existente entre um consumidor livre como a  Recorrente,  de  um  lado,  e  distribuidora  e  fornecedor  de  energia  elétrica,  de  outro,  continua  sendo a compra e venda de energia elétrica. Tanto é assim que, no presente caso, enquanto a  cobrança  da  TUSD  é  suportada  por  nota  fiscal/conta  de  energia  emitida  com  o  Código  de  Operações  e  Prestações  (CFOP)  5.253  ("Venda  de  energia  elétrica  para  estabelecimento  industrial"),  com  incidência  de  ICMS,  a  Recorrente,  consumidor  livre,  registra  a  nota  fiscal/conta  de  energia  em  seu  Livro  de  Entrada  com  o  CFOP  1.252  ("Compra  de  energia  elétrica  por  estabelecimento  industrial"),  como  pode  ser  verificado  na  planilha  anexada  aos  autos (fls. 2664 a 2675).  Como se verifica, o uso do sistema de distribuição remunerado pela TUSD e  a  aquisição  de  energia  elétrica  de  agentes  produtores/comercializadores  são  operações  indissociáveis. Nesta modalidade, sem um não existe o outro, ou seja, a aquisição de energia  elétrica  pelo  Consumidor  Livre  depende  da  ação  de  ambos  os  agentes,  o  que,  a  nosso  ver,  permite dizer que a aquisição de energia elétrica é uma operação resultante e só existe em razão  da  junção de ambas as operações, de modo que os valores pagos a  título de TUSD possuem  natureza de pagamento pela aquisição de energia elétrica.  Fl. 5375DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     62 Diante disso, pensamos que a possibilidade de o consumidor de grande porte  escolher  o  seu  fornecedor  e  com  ele  negociar  diretamente  um preço mais  competitivo  ­  que  decorre da  independência nas  fases de geração,  transmissão e distribuição permitidas com as  alterações legislativas em questão ­, não modifica a operação de aquisição de energia elétrica  nem deve acarretar modificações de ordem tributária.   Assim, quando a Legislação de PIS/COFINS permite o desconto de créditos  em relação a "energia elétrica  (...)  consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica", no  caso do Consumidor Livre, devem­se entender incluídos os custos com a TUSD.  Ante o exposto, voto no sentido de deferir o recurso voluntário apresentado  pela contribuinte, ora  recorrente, no  item em questão,  reconhecendo o direito de desconto de  crédito em relação aos gastos com TUSD/CUSD, com fundamento no artigo 3o, inciso IX, da  Lei no 10.637/2002, e artigo 3o, inciso III, da no 10.833/2003.  É como voto.    Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA          Fl. 5376DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.346          63 Declaração de Voto  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira,  Despesas de Energia Elétrica, TUSD e CUSD:    Sobre esta matéria, com a máxima vênia das teses expostas, com brilho, pelo  Relator,  em  seu  voto,  e  pelo Redator  designado,  no  seu  voto  vencedor,  ouso  deles  divergir,  cada um em ponto distinto, como vou expor mui resumidamente a seguir.  Pedi  oportunidade  para  registrar meu  entendimento  a  respeito  desse  tópico  sob a forma de declaração de voto. Anima­me a expectativa de poder participar dos diálogos  que concorrem para que este Tribunal proponha um posicionamento interpretativo, dotado de  natureza jurisprudencial, para pacificar essa matéria.  Por definição legal, a TUSD (tarifa de uso dos sistemas de distribuição ) é um  encargo, com base em lei  (§ 6o do art. 15 da Lei no 9.074/1995), do setor elétrico que incide  sobre  o  consumo  daquele  que  está  conectado  aos  sistemas  elétricos  das  concessionárias  de  distribuição.    Lei n. 9.074, de 1995  Seção  III  Das  Opções  de  Compra  de  Energia  Elétrica  por  parte  dos  Consumidores   Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogação das  atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de fornecimento de  energia  elétrica  a  consumidores  com  carga  igual  ou  maior  que  10.000  kW,  atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar  seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia  elétrica.   § 1o Decorridos três anos da publicação desta Lei, os consumidores referidos  neste artigo poderão estender sua opção de compra a qualquer concessionário,  permissionário  ou  autorizado  de  energia  elétrica  do  sistema  interligado.  (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)   §  2o  Decorridos  cinco  anos  da  publicação  desta  Lei,  os  consumidores  com  carga igual ou superior a 3.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69  kV, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário,  permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo sistema interligado.   §  3o  Após  oito  anos  da  publicação  desta  Lei,  o  poder  concedente  poderá  diminuir os limites de carga e tensão estabelecidos neste e no art. 16.   § 4o  Os  consumidores  que  não  tiverem  cláusulas  de  tempo  determinado  em  seus  contratos  de  fornecimento  só  poderão  exercer  a opção  de  que  trata  este  artigo de acordo com prazos,  formas e condições  fixados em regulamentação  específica, sendo que nenhum prazo poderá exceder a 36 (trinta e seis) meses,  contado  a  partir  da  data  de  manifestação  formal  à  concessionária,  à  permissionária  ou  à  autorizada  de  distribuição  que  os  atenda.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.848, de 2004)   § 5o O exercício da opção pelo consumidor não poderá  resultar em aumento  tarifário  para  os  consumidores  remanescentes  da  concessionária  de  serviços  Fl. 5377DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL     64 públicos de energia elétrica que haja perdido mercado. (Redação dada pela Lei  nº 9.648, de 1998)   §  6o  É  assegurado  aos  fornecedores  e  respectivos  consumidores  livre  acesso  aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário  de  serviço  público,  mediante  ressarcimento  do  custo  de  transporte  envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente.   § 7o O consumidor que exercer a opção prevista neste artigo e no art. 16 desta  Lei  deverá  garantir  o  atendimento  à  totalidade  de  sua  carga,  mediante  contratação,  com  um  ou  mais  fornecedores,  sujeito  a  penalidade  pelo  descumprimento dessa obrigação, observado o disposto no art. 3o, inciso X, da  Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 10.848, de  2004)   § 8o Os consumidores que exercerem a opção prevista neste artigo e no art. 16  desta Lei poderão retornar à condição de consumidor atendido mediante tarifa  regulada, garantida a continuidade da prestação dos serviços, nos termos da lei  e  da  regulamentação,  desde  que  informem à  concessionária,  à  permissionária  ou  à  autorizada  de  distribuição  local,  com antecedência mínima de  5  (cinco)  anos. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)   § 9o Os prazos definidos nos §§ 4o e 8o deste artigo poderão ser reduzidos, a  critério da  concessionária,  da permissionária ou da  autorizada de distribuição  local. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)   §  10.  Até  31  de  dezembro  de  2009,  respeitados  os  contratos  vigentes,  será  facultada  aos  consumidores  que  pretendam  utilizar,  em  suas  unidades  industriais,  energia  elétrica  produzida  por  geração  própria,  em  regime  de  autoprodução ou produção  independente,  a  redução da demanda e da  energia  contratadas  ou  a  substituição  dos  contratos  de  fornecimento  por  contratos  de  uso  dos  sistemas  elétricos,  mediante  notificação  à  concessionária  de  distribuição  ou  geração,  com  antecedência  mínima  de  180  (cento  e  oitenta)  dias. (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)   Art. 16. É de  livre escolha dos novos consumidores, cuja carga seja igual ou  maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer  tensão, o  fornecedor  com quem  contratará sua compra de energia elétrica.      E o CUSD (Contrato de Uso do Sistema de Distribuição) se refere a um valor  cobrado daquele que está conectado aos sistemas elétricos pelos serviços de gerenciamento da  distribuição da energia elétrica. Esse valor tem base no contrato firmado entre o consumidor e a  distribuidora.  O TUSD tem sua origem em disposição de lei, e o CUSD tem sua origem em  relação contratual. Ambos tratam do uso da rede, um como custo da rede (que a distribuidora  cobra, recebe e redistribui ou repassa), outro como remuneração da distribuidora pela prestação  de serviço ao consumidor final.  Creio  que  o  voto  vencedor  adota  a  perspectiva  de  que  TUSD  e  CUSD  compõem as despesas de energia  elétrica,  aliás perspectiva esposada por operadoras da área,  como se pode ver pela  simples consulta à  rede mundial de computadores  (internet). E sendo  assim essas despesas mereceriam o mesmo tratamento das despesas de energia elétrica, como  previstos pela legislação que disciplinam as contribuições sociais aqui em discussão.  Creio  que  o  voto  vencido,  de  lavra  do  relator,  diverge  de  que  possam  ser  consideradas parte das despesas de energia elétrica e merecerem o tratamento reservadas a esse  tipo de despesa. Além disso, o voto do relator não os consideram como referentes a serviços  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  passíveis  de  serem  categorizados  como  insumos.  Adicionalmente,  ele  considera  que  mesmo  que  assim  o  fossem,  a  decisão  das  instâncias  Fl. 5378DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.721501/2014­43  Acórdão n.º 3401­003.096  S3­C4T1  Fl. 5.347          65 anteriores deveriam ser mantidas por que o contribuinte se apoiou em fundamento diferente do  que disciplina insumos, não podendo ser alterado nessa fase do contraditório.  Distancio­me  do  voto  vencedor  por  entender  que  a  tarifa  TUSD  e  o  preço  CUSD constituem gastos necessários para se receber os serviços de distribuição e obtenção da  energia  elétrica. Eles não  têm a mesma natureza que o próprio  consumo da  energia  elétrica,  mas  estão  a  ele  vinculados  como  serviço  que  antecede  o  consumo  ­  qual  seja:  o  acesso  e  a  distribuição  da  energia.  Sendo  assim,  eles  se  referem  a  serviços  necessários  ao  processo  produtivo.  Nesse  ângulo,  divergindo  do  voto  vencido,  entendo  que  eles  merecem  o  tratamento reservado na legislação em comento para os gastos com insumos. E a qualidade da  verdade material  que  caracteriza as operações  referentes  a  esses  gastos  superaria o  fato de o  contribuinte ter solicitado o reconhecimento com outro fundamento.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira      Fl. 5379DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 07/04/2016 por AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/04/2016 por RO BSON JOSE BAYERL

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