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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8785656 #
Numero do processo: 10280.722252/2009-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE RGC. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação aos serviços de transporte e coprocessamento de resíduo gasto de cubas RGC, decorrente da produção de alumínio. REFRATÁRIOS. VIDA ÚTIL DE 5 ANOS. ATIVO IMOBILIZADO. Os refratários cuja vida útil é superior a um exercício financeiro, utilizados em conexão com outras máquinas, equipamentos ou instalações do imobilizado, deve ser reconhecido como ativo imobilizado, nos termos do CPC 27, afastando-os do conceito de insumos para fins de apropriação do crédito da COFINS não cumulativa.
Numero da decisão: 9303-011.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE RGC. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação aos serviços de transporte e coprocessamento de resíduo gasto de cubas RGC, decorrente da produção de alumínio. REFRATÁRIOS. VIDA ÚTIL DE 5 ANOS. ATIVO IMOBILIZADO. Os refratários cuja vida útil é superior a um exercício financeiro, utilizados em conexão com outras máquinas, equipamentos ou instalações do imobilizado, deve ser reconhecido como ativo imobilizado, nos termos do CPC 27, afastando-os do conceito de insumos para fins de apropriação do crédito da COFINS não cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 52 /2 00 9- 94 Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Tratam-se de Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra acórdão 3402-005.293, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao transporte e coprocessamento de rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratário e com transporte de rejeitos industriais. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: ÔNUS DA PROVA. Nos processos de pedidos de ressarcimento de créditos, cabe ao contribuinte o ônus de provar seu direito ao crédito. CRÉDITOS. SERVIÇOS APLICADOS INDIRETAMENTE NA PRODUÇÃO. TRATAMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS INDUSTRIAIS. Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa em relação aos serviços de transporte e coprocessamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais; por integrarem o custo de produção do produto destinado à venda (alumínio). CRÉDITOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS E SERVIÇOS CONEXOS. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo de aquisição do material ou do serviço.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  Acatado o conceito de insumo nos termos da legislação do IPI, fica claro que não caberia o reconhecimento de direito a crédito de PIS/Cofins não cumulativo em relação aos bens e serviços considerados como insumos pela decisão recorrida;  O colegiado considerou como insumos custos com bens e serviços utilizados antes de iniciado ou depois de finalizado o processo produtivo; o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito, mesmo admitindo que esses gastos foram incorridos de forma indireta, alguns deles em etapa posterior à obtenção do alumínio, com base apenas no argumento de que esses dispêndios guardariam relação de pertinência com o processo produtivo do contribuinte. Requer, assim, rediscussão das seguintes matérias:  Conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas;  Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre gastos realizados depois de findo o processo produtivo a título de insumo;  Possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com transporte de resíduos do processo produtivo. Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 Em despacho às fls. 1125 a 1131, foi dado seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional apenas em relação às divergências quanto ao conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas e à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com remoção de resíduos industriais. Contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  Deve ser considerado insumo não apenas o que é incorporado ao produto final a ser comercializado, mas tudo aquilo que concorre na composição do processo produtivo desse produto. Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando omissão ao trazer que o voto não enfrentou os argumentos aduzidos pela embargante, no que concerne à possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com a aquisição de materiais refratários, bem como os dispêndios incorridos com serviços conexos, tais como manutenção das cubas eletrolíticas. Em despacho às fls. 1284 a 1291, os embargos foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão acerca da aquisição de material refratário. Em despacho às fls. 1361 a 1365, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo para que seja rediscutida a matéria Glosas relativas à aquisição de material refratário e serviços conexos (manutenção de cuba eletrônica). Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que correta a fiscalização que, no exercício de sua atividade, glosou os créditos decorrentes da aquisição de material refratário, basicamente constituído por tijolos refratários e Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 argamassa refratária, bem como os serviços relacionados ao transporte e manutenção de refratários, sob o argumento de que se tratam de gastos ativáveis, uma vez que os refratários duram pelo menos 1.900 dias, conforme informação prestada pelo próprio contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise dos Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e sujeito passivo, entendo que devo conhecê-los, eis que preenchidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames de admissibilidade constantes em despachos. Ora, em relação ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, a decisão recorrida entendeu ser legitima a tomada de credito da contribuição não-cumulativa sobre os gastos com os serviços de transporte e coprocessamento de RGC; transporte e processamento de borra de alumínio e refratário; beneficiamento de banho eletrolítico e transporte de rejeitos industriais, por integrarem o custo de produção do produto destinado à venda (alumínio)que os custos incorridos com a remoção de rejeitos industriais, por integrarem o custo de produção da alumina, ensejavam o creditamento das contribuições sociais não cumulativas. E, adotando conceito de insumo similar ao da decisão recorrida, e analisando circunstâncias fáticas em tudo similares, os paradigmas rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre os custos de remoção da lama vermelha, resíduo da produção de alumina. É de se ressaltar também que os acórdãos indicados como paradigmas nº 3401- 00.403 e 3301-00.247 não foram reformados – o que não há como invocar o art. 67, § 15, do RICARF/2015 para não conhecer do recurso. Quanto ao recurso do sujeito passivo, cotejando a decisão recorrida com o acórdão nº 3401-005.706, emerge a divergência de entendimentos com relação à impossibilidade de apropriação de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo de aquisição de Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 materiais refratários e serviços conexos. Ambos os arestos defenderam que, se algum direito a crédito houver, ele se daria com base no valor dos respectivos encargos de depreciação. Em vista do exposto, conheço os Recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro- Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto à matéria trazida em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, qual seja, se o custo gastos com serviços de transporte de resíduos industriais gera crédito das contribuições. O que, sem delongas, tendo em vista decisão do STF em sede de repetitivo quando da apreciação do REsp 1.221.170-PR, manifesto minha concordância com o voto transcrito no acórdão 3302-006.045 (do mesmo contribuinte): “[...] Assim, resta analisar o direito ao crédito sobre o transporte de resíduos/rejeitos industriais da recorrente. Consoante ao já exposto no tópico anterior, muito embora o contido no REsp 1.221.170 seja de observância obrigatória por parte dos julgadores deste conselho, por força do disposto no §2º, do art. 62, do RICARF, não se pode olvidar que a sua aplicação prática guarda parcela significativa de subjetividade, dada a necessidade de enquadrar cada bem ou serviço utilizado pelo sujeito passivo ao seu processo produtivo, seguindo os conceitos de essencialidade e relevância definidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo. No entendimento da eminente Ministra Regina Helena Costa, a essencialidade consiste na relação de dependência, intrínseca e fundamental entre o produto ou serviço e o item em análise, constituindo este último em um elemento estrutural e inseparável do "processo produtivo" ou da "execução do serviço", ou ainda, quando a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Já a relevância, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Diante de tais premissas, cabe analisar se o transporte de rejeitos/resíduos industriais da recorrente atende ao conceito de insumo para fins de apuração de crédito da contribuição à COFINS. Inicialmente, cumpre esclarecer que apesar da peça recursal se insurgir contra as glosas de transporte de rejeitos/resíduos industriais, tal insurgência será estendida ao transporte e coprocessamento de RGC. Isso porque, consoante ao disposto no acórdão de nº 3402003.860, nos autos do processo 10280.722246/200937, os esclarecimentos prestados pela recorrente indicam que o dispêndio realizado a título de transporte e coprocessamento de rejeito gasto de cuba RGC, é proveniente da reforma das cubas eletrolíticas, realizadas a cada 5 anos, onde os materiais que as revestem são triturados e são chamados de rejeito gasto de cuba RGC. Este material é armazenado e posteriormente transportado para as indústrias cimenteiras em vários estados do Brasil, e a Albras arca com o custo do transporte. [...] Depreende-se da análise da descrição do processo produtivo, combinada com a explicação do que é o resíduo gasto de cubas RGC, que a reforma das cubas eletrolíticas, onde ocorre a produção do alumínio, realizada a cada 5 anos, é essencial à produção da recorrente, sob pena de restar comprometida a qualidade e quantidade do alumínio. De outro norte, sob a ótica do direito ambiental, a destinação sustentável de tais resíduos é medida que se impõe à recorrente, sob pena de responsabilização por eventuais danos ambientais decorrentes do descarte indevido. Isso porque, segundo dispõe a NBR 1004, o RGC é classificado como resíduo perigoso de fonte específica, proveniente da produção do alumínio primário, contendo cianeto. Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 Assim, têm-se que o transporte desses resíduos até as indústrias cimenteiras, decorre do cumprimento, pela recorrente, de imposições normativas relativas à legislação ambiental, sendo relevantes ao seu processo produtivo. Diante do exposto, não há como negar que no desenvolvimento de suas atividades, a recorrente incorre em produção de rejeitos tóxicos, no caso, aqueles decorrentes do desgaste das cubas onde ocorre a produção do alumínio por ela comercializado, restando atendidos os critérios de essencialidade e relevância para fins de reconhecimento de direito creditório da contribuição à COFINS. [...]” Ora, frise-se que esse entendimento reflete o já proferido por essa turma:  Acórdão 9303-009.656: “[...] CUSTOS/DESPESAS. MATERIAIS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO; EMBALAGENS PARA TRANSPORTE; COMBUSTÍVEIS; LUBRIFICANTES E GRAXA; FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS; TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL; TRANSPORTE DE SANGUE E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS; SERVIÇOS DE LAVAGEM DE UNIFORMES. IMPRESCINDIBILIDADE. RELEVÂNCIA. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da pessoa jurídica; transporte de combustível e outros; transporte de sangue e armazenamento de resíduos; e, serviços de lavagem de uniformes se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. [...]” Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94  Acórdão 9303-009.651: “[...] CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplados aí, em uma indústria de produtos alimentícios, os equipamentos de proteção individual e os serviços de limpeza, dedetização, inspeção sanitária e remoção de resíduos. [...]”  Acórdão 9303-008.037: “[...] SERVIÇOS PARA TRANSPORTE DE LAMA VERMELHA, INERENTES À EFETIVA CONCLUSÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO A CRÉDITO. Na atividade de produção de Alumina pelo Processo Bayer, faz-se essencial a remoção dos resíduos - a chamada lama vermelha, não somente em função dos riscos ambientais evitados, mas, também, pela própria possibilitação da normal continuidade da industrialização. [...]” Proveitoso ainda trazer que o Parecer Normativo da RFB nº 5/18, ainda traz a possibilidade de se constituir créditos das contribuições sobre itens gastos pelos contribuintes por imposição legal – o que é o caso em questão – sendo obrigatório o transporte desses resíduos até as indústrias cimenteiras, por imposições normativas relativas à legislação ambiental. Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurge com a discussão acerca da possibilidade de constituição de crédito das contribuições sobre o custo de aquisição de materiais refratários e serviços conexos, para melhor elucidar o meu direcionamento, importante trazer os dizeres do voto constante do acórdão 3302-006.045 – de mesmo contribuinte: “[...] 2 Dos Refratários. A fiscalização entendeu, e a instância a quo ratificou, que os refratários utilizados pela recorrente em seu processo produtivo não podem ser classificados como insumos, vez que possuem vida útil estimada de 1.900 (um mil e novecentos) dias 5 anos, conforme atestado pelo próprio sujeito passivo. A contribuinte sustenta que optou por qualificar o refratário como insumo, vez que são aplicados diretamente às atmosferas de redução, aos vapores alcalinos, ciclos de temperaturas e o resultante esforço mecânico que existe nos fornos de cozimento de carbono, sendo de clareza palmar o desgaste e contato físico destes materiais com o alumínio fabricado e comercializado. Sustenta ainda a recorrente que a razão primordial da glosa perpetrada pelo auditor fiscal fora a de que o refratário deve ser enquadrado como ativo imobilizado. Sobre o que argumenta não haver diversidade de tratamento, vez que seja o refratário considerado como insumo, ou seja ele considerado como ativo imobilizado, é mantido o direito ao crédito não cumulativo de COFINS. É o que se passa a analisar. [...] Desta forma, muito embora a recorrente tenha razão sobre a existência de permissão legal para a tomada de créditos de COFINS sobre insumos e também sobre bens do ativo imobilizado, ressalta-se que enquanto aos primeiros é concedido crédito integral por ocasião da aquisição, aos últimos a apuração do crédito deve fluir na medida da utilização do bem, com base nos encargos de depreciação. [...]” Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-011.369 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.722252/2009-94 Tal entendimento consta expressamente no inciso III, § 1º, do art. 3º da Lei 101.833/03 (mesmo tratamento para o PIS, além da Cofins). Em vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital

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8802079 #
Numero do processo: 13819.002137/2003-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.053
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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GROB DO BRASIL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS OPERATRIZES E FERRAMENTAS • Vistos, discutidos e relatados, os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ne on . - residente --ht.tCt Maria Lúci Moniz de Aragão alommo Astorga - Relatora EDITADO EM: '2 1 ju 2010 • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14 e 15, integrado pelos demonstrativos de fls. 12 e 13, pelo qual se exige a importância de R$637.000,00, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. DA AÇÃO FISCAL Confoline Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 15, a contribuinte protocolizou pedido de restituição no processo A' 13819.001650/2001-99, em 26/07/2001, cumulado com os pedidos de compensação de IRRF, código 0561, no valor total de R$637.000,00 (vide fls. 3 e 4). Por meio do Despacho Decisório ri g 152/2001 (cópia anexada às fls. 05 e 06), o pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, formalizado no processo if 13819.001650/2001-99, referente aos anos-calendário de 1990 a 1993, foi indeferido porque já havia transcorrido o prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário e, portanto, já havia decaído o direito da contribuinte. Dessa forma, foi efetuado o presente lançamento para exigir o crédito tributário objeto de compensação, referente ao IRRF, código 0561, no valor de R$637.000,00. DO JULGAMENTO DE la INSTÂNCIA Apreciando a impugnação da contribuinte de fls. 24 a 36, instruída com os documentos de fls. 37 a 91, a autoridade julgadora de primeira instância verificou que o pedido de restituição do formalizado no processo rr 13819.001650/2001-99 havia sido encaminhado, para apreciação pelo SEORT da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, tendo em vista o Acórdão n' 106-13.698, proferido em 06/11/2003 pela 6' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (cópia anexada às fls. 121 a 129) que afastou a decadência do direito de pedir da recorrente e determinou a remessa dos autos à repartição de origem para exame do mérito. Assim sendo, por meio da Resolução DRJ/CPS ri2 471, de 28/10/2004 (fls. 109 e 110), o julgamento do presente processo foi convertido em diligência para que fosse juntado aos autos o novo despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, referente ao processo de restituição, e para que e a contribuinte fosse intimada a complementar suas razões iniciais, se assim o desejasse. Em 20/08/2007, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP) julgou improcedente o lançamento, proferindo o Acórdão n g- 05- 18.938 (fls. 142 a 144), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 04/08/2001, 01/09/2001 LANÇAMENTO DE OFICIO. DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO REFORMULADA. Consoante legislação vigente à época, cumpria à autoridade administrativa constituir o crédito tributário relativo aos valores de IRRF compensados na DCTF, vez que o crédito de ILL objeto cl:ky 2 Processo n° 13819.002137/2003-87 S2-C2T2 Resolução n.° 2202-00.053 Fl. 2 pedido de restituição fora indeferido na primeira instância do contencioso administrativo. Todavia, tendo sido posteriormente reformulada a decisão, em face de recurso apreciado na segunda instância, com o conseqüente reconhecimento do direito creditó rio e homologação das compensações pleiteadas, nada mais resta a sei: exigido da contribuinte nos autos. Do RECURSO DE OFÍCIO Os autos subiram a este Conselho de Contribuintes, por força do recurso de oficio interposto pela Presidente da 2 Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Campinas (SP), nos termos do art. 34, inciso I do Decreto d- 70.235, de 1972, e da Portaria MF ns! 375, de 2001, uma vez que o valor exonerado (imposto mais multa de oficio) foi de R$1.114.750,00. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n-' 07, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Tunua da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho . r,k Administrativo de Recursos Fiscais de 29/10/2009, veio numerado até à fl. 148 (última). ' , 3 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. Trata-se de Recurso de Oficio interposto em face de decisão que exonerou a, contribuinte do pagamento de tributo e multa de oficio em valor superior a R$1.000.000,00. (Portaria MF ri2 3, de 3 de janeiro de 2008). Como no relatório deste Acórdão se viu, o presente lançamento decorre do indeferimento do pedido restituição de ILL pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo (fls. 2 a 5), formalizado no processo n2 13819.001650/2001-99. Em 06/11/2003, conforme Acórdão d 106-13.698, a 6 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (cópia anexada às fls. 121 a 129), apreciando o referido pedido de restituição, afastou a decadência do direito de pedir da recorrente e determinou a remessa dos autos à repartição de origem para exame do mérito. Foi então proferida nova decisão pela Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, no processo n2 13819.001650/2001-99, confoime Despacho Decisório n2 450-A, de 17/11/2006 (fls. 131 a 133), reconhecendo o direito creditório pleiteado inicialmente pela contribuinte, no valor total de R81.242.915,38, corrigido até 31/12/1995, e homologando as compensações solicitadas até o limite do direito creditório reconhecido. A decisão a quo concluiu que os valores exigidos no presente Auto de Infração teriam sido compensados com o crédito reconhecido no processo n 2 13819.001650/2001-99, com base no extrato do Sistema PROFISC, anexado à fl. 141. Entretanto, tal documento relaciona os débitos que teriam sido objeto de lançamento em razão do indeferimento do pedido de restituição, não se podendo concluir que o crédito reconhecido foi suficiente para homologar todas as compensações pleiteadas pela contribuinte. Tampouco foram anexados aos autos qualquer documento em que se confirme a homologação integral dos valores em litígio. Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: 1. esclareça se os valores do IRRF exigidos no presente Auto de Infração foram integralmente compensados com o crédito pleiteado no processo n2 13819.001650/2001-99, anexando os documentos que entender necessários; 2. antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cientifique a recorrente do resultado da diligência para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Cabe lembrar que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. ctuA Maria Lú ia Moniz de Aragão 4 alohlino Astorga 4

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8773129 #
Numero do processo: 10384.901605/2013-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência. Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência. Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo da Declaração de Compensação Dcomp nº 37977.32421.280613.1.3.04-6650, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do crédito no valor de R$ 14.540,28, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 25/02/2013, no valor de R$ 409.735,22. Em 13/01/2014, a autoridade a quo emitiu o despacho decisório (rastreamento nº 74898890) de não homologação da compensação declarada. Sustenta, consoante o contido no quadro “3- Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal” de referida decisão administrativa, que o DARF apontado como origem do crédito foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, mas que ele está integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de janeiro de 2013, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 01 60 5/ 20 13 -3 9 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.192 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901605/2013-39 não restando saldo de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na Dcomp citada. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 22/01/2014 e apresentou, em 20/02/2014, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Preliminarmente, pugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos tributários que estão sendo cobrados em razão do despacho decisório de não homologação. Diz que referida suspensão encontra-se prevista no artigo 74, § 11 da Lei nº 9.430, de 1996. Na seqüência, após fazer um relato dos fatos, a interessada pede o acolhimento da manifestação para o fim de declarar nula a Dcomp apresentada. Relata que cometeu erro material no Dacon, na DCTF e na Escrituração Contábil Digital, uma vez que o débito de Cofins não cumulativa de janeiro de 2013 foi informado no valor de R$ 409.735,22 quando deveria ter sido informado no valor de R$ 355.413,00. Diz que referido erro ocorreu porque a contribuição foi calculada sobre um valor equivocado da Receita de Vendas de Bens e Serviços do período: informa que calculou sobre o valor de receitas de R$ 6.250.722,60, quando deveria ter calculado sobre o valor de R$ 5.535.956,47, conforme se verifica no demonstrativo de receitas acostado aos autos (doc. 07). Argumenta que, apesar de não ter efetuado a retificação da Dacon, da DCTF e da EFD até a data de análise da Dcomp, o valor correto do débito é de R$ 355.413,00 e, uma vez que efetuou o recolhimento no valor de R$ 409.735,22, possui um crédito a seu favor (de Cofins) no valor de R$ 54.322,22. Pede, diante do exposto, a reforma do despacho decisório para o fim de declarar nulo o pedido de compensação formulado por meio da Dcomp nº 37977.32421.280613.1.3.04- 6650. Anota que a retificação de citada Dcomp não é mais possível, consoante art. 77 da IN RFB nº 900, de 2008, “razão pela qual esta manifestação de inconfomidade afigura-se como a única forma da Impugnante ter reconhecido seu direito a anulação da cobrança, uma vez que a compensação não deveria ter sido requerida.” Ademais, pugna pela apresentação de novos documentos ou diligências para a comprovação do crédito e declara que todas as cópias simples acostadas aos autos conferem com os documentos originais. É o relatório. A Terceira Turma da DRJ/CTA proferiu acórdão nº 06-63.168, em 11 de julho de 2018 (e-fls. 62), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANULAÇÃO. Uma vez demonstrada que a entrega da declaração de compensação foi realizada de forma regular, inexitem motivos para que seja efetivada sua anulação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente foi notificada em 16 de julho de 2018 (e-fls. 69), e interpôs Recurso Voluntário em 14 de agosto de 2018 (e-fls. 93), no qual afirma, em síntese: (i) processo administrativo fiscal como instrumento de realização do princípio da legalidade objetiva, Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.192 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901605/2013-39 observância dos princípios da verdade material e autotutela com a possibilidade de aceite de provas em sede de recurso voluntário. O recorrente junta aos autos em sede de recurso voluntário: (i) Estatuto Social da Credi-Shop S/A (ii) Acórdão de julgamento — 3a Turma da DRJ/CTA (iii) Ata da eleição da diretoria (iv) Livro Razão Analítico (SPED-CONTÁBIL) — 2013 — COFINS APURADO em 31.01.2013: R$355.413,00, pago na data de 25/02/2013 — crédito a recuperar: R$ 54.322,22; (v) Livro Razão Analítico (SPED-CONTÁBIL) — 2013 — Receitas das Vendas de Serviços de janeiro 2013, apuração correta R$ 5.535.956,47 (vi) Recibo de entrega (SPED-CONTÁBIL) —2013 (vii) DCTF Mensal Originária — JAN/2013 — imposto apurado: R$355.413,00. (viii) DARF - comprovante de arrecadação no valor de R$409.735,22. (ix) DACON MENSAL - JAN/2013 no valor de R$409.735,22. (x) PERD/COMP — transmitida em 27/06/2013. (xi) Despacho decisório É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. A controvérsia restringe-se à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, mediante a juntada de provas nas defesas protocoladas no caminho do processo administrativo fiscal. O primeiro ponto a ser analisado, antes de adentrar à controvérsia, diz respeito à possibilidade do aceite de provas colacionadas em sede de recurso voluntário, tendo em vista que, afirma o contribuinte que tais documentos tem o condão de elidir a glosa ao crédito pleiteado, confirmando sua certeza e liquidez. Para tanto, inicio a base das considerações no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.192 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901605/2013-39 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.192 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901605/2013-39 que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos fiscais e contábeis que tem força probatória suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. E, para tanto, e já por considerar que tais documentos tem o potencial de embasar o argumento trazido pelo recorrente, voto pela conversão do julgamento em diligência para respectiva análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000607/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/09/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A restituição de contribuições previdenciárias será devida quando devidamente comprovadas as hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior do que o devido, conforme previsão legal.
Numero da decisão: 2201-008.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).|
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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RETENÇÃO SOBRE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A restituição de contribuições previdenciárias será devida quando devidamente comprovadas as hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior do que o devido, conforme previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Debora Fofano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).| Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 288/299 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de restituição, referente à data do fato gerador 12/09/2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Em 12/09/2003 (fls. 01/02), a empresa acima identificada pleiteou restituição de valores, nas competências 04/2003 a 06/2003, sob a justificativa de valor excedente da retenção sofrida sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 06 07 /2 00 7- 37 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000607/2007-37 Consta em seu requerimento de fls. 01, as informações de ser optante pelo Simples e ter contabilidade regular. Anexa documentação, entre elas as cópias de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e Notas Fiscais de Serviço de Transporte, fls. 04/16. Cópias de Guia da Previdência Social — GPS, fls. 17/24. Cópias de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP e RDE — Retificação de Dados do Empregador, fls. 25/68 e fls. 97/98. Cópias do Extrato Mensal e Resumo da Folha de Pagamento, fls. 69/96. Em fls. 99, consta cópia de tela do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, CNPJ — CONSULTA CNPJ, onde lê-se na situação cadastral — ativa não regular, e a observação pela Agencia de Canela ser em virtude do parcelamento do REFIS. Cópias de Declaração de Firma Individual, fls. 100/103. Recibo de entrega de Declaração Anual Simplificada— PJ 2003— SIMPLES, fls. 105/113. Em fls. 114/121, cópias referentes ao Contrato Particular de Serviços. Anexadas cópias de telas do sistema informatizado - Sistema de Arrecadação e Divida — DATAPREV e Programa de Recuperação Fiscal — REFIS – conta REFIS, fls. 122/146. Informa a APS-NOV em 22/11/2003, fls. 147, em síntese que: - Foi confirmado no conta corrente da empresa contratada o recolhimento da retenção efetuada pela contratante, conforme tela anexa. - Não está extinto o direito de pleitear a restituição. - Foi verificada a exatidão do preenchimento do Demonstrativo de Notas Fiscais/de serviços prestados. - Percentual da mão-de-obra empregada em relação ao valor bruto do serviço contido na nota fiscal é inferior a 40% com o encaminhamento deste ao Serviço de Fiscalização para despacho conclusivo do Auditor Fiscal designado para a análise. Anexada tela CONSIMPLES e CNPJ, fls. 148 a 150. Em fls. 158, anexada declaração do sujeito passivo datada de 23/11/2004, que não manteve escrituração contábil, efetuando a escrituração fiscal durante os exercícios de 1997 a 2004, atendendo os dispositivos da Lei 9.317/96 — regime de tributação SIMPLES. A Seção de Fiscalização da Gerencia Executiva de Novo Hamburgo/RS, em 08/12/2004, conforme fls. 201/203, informa em síntese: - A procuração deve ser outorgada por instrumento particular, com poderes específicos para representar o Requerente e a necessidade da copia do documento de identidade do procurador, devendo tais copias serem anexadas ao processo. - Demonstra em planilha a falta de recolhimento apontada pelo sistema de dados da Previdência Social, abrangendo período de 1994 a 2002. - Em relação a retificação de GFIP de 01/2000: consta pertencer ao Sistema Simples a partir da competência 01/2000 (fls. 148); na competência 01/2000 entregou 2 GFIP onde informa não ser do Simples (fls. 197 e 198). Deve providenciar "RDE - Retificação de Dados do Empregador". - Em relação a retificação de GFIP de 11/2000: consta pertencer ao Sistema Simples a partir da competência 01/2000 (fls. 148); na competência 11/2000 entregou 2 GFIP onde em uma informa não ser do Simples (fls. 199 e 200). Deve providenciar "RDE - Retificação de Dados do Empregador". - Anexa Resumo Geral Consolidado da Folha de Pagamento, para que seja preenchido pela Requerente. - Solicita a regularização das pendências e divergências apontadas. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000607/2007-37 Processo enviado a APS Taquara. Emitido Oficio n° 011/2005, comunicando a empresa interessada das pendências informadas pela Auditoria responsável, conforme fls. 204. A Requerente esclarece em fls. 205/206, em síntese que: - Foi providenciada e anexada nova procuração. - Em relação a falta de recolhimento, concorda de que houve recolhimento a menor em algumas competências, onde apresenta demonstrativo, pedindo a operação concomitante; em outras competências discorda por afirmar não ter funcionários ou que era optante pelo sistema Simples. - Em relação as GFIP afirma que foram feitas retificações. - Anexa documentação, fls. 207/238. Remetido o processo para apreciação, fls. 239. Em 05/04/2005, fls. 249/251, a Seção de Fiscalização, informa em síntese: - Foi juntada procuração (fls. 207) contudo não consta copia do documento de identidade da procuradora. - Em relação a falta de recolhimentos, conclui que não procedem as alegações apresentadas pela Requerente quanto as competências 01 e 02/1994, onde alegou não ter empregados, anexando extrato de RAIS, constando um empregado; como também em relação a ser do Simples, nas competências de 01/1997 a 12/1997, 01/1998 a 09/1998, 11/1998 e 12/1998, já havia valido de informações da SRF através de extrato fls. 148, anexando novamente extratos da mesma Secretaria, fls. 243/244, constando como situação da empresa — efeito opção em 01/01/2000 e efeito exclusão não consta, período de opção em 01/01/2000 a - Em relação as GFIP, em algumas competências foram regularizadas a situação, e em outras permaneceram a pendência. - Quanto a operação concomitante, face as varias pendências apontadas, tais como problemas apontados de GFIP e falta de recolhimentos, inclusive de Terceiros, não cabe operação concomitante. - Devido as pendências apontadas decidiu no sentido do indeferimento do pedido de restituição. Encaminhado a UASRP/TAQUARA que em 03/05/2005, fls. 252, indefere o pedido de restituição, com base no art. 31 e seus §§ da Lei 8.212/91 e § 9° do art. 219 do Decreto n° 3.048/99, que aprova o Regulamento Previdenciário, e ainda conforme o previsto no Titulo III, Capítulo V da Instrução Normativa INSS/DC n° 100 de 18/12/2003, haja vista parecer de analise emitido pelo Auditor Fiscal, fls. 249 a 251. Foi dado ciência ao Requerente dessa Decisão, em 17/05/2005, abrindo-lhe prazo legal para interposição de recurso à CAJ/CRPS/MPAS (fls. 252/254). Esclarecendo este, em 15/06/2005 (fls. 255/256), em síntese: - Foi providenciada e anexada copia autenticada da carteira de identidade da procuradora. - Sobre as faltas de recolhimento, reconhece que se enganou nas competências 01 e 02/1994, e pede que sejam os valores anexados na operação concomitante. - Concorda com a analise nas competências 07/1994 a 12/1994 e 04/1996 a 05/1996; 11/1999; 01/2000; 05/2000; 08/2000; 04/2001; 05/2001; 08/2001; 03/2002; 08/2002; e, 09/2002. - Quanto as competências 11/2000 e 01/2001, foi feita a RDE. - Quanto as competências 01/1997 a 12/1997, 01/1998 a 09/1998, 11/1998 e 12/1998, alega que como já havia exposto, "a referida empresa era optante pelo Simples no período compreendido entre 01/01/1997 a 28/02/1999, constante no relatório de consulta fornecido pela Secretaria da Receita Federal conforme cópia em anexo. A opção pelo sistema SIMPLES foi requerida mediante Termo de Opção (cópia em anexo) protocolado em 27/03/1997 com Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000607/2007-37 efeito a partir de 01/01/1997, sendo excluída em 01/03/1999. Em 01/01/2000 passou novamente a optar pelo sistema SIMPLES, como consta no relatório emitido pela Secretaria da Receita Federal conforme cópia em anexo, opção mantida até hoje. Portanto, apenas no período compreendido entre 01/03/1999 a 31/12/1999 a empresa não era optante pelo SIMPLES, não sendo devedora das diferenças apresentadas pelo INSS das competências citadas neste subitem". - Diante de tais considerações, pede que seja deferido o processo visto que a empresa atendeu todas as exigências do INSS para o perfeito cumprimento da legislação e precisa dessa restituição para continuar no mercado. Encaminhado o processo para pronunciamento, conforme fls. 272. De acordo com a informação da Seção de Fiscalização de 26/06/2005, fls. 274, em síntese: 5 — A recorrente pede que as falhas de pagamentos apontadas sejam incluídas em operação concomitante. 6 - ... A recorrente discorda do período total que informamos em que ela é optante pelo Simples; ela alega fl. 255) ter sido optante do Simples no período de 01/01/1997 a 28/02/1999, mas de acordo com as informações obtidas pela Secretaria da Receita Federal (II. 150), através do extrato que tem o título "Relação dos Períodos de Opção x Convênios" temos a seguinte informação: Período(s) de opção: 01/01/2000 a ... - Nova consulta foi efetuada em 27/06/2005 que confirma esta informação fl. 273); diante dos referidos documentos fornecidos pela Secretaria da Receita Federal não é possível concordar com as alegações da requerente. ... 7 - Tendo em vista as pendências apontadas, torna-se ao nosso ver inviável a operação concomitante. 8 - ratifica-se a decisão inicial e encaminham-se os presentes autos ao Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS para apreciação, opinando pelo não provimento do recurso. Em cumprimento ao determinado no art. 10 da Portaria 2° CC n° 14, de 09/12/2008, o presente processo foi encaminhado à DRF/Novo Hamburgo/RS em 12/03/2009 (fls. 275/276). E, em 13/04/2009 (fls. 277), encaminhado à DRJ/Porto Alegre. Tendo em vista a Portaria n° 2.607 de 03/11/2009, da SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO — SUTRI, publicada no DOU na pág. 00031 em 04/11/2009, ficou transferida a competência para o julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no seu Anexo Único, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Juiz de Fora (MG), conforme fls. 278/279. Encaminhado a DRJ/JFA/MG em 05/11/2009, fls. 279. É o Relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 288): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 12/09/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO SOBRE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente será devida a restituição de contribuições previdenciárias, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000607/2007-37 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Cientificada da decisão recorrida, apresentou recurso voluntário de fls. 301/302, em que alegou concordar que seria devedora de R$ 427,60, referente às competências 01/1994 a 08/2000 (não contínuas) e que referente ao período de 01/01/1997 até 28/02/1999, estaria incluída no Simples, quando foi excluída do sistema, devido ao objeto social. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A contribuinte insurge-se contra o indeferimento do pedido de restituição das competências 04/2003, 05/2003 e 06/2003, decorrente de contribuições previdenciárias retidas, sobre os 11% (onze por cento) do valor das Notas Fiscais de Serviços da requerente, quando da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, conforme determina o artigo nº 8.212/91, com alteração da Lei nº 9.711/98, verbis: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mãode-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no ,§ 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 1998). O direito de restituição de valores estava regulamentado pela Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003: Seção IX — Das Obrigações da Empresa Contratada Art. 170. A empresa contratada deverá elaborar: I - folhas de pagamento distintas e o respectivo resumo geral, para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, relacionando todos os segurados alocados na prestação de serviços, na forma prevista no art. 225 do RPS; II - GFIP com as informações relativas aos tomadores de serviços, para cada estabelecimento da empresa contratante ou cada obra de construção civil, utilizando os códigos de recolhimento próprios da atividade, conforme normas previstas no Manual da GFIP; Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000607/2007-37 III - demonstrativo mensal por contratante e por contrato, assinado pelo seu representante legal, contendo: a) a denominação social e o CNPJ da contratante ou a matrícula CEI da obra de construção civil; b) o número e a data de emissão da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; c) o valor bruto, o valor retido e o valor liquido recebido relativo à nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços; d) a totalização dos valores e sua consolidação por obra de construção civil ou por estabelecimento da contratante, conforme o caso. Art. 171. A empresa contratada fica dispensada de elaborar folha de pagamento e GFIP distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços, quando, comprovadamente, utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado. Parágrafo único. Considera-se serviços prestados alternadamente aqueles em que a tarefa ou o serviço contratado seja executado por trabalhador ou equipe de trabalho em vários estabelecimentos ou várias obras de uma mesma contratante ou de vários contratantes, por etapas, numa mesma competência, e que não envolvam os serviços que compõem o CUB, relacionados no Anexo XVII. Art. 172. A contratada legalmente obrigada a manter escrituração contábil formalizada, está obrigada a registrar, mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, inclusive a retenção sobre o valor da prestação de serviços, conforme disposto no inciso IV do art. 65. Art 173. O lançamento da retenção na escrituração contábil de que trata o art. 172, deverá discriminar: I- o valor bruto dos serviços; II - o valor da retenção; III - o valor líquido a receber. Parágrafo único. Na contabilidade em que houver lançamento pela soma total das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços e pela soma total da retenção, por mês, por contratante, a empresa contratada deverá manter em registros auxiliares a discriminação desses valores, por contratante, conforme disposto no inciso III do art. 170. (...) Seção II Da Restituição Art. 214. O sujeito passivo, não optando pela compensação dos valores retidos, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado. Subseção I Do Pedido de Restituição Art. 215. O pedido de restituição de valores retidos será formalizado com a protocolização de requerimento em qualquer APS da Gerência-Executiva circunscricionante do estabelecimento centralizador da empresa ou, quando estiver disponível, via Internet. Subseção II Da Instrução do Processo Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000607/2007-37 Art. 216. Os documentos necessários à instrução do processo de restituição da retenção são os seguintes: I - Requerimento de Restituição da Retenção (RRR), conforme formulário constante do Anexo V , disponível na Internet no endereço www.previdenciasocial.gov.br; II - original e cópia do contrato social e última alteração contratual que identifique os responsáveis pela administração ou pela gerência da sociedade, ou estatuto social e ata em que conste a atual diretoria da sociedade ou associação, ou o registro de firma individual, conforme o caso; III - original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos pela empresa prestadora de serviços na competência objeto do pedido de restituição, que serão conferidos com os dados registrados no demonstrativo citado no inciso VII; IV - original e cópia das notas fiscais, das faturas ou dos recibos de prestação de serviços emitidos por subcontratada; V - original e cópia dos resumos das folhas de pagamento específicas, referentes a cada contratante dos serviços e ao setor administrativo da requerente; VI - original e cópia do resumo geral consolidado de todas as folhas de pagamento, com o respectivo demonstrativo de cálculo das contribuições sociais e da base de cálculo utilizada; VII - demonstrativo das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, elaborado pela empresa requerente, totalizado por contratante e assinado pelo representante legal da empresa, conforme formulário constante do Anexo VI; VIII - relatório das retenções emitido pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP); IX - original e cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativa às duas últimas competências anteriores à data do protocolo da restituição, caso as mesmas estejam incluídas no requerimento; X - extratos de "Consulta pelo CNPJ" ou "Ficha cadastral" atualizados, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, ou original e cópia do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada da Receita Federal, do exercício findo, para as empresas optantes pelo SIMPLES. XI - contrato de prestação de serviço; XII - para cumprimento do disposto no inciso II do § 4º do art. 225 , a requerente deverá apresentar cópia do último balanço patrimonial e declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador responsável com identificação de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que a empresa possui escrituração contábil regular. Parágrafo único. Deverá ser apresentada procuração do sujeito passivo outorgada por instrumento particular, com firma reconhecida em cartório, ou por instrumento público, com poderes específicos para representar o requerente, se for o caso. Conforme se verifica dos autos, o pedido de restituição foi indeferido por falta de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 31 e parágrafos da Lei nº 8.212/91, §9º do artigo 219 do Decreto nº 3.048/99 e ainda, com base no disposto nos artigos 214 e seguintes da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003 e parecer de analise emitido pelo Auditor Fiscal, fls. 251 a 253. No caso, a irresignação do contribuinte não merece prosperar e adoto como razão de decidir o que constou da decisão recorrida, tendo em vista que o contribuinte não trouxe outros elementos ou mesmo documentos para confrontar a decisão recorrida, que deve ser mantida. Peço vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000607/2007-37 A Auditoria Fiscal decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, tendo em vista as pendências apontadas, falhas de pagamentos, período discordante de se considerar optante do sistema Simples, observando ser inviável a operação concomitante. Em que pesem as razões ofertadas pelo manifestante, do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão do indeferimento deve ser mantida em sua plenitude. Uma vez que da análise das alegações e documentações juntadas aos autos pelo Requerente não ficou demonstrado que os valores retidos em virtude de serviços prestados que constituem objeto do pedido de restituição são, de fato, excedentes aos valores efetivamente devidos em cada competência. Não se pode confirmar, através de escrituração contábil por Livro Diário/Razão ou Caixa, o registro dos elementos verificados, tais como pagamento de remunerações e outros proventos, deduções, contribuições pagas, etc., das competências envolvidas. Ficando também prejudicada a solicitação da operação concomitante. Conforme declaração da referida empresa em fls. 158, contrária ao informado em fls. 01, esta não manteve escrituração contábil, efetuando a escrituração fiscal durante os exercício de 1997 a 2004, atendendo os dispositivos da Lei 9.317/96 — regime de tributação SIMPLES. Cabe destacar que o empresário e a sociedade empresária estão obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico (artigo 1.179 do Código Civil). Porém, as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES, ficam dispensadas de escrituração comercial para fins fiscais, desde que mantenham em boa ordem e guarda, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes (parágrafo 16 do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social e artigo 32 da IN SRF n°. 608 de 09 de janeiro de 2006): Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; e, todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos. Verifica-se do dispositivo legal abaixo transcrito que a condição para que seja efetuada a restituição é a configuração do pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim estabelece a Lei n° 8.212/91 em seu art. 89: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e e do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). Da mesma forma dispõe o art. 247 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Art. 247. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Dessa maneira, por não ser comprovado pelos documentos apresentados tratar-se de recolhimento indevido ou a maior, nos termos dos art. 89 da Lei n° 8.212/91 e art. 247 do Decreto n° 3.048/99, acima citados, o recorrente não faz jus à restituição pleiteada, não se enquadrando nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12045.000607/2007-37 Neste sentido previa a Instrução Normativa INSS/DC n° 067/2002 vigente a época do requerimento, como a Instrução Normativa INSS/DC n° 100 de 18/12/2003, época da decisão, como também previsto atualmente na Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008- DOU em 31.12.2008. Art. 2° Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; (...) Art. 3° A restituição a que se refere o art. 2° poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1° A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). § 2° Na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (negrito nosso) É pertinente salientar que é regra geral no direito ser o ônus da prova de quem alega. É o que ocorre no caso das restituições. Assim, cabe ao solicitante a obrigação de comprovação e justificação do direito creditório, e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o indeferimento do pedido. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato pleiteado. Sendo assim, deve ser mantido o indeferimento ao pedido de restituição. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721471/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O recurso voluntário apresentado depois de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida, não pode ser conhecido em face de já ter se conformado a preclusão temporal.
Numero da decisão: 1401-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O recurso voluntário apresentado depois de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida, não pode ser conhecido em face de já ter se conformado a preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio transcrevendo o relatório da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 06-47.351 proferido pela 2ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 05 de junho de 2014: Relatório Trata o processo dos autos de infração referentes ao ano-calendário 2008, lavrados no sistemática do lucro arbitrado, arts. 251 e parágrafo único, 530, II AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 14 71 /2 01 3- 14 Fl. 1808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721471/2013-14 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): a. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 1.599/1605, no valor de R$28.430,31, devido a omissão de receitas de revenda de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais, nos períodos de apuração 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008, com base nos arts. 532 e 537 do RIR de 1999; b. contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, págs. 1.606/1.613, no valor de R$12.833,06, relativa à mesma infração; nos períodos de apuração de 01 a 12/2008; com base nos arts. 1º da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art.2º, I, “a” e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002; c. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, págs.1.614/1.621, no valor de R$58.229,77 relativa à mesma infração; nos períodos de apuração de 01 a 12/2008; com base nos arts. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002; d. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, págs. 1.622/1.628, no valor de R$21.322,73, relativa à mesma infração, nos períodos de apuração 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008, com base nos arts. 2º e §§ 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações do art. 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (conversão da Medida Provisória nº 413, de 2008); art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; art. 29, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002. 2. Sobre os impostos e contribuições apurados, exige-se multa de 150% prevista no art. 957, II e parágrafo único do RIR, de 1999 e art. 44, parágrafo primeiro da Lei nº 9.430, de 1996, e juros de mora segundo o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. 3. Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, processo nº 10880.722276/2013-61, em cumprimento ao disposto na Portaria RFB n° 2.439, de 2010. 4. Às págs. 1.574/1.579, no Termo de Verificação Fiscal-TVF, estão descritos os procedimentos de fiscalização e a autuação. 5. O contribuinte foi cientificado em 27/06/2013, pág. 1.579, 1.603, 1.611, 1.619, 1.629, do TVF e dos autos de infração. 6. Apresentou a tempestiva impugnação em 25/07/2013, págs. 1.635/1.654, por meio de seus representantes legais, pág. 1.655. 7. Acusa que o autuante utilizou valores por aferição indireta, baseando-se em informações sigilosas dos cartões de créditos, e ignorou as declarações do SIMPLES, sob justificativa de que a empresa tinha sido excluída em julho de 2007. 8. Diz que a autuação foi arbitrium plenum, açodada, não permitindo à empresa a natural justificativa, referente à forma que interpretou a legislação que, como argumentado, muda a cada dia, deixando dúvidas insanáveis ao Fl. 1809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721471/2013-14 contribuinte que, além de contribuir com valores astronômicos tem contra si a própria fiscalização, que utilizou informações sigilosas de cartões de créditos para poder autuar, tratando-se de informações obtidas de forma ilegítima, gerando anulação dos autos. 9. Acerca da “Operação do Cartão Vermelho”, afirma que a justiça vem anulando Autos de Infrações e Imposição de Multas lavradas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo contra microempresa de São Paulo, tendo em vista, a autuação fiscal tomava como base as informações fornecidas por administradoras de cartões de crédito e débito sobre as operações fiscais realizadas pela empresa no período de maio de 2007 a dezembro de 2008; que a “Operação do Cartão Vermelho” que deu origem a este auto e inconstitucional, pois infringiu o sigilo bancário, visto que o fiscal não apresentou nenhuma ordem judicial prévia e a Lei Complementar 105, de 2001, somente autoriza a quebra do sigilo dentro de processo administrativo quando há ordem judicial; por isso, a autuação sofre de irremediável ilegalidade e inconstitucionalidade, pois a obtenção dos informes pela Fazenda, sem autorização judicial prévia, violou a sua garantia constitucional de intimidade e de sigilo bancário. 10. Utilizou de prova derivada, ou seja, com base em provas ilícitas, sem considerar as declarações do SIMPLES que embora tenha sido excluído não deixam de ser uma forma de declaração de tributos. 11. Que a quebra de sigilo bancário já é matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que se manifesta contra está pratica inconstitucional para obtenção de informações das pessoas físicas e jurídicas e cita decisão do Tribunal Regional da 3ª Região. 12. Diz que, aprovada por pressão do Fisco, a Lei Complementar nº 104, de 2001, c/c a LC nº 105, de 2001, que pressupõe a flexibilização do sigilo bancário, possibilitou que a Receita Federal e as Estaduais pudessem ter acesso a instrumentos de investigação de contribuintes sem autorização judicial, e em janeiro de 2008, a Receita Federal baixou a Instrução Normativa RFB n° 802, de 27 de dezembro de 2007, obrigando as instituições financeiras a prestarem informações semestrais acerca das movimentações bancárias superiores a RS5 mil, tratando-se de pessoas físicas, e R$10 mil, ao se tratar de pessoas jurídicas; porém, em dezembro de 2010, o STF declarou inconstitucional a LC 104 de 2001, mas, mesmo assim, o Fisco continua solicitando a quebra do sigilo bancário junto a instituições financeiras. 13. Insiste que as informações obtidas pela fiscalização são ilícitas e inconstitucionais e ferem a proteção constitucional da intimidade e vida privada (inciso X) e o sigilo da comunicação e dos dados (inciso XII), previstos pela Constituição Federal, em seu art. 5º, que alcança o sigilo bancário. 14. Isso posto, requer o acolhimento da preliminar suscitada para declarar a insubsistência do auto que foi obtido por prova ilícita, ou seja. sem autorização judicial. 15. Caso não seja este o entendimento deste órgão julgador requer sejam a preliminar acolhida como razão do mérito que passa a expor, relativo à abusividade da multa de ofício qualificada que foi aplicada na autuação. Fl. 1810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721471/2013-14 16. Diz que as penalidades agravadas, por atentarem ao funcionamento do sistema tributário, possuem limite quanto ao seu quantum, em caso contrário se estaria diante de exações passíveis de dilapidar o patrimônio de qualquer contribuinte inadimplente. 17. Que toda multa tem um caráter, mas que esta medida também deve ser mensurada de maneira coerente e proporcional, uma vez que o contribuinte se encontra diante de um Estado-poder com voracidade tributária arrecadatória nunca vista antes, portanto, se em determinadas situações o contribuinte deixa de recolher a parcela tributária que lhe compete, não o faz por ser mau pagador ou premeditadamente quer sonegar, mas porque a sua sobrevivência como contribuinte assim o exige. Não arrecada para sobreviver. 18. Deflui dai a aplicação de outros dois princípios da administração, a saber, a tutela e a autotutela, permitindo á própria administração pública revisar seus atos ilegais ou inconstitucionais, independentemente de recurso às vias judiciais (Súmula do STF). 19. Como a Administração age sob o manto da lei, o cumprimento dela é uma atividade automática, importando, na revogação ou anulação de atos que colidem com os princípios e aponta o art. 150, IV, CF, de 1988, o qual estabelece a vedação à utilização do tributo, com efeito confiscatório. 20. Que a definição de sanções e sua respectiva aplicação fazem parte do principio discricionário de quem o faz, contudo o legislador fazendário não pode fazer "tabula rasa" sobre o principio constitucional do não confisco, promovendo, ao seu puro talante, o lançamento de penalidades escorchantes, de modo a ultrajar axiomáticamente o mens legis do art 150, IV da Constituição Federal. 21. Destaca ser evidente que o legislador constitucional teve interesse, com este inciso inserto no art 150, de evitar que os tributos e seus acessórios tivessem o efeito de confisco que ,potencialmente, poderiam dilapidar o patrimônio do contribuinte; se assim não fosse, poderia o legislador evitar a instituição ou majoração de tributo em detrimento ao efeito confiscatório, mas estaria perfeitamente validada a aplicação de multas em patamares de 150%, como é o caso presente, dilapidando o contribuinte por via obliqua. 22. Que o principio do não-confisco revela-se corolário cristalino do principio da capacidade contributiva, que tanta relevância adquiriu em nosso ordenamento. O confisco seria desproporcional à capacidade contributiva, seria aniquilamento desta, o que violaria a graduação determinada pela Lei Maior. 23. Que a multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária também se submete a esses patamares constitucionais válidos para a tributação, pois a pena não deve ser igual ao gravame, mesmo que ela seja primordialmente repreensiva e sancionatória, sendo inúmeros são os precedentes jurisprudenciais em favor da tese. 24. Que o Tributo depende de um complexo de atos para a apuração do seu montante, determinando sua existência e exigibilidade. Então, notamos que o tributo é um ato extremamente atrelado aos pormenores legais, como há necessariamente de ser, o que o torna um ato vinculado, e destaca o art. 142, Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721471/2013-14 do Código Tributário Nacional - CTN; assim, apesar de o lançamento, ato que constitui o crédito tributário, ser ato vinculado está ele sujeito aos controles de legalidade e constitucionalidade, tal qual todo ato administrativo. 25. E que o CTN estabelece margem de dirigibilidade da autoridade administrativa, pois permite a modificação do lançamento tributário em dadas situações, art. 145, autorizando até mesmo se preenchidas as hipóteses do art. 149 e Incisos, que permite à autoridade fazendária a rever o tributo lançado de oficio, quando se tratar de multa nitidamente confiscatória; no o art. 108. § 2º do CTN encontramos que: "o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido"; portanto, a razoabilidade, no caso, por ser norma constitucional, torna imperativo o fator moderador da incidência, não se prestando a dispensar completamente, mas sim a nivelar e evitar a incidência de multas tributárias confiscatórias, como verificou no presente caso. 26. Resume que: a. A autoridade fazendária deve obediência aos preceitos constitucionais, acima dos legais, então, na delimitação da multa, deve tangenciar analisando também alguns caracteres do art. 112 do CTN, em vez de, meramente, aplicar o valor do 150% ou mais como multa; b. As legislações que estabelecem multas por descumprimento de obrigação tributária em patamares superiores aos limiares da razoabilidade padecem de inconstitucionalidade; c. A autoridade administrativa invocando principio da autotutela pode rever o lançamento da multa de oficio para adequação aos postulados constitucionais; lembra o art. 61 e§§ da Lei nº 9.430, de 1996, em que o percentual de multa aplicado deve ser limitado em 20%; d. Em havendo falha de tais postulados, cabe recurso às vias judiciais para controle jurisdicional dos requisitos do ato administrativo, por vicio de inconstitucionalidade do tributo lançado, no que tange ao valor da multa cominada. 27. Finaliza, requerendo: a. preliminarmente seja declarada a insubsistente dos autos de infração e multas aplicados a consequente cobrança das contribuições de PIS e Cofins e demais tributos nele elencados, porquanto, utilizou base de cálculo auferida por meios ilegais e inconstitucionais, utilizando declarada invasão ao sigilo bancários, sem ordem (autorização) judicial. b. do mérito, na eventualidade de não acolhimento da preliminar, requer que seja parte integrante do mérito para que seja declarada a nulidade dos autos de infração, uma vez que deixaram de satisfazer os preceitos legais e constitucionais a eles inerentes. c. Alternativamente, caso não seja este o entendimento, requer a descaracterização da multa de 150%, que seja reduzida para o percentual de 20%, uma vez que a lei não distingue entre multa moratória e punitiva, sendo certo que deve ser aplicado à maneira mais benéfica ao contribuinte e em virtude da desobediência aos princípios constitucionais do não confisco e da Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721471/2013-14 razoabilidade, bem como da violação do art. 112, do CTN e demais normas infra-constitucionais, devendo para tanto a autoridade administrativa fazê-lo de plano, invocando o principio da auto-tutela. d. Que, seja suspenso o processo criminal até final decisão transitada em julgada destes autos; e. em razão da presente impugnação administrativa requer seja determinada a suspenção da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. CTN, até o julgamento final da presente. A decisão recorrida manteve em parte o crédito tributário lançado, a seguir se reproduz as ementas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A representação fiscal permanece no âmbito da unidade de controle até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência das hipóteses previstas no art.5º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010, respeitado o prazo legal para cobrança amigável. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO Nos termos do art. 151, III do CTN em razão da impugnação administrativa ocorre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até decisão final, sendo desnecessária petição especifica neste sentido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 SIGILO BANCÁRIO. CARTÕES DE CRÉDITO. FORNECIMENTO DE EXTRATOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A entrega dos extratos de cartões de crédito pelo próprio fiscalizado, intimado, não se equipara à quebra ou transferência de sigilo das instituições financeiras para o Fisco. RECOLHIMENTOS DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES. SIMPLES NACIONAL. Cabe excluir das exigências de ofício os valores de imposto e contribuições recolhidos, indevidamente, na sistemática simplificada. MULTA QUALIFICADA. Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721471/2013-14 A imposição da multa qualificada mostra-se justificada quando demonstrados suficientes indícios da ação dolosa do contribuinte, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE O percentual de multa de ofício qualificada é o determinado expressamente em lei. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Por meio de Edital, a Contribuinte foi considerada cientificada em 24/03/2015 da decisão do acórdão da DRJ, e contados trinta dias após, excluindo-se o dia de ciência, tem-se que a data final para interposição de recurso voluntário dar-se-ia em 23 de abril de 2015. O recurso voluntário foi protocolado em 26 de maio de 2015. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do Conhecimento Conforme relatoriado, percebe-se que o recurso voluntário foi apresentado de maneira intempestiva. Veja que temos nos autos 4 (quatro) Avisos de Recebimento (AR) Devolvidos, sendo oportuno verificar o que possa ter ocorrido, se os dados ali indicados refletem o endereço correto, etc, pois a ciência por edital é acionada quando resultar infrutífero o alvo perseguido por via postal ou pessoal. Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.385 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721471/2013-14 No 1º AR devolvido (fls.1.765) consta o endereço da Recorrente como sendo a Avenida Doutor Francisco Mesquita – 100 – Arcos 106E 107 – Ciência em 12/01/2015 e assinado pela pessoa de Aline Santos. Ocorre que o número correto da avenida seria o nº 1000, portanto, de se desconsiderar tal correspondência. No 2º AR devolvido (fls.1.766), mesma situação, consta o endereço da Recorrente como sendo a Avenida Doutor Francisco Mesquita – 100 – Arcos 106E 107, assinado pela pessoa de Aline Santos. De se desconsiderar também esta correspondência. No 3º AR devolvido (fls.1.767), consta agora o endereço correto da Recorrente, a Avenida Doutor Francisco Mesquita – 1000 – Arcos 106E 107 – Ciência em 13/02/2015 e, curiosamente, assinado pela pessoa de Aline Santos (a mesma do endereço errado), entretanto, foi devolvido. No 4º AR devolvido (fls.1.768), consta o endereço correto da Recorrente, a Avenida Doutor Francisco Mesquita – 1000 – Arcos 106E 107, entretanto, foi devolvido. Edital Por meio de Edital, a Contribuinte foi (fl.1.774) considerada cientificada em 24/03/2015 da decisão do acórdão da DRJ, e contados trinta dias após, excluindo-se o dia de ciência, tem-se que a data final para interposição de recurso voluntário deu-se em 23 de abril de 2015. Conforme relatoriado, o recurso voluntário foi protocolado em 26 de maio de 2015, de forma que não se deve tomar seu conhecimento por força de sua intempestividade. Conclusão É o voto, não conhecer do recurso voluntário por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.915352/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 IRRF. AUSÊNCIA DE DIRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR MEIO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE PARCELA DO CRÉDITO EM SEDE DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DEFERIDA. Comprovadas a liquidez e certeza de parcela do crédito vindicado, deve ser homologado parcialmente o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo crédito adicional de 5.177,07, além dos R$ 7.935,71 reconhecidos no Despacho Decisório Eletrônico, homologando a compensação até o limite do crédito total reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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AUSÊNCIA DE DIRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO POR MEIO ALTERNATIVO. POSSIBILIDADE. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DE PARCELA DO CRÉDITO EM SEDE DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DEFERIDA. Comprovadas a liquidez e certeza de parcela do crédito vindicado, deve ser homologado parcialmente o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo crédito adicional de 5.177,07, além dos R$ 7.935,71 reconhecidos no Despacho Decisório Eletrônico, homologando a compensação até o limite do crédito total reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 53 52 /2 01 1- 11 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.036 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.915352/2011-11 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n° 36889.62880.201207.1.3.03-1003 e não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs n° 11885.07395.280709.1.3.03-8471 e 29474.96327.230608.1.7.03- 8000. Do valor creditício informado de R$ 24.417,77, foi reconhecido apenas R$ 6.661,24 (fl 104). 2. As compensações declaradas têm por objeto o crédito de saldo de negativo de CSLL do ano de 2006, exercício 2007, que foi parcialmente reconhecido porque não foram confirmadas integralmente as antecipações mediante retenção da contribuição (cód. 5952), conforme detalhamento trazido no despacho impugnado. 3. Cientificado do decisório em 21.12.2011, o contribuinte manifestou inconformidade em 17.01.2012 (fl 2), instruída com as notas fiscais de fls 12/84, na qual pede a homologação total das compensações, na medida em que os documentos anexados vêm comprovar a ocorrência das retenções no valor informado. 4. Anexei as fls 246/248. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/FOR, conforme acórdão n. 08-43.649, de 2 de julho de 2018 (e-fl. 249). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 261, no qual argumenta: - que deve ser revisto o entendimento do acórdão recorrido, pois conforme Notas Fiscais e extratos bancários em anexo, pode ser verificado que os valores dos recebimentos das Notas Fiscais foram efetuados com os devidos descontos dos Impostos Retidos; - que compensou impostos que foram realmente retidos nas notas ficais; - que apresentou planilha com as notas ficais emitidas e as devidas Retenções dos Impostos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.036 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.915352/2011-11 ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia instalada diz respeito à comprovação da certeza e liquidez de parte do crédito originário de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 homologada parcialmente pelo Despacho Decisório Eletrônico. O acórdão recorrido julgou improcedente a postulação do ora Recorrente com base nos seguintes argumentos (destaques do original): (...) 10. O quadro acima evidencia que todas as retenções da contribuição apresentadas pelo contribuinte já foram reconhecidas pelo despacho impugnado. 11. Nesse contexto, convém assinalar que as notas fiscais juntadas nada aproveitam ao contribuinte. Ante a inexistência de registro das retenções em DIRF e da falta do Informe de Rendimentos, já que não declaradas pela fonte pagadora, o contribuinte intenta comprovar o fato da retenção, mediante destaque do imposto nas notas fiscais emitidas. 12. A mera referência na nota fiscal a percentuais do imposto e das contribuições incidentes na fonte não constitui prova, mas apenas indício, do fato retenção. Por outro lado, constitui prova bastante do fato retenção a nota fiscal da operação acompanhada do documento bancário ou recibo de pagamento que assegure o recebimento do preço pelo valor líquido. 13. A prova direta da retenção é aqui requerida ante a possibilidade de repercussão penal da conduta da fonte pagadora consistente em descontar os tributos do preço pago e não informá-los nem entregá-los ao Fisco (crime de apropriação indébita de tributos - art. 2°, II, da Lei n° 8.137, de 1990). (...) Discordo desse entendimento de que somente com a apresentação DIRF e do informe de rendimentos seria viável o aproveitamento do crédito de CSLL retida pleiteado pelo contribuinte. Isto porque há risco de tais obrigações acessórias serem descumpridas pelos responsáveis tributários (compradores e tomadores de serviço), não me parecendo razoável negar o reconhecimento de direito creditório de um contribuinte exclusivamente por falta de cumprimento de obrigação legal de outro, mormente quando presentes nos autos elementos que atestam a existência da operação que deu origem ao crédito e ausente qualquer nexo de causalidade entre alguma ação ou omissão do contribuinte e a falta de entrega da DIRF e do informe de rendimentos. Cito jurisprudência do CARF alinhada a este entendimento: Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.036 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.915352/2011-11 No caso dos autos, foram colacionados extratos bancários e notas ficais do período-base examinado, bem como planilha demonstrativa do crédito pleiteado. Primeiramente, registro que os valores de CSLL foram destacados nas respectivas notas ficais examinadas. Constato, também, que parte dos extratos bancários evidenciam transferências de numerário em favor do contribuinte via TED e que os períodos e valores líquidos das operações são compatíveis ou coincidentes com os das respectivas notas ficais. Compulsando, por amostragem, as NF e efetuando-se o cálculo de 1% de CSLL, confirmam-se parcialmente os valores vindicados pelo Recorrente, conforme quadro seguinte: DATA N.F. VALOR Crédito Pleiteado (CSLL 1%) Extrato bancário - TED e-fls. Crédito Reconhecido (R$) 02/02/2006 1094 R$ 25.000,00 R$ 250 20.462,50 372 250,00 02/02/2006 1095 RS 13.788,00 R$ 137,88 11.423,36 373 137,88 02/02/2006 1096 R$ 17.495,00 R$ 174,95 14.232,18 373 174,95 01/03/2006 1098 R$ 25.000,00 R$ 250,00 20.462,50 404 250,00 01/03/2006 1099 R$ 2.552,00 R$ 25,52 2.114,34 404 25,52 06/05/2006 1106 R$ 51.788,47 R$ 517,88 41.612,04 388 517,88 22/05/2006 1107 R$ 24.789,50 R$ 247,90 19.670,54 382 247,90 07/06/2006 1111 R$ 24.305,57 RS 243,05 21.534,73 399 243,05 10/07/2006 1118 R$ 20.960,00 R$ 209,60 16.631,76 402 209,60 13/07/206 1121 R$ 37.724,35 RS 377,24 33.423,78 393 377,24 14/07/2006 1123 R$ 38.708,87 R$ 387,09 34.392,83 395 387,09 09/08/2006 1128 R$ 19.804,98 R$ 198,05 16.507,45 409 198,05 09/08/206 1130 R$ 39.410,07 R$ 394,10 32.257,14 398 394,10 05/09/2006 1135 RS 18.633,92 R$ 186,34 15.345,03 436 186,34 15/09/2006 1138 R$ 32.484,80 R$ 324,85 26.588,81 436 324,85 05/10/2006 1146 R$ 17.440,81 R$ 174,41 15.234,54 422 174,41 10/10/2006 1148 R$ 44.349,75 R$ 443,50 39.293,88 438 443,50 10/10/2006 1149 R$ 4.287,00 R$ 42,87 3.401,73 438 42,87 16/10/2006 1151 R$ 1.099,07 R$ 11,00 905,08 423 11,00 01/11/2006 1156 R$ 12.975,38 R$ 129,76 11.496,18 425 129,76 03/11/2006 1158 R$ 22.953,54 R$ 229,54 20.336,84 425 229,54 06/12/2006 1170 R$ 7.094,34 R$ 70,94 6.303,32 427 70,94 12/12/2006 1172 R$ 15.070,29 RS 150,70 12.410,38 428 150,70 14/12/2006 1179 R$ 24.217,86 R$ 242,17 NIHIL 0 14/12/2006 1181 R$ 27.639,06 RS 276,39 NIHIL 0 15/12/2006 1182 R$ 14.820,82 RS 148,21 NIHIL 0 15/12/2006 1183 R$ 6.986,43 R$ 69,86 NIHIL 0 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.036 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.915352/2011-11 19/12/2006 1185 R$ 25.246,00 R$ 252,46 NIHIL 0 19/dez 1186 R$ 65.154,00 R$ 651,54 NIHIL 0 TOTAIS R$ 681.779,88 R$ 6.817,80 5.177,07 Apura-se, assim, o seguinte valor de crédito de CSLL: PARC. CRÉDITO IR EXTERIOR RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS ESTIM. COMP.SNPA ESTIM.PARCEL. DEM.ESTIM.COMP. SOMA PARC.CRED. CONFIRMADAS- DDE 0,00 7.935,71 0,00 0,00 0,00 0,00 7.935,71 CONFIRMADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CONFIRMADAS NO RECURSO 0,00 5.177,07 0,00 0,00 0,00 0,00 5.177,07 Total 13.112,78 13.112,78 Observa-se, contudo, que o total de crédito apurado de R$ 13.112,78 é inferior à compensação pleiteada no PER/DCOMP, do que resulta a homologação parcial da declaração de compensação em questão. Registre-se que, embora o Recorrente comprove satisfatoriamente parte do crédito glosado, os documentos comprobatórios correspondentes só foram colacionados aos autos após o prazo previsto na legislação de regência, o que, em tese, teria como consequência a perda do direito de apresentá-los em sede recursal por ocorrência do instituto da preclusão. Nada obstante, a preclusão não vem sendo encarada em caráter absoluto neste CARF quando são colacionados aos autos elementos de comprovação inequívoca do crédito postulado, em prestígio aos Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. A propósito, como corroboração do entendimento, os seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 VERDADE MATERIAL COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Ainda que não sejam provadas nos autos as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 que justificariam a juntada tardia de documentos, é possível admitir referida juntada tardia em vista da necessidade de busca da verdade material. Por outro lado, é crucial que seja demonstrada e comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado para que o mesmo seja reconhecido pela autoridade julgadora. (Acórdão nº 180300.7653 ª Turma Especial) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Exercício: 2004 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.036 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.915352/2011-11 COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF. COMPROVAÇÃO DO ERRO. Ao restar comprovado nos autos que o débito originalmente confessado em DCTF era superior ao valor efetivamente devido, a retificação da declaração deve ser admitida. Em consequência, o valor pago a maior deve ser reconhecido como direito creditório em favor do contribuinte, passível de restituição e/ou compensação. Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Exercício: 2004 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. Para fins de determinação do percentual aplicável ao lucro presumido das pessoas jurídicas que se dedicam à atividade de construção por empreitada com ou sem emprego de materiais, aos fatos geradores anteriores à vigência das Instruções Normativas SRF nº 480/2004 e nº 539/2005, aplicam-se as disposições do ADN COSIT nº 6/1997, até então vigentes. Ao restar comprovado o atendimento cumulativo às três condições estabelecidas por este último normativo, a saber, tratar-se de contrato de empreitada, de construção e com o fornecimento de materiais em qualquer quantidade, aplica-se o percentual de 8% para determinação do lucro presumido. Não se verificando alguma das referidas condições, o percentual aplicado deve ser de 32%. (Acórdão 130100.533 em 30/03/2011, 1ª Turma da 3ª Câmara) CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. Comprovado o erro no preenchimento do PER/DCOMP, ainda que após instaurado o Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 140200.438– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) ERRO DE FATO Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ/2001, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. (Acórdão 10809.42, sessão em 14/09/2007). Nesse quadro, provimento parcial do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reconhecendo crédito adicional de 5.177,07, além dos R$ 7.935,71 reconhecidos no Despacho Decisório Eletrônico, homologando a compensação até o limite do crédito total reconhecido. É como voto. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.036 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.915352/2011-11 (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.723464/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 COMPLEMENTO SALARIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. São tributáveis os valores ressarcidos ou pagos pelas empresas a titulo de complementação do auxílio-doença recebido do Instituto Nacional do Seguro Social. MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO Á ISENÇÃO. A isenção para portadores de moléstias graves se restringe a proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente e aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores da moléstia profissional.
Numero da decisão: 2201-008.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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AUXÍLIO-DOENÇA. São tributáveis os valores ressarcidos ou pagos pelas empresas a titulo de complementação do auxílio-doença recebido do Instituto Nacional do Seguro Social. MOLÉSTIA GRAVE. DIREITO Á ISENÇÃO. A isenção para portadores de moléstias graves se restringe a proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente e aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores da moléstia profissional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-38.837, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, fl. 30 a 36. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 13 a 17, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 72 34 64 /2 01 2- 06 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.723464/2012-06 rendimentos retificadora apresentada para o exercício de 2003, constatou as seguintes infrações à legislação tributária: (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 68.307,22, recebidos da fonte pagadora CNPJ nº 00.000.000/0001-91 – Banco do Brasil SA: (ii) compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 250,41 - IRRF declarado – IRRF retido constante da DIRF. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 2 a 5, a qual, submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, foi considerada improcedente, em razão das conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA COM BASE NA DIRF. Cabe a tributação, com base nas informações constantes da DIRF apresentada pela fonte pagadora, dos rendimentos incorretamente considerados como isento pelo contribuinte. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE PAGO PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA OU PRIVADA. ISENÇÃO. O rendimento pago pela previdência oficial ou privada, a titulo de auxílio-doença ou auxílio-acidente, é isento de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPLEMENTAÇÃO PAGA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes de complementação de auxílio-doença pagos pelo empregador estão sujeitos à incidência do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração anual de ajuste. A isenção prevista no artigo 48 da Lei 8.541/92 abrange apenas o auxílio-doença pago pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. A isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIIL requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e existência da doença mencionada na lei COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRFONTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Consequentemente, toma-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação improcedente Ciente do Acórdão da DRJ, em 29 de janeiro de 2013, fls. 98, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 43 a 44, no qual reitera os termos da impugnação, os quais serão melhor detalhados no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.723464/2012-06 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. De forma bastante objetiva, a defesa questiona a conclusão do Julgador de 1ª Instância por este ter fundamentado a sua decisão no Decreto 3.000/99, não levanto em conta que a lei se sobrepõe a um decreto e que o requerimento se baseia no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, o qual entende acolher a isenção pretendida. Afirma, ainda, que o valor pago pelo Banco do Brasil, que correspondente à diferença do valor do salário e o montante pago pelo INSS a título de benefício acidentário não decorre de mera liberalidade de tal fonte pagadora, mas de imposição de Convenção Coletiva de Trabalho, sendo este valor indenizatório e não suplementação salarial. Para amparar suas conclusões, o recorrente junta precedentes judiciais. Sintetizadas as razões da defesa, vale relembrar o que diz a legislação expressamente citada na peça recursal: Lei 7.713/88 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; De plano, pode-se constatar que os rendimentos percebidos pelo contribuinte não se enquadram em tal benesse fiscal, já que esta se restringe a proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente e aos proventos de aposentadoria ou reforma, percebidos pelos portadores da moléstia profissional e outras enfermidades graves elencadas. Não há indicação de que o recorrente, à época dos fatos, estivesse aposentado. Por outro lado, o documento de fl. 7 indica que o recorrente recebeu benefício de outra natureza, que é o Auxílio-Doença, um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. A citação, pela Decisão recorrida, não infringiu a hierarquia das normas, pois embora tenha citado o Decreto 3000/99, este diploma se constitui no Regulamento do Imposto de Renda vigente no período da ocorrência do fato gerador. Tal Regulamento reproduz literalmente muitos preceitos legais, naturalmente, citando em que diploma se encontra. É o caso dos incisos XXXIII e XLII citados no corpo do Acórdão de de 1ª instância, sendo o primeiro reprodução literal do inciso XIV do art. 6, da Lei 7.713/88 (acima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.723464/2012-06 reproduzido), e o segundo reprodução literal do preceito contido no art. 48 da Lei 8.541/92, ambos com a redação dada pela Lei 9.520/95. Abaixo, transcreve-se o citado art. 48: Art. 48. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio- funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. Portanto, a complementação paga pelo Banco do Brasil a seus funcionários, correspondente à diferença entre o seu salário normal e o montante recebido do INSS a título de auxílio-doença, não é alcançada pela norma isentiva acima, já que não tem a natureza de auxílio doença, não é paga pela previdência oficial ou privada e, também, não corresponde a nenhuma espécie de indenização, já que nada repõe ao patrimônio do Beneficiário. Trata-se de um benefício funcional que, sendo pago por mera liberalidade da fonte ou em decorrência de convenção coletiva de trabalho, deve ser oferecido à tributação, pois corresponde a um provento de qualquer natureza, por não ser propriamente fruto do capital ou do trabalho. Sendo certo que isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração 1 . Conforme muito bem lembrado pelo Acórdão recorrido, tal conclusão está perfeitamente alinhada à orientação expressa da própria Receita Federal do Brasil, que assim tratou do tema: 8.2. A inclusão do rendimento apontado pela DIRP do Banco do Brasil leva em consideração que parte do rendimento refere-se à complementação do auxílio-doença paga pelo empregador. Esse rendimento não é isento. Ressalte-se que o valor do auxílio- doença relativo ao benefício pago pelo INSS ao contribuinte foi considerado isento. 8.3. O "Perguntas e Respostas 1 ' relativo ao IRPF do Exercício de 2006, a Secretaria da Receita Federal do Brasil esclarece que a complementação de auxílio-doença paga pela empresa é tributável, tanto na fonte como na declaração de ajuste: 227 São tributáveis os valores ressarcidos ou pagos pelas empresas a titulo de complementação de rendimento, tais como seguro-desemprego, auxílio-creche, auxílio- doença, auxílio-funeral, auxilio pré-escolar, gratificações por quebra de caixa, indenização adicional por acidente de trabalho, etc.? Sim. Esses valores são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste. São isentos apenas os rendimentos pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que pagos pelo empregador por força de convênios com órgãos previdenciário, e pelas entidades de previdência privada, decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, (Lei nS-8J41, de 1992, art. 48; Lei n^-9.250, de 1995, art. 27; RIR/1999, art. 39, XLII) O "Perguntão" atual mantém o entendimento (link IRPF 2012 — página da Receita Federal do Brasil — nmtv.receita.fazeuda.gov.br ) 1 Lei 5.172/66 (CTN) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://nmtv.receita.fazeuda.gov.br/ Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.726 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.723464/2012-06 Neste sentido, vale ressaltar que os valores recebidos no período do INSS são isentos, e por tal fato, não foram objeto do lançamento ora sob análise. Portanto, nada a prover. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15979.000200/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/06/2003 a 31/01/2007 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO. Presente o lapso manifesto, acolhem-se os embargos inominados para correção do acórdão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário aprestado intempestivamente, que sequer discute a tempestividade.
Numero da decisão: 2301-008.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2301-01.164, de 24 de fevereiro de 2010, para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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LAPSO MANIFESTO. Presente o lapso manifesto, acolhem-se os embargos inominados para correção do acórdão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário aprestado intempestivamente, que sequer discute a tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2301-01.164, de 24 de fevereiro de 2010, para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 02 00 /2 00 7- 67 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000200/2007-67 Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pela unidade preparadora em face do lapso manifesto consistente na prolação de Acórdão indicando sujeito passivo diverso do lançamento, bem como abordando matéria estranha à lide. O processo trata do AI- AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD : 37.073.264-2 (e-fls. 3 e ss), que exigiu multa por descumprimento da obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O sujeito passivo impugnou a exigência, vide e-fls. 24 e ss, apreciada pela DECISÃO-NOTIFICAÇÃO n° 21.433.4/0064/2007 (e-fls 44 e ss), que manteve integra a autuação fiscal. Cientificada, em 17/09/2007 (e-fls. 54), a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 57 e ss), em 25/10/2007. Às e-fls. 78 e ss, Acórdão n° 2301-01.164 3º Câmara / 1ª Turma Ordinária, que deu provimento ao recurso voluntário, indicando como recorrente Unilever Brasil Ltda e Outro; indicando, ainda, que o sujeito passivo teria sido intimado da decisão recorrida em 16/12/2005. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Admito os embargos inominados, dado o evidente lapso manifesto. O acórdão juntado aos autos, embora indique o presente processo, faz referência a outro contribuinte, e indica data de ciência da decisão recorrida em 16/12/2005, quando a ciência deu-se em 17/09/2007. Constata-se, pois, que a matéria objeto do presente processo não foi objeto da referida decisão. Quanto ao recurso voluntário interposto, este não comporta conhecimento, por ser notoriamente intempestivo, sem tenha sido suscitado, sequer, preliminar de tempestividade . O recorrente foi cientificado da decisão de piso em 17/09/2007 (e-fls. 54), e interpôs recurso voluntário (e-fls. 63 e ss), em 25/10/2007, excedendo o prazo legal de 30 dias. Tal fato está consignado, ainda, no despacho da unidade preparadora, às e-fls 76. Conclusão Com base no exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando o vício o vício apontado, retificar o Acórdão nº 2301-01.164, de 24 de fevereiro de 2010, para não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.968 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000200/2007-67 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11684.721301/2013-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Vinicius Guimarães (relator) que deu provimento parcial para afastar a multa por reconhecer o bis in idem alegado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. PROCEDÊNCIA Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre a desconsolidação intempestiva relativa ao conhecimento de carga. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 13 01 /2 01 3- 78 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721301/2013-78 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Vinicius Guimarães (relator) que deu provimento parcial para afastar a multa por reconhecer o bis in idem alegado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721301/2013-78 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de aplicação de multa para cada retificação deferida. Apreciando a impugnação, a 17ª Turma da DRJ em São Paulo negou provimento ao pleito, nos termos a seguir transcritos: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta e a vedação ao bis in idem. Voto Vencido Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721301/2013-78 Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721301/2013-78 Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721301/2013-78 No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721301/2013-78 O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende-se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721301/2013-78 Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que não pode ser penalizada, pelo mesmo fato, duas ou mais vezes, situação que caracterizaria violação à vedação ao bis in idem. Nesse ponto, assinala: 113. Por primeiro, importante esclarecer que no presente auto de infração, temos que a Impugnante foi penalizada quatro vezes em relação a único fato, tendo em vista que o Conhecimento Eletrônico master (MBL) desconsolidado pela Impugnante, descritos no item 6, está vinculado a Escala Eletrônica, de n.º 11000356617, tratando-se, portanto, de apenas única operação de transporte marítimo. 114. Nesse ponto é importante destacar que o artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 é claro em estabelecer que a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) será aplicada por atraso na prestação de informações “(...) sobre veículo ou carga nele transportada (...)”, não se permitindo a interpretação ampliativa do mencionado dispositivo ou em contrariedade ao artigo 112 do Código Tributário Nacional. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721301/2013-78 115. Logo, a penalidade estabelecida no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 deve ser aplicada por embarcação, uma vez que as informações prestadas pelo sujeito passivo referem-se a única operação de transporte marítimo desmembrada, por questões operacionais, a diversos documentos (Conhecimentos Eletrônicos). (...) 117. Dessa forma, impõe-se a redução da penalidade aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista as razões acima expostas. 118. Superado tal fundamento, o que se admite apenas por amor ao debate, importante deixar claro que no presente auto de infração, temos que a impugnante foi penalizada quatro vezes em relação a único fato, vez que apenas único Conhecimento Eletrônico master (MBL) foi desconsolidado, qual seja, o Conhecimento Eletrônico descrito no item 6 deste recurso. 119. Em outras palavras, apenas uma informação foi prestada supostamente fora do prazo, qual seja, a relativa à desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) descrito no item 6, sendo irrelevante a quantidade de Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) inseridos no sistema, corroborando tal assertiva o entendimento adotado na Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT, cuja ementa transcreve-se abaixo, in verbis: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” 120. Assim sendo, injusta é a imposição da multa nos moldes propostos neste auto de infração, tendo em vista os fundamentos acima expostos, razão pela qual haverá esse Egrégio Colegiado de reduzir a penalidade imposta de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de afronta ao princípio do bis in idem. Com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, importa assinalar, antes de tudo, que os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721301/2013-78 Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deveria ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Compulsando os autos (fls. 21 a 52), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente de carga, concluiu, de forma intempestiva, após atracação da embarcação, a desconsolidação relativa aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados (HBL) nº s 131.105.192.463.314, 131.105.192.482.106, 131.105.192.743.511 e 131.105.192.746.294, vinculados ao Conhecimento Eletrônico Master nº. 131.105.188.555.471 – tempestivamente informado. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Todavia, há de se assinalar que assiste razão à recorrente quando alega que a autuação deveria se restringir a uma única penalidade para cada conhecimento máster desconsolidado intempestivamente. Nesse ponto, há que se lembrar que o art. 10 da IN RFB n° 800/2007 determina que a informação da carga transportada inclui a informação da desconsolidação e esta, por sua vez, está relacionada ao conhecimento genérico ou máster: ou seja, o conhecimento máster ou genério é que é desconsolidado, razão pela qual cada infração relacionada à desconsolidação deve ser considerada em função do conhecimento máster ou genérico. Eis o teor da referida norma: Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Por sua vez, o artigo 17 da mesma instrução normativa é ainda mais especifico ao afirmar que a informação da desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos agregados. Assim, independentemente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco, qual seja, a de desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Eis o teor do art. 17 da IN RFB n° 800/2007: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721301/2013-78 Na mesma linha de entendimento, vejam-se os Acórdãos nº. 3201-008.059, 3003- 000.773, 3402-007.591, todas decisões recentes, julgadas por unanimidade de votos, nas quais restou consignado que a multa por desconsolidação intempestiva deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. Pois bem. Cotejando o auto de infração e os documentos às fls. 17 a 52, pode-se observar que foram aplicadas quatro multas por desconsolidação intempestiva, tendo a fiscalização capitulado as sanções segundo os seguintes Conhecimentos Eletrônicos Agregados (HBL): Analisando os extratos dos conhecimentos agregados (fls. 35 a 48), constata-se que todos eles estão vinculados ao mesmo Conhecimento Eletrônico Master (MBL) nº 131.105.188.555.471. Nesse caso, apenas um lançamento deveria ter sido feito para aplicação da sanção por desconsolidação intempestiva do MBL nº. 131.105.188.555.471, afigurando-se como indevidos os lançamentos sobressalentes. Desse modo, considerando que a desconsolidação intempestiva do MBL nº 131.105.188.555.471 se deu já no momento da primeira informação prestada atinente ao HBL nº. 131.105.192.463.314 (vide fls. 35/36), devem ser afastadas todas as demais autuações relativas aos demais conhecimentos agregados. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as multas atinentes aos HBL nº. 131.105.192.482.106, 131.105.192.743.511 e 131.105.192.746.294. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721301/2013-78 Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud, Redator Designado O enquadramento legal usado pela Fiscalização para a autuação, art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, deixa claro que a penalidade é aplicada com o não cumprimento da obrigação, e não com o seu cumprimento incorreto, mesmo que possa ocorrer prejuízo ao controle aduaneiro em ambos os casos, conforme abaixo (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Quanto a este assunto, e para solucionar qualquer controvérsia a respeito, a fim de uniformizar os procedimentos atinentes às Unidades da RFB, a Coordenação-Geral de Tributação emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 2, de 04/02/2016, cuja ementa assim esclareceu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. A SCI acima deixa claro que as alterações ou retificações de informações já prestadas pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa, estabelecida no art. 107, IV, “e” e “f”, do Decreto- Lei n° 37, de 1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.839 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11684.721301/2013-78 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903780/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-009.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-07T20:28:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-07T20:28:09Z; Last-Modified: 2021-04-07T20:28:09Z; dcterms:modified: 2021-04-07T20:28:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-07T20:28:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-07T20:28:09Z; meta:save-date: 2021-04-07T20:28:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-07T20:28:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-07T20:28:09Z; created: 2021-04-07T20:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-04-07T20:28:09Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-07T20:28:09Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.903780/2012-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.745 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 37 80 /2 01 2- 10 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903780/2012-10 Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da Contribuição para o Pis/Pasep não cumulativo - Exportação, relativo ao 3º trimestre de 2007, pleiteado pela contribuinte acima identificada, por meio eletrônico sob nº 17863.26724.250908.1.1.08-8663, no valor de R$165.869,73, fls.02/04. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, transmitiu as seguintes Declarações de Compensação – DCOMP, nº. 08279.06804.100209.1.3.08-5775, no valor de R$90.055,57, fls.05/08, nº 04529.48767.13409.1.3.08-5191, no valor de R$75.814,16, fls.09/12. Com base, na informação fiscal de fls.39/49, a DRF de origem, por meio despacho decisório de fl.13, deferiu parcialmente o pleito, reconheceu crédito no valor de R$95.939,87 e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 04529.48767.13409.1.3.08-5191, vinculada ao pedido de ressarcimento até o limite de crédito reconhecido. O deferimento parcial decorreu de seguintes glosas, no valor total de R$69.929,86, efetuadas em determinados créditos considerados pela contribuinte: - no valor de R$28.500,14 (conforme planilha de fls. 43/48), relativos à despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens de transporte, pois de acordo com o disposto pelo no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002, combinado com o § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/2002, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº 358/2003, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de PIS as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de PIS". - no valor de R$21.201,92 (conforme planilha de fl. 49), relativos ao custo de aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de direito a crédito previstas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002; - no valor de R$20.227.80 (R$6.397,92 - julho/2007, R$12.471,72 – agosto/2007 e R$1.358,16 – setembro/2007), relativos às importações vinculadas às receitas de exportação, pois não existe previsão no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 c/c art. 15 da Lei nº 10.685/2004 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004 para aproveitamento de créditos de importações, vinculados às receitas de exportação, para fins de ressarcimento e compensação. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903780/2012-10 Cientificada, em 14/11/2012, fl.51, a contribuinte apresentou, em 13/12/2012, a manifestação de inconformidade de fls.53/67, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: Da glosa dos valores relativos aos pallets, cantoneiras e demais produtos de embalagem. - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos de PIS, o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento do PIS, que possui um fato gerador mais amplo. - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. Da glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903780/2012-10 - em relação à glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, constata-se que a posição da Receita Federal é atribuir um caráter taxativo às hipóteses elencadas pela Lei 10.637/2002 em seu artigo 3º, destoando do entendimento do CARF; - a discussão paira sobre o conceito de insumo, vez que a legislação não o define, entendendo que esse conceito deva ser mais amplo como todo custo necessário para a atividade da empresa, não sendo possível aplicar a legislação do IPI para limitar o creditamento das contribuições (transcreve doutrina de William Lima Batista e jurisprudência do CARF); - não se pode contestar ser a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, necessários e essenciais para a produção da empresa, pois caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais poderia realizar a colheita, restando, portanto, reconhecer os créditos de Cofins; Da possibilidade de utilização de créditos correspondentes às importações - evoca os argumentos expostos nos itens anteriores, quanto ao conceito de insumo para apuração de créditos de Pis e Cofins para questionar a glosa dos créditos correspondentes às importações vinculadas à receita de exportação; - se uma empresa realiza importação de determinado produto necessário e essencial para sua produção, poderá utilizar tais créditos mesmo sendo sua mercadoria destinada à exportação, destacando-se que a legislação em vigor incentiva as exportações; - o único argumento para a glosa foi o fato de “não existir previsão no art. 16 da Lei 11.116/2005 c/c art. 15 da Lei 10.865/2004 e art. 17 da Lei 11.033/2004”, sendo sabido que toda norma restritiva deverá ser expressa (transcreve jurisprudência do STJ); - ademais, o art. 16 da Lei 11.116/2005 e o art. 17 da Lei 11.033/2004 são vazios quanto à inexistência do direito creditório do contribuinte e o art. 15 da Lei 10.865/2004 claramente possibilita ao contribuinte descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações, na hipótese de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - a expressão “venda” não faz qualquer distinção entre vendas para o mercado interno e externo, tendo direito, o contribuinte, aos créditos correspondentes às importações; Dos pedidos - postula o deferimento integral do crédito e a homologação das compensações em sua totalidade, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A 15ª Turma da DRJ/SPO, Acórdão n° 16-87.142, deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903780/2012-10 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. INSUMOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda e os serviços de manutenção podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. A DRJ reverteu a glosa dos créditos das importações vinculadas às receitas de exportação, por entender que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos de PIS/COFINS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. Além disso, aponta Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903780/2012-10 a necessidade e essencialidade da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção dos tratores e colheitadeira. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER nº 17863.26724.250908.1.1.08-8663, referente ao crédito de PIS não cumulativo - Exportação, do 3º trimestre de 2007. Vinculadas ao PER, transmitiu as DCOMPs nº 08279.06804.100209.1.3.08-5775 e nº 04529.48767.13409.1.3.08- 5191. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado em PER/DCOMP, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte e os valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte e a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras têm essa natureza. Glosa dos créditos a título de insumo referentes às embalagens de transporte A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903780/2012-10 a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903780/2012-10 Glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, por não se enquadrarem no conceito de insumo. O recurso voluntário trouxe a mesma fundamentação da manifestação de inconformidade, no sentido de que “não se pode contestar ser a aquisição de pneus e peças, além dos serviços de manutenção dos tratores e colheitadeiras NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS para a produção da empresa, por pertencerem à atividade empresarial. Ora, caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais poderia realizar a colheita”. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. É sabido que o ônus da prova é do contribuinte, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Nas peças de defesa, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. A DRJ foi precisa ao tratar desse tópico, acolho as razões por com elas concordar integralmente (art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999): À luz dos entendimentos exarados nas Soluções de Divergência e consoante o entendimento consolidado pelo STJ, as despesas com partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção gerariam direito ao crédito se comprovadamente tivessem sido utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Há ainda um segundo requisito para que as partes e peças de reposição gerem o referido crédito: que não estejam escriturados no ativo imobilizado. As partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação constituem bens que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição. Tais partes e peças de reposição têm sua atuação vinculada à máquina ou equipamento a que pertencem. Se estas máquinas e equipamentos fizerem parte da linha de produção onde ocorre a transformação do produto, é possível entender que a sua ação é diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Pode-se dizer, assim, que se enquadram no conceito de insumo. Todavia, diferentemente do bem completo, podem ou não ser incluídas no ativo imobilizado, de modo que este requisito pode ou não ser atendido. A definição sobre a inclusão no ativo imobilizado é obtida do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) e em função do tempo de vida útil que se acrescenta à máquina com a substituição das partes e peças de reposição: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903780/2012-10 Art. 354. Serão admitidas como custo ou despesa operacional as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, caput). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, § 3º, inciso II). § 2º O valor não depreciado de partes e peças substituídas poderá ser deduzido como custo ou despesa operacional, desde que devidamente comprovado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou das peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso I; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; e IV- escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso III). Assim, se com a substituição das partes e peças houver um acréscimo do tempo de vida útil do equipamento superior a um ano, não podem ser admitidos os gastos com partes e peças de reposição como custos de produção. Nesse caso, o valor despendido não é considerado insumo à produção, mas um acréscimo incorporado ao valor das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, que também permite desconto como crédito, desde que a máquina ou outro bem seja utilizado na fabricação, conforme determina o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Todavia, consoante o inciso III do § 1º do art. 3º das citadas leis, o crédito deve ser descontado com base na depreciação do bem. Desse modo, antes de efetuar o creditamento dos gastos com partes e peças de reposição a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso haja aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Além disso, outro ponto a ser destacado é o de que para que os dispêndios com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, a exemplo das exigências de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inc. II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.745 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903780/2012-10 Em suma, as glosas de créditos decorrentes das despesas da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores devem ser mantidas. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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