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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6283327 #
Numero do processo: 10840.721628/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora.
Numero da decisão: 1201-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para eximir o sujeito passivo da exigência do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL correspondente à receita informada na DIPJ/2009 (item 0002 do auto de infração). Vencido o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado que afastava, também, a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 3          2 infração).  Vencido  o  Conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  que  afastava,  também,  a  exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto  (Presidente),  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (suplente  convocada).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 08­028.859, exarado pela 3ª Turma da DRJ em Fortaleza ­ CE.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 361 e ss.):  O  relato  do  presente  processo  ocorrerá  conforme  a  ordem  cronológica dos fatos.  31 de maio de 2012   Inicia­se  do  Procedimento  Fiscal,  fls.  2/4  ,  MPF  n°  08.1.09.002012006863,  referente  ao  tributo  IRPJ  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  relativo  ao  período  de  01/01/2008  a  31/12/2009. Onde o contribuinte foi intimado a apresentar livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  Notas  Fiscais  de  Saída  de  Mercadorias  e  de  Prestação  de  Serviços.  O  sujeito  passivo  da  ação  fiscal  é  a  empresa  LUCAS  DANIEL  ZANFRILLE  –  ME,  CNPJ 05.822.442/0001­37, constituída em 15 de agosto de 2003,  na  cidade  de  Ribeirão  Preto/SP,  tendo  como  atividade  econômica  principal  a  de “comércio  varejista  especializado  de  equipamentos  de  telefonia  e  comunicação”  (CNAE:  4752100),  exercendo  nos  anos  sob  fiscalização  opção  pelo  lucro  presumido.  A documentação solicitada deveria ser apresentada no prazo de  20  dias  a  contar  do  recebimento  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal.  01 de junho de 2012  O Auditor  da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)  emite Termo  de Constatação Fiscal (fls. 5/6), onde relata que compareceu ao  endereço  da  fiscalizada,  à  RUA  CLEMENTE  FERREIRA,  870  JARDIM  SÃO  LUIZ,  em  Ribeirão  Preto,  conforme  consta  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  onde  fora  informado que LUCAS DANIEL ZANFRILLE,  responsável  pela  empresa,  não  morava  mais  naquela  residência  e  que  havia  vendido a propriedade em março de 2012, segundo informações  de uma vizinha e que não soube informar o seu paradeiro.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  AFRFB  continua  relatando  suas  tentativas  de  localizar  o  contribuinte, da seguinte forma:  No dia seguinte, 01 de junho de 2012, consultamos o sistema  informatizado da RFB (HOD) com o intuito de descobrirmos  o domicílio da Pessoa Física LUCAS DANIEL ZANFRILLE,  CPF  N°  290.757.20831.  O  sistema  de  cadastro  (CPF)  nos  informou  a  Rua Raul  Peixoto,  509  Jardim Califórnia,  nesta  cidade,  como  o  seu  domicílio  tributável,  doc.  anexo.  Comparecemos ao local e o porteiro do prédio nos informou  que  o  Sr.  Lucas  havia  se  mudado  no  ano  passado.  Consultamos também, no mesmo sistema RFB, o endereço de  sua  mãe,  Maria  Aparecida  Correa  Zanfrille,  CPF  n°  275.183.98869, o qual nos informou a Rua Antonio Lago, 525  no  Jardim  Presidente  Dutra,  nesta  cidade.  Nos  deslocamos  até a residência e no local não havia ninguém, de forma que  se  tornaram  improfícuas  todas  as  tentativas  de  notificação  pessoal  do  contribuinte,  conforme  preconiza  o  art.  23,  parágrafo 1o, inciso II.e parágrafo 2o,  inciso IV do Decreto  n° 70.235, de 06 de março de 1972 (Processo Administrativo  Fiscal).  Considerando  a  impossibilidade  de  localizar  a  fiscalizada,  o  AFRFB  providenciou  a  emissão  e  afixação  de  edital  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Ribeirão  Preto  (EDITAL  N°  021/2012/DRF/POR/SEFIS  –  fl  9),  sendo  afixado  em  01/06/2012  e  desafixado  em  11/07/2012.  A  data  de  ciência  ocorreria  depois  de  15  dias  da  data  de  afixação  do  Edital,  conforme disposto no o art. 23, § 1º, inciso II e § 2º, Inciso IV do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal).  29 de junho de 2012  O AFRFB solicita ao seu Supervisor, fl 53, a emissão de MPF de  Diligência  vinculada  ao  MPF  de  Fiscalização  nº  08.1.09.002012006863,  para  a  empresa  Claro  S/A,  a  fim  de  confirmar dados referentes a pagamentos realizados à empresa  LUCAS DANIEL ZANFRILLE, declarados em DIRF (AC 2008 e  AC 2009).  Na mesma data  é  emitido o Registro de Procedimento Fiscal –  Diligência  nº  08.1.09.002012009188,  fl.  54,  destinado  à  coleta  de informações e documentos, junto à empresa Claro S/A com a  finalidade  de  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  sob  análise.  12 de julho de 2012  É emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 088/2012, fl. 55, onde  a  empresa  Claro  S/A  é  intimada  a  apresentar  documentação  relativa aos valores declarados em DIRF (AC 2008 e AC 2009),  referentes ao contribuinte Lucas Daniel Zanfrille­ME, tais como:  cópia  de  notas  fiscais,  contrato  de  prestação  de  serviço,  individualmente  cada  pagamento  efetuado,  descrição  dos  motivos que ensejaram tais pagamentos. Solicita ainda cópia da  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 5          4 escrituração contábil onde foram escriturados os pagamentos e  planilha  que  contenha  os  pagamentos  mensais,  bem  como  os  valores do Imposto de Renda Retido na Fonte.  20 de julho de 2012  A Claro S/A atende ao Termo de Intimação Fiscal nº 088/2012,  conforme  fls.  57/174.  A  empresa  apresenta  a  seguinte  documentação:  Anexo  I  (fls.  59/66)–  Dados  de  seus  representantes  legais  por  procuração e contrato de prestação de  serviços  firmado com a  empresa Lucas Daniel Zanfrille­ME.  Anexo  II  (fls.96/148)Partidas  Fornecedor  Lucas  Daniel  Zanfrille, Notas Fiscais emitidas pelo fiscalizado de 15/12/2007  a 09/12/2008 e de 12/01/2009 a 03/11/2009.  Anexo III (fls.149/154) Escrituração contábil pagamento.  Anexo  IV  (155/157)  –  Planilha  Pagamentos  Lucas  Daniel  Zanfrille.  19 de setembro de 2012  É  emitido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  129/2012,  fl.  159,  onde  a  empresa  Claro  S/A  é  intimada  a  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pelo  prestador  de  serviços  Lucas  Daniel  Zanfrille­ME nos meses de novembro e dezembro de 2009.  27 de setembro de 2012  A  empresa Claro  S/A  atende  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  129/2012,  conforme  fls.161/174,  onde  anexa  as  Notas  Fiscais  emitidas pelo fiscalizado em 03/11/2009.  31 de julho de 2012 a 06 de maio de 2013  A  partir  desta  data  foram  emitidos  pelo AFRFB  vários Editais  com  a  finalidade  de  dar  ciência  ao  fiscalizado  sobre  a  continuidade  do  Procedimento  Fiscal,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  7º,  §  2º  do Decreto  nº  70.235/72,  conforme  se  segue:  (...)  03 de julho de 2013  É  lavrado  Auto  de  Infração  (fls.  184/256)  contra  o  sujeito  passivo Lucas Daniel Zanfrille – ME pela omissão de receitas da  atividade  –  RECEITA  BRUTA MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS EM GERAL considerando que o contribuinte emitiu  as Notas Fiscais para recebimento junto a empresa pagadora e  não  há  créditos  tributários  declarados  nas  respectivas DCTFs,  caracterizando omissão de receitas da atividade.  Nesta  mesma  data  é  emitido  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária (fls.257/258), nos termos do disposto nos art 124 e 135  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 6          5 da Lei 5.172/66 (CTN),  tendo como sujeito passivo solidário da  obrigação tributária o contribuinte Lucas Daniel Zanfrille, CPF  290.757.208­31.  Desta  data  é  também  o  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal (fls. 261/270), abordando os seguintes aspectos:  Que  o  procedimento  fiscal  foi  formalizado  a  partir  da  análise  das DIRFs (Declaração de Imposto Retido na Fonte AC 2008 e  AC  2009),  fls.  49  a  52,  transmitidas  pela  empresa  Claro  S/A,  CNPJ  nº  40.432.544/000147,  onde  consta  a  informação  de  remuneração  dos  serviços  prestados  pela  empresa  LUCAS  DANIEL ZANFRILLE – ME. Feita a comparação entre as DIRFs  da Claro e as declarações DIPJ e DCTF da empresa fiscalizada,  contatou­se  uma  enorme  discrepância  de  valores,  conforme  abaixo:  (...)  O  relatório  segue  discorrendo  sobre  todos  os  procedimentos  adotados pela fiscalização já descritos no presente relatório.  O Auditor conclui o relatório da seguinte forma:  CONCLUSÃO  DA  FISCALIZAÇÃO  Diante  das  PROVAS  MATERIAIS, a fiscalização CONCLUI que a fiscalizada não  ofereceu à tributação a totalidade 100% (cem por cento) das  receitas  auferidas  de  forma  REITERADA  durante  todos  os  trimestres  dos  anos  calendários  de  2008  e  2009,  conforme  demonstrativo  abaixo,  com  a  INTENÇÃO  DOLOSA  de  alimentar  os  sistemas  de  cobranças  com  valores  zerados  e  assim  não  pagar  tributos,  SENDO  AFASTADA  A  POSSIBILIDADE  DA  OMISSÃO  TER  OCORRIDO  POR  ERRO, POIS A CONDUTA DE OMISSÃO DE RECEITA FOI  REITERADA  E  OBSERVADA  PARA  TODOS  OS  TRIMESTRES DOS ANOS CALENDÁRIOS FISCALIZADOS  E  CONFIRMADA  PELA  APRESENTAÇÃO  DAS  DIPJ´s  e  DCTF’s.  O Auditor explica que, nos trimestres do Ano­Calendário 2008, a  fiscalizada apresentou DIPJ declarando valores de receita bruta  no  montante  de  R$  10.001,01,  igual  para  os  seguintes  meses:  03/2008, 06/2008, 09/2008 e 12/2008. Desta forma, na descrição  dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração, cálculo do  IRPJ, fl. 187, estes valores foram enquadrados como RECEITAS  DA  ATIVIDADE  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA  ­  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM GERAL, com a multa aplicada de 75,00%, diferentemente do  restante  do  auto  (OMISSÕES  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM GERAL – fl. 186) em que foi aplicada a multa agravada de  150,00%. Tal procedimento foi utilizado também para cálculo da  CSLL (fl.216), COFINS (fl.236) e PIS (fl.246).  Baseado  nos  documentos  recebidos  da  empresa  Claro  S/A,  tomadora dos serviços da empresa autuada, o Auditor elaborou  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 7          6 planilhas  de  cálculos  que  demonstram  os  valores  recebidos  mensalmente  e  trimestralmente  pela  fiscalizada  (fls.  175/177).  Os  demonstrativos  consolidados  dos  créditos  tributários  do  processo  e  de  apurações  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  encontram­se no Auto de Infração, constante nas fls. 184 a 256  do presente processo.  Quanto à multa agravada de 150% aplicadas às OMISSÕES DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL  (aquelas  não  declaradas  e não escrituradas),  o Auditor  justifica,  da  seguinte  forma:  O  CONJUNTO  PROBATÓRIO  TRAZIDO  AOS  AUTOS  É  SÓLIDO  E  SUFICIENTE  PARA  CONFIRMAR  AS  PRÁTICAS  DOLOSAS  DA  FISCALIZADA,  QUE  QUIS  O  RESULTADO  DE  SONEGAR  TRIBUTOS  AO  DEIXAR  DE  DECLARAR  AS  TOTALIDADES  DAS  RECEITAS  AUFERIDAS  NOS  ANOS  FISCALIZADOS,  TENDO  O  PROPÓSITO DELIBERADO DE IMPEDIR OU RETARDAR  O CONHECIMENTO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES,  MATERIALIZANDO  AS  HIPÓTESES  PREVISTAS  NOS  ARTIGOS  71  E  72  DA  LEI  4.502/64  E  ENSEJANDO  NO  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  PARA  150%,  NOS  TERMOS  DO  INCISO  II  DO  ARTIGO  44  DA  LEI  9.430/96.  Baseado nos arts. 135, III e 137, I, do CTN e no fato de que nos  anos­calendário  fiscalizados,  2008  e  2009,  a  administração  da  sociedade  foi  exercida  somente  pelo  responsável  Sr.  LUCAS  DANIEL  ZANFRILLE,  a  Autoridade  Fiscal  lavra,  em  nome  da  citada pessoa física, o Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Finalmente,  considerou  a  Autoridade  Fiscal  que  no  curso  da  ação  fiscal  foram  identificadas  situações  que,  “em  tese”,  configuram os crimes definidos no art. 1º da Lei nº 8.137/90, tais  como: supressão ou redução de tributos provenientes da prática  reiterada  de  omitir  informação  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  inserir  elementos  inexatos  ou  omitir  rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos  ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar­ se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública. Assim,  a fiscalização representou ao Ministério Público Federal contra  o Sr. Lucas Daniel Zanfrille, CPF n.º: 290.757.20831.  A  referida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  encontra­se  no  processo  15956.720247/2013­57,  apensado  ao  presente  processo.  O crédito tributário apurado, com acréscimos legais, está abaixo  discriminado:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  Tendo  em  vista  a  constatação  de  que  a  fiscalizada  não  foi  encontrada no domicílio  fiscal  constante no Cadastro Nacional  de Pessoas  Jurídicas  (CNPJ) da Receita Federal  do Brasil  e  a  dificuldade já relatada de encontrar o seu responsável, a ciência  do Auto de Infração foi dada por Edital.  04 de julho de 2013  Através  do  EDITAL  Nº  047/2013/DRF/RPO/SEFIS,  fl.  271,  afixado em 04/07/2013, é dada a ciência ao contribuinte do Auto  de  Infração  e  do  respectivo  Termo  de  Encerramento  da  ação  fiscal.  Nesta  mesma  data,  é  emitido  o  EDITAL  Nº  048/2013/DRF/RPO/SEFIS,  fl.  272,  afixado  em  04/07/2013,  no  qual o contribuinte é cientificado do Termo de Sujeição Passiva  Solidária  (fls.  257/258),  decorrente  do  Auto  de  Infração  formalizado no presente processo fiscal.  09 de agosto de 2013  Considerando  que  foi  constatada  a  alteração  (recente)  do  endereço  do  responsável  pela  empresa,  é  emitido  o  Termo  de  Intimação Fiscal nº 132/2013, fl. 273, onde o responsável legal é  cientificado do Termo de Sujeição Passiva Solidária, do Auto de  Infração  e  do  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal.  Em  conjunto  com  a  intimação,  é  enviado  ao  contribuinte  cópia  eletrônica  integral  do  processo  nº  10840721.628/2013­37  em  uma  “mídia  CD”,  contendo  todos  os  documentos  anexados  à  presente ação fiscal até a data da lavratura do Auto.  13 de agosto de 2013  O  contribuinte  toma  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  132/2013, AR à fl 276.  03 de setembro de 2013  A  autuado  apresenta  impugnação  contra  o  Auto  de  Infração  formalizado no presente processo.  Os  aspectos  abordados  e  questionados  pelo  contribuinte,  fls.  280/337, sempre baseados em doutrinas de renomados juristas e  em Acórdãos do CARF, do STJ e do STF, dentre outros, seguem  abaixo de forma resumida:  Termo de Sujeição Passiva – Alegação do impugnante: Não há  documentos que comprovem tal sujeição passiva.  Das Intimações do Impugnante e da tempestividade da presente  impugnação – Alegação do impugnante: Apenas em 13/02/2013  tomou  ciência  do  presente  processo  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal nº.  132/2013, portanto,  só a partir desta data  deve  iniciar­se  a  contagem  do  prazo  para  a  apresentação  da  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 9          8 impugnação.  Considera  ilegal  e  inconstitucional  a  intimação  feita por Edital.  Decadência: aplicação do art. 150 § 4° do CTN (aplicação ao  PIS/COFINS/IRPJ/IRRF e CSLL) Alegação do impugnante: O  Auto foi lavrado em julho/2013, o período de jan a ago/2008 foi  atingido pela decadência.  Decadência:  Aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  lançamento  com  bases  trimestrais  (Aplicação  ao  IRPJ/IRRF  e  CSLL)  Alegação  do  impugnante:  Houve  decadência  do  período  de  jan/2008 a  jun/2008 em virtude de a empresa  ter apurado suas  receitas,  no  ano­calendário  de  2008,  com  bases  trimestrais.  A  contagem  da  decadência  é  trimestral,  o  exercício  seguinte  é  sempre o trimestre subsequente. No caso do regime de apuração  trimestral para o IRPJ considera­se ocorrido o fato gerador ao  final de cada trimestre, sendo esse o termo inicial para contagem  do prazo decadencial.  Decadência: Aplicação do artigo 173, I, do CTN ­ lançamento  (aplicação ao PIS/COFINS/IRPJ/IRRF e CSLL) – Alegação do  impugnante:  Para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  cuja  apuração  é  mensal,  o  exercício  seguinte  seria  o  próximo  mês,  estando  abrangidos  pela  decadência  os  períodos  de  janeiro  de  2008  a  julho de 2008 e para o IRPJ, IRRF e CSSL, o prazo decadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  (considerando­se a improvável superação do fato de que no ano  de  2008  a  apuração  era  trimestral,  nos  exatos  termos  acima  delineados) a nesse caso a decadência iniciaria no primeiro dia  do exercício seguinte.  Cerceamento de defesa. Devido processo legal administrativo –  Alegação do impugnante: Utilizando como fundamentação o art.  5º,  LIV  e  LV  da  Constituição  Federal,  afirma  que  não  lhe  foi  assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa uma vez  que o auto de infração foi lavrado com fundamento em depósitos  bancários,  não  havendo  a  apresentação  de  planilhas  que  discriminassem, um a um, os valores utilizados como omissão de  receita. Não foi comprovado o ingresso dos valores na conta da  empresa. Há processo judicial pelo não recebimento de receitas  da  prestação  de  serviços  para  a  Claro  (informa  o  nº  do  processo).  É  possível  verificar  a  existência  de  cerceamento  de  defesa  com  violação  ao  devido  processo  legal,  uma  vez  que  o  lançamento  não  descreve  claramente  as  razões  fáticas  e  jurídicas da exigência de suposta diferença de tributo.  Omissão  de  receitas  /  presunção  de  omissão  de  receitas  ­  receitas  não  escrituradas  –  Alegação  do  impugnante:  A  autoridade  administrativa  lavrou  auto  de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a  mera  presunção,  sem  demonstrar,  cabalmente,  como  era  de  sua  competência,  os  elementos  que  compõem o  fato  tributário. Não  é  preciso muito  esforço para se aferir que todas as notas fiscais que interessarem  ao  presente  caso,  deveriam  constar  dos  presentes  autos,  sob  pena de  imprestabilidade da prova e absurda presunção. Ainda  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 10          9 que  assim  não  seja,  também  resta  evidente  a  necessidade  de  realização  de  perícia.  Não  houve  a  efetiva  comprovação  no  tocante  aos  extratos  bancários,  bem  como  relativamente  à  emissão de notas calçadas, uma vez que a fiscalização pautou­se  na escrita do próprio contribuinte.  Omissão  de  receitas  /  receitas  não­escrituradas  /  e  o  conceito  constitucional  de  renda  Alegação  do  impugnante:  Para  a  apuração  de  renda  (no  sentido  do  artigo  43  do  CTN,  como  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica),  pesam  preponderantemente  o  confronto  entre  entradas  e  despesas,  ambas devidamente identificadas. No Relatório Fiscal integrante  do Auto de Infração, o Sr. Fiscal autuante não disfarça o fato de  ter  se  esquecido  das  despesas,  pois,  em  nenhum momento,  faz  alusão  a  elas.  Assim,  como  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica, a que se reporta o artigo 43 do Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  efetiva,  não  há  margem  para  manutenção  do  lançamento.  Também  requer  a  realização  de  prova pericial.  Da tributação reflexa – Alegação do impugnante: Reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  sobre  o  IRPJ  também  serão  indevidos os lançamento sobre o PIS, COFINS e CSLL.  Presunção de omissão de receitas ­ PIS/ COFINS/CSLL/INSS­ SIMPLES/  ­  falta  de  previsão  legal Alegação  do  impugnante:  No  presente  caso,  a  autoridade  administrativa  lavrou  auto  de  infração  tendo,  exclusivamente,  por  supedâneo,  a  mera  presunção,  com  fulcro  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  A  presunção,  por  falta  de  previsão  legal,  não  pode  ser  estendida  para a tributação do PIS, COFINS, CSLL e dos demais tributos.  A  presunção,  para  efeitos de  apuração de  eventual  omissão  de  renda,  é  permitida  apenas  para  apuração  do  imposto  sobre  a  renda. Para comprovar a falta de previsão legal, cabe esclarecer  que somente com o advento da Medida Provisória n. 449/2008,  art.  24,  criou­se  a  discutível  possibilidade  de  se  tributar,  mediante presunção, eventual omissão de  receita,  com base em  depósito  bancário,  para  as  contribuições  sociais.  Portanto,  de  rigor  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração  lavrado  quanto  ao  PIS,  COFINS,  CSLL  e  INSS,  por  falta  de  previsão  legal  para  presunção de omissão de receitas.  Do  aumento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  ­  Alegação  do  impugnante:  A  partir  do  mês  de  competência  janeiro  de  1999,  por  força  da  edição  das  Leis  9.715/98  e  9.718/98, as receitas operacionais passaram a compor a base de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS.  Os  artigos  3º  e  8º  da  Lei  n°  9.718/98,  não  apenas  modificaram  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  como  também  elevaram  indevidamente  a  alíquota  de  2%  para  3%.  Houve  alteração  da  base  de  cálculo  da  contribuição (passando de faturamento para receita bruta), sem  a necessária alteração do art. 195 da Constituição Federal por  Emenda  Constitucional.  Apenas  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 16/12/98,  foi acrescentada a expressão  “receita”  como  forma  de  custeio  da  Seguridade  Social.  A  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 11          10 emenda Constitucional  nº  20,  de  16/12/98,  não  tem  força  para  convalidar o art. 3º da Lei nº 9.718/98. Deve ser reconhecido o  direito da impugnante de recolher o Cofins cobrado nos moldes  previstos  na  Lei  Complementar  70/91.  Caso  seja  necessário,  desde  já  requerse  a  realização  da  competente  perícia  técnico  contábil para a correta aferição dos valores devidos.  Lei Complementar x Lei Ordinária ­ Alegação do impugnante:  O art. 8º da Lei n°. 9.718/98, elevou a alíquota da COFINS de  2%  para  3%,  em  relação  aos  fatos  geradores  que  viessem  a  ocorrer a partir de  fevereiro de 1999. A alíquota de 2% estava  prevista  no  art.  2º  da  Lei  Complementar  n°.  70,  DOU  de  31.12.91.  Pode­se  dizer  que  a  elevação  de  alíquota  não  tem  validade  alguma,  em  face  do  princípio  da  hierarquia  das  leis,  nos termos do art. 59 da Constituição Federal.  Da indevida inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  ­  Alegação  do  impugnante:  O  Supremo  Tribunal  Federal manifestou­se  no  sentido  de  que  o  ICMS  e  o  ISS não podem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS  incidentes sobre o faturamento das empresas (conforme previsão  das Leis Complementares 07/70 e 70/91). Tal assertiva reside no  fato  de  que  o  valor  do  ICMS  apenas  transita  pelo  caixa  das  empresas, o qual, uma vez arrecadado, haverá de ser repassado  aos cofres dos Estados.  Das disposições específicas ao PIS – Alegação do impugnante:  Quanto ao mérito, o  lançamento também não procede, uma vez  que o Sr. Agente Fiscal tomou como base de cálculo o valor do  mês  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  desrespeitando,  portanto,  o  comando  do  art.  6º,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar  7/70,  que  dispõe  que  a  base  de  cálculo  a  ser  adotada  para  os  fatos  geradores  da  contribuição  ao  PIS  é  o  faturamento do sexto mês anterior. A Lei Complementar n° 7/70,  determinou que as empresas comerciais e industriais (como é o  caso da  Impugnante)  contribuíssem a  tal  programa mediante a  aplicação  da  alíquota  de  0,5%  (posteriormente  elevada  para  0,75%  pela  Lei  Complementar  n°  17/73)  sobre  o  faturamento  verificado no  sexto mês  anterior  ao mês  da  ocorrência  do  fato  gerador, à vista do disposto no seu artigo 3o, alínea "b", e artigo  6o,  parágrafo  único.  O  fato  gerador,  que  se  materializa  mensalmente,  não  se  confunde  com  o  conceito  de  base  de  cálculo.  Com  a  edição  da  legislação  superveniente  à  Lei  Complementar  instituidora  do  PIS,  notadamente  a  Lei  Federal  n°  7.799/89,  bem  como  os  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  n°  2.449/88,  os  conceitos  de  fato  gerador  e  base  de  cálculo,  até  então distintos, passaram a fundir­se, daí a verdadeira confusão  jurídica  até  hoje  reinante.  A  Lei  ordinária  não  pode  alterar  a  base  de  cálculo  do  PIS,  que  é  expressamente  prevista  por  Lei  Complementar,  restando  a  matéria  relativa  a  prazo  de  recolhimento  e  indexação  da  contribuição  sujeita  a  regulamentação por Lei Ordinária.  Dos  juros  ­  Alegação  do  impugnante:  A  incidência  da  TAXA  SELIC  sobre  o  suposto  débito  apontado  no  auto  também  não  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 12          11 encontra  respaldo  jurídico.  O  caráter  estritamente  remuneratório da TAXA SELIC não permite sua utilização para  qualquer  outra  finalidade  que  não  seja  remunerar  o  capital  alheio, não se prestando para a indenização objetivada nos juros  moratórios. Assim,  também por este motivo, qualquer exigência  de  juros  em  descompasso  com  as  disposições  constantes  do  artigo 161 do CTN são totalmente improcedentes.  Da multa confiscatória aplicada ­ Alegação do impugnante: As  multas aplicadas, no auto de infração, ofendem aos princípios da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  5º,  inciso  LIV)  e  da  proibição  do  confisco  (art.  150,  inciso  IV),  previstos  na  Constituição  Federal.  Ao  menos,  há  de  se  reduzir  a  multa  de  150%  para  75%,  uma  vez  que  não  se  justifica  a  aplicação  de  multa qualificada por força de omissão de receitas relativas aos  depósitos bancários. Em momento algum há de se entender que o  simples  fato  de  se  omitir  receitas  supostamente  alegadas  pelo  fisco  como  tributáveis  justifica  a  alegação  de  dolo  e  fraude,  capaz  de  se  impor  uma  multa  de  150%.  Em  tais  condições,  forçosa, ao menos, a redução da multa imputada para o patamar  de 75%, eis que: i) a simples omissão de receitas não justifica o  agravamento;  ii)  não  houve  a  capitulação  e  descrição  da  atividade dolosa;  iii) o simples fato de prestar informações que  não são acolhidas pelo Fisco não comporta o agravamento; iv) a  tributação  por  força  de  extratos  bancários  não  impõe  o  agravamento de multa.  Da  não  incidência  de  juros  sobre  a  multa  ­  Alegação  do  impugnante:  Não  existe  previsão  legal  para  a  incidência  dos  juros sobre a multa, o que contraria o disposto no art. 97, V, do  CTN, bem como o disposto no art. 5o, inciso II, da Constituição  Federal de 1988.  Do  pedido  do  impugnante  ­  Rechaçados  os  argumentos  do  Sr.  Fiscal autuante,  resta demonstrada a  insubsistência do auto de  infração  ora  impugnado,  razão  pelo  qual  requer  a  improcedência do  lançamento de  IRPJ e  reflexos  lavrados, por  sua manifesta  inconsistência fática e  jurídica, especialmente no  tocante à  existência de nulidades,  bem como, para que  seja ao  menos reduzida a multa, nos exatos termos acima solicitados.  Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  improcedente  a  impugnação.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  onde  reproduz,  em  síntese, as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento (fl. 415 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 13          12 O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alega a recorrente ter havido cerceamento do direito de defesa uma vez que o  lançamento  tributário  foi  realizado  com  base  em  depósitos  bancários,  sem  que  fossem  indicados pela fiscalização, um a um, o ingressos tidos como omissão de receitas.  Não  assiste  razão  à  defesa.  Primeiramente  deve­se  esclarecer  que  o  lançamento  tributário  não  foi  efetuado  com  base  em  presunção  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  e  sim  por  omissão  de  receita  com  base  em  prova direta, qual seja, as notas­fiscais emitidas pela ora recorrente em razão da prestação de  serviços à BCP S/A (fl. 99 e ss.), cuja respectiva receita não foi informada em DIPJ. A relação  de  depósitos  efetuados  pela  BCP  S/A  (fls.  97/98)  veio  apenas  corroborar  a  acusação  de  omissão de receitas.  Ademais, a interessada impugnou a acusação fiscal e recorreu da decisão de  primeiro grau em peças que ocupam nada menos do que 55 páginas, demonstrando assim haver  bem compreendido as infrações que lhe foram imputadas.  Isso posto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  3) DA OMISSÃO DE RECEITAS  O  auditor  acusa  a  contribuinte  de  haver  cometido  as  seguintes  infrações  à  legislação tributária:  a)  omissão  de  receita,  relativamente  aos  anos  de  2008  e  2009,  em  razão  de  não  haver  informado  nas  respectivas  DIPJs  as  receitas  auferidas  com  prestação  de  serviços.  Sobre  os  tributos assim exigidos impôs multa qualificada, pelo evidente intuito de fraude;  b)  omissão de receita, no ano de 2008, em virtude de haver informado receitas na DIPJ  mas não declarado os tributos devidos em DCTF. Não houve qualificação da multa de ofício.  Logo  de  início  é  preciso  destacar  que  a  infração  descrita  em  no  item  “b”,  acima, não pode ser qualificada como omissão de receita, uma vez que as receitas ali referidas  foram  informadas  na  DIPJ/2009,  no  montante  de  R$  10.001,01  para  cada  um  dos  quatro  trimestres de 2008.  Em  verdade,  trata­se  de  mera  divergência  entre  o  valor  dos  tributos  informados  na  DIPJ  e  o  valor  informado  em  DCTF,  conforme  reconhecido  pela  própria  autoridade fiscal (vide o primeiro demonstrativo da fl. 262). E como na DCTF não se declara  receitas,  mas  apenas  os  tributos  devidos,  não  há  que  se  falar  em  omissão  de  receitas  relativamente  a essa declaração. Ademais,  conforme extratos  contidos  na decisão da DRJ de  origem  (fls.  376/377),  os  tributos  decorrentes  dessas  receitas,  apesar  de  não  informados  em  DCTF, foram recolhidos.  Isso posto, deve­se afastar integralmente a parcela do lançamento aludida no  item “b”, retro.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 14          13 Quanto  à  infração mencionada  no  item  “a”,  está  cabalmente  comprovada  a  sua ocorrência. De fato, apesar de haver emitido notas fiscais de prestação de serviços em favor  de BCP S/A, a contribuinte omitiu de suas DIPJs referentes aos anos de 2008 e 2009 a quase  totalidade das respectivas receitas.  Diz­se a “quase totalidade” porque, como visto anteriormente, em relação ao  ano  de  2008  a  contribuinte  declarou  na  DIPJ  haver  auferido  em  cada  trimestre  receitas  no  montante de R$ 10.001,01. E não há nenhum elemento presente nos autos que autorize concluir  que a receita declarada na DIPJ não seja fruto da prestação de serviços à BCP S/A.  Quanto às receitas não informadas nas DIPJs é de se dizer que, ao contrário  do alegado pela recorrente, a infração não decorre de presunção e sim de prova direta. De fato,  o  ilícito  é  diretamente  verificado  pelo  simples  cotejo  entre:  (i)  o  montante  das  receitas  presentes nas notas fiscais emitidas pela própria contribuinte (vide NFs à fl. 99 e ss.), e; (ii) o  montante das receitas oferecidas à tributação na DIPJ/2009 (fl. 12 e ss.) e na DIPJ/2010 (fl. 28  e ss.).  Também não socorre à  recorrente a alegação de que a autoridade fiscal não  levou  em  consideração  as  despesas  incorridas  pela  empresa,  infringindo  assim  o  conceito  constitucional de renda.  É que o lançamento levou em conta a forma de tributação eleita pela própria  contribuinte, qual seja, o lucro presumido. E nessa sistemática as despesas são, sim, levadas em  consideração no coeficiente de presunção que, no caso de prestação de serviços, é de 32%. Em  outras  palavras,  supõem­se  que  a  contribuinte  incorreu  em  custos  e  despesas  equivalentes  a  68% de suas receitas.  Deve­se também rejeitar o argumento da recorrente segundo o qual  inexiste  previsão em lei para tributação reflexa do PIS, Cofins e CSLL a partir de omissão de receita  apurada  no  lançamento  do  IRPJ.  De  fato,  o  art.  24,  §  2º,  da  Lei  nº  9.249/95  prescreve  o  seguinte:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  (...)  4) DA CONDUTA DOLOSA  A  questão  acerca  do  dolo  da  contribuinte  quanto  à  prática  da  omissão  de  receita  na  prestação  de  serviços  à  BCP  S/A  é  pressuposto  para  o  exame  da  qualificação  da  multa de ofício e da decadência.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 15          14 Pois  bem,  como  visto  no  item  anterior  deste  voto,  restou  cabalmente  comprovada a omissão de receitas uma vez que o montante das receitas informadas nas DIPJs é  inferior ao montante das receitas registradas nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas  à BCP S/A, conforme demonstrativo abaixo:  Período  Receita Registrada nas NFs  Receita Declarada nas DIPJs  Diferença  1º Trim. 2008  376.531,33  10.001,01  366.530,32  2º Trim. 2008  327.717,00  10.001,01  317.715,99  3º Trim. 2008  684.174,00  10.001,01  674.172,99  4º Trim. 2008  486.410,00  10.001,01  476.408,99  Total de 2008  1.874.832,33  40.004,04  1.834.828,29  1º Trim. 2009  448.655,00  0,00  448.655,00  2º Trim. 2009  648.371,00  0,00  648.371,00  3º Trim. 2009  635.286,00  0,00  635.286,00  4º Trim. 2009  161.337,00  0,00  161.337,00  Total de 2009  1.893.649,00  0,00  1.893.649,00  Como se vê acima, relativamente ao ano de 2008 a contribuinte informou ao  Fisco irrisórios 2,13% do total das receitas auferidas com a prestação de serviços. Em relação a  2009  a  situação  é  ainda  pior,  já  que  a  ora  recorrente  informou  ao  Fisco  não  haver  auferido  receita alguma.  Ademais, tal conduta omissiva foi praticada em todos os trimestres dos anos  de 2008 e 2009  (recorrência),  e os valores omitidos  são expressivos quando comparados aos  valores declarados (relevância).  Pelo  acima  exposto,  provado  está,  para  além  de  qualquer  dúvida  razoável,  que a conduta da contribuinte não foi fruto de mero erro contábil ou de negligência, mas sim de  sua vontade livre e consciente de fraudar o Erário Público (dolo).  5) DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA  Alega a defesa terem sido alcançados pelo decurso do prazo decadencial os  créditos  tributários  do  IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de janeiro a agosto de 2008, haja vista que somente foi cientificada do auto de infração  em agosto de 2013 (AR à fl. 276).  Não assiste razão à recorrente. Como a infração foi fruto de conduta dolosa, a  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  é  aquele  previsto  no  abaixo  transcrito art. 173, I, do CTN, e não o aludido no art. 150, § 4º, do mesmo diploma legal.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Por  outro  lado,  ao  contrário  do  alegado  pela  defesa,  exercício  seguinte  é  o  ano civil seguinte, e não o mês ou o trimestre seguinte à ocorrência do fato gerador. De fato, a  duração do “exercício” encontra­se estabelecida no art. 34 da Lei nº 4.320/64, in verbis:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 16          15 Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.  (...)  Isso posto, para o fato gerador mensal mais antigo, qual seja, o mês de janeiro  de  2008,  a  contagem  do  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2009  e  se  encerraria  em  31/12/2013. Entretanto  o  lançamento  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  antes  desta  data,  em  13/08/2013.  6) DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Como  é  cediço,  este  Colegiado  não  detém  competência  para  apreciar  argumento que tenha por base a inconstitucionalidade de lei, conforme disposto no art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  Ressalte­se que o acima exposto vale,  inclusive, para as arguições  indiretas  de  inconstitucionalidade  de  lei,  como  é  o  caso  das  alegações  de  ilegalidade  de  lei  ordinária  frente ao CTN, já que tais questões somente podem ser decididas frente ao disposto no art. 146,  III, da Lei Maior.  Dito  isso,  não  serão  aqui  apreciadas  as  seguintes  questões  suscitadas  pela  defesa, haja vista questionarem direta ou indiretamente a constitucionalidade de lei:  a)  elevação da base de cálculo do PIS/Cofins;  b)  elevação da alíquota da Cofins por lei ordinária;  c)  inclusão do ISS e do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  d)  semestralidade do PIS, revogada pela Lei nº 9.715/98;  e)  cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic;  f)  multa confiscatória.  7) Da Incidência de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Afirma a recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  Também aqui não assiste razão à defesa. Isso porque a multa de ofício é parte  integrante do crédito tributário, sobre o qual incidem os juros de mora. É o que estabelece o art.  161 do CTN, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 17          16 da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (...)  Esse é também o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme de observa  na abaixo transcrita ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora essa decisão não possua  efeito vinculante perante  esse Conselho,  é  importante  ressaltar  que  o STJ  vem  reiteradamente  admitindo  a  incidência de  juros  de mora  sobre a multa de ofício em decisões proferidas por ambas as Turmas de sua Primeira Seção.  Da  mesma  forma,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no sentido de que é cabível a  incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício,  conforme  acórdãos  nos  9101­00.539,  9101­001.474,  9101­001.657,  9303­002.399,  9303­002.400 e 9101­001.678.  8) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir a preliminar de nulidade do  lançamento e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para eximir o sujeito  passivo  da  exigência  do  IRPJ,  PIS,  Cofins  e  CSLL  correspondente  à  receita  informada  na  DIPJ/2009 (item 0002 do auto de infração).  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                              Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10840.721628/2013­37  Acórdão n.º 1201­001.293  S1­C2T1  Fl. 18          17   Fl. 502DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/02/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16004.001451/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2007 CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. DOLO OU FRAUDE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. Comprovada a ocorrência de fraude fiscal, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 150, § 4º e 173, inciso I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA N.º 2/CARF. A inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, declarada pelo STF em sede de Recurso Extraordinário (RE 363852/MG) não se subsume ao crédito tributário impugnado no caso concreto, o qual se refere à matéria diversa (art. 22, da Lei nº. 8.212/91). Doutro modo, conforme Súmula n.º 2/CARF, este conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Restando demonstrados todos os valores devidos imputados pelo fisco, ainda que em planilha anexa ao auto de infração, cabe ao contribuinte realizar a impugnação específica de cada rubrica, apontando, caso exista, inconsistências ou inexistência de documentação contábil que fundamente o lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, sendo este fator impeditivo à apreciação da matéria por este conselho, conforme estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. OPORTUNIDADE DE DEFESA. Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do Estado, desde que resguardada a oportunidade de exercício do direito de defesa. Não há violação dos princípios do contraditório e ampla defesa quando ao contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados em processo Administrativo Fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA. VIOLAÇÃO À LEI. FRAUDE FISCAL. Caracterizada a existência de grupo econômico sob administração centralizada e com desempenho de atividades conjuntas na persecução de objetivo comum, é devida a responsabilização solidária das empresas que o compõem. A responsabilização passiva solidária de pessoas físicas relativamente a débitos de pessoas jurídicas se dá em razão do papel de gerenciamento, administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, sendo necessária para garantir o recolhimento do tributo devido, o qual será cobrado daqueles que se beneficiaram do produto de sonegação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por unanimidade de votos, com relação aos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.959          2 matéria  por  este  conselho,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.   PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE.  OPORTUNIDADE  DE  DEFESA.  Não está a Autoridade fiscal proibida de conhecer dos fatos constituintes de  fraude fiscal obtidos por meio de investigação realizada por outros órgãos do  Estado,  desde  que  resguardada  a  oportunidade  de  exercício  do  direito  de  defesa.   Não  há  violação  dos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  quando  ao  contribuinte for oferecida oportunidade de impugnar os fatos a ele imputados  em processo Administrativo Fiscal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  ADMINISTRAÇÃO  CENTRALIZADA.  VIOLAÇÃO  À  LEI. FRAUDE FISCAL.   Caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico  sob  administração  centralizada  e  com  desempenho  de  atividades  conjuntas  na  persecução  de  objetivo comum, é devida a  responsabilização solidária das empresas que o  compõem.  A  responsabilização  passiva  solidária  de  pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento,  administração ou gestão realizado em contexto de violação da lei, nos termos  do art. 135, do CTN, caracterizando o interesse do administrador na situação  constituinte  do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  necessária  para  garantir  o  recolhimento  do  tributo  devido,  o  qual  será  cobrado  daqueles  que  se  beneficiaram do produto de sonegação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                    Fl. 2959DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.960          3 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso voluntário da Sra. LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA. II) Por unanimidade  de  votos,  com  relação  aos  demais  recursos  voluntários,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  negar  provimento.         Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.         Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Fl. 2960DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.961          4   Relatório  1. Trata­se de auto de infração lavrado contra a COFERFRIGO ATC LTDA.,  referente  à  contribuição  previdenciária devida pela  empresa  sobre  as  remunerações pagas ou  creditadas a qualquer  título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes  individuais que  lhe prestaram serviços, nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei n.º 8.212/91.   2.  Ao  negar  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  a  9ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/POR) proferiu  decisão que restou ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2007  PRAZO  DECADENCIAL.  INÍCIO  DA  CONTAGEM.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  As  contribuições  lançadas  sujeitam­se ao prazo decadencial de  05  (cinco)  anos  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo em vista a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  PROCEDIMENTOS  FISCAIS.  FASE  OFICIOSA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE.  Na  fase  oficiosa  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento são praticados pela fiscalização de forma unilateral,  não  havendo  que  se  falar  em  processo,  assegurando­se  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  aos  litigantes,  só  se  podendo  falar na existência de litígio após a impugnação do lançamento.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o principio da substância sobre a forma.  SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É  devida  a  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade  Social,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  Fl. 2961DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.962          5   RELATÓRIOS  PRODUZIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  ENTREGA AO SUJEITO PASSIVO EM ARQUIVOS DIGITAIS.   Os relatórios e os documentos emitidos em procedimento  fiscal  podem  ser  entregues  ao  sujeito  passivo  em  arquivos  digitais  autenticados pelo auditor­fiscal da RFB.  DILAÇÃO PROBATÓRIA.  A dilação probatória fica condicionada à sua previsão legal e à  necessidade à formação da convicção da autoridade julgadora.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  3. Em sede recursal, a matéria em análise já foi objeto de apreciação por este  conselho, o qual editou Resolução determinando a conversão do julgamento em diligência para  que fossem juntados aos autos os documentos probatórios da existência de grupo econômico de  fato, com fins de apuração de existência de responsabilidade passiva solidária, os quais foram  acostados aos autos sob o título “Relatório de grupo econômico”, composta pelos anexos I e II.  4.  Por  oportuno,  passo  a  reproduzir  parte  do  relatório  elaborado  por  este  conselho.  “(...).  Esclarece [a autoridade fiscal] que a ação foi desenvolvida  por  uma  junta  fiscal  e  teve  início  em 01/2005,  tendo  sido  retomada, em 05/10/2006, por determinação  judicial, uma  vez  que  a  Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos  praticados  pela  organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo  objetivo era sonegar tributos e eximir os titulares de fato de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas  e previdenciárias.  Observa  que  o  crédito  tributário  em  comento  foi  lançado  em nome de Coferfrigo ATC Ltda. "E OUTROS", vez que,  analisando  a  documentação  apreendida  pela  Policia  Federal, Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  verificou­se  que  a  empresa  Coferfrigo  ATC  Ltda.,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas, formam um grupo econômico de fato.  A  seguir,  sintetiza  algumas  informações  a  respeito  das  empresas integrantes do grupo e informa que todos os fatos  e documentos que  caracterizam o grupo estão  relatados  e  anexados no Relatório de Grupo Econômico, Anexos I e II,  que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  Fl. 2962DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.963          6 No item 25 do Relatório Fiscal (fls. 181), o agente autuante  informa que o Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II  será  encaminhado  em  arquivo  digital,  de  acordo  com  o  artigo 663, parágrafos 1° e 2° da IN 3/2005, alterado pela  IN  851/2008  e,  no  item  27,  esclarece  que  todos  os  documentos que integram o Auto de Infração bem como o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estão  a  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os  sujeitos  passivos  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias Reunidas CMA Ltda. e CM4 Participações Ltda.,  apresentaram defesa  tempestiva em conjunto, e o Sr. João  Pereira  Fraga,  espólio,  representado  por  João  Adson  Fraga (inventariante), também impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico  de  fato  e,  nessa  condição,  são  responsáveis  solidárias  pelo  débito,  não  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio do Acórdão 1426.538, da 9ª Turma da DRJ/RPO (fls.  786),  julgou  as  impugnações  improcedentes,  mantendo  o  crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro,  Marcelo Buzolin Mozaquatro,  Indústrias Reunidas CMA  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  considerados  pela  fiscalização  como  corresponsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  881),  repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Reiteram  que  os  Recorrentes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis  solidários  pelo  débito  tendo como única fundamentação para tanto um "Relatório  da Polícia Federal",  extraído  de  Inquérito Policial,  sendo  certo que a ação penal até a data de hoje não transitou em  julgado.  Entendem que o presente Auto de Infração é inconsistente e  baseia­se em prova ilícita, nula de pleno direito, posto que  não  foi  submetida  ao  crivo  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  bem  como  viola  o  principio  da  presunção  de  inocência,  além  do  órgão  autuador  não  ter  produzido  prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que  lhe competia.  Defendem  que  a  prova  emprestada  do  Inquérito  Policial  presidido  por  Delegado  da  Policia  Federal  não  é  meio  Fl. 2963DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.964          7 licito  para  se  fundamentar  as  responsabilidades  dos  Recorrentes,  uma  vez  que  não  foram  observados  os  princípios constitucionais do devido processo legal, ampla  defesa e contraditório no processo onde ela foi produzida.  Reafirmam que, no caso dos autos, o órgão autuador não  fez  prova  licita  alguma  da  responsabilidade  dos  Recorrentes, o que impõe a nulidade/inconsistência do auto  de infração sobre a responsabilidade atribuída aos mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção  da  inocência,  tentando  demonstrar  que  apenas  após  o  trânsito  em  julgado da ação criminal é que se poderia afirmar algo.  Finalizam  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira instância e julgado nulo o AI.  O recorrente Sr.  João Pereira Fraga­espólio, considerado  corresponsável  pelo  débito,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  894)  requerendo,  inicialmente,  que  o  Espólio  de  JOÃO  PEREIRA FRAGA,  falecido em 02/10/08,  seja excluído da  condição de passivo solidário. Traz o histórico da empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES LTDA, da qual  seu  falecido pai e  sua mãe eram  sócios fundadores, desde sua constituição.  Informa que, após separação judicial, sua mãe vendeu 50%  do  Capital  Social  da  COFERCARNES  para  ALFEU  MOZAQUADRO,  que  colocou  essas  quotas  de  capital  social em nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA,  da qual era o proprietário, e impôs que a planta do imóvel  industrial fosse integralmente arrendada para uma filial da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA  que,  apesar  de  pertencer  no  papel  a  Valter  Francisco  Rodrigues  Junior,  havia fortes suspeitas de a mesma pertencer de fato ao Sr.  ALFEU,  uma  vez  que  foi  ele  quem  pessoalmente  determinou  o  arrendamento  das  instalações  do  frigorífico  Cofercarnes,  entabulou  o  preço  e  as  condições  do  arrendamento.  Discorre sobre o temperamento do Sr. Alfeu e a sociedade,  que durou apenas oito meses, concluindo que não pode ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, da qual não fora sócio, por ter  deixado  esta  empresa  de  arrecadar  contribuições  devidas  no período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta demonstrar que  inexiste qualquer  relação mercantil  ou comercial de seu pai com as empresas mencionadas no  Processo  e  requer  a  exclusão  de  seu  pai  da  responsabilidade  solidária  pelos  débitos  devidos  pela  Fl. 2964DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.965          8 empresa  COFERFRIGO,  da  qual  não  tinha  o  menor  conhecimento e da qual não participava, por quaisquer de  suas formas.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por  falta de  clareza,  argumentando  que  as  autoridades  fiscais  não  indicaram a conta contábil ou outro elemento constante da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas,  bem  como  não  elencaram,  nos  autos,  quais  seriam  as  remunerações  admitidas  como  base  de  cálculo  das  contribuições  ou  pagamentos  que  se  sucedeu  a  esse  título,  denotando  que  não  avaliou  ou  não  se  aprofundou  suficientemente  na  natureza das rubricas, desconhecida do recorrente.  Entende que houve cerceamento de defesa por ter­lhe sido  entregue apenas um CDR, o que impediu o inventariante de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente  representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta que o arbitramento e o termo de sujeição passiva  solidária sobre as contribuições que o Fisco julga devidas  pela  COFERFRIGO  ATC  LTDA  se  deram  apenas  e  estritamente por presunção.  Assevera  que  o  Fisco  achou  por  bem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA, exigindo dos solidários, no caso o espólio de JOÃO  PEREIRA  FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo  observar  as  normas  legais  que  disciplinam a matéria.  Informa que as empresas que, segundo o fisco, integram o  grupo  econômico  Mozaquatro,  declararam  espontaneamente,  nos  prazos  regulares,  toda  a  movimentação  fiscal  e  contábil  em  seus  nomes,  mediante  entrega das DCTFs, nos respectivos anos calendário, bem  como as Declarações de Rendas Pessoa Jurídica dos anos  calendários de 2002 a 2006, sendo que o fisco não poderia  estender a responsabilidade pelo débito constituído em face  da  empresa COFERFRIGO ATC LTDA,  em  razão  de  que  tal prática não está autorizada pelo artigo 135,  inciso III,  do  CTN.  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor,  gerente  ou  representante  da  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  não  responde  por  ela,  não  podendo  a  cobrança  por  tais  descumprimentos  ser  redirecionada  para  a  pessoa  física  de  seu  pai,  como  solidário,  por  não  configurar  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 135, do CTN, e cita a jurisprudência para  reforçar suas alegações.  Fl. 2965DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.966          9 Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido  pai a responsabilidade pela não retenção de contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA.,  do  denominado  GRUPO  ECONÔMICO MOZAQUATRO, uma vez que,  em nenhum  momento,  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência do vinculo entre a citada empresa e a pessoa do  Sr.  JOÃO PEREIRA FRAGA, razões pelas quais deve ser,  de  plano,  decretada  a  insubsistência  do  lançamento  fiscal  contra ele.  Insurge­se contra a utilização do art. 116, parágrafo único,  do CTN, por  ser norma de eficácia  limitada, que depende  de  lei  ordinária  para  sua  regulamentação  e  reitera  que  a  empresa  de  seu  pai  estava  paralisada  no  período  entre  10/2004  a  10/2006,  não  podendo,  portanto,  responder  pelos  débitos  previdenciários  da  empresa  Coferfrigo,  integrante,  segundo o  fisco,  de um grupo  econômico,  com  empresas  instaladas  em  vários  municípios  e  em  outros  Estados.  Discorre  sobre  contrato  de  arrendamento  mercantil  para  tentar  demonstrar  que  o  arrendador  não  responde  pelos  tributos devidos pela Arrendatária ou outras empresas das  quais  a  Arrendatária  seja  signatária  ou  faça  parte  e  conclui  que,  no  caso  em  apreço,  o  Espólio  de  FRAGA,  como arrendador, não possuía a obrigação de proceder a  retenção ou arrecadar contribuições devidas pela empresa  COFERFRIGO ATC.  Insiste  no  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  de  parte do débito,  defendendo a aplicação da  regra  contida  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  uma  vez  que  o  contribuinte  entregou  regularmente  ao  INSS  as  informações  concernentes  a  todas  contribuições  previdenciárias  relativas ao período fiscalizado, bem como sequer ocorreu  indícios de fraude, dolo ou simulação comprovados.  No mérito,  reitera que seu pai nunca  foi  sócio, de  fato ou  de  direito  da  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  bem  como não restou provado, nos autos, que seu falecido pai,  João Pereira Fraga,  tivesse qualquer participação com as  empresas  do  denominado  "GRUPO  ECONÔMICO  MOZAQUATRO”,  e  nem  que  seria  solidariamente  responsável  pelos  débitos  supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas  presunções,  ou  seja,  indícios  sem  comprovações.  Entende  que,  no  caso  em  tela,  os  fiscais  autuantes  promoveram  o  lançamento  contra  a  empresa  Fl. 2966DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.967          10 COFERFRIGO ATC LTDA por  ter  deixado de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade  pela  falta  das  retenções  ao  Espólio  de  Joao Pereira Fraga, alegando que no período de 15.10.04  a 14.10.05 teria arrendado a planta do seu estabelecimento  frigorífico  para  a  empresa  COFERFRIGO  ATC  LTDA,  como  parte  integrante  do  "Núcleo  Mozaquatro"  e  que,  assim  o  sendo,  em  decorrência  do  arrendamento,  dele  também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que  estão  em  poder  da  empresa  COFERFRIGO  e  junto  à  fiscalização federal e estadual para promover a sua defesa,  o que lhe foi negado, sob a alegação de que João Pereira  Fraga ou o Espólio não fazem parte do quadro societário e  há impedimento legal para o acesso, e chama atenção para  o fato de que nem mesmo os fiscais autuantes tiveram total  acesso a contabilidade da empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina para reforçar o entendimento de que o  fisco não  poderia  incluir  o  espólio  no  polo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responder  pela  divida  da  Coferfrigo.  Quanto  à  sub­rogação  da  compra  de  gado  bovino,  traz  a  decisão do STF no sentido de que os artigos 12, incisos V e  VII, 25,  incisos  I e  II,  e 30,  inciso  IV, da Lei n° 8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nºs  8.540/92  e  n°  9.528/97, é inconstitucional.  Finaliza,  requerendo,  em  obediência  ao  principio  constitucional  de  celeridade  e  economia  processual,  a  improcedência,  de  plano,  da  presente  exigência  fiscal  e,  pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as  preliminares  levantadas  para,  ao  final,  decretar  a  exclusão  da  solidariedade atribuída ao espólio de João Pereira Fraga  na multa  aplicada  contra  a  empresa COFERFRIGO ATC  LTDA.   Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorífico  Mega Boi Ltda., que, segundo o fisco, é uma das empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso  (fls.  960),  alegando  que  nunca  foi  dona  de  empresa, que não sabia como era a operação da empresa e  tampouco  injetou  dinheiro  para  ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorífico  Lister Ltda.,  administrada  pelo  Sr.  Ivo Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente,  pela  empresa  Coferfrigo  Atc  Ltda.  e  Fl. 2967DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.968          11 Friverde  Industria  de Alimentos Ltda.  de Campina Verde,  MG, que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa que nunca teve casa para morar, vive de aluguel e  com  um  recurso  financeiro  de  R$  1.155,00  do  INSS,  que  recebeu mais  14  cópias  de  processos  da Receita Federal,  leu­os, mas não entendeu do assunto mencionado, que nem  conhece  várias  empresas  e  pessoas  mencionadas  nos  processos,  mas  somente  as  empresas  e  pessoas  que  trabalharam em Campina Verde — MG.  Às  fls.  971,  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009,  apresentou contrarrazões ao recurso voluntário”.  5.  Cumprida  a  diligência  e  devidamente  cientificados  os  sujeitos  passivos,  sem apresentação de novas alegações, retornaram os autos para análise deste conselho.   É o relatório.  Fl. 2968DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.969          12   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DOS PROCESSOS APENSADOS A ESTES AUTOS  2. Correm apensos diversos processos cujo fundo de direito será discutido no  presente  feito,  havendo  inclusive  a  apresentação  de mesmo  recurso  voluntário  por  parte  dos  recorrentes  em  todos  eles,  razão  pela  qual  este  voto  aproveitará  aos  processos  16004.001446/2008­17, 16004.001443/2008­83, 16004.001445/2008­72, 16004.001455/2008­ 16, 16004.001449/2008­51 e 16004.001450/2008­85.  PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  3. Inicialmente, no que se refere à alegação do contribuinte de que as parcelas  relativas a 12/2002 a 11/2003 estariam sujeitas a decadência, pois que antecedem o quinquênio  anterior ao lançamento, a 9ª Turma DRJ/RPO entendeu pela não caracterização do instituto, em  razão da inexistência de pagamento antecipado e constatação de fraude fiscal. Abaixo, trecho  do acórdão da DRJ/RPO:  “Não ocorrendo qualquer pagamento relativo à obrigação ou no  caso  de  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, conta­se o mesmo prazo de 05 (cinco) anos a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo 173,  I, do CTN.”  4.  No  caso  em  tela,  em  se  tratando  de  contribuição  previdenciária  cujo  lançamento se dá por homologação, disciplina o artigo 150, §4 do CTN:  "§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação."  5.  Nessa  perspectiva,  observo  que  de  fato  não  há  qualquer  prova  do  pagamento  antecipado  do  tributo  lançado,  além  de  que  restou  caracterizada  a  fraude  e  simulação contra a Fazenda,  razão pela qual a contagem do prazo decadencial de cinco anos  inicia­se  no  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  Fazenda  poderia  efetuar  o  lançamento,  nos  Fl. 2969DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.970          13 termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  daí  porque,  ainda  que  o  presente  feito  tenha  sido  instaurado em 11/2008, a alegação de decadência do direito de cobrança dos valores relativos  às competências de 12/2002 a 11/2003 não merece acolhida.  DA INCONSTITUCIONALIDADE  6.  Quanto  à  preliminar  de  inconstitucionalidade  suscitada  pelo  recorrente  João Pereira Fraga, o qual  invoca  jurisprudência  do STF no RE 363852/MG, observo que o  referido decisum não se aplica ao caso em análise, haja vista que o lançamento tributário ora  impugnado  trata  da  totalidade  das  contribuições  sociais  devidas  pela  empresa  que  sustenta  atividade agroindustrial, nada tendo a ver com as contribuições específicas de que trata o art.  25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91 (FUNRURAL), efetivamente declaradas inconstitucionais  por aquela corte.  7.  Assim,  consta  do  relatório  fiscal  (fls.  160),  o  crédito  tributário  ora  constituído  "(...)  refere­se  contribuição  social  destinada  à  Seguridade  Social,  a  cargo  da  empresa,  disciplinada  no  artigo  22,  Ill  da  Lei  8.212/91,  incidente  sobre  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais.",  razão  pela  qual  não  há  qualquer  inconstitucionalidade declarada relativamente a tal dispositivo legal.  8. Ademais, conforme entendimento sumulado (Súmula n.º 02/CARF):  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  9.  Diante  disso,  resta  prejudicada  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  inconstitucionalidade do lançamento.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  10. No que se refere à preliminar suscitada por João Pereira Fraga, relativa à  falta de especificação ou clareza das  rubricas  contábeis utilizadas pela  autoridade  fiscal  para  efetuar lançamento, cumpre ressaltar que a apuração dos valores devidos ao fisco foi realizada  em se considerando a totalidade da receita bruta de faturamento da autuada, nos termos do art.  30, da Lei nº. 8.212/91, demonstrados em planilhas  lastreadas  em documentação anexada  ao  relatório fiscal, tais como notas fiscais, faturamentos, produto final da venda e comercialização,  etc.  11. Nesta senda, não há o que se falar em falta de clareza do Relatório Fiscal,  nem tampouco em cerceamento do direito de defesa pela não especificação dos elementos que  compõem  a  base  de  cálculo  do  lançamento  efetuado,  uma  vez  que,  demonstrados  todos  os  valores utilizados pelo fisco em planilha anexa ao auto de infração, o contribuinte deve realizar  a  impugnação  específica  de  cada  rubrica,  apontando,  caso  exista,  qualquer  inconsistência  ou  falta de documentação contábil que fundamente o lançamento.   12.  No  que  se  tange  às  alegações  trazidas  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  em  conjunto  por  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Industrias Reunidas e CM4 Participações, suscitam os recorrentes a existência de nulidade dos  autos de infração ora impugnados por serem ilegais e se utilizarem exclusivamente documentos  Fl. 2970DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.971          14 probatórios  de  inquérito  policial,  os  quais  não  foram  apreciados  em  processo  judicial  e  submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa, razão pela qual seriam nulos.   13.  Entretanto,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tenha  se  utilizado  de  informações  fornecidas  pela  Polícia  Federal,  não  há  qualquer  vedação  legal  para  análise  de  fatos apurados por outros órgãos fiscalizadores,  razão pela qual a Administração Publica não  pode  se  omitir  de  apurar  todas  as  situações  constituintes  do  fato  gerador,  contemplando  o  interesse público e o princípio da verdade material.   14. A propósito do tema, manifestou­se o STF:  "PROVA  EMPRESTADA.  Penal.  Interceptação  telefônica.  Escuta ambiental. Autorização  judicial e produção para  fim de  investigação  criminal.  Suspeita  de  delitos  cometidos  por  autoridades  e  agentes  públicos.  Dados  obtidos  em  inquérito  policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra  os  mesmos  servidores.  Admissibilidade.  Resposta  afirmativa  a  questão de ordem. Inteligência do art. 5º,  inc. XII, da CF, e do  art. 1º da Lei  federal nº 9.296/96. Voto vencido. Dados obtidos  em  interceptação  de  comunicações  telefônicas  e  em  escutas  ambientais,  judicialmente autorizadas para produção de prova  em  investigação  criminal  ou  em  instrução  processual  penal,  podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar,  contra  a  mesma  ou  as  mesmas  pessoas  em  relação  às  quais  foram colhidos.  (STF  ­  Inq­QO:  2424 RJ  ,  Relator: CEZAR PELUSO, Data  de  Julgamento:  25/04/2007,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe­087 DIVULG  23­08­2007  PUBLIC  24­08­2007 DJ  24­08­ 2007 PP­00055 EMENT VOL­02286­01 PP­00109).  15.  Além  disso,  no  que  se  refere  à  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  imperioso  destacar  que  o  contribuinte  poderia  e  deveria  promover  impugnação  dos  fatos  apurados  pela  autoridade  fiscal  no  presente  processo  administrativo,  daí  porque,  havendo  possibilidade  de  impugnação  das  provas  e  fatos  imputados  ao  contribuinte  ao  longo  do  processo fiscal, resta insubsistente a alegação de cerceamento de defesa.  16. Ressalte­se ainda que, em se  tratando de apuração de  responsabilização  passiva  solidária,  a  autoridade  fiscal  deve  utilizar  documentos  que  atestem  a  existência  de  atividades conjuntas ou relações de prestações de serviço mútuo que comprovem a persecução  de objeto comum por diversas pessoas jurídicas, constatando­se, por conseguinte, a existência  de grupo econômico de fato e, consequentemente, interesse comum, nos termos do artigo 135,  do CTN.   17. No caso  em  tela,  todos os documentos que  fundamentam o  lançamento  tributário e a atribuição de responsabilidade passiva solidária estão devidamente descritos nos  anexos I e  II dos autos (relatório de grupo econômico), os quais foram entregues a cada uma  das  autuadas,  juntamente  com  termo  de  sujeição  passiva  solidária  (fls.  609/636),  razão  pela  qual entendo que os autos de infração lavrados contra as recorrentes preenchem os requisitos  elencados no art. 10, do Decreto nº. 70.235/72.  DO MÉRITO  Fl. 2971DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.972          15 DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  18. Superadas as questões preliminares relativas à validade e legalidade dos  autos  de  infração,  observo  que,  no  mérito  restante,  nenhum  dos  contribuintes  promoveu  impugnação específica a qualquer dos valores ou rubricas discriminados nos autos de infração,  restando caracterizada a preclusão.   19.  Dessa  forma,  considerando  a  generalidade  do  recurso,  que  repetiu  os  mesmos  termos  contidos  na  impugnação,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  conforme  estabelece  o  art.  17  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  20. Sobre o tema, trago jurisprudência deste Conselho:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  impugnação,  não  competindo  ao  Conselho de Contribuintes apreciá­la (Decreto no 70.235/72, art.  17,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  no  9.532/97).  Processo nº. : 10280.004214/2002­80  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO ­ PRECLUSÃO ­  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente  contestado na  impugnação apresentada de  forma  tempestiva. Processo nº. 35464.002340/2006­04  MATÉRIA PRECLUSA – Questões não provocadas a debate em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição  de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma  conhecimento,  por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal. Processo nº. : 15374.004371/2001­89  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos  do  art.  17  do Decreto  70235/72,  a matéria  não  contestada  pelo  sujeito  passivo  está  fora  do  litígio  e  o  crédito  tributário  a  ela  relativo torna­se consolidado. Processo nº. : 11516.001652/2005­ 91  RECURSO VOLUNTÁRIO – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  –  PRECLUSÃO  –  é  preclusa  a  discussão  em  sede  recursal  de  matéria para a qual não houve impugnação, tendo como efeito a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  no  âmbito  administrativo. Processo nº. : 10980.008007/2003­98  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria  objeto  de  recurso,  quando  não  impugnada  em  primeiro  grau. Processo nº. : 10540.000616/2003­88."  Fl. 2972DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.973          16 21. Resta, portanto, apenas a análise do conjunto probatório trazido aos autos,  com  fins  de  apuração  de  legitimidade  e  responsabilidade  passiva  solidária  das  empresas  autuadas.  LEGITIMIDADE PASSIVA.  22. Em análise à documentação  trazida, observo que  restou  incontroverso a  legitimidade  passiva  da  principal  autuada, COPERFRIGO ATC LTDA.,  no  que  se  refere  às  contribuições previdenciárias e sociais devidas, apuradas entre 12/2002 e 06/2008.  23.  Tal  se  dá  porque,  conforme  apurado  pela  Receita  Federal  e  em  investigação da Polícia Federal, a empresa COFERFRIGO, por meio de seus administradores  de fato, utilizou­se de artifícios contáveis e fraudes fiscais, promovendo a criação de diversas  pessoas jurídicas titularizadas por interpostas pessoas, as quais contribuíram para a consecução  da  atividade  fim,  fornecendo mão de  obra,  arrendando  instalações  e  até mesmo  exercendo  a  atividade extrativista  agroindustrial,  objetivando pura  e  simplesmente o não  recolhimento do  imposto devido.  24.  Além  disso,  a  principal  autuada  não  ofereceu  qualquer  impugnação  ao  lançamento  efetuado,  restando  caracterizada  a  revelia. Nos  termos  do  art.  21,  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  25.  Apenas  os  autuados  e  João  Pereira  Fraga,  Lucélia  Aparecida  Nunes,  Alfeu  Mozaquatro,  Patrícia  Mozaquatro,  Marcelo  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  Ltda.  e  CM4  Participações  Ltda.,  ofereceram  contestação  ao  lançamento,  razão  pela  qual  será  analisada a responsabilidade solidária apenas em relação a eles.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOA JURÍDICA  26. De fato, o instituto da responsabilidade solidária consta expressamente no  art. 30 da Lei nº. 8.212/91, relativamente a empresas que compõem mesmo grupo econômico.  27. Por sua vez, quanto à necessidade de definição de grupo econômico, com  fins de apuração de solidariedade passiva relativa a contribuições devidas à Seguridade social,  tem­se que o conceito mais abrangente e adequado ao fim almejado encontra­se estipulado na  Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, conforme o parágrafo 2º do artigo 2º, in verbis:  “Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §  2.  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.”  28. Nesse  aspecto,  a  existência  de  grupo  econômico  deve  ser  demonstrada  por meio das relações de fato ou de direito entre as empresas autuadas, de forma a configurar  interesse comum na situação constituinte do fato gerador, bem como deve ser demonstrada a  Fl. 2973DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.974          17 existência de administração central ou preeminência de um grupo com poderes decisórios sobre  os demais.   29.  No  presente  caso,  observa­se  que  as  empresas  recorrentes  CM4  Participações e Indústrias Reunidas CMA, únicas empresas a apresentarem recurso voluntário,  abrigavam  o  núcleo  administrativo  do  grupo  econômico,  ou  o  centro  decisório,  tendo  seu  capital  constituído  pelo  patrimônio  da  família Mozaquatro,  a  qual  promovia  e  gerenciava  o  esquema de sonegação fiscal, conforme demonstram as documentações colhidas pelo fisco e as  informações apuradas pela Polícia Federal.   30. Tais empresas, ostensivas do grupo Mozaquatro, participavam ativamente  da  atividade  desempenhada  pelo  grupo  econômico,  tendo  diversas  instalações  arrendadas  a  outras  empresas  do  grupo,  estas  últimas  constituídas  por  pessoas  interpostas  (laranjas),  com  fins  de  desempenhar  a  atividade  agroindustrial  fim  e  eximir  as  empresas  arrendadoras  da  responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido.  31.  Dessa  forma,  caracterizada  a  existência  de  atividade  conjunta  na  persecução  de  objetivo  comum,  bem  como havendo  administração  única,  entendo que  razão  assiste à autoridade fiscal na atribuição de responsabilidade solidária às recorrentes.  DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA ­ PESSOAS FÍSICAS  32.  Por  sua  vez,  no  que  se  refere  à  responsabilização  solidária  de  pessoas  físicas, disciplina o art. 135 do CTN:  "São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado."  33. A respeito do tema, o e. STF, ao analisar o artigo 135 do CTN, no RE nº  562.276/PR, estabelece que os gestores ou administradores das pessoas jurídicas somente serão  pessoalmente responsabilizados se incorrerem em violação de contrato social, excedendo seus  poderes de gestão, ou ainda quando na violação ou infração de lei.   34. Assim, verifica­se que, havendo comprovada pratica de atos em infração  à lei tributária, claramente objetivando a fraude fiscal, caracterizada está à responsabilidade dos  administradores das empresas do grupo econômico.  35.  No  caso  em  comento,  tendo  em  vista  suas  peculiaridades,  cabem  considerações  sobre  o  papel  dos  autuados  pessoas  físicas,  haja  vista  se  tratar  de  administradores e operados de do grupo econômico de fato.  NÚCLEO MOZAQUATRO  Fl. 2974DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.975          18 36. Conforme relatório de grupo econômico  (cf.  fls. 3.881 do Vol. XXI, do  Anexo  II  do PAF 16004.001445/2008­72),  o  grupo da  família Mozaquatro  foi  gerenciador  e  beneficiário  direto  do  esquema  de  fraude  contra  o  fisco,  sendo  constituído  por  Alfeu  Mozaquatro,  principal  líder  e  articulador do  esquema, bem como por Marcelo Mozaquatro  e  Patrícia  Mozaquatro,  todos  detentores  de  parte  do  capital  social,  ou  ainda  apenas  administradores das empresas ostensivas do grupo,  tais como CM4 Participações e  Industrias  Reunidas.   37.  O  papel  de  gerência  foi  evidenciado  pelas  investigações  da  Polícia  Federal, bem como pela auditoria realizada pela Receita, na qual foram analisados extratos de  movimentações  bancárias,  notas  fiscais  emitidas  em  nome  de  laranjas  e  entregues  à  família  Mozaquatro para conferência e contabilidade, arquivos magnéticos em posse dos investigados,  nos  quais  se  evidenciava  relatórios  contábeis  das  diversas  empresas  do  grupo  econômico,  inquérito  policial  que  indicava  o  acesso  dos  participantes  do  grupo  às  contas  bancárias  das  diversas empresas envolvidas no esquema, etc.  38. Assim, atuando como administradores e principais beneficiários das  receitas obtidas pelo grupo econômico, bem como configurada a fraude fiscal em violação  da lei tributária, caracterizada está a solidariedade passiva, nos termos dos artigos 135, inciso  III e 116, parágrafo único, do Código tributário Nacional.   JOAO PEREIRA FRAGA  39.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  as  alegações  da  defesa  de  João  Pereira  Fraga  (espólio)  se  dão  no  sentido  de  que,  diferentemente  das  outras  empresas  criadas  com  interpostas pessoas, a empresa COFERCARNES e seu sócio administrador João Pereira Fraga  gozavam  de  autonomia  em  relação  ao  grupo  econômico,  afirmando  que  as  relações  entre  o  autuado  solidário  e  o  grupo Mozaquatro  eram  meramente  contratuais,  não  prolongadas  por  mais  de  oito meses,  havendo  inclusive  pedido  extrajudicial  destinado  à COPERFRIGO para  que esta desocupasse as instalações arrendadas pela COFERCARNES.  40. Entretanto,  em  análise  ao  conjunto probatório  trazido  aos  autos  (cf.  fls.  4.086  do  Vol.  XXI,  do  Anexo  II,  do  PAF  16004.001445/2008­72),  observo  que  dentre  a  documentação apurada pela Receita Federal foram encontrados: a) notas fiscais das empresas  do grupo Mozaquatro e das demais empresas que compunham o grupo econômico, nas quais  foi constatada existência de assinatura de João Pereira Fraga; b) cheques em branco, assinados  por sócios administradores das empresas do referido grupo econômico e entregues à pessoa de  João  Pereira  Fraga;  e  por  fim  c)  extratos  de  movimentações  bancárias  de  contas  do  grupo  econômico;  bem  como  d)  informações  apuradas  pela  Polícia  Federal  evidenciando  que  o  autuado tinha acesso a diversas contas bancárias das empresas do grupo econômico (cf. fls. 496  do relatório de grupo econômico, anexo I), evidenciando que João Pereira Fraga era de fato um  dos gerenciadores do esquema de sonegação fiscal.  41. Dessa forma, é de se concluir que a autonomia exercida por João Pereira  Fraga  decorre  de  seu  papel  central  na  administração  do  esquema  do  grupo  Mozaquatro,  devendo­lhe ser atribuída a responsabilidade solidária.  42.  Sob  esse  aspecto,  as  alegações  de  que  o  referido  contribuinte  não  compunha  os  quadros  societários  das  empresas  participantes  do  grupo  econômico  e  que,  portanto, não poderia ser considerado responsável pelos débitos de uma pessoa jurídica que não  lhe pertencia não merecem prosperar, haja vista que  a  responsabilização passiva solidária de  Fl. 2975DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001451/2008­20  Acórdão n.º 2402­004.790  S2­C4T2  Fl. 2.976          19 pessoas  físicas  relativamente  a  débitos  de  pessoas  jurídicas  se  dá  em  razão  do  papel  de  gerenciamento e gestão realizado em contexto de violação da lei, o que caracteriza o interesse  do administrador na situação constituinte do fato gerador do tributo, daí porque, nos termos do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  é  correta  a  imputação  de  responsabilidade  passiva  solidária  a  JOAO FRAGA, uma vez que figurava como beneficiário e administrador do grupo econômico  em questão.  43. Concluindo no particular, a responsabilização de pessoa física decorrente  da gerência exercida em contexto de fraude fiscal, ainda que administrador de fato, destina­se a  garantir o  recolhimento do  tributo devido, o qual  será  cobrado daqueles  que se beneficiaram  diretamente do produto de sonegação, agindo em conluio, conforme definição constante no art.  73 da Lei nº. 4.502/64.   LUCÉLIA APARECIDA NUNES LACERDA  44.  No  que  se  refere  ao  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda (fls. 2916/2917), tida nominalmente como sócia administradora de uma das autuadas  solidárias,  observo  que  não  há  prova  nos  autos  de  sua  participação  efetiva  no  esquema  de  sonegação fiscal, nem tampouco há qualquer evidencia de sua condição de administradora de  fato do grupo econômico ou qualquer atuação em excesso de poder ou infração à lei que possa  ensejar sua responsabilização enquanto pessoa física, nos termos do art. 135 e incisos, do CTN,  além de que não consta nos autos termo de sujeição passiva solidária, razão pela qual a  recorrente não integra de fato o polo passivo da presente demanda, não havendo o que se  falar em sua responsabilização pelo débito apurado.  45.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  apresentado  por  Lucélia  Aparecida  Nunes Lacerda por falta de legitimidade passiva (ausência do termo de sujeição passiva, bem  como do relatório de corresponsável).  CONCLUSÃO  46.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  interposto  por  Lucélia  Aparecida Nunes Lacerda, conheço dos recursos apresentados pelos demais sujeitos passivos,  para,  no  mérito,  negar­lhes  provimento,  mantendo  o  lançamento  nos  termos  da  decisão  de  primeira instância.  É como voto.    Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 2976DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 12/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.006857/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 CSLL POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. Improcede a exigência de CSLL e seus consectários (multa proporcional e juros de mora) por utilização de crédito de terceiro na compensação se o crédito alegado era de titularidade de empresa incorporada pela contribuinte, antes de intentar a compensação.
Numero da decisão: 1201-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.O Conselheiro João Thomé acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 05/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto (presidente da turma), Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado (relator) e Ester Marques Lins de Souza.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-06T01:13:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-01-06T01:13:10Z; Last-Modified: 2016-01-06T01:13:10Z; dcterms:modified: 2016-01-06T01:13:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:33b433e4-6e97-4a2a-af4f-27f0cf67b6f3; Last-Save-Date: 2016-01-06T01:13:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-06T01:13:10Z; meta:save-date: 2016-01-06T01:13:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-01-06T01:13:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-01-06T01:13:10Z; created: 2016-01-06T01:13:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-01-06T01:13:10Z; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-01-06T01:13:10Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006857/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.224  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CONDOR SUPER CENTER LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CSLL POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO.  Improcede  a  exigência  de CSLL  e  seus  consectários  (multa  proporcional  e  juros  de  mora)  por  utilização  de  crédito  de  terceiro  na  compensação  se  o  crédito alegado era de titularidade de empresa incorporada pela contribuinte,  antes de intentar a compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.O  Conselheiro João Thomé acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.  EDITADO EM: 05/01/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto  (presidente  da  turma), Roberto Caparroz  de Almeida,  João Otávio Oppermann Thomé,  Luis  Fabiano Alves Penteado (relator) e Ester Marques Lins de Souza.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 68 57 /2 00 7- 85 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     2 A recorrente teve lavrado contra si auto de infração relativo à CSLL do mês  de dezembro de 1999, por ter supostamente compensado indevidamente o valor do tributo com  crédito que não lhe pertencia.    Do  Campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  do  Auto  de  Infração, denota­se que o recorrente “solicitou a compensação na Declaração de Compensação  apresentada em 29/05/2006” (cópias fls.), no processo nº 10980005479/2006­31. Verificou­se  que para o referido mês de 12/99, o contribuinte informou estimativa devida (CSLL­2372), em  sua DIPJ/2000, entretanto, “não confessou (o débito) até a DCTF retificadora apresentada em  25/05/06 (sétima retificadora), nem nas posteriores conforme consulta declaração DCTF (fls.)”.     Tendo  em  vista  a  decisão  constante  do  Despacho  Decisório  DRF/CTA,  de  12/09/2006 (cópia fls.) em considerar não declarada a compensação dos débitos constantes na  DCOMP, aplica­se o disposto no art. 31, parágrafo 3° da IN/SRF n. 600/2006. ”    A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  tendo  como  base  a  decisão  do  processo de compensação nº 10980005479/2006­31, onde a autoridade competente aduziu que  o crédito que a impugnante pretendia compensar com seu débito seria de terceiro e não havia  qualquer prova de sua cessão. O processo informado como aquele em que o crédito se achava  em análise, o 10768.002438/2004­91, supostamente não pertencia ao recorrente, conforme se  comprova à  fls.  22, mas  pertencia  a GBE Gás  e Energia Ltda, CNPJ 01.924.655/0001­19,  e  encontrava­se em tramitação na DIORT/DERAT/RJ.    Assim,  na  forma  do  disposto  no  art.  31,  §  3°  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) 600/2005, e subsidiariamente na forma do disposto no  art.  74,  parágrafo  12,  inciso  II,  alínea  `a'  da Lei  9.430/1996  e do  artigo  18,  parágrafo  4°  da  mesma  IN/SRF,  a  autoridade  fiscal  glosou  a  compensação  pretendida  pela  impugnante  e  constituiu  o  crédito  tributário  ora  impugnado,  somando  ao  seu  valor  principal,  juros  equivalentes à Taxa SELIC e multa de ofício no importe de 75% (setenta e cinco por cento).    Impugnação    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10980.006857/2007­85  Acórdão n.º 1201­001.224  S1­C2T1  Fl. 3          3 No  entanto,  nas  razões  de  sua  impugnação  o  ora  recorrente  alegou  que  o  crédito que fora tido como de GBE Gás e Energia Ltda, base da compensação, é, na verdade,  do  recorrente,  uma  vez  que  INCORPOROU  a  GBE  Gás  e  Enerqia  Ltda.,  sendo  que,  pelas  regras do direito empresarial, encampou a esfera de seus direitos e deveres.    Incorporou  ao  seu  ativo  os  créditos  que  a GBE Gás  e Energia Ltda detinha  frente a autoridade fiscal e alega que tinha todo o direito de compensá­los na forma do artigo  74 da Lei 9.430/96 frente ao seu credor (Receita Federal).    Alega que demonstrou o interesse na incorporação, elaborou­se o protocolo de  justificação e, posteriormente, efetivou­se a alteração contratual, a qual foi registrada na Junta  Comercial do Estado do Paraná ­ JUCEPAR sob nº 20054191815 da sessão do dia 26/12/2005,  de acordo com os documentos juntados na impugnação    Logo  após,  providenciou  a  informação  da  incorporação  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  tanto  que,  de  acordo  com o  extrato  de  INFORMAÇÃO DE APOIO PARA  EMISSÃO  DE  CERTIDÃO,  obtida  em  20/06/2007,  consta  que  a  empresa  foi  baixada  em  28/10/2005 pelo motivo de INCORPORAÇÃO, pelo CNPJ do adquirente 76.189.406/0001­26,  documento também acostado aos autos.  Argui  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  o  pedido  de  compensação  formulado,  não  se  apercebeu  da  informação  que  a  ora  recorrente  colocou  no  pedido  de  compensação,  campo  informações,  qual  seja:  “PAGAMENTO  A  MAIOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO MENSAL  POR  ESTIMATIVA  NO  ANO  DE  1999.  CRÉDITO  ORIUNDO  SUCEDIDA  ATRAVÉS  DE  INCORPORAÇÃO  EM  31/10/2005. SUCEDIDA: GBE GÁS E ENERGIA L TDA. CNPJ 01. 924. 655/ 0001 19. ”    Noticia a recorrente que o pedido de compensação foi feito em maio/2006 e a  incorporação da GBE em outubro do ano anterior. Já o despacho que considerou não declarada  a  compensação  pretendida  é  datado  de  12  de  setembro  de  2006  (fl.  24  do  processo  nº  10980.005479/2006­31),  quase  um  ano  após  a  incorporação  da  credora  (GBE  GÁS  E  ENERGIA LTDA) pela ora recorrente (CONDOR SUPER CENTER LTDA).  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     4   Por  todo  o  exposto  alega  a  recorrente  que,  tendo  em  vista  os  documentos  juntados aos autos,  resta demonstrada mais uma vez a  incorporação da credora GBE GÁS E  ENERGIA  LTDA  pela  impugnante  CONDOR  SUPER  CENIER  LTDA,  tendo  sido  a  sociedade  incorporada  baixada  na  Secretaria  da  Receita  Federal  em  data  de  28/10/2005,  o  lançamento fiscal ora impugnado deve ser revisto e julgado improcedente, visto que o crédito  que  dava  supedâneo  à  compensação,  na  data  de  sua  efetivação,  era da  impugnante  e não  de  terceiro, sendo perfeitamente compensável.    De outro lado, pleiteia, subsidiariamente, a aplicação do que dispõe o art. 138  e art 156,  inciso  II, ambos CTN, para que, caso não seja  julgado improcedente o lançamento  pelos motivos expostos ­ o que se admite somente argumentando ­ não seja aplicada qualquer  multa sobre o valor do débito principal.    Acórdão nº 24.934 ­ 1ªTurma da DRJ/CTA    Fora proferido, então, o acórdão nº 24.934 ­ 1ªTurma da DRJ/CTA.    Concluiu­se que, existente ou não o crédito, o que não se analisa no presente  voto, não se trata de crédito de terceiro, e sim de crédito da própria impugnante, uma vez que  pertenceria ao patrimônio que fora regularmente por ela incorporado antes da apresentação da  Declaração de Compensação.    Tendo em vista a inconsistência do único motivo determinante da imposição  CSLL  e  de  seus  acessórios  (multa  e  juros  de  mora),  fora  imposto  o  reconhecimento  da  procedência da impugnação e o cancelamento da exigência.    Em razão do exposto, votou­se pela procedência da impugnação apresentada  pelo contribuinte, e o cancelamento integral do lançamento.    Recurso de Ofício  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10980.006857/2007­85  Acórdão n.º 1201­001.224  S1­C2T1  Fl. 4          5   Assim, em razão do disposto no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF  nº 003, de 3 de janeiro de 2008, os autos foram remetidos a este E. CARF para julgamento do  Recurso de Ofício, razão pela qual o feito se encontra na pauta de julgamentos dessa C. Turma.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    O  recorrente  comprovou  devidamente  que  o  despacho  que  considerou  não  declarada a compensação pretendida é datado de 12 de setembro de 2006, enquanto a baixa da  incorporação (da empresa GBE Gás e Enerqia Ltda.), perante a Secretaria da Receita Federal  ocorrera  anteriormente,  na  data  de  28/10/2005.  Ademais,  o  recorrente  efetivou  a  alteração  contratual, a qual  foi  registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná ­ JUCEPAR sob nº  20054191815 da sessão do dia 26/12/2005.    O indeferimento do fisco deu­se no seguinte sentido: “O crédito, portanto, é  de terceiro. Nesta hipótese, a utilização do programa PER/DCOMP, nos termos do art. 26, § 1°,  da lN SRF n° 600/2005, não era possível.”    Ora,  resta  patente  que  a  Fiscalização,  para  todos  os  efeitos,  já  tinha  conhecimento, ou deveria ter, à época do pedido de compensação, da incorporação da empresa  que supostamente detinha os créditos pleiteados, pelo recorrente, que, de fato e de direito era a  detentora dos créditos fiscais.    Deste modo, o pedido de compensação não poderia ter sido indeferido sob a  alegação  dos  créditos  requeridos  serem  de  terceiro.  Com  a  incorporação  há  a  transferência  direitos  e  deveres  e,  sob  o  enfoque  contábil,  “há  uma  união  dos  ativos  das  sociedades  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     6 participantes da operação com a consequente assunção do passivo da incorporada, que deixará  de existir. ”    Neste sentido é dominante o entendimento no CARF:    IRPJ.  INCORPORAÇÃO.  CRÉDITOS  DA  INCORPORADA.  COMPENSAÇAO  COM DÉBITOS DA INCORPORADORA. POSSIBILIDADE.   A incorporação transfere débitos e créditos da incorporada para a incorporadora,  a partir do momento em que aprovada pelos sócios o ato societário. O registro da  Junta Comercial é mera formalidade que visa dar conhecimento do ato a terceiros  para  que  estes  possam  questioná­lo  nas  hipóteses  legalmente  previstas.  O  Fisco,  por  exigências  próprias,  toma  conhecimento  da  incorporação  no  momento  da  apresentação  da  declaração  de  encerramento  da  empresa.  Inexigibilidade  do  registro para efeitos fiscais.  (Acórdão nº 1102­001.206 – 1ª Câmara /2ª Turma Ordinária – Sessão de 24  de Setembro de 2014)    CISÃO  PARCIAL  SEGUIDA  DE  INCORPORAÇÃO.  CRÉDITOS  FISCAIS.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO.  Os créditos fiscais, nos casos de cisão parcial seguida de incorporação, absorvidos  pela  empresa  incorporadora  podem  ser  por  ela  aproveitados  para  compensação,  descabendo  cogitar  de  cessão  de  créditos  ou  de  compensação  com  créditos  de  terceiros.  PER/DCOMP.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  RELATIVO  AOS  PAGAMENTOS  A MAIOR  DE  IRPJ  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ADMISSIBILIDADE.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado  de  pagamentos  a  maior  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.    RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 10980.006857/2007­85  Acórdão n.º 1201­001.224  S1­C2T1  Fl. 5          7 superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade  do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.  (Acórdão  nº  1801001.238  –  1ª  Turma  Especial  –  Sessão  de  07  de  Novembro  de  2012)    O acórdão  recorrido  aponta diretamente para o mesmo entendimento  e  não  poderia ser diferente. O recorrente escancarou a total possibilidade e legalidade de seu pedido  de compensação, que havia sendo indeferido por total desinteligência de informações quando a  Fiscalização não percebeu a incorporação pelo recorrente de empresa alvo do pedido.  Neste  passo,  adoto,  como  se  meus  fossem,  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira instância:  “O  que  se  conclui,  portanto,  é  que  ­  existente  ou  não  o  crédito,  0  que  não  se  analisa no presente voto ­ não se trata de crédito de terceiro, e sim de crédito da  própria  impugnante,  uma  vez  que  pertenceria  ao  patrimônio  que  fora  regularmente  por  ela  incorporado  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Compensação.  Tendo  em  vista  a  inconsistência  do  único  motivo  determinante  da  imposição  CSLL e de seus acessórios (multa e juros de mora), impõe­se o reconhecimento da  procedência da impugnação e o cancelamento da exigência. ”      Portanto  os  créditos  realmente  pertencem,  conforme  as  provas  e  alegações  expostas nos autos, ao recorrente, de forma que deve ser julgado improcedente o lançamento  fiscal  lastreado  no  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  sob  a  alegação  de  créditos  de  terceiro.  O  Auto  de  Infração  fora  fundamentado  considerando  não  declarada  a  compensação dos débitos constantes na DCOMP, aplicando­se o disposto no art.31, parágrafo  3º, da IN SRF nº 600/2006.  Restou  comprovado  que  fora  devidamente  declarada  a  compensação,  de  forma que o lançamento fiscal não merece prosperar.    Conclusão  Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO     8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 06/ 01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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Numero do processo: 10735.720074/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 SOCIEDADE COOPERATIVA. SUJEIÇÃO. As sociedades cooperativas estão sujeitas ao pagamento do PIS sobre o faturamento mensal, assim entendido, a receita bruta operacional de prestação de serviços, independentemente de decorrerem de atos cooperativos ou não, com as exclusões expressamente elencadas na legislação de regência dessa contribuição. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98 As operadoras de planos de assistência a saúde, inclusive cooperativas, podem deduzir na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as deduções previstas no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, valores estes que já foram considerados no lançamento fiscal, conforme verificado em diligência realizada por determinação do CARF. RETENÇÃO NA FONTE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3301-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Eduarda acompanhou pelas conclusões. Andrada Márcio Canuto Natal – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Semíramis de Oliveira Duro e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.526          2 As  operadoras  de  planos  de  assistência  a  saúde,  inclusive  cooperativas,  podem deduzir  na  determinação  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  as  deduções previstas no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, valores estes que já  foram considerados no lançamento fiscal, conforme verificado em diligência  realizada por determinação do CARF.   RETENÇÃO NA FONTE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os  dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. A Conselheira Maria Eduarda acompanhou pelas conclusões.     Andrada Márcio Canuto Natal – Presidente e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco  José  Barroso  Rios,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  Fl. 4528DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.527          3 Relatório  Por economia processual e por bem relatar os fatos até aquele momento adoto  o relatório elaborado pela DRJ/Rio de Janeiro I, abaixo transcrito:  1.  Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  em  nome  do  contribuinte Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico, pertinente à falta  de  recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade  (COFINS)  de  janeiro de 2006 a dezembro de 2008, conforme elementos acostados às fls. 4043 a  4059, no valor de R$ 10.015.064,43, incluindo principal e juros de mora calculados  até 30/12/2010.  2.  Às  fls.  4027  a  4042,  consta  o  Auto  de  Infração  pertinente  à  falta  de  recolhimento da Contribuição para o Pis de janeiro de 2006 a dezembro de 2008, no  valor  de  R$  1.721.519,64,  incluindo  principal  e  juros  de  mora  calculados  até  30/12/2010.  2. Na Descrição dos Fatos dos respectivos  lançamentos, a Autoridade Fiscal  que  procedeu  aos  trabalhos  de  apuração  do  lançamento  esclarece  que  o  valor  foi  apurado de acordo com o contido no Termo de Verificação Fiscal.  3. No Termo de Verificação Fiscal às fls 3981 a 3989, consta que:  3.1 Os lançamentos referem­se às diferenças de Pis faturamento e Cofins não  declaradas.  3.2 O contribuinte declarou e recolheu a Contribuição para o Pis sobre a folha  de pagamentos, entretanto não recolheu qualquer valor a  título de Pis  faturamento,  bem como nenhum valor foi declarado ou recolhido a título de Cofins.  3.3 Os  primeiros demonstrativos  das  bases,  elaborados  pela  fiscalizada,  não  atendiam  aos  termos  da  intimação.  Isto  porque  cada  demonstrativo  limitava­se  a  indicar, a cada mês, o total das receitas e, a seguir, um valor bastante elevado a título  de "exclusões admitidas às sociedades cooperativas". Não foi informada a natureza  das  exclusões  consideradas,  nem  tampouco  as  rubricas  contábeis  correspondentes.  As exclusões computadas representavam valores elevados, que quase absorviam as  receitas auferidas em cada mês. Em contato  telefônico,  foi obtida a  informação de  que os valores das exclusões eram resultado de um cálculo de rateio.  3.4 A empresa utilizou, na apuração das bases de PIS/COFINS, metodologia  inteiramente  diversa  daquela  prevista  na  legislação  aplicável.  Os  valores  denominados "exclusões permitidas às sociedades cooperativas", nos demonstrativos  da contribuinte, nada mais são que as receitas que esta atribuiu a atos cooperativos  (principais  e  auxiliares). A  contribuinte  calculou  o  PIS  FATURAMENTO  apenas  com base nas demais receitas, isto é, aquelas atribuídas a atos não cooperativos.  3.5 Nos anos 2006 e 2007, a contabilidade da UNIMED PETRÓPOLIS não  segregava  as  receitas  e  despesas  entre  atos  cooperativos  principais,  cooperativos  auxiliares  e  não  cooperativos;  o  critério  adotado  pela  empresa  foi  o  de  rateio,  utilizando­se  a  proporção  das  despesas  com  pagamentos  a  médicos  cooperados,  hospitais, clínicas, laboratórios e médicos não cooperados (despesas dos grupos 41,  43  e  44).  Este  critério  é  demonstrado  nas  denominadas  Planilhas  de  Cálculo  dos  Fl. 4529DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.528          4 Rateios.  As  referidas  planilhas  demonstram  que  a  contribuinte  classificou  as  despesas da seguinte maneira:  .  Ato  Cooperativo  Principal  (ACP)  pagamentos  a  médicos  cooperados  e  demais despesas diretas;  .  Ato  Cooperativo  Auxiliar  (ACA)  pagamentos  a  hospitais,  laboratórios  e  clínicas;  . Ato Não Cooperativo (ANC) pagamentos a médicos não cooperados.  3.6 Com base nesta classificação, apurava­se o percentual de cada categoria  no  total  dos  pagamentos  do  mês.  Em  seguida,  os  percentuais  apurados  eram  aplicados ao total das receitas, chegando­se, assim, aos valores de receitas com atos  cooperados e não cooperados considerados pela contribuinte.  3.7  No  ano  de  2008,  adotou­se  o  Plano  de  Contas  Padrão  da  ANS,  com  a  contabilização  já  segmentada  entre  atos  cooperativos  principais,  auxiliares  e  não  cooperativos.  3.8  A  sistemática  adotada  não  tem  relação  com  a  legislação  aplicável,  no  período  fiscalizado.  O  PIS  FATURAMENTO  e  a  COFINS  incidem  sobre  a  totalidade das receitas, permitidas exclusões e deduções expressamente previstas em  lei.  3.9 Lavrou­se o Termo de Intimação 5 (ciência em 04/10/2010), solicitando a  apresentação de demonstrativo que identificasse os valores efetivamente passíveis de  exclusão  ou  dedução,  nos  termos  da  lei.  O  Termo  relacionou  as  exclusões  e  deduções admitidas, a fim de que a contribuinte indicasse aquelas a que teria direito,  em cada período de apuração, com a correspondente rubrica contábil.  3.10 Em resposta, a fiscalizada apresentou planilha denominada "Pagamento  dos Eventos". Esta planilha relaciona os eventos pagos pela cooperativa a cada mês,  bem como os valores recebidos pela cooperativa em ressarcimento, por intercâmbio  (co­responsabilidade). Estes são os dados necessários para apurar a dedução prevista  na Lei 9.718/98, art. 3º, § 9°, III:  "§  9º  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  III  –  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades."  3.11  Conferindo  a  planilha  "Pagamento  dos  Eventos"  com  balancetes  e  Razões,  verificou­se  que  a  contribuinte  considerou,  como  eventos  efetivamente  pagos,  em  cada  período,  os  valores  lançados  a  débito  das  contas  de  Passivo  que  registram os eventos a pagar: produção a pagar de hospitais, laboratórios e serviços,  médicos  cooperados  e  não­cooperados  (2.2.1.1.1.1.11  a  2.2.1.1.1.1.23).  Como  valores ressarcidos, foram considerados os lançamentos a crédito da conta de Ativo  que registra os Intercâmbios a Receber (1.2.3.7.3.1.11.1.1.1.01).  3.12  Foram  analisados  os  Razões  das  contas  em  questão,  e  verificou­se  a  adequação  do  critério  adotado  pela  contribuinte.  Os  débitos  efetuados  contra  as  Fl. 4530DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.529          5 contas  de  Produção  a  Pagar/Eventos  a  Liquidar  (Passivo)  correspondem,  quase  exclusivamente,  ao  pagamento  das  referidas  obrigações. De  forma  semelhante,  os  créditos efetuados contra a conta de  Intercâmbio a Receber (Ativo) correspondem,  quase inteiramente, a ressarcimentos recebidos, no contexto de co­responsabilidade.  As eventuais diferenças correspondem a glosas de pouca expressão, no contexto dos  valores movimentados.  3.13 Os  balancetes  contábeis  permitiram  identificar outros  valores  passíveis  de  exclusão/dedução,  na  forma da  lei.  Passou­se,  então,  a  reconstituir  as  bases  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  do  período  fiscalizado,  apurando  os  valores  de  PIS  FATURAMENTO  e  COFINS  devidos,  conforme  demonstrativos  das  bases  de  cálculo  mensais,  partes  integrantes  deste  auto.  Verificando  que  a  fiscalizada  declarou valores de PIS, nas DCTF de JAN/2006 a DEZ/2008, bem como efetuou os  correspondentes recolhimentos, embora sob o código 8301 (PIS FOLHA), elaborou­ se  demonstrativo  de  apuração  das  diferenças  de  PIS  FATURAMENTO  devidas  e  não  declaradas,  o  qual  também  é  parte  integrante  deste  auto  de  infração.  Estas  diferenças são objeto de lançamento de ofício. Quanto à COFINS, a fiscalizada não  declarou  valores  em DCTF,  razão  pela  qual  os  valores  devidos  são  integralmente  lançados de ofício.  4.  Às  fls.  4177  a  4282,  foram  anexadas  as  impugnações  aos  lançamentos.  Nestas o contribuinte alega, em síntese, que:  4.1 A autuação não tem o menor suporte jurídico, pois a COFINS não incide  sobre a atuação da Requerente, pois esta se enquadra na disposição contida no art.  6º,  inciso  I,  da Lei Complementar nº 70/91,  cuja vigência  é  incontestável em  face  das manifestações jurisprudenciais.  4.2 A Medida Provisória nº 1858/99 (que revogou o referido inciso I, do art.  6º),  no  seu  artigo  15,  determina  que  serão  excluídos  da  base  de  cálculo  das  cooperativas os valores que a Unimed recebe em nome dos associados, o que torna  essas  parcelas  (denominadas  de  ingressos,  ou  seja,  receitas  em nome de  terceiros)  não incidentes do tributo.  4.3  Como  cooperativa  singular,  atua  exclusivamente  no  repasse  aos  seus  associados  (cooperados)  das  quantias  recebidas  dos  usuários  inerentes  à  sua  atividade objeto (planos de saúde).  4.4 Não foi considerada, também, a circunstância sucessiva que determinaria  a  redução  da  base  de  cálculo,  em  face  do  objeto  econômico  da  impugnante  (operadora  de  planos  de  saúde  classificada  de  acordo  com a Lei  n.  9.656/98). Ou  seja, mesmo que considerada como da cooperativa, a base de cálculo do tributo seria  reduzida,  pois  a mesma MP acima  indicada determina que, do  faturamento,  sejam  excluídos  o  custo  dos  serviços  assistenciais  prestados  aos  pacientes  (usuários  dos  planos  de  saúde).  Nesse  sentido  é  o  artigo  2°,  §  8º,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99, que altera o artigo 3º, § 9º, III, da Lei n. 9.718/98.  4.5 A auditoria  fiscal  não  levou em consideração os créditos da Requerente  relativos  à  indevida  retenção  do  tributo  na  fonte  (pelas  empresas  contratantes),  conforme comprovam os documentos inclusos.  4.6 Deve ser decretada a nulidade dos lançamentos, exonerando a Unimed da  absurda quantia que lhe está sendo cobrada.  4.7 Não  incidência  tributária  sobre  a  produção  dos  cooperados,  pois  é  uma  sociedade cooperativa, do ramo de trabalho, estando classificada como cooperativa  Fl. 4531DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.530          6 singular, conforme dispõe o art. 6º, inciso I, da Lei n. 5.764/71 (Lei das Sociedades  Cooperativas).  Atua  como  "operadora  de  planos  de  saúde",  estando  inscrita  na  Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS.  4.8 As Unimeds,  enquadradas  como  cooperativas  de  trabalho,  não  têm  fins  lucrativos e não possuem receita de sua atividade operacional, pois agem sempre em  nome dos médicos cooperados.  4.9 Não  existe  incidência  tributária  sobre  a  sua  atuação  econômica,  pois  os  tributos recaem exclusivamente sobre os médicos (sócios cooperados).  4.10 A Medida Provisória 1858/99, depois de várias reedições,  transformada  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  revogou  a  não  incidência  (tratada  como  isenção)  contida  no  inciso  I,  do  art.  6º,  da  LC  70/91,  mas  esta  revogação  foi  considerada  inconstitucional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Resp.  2002/00819215, Rel. Min. Luiz Fux).  4.11 Sem entrar no mérito da inconstitucionalidade da revogação do inciso I,  do artigo 6º, da LC 70/91, o art. 15 da MP que hoje vigora, reduz a base de cálculo  do  COFINS  e  do  PIS  das  sociedades  cooperativas,  dispondo  que  estas  "poderão  excluir da base de cálculo" desses tributos "os valores repassados aos associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa",  compreendendo como produto evidentemente a atividade dos sócios cooperados (art.  15, inciso I, da MP 1858/99).  4.12 Ainda que opere com planos de saúde, é uma cooperativa, cuja tributação  segue  a  regra  prevista  no  artigo  15,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99.  Entretanto,  mesmo  considerada  como  operadora  de  planos  de  saúde,  os  tributos  federais  (PIS/COFINS)  não  incidiriam  sobre  a  totalidade  da  arrecadação  da  impugnante, tendo em vista a regra contida no artigo 2º, § 8º, da Medida Provisória  1858/99, que alterou a redação do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Segundo esta regra,  as operadoras de planos de saúde poderão deduzir da base de cálculo desses tributos,  além  de  outras  parcelas,  o  valor  relativo  ao  custo  dos  serviços  (indenização  correspondente  aos  eventos  ocorridos).  A  disposição  é  clara  e  não  permite  tergiversações: "§ 9º. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  II  –  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas; III – o valor referente às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzidos  das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades".  4.13  A  base  de  cálculo  da  contribuição  nunca  seria  o  valor  recebido  pela  Unimed das contratações realizadas em nome de seus sócios, pelo enquadramento da  Requerente  como  "operadora  de  planos  de  saúde".  A  regra  que  trata  da  base  reduzida das operadoras não foi considerada pela auditoria fiscal.  4.14 Como o faturamento da Requerente é realizado em nome de seus sócios,  não ocorre a implicação tributária ora questionada, razão pela qual a cobrança objeto  da autuação é absolutamente indevida e não poderá prosperar.  4.15 As cooperativas de trabalho não são titulares da receita decorrente da sua  atividade objeto, pois esta (contratos de planos de saúde) é realizada pelos médicos  cooperados (a Unimed apenas os representa nas contratações), obviamente não estão  enquadradas  na  circunstância  hipotética  que  dá  origem  à  implicação  tributária  estabelecida na regra da COFINS.  Fl. 4532DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.531          7 4.16 Se não possui receita da sua atividade objeto, pois os recebimentos são  realizados para os associados (médicos cooperados), o  tributo objeto da autuação é  indevido.  4.17  A  Requerente,  como  cooperativa  de  trabalho  (acima  de  se  enquadrar  como  operadora  nas  atividades  legalmente  abrangidas  pela  Lei  n.  9.656/98),  está  abrangida pela não incidência definida no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158­35,  especificamente pelo "caput" do artigo e pelo seu inciso I, pelos quais se conclui que  a atividade econômica realizada pela cooperativa em nome dos seus sócios não está  incluída na sua receita bruta ou faturamento, para os fins dos artigos 2º e 3º, da Lei  n. 9.718/98.  4.18 Não incidência dos tributos federais nos mais recentes pronunciamentos  dos tribunais federais e do Superior Tribunal de Justiça.  4.19 Os ingressos recebidos em nome dos cooperativos devem ser excluídos  da base de cálculo da COFINS e do PIS, visto que não são legalmente considerados  como receita da sociedade.  4.20 A autuação não pode prosperar, devendo ser anulada por ato do Órgão  Julgador de Primeira Instância dessa Delegacia.  5. Ao final, requer, com o provimento da impugnação, que o Órgão Julgador  se digne decretar que não incide a COFINS/PIS e os valores provenientes da atuação  dos sócios da Impugnante, reconhecendo que a atividade desta consiste em organizar  as  atividades  que  envolvam  os  interesses  dos  médicos  cooperados  sua  área  de  atuação, estabelecida no Estatuto Social.   A DRF/Rio  de  Janeiro  I,  ao  julgar  a  referida  impugnação  proferiu  acórdão  cuja ementa transcreve­se abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA.  Incide a Cofins sobre a receita bruta auferida pela Cooperativa,  deduzidas as exclusões admitidas na legislação em vigência.  DEDUÇÕES PREVISTAS EM MEDIDA PROVISÓRIA  As  deduções  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previstas  na  Medida  Provisória  2.158­35/2001  não  se  aplicam  às  cooperativas prestadoras de serviços médicos.  RETENÇÃO NA FONTE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores dos fatos que alega.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. INCIDÊNCIA.  Fl. 4533DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.532          8 Incide a Contribuição para o Pis sobre a receita bruta auferida  pela  Cooperativa,  deduzidas  as  exclusões  admitidas  na  legislação em vigência.  DEDUÇÕES PREVISTAS EM MEDIDA PROVISÓRIA  As  deduções  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previstas  na  Medida  Provisória  2.158­35/2001  não  se  aplicam  às  cooperativas prestadoras de serviços médicos.  RETENÇÃO NA FONTE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  impugnação  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores dos fatos que alega.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não concordando com referido julgamento, o contribuinte apresentou recurso  voluntário no qual  repete basicamente as mesmas  teses  trazidas na impugnação e que podem  assim ser resumidas:  a)  que  diferentemente  de  uma  sociedade  mercantil  a  expectativa  da  cooperativa é o serviço prestado aos cooperados e não o lucro e, sendo assim, não pode haver  incidência tributária para atos cooperados;  b)  cita  os  artigos  43  e  44  do  CTN  que  tratam  da  incidência  do  IRPJ  para  concluir “... tendo em vista as entidades cooperativas serem, pela previsão da lei de regência,  sociedades sem fins lucrativos – uma vez criadas, única e exclusivamente, para fins sociais – e   considerando a base de cálculo do imposto de renda levar em conta a obtenção de lucro, logo  elas não estão sujeitas ao  recolhimento desse  imposto  incidente  sobre a  renda, bem como de  seus reflexos, traduzidos estes nas tributações pertinentes à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido – CSLL, COFINS E PIS”;  c)  defende  que  as  cooperativas  não  têm  receita  ou  faturamento,  base  imponível do PIS  e da Cofins,  pois  à  luz da Lei nº 5.764/71,  art.  79,  parágrafo único, o  ato  cooperativo não implica “operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria,  de  forma  a  não  motivar  a  produção  de  receita  ou  de  faturamento  para  a  cooperativa”;  d)  faz  todo  um  estudo  legislativo,  doutrinário  e  jurisprudencial,  para  demonstrar o conceito de ato cooperativo. Que numa visão dinâmica, a sociedade cooperativa  realiza os ‘negócios­fim’ e os ‘negócios­meio’, sendo os primeiros relativos àquelas operações  para as quais a cooperativa foi criada e os segundos seriam os negócios auxiliares, ou seja, são  aqueles  necessários  para  a  ocorrência  dos  negócios­fim.  Não  seriam  as  práticas  principais,  entretanto imprescindíveis para que essas se realizem. Neste sentido defende que os atos com  não  cooperados,  como  os  serviços  de  laboratórios,  clínicas  e  hospitais  inserem­se  nos  chamados  negócios­meio  pois  não  podem  ser  apartados  dos  serviços  prestados  pelos  cooperados  e,  portanto  não  seria  legítimo  a  classificação  destes  serviços  como  atos  não­ cooperativos;  Fl. 4534DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.533          9 e)  que  a  receita  federal  “persiste  na  autuação  dessas  entidades  sob  o  fundamento de que, resultante dessas transações, ter­se­ia um ato, na verdade, não cooperativo,  por  consubstanciar­se  em  atividade  ‘estranha’  à  finalidade  da  cooperativa.  Um  arrematado  despropósito”;  f)  que  “não  é  dado  ao  fisco,  visando,  única  e  exclusivamente,  à  imposição  fiscal,  descaracterizar  a  natureza  jurídica das  entidades  cooperativas utilizando­se do próprio  documento de autuação – até porque seu objeto é legalmente definido pelo art. 142, do CTN –  sem, para tanto, instaurar o devido processo legal administrativo”. Ao fazer desta forma não é  oportunizado ao contribuinte a prática do seu direito de contraditório e ampla defesa insculpido  no art. 5º, LV da Constituição Federal;  g) alega inconstitucionalidade formal da Medida Provisória nº 1858­6/1999,  atual MP nº 2.158­35/2001, já que revogou a isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91. Cita  jurisprudência do STJ no sentido de que esta revogação fere o princípio da hierarquia das leis;  h)  volta  a  alegar  a  inconstitucionalidade  formal  da  MP  nº  1858/99  e  reedições,  desta  vez  por  violar  o  art.  246  da CF,  pelo  qual  “é  vedada  a  adoção  de Medida  Provisória  na  regulamentação  de  artigo  da Constituição  cuja  redação  tenha  sido  alterada  por  meio de Emenda Constitucional promulgada a partir de 1995”;  i) que a auditoria fiscal desconsiderou os créditos da impugnante relativo às  retenções do tributo na fonte, conforme provam os documentos inclusos.  A PGFN apresentou Contra­razões ao recurso voluntário que, após repassar a  legislação  de  alcance  da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  e  a  jurisprudência  sobre  o  assunto,  defende a manutenção integral das autuações diante das seguintes conclusões:  i) após a MP 1.858­9/99, atual MP nº 2.158­35/01, a tributação incide sobre  atos  cooperados  e  não  cooperados,  com  as  exclusões  legais  gerais  das  pessoas  jurídicas, das cooperativas e das operadoras de planos de saúde (regime cumulativo);  ii) Como a receita da Unimed Petrópolis decorre da comercialização de planos  de  saúde,  o  que  configura  faturamento,  por  ser  prestação  de  serviço,  bem  como  considerando que a comercialização de planos de saúde se caracteriza como ato de  mercancia (RESp 237348), deve ser mantida a autuação, tendo em vista se tratar de  faturamento.  Este  processo  foi  colocado  em  julgamento  em  sessão  do  dia  29/01/2014,  oportunidade  em  que  foi  editada  a  Resolução  CARF  nº  3301­000186,  a  qual  determinou  a  realização de diligência com o seguinte fim, abaixo transcrito:  "Sendo  assim,  resguardando  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora  faça  os  ajustes  ao  lançamento  tributário,  considerando  a  interpretação  dada pelo § 9ºA do art. 3º da Lei nº 9.718/98 incluído pelo art. 19 da Lei nº 12.873,  de 25/10/2013.  Do  resultado  dos  ajustes  apresentar  relatório  circunstanciado  ao  recorrente,  abrindo­lhe prazo legal para manifestação se assim lhe convier."  Fl. 4535DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.534          10 Como visto, a turma julgadora entendeu que com a edição do art. 19 da Lei nº  12.873/2013, parte do lançamento poderia ser afetado em face do novo entendimento a respeito  do que seria os eventos ocorridos de que trata o inc. III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Em atendimento ao determinado na citada Resolução, foi elaborado Relatório  Fiscal de Encerramento de Diligência, fls. 4505/4511, o qual teve a seguinte conclusão, abaixo  transcrita:  (...)  Analisando os demonstrativos e demais documentos que  integram o auto de  infração, concluímos que o lançamento de ofício está em perfeita consonância com a  nova interpretação, representada pelo art. 3º, § 9º, III e § 9ºA. As bases de cálculo  elaboradas  pela  Fiscalização,  que  serviram  de  base  ao  lançamento  ora  recorrido,  contemplaram  as  deduções  calculadas  pela  empresa,  deduções  estas  que  correspondiam, por seu  turno, à  totalidade dos eventos efetivamente pagos, menos  os valores  ressarcidos por co­responsabilidade. Vale dizer,  foram contemplados os  custos decorrentes de assistência prestada tanto a clientes da própria operadora como  a clientes de outras operadoras, por co­responsabilidade.  Concluímos, portanto, que não há ajustes a efetuar no  lançamento de ofício,  como decorrência da nova redação do art. 3º da Lei 9.718/98, dada pelo art. 19 da  Lei 12.873/2013.   (...)  O  contribuinte  foi  cientificado  deste  relatório  em  10/03/2015  e  não  apresentou qualquer manifestação no prazo regulamentar.  É o relatório.  Fl. 4536DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.535          11 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  De  plano  afasto  a  alegação  do  contribuinte  de  que  a  fiscalização  não  considerou nos autos de infração do PIS e da Cofins os valores destes tributos retidos na fonte.  O contribuinte fez esta alegação em sua impugnação, sendo que a DRJ a indeferiu afirmando  que o sujeito passivo não apresentou qualquer prova desta alegação.  Repete o mesmo argumento em seu recurso voluntário e, novamente, não traz  qualquer elemento de prova a este respeito. Portanto, por total insuficiência de provas, há que  ser indeferido esta pretensão.  De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração, o contribuinte foi autuado por falta de declaração e recolhimento do PIS e da Cofins  incidentes sobre o seu faturamento mensal, deixando claro que esta incidência independe “de a  receita  decorrer  de  venda  de  produtos  ou  serviços  fornecidos  por/para  associados  ou  por  terceiros não­associados, pois a  tributação alcança a  totalidade das  receitas auferidas, com as  exclusões/deduções permitidas em lei”. Esclarece ainda que as bases legais da tributação são os  art.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  redação  dada  pela Medida  Provisória  2.158­35/2001  e  Decreto nº 4.524/2002.  Da  leitura  do  auto  de  infração  não  se  encontra  uma  linha  sequer  na  qual  a  autuação tente desclassificar as atividades da contribuinte como sendo de cooperativa. Não se  preocupa  em  nenhum momento  em  estabelecer  diferenciações  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Este assunto foi levantado somente pelo contribuinte em sua impugnação e de  certa  forma  impregnou o processo deste assunto. Mas como deixou claro o fiscal autuante,  a  tributação do PIS e da Cofins das cooperativas de trabalho médico independe de o faturamento  ser decorrente de ato cooperativo ou não cooperativo.  Em  verdade  o  contribuinte  ao  inaugurar  esta  discriminação  entre  atos  cooperativos e não cooperativos,  tem a intenção de que, se considerarmos  todos os seus atos  como cooperativos nos estritos termos do parágrafo único do art. 79 da Lei nº 5.764/71, pelo  qual o ato cooperativo não implica “operação de mercado, nem contrato de compra e venda de  produto ou mercadoria”, implicaria em reconhecimento de que estes atos não seriam operações  mercantis  e portanto não  se enquadrariam como  receita ou  faturamento  e,  por conseqüência,  fora do campo da incidência tributária.  O  principal  ingresso  de  recursos  das  cooperativas  de  trabalho  médico,  inclusive da  recorrente,  é  resultado da venda de planos de  saúde a  terceiros não cooperados.  Indubitável tratar­se de uma operação de cunho mercantil inclusive em concorrência direta com  planos  de  saúde  não  organizados  em  forma  de  cooperativas  médicas.  Por  esta  razão  até  a  Fl. 4537DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.536          12 edição da MP nº 1.858­6/99, estas operações eram isentas da Cofins por força do inc. I do art.  6º da LC nº 70/91. E por legislação diversa a incidência do PIS dava­se somente sobre a folha  de salários. Por um raciocínio direto só podem ser isentos de tributação uma operação que está  no campo da incidência tributária e, por força da lei isentiva, não ocorre a tributação.  Veja o disposto na LC nº 70/91:  Art. 6° São isentas da contribuição:    I ­ as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na  legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades; (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 24.8.2001)  Assim,  forçoso concluir  que,  sem entrar no mérito  se são atos  cooperativos  ou não, estão no campo da incidência tributária do PIS e da Cofins.   A base legal da tributação imposta pelos autos de infração são os art. 2º e 3º  da Lei nº 9.718/98, transcritos abaixo:  “Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei.  (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  2000,  atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 4538DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.537          13 IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...)  §  9°  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  –  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.(incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35, de 2001)”  Neste  sentido  converge  várias  decisões  do  CARF,  entre  elas  as  abaixo  transcritas em recentes julgados:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 30/06/2006 a 31/12/2010  COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATO  COOPERATIVO  AUXILIAR.  DESPESA.  FALTA  DE  PERTINÊNCIA  COM  O  FATURAMENTO  OU  RECEITA  BRUTA.  Ato  cooperativo  é  aquele  especificamente  praticado  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados,  destinado  à  consecução  dos  objetivos  sociais  da  entidade.  A  contratação  de  terceiros,  não  associados,  para  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  auxiliares  de  diagnóstico  e  tratamento,  tais  como  serviços  laboratoriais,  radiológicos  e  de  imagens,  não  configura  ato  cooperativo.  Ainda  que  conceituado  como  ato  cooperativo  auxiliar,  não  configura  ato  cooperativo  em  sentido  estrito,  por  não  se  tratar  de  ato  praticado  entre  a  cooperativa  e  o médico  cooperado.   O  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  cooperativa  configurarem ou não um ato cooperativo  é  indiferente para a  apuração  da  Cofins,  pois  se  trata  de  uma  contribuição  que  incide  sobre  o  faturamento  ou  receita  bruta,  ou  seja,  que  se  refere  ao  ingresso  de  recursos  na  entidade  e  não  à  saída  de  recursos.  COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  ART.  3º,  §  9º,  I,  II  e  III,  DA  LEI  9.718/98.  CORESPONSABILIDADES  CEDIDAS.  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÕES.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS OCORRIDOS.  Fl. 4539DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.538          14 As  deduções  da  base  de  cálculo  previstas  em  relação  às  operadoras  de  planos  de  saúde  também  se  aplicam  às  cooperativas  de  serviço  médico  que  desenvolvem  esta  mesma  atividade.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde,  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras,  desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.  Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.  (Acórdão  nº  3403­001.986,  de  20/03/2013,  relator  Conselheiro  Ivan Alegretti – 3ª TO/4ª Câmara/3ª Seção do CARF).      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  LANÇAMENTO. NULIDADE. SEGREGAÇÃO DE RECEITAS.  A  falta  de  segregação  das  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  para  apuração  do  crédito  tributário lançado e exigido, não constitui motivo de nulidade do  lançamento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/01/2002  DECADÊNCIA.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRAZO   No  julgamento do Resp 973.733/SC, sob o regime do art. 543C  do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contagem  do  prazo  qüinqüenal  de  que  a  Fazenda  Pública  dispõe  para  a  constituição  de  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação, nos casos em que não houve pagamento, deve ser  efetuada nos  termos do art.  173,  I, do CTN; assim, em  face do  disposto  no  art.  62A  do  RICARF,  adota­se  para  o  presente  julgamento, aquela decisão, afastando a suscitada decadência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  SOCIEDADE COOPERATIVA. SUJEIÇÃO.  As  sociedades  cooperativas  estão  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins sobre o faturamento mensal, assim entendido, a receita  bruta operacional de prestação de serviços, independentemente  de  decorrerem  de  atos  cooperativos  ou não,  com as  exclusões  expressamente  elencadas  na  legislação  de  regência  dessa  contribuição.  (...)  (Acórdão  nº  3301­01.555,  de  17/07/2012,  Relator  Conselheiro  José Adão Vitorino  de Morais  –  1ª  TO/3ª  Câmara/3ª  Seção  do  CARF)  Fl. 4540DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.539          15 As alegações de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.858­6 e suas  reedições não podem ser apreciadas por este colegiado em face da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Além  disso,  para  sacramentar  o  assunto,  houve  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  599.362­RJ,  que  estava  sujeito  a  repercussão  geral,  no  qual  o  STF  deu  entendimento expresso a respeito da possibilidade de tributação dos atos cooperativos, pelo PIS  e pela Cofins. Transcreve­se abaixo a sua ementa:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de  lei ordinária e o  seu art.  79 apenas define o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  Fl. 4541DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.540          16 6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade  social,  que  tinha  o  constituinte  a  intenção  de  conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma  vez  que  está  expressamente  consignado  na  Constituição que a seguridade social “será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei” (art.  195, caput, da CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.(Destaquei)  Resta  portanto  analisar  se  o  contribuinte  tem  razão  ao  reclamar  que  a  fiscalização, ao apurar a base de cálculo do PIS e da Cofins, deveria ter excluído o custo dos  serviços  assistenciais  prestados  aos  usuários  dos  planos  de  saúde. O  contribuinte  afirma que  este  direito  está  previsto  no  art.  15,  inc.  I  da MP  nº  2.158/2001,  antiga MP  1.858­7/99,  in  verbis:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:    I ­ os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;   II ­ as  receitas  de  venda  de  bens  e  mercadorias  a  associados;    III ­ as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;    IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  Fl. 4542DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10735.720074/2011­96  Acórdão n.º 3301­002.870  S3­C3T1  Fl. 4.541          17   V ­ as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  (...)  De  uma  simples  leitura  do  dispositivo  constata­se  que  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  são  direcionadas  para  as  cooperativas  de  produção,  pois  dispõe  sobre  comercialização  de  produtos  e  não  de  serviços.  As  deduções  permitidas  para  as  sociedades  cooperativas  de  serviços  médicos  são  as  previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  acima  transcrito.  Estas  deduções  já  foram  reconhecidas  pela  fiscalização  na  lavratura  do  auto  de  infração conforme está amplamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal.  Quanto à diligência realizada foi constatado que não há qualquer alteração a  fazer  no  lançamento  em  face  da  edição  do  art.  19  da  Lei  nº  12.873/2013,  sendo  que  o  contribuinte foi regularmente cientificado do resultado da diligência e nada mais alegou em sua  defesa.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 4543DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 21/ 03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 18470.722590/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 Ementa: PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para, diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedidos de diligência e perícia formulados pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. No caso vertente, demonstrada, à evidência, a dispensabilidade dos procedimentos, há que se indeferir os pedidos correspondentes. Ademais, nos termos da lei processual em vigor, o pedido de perícia sem formulação de quesitos e sem a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do seu perito, é considerado como não formulado. ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA. Restando exaustivamente comprovado nos autos que autoridade fiscal envidou esforços para, com base na documentação reiteradamente requisitada ao contribuinte, aferir o lucro real declarado, não logrando êxito em virtude dos incipientes elementos postos à sua disposição, o arbitramento do lucro constitui o único meio capaz de permitir a apuração da base tributável. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS VEICULADA EM SEDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EFEITOS. Nos termos da súmula CARF nº 59, a tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao procedimento fiscalizatório, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após reiteradas intimações, deixaram de ser exibidos.
Numero da decisão: 1301-001.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recurso. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Bruno Minoru Takii OAB/SP nº 205.549. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 767          1 766  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.722590/2013­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.881  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  Recorrente  VECHIO EMPÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  Ementa:  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA.  À luz do regramento processual vigente, a autoridade julgadora é livre para,  diante da situação concreta que lhe é submetida, deferir ou indeferir pedidos  de diligência e perícia formulados pelo sujeito passivo, ex vi do disposto no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  No  caso  vertente,  demonstrada,  à  evidência,  a  dispensabilidade  dos  procedimentos,  há  que  se  indeferir  os  pedidos correspondentes. Ademais, nos termos da lei processual em vigor, o  pedido de perícia sem formulação de quesitos e sem a indicação do nome, do  endereço  e  da  qualificação  profissional  do  seu  perito,  é  considerado  como  não formulado.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA.  Restando  exaustivamente  comprovado  nos  autos  que  autoridade  fiscal  envidou esforços para, com base na documentação reiteradamente requisitada  ao contribuinte, aferir o  lucro real declarado, não logrando êxito em virtude  dos  incipientes  elementos  postos  à  sua  disposição,  o  arbitramento  do  lucro  constitui o único meio capaz de permitir a apuração da base tributável.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS VEICULADA EM SEDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DE  EFEITOS.  Nos termos da súmula CARF nº 59, a  tributação do lucro na sistemática do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao procedimento  fiscalizatório,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito tributário que, após reiteradas intimações, deixaram de ser exibidos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 25 90 /2 01 3- 87 Fl. 767DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18470.722590/2013­87  Acórdão n.º 1301­001.881  S1­C3T1  Fl. 768          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  aos  recurso.  Houve  sustentação  oral  proferida  pelo  Dr.  Bruno  Minoru  Takii  OAB/SP nº 205.549.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18470.722590/2013­87  Acórdão n.º 1301­001.881  S1­C3T1  Fl. 769          3 Relatório  VECHIO  EMPÓRIO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano  calendário de 2009, formalizadas a partir do arbitramento do lucro.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  e  as  razões  de  defesa  trazidas  pela  contribuinte fiscalizada em sede de impugnação,  reproduzo fragmentos do relatório constante  na decisão de primeira instância.  [...]  2. Dos fatos.  3. Conforme Termo de Constatação de fls. 619/626, o interessado foi intimado  em  16/01/2012  a  apresentar,  entre  outros  documentos,  os  livros  Diário,  Razão  e  LALUR relativos ao ano­calendário de 2009.  4.  Em  resposta,  apenas  requereu  prorrogação  de  prazo.  Reintimado  em  23/02/2012, solicitou nova prorrogação, pois estaria sofrendo “adequação contábil  deste período para posterior desenvolvimento na ora matriz”.  5.  Em  22/03/2012,  o  interessado  foi  cientificado  de  que  a  fiscalização  iria  utilizar  a  versão  dos  livros  fiscais  transmitidos  à Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil­RFB  via  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital­SPED.  Foi  também  intimado a discriminar e comprovar diversas despesas  informadas de  forma global  na ficha 05 A da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ/2010, ano­calendário de 2009.  6. Os parcos documentos  exibidos não apresentavam os  requisitos  legais de  dedutibilidade. O interessado foi então intimado a apresentar os livros de Registro de  Entradas,  Saídas,  de  Inventário  e  a  disponibilizar  as  notas  fiscais  ou  documentos  equivalentes que embasaram a apuração trimestral do custo da mercadoria vendida  consignado na DIPJ/2010.  7. Com exceção do livro de Inventário, todos os demais livros foram exibidos.  O  interessado alegou a possibilidade de extravio. A apuração do custo  é  realizada  trimestralmente, por meio de inventário periódico.  8. A pedido da fiscalização, o interessado elaborou planilha onde relacionou  as notas fiscais de entrada de valores superiores a R$ 10.000,00. Dos 346 (trezentos  e quarenta  e  seis)  registros  somente  apresentou arquivo PDF de  aproximadamente  240 (duzentos e quarenta).  9. Da autuação.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18470.722590/2013­87  Acórdão n.º 1301­001.881  S1­C3T1  Fl. 770          4 10. Ante a ausência do livro de Inventário e a não apresentação  integral dos  documentos  solicitados,  a  fiscalização  se  viu  impossibilitada  de  constatar  a  veracidade do custo das mercadorias vendidas consignado na DIPJ. Aliado ao fato  de que não foi possível também comprovar o real montante de despesas operacionais  suportada  pelo  interessado,  concluiu  que  a  apuração  do  lucro  real  ficou  impossibilitada.  11. Tendo  em  vista  estes  fatos,  levou  a  efeito  o  arbitramento  do  lucro  com  fundamento no art. 530, inciso III, do RIR/1999, sendo considerados, para efeito de  cálculo da receita bruta conhecida, as receitas brutas trimestrais constantes do SPED,  também declaradas na DIPJ/2010.  12. Em decorrência, foi ainda lavrado o auto de infração de CSLL.  13. Da impugnação.  14.  Cientificado  da  exigência  em  26.03.2013,  o  interessado  apresentou  em  25.04.2013  a  impugnação  de  fls.653/664,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  665/667, alegando, em síntese, que:  ­ erro de fato nas informações transmitidas no SPED. No que tange às receitas  efetivas, o erro foi na ordem de quase R$ 15.000.000,00;  ­ o erro pode ser facilmente constatado em diligência específica e baseada em  sua realidade fiscal, contábil e financeira;  ­  detectou  os  erros  e  procedeu  à  correção  de  sua  contabilidade,  seus  livros  Razão e Diário, e o lucro real que é a sua modalidade de apuração do lucro. O SPED  será imediatamente corrigido;  ­  no  balanço  anexado  aos  autos  é  possível  verificar  qual  seria  o  lucro  real  efetivo e correto do ano­calendário de 2009;  ­  todos os  lançamentos e documentos que compõem os números do balanço  anexado, inclusive extratos de movimentação financeira, estão à disposição da RFB  para  exame  e  plena  constatação  do  manifesto  erro  que  foi  cometido  quando  da  transmissão do SPED;  ­  não  pode  subsistir  lançamento  na  modalidade  de  arbitramento  quando  o  lucro real pode ser apurado;  ­  em momento  algum  se  recusou  a  apresentar  livros  ou  documentos  para  a  fiscalização.  Ficou  impossibilitada  de  atender  diante  do  erro  de  fato  que  veio  a  constatar;  ­  mesmo  que  houvesse  a  falta  de  comparecimento  e  apresentação  dos  documentos e livros, o que não é o caso, ainda assim o Conselho de Contribuintes  tem  afastado  o  lançamento  do  lucro  arbitrado  conforme  decisões  citadas  em  seu  arrazoado.  A já referida 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­ 58.007, de 29 de julho de 2013, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18470.722590/2013­87  Acórdão n.º 1301­001.881  S1­C3T1  Fl. 771          5 A realização de diligência não se presta à produção de provas que o  sujeito  passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória.  ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. RECEITA BRUTA.  É cabível o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida quando  o  contribuinte,  intimado  reiteradas  vezes,  deixar  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  contábil,  cuja  posterior  disponibilização  não  invalida a autuação, uma vez que não há arbitramento condicional.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da mesma matéria  fática,  e  não  havendo  aspectos  específicos  a  serem apreciados, aos lançamentos reflexos aplica­se a mesma decisão do principal.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 694/706, por meio  do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  Cumpre  destacar  que  foram  juntadas  aos  autos,  às  fls.  724/736  e  752/764  cópias de idêntico teor ao do recurso voluntário de fls. 694/706.  É o Relatório  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18470.722590/2013­87  Acórdão n.º 1301­001.881  S1­C3T1  Fl. 772          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativas  ao  ano  calendário  de  2009,  formalizadas a partir do arbitramento do lucro.  Aprecio os argumentos trazidos pela autuada em sede de recurso voluntário.  Alega  a  Recorrente  que  constatou  que  as  informações  transmitidas  via  escrituração digital (SPED) continham erro de fato, provocado por mudança de contadores e do  estabelecimento matriz para a cidade do Rio de Janeiro. Afirma que o erro pode ser facilmente  contatado por meio de diligência e que não pode ser penalizada em virtude de erro inequívoco.  Diz que corrigiu a sua escrituração contábil (Diário e Razão) e que a apuração pelo lucro real  pode e deve ser realizada. Argumenta que "todos os lançamentos e documentos que compõe os  números  do  balanço  ora  anexado,  inclusive  extratos  de  movimentação  financeira,  estão  a  disposição  da  Receita  Federal  para  exame  e  plena  constatação  do  manifesto  erro  que  foi  cometido quando da  transmissão do SPED que deu origem e suporte para a autuação  fiscal  ora  impugnada".  Sustenta  que  o  lançamento  tributário  não  pode  ser  amparado  em  erro  e  valores  que  estão  divorciados  da  realidade.  Argumenta  que  o  lucro  arbitrado  é  exceção  e  somente pode ser utilizado quando não for possível apurar o lucro real. Afirma que jamais se  recusou a apresentar livros e documentos para a Fiscalização. Alega que os arts. 2º e 3º da Lei  nº 9.784, de 1999, "inequivocamente mostram a ilegalidade da não concessão de produção de  provas  no  processo  administrativo".  Ao  final,  requer,  caso  não  seja  deferida  a  diligência  solicitada, a produção de prova pericial para fins de apuração do seu lucro real efetivo.  Em  conformidade  com  o  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  ANEXO  AO  AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 619/626), o arbitramento do lucro teve por suporte os seguintes  elementos:  i) em 16/01/2012, a contribuinte foi intimada a apresentar os livros contábeis  e fiscais relativos ao ano de 2009, especialmente Diário, Razão e LALUR;  ii) em resposta datada de 07/02/2012, alegando que o prazo era insuficiente  para o atendimento integral da intimação, requereu concessão de prazo suplementar de sessenta  dias;  iii)  em  23/02/2012,  a  Fiscalização,  informando  que  não  poderia  conceder  prorrogação  por  prazo  tão  longo,  reintimou  a  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  solicitada;  iv)  em  12/03/2012,  a  contribuinte  apresentou  novo  pedido  de  prorrogação,  requerendo um prazo suplementar de quarenta dias para apresentar os documentos;  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18470.722590/2013­87  Acórdão n.º 1301­001.881  S1­C3T1  Fl. 773          7 v) diante do fato de que haviam transcorridos sessenta e seis dias sem que a  contribuinte  apresentasse  a  documentação  requisitada,  a  Fiscalização,  em  22/03/2012,  cientificou a contribuinte que utilizaria a versão dos livros transmitidas por meio do sistema de  escrituração  digital  (SPED),  intimando,  nesta  mesma  ocasião,  que  ela  apresentasse  planilha  discriminando  detalhadamente  os  valores  totalizados  nos  seguintes  itens  da  declaração  apresentada à Receita Federal: prestação de serviços; despesas com veículos e conservação de  bens e instalações. e outras despesas operacionais, que representavam as despesas operacionais  com valores mais expressivos registrados na referida declaração;  vi) a planilha acima referenciada, não foi, em nenhum momento, apresentada;  vii)  analisando  a  escrituração  digital,  a  Fiscalização  selecionou  as  despesas  operacionais  com maior  expressão  e,  em  22/03/2012,  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  correspondente  (de  um  total  de  despesas  operacionais  de  R$  19.800.000,00, a contribuinte foi intimada a apresentar documentação comprobatória de gastos  no montante de R$12.100.000,00, correspondentes a 61% do referido total);  viii)  transcorridos  cerca  de  noventa  dias,  a  contribuinte  apresentou,  sem  qualquer  documento  de  encaminhamento,  uma  pequena  quantidade  de  notas  fiscais,  pouco  representativas das despesas auditadas;  ix)  em  06/07/2012,  a  Fiscalização  reintimou  a  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  requisitada,  momento  em  que  comunicou  que  os  documentos  até  então  apresentados  eram  pouco  representativos  dos  valores  alocados  nas  contas  de  despesa  analisadas;  x)  transcorrido o prazo para atendimento da reintimação acima  referenciada  sem  que  a  contribuinte  apresentasse  qualquer  documento,  a  Fiscalização  lavrou  Termo  de  Constatação consignando que ela, a fiscalizada, permanecia intimada a apresentar as planilhas  anteriormente requeridas;   xi)  do  total  de  R$  12.100.000,00  de  despesas  operacionais,  para  o  qual  a  contribuinte foi intimada a apresentar a documentação comprobatória correspondente, só foram  apresentados documentos referentes a R$ 683.000,00 (5,6%), e, ainda assim, que não atendiam  aos  requisitos  para  serem  considerados  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  dispêndios  correspondentes;  xii)  a  própria  contribuinte  informou  que  a  escrituração  digital  poderia  não  estar correta;  xiii) a contribuinte  também foi  intimada, via o Termo de Constatação antes  referenciado, a apresentar os Livros Registro de Entradas, de Saídas e de Inventário, e as notas  fiscais  (ou  documentos  equivalentes) que  serviram de  suporte para  a  apuração  do Custo  das  Mercadorias Vendidas (CMV);  xiv) em atendimento às solicitações acima, a contribuinte apresentou algumas  poucas  notas  fiscais,  pouco  representativas  do  total  submetido  a  exame,  e,  depois  de  reintimada,  apresentou  os  Livros Registro  de Entradas,  de  Saídas,  e  de Apuração  do  ICMS,  mas não disponibilizou o Livro Registro de Inventário;  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18470.722590/2013­87  Acórdão n.º 1301­001.881  S1­C3T1  Fl. 774          8 xv) considerada a forma globalizada como os registros contábeis eram feitos  na  apuração  do  CMV  e  o  fato  de  esta  apuração  ser  feita,  trimestralmente,  com  base  em  inventário periódico, a contribuinte foi cientificada, em 30/10/2012, acerca da necessidade de  que  as  notas  fiscais  e  o  Livro  Registro  de  Inventário  fossem  disponibilizados  para  fins  de  aferição do custo;  xvi)  em  22/11/2012,  a  contribuinte  apresentou  uma  planilha  com  a  relação  das notas  fiscais  requisitadas,  informando que  tais documentos  encontravam­se  em poder do  escritório  de  contabilidade,  e,  relativamente  ao  Livro  Registro  de  Inventário,  simplesmente  silenciou;  xvii) intimada a apresentar cópia das notas fiscais relacionadas na planilha e  reintimada a apresentar o Livro Registro de Inventário, a contribuinte apresentou algo em torno  de duzentos e quarenta notas  fiscais, de um total de trezentos e quarenta e seis, e, quanto ao  Livro  Registro  de  Inventário,  suscitando  a  possibilidade  de  ele  ter  sido  extraviado,  nada  apresentou;  xviii) impossibilitada de aferir o custo das mercadorias vendidas e de auditar,  com base em amostra representativa, as despesas operacionais, restou inviabilizada a aferição  do lucro real, não restando outra alternativa senão o arbitramento do lucro.   Em  suma,  o  que  temos  é  o  seguinte:  a  contribuinte  registrou  valores  expressivos a  título de CUSTOS e DESPESAS OPERACIONAIS;  relativamente às despesas  operacionais, apresentou documentação comprobatória ínfima (algo em torno de 5,6% do total  requisitado); no que diz respeito aos custos, embora tenha utilizado inventário periódico, não  apresentou  o  Livro  Registro  de  Inventário  e,  quantos  às  notas  fiscais,  disponibilizou  tão  somente parte dos documentos; impossibilitada de aferir o custo das mercadorias vendidas e de  auditar,  com  base  em  amostra  representativa,  as  despesas  operacionais,  a  Fiscalização  não  dispôs de meios para aferir o lucro real, motivo pelo qual arbitrou o lucro.  Em  sede  de  defesa,  é  relevante  registrar,  a  contribuinte  não  contradita  os  fundamentos declinados pela autoridade autuante para promover o arbitramento. Na verdade,  corroborando  o  que  a Fiscalização  já  havia  afirmado,  informa  que  a  sua  escrituração  digital  continha equívocos e que sua contabilidade, supostamente corrigida, encontra­se à disposição  para que seja auditada.   É  importante  registrar  que  a  Recorrente  limitou­se  a  anexar  à  impugnação  cópia  de  um  BALANÇO PATRIMONIAL. Ao  recurso  voluntário,  nada  juntou. Assim,  não  obstante faça a referência a equívoco e erro de fato, a Recorrente não aportou ao processo um  único elemento capaz de indicar a origem e a natureza de tais ocorrências e muito menos que  possibilitasse demonstrar a correção da apuração do lucro real. Não obstante, ainda que assim  fosse,  isto é,  se a contribuinte  tivesse  reunido em sede defesa documentos que demonstrasse  que  a  apuração  do  lucro  real  era  possível,  a  tributação  pelo  lucro  arbitrado  haveria  de  ser  mantida.  Isto  porque  a  questão  acerca  da  apresentação  de  documentos  em  fase  posterior  ao  procedimento  de  fiscalização  que  redundou  em  arbitramento  do  lucro,  já  foi  pacificada  no  âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Com efeito, nos  termos da  súmula CARF nº 59, de observância obrigatória  por  parte  dos  membros  deste  Colegiado,  "a  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18470.722590/2013­87  Acórdão n.º 1301­001.881  S1­C3T1  Fl. 775          9 documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal".  Absolutamente  improcedentes,  portanto,  os pedidos da Recorrente para que  seja realizada diligência ou perícia, vez que tais procedimentos, à luz da súmula CARF nº 59,  não resultarão na decretação da invalidade do arbitramento promovido pela Fiscalização.  A contribuinte fala em equívoco, erro de fato, que, se relacionados às receitas  contempladas  pela  escrituração  digital,  até  poderiam  impactar  o  arbitramento  efetuado  pelas  autoridades fiscais, eis que este, o arbitramento, tomou por base a receita conhecida e constante  da referida escrituração digital, porém, nenhum elemento foi aportado ao processo no sentido  de indicar a origem e a natureza desse equívoco ou erro de fato.  De  fato,  o  arbitramento  do  lucro  é  uma  excepcionalidade,  como  sustenta  a  Recorrente. Contudo, no presente caso, penso que as autoridades autuantes lograram êxito em  comprovar  o  esforço  que  foi  feito  para  respeitar  o  regime  de  tributação  adotado  pela  Recorrente, bem como para demonstrar que, diante da incipiente documentação (comprovação  de despesas, notas fiscais de entrada e saída e Livro Registro de Inventário), não era possível  aferir o lucro real declarado.   A Recorrente argumenta que não se recusou a apresentar livros e documentos  à Fiscalização, e nem há acusação nesse sentido. O que há, e  isso a meu ver é  indubitável, é  plena demonstração que a documentação apresentada não possibilitou a aferição do lucro real.  Ademais,  como  já  dito,  a  própria  contribuinte  afirmou,  no  curso  da  ação  fiscal,  que  a  sua  escrituração  digital  poderia  estar  incorreta,  entretanto,  não  apresentou,  naquela  ocasião,  elementos capazes de apontar os erros ou equívocos supostamente cometidos.  No que diz respeito às disposições dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.784, de 1999,  cabe  anotar  que  referido  ato  legal  tem  aplicação  subsidiária,  eis  que  o  procedimento  administrativo fiscal é regido, em âmbito federal, por norma específica (Decreto nº 70.235, de  1972). De qualquer forma, não é de prova que estamos tratando, mas, sim, de apresentação de  livros de escrituração obrigatória e respectiva documentação de suporte.  Embora  absolutamente  imprópria  a  referência  a  disposições  que  tratam  de  prova. não custa ressaltar que, nos termos do disposto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  "a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que: a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato  ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas  aos autos", circunstâncias não vislumbradas no presente caso.    Diante  de  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator              Fl. 775DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 18470.722590/2013­87  Acórdão n.º 1301­001.881  S1­C3T1  Fl. 776          10                   Fl. 776DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10980.905021/2008-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAÇÃO. Quando a DCOMP é apresentada pelo contribuinte após o decurso do período de cinco anos contados do momento em que surgiu o direito creditório, já ocorrera a decadência do direito de o contribuinte efetuar a compensação do valor do saldo negativo, na forma do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172/66).
Numero da decisão: 1402-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a inexistência da prescrição do direito de solicitar a restituição/compensação e determinar o encaminhamento dos autos à Unidade de origem para que seja prolatado despacho decisório complementar com apreciação do mérito do pedido retomando-se o rito processual a partir daí. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 90          1 89  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905021/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.995  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  RENAULT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PER/DCOMP. PRAZO DECADENCIAL PARA APRESENTAÇÃO.   Quando a DCOMP é apresentada pelo contribuinte após o decurso do período  de  cinco  anos  contados  do momento  em  que  surgiu  o  direito  creditório,  já  ocorrera a decadência do direito de o contribuinte efetuar a compensação do  valor do saldo negativo, na forma do art. 168 do Código Tributário Nacional  (CTN, Lei nº 5.172/66).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  inexistência  da  prescrição  do  direito  de  solicitar  a  restituição/compensação  e  determinar  o  encaminhamento  dos  autos  à Unidade  de  origem para que seja prolatado despacho decisório complementar com apreciação do mérito do  pedido  retomando­se  o  rito  processual  a  partir  daí.  Ausente  o  Conselheiro  Manoel  Silva  Gonzalez.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  FREDERICO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 50 21 /2 00 8- 46 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.905021/2008­46  Acórdão n.º 1402­001.995  S1­C4T2  Fl. 91          2 AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES  e  DEMETRIUS NICHELE MACEI.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.905021/2008­46  Acórdão n.º 1402­001.995  S1­C4T2  Fl. 92          3 Relatório  RENAULT  DO  BRASIL  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “O  presente  processo  refere­se  a  despacho  decisório  emitido  por  processamento eletrônico, em que é não­homologada a compensação declarada por  meio da DCOMP nº 23250.97305.040804.1.3.02­5186.  A  fundamentação  da  decisão  do  referido  despacho  decisório  constitui­se  do  seguinte, em síntese:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo  negativo  em  virtude  do  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  de  transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo.  Data de apuração do saldo negativo: 31/12/1998.  Data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  04/08/2004.  (...)  O contribuinte foi cientificado do despacho em 01/08/2008. Em 29/08/2008, o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que se insurge contra o  decidido no despacho, alegando o segue, em síntese.  O procedimento do contribuinte é correto, pois o prazo fixado para a entrega  da  DIPJ  foi  inicialmente  de  30/09/1999  (IN  SRF  100/99)  e  posteriormente  prorrogado para  29/10/1999  (IN SRF 118/99),  data  esta que  inicia  a  contagem  do  prazo decadencial.   Ao final, requer seja homologada a compensação realizada.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  06­ 29.692  (fls.  27­30)  de  16/12/2010,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  PER/DCOMP.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  APRESENTAÇÃO.  Quando  a  DCOMP  é  apresentada  pelo  contribuinte após o decurso do período de cinco anos contados  do  momento  em  que  surgiu  o  direito  creditório,  já  ocorrera  a  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.905021/2008­46  Acórdão n.º 1402­001.995  S1­C4T2  Fl. 93          4 decadência do direito de o  contribuinte  efetuar a  compensação  do  valor  do  saldo  negativo,  na  forma  do  art.  168  do  Código  Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172/66).”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 26/01/2011 (A.R. de fl.  33)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  21/02/2011  (fls.  34­46)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.905021/2008­46  Acórdão n.º 1402­001.995  S1­C4T2  Fl. 94          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Assim se pronunciou a decisão recorrida:  "...  O legislador ordinário, mediante a Lei nº 9.430/1996, estabeleceu que a partir  do  ano­calendário  de  1997  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  seria  determinado  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31  de  dezembro  e  facultou  ao  contribuinte  sujeito  ao  lucro  real  a  opção  de  efetuar  pagamentos  mensais  do  imposto,  calculado  com  base  em  estimativas,  a  título  de  antecipações  e,  a  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Também  previu o tratamento a ser dado ao saldo negativo do imposto porventura apurado no  encerramento do período, nos termos de seu artigo 6º:  Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser  pago até  o  último dia  útil  do mês  subseqüente  àquele  a que  se  referir.   §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;   II  ­compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.   §2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.  A Secretaria da Receita Federal, em harmonia com a legislação, ao elaborar o  manual  para  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­ calendário  de  1998  (Majur/1999),  destinado  às  pessoas  jurídicas,  também  fez  explicitar a mesma orientação em seu item 8.1.12.2, II, b:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.905021/2008­46  Acórdão n.º 1402­001.995  S1­C4T2  Fl. 95          6 8.1.12.2  –  Imposto  de  Renda  Determinado  sobre  a  Base  de  Cálculo  Estimada  Mensalmente  ou  com  Base  em  Balanço  ou  Balancete de Suspensão ou Redução  I) Pagamentos Mensais  (...)  II)  Saldo  do  Imposto  Apurado  em  31  de  dezembro  de  1998  (ajuste anual):  O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro de 1998:  a)  Será  pago  em  quota  única  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente. O  saldo do  imposto  será  acrescido  de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais, acumulada  mensalmente, a partir de 1º de fevereiro de 1999 até o último dia  do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês  do pagamento;  b)  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago a  partir  do mês  de  abril de 1999, se negativo, assegurada a alternativa de requerer,  após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do  montante pago a maior. [grifei]  Verifica­se  que  o  dispositivo  realçado,  que  também  é  a base  legal  invocada  pelo  próprio  contribuinte,  distingue  claramente  as  hipóteses  relativas  a  (a)  compensação e (b) restituição.   A  restituição  apenas  pode  ser  requerida  após  a  entrega  da  declaração;  já  a  compensação, esta pode ser feita a partir do mês de abril, não precisando aguardar o  prazo  de  entrega  da  declaração.  Logo,  equivoca­se  o  contribuinte  em  sua  manifestação, confundindo o termo inicial da compensação com o da restituição.  Assim, o prazo decadencial do art. 168 do CTN inicia­se, no caso, na data em  que acontece o vencimento do prazo para pagamento do imposto a ser pago a partir  do mês  de  abril.  Logo,  já  havia  transcorrido  prazo  superior  a  cinco  anos  quando  houve a entrega da DCOMP em tela, em 04/08/2004, tendo acontecido a decadência,  pois.   ..."  Entendo  de  forma  diversa  da  apresentada  na  decisão  recorrida,  acima  transcrita. Tenho que ao caso se aplica a discussão da tese dos 5+5, a seguir apresentada.  Em  Sessão  Plenária  de  04/08/2011,  ao  julgar  o  RE  566.621/RS,  Relatora  Min. Ellen Gracie, matéria de repercussão geral, o STF por maioria de votos – ao declarar a  inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, validou a  chamada “tese 5+5” do STJ, mas apenas para os procedimentos de repetição/compensação de  indébito iniciados/realizados antes de 9 de junho de 2005, ou seja, antes da vigência da referida  LC nº 118/2005, publicada em 9 de fevereiro de 2005.  O entendimento manifestado foi no sentido de que o prazo de vacatio legis de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10980.905021/2008­46  Acórdão n.º 1402­001.995  S1­C4T2  Fl. 96          7 estabelecido na LC nº 118/2005, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos  seus direitos.  Assim, ao mesmo tempo em que foi reconhecida a  inconstitucionalidade do  art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05, considerou­se válida a aplicação do novo prazo de 5  anos para as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  No  caso  aqui  examinado,  a  entrega  da  DCOMP  em  tela  se  deu  em  04/08/2004, portanto antes de 09/06/2005, e nessa data não estava prescrito o alegado direito  creditório por se enquadrar na tese dos 5+5 acima apresentada.  Pelo exposto, Voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a  inexistência  da  prescrição  do  direito  de  solicitar  a  restituição/compensação  e  determinar  o  encaminhamento dos  autos  à Unidade de origem para que  seja prolatado despacho decisório  complementar com apreciação do mérito do pedido, retomando­se o rito processual a partir daí    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 11/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15165.720686/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 06/01/2009 a 25/06/2013 RECURSO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 8473.30.92. Tela de cristal líquido (LCD) com tecnologia TFT (thin-film transistor), mesmo com câmera, microfone, antena para redes sem fio, dobradiças de fixação e cabos de dados e de alimentação incorporados, montada em gabinete plástico, própria para máquinas automáticas para processamento de dados portáteis (notebooks), classifica-se no código 8473.30.92 da NCM/TEC. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. Constatada a concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial, no qual o contribuinte obteve tutela antecipada para manter a classificação do "Dispositivo de Cristal Líquido (LCD)" na posição 9013, até o advento da Resolução CAMEX nº 84/2010, exclui-se a multa de ofício e suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, até que sobrevenha o desfecho da ação judicial. NULIDADE. Não tendo sido constatado nenhum dos vícios apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeita-se a alegação de nulidade. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. Indefere-se os pedidos de diligência e de perícia, por se tratarem de providências prescindíveis para o julgamento da lide. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício sobre os tributos lançados de ofício em relação às declarações de importação registradas até 08/12/2010, declarando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado até esta data, com base no art. 151, V, do CTN, até que sobrevenha o desfecho do processo judicial. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário se aplica à multa por erro de classificação fiscal em relação às DI registradas até 08/12/2010. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de ofício sobre os tributos lançados de ofício em relação às declarações de importação registradas até 08/12/2010, declarando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado até esta data, com base no art. 151, V, do CTN, até que sobrevenha o desfecho do processo judicial. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário se aplica à multa por erro de classificação fiscal em relação às DI registradas até 08/12/2010. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.720686/2014­57  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3402­002.903  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrentes  POSITIVO INFORMÁTICA S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 06/01/2009 a 25/06/2013  RECURSO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. NCM 8473.30.92.  Tela  de  cristal  líquido  (LCD)  com  tecnologia  TFT  (thin­film  transistor),  mesmo  com  câmera,  microfone,  antena  para  redes  sem  fio,  dobradiças  de  fixação  e  cabos  de  dados  e  de  alimentação  incorporados,  montada  em  gabinete plástico, própria para máquinas automáticas para processamento de  dados  portáteis  (notebooks),  classifica­se  no  código  8473.30.92  da  NCM/TEC.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  JUDICIAL.  TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DO  INÍCIO  DA FISCALIZAÇÃO.  Constatada  a  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  processo  judicial,  no  qual  o  contribuinte  obteve  tutela  antecipada  para  manter  a  classificação do "Dispositivo de Cristal Líquido (LCD)" na posição 9013, até  o  advento da Resolução CAMEX nº 84/2010,  exclui­se  a multa de ofício  e  suspende­se  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  até  que  sobrevenha  o  desfecho da ação judicial.  NULIDADE.  Não  tendo  sido  constatado  nenhum  dos  vícios  apontados  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72, rejeita­se a alegação de nulidade.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  Indefere­se  os  pedidos  de  diligência  e  de  perícia,  por  se  tratarem  de  providências prescindíveis para o julgamento da lide.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário provido em parte.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 06 86 /2 01 4- 57 Fl. 4498DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir  a multa de ofício sobre os tributos lançados de ofício em relação às declarações de importação  registradas até 08/12/2010, declarando­se suspensa a exigibilidade do crédito tributário lançado  até esta data,  com base no art. 151, V, do CTN, até que sobrevenha o desfecho do processo  judicial.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  aplica  à  multa  por  erro  de  classificação fiscal em relação às DI registradas até 08/12/2010. Ausente a Conselheira Valdete  Aparecida Marinheiro.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de autos de infração com ciência do contribuinte por via postal em  04/04/2014  (fl.  2927),  lavrados  em  decorrência  de  revisão  aduaneira,  para  exigir  os  tributos  incidentes  sobre  as  importações  efetuadas  no  período  compreendido  entre  05/01/2009  e  25/06/2015. Foi lançada também a multa por classificação fiscal incorreta na DI.  Segundo o termo de verificação (fls. 2889/2919), o contribuinte importou:   a) "telas de LCD" classificadas na NCM 9013.8010, quando a classificação  correta deveria ocorrer no código NCM 8529.9020; e  b) "telas para notebooks" classificadas na NCM 8473.3092, quando o correto  seria classificá­las no código NCM 8473.3099.  Para  sustentar  a  revisão  aduaneira,  a  fiscalização  alegou  erro  de  fato  nas  descrições dos produtos,  pois  as mercadorias descritas  incorretamente como "dispositivos de  cristal  líquido"  possuem  configuração  muito  mais  complexa  do  que  a  descrita  nas  Notas  Explicativas à posição 9013, uma vez que se tratam de dispositivos eletrônicos, compostos de  uma matriz de transistores de filme fino de silício (elemento ativo),  tampas frontal e traseira,  dispositivo de retroiluminação (backlight) e placas destinadas ao acionamento (placa inversora)  e  controle  lógico  (driver).  No  caso  em  análise,  tais  telas  são  destinadas  à  fabricação  de  monitores  de  vídeo  ou  notebooks.  Essas  telas  de  visualização  (módulos  LCD­TFT)  reconhecidas  como  exclusiva  ou  principalmente  destinadas  a  monitores  da  posição  8528,  enquadram­se  no  código  8529.90.20  da  NCM/TEC,  conforme  preconizado  pela  Solução  de  Consulta Coana nº 4, de 24 de novembro de 2010, cuja  interessada é a Eletros – Associação  Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos, da qual a contribuinte é associada.  Relativamente  às  telas  para  notebooks,  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte no código 8473.3092, correspondente a "telas (diplays) para máquinas automáticas  de  processamento  de dados,  portáteis",  somente  poderia  ser  adotada  se  tais  produtos  fossem  apresentados isoladamente. No caso dos produtos que estão sendo reclassificados, eles foram  Fl. 4499DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15165.720686/2014­57  Acórdão n.º 3402­002.903  S3­C4T2  Fl. 3          3 montados  com  diversos  componentes  (carcaça  plástica,  estrutura  de  fixação,  altofalantes  e  câmera  de  vídeo),  tratando­se,  na  verdade,  de  "outras  partes  e  acessórios  das  máquinas  da  posição 8471", classificadas no código NCM 8473.3099.  Em sede de impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte:  1) Nulidade do procedimento fiscal por vício no MPF e nulidade dos autos de  infração por vício na motivação;  2)  No  que  tange  à  revisão  do  código  9013.8010,  alegou  nulidade  do  lançamento, pois, no máximo, a fiscalização poderia ter efetuado o lançamento para prevenir a  decadência,  uma  vez  que  a  empresa  possui  provimento  judicial  expedido  na  ação  0059075­ 67.2012.4.01.3400,  da  15ª  Vara  Federal  de  Brasília,  que  lhe  garante  o  direito  de  manter  a  classificação dos produtos no código 9013.8010 até o advento da Resolução CAMEX nº 84, de  08/12/2010;  3) Quanto às telas para notebooks, considera correta a classificação que vinha  adotando no código 8473.3092, pois nessas telas estão reunidos vários elementos destinados a  funcionar em conjunto e, conforme a Nota 3 da Seção XVI, a classificação deve ser efetuada  com  base  na  função  essencial.  Como  a  função  essencial  desempenhada  pelo  produto  é  a  visualização  das  informações  na  tela  do  notebook,  a  classificação  ocorre  na  posição  por  ela  pretendida, que é muito mais específica do que a posição residual pretendida pelo fisco;  4) as reclassificações pretendidas pelo fisco caracterizam mudança de critério  jurídico,  que  não  podem  ser  introduzidas  com  efeitos  retroativos;  houve  usurpação  de  competência  para mudar  o  texto  da NCM;  houve  ofensa  à  segurança  jurídica;  existe  prática  reiterada  da  administração  e  incerteza  no  entendimento  administrativo,  o  que  reclama  a  aplicação do art. 112 do CTN;  5) impugnou os consectários do lançamento de ofício, bem como a multa por  erro  de  classificação,  em  virtude  do  preceituado  no  art.  100  do  CTN  e  em  atendimento  ao  princípio do não­confisco.  6)  requereu  que  fosse  declarada  a  validade  e  a  eficácia  no  que  tange  à  classificação  fiscal  9013.8010,  que  está  vinculada  à  ação  judicial;  declarada  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 150, III, do CTN; o deferimento de prova  pericial; o acolhimento das preliminares e das razões de mérito.  Por  meio  do  Acórdão  nº  35.124,  de  02/07/2014,  a  2ª  Turma  da  DRJ  ­  Florianópolis deu provimento parcial à impugnação, para manter a classificação fiscal adotada  pelo  contribuinte,  quanto  às  telas  para  notebooks  no  código  8473.30.92,  excluindo mais  de  90% do crédito tributário lançado. Houve recurso de ofício nesta parte.  No  mais,  a  DRJ  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade.  Considerou  não  impugnada parte da exigência. Indeferiu os pedidos de produção de novas provas e de perícia,  por considerar a instrução processual satisfatória. Considerou que os desembaraços anteriores  nos  quais  foi  utilizada  determinada  classificação  fiscal  não  rendem  ensejo  à  alegação  de  mudança de  critério  jurídico ou de prática  reiterada. Decidiu que o objeto da ação  judicial  é  diverso do objeto deste processo administrativo, pois o produto mencionado na petição inicial é  diferente do que foi reclassificado pela fiscalização do código 9013.8010 para a 8529.9020. A  DRJ manteve  a  classificação  da  telas  de LCD no  código  8529.9020,  tal  como decidido  pela  Fl. 4500DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 COANA  e  pela  Resolução  CAMEX  nº  43/2006.  Foram  mantidas  as  multas  por  falta  de  recolhimento e de 1% sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta da mercadoria.   Regularmente notificado,  da  decisão  de primeira  instância  por meio  de  sua  abertura no portal e­cac em 06/08/2014 (fl. 4483), o contribuinte apresentou recurso voluntário  em  02/09/2014,  alegando,  em  síntese,  que  a  decisão  recorrida  denota  desrespeito  à  sentença  judicial e à antecipação da tutela obtidas, que suspenderam os efeitos de qualquer interpretação  contrária  à  aplicação  do  código  9013.8010. A  fiscalização  e  a DRJ  desrespeitaram  a  ordem  judicial,  pois  o  Judiciário  determinou que  antes  da  entrada  em vigor da Resolução CAMEX  84/2010 o contribuinte tem o direito de enquadrar o componente dispositivo de cristal líquido  LCD  no  código  9013.8010.  Com  tal  abuso  as  autoridades  fiscais  estão  sujeitas  ao  crime  de  prevaricação. A multa de ofício deve ser excluída deste lançamento no período abrangido pela  decisão judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  O  objeto  do  recurso  de  ofício  é  a  decretação  da  improcedência  da  reclassificaçao  fiscal  das  telas  para  notebook  do  código  8473.3092  (contribuinte)  para  o  8473.3099 (fiscalização).  Não  merece  nenhum  reparo  a  decisão  da  DRJ  nesta  parte  em  que  julgou  improcedente o código adotado pela fiscalização.  É incontroverso nos autos que as telas para notebooks, ou módulo LCD­TFT  para  notebook,  são  conjuntos  montados  com  diversos  componentes,  como  carcaça  plástica,  estrutura de fixação, altofalantes, antenas de "wireless" e "webcam", conforme documentos de  fls. 247 e seguintes.  Em  outras  palavras,  trata­se  daquela  peça  que  vivemos  olhando  para  ela  enquanto digitamos no notebook, conforme a figura a seguir copiada da fl. 247:  Fl. 4501DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15165.720686/2014­57  Acórdão n.º 3402­002.903  S3­C4T2  Fl. 4          5   As Notas 3 e 5 da Seção XVI estabelecem o seguinte:  3.­Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas  de  espécies  diferentes,  destinadas  a  funcionar  em  conjunto  e  constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas  para  executar  duas  ou mais  funções  diferentes,  alternativas  ou  complementares,  classificam­se  de  acordo  com  a  função  principal que caracterize o conjunto.  (...)  5.­Para  a  aplicação  destas  Notas,  a  denominação  “máquinas”  compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  instrumentos  e  materiais  diversos  citados  nas  posições  dos  Capítulos 84 ou 85.  Parece evidente que a característica essencial da máquina acima visualizada é  servir para visualizar as informações que estão sendo digitadas, ou informações obtidas a partir  de arquivos que se encontram no disco rígido do equipamento.  Sendo  assim,  por  aplicação  da  RGI­1,  combinada  com  a  Nota  3  da  Seção  XVI,  esses  produtos  devem  ser  classificados  no  código  8473.3092  ­  "Telas  (displays)  para  máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis",  tal como fez o contribuinte por  ocasião dos despachos.  Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício para manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.  No que tange ao recurso voluntário, houve pedido de declaração de nulidade  e de produção de novas provas.   Fl. 4502DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Não  existe  no  processo  vício  algum  que  renda  ensejo  à  nulidade  total  dos  lançamentos, pois não se verificou nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº  70.235/72.  Da mesma forma, não há motivo algum para a produção de novas provas ou  realização de perícia, pois a  instrução dos autos é satisfatória, o que torna essas providências  prescindíveis (arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.235/72).  Verifica­se que a insurgência da defesa se resumiu ao fato de a DRJ não ter  reconhecido a  concomitância  com  a ação  judicial  e  contra o  entendimento  firmado de que  o  processo  judicial  não  se  refere  aos  mesmos  produtos  que  foram  reclassificados  pela  fiscalização.  Desde a impugnação a defesa vem insistindo que a questão está sub judice e  que a exigência da multa de ofício é indevida, a teor do que dispõe o art. 63 da Lei nº 9.430/96.  Vejamos o que aconteceu na ação judicial.  Na fl. 4411 verifica­se que o pedido de antecipação da tutela foi deferido pelo  juízo monocrático em 06 de maio de 2013 nos seguintes termos:    O termo de início de ação fiscal está datado de 15/12/2013 (fl. 03).  Sendo assim, está satisfeito  requisito estabelecido no art. 63, § 1º da Lei nº  9.430/96,  pois  a  medida  judicial  foi  concedida  cerca  de  sete  meses  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  Não  se  olvide  que  a  concessão  de  tutela  antecipada  é  uma  das  causas  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, V, do CTN.  Resta  agora  verificar  se  o  objeto  do  processo  judicial  é  o  mesmo  deste  processo administrativo.  A  DRJ  entendeu  que  o  produto  "Dispositivo  de  Cristal  Líquido  (LCD)"  descrito na petição inicial da ação judicial não é o mesmo que foi descrito nas declarações de  importação,  pois  se  ambos  possuíssem  a  mesma  descrição  contida  na  ação  judicial,  o  contribuinte não precisaria  ter  ingressado em juízo, pois a própria  fiscalização entende que o  dispositivo simples de LCD se enquadra na posição 9013.  O produto  descrito  pela  fiscalização,  além do  dispositivo  de  cristal  líquido,  possui  outros  elementos  incorporados,  como  dispositivos  de  retroiluminação  (backlight)  e  Fl. 4503DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15165.720686/2014­57  Acórdão n.º 3402­002.903  S3­C4T2  Fl. 5          7 placas destinadas ao acionamento (placa inversora) e ao controle lógico do dispositivo (driver).  E  isso  teria  sido omitido na petição  inicial,  tendo o  juízo  sido  induzido a erro pelo  autor da  ação.  Analisando  o  conteúdo  da  petição  inicial  (fls.  4367  e  ss.)  verifica­se  que  realmente o autor não primou pela descrição do produto e que o juiz ficou satisfeito com o que  ali estava contido, tanto que considerou a causa madura para ser julgada no estado em que se  encontrava.  Ainda  na  petição  inicial,  verifica­se  que  o  autor  fez  menção  expressa  à  Resolução  CAMEX  nº  84,  de  08/12/2010  e  à  Solução  de  Divergência  COANA  nº  4.  de  24/11/2010,  por  meio  da  qual  foi  solucionada  a  consulta  coletiva  que  determinou  a  classificação dos dispositivos de cristal líquido no código pretendido pela fiscalização.  Na parte dispositiva da concessão da tutela antecipada, o juiz disse com todas  as  letras  que  a  União  estava  impedida  de  exigir  alíquotas  diversas  das  estabelecidas  para  o  código 9013.8010, em relação ao "Dispositivo de Cristal Líquido" (LCD), até a data da entrada  em vigência da Resolução CAMEX nº 84, de 08/12/2010.  Sendo  assim,  embora  a  descrição  do Dispositivo  de Cristal  Líquido  (LCD)  não tenha sido primorosa por parte do autor da ação, houve vinculação desse produto à Solução  de Divergência COANA nº 4 de 2010 e à Resolução CAMEX nº 84/2010, as quais, ao mesmo  tempo,  constituem  fundamentos  para  a  exigência  formulada  nestes  autos  de  infração  e  fundamentos da tutela antecipada obtida pelo contribuinte.  Ainda  que  se  admita  que  o  autor  da  ação  tenha  descrito  o  produto  com  omissões  de  forma  deliberada  para  induzir  o  juiz  a  lhe  conceder  a  medida  judicial  com  o  resultado  que  desejava,  as  alegações  contidas  no  acórdão  da  DRJ  deveriam  ter  integrado  o  recurso cabível na esfera  judicial,  seja embargos de declaração, seja a própria apelação, para  que  a  Fazenda  Nacional  tentasse  reverter  a  decisão  judicial  na  mesma  esfera  em  que  foi  proferida.   Não  há  como  deixar  de  observar  a  parte  dispositiva  da  decisão  judicial,  tecendo críticas à forma como os argumentos foram apresentados na inicial ou sobre como o  juiz deveria ter encarado o conjunto probatório carreado à ação judicial, como fez a DRJ.  O que se tem é que a fiscalização fez a revisão aduaneira com base em erro  de fato, mas o contribuinte conseguiu convencer o juízo que a Administração queria mudar a  classificação de forma retroativa aplicando a Resolução CAMEX nº 84/2010. Quem tinha que  argumentar e tentar convencer o juízo de que o problema residia nas características efetivas dos  produtos e não na aplicação retroativa de normas, era a Procuradoria da Fazenda Nacional. Não  se pode fazer isso fora do processo judicial.  Considerando  o  quanto  disposto  na  decisão  judicial;  considerando  que  a  Resolução CAMEX nº 84, de 08/12/2010 foi publicada no Diário Oficial de 09/12/2010; e que  seu art. 5º estabelece a vigência a partir da data da publicação, não resta outra alternativa a este  colegiado a não ser excluir a multa de ofício sobre os tributos lançados de ofício em relação às  declarações de importação registradas até 08/12/2010, declarando­se suspensa a exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado  até  esta  data,  com  base  no  art.  151,  V,  do  CTN,  até  que  sobrevenha o desfecho do processo judicial.  Fl. 4504DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 A suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  alcança  também  a multa  por erro de classificação. Se o contribuinte sagrar­se vencedor na ação judicial não se poderá  manter a acusação de que houve erro de classificação fiscal anteriormente a 09/12/2010.   Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 4505DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13116.721894/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO UNICAMENTE POR PARTE DE PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS admite-se o creditamento no que concerne a dispêndios com vale-refeição e com vale alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003), mas isso exclusivamente por parte de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Não sendo esse o caso da interessada, dedicada ao comércio e varejo de automóveis, camionetas e utilitários, não há como reconhecer o direito pela mesma pleiteado, por falta de previsão legal. Recurso do qual se conhece em parte para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3301-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 161          1 160  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.721894/2013­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.731  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Pedido de restituição ou ressarcimento  Recorrente  NASA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGUMENTOS  ADUZIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DE  RESSARCIMENTO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  NA  FORMA  ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE.   Ressalvadas  as  exceções  previstas  na  norma  que  regulamenta  o  assunto,  a  exigência de apresentação de pedido de ressarcimento e de restituição por via  eletrônica é legítima, e está alicerçada no artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  VALE­REFEIÇÃO  OU  VALE­ALIMENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO UNICAMENTE POR PARTE DE PESSOA JURÍDICA  QUE EXPLORE AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  LIMPEZA,  CONSERVAÇÃO  E  MANUTENÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO INEXISTENTE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 18 94 /2 01 3- 42 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721894/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.731  S3­C3T1  Fl. 162          2 No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS admite­ se o creditamento no que concerne a dispêndios com vale­refeição e com vale  alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003),  mas  isso  exclusivamente  por  parte  de  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Não  sendo  esse  o  caso  da  interessada,  dedicada  ao  comércio  e  varejo  de  automóveis, camionetas e utilitários, não há como reconhecer o direito pela  mesma pleiteado, por falta de previsão legal.  Recurso do qual se conhece em parte para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para negar­lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram  o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Brasília (fls. 127/132 da cópia digitalizada do e­processo, doravante utilizada como padrão de  referência),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada,  mantendo,  consequentemente,  o  despacho  decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento que inaugurou o processo.  O pleito  diz  respeito  a  pedido  de  ressarcimento  de COFINS  em  formulário  em papel, no valor de R$ 18.678,00, apurado nos anos­calendários de 2008 a 2012. Irresignada  com o indeferimento do pedido a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou em síntese:   a)  que  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins/PIS  seguindo  o  conceito  de  insumo  de  acordo  com  a  legislação  do  imposto  de  renda, calculado sobre os custos  incorridos com alimentação do  trabalhador  nos termos do art. 369 do RIR (Decreto 3000/1999);  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721894/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.731  S3­C3T1  Fl. 163          3 b) que a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins sobre vale­refeição  e  vale­transporte  está  prevista  literalmente  no  inciso  X  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003;  c)  que  teria  legítimo  direito  ao  crédito  sobre  os  custos  operacionais  (e  não  sobre as atividades administrativas);  d) que as instruções normativas que exigem o uso do Programa PER/Dcomp  para  pedir  restituição/ressarcimento  são  ilegais  porque  contrariam  normas  hierarquicamente  superiores que nunca condicionaram o direito à utilização  da via eletrônica; e,  e)  que  a  aplicação  da  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado  é  ilegal, pois os parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 ofendem e não  observam os princípios legais estipulados pela Lei 9.784/1999, que regulam e  norteiam  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal.   Requereu, por  fim, o  reconhecimento do direito aos créditos  solicitados e o  afastamento da multa de 50%.   Não  obstante  os  argumentos  aduzidos  pela  reclamante,  a  manifestação  de  inconformidade não foi acolhida pela instância a quo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  FORMULÁRIO.  CONDIÇÕES.   O  pedido  de  ressarcimento,  utilizando­se  de  formulário,  só  pode  ser  feito  observando­se  as  condições  estabelecidas  nos  parágrafos  2º  ao  5º  do  art.  113 da IN RFB nº 1.300/2012.   CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS NÃO CUMULATIVA. VALE­ALIMENTAÇÃO. DESCONTO DE  CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   A alimentação do trabalhador não é aplicada ou consumida na prestação de  serviços, não podendo ser considerada insumo para fins de creditamento de  Cofins.  Além  disso  não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  crédito  incidente sobre esse tipo de despesa (custo).   EXIGÊNCIA DE MULTA  ISOLADA.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  LANÇAMENTO VINCULADA E OBRIGATÓRIA.   O parágrafo 15 do art. 74 da Lei 9.430/1996 estabelece que será aplicada  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  /  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO ENTENDIMENTO DA RFB.   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721894/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.731  S3­C3T1  Fl. 164          4 Cabe  ao  Poder  Judiciário  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade/  ilegalidade  das  leis  e  normas,  por  força  do  princípio  da  unidade  jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve  observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da  referida decisão  em 1º/10/2014  (fls. 134),  a  interessada,  em  29/10/2014  (fls.  136),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  136/158,  onde  reitera  os  argumentos apresentados na primeira instância, reclamando ainda pelo cancelamento da multa  isolada em vista da revogação do § 15 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória  nº 656, de 2014.  Diante do exposto, requer seja afastada a aplicação da multa de 50% sobre o  direito creditório pleiteado, bem como seja considerada válida a utilização dos formulários da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  afastando­se  a  utilização  exclusiva  do  pedido  de  ressarcimento  via  eletrônica.  É o relatório.   Voto             Do conhecimento em parte recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  formalizado  por  parte  legítima. Não  obstante,  só  poderá  ser  conhecido  em  parte  em  vista  da  renúncia  parcial  à  instância  administrativa,  conforme demonstraremos a seguir.  Conforme  relatado,  diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  /  ressarcimento  foi  aplicada  a  multa  capitulada  no  §  15  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/10, cuja redação era no seguinte sentido:  §  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.  O preceito  em  tela  foi  explicitamente  revogado pelo  artigo 4º,  inciso  II,  da  Medida Provisória nº 668, de 30/01/2015. Mas a discussão quanto à legitimidade da multa em  questão foi levada ao Poder Judiciário, como informa a PGFN mediante ofício de fls. 124.   De  fato,  nos  termos  do  citado  ofício,  o  sujeito  passivo  formalizou  ação  judicial  questionando  exatamente  a  exigência  da  multa  em  evidência.  Aludido  processo  foi  autuado  sob  o  nº  2013­83.2014.4.01.3502  na  1ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Anápolis.  A  formalização  de  pleito  junto  ao  Poder  Judiciário  representa  renúncia  à  instância  administrativa,  não  podendo  esta  se manifestar  sobre  assunto  já  demandado na  via  judicial, em vista do princípio da unidade de jurisdição, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da  Constituição Federal.  Essa questão, inclusive, já está pacificada no âmbito do CARF, cuja Súmula  no 1 estabelece o seguinte:   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721894/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.731  S3­C3T1  Fl. 165          5 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Não se pode, pois, conhecer do pedido de exoneração da multa de ofício, em  vista da renúncia à presente  instância administrativa pela propositura de ação  judicial onde o  mesmo direito é discutido.  Conhece­se, portanto, do pleito, exclusivamente quanto à suposta validade do  pedido de restituição / ressarcimento em formulário de papel, bem como no que concerne ao  direito de creditamento no regime de não­cumulatividade da COFINS.  Do pedido de ressarcimento em dissonância com as normas editadas pela  Receita Federal  O  sujeito  passivo  alega  que  a  instrução  normativa  que  exige  o  uso  do  Programa PER/DCOMP para a solicitação de restituição ou de ressarcimento seria ilegal, uma  vez  que  contrariaria  normas  hierarquicamente  superiores  que  nunca  teriam  condicionado  o  direito à utilização da via eletrônica.  Vejamos como a questão é tratada pela instrução normativa RFB nº 1.300, de  2012, questionada pelo sujeito passivo:  Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela RFB, passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo  procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas  para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo  mediante  apresentação  à  RFB  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade de sua utilização,  mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação  constante  do  Anexo  VII  a  esta  Instrução  Normativa,  ao  qual  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  [...]  Art.  46.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada  a  compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41.   §  1º  Também  será  considerada  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não  tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação.  [...]  Art.  111.  Será  indeferido  sumariamente  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância  ao  disposto  nos  §§  2º  a  5º  do  art.  113,  não  tenha  utilizado  o  programa  PER/DCOMP para formular o pedido.  [...]  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721894/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.731  S3­C3T1  Fl. 166          6 Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  I ­ Pedido de Restituição ou Ressarcimento ­ Anexo I;  [...]  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento,  o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização do programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como  impossibilidade de utilização do programa  PER/DCOMP  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração  de Compensação.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa  RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013)  §  4º  A  falha  a  que  se  refere  o  §  3º  deverá  ser  demonstrada  pelo  sujeito  passivo  à  RFB  no  momento  da  entrega  do  formulário,  sob  pena  do  enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art.  46 ou no art. 111.  §  5º  Aplica­se  o  disposto  no  §  1º  do  art.  46  e  no  art.  111,  quando  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto  na  legislação  tributária.  §  6º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  (grifos nossos)  Pelo exposto, constata­se que a  IN RFB nº 1.300, de 2012, de fato, exigia a  apresentação do pedido de compensação do sujeito passivo por via eletrônica mediante o uso  do  programa  PER/DCOMP.  Como  bem  ressaltado  pelo  acórdão  recorrido,  o  pleito  da  interessada  se  enquadra  dentre  aqueles  cujo  uso  do  programa  PER/DCOMP  é  obrigatório,  razão pela qual a não utilização da via eletrônica, ou seja, a opção pela apresentação de pleito  com o uso de formulário, configura, na norma infra legal, hipótese de indeferimento sumário  do pedido de compensação (artigo 111 da IN RFB nº 1.300/2012).  Diante  disso,  a  recorrente  questiona  a  legalidade  da  reportada  instrução  normativa.  Segundo  entende,  a  norma  em  comento  contrariaria  normas  hierarquicamente  superiores que nunca condicionaram o direito à utilização da via eletrônica.  Não  obstante,  entendo  que  a  instrução  normativa  em  comento  está,  sim,  devidamente  respaldada  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  reproduzo  abaixo  nas  suas  partes mais relevantes para o exame da questão:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721894/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.731  S3­C3T1  Fl. 167          7 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  [...]  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  § 14. A Secretaria da Receita Federal  ­  SRF disciplinará o disposto neste  artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação  de processos de  restituição, de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como se vê, o § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dá competência à Receita  Federal para que a mesma discipline o rito procedimental do pedido de compensação de que  trata o preceito em comento, ou seja, todo o artigo 74. Portanto, o legislador ordinário conferiu  à administração tributária competência para a definição de condições e de regras destinadas a  possibilitar o exame dos pleitos de compensação, de restituição e de ressarcimento, dentre os  quais a exigência de apresentação eletrônica da maior parte desses pedidos, sem cuja exigência  restaria impossível para o fisco a análise de tão exacerbado número de informações.  Diante do exposto, e considerando que as exigências contidas na IN RFB nº  1.300/2012,  aqui  comentadas,  estão  alicerçadas  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  correto  o  entendimento da unidade de origem quando,  fundamentada no artigo 111 da citada  instrução  normativa,  indeferiu  sumariamente  o  pedido  de  restituição  /  ressarcimento  indevidamente  apresentado  em  formulário  de  papel,  já  que  a  questão  se  subsume  à  obrigatoriedade  de  utilização do programa PER/DCOMP.   Da inexistência de direito ao creditamento da COFINS  Ainda  que  o  caso  não  fosse  de  indeferimento  sumário  do  pedido  de  restituição  /  ressarcimento,  cumpre  destacar,  subsidiariamente,  que  a  legislação  que  trata  do  regime de não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS não dá direito ao creditamento em  que se funda o sujeito passivo.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721894/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.731  S3­C3T1  Fl. 168          8 A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 prevê o cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A discussão a respeito do alcance do conceito de insumo é acirrada e, de fato,  há os que defendem que tal conceito deveria acompanhar a definição de custos e despesas nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  tese  encampada  pela  interessada,  mas  que  entendemos não encontra respaldo legal.   Com efeito, para Marco Aurélio Greco1, os insumos para fins de PIS/Pasep e  Cofins não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que  há  distinção  material  entre  receita  e  renda.  Patrícia Madeira,  ao  estudar  a  questão  da  não­ cumulatividade,  e  explicando  a  lição  de Greco,  assevera  que  os  pressupostos  de  fato  para  o  IRPJ e a CSLL são o resultado positivo (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser considerados  todos  os  custos  que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem  na  formação  da  receita,  que  é  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins”. A ideia de insumo proclamada pela legislação do IPI também não seria aplicável para  o PIS/Pasep e para a COFINS2, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  2 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721894/2013­42  Acórdão n.º 3301­002.731  S3­C3T1  Fl. 169          9 Afasta­se, pois,  a  tese da recorrente que procura dar ao conceito de  insumo  uma amplitude seguindo o parâmetro de dedutibilidade adotado pela legislação do Imposto de  Renda.   Especificamente  no  que  concerne  a  vale­refeição  ou  a  vale­alimentação,  o  artigo  3º,  inciso X,  restringe  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  aludidas  rubricas  exclusivamente  a  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  É  o  que  está  explicitado  no  preceito  em  comento,  a  seguir transcrito:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  (grifo nosso)  Não é esse, porém, o caso da interessada, que se dedica ao comércio e varejo  de automóveis, camionetas e utilitários (conforme seu cadastro junto ao CNPJ).  Por  conseguinte,  e  ainda  que  o  pleito  não  se  enquadrasse  em  hipótese  de  indeferimento sumário,  resta evidente que não haveria como se  reconhecer direito ao crédito  pleiteado por falta de alicerce legal para tanto.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  conhecer  em  parte  do  recurso  interposto pelo sujeito passivo, negando­lhe, no entanto, provimento.   Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 15165.720092/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 15/07/2009 a 25/05/2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966). RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966.
Numero da decisão: 3401-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa "ERGONOFLEX" e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários interpostos. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 15/07/2009 a 25/05/2010 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUMIDA E COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966). RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para conhecer do recurso voluntário apresentado pela empresa "ERGONOFLEX" e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários interpostos. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Versa  o  presente  sobre  o Auto  de  Infração  de  fls.  5  a  71,  com  ciência  à  empresa  em 05/10/2011  (fl.  496),  para  exigência de multa  substitutiva do perdimento  (no  valor  de  R$  824.557,00),  com  fundamento  no  art.  23,  V,  e  §§  1o  a  3o,  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976.  No  relatório  fiscal  de  fls.  8  a  44,  narra  a  fiscalização  que:  (a)  em  procedimento especial de controle aduaneiro instaurado em maio de 2010 em face da empresa  “ERGONOFLEX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA”, com base na Instrução Normativa SRF  no  228/2002,  tendo  em  vista  indícios  de  irregularidades  relativas  à  origem  dos  recursos  empregados  em suas atividades  (US$ 643.243,58 em  importações,  com cerca de R$ 450 mil  pago  em  tributos),  pela  aparente  falta  de  capacidade  financeira  de  seus  sócios,  constatou  ter  havido  “interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operação  de  comércio  exterior”;  (b)  os  recursos  para  a  realização  das  operações,  principalmente  o  fechamento  de  câmbio,  eram  transferidos por meio de contas bancárias da empresa “DENAL MAX”, com quadro societário  composto  por  “laranjas”  (pessoas  sem  capacidade  financeira),  mas  controlada  de  fato  por  FRANKLIN  MENDES  FREIBERGER  e  ARNALDO  SIMÕES  JÚNIOR  (que  são  relacionados  como  responsáveis  solidários  na  autuação,  e  são  sócios  da  empresa  “ERGONOFLEX”);  (c)  a  empresa  “DENAL MAX”  também  foi  submetida  a procedimento  especial  de  controle  aduaneiro,  tendo  em  vista  operações  realizadas  após  a  saída  do  sócio  “ARNALDO”  (em  19/01/2009),  tendo  sido  declarada  “INAPTA”  em  02/05/2011;  (d)  em  diligência  na  empresa  “ERGONOFLEX”,  a  fiscalização  encontrou  o  sócio  “FRANKLIN”,  que  declarou  que  a  empresa  adquiriu  mercadorias  importadas  por  meio  de  outras  empresas  (“DENAL  MAX”,  “PRIME”,  “FM  FREIBERGER”,  “PRIDE”,  “STAR  TRADE”,  “MAXMOBILE” e “REPERTRICH”), sendo todas as negociações efetuadas por ele, e que os  valores para pagamento de tributos, câmbio e demais despesas de importação eram depositados  diretamente nas contas das empresas importadoras; (e) cientificado do início do procedimento,  o sócio foi intimado (em 01/06/2010) a comprovar a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva  transferência  dos  recursos  necessários  às  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  “ERGONOFLEX”; (f) a “ERGONOFLEX” foi constituída em 19/01/2009 e tem no quadro  societário “ARNALDO” (com 60% das cotas) e “FRANKLIN” (40%), com capital social de  R$  60  mil  (integralizado  “em  espécie”,  conforme  consta  no  contrato  social),  tendo  sido  habilitada  a  operar  no  comércio  exterior  em  01/07/2009,  inicialmente  na  modalidade  simplificada  (até  US$  150  mil  por  semestre);  (g)  ao  solicitar  alteração  de  modalidade  de  habilitação,  a  empresa  a  obteve  (em  22/12/2009,  com  limite  semestral  de US$  724.364,00),                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15165.720092/2011­01  Acórdão n.º 3401­003.094  S3­C4T1  Fl. 568          3 apresentando contrato de empréstimo firmado em 27/11/2009, no qual o sócio “ARNALDO”  transferiu  de  sua  conta  para  a  da  empresa  o  valor  de  R$  500  mil;  (h)  de  15/07/2009  a  16/06/2010 a empresa registrou 21 declarações de importação (DI), em montante total de US$  643.243,58 (tabela com detalhamento das DI às fls. 24/25); (i) em análise das declarações de  imposto  de  renda  ­  pessoa  física  (DIRPF)  do  sócio  “FRANKLIN”,  verifica­se  que  seus  rendimentos  anuais  foram de R$ 33.400,00  (em 2010),  de R$ 23.975,00  (em 2009)  e de R$  16.800,00  (em  2008),  sendo  a  totalidade  dos  rendimentos  de  2008  e  2009,  e  parte  dos  rendimentos de 2010 declarados como recebidos de pessoas físicas, e que seu patrimônio, que  em 2008 não continha nenhum bem declarado, em 2009 chegou a R$ 62.000,00, e em 2010, a  R$  153.000,00  (com  dívidas  no  valor  de  R$  63.000,00);  (j)  em  análise  das  declarações  de  imposto  de  renda  ­  pessoa  física  (DIRPF)  do  sócio  “ARNALDO”,  verifica­se  que  seus  rendimentos anuais (de cerca de R$ 400 mil de 2006 a 2010) são absolutamente incompatíveis  com sua evolução patrimonial (de cerca de R$ 900 mil), não havendo origem para o valor que  foi  “emprestado”  à  “ERGONOFLEX”;  (k)  a  empresa  não  registra  em  sua  contabilidade  a  conta “bancos”  (apesar de possuir duas contas bancárias, uma aberta em 30/04/2009, e outra  em 25/01/2010), sendo os lançamentos contábeis dos R$ 60 mil de integralização inicial e de  R$ 550 mil (quantia registrada como “empréstimo de sócio” na conta “caixa geral”; (l) a conta  “caixa geral” não possuía  lastro  financeiro para efetuar os pagamentos na ordem cronológica  em  que  foram  realizados,  sendo  a  movimentação  financeira  da  empresa  (demonstração  do  fluxo às fls. 29 a 34, com depósitos da empresa “DENAL MAX” e de outras às vésperas das  importações)  totalmente diversa da  registrada na contabilidade, que, por consequência, não  é  “digna  de  confiança”;  (m)  não  tendo  sido  apresentados  documentos  hábeis  sequer  à  identificação da origem dos montantes relativos à  integralização do capital social e do citado  empréstimo  (que  foi  antecedido  de  depósitos  na  conta  de  “ARNALDO”  pela  empresa  “DENAL MAX” e “PRIME MÓBILE”), conclui­se que a origem dos recursos utilizados para  financiar  as  operações  da  empresa  não  é  da  empresa  nem  de  seus  sócios,  mas  de  terceiros  estranhos à sociedade; (n) “ARNALDO” e “FRANKLIN”, sócios da “ERGONOFLEX”, são  comprovadamente  responsáveis  pela  movimentação  das  contas  bancárias  em  nome  da  “DENAL MAX” e foram os principais beneficiados no esquema, que se utilizou de empresas  de fachada (todas financiadas pela “DENAL MAX”, que não conseguiu comprovar a origem  dos  recursos  utilizados  para  tal  financiamento,  e  igualmente  declaradas  “INAPTAS”)  para  realizar  operações  de  seu  interesse,  sendo  que  ambos  eram  responsáveis  por  determinar  os  procedimentos  para  realização  das  operações;  e  (o)  como  conclusão  do  procedimento  fiscal,  verificou­se a não comprovação descrita no § 2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976 em  relação a 15 DI da empresa (relacionadas às  fls. 38/39), aplicando­se a multa substitutiva do  perdimento  em  função  da  revenda  das  mercadorias,  e  representou­se  ainda  para  fins  de  inaptidão do CNPJ da empresa “ERGONOFLEX”.  A empresa “ERGONOFLEX” não apresenta impugnação (termo de revelia à  fl. 544). Os responsáveis solidários “ARNALDO” (cientificado da autuação em 27/09/2011 ­  fl. 497) e “FRANKLIN” (ciência em 28/09/2011 ­ fl. 498) apresentam impugnação conjunta  em 26/10/2011 (fls. 499 a 510), alegando, em síntese, que: (a) se a contabilidade da empresa é  imprestável, ela não pode fazer prova em favor do fisco; (b) as provas de existência de recursos  de terceiros cessam após os relatos das primeiras DI da empresa, não restando comprovado que  houve  reiteração  do  modus  operandi  nas  operações  subsequentes,  tendo  a  fiscalização  comprovado que em 4 dos 15 contratos de câmbio fechados houve pagamento com recursos de  terceiro,  operando  presunção  em  relação  aos  demais;  (c)  o  mútuo  de  R$  500  mil  está  comprovado por transferência bancária, o que não pode ser afastado sob o singelo argumento  de que o sócio “ARNALDO” não dispunha dessa importância, e recebeu depósito da empresa  “DENAL MAX”  (da qual  também era  sócio),  em uma operação de distribuição de  lucros,  o  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 que implica o afastamento de todas as penalidades em períodos subsequentes a 2009; e (d) não  houve menção à  responsabilização pessoal dos sócios, nos moldes preconizados pelo Código  Tributário Nacional (CTN), existindo tão somente atribuição de responsabilidade solidária com  base nos art. 121 e 124 do CTN, sendo que todos os dispositivos colacionados (arts. 104, 106,  673  e  674  do  Regulamento  Aduaneiro)  tratam  de  responsabilidade  solidária  do  importador,  adquirente e encomendante, e não de responsabilidade pessoal dos sócios da empresa, pelo que  se impõe a exclusão dos sócios do polo passivo.  Em 07/05/2014 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 524 a 532),  no qual se decide unanimemente pela  improcedência da  impugnação, sob os  fundamentos de  que: (a) a responsabilidade imputada não é só amparada no art. 124 do CTN, mas no art. 95 do  Decreto­Lei no 37/1966, sendo cabível a aplicação deste dispositivo a qualquer pessoa (física  ou  jurídica)  que  concorra  para  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficie;  (b)  a  auditoria  comprovou  que  a  empresa  “DENAL  MAX”  foi  declarada  “INAPTA”,  assim  como  outras  utilizadas  nas  importações  que  atendiam  aos  interesses  de  “ARNALDO”  e  “FRANKLIN”  (sendo a negociação e o pagamento por eles operacionalizado), e sendo as contas bancárias da  “DENAL MAX” movimentadas por “ARNALDO”, que também emitia as notas de entrada e  saída, e registrava operações mesmo sem pertencer mais formalmente no quadro societário da  empresa;  e  (c)  no  mérito,  a  autuação  foi  motivada  pela  não  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior realizadas pela empresa, e efetivamente não houve a comprovação (sendo insuficiente  inclusive o “mútuo” apresentado, que sequer é lastreado pelos recursos do sócio que efetua o  empréstimo,  sendo  ainda  inaplicáveis  os  argumentos  referentes  à  contabilidade,  que  não  foi  utilizada  a  favor  do  fisco,  mas  por  ele  na  busca  da  identificação  da  origem  dos  recursos),  aplicando­se a presunção legal estabelecida no art. 23, § 2o do Decreto­Lei no 1.455/1976.  Cientificados  os  sujeitos  passivos  do  acórdão  da  DRJ  (“ARNALDO”  em  18/07/2014 ­ fl. 543; e “FRANKLIN”, na mesma data ­ fl. 542), estes apresentam o recurso  voluntário  de  fls.  545  a  565  (em  07/08/2014),  em  conjunto  com  a  empresa  “ERGONOFLEX”,  alegando  que  houve  equívoco  de  qualificação  no  preâmbulo  da  impugnação em relação à empresa “ERGONOFLEX”, o que implicou a conclusão equivocada  de que esta  teria sido revel  (havendo excerto da  impugnação que comprovaria ser a empresa  também  uma  impugnante,  aliado  à  existência  de  poderes  aos  advogados  para  a  defesa  administrativa). No mais, são reiterados os argumentos expostos na impugnação em relação à  contabilidade, à necessidade de demonstração individualizada (e não por presunção/”arrasto”),  ao  “mútuo”  em  favor  da  empresa  “ERGONOFLEX”,  e  a  responsabilidade  dos  sócios  “ARNALDO” e “FRANKLIN” (agregando jurisprudência).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  apresentados  pelos  sócios  “ARNALDO”  e  “FRANKLIN”  preenchem os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento.  Em relação ao recurso apresentado pela empresa “ERGONOFLEX”, faz­se necessária análise  inicial de admissibilidade, tarefa que se empreende a seguir.    Fl. 570DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15165.720092/2011­01  Acórdão n.º 3401­003.094  S3­C4T1  Fl. 569          5 Do recurso apresentado pela empresa “ERGONOFLEX”  Alega­se  na  peça  recursal  conjunta  que  houve  equívoco  de  qualificação  no  preâmbulo  da  impugnação,  omitindo­se  a  empresa  “ERGONOFLEX”,  o  que  implicou  a  conclusão equivocada de que esta teria sido revel. E, para comprovar o alegado, colaciona­se  excerto  da  peça  impugnatória,  afirmando­se  ainda  que  o  patrono  possuía  poderes  para  representar os três sujeitos passivos da autuação.  Nos termos do recurso voluntário (fl. 547):    Na sequência da peça recursal propugna­se pela relativização da formalidade  do processo administrativo, e pela busca da verdade real, afirmando que o não recebimento do  recurso apresentado pela empresa “ERGONOFLEX” constituiria cerceamento de defesa.  Lendo a impugnação, que basicamente difere do recurso voluntário apenas no  tópico aqui tratado, percebe­se que a redação da peça assim inicia (fl. 500):  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6   Mas  no  tópico  inicial  da  exposição  dos  fatos  (fl.  501,  itens  1  e  3)  efetivamente parece brotar a falha do patrono na qualificação dos impugnantes, pois sugere­se  que a empresa também o seria:      Há  inclusive  excertos  em que parece  ser  somente a  empresa  a  impugnante,  como os de fls. 503 (item 12) e 504 (itens 20 e 21):        Existem, entretanto,  tópicos em que parece  ser a  impugnação exclusiva dos  sócios, como os de fls. 506 (item 28) e 507 (itens 34 e 36), e o pedido final, à fl. 510 (item 44):  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15165.720092/2011­01  Acórdão n.º 3401­003.094  S3­C4T1  Fl. 570          7         Diante da confusão  levada a cabo pela defesa, e da mais pura convicção de  que a DRJ analisou todos os argumentos constantes da impugnação, inclusive os itens 12, 20 e  21 aqui citados, nos quais parece ser a empresa a impugnar, não se veria óbice em considerar  que a peça impugnatória abarcava também a empresa “ERGONOFLEX”.  Ademais,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  em  05/10/2011  (fl.  496),  tempestiva  seria a  impugnação se apresentada conjuntamente em 26/10/2011  (em que pese a  peça impugnatória assinada pelos advogados conter ao final a data de 15/06/2011, obviamente  incorreta, porque antecede não só as procurações, mas a própria autuação). Quanto ao poder de  representação,  é  inegável que  existia  à  época.  Junto  com a  impugnação  há duas procurações  aos mesmos advogados (fls. 511 e 513), respectivamente, com os seguintes outorgantes:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8         Veja­se ainda que esta última procuração outorga poderes para representação  da empresa “ERGONOFLEX” especificamente nos autos deste processo (fl. 513):    A  única  discussão  a  travar  para  a  recepção  da  “impugnação”  da  “ERGONOFLEX”,  assim,  seria  em face do  inciso  II do art. 16 do Decreto no 70.235/1972,  que  exige  expressamente  que  a  impugnação  mencione  a  qualificação  do  impugnante.  E  tal  qualificação, de  forma completa,  não  resta  ausente  só no preâmbulo da  impugnação, mas na  totalidade da peça.  No entanto, tendo em vista o contexto aqui apresentado (menções expressas  na  própria  impugnação  de  que  a  empresa  era  impugnante,  aliadas  à  tempestividade  e  à  existência e anexação à impugnação de instrumento de outorga de poderes específico), entendo  que resta suprida a exigência do inciso II do art. 16 do Decreto no 70.235/1972.  Entender  de  forma  diversa,  em  cega  leitura  da  lei,  implicaria  a  própria  anulação  da  autuação  de  ofício,  pois  ela  também,  por  lapso,  deixa  de  observar  exigência  prevista no Decreto no 70.235/1972 (art. 10, II): a inserção da data e hora da lavratura (veja­se  à fl. 3 que tais campos restam em branco na autuação).  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15165.720092/2011­01  Acórdão n.º 3401­003.094  S3­C4T1  Fl. 571          9 Tanto  uma  como  outra  omissões  não  ensejam,  a  nosso  ver,  consequências  irreversíveis. A da empresa resta suprida pelos elementos aqui citados. E a da fiscalização pela  autenticação e pela assinatura digital no processo eletrônico formalizado, efetuadas em data e  hora certas pela autuante, tendo ainda posteriormente operado ciência aos sujeitos passivos.  Pelo  exposto,  entendo  que  diante  das  excepcionalíssimas  circunstâncias  presentes  nestes  autos,  é  de  se  conhecer  e  analisar  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa “ERGONOFLEX”, em conjunto com os demais sujeitos passivos da autuação.  Ademais,  reitere­se  que  a  DRJ  (ainda  que  houvesse  relatado,  como  aqui  fizemos,  que  houve  termo  de  revelia  em  relação  à  empresa  “ERGONOFLEX”),  apreciou  todos  os  argumentos  expressos  na  impugnação,  inclusive  aqueles  que  versariam  mais  especificamente  em  relação  à  empresa,  e  que  o  recurso  voluntário  não  acrescenta  (afora  o  presente tema) nenhum tópico novo ao debate.  Como a DRJ analisou, além da questão referente à responsabilidade solidária  (fls.  527  a  529),  mais  afeta  aos  impugnantes  “ARNALDO”  e  “FRANKLIN”,  também  o  próprio  mérito  da  autuação  (fls.  530  a  532),  que  nitidamente  abarca  a  empresa  “ERGONOFLEX”, não se operou supressão de instância. Seria absolutamente inócuo retornar  os autos à instância de piso para que a DRJ julgasse impugnação que efetivamente já julgou.  Entendo,  destarte,  cabível  a  apreciação  imediata  da  matéria  por  este  colegiado em relação a todos os sujeitos passivos.    Da matéria não questionada  É preciso recordar o pedido efetuado na impugnação (fl. 510), e reproduzido  no  recurso  voluntário  (fl.  565):  “seja  afastada  a  pena  de  perdimento  aplicada  a  todas  as  operações posteriores a novembro de 2009”.  Tal  pedido  denota  desistência  parcial  de  discussão  da  matéria  autuada  (declarações de importação ­ DI registradas de 15/07/2009 a 25/05/2010). Perceba que entre as  15 DI objeto da autuação há 5 (fl. 38) que são anteriores a novembro de 2009.  E tal desistência é consistente com os itens 27 e 28 da peça recursal (fl. 551),  que equivalem aos itens 14 e 15 da impugnação (fl. 503):    Fl. 575DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 Assim, assume­se como incontroversa a autuação em relação às 5 DI abaixo  relacionadas, registradas antes de novembro de 2009:    Passa­se,  a  seguir,  a  analisar  as  matérias  que  restam  controversas:  a  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos e a responsabilização dos  sujeitos “ARNALDO” e “FRANKLIN”.    Da interposição presumida  Compulsando os autos, percebe­se que a defesa parece ser equivocadamente  calcada  em  infração  diversa  da  que  de  fato  é  imputada  na  autuação.  Para  desde  já  afastar  eventuais  dúvidas  em  relação  à  infração  imputada,  incumbe  transcrever  a  conclusão  do  relatório fiscal, parte integrante da autuação (fl. 38):    E veja­se o que diz o citado art. 23 do Decreto­Lei no 1.455/1976 (na redação  à  época  vigente),  tendo  em vista  a destacada Medida Provisória  no  66,  convertida na Lei  no  10.637/2002:  “Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações relativas  às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias.(Incluído pela Lei n o 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria que não  seja  localizada  ou  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15165.720092/2011­01  Acórdão n.º 3401­003.094  S3­C4T1  Fl. 572          11 que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)” (grifos nossos)  E a mesma Medida Provisória no 66, convertida na Lei no 10.637/2002, em  seu art. 27, estabelece que:  “Art.  27. A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do  disposto nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”  E  os  arts.  77  a  81  (aí  compreendidos  os  arts.  106  e  674  do  Regulamento  Aduaneiro,  invocados  na  autuação)  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  por  seu  turno,  dispõem que:  “Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº 37, de  18  de  novembro  de  1966,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  “Art. 32. (...)  (...)  Parágrafo único.É responsável solidário:  I  ­  o  adquirente  ou  cessionário  de mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  III ­ o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira,  no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por  intermédio de pessoa jurídica importadora.” (NR)  Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:  “V  ­ conjunta ou  isoladamente,  o adquirente de mercadoria  de procedência estrangeira, no caso da importação realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.” (NR)  Art.  79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Art.80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  (...)  Art.81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  do  importador.”  (grifo nosso)  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 Assim,  das  referidas  normas  (mormente  da  disposição  legal  expressa  constante  do  §  2o  do  art.  23  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976)  deriva  inequivocamente  que  a  simples  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  já  enseja  o  perdimento  (ou  a  consequente  multa substitutiva, na impossibilidade de concretização do perdimento). Trata­se de presunção  legal,  que  só  poderia  ser  afastada  caso  efetivamente  fosse  feita  a  prova  da  origem/disponibilidade/transferência.  É recorrente no CARF, e assentada na  turma de origem, a distinção entre a  interposição presumida e a comprovada:  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENALIDADES.  CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A  interposição,  em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está  importando  não o  faz  para  ela  própria,  pois  não  consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção  legalmente  estabelecida  (art.  23,  §  2o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Em  tal  hipótese,  não  há  que  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  pelo  acobertamento.  Segue­se,  então, a  declaração de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966)  e  a  multa  por  acobertamento  afeta  somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”.”  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime, sessão de 30.jan.2014) (grifo nosso)  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PRESUMIDA  E  COMPROVADA. A interposição, em uma operação de comércio  exterior,  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  presumida  é  aquela  na  qual  se  identifica  que  a  empresa  que  está importando não o faz para ela própria, pois não consegue  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Assim,  com  base  em  presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto­Lei  no  1.455/1976),  configura­se  a  interposição  e  aplica­se  o  perdimento.  Segue­se,  então,  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637/2002.  A  interposição  comprovada  é  caracterizada  por  um acobertamento no  qual  se  sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade  de  perdimento  afeta  materialmente  o  acobertado  (em  que  pese  possa  a  responsabilidade  ser  conjunta,  conforme  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966),  embora  a  multa  por  acobertamento  (Lei no  11.488/2007) afete  somente o acobertante,  e  justamente  pelo  fato  de  “acobertar”.  (...)  (Acórdão  no  3403­002.894,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 27.mar.2014) (grifo  nosso)  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15165.720092/2011­01  Acórdão n.º 3401­003.094  S3­C4T1  Fl. 573          13 O  presente  processo  trata  de  interposição  presumida  (a  própria  abertura  de  processo de inaptidão, ao invés da multa por acobertamento, endossa o aqui exposto, à luz dos  julgados mencionados). Assim, não incumbe ao fisco a prova individualizada de transferências  bancárias ou de quem efetivamente estivesse  financiando as operações. Basta que a empresa  não consiga comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas  operações de comércio exterior para que seja aplicável a penalidade.  Assim, são irrelevantes as alegações de defesa no sentido de que apenas havia  sido  comprovada  a  interposição  em  relação  a  cinco  declarações  (a  menos  que  nestas  declarações  se  estivesse  pleiteando  o  reenquadramento  da  interposição  presumida  para  a  comprovada,  o  que  não  parece  ser  o  caso,  pois  deveria,  em  tal  caso,  ser  indicada  a  pessoa  efetivamente ocultada).  E  são  igualmente  irrelevantes  as  alegações  de  que  o  fisco  utiliza  a  contabilidade  da  empresa  em  seu  desfavor,  embora  isso  de  fato  não  ocorra,  tendo  o  fisco  utilizado  a  contabilidade  exatamente  na  busca  (sem  sucesso)  pela  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, como já esclareceu  o julgador de piso (fl. 531/532):  Ou  seja,  a  auditoria  concluiu  que  a  contabilidade  da  empresa  não é fidedigna, porque não reflete e nem registra as operações  da  forma  como  de  fato  elas  aconteceram  e  porque  toda  a  movimentação  bancária  da  empresa  se  encontra  à margem  da  contabilidade.  E  fez  isto, não para se utilizar da contabilidade para “provar”  alguma  coisa  a  seu  favor,  mas  para  elucidar  de  que  envidou  esforços no  sentido de descobrir a origem oculta dos  recursos  empregados  no  comércio  exterior,  situação  que  competia  a  empresa  demonstrar,  sem,  contudo,  lograr  êxito.  Portanto,  sequer  seria  necessária  a  apresentação  dos  fatos  contábeis,  como posto, para a demonstração da ocorrência do fato gerador  em  espécie,  para  a  qual  uma  simples  intimação  não  atendida  com os esclarecimentos pertinentes seria suficiente para ensejar  a presunção legal.  Ademais, a  fiscalização observou que os  tributos recolhidos no  registro  das  DI  em  nome  da  ERGONOFLEX  não  foram  debitados  diretamente  em  contas  bancárias  da  empresa,  conforme  extratos  bancários  e  pelo  próprio  extrato  das  DI,  porém,  foram  debitados  diretamente  da  conta  corrente  da  comissária  responsável  pelos  despachos  aduaneiros  (COMPASS  SOUTH  AMERICA),  sem  que  se  verificasse  quaisquer  transferências  para  as  contas  dos  despachantes  aduaneiros,  compatíveis  com os  valores  pagos  no  registro  das  DI.  Por todo o exposto, verifico que são inaplicáveis os argumentos  dos  impugnantes acerca de  temas relacionados à  contabilidade  da  Ergonoflex  e  de  que  não  haveria  provas  da  ocorrência  da  infração tipificada a partir de novembro/2009, sendo inegável a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta  em  operações  de  importação,  pela  não  comprovação  da  origem,  da  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  utilizados  nas operações de comércio exterior. (grifo nosso)  No presente processo, resta fartamente demonstrado pelo fisco que a empresa  sequer  tinha  recursos  para  o  pagamento  em  ordem  cronológica  de  suas  operações  de  importação e que seus sócios não possuíam patrimônio sequer para os aportes de integralização  de capital ou financiamento das importações.  E  a defesa não  apresenta  refutações  a  tais  constatações do  fisco  (que  são o  elemento fulcral da autuação por interposição presumida). O mais próximo que a defesa chega  disso  é  ao  alegar  (itens  20  a  23  da  impugnação  ­  fls.  504/505,  e  itens  47  a  50  do  recurso  voluntário ­ fls. 555/556) que a partir de novembro de 2009 estaria lastreada por empréstimo do  sócio “ARNALDO”:      Sobre  o  tema,  a  fiscalização  já  esclarecia  que  a  simples  alegação  de  empréstimo  pelo  sócio,  ainda  que  acompanhada  da  transferência  bancária,  não  lastreia  a  operação se o sócio, por sua vez, não conseguir comprovar que efetivamente detinha a quantia  depositada (ao invés de simplesmente estar acobertando terceiro). É nítido que o empréstimo só  desloca a investigação para etapa antecedente, no sentido de verificar qual a origem dos R$ 500  mil  emprestados  pelo  sócio  (origem  esta  que  não  é  comprovada,  é  incompatível  com  a  declaração  de  imposto  de  renda  de  “ARNALDO”,  e  nem  poderia  ser  comprovada  com  sucessivos  outros  empréstimos,  sem  que  o  elo  final  fosse  capaz  de,  por  si,  financiar  a  operação).  Em  síntese,  os  recursos  para  financiar  as  operações  de  comércio  exterior  devem  provir de alguma pessoa que os possua efetivamente.  Ademais, detenhamo­nos nas alegações de defesa, no sentido de que os R$  500  mil  do  sócio  “ARNALDO”  proviriam  do  fato  de  este  ser  sócio  da  “DENAL  MAX”  (“outra empresa de sua  titularidade”), que efetuou simples distribuição de lucros. Ocorre que  “ARNALDO”  já  não  era  sócio  da  “DENAL MAX”  desde  o  início  de  2009  (tendo  sido  o  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15165.720092/2011­01  Acórdão n.º 3401­003.094  S3­C4T1  Fl. 574          15 empréstimo efetuado em novembro de 2009). Recorde­se que a empresa “DENAL MAX” foi  declarada “INAPTA” e que os sócios que a adquiriram, sucedendo “ARNALDO” no início de  2009, são pessoas sem capacidade econômica (“laranjas”), e que jamais foram localizadas.  Assim,  permanece  ausente  a  comprovação  de  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, sendo aplicável a  penalidade  expressamente  prevista  no  art.  23,  V  e  §  3o  do  Decreto­Lei  no  1.455/1976,  em  função da presunção presente no § 2o do mesmo artigo, não afastada a contento pela defesa.    Da responsabilidade de “ARNALDO” e “FRANKLIN”  Nesse  tópico,  novamente  parece  a  defesa  operar  em  relação  a  imputação  diversa da efetuada na autuação.  No  relatório  fiscal,  faz­se  a  imputação  com  base  nos  arts.  104,  I;  106,  III;  673; e 674, I e V, e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro (Decreto no 6.759/2009).  Os  arts.  104,  I  e  106,  III  do  Regulamento  Aduaneiro  (todos  simples  reprodução  de  suas  matrizes  legais)  são  referentes  ao  imposto  de  importação,  matéria  não  tratada no presente processo. É certo que na hipótese narrada nos autos seria devido o imposto  de importação (cf. art. 1o, § 4o, III do Decreto­Lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no  10.833/2003), e que seriam aplicáveis  tais dispositivos  sobre responsabilidade solidária,  caso  houvesse sido lançado o crédito tributário em relação ao imposto. Mas não o foi (ao menos no  presente processo).  Os  autos  aqui  analisados  não  tratam  de  tributos,  mas  de  multa  por  cometimento de infração aduaneira, que tem por objetivo substituir a pena de perdimento. Não  está em discussão, por consequência, matéria  tributária. Daí a menção, na autuação, aos arts.  673 (que conceitua infração) e 674 do Regulamento Aduaneiro.  Veja­se o que dispõe o art. 674, nos excertos citados pelo fisco no relatório  fiscal integrante da autuação (fls. 40/41):      Fl. 581DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 A responsabilidade em matéria de  infrações aduaneiras não  é  regulada pelo  Código Tributário Nacional, mas pelo art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966 (base legal do art. 674  do  Regulamento  Aduaneiro).  E  já  no  inciso  I,  estabelece  a  norma  de  ordem  legal  que  respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie.  Apesar  de  as  considerações  de  defesa  calcadas  no  Código  Tributário  Nacional  (sobre  responsabilidade  tributária  e  sobre  responsabilidade  pessoal)  serem  pouco  pertinentes  ao  caso  em  análise,  que  trata  de  infração  aduaneira,  tem­se  que  tanto  na  seara  tributária quanto na aduaneira, o simples fato de as pessoas físicas serem sócias de empresa é  insuficiente para imputar­lhes responsabilidade por infrações.  Como  exposto,  o  art.  95  do  Decreto­Lei  no  37/1966  exige,  para  responsabilização,  que  a  pessoa  concorra  para  a  prática  da  infração  ou  dela  se  beneficie.  E  neste aspecto, resta amplamente comprovada a participação tanto de “ARNALDO” quanto de  “FRANKLIN”,  na  operacionalização  e  no  controle  das  importações,  na  movimentação  financeira (inclusive das empresas de “fachada” posteriormente declaradas “INAPTAS”), e na  ocultação  de  terceiro  (ainda  não  identificado  precisamente,  visto  que  as  pessoas  autuadas  sequer  demonstraram  ter  capacidade  econômica  para  realizar  as  importações  que  de  fato  realizaram).  Somamos a isso os elementos já apontados no relatório fiscal, e que levaram  o julgador de piso a afirmar (fl. 529) que:  Durante  as  investigações  efetuadas,  apurou­se,  conforme  amplamente  descrito  no  Relatório  Fiscal  do  processo  no  15165.720091/2011­59,  que  Franklin  e  Arnaldo  eram  responsáveis  em  determinar  todos  os  procedimentos  para  a  realização  das  diversas  operações  de  importação,  desde  quais  mercadorias seriam compradas até quando e como deveriam ser  embarcadas,  ao  pagamento  dos  fornecedores  no  exterior  e  custeio das despesas relacionadas ao despacho aduaneiro, bem  como  qual  empresa  efetuaria  o  registro  da  declaração  de  importação. E ainda, determinavam a quem seriam emitidas as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  pelas  empresas  intervenientes utilizadas até que a mercadoria fosse colocada à  disposição de seus clientes.  Foi apurado que era a partir das contas bancárias da empresa  DENAL  MAX  que  todos  os  recursos  eram  transferidos  às  diversas  empresas  que  realizavam  operações  de  comércio  exterior,  sendo  que  a  origem  lícita  destes  recursos  nunca  foi  comprovada perante a  fiscalização. Todas  estas  transferências  patrimoniais  eram  feitas  à  margem  de  qualquer  controle  contábil ou de qualquer outra formalidade, quer seja por parte  da provedora de recursos quanto das empresas que os recebiam.  Portanto, é inegável que os reais interessados nas operações são  FRANKLIN FREIBERGER e ARNALDO SIMÕES JUNIOR,  os  quais  se  beneficiaram  das  vantagens  obtidas  através  dos  artifícios fraudulentos utilizados, devendo ser responsabilizados  pela infração constatada. (grifo nosso)  No entanto, entendemos, pelos próprios elementos colacionados, aliados aos  expressos  pela  DRJ,  que  a  imputação  não  se  deve  somente  a  terem  “ARNALDO”  e  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 15165.720092/2011­01  Acórdão n.º 3401­003.094  S3­C4T1  Fl. 575          17 “FRANKLIN”  sido  beneficiados,  mas  também  a  terem  ambos  concorrido  para  a  prática  infracional.  De  qualquer  modo,  os  elementos  probatórios  presentes  na  autuação  são  suficientes para manutenção da imputação da penalidade referida no art. 95 do Decreto­Lei no  37/1966,  e  não  são  afastados  pela  defesa,  que  se  concentra  em  disposições  tributárias,  invocando doutrina tributária, enquanto o caso concreto em análise trata de infração aduaneira.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa  "ERGONOFLEX"  e,  no  mérito,  em  negar  provimento a todos os recursos voluntários interpostos.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 583DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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6300226 #
Numero do processo: 11080.724012/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2009 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado. Incidem contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas pelas cooperativas aos contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2402-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 426          1  425  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724012/2011­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.975  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COOPERTIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE  PORTO ALEGRE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2009  MEMBROS  DE  CONSELHOS  ADMINISTRATIVO  E  FISCAL  DE  COOPERATIVA.  RECEBIMENTO  DE  REMUNERAÇÃO.  VINCULAÇÃO  AO  RGPS  NA  CATEGORIA  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  Os  integrantes  dos  Conselhos  Administrativo  e  Fiscal  das  cooperativas,  quando  recebem  remuneração,  filiam­se  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social ­ RGPS na categoria de contribuinte individual.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES PAGAS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas  pelas  cooperativas aos contribuintes individuais.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2009  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 40 12 /2 01 1- 68 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.724012/2011­68  Acórdão n.º 2402­004.975  S2­C4T2  Fl. 427          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 10­ 45.004 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Porto Alegre (RS), que julgou improcedente a  impugnação apresentada para desconstituir  os seguintes Autos de Infração ­ AI:  a)  AI  n.º  37.314.564­0:  exigência  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente sobre o valor da remuneração de segurados contribuintes  individuais, membros dos  Conselhos de Administração e Fiscal da autuada;  b) AI n.º 37.314.563­2: aplicação de multa por descumprimento de obrigação  acessória,  consistente na conduta da empresa de apresentar após 04/12/2008, declarações  em  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  com  informações  omissas, nas competências 03/2007, 05/2007 e 11/2008, as quais se referem aos fatos geradores  tratados no item "a".  Segundo  o  relato  do  fisco  os  elementos  que  serviram  de  base  para  a  sua  apuração foram folhas de pagamento, DIRF ­ Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte  e a escrita contábil da Cooperativa.  A  multa  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  04/12/2008,  ressalta­se  no  relatório fiscal, foi imposta levando­se em consideração as alterações promovidas pela Lei n.º  11.941/2009, optando­se pelo valor mais favorável ao sujeito passivo, quando se comparou a  multa aplicada com base na legislação vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e  aquela calculada com esteio na norma atual.  Cientificado  do  lançamento  em  27/12/2007,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância.  Foi afastada a suscitada nulidade, por entender a DRJ que o relato do fisco e  os anexos colacionados apresentaram todos os elementos necessários ao perfeito entendimento  da  exigência  fiscal,  além  de  que  a  fundamentação  legal mencionada  abarca  perfeitamente  a  situação fática narrada.  O acórdão da DRJ ressaltou que, embora se tenha decisão anterior da mesma  Delegacia  de  Julgamento  contrária  à  incidência  de  contribuições  sobre  fatos  geradores  idênticos, não há dispositivo legal prevendo que as decisões posteriores mantenham o mesmo  entendimento.  Os  membros  do  Conselho  de  Administração  e  do  Conselho  Fiscal  da  cooperativa  foram  considerados  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  uma  vez  que  receberam  remuneração  pelo  exercício  do  cargo,  assim  se  justificou  a  procedência  dos  lançamentos, com base na Lei n.º 8.212/1991, no Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999 e nas  Instruções Normativas  IN SRP n.º 03/2005 e  IN  RFB n.º 971/2009.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Por  fim,  concluiu  o  órgão  a  quo  que,  sendo  procedentes  as  contribuições  lançadas, fora legítima a imposição de multa por descumprimento da obrigação de informar os  fatos geradores correspondentes na GFIP.  Inconformada  com  a  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso,  no  qual,  em  apertada síntese, trouxe à discussão os pontos abaixo.  Afirma que é uma cooperativa, onde apenas os membros eleitos para cargo de  direção se enquadram na condição de segurados obrigatórios, sendo que para esses recolheu as  contribuições devidas conforme documentos colacionados.  Nem  os  membros  do  Conselho  de  Administração,  e  muito  menos  os  integrantes do Conselho Fiscal, assumem funções de dirigir a entidade, como se pode ver dos  seus estatutos. Assim, por força do que dispões a alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei n.º  8.212/1991, essas pessoas não são consideradas segurados da Previdência Social.  A obrigação tributária não pode ser criada por legislação infralegal, portanto,  é inválida a fundamentação das lavraturas com esteio em regras previstas apenas em instruções  normativas.  Sustenta  que  a  atividade  desenvolvida  pelos  integrantes  dos  Conselhos  de  Administração e Fiscal são habituais, não havendo como serem enquadrados na alínea "g" do  inciso V do art. 12 da Lei n.º 8.212/1991. Esse entendimento inclusive foi adotado em decisão  de  outra  turma  da  mesma  DRJ,  onde  foram  declaradas  improcedentes  as  contribuições  incidentes sobre fatos geradores de mesma natureza.  Apresenta ainda decisão judicial que abonaria a sua tese de não incidência de  contribuição sobre a remuneração paga aos membros dos conselhos citados.  Ao final, requereu a declaração de improcedência do feito.  É o relatório.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.724012/2011­68  Acórdão n.º 2402­004.975  S2­C4T2  Fl. 428          5    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Enquadramento previdenciário dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal  Sobre a única questão da lide, que diz respeito à incidência de contribuições  previdenciárias sobre os valores repassados pelas cooperativas aos membros de seus Conselhos  Administrativo e Fiscal,  iniciamos a  fundamentação  lançando comentários  sobre a  legislação  que regula a cobrança de contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195. A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições sociais:   I­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada na forma da lei, incidentes sobre:   a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao beneficiário.  Não  há  dúvida  que  os  valores  pagos  aos  conselheiros  é  uma  forma  de  remunerá­los  pelos  serviços  prestados  às  cooperativas,  por  esse motivo  a Lei  n.º  8.212/1991  trata essas pessoas como segurados obrigatórios da Previdência Social, como se pode ver dos  dispositivos abaixo:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Art.12.São segurados obrigatórios da Previdência Social as  seguintes pessoas físicas:  V  ­  como contribuinte  individual:  (Redação dada pela Lei  n° 9.876, de 26/11/99):   (...)  g) o  titular de  firma  individual urbana ou  rural,  o diretor  não empregado e o membro de conselho de administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  corista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção  em  cooperativa,  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Alínea  acrescentada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99).   (...)  O  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999, trata da questão nos seguintes termos:  Art.  9°  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as seguintes pessoas físicas:  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Inciso  e  alíneas  com  redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99)  (...)  i)o associado eleito para cargo de direção em cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,  bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (...)  Verifica­se que a vinculação  à Previdência Social  na  categoria de  segurado  contribuinte  individuaL  decorre  do  recebimento  de  remuneração  em  razão  da  prestação  de  serviço, que indubitavelmente ocorre tanto com os membros da Diretoria, quanto aqueles que  integram os Conselhos de Administração e Fiscal.  Acerca dessa matéria há recentes decisões do Egrégio STJ que manifestam o  entendimento quanto à incidência de contribuições sobre os valores pagos pelas cooperativas a  essas pessoas. Vou transcrever dois precedentes:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVAS.  CÉDULA  DE  PRESENÇA. MEMBROS DO CONSELHO FISCAL  E DE  ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11080.724012/2011­68  Acórdão n.º 2402­004.975  S2­C4T2  Fl. 429          7  Sobre  os  valores  pagos  a  membros  de  Conselhos  de  Administração  e  de  Conselhos  Fiscais  de  sociedades  cooperativas, ainda que apenas a título de comparecimento  às respectivas reuniões, incide contribuição previdenciária.  Agravo regimental desprovido.  (AgRg no AREsp 330.711 RJ, publicado em 09/10/2103)  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.ENTIDADES COOPERATIVAS. MEMBROS  DOS  CONSELHOS  DE  ADMINISTRAÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INTELIGÊNCIA  DOS ARTS. 12, v, "f", E 22 DA LEI 8.212/1991. OFENSA  AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.  1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  local  consignou  que  "as  cédulas de presença que são pagas pelas cooperativas aos  membros de  conselho de administração ou conselho  fiscal  representam  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Válida  a  incidência de contribuições sobre esses valores (art. 12, V,  eg, Lei 8.212/1991.  (...)  4. Sobre a remuneração paga aos membros dos Conselhos  de  Administração  e  Fiscal,  inclusive  de  entidades  cooperativas,  incide  contribuição  previdenciária.  Precedente  do  STJ:  AgRg  no  REsp  1.117.023/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  19/08/2010.  5.  Com  efeito,  tal  categoria  de  pessoa  física  que  recebe  remuneração  pelos  serviços  prestados  à  cooperativa  ou  sociedade  anônima  inclui­se  no  conceito  de  contribuinte  individual  (art.  12,  V,  "f",  da  Lei  8.212/1991),  cuja  interpretação  não  pode  ser  feita  apenas  literalmente,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  solidariedade  da  Seguridade Social.  6. Agravo Regimental não provido...  (AgRg no AREsp 566.132 MG, publicado em 09/12/2104)  Verifica­se,  portanto,  que  o  entendimento  do  fisco,  corroborado  pela  DRJ,  está em perfeita sintonia com os ditames legais e com a jurisprudência dominante no STJ, não  havendo razões para alteração na decisão recorrida quanto a esse ponto.  O  fato de haver outra decisão de primeira  instância adotando  tese contrária  àquela  encampada no acórdão  recorrido não  serve de  justificativa para  alterar o  lançamento,  posto que a decisão mencionada como paradigma é precária, posto que passível de revisão pela  segunda instância, além de não ter força vinculante, conforme a legislação processual tributária  federal.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Uma  vez  que  os  membros  dos  Conselhos  Administrativo  e  Fiscal  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  a  remunerações  que  lhes  foram  pagas  pela  recorrente deveriam obrigatoriamente  ter  sido  declaradas  na GFIP. A omissão  quanto  a  esse  dever instrumental justifica a imposição da multa constante do AI n.º 37.314.563­2.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 433DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 02/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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