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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8829071 #
Numero do processo: 13807.723064/2018-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benetti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-65.606, de 13 de junho de 2019, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de empresa que foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 30 64 /2 01 8- 86 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.356 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723064/2018-86 Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DERAT/SPO Nº 3713856, de 31 de agosto de 2018 (fls. 7 e 8), com efeitos a partir de 01/01/2019, em razão de possuir débito em cobrança junto à PGFN, cuja exigibilidade não estava suspensa: Cientificado do ADE em 14/09/2018 (fl. 15), o contribuinte apresentou em 02/10/2018, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fl. 2, alegando "solicitação de revisão da dívida já paga, conforme protocolo 28/08/2018." É o relatório. A 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2019 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A exclusão de ofício do Simples Nacional deve ser mantida quando a pessoa jurídica que possui débito junto à Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não promove a sua regularização no prazo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 04/09/2019 (e-fls. 71) e apresentou recurso voluntário no dia 19/09/2019 (e-fls. 43, acompanhada de documentos), com os fatos e fundamentos abaixo: I — Os Fatos: Solicitamos o não desenquadramento do Simples Nacional, pois existem débitos conforme inscrição 80.6.08.072455-82 — 10880 23474747/2008-11 que estava sendo paga de acordo com a adesão ao parcelamento de Lei 12865/13, pagamentos realizados pelo período 31/10/2013 a 28/02/2018, logo após solicitamos consolidação manual em 16/04/2018 e outras revisões em 17/04/2018, 28/08/2018, 18/01/2019, 06/02/2019, 20/05/2019 e 19/06/2019 que consta em análise. II— O Direito II.1 — PRELIMINAR: Requisitamos a análise dos créditos já realizados e o confronto com o débito, com a baixa desses pagamentos, a dívida pode ser extinta, caso já tenha sido quitado ou pagar o saldo remanescente que houver. II. 2— MÉRITO: Anexado a essa solicitação, segue os relatórios dos pagamentos e as solicitações de revisão da dívida em questão. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.356 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723064/2018-86 III — A CONCLUSÃO: À vista de todo o exposto, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando- se o débito fiscal reclamado. Contudo, pedimos a não exclusão do Simples Nacional, pois estamos solicitamos a consolidação desse parcelamento com o confronto das parcelas com os pagamentos realizados. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Na data de emissão do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 3713856, de 31 de agosto de 2018, a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos fazendários, inscritos na PGFN (inscrição nº 80608072455), sem a exigibilidade suspensa (e-fls. 16 e 17). A Recorrente, no recurso voluntário, alegou que os débitos foram parcelados e estavam sendo pagos de acordo com a adesão ao parcelamento da Lei nº 12.865/13. Afirma que os pagamentos foram realizados no período 31/10/2013 a 28/02/2018 e, em seguida, solicitou a consolidação manual em 16/04/2018 e outras revisões em datas posteriores. A exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional em razão da verificação da falta de comunicação de exclusão obrigatória está fundamentada no inciso I do artigo 29 da LC nº 123/2006. A empresa foi excluída do Simples Nacional em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, com fundamento no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123/2006 e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140/2018, que assim dispõem: Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.356 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723064/2018-86 I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; § 2o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. Resolução CGSN n° 140/2018: Art. 15. Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput): (...) XV - em débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V) Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; ou(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 31, inciso IV) A LC nº 123/2006 prevê a permanência da empresa no Simples Nacional se os débitos referidos no ato de exclusão forem regularizados no prazo de 30 dias contados da sua ciência, conforme segue: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.356 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723064/2018-86 (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Pelas informações constantes nos autos, os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional não foram regularizados no prazo de trinta dias contados da ciência da exclusão. A Recorrente alega que estava cumprindo o parcelamento da Lei nº 12.865/13 e que solicitou, por essa razão, a revisão da dívida. Ocorre que, segundo informações constantes nos presentes autos às fls. 28, a Recorrente teve seu pedido de parcelamento indeferido por falta de apresentação das informações para a consolidação do parcelamento, vide trecho do despacho abaixo: 4. Observa-se dos extratos retro-anexos, que o contribuinte aderiu corretamente à modalidade de parcelamento do art.1 ° da lei 11.941/2009, demais débitos - no âmbito da PGFN, na reabertura da lei 12.865/2013 (LEI12.865/2013-PGFNDEMAIS- ART.1). Ocorre que a Portaria PGFN N°31, de 02/02/2018 (DOU de 05/02/2018) estabeleceu um prazo final para que o contribuinte compulsoriamente prestasse as informações necessárias à consolidação do parcelamento da lei 12.865/2013: de 06/02/2018 até 28/02/2018 (art.4°). Porém, o requerimento SICAR 20190012199 de fls.117/118 tem protocolo de 18/01/2019 e, portanto, não pode ser considerado para fins de prestação de informações para a consolidação do parcelamento da lei 12.865/2013. Assim, nos termos do art.11, da Portaria PGFN N'31/2018, o pedido de parcelamento deve ser indeferido, por falta de apresentação das informações necessárias à consolidação do parcelamento no prazo estabelecido. 5. Dessa forma, como o contribuinte não cumpriu as obrigações necessárias para a consolidação do parcelamento da lei 12.865/2013, a modalidade a que pretendeu aderir já foi automaticamente cancelada pelo Sistema. A Recorrente, por sua vez, declara ter apresentado as informações exigidas pela Lei nº 12.865/2013 através de consolidação manual (fls. 66), contudo é possível verificar que o protocolo ocorreu após o prazo regulamentar para os contribuintes apresentarem informações para a consolidação do parcelamento (de 06/02/2018 a 28/02/2018). Não há nos autos nenhuma comprovação de ter a Recorrente apresentado as informações necessárias à consolidação do parcelamento. Outrossim, uma vez que o parcelamento foi indeferido, o caminho a seguir é requerer, via Per/Dcomp, a repetição do indébito quanto às parcelas pagas. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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8864561 #
Numero do processo: 13974.000027/2002-15
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. ARBITRAMENT0 DO LUCRO. A falta de escrituração do Livro Caixa enseja o arbitramento do lucro da atividade rural, à razão de vinte por cento da receita bruta.
Numero da decisão: 2402-010.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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GLOSA. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. ARBITRAMENT0 DO LUCRO. A falta de escrituração do Livro Caixa enseja o arbitramento do lucro da atividade rural, à razão de vinte por cento da receita bruta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 07-10.363, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Florianópolis/SC, fls. 1.774 a 1.786: [Em face do] interessado retro identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 9 e 10, integrado pelos demonstrativos de fls. 11 e 12 e pelo Relatório de Atividade Fiscal de fls. 15 a 21, exigindo-lhe o pagamento da importância de R$ 82.351,54 a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, referente ao ano-calendário 1998, acrescida da multa de oficio de 75% e dos juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 00 27 /2 00 2- 15 Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000027/2002-15 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), a autuação deu-se em virtude da constatação de omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme descrito no Relatório de Atividade Fiscal. Inconformado com a exigência [cientificada em 20/2/02], o interessado apresentou, por intermédio de seu representante legal, a impugnação de fls. 229 a 264, instruída com os documentos de fls. 265 a 1.618, fundamentada nas razões a seguir sintetizadas. Inicialmente, o impugnante faz um breve relato acerca da exigência tributária que lhe foi imputada, após o qual antecipa que o Auto de Infração não pode subsistir por apresentar situações inverídicas, pelas razões que adiante se transcrevem, restando necessária a exclusão de seus valores. 1. Da preliminar de nulidade O interessado invoca o princípio da legalidade, afirmando que o mesmo deve nortear a prática dos atos administrativos e que a lei descreve a forma que deve revestir tais atos. Cita trecho de autoria de Hely Lopes Meirelles, extraído da obra Direito Administrativo Brasileiro, 23ª ed., Malheiros Editores, pág. 134, que se transcreve: O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da administração exige procedimentos especiais e forma legal para que se expresse validamente. Daí podermos afirmar que, se, no Direito Privado, a liberdade da- forma do ato jurídico é regra, no Direito Público é exceção. Todo o ato administrativo e', em princípio, formal. E compreende-se essa exigência, pela necessidade que tem o ato administrativo de ser constrasteado com a lei e aferido, freqüentemente, pela própria Administração e até pelo Judiciário, para verificação de sua validade. E que, por fim, sentencia o citado autor: ‘a inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo’. Em consequência disso, alega que o Auto de Infração não foge do requisito formal, haja vista que o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, especifica os requisitos que, obrigatoriamente, deve conter tal ato administrativo. Afirma que, dentre esses requisitos, destaca-se a “disposição legal infringida”, pois que é do conhecimento de tal requisito que o autuado teria conhecimento do comportamento fático infringido. Assevera que no Auto de Infração constam os seguintes dispositivos legais: arts. 1° a 22 da Lei n° 8.023/90; art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 18, § 2°, da Lei n° 9.250/95. Diz, no entanto, que apenas o último dispositivo foi utilizado pelo auditor no relatório fiscal e que os demais representam normas gerais e vagas sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física. Dessa forma, entende que teve seu direito de defesa restringido, uma vez que a fundamentação do Auto de Infração conflita com a situação fática. Além disso, afirma que embora conste do relatório fiscal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, para imputar a responsabilidade do contribuinte, tal dispositivo sequer foi O citado na fundamentação legal. Conclui que a falta de fundamentação legal acarreta a invalidade do ato administrativo por vício formal; que a autoridade administrativa não pode apenas descrever a , situação fática e “jogar” fundamentações jurídicas sem decorrência lógica dos fatos narrados; e que ao citar fundamentações dúbias e conflitantes, deixou de cumprir formalidade essencial para revestir o ato de validade. Diante do exposto, requer a anulação do Auto de Infração. 2. Do mérito 2.1 - Da impossibilidade de extratos bancários/depósitos servirem como base de cálculo do Imposto de Renda O interessado reconhece que pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foi instituída presunção vinculada a valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. Afirma que “a presunção se insere no campo da prova, entendido a prova Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000027/2002-15 como o I de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento. Assim diz-se que a presunção representa uma prova direta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido”. No entanto, em relação às pessoas físicas, entende que a definida presunção mostra-se completamente inadequada, posto que entre os depósitos bancários e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica, direta e segura, já que o fato desconhecido pode ser de outra natureza. Aduz que a movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda, uma vez que o depósito bancário é estoque, e não fluxo. Para corroborar sua argumentação, cita jurisprudência administrativa e judicial, bem como a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR. Reforça que os depósitos, sem estarem agregados a outras provas e evidências, não constitui base de cálculo para o Imposto quando há omissão de receitas. Acrescenta que “portanto, em decorrência da posição unânime dos tribunais administrativos e judiciais sobre a impossibilidade jurídica de auferir-se renda pelos depósitos e extratos bancários, quando o contribuinte omite a sua receita, se tem que a mesma situação alberga, de fomia mais clara e evidente, 0 Requerente, que declarou expressamente a sua receita, na Declaração anual”. O impugnante elabora ainda demonstrativos mensais, com o intuito de evidenciar que possuía saldos irrisórios ou, até mesmo, negativos. Diz que os valores creditados em suas contas eram utilizados para quitar despesas oriundas de sua atividade, não se constituindo em renda capaz de gerar incidência do tributo. 2.2 - Da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 O contribuinte afirma que o auditor-fiscal relata a utilização dos valores referentes a CPMF para determinar o montante da receita. Entende, no entanto, que tal procedimento é ilegal, posto que, à época da ocorrência dos fatos geradores, a SRF estava impedida de utilizar tais informações para constituir créditos tributários de outros tributos, conforme disposto no § 3° do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, o que geraria a nulidade do Auto de Infração. Adverte que só a partir de 09/01/2001, com a publicação da Lei nº 10.174, de 2001, foi alterado o parágrafo acima mencionado, não podendo essa alteração, por obediência ao art. 150 do CTN, alcançar fatos geradores ocorridos anteriormente. Nesse sentido, invoca precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2.3 - Da inexigibilidade do tributo por descumprimento de obrigação acessória O interessado alega que não lhe pode ser infligido o pagamento de tributo, cumulado com a exigência de multa e juros, uma vez que não se utilizou de má-fé' ou dolo, como teria reconhecido o agente fiscal, ao afirmar que ‘(...) Ainda que não tenha escriturado o Livro Caixa, o valor do rendimento bruto da Atividade Rural constante da DIRPF 98/99, às fls. 62, no montante de RS 1.680.816,67 (Um milhão e seiscentos e oitenta mil e oitocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) comparado ao valor encontrado por esta fiscalização, conforme Planilha. Às fls. 215 a 222, nos levou a concluir que não houve simulação ou fraude contra a Receita Federal, mas tão somente o preterimento de uma formalidade exigida expressamente em lei’. Assevera que o descumprimento de obrigação acessória não acarreta necessariamente o descumprimento de obrigação principal e que “como vislumbrado em todo o processo em tela, o Requerente cumpriu a obrigação principal, ou seja, realizou o levantamento do montante devido do IR, constatando, apenas, o Fiscal, meras incorreções que constituíam obrigações acessórias”. À vista disso, conclui que, se cabível, apenas a multa pelo descumprimento de obrigação acessória poderia ser aplicada. Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000027/2002-15 2.4 - Da apresentação do Livro Caixa Em outra parte da impugnação, entretanto, o contribuinte afirma que nem mesmo a imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória é cabível. Sustenta tal afirmação por entender que “[...] a autuação decorreu, única e exclusivamente, pela falta da formalidade legal de apresentação do livro caixa. Acontece que, além de ser meramente uma obrigação acessória, que não implica na exigência completa do tributo pelo arbitramento, e esta, igualmente, foi cumprida”. Nesse sentido, aduz o manifestante que: (a) utilizava documento como Livro Caixa e que, embora “primitivo e simples”, não se retira a sua extrema força probante e eficácia plena; (b) “a relevância de tal documento e a sua utilização como Livro Caixa, que é reproduzido de forma mais clara no documento..., estabelece-se devido a sua completa e segura idoneidade e veracidade com a realidade dos fatos e documentos”; (c) “conforme planilha anexada, que retrata as notas fiscais em anexo, os valores apontados pelo Requerente no seu Livro Caixa são fidedignos e refletem, fielmente, a Declaração do Imposto de Renda apresentada ao Fisco; (d) resta, pois, comprovado que escriturava o resultado de sua atividade rural em Livro Caixa, que retrata a real renda a ser tributada, por documentar os rendimentos e despesas de 1998; (e) apresentará o Livro Caixa elaborado segundo as especificações contábeis, mas que na sua essência em nada se diferenciará do que foi realizado. Após citar precedente administrativo, o interessado conclui que o arbitramento do resultado da atividade rural requer a ocorrência simultânea de duas hipóteses, quais sejam, falta de documentação comprobatória e falta da escrituração prevista na lei, razão pela qual não é cabível o arbitramento baseado apenas na falta de escrituração. 2.5 - Da ilegalidade da Taxa SELIC O interessado contesta também a cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa SELIC, questionando sua aplicação em vista seu caráter remuneratório, para tanto, discorre longamente sobre a taxa, tecendo alegações de variada ordem, com o intuito de demonstrar a ilegalidade e, até mesmo a inconstitucionalidade de sua aplicação. 2.6 - Do caráter confiscatório da multa Alega que a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o valor atualizado do imposto caracteriza exigência com efeito confiscatório, o que é vedado pela legislação vigente. Ressalta que, embora dirigidos literalmente para impostos ou tributos, respectivamente, os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco estendem-se para todo o sistema tributário. Entremeia sua argumentação com excertos doutrinários e jurisprudenciais, no fim da qual, diz que os Tribunais denotam o caráter confiscatório da multa de 50%. 3. Da apresentação de provas O interessado alega também a impossibilidade para a apresentação da totalidade dos documentos no prazo da impugnação, em decorrência de motivo de força maior, pelo que requer a prorrogação do prazo para apresentar 0 restante dos documentos, nos termos do disposto no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ao julgar a impugnação, em 3/8/07, a 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: ASSUNTO: IMPOSTO S0RRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 1998 ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO Do LIVRO CAIXA. ARBITRAMENT0 D0 LUCRO. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000027/2002-15 A falta de escrituração do Livro Caixa enseja o arbitramento do lucro da atividade rural, à razão de vinte por cento da receita bruta. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A incidência de juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre débitos tributários não pagos no vencimento está devidamente amparada na legislação, razão pela qual é defeso à autoridade administrativa afastar tal exigência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL I Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Cientificada da decisão de primeira instância, em 25/9/07, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.792, o Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fl. 1.811), interpôs o recurso voluntário de fls. 1.794 a 1.808, em 25/10/07, alegando, em síntese: Preliminarmente - Nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa do Recorrente, uma vez que não foi possibilitada a juntada de novos documentos; - Nulidade do auto de infração por falta de fundamentação. No Mérito - Que levantou e pagou o Imposto de Renda devido e “não se pode cobrar a totalidade do tributo, com suas penalidades, pela mera alegação de descumprimento de obrigação acessória”, razão pela qual se requer a anulação do Auto de Infração; - O “acórdão sob análise também merece ser reformado na parte em que menciona que o cálculo do IR não foi feito com base em depósitos bancários, e sim por arbitramento do lucro da atividade rural, à razão de 20% da receita bruta efetivamente comprovada pelo o contribuinte”, pois, conforme se observa no Auto de Infração, a fiscalização “adotou, única e exclusivamente, como fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, os depósitos bancários do Recorrente”; - Merece “reparo a decisão ora recorrida na parte em que não foi reconhecida a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01” com a consequente declaração de nulidade do Auto de Infração; - Em “suposta hipótese de manutenção do crédito tributário, o que se admite apenas em nome do princípio da ampla defesa, requer-se que a multa aplicada seja reduzida para o percentual de 20%, nos termos do artigo 61, parágrafo segundo, da Lei 9.430/96”. É o Relatório. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000027/2002-15 Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada nulidade da decisão recorrida O Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida por preterição do direito de defesa, uma vez que não teria sido possibilitada a juntada de novos documentos. Contudo, não merece guarida tal alegação. O Recorrente foi autuado em 20/2/02 (vide Auto de Infração de fl. 11) e apresentou sua impugnação em 22/3/02, fls. 234 a 269. Em 10/4/02, solicitou a juntada do Livro-Caixa de fls. 1.694 a 1.772, assim argumentando na petição de fls. 1.689 e 1.690: ADELAR ANTONIO SILVEIRA, brasileiro, casado, produtor rural, residente e domiciliado na rua do Ouvidor, s/n°, na cidade de Três Barras - Santa Catarina, inscrita no CPF n° 212.796.329-68, vem, mui respeitosa e tempestivamente requerer o recebimento e a juntada do Livro Caixa ao processo administrativo de Impugnação do auto de infração acima especificado, protocolado tempestivamente junto a Delegacia da Receita Federal de Blumenau (SC), na data de 22 de março do ano de 2.002, bem como, esclarecer o que segue: 01 - O Contribuinte, através da Declaração de imposto de Renda Pessoa Física, demonstrou ter tido um resultado tributável no valor de R$ 20.923,90, declaração esta apresentada dentro do prazo estabelecido pela legislação aplicável; 02 - Como anexo ao processo administrativo de impugnação do Auto de Infração 13974.000027/2002-15, foi apresentado (na forma original – “rudimentar” e numa planilha de cálculo) a forma com que o contribuinte controlava o resultado da atividade desempenhada. Na referida demonstração o resultado tributável da atividade representa o valor de R$ 20.923,90. Registre-se que juntamente com esta demonstração foi apresentada fotocópia de todos os documentos que a suportavam, conforme estabelece a legislação aplicável; 03 - Através do livro caixa, que ora é apresentado, fica evidenciado que o resultado tributável da atividade é efetivamente aquele anteriormente informado pela declaração de imposto de renda da pessoa física e pela demonstração anexada ao processo administrativo de impugnação. Dentro do exposto, requer-se o recebimento e a juntada do Livro Caixa ao processo administrativo de impugnação Auto de infração 13974.000027/20002-15. Ao apreciar a presente solicitação, a Turma Julgadora a quo decidiu, por meio da Resolução nº 15, de 3/8/07, fl. 1.686, autorizar a juntada dos documentos encaminhados pelo Contribuinte. Sendo assim, improcede a alegação de que teria sido impossibilitada a juntada de novos documentos, o que afasta a alegada nulidade da decisão recorrida por este motivo. Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000027/2002-15 Da alegada nulidade do auto de infração Alega o Recorrente a nulidade do Auto de Infração por falta de fundamentação, nos seguintes termos: Como destacado claramente na peça de Impugnação apresentada e conforme é possível até mesmo observar pela simples análise do Auto de Infração combatido, não houve, sequer, o enquadramento legal da infração supostamente praticada pelo Recorrente. Os únicos dispositivos de lei citados pela a autoridade fiscal referem-se a normas gerais sobre Imposto de Renda da Pessoa Física, não sendo suficiente, outrossim, para dar validade ao ato administrativo. Pois bem, a esse respeito, assim se manifestou a decisão recorrida: À vista do arguido, não assiste razão ao interessado. De se ver. Primeiro, porque, como se infere do Termo de Início de Fiscalização (fls. 32 e 33), Auto de Infração (fls. 9 e 10) e Relatório de Atividades Fiscais (fls. 15 a 21), muito embora o procedimento fiscal tenha se iniciado com a demanda para que o sujeito passivo comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados nas suas contas bancárias, trata-se de imposição tributária relativa aos rendimentos oriundos da atividade rural. E isso, devido ao não atendimento de requisito essencial para a tributação ordinária dos rendimentos oriundos dessa atividade. Conforme dão conta os elementos constitutivos dos autos, o lançamento deu-se pela não escrituração do Livro Caixa, nos termos do § 2° do art. 18 da Lei n° 9.250, de 1995. Ora, não tendo como objeto a omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, não há que se cogitar que, no enquadramento legal, conste o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Inexiste motivo para isso. Por outro lado, porque os arts. 1° a 22 da Lei n° 8.023, de 1990, e o art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997, são dispositivos que versam sobre as normas de tributação dos rendimentos oriundos da atividade rural. São, pois, normas gerais inerentes à exigência ora questionada. E como bem reconhece o impugnante, para tipificar a infração, o agente fiscal valeu-se do art. 18, § 2°, da Lei n° 9.250, de 1995. Como se percebe, os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, foram devidamente atendidos, razão pela qual, nessas circunstâncias, nenhuma mácula se vislumbra no indigitado Auto de Infração. Como se percebe, nos termos da decisão recorrida, restou muito claro no auto de infração e nos documentos que lhe acompanham trata-se o lançamento fiscal de Imposto de Renda, apurado por arbitramento, sobre rendimentos oriundos da atividade rural, em razão da não escrituração do Livro Caixa, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.250, de 26/12/95. Por oportuno, transcrevemos o seguinte excerto do relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 12, que acompanha o auto de infração: Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000027/2002-15 Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento por falta de fundamentação. Do alegado mero descumprimento de obrigação acessória Alega o Recorrente que levantou e pagou o Imposto de Renda devido e que “não se pode cobrar a totalidade do tributo, com suas penalidades, pela mera alegação de descumprimento de obrigação acessória”, razão pela qual requer a anulação do auto de infração. Todavia, em que pese o alegado, a escrituração do Livro Caixa é uma obrigação tributária acessória que deve ser observada pelo contribuinte, conforme assim estabelecido na legislação de regência, vigente ao tempo dos fatos: Lei nº 9.250/95: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Decreto nº 3.000, de 26/3/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR): Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000027/2002-15 Conforme se observa, à luz dos dispositivos acima transcritos, a apuração do resultado da exploração da atividade rural se dá por meio do Livro Caixa e a sua não escrituração implica no arbitramento da base de cálculo do imposto, à razão de 20% da receita bruta obtida no ano-calendário. Portanto, se o contribuinte estiver enquadrado nas regras desses dispositivos, deve escriturar o Livro Caixa, sob pena de ter o seu imposto devido apurado por arbitramento, que foi o que aconteceu no caso em análise. Lembrando que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo esta a inteligência do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66. Desse modo, improcedem as alegações recursais nesse ponto. Do fato gerador do imposto lançado Segundo o Recorrente, o “acórdão sob análise também merece ser reformado na parte em que menciona que o cálculo do IR não foi feito com base em depósitos bancários, e sim por arbitramento do lucro da atividade rural, à razão de 20% da receita bruta efetivamente comprovada pelo o contribuinte”, pois, nos termos do auto de infração, a fiscalização “adotou, única e exclusivamente, como fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física, os depósitos bancários do Recorrente”. Contudo, não prospera tal alegação. Para melhor análise da questão, vejamos o seguinte trecho do julgado a quo: Também aqui, pelo arguido, não assiste razão ao interessado. Isso porque como já se demonstrou no primeiro tópico deste voto, o lançamento não se deu em virtude de omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, tampouco pela utilização dos valores referentes a CPMF. Consoante devidamente assentado no Auto de Infração e no Relatório de Atividade Fiscal, a exigência tributária deu-se pelo arbitramento do lucro da atividade rural, em decorrência da falta de escrituração do Livro Caixa, à razão de vinte por cento da receita bruta efetivamente comprovada pelo contribuinte no ano-calendário, no valor de R$ 1.680.465,84 (v. planilhas de fls. 215 a 222). Dessa forma, por se tratar de contestação sobre matéria não objeto do lançamento, revela-se despropositada a argumentação acerca da impossibilidade de extratos bancários/depósitos servirem como base de cálculo do Imposto de Renda, bem como a referente à impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. Como se nota, a decisão recorrida não disse que o cálculo do IR não foi feito com base em depósitos bancários, mas sim que “o lançamento não se deu em virtude de omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada”. E, de fato, segundo assentado pela fiscalização, no Relatório Fiscal de fls. 17 a 23, os depósitos bancários tiveram a sua origem comprovada, porém, como tais depósitos, em sua grande maioria, são oriundos da atividade rural e o Recorrente não fez a escrituração do Livro Caixa, apurou-se o imposto por arbitramento, à razão de 20%, sobre o montante de depósitos de R$ 1.680.465,84, identificados como oriundos da venda de produtos agrícolas, o que resultou em uma base de cálculo de R$ 336.093,17. Dessa forma, também improcede a defesa nesse ponto. Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000027/2002-15 Da alegação quanto à Lei nº 10.174/01 O Recorrente aduz a necessidade de reparo na decisão recorrida “na parte em que não foi reconhecida a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01”, com a consequente declaração de nulidade do auto de infração. Segundo a defesa, a Lei nº 9.311, de 24/10/96, em sua redação vigente no ano- calendário objeto do lançamento, vedava a utilização dos depósitos para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, e que tal vedação foi suprimida pela Lei nº 10.174, de 9/1/01. Desse modo, entende o Recorrente ser impossível a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, de modo a justificar o lançamento, uma vez que deve ser respeitada a legislação vigente à época dos fatos geradores. Sobre esse ponto, vejamos qual foi a decisão recorrida: No que concerne à aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, o contribuinte afirma que o auditor-fiscal relata a utilização dos valores referentes a CPMF para determinar o montante da receita. Entende, no entanto, que tal procedimento é ilegal, posto que, à época da ocorrência dos fatos geradores, a SRF estava impedida de utilizar tais informações para constituir créditos tributários de outros tributos, conforme disposto no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, o que geraria a nulidade do Auto de Infração. Adverte que só a partir de 09/01/2001, com a publicação da Lei n° 10.174, de 2001, foi alterado o parágrafo acima mencionado, não podendo essa alteração, por obediência ao art. 150 do CTN, alcançar fatos geradores ocorridos anteriormente. Nesse sentido, invoca precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Também aqui, pelo arguido, não assiste razão ao interessado. Isso porque como já se demonstrou no primeiro tópico deste voto, o lançamento não se deu em virtude de omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, tampouco pela utilização dos valores referentes a CPMF. Consoante devidamente assentado no Auto de Infração e no Relatório de Atividade Fiscal, a exigência tributária deu-se pelo arbitramento do lucro da atividade rural, em decorrência da falta de escrituração do Livro Caixa, à razão de vinte por cento da receita bruta efetivamente comprovada pelo contribuinte no ano-calendário, no valor de R$ 1.680.465,84 (v. planilhas de fls. 215 a 222). Realmente, a Lei nº 10.174/01 alterou o art. 11 da Lei n o 9.311, de 24/10/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira (CPMF). Confira-se: Art. 1 o O art. 11 da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11............................................................. ............................................................................” “§ 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.” (NR) “§ 3 o -A. (VETADO)” “...........................................................................” Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000027/2002-15 Nesse particular, importa trazermos à baila o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311/96, que completa o entendimento do § 3º do mesmo artigo: Art. 11 [...] [...] § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Como se vê, a Lei nº 9.311/96, que instituiu a CPMF, estabeleceu, em seu art. 11, § 2º, que as instituições responsáveis pela sua retenção e recolhimento, ou seja, da CPMF, prestarão informações à Secretaria da Receita Federal quanto à identificação dos contribuintes e quanto aos valores globais das operações referentes a essas contribuições. Entretanto, os depósitos bancários utilizados no lançamento fiscal, ora questionado, foram obtidos diretamente nos extratos bancários fornecidos pelo Recorrente, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização de fls. 34 e 35. E, como dito alhures, a origem de todos os depósitos foi comprovada. Portanto, restam afastadas as alegações recursais quanto a esse ponto da defesa. Da multa de 75% Por fim, o Recorrente pede que a multa aplicada de 75% seja reduzida para o percentual de 20%, nos termos do artigo 61, parágrafo segundo, da Lei 9.430, de 27/12/96, porém, não há como se acatar tal pedido. A multa questionada de 75% é lançada de ofício e está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe, em sua redação vigente ao tempo dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Além do mais, independente do seu quantum, uma vez que a multa em análise decorre de lei, deve ser aplicada pela autoridade tributária sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no já citado art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, como assim o fez a fiscalização no presente caso. Por sua vez, a multa de 20%, prevista no art. 61, da Lei nº 9.430/96, é aplicada sempre que o contribuinte recolhe o tributo extemporaneamente, porém, espontaneamente, o que não ocorreu no caso em pauta. Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.076 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13974.000027/2002-15 Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018429/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/01/2007 CONHECIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. Não se conhece da matéria que não tenha sido objeto do lançamento. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. É na impugnação tempestiva que se instaura o litígio. Não se conhece das matérias recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O adquirente de estabelecimento que continue a explorar a mesma atividade responde subsidiariamente pelos tributos relativos estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante prossegue na exploração de atividade econômica. RELEVAÇÃO DA MULTA. A relevação da penalidade requer expressa autorização legal.
Numero da decisão: 2301-009.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, conhecendo somente da matéria relacionada à condição de responsável subsidiária, inclusive quanto à aplicação do art. 133 do CTN e da relevação da multa, e na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. Não se conhece da matéria que não tenha sido objeto do lançamento. CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. É na impugnação tempestiva que se instaura o litígio. Não se conhece das matérias recursais que não tenham sido prequestionadas na impugnação. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O adquirente de estabelecimento que continue a explorar a mesma atividade responde subsidiariamente pelos tributos relativos estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante prossegue na exploração de atividade econômica. RELEVAÇÃO DA MULTA. A relevação da penalidade requer expressa autorização legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente dos recursos, conhecendo somente da matéria relacionada à condição de responsável subsidiária, inclusive quanto à aplicação do art. 133 do CTN e da relevação da multa, e na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 29 /2 00 8- 15 Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.143 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018429/2008-15 Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não recolhidas ao Erário, Debcad nº 37.166.150-1, relativa ao período de 11/2005 a 01/2007. O lançamento ocorreu em desfavor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda. e foram arroladas, como responsáveis solidárias, várias empresas constituintes do mesmo grupo econômico. Foram apresentadas impugnações pela autuada e responsáveis solidárias (e-fls. 152 a 163) e pela responsável subsidiária, Associação Educativa do Brasil – Soebras (e-fls. 56 a 66). As impugnações foram consideradas improcedentes (e-fls. 657 a 673), mas o acórdão determinou o cálculo das multas resultantes da mesma ação fiscal com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009. Manejaram-se recursos voluntários, em peça única, em nome de todos os sujeitos passivos (e-fls. 718 a 728), com as seguintes alegações: a) que pode ter havido cobrança em duplicidade porque os mesmos fatos também resultaram de diferentes autos de infração; b) que a Autoridade Lançadora apenas presumiu, mas não comprovou, que a empresa sucedida teria continuado a explorar a atividade em outros estabelecimentos, e a presunção não poderia ser supedâneo atribuir à recorrente a responsabilidade subsidiária; c) que o art. 133 do Código Tributário Nacional - CTN limita a responsabilidade do sucessor aos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, e não pela pessoa jurídica sucedida, e os débitos previdenciários não são relativos ao estabelecimento comercial; d) que não pode persistir responsabilidade subsidiária em relação ao Cemes porque, quanto àquela entidade, não vingou o contrato de trespasse; e) a multa deveria ter sido relevada, consoante o § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.143 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018429/2008-15 Os recursos são tempestivos. Porém, não conheço da alegação relativa à responsabilidade por tributos relacionados ao Centro Mineiro de Ensino Superior – Cemes Ltda. porque, nestes autos, somente se encontram tributos cujo contribuinte é Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda., figurando no polo passivo, na condição de responsáveis, os demais recorrentes. Também não conheço da alegação de possível lançamento em duplicidade porque essa matéria não foi questionada na impugnação, quedando-se preclusa. Conheço, portanto, apenas da matéria relacionada à condição de responsável subsidiária em razão da sucessão, inclusive quanto à aplicação do art. 133 do CTN, e do pedido de relevação da multa. Pois bem, os recorrentes não contestaram, no recurso voluntário, as matérias lançadas, de modo que, à exceção da questão relacionada à sujeição passiva, todos os demais elementos do lançamento são incontroversos (fatos geradores, matérias tributáveis, bases de cálculo, alíquotas aplicadas e tributo devido). Quanto à questão controversa, o colegiado a quo decidiu que, em face das cláusulas do contrato de trespasse, ficou caracterizada a hipótese de responsabilidade subsidiária, nos termos do artigo 133, inc. II, do CTN. A recorrente, por sua vez, alegou que a Autoridade Lançadora apenas presumiu que a sucedida teria continuado a explorar a atividade empresarial. Ao contrário do que afirmou a recorrente, a questão da sucessão não foi presumida, mas deduzida das informações obtidas no curso da ação fiscal. A trespassante não efetuou a baixa nos cadastros fiscais e nem na junta comercial, permanecendo ativa. Diante da constatação, a Autoridade Fiscal, de modo conservador e em benefício do contribuinte, entendeu por bem, ao invés de aplicar o inc. I do art. 133 do CTN para considerar a recorrente integralmente responsável pelo crédito tributário, aplicar o inc. II para atribuir-lhe responsabilidade subsidiária com o alienante. É o que se depreende do relatório fiscal: Contudo, a empresa Educação Infantil e Ensino Fundamental Pampulha Ltda não procedeu as devidas anotações nos Órgãos Oficiais de Registro, ou seja, não procedeu a sua baixa de estabelecimento, não arquivando na JUCEMG qualquer alteração contratual de dissolução ou liquidação, sendo seu último ato constitutivo a 5ª Alteração Contratual datada de 09/09/2005, registrada na JUCEMG em 14/12/2005 sob o n° 3.438.829. Tampouco cumpriu com as obrigações frente à administração tributária, permanecendo ainda na situação “ativa” no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil, entregando, inclusive a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ de 2008, referente ao exercício 2007. Desta forma, a SOEBRAS responde de forma subsidiaria com o alienante pelos tributos devidos até a data do ato, inclusive pelos valores do presente lançamento de débito, na forma do art. 133 Código Tributário Nacional - CTN, pois a fiscalização concluiu, que a empresa Mangabeiras Ensino Fundamental Ltda ainda está ativa, não constando em nossos registros qualquer informação sobre o encerramento das atividades na mesma. (Sem grifos no original.) Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.143 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018429/2008-15 Ademais, sendo inconteste que houve a aquisição do estabelecimento, o afastamento da responsabilidade subsidiária conduziria a recorrente à condição de responsável integral pelo crédito tributário, o que implicaria, ao meu ver, em reforma em prejuízo (reformatio in pejus), o que não se admite no processo administrativo tributário. O contrato de trespasse deixa claro que houve a aquisição do único estabelecimento da trespassante e, ainda, previu a possibilidade de exploração da mesma atividade, como está expresso nos trechos abaixo: Cláusula Primeira - Do Objeto Este contrato tem por objeto a alienação inter vivos, translativa, a título oneroso, na modalidade de compra e venda, por parte do TRESPASSÁRIO, do estabelecimento empresarial do TRESPASSANTE, ou seja, de todo o complexo de bens organizado para exercício da atividade. Parágrafo Primeiro ' " O estabelecimento transferido está situado imóvel localizado na Av. Alfredo Camarate, n. 127, Bairro São Luiz, CEP 30.310-000, na cidade de Belo Horizonte/MG. Cláusula Sexta- Da Concorrência O TRESPASSANTE autoriza expressamente o TRESPASSÁRIO a continuar a exploração do objeto social. Parágrafo Único Face ao estipulado no caput desta cláusula, o TRESPASSÁRIO está autorizado a fazer concorrência com o TRESPASSANTE, direta ou indiretamente, por si, por seus sócios e/ou adrninistradores e/ou familiares deles, por pessoa interposta, empregados ou terceiros sub-contratados. O art. 133 do CTN esclarece que, em havendo a aquisição do estabelecimento, o adquirente subroga-se nos deveres tributários da empresa adquirida: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Registre-se que, ao teor do que estabelece a Súmula STJ nº 554, a responsabilidade da sucessora vai além dos tributos, atingindo também as multas moratórias ou punitivas: Súmula554- Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (SÚMULA 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.143 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018429/2008-15 A recorrente alegou que adquiriu estabelecimento de empresa e não a pessoa jurídica como um todo, o que afastaria a responsabilidade por contribuições previdenciárias. O art. 1.142 do Código Civil define o estabelecimento como todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Os arts. 969 e 1.000 do daquele código determinam a inscrição de cada estabelecimento do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis. A legislação tributária também estabelece que cada estabelecimento deve ter sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ antes do início de suas atividades. Para a legislação tributária, estabelecimento é Art. 3º Todas as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jurídicas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, estão obrigadas a se inscrever no CNPJ e a cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades. § 1º Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos, conforme disposto no inciso I do caput do art. 4º. § 2º Para fins inscrição do CNPJ, estabelecimento é o local privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce suas atividades em caráter temporário ou permanente ou onde se encontram armazenadas mercadorias, incluindo as unidades auxiliares constantes do Anexo VII desta Instrução Normativa. § 3º Considera-se estabelecimento, para fins do disposto no § 2º, a plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que esteja em construção. § 4º No caso previsto no § 3º, o endereço a ser informado no CNPJ deve ser o do estabelecimento da entidade proprietária ou arrendatária da plataforma, em terra firme, cuja localização seja a mais próxima. O inc. II do art. 127 do CTN, ao tratar do domicílio fiscal, esclarece que os atos e fatos que dão origem à obrigação tributária se relacionam com o estabelecimento: Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: (...) II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; Por essa razão, os autos de infração e notificações de lançamento sempre identificam o estabelecimento no qual foram constatadas as ocorrências dos fatos geradores. Essa identificação se dá pelo número de inscrição do estabelecimento no CNPJ. Ora, as contribuições previdenciárias são resultantes das atividades desenvolvidas pelas pessoas jurídicas em seus estabelecimentos e, portanto, são a eles relacionadas. Assim, a situação dos autos subsume-se exatamente no que estabelece o caput do art. 133 do CTN, pois Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.143 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018429/2008-15 não se questiona a aquisição do estabelecimento pela recorrente, tampouco o fato de ter explorado, inclusive no mesmo endereço, as atividades que eram exercidas pela trespassante. Portanto, não tem nenhum fundamento jurídico a alegação da recorrente de que a contribuição previdenciária não estaria relacionada ao estabelecimento adquirido, mas à pessoa jurídica, de modo que não lhe caberia a responsabilidade subsidiária. Sobre a relevação da multa com base no § 1º do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, essa hipótese somente se aplicaria em caso de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, o que não é o caso destes autos. A multa de ofício vinculada ao tributo não pode ser relevada por ausência de previsão legal. Registre-se que, quanto ao cálculo da multa, deve-se observar o que foi decidido na decisão recorrida. Conclusão Voto por conhecer, em parte, dos recursos, conhecendo somente da matéria relacionada à condição de responsável subsidiária, inclusive quanto à aplicação do art. 133 do CTN e da relevação da multa, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000234/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que não reconheceu o direito creditório declarado em pedido de compensação (PER/DCOMP) que pretendia compensar créditos decorrentes de recolhimento de IRRF por serviços prestados de publicidade, do imposto pago no exterior e aplicações financeiras de renda fixa. O referido PER/DCOMP não foi homologado em Despacho Decisório que não reconheceu integralmente o crédito informado no pedido de compensação, por considerar que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 34 /2 00 9- 07 Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.961 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000234/2009-07 Inconformado, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o fato de o mesmo não ter discriminado a composição exata desse crédito não implica na sua inexistência, tornando-se de rigor a homologação da compensação efetuada. Destaca que o IRRF corresponde a retenções incidentes sobre serviços de propaganda e publicidade (cod. 8045), cujos recolhimentos foram efetuados pela Requerente na forma do artigo 3º da IN SRF nº 123/1992. Além disso, esclarece também que parte dos DARFs juntados tratam-se de recolhimentos efetuados pela empresa incorporada pela Requerente. Porém, o Acórdão da DRJ, não obstante ter reconhecido o crédito disponível no código 8045, entendeu que a restituição/compensação do imposto retido como antecipação – IRRF, que supera o imposto devido apurado na DIPJ, fica condicionado à comprovação de que o rendimento que lhe deu causa foi oferecido à tributação. Nesse aspecto, também reconheceu em parte o direito creditório pretendido pelo contribuinte. No entanto, discordando da decisão de primeiro grau, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, visando o reconhecimento integral do direito creditório declarado na declaração de compensação, requerendo também sustentação oral. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de compensação não homologada por Despacho Decisório, fls. 116, por não confirmar a integralidade dos créditos declarados na PER/DCOMP 19299,11479.280704.1.3.02-7154, nos termos abaixo: Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.961 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000234/2009-07 O crédito objeto de compensação refere-se ao exercício de 2004, ano calendário de 2003, sobre saldo negativo de IRPJ no valor original de R$1.873.861,96: Contudo, apenas foram confirmadas e homologadas pelo Despacho Decisório o valor de R$ 1.125.161,04, recaindo multa e juros sobre a parcela não homologada. Assim, o contribuinte, regularmente notificado, apresentou manifestação de inconformidade, fl.235 e ss, alegando o seguinte: A Requerente promoveu a compensação de diversos débitos com saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003, conforme PER/DCOMPs n°s: 1)19299.11479.280704.l.3.02-7154; Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.961 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000234/2009-07 2) 24364.00260.040804.1.3.02-5308; 3) 11801.83288.110804.1.3.02-8598; 4) 34970.87716.180804.1.3.02-0984; 5) 40159.87599.250804.1.3.02-8948; 6) 17352.32756.150904.1.7.02-0525; 7) 36844.29238.050309.1.7.02-4003; 8) 31889.54688.150904.1.7.02-0497; 9) 09598.39653.050309.1.7.02-3205; 10) 23195.36681.290904.1.3.02-0765; 11) 38114.11132.050309.1.7.02-6041; 12) 31031.58077.141004.1.3.02-1878; 13) 12146.65591.050309.1.7.02-3914; 14) 12558.49489.271004.1.3.02-5275; 15) 35629.62491.141204.1.7.02-4848; 16) 00690.06085.141204.1.7.02-2100; 17) 02377.86533.141204.1.7.02-9485; 18) 37644.08123.141204.1.7.02-0960; 19) 39795.19917.141204.1.7.02-1697; e 20) 42845.94863.141204.1.7.02-6588. O crédito é incontestável, pois decorre de pagamentos de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, conforme comprovantes de recolhimento e PER/DCOMPs anexos (Docs. 05 a 75), que geraram um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.837.548,95 em relação ao ano-calendário de 2003. Ocorre que a Receita Federal não localizou parte desses pagamentos, o que a levou a entender que apenas existiria a título de saldo negativo o valor de R$ 1.125.161,04 e, portanto, procedeu à não homologação da diferença entre esse valor e o que foi declarado na DIPJ, nos termos do despacho decisório exarado (Doc. 03). Porém, a Receita Federal só não localizou os referidos pagamentos de IRRF porque não foram os clientes da Requerente que procederam ao seu pagamento, mas sim a própria Requerente por conta e ordem de seus clientes, tendo em vista que a Requerente é uma agência de publicidade e propaganda (Doc. 02) e, em razão disso, é de sua responsabilidade o recolhimento do referido tributo, por força do que determinam o art. 651, II, do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/99 (Decreto n° 3.000/99), bem como o art. 30 da Instrução Normativa n° 123/92. Diante dessa situação não resta dúvida que as compensações efetuadas devem ser homologadas, já que o crédito indicado pela Requerente nas Declarações de Compensação é claro e inequívoco, conforme comprovantes de recolhimento e PER/DCOMPs anexos (Docs. 05 a 75). Entendeu, assim, pela regularidade da compensação, acrescentando: Em face dessa situação, por ser uma empresa de propaganda e publicidade, nos termos da legislação citada, a Requerente efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF sobre os serviços prestados aos seus clientes e, computando esses recolhimentos, a Requerente apurou um saldo negativo no ano calendário de 2003 que utilizou como crédito em compensações efetuadas. A planilha abaixo e os comprovantes de recolhimento e PER/DCOMPs anexos (Docs. 05 a 75) comprovam claramente que a Requerente apurou um saldo negativo de IRPJ Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.961 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000234/2009-07 em relação ao ano calendário de 2003 no valor de R$ 1.837.548,95, como pode ser mais facilmente visualizado na tabela abaixo. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.961 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000234/2009-07 E acrescenta: Portanto, conclui-se que o crédito é plenamente válido e existente, nos termos dos comprovantes de recolhimento anexos (Docs. 05 a 75). O fato de as DIRFs de seus clientes não o acusarem não significa que eles não existem. Desta forma, a existência do crédito (saldo negativo) objeto das compensações efetuadas encontra-se mais do que comprovado, tornando imprescindível a reforma da decisão questionada a fim de que as respectivas compensações sejam devidamente homologadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, sob esses fundamentos, alega que que há demonstração de liquidez e certeza sob os valores objeto da compensação. O Acórdão da DRJ, no entanto, reconheceu apenas parcialmente as alegações do Recorrente, pelos seguintes fundamentos: Segundo os demonstrativo de fls. 117 a 121, a redução do crédito indicado decorre da não confirmação: (i) do imposto pago no exterior (R$ 25.073,03); e, (ii) de parte do IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos a titulo de serviços prestados (cod. 6190 e 8045) e aplicações financeiras de renda fixa (cod. 3426). De início, convém ressaltar que a interessada não contesta a falta de confirmação da parcela correspondente ao imposto pago no exterior, não se estabelecendo o litígio, de acordo com o Art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in litteris: “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (redação dada pelo art. 67 da Lei nº, 9.532/97).” Sendo assim, o despacho decisório de fl. 116 não merece reparos em relação à falta em comento. No tocante ao IRRF vale lembrar que o mesmo tem a natureza de antecipação do imposto devido e como tal deve ser compensado na DIPJ correspondente ao ano de sua retenção observado o disposto no artigo 272 e 837 do RIR/1999 reproduzidos a seguir: (destaque acrescido) Art. 272. Na escrituração dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, serão observadas, nas empresas beneficiadas, as seguintes normas: I - o rendimento percebido será escriturado como receita pela respectiva importância bruta, verificada antes de sofrer o desconto do imposto na fonte; II - o imposto descontado na fonte pagadora será escriturado, na empresa beneficiária do rendimento: a) como despesa ou encargo não dedutível na determinação do lucro real, quando se tratar de incidência exclusiva na fonte; Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.961 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000234/2009-07 b) como parcela do ativo circulante, nos demais casos. Art. 837 No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-lei n.º 94/66, art. 9º). Outrossim, a legislação tributária vincula a apuração do IRRF passível de ser compensado ou restituído à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Assim dispõe o § 2º do artigo 943 do RIR/1999: “Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 977 e 987”. (...) § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei nº 7.450/85, art. 55).” (grifei) As normas acima reproduzidas demonstram de forma clara é objetiva, que para ter direito ao saldo negativo de IRPJ decorrente da compensação do IRRF incidente sobre rendimentos recebidos no decorrer do período de apuração do imposto devido, o contribuinte deve comprovar que sofreu a retenção e que ofereceu à tributação o rendimento correspondente. No caso, cumpre observar que no demonstrativo anexo ao despacho decisório, consta a informação de que o imposto retido pelo Banco BCN - CNPJ nº 60.898.723/0001-81 (R$ 171.516,32) não foi confirmado na integra por insuficiência da receita financeira oferecida à tributação na DIPJ/2004. Com efeito a receita financeira indicada pela interessada na Ficha 06, item 24 "Outras Receitas Financeiras", monta a R$ 2.845.766,43 (fl. 497), ao passo receita financeira auferida nas operações que deram causa ao IRRF cod. 3426 totalizou R$ 4.416.736,04, a saber: (...) O contribuinte não apresentou qualquer documento para comprovação da tributação da totalidade da receita financeira. Assim, mesmo diante da comprovação do IRRF incidente sobre as receitas auferidas em operações financeiras realizadas no Banco BNP - CNPJ nº 01.522.368/0001-82 (R$ 60.095,25) e no Banco Sudameris - CNPJ nº 60.942.638/0001-73 (R$ 88.824,06), por meio dos Informes de rendimentos de fls. 475 e 485, não é possível admitir sua utilização na formação do saldo negativo por falta de comprovação da tributação do rendimento correspondente. No tocante ao IRRF cod. 8045, deve ser observado que nos termos do artigo 3º da IN SRF nº 123/1992 a responsabilidade do recolhimento recai sobre as agências de propaganda, como é o caso da interessada. Assim a comprovação da retenção pode ser aferida através da totalização dos recolhimentos efetuados pelas agências de propaganda no decorrer do ano calendário. No caso, a somatória do verifica-se no sistema SIEF/Fiscel (fls. 498 a 494), que a somatória do IRRF cod. 8045 declarado em DCTF entre os PA 01-01/2003 e 04- 12/2003, extintos por meio de pagamentos / DCOMP, totalizou o montante de R$ 895.558,17, que como se vê, é compatível com o IRRF compensado (R$ 883.193,92). Por pertinente vale lembrar, que conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.833/2003 “a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.” Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.961 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000234/2009-07 Assim a validação do IRRF objeto de declaração de compensação independe da situação do processamento do PER/DCOMP, mesmo porque, a eventual não homologação, autoriza a execução imediata do débito não compensado. Por fim, verifica-se na ficha 06 da DIPJ/2004 (fl. 497), que a receita de prestação de serviços oferecida à tributação (R$ 58.411.442,20) limita a compensação do IRRF cod. 6190 e 8045 ao montante de R$ 876.171,63 (1,5%). CONCLUSÃO Assim, para o ano calendário de 2003, o saldo negativo do IRPJ fica confirmado como segue: (...) Diante do exposto, voto no sentido de a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada ser julgada PROCEDENTE EM PARTE, para confirmar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 no valor de R$ 1.445.233,86, reconhecendo a disponibilidade da diferença de crédito de R$ 320.072,82 para fins de compensação. Irresignado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com o objetivo de homologar o crédito não reconhecido na decisão e primeira instância. Entende o contribuinte que a parcela de saldo negativo de IRPJ utilizado nas DCOMPS referidas originam-se de: (i) IR incidente sobre rendimentos auferidos no exterior; (ii) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte CIRRF") incidente sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de publicidade e propaganda (códigos de receita no 6190 e no 8045); e (iii) IRRF incidente sobre os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa (código de receita no 3426). As retenções na fonte suportadas pela Recorrente foram informadas na sua Declaração de Informações Econômico-fiscais Pessoa Jurídica 2004 ("DIP3"), relativa ao ano calendário de 2003. 4. Com efeito, o crédito em questão decorre de pagamentos de IRRF que geraram um saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.837.548,95, em relação ao ano-calendário de 2003. A RFB, por não localizar parte das retenções, reconheceu um saldo negativo no valor de R$ 1.125.161,04. Diante disso, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra o r. despacho decisório pelo qual demonstrou a legitimidade de seu direito creditório e juntou uma série de documentos (docs. 5 a 75 da Manifestação de Inconformidade). 5. Regularmente processado o feito, foi proferido o V. Acórdão ora recorrido, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconheceu a maior parte do saldo negativo de IRPJ originado de IRRF incidente sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços de publicidade e propaganda (códigos de receita no 6190 e no 8045) e parte do saldo negativo de IRPJ originado de IRRF incidente sobre os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa (código de receita no 3426). Importante destacar que o Acórdão recorrido considerou não impugnado a não homologação decorrente de IR incidente sobre rendimentos auferidos no exterior, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Da mesma forma, o Recorrente também não controverteu o assunto em esfera recursal, de forma que tais valores restam incontestes. Passa-se à análise dos demais valores retidos, sob o código 6190 e 8045 (rendimentos decorrentes de serviços de publicidade e propaganda) e código 3426 (rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa). Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.961 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000234/2009-07 Quanto às retenções sob o código 3426 (rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa): aspectos probatórios. Quanto ao rendimento decorrente de aplicação de renda fixa, não reconhecido pelo DD e Acórdão recorrido (código 3426), sustentou o contribuinte: 8. Como adiantado, parte do saldo negativo de 'RR] do ano calendário de 2003 foi composto por pagamentos de IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras. O V. Acórdão recorrido não reconheceu a integralidade desses pagamentos, sob o argumento de que a Recorrente não comprovou que sofreu a retenção e ofereceu à tributação o rendimento financeiro correspondente. 9. Nesse sentido, o V. Acórdão recorrido afirma que "com efeito a recita financeira indicada pela Interessada na Ficha 06, item 24 "Outras Receitas Financeiras,' monta a R$ 2.845.766,43 (fl. 497), ao passo receita financeira auferida nas operações que deram causa ao IRRF cod. 3426 totalizou R$ 4.416.736,04'. 10. Contudo, o V. Acórdão recorrido deixou de observar que a Recorrente incorporou, em maio de 2003, a empresa Publicis Norton S/A (CNPJ no 60.434.065/0001-77). Por decorrência da incorporação, a Recorrente informou em sua DIPJ 2004 (doc. 1) as retenções sofridas pela Publicis Norton S/A e as utilizou na composição do seu saldo negativo de IRPJ de 2003. 11. É exatamente por isso que a ficha 06 da DIPJ 2004 da Recorrente indica um montante auferido a título de receitas financeiras de R$ 2.845.766,43, ao passo que a soma das receitas financeiras vinculadas às retenções de IR discriminadas na ficha 53 da DIPJ 2004 totaliza o montante de R$ 4.416.736,04. Assim, na ficha 53 da DIPJ 2004 constou a soma do IRRF pago sob o código de receita no 3496 pela Recorrente (CNPJ no 073.090.482/00001-91) e do IRRF pago sob o código de receita no 3496 pela Publicis Norton S/A (CNPJ no 60.434.065/0001-77). 12. A Recorrente junta com esta Recurso Voluntário os documentos que comprovam a incorporação (ata de incorporação e DIPJ de incorporação — doc. 2), além dos informes de rendimento que comprovam as retenções sofridas pelas duas empresas (doc. 3). 13. A tabela abaixo discrimina as retenções de IR sob o código de receita no 3426 sofridas por cada empresa e as respectivas receitas financeiras que lhes deram origem. Além disso, a tabela indica em qual item da ficha 53 da DIPJ 2004 da Recorrente está indicada cada retenção. (...) 14. Diante da tabela apresentada, fica absolutamente claro que foram oferecidos à tributação os R$ 4.416.736,04 auferidos a título de rendimentos financeiros indicados na DIPJ 2004, sendo que esse valor engloba os rendimentos da Recorrente e de sua incorporada Publicis Norton S.A. 15. Pelo exposto, comprovada a legitimidade das parcelas de IRRF sobre receitas financeiras (código de receita no 3426) que compuseram o saldo negativo do ano- calendário de 2003 da Recorrente, deve ser reconhecido seu direito creditório, homologando-se integralmente as compensações correlatas. Analisando a DIPJ 2004, pode-se ver que o valor constante na ficha 06, linha 24, fls. 56, o valor previsto no item “outras receitas” é de R$ 2.845.766,43. O informe de rendimentos emitido pelo Banco Bradesco, juntado como anexo ao Recurso Voluntário, colabora para informar o valor retido. No que tange às operações de código 3426, verifica-se que os Informes de Rendimentos juntados pelo contribuinte no Recurso Voluntário (juntando os rendimentos da incorporada e da incorporadora) somam R$ 4.196.857,3. Assim, há motivos para considerar a retenção, especialmente porque na DIPJ 2004, já tendo ocorrida a incorporação e emitida a DIPJ 2003 em face do evento incorporação, Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.961 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000234/2009-07 que tais valores fossem incluídos no cálculo da retenção na fonte global sob o CNPJ da empresa incorporadora. Por outro lado, é importante destacar que não há nos autos provas suficientes para demonstrar que os valores retidos sob o código 3426 foram efetivamente oferecidos à tributação e, nesse ponto, entendo que assiste razão ao Acórdão recorrido. Sobre o assunto, reproduz-se o teor da Súmula (vinculante) 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Portanto, não basta apenas alegar que tais receitas eventualmente retidas constituem créditos aptos à compensação. Deve-se provar, pelos meios cabíveis de que a retenção foi efetivamente oferecida à tributação. Quanto às receitas decorrentes de serviços de publicidade e propaganda: aspectos probatórios. Já quanto ao IRPJ sobre valores relativos à prestação de serviços de propaganda e publicidade, acrescentou: 16. Como já mencionado, a RFB não admitiu a parcela do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente no ano-calendário de 2003 e que foi utilizado nas compensações aqui discutidas. De fato, a RFB alega que as retenções na fonte que compõem este valor não teriam sido confirmadas. 17. Contudo, como foi demonstrado na Manifestação de Inconformidade, a maior parte do crédito informado nas aludidas DCOMP's decorre de valores efetivamente retidos da Recorrente a título de IR sobre a prestação de serviços de propaganda e publicidade. 18. Com efeito, a Recorrente tem como atividade principal a prestação de serviços de publicidade, propaganda, marketing e design, além de outras atividades relacionadas, tais como a prestação de serviços técnicos de mediação no campo da propaganda, a prestação de serviços de marketing direto, de promoção e merchandising, e a intermediação de mídia. 19. Nessa condição, está sujeita à incidência do IRRF à alíquota de 1,5%, nos termos do artigo 651, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n0 3.000, de 26.3.1999 CRIR/99"): "Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: (-) II - por serviços de propaganda e publicidade. § 10 No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei n0 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único). Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.961 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000234/2009-07 § 20 O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica." 20. O recolhimento do IRRF sobre serviços de propaganda e publicidade prestados por agências a outras pessoas jurídicas foi regulamentado pela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n0 123, de 20.11.1992 ("IN SRF 123/92"), a qual, em seu artigo 30, dispõe que: "Art. 30. O imposto deverá se recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante, até o décimo dia da quinzena subsequente à de ocorrência do fato gerador. §10 A agência de propaganda efetuará o recolhimento do imposto utilizando um único Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, preenchido em duas vias, englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração". 21. Trata-se da chamada "autorretenção", situação em que a própria agência de publicidade efetua a retenção e o recolhimento do IR que, em uma situação normal, deveria ser retido pela fonte pagadora (no caso, pelo anunciante). 22. Após a retenção e o recolhimento do IR, a agência deve fornecer as informações relativas a esse tributo ao anunciante, o qual, por sua vez, deverá discriminar tais informações em sua Declaração do IRRF ("DIRF"), como determina o artigo 40 da IN SRF 123/92: "Art. 40. A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 15 de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do Imposto de Renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. Parágrafo único. As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na fonte — DIRF Anual do anunciante. 23. Como se vê, o recolhimento do IRRF devido sobre a prestação de serviços de propaganda e publicidade deve ser efetuado pela própria agência, cabendo ao anunciante informar tal retenção em sua DIRF anual. 24. Nesse sentido, é importante destacar que a Recorrente sempre promoveu as retenções e os recolhimentos do IRRF devido nos termos do artigo 651 do RIR/99 e da IN SRF 123/92. No que interessa a este Recurso Voluntário, a Recorrente esclarece que, no período de janeiro a dezembro de 2003, efetuou diversos recolhimento de IRRF sobre a prestação de serviços de publicidade e propaganda, os quais foram devidamente comprovados por meio dos documentos apresentados com a Manifestação de Inconformidade (docs. 5 a 60 da Manifestação de Inconformidade). 25. O que se vê, portanto, é que a maior parte do valor que compõe o saldo negativo de IRPJ) utilizado como crédito nas DCOMP's no 42462.38156.311005.1.7.02- 0248, no 08551.34273.181005.1.3.02-0231, no 27908.64083.311005.1.7.02-4079, no 34497.24543.311005.1.7.02-3685 e no 34097.34624.141005.1.3.02-0203, decorre do pagamento de IRRF promovido pela Recorrente sobre as suas próprias prestações de serviços de propaganda e publicidade, sendo que esse valor foi efetivamente recolhido ao longo do ano-calendário de 2004, 26. Além disso, vale destacar que, nos termos do artigo 40, parágrafo único, da IN SRF 123/92, cabe ao anunciante, e não à agência, informar em DIRF as retenções efetuadas sobre a prestação de serviços de propaganda e publicidade. 27. Dessa forma, não há dúvidas de que a Recorrente agiu em conformidade com a legislação federal ao (i) promover as autorretenções; (ii) declarar em DCTF's e quitar os valores de IRRF que foram retidos e (iii) deixar de informar tais retenções em sua DIRF, já que essa era uma obrigação dos tomadores dos serviços. (...) Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.961 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000234/2009-07 29. No caso da Recorrente, a eventual ausência de declaração dos valores retidos nas DIRF's dos anunciantes é ainda menos relevante, considerando que o IRRF foi comprovadamente recolhido aos cofres públicos pela própria Recorrente. Por isso, não há qualquer fundamento para que a RFB ponha em dúvida a efetiva existência do crédito pleiteado pela Recorrente. Em verdade, o cerne da discussão é justamente esse, considerar se os valores declarados em PER/DCOMP se sustentariam documentalmente para motivar reconhecimento integral do crédito pretendido ou se o reconhecimento deveria se limitar ao que já foi reconhecido pelo Acórdão combatido. A questão, portanto, é a comprovação de que os valores pleiteados foram efetivamente oferecidos à tributação. Primeiramente, deve-se esclarecer que não há óbice à retificação da DIPJ, mesmo após a transmissão da PER/DCOMP, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. Por outro lado, é sabido que, para composição de saldo negativo em que parte ou a integralidade dos valores componentes decorre de retenção na fonte, depende de apreciação probatória que demonstre o oferecimento dessas retenções à tributação, sendo admissível todos os meios para demonstrar que o contribuinte reteve o tributo do qual era beneficiário e o ofereceu à tributação. A apresentação do DARF nesse sentido, sem identificar o beneficiário, tão somente, regra geral, não seria capaz de auferir a liquidez e certeza necessárias ao crédito tributário, nos termos do art. 170. Por outro lado, na hipótese de autorretenção decorrente da prestação de serviços de publicidade e propaganda, a meu ver, integra caso específico, já que, nesse caso, o contribuinte não atua como mero substituto tributário mas como responsável tributário por receitas atribuídas a ele mesmo. No entanto, conforme já informado, a comprovação da retenção na fonte deve ser cumulada com a comprovação do oferecimento à tributação, mesmo na hipótese de autorretenção, o que deve ser realizada por outros meios hábeis, a exemplo de escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, e a apresentação das DIRF, demonstrando que quem reteve é também o beneficiário do rendimento e que este foi oferecido à tributação. Sobre o assunto, reproduz-se novamente o teor da Súmula (vinculante) 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, entendo que, nos termos do Acórdão combatido, o contribuinte não logrou provar que o valor retido foi efetivamente oferecido à tributação, seja pelas retenções indicadas Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.961 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000234/2009-07 no código 3246 (aplicações financeiras), seja pelas retenções indicadas por serviços de publicidade e propaganda e foi justamente esse o motivo do não reconhecimento integral da liquidez e certeza necessárias para a homologação integral da compensação pretendida. Nesse sentido, também, o Parecer Normativo COSIT n.2/2015, ao reconhecer a necessidade de munir a transmissão do DIPJ com elementos probatórios que possam permitir o reconhecimento do direito creditório eventualmente alegado pelo contribuinte. Ainda, a Súmula CARF n. 80 é expressa ao estabelecer como condição necessária para dedução do IRRF no IRPJ pela pessoa jurídica a devida comprovação da retenção e o cômputo de receitas relativas na base de cálculo do imposto (oferecimento à tributação): Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ainda, a Súmula 92 do CARF também é clara ao considerar que apenas a apresentação da DIPJ não é suficiente para comprovação do direito creditório alegado: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto, considerando que o art. 74 da Lei 9430/1996, parágrafo 6ª, é expresso ao estabelecer que a declaração constitui confissão de dívida, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos compensados, e, considerando que, nos termos das Súmulas n. 80, 92 e 143 do CARF, o contribuinte não comprovou que foi oferecida a tributação receitas suficientes ou correspondentes à retenção na fonte que ele pretende utilizar na DCOMP, não é possível confirmar a liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos do art.170 do CTN, e nem homologar integralmente a compensação pretendida. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso e voto para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.901359/2011-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte e essa, através da elaboração de Relatório Circunstanciado, analise todos os documentos constantes no processo, a fim de verificar a regularidade das compensações realizadas pelo contribuinte referente ao ano calendário de 2001, com base na escrita contábil acostada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte e essa, através da elaboração de Relatório Circunstanciado, analise todos os documentos constantes no processo, a fim de verificar a regularidade das compensações realizadas pelo contribuinte referente ao ano calendário de 2001, com base na escrita contábil acostada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-107.005, de 29 de abril de 2019, da 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 15660.18294.301106.1.3.02-7306, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário de 2001, decorrente de estimativas pagas e compensadas com saldo de períodos anteriores e IRRF, no valor original de R$ 12.752,00. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 941332599, em 05/07/2011, não reconhecendo a existência de crédito de saldo negativo de IRPJ disponível para a compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .9 01 35 9/ 20 11 -5 3 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901359/2011-53 A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade cujos fundamentos foram sintetizados no relatório do acórdão recorridos conforme trecho abaixo: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a totalidade do Saldo Negativo de IRPJ, alegando que: “Verificou-se o crédito suficiente para quitação dos impostos devido, através de saldo de anos anteriores, conforme demonstrado nas peças contábeis em anexo, junto com os pagamentos feitos por estimativa. A divergência encontrada entre DIPJ e o PER/DCOMP esta demonstrada aqui nos documentos em anexo. Estão anexados a esta Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: Planilha demonstrativa da diferença entre o crédito existente e o imposto apurado no período, Levantamento dos pagamentos apurados com a copia dos mesmos, Balanços e demonstração de resultado. A 9ª Turma da DRJ/RJO julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, não reconhecendo os valores das estimativas compensadas, mas reconheceu o total das Estimativas de IRPJ pagas no ano-calendário 2001, no valor de R$ 4.204,45. Ao final, após consolidação dos valores, foi reconhecido o crédito remanescente no importe de R$ 1.243,61. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através de abertura de mensagem eletrônica, no dia 26/08/2019 (e-fl. 176) e apresentou Recurso Voluntário aos 18/09/2019 (e-fls. 179 a 195), com as razões abaixo sintetizadas: A Recorrente, preliminarmente, defende a ocorrência de decadência do prazo para não homologação da compensação. Segundo alega, o prazo iniciou-se quando da entrega da DIPJ 2002 e não do envio da Per/Dcomp. Sobre existência de erro formal na compensação, declarou a Recorrente: (...) Com efeito, o crédito tributário questionado decorre do não reconhecimento das estimativas de IRPJ compensadas pelo recorrente relativamente ao ano-calendário 2001 (competências maio/2001-dezembro/2001), ainda que tal compensação tenha sido realizada, por erro formal, através da DIPJ/2002, referente ao ano-calendário 2001. Deveras, a recorrente, por erro formal, ao invés de enviar as DCTFs e as declarações de compensação, apenas declarou a compensação na DIPJ/2002, referente ao ano- calendário 2001, enquadrando os valores compensados como “Deduções de Incentivos Fiscais”, pois não existia o campo específico “compensação” em tal DIPJ. Além disso, incluiu as referidas estimativas compensadas na “FICHA 12A - CALCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL”, item “16.(-)IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA 15.712,84”, da DIPJ/2002, referente ao ano-calendário 2001, de modo que efetuou a compensação tributária, por equívoco formal, na própria Declaração de Imposto de Renda. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901359/2011-53 Aliás, o valor total do IRPJ declarado como pago por estimativa (R$ 15.712,84) corresponde, exatamente, à soma das estimativas mensais pagas (R$ 4.204,45) com a soma das estimativas mensais compensadas (R$ 11.508,33). Nesta toada, a declaração de compensação PER/DCOMP nº 15660.18294.301106.1.3.02-7306, transmitida em 30/11/2006, no tocante ao IRPJ referente ao ano-calendário 2001, notadamente, no que diz respeito às competências maio/2001 a dezembro/2001, apenas procurou corrigir o equívoco formal no procedimento de compensação. No mesmo sentido, as compensações efetivadas através do PER/DCOMP nº 15660.18294.301106.1.3.02-7306, notadamente as competências fevereiro/2003 a novembro/2003, com os créditos oriundos do ano-calendário 2001, apenas procuraram corrigir o equívoco formal no procedimento de compensação relativo ao IRPJ referente ao ano-calendário 2003, o qual já havia sido efetivado quando da entrega da DIPJ/2004. Continua suas razões recursais explicando que a compensação realizada pela Recorrente não foi acatada pela Receita Federal porque não foram respeitadas as formalidades legais. Contudo, aponta que isso não pode ser justificativa para negar o direito à compensação, pois aponta estar tudo informado na DIPJ 2002. Alega que as DIPJs de 1996 a 2000 demonstram a existência de saldo negativo disponível para compensação no ano de 2002. Mantem o argumento de tratar-se de mero erro formal, por ter adotado procedimento equivocado, que não deve comprometer o direito à compensação. Junta decisões do CARF defendendo a primazia do princípio da verdade material. Afirma que a compensação possui amparo na escrituração fiscal e contábil da Recorrente e aponta demonstrações no corpo do recurso voluntário. Ao final, requereu: Diante do exposto, a recorrente requer, sucessiva e subsidiariamente: a) que sejam juntadas aos autos, em diligência, as DIPJ referentes aos anos-calendário 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, além dos relatórios de arrecadação/pagamento do contribuinte referentes aos pagamentos das estimativas mensais do IRPJ no período compreendido entre janeiro/1996 e dezembro/2003; b) que seja provido o presente recurso voluntário, para fins de se reconhecer o prazo decadencial para não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, relativamente às estimativas compensadas referentes ao ano-calendário 2001 (competências maio/2001-dezembro/2001) e ao ano-calendário 2003 (competências fevereiro/2003-novembro/2003), nos termos do art. 74, §§2º e 5º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 156, II, do Código Tributário Nacional, extinguindo-se qualquer crédito tributário referente ao IRPJ relativo aos anos-calendário 2001 e 2003; e c) subsidiariamente, que seja provido o presente recurso voluntário, para fins de se reformar o Acórdão nº 12-107.005 - 9ª Turma da DRJ/RJO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente e manteve o Despacho Decisório com número de rastreamento 941332599, que não reconheceu o valor das estimativas compensadas relativas ao período maio/2001-dezembro/2001, extinguindo-se qualquer crédito tributário referente ao IRPJ relativo ao ano-calendário 2001, em atenção ao princípio da verdade material, além de se homologar a declaração de compensação PER/DCOMP nº 15660.18294.301106.1.3.02-7306, transmitida em Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901359/2011-53 30/11/2006, para fins de se extinguir qualquer crédito tributário referente ao IRPJ relativo ao ano-calendário 2003, notadamente, relativamente às competências fevereiro/2003-novembro/2003. É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se a Per/Dcomp na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2001, exercício 2002, no valor de R$ 12.752,00. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ reconheceu as estimativas pagas, mas negou provimento em relação às estimativas compensadas, visto que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a regularidade das compensações efetuadas na escrita contábil no ano calendário de 2001. A Recorrente, no recurso voluntário, defende, além da decadência do prazo para não homologação, que, por erro formal, não seguiu as formalidades para realização das compensações, porém entende que deve prevalecer a verdade material. Em relação à preliminar de decadência, não assiste razão à Recorrente. Cumpre esclarecer que o prazo de decadência para análise da Per/Dcomp é contado a partir da apresentação do documento. No caso dos autos, a Per/Dcomp foi enviada em 30/11/2006 e o Despacho Decisório foi proferido em 05/07/2011, ou seja, o despacho decisório foi proferido dentro do prazo decadencial. Logo, não há que se falar em decadência. A Recorrente pretende usar seu próprio erro para justificar a existência de decadência. A DIPJ não é o instrumento adequado e correto para que a declaração de compensação seja efetuada. Logo, improcede, por absoluta ausência de previsão legal, o argumento de que o prazo decadencial deve ser contado do envio da DIPJ 2002. Isto posto, não acolho a preliminar de decadência No tocante ao mérito, a Recorrente defende ter apresentado as compensações do ano calendário de 2001 através da DIPJ 2002 e que tal conduta se trata de mero erro formal. A DRJ, ao analisar o pleito, destacou o seguinte: (...) Por outro lado, o interessado informou no PER/DCOMP a compensação das estimativas – relativas aos períodos de apuração de Maio a Dezembro/2001 – alegando lastro de Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário de 2000. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.303 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901359/2011-53 Ocorre que as compensações das estimativas de Mai/2001 a Dez/2001 não estão informadas nas DCTF Ativas do 2º Trimestre ao 4º Trimestre de 2001, cujos extratos estão acostados às fls. 104/158. Outrossim, também não está demonstrada a compensação dos valores de Estimativas na escrita contábil e fiscal do contribuinte apresentada pelo contribuinte às fls. 05/37. Ainda que a compensação entre tributos de mesma espécie realizada no ano-calendário de 2001 estivesse submetida à regra contida no art. 14 da IN SRF 21/97, cuja matriz legal era o art. 66 da Lei 8.383/91, e passível de ser feita pelo próprio sujeito passivo, independentemente de requerimento prévio à autoridade administrativa, desde que o crédito fosse anterior ao débito, subsistia, porém, a obrigação por parte do contribuinte de registrar tal compensação em sua escrita contábil e fiscal, bem como de informar nas DCTF apresentadas ao Fisco a compensação porventura efetuada. A Recorrente, no recurso voluntário, juntou novos documentos contábeis alegando que esses são suficientes para demonstrar a regularidade das compensações no ano calendário de 2001. No tocante aos meses de ao ano calendário de 2001, fundamentado no princípio da verdade material e pela ausência de procedimento formal para declaração de compensação, uma vez apresentado nos autos novos documentos contábeis como o Livro Razão, faz jus a nova análise por parte da DRF de origem para verificar se, com esses documentos ora juntados, somados aos demais existentes nos autos, é possível aferir a regularidade das compensações realizadas pela Recorrente. No tocante à apresentação de novos documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Isto posto, voto em converter o presente julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem do contribuinte e essa, através da elaboração de Relatório Circunstanciado, analise todos os documentos constantes no processo, a fim de verificar a regularidade das compensações realizadas pelo contribuinte referente ao ano calendário de 2001, com base na escrita contábil acostada. Após elaboração do Relatório Circunstanciado, que seja aberto prazo para que a Recorrente se manifeste sobre o mesmo, em obediência ao princípio do contraditório. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721433/2017-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/10/2014 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando o fundamento determinante utilizado para a autuação é tratado no voto condutor. Também não há nulidade se determinado argumento ventilado na impugnação, não tratado na decisão recorrida, não é arguido em sede de recurso voluntário. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga.
Numero da decisão: 3001-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à ofensa ao princípio do não confisco; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela relatora, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/10/2014 ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando o fundamento determinante utilizado para a autuação é tratado no voto condutor. Também não há nulidade se determinado argumento ventilado na impugnação, não tratado na decisão recorrida, não é arguido em sede de recurso voluntário. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. É cabível a aplicação da multa disposta no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, no caso de registro extemporâneo de desconsolidação de carga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento relacionado à ofensa ao princípio do não confisco; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela relatora, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 33 /2 01 7- 39 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.825 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721433/2017-39 Relatório Trata a presente demanda de auto de infração lavrado para fins de exigência de multa decorrente da conclusão da desconsolidação a destempo, aplicada com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A fundamentação da autuação encontra-se resumida no trecho a seguir colacionado: 1. FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 28/10/2014 O Agente de Carga CRAFT MULTIMODAL LTDA, CNPJ Nº01831941000130, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405230544217 a destempo em/a partir de 28/10/2014 14:25, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405235673210. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) s/c, pelo Navio M/V GRANDE AMERICA, em sua viagem 07/14 SB, com atracação registrada em 30/10/2014 11:58. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000411337, Manifesto Eletrônico 1514502668668, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405230544217 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405235673210. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405230544217 foi incluído em 22/10/2014 12:42, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405235673210, a empresa CRAFT MULTIMODAL LTDA, CNPJ N' 01831941000130. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Ciente do teor do auto de infração em referência, a empresa autuada apresentou impugnação por meio da qual trouxe, em sua defesa, os seguintes tópicos: (i) preliminarmente, pedido de intimação da pauta de julgamento sob pena de nulidade processual por lesão aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa; (ii) incabimento de multa – retificação/alteração CE mercante; (iii) denúncia espontânea; (iv) da natureza jurídica da pena de Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721433/2017-39 Acórdão n.º 3001-001.825 S3-TE01 Fl. 2 multa- seu caráter de pena; (v) lesão ao princípio da individualização da pena- lesão ao art. 5º., XLVI, CF/88; (vi) da total ausência de prejuízo à fazenda nacional, à ordem tributária ou à organização portuária - a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (vii) a impugnante não pode responder pela multa imposta; (viii) aplicação do art. 112, do CTN ao caso em tela; (x) pedido alternativo de relevação da multa. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, à unanimidade de votos, por julgar improcedente a impugnação apresentada. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 13/02/2019 (vide termo de ciência por abertura de mensagem à fl. 100 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 19/02/2019 Recurso Voluntário (vide termo de solicitação de juntada à fl. 101). Em seu recurso, trouxe o Recorrente os seguintes tópicos de defesa: (i) as obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. Ato contínuo, os autos foram a mim distribuídos, para fins de julgamento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da nulidade da decisão recorrida. Consoante acima narrado, a impugnação do recorrente embasou-se, basicamente, nos seguintes pilares: (i) preliminarmente, pedido de intimação da pauta de julgamento sob pena de nulidade processual por lesão aos princípios da publicidade, contraditório e ampla defesa; (ii) incabimento de multa – retificação/alteração CE mercante; (iii) denúncia espontânea; (iv) da natureza jurídica da pena de multa- seu caráter de pena; (v) lesão ao princípio da individualização da pena- lesão ao art. 5º., XLVI, CF/88; (vi) da total ausência de prejuízo à fazenda nacional, à ordem tributária ou à organização portuária - a aplicação ao caso dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (vii) a impugnante não pode responder pela multa imposta; (viii) aplicação do art. 112, do CTN ao caso em tela; (x) pedido alternativo de relevação da multa. Acontece que, da análise da decisão recorrida, é possível perceber que esta fora confeccionada em série, tendo sido reproduzido o mesmo conteúdo para diversos processos distintos, sem que se observasse as particularidades de cada caso. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721433/2017-39 Acórdão n.º 3001-001.825 S3-TE01 Fl. 2,5 Por entender relevante à solução da presente contenda, transcrevo a seguir o relatório constante da decisão recorrida: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório. Como se vê, a Relatora indicou que a interessada teria trazido as seguintes alegações de defesa: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Porém, da análise da impugnação apresentada pelo contribuinte no presente caso, é possível se constatar que as razões de direito ali apresentadas não se alinham com precisão ao relatado pela relatora, a qual incluiu argumentos não apresentados pelo contribuinte, e deixou de incluir outros que foram expressamente suscitados na impugnação apresentada, a exemplo da alegação de que o caso analisado se tratava de retificação/alteração de informação prestada a tempo e modo, ao contrário do que havia sido indicado no auto de infração. Da mesma forma, percebe-se que a fundamentação constante do voto não se amolda ao caso concreto, visto que traz em seu bojo uma série de fundamentos jurídicos que não são objeto da lide, ao passo que, como visto, deixou de analisar argumentos expressamente Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721433/2017-39 Acórdão n.º 3001-001.825 S3-TE01 Fl. 3 postos pela empresa impugnante, não tendo sequer mencionado o argumento de que se tratava a hipótese de retificação/alteração de informação. O que se vê, na verdade, é que a DRJ entendeu por proferir decisão única para diversos processos distintos, sem se atentar às particularidades de cada caso concreto, o que decerto cerceia o direito de defesa do contribuinte. Sendo assim, deverá ser decretada a nulidade da decisão recorrida, com espeque no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso específico aqui analisado, a não apreciação de fundamento tempestivamente suscitado pelo contribuinte que, em tese, poderia afastar a exigência constante do auto de infração lavrado acarreta, a meu ver, cerceamento do direito de defesa deste, que não poderia ser superado por esta instância de julgamento, sob pena de supressão de instância não admitida no ordenamento jurídico pátrio, salvo se em benefício do contribuinte (§3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972). Nesse mesmo sentido, trago à colação decisão proferida por esta mesma turma de julgamento, abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/09/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/09/2013 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Em observância ao § 3o do art. 59 do Decreto no 70.235/72, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acórdão nº 3001-001.656 de 12/11/2020) (Grifos apostos) Ademais, no caso concreto aqui analisado, penso que o cerceamento do direito de defesa se apresenta latente, tanto em razão da ausência de análise de argumentos expressamente apresentados (os quais não poderiam ser analisados nesta instância recursal sob pena de Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721433/2017-39 Acórdão n.º 3001-001.825 S3-TE01 Fl. 3,5 supressão de instância), quanto em razão da apreciação de argumentos que não haviam sido apresentados originalmente pelo Recorrente. Diante da verdadeira confusão criada pela DRJ in casu, que decerto não tratou o caso concreto com a atenção que merecia, entendo que se apresenta imperativa a decretação da nulidade do decisum por ela proferido. Como consequência, os presentes autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Inclusive, debruçando-se sobre decisão da mesma turma de julgamento da DRJ, eivadas de vícios semelhantes, senão idênticos aos aqui analisados, há várias decisões proferidas pelo CARF, as quais chegaram à mesma conclusão que ora se apresenta. Nesse sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. (Acórdão 3401-008.142 de 24/09/2020). É certo, então, que a decisão objeto de reanálise no presente julgado, além de ter se omitido quanto à análise de determinados argumentos apresentados pelo contribuinte, encontra-se desprovida de fundamentação apta à manutenção da conclusão ali apresentada, face à ausência de correlação com a fundamentação apresentada e os argumentos de defesa postos na impugnação, o que demonstra a necessidade deste Colegiado reconhecer a sua completa nulidade, determinando-se o retorno dos autos àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão. Como consequência, os presentes autos deverão retornar à DRJ, para que seja proferida nova decisão, inclusive para fins de evitar supressão de instância, visto que à parte há de se garantir o duplo grau de jurisdição administrativa. Destaque-se, por fim, que, tendo em vista que a nulidade é matéria de ordem pública, esta não apenas pode como deve ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. 2. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto para fins de reconhecer de ofício a nulidade da decisão recorrida, determinando que os autos retornem à DRJ, para que seja proferido novo acórdão em que restem analisados adequadamente todos os fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação. 3. Da análise dos fundamentos constantes do Recurso Voluntário Contudo, considerando que na sessão de julgamento realizada eu finquei vencida quanto ao voto preliminar acima apresentado, necessitei adentrar nos argumentos constantes do Recurso Voluntário, quais sejam: (i) as obrigações principal e acessória e a denúncia espontânea em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; (ii) penalidade por não prestação de informações nos prazos estabelecidos e aplicabilidade do não confisco à multa punitiva. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721433/2017-39 Acórdão n.º 3001-001.825 S3-TE01 Fl. 4 E, ao fazê-lo, entendi que seria o caso de conhecer apenas em parte do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, deixando de conhecer do fundamento relativo à ofensa ao princípio constitucional do não confisco, em observância à súmula CARF nº 02, e, quanto à alegação atinente à denúncia espontânea, por rejeitar a pretensão recursal apresentada, em observância à súmula CARF nº 126. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado. Com todo o respeito a i. Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento e cujo entendimento também foi acompanhado pelo outro integrante do colegiado. Parte do voto vencido foi no sentido da nulidade da decisão recorrida por não ter tratado sobre temas constantes da impugnação apresentada, bem como por entender que se trata de decisão única para julgamento de diversos processos distintos. Afirma a nobre relatora que um determinado ponto não foi tratado pela decisão de piso, veja os termos constantes do voto vencido: Da mesma forma, percebe-se que a fundamentação constante do voto não se amolda ao caso concreto, visto que traz em seu bojo uma série de fundamentos jurídicos que não são objeto da lide, ao passo que, como visto, deixou de analisar argumentos expressamente postos pela empresa impugnante, não tendo sequer mencionado o argumento de que se tratava a hipótese de retificação/alteração de informação. Apesar de concordar com a nobre Relatora que algumas decisões da referida Delegacia de Julgamento se amoldam à situação apresentada, entendo que houve na decisão recorrida fundamentos de decidir que se enquadram exatamente ao caso concreto. Conforme consta do Auto de Infração, a penalidade aplicada foi no seguinte sentido: O presente trabalho tem por objeto aplicar os dispositivos previstos abstratamente na legislação em vigor ao caso concreto, considerando os valores contidos nas normas examinadas. Para tal, divide-se o exame jurídico em FATO-NORMA-VALOR, concluindo-se, ao final, a constituição do crédito fiscal em favor da União, em razão da detecção de infração aduaneira descrita no presente. II. EXAME JURÍDICO 1. FATO Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.721433/2017-39 Acórdão n.º 3001-001.825 S3-TE01 Fl. 4,5 OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 28/10/2014 O Agente de Carga CRAFT MULTIMODAL LTDA, CNPJ Nº01831941000130, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405230544217 a destempo em/a partir de 28/10/2014 14:25, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405235673210. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) s/c, pelo Navio M/V GRANDE AMERICA, em sua viagem 07/14 SB, com atracação registrada em 30/10/2014 11:58. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000411337, Manifesto Eletrônico 1514502668668, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405230544217 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405235673210. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405230544217 foi incluído em 22/10/2014 12:42, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Ou seja, o motivo da aplicação da penalidade foi a prestação de informações dos conhecimentos eletrônicos de carga filhotes fora dos prazos determinados pela IN RFB 800/07. O fundamento da decisão recorrida foi exatamente neste sentido, na qual destaca que a autuação pelo lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantida. A nobre relatora destaca ainda que a decisão recorrida deve ser anulada tendo em vista que não tratou dos argumentos atinentes a retificação/alteração de informação. Entretanto, analisando o Recurso Voluntario apresentado, percebe-se que este tema não mais foi ventilado pela interessada, apresentando tão somente argumentos relacionados a denúncia espontânea e inaplicabilidade da penalidade em face do princípio do não confisco, temas nos quais foram, inclusive, tratados no voto da relatora com a aplicação direta de súmulas deste Tribunal Administrativo, após vencida na preliminar de nulidade suscitada de ofício. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela nobre relatora. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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8850011 #
Numero do processo: 19647.004260/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO MATERIAL. Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, há de ser reconhecida a nulidade de despacho decisório, por vício material, quando carente de fundamentação válida, visto que acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a nulidade do despacho decisório e, consequentemente declarar a homologação tácita das compensações objeto deste processo. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO MATERIAL. Nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.325/1972, há de ser reconhecida a nulidade de despacho decisório, por vício material, quando carente de fundamentação válida, visto que acarreta o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar a nulidade do despacho decisório e, consequentemente declarar a homologação tácita das compensações objeto deste processo. Vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do v. Acórdão, que, por unanimidade de votos, não conheceu o direito creditório em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 42 60 /2 00 5- 08 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004260/2005-08 O presente processo diz respeito à DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO, constantes dos PER/DCOMP n° 32308.43670.140504.1.3.04-8256 (fls. 01 a 05) e n° 07215.00904.090604.1.3.04-3784 (fls. 06 a 10), apresentados pela contribuinte, para fins de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, a título de estimativa mensal (código 2362), mês de novembro de 2002, no valor original de R$ 2.863.881,29, com débitos de: a) PIS-Faturamento, período de apuração abril de 2004, no valor de R$ 308.684,31 (fl. 04); b) COFINS, período de apuração maio de 2004, no valor de R$ 3.021.601,68 (fl. 09); c) PIS-Faturamento, período de apuração maio de 2004, no valor de R$ 362.295,75 (fl. 09). Por meio do Despacho Decisório à fl. 17, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, aprovando proposta contida no Relatório de Informação Fiscal às fls. 13 a 14, NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas mediante PER/DCOMP acima mencionados, DETERMINANDO, ainda, a cobrança dos débitos cujas compensações declaradas foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito. Consta do citado Relatório (fls. 13/14) que, de acordo com o que preceitua o artigo 10 da IN/SRF/n° 600, de 28/12/2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo do IRPJ. Sendo assim, concluiu a autoridade fiscal que o valor alegado como sendo de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal não poderá ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação — DCOMP de natureza de "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR", para compensação de débitos. A ciência, pela contribuinte, do Despacho Decisório de fl. 17 ocorreu em 27/04/2007, através do Termo de Ciência de fls. 21/22. Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 24 a 36 (juntamente com documentação de fls. 37 a 63), onde, inicialmente, afirma que, em outubro de 2006, recebeu autos de infração de IRPJ e CSLL, envolvendo diversas supostas infrações (sic), que deram origem ao processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 e que, entre tais infrações, constavam dos itens 6 e 7, respectivamente, "deduções indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSLL não comprovadas" e "imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa mensal". Adita que as mencionadas exigências não foram devidamente fundamentadas, o que impedia a adequada defesa da empresa autuada. Em seguida, a contribuinte alega que, em março de 2007, foi intimada pela DRF/Recife, mediante Relatório de Informação Fiscal, onde os auditores responsáveis informam que tomaram conhecimento da Solução de Consulta Interna n° 18, de 2006, que prevê metodologia de cálculo diferente da que havia sido adotada por ocasião da fiscalização e, por essa razão, alguns valores foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006-99, passando a ser tratados em processos específicos e objeto de cobrança espontânea, entre os quais o presente processo de compensação. Apreciados os argumentos da impugnação, restou infirmada a inexistência do crédito informado pela interessada para fins de compensação. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, onde reclama a homologação integral da compensação realizada pois: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004260/2005-08 a) A ausência de vinculação entre o presente pleito de compensação e o processo administrativo n° 19647.009690/2006-99, como defende a DRJ, implica o reconhecimento de que a contribuinte apurou um saldo negativo de IRPJ no anocalendário de 2002 no valor de R$ 5.914.119,70, valor mais do que suficiente para justificar as compensações glosadas pela Fiscalização. b) A previsão do artigo 10 da IN-SRF 600/05 não tem amparo em lei. c) Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10 da INSRF 600/05 ainda não existia. d) Se a compensação do IRPJ de novembro de 2002 recolhido a maior não fosse realizada haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado com outros débitos fiscais. e) O Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de oficio de lançamento realizado, que aumentou o valor total da exigência (quando são considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura uma violação ao artigo 149 do CTN. Ademais, as alterações introduzidas de oficio devido à solução interna de consulta n° 18/06 afronta o art. 146 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele tomo conhecimento. A DRJ manteve o despacho decisório impugnado com base no seguinte fundamento: [...]de ser mantida a decisão que negou o pedido de homologação das compensações pretendidas nestes autos, porque não foi demonstrada, por meio legalmente previsto, a efetiva existência do crédito alegado como idôneo a compensar os débitos referidos nos PERDCOMP de fls. 01/05 e fls. 06/10. Desde a manifestação de inconformidade, a Recorrente argui nulidade o Despacho Decisório, sob o argumento de que o Despacho Decisório da DRF/Recife, ao aplicar retroativamente a IN-SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN. Isto porque a DRF/Recife, ao decidir não homologar a compensação pleiteada pela contribuinte com base em sua interpretação do artigo 10 da IN-SRF 600/05 efetuou uma aplicação retroativa de dispositivo fiscal restritivo ao direito do contribuinte. O que como indicado pelo contribuinte, não pode ser feito, seja em razão do que prevê a Constituição ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" — art. 5°, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional, em suas regras sobre vigência e aplicação da legislação tributária, posto que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004260/2005-08 Nos termos do Relatório de Informação fiscal: Dados esses fatos, tem-se que o Despacho Decisório deve ser reformado. Assim e porque, quando das compensações realizadas pela contribuinte, ainda não existia, no ordenamento jurídico nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10. De fato, entendo assistir razão ao contribuinte quando esclarece que a IN-SRF 600/05 é datada de 28.12.05. Antes dela, a Instrução Normativa • anterior sobre o tema de restituição e compensação de tributos — IN-SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de 18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN-SRF 210/02 e IN- SRF 21/97, não traziam uma norma nos termos do artigo 10. Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em janeiro de 2004, quando vigia a IN-SRF 210/02 que, como visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela IN-SRF 460 e repetido no artigo 10 da IN-SRF 600/05. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004260/2005-08 Neste seguir, ao analisar o conteúdo do despacho decisório, é possível confirmar a presença dos vícios indicados pelo contribuinte, que prejudicaram o seu direito de defesa, devendo ser considerado nulo, nos termos do que preconiza o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. O fundamentar o indeferimento do crédito informando, limitando-se ao preceituado no artigo 10 IN SRF N.° 600 de 28.12.2005, onde informa que a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de CSLL, a titulo de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da CSLL devida ou para compor o saldo negativo de CSLL do período e como o valor dito como sendo de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, configuraria-se nessa característica, não poderia ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação - DCOMP de natureza de "PAGAMENTO INDEVIDO ou MAIOR". para compensação de débitos, que sequer era aplicado a data dos fatos (novembro de 2002), indica que houve errônea fundamentação legal inserta no despacho decisório. Sendo assim, ao contrário do que entendeu a DRJ, entendo que os vícios em questão representam vícios materiais, que invalidam o ato administrativo praticado, e cuja nulidade há de ser reconhecida pela Administração Pública, inclusive de ofício, em observância ao princípio da autotutela administrativa. Nesse sentido, não é demais trazer à tona o teor das súmulas do STF sobre o tema, que assim dispõem: Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Por entender que a indicação equivocada da fundamentação legal realizada no presente caso, prejudicou a compreensão da matéria sob análise, em nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, não vejo alternativa a este Colegiado senão decretar a nulidade do despacho decisório proferido, por vício material, bem como de todos os atos subsequentes. Ademais, no presente caso, configurada a presente nulidade do despacho decisório exarado pela unidade de origem há que se reconhecer, em conseqüência, a ocorrência de homologação tácita das compensações em epígrafe por força do disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prejudicada a análise do mérito do pedido de ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte. Vejamos o teor do indigitado dispositivo legal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Com efeito, datando as compensações de novembro de 2002, temos que, uma vez já ultrapassado o prazo de cinco anos do registro das declarações, decai o direito do Fisco de não homologar as compensações e fica extinto os créditos tributários a elas correspondentes. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.431 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004260/2005-08 Por conseguinte, reconhecida a nulidade do Despacho Decisório por conta, respectivamente, questões preliminares anteriormente levantadas (vício material) e da preterição das garantias do contraditório e da ampla defesa, diante do superveniente transcurso do quinquídeo legal, há que se reconhecer a ocorrência de homologação tácita das compensações em epígrafe consoante § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prejudicada a análise do mérito do pedido de ressarcimento dos créditos utilizados pelo contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, acatando a preliminar suscitada, decretar a nulidade do despacho decisório proferido no presente caso, por vício material e reconhecer a ocorrência de homologação tácita das compensações em epígrafe consoante § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13053.720157/2018-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. O despacho do juiz que determina a suspensão da execução fiscal não equivale à hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 1402-005.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. O despacho do juiz que determina a suspensão da execução fiscal não equivale à hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 72 01 57 /2 01 8- 19 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720157/2018-19 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS, através do acórdão 10-66.498, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal e manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos do litígio fiscal e respectiva manifestação de inconformidade, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A empresa Eric Ehlers foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/SCS nº 3506021, de 31 de agosto de 2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, em razão de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa: O contribuinte teve ciência do ADE por meio do DTE - Domicílio Tributário Eletrônico em 17/09/2018 (fl. 24) e apresentou em 17/10/208 a Contestação à Exclusão do Simples Nacional de fls. 2/4, cuja tempestividade é atestada à fl. 87. Em sua manifestação, a empresa afirma que possui decisões e documentos que anexa demonstrando que os débitos foram suspensos através da Cautelar de Caução de nº 5044525-77.2017.4.04.7100, em que houve garantia através do imóvel de matrícula 88.550. Informa que a caução já foi registrada, conforme matrícula atualizada, e que possui Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, com validade até 18/03/2019. Alega que em janeiro de 2018 a Fazenda Nacional levou a protesto os débitos correspondentes à inscrição nº 417028934, se não fosse pago até o dia 17/01/2018, conforme notificação do cartório. Face a esta situação, os procuradores da empresa a levaram a ao conhecimento do Juízo da Cautelar de Caução, requerendo a sustação do protesto devido à suspensão dos débitos por conta da garantia realizada através do imóvel indicado, o que foi deferido. A empresa conclui que a exigibilidade do crédito tributário em análise (inscrição 417028934) está suspensa, devendo ser reconhecidos todos os fatos trazidos na impugnação, com a consequente desconsideração do ato de exclusão contestado, para que permaneça no Simples Nacional. Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720157/2018-19 A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2019 DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, trancreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: A exclusão do contribuinte do Simples Nacional está fundamentada no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Para que pudesse permanecer no Simples Nacional, o contribuinte deveria ter regularizado os débitos no prazo legal de trinta dias contados da ciência da exclusão, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006, nos seguintes termos: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão. (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (sem grifos no original) O contribuinte alega que o débito estava com a exigibilidade suspensa em razão da caução ofertada no âmbito da Cautelar de Caução de nº 5044525- 77.2017.4.04.7100, em que houve garantia pelo imóvel de matrícula 88.550. A consulta à inscrição nº 41702893495 (fls. 26 a 33) demonstra que em 20/08/2018 foi efetuada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas já em Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720157/2018-19 21/08/2018 foi registrado o restabelecimento da exigibilidade. Em 23/08/2018 foi confirmado o ajuizamento. Do exame das decisões juntadas aos autos, verifica-se, salvo melhor juízo, que a aceitação da caução e a determinação para expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa não tiveram o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, transcrevem-se alguns excertos das decisões: (...) Assim, impõe-se acolher o pedido de caução formulado pela parte requerente. Pacífica, no entanto, a jurisprudência no sentido de que não se presta o oferecimento da caução à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois sua eficácia diz respeito aos efeitos do artigo 206 do Código Tributário Nacional. (...) (Despacho/Decisão de 07/11/2017, fls. 39 a 42 dos autos) (...) A caução, entretanto, não terá o efeito de suspender a exigibilidade da dívida tributária, já que tal hipótese não está prevista no art. 151 do Código Tributário Nacional. (...) (...) Assim, na forma da jurisprudência citada, a caução poderá ser obtida por medida cautelar e serve como oferta de garantia, visando à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Note-se que o perigo da demora é latente, tendo em vista as costumeiras limitações aos contribuintes que não obtém certidões de regularidade fiscal, tais como impedimento de participar de licitações, entre outros. (...) (Sentença de 14/03/2019, fls. 55/64 dos autos) Conforme consta da "Consulta débitos após prazo para regularização" (fl. 23), os débitos em cobrança junto à PGFN ainda permaneciam sem regularização após o prazo legal. Portanto, o ADE DRF/SCS nº 3506021, que foi emitido em obediência às disposições da legislação que rege a matéria, deve ser mantido. Conclusão Nestes termos, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade do interessado. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 23/09/2019, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 11/10/2019 (efls. 98 e ss), ou seja tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, dos quais destaco abaixo: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720157/2018-19 - os débitos foram suspensos através de ação cautela de caução, no qual houve a garantia de débitos da empresa; É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: A matéria discutida nos autos envolve exclusão do simples nacional, em que o contribuinte alega que os débitos relacionados foram suspensos, através de cautela de caução, no qual houve garantia. Aduz ainda que a empresa possui certidão positiva com efeitos de negativa, com validade no período. Após manifestação de inconformidade, a decisão a quo manteve a exclusão, por conta de entender que a caução dada em garantia em execução fiscal não seria hipótese prevista no art. 151 do CTN. Em recurso voluntário, reitera sua posição que o débito motivador da exclusão estaria com sua exigibilidade suspensa. Tal questão já foi discutida em outros julgados desta turma, e culminou, após algumas decisões, a nortear pela sua unanimidade com o acórdão nº 1402-005.320, sessão de 20/01/2021, da relatoria da i. relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio, ao qual aproveito parte do seu voto para me valer como meus fundamentos pela profícua análise da matéria. Transcreve-se a parte inerente: No entanto, resta analisar se a suspensão da execução promovida pelo juiz teria o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Para o Superior Tribunal de Justiça a resposta é negativa, conforme se verifica pela decisão abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A EXIBIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUSPENSO POR FORÇA DA PENHORA. PRECEDENTES 1 - A jurisprudência dessa Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN (RMS 27.473/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Truam, DJe 7/4/2011; RMS 27.869/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010) 2- Agravo Interno não provido Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720157/2018-19 De fato, a penhora não consta dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isso, no entanto, não significa que a penhora tenha efeitos distintos das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tanto assim, que, quando o CTN trata, no seu artigo 206, das hipóteses de emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa menciona, expressamente, a penhora. Confira-se: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (grifamos) Em termos muito simples: se o contribuinte requeresse a emissão de Certidão Negativa com Efeitos de Positiva e tivesse o seu débito garantido por penhora teria o direito de obtê-la. Diante disso, questiono: Poderia a Receita Federal recusar a opção ao simples de contribuinte que fizesse a juntada de uma certidão positiva com efeito de negativa? Isso porque, se promovesse a juntada de certidão negativa de débitos, seja quando da opção ou da exclusão de ofício, certamente teria o direito à optar ou permanecer no regime. Isso porque, a norma do artigo 206 do CTN equiparou os efeitos das duas espécies de certidão sem qualquer ressalva. Já me manifestei nesse sentido na decisão do Acórdão 1402-004.988. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão específica sobre o tema da aplicação dos efeitos do artigo 206 para efeito da opção para o SIMPLES NACIONAL, no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n° 27.473/SE relatado pelo Ministro Luiz Fux, cuja ementa é a seguinte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do ingresso, no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). 2. A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no âmbito da União, dos Estados Membros e dos Municípios (artigo 12). 3. O Comitê Gestor do Simples Nacional (vinculado ao Ministério da Fazenda e composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios) é o órgão competente para regulamentar a opção, a exclusão, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa e o recolhimento dos tributos, abrangidos pelo aludido regime especial de tributação (artigos 2°, inciso I, §§ 1° e 6°, da Lei Complementar 123/2006). Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720157/2018-19 4. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, da Contribuição Patronal Previdenciária (para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica), do ICMS e do ISSQN (artigo 13, da Lei Complementar 123/2006). 5. A ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, devido ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, constitui uma das hipóteses de vedação do ingresso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no Simples Nacional (artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006), o que não configura ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência, nem caracteriza meio de coação ilícito a pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as Súmulas 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal (Precedentes da Primeira Turma do STJ: RMS 30.777, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 16.11.2010, DJe 30.11.2010; RMS 27376/SE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 04.06.2009, DJe 15.06.2009; e RMS 25364/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18.03.2008, DJe 30.04.2008). 6. Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9°, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. 7. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. 8. Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não prevista no artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário. 9. Conseqüentemente, não merece reforma o acórdão regional, máxime tendo em vista que a adesão ao Simples Nacional é uma faculdade concedida ao contribuinte, que pode anuir ou não às condições estabelecidas na lei, razão pela qual não há falar-se em coação perpetrada pelo Fisco. 10. Recurso ordinário desprovido. Destaco o trecho do voto do Ministro Relator Luiz Fux em que ele analisa a aplicação dos efeitos do artigo 206 ao Simples Nacional: Deveras, é certo que a efetivação da penhora (entre outras hipóteses previstas no artigo 9°, da Lei 6.830/80) configura garantia da execução fiscal (pressuposto para o ajuizamento dos embargos pelo executado), bem como autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (artigo 206, do CTN), no que concerne aos débitos pertinentes. Entrementes, somente as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, taxativamente enumeradas no artigo 151, do CTN (moratória; depósito do montante integral do débito fiscal; reclamações e recursos administrativos; concessão de liminar em mandado de segurança; concessão de liminar ou de antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial; e parcelamento), inibem a prática de atos de cobrança pelo Fisco, afastando a inadimplência do contribuinte, que é considerado em situação de regularidade fiscal. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.543 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13053.720157/2018-19 Assim é que a constituição de garantia da execução fiscal (hipótese não previstano artigo 151, do CTN) não têm o condão de macular a presunção de exigibilidade do crédito tributário. Outrossim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução limita-se a sobrestar o curso do processo executivo, o que não interfere na exigibilidade do crédito tributário. Conseqüentemente, a vedação de ingresso, no Simples Nacional, prevista no artigo 17, V, da Lei Complementar 123/2006 (existência de débito fiscal cuja exigibilidade não esteja suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a execução fiscal ou que seus embargos à execução tenham sido recebidos no efeito suspensivo, hipóteses não enquadradas no artigo 151, do CTN (causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário). Analisando melhor a questão, entendo que o raciocínio quanto à equiparação dos efeitos certidão positiva com efeito de negativa poderia ser perfeitamente aplicável às exclusões relativas ao Simples Federal. Isso porque, sendo a Lei n° 9.317/96 lei ordinária não poderia estabelecer limitações ao Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado com status de Lei Complementar. No entanto, como o artigo 17, V da Lei Complementar n° 123/2006 restringe à opção ao Simples Nacional à empresas que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; é correto concluir que a referida norma estabeleceu, validamente, uma restrição a abrangência do artigo 206 do CTN, uma vez que trata-se de lei posterior ao CTN e de mesma hierarquia. Diante do exposto, altero o posicionamento expresso no Acórdão n° 1402.004.988 em relação às exclusões promovidas no âmbito do SIMPLES NACIONAL. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8825179 #
Numero do processo: 10880.980198/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.668, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada nos embargos de declaração, necessária a retificação do julgado, contudo, no caso, sem efeitos infringentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.668, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.980197/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional face a contradição apontada no acórdão nº 3302-008.853, de 29 de julho de 2020. Para a embargante haveria contradição entre o resultado do acórdão que deu provimento para reconhecer o crédito na aquisição de lenha e eucaliptos e o voto vencedor que negou provimento quanto a este aquisição, além de suposto obscuridade no reconhecimento de crédito na aquisição de material de embalagem. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 01 98 /2 01 1- 55 Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 Realizado o juízo de admissibilidade, fora admitido os embargos somente no que tange ao apontamento relacionado à contradição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de declaração são tempestivos e realizado o juízo de admissibilidade, passa-se à análise dos mesmos. Conforme se depreende do despacho de admissibilidade, a contradição reside exatamente no fato de o acórdão não espelhar o que fora decidido no voto vencedor, no que diz respeito à reversão das glosas dos créditos na aquisição de lenha de eucalipto. Realmente, o voto vencedor estabelece que não logrou êxito a contribuinte em comprovar a existência do crédito pleiteado, motivo pelo qual, deveria ser mantida a glosa, ao passo que, o acórdão determinou a reversão das mesmas. Desta feita, necessário se faz a alteração do acórdão para refletir o que fora decidido pela maioria dos Conselheiros, no sentido de: Desta forma, admite-se que apesar da Recorrente haver discorrido longamente acerca da atual jurisprudência sobre a definição do conceito de insumos, sinteticamente aquilo que é essencial e relevante para o processo produtivo, ou seja que não pode ser dele subtraído, não se desincumbiu do ônus de provar a essencialidade e relevância dos seguintes bens: (i) Lenha de Eucaliptos, (ii) Mix Cassab FAR 5324, (iii) Cola Pvart 106, (iv) MILHO COOPERATIVA, (v) Cavacos de Pinus e (vi) QUIRERA DE ARROZ. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito à reversão da glosa destes itens. Destarte, acolho os embargos de declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes, para em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes e dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com fretes na Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.669 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.980198/2011-55 aquisição de insumos e com transporte de produtos intermediários, de Saco Plástico Liso c/ Furo 50x70, de Barrilha Leve – Carbonato de Sódio, de Contentor Flexível PP (Big Bag), de Acido Clorídrico P.A (p/ Limpeza), de Embalagem Cromopel NUTRIVITA 500G (Monocamada). (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000308/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.083
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Dorningues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBI), Ribeirão Preto / SP, fls. 090 a 0104, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl, 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 007 a 010, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Segundo o Fisco, a recorrente não apresentou documentação referente à obra de construção civil de sua responsabilidade. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 03/05/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls, 025. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fis, 028 a 037, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, foram solicitados esclarecimentos à fiscalização, fl. 067. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 068 a 072. Os pronunciamentos fiscais foram encaminhados à recorrente e foi reaberto seu prazo para defesa, fl. 074. A recorrente apresentou novas argumentações, tis, 080 a 085, acompanhada de A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fis, 0110 a 0124, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Entende a Recorrente, que, tendo já decorrido mais de quinze (15) anos, o direito de constituir o crédito tributário referente às contribuições que seriam devidas decaiu, segundo as regras presentes no CTN; 2, Conseqüentemente, também está decadente o direito de exigir a exibição de tais documentos; 3. Solicita que o Conselho dê provimento ao recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. É o relatório. anexos.anexos. autuação.autuação. 2 Sala das Se 17ftliagasto de 2010 RCE LIVEIRA Relatar L.- Processo n' 17460.000308/2007-15 S2-C4T2 Resolução n 2402-000,083 Fl. 162 VOTO Conselheiro Marcelo Oliveira, Relatar Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus DA PRELIMINAR Preliminarmente, há questão a ser analisada. A recorrente afirma que sua obra de construção civil foi edificada há mais de cinco anos, motivo este que torna decadente o direito de exigência dos tributos lançados. Para tanto, apresenta variada documentação. Há, também, na resposta à diligência fiscal efetuada, informação de que a obra estaria tellninada no ano de 1998, fls. 071, Portanto, levando em conta a Súmula 8, do Supremo Tribunal Federal (STF) e como o Processo Administrativo Fiscal deve buscar a verdade material na resolução dos litígios tributários, decido converter o julgamento em diligência, a fim de que o Fisco emita Parecer Conclusivo, definindo se a conclusão da citada obra, e seus fatos geradores correspondentes, ocorreram em período abrangido pela regra decadencial determinada no CTN. Após essa medida, o Fisco deve conceder o prazo de trinta dias, a partir da ciência dessa decisão e do Parecer citado, para que a recorrente apresente, caso deseje, argumentos que achar necessário. argumentos,argumentos, CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela conversão) -g-ifnto em diligência nos termos do voto. 3

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