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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6413349 #
Numero do processo: 10111.720445/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/08/2010 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas cuja operação foi realizada por meio de interposição fraudulenta, conforme previsto no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 37/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, § 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, José Luiz Feistauer de Oliveira, Cassio Shappo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Mércia Helena  Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Cassio  Shappo,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz  Belisario.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  31/03/2014, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro, no valor de  R$ 62.424,65 em virtude dos fatos a seguir descritos.  A  fiscalização apurou que a  empresa  em epígrafe não é a  real  adquirente das mercadorias importadas e que a mesma operava  como interposta pessoa em comércio exterior, praticando assim  infração à legislação aplicável à matéria com previsão de pena  de perdimento às mercadorias transacionadas.  Foi  constatada  a  prática  de  ocultação  do  sujeito  passivo  realizada  pela  empresa  MERKATTO  BRASIL,  que  ocultou  em  suas  operações  os  nomes  de  diversas  empresas,  nos  anos  de  2009, 2010 e 2011.  A  empresa  RBS,  objeto  desse  auto  de  infração,  foi  uma  das  empresas  que  participou  das  importações  fraudulentas  como  real adquirente. O nome da empresa RBS  foi  ocultado em uma  declaração de importação registrada pela empresa importadora  MERKATTO BRASIL LTDA.  Face ao que determina o art. 23, inciso V, c/c o §3º, do Decreto­ Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976, foi lavrado o presente Auto  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA Processo nº 10111.720445/2014­10  Acórdão n.º 3201­002.173  S3­C2T1  Fl. 353          3 de  Infração  para  a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em  09/04/2014  (fls.  253),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  07/05/2014,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011,  de  fls.  255  à  268,  instaurando  assim  a  fase litigiosa do procedimento.    O impugnante alegou que:     RAZÕES PARA A REFORMA    Basta  uma  análise  perfunctória  do  auto  de  infração  para  se  denotar  que  a  Impugnante  está  sendo  responsabilizada  por  ter  adquirido mercadorias da empresa MERKATTO BRASIL, sob o  argumento  de  que  esta  mesma  empresa  ocultou  em  suas  operações de importação, os reais adquirentes.  Ocorre que, a impugnante, somente agora está tomando ciência  de  eventual  irregularidade  na  importação,  na  medida  em  que,  adquiriu as mercadorias citadas no auto de infração (nota fiscal  eletrônica n. 009) no mercado interno, desconhecendo eventuais  irregularidades praticadas pela empresa MERKATTO.  Ainda,  da  simples  leitura  do  auto  de  infração,  não  existe  nenhuma prova capaz de identificar qualquer contato comercial  da impugnante com a empresa MERKATTO valendo­se a Receita  Federal  do Brasil  de meras  presunções  para  chegar à  errônea  conclusão  de  que  houve  pagamento  prévio  com  a  finalidade  específica de uma importação.  O  fato  está  demonstrado  por  todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis,  com a respectiva emissão da nota  fiscal no mercado  interno,  inexistiu  qualquer  acordo  prévio  para  importação  de  máquinas, sendo que a impugnante sequer consegue apresentar  corretamente  a  sua  defesa,  na  medida  em  que  é  impossível  a  realização de uma prova negativa.  Tanto  é  verdade  que  a  única  assertiva  existente  no  auto  de  infração é de que havia um ajuste prévio entre a MERKATTO e a  impugnante e que a importação foi solicitada pela impugnante.  Não  há  nos  autos  nenhum  documento,  nenhum  e­mail,  nenhum  comprovante  testemunhal,  enfim,  nenhuma prova  no  sentido  de  que a impugnante anuiu com qualquer comportamento irregular  da empresa MERKATTO.  Em qualquer análise que se faça, inclusive por todo o conteúdo  documental  e  probatório  constante  dos  autos,  impossível  se  chegar à conclusão de que a impugnante participou do referido  processo de importação, tampouco de que encomendou referidos  produtos.  Ressalta­se  que  não  se  cuida  de  qualquer  defesa  protelatória.  Em  verdade,  somente  está  se  exercitando  o  direito  subjetivo  constitucional,  previsto  no  art.  5o,  inciso  LIV  e  LV,  da  Constituição Federal, qual seja: o princípio do devido processo  legal.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA     4 Junta  textos da doutrina de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE  MELLO,  VICENTE  RÁO  e  JOSÉ  EDUARDO  SOARES  DE  MELLO.  Quer dizer que a lei exclui o arbítrio, retira a discricionariedade  até então consentida  e  impõe peremptoriamente um  julgamento  vinculado,  orientado  pelo  critério  duplo  de  exigir  dos  agentes  fiscais.  O interesse público consiste em proteger os direitos individuais,  especialmente  a  liberdade  e  a  propriedade)  e  não  afligir  um  contribuinte ou uma categoria de contribuintes.  Em conclusão é em princípio vedado o recurso às presunções em  direito tributário.    Junta  textos da doutrina de CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE  MELLO.  Em casos que tais, é o Poder Público quem deve provar a má fé  de  alguém.  Calha  referir,  ademais,  que  sequer  é  admissível  deduzi­la com base em mera suspeita. Suspeita não é prova. Nem  mesmo  se  pode  supor  que  o  simples  indício  autorize  concluir  pela má fé. Indício não é prova; é elemento de suspeita. Prova é  fator  de  convencimento.  Corresponde  ao  fato  ou  concurso  de  fatos  cuja  existência  ou  relacionamento  conduzem  a  uma  convicção. O indício faz irromper uma dúvida e leva à suspeita.  A  prova  dirime  a  dúvida  e  confirma  a  suspeita,  por  que  desemboca na demonstração, que gera o convencimento.  Assim, se a infração fiscal depender de uma ausência de boa fé  por  parte  do  contribuinte,  o  Fisco  só  pode  apená­lo  se  houver  prova de má fé.    Junta  textos  da  jurisprudência:  (Agravo  de  Instrumento  n°  55.210 de S. Paulo, sendo relator o Min. Bilac Pinto  ­ DJU de  15.11.1972);    Destarte,  não  basta  a  simples  presunção  aventada  pela  autoridade. E o que é mais grave: presunção de falsidade!  É  preciso  que  a  fiscalização  apresente  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS  SEGUROS  de  que  as  mercadorias  exportadas  destinavam  à  fraude  fiscal,  não  se  podendo,  assim,  agir  por  presunção  lavrando  auto  de  infração  e,  ainda,  alegar  falsidade. Estamos, indubitavelmente, diante de um caso em que  a  autoridade  fiscalizadora  buscou  recurso  na  presunção  para  fundamentar  a  autuação  imposta  ao  impugnante,  o  que  é  arbitrário, inadmissível e ilegal.    Junta textos da doutrina de PAULO CELSO BONILHA.  Em tais condições, deveria o Fisco, para considerar interposição  fraudulenta, realizar, ou menos, prova contrária de prejuízo ao  fisco.  De  outra  parte, milita  em  favor  do  Impugnante,  o  princípio  da  boa­fé,  pois  não  pode  à  Autoridade  desconsiderá­la,  presumindo­se a má­fé, sem realizar prova cabal.  Destarte, de plena aplicabilidade do princípio da boa­fé, não se  podendo presumir a má­fé.   Não é por outra razão que o inciso IV, do art. 2o, da Lei Federal  n.  9.874/99,  exige,  expressamente,  da  Administração  Pública  “atuação  segundo  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­ fé”.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA Processo nº 10111.720445/2014­10  Acórdão n.º 3201­002.173  S3­C2T1  Fl. 354          5 Junta  textos da doutrina de JESÚS GONZÁLEZ PÉREZ, KARL  LARENZ e GASTON JÈZE.  Antigo  aresto  do  Pretório  Excelso  já  apontava  para  uma  evolução quanto ao controle  jurisdicional sobre a regularidade  administrativa no entendimento de que “a apreciação de mérito  interdita ao Judiciário é a que se relacione com a conveniência  ou  oportunidade  da  medida,  não  o  merecimento  por  outros  aspectos que possam configurar uma aplicação falsa, viciosa ou  errônea da lei   Em se  tratando de  simples  pena,  não comporta  a  aplicação de  interesse comum, previsto no artigo 124 e 135 do CTN.  Aliás,  no  caso,  sequer  seria  aplicável  as  disposições  legais  citadas,  mas  sim,  a  multa  prevista  no  artigo  33  da  Lei  11.488/2007.    DO PEDIDO.    Em  face  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação,  especialmente,  julgando  improcedente  o  lançamento  tributário  com  relação  à  impugnante,  inclusive  cancelando­se  a  pena  de  perdimento,  tendo  em  vista  sua  insubsistência,  como  medida  de  legalidade  e  que  prevaleça  a  verdade material, conforme documentos anexados ­ aquisição no  mercado interno."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 16/08/2010  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.   Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso  de tais mercadorias no país.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA     6 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificadas  da  decisão,  os  sujeitos  passivos  solidários:  Rayssa  Barbieri  Pascoal e Célio Barbieri Pascoal  interpuseram em conjunto Recurso Voluntário  repisando as  alegações já apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.   Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento  Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade autuante à lavratura do auto de infração.   As  Recorrentes  foram  cientificadas  da  exigência  fiscal  e  apresentaram  impugnação que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignadas com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  foram  interpostos  recursos  voluntários,  rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo as razões de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento na primeira  instância  foram claramente  identificadas. Com  todo este histórico de  discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como, o devido processo administrativo fiscal.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA Processo nº 10111.720445/2014­10  Acórdão n.º 3201­002.173  S3­C2T1  Fl. 355          7   Da operação de importação de máquina off set pela empresa Merkatto Brasil por conta e  ordem da empresa RBS Gráfica e Editora Ltda.    A  lide  gira  em  torno  da  exigência  da  conversão  em  multa  da  pena  de  perdimento  aplicada  a  mercadoria  importada  por  intermédio  de  interposição  fraudulenta,  ao  arrimo que a empresa importadora MERKATTO BRASIL teria realizado a operação em nome  da empresa RBS, sendo as informações ocultadas dos controles legais pertinentes. As autuadas,  em sua defesa, alegam que adquiriram a mercadoria no mercado interno e não tinham nenhum  conhecimento da operação de importação.  A  Fiscalização  Aduaneira  fez  um  relato  das  operações  da  empresa  MERKATTO, que atuava como empresa importadora por conta e ordem de diversas empresas,  ocultando esta informação dos controles aduaneiros. (fl. 18)  "Em resumo, trata­se de prática de ocultação do sujeito passivo  realizada  pela  empresa  MERKATTO  BRASIL,  que  ocultou  em  suas  operações  os  nomes  de  diversas  empresas,  nos  anos  de  2009,  2010  e  2011.  A  empresa  RBS,  objeto  desse  auto  de  infração,  foi uma das empresas que participou das importações  fraudulentas como real adquirente. O nome da empresa RBS foi  ocultado  em  uma  declaração  de  importação  registrada  pela  empresa importadora MERKATTO BRASIL LTDA."    No  caminho  para  esclarecer  os  fatos  faço  um  breve  relato  sobre  a  legislação  e  os  conceitos  aduaneiros  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior,  a  ocultação de intervenientes e a interposição fraudulenta.    O controle aduaneiro, a ocultação dos intervenientes e a interposição fraudulenta            O  controle  aduaneiro  é  matéria  relevante  em  todos  os  países  e  a  comunidade internacional busca de forma incessante o controle das mercadorias importadas, de  forma a garantir a segurança e a concorrência leal dentro das regras econômicas e tributárias.  Desde da edição do Decreto­Lei 37/66, o Brasil busca coibir as irregularidades na importação.  Este  diploma  legal,  determinava  a  conferência  física  e  documental  da  totalidade  das  mercadorias importadas. Com o crescimento da economia nacional, a crescente integração do  País no plano  internacional e o  aumento significativo das operações de  comércio exterior. O  Estado  Brasileiro,  decidiu  modificar  os  controles  que  até  então  vinha  exercendo  sobre  a  importação,  desenvolvendo  controles  específicos  que  se  adequassem  ao  incremento  das  operações  na  área  aduaneira.  A  solução  veio  com  a  entrada  em  produção  do  Siscomex­ Importação em janeiro de 1997. A partir deste sistema, os controles de despacho aduaneiro de  importação  passaram  a  utilizar  canais  de  conferência,  que  determinaram  níveis  diferentes  de  controles aduaneiros. Desde um controle total durante o despacho aduaneiro, com conferência  documental, física das mercadorias e avaliação do valor aduaneiro até a um nível mínimo de  conferência.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA     8         Ao modernizar o seu sistema de controle aduaneiro o País flexibilizou o  controle  individual  das  mercadorias  importadas,  mas,  dai  nasceu  a  necessidade  de  também  trabalhar  o  controle  em  nível  de  operadores  de  comércio  exterior.  A  partir  desta  premissa  foram  definidos  controles  aduaneiros  em  dois  momentos  distintos.  O  primeiro,  anterior  a  operação de importação, quando é exigido uma habilitação prévia da empresas interessada em  operar no comércio exterior. Este controle busca avaliar a  idoneidade daquelas empresas que  pretendem operar no comércio, e atualmente esta disciplinado na Instrução Normativa da SRF  nº 228/2002.          Apesar  deste  controle  ser  preferencialmente  em  momento  anterior  as  operações. Existem situações em que não é suficiente para impedir operações irregulares. Para  coibir  estas  irregularidades  a Fiscalização Aduaneira  também atua  em momento posterior ao  desembaraço  aduaneiro,  buscando  identificar  irregularidades  nas  operações  realizadas.  O  caminho  adotado  vem  sendo  o  de  confirmar  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas  nas  operações e investigar a origem do recursos utilizados.          A  ocultação  dos  reais  intervenientes  ou  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  configura,  por  força  legal,  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  definidos  no  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.     "Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   ...   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  3o  As  infrações  previstas  no caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)"  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA Processo nº 10111.720445/2014­10  Acórdão n.º 3201­002.173  S3­C2T1  Fl. 356          9   O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas  a  primeira de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação  e  outra  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida  nos  termos  previstos  no  art.  22,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  1.455/76. A existência de uma das duas situações, quando comprovadas pelo Fisco, ensejam a  aplicação da penalidade de perdimento.  Matéria que suscita controversa é se a comprovação da origem dos recursos,  utilizados  na  operação  de  comércio  exterior,  afastaria  a  aplicação  de  penalidades.  Tal  argumento não encontra respaldo na legislação que disciplina a matéria. Nos termos do art. 23,  inciso V do Decreto­Lei nº 1.455/76, o dano ao erário, punido com a pena de perdimento da  mercadoria,  ocorre  quando  a  informação  sobre  os  reais  responsáveis  pela  operação  de  importação  é  deliberadamente  ocultada  dos  controles  fiscais  e  alfandegários,  por  meio  de  fraude  ou  simulação.  A  partir  da  determinação  legal  é  inconteste  que  se  a  Fiscalização  Aduaneira prova que determinada operação declarada ao Fisco não corresponde a realidade dos  fatos, resta evidenciada o dano ao erário e o perdimento da mercadoria.   A  comprovação  da  origem  dos  recursos  afasta  a  presunção  da  interposição  fraudulenta, mas de forma alguma é suficiente para afastar as outras previsões da norma que  trata da ocultação dos  reais  intervenientes na operação de  importação. Quando a origem dos  recursos não esta comprovada presume­se a interposição fraudulenta, quando comprovada nos  autos, cabe a Fiscalização provar a ocultação dos reais adquirentes da operação de importação,  para  a  aplicação  da  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias  nos  termos  do  art.  22  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  É  mister  salientar,  que  não  são  todas  as  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros são consideradas infração aduaneira. O art. 80 da Medida Provisória nº 2.158­35/01  estabeleceu  a  possibilidade de  pessoas  jurídicas  importadoras  atuarem  em nome de  terceiros  por  conta  e  ordem  destes.  Os  procedimentos  a  serem  seguidos  nestas  operações  estão  atualmente disciplinados na IN SRF nº 225/02.   Considerando a possibilidade de importações, com a intervenção de terceiros,  fato previsto em lei e disciplinado pela Receita Federal, torna mais forte a pena a ser aplicada  quando importador e real adquirente, utilizando de fraude ou simulação oculta esta operação do  conhecimento  dos  órgãos  de  controle  aduaneiro,  visto  que,  o  fato  de  não  seguir  as  determinações  normativas  para  as  importações  por  conta  e  ordem,  acarretam  prejuízo  aos  controles aduaneiros, fiscais e tributários.   A  par  de  toda  a  discussão  sobre  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria  por  dano  ao  erário,  a matéria  ainda  não  fica  totalmente  resolvida,  visto  que  em  determinadas  situações,  a  pena  de  perdimento  por  diversos  motivos  não  pode  ser  aplicada.  Aqui temos um empecilho ao cumprimento da norma, já que impedida de aplicar o perdimento,  se não existir outra pena possível, equivaleria a uma ausência de punibilidade, o que poderia  além do prejuízo não ser ressarcido, estimular futuros atos ilícitos, diante da não aplicação da  pena aos infratores. Tal fato não ficou desconhecida pelo legislador, que de forma lúcida, criou  a possibilidade da conversão da pena de perdimento em multa, no valor de 100% do valor da  mercadoria, conforme previsto art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA     10 Diante do arcabouço legal que trata a matéria, fica cristalino a procedência da  aplicação da pena de perdimento, nas situações em que for comprovada a ocultação dos reais  adquirentes  da  operação  de  importação,  bem  como  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa. Tal posição já é matéria assentada neste Conselho, conforme se verifica nos acórdãos nº  9303­001.632, 3201­00.837 e 3102­00.792.   Resolvida a questão da legalidade da imputação, passo a analisar a situação  fática que culminou na aplicação da penalidade ora combatida.     A operação de importação realizada pela Merkatto e o envolvimento da empresa RBS.     A  Fiscalização  identificou,  amparada  informações  e  documentos  fiscais,  a  relação das empresas Merkatto e RBS. O trabalho da auditoria da receita federal comprova de o  modo de operação para ocultar dos controles aduaneiros os reais adquirentes das mercadorias  importadas. A  seguir  detalho  informações  extraídas  do Auto  de  Infração,  que  ao meu  sentir  comprovam os fatos apurados pela Autoridade Autuante.  Por meio de informações obtidas do sócio da empresa Merkatto é esclarecido  a  forma  de  operação  da  empresa  e  sua  relação  com  os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  conforme  consta  do  relatório  fiscal  que  compõe  o  Auto  de  Infração  aplicado  a  empresa  Merkatto. (fl. 102)      "O  Sr,  Elísio  declarou  que,  na  qualidade  de  único  sócio­ administrador,  atua  de  integral,  gerindo  administrativamente,  operacionalmente  e  comercialmente  a  mesma.  Desta  maneira,  controla  a  atuação  em  comércio  exterior  de  Merkatto.  Prosseguiu afirmando o que vai abaixo.    "(...)  que  as  importações  de  Merkatto  surgem  a  partir  da  manifestação  de  um  cliente  interessado  ema  adquirir  um  determinado  bem;  que  o  declarante  realiza  então  a  pesquisa  cadastral  do  cliente  que  se  apresentou;  os  contatos  com  os  exportadores  são  feitos  então  através  do  Sr.  Elíseo,  exceto  a  operação das lâmpadas e da Megha;(...)"  O sócio declara expressamente que as importações de Merkatto  surgem  a  partir  de manifestação  e  desígnio  externos,  d  cliente  que  deseja  adquirir  bem  estrangeiro.  A  partir  desta  determinação, Merkatto inicia sua prestação de serviço, fazendo  contato  com  exportadores  e  adotando  as  demais  providências  preparatórias.  "(...)  se  for  avançada  liquidação  antecipada  de  câmbio,  o  embarque fica condicionado a esta liquidação; o cliente fornece  para Merkatto  os meios  para  liquidar  este  câmbio;  quando  do  registro  da  correspondente  DI.  Merkatto  suporta  os  valores  relativos aos tributos; na maioria das vezes Merkatto faz então a  venda a vista, contra entrega, para os clientes; (...)    Esclarecendo  como  são  liquidados  os  valores  envolvidos  na  importação,  o  sócio  afirma  que  opera  a  partir  de  valores  fornecidos  pelo  cliente,  que  transfere  pra  Merkatto  os  meios  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA Processo nº 10111.720445/2014­10  Acórdão n.º 3201­002.173  S3­C2T1  Fl. 357          11 para liquidar o câmbio. Uma vez registrada e desembaraçada a  DI, Merkatto  faz a  venda a  vista para o cliente que solicitou a  importação.  Este  proceder  encontra  adequação  típica  à  uma  operação  com  interposição  de  pessoas,  realizada  por  conta  e  ordem  deste  terceiro,  que  determina  que  Merkatto  realize  importação,  e  fornece  os  meios  para  a  sua  realização,  sendo  certo que para este terceiro deverá a carga ser destinada, assim  que liberada.  Merkatto assume a posição de prestadora de  serviços,  que age  não  por  desígnio  mas  sob  as  ordens  deste  terceiro,  o  qual  assume  os  riscos  inerentes  e  detém  o  controle  do  que  será  importado,  de  quando  haverá  a  importação  e  de  como  ela  ocorrerá."      No  relatório  fiscal  que  embasa  o  lançamento  fiscal,  detalha  a  operação  realizada pela RBS. (fl. 19).     "(...) DI 10/1406855­1 de 16/08/2010    Declaração de importação registrada na modalidade "consumo"  que  tinha  por  objeto  máquina  impressora  off­set  usada,  com  valor total CIF de R$ 62.424,67    O contribuinte fez anexar o extrato da DI, fatura, conhecimento,  nota fiscal e contrato de câmbio.    A fatura e o conhecimento foram emitidos no nome de Merkatto.  O  contrato  de  câmbio,  datado  de  14/06/2010,  foi  liquidado  antecipadamente,  a  partir  de  meios  originados  de  RBS,  nos  termos  transcritos  abaixo,  informados  por  Merkatto,  com  extratos bancários.    O contribuinte apresentou a nota fiscal eletrônica 009, de saída,  série  0,  datada  de  23/08/2010,  referente  à  totalidade  da  mercadoria, que havia sido desembaraçada no dia 10/08/2010. A  máquina  foi  vendida  para  RBS  Gráf.  e  Edit.  ltda.  ME,  CNPJ  09.622.692/0001­84. O fornecimento antecipado dos meios para  liquidar  câmbio  e  a  coincidência  de  datas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  com  o  repasse  imediato  da  mercadoria,  aponta para uma operação na qual havia um ajuste prévio entre  as  partes.  A  importação  foi  solicitada  por  RBS  e,  uma  vez  desembaraçada  a  carga,  a  mesma  foi  direcionada  integral  e  imediatamente  para  o  controlador  da  operação,  que  assumiu  seus  riscos.  Se  não  houvesse  ajuste  prévio,  e  a  assunção  dos  riscos  do  negócio  fosse  de  Merkatto,  esta  teria  de  procurar  cliente  que  se  interessasse  pela  mercadoria,  e  muito  provavelmente  afastada  estaria  a  entrega  imediata  das  mercadorias, pela demora inerente à tal maneira de proceder."      Fl. 362DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA     12 A Fiscalização  identifica  a participação da RBS  e do  empresa TRIMAF do  mesmo grupo familiar a quem posteriormente foi comercializada a máquina importada. (fl. 20  e 21)    "Do apresentado no Auto de Infração, fica clara e irrefutável a  interposição  fraudulenta  arquitetada  pelas  duas  empresas.  Entretanto,  alguns  pontos  merecem  destaque.  O  contrato  de  câmbio  nº  10/000860,  liquidado  antecipadamente  pela  RBS,  é  referente  ao  pagamento  de  duas  importações  registradas  respectivamente  pelas  DI(s)  de  nº  10/1406855­1  e  de  nº  11/0677099­6. A impressora off­set da primeira DI 10/1406855­ 1 foi repassada à empresa TRIMAF do mesmo grupo familiar da  empresa RBS.    Outro  fato  importante  é  que  a  empresa  RBS  revendeu  a  impressora  objeto  da  importação  da  DI  10/1406855­1,  objeto  deste  auto  de  infração,  para  empresa TRIMAF  em 07/06/2011,  menos de dois meses após a chegada da última  importação em  13/04/2011, e antes do pedido de baixa do CNPJ, por parte da  empresa  em  12/09/2011.  Levando  em  consideração  que  ambas  as  empresas  possuem  em  seu  quadro  societário  membros  da  família  Barbiere,  e  ainda  que  a  resposta  do  Termo  de  Início  161/2013  teve  como  remetente  a  empresa  TRIMAF,  pode­se  concluir  que  as  empresas  RBS  e  TRIMAF  possuem  interesses  comuns  nas  importações,  e  portanto  devem  ser  solidários  nas  importações efetuadas (ponto que será melhor abordado no item  8 deste relatório).      A  Fiscalização  intimou  os  Recorrentes  a  justificarem  as  transferências  e  o  pagamento  efetivo  da  máquina  off­set,  entretanto  as  tentativas  da  auditoria  se  mostram  infrutíferas,  pois  nenhum  documentos  que  comprove  o  pagamento  dos  bens  importados  é  apresentado. (fl. 21)       "Como  já  foi  dito  neste  relatório,  como  resposta  ao  Termo  de  Início  da  presente  fiscalização,  nos  foram  entregues  extratos  bancários da empresa RBS, onde não foi possível  identificar as  transferências relativas à compra da impressora off­set objeto da  DI 10/1406855­1.    Sendo  assim,  preparamos  a  intimação  nº  011/2014  (anexa  ao  presente processo), a qual solicitava que fossem apresentados os  comprovantes  de  pagamento  da  compra  da  impressora  mencionada  no  parágrafo  anterior,  ou  se  no  caso  de  o  pagamento  não  ter  sido  feito  pela RBS,  que  fosse  indicado por  escrito quem fez o referido pagamento. Em resposta à intimação  de  nº  011/2014,  ambos  os  sócios  responderam  (declarações  anexas ao presente processo) que os recursos para o pagamento  da  nota  fiscal  de  nº  009,  de  23/08/2010,  eram  provenientes  da  própria empresa RBS, bem como de seu sócio majoritário, Célio  Barbiere Pascoal      Fl. 363DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA Processo nº 10111.720445/2014­10  Acórdão n.º 3201­002.173  S3­C2T1  Fl. 358          13 Os exemplos, aqui apresentados, não citam todas as apurações realizadas pela  Fiscalização, mas  comprovam a existência de um esquema montado com objetivo de ocultar  dos controles aduaneiros os reais adquirentes das mercadorias.  As conclusões da Fiscalização Aduaneira  sobre  a vinculação da  importação  das  empresas  RBS  e  Merkatto,  baseada  em  procedimento  de  auditoria,  demonstra  que  a  empresa Merkatto era uma prestadora de serviços que viabilizou a operação de importação da  RBS, configurando uma operação por conta e ordem que foi ocultada dos controles aduaneiros.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos.        Winderley Morais Pereira                               Fl. 364DF CARF MF Impresso em 20/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO S OUZA

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Numero do processo: 14041.000830/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer que devem ser excluídos do lançamento os valores apurados até a competência 08/2002, inclusive, em razão da decadência, nos termos do voto. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2004 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 99 DO CARF. RECOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que para os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer que devem ser excluídos do lançamento os valores apurados até a competência 08/2002, inclusive, em razão da decadência, nos termos do voto. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Carlos  Henrique de Oliveira e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 14041.000830/2007­40  Acórdão n.º 2401­004.184  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 25/09/2007 (fls.  01/02).  Adotamos trechos do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 130/137), que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...] Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  DEBCAD  37.119.658­2,  em  nome  da  empresa  em  epígrafe,  no  valor de R$ 436.341,83, referente às contribuições destinadas a  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa,  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  contribuição  destinada  aos  terceiros(Salário Educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE)  incidentes  sobre  a  remuneração  para  segurados  que  lhe  prestaram serviço no período de 01/1999 a 03/2004.  Os  valores  lançados  foram apurados mediante  o  confronto dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social e Folhas de Pagamento do 13°  salário  com  os  recolhimentos  correspondentes  efetuados  pela  empresa por GPS ­ Guia da Previdência Social.  O  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  é  o  pagamento  de  remunerações  aos  Segurados  empregados  e  'contribuintes  individuais, apurados com base rias informações declaradas em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, obtidas por  intermédio dos Sistemas Informatizados da Previdência Social.  DA IMPUGNAÇÃO  Conforme despacho de  fls.  129,  a  notificada  apresentou  defesa  tempestiva, às fls. 77/95 na qual alega, em apertada síntese que  as contribuições devidas à Seguridade Social devem observar as  regas do Código Tributário Nacional no que tange à decadência  e prescrição, em face da inconstitucionalidade dos incisos I e II  do artigo 45 da lei 8.212/91, sendo assim todas as contribuições  lançadas  relativas  às  competências  anteriores  a  08/2002  decaíram.  Alega  ser excessivo  e desproporcional os  juros aplicados, visto  que não atende ao objetivo de refrear o atraso no pagamento.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 Requer ante o exposto o cancelamento do débito previdenciário  por  estarem  prescritos  os  lançamentos  conforme  entendimento  do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça que  declarou  inconstitucional  os  incisos  I  e  II  do  art.  45,  da  Lei  8.212/91. [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  recorrente  apresentado,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  (fls.  142/153), no qual alega, em apertada síntese, que ocorreu a decadência dos valores apurados  até competência 08/2002.  É o relatório.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 14041.000830/2007­40  Acórdão n.º 2401­004.184  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  a  autuação  é  improcedente  em  relação  às  competências  anteriores  a  09/2002,  posto  que  estariam  fulminadas  pela  decadência,  requerendo a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN.  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação será acatada em parte.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum,  nada há a ser homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em  que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/1999 a 03/2004 e foi efetuado em 25/09/2007, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01 e 02).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores o Fisco já reconheceu que a Recorrente efetuou antecipação de pagamento parcial da  contribuição previdenciária, conforme Relatório Fiscal (fls. 67/72), Discriminativo Analítico de  Débito  ­  DAD  (fls.  03/35),  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA  (fls.  36/40)  e  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA  (fls.  41/54).  Esses  documentos  afirmam  que  houve  o  recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse sentido, a teor do enunciado da súmula 99 do CARF1, aplica­se o art. 150, § 4º, do CTN,                                                              1 Súmula 99 do CARF: Para  fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida no auto de infração.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 14041.000830/2007­40  Acórdão n.º 2401­004.184  S2­C4T1  Fl. 5          7 para  considerar  que  os  valores  apurados  até  a  competência  08/2002,  inclusive,  foram  abrangidos pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada  pela  legislação  vigente  –,  a  preliminar  de  decadência  será  acatada  em  parte,  excluindo­se  os  valores  apurados  nas  competências  01/1999  a  08/2002,  inclusive,  já  que  o  lançamento fiscal  refere­se ao período de 01/1999 a 03/2004 e as competências posteriores  a  08/2002 não foram abarcadas pela decadência tributária.  Diante  disso,  acata­se  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas até a competência 08/2002,  inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN. Após isso, conforme alegações postuladas na peça recursal, não há outras  questões  a  serem analisadas  e mantém­se o  lançamento  referente  às  competências 09/2002 a  03/2004.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO, para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados até a competência  08/2002, inclusive, em razão da decadência, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 13971.001062/00-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/01/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM EXPORTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Não contraria as disposições da Lei 9.363/96 a inclusão na base de cálculo do incentivo por ela instituído das despesas com industrialização por encomenda desde que esta seja realizada sobre bem a ser empregado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na fabricação do bem a ser exportado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. Compõe o numerador e o denominador da fração utilizada para apuração da base de cálculo do incentivo a totalidade da receita de exportação de mercadorias nacionais, conforme definido na Portaria MF 38/97, dela não devendo ser excluídas quaisquer parcelas por não ter havido a industrialização do produto exportado. Tendo o RE fazendário se limitado a postular a reinclusão no denominador sem qualquer menção à inclusão no numerador, a ele cabe negar provimento. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PROFERIDAS NA SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC Dispõe o art. 62-A do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DA ADMINSITRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Nos termos da decisão proferida pelo STJ no RE 993.164: 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). NORMAS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. Não se admite recurso especial cuja divergência não esteja comprovada nos termos do artigo 67 do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009.
Numero da decisão: 9303-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso da Fazenda, vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava provimento também quanto à industrialização por encomenda, e por unanimidade, em não conhecer do recurso do contribuinte. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez Lopez
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/01/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE INSUMO EMPREGADO NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM EXPORTADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. Não contraria as disposições da Lei 9.363/96 a inclusão na base de cálculo do incentivo por ela instituído das despesas com industrialização por encomenda desde que esta seja realizada sobre bem a ser empregado como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem na fabricação do bem a ser exportado. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. Compõe o numerador e o denominador da fração utilizada para apuração da base de cálculo do incentivo a totalidade da receita de exportação de mercadorias nacionais, conforme definido na Portaria MF 38/97, dela não devendo ser excluídas quaisquer parcelas por não ter havido a industrialização do produto exportado. Tendo o RE fazendário se limitado a postular a reinclusão no denominador sem qualquer menção à inclusão no numerador, a ele cabe negar provimento. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PROFERIDAS NA SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC Dispõe o art. 62-A do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DA ADMINSITRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Nos termos da decisão proferida pelo STJ no RE 993.164: 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). NORMAS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. Não se admite recurso especial cuja divergência não esteja comprovada nos termos do artigo 67 do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso da Fazenda, vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava provimento também quanto à industrialização por encomenda, e por unanimidade, em não conhecer do recurso do contribuinte. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez Lopez

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA  DA ADMINSITRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Nos termos da decisão proferida pelo STJ no RE 993.164:  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente da aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira  Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência  do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na  correção monetária dos  créditos extemporaneamente aproveitados por óbice  do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  NORMAS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.   Não se admite recurso especial cuja divergência não esteja comprovada nos  termos do artigo 67 do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso da Fazenda, vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que dava  provimento  também  quanto  à  industrialização  por  encomenda,  e  por  unanimidade,  em  não  conhecer do recurso do contribuinte.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente), Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martinez Lopez    Relatório  O  processo  versa  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  da  Lei  9.363/96  postulado  em  ressarcimento  e  apenas  parcialmente  deferido  pela  DRF  competente.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13971.001062/00­40  Acórdão n.º 9303­003.460  CSRF­T3  Fl. 506          3 Apresentada manifestação de inconformidade, todas as glosas promovidas foram mantidas pela  DRJ.  Objeto  de  recurso  voluntário,  essa  decisão  foi  modificada  pela  Terceira  Câmara do então existente Segundo Conselho de Contribuintes, em acórdão (203­11.806), de  27/02/2007, nos seguintes termos:  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, nos  seguintes  termos:  I)  por maioria de  votos,  em dar  provimento  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  Vencidos  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Antônio  Bezerra  Neto;  II)  por  unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições  das  cooperativas.  Os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Antônio  Bezerra  Neto  votaram  pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da  isenção  concedida  às mesmas);  III)  por  unanimidade  de  votos,  em negar provimento quanto à energia elétrica e combustíveis;  IV) Por maioria de votos,, em dar provimento parcial quanto à  industrialização  por_encomendas  apenas  no  que  se  refere  às  'latas'.Vencido  o  Conselheiro  Valdemar  Ludvig  (Relator)  que  dava  provimento  integral  e  os  Conselheiros  Odassi  Guerzoni  Filho e Antônio Bezerra Neto que negavam provimento; V) por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  quanto  aos  insumos  aplicados  em produtos  finais N/T'  (Soja em grão). Vencidos  os  Conselheiros  Valdemar  Ludvig  (Relator)  e  Dalton  César  Cordeiro de Miranda que davam provimento;VI) por maioria de  votos,  ainda  em  relação  às  exportações  de  produtos  in  natura  (NT), em dar provimento para exclusão das receitas de revenda  de  mercadoria  para  o  exterior  tanto  para  compor,  na  fórmula  do.índice  de  cálculo  do  crédito  presumido,  as  receitas  de  exportações  quanto  para  compor  a  Receita  operacional  Bruta.  Vencidos  os  Conselheiros  Valdemar  Ludvig  (Relator)  e Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda  que  votavam  pela  inclusão  das  receitas  de  revenda de mercadorias  para  o  exterior  tanto  para  compor as receitas de exportações quanto para compor a receita  operacional  bruta  em  relação  ao  índice  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI;VII)  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  quanto  aos  demais  insumos  pleiteados;  e  VIII)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  quanto  à  atualização  monetária  (Selic),  admitindo­a  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Bezerra  Neto,  Odassi  Guerzoni  Filho  e  Emanuel  Cárlos  Dantas  de  Assis.  Designada  a  Conselheira  Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor em relação  aos itens V e VI.  Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007.  Em 30/4/2008, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração em que  apontou  omissão  sobre  ponto  a  que  se  deveria  referir  o  acórdão  no  tocante  à  matéria  das  aquisições  de  matérias  primas  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas,  especificamente, a ausência de comprovação do crédito a elas relativo.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 A esses embargos foram dados efeitos infringentes, determinando o acórdão  2201­00.044,  prolatado  já  em  04  de  março  de  2009,  a  exclusão  das  aquisições  contestadas  devido à falta de comprovação.   Dessa  decisão  ambas  as  partes  recorreram. O  recurso  da Fazenda Nacional  ataca três pontos:  a)  inclusão  das  despesas  com  industrialização  por  encomenda  na  base  de  cálculo.  b)  exclusão  das  receitas  de  exportação  de  produtos  não  submetidos  a  industrialização  do  denominador  da  fração  que  define  a  base  de  cálculo  do  incentivo,  pretendendo o  especial  que  apenas  sejam  elas  subtraídas  do  numerador,  como proposto  pela  fiscalização;  c) adição da taxa selic ao valor a ser ressarcido, acumulada desde o ingresso  do pedido;  Quanto aos  itens a e c, o  recurso é por contrariedade à  lei,  tendo a peça de  recurso  apontado  com  precisão  quais  seriam  os  dispositivos  legais  contrariados,  respectivamente, os arts. 1º e 2º da Lei 9.363/96, e o art. 39, § 4º da Lei 9.250/95. Já quanto ao  item b, o recurso aponta divergência com a decisão consubstanciada no acórdão nº 201­79.254,  juntada como paradigma, na qual se aplicou exatamente a tese defendida pela Fazenda.  O  recurso  foi,  por  isso,  integralmente  admitido,  consoante  despacho  que  consta à fls. 307 e ss.  Após a prolação do segundo acórdão, ingressou a empresa com embargos de  declaração,  nos  quais  pretendeu  a  correção  do  que  chamou  de  inexatidão  material,  pois  a  inexistência de questionamento quanto à aludida comprovação, como consignada no despacho  decisório que denegou o pleito, não foi considerada pela decisão reclamada.  Distribuído  o  aclaratório,  foi  o  mesmo  objeto  de  julgamento,  através  do  acórdão 3403­001.741, de 22/08/2012, que,  embora  reconhecendo a aparente procedência da  reclamação  do  contribuinte,  não  constatou  vício  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição  passível de saneamento, mas, sim, erro de julgamento, motivo pelo qual rejeitou o embargo de  declaração e apontou o recurso especial como peça apropriada a corrigir o pretenso defeito.  Na decisão que o denegou, disse o relator:  “Não  se  trata  de  obscuridade,  pois  o  Acórdão  que  julgou  os  embargos  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  claro  ao  decidir no sentido de que o contribuinte não apresentou as notas  fiscais para comprovar as aquisições.  Não se trata de omissão e nem de omissão de ponto sobre o qual  o colegiado deveria ter se manifestado, pois o entendimento está  expresso no voto condutor do Acórdão.  Tanto  está  expresso,  que  o  contribuinte  dele  recorreu  apresentando  embargos  de  declaração  e  requerimento  para  saneamento de erro material.  Não  se  trata  de  contradição,  pois  da  premissa  (falta  de  apresentação  das  notas  fiscais),  decorre  logicamente  a  conclusão no sentido de que o direito não pode ser reconhecido.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13971.001062/00­40  Acórdão n.º 9303­003.460  CSRF­T3  Fl. 507          5 Também  não  se  trata  de  erro  ou  inexatidão  material.  A  inexatidão material a que alude o art. 66 do Regimento Interno  se  refere  a  qualquer  equívoco manifesto  existente  na  forma  de  expressão do julgamento e não no seu conteúdo. A correção de  uma inexatidão material é insuscetível de alterar o conteúdo do  julgado. O mesmo se diga dos erros de escrita ou de cálculo.”  As  decisões  dissonantes  foram  comprovadas  pela  juntada  de  inteiro  teor,  conforme documentos de fls. 418/486.  Ao examinar o recurso especial do contribuinte, assim concluí:  O recurso especial é tempestivo e está devidamente instruído.  A matéria controvertida foi objeto de debate na instância a quo,  de modo que resta atendido o requisito do prequestionamento.  Tocante  à  existência  de  divergência,  em  que  pese  a  sua  verificação, há uma ressalva a ser feita quanto à admissibilidade  do recurso.  Respeitante à “negativa”, nas palavras do recorrente, em sanear  os vícios de declaração existentes no acórdão 2201­00.044 pelo  aresto  3403­001.741,  não  constato  qualquer  divergência  entre  julgados  desta  Casa,  porquanto  as  decisões  pretensamente  dissidentes  aduziram  que  o  embargo  de  declaração  tem  cabimento quando efetivamente ocorrente omissão, contradição  ou  obscuridade  na  decisão  questionada,  sendo  que  o  acórdão  3403­001.741 demonstrou a sua inocorrência, como se extrai do  seguinte excerto:  (...)  Portanto,  os  casos  submetidos  a  julgamento  não  são  análogos  entre  si,  o  que  não  permite  a  aferição  da  suposta  divergência,  como já decidido por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais  – CSRF:  “O  reconhecimento  do  dissídio  jurisprudencial  requer  que  uma  norma  jurídica  incidente  sobre  fatos  semelhantes  seja  interpretada  de  forma  diversa  da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes  ou  a  própria  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  reclamar  a  uniformização  da  jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (...)”1  Contudo, o descabimento do recurso neste ponto não importa em  sua  inadmissibilidade,  haja  vista  que  o  ponto  controverso  assemelha­se  a  uma  questão  preliminar  que,  se  rejeitada,  não  implica, ipso facto, na rejeição do mérito da causa.  Nesta  senda,  o  acórdão  que  julgou  o  embargo  de  declaração  interposto  pelo  contribuinte  acentuou  que  as  alegações  deduzidas aparentavam procedência, uma vez que o fundamento  para  denegação  inicial  do  pleito  não  foi  a  ausência  de  documentário,  mas  a  inexistência  do  direito,  sendo  este  o  punctum saliens a ser decidido.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6 Assim,  abstraída,  em  princípio,  a  improcedência  por  insuficiência  probatória,  resta  examinar  a  divergência  concernente  ao  direito  de  aproveitamento  das  aquisições  de  pessoas  físicas/cooperativas  na  apuração do crédito presumido  de IPI, nos moldes da Lei nº 9.363/96.  Cotejando os acórdãos recorrido e paradigmas, verifica­se, sem  maiores indagações, a apontada dissensão, tendo estes últimos  concluído,  em  oposição  àquele,  que  as  aquisições  de matéria  prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  de  pessoas  físicas e/ou cooperativas devem ser aceitas no cálculo  do crédito presumido em referência.  Pelo  exposto,  DOU  SEGUIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL quanto ao aproveitamento de crédito presumido de  IPI  da  Lei  nº  9.363/96  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas e cooperativas.  Considerando  o  disposto  no  art.  70  do  Regimento  Interno  do  CARF,  determino  o  encaminhamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  ciência  deste  despacho  e,  querendo,  apresentação das contrarrazões.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente da Quarta Câmara  rjb  Em contrarrazões,  a Fazenda Nacional havia postulado,  inicialmente,  o não  conhecimento  do  recurso  em  virtude  de  não­comprovação  da  divergência  com  respeito  ao  reconhecimento de direito de ressarcimento de crédito não comprovado, este que teria sido o  motivo da decisão de que se pretendeu recorrer.  Por  fim, em 01/3/2010, a empresa  ingressou com petição em que comunica  sua adesão ao REFIS 4, instituído pelos artigos 1 a 13 da Lei n° 11.941/2009 e, assim, afirma  estar  desistindo  da  discussão  a  respeito  de  determinados  débitos  que menciona  e  que,  neste  processo, pretendera compensar com o direito creditório ora discutido. Em tal petição, embora  se diga que se  renuncia  a  razões de direito  em que  se  funda  a postulação,  como exige o  ato  legal, não há qualquer especificação acerca da matéria objeto de desistência.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como  apontado,  temos  em  mãos  tumultuoso  processo,  cujos  recursos  requerem cuidadoso reexame, a começar pela sua admissibilidade.  Inicio­os pelo recurso fazendário.  Conforme já registrado no relatório, ele está parcialmente lastreado na antiga  disposição regimental ­ vigente quando da prolação da decisão atacada ­ que o admitia quando  decisão  não­unânime  contrariasse,  em  tese,  dispositivo  legal.  Embora  essa  disposição  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13971.001062/00­40  Acórdão n.º 9303­003.460  CSRF­T3  Fl. 508          7 regimental  já não mais exista e nem mesmo existisse na data do  ingresso do recurso, certo é  que foi expressamente ressalvada nos Regimentos que lhe seguiram. Assim no atual, consta ela  no art. 3º.  Dito isso, registro que a jurisprudência deste Colegiado se firmou no sentido  de que a admissibilidade de tal recurso exige que a Fazenda Nacional aponte com precisão qual  a disposição legal que ela entende tenha sido contrariada pela decisão atacada,  tarefa de que,  muitas vezes, não se desincumbe a contento sua representação.   Expus no relatório que não é o caso aqui, constando no  recurso fazendário,  expressamente,  as  disposições  supostamente  contrariadas.  Ademais,  a  descrição  da  decisão  prolatada demonstra que em ambas as matérias não houve unanimidade.   Bem admitido, pois, o recurso quanto aos dois pontos.  E igualmente quanto ao terceiro, lastreado na divergência interpretativa, dado  que  a  decisão  apontada  como  paradigma  deu  à  mesma  matéria  tratamento  absolutamente  antagônico ao da recorrida e coincidente com a postulação fazendária.  Diante  do  exposto,  admito  na  íntegra  o  recurso  e  passo  ao  exame  de  suas  alegações.  A  primeira  matéria,  como  já  indicado,  diz  respeito  às  despesas  com  a  industrialização por encomenda das latas que acondicionam os produtos finais exportados.  Ainda que sobre a matéria sejam lacônicos tanto a decisão recorrida 1 quanto  mesmo o recurso voluntário2, entendo não assistir razão à Fazenda pelos motivos que seguem.  Como se vê, é a própria defesa que dificulta o deferimento do seu pleito. Isso  porque, tenho posicionamento já expresso em diversos outros julgados no sentido de que não é                                                              1 Sobre a industrialização por encomenda de produto in natura (soja) e produção de lata, em que pese divergências  dentre  os membros  desta  Câmara,  eu  compactuo  com  as  decisões  deste  Conselho  favoráveis  aos  contribuintes  como externada pelo Acórdão n° 201­76229 de  relatoria do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer:  "IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO À PIS E À  COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  TERCEIROS.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega­se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n" 9.363/96. "  2 "Data venia" o entendimento expendido pelo Sr. Fiscal, não cabe a glosa levada a efeito, notadamente porque no  "documento comprobatório emitido pelo industrializador consta apenas o valor cobrado a título de serviços, sem  mencionar nenhuma aplicação de materiais".  É evidente o absurdo desta fundamentação, posto que é impossível descrever no correspondente documento fiscal  a  relação  integral  de  todos  os  insumos  utilizados  pelo  industrializador  de  soja  e  de  latas  no  seu  processo.  A  legislação não prevê tal exigência.  Traz­se  à  colação,  por  oportuno,  acórdão  do  E.  conselho  de  Contribuintes  que  trata  do  sistema  utilizado  pela  Impugnante, que adquire todos os insumos necessários aos seus produtos a serem exportados e que, em situações  isoladas, os remete para o processo de industrialização final em outro estabelecimento:  (...)  Como se conclui, há sim o direito de apontar os valores correspondentes a industrialização por terceiros nas suas  aquisições para fins de cálculo do crédito presumido, os quais no presente caso estão suportados por documentos  fiscais hábeis.    Fl. 511DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     8 mesmo motivo para sua denegação a razão apontada pela autoridade administrativa. Mas isso  tampouco leva à conclusão de que sempre há tal possibilidade.  Para  seu  deferimento,  com  efeito,  necessário  que  o  processo  de  industrialização externa se dê sobre material adquirido pelo exportador e que venha a compor,  após tal operação, matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem empregado  naquele  que  é  efetivamente  exportado.  Ou  seja,  após  o  retorno  do  produto  mandado  industrializar fora, sobre ele se processe, no estabelecimento exportador, alguma das operações  definidas na legislação do IPI como produção, ainda que por meio de mero acondicionamento.  Por isso, a ser verdade o que consta da defesa ("que adquire todos os insumos  necessários aos seus produtos a serem exportados e que, em situações isoladas, os remete para  o  processo  de  industrialização  final  em  outro  estabelecimento"),  caberia  mesmo  o  seu  indeferimento.  Mas não parece ser este o caso, apesar da infeliz colocação na peça de defesa  que foi apresentada ao Conselho de Contribuintes.  Com  efeito,  não  se  tratando  do  produto  final  (soja),  e  sim  das  latas  que  o  acondicionam, parece­me impossível não enquadrar a situação naquelas para as quais se aplica  o seguinte entendimento meu3, que aqui reitero para negar provimento ao apelo fazendário:  Incumbiu­me o i. Presidente da redação do acórdão no atinente  à industrialização por encomenda, visto ter a maioria divergido  do entendimento esposado pelo n. relator.  Conforme se observa de seu voto, três são os fundamentos para  que ele entenda que o valor pago pelo industrial­exportador não  pode  ser  computado  na  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal  instituído pela Lei 9.363/96.  Em  primeiro  lugar  porque  a  interpretação  daquela  norma  haveria de ser restritiva por envolver renúncia de receita fiscal.  Ocorre que ele não explicita o comando legal que dá suporte à  sua conclusão e, por isso, começo daí minha divergência.   É que, a contrário senso, se lê no artigo 111 do CTN:      Art. 111.  Interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Destarte,  a  se  entender  que  essa  seria  sua  fundamentação,  necessário se faz enquadrar o benefício em tela como hipótese de  suspensão ou de exclusão do crédito tributário, dado que não se  trata  nem  de  isenção  de  tributo  nem  de  autorização  para  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias.  Não  considero,  no  entanto, que os créditos presumidos em geral, e o da Lei 9.363  em particular, assim se possam definir.                                                              3 expressas, entre outros, no processo nº 11065.001205/2001­63  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13971.001062/00­40  Acórdão n.º 9303­003.460  CSRF­T3  Fl. 509          9 Com efeito, o mesmo CTN que a todos nós vincula, estabelece as  hipóteses de exclusão de crédito tributário em seu art. 175:      Art. 175. Excluem o crédito tributário:      I ­ a isenção;      II ­ a anistia.      Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente.  E como a isenção já havia sido destacadamente mencionada no  art.  111 entendo que os dois dispositivos  lidos conjugadamente  impõem a  interpretação restritiva ou literal apenas à anistia, à  suspensão  de  crédito  tributário  e  à  dispensa  de  obrigações  acessórias. Não me parece que o crédito presumido se inclua em  qualquer dessas situações.  Assim,  ainda  que  fosse  necessário  dar  uma  interpretação  “ampliativa” ao comando inserto na Lei 9.363/96 considero que  nada o impede. Sequer há tal necessidade, porém.  É que o segundo fundamento do dr. Rodrigo é a premissa de que  o  valor  aqui  discutido  não  se  enquadra  como  “valor  de  aquisição”,  ou  seja,  decorrente  de  uma  operação  de  compra  e  venda,  como  exigido  pela  Lei,  mas  sim  de  um  pagamento  por  uma prestação de serviço. A essa premissa também não adiro.  Em primeiro lugar porque a própria legislação do IPI, única ao  que  eu  saiba  que  cuida  da  figura  da  industrialização  por  encomenda  mediante  a  remessa  de  insumos  por  parte  do  encomendante, é clara em caracterizá­la como uma operação de  “industrialização parcial” sujeita ao IPI. E dessa imposição não  exclui  nem  mesmo  os  casos  em  que  o  executor  da  encomenda  não agrega nenhum insumo por si adquirido. Isto é, mesmo nesta  última hipótese, em que se poderia legitimamente pretender sua  equiparação a mera prestação de  serviço,  a obrigação  relativa  ao IPI é mantida. E, no meu entender, ainda quando sujeita ao  ISS.  Deixemos por enquanto essa hipótese de lado, dado que é mister  reconhecer  não  ser  ela  a  regra.  De  fato,  na  maior  parte  das  vezes  em  que  um  industrial  recorre  à  industrialização  por  encomenda o  faz por não reunir condições  técnicas de  realizar  internamente  tais  operações,  seja  por  falta  de  pessoal  capacitado, seja por não possuir o equipamento adequado.  A  opção  não  está,  assim,  vinculada  ao  aproveitamento  de  um  possível  benefício  fiscal.  Está  ligada,  isto  sim,  à  racionalidade  econômica.  Em  outras  palavras,  ela  decorre  de  uma  decisão  econômica  de  não  verticalizar  o  processo  produtivo,  criando  internamente uma linha ou divisão para realizar a operação em  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     10 tela, seja porque infreqüente, seja porque é mais barato realizá­ la fora.  Posta essa diferente premissa, o fato é que o item em discussão  (couro,  no  caso  concreto)  só  assume  a  condição  de  matéria  prima  para  o  postulante  do  benefício  (fabricante  de  calçado)  após  ter  sido  submetida  a  essa  industrialização  parcial  adicional. Antes, matéria prima ainda não é.  Essa  conclusão, a meu ver,  se  impõe pela própria definição de  matéria prima tantas vezes por nós repetida: item que é utilizado  no  processo  produtivo  e  aí  é  integral  e  imediatamente  consumido, incorporando­se fisicamente ao item fabricado. Ora,  se  no  estado  em  que  inicialmente  adquirido  o  item  não  pode  ainda  participar  do  processo  fabril  do  postulante,  como  pode  ser, desde logo, considerado matéria prima?  Só  o  é,  a  meu  sentir,  após  submetido  àquele  tratamento  adicional.  E,  como  já  disse,  mesmo  a  interpretação  literal  do  texto  normativo  permite  sua  inclusão  nesse  caso.  Deveras,  dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 9.363:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.   Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador  A  meu  ver,  pois,  o  “valor  total”  a  que  se  refere  a  lei  tem  de  corresponder àquele que a empresa desembolsou para contar em  seu estabelecimento com um item que empregará efetivamente na  produção do produto a exportar.  Vale  repetir  que  esse  acréscimo  de  valor  –  correspondente  à  aqui discutida “industrialização adicional” – inclui, no mais das  vezes,  não  apenas  despesas  com mão  de  obra,  mas  também,  e  com  destaque,  depreciação  de  ativo  fixo  não  existente  no  estabelecimento do encomendante, e, no mínimo, o lucro daquele  que realiza a operação.  A presença dessa última parcela é, por si só, suficiente para não  fazer sentido pressupor – ao menos como regra – que um dado  estabelecimento  capaz  de  realizá­la  internamente  “opte”  por  contratá­la a terceiros e pagar mais por isso.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13971.001062/00­40  Acórdão n.º 9303­003.460  CSRF­T3  Fl. 510          11 De  todo  modo,  admitindo  que  na  maior  parte  das  vezes  há  mesmo outros itens compondo o “preço dos serviços prestados”,  a  restrição  proposta  pelo  dr.  Rodrigo,  parece­me,  não  os  alcançaria. De  fato,  quanto  a  eles,  a meu  sentir,  não  há  como  dizer que não ocorra uma operação comercial.  A celeuma, pois, vê­se restrita às despesas com mão­de­obra. De  fato, em outros processos ela vem expressa em votos da primeira  instância e em relatórios de verificação  fiscal elaborados pelas  autoridades  incumbidas  dos  trabalhos  fiscais.  E  pode  ser  resumida  assim:  se  o  postulante  houvesse  internalizado  a  operação,  não  haveria  crédito  presumido  sobre  essa  parcela.  Por “analogia” (ou “isonomia” ou “justiça fiscal” ou qualquer  coisa  semelhante)  também  não  deveria  haver  se  ele  a  “externaliza”.  Como  já  repeti,  a  validade  do  argumento  tem  como  condições  necessárias que 1) o postulante ao crédito presumido possa fazer  internamente a operação; 2) o valor pago ao executor se resuma  ao da mão­de­obra empregada.   Essa segunda condição só seria válida na ausência de qualquer  capital. Do contrário, haverá, pelo menos, o “custo do capital”  empregado,  entendido  como a  sua  depreciação mais  lucro. Em  outras  palavras,  apenas  se  fosse  contratado  algum(ns)  trabalhador(es),  sem  qualquer  equipamento,  para  “prestar  o  serviço”.   Admitindo  que  isso  fosse mesmo possível  (e  valesse  a  pena, do  ponto  de  vista  econômico)  o  argumento  ganharia  força  pela  nossa  jurisprudência  que  limitava  o  incentivo  às  “aquisições  realizadas  a  contribuintes  dos  tributos  a  ressarcir”.  Desnecessário dizer que ela já não mais se sustenta em face das  reiteradas decisões do STJ em sentido contrário.  De modo que, aclarados devidamente os contornos da restrição  cogitada  pelo  dr.  Rodrigo,  acredito  que  a  questão  somente  se  coloca se: 1) houver uma contratação apenas de “serviços” de  industrialização e 2) ela  se der  junto a pessoas  físicas que não  empreguem qualquer insumo ou equipamento nessa prestação.   Não é  sequer necessário aqui adentrá­la: no presente processo  (e acredito que em todos que venhamos a examinar) muito longe  estamos  dessa  situação.  Aqui  se  pagou  a  outra  empresa  para  transformar  couro  cru  em  couro  wet  blue,  o  que  requer  o  emprego de equipamentos específicos e pessoal especializado.  Despiciendo  dizer,  sobre  o  valor  pago  incidiram  integralmente  as contribuições que se quer ressarcir.  E,  por  fim,  não  foi  sequer  questionado  pela  fiscalização  que  o  couro wet blue recebido é empregado, como matéria­prima, nos  calçados fabricados.  Essa é, em verdade, a única restrição que  faço: dado que a  lei  fala em matérias­primas, produtos intermediários e material de  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     12 embalagem,  não  haveria  tal  possibilidade  de  inclusão  se  os  materiais recebidos fossem exportados no mesmo estado.  De  fato,  já  tivemos  oportunidade  de  examinar  caso  em  que  a  “fábrica”  de  calçados,  de  fábrica  não  tinha  mais  nada,  “terceirizada”  que  fora  toda  a  produção.  Ela  se  limitava  a  exportar o produto pronto, assim recebido dos executores. Nessa  hipótese, entendo eu, não há benefício algum.  Mas aqui, ao contrário, a empresa emprega o couro beneficiado  na  efetiva  fabricação  dos  calçados  que  exporta.  Não  vejo  motivos  então  para  que  se  exclua  a  parcela  do  beneficiamento  realizado.  Não  muda  essa  minha  conclusão  o  terceiro  argumento  do  n.  relator.  É  ele  o  fato  de  a  Lei  10.276  ter  expressamente  autorizado  a  inclusão  dessa  parcela  que  não  consta  expressamente  da  Lei  9.363.  A  conclusão  foi:  se  a  partir  daí  pode, é porque antes não podia.   Com  a  devida  vênia,  entendo  que  as  regras  de  hermenêutica  consagradas não permitem essa ilação. De fato, não faz sentido  (lógico) deduzir uma proibição em uma  lei porque de outra  tal  proibição não conste. A não ser que a nova lei esteja regulando  a mesma matéria.   Como  se  sabe,  a  Lei  10.276  institui  uma  forma  alternativa  de  cálculo do benefício, como reconhece o relator. Assim, dela tudo  o  que  decorre  é  que  na  sistemática  por  ela  introduzida,  pode;  nada se pode inferir quanto à outra modalidade de que ela não  trata e cuja legislação cabe interpretar.   Com essas  considerações, manteve  a maioria  o  deferimento  da  parcela que a douta PFN pretendia fosse excluída.  E esse é o acórdão que me coube redigir.    Como  se  vê,  divirjo  do  posicionamento  exposto  pela  douta  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  suas  contra­razões  ao  recurso especial, verbis:  É  falacioso  o  argumento  segundo  o  qual  se  os  produtos  industrializados por encomenda são utilizados como insumos na  fabricação  de  outros  produtos,  restaria  justificada  a  sua  inclusão no cálculo do crédito presumido, porquanto, à época da  aquisição  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  de  embalagem  para  remessa  ao  industrializador,  estes  valores  já  foram computados no custo de produção, sendo que a operação  de  industrialização  por  encomenda,  em  si,  não  enseja  a  agregação de tais insumos, como já dito.  Assim,  o  industrializador  cobra  tão­somente  pelos  serviços  prestados, de forma tal que não sendo este serviço uma espécie  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, sua admissão no cálculo do crédito presumido não  pode ser aceita, sob pena de desvirtuamento do benefício fiscal.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13971.001062/00­40  Acórdão n.º 9303­003.460  CSRF­T3  Fl. 511          13 De  fato,  poder­se­ia  cogitar  da  afirmação  da  PFN  se  a  industrialização por encomenda sempre ocorresse na forma por  ela  mencionada  nos  dois  parágrafos  de  sua  peça,  isto  é,  se  o  executor  da  industrialização  nunca  agregasse  qualquer  insumo  no  processo  realizado,  provindo  todos  eles,  sempre,  do  encomendante. Mas não é assim. Na maioria dos casos, o que o  encomendante  remete  é,  tão­somente,  o  item  principal  (aquele  sobre o qual se dará a industrialização adicional, normalmente  um  beneficiamento)  cabendo  ao  executor  a  agregação  de  tudo  (ou grande parte) dos  insumos necessários a  tal  operação, que  ele executor, adquire. Nesse caso, no valor da operação há, sim ,  parcela que não se refere apenas a mão­de­obra.   Por fim, diga­se que nem mesmo a conclusão extraída pela PFN  da informação produzida pela SRF em seu site (questão nº 723,  inserida na publicação "Perguntas e Respostas do Programa de  Imposto de Renda ­ PIR 2001"), vênia máxima, procede: mesmo  quando  o  executor  nenhum  insumo  acresce  em  seu  processo  industrial, ainda assim a operação é industrialização para efeito  do IPI e sobre ela incide sim o imposto, consoante as disposições  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  4.502/64  na  forma  reiteradamente  interpretada nos diversos decretos que a regulamentaram. Note­ se que, em meu entender isso não é condição para deferir ou não  o incentivo. E, como digo em meu voto, nem mesmo nesse caso é  lícito concluir que o valor da operação apenas corresponde ao  valor da mão­de­obra empregada.  Caracterizado, pois, que a industrialização se deu sobre insumo  que  vem  a  ser,  depois,  efetivamente  empregado  no  processo  produtivo  do  bem  exportado,  cabe,  em meu  entender,  incluir  o  valor pago no cálculo do incentivo.  Ocorre  que  essa  perfeita  caracterização  quase  nunca  está  presente  nos  autos,  dado  que,  para  a  fiscalização,  a  inclusão  nunca  era  possível  e,  para  o  postulante,  sempre  o  era.  Desse  modo,  nos  julgamentos  realizados  na  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  onde  essa  posição  prevalecia,  normalmente  convertíamos  os  julgamentos  em  diligência de modo a trazer essa informação aos autos.  No âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no entanto,  tem prevalecido o entendimento, já reiteradamente expresso pelo  Presidente  Cartaxo,  de  que  não  cabe  baixar  o  processo  novamente  à  instância  preparadora  para  complementação  de  provas. Assim, o deferimento ou indeferimento para quem pense  como  eu  depende  de  verificar,  em  cada  caso,  se  há  nos  autos  informação suficiente a esse convencimento.  No presente, a simples  leitura da ementa do acórdão recorrido  leva  à  conclusão  que  sim.  Com  efeito,  ali  ficou  expressamente  consignado que:   “...Os  custos  de  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda, com remessa dos insumos e retorno do produto com  suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     14 presumido,  porque  não  são  aquisições  de  matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem”.  Veja­se que essa ementa está em estrita concordância com o que  vem declarando a postulante em todas as suas peças de defesa,  afirmação que  não  foi  contestada  pela  SRF:  a  industrialização  por encomenda ocorre sobre o insumo que vem a ser utilizado no  seu processo produtivo do produto final a ser exportado. Sobre o  ponto, consta da manifestação de inconformidade (fl. 131):  (...)  A  empresa/indústria  não  pode  fabricar  seu  produto,  sem  serviços de energia elétrica ou sem o beneficiamento da matéria  prima. A comprovação desses serviços se dá com a emissão da  nota fiscal de serviço, que é por disposição legal a nota fiscal de  venda  desses  fornecedores,  isto  é,  o  produto  dessa  venda  é  o  serviço.  Nesse  sentido,  citamos  através  das  jurisprudências  abaixo  a  posição  do Conselho Federal de Contribuintes  a  respeito  deste  tema tão claro para a ora Manifestante:  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  RELATIVO  AO  PIS/COFINS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  TERCEIROS. A  industrialização efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem utilizados  nos  produtos  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido  do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei n o 9.363/96.   Veja­se,  pois,  que  o  contribuinte  cita  ementa  de  decisão  que  adotou exatamente a posição que defendo.  Já do recuso voluntário (fl. 173) consta:  Nesse  mesmo  sentido  tem­se  o  entendimento  a  respeito  dos  Serviços  de  Industrialização.  Eles  devem  ser  incluídos  do  cálculo  do  IPI  Presumido,  pois,  para  se  concluir  a  industrialização,  em  determinados  casos  é  necessária  à  contratação  de  terceiros  para  o  beneficiamento  da  matéria­ prima,  que  conseqüentemente  se  torna  o  produto  final.  Assim,  percebe­se  que  não  há  um  modo  de  desvincular  essa  industrialização do processo produtivo normal.  E  essas  reiteradas  afirmações  não  foram  contestadas  pela  autoridade  responsável  pelas  verificações  que  levaram  ao  indeferimento.  Face à não contestação pela SRF e à impossibilidade de baixar  o processo à unidade preparadora, tomei essa informação como  procedente  e  deferi,  neste  caso,  a  inclusão  do  valor,  acompanhado o n. relator, pelas conclusões.  Registro  que  nesta mesma assentada neguei  o  direito  quanto  a  essa  inclusão,  em  recurso  também  da  relatoria  do  dr.  Rodrigo  Miranda, porquanto da ementa deste último constava:   ...O  incentivo  denominado “crédito  presumido  de  IPI"  somente  pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13971.001062/00­40  Acórdão n.º 9303­003.460  CSRF­T3  Fl. 512          15 matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  especialmente quando nas duas fases de irresignação a empresa  não traz detalhes ou especifica no que consiste o seu processo de  industrialização  por  encomenda,  tratando  o  tema  de  forma  genérica,  de  modo  que  não  se  sabe  qual  o  tipo  de  material  retorna  desse  processo,  bem  como  de  que  forma  o  mesmo  é  utilizado no processo industrial  Essa a declaração que me comprometi realizar.  Por  fim,  repiso,  apesar  da má  defesa  destes  autos,  é  possível  extrair  que  a  empresa  adquire  materiais  que  comporão  as  latas  que  constituirão  as  embalagens  de  seus  produtos  exportados.  Não  se  trata  de  "industrialização  final"  realizada  em  outro  estabelecimento,  operação  essa  entendida  como  a  própria  industrialização  do  produto  a  ser  exportado sobre o qual se postula o benefício.   Quanto  ao  segundo  ponto  contestado  pela  Fazenda  por  contrariedade  à  lei,  nomeadamente,  a  adição  da  Selic  ao  valor  postulado,  tampouco  se  lhe  pode  dar  integral  provimento  dada  a  decisão  proferida  pelo  STJ  já  na  sistemática  do  art.  543­C4  que  a  seguir  reproduzo em observância à norma regimental que nos impõe sua mera reprodução5.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.                                                              4   RE 993.164, relator o Ministro Luiz Fux.  5   RICARF, Portaria 256/2010:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     16 2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13971.001062/00­40  Acórdão n.º 9303­003.460  CSRF­T3  Fl. 513          17 Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.  12.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     18 SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que  os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar  a  decisão,  como  de  fato  ocorreu  na  hipótese  dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção monetária  e a aplicação da Taxa Selic.  16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  Resta  observar,  conclusivamente,  que  a  aplicação  do  entendimento  do  STJ  leva  ao  deferimento  da  Selic  apenas  sobre  as  parcelas  inicialmente  negadas  pela  DRF  e  revertidas por este Conselho, não se aplicando à totalidade do crédito postulado.  Dado  que  isso  não  fica  claro  da  decisão  recorrida,  o  meu  voto  é  pelo  acolhimento parcial do recurso fazendário para deixar explícita tal restrição.  O último ponto do recurso fazendário diz respeito à composição da fração a  ser  aplicada  sobre  a  totalidade  das  aquisições  de  insumos  de  modo  a  determinar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Essa  fração,  como  é  sabido,  compõe­se  das  receitas  de  exportação,  no  seu  numerador,  e  da  totalidade  da  receita  operacional  bruta  (ROB),  no  denominador, consoante expressa disposição legal:  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  A fiscalização, aplicando os atos expedidos pela SRF, excluiu do numerador  a parcela das receitas decorrentes de exportação de produtos que não foram submetidos, pelo  exportador,  a  qualquer  operação  de  industrialização.  Já  a  decisão  recorrida,  acolhendo  parcialmente o RV, determinou que também fosse ela excluída do denominador, tendo restado  vencidos aqueles que entendiam devesse ela constar de ambos.  O apelo fazendário é pelo retorno do cálculo feito pela autoridade fazendária.  Entendo que ele não pode ser acolhido, porém.  É que a legislação do crédito presumido dispôs, desde sua origem:  Art.  3o Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Fl. 522DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13971.001062/00­40  Acórdão n.º 9303­003.460  CSRF­T3  Fl. 514          19 Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  É desnecessário dizer que lá, na legislação do IR, nenhuma restrição há para  que  se  compute  na  ROB  a  parcela  das  exportações  de  produtos  não  submetidos  a  industrialização.  Portanto,  data máxima  vênia,  não  consigo  encontrar  qualquer  suporte  legal  para  as  decisões  que,  como  no  caso  concreto,  determinam  a  exclusão  de  alguma  parcela  da  receita operacional bruta do denominador daquela fração.  Já  no  que  tange  à  possibilidade  de  inclusão  ou  não  dessa  parcela  no  numerador  da  fração  ­  receita  de  exportação  ­  é  verdade  que  a  Lei  9.363/96  não  trouxe  definição  expressa  do  que  fosse  tal  receita  computável.  Remeteu,  porém,  tal  definição  ao  Ministro de Estado da Fazenda. Confira­se:  Art. 6o O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  No  período  de  cuida  este  processo  (terceiro  trimestre  de  2000),  vigia  a  Portaria Ministerial 38, de 27 de fevereiro de 1997, que, regulando a matéria, disciplinou:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;   II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;   III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.   Nesses  termos,  e  ainda  que  considere  razoável  a  lógica  dos  atos  expedidos  pela SRF, também para eles não consigo divisar base legal: a lei autorizou o Ministro a definir  o que seria receita de exportação, não o Secretário da Receita Federal. E o Ministro a ela não  opôs qualquer restrição, devendo ela corresponder, pois, à integralidade do "produto da venda  para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     20 mercadorias nacionais", sem qualquer exclusão do que não seja objeto de industrialização no  estabelecimento.  Entendo, portanto, que de fato, andou mal a decisão recorrida ao determinar a  exclusão também do denominador, embora tampouco estivesse correto o procedimento adotado  pela fiscalização.  Vale dizer que o recurso voluntário, após postular a não exclusão de qualquer  parcela, pugnou, em caráter subsidiário, pela exclusão no denominador como feito na decisão,  daí porque, também registra o acórdão o provimento do RV neste ponto.  Já  no  seu  RE,  a  Fazenda  Nacional  se  limita  a  postular  a  reinclusão  no  denominador e, nem mesmo em caráter subsidiário, a inclusão em ambos os termos da fração,  de sorte que a ele também não se pode dar provimento neste ponto.  Em conclusão, é o meu voto pelo provimento parcial do recurso da Fazenda  Nacional para determinar que a inclusão da Selic se dê exclusivamente sobre as parcelas objeto  de  resistência  injustificada  da  Administração,  entendidas  como  as  glosas  posteriormente  revertidas  pelo  Conselho.  O  seu  cálculo  deve  se  iniciar,  como  dito  na  decisão,  na  data  de  protocolo do ressarcimento.  Passo agora ao recurso especial do contribuinte.  E  ainda  que  tenha  me  posicionado  pelo  seu  conhecimento,  no  exame  de  admissibilidade inaugural, revejo agora essa minha posição e proponho ao colegiado não seja  ele admitido.  Explico­me.  Ainda  que  a  negativa  do  direito  tenha  sido  afirmada  em  grau  de  embargos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  fato  é  que  o  motivo  para  sua  denegação  não  foi  a  inexistência,  em  tese,  do direito, mas  a  ausência  de comprovação das  aquisições que dariam  ensejo ao crédito vindicado.  Nesses  termos,  e  diferentemente  do  que  afirmei  no  despacho  de  admissibilidade, não se pode dividir sua análise em dois pontos estanques, primeiro o direito  em si e depois a verificação de  sua comprovação ou não. Também diferentemente do que  lá  consta, este segundo aspecto não constitui questão assemelhada a uma preliminar "(...) que, se  rejeitada, não implica, ipso facto, na rejeição do mérito da causa" .  Com  efeito,  tendo  o  colegiado  recorrido  negado  o  crédito  sem  qualquer  pronunciamento  acerca  de  sua  validade  em  tese,  qualquer  pronunciamento  desta  instância  superior sobre ele constituiria não uma pacificação de divergência mas pronunciamento revisor  daquela decisão tal ocorre com as turmas ordinárias em relação à decisão da DRJ.  Mas tendo entendimento firmado de que tal não é o papel desta instância.  De fato, não constitui ela uma terceira instância apta a proceder ao exame de  matéria  não  tratada  na  decisão  recorrida.  O  papel  da  CSRF  é,  bem  diferente,  o  de  dirimir  divergências  interpretativas  entre  colegiados  integrantes  do Conselho.  Para  tanto, mister que  tanto  a  decisão  recorrida  quanto  a  apresentada  como  paradigma  tenham  se  pronunciado  divergentemente sobre um dado aspecto da legislação tributária a elas afeto.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 13971.001062/00­40  Acórdão n.º 9303­003.460  CSRF­T3  Fl. 515          21 Ora, na decisão recorrida (após os embargos) nada há, explicitamente, acerca  do  direito  em  tese  ao  crédito  presumido  nas  aquisições  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  cooperativas. Aliás, se das afirmações ali contidas alguma conclusão sobre isso se pode extrair  é  pelo  seu  cabimento,  que  somente  não  foi  ratificado  porque  o  contribuinte  não  teria  comprovado as tais aquisições.  Desse modo,  a  decisão  se mostraria  convergente  com  aquela  trazida  como  paradigma, e não em divergência com ela.  Tal  posição  é  consolidada  nos  tribunais  superiores  pátrios,  a  exemplo  do  seguinte excerto6, oriundo do STJ:  1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo  debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos  dispositivos  apontados  pelo  recorrente  como  malferidos,  não  supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da  abertura da instância especial.  2. O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada  na  decisão  recorrida  a  questão  federal  suscitada,  bem  como  quanto  à  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de  declaração, não  foi  apreciada pelo  tribunal a quo  (cf.  Súmulas  282/STF e 211/STJ).    Na verdade, entendo que também quanto a esse ponto andou mal a defesa: é  que  lhe  cumpriria  embasar  o  seu  recurso  em  um  de  dois  inconformismos.  Ou  postulava  a  declaração de nulidade da decisão da terceira Câmara que, ao acolher os embargos, inovou os  fundamentos da decisão da DRJ, ou trazia como paradigma uma decisão que, expressamente,  houvesse deferido o crédito mesmo que não comprovado.  Ademais, o conhecimento do recurso também se vê impedido pela petição de  desistência  apresentada.  Assim  entendo  porque,  embora  ali  não  se  expresse  o  alcance  da  desistência, nem se explicite quais as razões de direito objeto de renúncia, havendo no recurso  apenas uma, somente sobre ela se pode estar a desistir.  Com essas considerações, é o meu voto pelo não conhecimento do recurso da  contribuinte.  Esse o voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                                                             6 AgRg no REsp 1100509 RS 2008/0237548­1, relator Minstro Luiz Fux              Fl. 525DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     22                 Fl. 526DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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6403607 #
Numero do processo: 13154.720448/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO DEFINITIVA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Apresentada a impugnação após o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que fora feita a intimação ao sujeito passivo, regidos pelos arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/1972, deve ser reconhecida a sua intempestividade. Ao julgar intempestiva a peça de impugnação, torna-se definitiva a decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 09/19, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  151/154), reproduzido a seguir:  1.  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo(a)  interessado(a)  contra  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  10  e  seguintes,  resultante  de  alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009,  que  implicou  apuração de imposto suplementar (receita 2904), no valor de R$  21.107,39,  sujeito  à  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  legais;  e  apuração  de  imposto  de  renda  pessoa  física  (receita  0211),  no  valor  de R$  24.453,97,  sujeito  à multa  de mora  (20%)  e  juros  legais,  em  face  da  constatação  das  seguintes  infrações:  a)  omissão de rendimentos do trabalho, relativos à fonte pagadora  Itiquira  Prefeitura,  no  valor  tributável  de  R$  38.000,00;  b)  dedução  indevida  com  dependentes,  no  valor  tributável  de  R$  10.382,40;  c)  dedução  indevida  com  despesa  de  instrução,  no  valor tributável de R$ 6.923,94; d) dedução indevida de pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  tributável  de  R$  31.200,00;  e)  dedução indevida de despesa médicas, no valor tributável de R$  12.239,69; e f) compensação indevida de IRRF, relativo à fonte  pagadora  Itiquira  Prefeitura,  no  valor  tributável  de  R$  31.460,62.  2.  Em  conseqüência  do  lançamento  o  interessado  perdeu  o  direito  ao  saldo  do  imposto  de  renda  a  restituir  informado  na  DIRPF revisada.  3. Cientificado(a) em 18/12/2012 (edital às fls. 129 e seguintes),  o(a)  interessado(a)  apresentou  impugnação  intempestiva  (fls.  2/3),  em  13/08/2013),  complementada  pela  petição  de  fls.  5/8,  datada  de  14/08/2013.  Em  suma,  argui  a  preliminar  de  tempestividade; bem, como contesta o mérito do lançamento.  A decisão de primeira  instância não conheceu da  impugnação, em razão de  sua intempestividade, vazada na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. ARGÜIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  obstando,  assim,  o  exame  das razões de defesa aduzidas pelo sujeito passivo, exceto quanto  à preliminar de tempestividade argüida.”  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720448/2013­64  Acórdão n.º 2402­005.202  S2­C4T2  Fl. 3          3  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/06/2014  (fls.  169),  o  interessado interpôs, em 23/07/2014, o recurso de fls. 160/176. Nas razões recursais aduz que  apresentou a impugnação ao Fisco em 13/08/2013, conforme protocolo de Termo de Recepção  de  Requerimento  n.  201040000015376,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  da  sua  ciência  da  notificação  do  lançamento,  bem  como  registra  que  no  ano  de  2012  houve mudança  do  seu  domicílio fiscal.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Da análise da tempestividade da peça de impugnação  O art. 23 do Decreto 70.235/1972 prevê que a intimação do lançamento fiscal  ao  sujeito passivo poderá  ser  realizada mediante via postal ou por qualquer outro meio, com  prova de  recebimento no domicílio  eleito pelo  sujeito passivo,  e,  caso  resulte  fracassado um  dos meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital,  que  foi  a  hipótese dos autos.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de  efeito)  II  ­por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio  tributário do sujeito passivo; ou(Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1oQuando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ no endereço da administração tributária na internet;(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou(Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13154.720448/2013­64  Acórdão n.º 2402­005.202  S2­C4T2  Fl. 4          5  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo;(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3oOs meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4oPara fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...) (grifei)  Da  leitura  dos  dispositivos  acima,  constata­se  que  não  pode  ser  acatada  a  alegação de que,  antes do comparecimento do Recorrente à Receita Federal,  em 15/07/2013,  não  houve  nenhuma  comunicação  do  Fisco  que  diga  respeito  à  sua  declaração  do  IRPF  ­  Exercício  de  2010  e,  com  isso,  segundo  a  Recorrente,  não  existiria  prova  documental  que  confirme o recebimento da notificação do lançamento fiscal, pois, no caso dos autos,  trata­se  de  intimação  por  edital  (fls.  129/135),  cujo  período  de  afixação  foi  de  01/11/2012  a  16/11/2012,  reputando­se  intempestiva  a  impugnação  formalizada  em  13/08/2013,  conforme  protocolo de Termo de Recepção de Requerimento n. 201040000015376.  No passo do contexto fático, observa­se que houve a tentativa da  intimação  por via postal  (fl. 126),  contudo, a correspondência contendo a notificação de lançamento de  fls. 09/19 foi devolvida pelos correios, pelo motivo de “Mudou­se”.  O  domicílio  de  intimação  estava  correto,  pois  ocorreu  a  intimação  por  via  postal mediante AR enviado para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a saber: R  Padre Anchieta, 1033, Vila Aurora, Rondonópolis/MT.  No  que  tange  à  alegação  de  alteração  do  endereço,  não  será  acatada  tal  argumento, pois o domicílio de eleição somente  foi  alterado após a entrega da DIRPF 2012,  ocorrida  em  27/04/2012,  data  posterior  ao  envio  do  AR  de  fls.  126  da  notificação  do  lançamento do exercício de 2010, ocorrido em 23/02/2012, de modo que não se verifica vício  algum  na  tentativa  de  intimação  pela  via  postal  no  domicilio  tributário  eleito  anteriormente  pelo sujeito passivo.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  Deve  ser  observado  que  o  legislador  não  condicionou  a  frustração  da  tentativa de intimação postal ao motivo de devolução da correspondência pelos Correios, ou ao  número de tentativa de entregas efetuada.  Restando fracassada a intimação via postal, realizou­se a publicação do Edital  nº  00001/2012  (fls.  129/135),  procedendo­se  à  ciência  do  lançamento  suplementar  efetuado  para  o  ano­calendário  2009,  exercício  2010.  O  Edital  nº  00001/2012  foi  publicado  em  16/11/2012  (sexta­feira),  considerando­se  feita  a  intimação  quinze  dias  após  essa  data,  nos  termos do inciso IV do § 2° do art. 23 do Decreto 70.235/1972. O prazo para apresentação da  impugnação teve início em 19/11/2012 (segunda­feira) e se encerrou em 03/12/2012 (segunda­ feira).  O Recorrente afirma que apresentou a impugnação em 13/08/2013, portanto,  já  teria  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  fixado  para  a  impugnação  da  exigência  e  não  se  instaura a fase litigiosa pretendida pela peça de impugnação, nos  termos dos arts. 14 e 15 do  Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Decreto 70.235/1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Diante desse quadro fático, impõe­se afirma a ocorrência da intempestividade  da  impugnação  do  contribuinte,  não  devendo  prosperar  o  exame  das  demais  alegações  postuladas na peça recursal de fls. 160/176.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 10/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10980.723147/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado não houve inovação ou alteração dos fundamentos da autuação na decisão de primeira instância. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INSTRUMENTO PARTICULAR ANTEDATADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. Quando apurada a utilização de instrumento particular antedatado, com cessão de direitos, deve a Fazenda Pública desconsiderar os efeitos do ato e aplicar a legislação pertinente na data de ocorrência do efetivo fato jurídico adulterado, conforme provas e documentos trazidos aos autos. GANHO DE CAPITAL. DEDUÇÃO DO CUSTO CONTÁBIL. O ganho de capital a ser computado na determinação do lucro real corresponde ao valor da alienação do bem, mediante cessão de direitos, deduzido do seu custo contábil. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário.
Numero da decisão: 1201-001.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723147/2011­08  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.434  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2016  Matéria  IRPJ ­ Ganho de Capital  Recorrentes  WDL TEXTIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,  ainda  mais  quando  comprovado  não  houve  inovação  ou  alteração  dos  fundamentos da autuação na decisão de primeira instância.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INSTRUMENTO PARTICULAR ANTEDATADO. DESCONSIDERAÇÃO  DOS EFEITOS JURÍDICOS.  Quando  apurada  a  utilização  de  instrumento  particular  antedatado,  com  cessão de direitos, deve a Fazenda Pública desconsiderar os efeitos do ato e  aplicar a  legislação pertinente na data de ocorrência do efetivo fato  jurídico  adulterado, conforme provas e documentos trazidos aos autos.  GANHO DE CAPITAL. DEDUÇÃO DO CUSTO CONTÁBIL.  O  ganho  de  capital  a  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  corresponde  ao  valor  da  alienação  do  bem,  mediante  cessão  de  direitos,  deduzido do seu custo contábil.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos  do  lançamento primário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 31 47 /2 01 1- 08 Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz  de Almeida,  Luis  Fabiano Alves Penteado,  João Carlos  de  Figueiredo Neto  e  Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL lavrados contra a empresa em  epígrafe e relativos a ganho de capital não oferecido à tributação.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Auto de Infração de IRPJ   2. O  auto  de  infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls.  003/008)  exige o  recolhimento  de R$ 1.998.000,00  a  título de  imposto e R$ 1.498.500,00 de multa de lançamento de  ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei  n° 11.488, de 15 de junho de 2007, além dos acréscimos legais.  3. O lançamento fiscal, com base no lucro real, nos termos dos  arts.  904 e 926 do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999  (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), decorre da falta de  contabilização  do  ganho  de  capital  apurado  na  alienação  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  –  cessão  de  direitos  da  Parcela  Contingente  do  contrato  de  arrendamento  firmado  com  a  ALL  América  Latina  Logística  Intermodal  –,  conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 15/17, com infração  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 4          3 ao  disposto  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995, e arts. 247, 248 e 249, II, 251, 418 e 425 do RIR do 1999:  14/08/2007.......................................................... R$ 8.000.000,00   Auto de Infração de CSLL   4.  O  auto  de  infração  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  (fls.  009/013)  exige  o  recolhimento  de  R$  720.000,00 a título de contribuição e R$ 540.000,00 de multa de  lançamento de ofício de 75%, além dos acréscimos legais.  5. O  lançamento decorre da mesma  infração que deu causa ao  lançamento  de  IRPJ,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  de  fls. 1517, com infração ao disposto no art. 2º da Lei nº 7.689, de  15  de  dezembro  de  1988  (com  as  alterações  introduzidas  pelo  art. 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990), art. 57 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995 (com as alterações do art. 1º da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995), art. 2º da Lei nº 9.249, de  1995, art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  art.  37  da Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002.  Impugnação   6.  Regularmente  intimada  em  30/06/2011,  a  interessada,  por  intermédio de seu representante legal (G.A.Hauer & Advogados  Associados e Esmanhotto & Advogados Associados, mandato às  fl. 173), apresentou a impugnação de fls. 168/172, instruída com  os documentos de fls.177/198, cujo teor é sintetizado a seguir:  a) alega, em caráter preliminar, que o relatório fiscal omite que  fora lançado contra a impugnante crédito previdenciário e multa  isolada  sobre  um  pagamento  no  valor  de R$  96.000.000,00  ao  sócio Wilson Ferro de Lara; ainda que se admitisse verdadeiros  os fatos alegados nos autos pela autoridade fiscal, a ocorrência  de  uma  despesa  operacional  de  tamanho  vulto  certamente  geraria inexistência de lucro no referido ano­calendário;   b)  que  o  lançamento  fiscal  é  atividade  vinculada  (art.  142  do  CTN) e a autoridade autuante deve provar de forma inequívoca  a  ocorrência  do  fato  gerador;  que  nada  justifica  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  levado  em  consideração  uma  despesa  operacional (pagamento de pro labore) que ela própria entende  ter ocorrido;   c)  que  nem  neste  auto  de  infração  e  nem  no  que  considerou  a  distribuição de lucros acumulados um pagamento de pro labore,  a  autoridade  autuante  conseguiu  demonstrar  de  forma  clara  e  segura a ocorrência de qualquer fato gerador de tributo algum;  que o art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.249, de 1995, não foi respeitado no  cálculo  do  adicional  de  imposto  de  renda,  assim  como  deveria  ter  sido  observada  a  existência  do  prejuízo  fiscal  no  ano  anterior;  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 5          4 d) aduz  que  todo  o  discurso  de  considerar  simulada a  data  da  cessão, que realmente ocorre no ano­calendário de 2004, serve  apenas  para  confundir  a  impugnante  e  os  Órgãos  Judicantes,  pois desconsiderar a data efetivamente ocorrida apenas porque  a notificação do devedor se deu em data bem posterior é mostrar  desconhecimento de princípios basilares do Direito Civil;   e) a uma porque não é requisito de forma deste negócio jurídico  o  instrumento  público  ou  o  reconhecimento  de  firmas;  a  duas  porque  a  notificação  do  devedor,  data  tomada  como  a  da  realização da cessão (fl. 16), também não é requisito de validade  da mesma, mas sim da sua oponibilidade ao devedor, consoante  assevera  unanimemente  a  doutrina  sobre  o  tema,  como  se  depreende das lições de Maria Helena Diniz;   f)  que  é  perfeitamente  possível  que  a  notificação  do  devedor  somente  ocorra  no  momento  do  cumprimento  da  obrigação,  sendo até dispensável, nos casos em que o devedor não discute  sua  eficácia;  que  no  ano­calendário  de  2004  a  receita  decorrente  do  direito  à  Parcela  Contingente  de  Arrendamento  foi devidamente tributada;   g)  que,  se  a  autoridade  autuante  afirma  ter  havido  simulação,  seria  seu dever  funcional qualificar a multa; que o art. 167 do  Código  Civil  refere­se  à  simulação,  em  que  pese  o  artigo  seguinte  dizer  que  caberia  ao  Juiz  pronunciá­la,  mas  isso  é  detalhe;   h) ao  final  requer  seja acolhida a presente  impugnação para o  fim  de  reconhecer  a  improcedência  do  crédito  fiscal  objeto  do  auto de infração ora combatido; protesta por todos os meios de  prova  em  direito  admitidos,  assim  como  pela  prestação  de  esclarecimentos que se fizerem necessários.  Em sessão de 6 de setembro de 2011, a 1a Turma da Delegacia de Julgamento  de  Curitiba,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  mantendo R$ 1.514.273,17 de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ e R$ 545.138,34 de  Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, além das correspondentes multas de ofício  de 75% e dos acréscimos legais.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação, acrescidos à tese de que a decisão de 1a instância  teria inovado o lançamento.   Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  Em  sessão  de  08  de  outubro  de  2013,  esta  Turma,  sob  relatoria  do  Conselheiro  Rafael  Fuso,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  esclarecer  dúvida  quanto  ao  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  trechos  a  seguir  transcritos:  Contudo,  não  podemos  fechar  os  olhos  à  busca  da  verdade  material, que em razão da juntada das páginas do livro diário e  do  livro  razão  informando  a  cessão  dos  direitos  creditórios  às  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 6          5 pessoas físicas do Sr. Wilson de Lara e da Sra. Rosângela Lara,  traz  indícios  de  que  os  registros  da  operação  na  autuada  ocorreram em janeiro de 2004, e essa prova é importante para a  definição do momento do fato gerador, sendo que será apreciada  com as demais provas produzidas nos autos.  Essa  dúvida  foi  rebatida  pela  DRJ,  porém  não  me  convenceu,  pois  entendo que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância,  para  evitar qualquer dúvida quanto à operação, poderia  ter baixado  os  autos  em  diligência.  Preferiu  reproduzir  o  entendimento  da  fiscalização, o que no meu modo de ver não é válido sob o ponto  de vista de existir  indícios/provas dos registros da operação na  contabilidade da autuada.  (...)  Não  tenho  dúvidas  em  razão  da  investigação  feita  pela  fiscalização e pela DRJ de que no ano de 2004 nenhum imposto  sobre a renda foi pago pela autuada no ano de 2004 a título de  cessão de direitos:  (...)  A  despeito  disso,  para  a  formação  da minha  convicção  quanto  ao momento do fato gerador, entendo pela necessidade da baixa  em  diligência  dos  autos,  para  que  a  fiscalização  intime  o  contribuinte  a  juntar  ou  apresentar  ao  agente  fiscal  cópia  dos  termos de abertura e de encerramento do Livro Diário e Razão  no qual foram escriturados os lançamentos da cessão do direito  de crédito em 2004 às pessoas físicas do Sr. Wilson, devidamente  autenticados no órgão competente do Registro do Comércio (art.  258,  §  4o  do RIR de  1999),  bem como poderá  trazer  aos autos  outras  provas  que  demonstram  os  registros  da  operação  e  o  momento do fato gerador.  Com o cumprimento da diligência pela autoridade fiscal, os autos retornaram  ao CARF e foram sorteados para este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Como relatado, os pontos controvertidos para o deslinde deste processo são  os seguintes:  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 7          6 a) Houve inovação no lançamento pela decisão da DRJ?  b) Qual a data a  ser considerada como de ocorrência do  fato gerador,  à  luz  dos fatos e documentos colacionados?  Em relação ao primeiro ponto, aduz a Recorrente que sofreu várias autuações,  formalizadas em outros processos,  e que naqueles  feitos o  entendimento da autoridade  fiscal  teria sido diferente:  Neste  sentido, no processo n° 10166.722877/2011­87  (doc. 01),  com a  finalidade de  justificar a  equivocada acusação de que o  sócio Wilson Ferro de Lara  teria  omitido  rendimento,  afirmou,  desconsiderando  uma  mera  atualização  de  ativos,  que  a  Recorrente pagou a título de pro labore ao Recorrente, a quantia  de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de Reais), sendo R$  38  milhões  em  30/11/2007  e  R$  58  milhões  em  30/12/2007,  ignorando sua real natureza de lucros acumulados.  Na  narrativa  dos  fatos  (fls.  12/21  do  processo  em  anexo,  doc.  01),  a  fiscalização  construiu  um  cenário  propício  à  conclusão  predeterminada  e  especulativa  de  que  inexistiriam  lucros  a  distribuir  pela Recorrente,  para  então  considerar,  sem nenhum  fundamento legal, todos os lucros distribuídos no ano calendário  de  2007  como um pro  labore, cuja  inequívoca  natureza  é  a  de  ser  uma  remuneração  pela  prestação  de  serviços  sem  vinculo  empregatício.  (...)  Ora, com a finalidade de impingir IRPF à pessoa física do sócio,  não  havia  lucros  acumulados  a  distribuir,  mas  para  fins  de  apuração  de  uma  suposta  receita  tributável  no  mesmo  ano­ calendário (Ganho de Capital) a autoridade autuante considerou  válida a atualização dos valores das obrigações da Eletrobrás e  simplesmente  tributou  o  referido  ganho  como  se  o  mesmo  pudesse ter uma tributação exclusiva!  Para  demonstrar  esta  impropriedade,  é  de  se  pontuar  que  a  simples  alegação  da  Recorrente  de  que  a  autoridade  autuante  desconsiderou,  como de  fato  foi  feito,  o  tal  pagamento  que  ela  própria  qualificou  de  "remuneração  do  sócio  que  trabalha  efetivamente pela empresa e, por corresponder ao salário de um  administrador  contratado,  é  considerado  despesa  administrativa",  somente  pode  ser  superada  pelo  Acórdão  recorrido  através  de  uma  inovação nos  fundamentos  jurídicos  do lançamento.  Isto  porque  a  autoridade  julgadora  entendeu  por  avaliar  a  natureza  de  uma  despesa  de  forma  diversa  da  que  o  fez  a  autoridade autuante na mesma ação fiscal...  Apesar dos argumentos de defesa, a análise da decisão de primeira instância  nos leva a concluir de forma diversa.  Com efeito, sobre essa questão o acórdão assim se manifestou:  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 8          7 A impugnante também alegou que sofreu autuação de IRRF nos  autos  do  processo  nº  10980.723201/201115,  no  qual  a  distribuição de lucros no montante de R$ 96.000.000,00 no ano­ calendário  de  2007  para  o  sócio  Wilson  Ferro  de  Lara  foi  considerada  pela  autoridade  fiscal  como  rendimentos  de  pro  labore, razão qual a ocorrência de uma despesa operacional de  tal  vulto  certamente  geraria  inexistência  de  lucro  nesse  ano­ calendário.  No entanto, cabe destacar que, além de o artigo 299 do RIR de  1999 dispor que somente são necessárias as despesas pagas ou  incorridas para realização das transações ou operações exigidas  pela  atividade  da  empresa,  atendidos  também  os  critérios  da  usualidade  e  normalidade  no  tipo  de  transação,  operação  ou  atividades desenvolvidas pela empresa, o  inciso  I  do parágrafo  único  do  artigo 357  do mesmo  regulamento  determina  que  são  indedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  as  retiradas  escrituradas que não correspondam à remuneração mensal  fixa  por prestação de serviços.  Logo,  sendo  totalmente  atípicas  e  desproporcionais  e  por  não  corresponderem  à  remuneração mensal  fixa  por  prestação  de  serviços, não há como se acatar a dedutibilidade das retiradas  de  R$  38.000.000,00  em  30/11/2007  e  R$  58.000.000,00  em  31/12/2007 de pro labore efetuadas pelo sócio Wilson Ferro de  Lara.  No que se refere à parcela isenta de R$ 20.000,00 por mês para  cálculo  do  adicional  do  IRPJ,  tal  parcela  já  foi  utilizada  no  cálculo do imposto apurado na DIPJ 2008.  Dessa  forma,  voto  por  manter  a  exigência  sobre  o  ganho  de  capital  de  R$  6.057.092,65  apurado  na  cessão  de  direitos  ocorrida em 14/08/2007. (grifamos)  Entendo que a decisão ao norte não merece reparos.  Não há dúvida de que as vultosas retiradas mencionadas, de R$ 38 milhões e  R$  58 milhões,  realizadas  em meses  consecutivos  e  de  forma  contemporânea  aos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  de  ganho  de  capital  ­  como  se  demonstrará mais  adiante  ­  revelam  absoluta arbitrariedade da empresa em favor do seu titular e não podem ser entendidas como  decorrentes de remuneração fixa pela prestação de serviços.  Adequado,  portanto,  o  posicionamento  da DRJ,  que  as  entendeu  como  não  necessárias e não usuais, o que acarreta sua indedutibilidade, nos termos dos artigos 299 e 357,  I do Regulamento do Imposto de Renda:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º).  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 9          8 §2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º)  e  Art.357.  Serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  as  remunerações  dos  sócios,  diretores  ou  administradores,  titular  de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei nº  4.506, de 1964, art. 47).  Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro  real  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  43,  §1º,  alíneas  "b"e"d"):  I  ­  as  retiradas  não  debitadas  em  custos  ou  despesas  operacionais,  ou  contas  subsidiárias,  e  as  que,  mesmo  escrituradas  nessas  contas,  não  correspondam  à  remuneração  mensal fixa por prestação de serviços.  Constata­se  que  não  houve  inovação  do  lançamento  nem  tampouco  aperfeiçoamento, mas apenas manifestação quanto à qualificação  jurídica das  rubricas, o que  em nada altera ou macula as autuações efetuadas.  Destaque­se,  por  oportuno,  que  o  julgador,  ao  decidir,  não  está  obrigado  a  seguir  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  trazidos  à  discussão,  podendo  conferir  aos  fatos  qualificação  jurídica  diversa  da  atribuída  pelas  partes,  considerando  as  teses  discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa.   Nesse sentido o entendimento dos Tribunais Superiores:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO OPOSTOS  PELA  TERCEIRA  VEZ  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  COFINS.  LEGITIMIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  PELA  LEI  9.430/96.  AÇÃO  JULGADA  PROCEDENTE.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  QUANTO  A  ARGUMENTOS CONCERNENTES AO NÃO CABIMENTO DA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VÍCIO  NÃO  EVIDENCIADO.  ACLARATÓRIOS  PROTELATÓRIOS.  MULTA  PROCESSUAL  MANTIDA.  1.  Terceiros  aclaratórios  pelos  quais  a  contribuinte  insiste  em  asseverar  que  o  acórdão  impugnado  continua  omisso  no  que  tange à alegação de que não caberia o ajuizamento da presente  ação  rescisória,  porquanto,  na  data  da  sua  propositura,  ainda  estava  em  vigor  a  Súmula  276/STJ  e  o  STF  não  havia  reconhecido a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430/96. 2.  É cediço que o julgador, desde que fundamente suficientemente  sua decisão, não está obrigado a responder  todas as alegações  das partes, a ater­se aos fundamentos por elas apresentados nem  a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte  que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a  oposição de embargos de declaração. No caso concreto, importa  repetir que o acórdão embargado, respaldado na jurisprudência  do STJ, afastou o enunciado 343/STF e admitiu a ação rescisória  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 10          9 por  entender  que  o  acórdão  rescindendo  apreciou  equivocadamente  matéria  de  índole  constitucional.  3.  Os  argumentos  ventilados  pela  embargante  não  dizem  respeito  a  vício  de  integração  do  julgado,  mas  a  esforço  meramente  infringente tendente a respaldar tese que não foi acolhida, o que  não  é  admitido  na  via  dos  aclaratórios.  Ainda  assim,  caso  a  embargante entenda que não foi prestada a jurisdição, caberá a  ela  intentar  a  anulação do  julgado mediante  a  interposição  de  recurso  próprio.  4.  A  presente  ação  rescisória  foi  julgada  em  14/4/2010  e  até  o  momento  a  entrega  da  efetiva  prestação  jurisdicional  vem  sendo  retardada  pela  parte  sucumbente  em  razão  de  repetidos embargos  de  declaração pelos  quais  ela  busca,  tão  somente,  a  modificação  do  resultado  que  lhe  foi  desfavorável.  A  constatação  do  caráter  protelatório  dos  aclaratórios  justifica a manutenção da multa processual de 1%  sobre  o  valor  da  causa  (art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC).  5. Embargos  de  declaração  rejeitados."  (EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl na AR 3788 PE 2007/0144084­2, Rel. Ministro BENEDITO  GONÇALVES, DJe 02/03/2011).  Também não prospera o argumento de que teria havido inovação em função  dos cálculos efetuados pela decisão de piso, até porque a recomposição dos valores, justamente  em razão do deferimento parcial dos pleitos formulados pelo Contribuinte é medida legítima e  favorável ao contribuinte.   Parece­me  óbvio  que  o  provimento  parcial  exige  do  julgador  de  primeira  instância a adoção das providências necessárias para a  identificação dos créditos mantidos, a  fim de lhes conferir a necessária liquidez exigida pela legislação.   Não  se  cuidou,  por  certo,  de  inovar  o  lançamento,  mas  sim  de  explicitar,  mediante cálculos específicos, a natureza dos créditos tributários mantidos.   Aliás, convém ressaltar que todos os fatos considerados, bem assim a matéria  tributável  a  eles  inerente  foram  exatamente  os  mesmos  da  autuação  original,  com  os  devidos ajustes, feitos especificamente para excluir os valores que aquela instância reconheceu  indevidos e que foram objeto de Recurso de Ofício.  Assim,  a  conduta  adotada  pela  Delegacia,  sobre  ser  legal,  parece­me  perfeitamente  correta  e  pertinente,  de modo  que  fica  afastada  qualquer  nulidade  quanto  aos  procedimentos adotados naquela instância.  Em  relação  ao  segundo  ponto  controvertido,  que  foi,  inclusive,  objeto  da  diligência solicitada por esta Turma, convém esclarecer que havia dúvida quanto ao momento  do fato gerador  relativo ao ganho de capital, vale dizer, se deve este ser considerado quando  dos  supostos  registros  contábeis,  em  janeiro  de  2004,  ou  apenas  em  2007,  como  afirmou  a  fiscalização, entendimento que foi corroborado em primeira instância.  Ressalte­se, de plano, que é incontroverso que não houve, em 2004, qualquer  pagamento de tributos relativo à cessão dos direitos em debate.  A  cronologia  dos  fatos  foi  bem narrada  pela  decisão  de primeira  instância,  nos  seguintes  termos  (deixamos  de  transcrever  os  termos  contratuais,  em  homenagem  à  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 11          10 concisão,  que  podem  ser  encontrados  nos  autos  e  especificamente  no  corpo  do  acórdão  recorrido, às fls. 361/377):  Em  23/07/2001  a  Delara  Brasil  Ltda.  firmou  um  Contrato  de  Arrendamento de Ativos e Outras Avenças (fls. 1844) com a ALL  – América Latina Logística Intermodal Ltda. e a ALL – América  Latina  Logística  S/A  (controladora  da  ALL  Intermodal  e  solidariamente  responsável  pelo  pagamento  do  arrendamento),  por  meio  do  qual  arrendou,  pelo  prazo  de  5  anos  (Cláusula  Terceira),  bens  e  direitos  de  sua  propriedade  (Cláusula  Segunda).  O  preço  total  do  arrendamento  era  composto  pelas  seguintes  parcelas (Cláusula Quarta): i) pagamento de R$ 17.400.000.00;  ii) dação em pagamento de 3.650.420.397 novas ações da ALL –  América Latina Logística S/A (ALL Holding); iii) pagamento de  débitos de financiamentos FINAME contratados pela Delara; iv)  Parcela  Contingente  do  Arrendamento,  composta  por  um  pagamento de R$ 5.000.000,00 e pela dação em pagamento de  372.514.902 novas ações da ALL Holding.  (...)  Consta do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de  Direitos de fls. 98/99, datado de 28/01/2004, que Delara Brasil  Ltda.  cedeu  e  transferiu  ao  sócio Wilson Ferro  de Lara,  pelo  valor de R$ 8.000.000,00, em caráter irrevogável e irretratável,  todos  os  direitos  decorrentes  do  estabelecido  pelo  subitem  4.2.1.(ii) do contrato de arrendamento celebrado em 23/07/2001,  correspondente  à  dação  em  pagamento  de  372.514.902  novas  ações a  serem emitidas, a um preço de emissão de R$ 5,21565  por lote de 1000 ações, pela ALL América Latina Logística S/A.  Em  31  de  julho  de  2006  foi  assinado  o  Sexto  Aditamento  ao  Contrato  de  Arrendamento  de  Ativos  e  Outras  Avenças  (fls.  8687),  por  meio  do  qual  as  partes  concordaram  com  a  prorrogação  até  31/07/2007  do  prazo  para  cumprimento  da  obrigação  de  dação  em  pagamento  de  ações  da  ALL  Holding  prevista no subitem 4.2.1.(ii) do contrato de arrendamento:  (...)  No Sétimo Aditamento ao Contrato de Arrendamento de Ativos e  Outras Avenças (fls. 88/89), firmado em 31 de julho de 2007, foi  estabelecida nova prorrogação até 31/07/2008:  (...)  A  Delara  Brasil  Ltda  comunicou  a  ALL  –  América  Latina  Logística  S/A,  por  meio  de  ofício  datado  de  09/08/2007,  que  cedeu  a  Wilson  Ferro  de  Lara  o  direito  de  recebimento  das  372.514.902  ações  a  serem  emitidas  pela ALL  Intermodal  (fl.  97).  Em 17 de dezembro de 2007  foi  assinado o Oitavo Aditamento  ao Contrato  de Arrendamento  de Ativos  e Outras Avenças  (fls.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 12          11 90/92),  que  estabeleceu  que  a  obrigação  relativa  à  Parcela  Contingente  do  Arrendamento,  correspondente  à  dação  em  pagamento  de  372.514.902  novas  ações  a  serem  emitidas  pela  ALL Holding,  seria  cumprida mediante  a  entrega de  3.725.160  Units  (certificados  de  depósito  de  ações)  representativas  de  3.725.160 ações ordinárias e 14.900.640 ações preferenciais de  emissão da ALL Holding:  (...)  Ressalte­se que  constou do  item V desse oitavo aditamento que  no dia 14 de agosto de 2007 a Delara notificou a ALL Holding  informando que havia cedido e transferido para Wilson Ferro de  Lara  o  direito  de  recebimento  das  ações  da  ALL  Holding  previsto  no  subitem  4.2.1.(ii)  do  contrato  de  arrendamento  celebrado em 23/07/2001.  Em 31 de março de 2008 foi firmado o Instrumento Particular de  Quitação Parcial de Obrigações do Contrato de Arrendamento  de  Ativos  e  Outras  Avenças  (fls.  93/94),  por  meio  do  qual  a  Delara Brasil Ltda., Wilson Ferro de Lara e Rosângela Gaspar  Lara  dão  à  ALL  Holding  e  à  ALL  Intermodal  a  mais  ampla,  geral e irrestrita quitação em relação à obrigação constante do  subitem  4.2.1.(ii)  do  Contrato  de  Arrendamento,  devidamente  cumprida pela entrega de 3.725.160 Units:  (...)  Nessa mesma  data,  a  ALL  –  América  Latina  Logística  S/A,  na  condição  de  cedente,  emitiu  Solicitação  de  Transferência  de  Valores Mobiliários  à  Link  S/A CCTVM  para  transferência  ao  cessionário Wilson Ferro de Lara de 3.725.160 Units, no valor  de R$ 65.935.332,00 (fl. 95).  Tendo sido atingidas as metas de EBITDA combinado projetado  para os anos de 2001, 2002 ou 2003 previstas  nos  itens 4.1.D,  4.2.  4.3.  4.4  e  4.5  do  contrato  de  arrendamento  firmado  em  23/07/2001, informação não contestada pela autoridade fiscal, a  Delara  Brasil  fez  jus  às  372.514.902  novas  ações  a  serem  emitidas pela ALL Holding previstas na Parcela Contingente do  Arrendamento (subitem 4.2.1.(ii)).  Assim,  o  lançamento  fiscal  decorre  da  falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  de R$  8.000.000,00  apurado  pela Delara  Brasil, em 14/08/2007, na operação de cessão ao sócio Wilson  Ferro  de  Lara  do  direito  de  recebimento  da  Parcela  Contingente do Arrendamento.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  alega  que  a  receita  de  R$  8.000.000,00,  decorrente da  cessão do direito  sobre a parcela do arrendamento  teria  sido contabilizada nos  livros Razão e Diário, em 2004, e devidamente tributada naquele período.  A  decisão  da  DRJ,  na  esteira  da  acusação  fiscal,  entendeu  que  houve  simulação  na  operação,  de  sorte  que  o  instrumento  particular  celebrado  foi  antedatado,  para  fazer constar o ano­calendário de 2004, período que já teria sido atingido pela decadência.   Fl. 714DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 13          12 Nesse contexto, entendeu que se deve tomar a data de 14 de agosto de 2007  como  a da  efetiva  cessão  da Parcela Contingente  do Arrendamento,  com base  nos  seguintes  argumentos (grifaremos):  Contudo, não há como se atestar a contabilização dessa receita  no ano­calendário de 2004 em face de a impugnante não haver  apresentado cópia dos termos de abertura e de encerramento do  Livro  Diário  no  qual  foi  escriturado  tal  lançamento,  devidamente  autenticado no  órgão  competente  do Registro  do  Comércio  (art.  258,  §  4º  do  RIR  de  1999),  mormente  considerando  não  haver  registro  público  do  instrumento  particular  de  cessão  e  transferência  de  direitos  de  fls.  98/99,  também datado de 28/01/2004, e nem sequer reconhecimento de  firmas de seus signatários para confirmar a data aposta nesse  documento.  Acrescente­se  que  a  DIPJ  2005  original  (ND  1142235),  apresentada em 30/06/2005 (fls. 201/248), foi entregue com seus  valores  totalmente  zerados,  enquanto  na  DIPJ  2005  retificadora  (ND  1363365),  apresentada  em  30/11/2007  (fls.  249/320),  após  a  notificação  em  14/08/2007  da  cessão  de  direitos  efetuada  (fls.  90/92),  foi  informado  R$  23.977.693,21  de receita de serviços prestados (nela possivelmente incluída a  receita  de  R$  8.000.000,00  pela  cessão  de  direitos)  e  R$  9.674,52  de  receita  de  alienação  de  bens/direitos  do  ativo  permanente, mas o  lucro líquido de R$ 18.479.567,02 apurado  em 31/12/2004 na Ficha 06A (Demonstração do Resultado, à fl.  254)  foi  integralmente  anulado  mediante  exclusão  de  R$  18.477.893,61 na linha 38 (Outras Exclusões) e R$ 1.673,41 na  linha 28 (Lucros Divid. Deriv. Invest. Aval. Custo Aquisição) da  Ficha  9A  (Demonstração  do  Lucro  Real,  à  fl.  255),  ou  seja,  imposto de renda algum foi pago no ano­calendário de 2004.  O  direito  à  Parcela  Contingente  do  Arrendamento  deveria  também  ter  sido  informado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  cessionário  Wilson  Ferro  de  Lara,  mas  não  consta  da  declaração  de  bens  e  direitos  das  DIRPFs  originais  dos  exercícios de 2005 (fls. 321/322), 2006 (fls. 325/326) e 2007 (fls.  329/330)  desse  sócio,  entregues  em,  respectivamente,  29/04/2005, 28/04/2006 e 27/04/2007. Somente em 20/09/2007,  quando  Wilson  Ferro  de  Lara  apresentou  as  declarações  retificadoras dos exercícios de 2005 (323/324), 2006 (327/328) e  2007  (331/332),  foi  declarada  a  existência  do  direito  de  R$  8.000.000,00,  cujo  valor, além de outros ajustes,  foi  justificado  mediante acréscimo nas correspondentes declarações de dívidas  e ônus reais.  Nos Sexto e Sétimos Aditamentos ao Contrato de Arrendamento,  firmados em 31/07/2006 (fls. 86/87) e 31/07/2007 (fls. 88/89), a  ALL  Holding,  a  ALL  Intermodal  e  a  Delara  Brasil,  além  dos  sócios  desta, Wilson Ferro  de  Lara  e Rosângela Gaspar  Lara,  concordaram  em  prorrogar  o  vencimento  da  Parcela  Contingente  para  31/07/2007  e  31/07/2008,  respectivamente,  sem  fazer menção  alguma  à  cessão  de  direitos  efetuada  para  Wilson Ferro de Lara. Ademais, caso fosse realmente válido o  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 14          13 instrumento  particular  de  cessão  e  transferência  de  direitos  datado de 28/01/2004 (fls. 98/99), a Delara Brasil não poderia  mais  ter  concordado  em  31/07/2006  e  31/07/2007  com  a  prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de dação  de  ações  da  ALL  Holding  em  face  de  não  mais  ser  à  época  detentora de tal direito.  Logo, diante da inexistência de prova de que a cessão de direitos  da Parcela Contingente do Arrendamento realmente ocorreu em  28/01/2004, período já alcançado pela decadência, são fortes os  indícios de que a cessão de direitos naquela data foi simulada.  Conquanto  os  argumentos  e  fatos  trazidos  pela  DRJ  me  pareçam  suficientemente sólidos e  robustos, no sentido de convergir a operação para o ano­calendário  de 2007, ainda assim faz­se necessário analisar as conclusões da diligência proposta por esta  Turma, que solicitou a verificação dos livros e documentos apresentados pela Recorrente.  Nesse contexto, a autoridade diligenciante analisou os documentos de fls. 660  e seguintes e concluiu:  Em  14/01/2015,  dando  início  ao  procedimento  fiscal  de  diligência  0910100­2014­01334­0,  foi  enviado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  1  (fls.  645  a  646)  ao  contribuinte,  onde  foram requisitados Livro Diário, devidamente autenticado  na Junta Comercial do Paraná, e Livro Razão, nos quais foram  escriturados os  lançamentos da  cessão do direito de crédito de  DELARA  BRASIL  LTDA  para WILSON  FERRO DE  LARA  em  28/01/2004,  no  valor  de  R$  8.000.000,00,  bem  como  outras  provas  que  demonstrem os  registros  da  operação e o momento  do fato gerador, tal como solicitado na Resolução do CARF.  Com a resposta (fls. 647 a 666) entregue em 29/01/2015, analisei  a questão suscitada pelo Órgão Julgador.  O  Livro  Diário  nº  212,  referente  ao  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004,  está  devidamente  encapado  e  foi  registrado  em  03/12/2007  na  Junta  Comercial  do  Paraná,  sob  o  Termo  de  Autenticação 07/173821­5. O Livro Razão nº  212,  referente  ao  mesmo  período,  não  foi  autenticado,  em  virtude  de  não  haver  obrigatoriedade.  Às  fls.  660  a  666  do  processo,  foram  digitalizadas as páginas onde aparece o lançamento envolvido.  A  escrituração  contábil  confirma  tudo  o  que  está  escrito  no  Relatório Fiscal. O registro do Livro Diário ocorreu apenas em  03/12/2007, posteriormente ao fato gerador ocorrido em agosto  de 2007. Não há nenhum documento atestando que a cessão de  direitos tenha ocorrido em 2004.  Na Demonstração do Resultado do Exercício em 31/12/2004 (fl.  667), não houve reconhecimento de IRPJ nem CSLL durante o  ano  inteiro  de  2004.  Nenhum  recolhimento  (DARF)  também  ocorreu de IRPJ ou CSLL para os períodos de apuração entre  01/01/2004 e 31/12/2007, conforme se vê na relação juntada às  fls. 668 e 669.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 15          14 Assim  sendo,  concluo  que  não  há  nenhuma  prova  de  que  a  cessão de direitos tenha ocorrido em 28/01/2004 e que todos os  indícios  convergem  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  em  agosto de 2007. (grifamos)  Resta evidente, em meu sentir, que a data a ser considerada para a operação  seja  realmente agosto de 2007, em prejuízo da data alegada pela Recorrente, que não  logrou  êxito em comprová­la como legítima.  Aplica­se, à espécie, o disposto no artigo 167 do Código Civil:  Art.  167. É nulo o negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1oHaverá simulação nos negócios jurídicos quando:  (...)  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados. (grifamos)   Correto, portanto, o entendimento da Delegacia de Julgamento, que manteve  parcialmente os valores autuados.  Descabe,  ainda,  o  argumento  formulado  pela  defesa,  no  sentido  de  que  a  fiscalização  teria promovido uma "tributação exclusiva" ou "sem demonstração da existência  de lucro", maculando­o por completo.  Nota­se, a partir da DIPJ do Contribuinte relativa ao ano­calendário de 2007  (fls.  338),  que  houve  lucro  de R$ 2.869.467,57  no  período. Correta,  portanto,  a  adição  feita  pela fiscalização ao resultado do exercício, com o fundamento constante do Auto de Infração  (fls. 3 e ss.).  Quanto ao Recurso de Ofício, percebe­se que a decisão de primeira instância  reconheceu,  ao  contrário  da  fiscalização,  que  do  valor  total  da  operação  (R$  8.000.000,00)  deve ser descontado, como custo contábil, o montante relativo à receita de arrendamento (R$  1.942.907,35  =  372.514.902  ações  x  R$  5,21565  por  lote  de  1000  ações),  que  teve  como  contrapartida a conta de ativo que controlava as ações recebidas da ALL:  É fato concreto que a Delara Brasil Ltda. cedeu e transferiu R$  8.000.000,00  ao  sócio  Wilson  Ferro  de  Lara,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  todos  os  direitos  decorrentes  do  estabelecido pelo subitem 4.2.1.(ii) do contrato de arrendamento  celebrado em 23/07/2001, cujo valor foi levado a débito da conta  nº 1.2.01.01001– WILSON FERRO DE LARA (fl. 198) para ser  acrescido ao saldo devedor desse sócio.  A  autoridade  fiscal  considerou,  então,  que  o  fato  gerador  do  imposto de  renda ocorreu em 14/08/2007 e  tomou por base de  cálculo  o  valor de R$ 8.000.000,00  da  cessão  de  direitos,  sem  nenhum  abatimento,  porquanto  entendeu  não  haver  nenhum  custo de aquisição para a Delara Brasil.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10980.723147/2011­08  Acórdão n.º 1201­001.434  S1­C2T1  Fl. 16          15 No entanto, cabe salientar que a Delara Brasil somente fez jus à  Parcela  Contingente  prevista  no  subitem  4.2.1.(ii)  em  face  do  atingimento  de  metas  EBITDA  combinado  projetado  para  os  anos de 2001, 2002 ou 2003 previstas nos  itens 4.1.D, 4.2. 4.3.  4.4  e  4.5  do  contrato  de  arrendamento.  Assim,  o  direito  ao  recebimento das novas ações da ALL Holding constitui receita  de arrendamento, cujo valor pode ser mensurado com base nas  disposições  do  próprio  item  4.2.1.(ii)  do  contrato  de  arrendamento,  no  qual  consta  que  as  372.514.902 novas  ações  seriam emitidas pela ALL Holding a um preço correspondente a  60% do seu valor patrimonial em 31/05/2001, isto é R$ 5,21565  por lote de 1000 ações.  Portanto, a Delara Brasil auferiu uma receita de arrendamento  de  R$  1.942.907,35,  cuja  contrapartida  em  conta  de  ativo  representativa do direito às ações da ALL Holding representa o  custo  contábil  a  ser  deduzido  na  determinação  do  ganho  de  capital  em  análise,  o  que  resulta  no  valor  tributável  de  R$  6.057.092,65. (grifamos)  O entendimento parece­me correto e não merece reparos.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  NEGAR­LHE  provimento,  assim  como  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  também  NEGAR­LHE provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 718DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16327.000915/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária
Numero da decisão: 2202-003.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Márcio Henrique Sales Parada, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora. EDITADO EM: 16/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Márcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF 99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO Conforme disposto na súmula CARF nº 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ABONO ÚNICO De acordo com o Parecer PGFN nº 2114/2011 "o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.224          1 1.223  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000915/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.370  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  NULIDADE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo  assim  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  DECADÊNCIA  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF 99  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Os  instrumentos  de  negociação  devem  adotar  regras  claras  e  objetivas,  de  forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o  direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros;  A  legislação  regulamentadora da PLR não veda que  a negociação quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas  não  necessariamente  advento  do lucro obtido  VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO  Conforme  disposto  na  súmula  CARF  nº  89,  a  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo que em pecúnia.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 15 /2 01 0- 52 Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 ABONO ÚNICO  De  acordo  com  o  Parecer  PGFN  nº  2114/2011  "o  abono  previsto  em  Convenção Coletiva de Trabalho, sendo desvinculado do salário e pago sem  habitualidade, não sofre a incidência de contribuição previdenciária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Os Conselheiros Márcio Henrique  Sales  Parada, Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa votaram pelas conclusões.    (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora.     EDITADO EM: 16/05/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da Silva Gesto, Márcio  de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Márcio Henrique  Sales Parada     Relatório  Adoto, no que diz  respeito, o Relatório da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de São Paulo :     Trata­se de Auto de  Infração de Obrigações Principais  ­ AIOP  (DEBCAD  37.296.606­3)  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,  onde  foram  lançados  valores  referentes  às  contribuições  sociais  devidas  a  terceira  entidade,  no caso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  ­ INCRA, incidentes sobre as remunerações pagas, no período de  01/2005 a 12/2006, aos seus segurados empregados, a titulo de  Participação  no  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  de  Vale­ Transporte ­ VT, e do denominado Abono Único, em desacordo  com as legislações pertinentes.  1.1. Conforme verifica­se nos autos, em especial no Relatório do  AIOP (fls. 46/81), a Fiscalização constatou, mediante exame das  informações  da  empresa  contidas  na  sua contabilidade,  na  sua  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000915/2010­52  Acórdão n.º 2202­003.370  S2­C2T2  Fl. 1.225          3 folha  de  pagamentos  e  nos  documentos  relativos  ao  Plano  de  PLR, que seus empregados receberam, nas competências citadas  no item 1 acima: valores pagos, por conta de PLR, em desacordo  com as condições estabelecidas na Lei 10.101/2000 para abrigá­ los  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias; montantes  em  dinheiro,  a  título  de  Vale­  Transporte,  em  afronta  à  legislação  pertinente;  e  valores  a  propósito  de  Abono  Único,  desprovidos das condições excludentes da incidência tributária.  Ausente  o  recolhimento  tempestivo  das  contribuições  correspondentes  a  tais  verbas,  igualmente  não  declaradas  pela  Impugnante na sua Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP, procedeu a Agente Fiscal ao seu lançamento de oficio no  presente AIOP.  1.2.  Informa  ainda  a  Auditora­Fiscal  autuante  ter  aplicado  na  ação fiscal o princípio da norma mais benéfica, expresso no art.  106,  II,  alínea  “c”,  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  na  apuração da multa exigível sobre a contribuição não recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre a soma da multa moratória incidente sobre a contribuição  devida com a multa por descumprimento da obrigação acessória  (não­declaração, em GFIP, da contribuição devida), calculadas  de acordo com a  legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores, e a multa de oficio de 75% sobre a contribuição  devida, prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei  11.941/2009  dessa  comparação,  resultou,  na  ação  fiscal,  a  aplicação das multas previstas na legislação de regência em 03,  10 e 12/2005 e 02, 03 e 12/2006,  tendo prevalecido a multa de  oficio  de  75%  nas  demais  competências  do  período  citado  no  item 1 acima. Para as contribuições devidas a Outras Entidades  (“Terceiros”),  como  as  do  presente  AIOP,  tal  comparação  é  desnecessária,  já  que  não  há  previsão  da  multa  por  descumprimento da obrigação acessória, aplicando­se, em todas  as  competências,  a  multa  de  mora  prevista  na  legislação  de  regência, sempre menos severa que a multa de oficio da norma  superveniente.  1.3. Importa o crédito no valor de R$ 170.638,07 (cento e setenta  mil, seiscentos e trinta e oito reais e sete centavos), consolidado  em 10/08/2010.  1.4.  Conforme  informado  às  fls.  94,  em  18/08/2010  o  presente  processo foi apensado ao de n° l6327.0009l2/2010­19.  DA IMPUGNAÇÃO  2. A Autuada contestou 0 lançamento através do instrumento de  fls. 95/150, alegando em síntese que:  Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  2.1.  para  exigir  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  de  2005,  a  Auditora­Fiscal  autuante  examinou  acordos próprios e convenções coletivas de PLR celebrados em  2004, que ensejaram os pagamentos realizados em 2005, sendo  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 que  o Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF a  autorizava  a  fiscalizar documentos somente a partir de 01/2005, maculando a  atuação  fiscal  como  um  todo;  além  disso,  a  lavratura  do  presente  AIOP  ocorreu  após  o  prazo  de  validade  do  MPF,  invalidando a autuação;  Da decadência  2.2. com a edição recente da Súmula Vinculante n° 8, o Supremo  Tribunal Federal  ­ STF declarou inconstitucionais os arts. 45 e  46 da Lei 8.212/91, de modo que,  tendo a autuação  fiscal  sido  lavrada  em  08/2010,  foi  alcançado  pela  decadência  o  periodo  anterior a 07/2005, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, já que  houve  o  recolhimento  antecipado  de  contribuições  previdenciárias no periodo autuado;  Da hipótese de incidência da contribuição previdenciária  2.3.  a  delimitação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  não  se  vincula  à  presença,  ou  não,  de  determinada verba no rol de hipóteses de isenção do § 9° do art.  28  da  Lei  8.212/91,  mas  sim  à  verificação  da  subsunção  de  determinado  fato  àquele  descrito  na  hipótese  de  incidência  tributária,  que  exige  a  presença  da  retributividade  (contraprestação ao trabalho executado) c/ou da habitualidade,  conforme se depreende da análise dos artigos 195, I, “a” e 201,  § 11 da Constituição Federal  ­ CF, e do art. 22,  I da  já citada  Lei 8.212/91;   Da Participação no Lucros ou Resultados ­ PLR  2.4. nas negociações de PLR envolvendo categorias com grande  quantidade  de  empregados,  estes,  representados  pelos  respectivos  sindicatos,  anseiam  e  pleiteiam  a  distribuição  de  valores fixos, estipulados em convenções coletivas (participação  indireta na geração do lucro), enquanto os acordos próprios de  cada  empresa  prevêem  o  rateio  conforme  o  cargo  e  função  de  cada trabalhador (participação direta na geração do lucro); os  instrumentos  de  negociação  aplicados  nos  anos  fiscalizados  eram muito semelhantes aos acordados em anos anteriores, não  representando  nenhuma  novidade  aos  trabalhadores;  as  negociações  com  sindicatos  de  categorias  expressivas  são  complexas e perduram por  longos períodos durante o ano, com  diversos  trâmites  burocráticos,  conduzindo  à  assinatura  das  respectivas convenções, via de regra, nas épocas finais do ano, o  que não significa que seus termos não tenham sido previamente  negociados entre as partes;  2.5. a PLR, formalizada em acordos e convenções, não integra a  remuneração  dos  trabalhadores,  porque  atrela­se  ao  atingimento  (sic)  de  metas  empresariais,  sem  cara,  ter  contraprestativo  (ao  contrario  do  salário),  com  natureza  de  fomento  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  não  recebendo,  por  isso,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária;não  há,  portanto,  motivo  para  a  Agente  Fiscal  ter  desconsiderado  a  forma  adotada  para  ospagamentos  de  PLR  aos  empregados,  imputando­lhes  a  natureza  verba  salarial  sujeita  à  tributação  previdenciária;  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000915/2010­52  Acórdão n.º 2202­003.370  S2­C2T2  Fl. 1.226          5 2.6. deve­se considerar que a Convenção Coletiva de Trabalho ­  CCT dos bancários envolve dezenas de sindicatos e federações,  com  realidades  díspares  entre  os  segmentos  de  negócios  abrangidos  em  todo  o  Brasil,  em  longo  processo  negocial,  finalizado antes da subscrição do documento; não há, portanto,  que  se  falar em  invalidação da CCT,  cujo  reconhecimento  está  consignado na própria CF, em razão de sua assinatura ao final  das  negociações,  pois  ao  longo  destas  seus  termos  foram  previamente  acordados  entre  as  partes,  que  deles  tinham,  conseqüentemente,  pleno  conhecimento,  conforme  exige  a  Lei  10.101/2000,  sendo  irrelevante,  nesse  aspecto,  a  data  de  subscrição da CCT;  2.7.  ante  a  abrangência  das  CCTS  dos  bancários,  o  único  critério possível de ser nelas inserido como meta em um acordo  de  PLR  é  a  lucratividade  do  setor  econômico,  dependendo  exclusivamente do seu percentual o valor a ser distribuído; a Lei  10.101/2000  impõe  tão­somente  a  fixação  dos  direitos  substantivos  e  não  das  metas  que  serão  utilizadas  para  verificação da sua concretização, os quais, no presente caso, são  claros e objetivos;  Do Vale­Transporte ­ VT  2.8.  a  isenção  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  fornecimento de VT aos empregados está prevista na alínea “Í”  do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, com a ressalva de que se dê  “na  forma  da  legislação  própria”;  ocorre  que  a  Lei  7.418/85,  instituidora  deste  beneficio,  e'  auto­aplicável  e  não  veda  nenhuma  forma  de  entrega  de  tal  verba,  apenas  o  Decreto  95.247/87  impôs  a  restrição  ao  pagamento  em  dinheiro,  extrapolando sua função legislativa, ao inovar as disposições da  citada  Lei  7.418/85,  em  afronta  ao  principio  da  estrita  legalidade;  2.9. o VT pago em dinheiro somente integraria a base de cálculo  de  contribuições  previdenciárias  se  fosse  creditado  em  retribuição aos serviços prestados pelo empregado, mas ele não  é pago pelo trabalho, e sim para o trabalho, possuindo natureza  eminentemente indenizatória; os empregados da Impugnante que  optaram pela concessão do VT recebem nada mais que o valor  suficiente  para  seu  deslocamento  ao  local  de  trabalho,  sem  proporcionalidade  à  sua  remuneração,  produtividade  ou  qualquer medida que denote retributividade deste beneficio;  2.10. a Lei 7.418/85, ao instituir o VT, estendeu o beneficio aos  servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta;  ocorre que tanto o Decreto 2.880/98 como a Medida Provisória ­  MP 2.165­36/01, ao criar, para esses servidores, o denominado  “Auxilio­Transporte”, pago em pecúnia, que, por sua finalidade  e  suas  características,  equivale  ao  VT,  atribuiu­lhe  natureza  jurídica indenizatória,  isentando­o da contribuição ao Plano de  Seguridade Social; ora, se os pagamentos em dinheiro efetuados  pela União possuem natureza indenizatória, esta não poderia ser  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 modificada  simplesmente  por  serem  realizados  por  pessoas  jurídicas de direito privado;  Do Abono Único  2.11.  o  abono  em  tela,  como  diz  o  próprio  nome,  foi  pago  em  uma única vez, por força de Convenção Coletiva de Trabalho ­  CCT  reconhecida  pela  CF  e  celebrada  pleno  exercício  da  liberdade  sindical,  a  todos  os  empregados,  em  valor  fixo  (R$  1.700,00),independentemente  de  cargo  ou  salário,  com  caráter  expressamente  transitório  e  desvinculado  do  salário,  estando  ausentes a retributividade, já que o abono não foi proporcional à  função ou remuneração dos beneficiários, e a habitualidade,  já  que pago em parcela única, não sucedida por qualquer outra a  este título; difere do abono salarial previsto no art. 457 da CLT,  que  se  refere  à  antecipação  de  reajuste  salarial,  vinculado  exclusivamente ao contrato de trabalho;  2.12. o Abono Único enquadra­se à perfeição nos termos do item  7 da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, que excluiu  da  incidência  previdenciária  “os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário”,  tendo  o  Decreto  3.048/99,  ilegal  e  inconstitucionalmente,  inovado  ao  acrescentar  ao  texto  da  lei  que  pretende  regulamentar  a  expressão  “por  força  de  lei”,  ofendendo o  princípio da  estrita  legalidade  vigente  em matéria  tributária;  Da revisão do valor da multa  2.13.  é  ilegal  o  procedimento  adotado  pela  Agente  Fiscal  na  definição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  determina  o  art.  106,  II,  “c”  do  CTN,  devendo  ser  o  mesmo  revisto,  já  que  a  metodologia  em  vigor  à  época  dos  fatos  é  sempre mais  benéfica  à  Impugnante,  pois  prevê multa  de  24  a  100%, ao passo que a norma  superveniente  (Lei 1 1.941/2009)  estabelece penalidade de 75 a 150%;   2.14.  a  multa  de  mora  eventualmente  devida  não  pode  ser  calculada de  forma progressiva no  tempo ou com base em atos  administrativos,  assumindo  a  função  compensatória  própria  e  exclusiva  dos  juros  de  mora,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/91, na redação anterior a dada pela MP 449/2008, que a  revogou e, no texto superveniente, remete a cobrança de multa e  juros de mora sobre contribuições previdenciárias em atraso ao  art. 61 da Lei 9.430/96, que limita o percentual da penalidade a  20%;  Da inclusão dos diretores no pólo passivo da autuação  2.15.  devem  os  diretores  da  Impugnante  ser  excluídos  da  “Relação de Vínculos” do  presente  processo  administrativo,  já  que  as  únicas  hipóteses  legais  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte poderiam ser solidariamente responsabilizadas pelo  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  CTN,  sendo  que  tais  hipóteses  não  ocorreram no presente caso, não podendo ser presumidas  .2.9. o VT pago em dinheiro somente integraria a base de cálculo  de  contribuições  previdenciárias  se  fosse  creditado  em  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000915/2010­52  Acórdão n.º 2202­003.370  S2­C2T2  Fl. 1.227          7 retribuição aos serviços prestados pelo empregado, mas ele não  é pago pelo trabalho, e sim para o trabalho, possuindo natureza  eminentemente indenizatória; os empregados da Impugnante que  optaram pela concessão do VT recebem nada mais que o valor  suficiente  para  seu  deslocamento  ao  local  de  trabalho,  proporcionalidade  à  sua  remuneração,  produtividade  ou  qualquer medida que denote retributividade deste beneficio;  2.10. a Lei 7.418/85, ao instituir o VT, estendeu o beneficio aos  servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta;  ocorre que tanto o Decreto 2.880/98 como a Medida Provisória ­  MP 2.165­36/01, ao criar, para esses servidores, o denominado  “Auxílio­Transporte”, pago em pecúnia, que, por sua finalidade  e  suas  características,  equivale  ao  VT,  atribuiu­lhe  natureza  jurídica indenizatória,  isentando­o da contribuição ao Plano de  Seguridade Social; ora, se os pagamentos em dinheiro efetuados  pela União possuem natureza indenizatória, esta não poderia ser  modificada  simplesmente  por  serem  realizados  por  pessoas  jurídicas de direito privado;  Do Abono Único  2.11.  0  abono  em  tela,  como  diz  o  próprio  nome,  foi  pago  em  uma única vez, por força de Convenção Coletiva de Trabalho ­  CCT  reconhecida  pela  CF  e  celebrada  no  pleno  exercício  da  liberdade  sindical,  a  todos  os  empregados,  em  valor  fixo  (R$  1.700,00),  independentemente de cargo ou salário, com caráter  expressamente  transitório  e  desvinculado  do  salário,  estando  ausentes a retributividade, já que o abono não foi proporcional à  função ou remuneração dos beneficiários, e a habitualidade,  já  que pago em parcela única, não sucedida por qualquer outra a  este título; difere do abono salarial previsto no art. 457 da CLT,  que  se  refere  à  antecipação  de  reajuste  salarial,  vinculado  exclusivamente ao contrato de trabalho;  2.12. o Abono Único enquadra­se à perfeição nos termos do item  7 da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/91, que excluiu  da  incidência  previdenciária  “os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário”,  tendo  o  Decreto  3.048/99,  ilegal  e  inconstitucionalmente,  inovado  ao  acrescentar  ao  texto  da  lei  que  pretende  regulamentar  a  expressão  “por  força  de  lei”,  ofendendo o  princípio da  estrita  legalidade  vigente  em matéria  tributária;  Da revisão do valor da multa  2.13.  é  ilegal  o  procedimento  adotado  pela  Agente  Fiscal  na  definição  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  determina  o  art.  106,  II,  “c”  do  CTN,  devendo  ser  o  mesmo  revisto,  já  que  a  metodologia  em  vigor  à  época  dos  fatos  é  sempre mais  benéfica  à  Impugnante,  pois  prevê multa  de  24  a  100%,  ao  passo  que  a  norma  superveniente  (Lei  11.941/2009)  estabelece penalidade de 75 a 150%;   2.14.  a  multa  de  mora  eventualmente  devida  não  pode  ser  calculada de  forma progressiva no  tempo ou com base em atos  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8 administrativos,  assumindo  a  função  compensatória  própria  e  exclusiva  dos  juros  de  mora,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/91, na redação anterior à dada pela MP 449/2008, que a  revogou e, no texto superveniente, remete a cobrança de multa e  juros de mora sobre contribuições previdenciárias em atraso ao  art. 61 da Lei 9.430/96, que limita o percentual da penalidade a  20%; Da inclusão dos diretores no pólo passivo da autuação  2.15.  devem  os  diretores  da  Impugnante  ser  excluídos  da  “Relação de Vínculos” do  presente  processo  administrativo,  já  que  as  únicas  hipóteses  legais  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte poderiam ser solidariamente responsabilizadas pelo  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  CTN,  sendo  que  tais  hipóteses  não  ocorreram no presente caso, não podendo ser presumidas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  negou  provimento  a  Impugnação em decisão que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Considera­se  salário­de­ contribuição do empregado a remuneração auferida em uma ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades.  Art.  28,  1,  da  Lei  8.212/91  e  art.  214,  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. Integram o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  correlata,  recebendo  a  incidência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  (terceiros). Art. 28, § 9°, “j”, da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9°, X,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  VALE  TRANSPORTE.  Integram  o  salário­de­contribuição  previdenciário os valores pagos em pecúnia aos empregados por  conta  de  Vale­  Transporte,  desobedecendo  a  legislação  pertinente. Art. 28, § 9°, “i”, da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9°, Vl,  e  §  10,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99.  ABONO.  Integram o salário­de­contribuição as verbas pagas a  título de abono,  sempre que não houver expressa determinação  legal da sua desvinculação do salário. Art. 28, § 9°, “e”, item 7,  da Lei 8.212/91 e art. 214, § 9°, V, “j”, e § 10, do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS  Conforme  disposto nos arts. 2º e 3º da Le nº 11.457/2007, são legítimas as  contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre  o salário­de­contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000915/2010­52  Acórdão n.º 2202­003.370  S2­C2T2  Fl. 1.228          9 DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com  o  entendimento  sumulado  Egrégia  Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT nº1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado  da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial  para  constituição  do  crédito  das  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, na hipótese de lançamento de oficio, utiliza­ se a regra geral do art. 173, 1, do CTN.  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma  mais  benéfica ao contribuinte. Art. 106, II, “c”, do CTN.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não acarreta nulidade  do lançamento.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS ­ O Relatório de Vínculos não tem  como  escopo  incluir  os  sócios  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente, possam ser responsabilizadas na esfera  judicial,  nos termos do § 39 do art. 49 da Lei n9 6.830/80.  Impugnação Improcedente    Em  relação  a  alegação  da  Impugnante  de  que  a  fiscalização  não  poderia  utilizar as convenções coletivas de PLR firmadas em 2004 para  fundamentar os  lançamentos  realizados em 2005, uma vez que o MPF limitava­se ao período de 01/2005 a 12/2006, a DRJ  concluiu pela sua  improcedência, pois o pagamento das verbas  foi efetuado em 2005, sendo,  portanto, deste ano as contribuições previdenciárias exigidas no AIOP.   Além disso, em relação a alegação de que a lavratura do AIOP teria ocorrido  após o prazo de validade do MPF 08.1.66.00­2009­00002­3, a DRJ mencionou que este  teve  sua  data  de  validade  sucessivamente  prorrogada  até  30/08/2010,  posterior,  portanto,  a  consolidação do AIOP em 10/08/2010. Sendo assim, não haveria que se falar em invalidade da  autuação por perda do prazo de validade do MPF.   Em relação à decadência, embora  tenha reconhecido a aplicação da Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  entendeu  a  DRJ  que,  como  não  houve  pagamento das verbas objeto da  autuação, o prazo decadencial  deveria  ser  contado  tomando  como base o dies a quo estabelecido no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional e não o  prazo no artigo 150, §4º alegado pela Impugnante.   Em  relação  aos  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR, entendeu a DRJ que essa não se adequava ao previsto na Lei 10.101/2000.  Isso porque a CCT/PLR :  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     10 a) "não exige uma única condição a ser cumprida pelos trabalhadores, como  as  citadas  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  que  pudesse  ser  aferida  objetivamente  em  avaliação  ao  cumprimento  acordado(...)não  há  qualquer  critério  de  avaliação  do  desempenho  dos  mesmos  que  os  incentivassem  a  melhorar sua produtividade, colaborando para obtenção de um lucro ou de  um resultado previamente pactuado.  b) não contém assinatura prévia ao período que se refere.  c) teria violado a semestralidade exigida no §2º do art.3º da Lei 10.101/2000  ao prever a possibilidade de antecipação do pagamento.   Em relação aos valores  relativos ao Vale Transporte, concluiu a DRJ que o  art. 4º da Lei nº 7.418, de 1612/1985 proíbe quaisquer outras formas de prestação do benefício,  dentre elas, o adiantamento em dinheiro.   Em relação ao abono, entendeu a DRJ que o pagamento único não retira sua  natureza  salarial,  uma  vez  que  o  abono  faz  parte  da  remuneração  do  trabalhador,  ainda  que  previsto  em CCT,  uma  vez  a  esta  somente  possui  força  normativa  no  âmbito  do  direito  do  trabalho.   Em  relação  ao  questionamento  da  Impugnante  quanto  ao  critério  de  lançamento das multas, esclareceu a DRJ que, antes da publicação da Medida Provisória nº 449  de 04/12/2008,.  aplicava­se a multa de mora  sobre o descumprimento de obrigação principal  prevista no então vigente art. 35, inciso II, da Lei nº 8.212/91, nos percentuais de 24% a 100%  conforme a data  em que  fosse paga  a  contribuição  em  atraso  e,  eventualmente,  somava­se  a  multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, prevista nos revogados §§ 4º, 5º e  6º do art. 32 da mesma lei, referente à não apresentação, omissão de fatos geradores ou erro no  preenchimento da GFIP. Com o advento da mencionada MP, que alterou o art. 35 e introduziu  o art. 35­A na Lei 8.212/91 passou a ser exigida uma única multa de ofício, equivalente a 75%  do valor da contribuição devida Assim,  tratando­se de  fato  gerador ocorrido  anteriormente  a  publicação da MP,  tendo o Auto de  Infração sido  lavrado posteriormente a essa data, deve a  fiscalização, em obediência ao disposto na alínea "c", inciso II, do art. 106 do CTN, cotejar a  penalidade prevista na legislação de regência com a nova multa de ofício aplicando esta caso  resulte menos gravosa que aquela. Esclarece, ainda, que essa sistemática está prevista no art.  476­A  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13/11/2009  e  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  rigorosamente essa sistemática.   Finalmente, quanto aos argumentos que sustentam a exclusão dos diretores da  Impugnante do "Relatório de Vínculos", afirmou a DRJ que o referido relatório não tem como  escopo incluir os sócios ou diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas  apenas listar todos os representantes legais do sujeito passivo, que, eventualmente, poderão ser  responsabilizados  na  esfera  judicial.  Sendo  assim,  o  simples  fato  de  constar  nos  autos  uma  relação  com  nome  e  endereços  dos  representantes  da  autuada  não  significa  que  a  Administração está imputando aos dirigentes a responsabilidade pelo pagamento do crédito em  questão.   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  (fls.389­442),  reiterando os argumentos da impugnação. Enfatiza, em particular, o seguinte aspecto:   Em  relação  ao  pagamento  da  PLR  o  Relatório  fiscal  entendeu  estar  descaracterizado o pagamento de tais verbas em razão dois motivos. O primeiro por terem as  convenções  sido  assinadas  somente  ao  final  do  ano­base  e,  o  segundo,  em  razão  das  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000915/2010­52  Acórdão n.º 2202­003.370  S2­C2T2  Fl. 1.229          11 convenções não possuírem metas claras e objetivas de modo a incentivar a produtividade, não  podendo  ser  utilizada  como  meta  a  lucratividade  do  setor.  Diante  disso,  ressalta  que  o  argumento utilizado pela DRJ relativo a regra da semestralidade configuraria argumento novo  não mencionado no Auto de Infração consistindo, portanto, em inovação do critério jurídico do  lançamento.   É o relatório.     Voto             Conselheira Relatora: Júnia Roberta Gouveia Sampaio  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  1. PREMILINARES  A Recorrente alega duas preliminares, quais sejam:  a) nulidade do Auto de Infração, uma vez que o MPF­F nº 08.1.66.00­2009­ 00002­3  tinha  como  objeto  a  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  do  período  de  01/2005 a 12/2006 e, por esse motivo, a auditoria fiscal não detinha autorização para fiscalizar  documentos relativos ao ano de 2004.   b)  decadência  do  lançamento  relativo  ao  período  anterior  a  07/2005,.nos  termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional.   Analisaremos, a seguir, cada uma dessas alegações.   1.1)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  EM  RAZÃO  DO  PERÍODO  PREVISTO  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   No CARF, a posição predominante é a de que o Mandado de Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária.  Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para  anular o lançamento. Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF abaixo transcritas.     MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     12 ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Concordo  com  a  interpretação  adotada  e,  pela  clareza  com  que  aborda  a  questão, transcrevo abaixo o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão nº 920201.637:  A  portaria  da  SRF  n°  3.007,  de  26  de  novembro  de  2001,  revogada  pela  Portaria  RFB  n°  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no  DOU  08.09.2005,  trata  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  rotinas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da  norma  antes  referida  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  —  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento  de  controle  da  administração  tributária.  A  eventual  inobservância  dos  procedimentos  e  limites  fixados  por meio  do  MPF,  salvo  quando  utilizado  para  obtenção  de  provas  ilícitas,  não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal,  mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da lavratura do Auto de Infração.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte  ,que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimentofiscal.  Se  ocorrerem  problemas  com  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada  à  legitimidade do agente que o pratica, isto é, ser titular do cargo  ou  função  a  que  tenha  sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  do  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito tributário mediante lançamento, não há o que se falar em  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000915/2010­52  Acórdão n.º 2202­003.370  S2­C2T2  Fl. 1.230          13 nulidade  por  falta  do MPF  que  se  constitui  em  instrumento  de  controle da Administração.  Além  disso,  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  "o  fato  gerador  dos  pagamentos realizados pelo Recorrente em 2005  foram as Convenções de PLR negociadas e  celebradas no ano de 2004, período não albergado pelo Mandado de Procedimento Fiscal a  meu ver, não se sustenta. Isso porque o artigo 28 da Lei nº 8.212/91 é claro ao dispor que o fato  gerador das contribuições previdenciárias é "a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer título, durante o mês" . Dessa forma, não há que se falar em fato gerador  da PLR no exercício de 2004, pois antes da data prevista na convenção para o pagamento da  PLR não há que se falar em valores "pagos" "devidos" ou "creditados" o que somente veio a  ocorrer em 2005.  Em face do exposto, rejeito a primeira preliminar suscitada.   1.2)  DA  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO  AO  PERÍODO  ANTERIOR  A  07/2005  Conforme  mencionado  no  relatório,  a  DRJ  entendeu  que,  em  razão  da  ausência de recolhimento das  rubricas autuadas, o prazo decadencial não deveria ser contado  de acordo com norma do artigo 150, §4º do CTN mas de acordo com a prevista no art. 173,  motivo  pelo  qual,  não  teria  ocorrido  a  decadência  das  competências  mencionadas  pela  Impugnante, ora Recorrente.   Tal  controvérsia  já  foi  definitivamente  solucionada  por  este  Conselho  ao  editar a Súmula 99 que assim dispõe:  Súmula 99­ Para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração  De  acordo  com  a  mencionada  súmula,  o  pagamento  antecipado  a  que  se  refere  o  art.  150,  §4º  está  caracterizado  por  força  do  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  realizados no período autuado, ainda que  tais  recolhimentos não se  refiram as  rubricas autuadas.   Sendo  assim,  levando­se  em  consideração  que  as  contribuições  objeto  do  lançamento  fiscal  se  referem  ao  período  de  01/2005  a  12/2006  e  que  a  autuação  fiscal  foi  lavrada  somente  em  08/2010  resta  caracterizada  a  decadência  relativas  as  competências  de  01/2005 a 07/2005.  2) MÉRITO  2.1) DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  Antes  de  proceder  a  análise  sobre  o  tema  da  Participação  no  Lucros  e  Resultados,  é  importante  delimitar  a  motivação  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal  para  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     14 descaracterizar os planos de PLR da  então  autuada. Essa motivação vem sintetizada no  item  5.36 do trabalho fiscal, abaixo transcrito:  "5.36 Diante do exposto, vemos que as Convenções Coletivas de  Trabalho  sobre  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  dos  Bancos  não  cumprem  as  disposições  legais  para  afastarem  a  natureza salarial dessa parcela, haja vista que:  (i) foram negociadas e assinadas somente ao final dos anos base,  sendo retroativas aos períodos de participação;e  (ii) não contam com regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos direitos subjetivos e adjetivos de participação  Delimitada  a  fundamentação  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal,  fica  clara  a  inovação  promovida  pela  Delegacia  Regional  de  Julgamento  ao  apontar  irregularidade  da  semestralidade  do  pagamento  o  que  lhe  é  vedado,  conforme  já  decidido  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, nestes termos:  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  NO  CURSO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  IMPROCEDÊNCIA EXIGÊNCIA FISCAL. Deve ser decretada a  insubsistência  do  lançamento  fiscal  quando  as  autoridades  julgadoras,  constatando que a  exigência  encontra­se  escorada  em premissa equivocada, determinam a manutenção do débito  fundamentando  seu  entendimento  em  critério  jurídico  diverso  do utilizado por ocasião da lavratura da notificação fiscal, sob  pena de malferir o disposto no artigo 146 do Código Tributário  Nacional.  Uma  vez  constatada  a  incorreção  no  fundamento  utilizado  pela  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamentodeve  ser  declarada  a  improcedência  do  feito,  sendo  defeso  ao  Fisco  e/ou  julgador  mantê­lo  a  partir  de  novos  critérios jurídicos lançados no curso do processo administrativo  fiscal  (grifamos)  (Acórdão  nº  9202­003.196;  sessão  de  07/05/2014;  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira)   Dessa forma, correta a alegação da Recorrente no sentido de que ao apontar  suposto vício na semestralidade do plano, a DRJ teria inovado na fundamentação jurídica sem  competência para tanto.   Feita  a  delimitação  dos  supostos  vícios  apontados  no  Programa  de  Participação nos Lucros e Resultados da Recorrente, analisaremos o instituto da PRL tal como  previsto na Lei nº 10.101/2000,  2.1.1) A REGULAMENTAÇÃO DA PLR PELA LEI Nº 10.101/2000  A  Constituição  Federal,  ao  tratar  dos  direitos  conferidos  aos  trabalhadores  assegurou, em seu artigo 7º, dentre outros, o direito a Participação nos Lucros e Resultados:  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)    Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000915/2010­52  Acórdão n.º 2202­003.370  S2­C2T2  Fl. 1.231          15 XI­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Trata­se de norma de eficácia limitada, cuja regulamentação se deu por meio  da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994.  De  forma harmônica  com a Constituição Federal,  a  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  também determinou que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresas  somente não integraria o salário de contribuição, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica, nestes termos:  "Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A  Lei  nº  10.101,  de  19  de  dezembro  de  2000,  determina  os  requisitos  da  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  tendo  resultado  da  conversão em lei da já citada Medida Provisória nº 794, de 1994, após sucessivas reedições.São  esses os termos da lei reguladora:  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade,nos  termos do art. 7o, inciso XI da Constituição.  Art.  2o A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     16 §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §  2  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifamos)    A  leitura dos  artigos  acima  transcritos nos permite verificar  a  existência de  normas  prescritivas  (determinam  a  conduta  a  ser  observada)  e  normas  permissivas  Essa  distinção, a nosso ver, é fundamental para interpretação da obediência ou não do plano de PLR  ao estabelecido na mencionada lei.   Em  primeiro  lugar,  observa­se  que  o  artigo  1º  da  lei  é  norma  de  conteúdo  programático, ou seja, trata da finalidade da lei que seria, em suas palavras, "integração entre o  capital e o trabalho" "incentivo à produtividade   O  artigo  2º  traz  uma  norma  prescritiva  ao  determinar  que  a  participação  deverá  ser  objeto  de  negociação  coletiva  realizada  por  comissão  paritária,  acordo  ou  convenção coletiva.  O  §1º  do  artigo  2º,  por  sua  vez,  traz  normas  prescritivas  e  permissivas  ao  determinar que "dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas" e  que,  para  essa  finalidade  poderão,  ser  considerados,  dentre  outros,  os  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa,  bem  como  os  programas  de  metas,  resultados e prazos, pactuados previamente.  Da  leitura  do  referido  parágrafo  constata­se  que  a  norma  prescritiva  nele  prevista refere­se a imposição de regras claras e objetivas. Tais regras podem utilizar como  parâmetro a produtividade, a lucratividade ou a realização de programas de metas e resultados  a depender da especificidade do setor econômico e do tipo de negociação realizada. Em outras  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000915/2010­52  Acórdão n.º 2202­003.370  S2­C2T2  Fl. 1.232          17 palavras, a  lei não determinou quais as  regras deveriam constar do Programa de Participação  dos Lucros. Apenas exigiu que tais regras fossem claras e objetivas.   Isso fica ainda mais claro quando, em seu artigo 3º, §2º, veda, expressamente,  que o pagamento seja feita em periodicidade inferior à 6 (seis) meses.   Feitas  essas  observações  iniciais,  passaremos  a  análise  do  Plano  de  Participação  de  Lucros  e  Resultados  da Recorrente,  bem  como  das  objeções  utilizadas  pela  Autoridade fiscal para descaracterizá­lo.  2.1.2 ­ DATA DA ASSINATURA AO FINAL DO ANO BASE   O  argumento  da  auditoria  fiscal  de  que  o  fato  do  contribuinte  assinar  os  acordos coletivos somente ao final do ano descaracterizaria a natureza da verba paga a título de  PLR, ao meu ver, não merece prosperar.   Isso por que a data de assinatura dos acordos coletivos não possui o condão  de desnaturar a validade do acordo realizado entre as parte, tampouco retira a natureza jurídica  do pagamento da rubrica.   Ao final de cada exercício, após apurar o lucro efetivo, estes eram rateados  entre os empregados fato que pressupõe o conhecimento prévio das metas do programa pelos  empregados.   Ademais, há que se mencionar que a própria norma, não estabelece momento  exato para a assinatura dos acordos coletivos referente à participação nos lucros.Nesse sentido  já se manifestou a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela  ementa abaixo transcrita:  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SALÁRIO  INDIRETO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTADORA.  METAS.  PRESCINDIBILIDADE.  LUCROS.  NEGOCIAÇÃO  POSTERIOR  AO  SEU  ADVENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  VEDAÇÃO LEGAL.  I  Ação  fiscal  precedente  ao  lançamento  é  procedimento  é  inquisitório,  o  que  significa  afastar  qualquer  natureza  contenciosa  dessa  atuação,  de  forma  que  a  prévia  oitiva  do  contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação  fiscal,  podem  ser  plenamente  descartados  acaso  a  autoridade  fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe;  II A discussão em torno da  tributação da PLR não cinge­se em  infirmar  se  esta  seria  ou  não  vinculada  a  remuneração,  até  porque  o  texto  constitucional  expressamente  diz  que  não,  mas  sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente  a distribuição de lucros;  III  Para  a  alínea  "j"  do  §  90  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  e  para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros  que  seja  executada  nos  termos  da  legislação  que  a  regulamentou,  de  forma  que  apenas  a  afronta  aos  critérios  ali  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     18 estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando­o mera verba  paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando  remuneração para fins previdenciários;  IV Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e  objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou  incertezas,  que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua  participação na distribuição dos lucros;  VI  A  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  sua  realização,  é  dizer,  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido.   Recurso  especial  negado.  (Processo  nº  14485.000329/200764,  Recurso nº 160.087, Acórdão nº 9202002.484– 2ª Turma, Sessão  de 29 de janeiro de 2013) (grifamos)    A  jurisprudência  desse  Conselho  tem  reconhecido  que  “a  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada após a sua realização,baseando­se no fato de que a negociação deve preceder ao  pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido” (2ª Turma Ordinária, da 4ª  Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, Ac. 2402.00.508, de 22/2/2010, Rel. Rogério de  Lellis Pinto, processo nº 14485.000326/2007­21).  Merece  transcrição, pela clareza e profundidade  com que aborda  a questão,  parte do voto do Conselheiro Rogério de Lellis Pinto:  .  “Sem  embargos,  se  analisarmos  de  forma  mais  detida  a  exigência contida no §1º do art. 2º ut mencionado, veremos que  os  instrumentos  de  negociação deverão  prever  regras  "claras  e  objetivas" , e esse é o ponto central da questão, porque o que a  Lei  exige  não  são metas  ou  resultados,  mas  sim  preceitos  que  não  sejam  geradores  de  dúvidas  que  impeçam  a  qualquer  das  partes envolvidas o direito de observar o quanto fora acordado.   Talvez o que aqueles que defendem que a implementação de um  plano de participação nos lucros deve sempre prever metas ou  resultado,  inadvertidamente  esteja,  confundindo  essa  distribuição  com  incentivo  à  produção,  confusão  essa  que  a  melhor  doutrina  não  aceita.  É  obvio  que  o  incremento  da  produção e a obtenção de lucros são questões que interessam a  ambas as partes envolvidas no pagamento da verba em questão  mas não é seu objetivo principal. a origem da PLR não remonta  a  busca  por  resultados  ou  lucros  em  si, mas  como  consagrado  pela  própria  CF  e  visto  acima,  representa  uma  forma  de  socializar  o  capital  alcançado  pela  empresa,  mediante  distribuição  entre  aqueles  que  ajudaram  a  construí­lo  (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir  aos trabalhadores o direito a PLR existe não para se alcançar  resultados ou metas,  incentivar a produção etc., mas sim para  viabilizar  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  conferindo  a  estes últimos o direito ao acesso a  riqueza produzida com seu  esforço”. (grifamos)    Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000915/2010­52  Acórdão n.º 2202­003.370  S2­C2T2  Fl. 1.233          19  Como  bem  esclarece  o  voto  acima  transcrito,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  uma modalidade  negocial  na  qual  um  empregador  (diretamente  ou  por meio  do  sindicato)  negocia  junto  aos  seus  empregados  (representados  por  comissão  ou  sindicato)  a  distribuição  de  valores  atrelados  a metas  empresariais  e  não  a  execução  dos  contratos  de  trabalho.   De  resto,  é  importante  ressaltar que  a Lei n.  10.101/2000  silencia quanto o  momento  da  assinatura  dos  acordos  coletivos,  não  cabendo  à  fiscalização,  de  ofício,  limitar  aspecto temporal que a própria norma não se preocupou em restringir.  Dessa  forma,  entendo que o  critério  utilizado,  qual  seja,  a  lucratividade  do  setor,  não  exige  que  seja  estabelecido  previamente  a  assinatura  da  convenção.  Isso  porque  entender que não houve negociação prévia antes da assinatura da convenção. significa tomar o  produto  (convenção)  pelo  processo  (negociação).  Conforme  esclarece  Amauri  Mascaro  Nascimento em sua obra Direito Sindical:  "Negociação  é  um  procedimento  de  discussões  sobre  divergências  trabalhistas entre as partes  visando um resultado.  Convenção é o resultado desse procedimento, o produto acabado  da negociação. A negociação pode ou não ser bem sucedida. Se  frustrada, não haverá convenção. O conflito terá outra forma de  composição.  A  negociação  é  obrigatória.  A  convenção  é  facultativa.  Assim,  como  há  norma  e  o  seu  processo  de  elaboração, há convenção e negociação. A relação entre as duas  é de meio e  fim, sendo a negociação o meio que produzi o  fim.  (NASCIMENTO,  Amauri  Mascaro  ­  Direito  Sindical  ­  ed.  Saraiva, p.316)  Além  disso,  é  até  mesmo  natural  que,  uma  vez  eleito  o  critério  da  lucratividade como parâmetro da PLR, os sindicatos se esforcem para concluir as negociações  em período próximo ao  final no ano, quando poderão  aferir  com maior precisão o  lucro que  servirá de parâmetro para a participação.  Em  face  do  exposto,  não  há  que  se  falar  em  invalidação  do  conteúdo  das  convenções  coletivas  de  trabalho  em  razão  de  sua  assinatura  por  ocasião  da  finalização  das  negociações de data­base.  2.2.2­ AS  CONVENÇÕES  NÃO  CONTARIAM  COM  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  QUANTO À FIXAÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS E ADJETIVOS.   Em  relação  a  alegação  da Recorrente  que  o  critério  objetivo  utilizado  pelo  setor financeiro era a lucratividade (um dos critérios previstos na Lei 10.101/2000) a Delegacia  Regional de Julgamento o rejeitou com base da seguinte fundamentação;   8.10.2 ­ Não se discute o emprego da  lucratividade dos bancos  como  critério  para  determinar  o  valor  a  ser  distribuído  a  propósito  de  PLR;  o  inaceitável  é  que  as  CCT/PLR,  como  se  depreende  da  sua  leitura  (fls.  56/76),  não  exigem  uma  única  condição a  ser cumprida pelos  trabalhadores,  como as citadas  no  §1º  do  art.  2º  da  Lei  10.101/2000,  que  pudesse  ser  aferida  objetivamente,  em  avaliação  ao  cumprimento  do  acordado  ­  apenas  há  estipulação  de  datas  de  pagamento  e  de  valores  compostos  de  percentuais  do  salário­base  e  de  estipulação  de  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     20 datas  de  pagamento  e  de  valor  compostos  de  percentuais  do  salário­base  e  de  parcelas  fixas,  sem  que  se  exija  qualquer  contrapartida  dos  empregados  ­  não  há  qualquer  critério  de  avaliação do desempenho dos mesmos que os  incentivassem a  melhorar sua produtividade, colaborando para obtenção de um  lucro  ou  de  um  resultado  previamente  pactuado  e  integrando  capital  e  trabalho,  como  pretende,  explicitamente,  a  lei  regulamentadora em seu art. 1º . (grifamos)  Pela leitura do trecho acima transcrito, percebe­se que a DRJ confunde a PLR  com  incentivo  à  produção.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  "a  origem  da  PLR  não  remonta a busca por resultados ou lucros em si, mas como consagrado pela própria CF e visto  acima,  representa  uma  forma  de  socializar  o  capital  alcançado  pela  empresa,  mediante  distribuição  entre  aqueles  que ajudaram a  construí­lo  (trabalhadores).  Portanto,  a  previsão  constitucional  de  conferir  aos  trabalhadores  o  direito  a  PLR  existe  não  para  se  alcançar  resultados ou metas,  incentivar a produção etc., mas  sim para viabilizar  a  integração  entre  capital e trabalho, conferindo a estes últimos o direito ao acesso a riqueza produzida com seu  esforço”.   Ademais,  como  bem  ressaltou  a  Recorrente,  é  importante  atentar  para  peculiaridade das negociações firmadas pelo setor financeiro. Tais peculiaridades demonstram  que a exigência de programa de metas e  adoção de outro critério que não a  lucratividade do  setor acabaria por inviabilizar a Participação de Lucros e Resultados.   Em  primeiro  lugar,  é  importante  ressaltar  que  a  negociação  do  setor  a  que  pertence  a  Recorrente  é  realizada  (como  faculta  a  própria  lei  10.101/2000)  por  meio  de  Convenção Coletiva,  a qual  é  significativamente  distinta dos  acordos  coletivos. Enquanto os  acordos tem abrangência restrita a uma empresa (o que permite a previsão de regras e critério  específicos  para  realidade  daquela  empresa)  a  convenção  coletiva  tem  abrangência  ampla,  incluindo, assim, uma pluralidade de empresas e realidades negociais distintas. Como esclarece  a  Recorrente  em  sua  impugnação,  a  convenção  coletiva  trabalho  aplicável  aos  bancários  envolve 111 sindicatos, 6 federações, 1 confederação representativa dos trabalhadores, além de  1 federação e 7 sindicatos representativos de empregadores espalhados por todo Brasil.   Parece  claro  que  as  realidades  experimentadas  pelos  empregadores  e  empregados nas diversas regiões do país são muito distintas. Sendo assim, as eventuais metas e  critérios adotados para um banco de varejo na região norte do país não podem ser reproduzidas  por um banco de investimentos na região sul. Por esse motivo, o estabelecimento de metas para  o  setor  tem  que  levar  em  conta  o  ponto  de  conexão  possível  entre  as  diversas  realidades  negociais, qual seja, a lucratividade.   A lucratividade é exatamente o critério reconhecido nas convenções coletivas  de  trabalho  referente  aos  bancários.  O  valor  a  ser  distribuído  depende,  exclusivamente,  do  percentual  de  lucratividade  do  banco  e  do  crescimento  do  lucro  líquido  comparado  ao  ano  anterior.  Trata­se,  portanto,  de  uma  meta  coletiva  cuja  adoção  não  foi  vedada  pela  Lei  nº  10.101/2000.  Conforme  se  verifica  pela  leitura  das  cláusulas  primeiras  das  Convenções  Coletivas relativas aos anos de 2004, 2005 e 2006 é possível identificar com clareza e precisão  o  critério  utilizado,  o  valor  a  ser  pago,  e  as  regras  para  pagamento.  Vejamos,  a  título  exemplificativo, a CCT relativa ao ano de 2004:  2004  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000915/2010­52  Acórdão n.º 2202­003.370  S2­C2T2  Fl. 1.234          21 CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  Ao empregado admitido até 31.12.2003, em efetivo exercício em  31.12.2004,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  03.03.2005 de 80%(oitenta por cento) sobre o salário­base mais  verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2004,  acrescido do valor fixo de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais),  limitado ao valor de R$ 5.010,00 (cinco mil reais)   PARÁGRAFO PRIMEIRO  O percentual , o valor fixo e o limite máximo convencionados no  "caput"  desta  Cláusula,  a  título  de  Participação  no  Lucros  ou  Resultados,  observarão,  em  face  do  exercício  de  2004,  como  teto, o percentual de 15% (quinze por cento) e, como mínimo, o  percentual de 5%  (cinco por  cento) do  lucro  líquido do banco.  Quando  o  total  da  participação  nos  Lucros  e  Resultados  calculado pela regra básica do "caput" for inferior a 5% (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido  do  banco,  no  exercício  de  2004,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  (dois)  salários do empregado e limitado ao valor de R$ 10.020,00 (dez  mil e vinte reais), ou até que o total da Participação nos Lucros  ou  Resultados  atinja  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido,  o  que ocorrer primeiro.   (...)  PARÁGRAFO SEXTO  O banco que apresentar prejuízo no exercício de 2004 (balanço  de 31.12.2004) estará isento do pagamento da Participação nos  Lucros e Resultado"  Pela  leitura  do  texto  da  convenção,  fica  claro  que  foi  estabelecida  a  periodicidade da distribuição e seu período de vigência. Além disso, a CCT adotou como regra  o  pagamento  de  um  valor  fixo,  observando­se  um  teto.  Quanto  aos  prazos  para  revisão  do  acordo,  é  notório  que  as  Convenções  Coletivas  do  Trabalho  são  revistas  anualmente  pelos  sindicatos  das  categorias,  restando  cumpridos,  no  meu  entender,  os  requisitos  básicos  estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.  2.2  ­  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO  ­  SÚMULA CARF 89  A  discussão  sobre  a  eventual  natureza  salarial  do  vale  transporte  pago  em  dinheiro  encontra­se  definitivamente  solucionada  pela  Súmula  89  deste  Conselho,  a  qual  dispõe:  Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Em face do exposto, devem ser cancelados os lançamentos efetuados a esse  título.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     22 2.3  ABONO  ÚNICO  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  ­  PARECER PGFN Nº 2114/2011  De  acordo  com  o  Parecer  PGFN  nº  2114/2011  "o  abono  previsto  em  Convenção Coletiva  de Trabalho,  sendo desvinculado do  salário  e pago  sem habitualidade,  não sofre a incidência de contribuição previdenciária.   Sendo assim, é necessário verificar se o abono pago pela Recorrente atende  aos requisitos previstos no mencionado parecer, ou se, ao contrário, se trata de abono vinculado  ao contrato de trabalho.   Por força da 48ª Cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, assinada em  17/10/2005, a Recorrente estipulou o pagamento de abono único aos seus empregados, nesses  termos:  QUADRAGÉSIMA OITAVA ­ ABONO ÚNICO  Para  os  empregados  ativos  ou  que  estivessem  afastados  por  doença,  acidente  do  trabalho  e  licença  maternidade,  em  31/08.2005,  será  concedido  um  abono  único,  na  vigência  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2005/2006,  desvinculado  do  salário  e  de  caráter  excepcional  e  transitório,  no  valor  de  R$  1.700,00  (um mil  e  setecentos  reais)  a  ser  pago  em  até  10(dez  dias)  úteis  da  data  da  assinatura  da  convenção  coletiva  de  trabalho.   PARÁGRAFO PRIMEIRO   Ao  empregado  afastado  do  trabalho  por  auxílio  doença  previdenciário  ou  auxílio  acidentário,  que  faz  jus  a  complementação  salarial  conforme  disposto  na  Cláusula  "Complementação  de  Auxílio  Doença  Previdenciário  e  Auxílio  Doença  Acidentário"  da  Convenção  Coletiva  2004/2005  será  devido o pagamento do abono único. Ao empregado afastado e  que  não  faça  jus  à  complementação  salarial,  prevista  na  Cláusula Vigésima Sexta desta Convenção Coletiva de Trabalho,  será devido o pagamento do abono único quando do seu retorno  ao trabalho, se na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho  2005/2006.   PARÁGRAFO SEGUNDO  Faz jus, ainda, ao abono único, a ser pago no prazo de 10 (dez)  dias  úteis  da  data  do  recebimento,  pelo  banco,  de  sua  solicitação,  por  escrito,  o  empregado  dispensado  sem  justa  causa a partir de 02.08.2005, inclusive   De acordo com a cláusula acima transcrita, é possível identificar as seguintes  características no abono ali previsto.   a)  Fatos  geradores:  os  afastamentos  por  motivo  de  doença,  acidente  de  trabalho e licença maternidade  b)  Abrangência:  aplica­se  a  todos  os  empregados  ativos  ou  afastados  em  razão das ocorrências previstas no item "a" independente de cargo ou função  c) Valor fixo : R$ 1.700,00  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.000915/2010­52  Acórdão n.º 2202­003.370  S2­C2T2  Fl. 1.235          23 d) Vigência: prazo de vigência da CCT.   e) Pagamento: pago uma única vez.   Diante do exposto, entendo presentes os  requisitos mencionados no Parecer  nº PGFN nº 2114/2011, uma vez que:  a) o abono vem previsto em Convenção Coletiva.   b)  a  ausência  de  habitualidade  é  evidenciada  pelos  caráter  excepcional  dos  eventos  que  dão  causa  ao  pagamento  do  abono  (doença,  acidente  de  trabalho  e  licença  maternidade)  c) o pagamento de valor fixo independente do cargo ou função demonstra a  ausência de caráter retributivo e, portanto, a desvinculação ao salário.   Diante  do  exposto,  devem  ser  cancelados  os  lançamentos  efetuados  em  relação aos pagamentos efetuados a esse título.   Os pedidos relativos às multas bem como a discussão sobre a não incidência  do juros sobre multa restam prejudicados diante do provimento do Recurso Voluntário  3) CONCLUSÃO  Em  face  de  todo  exposto,  acolho  a  preliminar  de  decadência  relativa  às  competências 01/2005 a 07/2005. Quanto ao mérito, dou provimento ao recurso para afastar os  lançamentos relativos aos pagamentos relativos à Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR,  Vale transporte pago em dinheiro e abono único previsto em Convenção Coletiva do Trabalho.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                   Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 21/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/05/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 21/06/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10875.721144/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É isenta a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por portador de moléstia grave.
Numero da decisão: 2201-003.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos relativos ao BANESPREV. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 13/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 58          1 57  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.721144/2013­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.106  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE CARLOS DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  N.º  63  DO  CARF.  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.  Para gozo de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  É isenta a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão recebida por  portador de moléstia grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  rendimentos  relativos  ao  BANESPREV.   Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.  Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 13/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  IVETE  MALAQUIAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 11 44 /2 01 3- 91 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA  LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que negou  provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 29/04/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2008, ano­calendário 2007, na qual restou constatada a omissão de rendimentos no valor de  R$ 72.697,80 (setenta e dois mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta centavos) recebidos  do  Instituto Nacional  de  Seguro  Social,  do Estado  de São  Paulo  e  do  Fundo BANESPA de  Seguridade Social ( BANESPREV).  Constou da mencionada Notificação, na descrição dos fatos, que: da análise  das  informações  e  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva, no valor de R$ 72.697,80.".  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte,  em  sede  de  impugnação, aduziu, em síntese, que:  a)  os  valores  cobrados  foram  devidamente  ajustados  em  sua  declaração  de  rendimentos,  recibo  nº  23.88.08.19.00­97,  entregue em 23/05/2012;  b) é aposentado e portador de nefropatia grave, razão pela qual  não há de se falar que ocorreu omissão de rendimentos;  c)  a  RFB,  por  meio  do  despacho  decisório  nº  0189/2013,  reconheceu  o  deferimento  do  crédito  que  fora  pleiteado  em  relação  ao  décimo  terceiro  salário,  devendo  ser  acolhida  a  impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  cancelando  a  omissão  de  rendimentos  em  relação  à  fonte  pagadora  INSS  (R$13.525,39)  e  mantendo  a  omissão  referente  às  fontes  pagadoras Banesprev (R$42.060,42) e Governo do Estado de São Paulo (R$17.111,99), com a  seguintes considerações:  a) pela análise do laudo de fls. 13, combinado com o documento  de  fls.  25,  expedido  pela  perita  médica  do  INSS,  Sunny Dayse  Lourenço  Silva,  matrícula  1510330,  foi  definido  que  o  contribuinte  é  portador  de  nefropatia  grave,  desde  23/04/2007,  doença não passível de controle;  b) o autuado não juntou nos autos documento que comprova que  é aposentado, mas afirmou que a RFB, no despacho decisório nº  0189/2013,  reconheceu  o  deferimento  do  crédito  que  fora  pleiteado em relação ao décimo terceiro salário;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.721144/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.106  S2­C2T1  Fl. 59          3 c)  da  análise  dos  documentos  de  fls.  28  a  30,  do  processo  n.º  10875.721742/2012­89,  utilizados  como  prova  emprestada,  conclui­se que os rendimentos de aposentadoria provém apenas  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  CNPJ  nº29.979.036/0001­40;  d) O dispositivo contido no despacho decisório nº 0189/2013 não  condiciona  este  julgamento,  pois  não  se  trata  de  decisão  que  vincula todos os demais atos da administração tributária;  e)  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública,  é  permitido ao fisco efetuar a revisão do lançamento.    Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual o contribuinte teceu as seguintes alegações:  a)  valores  ora  cobrados,  foram  devidamente  ajustados  na  declaração de IRPF;  b)  foi  apresentada  documentação  referente  ao  laudo  médico  pericial  expedido  pelo  Hospital  das  Clínicas  da  Faculdade  de  Medicina  e  Ribeirão  Preto  e  pelo  Centro  Integrado  de  Nefrologia,  demonstrando o acometimento de nefropatia grave,  bem  como  documentação  atinente  à  concessão  de  aposentadoria;  c) a própria Receita Federal do Brasil, por meio do comunicado  n.º  718/2013,  processo  n.º  10875.721.7742/2012­89,  Despacho  Decisório  n.º  0181/2013,  reconheceu  o  direito  à  restituição  do  imposto sobre o 13º salário (exercício 2009, 2010 e 2011).    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Conforme relatado, cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos  tributáveis recebidos por pessoa física, no valor de R$ 72.697,80 (setenta e dois mil seiscentos  e noventa e sete reais e oitenta centavos) referentes às fontes pagadoras INSS, BANESPREV e  Governo do Estado de São Paulo.  Devido  ao  reconhecimento  do  direito  à  isenção  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  INSS,  diante  do  acometimento  pelo  contribuinte  da  patologia  denominada nefropatia grave, foram excluídos do lançamento os rendimentos no valor de R$  R$13.525,39  (treze mil  quinhentos e vinte e cinco  reais e  trinta e nove  centavos), pela DRJ,  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 remanescendo a omissão relativa aos rendimentos recebidos da Banesprev (R$42.060,42) e do  Governo do Estado de São Paulo (R$17.111,99).  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Observa­se que a  isenção por moléstia grave, quando estabelecida em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10875.721144/2013­91  Acórdão n.º 2201­003.106  S2­C2T1  Fl. 60          5 A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  (grave)  e  natureza  específica  do  rendimento  (provenientes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração  da  moléstia  grave.   Inexistindo dúvida acerca existência da moléstia grave e da validade do laudo  pericial oficial, conforme consta do Acórdão da DRJ, faz­se necessário apreciar a natureza dos  rendimentos auferidos.  No que se referem aos rendimentos provenientes do Estado de São Paulo, não  restou  comprovada  pelo  contribuinte  a  sua  natureza  específica  apta  a  garantir  o  direito  à  isenção, de modo que não lhe assiste razão quanto a tais valores considerados omitidos.  Quanto aos rendimentos recebidos pela BANESPREV (Fundo BANESPA de  Seguridade  Social)  ­  sociedade  civil  instituída  pelo  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S.A  ­  BANESPA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  de  fins  previdenciais  e  assistenciais,  não  lucrativo,  com  autonomia  patrimonial,  administrativa  e  financeira  ­  restou  comprovada  pelo  contribuinte,  por  meio  de  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  a  percepção  de  complementação  de  aposentadoria,  desde  12/01/2007,  conforme  declaração  emitida  pelo  Fundo, fl. 50.  Cabe ressaltar que o Decreto 3000, de 26 de março de 1999, em seu art. 39,§  6º, dispôs sobre a isenção da complementação da aposentadoria, quando recebida por portador  de moléstia grave, nos seguintes termos:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:   § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria  ,  reforma  ou  pensão.   (...).”  No mesmo sentido, a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de  2014, assim salientou:  Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda,  os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  §  4º  As  isenções  a  que  se  referem os  incisos  II  e  III  do  caput,  desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos  municípios, aplicam­se:  III  ­  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  recebida por portador de moléstia grave.  Assim,  considerando  a  apresentação  do  laudo  oficial  correspondente  ao  período pleiteado, bem como a natureza dos rendimentos recebidos do BANESPREV, restam  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 cumpridos  os  requisitos  formais  necessários  ao  reconhecimento  da  isenção,  conforme  o  disposto no art. art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem como em consonância  com o Enunciado de Súmula n.º 63 do CARF, abaixo transcrito:  “Súmula nº 63 – Para gozo de isenção do imposto de renda da  pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.”  Desse modo, em obediência ao disposto no art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, art. 39, § 6º, do Decreto 3000, de 26 de março de 1999, art. 6º, § 4º, da  Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, e ao conteúdo do Enunciado de  Súmula n.º 63 do CARF, cumpridos os  requisitos  legais necessários à  concessão da  isenção,  assiste razão ao contribuinte quanto aos rendimentos recebidos a título de complementação de  aposentadoria.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário para excluir da base de cálculo os rendimentos relativos ao BANESPREV.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                               Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 13/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10521.000208/2009-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/08/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 9303­003.652  CSRF‐T3  Fl. 163          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3202­000.641. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 9303­003.652  CSRF‐T3  Fl. 164          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 9303­003.652  CSRF‐T3  Fl. 165          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 9303­003.652  CSRF‐T3  Fl. 166          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 9303­003.652  CSRF‐T3  Fl. 167          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 9303­003.652  CSRF‐T3  Fl. 168          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 9303­003.652  CSRF‐T3  Fl. 169          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 9303­003.652  CSRF‐T3  Fl. 170          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 9303­003.652  CSRF‐T3  Fl. 171          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 9303­003.652  CSRF‐T3  Fl. 172          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10521.000208/2009­40  Acórdão n.º 9303­003.652  CSRF‐T3  Fl. 173          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13881.000001/2001-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Verificada omissão em relação a determinado tema no acórdão embargado, é de rigor a admissão dos embargos para correção do referido vício. No presente caso, os Embargos Declaratórios devem ser admitidos e providos tão somente para sanar a omissão do acórdão embargado quanto à questão da glosa dos materiais registrados no CFOP´s 3.99. Embargos Acolhidos em Parte
Numero da decisão: 3302-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os Embargos de Declaração foram parcialmente acolhidos, apenas para suprir a omissão em relação ao emprego no processo produtivo dos materiais registrados no CFOP 3.99. Fez sustentação oral: Dra. Alessandra Cher - OAB 127566 - SP (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 24/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000001/2001­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.175  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO  Embargante  MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.  Verificada omissão em relação a determinado tema no acórdão embargado, é  de  rigor  a  admissão  dos  embargos  para  correção  do  referido  vício.  No  presente caso, os Embargos Declaratórios devem ser admitidos e providos tão  somente  para  sanar  a  omissão  do  acórdão  embargado  quanto  à  questão  da  glosa dos materiais registrados no CFOP´s 3.99.  Embargos Acolhidos em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, os Embargos  de  Declaração  foram  parcialmente  acolhidos,  apenas  para  suprir  a  omissão  em  relação  ao  emprego no processo produtivo dos materiais registrados no CFOP 3.99. Fez sustentação oral:  Dra. Alessandra Cher ­ OAB 127566 ­ SP  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 24/05/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 00 01 /2 00 1- 17 Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (presidente da turma), Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Domingos  de  Sá  Filho,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Sarah  Maria  Linhares de Araújo e Walker Araujo.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI, relativo ao 4º trimestre de 2000,  cumulado com pedido de compensação,  tendo por objeto o crédito presumido de IPI previsto  na Lei nº 9.363/96 e Portaria MF nº 38/97, e o relativo à manutenção do crédito de IPI atinente  as  saídas  de  produtos  classificados  nas  posições  8701  a  8705  da  TIPI  com  suspensão  do  imposto, nos termos da Lei nº 9.826/99, no montante de R$ 802.079,48.  O pedido  de  ressarcimento  foi  deferido  parcialmente  (fls.235­237)  para:  (i)  glosar a quantia de R$ 541.096,78, por não se enquadrar nas disposições da Lei nº 9.826/1999,  e da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997;  e  (ii)  reconhecer o direito creditório no  valor de R$ 260.982,70.  Inconformada,  a  Embargante  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.256­285), que restou indeferida pela DRJ em Ribeirão Preto – SP, nos termos do Acórdão  DRJ/RPO nº 8.736, de 03/08/2005 (fls.314­329).  Intimada da decisão proferida pela DRJ/RPO em 29.09.2005, a Embargante  interpôs Recurso Voluntário (fls.333­370), reproduzindo os mesmos argumentos apresentados  em sede de manifestação de conformidade e, anexando ao mesmo um Parecer Técnico emitido  por Carlos Eduardo Lopes, Engenheiro – CREA/SP nº 51.490/D (fls.378­404).  O  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 201­00.703 (fls.419­425), sendo prestada informação fiscal às fls. 927­941. Ato  contínuo, a Embargante tomou ciência do resultado da diligência e apresentou manifestação às  fls.  950­966,  anexando outro Parecer Técnico de Natureza Contábil  elaborado pelo  contador  Silvio Simonaggio, CRC 1SP098254/0­0.   Em 01/07/2010, esta 2º Turma de Julgamento julgou parcialmente procedente  o recurso do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3302­00.461, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  acórdão  de  primeira  instância  que  indefere  pedido  de  perícia  por  considerar  que  a  solução  da  controvérsia  dependeria  de  prova apresentada pelo contribuinte autuado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000  CRÉDITO  BÁSICO.  DEVOLUÇÕES.  CONTROLE  DO  ESTOQUE. CONDIÇÃO. É permitida a escrituração de créditos  por devoluções se houver efetivo registro da produção em livro  previsto no regulamento ou em controle equivalente.  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 13881.000001/2001­17  Acórdão n.º 3302­003.175  S3­C3T2  Fl. 3          3 CRÉDITO  BÁSICO.  AMOSTRAS  PARA  TESTES,  PARTES  E  PEÇAS  DE  MÁQUINAS.  APROVEITAMENTO  NA  PRODUÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. 0 direito de crédito relativo  a  produtos  adquiridos  para  outros  fins,  que  não  o  uso  na  produção,  depende  de  prova  contábil  e  fiscal  inequívoca  que  demonstre sua utilização como insumos no processo produtivo.  CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS. CONCEITO.  Somente  se  caracterizam  como  insumos  as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem  que  seja  incorporado  ao  produto  fabricado  ou  consumido  em  contato  direto na sua produção.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  JUROS  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  Descabe  a  incidência  de  juros  compensatórios  no  caso  de  ressarcimento de créditos presumidos ou básicos de IPI.  Recurso voluntário provido em parte.  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  (União)  interpôs  Recurso  Especial, que teve seu seguimento negado nos termos do despacho carreado às fls. 2.163­2.164.  A Embargada, por sua vez, opôs embargos de declaração alegando em síntese  que:  a) o motivo da oposição dos Embargos de Declaração foi a manutenção das  glosas relativas aos materiais registrados sob os CFOP´s 1.11, 2.11 e 1.99, 2.99 e  3.99;  b) o  acórdão não  se  pronunciou  quanto  ao  direito  creditório  dos materiais  registrados sob o CFOP´s 3.99, sendo omisso a esse respeito;  c) o acórdão ao manter as glosas correspondentes aos materiais registrados  nos CFOP´s 1.11, 2.11 e 1.99 e 2.99, com base no entendimento de que não houve  demonstração de sua utilização; não se tratariam de produtos que se integram ao  produto  fabricado;  e  seu  consumo  não  se  dá  pelo  contato  direito,  deixou  de  se  manifestar a respeito do laudo técnico apresentado em sede recursal; e   d) embora o v. acórdão tenha negado a atualização pela Selic, por entender  que  não  há  previsão  legal  que  permita  a  incidência  de  juros  no  caso  do  ressarcimento do IPI, à época em que foi proferida a decisão (01.07.2010) já havia,  o  E.  STJ,  em  regime  de  recurso  repetitivo,  decidido  de  forma  diversa  (RESP  nº  1.035.847), sendo que por se tratar de matéria de ordem pública, a atualização pela  referida taxa deve ser reconhecida.  Os embargos de declaração  foram parcialmente  admitidos para  a Turma de  Julgamento  apreciar  apenas  a  omissão  quanto  aos  fundamentos  que  a  ensejaram  a  glosa dos  materiais registrados sob o CFOP´s 3.99, conforme se verifica no despacho de decisório de fls.  2.213­2.216, abaixo reproduzido:  Entendo que os protestos veiculados pela Embargante podem ser divididos em  três núcleos. (i) A desconsideração do laudo técnico apresentado, (ii) a omissão em  relação ao aos materiais registrados sob o CFOP 3.99 e (iii) a omissão em relação à  Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO     4 decisão do STJ, em Regime de Recursos Repetitivos, acerca da incidência de juros  moratórios sobre o valor do ressarcimento pleiteado.  No  que  se  refere  ao  primeiro  item,  o  que  se  observa  é  que  a  Relator  do  Processo apreciou a questão e decidiu a respeito. Leia­se abaixo excerto extraído  do voto.  Entretanto, não se trata de produtos que se integram ao produto fabricado e  seu consumo não se da pelo contato direto com ele, conforme exigido pelo Parecer  Normativo CST n° 65, de 1979.  Esclareça­se,  ainda,  em  relação  aos  produtos  que,  em  tese  integrar­se­iam  aos  produtos  fabricados,  como  as  soldas,  que  não  houve  prova  de  sua  efetiva  e  especifica utilização em produtos  fabricados, uma vez que poderiam ser utilizados  na manutenção de equipamentos e bens de produção. (...)  A Interessada afirmou que os produtos estariam identificados as ­  fls. 216 a  218 e os esclarecimentos prestados as fls. 959 e 960, além de no parecer técnico de  fls. 1097 a 1099 e 1486.  Entretanto, somente a chamada perícia de engenharia não é meio hábil para  esse  tipo  de  prova,  que  é  de  natureza  contábil  e  fiscal  e  teria  que  ser  efetuada  especificamente em relação a cada produto, uma vez que a natureza da operação de  entrada não era condizente com a alegada finalidade de emprego na produção.  O fato é que a Interessada não demonstrou sua utilização, embora tenha sido  cientificada  do  teor  da  resolução  que  aprovou  a  diligencia  anterior  e  a  questão  tenha sido suscitada na Ultima diligência.  Em  relação  ao  item  03,  como  bem  lembrou  a  Embargante,  a  alteração  no  Regimento  Interno  do CARF,  que  determinou  a  reprodução  no  voto  das  decisões  tomadas  pelo  STJ  ou  pelo  STF,  em  Regime  de  Recursos  Repetitivos  ou  de  Repercussão  Geral,  ainda  não  estava  em  vigor,  assim,  inadmissível  entender  que  houve omissão em relação a ponto sobre o qual a Turma deveria ter­se manifestado.  Finalmente, parece­me que assista razão à Recorrente em relação ao item 02  (ii).   De  fato,  não  encontrei  no  Voto  condutor  da  decisão  embargada  nenhuma  menção  a  respeito  das  razões  de  decidir  acerca  dos  materiais  registrados  sob  o  CFOP's 3.99.  Com  base  nestes  fundamentos,  ADMITO  os  Embargos  de  Declaração  interpostos pela Embargante, apenas em relação à omissão quanto aos fundamentos  que  ensejaram  a  glosa  dos materiais  registrados  sob  o CFOP's  3.99  ­  item  02  (ii)  especificado no corpo do vertente Despacho.  Encaminhe­se  à  Secretaria  da  Turma  para  distribuição  do  processo  para  relatoria e inclusão em pauta de julgamento.  É de se ver que o despacho decisório admitiu parcialmente os Embargos de  Declaração apenas para  sanar  a omissão quanto  aos  fundamentos que  ensejaram  a  glosa dos  materiais registrados sob o CFOP's 3.99, sendo esta a única matéria que aqui será apreciada.  É o Relatório.    Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 13881.000001/2001­17  Acórdão n.º 3302­003.175  S3­C3T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  opostos  pela  empresa  MAXION  COMPONENTES  ESTRUTURAIS  LTDA.  teve  o  exame  de  admissibilidade  processado  regularmente, dele tomo conhecimento.  Como  visto,  aponta  a  embargante  que  este  Colegiado  não  se  pronunciou  quanto ao direito creditório dos materiais registrados sob o CFOP´s 3.99, sendo omisso neste  ponto.  Pois bem. Não tendo a Turma se manifestado sobre essa questão, admito os  embargos para suprir a omissão suscitada pela Embargante.   Inicialmente,  é  imperioso  destacar  que  os materiais  registrados  no CFOP´s  3.99,  que  constam  do  demonstrativo  carreado  às  fls.218­223  descrevem  o  tipo  de  material  supostamente utilizado pela Embargante em seu processo produtivo, a saber:     Descrição do Material  Un.  Qtde.  IPI Calc  CFOP    Descrição do Material  IPI Calc  CFOP    A decisão de primeira instância manteve a glosa sobre referidos materiais por  entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  IPI,  conforme demonstra o trecho da decisão proferia pela DRJ, vejamos:  Analisando­se os demonstrativos de  fls.  214/223 não é possível  sustentar  a  tese  da  contribuinte,  de  que  os  produtos  foram  efetivamente  utilizados  na  produção.  Nas  entradas  com  CFOP  1.99, 2.99 e 3.99 encontram­se moldes, ferramentas, brocas, etc.  Estes  produtos,  como  já  discorrido  anteriormente,  não  se  Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO     6 coadunam  com  o  conceito  de  insumo,  e  por  isso,  também  não  geram o direito ao crédito.  Ao contrário do entendimento manifestado pelos julgadores de piso, sustenta  a Embargante  que os materiais  registrados  no CFOP´s  3.99  efetivamente  integram ou  foram  integralmente  consumidos  no  processo  produtivo,  conforme,  segundo  ela,  comprovado  no  Parecer Técnico emitido por Carlos Eduardo Lopes, Engenheiro – CREA/SP nº 51.490/D.  Todavia, além dos materiais anteriormente citados não constarem do Parecer  Técnico, as alegações da Embargante são de ordem muito genérica, sem qualquer especificação  de  como  esses  materiais  foram  utilizados/consumidos  em  seu  processo  produtivo,  não  se  prestando para o fim de afastar a glosa mantida pela fiscalização.  Além  disso,  salienta­se  que  o  precedente  citado  pela  Embargante  (acórdão  3302­002.725) não cancelou a glosa relativa ao CFOP 3.99, pelo contrário, manteve por total  ausência de comprovação de sua utilização no processo produtivo.   É  o  que  se  extrai  do  trecho  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas:  INDEFERIMENTO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  PRODUTOS  RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO CFOPS 1.99/2.99/3.99  Em relação aos produtos classificados nos CFOP’s 1.99/2.99/3.99, a glosa foi  mantida  porque  os  julgadores  administrativos  entenderam  não  serem  os  produtos  insumos para fins de IPI, a saber:  TRECHO DO ACÓRDÃO DA DRJ  “Analisando­se os demonstrativos de fls. 212/220 não é possível sustentar a  tese da contribuinte, de que os produtos foram efetivamente utilizados na produção.  Nas  entradas  com  CFOP  1.99,  2.99  e  3.99  encontram­se  moldes,  ferramentas,  brocas, peças de máquinas etc.  Estes  produtos,  como  já  discorrido  anteriormente,  não  se  coadunam com o  conceito de insumo, e por isso, também não geram o direito ao crédito.”  Já  o  relator  do  acórdão  embargado  manteve  a  decisão  da  forma  como  proferida  porque  os  produtos  em  discussão  não  constaram  do  Laudo  Técnico,  lembrando  que  os  Embargos  de  Declaração  foram  acolhidos  porque  o  acórdão  embargado não considerou o Laudo Técnico, a saber:  Trecho do Voto do Relator Walber José da Silva  “Quanto aos materiais dos CFOPs 1.99/2.99/3.99, nada foi dito no referido  Laudo Técnico.”  Concordo  com  o  ilustre  Conselheiro  Relator  neste  particular.  Fato  é  que  a  revisão da decisão proferida no acórdão no 330200.464 somente está sendo realizada  em  razão  dos  Embargos  de  Declaração  apresentados. A  decisão  embargada  foi  omissa  porque  não  considerou  o  Laudo  Técnico.  Assim,  se  os  produtos  aqui  listados não são parte do Laudo Técnico, não há que se cogitar em revisão da  decisão neste ponto. (sublinhado)  Desta  forma, pela  total  ausência de prova quanto  a utilização dos materiais  registrados no CFOP 3.99, a glosa deve ser totalmente mantida.   Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO Processo nº 13881.000001/2001­17  Acórdão n.º 3302­003.175  S3­C3T2  Fl. 5          7 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito, dar­lhes parcial provimento para sanar tão somente a omissão existente no acórdão nº  3302­00.461.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                              Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RI CARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por WALKER ARAUJO

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Numero do processo: 13782.720264/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2201-002.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 122          1 121  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13782.720264/2014­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.959  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ DARUICH SCHUWARTZ TANNUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 02 64 /2 01 4- 89 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13782.720264/2014­89  Acórdão n.º 2201­002.959  S2­C2T1  Fl. 123          2 Trata­se de Notificação de Lançamento por meio da qual se exige Imposto de  Renda Pessoa Física suplementar, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.  O lançamento é decorrente das seguintes infrações:  ­ Omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício no  valor de R$ 46.575,88.  ­ Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 10.500,00.  O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2/15, julgada procedente em  parte por intermédio do acórdão de fls. 100/105. Entenderam os julgadores da instância de piso  que a infração de omissão de rendimentos deveria ser mantida parcialmente e que as despesas  médicas deduzidas deveriam ser restabelecidas integralmente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/12/2014  (fl.  111),  o  Interessado  interpôs,  em  29/01/2015,  o  recurso  de  fls.  113/116.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­  Ao  que  se  recorda,  foi  cientificado  do  acórdão  de  1ª  instância  em  05/01/2015. Sendo o  prazo recursal de 30 (trinta) dias, é tempestivo o recurso apresentado.  ­  Restou  comprovado  nos  autos  que  teve  diagnosticado,  em  29/04/2004,  através de laudo médico, doença de neoplasia maligna de próstata, CID C61.  ­  Assim,  seus  rendimentos  devem  ser  tratados  como  não  tributáveis  em  virtude da constatação da moléstia grave, tornando­se imperioso o reconhecimento da isenção  desde a constatação da doença.  ­  A  decisão  recorrida  tributou  os  rendimentos  recebidos  do  Ministério  da  Saúde até 31/05/2014, quando ocorreu sua aposentadoria  junto àquele Órgão, apurando, após  as correções, um saldo de imposto a pagar de R$ 4.342,53.  ­ Acontece que o Recorrente recolheu, a título de IRPF, ano­calendário 2010,  a quantia de R$ 17.194,02, em 08 parcelas de R$ 2.149,25, conforme faz prova a cópia de sua  DIRPF em anexo.  ­  Em  que  pese  ter  havido  a  retificação  da  sua DIRPF,  o  que  resultou  num  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$  280,74,  até  então  a  RFB  não  promoveu  a  restituição  dos  valores pagos a maior pelas vias normais.  ­  Considerando  que  já  havia  efetuado  o  pagamento  do  saldo  de  imposto  apurado  na  declaração  original,  posteriormente  reduzido,  conforme  DIRPF  ­  Retificadora,  entende  fazer  jus  à  compensação  do  saldo  do  imposto  de  renda  no  valor  de R$  4.342,53  (a  pagar) com o valor pago de R$ 17.194,02.  Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso,  reconhecendo­ se  a  isenção  dos  rendimentos  desde  a  constatação  da  doença.  Alternativamente,  pleiteia  a  compensação dos seus créditos com o débito apurado pela RFB no acórdão recorrido.   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13782.720264/2014­89  Acórdão n.º 2201­002.959  S2­C2T1  Fl. 124          3 Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Aprecio, de início, a (in) tempestividade do recurso.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No  caso  concreto,  a  ciência  ao  contribuinte,  do  Acórdão  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/CGE,  se  deu  em  29/12/2014  (segunda­feira),  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­ AR acostado aos  autos  em fl. 111, o que significa dizer que o prazo  recursal  iniciou­se em 30/12/2014 (terça­feira), findando­se em 28/01/2015 (quarta­feira).  Em  29/01/2015  (quinta­feira)  foi  protocolado  o  recurso  de  fls.  113/116,  ou  seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância.  Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado.  Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo.  Assinado digitalmente  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13782.720264/2014­89  Acórdão n.º 2201­002.959  S2­C2T1  Fl. 125          4 Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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