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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9766319 #
Numero do processo: 13971.720066/2011-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE DISCUTE A TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO MOTIVADO PELA OMISSÃO DE RENDIMENTO OU PELA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTINENTES À CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA EXIGIBILIDADE ESTIVER SUSPENSA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES CUJA INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO ESTEJA SOB CONTROLE JUDICIAL DA VALIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA EXIGIBILIDADE ESTIVER SUSPENSA. INEXISTÊNCIA. Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os valores depositados judicialmente a título de IRRF, cuja exigibilidade estiver suspensa não podem ser compensados na Declaração de Ajuste Anual (DAA), porém os rendimentos originados destes depósitos também devem ser dela excluídos.
Numero da decisão: 2001-005.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para determinar a exclusão da base de cálculo do tributo das quantias cujo respectivo crédito esteja com a exigibilidade suspensa, mantida a glosa dos valores pertinentes às retenções pela fonte, indevidamente compensados. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE DISCUTE A TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO MOTIVADO PELA OMISSÃO DE RENDIMENTO OU PELA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTINENTES À CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA EXIGIBILIDADE ESTIVER SUSPENSA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES CUJA INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO ESTEJA SOB CONTROLE JUDICIAL DA VALIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA EXIGIBILIDADE ESTIVER SUSPENSA. INEXISTÊNCIA. Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os valores depositados judicialmente a título de IRRF, cuja exigibilidade estiver suspensa não podem ser compensados na Declaração de Ajuste Anual (DAA), porém os rendimentos originados destes depósitos também devem ser dela excluídos.

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IMPUGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL EM QUE SE DISCUTE A TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO MOTIVADO PELA OMISSÃO DE RENDIMENTO OU PELA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTINENTES À CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA EXIGIBILIDADE ESTIVER SUSPENSA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. OMISSÃO DE RENDIMENTO. VALORES CUJA INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO ESTEJA SOB CONTROLE JUDICIAL DA VALIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA EXIGIBILIDADE ESTIVER SUSPENSA. INEXISTÊNCIA. Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. IMPOSTO RETIDO NA FONTE DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os valores depositados judicialmente a título de IRRF, cuja exigibilidade estiver suspensa não podem ser compensados na Declaração de Ajuste Anual (DAA), porém os rendimentos originados destes depósitos também devem ser dela excluídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para determinar a exclusão da base de cálculo do tributo das quantias cujo respectivo crédito esteja com a exigibilidade suspensa, mantida a glosa dos valores pertinentes às retenções pela fonte, indevidamente compensados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 66 /2 01 1- 45 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720066/2011-45 (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Versa o presente processo sobre Impugnação à Notificação de Lançamento nº 2006/609451788794161, datada de 27/12/2010, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, que resultou em cobrança de Imposto de Renda sob o código 0211, no valor de R$ 849,01, com acréscimos resultou em R$ 1.452,31, fls nºs 5 a 9, com ciência via postal, na data de 04/01/2011, conforme “AR”, fl 18. 2. A Notificação descreveu a seguinte infringência: -Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, da fonte pagadora CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CNPJ nº 33.754.482/0001-24, no valor de R$ 2.144,33, fl nº 8. 3. Com a glosa do valor acima, o resultado da declaração foi modificado de Imposto a Restituir de R$ 1.109,45, que já foi restituído, para Imposto a Restituir de R$ 260,44, gerando Imposto a Suplementar de R$ 849,01, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, fl nº 7. A Fiscalização fez constar a observação de que em relação à Fonte Pagadora 33.754.482/0001-24 – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, o rendimento tributável é de R$ 11.553,20 e o IRRF de R$ 1.720,02, fl nº 8. 4. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação protocolada na data 18/01/2011, com as seguintes argumentações, em resumo, fls 2 a 4. -Que por ser portador de doença relacionada na IN nº 15, de 06/02/2001, da Receita Federal do Brasil, ficou isento de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria (INSS e PREVI), a partir do mês de março de 2005, recebendo em devolução, retroativamente na folha de agosto de 2005, os valores retidos nos meses de março a julho de 2005; -Que o imposto retido na fonte nos supracitados meses foi recolhido pela fonte pagadora CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, através da seguinte sistemática: de janeiro a maio, inclusive, 2/3 recolhidos ao Tesouro Nacional e 1/3 depositados judicialmente; em junho e julho, totalmente (3/3) ao Tesouro. A razão para tal procedimento deve-se ao fato de que, através da ação 199934000329498, o requerente ganhara o direito à isenção de 1/3 da aposentadoria paga pela PREVI. Tendo a Fazenda Nacional recorrido às Instâncias Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720066/2011-45 Superiores, a PREVI passou a recolher o equivalente a 2/3 diretamente à Fazenda Nacional e a depositar judicialmente o valor relativo a 1/3. Com o trânsito em julgado da lide, desfavorável ao requerente, a PREVI liberou os valores que se encontravam depositados judicialmente, em favor da Fazenda Nacional; -Observe-se que os referidos valores somam R$ 2.144,33, exatamente o valor glosado pela autoridade fiscalizadora; -Que segundo o Código Tributário Nacional compete à fonte pagadora a retenção do imposto na fonte, o respectivo recolhimento e as informações concernentes à autoridade fiscal, e ao contribuinte prestar, na declaração de ajuste anual, as informações corretas; -Que está amplamente comprovado que o requerente procedeu com absoluta correção, ao declarar os valores recebidos e pagos na fonte, os quais são rigorosamente iguais ao que consta no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – Ano-calendário de 2005, fornecido pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; -Que é importante ser observado que o requerente sempre declarou como tributáveis a totalidade dos proventos recebidos, ou seja, os 3/3, independentemente da destinação do Imposto de Renda retido, considerando, portanto, como tributável o valor de R$ 4.710,28, constante no Comprovante de Rendimentos fornecido pela PREVI, a título de “Rendimentos com exigibilidade suspensa”, por representar o equivalente a 1/3 do total dos rendimentos tributáveis e que estava sub-judice. -Que, entretanto, o Sr. Auditor-Fiscal, responsável pela revisão da DIRPF, ao lançar o total de Rendimentos Tributáveis Declarados e Ajustados (Campo 1 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, anexo à Notificação de Lançamento), considerou equivocadamente o valor acima citado de R$ 4.710,28 como não tributável e, ao mesmo tempo, ignorou as retenções do imposto, dos meses de janeiro a maio de 2005, no total de R$ 2.144,33, importe que, como acima mencionado, estivera depositado judicialmente e posteriormente liberado em favor da Fazenda Nacional; -Finalmente, requereu o acolhimento da impugnação. 5. Para comprovar suas alegações, juntou cópia dos documentos de fls nºs 10 a 16. 6. Para instruir o processo a Delegacia de Origem juntou cópia da DIRPF, fls 19 a 22. 7. É o que importa relatar. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA CONCOMITÂNCIA Com a propositura de ação judicial o contribuinte manifestou recusa à instância administrativa, já que a matéria discutida nesta jurisdição é objeto também de discussão junto ao Poder Judiciário. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720066/2011-45 sustentando, em apertada síntese, que inexiste concomitância das esferas administrativa e judicial sobre a mesma questão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. O interessado argumenta que os valores constantes em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), não consideram as suspensões de rendimentos ou imposto retido decorrente da decisão e sim a integralidade dos valores apresentados pela fonte pagadora, sendo que o lançamento acaba por considerar apenas a informação do IRRF como suspenso em detrimento dos respectivos rendimentos. Entende que, em caso de valores suspensos, devem ser considerados tanto os rendimentos quanto o imposto retido e que se isto tivesse ocorrido ele teria uma majoração de seus valores a restituir na apuração de seu imposto anual. A lide restringe-se à possibilidade de compensação na Declaração de Ajuste Anual (DAA) de valores retidos na fonte depositados em juízo. Dispõe a Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013: RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional (CTN), art. 151. Com base na orientação fixada pela própria Receita Federal do Brasil, não há sobreposição de objetos administrativo e judicial, nesse caso, e, portanto, a impugnação deveria ter sido conhecida. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.492 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720066/2011-45 Contudo, como é possível examinar o cerne do pedido em favor da pretensão do sujeito passivo, é desnecessário e contraproducente simplesmente anular o acórdão-recorrido. Nos termos da orientação firmada, deve-se tanto excluir da base de cálculo os valores com exigibilidade suspensa, como impedir a compensação de eventuais quantias retidas pela fonte. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a exclusão da base de cálculo do tributo das quantias cujo respectivo crédito esteja com a exigibilidade suspensa, mantida a glosa dos valores pertinentes às retenções pela fonte, indevidamente compensados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 67DF CARF MF Original

score : 1.0
9739433 #
Numero do processo: 13210.000175/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 06/12/2002 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte ou responsável. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias.
Numero da decisão: 2401-010.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do Fato Gerador: 06/12/2002 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte ou responsável. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias.

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AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte ou responsável. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 0. 00 01 75 /2 00 7- 78 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.584 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13210.000175/2007-78 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, lavrado contra a empresa em epígrafe, por infração à Lei 8.212/91, artigo 33, §2 o c/c os artigos 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tendo em vista que a empresa deixou de apresentar os Livros Diário/Razão/Caixa, Livro/Ficha de Registro de Empregados, Folhas de pagamento de Empregados, GFIP/GRFP, Fichas de salário- família, Recibos de Rescisão de Contrato de Trabalho, Recibos de Aviso Prévio e Férias, RAIS, Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, DIPJ, Contrato com os Arrendatários e Mapa de Abate de animais, conforme relatório de fl. 11. Conforme Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fl. 13, o valor da multa foi agravado em três vezes, pois consta nos registros do INSS Auto de Infração anteriormente lavrado conta a empresa pelo mesmo tipo de infração. A ciência do Auto de Infração ocorreu em 30/5/03 (fl. 29). Em impugnação de fls. 33/35 a empresa alega que apresentou os documentos. Os autos foram baixados em diligência (fls. 51/52) para emissão de relatório fiscal complementar (fls. 54/64) para caracterização do grupo econômico e intimação dos integrantes. Foi atribuída responsabilidade solidária para as empresas Frigorífico Simental Ltda, Frigorífico Guzerá Ltda, Frigorífico Centauro Ltda, Brasileira Indústria e Comércio Ltda, Solução Indústria e Comércio Ltda, Coqueiro Indústria e Comércio Ltda e D’Amazônia Indústria e Comércio Ltda, porque no exame da documentação apresentada pela notificada, bem como por meio de outras informações obtidas em diligências, verificou-se a formação de um grupo econômico de fato entre elas, intitulado GRUPO ULIANA. As empresas Coqueiro Indústria e Comércio Ltda, D’Amazônia Indústria e Comércio Ltda, Frigorífico Centauro Ltda, Solução Indústria e Comércio Ltda, foram cientificadas em 12/4/2004 (ARs de fls. 69/72). O serviço de fiscalização informou que não houve devolução dos ARs das quatro outras empresas. Em aditamento à impugnação a notificada solicita que seja afastado o vínculo de solidariedade. Consta da Decisão Notificação – DN recorrida que apesar da falta de comprovação da intimação de quatro empresas, “todas essas empresas aproveitaram a reabertura de prazo que lhes foi concedido, apresentando impugnação ao Relatório Fiscal Complementar das Notificações e dos Autos de Infração”, sendo consideradas tempestivas as impugnações apresentadas. Especificamente para o presente processo, somente foi apresentado aditamento à impugnação pela notificada. As demais empresas solidárias não apresentaram defesa. Consta da DN que as empresas componentes do grupo econômico, apresentaram defesa aos créditos previdenciários contra si lavrados, não impugnando os créditos lançados contra as demais empresas do grupo. Foi proferida a Decisão Notificação – DN 12.401.4/0158/2005, fls. 180/201, que julgou a autuação procedente, assim ementada: INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁR|A. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.584 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13210.000175/2007-78 Constitui infração deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, na forma estabelecida no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores. O comparecimento do contribuinte notificado supre a falta ou irregularidade da intimação dos atos processuais. Se no exame da documentação apresentada pela notificada, bem como através de outras informações obtidas em diligências, a fiscalização constatou a formação de grupo econômico de fato, não há como negar a legitimidade do procedimento fiscal que arrolou as empresas componentes do grupo e seus sócios como sendo co-responsáveis pelo crédito previdenciário lançado. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. As empresas notificada e responsáveis solidárias foram cientificadas da DN (ARs de fls. 207/211, 220/222). Cientificado da DN em 29/8/2005 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 209), a responsável solidária D’Amazônia Indústria e Comércio Ltda apresentou recurso voluntário em 27/9/2005, fls. 214/218, no qual questiona a caracterização do grupo econômico e a responsabilidade solidária a ela atribuída. Cientificado da DN em 15/8/2005 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 239), o contribuinte autuado apresentou recurso voluntário em 17/08/2006, fl. 225, no qual solicita seja reavaliada toda a matéria apresentada na impugnação. Em despacho de fls. 241/242 consta que o recurso da empresa autuada é intempestivo e deserto, e da empresa D’Amazônia é deserto. Assim, foi negado seguimento aos recursos. Conforme documento de fl. 297, não há necessidade de depósito para seguimento de recurso voluntário. Em despacho de fl. 296 há informação de que fora impetrado Mandado de Segurança, no qual foi deferido pedido de liminar a fim de que se conhecesse do recurso interposto, independentemente de prévio depósito recursal ou arrolamento de bens. Os autos foram encaminhados ao CARF. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Conforme consta no despacho de fl. 297, não há mais necessidade de depósito recursal. RECURSO DA EMPRESA SOLIDÁRIA D’AMAZÔNIA A responsável solidária D’Amazônia Indústria e Comércio Ltda não apresentou impugnação ao crédito tributário constante do presente processo. Após a emissão da DN, a citada solidária apresentou recurso. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.584 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13210.000175/2007-78 No caso, a responsável solidária D’Amazônia não apresentou impugnação ao crédito tributário. Apenas veio a se manifestar nos autos por ocasião da abertura do prazo recursal. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte (Decreto 70.235/72, art. 17), ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. No caso, uma vez não impugnado o lançamento pela solidária, não se instaurou o contencioso administrativo em relação a ela. A Súmula CARF nº 162, assim determina: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Assim, não se conhece do recurso apresentado pela empresa D’Amazônia Indústria e Comércio Ltda. RECURSO DA AUTUADA O art. 33 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A intimação realizada por via postal é considerada feita na data do recebimento pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235/72, artigo 23, inciso II e §2º, inciso II: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; O Decreto 70.235/72 dispõe que: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 239, o contribuinte foi cientificado da Decisão-Notificação em 15/8/2005, segunda-feira. Desta forma, o prazo para apresentação do recurso começou a fluir dia 16/8/2005, terça-feira, terminando em 14/9/2005, quarta-feira. Contudo, o recurso somente foi apresentado em 17/08/2006 (carimbo à fl. 225), sendo, portanto, intempestivo. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.584 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13210.000175/2007-78 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer dos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.910978/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência para que a unidade preparadora, em relação apenas à parcela controversa dos créditos declarados: a) analise a certeza e liquidez dos créditos declarados a partir do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado, dos documentos trazidos aos autos e, caso necessário, de eventuais esclarecimentos adicionais solicitados à recorrente; b) elabore relatório circunstanciado indicando as conclusões a respeito da análise requerida; c) dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e d) após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência para que a unidade preparadora, em relação apenas à parcela controversa dos créditos declarados: a) analise a certeza e liquidez dos créditos declarados a partir do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado, dos documentos trazidos aos autos e, caso necessário, de eventuais esclarecimentos adicionais solicitados à recorrente; b) elabore relatório circunstanciado indicando as conclusões a respeito da análise requerida; c) dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; e d) após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de DCOMP referente a pedido de compensação com créditos advindos de pagamento indevido/a maior de COFINS. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 10 97 8/ 20 09 -0 0 Fl. 1525DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910978/2009-00 Da análise inicial, a fiscalização apresentou despacho decisório indeferindo o crédito pleiteado na PER/DCOMP e, consequente, não homologando a compensação efetuada, alegando inexistência de crédito disponível. A contribuinte apresentou manifestação de conformidade defendendo a existência de crédito em virtude de ter recolhido as contribuições sobre base de cálculo alargada, em que as receitas tributadas englobariam outras rubricas além do faturamento, o que seria inconstitucional e, assim, fazendo jus ao crédito sobre a diferença e juntou DCTF retificadora e DARF. Diante disso, a Turma da DRJ/POA, entendeu por necessário, com fulcro no art.18 e 29 do Decreto 70.235/1972, com alterações posteriores, solicitar diligência à DRF de origem, para que fosse providenciada análise envolvendo a demonstração e composição da base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração em análise, inclusive com a comprovação por meio de documentos contábeis e/ou fiscais, devendo a DRF pronunciar-se a respeito da legitimidade dos referidos créditos e eventual saldo remanescente após os encontros de contas. A resposta foi no sentido de que haveria ação judicial em trâmite, proposta pela própria empresa, com identidade de partes e objeto. Assim, acatando o informado pela diligência, a DRJ/POA concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão da certeza e liquidez do pedido, bem como, pela manifestação pauta-se apenas em argumentos de constitucionalidade. A decisão foi assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2000 a 31/01/2004 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2002 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade quanto ao direito ao crédito em razão da ilegalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminho ao CARF que, em um primeiro momento, entendeu pela necessidade de conversão do julgamento em diligência para apurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado face o trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS em favor da recorrente, que impacta diretamente a discussão em tela. Após a realização da diligência a fiscalização juntou aos autos relatório circunstanciado e intimou a empresa a se manifestar sobre suas conclusões, tendo então devolvido o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Fl. 1526DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910978/2009-00 Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, relatora. Conforme indicado no relatório, trata-se de pedido de compensação com base na alegação de que os pagamentos de COFINS teriam se dado sobre base de cálculo alargada, objetivando ter reconhecida a existência de pagamento indevido/ a maior para utilização do mesmo enquanto crédito. Diante do trânsito em julgado da Ação Ordinária n. 2006.71.00.000127-8/RS em favor da ora recorrente, com impacto direto sobre a matéria em julgamento, esta Turma entendeu pela necessidade de baixar o processo em diligência para que a unidade preparadora juntasse os documentos relevantes do processo judicial para conhecimento e para que a fiscalização confirmasse o valor e liquidez do crédito discutido à luz de tais acontecimentos. Em informação juntada aos autos, a fiscalização realizou nova análise do crédito como um todo, reconstituindo a apuração das contribuições, excluindo as receitas não operacionais e financeiras e verificando os valores de COFINS retidos na fonte que poderiam ser deduzidos a partir de informações contidas em DIPJ e DIRFs das fontes pagadoras. Como conclusão, a fiscalização recomendou que apenas parte do crédito pleiteado fosse reconhecido, de forma a homologar as compensações em parte até o limite do crédito reconhecido. Intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência, a recorrente veio aos autos para manifestar sua discordância em relação às conclusões da fiscalização quanto ao montante residual não reconhecido em sede de diligência. Em sua defesa, a empresa alega que o resultado da diligência não deve prevalecer, tendo em vista que: (i) não foi intimada a prestar quaisquer informações ou juntar documentos; (ii) a fiscalização extrapolou o que foi designado em sede de diligência pela Resolução do CARF, visto que efetuou a reapuração completa da base de cálculo da contribuição devida na competência objeto da lide para chegar ao valor do crédito que deveria ser reconhecido, não se limitando a excluir da base de cálculo das receitas não operacionais e financeiras; (iii) a nova apuração deixou de incluir os créditos indicados nas DCOMPs em relação aos meses de janeiro e março de 2002, oriundos de pagamentos de COFINS realizados a maior nesses períodos; (iv) houve configuração de decadência para reanálise da íntegra da base de cálculo das contribuições por força do previsto no art. 150, §4º, do CTN, não sendo mais possível a revisão completa dos valores declarados; (iv) o não provimento do crédito pleiteado pelas razões apresentadas na informação fiscal representaria alteração da motivação do ato administrativo objeto da lide, ferindo o art. 146 do CTN; (v) a desconsideração das receitas com “energia elétrica de curto prazo” e “encargo de capacidade emergencial” para fins de redução da base de cálculo das contribuições é indevida e não poderia ter sido realizada; e (vi) é indevido o reconhecimento a menor dos valores deduzidos de COFINS retidos pelas fontes pagadoras. Pois bem. Passo a analisar de forma detida as informações e argumentos trazidos pela fiscalização e pela recorrente. Primeiramente, deve-se concordar com a empresa de que, diferente de outros processos análogos enfrentados, no presente caso houve a efetiva análise do crédito por parte da DRF, conforme se verifica pelo conteúdo do despacho decisório de fls. 815 a 819. Portanto, não Fl. 1527DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910978/2009-00 se trata de processamento eletrônico do pedido, mas de análise detida e realizada pela fiscalização após diversas intimações para prestação de informação e documentos. Diante disso, não parece razoável, em razão da segurança jurídica, que em momento posterior, outro auditor fiscal venha rever os atos praticados por seu antecessor, sem motivação específica, e com isso reduzir crédito já homologado. Isto seria possível apenas em caso de verificação de erros ou de nulidade, em que, mediante justificativa, a administração poderia rever seus atos e realizar nova análise, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99. Esta, todavia, não parece ser a situação dos autos. A Resolução CARF que determinou a conversão do julgamento em diligência, de minha relatoria, foi clara no sentido de que o que precisava ser apurado era o efeito da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação n. 2006.71.00.000127-8/RS, de modo a excluir da base de cálculo das contribuições as receitas não operacionais e financeiras. Além disso, aproveitou-se a diligência para confirmar a certeza e a liquidez do crédito, evitando um possível aproveitamento em duplicidade – o que, de fato, foi analisado e afastado pela unidade preparadora. Outro fator relevante, diz respeito ao fato de que o despacho decisório da DRF/POA, ao homologar parcialmente os créditos pleiteados, afastou parte dos créditos por suposta carência probatória e/ou falta de amparo legal para fruição dos mesmos e parte por se tratar de créditos oriundos de confissão de dívida cujo parcelamento ainda se encontrava em andamento, sem liquidação, o que impediria sua utilização naquele momento. Diante do fato de que estas questões não foram diretamente avaliadas e endereçadas no relatório de diligência, entendo que o processo não se encontra maduro para que esta Turma forme convicção de maneira definitiva. Por este motivo, entendo ser necessário o retorno dos autos para complementação e esclarecimentos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em nova diligência para que a unidade preparadora, analisando apenas a parcela controversa dos créditos declarados: a) Analise a certeza e liquidez dos créditos declarados a partir do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado, dos documentos trazidos aos autos e, caso necessário, de eventuais esclarecimentos adicionais solicitados à recorrente; b) Elabore relatório circunstanciado indicado as conclusões a respeito da análise requerida; c) Dê ciência à recorrente das conclusões para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias; d) Após o decurso do prazo, remeta novamente os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1528DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.645 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910978/2009-00 Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1529DF CARF MF Original

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9752608 #
Numero do processo: 10380.012276/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida em dinheiro e por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição
Numero da decisão: 2301-010.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida em dinheiro e por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de-contribuição

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).

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NÃO ADESÃO AO PAT. O valor da alimentação fornecida em dinheiro e por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT integra o salário-de- contribuição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 22 76 /2 00 8- 22 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012276/2008-22 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal — AMP -, correspondente ao período de 01/2004 a 12/2004, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, não recolhidas e descontadas dos segurados empregados à época própria, a qual resultou no valor de R$ 17.545,04. No decorrer de procedimento fiscal realizado no contribuinte em epígrafe, a fiscalização identificou o fornecimento de alimentação aos empregados em desacordo com a legislação aplicável, uma vez que não estava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. A base de cálculo do lançamento foi identificada por meio de auditoria nos arquivos digitais da contabilidade da empresa, nas contas 411913 e 422312 — ALIMENTAÇÃO cujos valores foram agrupados no levantamento CAL — CONTABILIDADE ALIMENTAÇÃO. As despesas com alimentação estão discriminadas no demonstrativo elaborado pela fiscalização às fls 26 e 27, o qual contém os lançamentos contábeis dos desembolsos com alimentação. O Relatório de Lançamentos — RL — inclui o valor das despesas com alimentação e os descontos a titulo de participação dos empregados no custo da alimentação. Da Impugnação A impugnante se insurge contra o auto de infração, alegando, em síntese: 1) Que a alimentação in natura fornecida aos empregados não se caracteriza como salário de contribuição. A interpretação dada pela fiscalização ao art. 458 da CLT não retrata a norma legal. Assim, invoca a interpretação teleológica ou finalística para caracterizar o salário in natura contido no art. 458. 2) Que a empresa desconta dos empregados valores a titulo de alimentação. Dessa forma, não sendo gratuita, a alimentação não tem natureza salarial. Para fazer prova juntou aos autos cópia dos descontos efetuados a titulo de alimentação dos empregados. 3) Que o poder judiciário tem julgado reiteradamente que o pagamento de alimentação aos trabalhadores, independentemente da inscrição da empresa no PAT, não constitui caso de incidência de contribuição previdenciária. Traz aos autos diversos acórdãos do STJ sobre a matéria. Diante dos argumentos expostos, requer a impugnante a anulação do lançamento. A DRJ Fortaleza, na análise da impugnatória, manifesta o seu entendimento no sentido de que: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012276/2008-22 => no Termo de Inicio da Ação Fiscal — TIAF — emitido em 30/06/2008, o sujeito passivo foi intimado a apresentar o comprovante de adesão da empresa ao PAT. Em 20/08/2008 tal solicitação foi repisada por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD -, a qual não foi mais uma vez atendida. Dessa forma, a fiscalização notificou o sujeito passivo por fornecer alimentação in natura aos seus empregados sem a necessária inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador —PAT. A lei 8.212/91, que rege o custeio da Seguridade Social, no seu art. 28 trata da definição de salário de contribuição e das parcelas que não o integram. A Lei 6.321/76 e o Decreto n° 5 de 14/01/91 tratam das condições em que a parcela in natura da alimentação do trabalhador não constitui salário de contribuição. Portanto, aduz a DRJ, a legislação deixa claro que a não incidência de contribuição previdenciária sobre o fornecimento de alimentação ao trabalhador depende de inscrição da empresa no PAT. Ainda que haja norma expressa sobre o fornecimento de alimentação ao trabalhador, a impugnante contesta a interpretação dada pela fiscalização ao art. 458 da CLT. Cabe lembrar que o sujeito passivo foi notificado por descumprimento do art. 28, § 9 0 , da Lei 8.212/91, norma que trata dos ganhos do empregado em forma de utilidade. Logo, não há que se falar em interpretação teleológica ou finalística do art. 458 da CLT, uma vez o lançamento tributário decorreu do descumprimento de norma expressa contida na legislação tributária. Também não encontra guarida na legislação tributária o argumento da defendente de que a não gratuidade da alimentação caracterizaria a natureza não salarial desta utilidade. A lei deixa claro que os ganhos habituais compõem o salário de contribuição, ressalvando expressamente os casos de não incidência. Entre as ressalvas não se inclui a gratuidade ou o caso em que há participação parcial do trabalhador no custeio da alimentação. No caso em que o custo da alimentação é superior ao respectivo desconto na remuneração do trabalhador, o salário de contribuição é calculado pela diferença entre este custo e o valor da contrapartida do trabalhador. Isto reflete exatamente o caso ora discutido, conforme demonstrado no Relatório de Lançamentos - RL -, onde constam os custos com alimentação, deduzidos participação dos segurados no seu custeio. Em que pese a tese levantada pela defendente quanto às decisões reiteradas do Poder Judiciário sobre a não incidência de contribuição no fornecimento de alimentação ao trabalhador, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, esta não tem aplicação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012276/2008-22 As decisões judiciais, na ausência de declaração definitiva de inconstitucionalidade do STF, somente obrigam as partes envolvidas no processo, não tendo eficácia erga omnes. A atividade dos agentes da administração tributária é plenamente vinculada, não podendo a autoridade fiscal afastar a aplicação de norma legal vigente, sob pena de responsabilidade funcional — art. 142, parágrafo único, do CTN. Decide então, por maioria, manter o lançamento fiscal em sua integralidade. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, aduzindo o seu direito a não considerar o valor da alimentação como base de calculo para fins de recolhimento de contribuição previdenciária Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Como vimos, a discussão reside na incidência ou não de contribuição acerca do pagamento auxílio alimentação aos empregados da empresa Recorrente. A fiscalização e decisão de piso manifestam entendimento no sentido de que o valor da alimentação fornecida in natura aos empregados somente será excluído da incidência das contribuições sociais previdenciárias e das contribuições para terceiros (outras entidades e fundos) quando a empresa estiver devidamente inscrita em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. É pacífica a jurisprudência do Colendo STJ, no sentido de que o fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária (vide AgRg no AREsp 5.810/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 10/06/2011). Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório n. 03/2011 autorizando “a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. De tal modo, quanto a este lançamento deve ser dado provimento ao recurso voluntário. Baseando-se, pois, nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser afastado o lançamento fiscal, para que as verbas acima especificadas não sejam consideradas como de natureza salarial. É como voto. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.186 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.012276/2008-22 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 126DF CARF MF Original

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9769056 #
Numero do processo: 10183.724022/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-007.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2008, ano-calendário 2007. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 3.990,82, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 40 22 /2 01 2- 63 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.114 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.724022/2012-63 O lançamento decorreu da constatação da(s) seguinte(s) infração(ões): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica – Fonte(s) Pagadora(s): Mato Grosso Governo do Estado (R$ 96.904,74 e IRRF de R$ 15.244,49). Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 96.904,74. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 15.244,49. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. Cientificado da exigência o sujeito passivo apresentou a impugnação acostada à fl. 02, alegando, em síntese, que: - a DIRPF 2008 foi retificada em 26/06/2012 alterando os rendimentos tributáveis da fonte pagadora CNPJ 03.507.415/0001-44 para rendimentos isentos, seguindo orientação da própria Receita Federal; - o caso específico, o contribuinte é portador de cegueira em ambos os olhos, conforme laudo pericial anexado aos autos; - a isenção foi reconhecida pela fonte pagadora; - esta notificação deve ser apensada e analisada em conjunto com o processo de pedido de restituição nº 10183.723532/2012-13, onde estão anexados todos os documentos e outras informações sobre este caso; e - não houve omissão de rendimentos, pois os rendimentos foram devidamente declarados, não como tributáveis, e sim como isentos, portanto, não há imposto suplementar a pagar. Por fim, requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em cumprimento à IN RFB nº 1.061/2010, de 04 de agosto de 2010, a DRF de origem analisou a documentação juntada ao processo, em sede de revisão de ofício, emitindo o Despacho Decisório de fls. 14 a 15, o qual concluiu pela manutenção integral da notificação de lançamento, com imposto a pagar no valor de R$ 3.990,82. Da análise dos documentos apresentados e demais questões de fato alegadas, foi elaborado Despacho Decisório de fls. 14 a 15, com as seguintes conclusões: O contribuinte juntou documentos ao processo, da análise dos documentos temos: a) O contribuinte apresentou documentos que não comprovam o seu direito à isenção em tela, pois eles não permitem precisar QUANDO começou a aposentadoria, se em 2011 ou antes. Ela tem de ter começado em 2007 ou antes. Além disto, ao laudo apresentado é de 2012 e só comprova cegueira PARCIAL, portanto a adição respectiva será mantida. Conclusão Do exposto concluo por: a) REVER de ofício o lançamento do IRPF/2008 para MANTER o imposto suplementar código 2904 de R$ 3.990,82. Cientificado do teor do referido Despacho Decisório, o sujeito passivo apresentou impugnação acostada à fl. 23, alegando, em síntese, que: - a DIRPF 2008 foi retificada em 26/06/2012 alterando os rendimentos tributáveis da fonte pagadora CNPJ 03.507.415/0001-44 para rendimentos isentos, seguindo orientação da própria Receita Federal; - durante a digitação da DIRPF retificadora cometeu um erro no campo rendimentos recebidos de pessoa jurídica, este deveria ficar zerado e os demais itens permaneceriam Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.114 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.724022/2012-63 com os mesmos valores, mas informaram todos os itens zerados, o que gerou a notificação de lançamento em questão. Solicita a alteração da DIRPF retificadora incluindo os valores conforme a seguir: contribuição previdência oficial (R$ 8.632,91), IRRF (R$ 15.244,49); - com a inclusão destes valores não restará qualquer valor de imposto suplementar a pagar; e - quanto ao direito ou não à isenção do imposto, será decidido após a conclusão do processo nº 10183.723532/2012-13. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, o beneficiário dos rendimentos deverá comprovar que os rendimentos recebidos são oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma e, ainda, ser portador de moléstia grave, listada em lei, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2018, o sujeito passivo interpôs, em 07/11/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.114 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.724022/2012-63 XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste conselho administrativo segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.114 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.724022/2012-63 Ainda, a matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O contribuinte, em sede de recurso voluntário, trouxe novo laudo médico oficial (e-fls. 73) constatando que o início da moléstia grave se deu em 26/09/2008, motivo pelo qual se mantem a autuação, vez que tratam-se de rendimentos auferidos no exercício 2007. Conclusão Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12897.000171/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/04/2010 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. O Carf não é competente para apreciar a constitucionalidade de norma tributária (Súmula Carf nº 2) CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. MULTA ISOLADA. FUNDAMENTO LEGAL NÃO ESPECÍFICO. Aplica-se a legislação específica que comina multa por descumprimento de obrigação acessória, em detrimento da legislação genérica. É nulo o lançamento por fundamentação legal inadequada.
Numero da decisão: 2301-010.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e nem das alegações preclusas, e em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. O Carf não é competente para apreciar a constitucionalidade de norma tributária (Súmula Carf nº 2) CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria que não tenha sido prequestionada na impugnação. MULTA ISOLADA. FUNDAMENTO LEGAL NÃO ESPECÍFICO. Aplica-se a legislação específica que comina multa por descumprimento de obrigação acessória, em detrimento da legislação genérica. É nulo o lançamento por fundamentação legal inadequada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e nem das alegações preclusas, e em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição à conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll), Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausentes as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flavia Lilian Selmer Dias. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 71 /2 01 0- 51 Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.031 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000171/2010-51 Trata-se de lançamento de multa isolada por apresentar, a empresa, arquivos e sistemas das informações em meio digital correspondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, livros ou documentos de natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção. Segundo o relatório fiscal (e-fl. 40), a empresa apresentou os arquivos digitais com a contabilidade, mas sem as informações das folhas de pagamento. A Autoridade Fiscal registrou trata-se de infração reincidente (e-fl. 41 e 42). O lançamento foi impugnado (e-fl. 131 a 139) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 290 a 294). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. ) em que se alegou: a) que folhas de pagamento não são documentos fiscais, mas de natureza trabalhista e previdenciária, e, portanto, não estão abrangidas pelo que dispõe o art. 11 da Lei nº 8.212, de 04 de julho de 1991; b) que as folhas de pagamento foram fornecidas em papel, o que descaracterizaria o fato gerador a multa; c) que a Receita Federal não detinha, à época dos fatos, competência para fiscalizar tributos de natureza previdenciária; d) que não pode ser imputada omissão ao contribuinte por não ter fornecido as folhas de pagamento em meio digital, porquanto as forneceu em papel; e) a inconstitucionalidade do dispositivo que regula a multa; f) a inconstitucionalidade da multa por ofensa aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco; É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, das alegações de inconstitucionalidade, em face da Súmula Carf nº 2. Também não conheço da alegação de audência de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fiscalizar contribuições previdenciárias e, por decorrência, para aplicação da multa em questão porque essa matéria não foi prequestionada na impugnação, quedando-se preclusa. Não conheço, ainda, da alegação de que folhas de pagamento não seriam documentos de natureza fiscal, para fins de aplicação da multa, porque igualmente não foi trazida na impugnação, o que torna a alegação preclusa. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.031 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000171/2010-51 Conheço apenas da alegação de existência do fato gerador, tendo em vista que as folhas de pagamento foram apresentadas em papel. O fato gerador da multa foi a apresentação incompleta das informações contábeis e em formato divergente do exigido pela norma regente. Percebo que a autoridade lançadora aplicou a multa prevista no inc. II do art 12 da lei nº 8.218 de 29 de agosto de 1991. Entretanto, em se tratando de descumprimento de obrigação acessória relacionada às contribuições previdenciárias, a multa aplicável deveria ter sido aquela prevista na legislação específica, o art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que prevê penalidade para a mesma conduta. Diante da antinomia, aplica-se a norma especial em detrimento da norma geral. Reproduzo o entendimento do Acórdão nº 9202-007.950, que assumo como minhas razões de decidir: Trata-se do Debcad 51.042.4201 (AI 23), lavrado em razão de deixar a empresa de cumprir o prazo estabelecido pela RFB para apresentação dos arquivos digitais de sua contabilidade e das folhas de pagamento do período de 07/2008 a 12/2001, conforme se infere do Relatório Fiscal de efls. 06 a 08. A autuação foi fundamentada no art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação da Mediada Provisória nº 2.1585, de 2001, e art. 12, III, par. único, da mesma lei. O Colegiado recorrido deu provimento ao Recurso Voluntário, considerando a autuação nula por vício material, ao fundamento de que, na vigência do art. 57, da Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, com a redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, a simples não apresentação de arquivo digital, sem prova de que a escrituração efetivamente não ocorreu, não autorizava a aplicação de penalidade com fundamento no art. 11, da Lei nº 8.218, de 1991, c/c inciso III e parágrafo único do art. 12 da mesma Lei. A Fazenda Nacional, por sua vez, pugna pelo restabelecimento do lançamento, pleiteando a aplicação da Lei nº 8.218, de 1991, ao presente caso. Conhecido o Recurso Especial, a matéria devolvida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pode ser analisada e decidida, sem que o Julgador tenha de se filiar a uma das teses em confronto, ou seja, o apelo pode ser decidido mediante a aplicação de fundamento diverso daquele defendido no acórdão recorrido. Quanto à penalidade pelo descumprimento de obrigação instrumental, como é o caso da ausência de apresentação de arquivos digitais, ou de apresentação de arquivos em forma diversa da estabelecida pela RFB, relacionados às Contribuições Previdenciárias, esta Conselheira já se manifestou pela aplicação da Lei nº 8.212, de 1991, de sorte que revela-se incabível tanto a tese do acórdão recorrido como a da Fazenda Nacional, eis que preconizam a aplicação de legislação diversa. Com efeito, a exigência apresentada pela Fiscalização em face da Contribuinte encontra-se prevista no art. 32, inc. III, da Lei 8.212, de 1991, e no art. 8º da Lei 10.666, de 2003, que assim especificam: Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Lei 10.666/2003: Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.031 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000171/2010-51 Art. 8º A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Ademais, ainda conforme o art. 92, da Lei nº 8.212, de 1991, a infração a qualquer dispositivo daquele diploma legal, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, deve ser aplicada conforme o Regulamento da Previdência Social (RPS). Nesse passo, o Decreto nº 3.048, de 1999, assim estabelece: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) II. a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresenta-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifei) Destarte, a legislação previdenciária contempla penalidade específica para a hipótese de falta de apresentação de documentos, como ocorreu no presente caso. Quanto ao art. 11, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 8.218, de 1991, com a redação dada pela MP nº 2.15835, de 2001, e art. 12, inc. III, par. único, do mesmo diploma legal, que a Fazenda Nacional quer ver aplicados aos autos, tais dispositivos assim estabelecem: “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica. (...) Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.031 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000171/2010-51 § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) § 4º Os atos a que se refere o § 3º poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)” “Art. 12. A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: (...) III multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas. Como se pode constatar, esses dispositivos legais são oriundos da Medida Provisória nº 2.15835/ 01, que na verdade, no que tange às Contribuições, tratam daquelas para a Seguridade Social (COFINS), para os Programas de Integração Social de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), tanto assim que a base de cálculo da penalidade é a receita bruta da empresa, no ano-calendário em que as operações tenham sido realizadas. Assim, não há qualquer razão em se aplicar a referida legislação às Contribuições Sociais Previdenciárias que, como se viu acima, possui disposição específica na Lei nº 8.212, de 1991, de sorte que aplica-se aqui o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Quanto à jurisprudência, esta corrobora o entendimento esposado no presente voto, conforme a seguir: Acórdão nº 2403-001.194, de 17/04/2012 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. MULTA ISOLADA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Havendo antinomia, aplica-se a norma especial. Devendo, por conseguinte, ser anulado o Auto de Infração capitulado com base na norma geral. Processo Anulado" Acórdão nº 2402-003.076, de 18/09/2012 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 (...) APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.031 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000171/2010-51 MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer razão em se aplicar o art. 12, inc. I, da Lei nº 8.218/91 (que trata essencialmente sobre PIS e COFINS), quando se está tratando de contribuições previdenciárias (e respectivos deveres instrumentais), tendo em vista que estas possuem legislação específica. (...)" Acórdão n° 2401-02.941, de 13/03/2013 "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEGISLAÇÃO A SER APLICÁVEL. LEI 8.212/91. ART. 112 DO CTN. INFRAÇÃO AO ART. 33, 2o DA LEI 8.212/91. A não apresentação da documentação contábil em formato digital enseja infração ao disposto no art. 33, 2o da Lei 8.212/91, único dispositivo legal que deve ser aplicado no caso da exigência de informações acerca do cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias. O dispositivo em comento se traduz em lei especial a ser aplicada no caso da inobservância da legislação previdenciária, que expressamente determina a obrigação do contribuinte em apresentar as informações em meio digital de acordo com os manuais e determinações impostas pela legislação ou mesmo apresentação de documentos. Impossibilidade da aplicação da multa do artigo 12, inciso I e parágrafo único da Lei 8.218/91. Inteligência do art. 112 do CTN e do princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Recurso Voluntário Provido." Acórdão nº 2402-003.573, de 15/05/2013 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI Nº 8.218/91. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há qualquer razão em se aplicar a multa prevista no art. 12, inc. II, da Lei nº 8.218/91 (que trata essencialmente sobre PIS e COFINS), quando se está tratando de contribuições previdenciárias (e respectivos deveres instrumentais), tendo em vista que estas possuem legislação específica. Recurso Voluntário Provido." Acórdão nº 2402-003.737, de 17/09/2013 "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há espaço jurídico para a aplicação da multa prevista no art. 12, inciso II, da Lei 8.218/1991, que trata essencialmente sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições previdenciárias, e respectivos deveres Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.031 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000171/2010-51 instrumentais, já que estas possuem legislação específica no que tange ao descumprimento de obrigação acessória. Acórdão nº 2301-003.919, de 19/02/2014 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS EM MEIO DIGITAL. INOBSERVÂNCIA DOS PADRÕES ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. A apresentação da documentação contábil em formato digital em desacordo com os padrões estipulados pela SRFB enseja infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/91. Acórdão 2402-004.439, de 27/01/2016 Ementa "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVO DIGITAL. Constitui infração à legislação tributária as omissões e incorreções em dados digitais pela pessoa jurídica que utilize sistemas eletrônicos para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escrituração de livros ou para elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. É observado o princípio da especialidade quando aplicada a legislação do tributo a que se refere a informação em meio digital." Voto "A fiscalização aplicou a multa na forma do art. 12, inciso II e parágrafo único da Lei n° 8.218, de 29/08/1991. Contudo, entendo não ser essa a regra aplicável à época às contribuições previdenciárias que possuíam norma específica para esse tipo de infração. Como se vê, a Lei nº 8.218/91 editada anteriormente à criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil tem por objeto tributos que adotam como base de cálculo a receita bruta, daí também ter sido esse o critério para a fixação da multa: (...) Para a sistemática das contribuições previdenciárias, vigia à época dos fatos o artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, combinado com o Artigo 225, Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.031 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000171/2010-51 §22 do regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: (...) Dessa forma, a multa tal como aplicada é improcedente, já que foi calculada pela regra geral no art. 12, inciso II e parágrafo único da Lei n° 8.218, de 29/08/1991." Acórdão 9202-007.155, de 30/08/2018 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS ESTIPULADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O Recurso Especial de Divergência somente poderá ser conhecido quando caracterizado que perante situações fáticas similares os colegiados adotaram decisões diversas em relação a uma mesma legislação. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há espaço jurídico para a aplicação da multa prevista no art. 12, inciso II, da Lei 8.218/1991, que trata essencialmente sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas possuem legislação específica no que tange ao descumprimento de obrigação acessória." Acórdão 2402006.660, de 03/10/2018 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006 (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL DE ACORDO COM O LEIAUTE. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. PENALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. ARTIGO 12, II, DA LEI 8.218/91. Deixar de apresentar informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais constitui infração aos dispositivos da legislação previdenciária. A adoção de dispositivo diverso (art. 12, II, da Lei 8.218/91) constitui causa de nulidade de auto de infração. In casu há uma falha grave na fundamentação jurídica para a lavratura do auto de infração. O auto foi lavrado com o Código de Fundamentação Legal (CFL) “22”, ao invés do Código CFL “35”, que determina corretamente a aplicação da penalidade constante no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91. O art. 112 do CTN assevera que a penalidade aplicada deverá ser aquela mais favorável ao acusado quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato, à natureza ou Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.031 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000171/2010-51 às circunstâncias materiais do fato ou, ainda, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos." Assim, o Auto de Infração há que ser considerado improcedente, por erro na aplicação de penalidade com base em lei geral (Lei nº 8.218, de 1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei nº 8.212, de 1991), o que fere o princípio da lex specialis derrogat lex generalis. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades (Súmula Carf nº 2) e nem das alegações preclusas, e por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.722874/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 197/226) interposto contra decisão no acórdão nº 12-85.368, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) de fls. 179/192, que julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado no presente processo, referente aos autos de infração lavrados em 08/06/2015: DEBCAD nº 51.067.663-4, no montante de R$ 578.880,26, já incluídos juros e multa de ofício, relativo às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre as aquisições de produto rural de pessoas físicas, estas na qualidade de sub-rogadoras, não recolhidas no prazo legal estabelecido (fls. 3/10) e DEBCAD nº 51.067.664-2, no montante de R$ 55.131,49, já incluídos juros e multa de ofício, relativo à contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas destinada ao SENAR incidente sobre as aquisições de produto rural de pessoas físicas, estas na qualidade de sub-rogadoras, não recolhidas no prazo legal estabelecido (fls. 11/20). Devidamente cientificado do lançamento em 18/06/2015 (AR de fl. 103), o contribuinte apresentou, em 09/07/2015 (fl. 105), impugnação (fls. 106/130), acompanhada de documentos (fls. 131/173). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 22 87 4/ 20 15 -7 1 Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 A 13ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 14 de fevereiro de 2017, no acórdão nº 12-85.368, julgou a impugnação improcedente (fls. 179/192), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 179): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, inclusive as destinadas à entidade terceira SENAR, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Sujeita-se a indeferimento o pedido de produção de prova pericial considerado prescindível à instrução processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do acórdão em 02/03/2017, conforme termo de “Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo” (fl. 196) e interpôs recurso voluntário em 06/04/2017 (fls. 197/226), acompanhado de documentos (fls. 227/251), arguindo em apertada síntese, em sede de preliminares, dentre outros, a tempestividade do recurso apresentado sob o fundamento de não ter autorizado a administração tributária a considerar seu endereço eletrônico como domicílio tributário, além de inconstitucionalidade e nulidade do processo administrativo e da decisão. Por sua vez, as questões meritórias giram em torno de alegações de inconstitucionalidade; violação de princípios constitucionais; impossibilidade de cobrança do FUNRURAL e ilegalidade da cobrança da contribuição ao SENAR. De acordo com o teor do “Despacho de Encaminhamento” de 10/04/2017 (fl. 252): Trata-se de recurso voluntário intempestivo com preliminar de tempestividade. Encaminhe-se ao CARF para análise do pleito. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Como aduzido em linhas pretéritas, em sede de preliminar o contribuinte aduz a tempestividade do recurso voluntário apresentado sob o fundamento de não ter autorizado a administração tributária a considerar seu endereço eletrônico como domicilio tributário. A princípio, vejamos o que dispõem os atos normativos que regem a matéria: Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6º As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamentao processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016) Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou (...) § 1º A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 3º ,com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113). § 2º Para fins de intimação por meio das formas previstas nos incisos II e III, considera- se domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º ,com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67): I - o endereço postal fornecido à administração tributária, para fins cadastrais; e Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 II - o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º , inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113). § 3º O endereço eletrônico de que trata o inciso II do § 2º somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar- lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 5º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113). § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá atos complementares às normas previstas neste artigo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113). PORTARIA SRF Nº 259 DE13 DE MARÇO DE 2006 (Publicado(a) no DOU de 14/03/2006, seção , página 27). Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021). (Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) (Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 5002, de 18 de dezembro de 2020) Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante:(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à SRF de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 664 DE21 DE JULHO DE 2006 (Publicado(a) no DOU de 25/07/2006, seção 1, página 16) Aprova o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, para efeito de comunicação de atos oficiais por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Art. 1º Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1º Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2º Para acesso ao e-CAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005. ANEXO I Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente) Nome/Nome Empresarial Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para minha caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço, a qual será considerada domicílio tributário eletrônico. Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se apagada manualmente. Responsável legal perante a SRF : NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. ANEXO II TERMO DE CANCELAMENTO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente) Nome/Razão Social Solicito à Secretaria da Receita Federal o cancelamento do TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO efetuado na data xx/xx/xxxx . Fico ciente de que o presente cancelamento somente produzirá efeitos a partir do dia xx/xx/xxxx . Responsável legal perante a SRF : NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, inciso III e parágrafo 4º, inciso II do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2022 DE16 DE ABRIL DE 2021 (Publicado(a) no DOU de 20/04/2021, seção 1, página 43. Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 15. A intimação por meio eletrônico será enviada ao domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo ou registrada em meio magnético ou equivalente por ele utilizado. § 1º Considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela Administração Tributária, mediante autorização expressa, disponibilizada por meio do e-CAC. § 2º A autorização a que se refere o § 1º deverá ser formalizada mediante envio, pelo sujeito passivo, do Termo de Opção correspondente, por meio do e-CAC. (...) Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 Como visto da reprodução acima, pode ser considerado como domicílio tributário do sujeito passivo, a Caixa Postal eletrônica a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que expressamente autorizada pelo sujeito passivo. A autorização ocorre com o envio, por meio do e-CAC, de “Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico”, no qual estão expressas informações sobre as normas, condições de utilização e manutenção do endereço eletrônico. Em suma, para adotar o DTE (Domicílio Tributário Eletrônico), o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no Portal e-CAC. No caso em apreço o Recorrente afirma: (i) Nunca ter autorizado a administração tributária a considerar seu endereço eletrônico como domicílio tributário, conforme exigência prevista no artigo 23, § 4º, II do Decreto nº 70.235 de 1972, de modo que eventual notificação destinada ao seu endereço eletrônico, não produz qualquer efeito e (ii) Ter sido notificado em 14/03/2017, consoante atesta consulta realizada no sítio dos Correios (fl. 230), de modo ser tempestiva a interposição do recurso voluntário. Em vista dessas considerações, uma vez que não há nos autos elementos probantes suficientes para concluir sobre o efetivo envio da comunicação relativa ao DTE por parte do contribuinte, necessário se faz converter o julgamento em diligência com o objetivo da unidade de origem prestar os esclarecimentos abaixo solicitados, acompanhados da documentação comprobatória correspondente: (i) Confirmar a pertinência da alegação do contribuinte de não ter autorizado a administração tributária a considerar a Caixa Postal a ele atribuída. No caso de ter havido a autorização e posterior cancelamento dessa autorização deverão ser apresentadas cópias dos respectivos termos de “Opção por Domicílio Tributário Eletrônico” e de “Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico”. Na eventual impossibilidade da apresentação desses termos deverão ser apresentados outros documentos, como p. ex. cópias de telas ou extratos de sistemas de informação da Receita Federal, relatórios, dentre outros capazes de comprovar a adesão do contribuinte ao DTE. (ii) Informar se o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ também por via postal e (iii) A que se refere a entrega/ciência efetuada pelos Correios na consulta anexada pelo contribuinte na fl. 230. Após o cumprimento da diligência os presentes autos devem retornar a este Colegiado para julgamento. Conclusão Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722874/2015-71 Diante do exposto, vota-se em converter o julgamento em diligência nos termos das razões acima expostas. Débora Fófano dos Santos Fl. 270DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.007760/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária
Numero da decisão: 2201-010.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. Cabe o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de classificação indevida de rendimentos tributáveis como sendo isentos. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora os rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. Serão devidos os juros de mora pelo simples fato da demora em adimplir a obrigação tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 77 60 /2 00 9- 64 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 159/164 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2004, 2005, 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 39.921,77, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveriam ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 159): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 171/262 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. Da Decisão Proferida pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento Quando da apreciação do Recurso Voluntário foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 289): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE DIFERENÇAS URV. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 300/315, em que requereu a reforma do acórdão recorrido. O Recurso Especial foi admitido, nos termos do despacho de fls. 317/319. O contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial de fls. 323/344. Da Decisão Proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais Quando da apreciação do Recurso Especial foi proferido acórdão, cuja ementa, transcrevo (fl. 376): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. É o relatório do necessário. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Alegação de Falta de Análise de Questões Constitucionais. Súmula CARF n° 2. Quanto a este tópico, a irresignação do Recorrente é quanto à i) Ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, § 1º, da CF e elegido como cláusula pétrea nos termos do seu art. 60, § 4º, IV; ii) Quebra do princípio constitucional da isonomia ao se dar tratamento diferente aos contribuintes membros do Ministério Público do Estado da Bahia; e iii) Lesão à vedação do confisco prevista pelo art. 150, IV, da CF. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prospera a irresignação da Recorrente quanto a este ponto. ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO Quanto a esta argumentação, não tem razão o contribuinte, uma vez que de acordo com o disposto no artigo 157, I, da Constituição Federal (CF) dispõe que é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal. Por outro lado, o disposto no artigo 157, I, da CF, dispõe que o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 Adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. (...) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. (...) Logo, não prosperam as razões, de modo que nega-se provimento ao recurso quanto a este ponto. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA; SE FOI DECIDIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL; DA LEI N° 10.470/2002, DA LEI 10.477/2002 – ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL. A Primeira Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento e da Câmara Superior. Cita-se aqui o voto proferido no Acórdão nº 9202-007.237 da CSRF, de 27 de setembro de 2018, os quais tomo como razão de decidir: Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam tais alegações. ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL De acordo com as alegações do contribuinte, ora recorrente, teria havido erro nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Alegou-se também, que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, o que resultou em um imposto lançado a maior. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão Logo, não merece prosperar tal argumento. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 DEDUÇÕES CABÍVEIS O recorrente alega que a fiscalização teria deixado de considerar as deduções a que tinha direito nos presentes autos. Por outro lado, a decisão recorrida se debruçou sobre este argumento, com o qual concordo e peço vênia para transcrever, uma vez que com elas concordo: Foi alegado, ainda, que parcelas dos valores recebidos a título de URV se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13° salário, e que tais parcelas foram indevidamente tributadas, pois seriam respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Entretanto, as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público apresentadas pelo impugnante, às fls. 160, não segregam tais valores. Portanto, é incabível a exclusão pleiteada. Não prospera o argumento. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE Alega boa fé, uma vez que seria obrigação da fonte a retenção do imposto discutido nos presentes autos, mas esta alegação não prospera, tendo em vista a dicção da SÚMULA CARF N° 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Portanto, deve não prospera esta alegação. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Pugna ainda, pela exclusão da multa de ofício constantes no auto de infração. Consta nos autos, os comprovantes emitidos pelo Ministério Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, a partir das fls. 60 e seguintes. Resta claro que o contribuinte autuado foi induzido a erro e nesta situação aplica- se o disposto na SÚMULA CARF N° 73: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Sendo assim deve acolher a pretensão do contribuinte quanto a este ponto. Por outro lado, os juros de mora são aplicáveis, uma vez que é uma exigência do disposto no artigo 63, da Lei n° 9.430/96 e aplicável aos casos de falta de pagamento ou pagamento a destempo. Apesar da alegação do contribuinte pleiteando a aplicação do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a Lei Complementar n° 20 do Estado da Bahia, extrapolou o seu campo de competência, disciplinando matéria de competência da União Federal, nos termos do disposto no artigo 153, III, da Constituição Federal, de modo que não se aplica o disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN). DOS JUROS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preceitua o art. 62, § 2º do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF343/2015, impõe-se reconhecer que não incide IRPF sobre tal parcela. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguídas e dou-lhe parcial provimento para que seja feita a exclusão da multa de ofício e reconhecer a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos do disposto no RE 855.091/RS (tema 808). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.050 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007760/2009-64 Fl. 414DF CARF MF Original

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9772275 #
Numero do processo: 11070.001234/2007-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 30/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.302
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. Vencidos os conselheiros Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Elias Sampaio Freire, que votaram por anular a NFLD por vício material.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ME. SEGUNDO CONSEI.Su CE CONTR'"INU .CON5ERC COM C) ORV3INAL t'l T. CO2/C06 e:nina ' ° g / 6 , o g Is. 171 Sarna Ce Oliveira 1_____. Mat.: Sio, 877862 4#41,:h MINISTÉRIO DA FA A ` I "mr.- ='''';'''y • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 11070.001234/2007-41 Recurso n° 144.927 Voluntário apo o cattaLes, Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA sgoionon--;mio_ rita-- witedlir_i ___au-i—oll Acórdão n° 206-00.302 de..--3-r Ruoço• Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente IBN BORDIN - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SANTA MARIA -RS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 30/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — • INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Deve ser dada ciência, ao contribuinte, de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação, em respeito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa. Processo Anulado. 1,-, -1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. S MF SEGUNDO Cl:Ey 1 ":"- " rES . • 1 .3 tt Processo n.• 11070.001234/2007-41 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.302 Fls. 172 Brasi'.. a, I_ —O g --1--- 54me AegeObvera mat: sas ernm32 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em anular, por vicio formal, a NFLD. Vencidos os conselheiros Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Elias Sampaio Freire, que votaram por anular a NFLD por vício material. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente 0"-> 7 Cf 7 t.4 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 11070.001234/2007-41 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.302 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCMR:BUNTES CONFERE COM O CritG:NAL Fls. 173 Bala. O g o 6 08 411 Sarna elven Relatório Mat. SEPC 877/382 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal da NFLD (fls. 23/24), a notificada foi contratante da empresa JOÃO ELIO FISCHER para execução de serviços de obra de construção civil, sendo, portanto, responsável solidária pelas contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da prestadora. A autoridade notificante informa que a recorrente sub-empreitou serviços na obra do Hospital Irai, tendo a empresa contratada apresentado GRPS com valores irrisórios, em patamar muito inferior aos 40% determinados pelos normativos legais vigentes. A empresa notificada impugnou o débito (fls. 27 a 30), contestando as diferenças apuradas pela fiscalização sobre o valor constante das notas fiscais da sub- empreiteira, esclarecendo que tais notas englobam materiais e mão de obra, e alegando equivoco da fiscalização nos lançamentos das GPS's, já que foi considerado apenas os recolhimentos referentes às notas fiscais da sub-empreiteira, esquecendo-se dos recolhimentos efetuados pela empresa notificada, cujos funcionários executaram parte dos serviços contratados. Entende que o único fato gerador é a matrícula CEI 19.084.01789/77, cujos recolhimentos foram totalmente comprovados, não podendo a recorrente se responsabilizar por comprovações contábeis pertencentes a um de seus fornecedores, já que todos os documentos relativos à sub-empreiteira se encontram arquivados junto à contabilidade da notificada, como FGTS, GRPS, GFIP, DARF, Folhas de Pagamento, e outros julgados necessários. Da análise da impugnação, o processo foi convertido em diligência (fl. 92) e a autoridade notificante concluiu pela retificação do débito, conforme Informação Fiscal de fls. 93 a 94 e Discriminativo Analítico do Débito Retificado, às. Fls. 111 a 122. A empresa contratada, cientificada do lançamento em 20/10/2005, não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 19427/0030/2005 (fls. 123 a 126), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente em parte, acatando o parecer retificador emitido pela fiscalização e esclarecendo que, quando não houver escrituração contábil, a comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas pela empreiteira e sub-empreiteira deve obedecer aos critérios de aferição indireta e que a apresentação da folha de pagamento e dos comprovantes do recolhimento não bastam para a elisão da responsabilidade solidária, já que não foi apresentada, pela empresa notificada, a comprovação de que a sub-empreiteira possuía contabilidade regular. ME - SEGUNDO CONSELHO DECR1TFEBUINTES Processo n.° 11070.001234/200741 CONFERE OVA O CAI jlb%16 CCOVC06Acórdão n.• 206-00.302 _SL9_2 o 01 Fls. 174 di 11 Salm ". 'de Oinsire Itã. Sapa 8771,32 Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 130 a 148), alegando, preliminarmente, nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, já que a autoridade fiscal inovou no processo sem que fosse concedido prazo de defesa e manifestação do contribuinte quanto a esse fato, o que impediu ilegalmente o exercício do contraditório. No mérito, combate a Informação Fiscal, consignando que a autoridade não lançou todos os valores recolhidos pela contratante, já que ficaria evidenciado que a empresa recorrente nada deve à Previdência referente ao fato gerador correspondente à obra constante do Relatório Fiscal, e reitera que, apesar de os valores de mão de obra e materiais não se encontrarem discriminados nas notas fiscais, nelas estava escrito tratar-se de serviços de Empreitada Global, tomando-se claro que a autoridade autuante não poderia entender que se tratava apenas de serviço. Observa que a soma das notas, fls. 71 a 86, está incorreta, o que não foi corrigido pela autoridade julgadora, mesmo utilizando-se do mesmo valor para a retificação e assevera que as notas fiscais de material anexadas ao processo seriam para provar que a sub- contratada executava serviços sob o regime de empreitada global, e não para serem utilizadas como comprovação da totalidade dos materiais utilizados. Destaca que os critérios utilizados pelo autuante no desconto das referidas notas fiscais não possuem embasamento técnico ou legal, devendo, pois, serem desconsiderados e salienta que os valores certamente não foram extraídos de contabilidade regular, já que a sub- contratada era optante do SIMPLES e não estava obrigada a apresentar contabilidade regular, conforme legislação vigente no período. Argumenta que o fiscal notificante inova na IF ao informar que as notas relacionadas pela recorrente à fl. 29 pertencem à outra obra e frisa que essa obra não foi alvo na NFLD em tela e, portanto, os recolhimentos e as notas a ela pertinentes não foram e nem estão sendo considerados pela recorrente. Esclarece que, ao contrário do que afirma o fiscal autuante, a outra obra não foi executada no mesmo período pela sub-empreiteira, conforme se verifica da ordem das datas das notas da subempreiteira e afirma que, no período até 12/98, apenas a requerente executava a outra obra com funcionários do quadro da mesma. Discorre sobre como deveriam ser os cálculos por aferição indireta da remuneração sobre a contratação de obras e serviços de engenharia com base na IN 69/02 e apresenta planilhas com os cálculos que, conforme entende, deveriam ter sido realizados pela autuante caso fossem devidas as contribuições referentes à subempreiteira. Infere que, se o INSS contasse com profissionais habilitados tecnicamente na área de construção civil, não haveria tantas distorções de valores apurados pelos fiscais, que se baseiam no entendimento de regras e normas que, conforme demonstrado, nem sempre condizem com a realidade das obras. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 11070.00123412007-41 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-09.302 Brasfile. Fls. 175 A f 44, Sana de °beira Mat: Sapa 877562 Esclarece que a separação, na contabilidade, de valores de material e mão-de- obra é resultante do que estabelece a Lei 8.666/93 e tenta demonstrar que a apuração da mão de obra não é tão simples assim, como apenas apropriar algumas notas fiscais de materiais sem dar o tratamento técnico adequado desvinculando-se completamente do fato gerador principal, mesmo que este esclareceria todos os questionamentos. Em relação à DN, observa que a IN 100 citada pela autoridade julgadora ainda não havia sido consolidada à época da ocorrência do fato gerador Combate e reitera que foi expedida CND para a matrícula CEI citada no Relatório Fiscal. Afirma, em relação ao fato de os valores serem ou não inferiores aos calculados pelas normas de aferição indireta, que na época tais normas eram de uso interno do INSS, e se referiam a um período de confusões de leis e normas tributárias, tais como as OS, às quais o contribuinte não tem acesso facilitado até os dias de hoje. Insiste que, na interpretação do fiscal que concedeu a CND, não havia débitos devidos pela recorrente nem pela sub-contratada, e que não era possível a exigência de contabilidade regular da prestadora que, por ser optante do SIMPLES, estava desobrigada da escrituração contábil, e acrescenta que, conforme entendimento pacífico do STJ, "a empresa que faz parte do SIMPLES não tem que pagar nenhum outro tributo a não ser o imposto unificado". Defende que, conforme entendimento à época, todas as providências possíveis para a elisão da responsabilidade solidária haviam sido tomadas pela recorrente, e que o art. 31, da Lei 8.212/91 não exigia que a tomadora de serviços estivesse obrigada a cobrar escrituração contábil da sub-contratada, estando, portanto, o presente procedimento eivado de nulidade, já que não pode a autoridade julgadora fazer retroagir a lei em prejuízo da recorrente. Da análise do recurso apresentado, o processo foi novamente baixado em diligência, e o fiscal notificante concluiu pela insubsistência da NFLD pois, após a exclusão das NF's 11 a 13 e da competência 12/98, restaria apenas o valor de R$318,32 a ser notificado na matrícula. A SRP não apresentou contra-razões. É o Relatório. Processo n.• 11070.001234/2007-41 CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-00.302 ME - SEGUNDO CONort.: ceNTRiBuiN rES Fls. 176 CCNFERE 00%. 06 oi ,10 Sana d .e dg Olwetra Voto IML: Sapa e77382 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 149). Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa, já que a autoridade fiscal inovou no processo sem que fosse concedido prazo de defesa e manifestação do contribuinte quanto a esse fato, o que impediu ilegalmente o exercício do contraditório. De fato, verifica-se, da análise dos autos, que houve algumas manifestações do agente notificante, resultando na retificação do crédito. A primeira delas foi após a impugnação e antes mesmo do julgamento em 1 1 instância, conforme Informação Fiscal às fls. 93/94, na qual a autoridade fiscal combateu os argumentos trazidos pelo recorrente em sua peça impugnatória e concluiu pela retificação do débito, resultando no DADR — Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fls. 121/122). A segunda, após a apresentação do recurso pela recorrente, resultando em uma nova retificação do valor lançado. Constata-se, que em nenhuma delas foi dada, à recorrente, a oportunidade se manifestar, configurando, dessa forma, desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. O processo, como espécie de procedimento em contraditório, exige a manifestação de uma parte sempre que a outra traz para os autos fatos novos. Assim, se no curso do procedimento são efetuadas diligências ou retificado débitos sem conhecimento do sujeito passivo, faz-se necessária a abertura de prazo para sua manifestação, sob pena de cerceamento do direito de defesa. E, o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina, no art. 293, inciso II, que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Outra irregularidade constatada foi que a empresa prestadora não foi cientificada da DN e nem das informações fiscais emitidas. O crédito lançado deverá sempre ser envolvido em cuidados especiais, permitindo, principalmente, o exercício da ampla defesa do contribuinte. A inobservância desse cuidado vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. E, ainda, após as duas retificações do crédito realizadas pela autoridade notificante, restou apenas o valor de R$318,32, quantia inferior ao limite mínimo estipulado pela legislação vigente para a lavratura de NFLD, o que demonstra a insubsistência do presente lançamento. MF - SEGUNDO CO f,,;?.. ,3;;5U.N1f3Processo n.° 11070.001234/2007-41 Acórdão n. 206-00.302 CCO2/C06 CCtir;L: u,.:GINAL° Brune. (A ! õ Fls. 177 &ima ~Oben UM: Sapo 817M2 Nesse sentido e, Considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por CONHECER DO RECURSO e ANULAR a NFLD. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 - BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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9736174 #
Numero do processo: 10480.900463/2016-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-006.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão a quo, devendo os autos retornarem à 1ª Instância para julgamento da matéria de mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.207, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900465/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-01T13:00:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-01T13:00:05Z; Last-Modified: 2023-02-01T13:00:05Z; dcterms:modified: 2023-02-01T13:00:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-01T13:00:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-01T13:00:05Z; meta:save-date: 2023-02-01T13:00:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-01T13:00:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-01T13:00:05Z; created: 2023-02-01T13:00:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-01T13:00:05Z; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-01T13:00:05Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.900463/2016-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.208 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2013 CITAÇÃO POR EDITAL. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE ANTES DA EMISSÃO DO EDITAL. BOA FÉ. Comprovada que que a alteração do domicílio tributário do sujeito passivo foi efetuada antes da publicação do edital deve ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade, pois de acordo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/72 “far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão a quo, devendo os autos retornarem à 1ª Instância para julgamento da matéria de mérito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.207, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900465/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto, em síntese, o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP). Ao final, farei as complementações necessárias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 04 63 /2 01 6- 47 Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900463/2016-47 Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 30/06/2013, no valor de R$ 191.023,10, transmitida através do PER/Dcomp nº 04566.42668.180915.1.3.04-5548. A DRF Recife não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 8, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. O contribuinte não pôde ser cientificado por via postal, pois o AR – Aviso de Recebimento – foi devolvido, conforme comprovante à fl. 10. A ciência ocorreu através do edital de fl. 11, afixado em 04/05/2016. Em 29/08/2016, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/15, para alegar que não teria sido intimado ou notificado para efetuar pagamento ou apresentar manifestação de inconformidade, e que apenas através de consulta ao Relatório de Situação Fiscal, teria constado a existência de seis processos, nos quais constava como devedor. Defendeu que a DCTF atestaria ter efetuado pagamento no valor de R$ 279.692,91, referente ao IRPJ incidente em 06/2013, e que a DIPJ confirmaria o saldo a compensar de R$ 216.361,79. O Balancete de 2013 demonstraria o valor a compensar de R$ 216.361,79 na Conta Cosif nº 1884510-9. Alegou que em 30/03/2016 teria feito a retificação do SPED e, em 25/08/2016, da ECF correspondente ao ano-calendário de 2015, demonstrando que não teria ocorrido a compensação dos créditos. Afirmou que no exercício 2014, o interessado teria tido prejuízo em todos os meses do exercício, conforme ECF retificada em 25/08/2016. Concluiu, para solicitar o reconhecimento do direito creditório. Em 29 de maio de 2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) não conheceu da manifestação de inconformidade em face da intempestividade. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual afirma que, nos termos do Decreto nº 70.235/72, antes de ser realizada a intimação por meio de edital é imprescindível que tenha sido feita a intimação por via postal ou meio eletrônico. Alega ainda que, nos termos do artigo 127 do CTN, a intimação deverá ser realizada no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Afirma que o domicílio tributário da Recorrente foi devidamente encaminhado a Junta Comercial em 26/02/2016 e registrado na Receita Federal em 29/03/2016 o que configuraria a nulidade da decisão recorrida. Juntou, em fase recursal, documentos que comprovavam suas alegações. A turma entendeu que os documentos juntados pela Recorrente não eram suficientes para decisão quanto à tempestividade da manifestação de inconformidade. Isso porque, embora o documento básico de entrada no CNPJ acima reproduzido faça referência à data de alteração do endereço (26/02/2016) não é possível identificar quando foi formalizada a referida alteração perante à Receita Federal, bem como se a referida alteração foi aceita e processada antes da emissão do edital (04/05/2016). Sendo assim, determinou, por meio de Resolução que o processo fosse baixado em diligência para que a autoridade de origem confirmasse quando foi protocolado o pedido de alteração de endereço no CNPJ. Em resposta, a unidade de origem informou que a alteração do domicílio tributário perante o CNPJ foi efetuada em 30/03/2016. Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900463/2016-47 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ de Ribeirão Preto que considerou intempestiva a manifestação de inconformidade da ora Recorrente. Desde a manifestação de inconformidade a Recorrente alega que não recebeu intimação pessoal. A decisão recorrida, no entanto, não conheceu do recurso em face da intempestividade, nos seguintes termos: No presente caso, o contribuinte alega que não teria sido intimado para efetuar pagamento ou para apresentar manifestação de inconformidade, e que apenas através de consulta ao Relatório de Situação Fiscal, teria constado a existência de processo em que constava como devedor. (...) O Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, disciplina em seu art. 23 (grifei) Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet;(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900463/2016-47 § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim, como a ciência não pôde ocorrer por via postal, já que o contribuinte havia se mudado, conforme o §1º do art. 23 acima transcrito, a intimação foi feita por edital. O inc. IV do § 2º determina que se considera feita a intimação quinze dias após publicado o edital. O edital foi afixado em 04/05/2016, de modo que se considera feita a intimação em 19/05/2016. (...) Portanto, o contribuinte teve o prazo de 30 dias para apresentar a manifestação de inconformidade. Tendo a ciência por edital ocorrido em 19/05/2016, o prazo final se encerrou em 20/06/2016. A Manifestação de inconformidade em tela, só foi apresentada em 29/08/2016 e, portanto, é intempestiva. A Manifestação de Inconformidade intempestiva não instaura a lide e, por consequência, não submete a julgamento a matéria questionada, tal como ratifica o já citado Ato Declaratório Normativo nº 15/1996. Em seu recurso voluntário, a Recorrente afirma que, nos termos do Decreto nº 70.235/72, antes de ser realizada a intimação por meio de edital é imprescindível que tenha sido feita a intimação por via postal ou meio eletrônico. Alega ainda que, nos termos do artigo 127 do CTN, a intimação deverá ser realizada no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Afirma que o domicílio tributário da Recorrente foi devidamente encaminhado a Junta Comercial em 26/02/2016 e registrado na Receita Federal em 29/03/2016 o que configuraria a nulidade da decisão recorrida. Conforme exposto, a decisão recorrida entendeu que foi correta a intimação por edital, uma vez que a referida intimação foi precedida da intimação postal abaixo reproduzida (fls.9): Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900463/2016-47 A Recorrente, todavia, alega que, quando da postagem acima reproduzida (09/03/2016), já tinha protocolado pedido de alteração de endereço na Junta Comercial do Estado em 26/02/2016 (fls. 133/134); Verifica-se ainda que o edital de intimação foi emitido em 02/05/2016 e afixado em 04/05/2016 (fls. 10): Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900463/2016-47 Diante disso, a turma concluiu que não existiam nos autos elementos suficientes para decisão quanto à tempestividade da manifestação de inconformidade. Isso porque, embora o documento básico de entrada no CNPJ acima reproduzido fizesse referência à data de alteração do endereço (26/02/2016) não era possível identificar quando foi formalizada a referida alteração perante à Receita Federal, bem como se a referida alteração foi aceita e processada antes da emissão do edital (04/05/2016). Em face do exposto, a turma determinou, por meio da Resolução nº 1402-001.421, que o processo fosse baixado em diligência para que a autoridade de origem confirmasse quando foi protocolado o pedido de alteração de endereço no CNPJ. Em resposta às fls. 547 a unidade de origem informou que a alteração do domicílio tributário perante o CNPJ foi efetuada em 30/03/2016. Confira- se: Verifica-se assim, pelo resultado da diligência acima reproduzido, que a alteração do domicílio tributário do sujeito passivo foi efetuada em 30/03/2016 e, portanto, antes da publicação do edital em 04/05/2016. Sendo assim, entendo procedentes as alegações da Recorrente. Isso porque o artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “far-se-á a intimação por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900463/2016-47 com prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. . Sendo assim, é requisito de validade da intimação que nela conste o endereço do domicílio eleito pelo sujeito passivo É verdade que a alteração no CNPJ foi concluída depois emissão do por AR 09/03/2016. No entanto, tendo o contribuinte comprovado que já teria feito a requisição de alteração do seu domicílio tributário antes da emissão do AR (26/02/2016) entendo que está demonstrada a boa-fé do contribuinte. Esse é o entendimento que vem sido adotado pelo CARF em situações semelhantes à dos autos conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração> 01/03/2004 a 31/12/2007 TERMO INICIAL DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DÚVIDA GERADA EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DA AUTORIDADE FISCAL QUE EFETUOU O LANÇAMENTO. CONFUSÃO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA. Demonstrado que o contribuinte incorreu em erro quanto à contagem do termo inicial para protocolo de impugnação em razão de ato exarado da autoridade lançadora competente para sua intimação, há de ser considerado por tempestiva a impugnação ofertada dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do dia pelo qual o ato transpareceu que fosse o de início. Incorrendo o contribuinte em erro gerado pela administração pública, não pode o administrado ser punido por fato do qual não deu causa, sob pena de ferimento ao princípio da segurança jurídica e da proteção à confiança. (acórdão 2403002.808) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ANÁLISE DE TEMPESTIVIDADE. MAIS DE UMA DATA DE INTIMAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. Tendo em vista que há, nos autos, duas datas de intimação do acórdão recorrido, não se pode vislumbrar a má-fé por parte do contribuinte, pois este pode ter sido induzido a erro pelo termo de ciência por decurso de prazo emitido pelo sistema eletrônico. Com efeito, a confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do contribuinte, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da segurança jurídica. (acórdão 2201003.676) Em face do exposto, dou provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância devendo a manifestação de inconformidade ser analisada quanto ao mérito. Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.208 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900463/2016-47 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão a quo, devendo os autos retornarem à 1ª Instância para julgamento da matéria de mérito. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 913DF CARF MF Original

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