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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8910841 #
Numero do processo: 11618.000881/00-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente processo diz respeito a pedido de restituição de crédito de Imposto sobre Lucro Liquido (ILULI) na fonte, relativo aos anos de 1990 a 1992, com base em decisão do STF que julgou inconstitucional o art. 35 da Lei n. 7.713/88 (sobre a taxação de dividendos recebidos por acionistas), para as sociedades anônimas, com efeitos erga omnes e ex tunc a partir de 22/11/1996. A seguir, em 15/10/2003, transmitiu o PER/DCOMP 29704.08875.151003.1.3.04-0061, declarando quitação de débito de COFINS do período de apuração setembro/2003 (e-fls. 191-194). O despacho decisório nº 211/2000 (e-fls. 61-63), indeferiu o pedido, pois a contribuinte não teria comprovado o alegado parcelamento que fizera (e-fl. 07), e não apresentou DARFs recolhidos em 1992. Afirmou, ainda, que por já ter transcorrido o prazo decadencial de 5 anos para o pedido de restituição, os documentos seriam prescindíveis. A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 68-76), que teve como resultado o indeferimento do pedido de restituição em razão da decadência, conforme o acórdão nº 00.490, de 21/12/2001 (e-fls. 79-84). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 18 .0 00 88 1/ 00 -4 6 Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000881/00-46 Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 96-110), buscando afastar a decadência e obter a restituição do crédito. O acórdão nº 106-12.970, de e-fls. 121-135 julgado em 18/11/2002 afastou a decadência, e foi objeto de recurso especial da Fazenda (e-fls. 137-148), e teve negado seguimento (e-fl.165). Com a edição da LC 118/2005, indagou-se o Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de sua aplicabilidade ao fatos pretéritos, o que foi respondido de maneira negativa, diante da ausência de previsão legal ou regimental que determine o reexame da matéria julgada em caso de surgimento de legislação nova, tampouco em face de consulta. À e-fl. 214 consta “Papeleta de comprovação de pagamento”, onde se confirmou o recolhimento dos valores de Cr$ 23.035.401,00 e Cr$ 1.530.5986,00, conforme quadro ora reproduzido: Às e-fls.242-245 consta o parecer conclusivo nº 139/2006 por meio do qual a DIORT/DERAT/RJO não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação: Conforme se verifica no texto do artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, o sujeito passivo do ELULI é "o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual", cabendo indagar se a interessada teria legitimidade para pleitear a restituição, tratando-se de imposto de renda retido na fonte: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Para responder a essa indagação é preciso ter em conta que, pela sistemática do ILULI, o "sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual revestia a condição de contribuinte do imposto, e a fonte pagadora - ao apurar o lucro passível de distribuição - figurava como responsável pela sua retenção e recolhimento. Em face disso, não se pode olvidar o disposto no art. 166 do CTN, in verbis: (...) Assim, como o encargo financeiro do imposto recaiu sobre os acionistas, são eles os titulares de eventual direito creditório e não a empresa que efetuou a retenção na fonte. Portanto, sendo os acionistas os contribuintes de fato, sobre os quais recaiu o ônus financeiro do imposto, faltou à interessada, na qualidade de responsável tributário, provar que assumiu o encargo financeiro ou que estava autorizado por quem teve o referido ônus (artigo 166 do CTN). Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000881/00-46 Ressalte-se que, o especificado no artigo 8o da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2/2002, estabelece que o pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, isto é, o contribuinte abdica do direito de discutir a exigência fiscal, ou seja, desiste tacitamente do questionamento quanto ao valor constante do pedido. Com efeito, considera-se preclusa a matéria objeto do pedido de parcelamento, o que implica em dizer que a mesma não poderá ser mais argüida doravante. Em face do exposto, e de acordo com a legislação tributária já assinalada anteriormente, proponho NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO, no valor de R$ 3.439.989,22 (três milhões quatrocentos e trinta e nove mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e dois centavos), e NÃO HOMOLOGAR a compensação efetuada através da Dcomp de fls. 191/194. O despacho decisório de e-fl. 249 confirmou o parecer conclusivo ora citado, o que ensejou a interposição de Manifestação de Inconformidade (e-fls. 252-261), julgada em 26/01/2007 pela DRJ/RJOI, pelo acórdão 12-13.146 (e-fls. 304-306), o qual manteve na íntegra da decisão da unidade de origem, por suas próprias razões. Houve novo recurso voluntário (e-fls. 310-323), julgado em 07/03/2008 pela 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (e-fls. 365-373) que deu provimento ao recurso voluntário, a teor do que se lê: Da análise dos presentes autos, não há dúvidas de que a Recorrente sempre foi constituída sob a forma de sociedade por ações, tendo, com essas características, recolhido o ILL (DARFs fl. 02-03). O artigo 35, da Lei n° 7.713, de 1988, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, previa que: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Em se tratando de uma "S.A.", não se pode admitir a materialização da hipótese de incidência do ILL, qual seja a disponibilidade financeira ou jurídica dos lucros aos acionistas, sem a prévia deliberação da Assembléia, da qual não se tem notícia nos autos. Logo, embora-a-incidência tenha sido exclusiva na fonte,-o-tributo, a toda evidência, constituiu-se em ônus da pessoa jurídica, geradora do lucro e responsável pela apuração e recolhimento deste imposto a partir do momento em que o resultado foi apurado independentemente da efetiva distribuição aos seus acionistas. Essa conclusão resta clara na ementa do julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferido no âmbito do RE n° 172.058/SC, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello: (...) Assim, reconhecida a legitimidade da Recorrente para pleitear a restituição do ILL, cabe à autoridade administrativa executora deste acórdão apurar o crédito tributário, objeto dos recolhimentos dos DARFs de fls. 02/03; Desta forma, como estão comprovados nos autos os recolhimentos indevidos, deverá a autoridade executora do julgado, após as cautelas de praxe, proceder à restituição/compensação na forma da Lei. Do exposto, voto em D A R provimento ao recurso. [Grifos nossos] Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000881/00-46 Retornados os autos à unidade de origem, intimou-se por diversas vezes a contribuinte para informar sobre 1) destinação dos lucros apurados em 1989 a 1991; 2) discriminação da parcela dos lucros apurados incorporada ao PL; e, 3) informação sobre os valores correspondentes aos lucros distribuídos a beneficiários, pessoa física e jurídica, discriminando-se a parcela atribuída dos residentes no país e a residentes ou domiciliados no exterior (e- fl. 379). Após pedidos de prorrogação da contribuinte, alfim nenhuma das 7 intimações foi atendida. Assim, a DIOR (e-fls.402-404) entendeu por reenviar os autos ao CARF, diante da alegada impossibilidade de apuração do crédito pela falta de atendimento das intimações. No âmbito do CARF (e-fl. 405), destacou-se que “após a proclamação do resultado do Acórdão 10.1613 cessou a competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no tocante à execução do acórdão. Ressalte-se que tal execução é procedimento afeto à competência da autoridade preparadora, razão pela qual o processo deve retornar à origem a fim de que este órgão delibere da maneira que achar conveniente e razoável.” Houve nova intimação da contribuinte para apresentar os mesmos documentos antes solicitados (e-fls. 454-456). Foi apresentada resposta às e-fls. 459-460, onde a contribuinte contextualizou o sentido da inconstitucionalidade declarada pelo STF e afirmou ao final que Com efeito, como o artigo 35, caput, da Lei 7.713/1988 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (inteiro teor do Acórdão em anexo), coma redução do texto referente ao acionista e teve seus efeitos estendidos pela Resolução nº 82, de 1996, do Senado Federal, os questionamentos presentes na Intimação não se aplicam à análise de pedidos de restituição de ILL, efetuados por sociedades anônimas, como a TELPA. Assim, se a expressão acionista foi extirpada e a regra não se aplica às sociedades anônimas, deve ser regularmente processado o pedido em questão, com a restituição integral dos valores indevidamente recolhidos pela empresa a título de ILL, no período de 1990, 1991 e 1992. Assim, foi proferido o Despacho Decisório 080/2017 (e-fls. 549-553), onde foi consignado, em suma, o quanto segue: Como visto acima, a Delegacia esforçou-se para executar sua tarefa, sem a colaboração da interessada, que primeiro alegou que não encontrava a documentação solicitada, depois se declarou dispensada de apresentá-la, por acreditar não estar seu lucro líquido do período sujeito a tributação, por ser uma sociedade anônima. O direito a ser restituído não pode ser dimensionado por ação/omissão do credor em potencial. A interessada usou parte do crédito para compensar um débito. Sem dimensionar o valor a ser restituído, torna-se impossível apurar um crédito líquido e certo para restituir e compensar o débito de Cofins de setembro de 2003. A Delegacia agiu diligentemente no sentido de cumprir sua missão. Concedeu um prazo muito além do razoável para dimensionar o crédito e manter suspensa a exigibilidade do débito, cuja compensação não foi homologada. A decisão judicial alegada, apenas não reconhece a apuração do lucro líquido como hipótese de incidência. Não atendendo às intimações, conscientemente impediu o dimensionamento do valor que deveria ter recolhido e da possível restituição pleiteada. A contribuinte impediu a Delegacia de cumprir seu dever. Por isso e no uso da competência que me confere o artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 230, de 14 de maio de 2012, em consonância com o que Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000881/00-46 dispõem os artigos 117 e 119 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, delegada pela Portaria Demac/RJO n.º 63, de 20 de julho de 2012, DECIDO NÃO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER RESTITUÍDO nos valores recolhidos como imposto de renda sobre o lucro líquido apurado nos anos de 1990, 1991 e 1992, por impossibilidade de apuração. A inexistência de crédito mantém a não homologação da DCOMP 29704.08875.151003.1.3.04-0061, realizada pela DRF que jurisdicionava a interessada no momento do seu exame (fl.245). Desta decisão cabe manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ciência, conforme disposto no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº 10.833/03) e 135 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 A contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade (e-fls. 600-616), alegando, em síntese, que houve homologação tácita do PER/DCOMP transmitido em 2003; e, ainda que se entenda que esse prazo teria sido interrompido pela última decisão do CARF que determinou a apuração do crédito (2008), fato é que também transcorreram cinco anos daquele ato. Que a decisão do Conselho de Contribuintes reconheceu seu direito incondicional à restituição do ILL, de modo que caberia à autoridade fiscal apenas quantificar o indébito, e não insistir na ilegitimidade da exação, de modo que o Despacho Decisório seria nulo. Que o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades anônimas independentemente de o lucro ter sido distribuído ao acionista. O Acórdão nº 12-102.785 da 4ª Turma da DRJ/RJO de 17/10/2018 (e-fl. 626- 636), fixou inicialmente que “são definitivos os entendimentos firmados no Conselho de Contribuintes (atual CARF), quanto a não ocorrência da decadência em relação ao prazo de utilização do alegado crédito, bem como quanto à legitimidade ativa da Interessada em pleitear presente restituição/compensação dos créditos de ILULI”. A seguir, rejeitou a preliminar de homologação tácita ao argumento de que não teria havido anulação da decisão que não homologou a compensação, ao contrário do alegado pela contribuinte. No ponto, assentou o quanto se observa: Tal pode ser verificado pela própria decisão proferida pela 3ª Turma da 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, que rejeitou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e do próprio Acórdão de primeira Instância, tendo apenas dado privimento (no mérito) para reconhecer a legitimidade da Interessada para pleitear restituição / compensação do valor que se caracterizaria como indébito, determinando-se à autoridade administrativa a quo apurar o crédito tributário (fl. 365, 371 e 372) respectivamente, abaixo Nesse sentido, voto por Dar Provimento à Manifestação de Inconformidade apenas para rejeitar as preliminares de homologação tácita, e afastar o óbice para que se cumpra a decisão proferida pelo CARF, através do acórdão 106- 16.813, de 07/03/2008, devendo os autos retornarem à autoridade a quo, para cumprimento. (...) Reconheceu aquele Conselho que o DD apenas levantou fato novo, ou seja, questão prejudicial versando sobre a legitimidade da Interessada, o que levou à não homologação da compensação; sendo que, posteriormente, a mencionada prejudicial foi afastada tendo sido determinada a apuração do crédito. Dessa forma, não cabe argumentar que ocorreu suspensão ou interrupção do prazo para homologação tácita (e reinício do prazo quinquenal) uma vez que a questão ainda está sob lide, e ao amparo do rito do Decreto n. 70.235/72. O acordão estabeleceu, ainda, não pender qualquer dúvida no que diz respeito ao pagamento do tributo debatido, tendo assentado que: Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000881/00-46 (...) a decisão do Conselho de Contribuintes, conforme fl. 371, determinou à autoridade administrativa que procedesse à apuração do crédito tributário, objeto dos recolhimentos dos DARFs de fls. 02/03, entendendo aquele relator como comprovados nos autos os recolhimentos indevidos, determinando, assim, à autoridade administrativa executora daquele acórdão, após as cautelas de praxe, que se procedesse a restituição / compensação na forma da lei (...) Portanto, a meu ver, encontra-se ultrapassada nos autos a questão sobre análise se o pagamento é ou não devido, visto que esse entendimento já foi externado através do acórdão 106-16.813, de 07/03/2008, da 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes (atual CARF). Dessa forma, entendeu por afastar o óbice apontado no último despacho decisório e determinou a devolução dos autos à autoridade a quo, nos termos ora reproduzidos: Destarte, deve-se afastar o óbice verificado no último despacho decisório, no qual se pretendeu analisar o mérito que já se encontra analisado. Assim, não sendo o caso de proferir decisão sobre a matéria de fundo, entendo ser caso de devolução dos autos à autoridade a quo, de modo a que, já tendo o mérito do direito creditório sido apreciado, dê prosseguimento ao que foi determinado junto ao Conselho de Contribuintes (atual, CARF). Ademais, invocando o Parecer Normativo Cosit nº 2/2016, determinou a devolução dos autos, por entender que havia elementos pendentes de apreciação, relativos à constituição do crédito tributário. Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos constituidores do crédito tributário de que se valeu o interessado para suas compensações eletrônicas, e sendo defeso, neste grau de recurso, decidir originariamente a matéria, entendo ser caso de devolução dos autos à autoridade a quo, de modo a que aprecie o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada. 34. Nesse sentido, voto por Dar Provimento à Manifestação de Inconformidade apenas para rejeitar as preliminares de homologação tácita, e afastar o óbice para que se cumpra a decisão proferida pelo CARF, através do acórdão 106-16.813, de 07/03/2008, devendo os autos retornarem à autoridade a quo, para cumprimento. Às e-fls. 638-641, consta despacho da DIORT informando que a DRJ devolvera os autos ao argumento de que o CARF não teria apreciado os elementos que constituem o crédito tributário. Em síntese, afirma que o entendimento da DRJ foi no sentido de que havia sido apurado zero indébito por omissão do interessado ao deixar de apresentar documentos, que a análise da DRJ teria se pautado pelos elementos disponíveis. Ademais, argumenta que houve o enfrentamento do mérito e que a matéria de fundo foi tratada. Por fim, assentou que: A DRF não decidiu sobre matéria preliminar. Decidiu sobre a apuração do valor do indébito, como determinou o CARF. Cabe a DRJ julgar se esta foi exata e apresentar o valor correto, se discordar, sua apuração prevalecerá sobre a determinação do Executor. Desta forma, proponho a devolução deste para a DRJ para que ela se manifeste sobre o reconhecimento do valor do indébito feito no despacho decisório combatido pelo interessado. Pela análise feita não é cabível a restituição, no entetanto, se a DRJ assim entender, altere-o, como é de sua competência. A manifestação da DIORT foi recebida pela 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (e-fls. 642-650) como embargos de declaração, ocasião em que proferiu o acórdão nº 12- 109.109, que rerratifica acórdão anterior e nega provimento à manifestação de inconformidade (e-fls. 642-650). Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000881/00-46 Assim, o julgador de piso reiterou não ter havido a decadência e confirmou a legitimidade da contribuinte para buscar restituição e compensação dos créditos de ILULI. A seguir, reiterou seu entendimento no sentido de que não teria havido a homologação tácita da compensação objeto do PER/DCOMP 29704.08875.151003.1.3.04-0061. Afastou a alegação de nulidade do despacho decisório, pois a anterior decisão do CARF, embora tenha reconhecido expressamente o direito à restituição e prova da existência de recolhimentos indevidos (DARFs às e-fls. 02-03), determinou-se a apuração do crédito objeto dos recolhimentos indicados. Assim, reiterou que faltou a apuração do quantum devido de imposto de modo a se confirmar a compensação, o que não importa em rediscussão de mérito, como defendido pela contribuinte. Quanto ao mérito em si, o acórdão anterior, como se disse, assentou que já teria sido enfrentado pelo CARF. Neste segundo acórdão, ora recorrido, de outro lado, restou dito o quanto segue: 30. Dessa forma, deve-se afastar a alegação da Interessada de que o último no despacho decisório pretendeu-se analisar o mérito que já se encontrava analisado, uma vez que, inobstante o (atual) CARF ter reconhecido haver pagamentos indevidos nos autos, deixou claro que restaria à unidade de origem analisar o quantum devido de imposto, a fim de se confirmar (ou não) a procedência da compensação, tudo na conformidade do Acórdão CC n. 106-16.813 de 07/03/2008, da 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes. 31. Ademais, consta dos autos que a unidade de origem expediu intimações em 30/09/08 e 09/06/09 (fls. 388 e 390), solicitando informações pertinentes a viabilizar a análise do quantum creditício, a saber: i) quanto à destinação dos lucros apurados pela Incorporada TELECOMUNICAÇÕES DA PARAÍBA S/A nos anos de 1989,1990 e 1991; ii) discriminação da parcela dos lucros apurados pela incorporada ao patrimônio líquido; e, iii) concernente aos lucros distribuídos, informação dos valores correspondentes a beneficiários, pessoa física e jurídica, discriminando a parcela atribuída aos residentes no país e a parcela atribuída a residentes ou domiciliados no exterior. Todavia, a Interessada não atendeu as referidas intimações, tendo apenas solicitado dilações do prazo por 7 (sete) vezes, não carreando aos autos (inclusive em sua MI) qualquer prova na forma solicitada, de modo a viabilizar a verificação do credito. 32. Assim agindo, a Interessada não logrou afastar os fundamentos que levaram a não homologação do perdcomp sob análise. 33. Nesse sentido, voto por Re-Ratificar o Acórdão 12-102.785, de 17/10/2018, para Negar Provimento à Manifestação de Inconformidade a fim de: Rejeitar as preliminares de nulidade e de homologação tácita; e, No mérito, manter o Despacho Decisório de fls. 549/553, que não homologou as compensações referentes ao perdcomp 29704.08875.151003.1.3.04-0061. Foi interposto Recurso Voluntário (e-fls. 660- 676), onde a recorrente narrou os fatos, tendo fixado algumas premissas fáticas, dentre as quais cito as mais relevantes: - Que o acórdão proferido pelo CARF (e-fl. 375), por não ter sido objeto de recurso, tornou-se definitivo em 05.05.2008, momento em que a Procuradoria da Fazenda Nacional dele teve ciência. - Que seriam desnecessárias as intimações para juntada de documentos, uma vez que o Conselho de Contribuintes já havia declarado o direito da Recorrente à restituição do ILL pago a maior, independentemente da distribuição dos lucros aos acionistas. Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000881/00-46 Ainda nos fatos, a recorrente apontou que o acórdão recorrido, em suma, (i) entendeu inexistir limitação temporal para que o Fisco profira novo despacho decisório após a reforma da decisão anterior; (ii) considerou que o acórdão do Conselho de Contribuintes não teria se manifestado sobre os recolhimentos a maior; e (iii) no mérito, manteve o indeferimento da compensação ao argumento de ausência de comprovação dos beneficiários dos lucros distribuídos. Quanto ao direito, a recorrente reitera seu entendimento de que teria havido a homologação tácita das compensações no momento da intimação do segundo despacho decisório, pois, no seu sentir, a invalidação dos motivos de sustentam o despacho decisório equivale a sua anulação. Afirma textualmente: “É que o despacho decisório, por ter a natureza de ato administrativo, vincula-se aos motivos que serviram de suporte à sua criação, isto é, a fundamentação do despacho decisório integra-se à sua validade.”, argumento rechaçado pelo acórdão recorrido. Defende a recorrente que teria havido confusão em relação aos seus argumentos, uma vez que não se amparou eventual nulidade decorrente do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Em suas palavras: O que a Recorrente sustenta é que, no momento em que o CARF (ou o Conselho de Contribuintes) deu provimento ao recurso voluntário e reconheceu o equívoco do despacho decisório, determinando que outro fosse proferido, aquele despacho decisório perdeu qualquer eficácia no tocante à interrupção do prazo decadencial previsto no art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996. (...) Em outras palavras, invalidação do despacho decisório originário pelo Tribunal Administrativo restabelece o status quo ante, ou seja, para todos os efeitos legais, é como se nunca tivesse sido proferido o primeiro despacho, cancelado que foi pelo CARF. No caso dos autos, ao analisar em 2006 a validade da compensação, caberia à Fiscalização verificar em todos os aspectos que considerasse relevantes, a existência do crédito. Entretanto, por ocasião do primeiro despacho decisório, o Fisco simplesmente alegou que o crédito de ILL não poderia ser restituído em razão do art. 166 do CTN, o que estava equivocado como reconhecido pelo CARF. A conclusão é que, diante da decretação de invalidade dos motivos que sustentavam o despacho decisório tem-se que o mesmo não produziu efeitos jurídicos. [Grifos originais] Assim, alega a recorrente que a homologação tácita pode ser reconhecida se considerado como termo inicial a data da transmissão do PER/DCOMP, ou seja, 15/10/2003 e como termo final a data da intimação do segundo despacho decisório, em 2017. Afirma textualmente que: Afinal, o despacho decisório proferido em 2006, para todos os efeitos, é considerado inexistente por ausência de fundamentação válida. Considerando que a Recorrente foi intimada do despacho decisório apenas em 2017, ou seja, 14 (quatorze) anos após a transmissão do PER/DCOMP nº 29704.08875.151003.1.3.04-0061, o reconhecimento da homologação tácita é medida que se impõe. A recorrente destaca, ademais, que o art. 74, § 5º, da Lei 9.430/1996 não prevê qualquer possibilidade de suspensão ou reinício da fluência do prazo decadencial de que dispõe o Fisco para analisar as compensações. Refere entender inadmissível a não homologação de compensação validamente transmitidas em razão da determinação de quantificação do indébito, que decorre de pedido de restituição utilizado parcialmente na DCOMP transmitida em 2003. Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000881/00-46 Pondera que de outra forma, que se estaria permitindo a realização, em 2017, de uma ampla e irrestrita análise da compensação declarada em 2003, configuraria verdadeira burla à norma literal do art. 74, §5', da Lei 9.430/1996. Sucessivamente, argumenta a possibilidade de vislumbrar um reinício da contagem do prazo de cinco anos para análise da compensação após a decisão do Conselho de Contribuintes em 2008. Esclarece, no ponto, que não enxerga nas disposições do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96 qualquer hipótese de interrupção ou reinício da contagem do prazo decadencial para apreciação de pedido de compensação. Consigna expressamente que: Contudo, mesmo que se entenda que a decisão proferida pelo CARF nestes autos determinando fosse procedida a restituição/compensação do indébito “após as cautelas de praxe” (fl. 286 dos autos) teria implicado em reinício do prazo decadencial de 05 anos, ainda sim estaria configurada a homologação tácita. É que tal decisão tornou-se definitiva por ausência de recurso fazendário em 05.05.2008, data em que o patrono da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão sem apresentar recurso. Sendo assim, a Receita Federal deveria ter analisado as compensações em novo prazo de 05 anos a contar daí, ou seja, até 05.05.2013. Como o despacho decisório foi proferido apenas em 2017 a conclusão não pode ser outra: ocorreu a homologação tácita sob todos os ângulos em que se analise a questão. Insiste que o fisco teve duas oportunidades de analisar o direito creditório, e nas duas se valeu de argumentos equivocados para afastar o seu direito. Defende que Desta forma, não caberia agora invocar novos argumentos para indeferir o mesmo crédito, quando já transcorrido o prazo de 05 anos que a legislação concede para tanto, mesmo em se considerando que tal prazo teria sido reaberto pelo Conselho de Contribuintes em 2008. Em novo tópico, reitera os argumentos já expendidos na sua manifestação de inconformidade no sentido de que teria havido violação ao acórdão do CARF proferido em 2008 pelo despacho decisório, porque teria havido rediscussão de matéria já decidida nestes autos contrariamente às pretensões do Fisco. Esclarece que o despacho decisório proferido em 2006 deixou de reconhecer o direito creditório e não homologou a compensação por entender que os acionistas da Recorrente é que seriam os contribuintes do ILL retido (fl. 244), de modo que a empresa teria que demonstrar ter assumido o encargo financeiro do imposto. Este despacho decisório, no entanto, foi reformado pelo Conselho de Contribuintes em 2008 ao argumento de que a cobrança do ILL das Sociedades Anônimas (caso da Recorrente) é inconstitucional, independentemente da sua distribuição aos acionistas, o que tampouco fora provado (ou alegado) pelo despacho decisório, e transcreve trecho do voto condutor, que deixo de reproduzir porquanto já consta no presente relatório. Assim, entende que com base no acórdão do Conselho de Contribuintes de 2008, bastaria a Receita apurar o crédito tributário. No entanto, entende que a discussão aceca do seu direito à repetição de indébito foi reaberta por meio de argumentos laterais. Reproduz o despacho decisório de 2017 para apontar este fato, onde se observa que a autoridade fiscal condicionou a restituição do total recolhido à comprovação da inexistência de distribuição de lucro, entendimento mantido pelo acórdão ora recorrido. Assenta que a própria DRJ reconheceu que o acórdão proferido pelo CARF entendeu comprovados os recolhimentos indevidos do imposto, razão pela qual caberia à Receita Federal tão somente proceder à sua restituição/compensação “após as cautelas de praxe”. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000881/00-46 Contudo, afirma que a DRJ, sem explicar muito bem porque, teria entendido que, ao determinar a observância das “cautelas de praxe”, o acórdão do Conselho de Contribuintes teria implicitamente autorizado nova análise da adequação jurídica do indébito pleiteado por parte da autoridade preparadora, o que se revela de todo equivocado. No seu sentir, adotar “as cautelas de praxe”, trata-se, à toda evidência, de mera determinação para seguir os procedimentos normais e usuais para a devolução de um indébito cujo mérito já foi apreciado (como a quantificação antes da restituição em pecúnia e a verificação da necessidade de compensação de ofício). Destaca que “apurar o crédito tributário” e “proceder à restituição/compensação” são atos absolutamente incompatíveis com nova análise da legitimidade jurídica do pedido de restituição, especialmente para condicionar o direito à devolução à efetiva distribuição dos lucros, que já fora considerada irrelevante. Assim, entende que o Conselho de Contribuintes não abriu espaço para novos questionamentos acerca do mérito do pedido de restituição do ILL. Afirma textualmente: E não o fez por um motivo muito simples: no voto condutor do acórdão do Conselho de Contribuintes foi adotado o entendimento sufragado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade da incidência do ILL sobre os lucros distribuídos por sociedades anônimas, independentemente de sua distribuição ao acionista. [Grifo original] A recorrente abre novo tópico onde noticia a irrelevância da distribuição do lucro para a repetição do ILL pago por Sociedades Anônimas em razão da inconstitucionalidade incondicional declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Aponta que o despacho decisório proferido em 2017 indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação por alegada insuficiência probatória (prova da não distribuição dos lucros sobre os quais incidiram o ILL). E que, contraditoriamente, o despacho decisório reconhece que o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 35 da Lei nº 7.713/88 no julgamento do RE 172.0583. Insurge-se contra o argumento da autoridade fiscal no sentido de que a inconstitucionalidade do ILL foi declarada apenas em relação aos lucros não distribuídos pelas sociedades anônimas, de modo que seria necessária a prova de tal fato, pois o imposto poderia incidir sobre lucros efetivamente distribuídos. Em consequência, afirmou a autoridade fiscal que não teriam sido apresentadas provas da não distribuição do lucro líquido, e que por isso não haveria elementos aptos para o reconhecimento do pagamento indevido. Reproduz o correspondente trecho do despacho decisório. Nesse sentido, defende que a DRJ ignorou os limites da análise do crédito imposto pelo Conselho de Contribuintes ao prover o recurso voluntario, e por ter entendido correto o procedimento adotado na origem. Esclarece que, além de configurar uma tentativa de rediscutir matéria já preclusa, o despacho decisório (no que foi seguido pela DRJ) se equivoca por completo, pois o art. 35 da Lei 7.713/1988 determinava a incidência do ILL no encerramento do período base de apuração sobre o lucro líquido apurado pelas sociedades anônimas, sociedades limitas e também da empresa individual. Argumenta que o STF jamais condicionou a inconstitucionalidade da incidência do ILL à ausência de distribuição de lucros, especialmente pelas S/A e transcreve trecho do voto do Ministro Relator, Marco Aurélio. Afirma textualmente: Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1302-000.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000881/00-46 Como se vê, o STF realmente admitiu ser legítima a incidência do ILL para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada se houver previsão da distribuição automática de lucros no contrato social. Mas ressalte-se: esta decisão alcança apenas as sociedades por cotas de responsabilidade limitada! Portanto, ao exigir da Recorrente a prova de que o lucro sobre o qual incidiu o ILL foi ou não distribuído, a autoridade fiscal e o acórdão da DRJ estão, na verdade, pretendendo aplicar a decisão tomada pelo STF em relação às sociedades por cotas de responsabilidade limitada. E ainda assim, aplicam mal a decisão, que exige apenas a prova de que há ou não determinação de distribuição imediata no contrato social, e não a prova da efetiva distribuição dos lucros. Se tal pretensão é questionável para as sociedades limitadas, a mesma revela-se absolutamente indevida para as sociedades anônimas. É que, como visto, em relação a este tipo societário, a incidência do ILL foi declarada inconstitucional sem quaisquer ressalvas! [Grifos originais] Cita julgado deste CARF para amparar seu entendimento e explica que “ uma vez que o STF extirpou do art. 35 da Lei 7.713/1988 a expressão “o acionista”, simplesmente não há norma jurídica que lastreie a incidência do ILL sobre os lucros apurados pelas sociedades anônimas, pouco importando se os mesmos foram ou não distribuídos.” Conclui, assim, pela irrelevância a efetiva distribuição dos lucros é irrelevante para a análise da legitimidade do pedido de restituição do ILL recolhido pelas sociedades anônimas e advoga ser inequívoco o seu direito à restituição do ILL pago a maior nos anos de 1990, 1991 e 1992. Por fim, pede o integral provimento ao presente recurso voluntário, para que sejam integralmente homologadas as compensações declaradas. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento do recurso O recorrente teve ciência eletrônica do acórdão recorrido na data de 11/10/2019 (e-fl. 657), e protocolou o recurso em 12/11/2019 (e-fl. 659), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º e 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. Da necessária conversão do feito em diligência A teor do quanto se relatou, a recorrente afirma ter havido violação ao acórdão do CARF proferido em 2008 pelo despacho decisório, em razão da pretendida rediscussão de matéria já decidida nestes autos contrariamente às pretensões do Fisco. Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1302-000.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000881/00-46 Ademais, em tópico subsequente, afirma a irrelevância da distribuição do lucro para a repetição do ILL pago por Sociedades Anônimas. Passo a analisar estas alegações conjuntamente, porquanto intimamente relacionadas. Tenho que assiste razão à recorrente. De fato, o acórdão do Conselho de Contribuintes julgado em 07/03/2008 (e-fls. 365-373) foi provido nos seguintes termos: Da análise dos presentes autos, não há dúvidas de que a Recorrente sempre foi constituída sob a forma de sociedade por ações, tendo, com essas características, recolhido o ILL (DARFs fl. 02-03). O artigo 35, da Lei n° 7.713, de 1988, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, previa que: Em se tratando de uma "S.A.", não se pode admitir a materialização da hipótese de incidência do ILL, qual seja a disponibilidade financeira ou jurídica dos lucros aos acionistas, sem a prévia deliberação da Assembléia, da qual não se tem notícia nos autos. Logo, embora-a-incidência tenha sido exclusiva na fonte,-o-tributo, a toda evidência, constituiu-se em ônus da pessoa jurídica, geradora do lucro e responsável pela apuração e recolhimento deste imposto a partir do momento em que o resultado foi apurado independentemente da efetiva distribuição aos seus acionistas. [Grifo nosso] Essa conclusão resta clara na ementa do julgado do Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferido no âmbito do RE n° 172.058/SC, Relator Ministro Marco Aurélio de Mello: Assim, reconhecida a legitimidade da Recorrente para pleitear a restituição do ILL, cabe à autoridade administrativa executora deste acórdão apurar o crédito tributário, objeto dos recolhimentos dos DARFs de fls. 02/03; Desta forma, como estão comprovados nos autos os recolhimentos indevidos, deverá a autoridade executora do julgado, após as cautelas de praxe, proceder à restituição/compensação ha forma da Lei. Do exposto, voto em D A R provimento ao recurso. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1302-000.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000881/00-46 Assim, correto o entendimento da recorrente quando afirma que tocaria à Receita Federal unicamente apurar o crédito tributário. Isso porque o acórdão mencionado foi claro e expresso no sentido de que inexiste a necessidade de distribuição do lucro líquido, o que atende integralmente ao quanto decidido pelo STF na ocasião do julgamento do RE nº 172.458/SC, como se infere do trecho da ementa ora colacionado: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade 'desconto na fonte', relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76”. Diga-se, ainda, que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade referida, foi editada pelo Senado Federal a Resolução nº 82 de 1996, que contou com a seguinte redação: “Suspende, em parte, a execução da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" contida no seu art. 35.” Assiste razão à recorrente, portanto, quando afirma que a discussão sobre seu direito à repetição de indébito foi reaberta por meio de argumentos externos à decisão que o reconheceu. Entendo, desse modo, que as exigências no sentido da comprovação da não distribuição do lucro líquido de sociedade anônima, efetivamente desbordam do conteúdo decisório do acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, já diversas vezes aqui mencionado. Isso significa que, por se tratar de sociedade anônima, inexigível a comprovação da distribuição do lucro líquido, pois basta a sua apuração. Com efeito, consta nos autos que foram comprovados os recolhimentos indevidos do imposto, de modo que à Receita Federal cabia unicamente proceder à sua restituição/compensação no valor pleiteado pela recorrente. Assim, por ter o acórdão nº 106-16.813 assentado que a distribuição efetiva dos lucros aos acionistas é irrelevante, entendo que deverá ser homologada a compensação declarada relativa ao ILL pago a maior nos anos de 1990, 1991 e 1992, o que depende, todavia, da comprovação da existência do crédito. A própria recorrente esclarece que, na origem tem-se pedido de restituição de ILULI na fonte (e-fl. 03), relativo aos anos de 1990 a 1992, e que, a seguir, transmitiu o PER/DCOMP 29704.08875.151003.1.3.04-0061, declarando quitação de débito de COFINS do período de apuração setembro/2003 (e-fls. 237-240). Falta certeza, contudo, quanto ao efetivo valor do crédito pleiteado, que inclusive foi pago em moeda anterior ao Real (DARF à e-fl. 06). Há dúvidas ainda, quanto à eventual utilização do crédito em outras compensações, já que, no PER/DCOMP (e-fl. 238), o crédito original na data da transmissão (R$ 455.650,61) difere do valor original do crédito inicial (R$ 1.191.435,21), o que leva a crer que já teriam sido realizados outros aproveitamentos. Por fim, nem mesmo a composição do crédito pleiteada está esclarecida nos autos, uma vez que o Pedido de e-fl. 03 inclui valores pagos em relação aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, aparentemente, incluindo os valores pagos em parcelamento relativo ao exercício de 1991, conforme e-fl. 07 e teor da primeira Manifestação de Inconformidade (e-fl. 71), mas não há nos autos qualquer comprovante dos referidos pagamentos. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1302-000.982 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11618.000881/00-46 As informações relativas ao parcelamento realizado no âmbito do processo administrativo nº 10467.001210/91-20 (e-fls. 195-205) não são claras quanto aos valores efetivamente pagos, nem há informações acerca da disponibilidade dos referidos valores. Tendo em vista que esta instância não detém acesso aos sistemas de controle da RFB, surge a necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem, inclusive mediante Intimação da recorrente: a) Informe qual o valor original em Reais dos pagamentos relativos aos DARF de e-fl. 06; b) Informe qual o valor original em Reais dos pagamentos realizados no âmbito do processo administrativo nº 10467.001210/91-20; c) Verifique a existência dos pagamentos que a recorrente alega ter realizado em relação ao exercício de 1992 (conforme e-fl. 71) e, em caso de confirmação, o valor original em Reais dos referidos pagamentos; d) Esclareça, por meio de demonstrativo detalhado, a composição (em valor original em Reais) do montante pleiteado no Pedido de Restituição de e-fl. 03; e) Esclareça, por meio de demonstrativo detalhado, todas as compensações e pedidos de restituição realizados em relação ao montante pleiteado no Pedido de Restituição de e-fl. 03, e eventual crédito remanescente passível de restituição (em valor original em Reais). Ao final, deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando- se a contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação da Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É nesse sentido que oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908364/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/08/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-008.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T20:29:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T20:29:57Z; Last-Modified: 2021-08-10T20:29:57Z; dcterms:modified: 2021-08-10T20:29:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T20:29:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T20:29:57Z; meta:save-date: 2021-08-10T20:29:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T20:29:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T20:29:57Z; created: 2021-08-10T20:29:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-10T20:29:57Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T20:29:57Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.908364/2015-51 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-008.716 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL AS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/08/2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. Não se cogita de aplicação de denúncia espontânea para os pagamentos de tributos efetuados em atraso regularmente declarados, sobretudo quando ainda não se caracterizou infração. O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada) que lhe davam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.707, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.908362/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 83 64 /2 01 5- 51 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908364/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedido de Restituição pela qual a interessada pretendeu ver reconhecido suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF do período de apuração [...]. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o pedido da interessada, tendo em vista o Darf indicado como origem do crédito estar integralmente utilizado para amortizar débito confessado em DCTF no período. Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese e fundamentalmente, que, seu crédito decorre da aplicação do benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), em razão de pagamento em atraso informado em DCTF original ou retificadora, conforme documentação que anexa. Assim, teria direito ao valor recolhido a título de multa de mora quando do pagamento em atraso. Ao longo da defesa, faz considerações acerca do instituto da denúncia espontânea, citando posicionamentos da PGFN, CARF e STJ, bem como a Nota Técnica COSIT nº 1, de 2012. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. O Acórdão da DRJ teve por fundamento para a manutenção do despacho decisório que indeferiu o pedido creditório: 1. No caso dos autos inexiste infração a ser denunciada pelo contribuinte; 2. O débito de IOF do período foi informado em DCTF original entregue no prazo estipulado para a sua apresentação; 3. Verificou-se o pagamento em atraso, mas não havia qualquer infração cometida pelo contribuinte, uma vez que na data do pagamento não havia ainda se esgotado o prazo para a entrega da DCTF do período; 4. Na DCTF entregue foram vinculados os pagamentos já efetuados restando afastada qualquer infração em relação ao débito declarado e pago como indicado; e Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908364/2015-51 5. Inaplicável ao caso a Nota Técnica nº 19/2012, em especial seu item 5, “b.1” pois a caracterização da denúncia espontânea pressupõe que o contribuinte tenha ocultado do fisco ocorrência do fato gerador, mediante ausência de informação na respectiva DCTF. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insurge-se contra a decisão recorrida expondo suas razões de defesa, em especial pela aplicação da denúncia espontânea configurada pelo pagamento complementar do débito com acréscimos de juros e de multa de mora realizado após o seu vencimento e declarado em DCTF do período. Aduziu ainda argumentos para considerar tempestivo a interposição de seu recurso em razão das Portarias CARF editadas no ano de 2020 que suspendeu e prorrogou os prazos processuais em razão da Emergência em Saúde Pública causada pelo Covid-19. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à sua tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Melhor analisando as datas de ciência do Acórdão da DRJ, por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, e a da Solicitação de Juntada, verifica-se que as Portarias CARF nºs 8112, de 20/03/2020, e 10.199, de 20/04/2020, estabeleceram prorrogações do prazo para a prática de atos processuais desde 20 de março de 2020 até 29 de maio de 2020 (sexta-feira). Dessa forma, tendo o contribuinte sendo cientificado em [...], o trintídio para a interposição de recurso passou a fluir somente a partir de [...], com seu término em [...]. Portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. A matéria que se coloca em litígio cinge-se à denúncia espontânea do pagamento do IOF devido, recolhido em [...], com data de vencimento em [...], acrescido de juros e multa de mora, que através de PERD/COMP o contribuinte pleiteia o crédito decorrente de alegado pagamento a maior (correspondente ao valor da multa de mora). Sustenta a recorrente que o pagamento extemporâneo resultou na infração que comina a multa moratória e além disso, o pagamento foi complementar ao inicialmente apurado e somente declarado (confessado) na DCTF no período, entregue em [...]. O voto condutor da decisão recorrida considerou não aplicável o benefício da denúncia espontânea pois não havia infração a ser omitida do Fisco uma vez que o prazo regular para a apresentação da DCTF do período sequer havia expirado (15º dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador, conforme estabelecido pelo art. 5º da IN RFB nº 974, de 2009, vigente à época) e sua transmissão original foi em [...]. Ademais, no voto não se enfrentou a alegação de Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908364/2015-51 que o pagamento do débito era complementar ao inicialmente apurado e recolhido anteriormente. Entendo que no presente caso, peculiar, assiste razão à decisão recorrida. A denúncia espontânea está previsto no art. 138 e parágrafo único do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O instituto ora em análise está inserido no Capítulo que trata das Responsabilidade Tributária e particularmente em Seção que versa sobre as “Responsabilidade por Infrações” para então explicitar a hipótese em que é excluída e seus requisitos. Pressupõe a existência de uma infração à legislação tributária desconhecida do Fisco eis que não iniciado ainda qualquer procedimento para a sua apuração. O comando do art. 138, do CTN, visa incentivar a regularização fiscal e o incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (a exclusão da responsabilidade por infração) pelo pagamento de tributos em atraso espontaneamente denunciados. No caso dos autos não há que se falar em denunciação de uma infração cometida, porquanto o instrumento de sua formalização é a DCTF, que sequer poderia ser apresentada pois pendia de apuração dos tributos em período ainda não encerrado. Assim, a ausência da declaração anterior do débito não ocorreu por vontade ou mesmo omissão do contribuinte, mas sobretudo pela impossibilidade de sua elaboração antes de encerrado o período cujas informações deveriam ser prestadas. Neste sentido, aplica-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, em que seu item “1” evidencia que a denuncia espontânea configura-se após a realização de uma declaração parcial de débito acompanhado o pagamento integral e que posteriormente é retificada para noticiar a existência de uma diferença a maior e antes de qualquer procedimento administrativo tendente a apurar a infração. Senão, vejamos a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908364/2015-51 QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. O contribuinte sustenta em sua peça recursal que o pagamento do débito de IOF do qual originou o indébito relativo à multa de mora é em verdade um pagamento complementar em atraso, em razão da insuficiência de pagamento anterior. Tal assertiva pressupõe a existência de uma apuração prévia e anterior do IOF e cujo pagamento não contemplou a totalidade dos valores apurados para o período. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.716 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.908364/2015-51 Contudo, nos autos não há demonstração comprobatória de tal situação que levaria um pagamento inferior ao inicialmente declarado que exigira sua complementação. Inexiste uma outra DCTF, prévia ou retificadora relativa ao período. Ao contrário, a Declaração aponta tratar-se da original. Destarte, permanece a conclusão da DRJ e corroborada neste voto de que o pagamento do IOF, realizada antes do encerramento do prazo de apuração e transmissão da DCTF que abrangeria a apuração do referido tributo, não se caracteriza denúncia espontânea. Assim, efetivado o pagamento extemporâneo de tributo, e anterior ao prazo de sua regular declaração ao Fisco, não há que se falar em infração passível de denúncia espontânea. Dispositivo Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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8915953 #
Numero do processo: 10283.006552/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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FAZENDA 'E PLANE"AMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N9 10283 .OO 6 5_~~ ~89 -51_ _ __ Sessão de 13 de abri 1 ,de 1.99-.2.. Recurso n2, : 115.248• Recorrente: Re corrid •ACORDA0 ft'r SHARP DO BRASIL S.A. INDDsTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔ-NICOS IRF - PORTO DE MANAUS - AM R E S O L U ç Ã O Nº 302-670 ~ Proc~ da Faz.Nac. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em converter o:julga~ mento em;diligência à SUFRAMA,através da Repartição de •Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o prese~te julgado. 13 de abril de 1993. - Presidente VISTO EM • SESSÃO DE: l 9 JUl 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSt SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMfLIO MORAESCHIEREGATTO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. '. • • ..~ -..:::;.- MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA. RECURSO NQ: 115.248 - RESOLUÇÃO Nº 302-670 RECORRENTE: SHARP DO BRASIL S/A. INDOSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRô- NICOS. RECORRIDA IRF-PORTO DE MANAUS/AM. RELATOR CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTÜNES RELATóRIO Contra a empresa "CAPE - CIA AMAZONENSE DE PRODUTOS DE MANAUS", incorporada por SHARP DO BRASIL S/A. Indústria de Equipamentos Eletrônicos, ora Recorrente, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com alterações introduzidas pelo Auto de Infração Comple- mentar de fls. 81, pelos fatos e enquadramento legal descritos pe- lo Autuante no C~npo nQ. 10 dos mesmos A.ls (versos), que passo a transcrever: "Aos quatorze dias do mês de julho do ano de mil nove- centos e oitenta e nove (14.07.1989), em fiscalização aduaneira onde me encontrava no exercício da função do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, quando da conferência física e documental das mercadorias em tela, VERIFIQUEI QUE: 1) A Empresa CAPE - Cia Amazonense de Produtos Eletrôni- cos, vem dando saída aos produtos descritos como MASTER P/ COP ELET SHARP MOD SF-76LM e KIT AQCTO (H.ROL) P/ COP SHARP MOD SF-76LM, conforme Nota Fiscais anexas a êste A.I.; 2) Analisando os DCRs e os Break Down dos referidos pro- dutos, constata-se no de Master, SF-76LM (no DCR ) e SF-76-M (Break Down), e no Kit, tanto no DCR como no Break Down, SF-76 HR; 3) Na composição do Master entraram como Insumos Nacio- nais, saco plástico, embalagens, calços, fita gomada li- sa e ilhós, e como Produtos Importados, sómente a Pelí- cula Sensibilizada; 4) Na composição do Kit, vamos encontrar quase que a mesma coisa. Como Produtos Nacionais, embalagens, cal- ços, fita, manual de instrução, grampos, etc. e como In- sumos Importados, especificamente o básico para a forma- ção do Produto; 5) Na amostra que retemos dos Produtos, encontra-se Kit SF-76-HR e na amostra do Master, Na caixa que embala 10 unidades, está escrito SF-76LM (contém 10 SF-76M) e na • • • •• • Rec. 115.248 -3- Res.302-670 5) Na amostra que retemos dos Produtos, encontra-se Kit SF-76-HR e na amostra do Master, Na caixa que embala 10 unidades, está escrito SF-76LM (contém 10 SF-76M) e na embalagem individual de cada Master, está discriminado SF-76m como está no Break Down, diferente portanto da discriminação do modelo DCR; 6) Solicitado, a Empresa apresentou Resolução Suframa (anexa) onde encontramos toda a linha do modelo SF-75; 7) Pela análise dos produtos físicos, da documentação anexa a este AI e pelo exposto nos ítens 2 e 3 acima, constata-seque os produtos em tela, estão sendo submeti- dos a Processo de Industrialização caracterizado perfei- tamente como REACONDICIONAMENTO, conforme preceitua o art., 3Q, ítem IV do RIPI (Decreto 87.981/82 ...importa em alterar a apresentação do produto pela colocação de embalagem ainda que em substituição da original ...); 8) Decorre de tal circunstância que em função do dispos- to no $ 3Q do Art.,lQ do Decreto Lei 1435/75 que dá nova redação ao Art., 7Q do Decreto Lei 288/67, combinado com o Art., 45, Inciso XXI, do RIPI (Decreto 87.981/82), são passíveis de tributação no momento de sua saída para o restante do Território Nacional. Sendo assim a Empresa CAPE - Cia Amazonense de Produtos Eletrônicos, está usu- fruindo indevidamente dos incentivos fiscais instituídos pelo Decreto Lei 288/67, Art., 7Q, combinado, digo, com a nova redação dada pelo Decreto Lei 1435/75; As eXlgencias formuladas no A.I. de fls. 01. são: Imposto de Im- portação, I.P.I.; Multa de 20% sobre ambos (Medida Provisória nQ. 68/89); juros e cor. monetária . Pelo A.I. Complementar de fls. 81, foi retificado o quadro nQ 06 do A.I. de fls. 01, no que se refere ao enquadramento legal, para que se leia: Artigo 74 da Medida Provisória nQ 68/89 de 14.06.89, (D.O.U. de 15/06/89), a qual foi posteriormente sancionada pela Lei nQ. 7.799/89, de 10.07.89 (DOU de 11.07.1989). Regularmente intimada mediante ciência no A.I. de fls. 01 a Autua- da apresentou Impugnação tempestiva argumentando, basicamente, o seguinte: - A Superintendência da Zona Franca de Manaus, através da Resolução nQ 112, de 12 de agosto de 1983, resolveu: "APROVAR o projeto industrial de ampliação da empresa CIA. AMAZONENSE DE PRODUTOS ELETRôNICOS - CAPE na Zona Franca de Manaus, para a produção de fotocopiadora e seus materiais complementares • • • Rec. 115.248 -4- Res.302-670 (grifamos), concedendo-lhe os benefícios fiscais previstos no Decreto-lei nQ. 288, de 28 de feve- reiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nQ. 61.244, de 28 de agosto de 1967." (doc. nQ. 1) Posteriormente, a SUFRAMA aprovou lista de insumos utilizados pela Defendente (Documento nQ. 2); - Pelos documentos nQs. 3 e 4 a SUFRAMA aprovou o BREAK DOW para o conjunto MASTER TP - SF-76M e para o produto HEAT-ROLLER TP-SF-76 HR.; - Análise superficial do fluxograma, documento nQ. 5, atesta que o produto MASTER sofre processo de industria- lização, especialmente na parte em que são colocados ilhoses na película. Com a aplicação dos ilhoses a pe- lícula passa a ser um produto industrializado, com uti- lização específica, o que não ocorria enquanto era sim- ples película; - Pelo documento de nQ. 6 se verifica que no processo produtivo do produto TP-SF-75 HR (HEAT-ROLLER), os com- ponentes rolo de aquecimento, rolo de pressão e duas alavancas de separação são acrescidos de eixo separador, dos conjuntos de limpeza e dos conjuntos de cartuchos de óleo, que são embalados em KIT; - Não só a SUFRAMA como a Secretaria de Estado do Amazo- nas da Indústria, Comércio e Turismo consideram o MASTER e o HEAT-ROLLER como produtos industrializados, classi- ficados na condição de materiais complementares para fo- tocopiadora. - ~A luz dos documentos mencionados, todos oficiais e incontestáveis, não pode pairar dúvida de que o MASTER e o HEAT-ROLLER são produtos industrializados, resultantes de um processo de industrialização que não é na modali- dade de reacondicionamento, conforme está dito erronea- mente no auto de infração; - Reporta-se ao Acórdão nQ 22463 de 22 de outubro de 1982 deste Conselho, que reconhece que a SUFRAMA é o ór- gão detentor do poder de conceder, negar, an1pliar ou reduzir os incentivos fiscais previstos no Decreto-lei nQ. 288/67, com as modificações que lhe foram introduzi- das pelo Decreto-lei nQ 1.435/75, escapando a qualquer outro órgão da administração competência para tal. Apresentou em anexo à sua Impugnação, como documento nQ. 01 (fls. 64/65) a Resolução nQ 112/93 de 12108/93 da SUFRAMA, aprovando o projeto industrial de Aplicação da referida empresa, apontando co- -5- mo produtos os seguintes: 1. Fotocopiadora. 2. Materiais complementares: - SF-75 LT - - SF-75 LD - - SF-75 LM - - SF-75 HR - Rec. 115.248 Res. 302-670 , • • Como documentos nQs. 03 (fls.67/69) e 04 (fls.70/72) as menciona- das Listas de Insumos (BREAK DOWN) para os produtos: Conj. Master TP-SF-76M e HEAT-ROLLER TP-76 HR. Esses documentos estão emiti- dos por impressão tipo comutadorizada, sem conter qualquer timbre do órgão emissor, nem carimbo e assinatura do emitente. Como documento nQ. 05 (fls. 73) juntado à Impugnação está um FLU- XOGRAMA DE PROCESSO PRODUTIVO - MASTER, em papel timbrado da Re- corrente (SHARP). ~As fls. 74 está o documento nQ 06 anexado à Defesa, intitulado ACOMPANHAMENTO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - PROCESSO PRODUTIVO, com timbre da FUCAPI - Fundação Centro de Análises de Produção In- dustrial, com a descrição do processo produtivo, datado do dia 31/07/865, porém sem qualquer assinatura do emitente, para o pro- duto "SUB-MATERIAIS PARA COPIADORA SF-756, MODELO SF-76HR". Os Documentos nQ 07 (fls. 75/76) referem-se a coplas dos Laudos Técnicos nQs. 000964/86 DDI/DAI/SELT/SIC, emitido em 04.03.86 e 0885/SIC, emitido em 28.12.87, expedidos pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo do Governo do Estado do Amazonas, indicando que foi vistoriada a linha de produção dos produtos: "MATERIAIS COMPLEMENTARES PARA FOTO COPIADORA, TIPO = KIT HEAT ROLLER, TONER, MASTER E KIT REVELADOR, MODELOS = SF-76 HR, SF-76T, SF-76M E SR-76ND, MARCA SHARP, E HEAT ROLLER (LAMINAS DE LIMPEZA E ROLO DE FUSAO) MODELO SF-710 HR, MARCA SHARP"., e que autorizam a restituição do ICM sobre as operações de saída desses produtos, em função de ter sido comprovado que a empresa atendeu as condi- ções previstas nos $$ 3Q e 5Q do artQ 6Q do RIF, aprovado pelo Dec. 9243/86 e com fundamento no Decreto nQ 7536/83 que incentiva a requerente. ~As fls. 81/82 estão o original e copla do A.I. Complementar antes citado, no qual foi retificado o enquadramento legal estampado no quadro 06 do A.I. de fls. 01, como informado anteriormente . A Autuada tomou ciência desse A.I. Complementar e apenas reiterou os argumentos de Impugnação apresentados anteriormente, sem nada aduzir. ~As fls. 87 encontra-se manifestação do funcionário da Seção de Tributação, dizendo o seguinte: o processo não se encontra pronto para julgamento . Ao contra-razoar a impugnação o autor da ação fiscal en- fatiza (fl.78) que a empresa CAPE não tinha autorização da SUFRAMA para a linha SF-76, uma vez que o documento juntado aos autos (fl.53) se refere ao tipo SF-75. Entretanto, os DCRs constantes às fls. 27 e 45 se refe- rem aos modelos SF-76 1M e SF-76 HR, respectivamente. Comporta, então ser averiguado se, de fato, a empresa tem projeto para a fabricação do modelo SF-76, devendo, se for o caso, ser juntado ao processo o documento cor- respondente. Por outro lado, o demonstrativo do crédito tributário de fls. 04/05 não se mostra muito claro quanto aos valores que deram origem ao cálculo. Assim sendo, propomos o encaminhamento do processo à SECCAD, com a solicitação para esclarecer as dúvidas le- vantadas." • "Senhor Chefe: -6- Rec. 115.248Res. 302-670 • • • Seguiu-se a expedição, em 27/08/90, de Memo à Autuada para que comparecesse à Repartição Fiscal no prazo de tres (3) dias, para anexar ao processo a documentação comprobatória, expedida pela SU- FRAMA, de que tem projeto para fabricação do modelo SF-76 (SF76-LM e SF76-NR) - fls. 89/90 dos autos. 'As fls. 91 até 105 dos autos encontram-se cop~as de documentos, que tudo indica tenham sido apresentados pela Autuada, e que são os seguintes: a)Fls. 91/92 - cop~a da Resolução nQ 112/83 da SUFRAMA, que se refere ao modelo SF-75. (docUllientoque já existia nos autos); b)Fls. 93 - cópia de Carta nQ 969/85-DIAF/DEAP/SAO, emiti- da em 07/08/85, pela SUFRAMA, declarando que considera a semelhan- ça existente entre os códigos aprovados na Resolução 112/83 para materiais complementares, e o nome dos produtos, conforme abaixo relacionados: SF 75 LT (TONER); SF 75 LD (REVELADOS); SF 75 LM (MASTER) e SF 75 HR (HEAT ROLLER). c)Fls.94 - cópia de uma folha sem timbre e sem qualquer assinatura e data, dizendo tratar-se de "5.ESPECIFICAÇõES DOS MA- TERIAIS COMPLEMENTARES P/COPIADORAS", ainda referindo-se apenas aos produtos da linha SF-75 mencionados no tópico anterior. d)Fls.95 - cópia de Carta da SUFRAMA, datada de 27/04/88, comunicando à Autuada que as listas de insumos dos produtos abaixo relacionados obtiveram aprovação até 30.06.88, prazo em que a Por- taria nQ 022/87-SUFRAMA/CDI permite importação. PRODUTOS: Conj. de Toner TP-SF-767; Conj. de • Rec. 115.248 -7- Res.302-670 Master TP-SF-76M; Conj. de Revelador TP-SF-76ND; Conj.Kit de Aquecimento TP-SF-710HR; Conj. Heat Roller TP-SF-76HR; Conj. Heat Roller Kit TP-SF-76NR. f)Fls.97/105 - são cópias dos documentos intitulados Listas de Insumos (Break Dow), indicando os produtos TP-SF-76M, TP-SF-76 HR e TP-SF-76 NR., documentos esses que se apresentam em folhas de papel não timbradas, sem carimbo e/ou assinatura do emitente, embora tenha o nome da SUFRAMA como sendo o órgão emissor . e)Fls.96 - cópia de Carta nQ 3169/89-SAO/DEAP/DIAF, emi- tida em 09/08/89, comunicando à Autuada a aprovação das listas de insumos dos produtos relacionados abaixo: PRODUTOS: Conj. Revelador SF-76ND; Conj. Master SF-76M; Conj. do Toner SF-76T; Heat Roller Kit SF-76NR; Heat Roller SF-76HR e Conj. Kit Aque- cimento SF-710HR. • • ~As fls. 106 encontra-se uma manifestação de funcionária dasão de Controle Aduaneiro, da qual destacamos os seguintes res: Divi- dize- c/c 91 81 • • • "Do exame dos autos do processo e dos documentos que o instruem, verifica-se que: A capitulação legal constante do Auto de Infração e ter- mo complementar de fl. 1,2, 81 e 82, não encontra resso- nância na legislação, vez que o artigo 74 da Medida Pro- visória 68/89, sancionada pela Lei 7799/89, se refere, tão somente, à multa de mora, não caracterizando a in- fração que motiva o Auto de Infração e suas correspon- dentes penalidades. Da análise dos documentos acostados ao processo, depre- ende-se que foi detectada irregularidade na documentação pertinente ao projeto e resolução da Suframa que permi- tisse a industrialização dos produtos SF 76 M e SF 76 NR que não constam da Resolução 1212/82 ou de qualquer outro documento com relevância legal, consequentemente, a empresa não poderia interná-los sem o total pagamento dos impostos. No caso em tela, houve infringência ao artigo 393 220, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 030/85 e artigo 25, do RIPI, aprovado pelo Decreto 981/82. Quanto às penalidades correspondentes à infração supra citada a aplicação seria o artigo 524, do Regulamento Aduaneiro e inciso I, do artigo 364, do RIPI. Isto posto, solicitamos à Chefia desta Seção, com fulcro no artigo 60, do Decreto nQ 70.235/72, seja autorizado o saneamento do processo com a edição de Termo Complemen- Rec. 115.248 Res. 302-670 • -8- tar ao Auto de Infração e posterior reabertura de para a autuada." prazo • • • '. Novo MEMO foi enviado à Autuada, datado de 03/02/92, desta feita solicitando seu comparecimento à Repartição para apresentar Dls de internação correspondentes a diversas Notas Fiscais relacionadas. ~As fls. 109 até 130 encontram-se cópias de Dls que, tudo indica, tenham sido anexadas pela Autuada. ~As fls. 131 acha-se a INFORMAÇAO FISCAL datada de 13/02/93, des- tacando que quanto aos documentos relativos à aprovação dos produ- tos SF 76LM e SF 76HR, a empresa não apresentou qualquer docu- mento legal que comprove a aprovação dos referidos produtos, ten- do, apenas, feita a juntada de carta às fls. 95, sem representati- vidade probante no caso em questão; e que quanto aos cálculos que esteiam o A.I., às fls. 09/10, foram fundamentados nas Dls de im- portação do desembaraço dos componentes que menciona. Entende ca- bível o atendimento ao despacho de fls 87 da Tributação e propõe que os autos sejam objeto de exame e julgamento. Segue-se às fls. 133 até 164 os processo com as Dls originais de nQs. 001257/89 e 001313/89, objetos da controvérsia. Decidindo o feito a Autoridade "a quo", pela Decisão nQ 025/92, de 29/06/92 (fls. 165 a 168) julgou a ação fiscal PROCEDENTE, assim fundamentando-a: A síntese dos autos evidenciam irregúlaridades nas ope- rações de internação dos produtos "master" SF-76M e "Kit" SF-76 HR., pois que não foi apresentada documenta- ção revestida de formalidade legal que caracterize prova em favor da Autuada, constituída de Resolução SUFRAMA/CDI aprovando o índice de nacionalização desses produtos; Invoca as disposições do art. 7Q e seu $ 2Q do D.L. 288/67, com as alterações introduzidas pelo D.L. nQ. 1435/75, segundo o qual a redução do imposto de importa- ção no caso do referido artigo só se aplica aos produtos industrializados que atenderem aos índices mínimos de nacionalização estabelecidos conjuntamente pelo Conselho de Administração da Sufrffinae pelo Conselho de Desenvol- vimento Industrial - CDI. Que os documentos anexados (fl.73/74) não estão revesti- dos de formalidades legais para comprovar o processo produtivo da empresa, o que leva a crer que o critério de beneficiamento empregado nos produtos indicados não se enquadra nas modalidades a que se referem o $ 3Q do art. 7Q do D.L. 288/67 que habilitam o interessado a re- -9- dução do 1.1. e à isenção do I.P.I. não apresentam sequer assinatura, considerados apócrifos. Rec.115.248 Res. 302-670 Que tais documentos levando-os a serem • I- Que o art. 45, inciso XXI do RIPI (Dec. 87.981/82) não assegura isenção aos produtos obtidos através do proces- so de acondicionamento ou reacondicionamento, modalidade em que enquadra-se o contribuinte, sendo cabível dar-se guarida ao procedimento fiscal. Regularmente notificada da Decisão em epígrafe no dia 16/10/92 (Intimação de fls. 169), a Interessada, SHARP DO BRASIL S/A, in- corporadora da empresa Autuada, apela tempestivamente a este Con- selho (fls. 171 até 228), arguindo, basicamente, o que se segue: Que a SUFRAMA aprovou BREAK DOWN para o conjunto MASTER TP-SF-76M e para o produto HEAT-ROLLER TP-SF-76HRL; Que este produto sofre processo de industrialização, es- pecialmente na parte em que são colocados os ilhoses; e que o fluxograma comprova que no processo produtivo do TP-SF-76HR (HEAT-ROLLER) um componentes são acrescidos a outros, na forma de KIT; Que ambos os produtos foram submetidos à modalidade de montagem, que consiste na reunião de produtos, peças ou partes, resultando em um novo produto ou unidade autôno- ma. Tal conceito está bem claro no Parecer Normativo nQ 84/71, que transcreve: "A reunião de produtos, partes ou peças, mesmo importados, constitui uma operação industrial, caracterizada como montagem, desde que dessa reunião, resulte um novo produto ou unidade autônoma" Que a FUCAPI - FUNDAÇAO CENTRO DE ANALISE DE PRODUÇAO INDUSTRIAL, que é o órgão técnico que acompanha o pro- cesso industrial reconheceu que os produtos mencionados - TP-SF-76M e TP-SF-76HR - são industrializados na mo- dalidade de Montagem; Que se a lei amazonense exclui dos incentivos fiscais os produtos oriundos do acondicionamento ou reacondiciona- mento e se o Estado do Amazonas, através dos Laudos Téc- nicos citados, concedeu o incentivo fiscal máximo de 100% para os respectivos produtos, tais produtos não são obtidos mediante acondicionamento ou reacondicionamento, como entendeu a autoridade julgadora. Que o órgão competente para conceder o incentivo fiscal Rec. 115.248 Res. 302-670 • -10- de que se trata e reconhecer o direito do interessado a SUFRAMA . é • '. • • • Junta a Suplicante à sua Petição Recursória, cópias de já existentes nos autos, e outros tais como: Do ato de ção da Empresa Autuada, do Parecer CST nQ 417/82. Concluo, assim, o Relatório do presente processo . documentos incorpora- -11- v O T O Rec.115.248 Res. 302-670 • I~ • Estabeleceu-se controvérsia em torno da caracterização da existên- cia de incentivos fiscais a produtos importados pela empresa CAPE - CIA AMAZONENSE DE PRODUTOS ELETRôNICOS, posteriormente incorpo- rada pela SHARP DO BRASIL S/A. Indústria de Equipamentos Eletrôni- cos, ora Recorrente, que envolve, segundo a legislação de regên- cia, redução do Imposto de Importação e isenção do I.P.I. A Repartição Aduaneira de origem entende que a Interessada não faz jus aos benefícios porque os produtos envolvidos não sofreram pro- cesso mínimo de nacionalização, tendo passado por simples processo de industrialização caracterizado como REACONDICIONAMENTO, não contando os mesmos produtos com a necessária autorização de produ- ção da SUFRAMA. A Recorrente, através de documentos de pouco valor probante, tenta demonstrar que os produtos passaram, efetivamente, por processo de industrialização, na modalidade de MONTAGEM, atendendo, assim, aos requisitos estabelecidos em lei que lhe concedem os incentivos fiscais pretendidos. Em primeiro lugar tenho a destacar que configurou-se, neste pro- cesso, uma verdadeira confusão a respeito dos produtos sobre os quais efetivamente se discute. Ao descrever os fatos no campo nQ. 10 do A.I. de fls. 01, o Au- tuante menciona, inicialmente, os produtos que a Empresa vem dando saída como sendo dos Modelos SF-76LM (MASTER) e SF-76LM (KIT). Em seguida, diz que analisando os DCRs e Break Down .dos produtos, constatam-se os Modelos SF-76LM e SF-76M dos MASTERs e SF-76HR dos KITs. O item 5 das citadas Descrições está também bastante confuso, parecendo ter encontrado divergência entre os produtos declarados nos documentos e aqueles encontrados, pelo exame das amostras coletadas. A Autoridade "a quo", inicia a FUNDAMENTAÇAO de sua Decisão (fls. 167), afirmando que "A síntese dos autos ....no que se refere aos produtos "master" SF-76M e "KIT" SF-76HR". Essas duas referên- cias indicadas pela Autoridade julgadora diferem daquelas aponta- das no item 1) do campo 10 do A.I. de fls. 01 como sendo os produ- tos que a Autuada "vem dando saída". A Recorrente, por sua vez, em sua Apelação reporta-se específica- mente aos produtos cujos modelos são "MASTER TP - SF-76M" e "HE- AT-ROLLER TP - SF-76HR", ou seja: aos mesmos modelos indicados pe- la Autoridade Julgadora, mas que diferem dos citados pelo Autuan- te . Rec. 115.248 Res. 302-670 • • -12- Assim, entendo que primeiramente deve ser sanada a irregularidade apontada, partindo-se da apuração precisa, pela Repartição de ori- gem, de qual o produto, ou produtos, que entende não comportar a aplicação do incentivo fiscal envolvido. Feito isso, em observân- cia à manifestação estampada na informação fiscal de fls. 87 dos autos, seja formulada consulta ao órgão competente (SUFRAMA) para que emita pronunciamento conclusivo a respeito, definindo se o produto, ou produtos envolvidos, constam das listas de insumos e se gozam dos beneficios fiscais préviamente concedidos pelo refe- rido órgão. Voto, portanto, pelo retorno dos autos em diligência à Repartição de origem para as providências acima indicadas, solicitando-se à SUFRAMA que responda aos seguintes quesitos: 1. Os produtos indicados templados pelo beneficio respectivos projetos de aquela Superintendência ? pela fiscalizaçào, como não fiscal indicado, tiveram industrialização aprovados con- seus por • • 2. Os insumos importados com suspensão de tributos compu- seram os produtos nas proporções dos projetos aprovados ? 3. O grau de nacionalização dos insumos estava de acordo com o projeto aprovado ? 4. Na opinião da SUFRAMA a empresa autorizada cumpriu o projeto de industrialização, com incentivos fiscais, em relação aos produtos mencionados ? Concluidas as pprovidências acima indicadas, inclusive a diligên- cia, abra-se vista dos autos à Recorrente, concedendo-lhe prazo para pronunciar-se a respeito, se assim o desejar. Sala das Sessões, 13 de abril de 1993 / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 11610.004067/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ENTREGA POSTERIOR O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO. Em sede de julgamento de recurso voluntário são os fundamentos da decisão recorrida que devem ser apreciados na decisão, do que resulta a vedação à inovação dos fundamentos para manter inaplicável ao caso concreto à denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3201-008.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-19T16:24:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-19T16:24:04Z; Last-Modified: 2021-07-19T16:24:04Z; dcterms:modified: 2021-07-19T16:24:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-19T16:24:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-19T16:24:04Z; meta:save-date: 2021-07-19T16:24:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-19T16:24:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-19T16:24:04Z; created: 2021-07-19T16:24:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-19T16:24:04Z; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-19T16:24:04Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11610.004067/2007-36 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-008.678 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente PARMALAT BRASIL S.A. INDUSTRIA DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. ENTREGA POSTERIOR O instituto da denúncia espontânea se aplica na hipótese de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, acompanhado da apresentação de declaração com efeito de confissão de dívida, e anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização relacionado ao fato sob exame, nos termos do art. 138 do CTN. Aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022, decidido na sistemática de recursos repetitivos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTOS. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO. Em sede de julgamento de recurso voluntário são os fundamentos da decisão recorrida que devem ser apreciados na decisão, do que resulta a vedação à inovação dos fundamentos para manter inaplicável ao caso concreto à denúncia espontânea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 40 67 /2 00 7- 36 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004067/2007-36 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o relatório da decisão recorrida, que sintetiza os fatos: Em auditoria fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada foi constatado “Multa paga a menor” da Contribuição para Programa de Integração Social - PIS do fato gerador ocorrido no período de 06/2003 declarado na DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 37 e 38 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário de multa perfazendo o total de R$ 31.082,59 (trinta e um mil, oitenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 160 L 5172/66; Arts. 43 e 61 e par 1 e 2 L 9430/96; Art 9 e par UM L 10426/02. 2. lnconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 09/04/2007 (AR às fls. 49 e 85) a contribuinte protocolizou, em 07/05/2007 a impugnação de fls. 1 a 6 acompanhada dos documentos de fls. 7-48, na qual alega: 2.1. A Impugnante efetivamente pagou o tributo em questão [vencido em 15/07/2003], com um atraso de apenas 16 dias [pago em 31/07/2003], devidamente acrescido de juros moratórios de 1% (cópia autenticada do DARF respectivo anexo como Doc. 05 - fl. 45), antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização e até mesmo da confissão da dívida realizada por meio da DCTF correspondente (cópia autenticada da folha 181 da DCTF do 2° Trimestre do ano-base de 2003 e do respectivo recibo de entrega ocorrida em 15/08/2003 anexos como Doc. 06 - fls. 46~48). 2.2. Diante dos documentos juntados, resulta claramente comprovada a caracterização da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, conforme reproduzido. 2.3. Em face da denúncia espontânea da infração, a Impugnante foi premiada pelo dispositivo legal do CTN cm questão, com força de lei complementar para prevalecer sobre quaisquer outros dispositivos previstos em lei ordinária e diplomas regulamentares, sendo, portanto, eximida da necessidade do pagamento da multa moratória ou de quaisquer outras penalidades, exceto a dos juros moratórios. 2.4. Por fim, requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração ora respondido e cancelada a multa moratória imposta. 3. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Da ementa da decisão constou: Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, mas sim de indenização por atraso no pagamento, de modo que não cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea. Impugnação Improcedente Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004067/2007-36 Crédito Tributário Mantido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o lançamento: 1. Inexistindo o pagamento na data determinada, configura-se a mora e as imposições legais dela decorrentes; 2. O contribuinte conferiu interpretação equivocada ao disposto no art. 138 do CTN ao sustentar que o pagamento extemporânea do tributo alcança igualmente a multa de mora; 3. A multa moratória é de caráter compensatório em razão do inadimplemento do tributo e não se caracteriza penalidade à infração tributária. Menciona o Parecer Normativo CST nº 61/1979; e 4. A denúncia espontânea exclui somente a responsabilidade por infrações ao contribuinte que agiu espontaneamente e não a multa de mora que não tem a natureza jurídica de sanção ou penalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual sustenta seus argumentos para a exclusão da multa de mora em razão da denúncia espontânea com apoio em precedentes deste CARF e de Tribunais Superiores. É o relatório. Voto O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio que se apresenta nesta instância diz respeito apenas à exclusão da multa de mora em razão do pagamento extemporâneo de tributo, não confessado anteriormente, mas apenas na DCTF relativa ao trimestre calendário em que se apurou o débito e, ainda, anteriormente a qualquer procedimento fiscal tendente à apuração da referida obrigação. A DRJ não contestou a higidez do pagamento efetuado e tampouco acerca da transmissão da DCTF dentro do prazo estipulado pela legislação. Apenas fundamentou a manutenção do lançamento no entendimento de que a multa de mora decorre da Lei e não possui natureza punitiva para que fosse excluída pelo instituto da denúncia espontânea. Esta Turma já enfrentou a matéria em inúmeras decisões: 3201-007.299, sessão de 25/9/2020; 3201-005.661, de 22/8/2019; 3201-002.304, de 23/8/2016, reconhecendo a exclusão da multa de ofício quando o pagamento do tributo sujeito à homologação é efetuado e declarado anteriormente à sua confissão e a procedimento fiscal instaurado para a sua apuração. Contudo, é de se ressaltar que a situação presente nestes autos é incomum. O pagamento do tributo de fato foi extemporâneo (vencido em 15/07/2003 e pago em 31/07/2003), porém, anterior ao prazo regular para a apresentação da DCTF do período (15º dia útil do segundo mês subsequente ao do fato gerador). Isto significa que na data do pagamento Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004067/2007-36 a destempo sequer havia a possibilidade de se omitir alguma infração do Fisco, pois a obrigação de confessar o tributo em DCTF seria prestada apenas em 15/08/2003, como de fato ocorreu. Deve-se considerar que o lançamento teve por fundamento que o pagamento em atraso ensejou a aplicação da multa de mora, com fundamento no art. 161 da Lei nº 5.172/1996 (CTN) e art. 61, caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430/96 1 , e a decisão recorrida sustentou em suas razões de decidir que a multa de mora tem a natureza indenizatória e não de sanção ou penalidade, o que impediria a aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Veja o excerto do voto: 5.2. Com efeito, a todo contribuinte que denunciar, de forma voluntária e antes do inicio do procedimento fiscal, uma infração à legislação tributária, é dado ver excluída sua responsabilidade tributária pela infração praticada, com 0 que terá afastada a aplicação das sanções acaso cabíveis, nos precisos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Isso, contudo, não autoriza a interpretação de que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal, pois a multa de mora não tem natureza de penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo. [...] 5.5. Desassiste, assim, razão à Impugnante quando, invocando o art. 138 do CTN, pretende eximir-se do acréscimo da multa moratória, legalmente definida, incidente sobre tributos pagos em atraso. O instituto da denúncia espontânea exclui tão-somente a responsabilidade por infrações, o que significa afastar as penalidades aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como a multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade, e sim de indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência nos casos de denúncia espontânea.(grifei) Outrossim, fundamentou ainda a decisão a quo no Parecer Normativo CST nº 61, de 26/10/1979 que tratou de diferenciar a natureza das multas moratórias e punitivas e concluiu pela incapacidade da denúncia espontânea excluir a responsabilidade do infrator pelos “acréscimos moratórios”. Em relação à exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional, é matéria que a PGFN por meio do Ato Declaratório nº 14/2011 reconhece restar pacificado por meio dos precedentes dos Tribunais Superiores, a saber: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. 1 Art. 161 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional – CTN Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Art. 61 da Lei nº 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004067/2007-36 Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki e AGRESP 200700164263, rel. min. Humberto Martins. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022), de observância obrigatória por parte deste Colegiado, assentou que a denúncia espontânea exclui as multas moratórias decorrentes da impontualidade do contribuinte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004067/2007-36 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Conquanto o precedente alcance situação não idêntica aqui em julgamento, impende asseverar que o benefício da denúncia espontânea somente alcança os débitos que preenchem o requisitos de (i) não confessados, (ii) (em seguida) declarados e pagos, e (iii) anteriores a qualquer procedimento fiscal de apuração em relação a estes. Indubitável que o litígio preenche tais requisitos. Destaco uma circunstância não tratada na decisão da DRJ que poderia levar a conclusão distinta a que se propõe ao final, qual seja, no momento do pagamento do tributo em atraso não havia nenhuma obrigação de declará-lo/confessá-lo e que teria sido ou estaria sendo omitida do Fisco e que consistiria infração. Isto porque a obrigação da apresentação da DCTF, declaração na qual se confessa/declara o tributo apurado e devido, somente venceria em data posterior. Repisa, todavia, que o fundamento dos julgadores de 1ª instância para excluir a aplicação da denúncia espontânea ao caso concreto deveu-se à natureza da multa que, por não ser sanção/penalidade, não poderia ser aplicada. Ocorre que se este voto ultrapassar a tese jurídica esposada na decisão recorrida para suscitar outra, nela não versada, para negar provimento às razões de defesa incorreria em alteração de critério jurídico o que provocaria a preterição do direito de defesa, com evidente possibilidade da nulidade da decisão (art. 59, II do PAF). Por fim, cumpre observar que em sede de julgamento de recurso voluntário são os fundamentos da decisão vergastada que devem ser apreciados na decisão, do que resulta a impossibilidade em inovar as razões para manter inaplicável ao caso em apreço a denúncia espontânea. Assim, afastada pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos os fundamentos para exclusão da denúncia espontânea em razão da multa ser de natureza compensatória/indenizatória, derrui os fundamentos da decisão recorrida para a manutenção do lançamento. Dispositivo Ante ao exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.678 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004067/2007-36 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.720351/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. É nula a decisão de piso, quando esta foi proferida após a contribuinte ter renunciado às instâncias administrativas, por impetrar ação judicial versando sobre a totalidade das matérias tratadas nos autos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, bem como em declarar a nulidade da decisão de 1ª instância. ((assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. É nula a decisão de piso, quando esta foi proferida após a contribuinte ter renunciado às instâncias administrativas, por impetrar ação judicial versando sobre a totalidade das matérias tratadas nos autos. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, bem como em declarar a nulidade da decisão de 1ª instância. ((assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 51 /2 01 1- 11 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720351/2011-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-095.822 da DRJ/RJO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. No caso concreto, foi impingida a referida multa por ter a recorrente informado os dados sobre a desconsolidação da carga fora do prazo previsto na legislação. A contribuinte ao receber o Auto de infração do presente processo interpôs Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de julgamento do Rio de Janeiro, por decisão dispensada de ementa, conforme a Portaria. Na sequência, após intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 225/249), tecendo argumentações preliminares e no mérito. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, não preenche os requisitos formais de admissibilidade, como veremos a seguir. A contribuinte ingressou na Justiça Federal com ação anulatório de débito fiscal em 21 de maio de 2013, na qual discuti o Auto de Infração deste processo. Compulsando-se a Inicial (fl 74/103) dessa ação, verifica-se que todas as questões jurídicas trazidas à luz na Impugnação (fl. 53/57), apresentada em 07 de fevereiro de 2012, se encontram abarcadas pela ação judicial. Assim, conforme preconizado na Súmula CARF 1, a qual foi atribuído o efeito vinculante através da Portaria MF nº 277/18, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.043 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.720351/2011-11 apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Dessa forma, quanto ao mérito, as instâncias julgadoras administrativas não poderiam se pronunciar, justamente, pela opção da contribuinte pela via judicial. Aliás, de fato, há que se ressaltar que, quando do julgamento realizado pela a instância a quo em 14 de agosto de 2018, a ação judicial já existia, razão pela qual deve ser anulado o Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, tendo em vista, justamente, a renúncia da contribuinte às esferas administrativas. Dessa maneira, os autos deverão retornar à Unidade de Origem para aguardar o transito em julgado da decisão na ação judicial proposta pela recorrente e, após isso, tomar as providências cabíveis de acordo com o que for decidido. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário e anular a decisão da DRJ, que foi proferida após a contribuinte ter renunciado às instâncias administrativas. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.000130/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/09/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, os contribuintes envolvidos são solidários com o débito apurado. As pessoas físicas indevidamente incluídas no pólo passivo devem ser retiradas do mesmo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Caracterizada a omissão do sujeito passivo em promover a matrícula da obra no CEI, no prazo estipulado pela legislação, impõe-se a aplicação da multa pelo descumprimento dessa obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-009.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos; acolher as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas pessoas físicas Dener Álvares Justino, Adriano Álvares Justino, Cleuner Teixeira de Souza, Ana Celia Carvalho de Barros Amorim, Wanderley Borges de Melo, João Batista Vieira de Jesus, Élbio Moreira, Bento Odilon Moreira Filho e Bento Odilon Moreira, para excluí-las do polo passivo da obrigação tributária; e, no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, os contribuintes envolvidos são solidários com o débito apurado. As pessoas físicas indevidamente incluídas no pólo passivo devem ser retiradas do mesmo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Caracterizada a omissão do sujeito passivo em promover a matrícula da obra no CEI, no prazo estipulado pela legislação, impõe-se a aplicação da multa pelo descumprimento dessa obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos; acolher as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas pessoas físicas Dener Álvares Justino, Adriano Álvares Justino, Cleuner Teixeira de Souza, Ana Celia Carvalho de Barros Amorim, Wanderley Borges de Melo, João Batista Vieira de Jesus, Élbio Moreira, Bento Odilon Moreira Filho e Bento Odilon Moreira, para excluí-las do polo passivo da obrigação tributária; e, no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 01 30 /2 00 8- 03 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000130/2008-03 Relatório Adoto o relatório constante do Acórdão 03-26.667 – 5ª Turma da DRJ/BSA, de 02 de setembro de 2008 (e-fls. 364 a 381), transcrito abaixo: Trata-se de auto-de-infração, consolidado em 28 de setembro de 2007, às 10h47, emitido contra a empresa RESIDENCIAL BELA VISTA UM S/A E OUTROS, em razão de a mesma ter infringido o dispositivo previsto no inciso II, § 1º, "b", e § 3º, do artigo 49 da Lei 8.212/91. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02, a empresa comunicou à Previdência Social sua única obra de construção civil - Residencial Sofisticatto - Obra 128, CEI n° 50.014.05215-70, com 13.224,55 m 2 , após trinta dias do efetivo início da mesma. Consta, na matrícula da obra, que a mesma teria seu inicio em 01/06/2004, ou seja, meses após as três demolições realizadas nos lotes 1, 2 e 28, conforme escritura do lote 2 e Alvarás de Licença para Demolição nº 401, 402 e 415, de junho de 2003 e meses após a construção do Stand de Vendas em novembro/2003 - NFS 95, da Hidrotei. Dispõe, ainda, que foram verificados documentos de despesas com a obra e início da mesma a partir de setembro de 2003, como recibos em nome de engenheiro, sondagem, vistoria de vizinhos, remoção de entulhos, transporte, aquisição de materiais de construção, em diversas contas de despesas dos Livros Diários nº 01 e 02, de 2003 e 2004, registrados na JUCEG sob o nº 06/006987-2 e 06/006988, em 12.04.06. Foi assinado contrato com a EBM, para execução da obra, em 28/10/2003. A obra 132 - Ventana do Sol, CEI nº 3938002607/78 foi matriculada antes da obra 128, visto que, para o início da obra 132, foi informada a data 05/03/2004, enquanto que, para a obra 128, consta a informação de início em 01/06/2004. Acrescenta que a empresa fiscalizada faz parte do grupo EBM, conforme comprovam fatos e documentos relatados nas NFLD's n.º 37.120.567-0 e 37.120-571-9, ante o interesse comum na construção e na situação que constituiu os fatos geradores das obrigações principais das contribuições sociais. Dessa forma, o presente débito foi lavrado em nome dos responsáveis solidários: ORBX INCORPORADORA S/A; EBM INCORPORADORA S/A, REPÚBLICA DE GESTÃO DE RECURSOS S/A, OPUS INCORPORADORA LTDA (LÓGICAL); BENTO ODILON MOREIRA; DENER ALVARES JUSTINO (Logical); ADRIANO ALVARES JUSTINO (Logical); CLEUNER TEIXEIRA DE SOUZA (Residencial e ORBX); ANA CÉLIA CARVALHO DE BARROS AMORIM, JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS (Residencial); ÉLBIO MOREIRA (EBM); BENTO ODILON MOREIRA FILHO (EBM) E WANDERLEY BORGES DE MELO (ORBX). Os responsáveis solidários foram devidamente notificados, conforme documentos de fls. 247/259 e AR, fls. 260/272. Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes. Da Penalidade Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa, no valor de R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), em conformidade com os artigos 92 e 102, da lei n° 8.212/91; art. 283, inciso II, alínea "d", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. O valor foi atualizado peia Portaria MPS n° 142, de II de abril de 2007, publicada no D.O.U. de 12 de abril de 2007. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000130/2008-03 Da Impugnação Tempestivamente, os interessados apresentaram impugnação (fls.276/339), sendo as seguintes razões de defesa: Dispõe tratar-se a Sociedade Residencial Bela Vista Um S/A, de Sociedade de Propósito Específico, tendo como único objeto a construção de um prédio residencial, encerrando suas atividades quando do recebimento de todas as parcelas inerentes ao empreendimento. Para viabilizar tal empreendimento, contratou a empresa EBM INCORPORADORA S/A, para administrá-lo, conforme contrato firmado entre as partes e anexo os autos. Ou seja, a responsabilidade total pela execução da obra é da EBM; desta forma, a matrícula da obra também seria de sua responsabilidade, quer em razão de comando legal, quer por força de disposição contratual. Portanto, quem deveria ser intimada seria a empresa EBM e não a Impugnante. Da Inexistencia do Grupo Econômico Questiona, ainda, a caracterização da existência de grupo econômico entre a impugnante e as demais pessoas físicas e jurídicas indicadas pela fiscalização, pelo simples argumento de que as mesmas teriam interesse comum na incorporação e na situação que constitui os fatos geradores das obrigações sociais; Que a legislação previdenciária (art. 30, IX) não oferece maiores detalhes para a configuração de um "grupo econômico". Apenas a IN n° 3/2005, em seu art. 748, dispõe que "caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”, o que não ficou caracterizado pela fiscalização. Que, pelo art. 124 do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas apenas as pessoas expressamente designadas por lei. Prossegue argumentando que a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas na qualidade de responsáveis solidários, baseando-se em uma mera Instrução Normativa, fere o princípio da legalidade, pois somente por meio de Lei que possibilite o nascimento da obrigação tributária é que será licita a determinação dos sujeitos passivos da obrigação. Sociedade por Conta de Participação Requer a ilegalidade da inclusão de sócio oculto da Sociedade em Conta de Participação no malfadado grupo econômico, com o argumento de que o mesmo não pode prevalecer, uma vez que a SCP é uma figura não personificada, que resulta simplesmente de um contrato entre duas pessoas que têm como objeto a realização de um propósito comum. Que, embora existindo uma relação interna entre os dois sócios, com relação a terceiros apenas o sócio ostensivo assume obrigações (art. 991 CC). Requer, ao final: a) a exclusão de todas as pessoas físicas e jurídicas do pólo passivo da NFLD, tidas como co-responsáveis; b) que seja a Impugnação julgada procedente, desconstituindo-se o crédito previdenciário) lançado. Da Impugnação à Cientificação do Grupo Econômico Os responsáveis solidários arrolados pela auditoria também apresentaram Impugnação tempestiva à cientificação do Grupo Econômico, requerendo que sejam excluídos do rol das pessoas arroladas como integrantes do mesmo, onde alegam, em síntese: Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000130/2008-03 Que o Código Tributário Nacional, nos arts. 124 e 125, trata da solidariedade tributária sem qualquer adequação fática ao presente caso, pois são solidariamente obrigadas apenas as pessoas expressamente designadas por Lei; Que a caracterização de Grupo Econômico se dá em relação às empresas que tenham o mesmo controlador e isto não ficou evidenciado entre as empresas impugnantes. Prosseguem argumentando que a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas na qualidade de responsáveis solidários, baseando-se em uma mera Instrução Normativa, fere o princípio da legalidade, pois somente por meio de Lei que possibilite o nascimento da obrigação tributária é que será lícita a determinação dos sujeitos passivos da obrigação. Inclusive atribuir às pessoas físicas a condição de integrantes de inexistente Grupo Econômico representa grave equívoco fiscal/previdenciário, pois o art. 30, inciso IX da Lei n° 8.212/91 estabelece tal possibilidade apenas e tão somente em relação a empresas (pessoas jurídicas). Ademais, as Impugnantes não figuram no quadro societário da empresa objeto da ação fiscal, não tendo qualquer poder de gestão, seja no âmbito administrativo ou financeiro. Sociedade por Conta de Participação Requer a ilegalidade da inclusão de sócio oculto da Sociedade em Conta de Participação no malfadado grupo econômico, com o argumento de que o mesmo não pode prevalecer, uma vez que a SCP é uma figura não personificada, que resulta simplesmente de um contrato entre duas pessoas que têm como objeto a realização de um propósito comum. Que, embora existindo uma relação interna entre os dois sócios, com relação a terceiros apenas o sócio ostensivo assume obrigações (art. 991 CC). Em 02/09/2008, foi prolatado o Acórdão nº 03-26.667 – 5ª Turma da DRJ/BSA, que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 364 a ), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 28/09/2007 AI n° 37.120.570-0 (CFL 33) AUTO DE INFRAÇÃO Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de matricular no CEI obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Empresas que, embora tenham personalidade jurídica distinta, são dirigidas pelas mesmas pessoas e exercem sua atividade no mesmo endereço, formam um grupo econômico. Caracterizada a existência de fato de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei. Lançamento Procedente Os interessados foram cientificados, a partir de 18/12/2008 (e-fls. 395 e ss), e apresentaram Recursos Voluntários, conforme se segue: 1. Às e-fls. 413 a 423, Recurso Voluntário interposto pela SOCIEDADE RESIDENCIAL BELA VISTA UM S/A, em 19/01/2009, cujas alegações defensivas seguem sumariadas: a. Aduz tratar-se de Sociedade de Propósito Específico, constituída com o único propósito de construir um prédio residencial. Afirma “Para viabilizar seu empreendimento, a Recorrente contratou a empresa EBM INCORPORADORA S/A, CNPJ 03.025.881/0002-74, para administrar a Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000130/2008-03 obra, como se vê do contrato firmado entre as partes de fls. 113/130 dos autos, sendo às fls. 125 encontra-se o item b.5, pelo qual compete a EBM Matricular a obra no INSS.” Assevera que a responsabilidade pela matrícula da obra é da EBM, ao teor do art. 49, § 1º, “b” da Lei nº 8.212/91 b. Questiona os fundamentos da decisão recorrida, que manteve a responsabilidade da recorrente pelo registro da obra, por não se tratar de empreitada global, alegando que “tal entendimento está equivocado, uma vez que a Recorrente contratou empresa específica do ramo para executar a obra, desde o início até o final, o que equivale a empreitada global, uma vez que todas as responsabilidades técnicas e jurídicas dizem respeito à contratada.” c. Questiona a caracterização do grupo econômico entre a Recorrente e diversas pessoas físicas e jurídicas, que teria sido fundamentada, no lançamento e na decisão recorrida, “no simples argumento de que as pessoas físicas e jurídicas citadas constituíam grupo econômico e possuíam interesse comum na incorporação, situação essa que constituiu os fatos imponíveis das obrigações das contribuições sociais”. Assevera que tal entendimento contraria o disposto nos artigos 124 e 125 do CTN, que restringiria a figura da solidariedade aos casos expressos em lei. Refere-se ao disposto no inciso IX do art. 30 da lei nº 8.212/91, para concluir que somente empresas podem caracterizar grupo econômico, e não sócios pessoas físicas, e desde que as empresas do grupo econômico tenham o mesmo controlador, ex vi do art. 748 da IN 03/2005. Assevera que o Relatório Fiscal não evidencia qualquer indício da formação de grupo econômico. Questiona a caracterização do grupo econômico com base apenas em Instrução Normativa, por se tratar de matéria reservada à lei. Questiona a inclusão de sócio oculto de Sociedade em Conta de Participação, por entender que apenas o sócio ostensivo responde perante terceiros. Assevera que “a decisão recorrida alega que restou provada a ligação das pessoas físicas e jurídicas com a Recorrente, mas, no entanto, não cuidou de demonstrar nos autos onde estaria esta suposta e inexistente ligação”. d. Ao final requer: “a) A reforma da decisão recorrida para o fim próprio de anular ou desconstituir o crédito previdenciário contido no Auto de Infração ora sob análise; ou; b) Na improvável de assim não entender esta douta Câmara que reforme parcialmente a decisão recorrida para retirar todas as pessoas físicas e jurídicas do pólo passivo do Auto de Infração, tidas como co-responsáveis, face à inexistência da caracterização de grupo econômico”. 2. Às e-fls. 426 a 436, Recurso Voluntário interposto em 19/01/2009, em conjunto, por BENTO ODILON MOREIRA; DENER ALVARES JUSTINO; ADRIANO ALVARES JUSTINO; CLEUNER TEIXEIRA DE SOUZA; ANA CÉLIA CARVALHO DE BARROS AMORIM, JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS; ÉLBIO MOREIRA; BENTO ODILON MOREIRA FILHO e WANDERLEY BORGES DE MELO, cujas alegações defensivas seguem sumariadas: Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000130/2008-03 a. Reproduz as teses defensivas veiculadas no Recurso Voluntário interposto pela SOCIEDADE RESIDENCIAL BELA VISTA UM S/A, para fins de contestar caracterização do Grupo Econômico. b. Aduz que “os impugnantes, por si, não figuram no quadro societário da empresa objeto da ação fiscal, não mantendo com a mesma qualquer vínculo administrativo”. c. Ao final requer sejam os impugnantes excluídos do rol de pessoas integrantes do suposto grupo econômico. 3. Às e-fls. 437 a 446, Recurso Voluntário interposto em 19/01/2009, em conjunto pelas pessoas jurídicas EBM INCORPORADORA S/A, ORBX INCORPORADORA S/A, REPÚBLICA GESTÃO DE RECURSOS S/A, e OPUS INCORPORADORA LTDA, cujas alegações defensivas seguem sumariadas: a. Reproduz as teses defensivas veiculadas no Recurso Voluntário interposto pela SOCIEDADE RESIDENCIAL BELA VISTA UM S/A, para fins de contestar caracterização do Grupo Econômico. b. Aduz que “as impugnantes não figuram no quadro societário da empresa objeto da ação fiscal, não tendo qualquer poder de gestão, seja no âmbito administrativo ou financeiro”. c. Ao final requer sejam as impugnantes excluídos do rol de pessoas integrantes do suposto grupo econômico. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço dos recursos por constatar que atendem os requisitos de admissibilidade. Do Grupo Econômico Consoante consta do Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 4), o polo passivo da obrigação tributária exigida foi alargado, de modo a incluir pessoas físicas e jurídicas qualificadas como integrantes de grupo econômico de fato, assim caracterizado com base em fatos e documentos relatados nas NFLD's nº 37.120.567-0 e 37.120-571-9, ante o interesse comum na construção e na situação que constituiu os fatos geradores das obrigações principais das contribuições sociais. Do exposto, considerando que as alegações defensivas deduzidas no presente processo pelas pessoas físicas e jurídicas, arroladas como responsáveis solidários, pelo fato do grupo econômico, já foram enfrentadas no voto condutor do Acórdão de recurso voluntário lavrado nos autos do processo administrativo nº 10120.000155/2008-07, que analisou a defesa apresentada contra a NFLD nº 37.120.567-0, referente à obrigação tributária principal emergente das mesmas situações de fato, aplico o mesmo entendimento para manter a responsabilidade solidária imputada às pessoas jurídicas; e para excluir as pessoas físicas da sujeição passiva solidária. Do regime de Execução da Obra. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.313 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000130/2008-03 A recorrente SOCIEDADE RESIDENCIAL BELA VISTA UM S/A questiona os fundamentos da decisão recorrida, que manteve sua responsabilidade da pelo registro da obra, cuja omissão deu enseja à exigência. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 4), a obra teve início em setembro de 2003, quando foram identificados pagamentos de despesas de execução; ao passo que o contrato firmado com a executora contratada para realização da obra foi subscrito apenas em 28/10/2003, de modo que a execução não coube integralmente à contatada. Em acréscimo, conforme já deduzido nos fundamentos da decisão recorrida, o contrato firmado entre a Recorrente e a EBM Incorporações S/A foi pelo regime de administração, ao teor do item 2.1 respectivo contrato, às e-fls. 118. Do exposto, rejeito a defesa de mérito. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso; acolher as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas pessoas físicas Dener Álvares Justino, Adriano Álvares Justino, Cleuner Teixeira de Souza, Ana Celia Carvalho de Barros Amorim, Wanderley Borges de Melo, João Batista Vieira de Jesus, Élbio Moreira, Bento Odilon Moreira Filho e Bento Odilon Moreira, para excluí-las do polo passivo da obrigação tributária; e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.020434/2009-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária nas hipóteses em que a cobertura não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.
Numero da decisão: 2003-003.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa levantadas perante a autoridade judicante de segunda instância, o próprio interno do CARF possibilita ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância nos casos em que o Relator concorda com as razões de decidir e os fundamentos perfilhados na decisão recorrida. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. VALORES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA. O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária nas hipóteses em que a cobertura não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 04 34 /2 00 9- 79 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020434/2009-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD nº 37.259.403-4, lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, do que resultou na aplicação da multa com fundamento no artigo 32, § 5º da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do RPS, a qual, no final, restou fixada no valor de R$ 14.596,86 (fls. 2). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 6, a autoridade entendeu por lavrar o correspondente Auto com base nos seguintes motivos: “RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: 1. Conforme verificado através do exame dos documentos apresentados trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.99, porque a empresa deixou de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, remunerações pagas a segurados empregados e contribuinte individual empresário, conforme discriminado a seguir e constante do anexo I: - nas competências 02/2004 a 02/2008 - omitiu parcelas pagas a seus empregados a título de ‘Auxílio Alimentação’, sem estar inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT; - nas competências 01/2004 a 10/2007 - omitiu parcelas pagas aos empregados e ao contribuinte individual empresário a título de ‘Assistência Médica’, sem, contudo abranger todos os empregados e dirigentes da empresa; - nas competências 08/2004 a 03/2005; 0512005; 10/2005; 12/2005; 05/2006; 09/2006; 11/2006 e 01/2007 a 12/2007 - omitiu valores pagos a título de Cartão de Crédito; - nas competências 07 a 10/2007 - declarou GFIP como optante pelo SIMPLES, tendo sido excluída em 01/07/2007.” A empresa foi notificada da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 116/124 por meio da qual suscitou, em síntese, (i) a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que o Auto de Infração havia sido lavrado em período posterior ao prazo de validade do MPF, (ii) que fornecia assistência médica a todos os empregados e que o caso enquadrar-se-ia no artigo 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91, (iii) que a multa aplicada ofendia o princípio da legalidade e, por fim, (iv) que a multa fosse relevada nos termos do artigo 291, § 1º do Decreto nº 3.048/99. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância para que a impugnação fosse apreciada e, aí, em Acórdão de fls. 161/174, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la improcedente, todavia a autoridade acabou reconhecendo, de ofício, a decadência do período de 01/2004 a 12/2004 e, também, por aplicar a multa mais benéfica nos termos do artigo Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020434/2009-79 106, inciso II, alínea “c” do CTN, de sorte que o valor da multa foi retificado para R$ 10.214,18. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2008 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE DADOS NA APRESENTAÇÃO DE GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional — CTN, e em observância às disposições contidas na Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF n° 08/2008. APLICAÇÃO DA MULTA. RETIFICAÇÃO. A multa deve ser retificada para se aplicar a penalidade mais benéfica ao Contribuinte, conforme comando do art. 106, II, “c” do CTN. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A ciência pelo sujeito passivo do MPF e suas prorrogações, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. RELEVAÇÃO DA MULTA. O instituto da relevação da multa, pela correção da falta, foi revogado. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido em Parte.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 13/12/2010 (fls. 178) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 179/186, protocolado em 11/01/2011, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, portanto, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de plano, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da assistência médica: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020434/2009-79 - Que ficou comprovado que a recorrente fornece assistência médica a todos os seus empregados e dirigentes mediante convênio firmado com prestadora de serviços de plano de Saúde Unihosp, sendo que, por questões empresariais, o convênio foi assinado pela CD EMBALAGENS, que, no caso, é integrante do grupo “CD”; - Que, posteriormente, o convênio foi estendido à CD TEC SERVIÇOS LTDA, cuja razão social anterior era EMBARMARK LTDA, bem assim que não procede a assertiva de que o convênio de assistência médica não se estendia a todos os empregados, sendo que o ocorre é que alguns empregados preferem não aderir ao referido convênio; e - Que juntou aos autos, por amostragem, declarações de alguns empregados dispondo pela preferência em não aderir ao convênio, restando-se observar, ainda, que, nos termos do artigo 5º, inciso XX da Constituição Federal, o qual, a rigor, consagra a liberdade de associação, a associação ao convênio de assistência oferecido pela empresa não pode ser realizado de forma compulsória. Com base em tais alegações, a empresa recorrente pleiteia pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento para que acórdão recorrido seja reformado e que, ao final, a autuação fiscal seja declarada insubsistente. De fato, as obrigações acessórias aqui discutidas guardam estrita ligação com o crédito tributário constituído em decorrência do descumprimento das obrigações principais, de modo que a autuação pelo descumprimento das obrigações acessórias pode ser considerado como reflexo à autuação fiscal em que tem por objeto o descumprimento das obrigações principais 1 . Com efeito, quando se reconhece a improcedência do lançamento em que se discute a obrigação principal deve-se reconhecer, por consequência lógica, a improcedência do lançamento que tem por objeto as obrigações acessórias. Por outro lado, quando a autuação envolvendo a discussão das obrigações principais é julgada procedente, tem-se que a ratio decidendi ali perfilhada deve ser aplicada ao caso em que se discute as obrigações acessórias e, aí, se se mantém a autuação pelo descumprimento das obrigações principais, deve-se manter, por conseguinte, a autuação pelo descumprimento das obrigações acessórias, já que essas são reflexas daquelas. É nesse sentido que tem se manifestado este Tribunal administrativo, conforme se observa da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 [...] 1 Lei nº 5.172/66. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020434/2009-79 AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da pretensa inobservância de obrigação acessória, cujas constatações foram apuradas em Autuação Fiscal pertinente ao descumprimento de obrigação principal, declarada improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente, nos estreitos limites do decisum. Ao trazer o resultado do comando proferido nos lançamentos das obrigações principais aos das obrigações acessórias consubstanciadas no presente processo, o crédito tributário aqui se mantém, tendo em vista que as respectivas multas dos DEBCADs 51.000.2986 (CFL 78) e 51.019.7507 (CFL 34) já foram aplicadas nos quantitativos mínimos. É de se observar, nessa toada, que no DEBCAD n° 51.000.2986 (CFL 78) a multa aplicada foi de R$ 500,00 (quinhentos reais), em quantitativo mínimo por competência, conforme art. 32-A, “caput”, inciso I e §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, respeitado o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. A mesma situação se verificou no DEBCAD n° 51.019.7507 (CFL 34), tendo em vista que a multa aplicada já levou em consideração o patamar mínimo de R$ 17.173,58, conforme o inciso V do artigo 8° da Portaria MF/MPS n° 15, de 10 de janeiro de 2013 (DOU de 11/01/2013). [...] (Processo nº 19515.722717/2012-86. Acórdão nº 2401-005.732. Conselheiro Relator Matheus Soares Leite. Sessão de 11/09/2018. Acórdão publicado em 29.09.2018.)” (grifei). Dito isto, reconheça-se, em primeiro lugar, que essa turma julgadora entendeu por manter a autuação fiscal relativa às exigências das obrigações principais consubstanciadas, em especial, no Processo Administrativo nº 15504.020440/2009-26, de sorte que o resultado ali perfilhado deve ser aqui espelhado. Aliás, atente-se que a própria autoridade julgadora de piso já havia disposto nesse sentido. Em segundo, verifique-se que a empresa acabou replicando as mesmas alegações e fundamentos constantes da impugnação no que diz respeito ao suposto enquadramento do caso ao artigo 28, § 9º, alínea “q” da Lei nº 8.212/91. Por essas razões, e tendo em vista que a autoridade julgadora de piso bem tratou de tais alegações, entendo por adotar, aqui, os fundamentos perfilhados na decisão recorrida, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - CARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 2 . Passarei a reproduzir, abaixo, a decisão de piso nos pontos que aqui nos interessam. Confira-se: “A empresa incorreu na infração ao disposto no §5°, inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 e alterações posteriores, que determina: Art. 32. A empresa e também obrigada a: (..) 2 Cf. Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020434/2009-79 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitar o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10/12/97). Conforme relatório fiscal e anexo de fls. 04/40, a empresa autuada entregou as GFIP das competências de 01.2004 a 02.2008, sem declarar as verbas pagas aos seus segurados a título de Alimentação, Assistência Médica e Cartão Exc Card, consideradas integrantes da base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme disposições contidas no art. 28 da Lei n° 8.212 de 1991. [...] Quanto ao levantamento Assistência Médica, a Impugnante diz que fornece assistência médica a todos seus segurados empregados e dirigentes, mediante convênio firmado com a empresa UNIHOSP, não sendo tal parcela integrante do salário de contribuição, conforme art. 28, § 9°, “q” da Lei n° 8.212 de 1991. Neste ponto, vale esclarecer que a pertinência do lançamento da referida verba já foi apreciada nos Autos de Infração lavrados contra a empresa: AI 37.259.405-0 (parte patronal); AI 37.259.406-9 (parte segurados) e AI 37.259.407-7 (terceiras entidades), tendo sido julgada procedente a exigência. Aqui se discute a obrigação acessória de declarar a verba Assistência Médica em GFIP, conforme se exige a legislação previdenciária. Traz-se para esta decisão as razões da manutenção da cobrança da verba Assistência Médica e a consequente exigência de sua declaração em GFIP. A Auditoria Fiscal elaborou a planilha de fls. 06/40, integrante do Relatório Fiscal, com os dados constantes das folhas de pagamento da empresa e demais documentos apresentados. Consta da planilha a relação nominal dos empregados e dirigentes da empresa, com suas remunerações e descontos realizados em Folhas de Pagamento. Verifica-se que somente para alguns trabalhadores existe o desconto referente à verba Assistência Médica. Com base nesta constatação, a Fiscalização lançou a verba como incidente de contribuição previdenciária, haja vista que o benefício deve ser estendido a todos os trabalhadores da empresa para não integrar a base de cálculo da contribuição, conforme comando insculpido no art. 28, § 9º, “q” da Lei n° 8.212 de 1991, c/c o art. 214, § 9°, XVI e § 10 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999: Lei n° 8.212/91: Art. 28. [...] § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Decreto n° 3.048/99: Art. 214. [...J § 9° Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020434/2009-79 outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, girando paus ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os uns e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Alega a Impugnante [Recorrente] que apresentou a relação nominal dos beneficiários do plano de assistência médica e os contratos firmados entre a empresa de plano de saúde e outra empresa do grupo e que caberia à Fiscalização demonstrar quais os funcionários não estavam albergados pelo plano. Neste ponto, cabe esclarecer que a relação nominal constante da planilha integrante do Relatório Fiscal, fls. 06/40, recebido pelo contribuinte junto com o Auto de Infração, tem o nome dos trabalhadores da empresa que não estavam abrangidos no plano de assistência médica. A coluna ‘Fatura Plano Empresa’, da referida planilha, aponta o valor que foi pago à empresa de assistência médica, discriminado por trabalhador. Assim, para os trabalhadores em que não tem a indicação de valor pago, nesta coluna, significa que o trabalhador não têm o plano de saúde. Consta das fls. 79/82 do processo principal (Comprot n° 15504.020440/2009-26, apensado a este), juntadas por amostragem pela Fiscalização, as faturas que a empresa pagou a título de assistência médica, competências 08.2006, 07.2007 e 10.2007, com o nome dos trabalhadores beneficiários do plano de saúde. Assim, descabida a alegação de que a Fiscalização não indicou quem são os trabalhadores que não estavam abrangidos no plano de saúde. Apesar de citar a Cláusula 2 do Segundo Termo Aditivo ao contrato celebrado entre a UNIHOSP - Assistência Médico-Hospitalar Ltda e a CD Embalagens Ltda, juntado às fls. 172/180 do processo principal (Comprot n° 15504.020440/2009-26, apensado a este), de 01.09.1995, a Impugnante não demonstrou, através de documento idôneo e válido, que controlava de forma eficaz quem havia aderido, ou não ao plano de saúde. Não há registro, em nenhum documento constante dos autos, que o trabalhador poderia fazer a opção, ou não, de adesão ao plano de assistência médica, como alega a Impugnante. As declarações de fls. 133/137, de 05 (cinco) trabalhadores, dispondo que, por razões diversas, não optaram em participar do plano de saúde disponibilizado pela empresa, por si só não comprava que o plano era opcional. Para os demais trabalhadores, que não participam do plano, não houve apresentação de nenhuma outra prova que confirmasse que foi oportunizado a eles a adesão ao plano de saúde. Portanto, as declarações juntadas não são suficientes para provar que a empresa disponibilizava o benefício de assistência médica a todos os seus trabalhadores e dirigentes. Desta feita, a verba deve ser mantida como incidente de contribuição previdenciária, por não se enquadrar na exclusão do art. 28, § 9°, “q” da Lei n° 8.212 de 1991, c/c o art. 214, § 9°, XVI e § 10 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999. Sobre a alegação de que os empregados da empresa não eram obrigados a se associarem ao plano de saúde, conforme declarações juntadas aos autos, fls. 133/137, tem-se que a empresa não trouxe provas que pudessem confirmar se a adesão ao plano de assistência médica era uma opção do trabalhador, ou se tinha alguma condição para se filiar ao benefício, como já dito nos itens anteriores. Portanto, devida as contribuições a título de Assistência Médica e obrigatória a declaração da verba em GFIP.” Com efeito, entendo pela manutenção do lançamento nessa parte, de acordo com as razões e fundamentos acima reproduzidos, os quais, a rigor, foram bem perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.020434/2009-79 Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.910401/2011-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2000 RICARF. RECURSOS REPETITIVOS. PARADIGMA. APLICAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 47, § 3º, do RICARF, o resultado do julgamento do recurso paradigma aplica-se aos demais processos, da mesma recorrente, que integraram o lote de recursos repetitivos objetos da mesma sessão de julgamento, não vinculando, obrigatoriamente, julgamentos de outros colegiados, ainda que se reportem à idêntica matéria de direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. FINALIDADE. Nos termos dispostos no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a determinação da realização de diligências é prerrogativa da autoridade julgadora, para fins de busca de informações consideradas necessárias para a formação da sua convicção, não se prestando para suprir deficiência de prova a ser carreada por aquele que opõe direito de crédito à Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/08/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPERTINÊNCIA. O instituto da homologação tácita, de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, aplica-se às compensações declaradas pelo sujeito passivo e não aos seus pedidos de restituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3002-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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RECURSOS REPETITIVOS. PARADIGMA. APLICAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 47, § 3º, do RICARF, o resultado do julgamento do recurso paradigma aplica-se aos demais processos, da mesma recorrente, que integraram o lote de recursos repetitivos objetos da mesma sessão de julgamento, não vinculando, obrigatoriamente, julgamentos de outros colegiados, ainda que se reportem à idêntica matéria de direito. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. FINALIDADE. Nos termos dispostos no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, a determinação da realização de diligências é prerrogativa da autoridade julgadora, para fins de busca de informações consideradas necessárias para a formação da sua convicção, não se prestando para suprir deficiência de prova a ser carreada por aquele que opõe direito de crédito à Fazenda Nacional. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/08/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPERTINÊNCIA. O instituto da homologação tácita, de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, aplica-se às compensações declaradas pelo sujeito passivo e não aos seus pedidos de restituição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 04 01 /2 01 1- 68 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910401/2011-68 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-42.363, sem ementa (fls. 48/53), da 4ª Turma da DRJ/FNS, da sessão realizada em 15/08/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte conclusão do voto do relator: (...) No caso em questão, a recorrente não acostou aos autos documentos comprobatórios, de modo que precluiu o direito de sua apresentação. (d) Conclusão Ante todo o exposto, considero a manifestação de inconformidade improcedente. É como voto. Nesse passo, oportuno transcrever o relatório que antecedeu o voto do relator: Relatório Por meio do Despacho Decisório eletrônico de folha 31, foi deferido em parte o Pedido de Restituição - PER nº 06770.44374.120805.1.2.04-4585, a título de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep. O montante pleiteado é de R$ 4.383,46, mas foi deferida somente a parcela de R$ 398,94. Ao DARF indicado pela contribuinte, foram localizados pagamentos parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. No Despacho Decisório constam as seguintes informações: (...) Irresignada, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade na qual alega em síntese: Preliminarmente alega que o fisco tem cinco anos, contados a partir da data de transmissão do PER/DCOMP, para a não homologação do crédito pretendido. Deste modo, decaído o direito da Receita Federal, haveria de ser decretado o deferimento do crédito pleiteado pelo Manifestante. No mérito, alega que o direito creditório pleiteado refere-se à diferença decorrente do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, em razão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910401/2011-68 Assevera que originalmente recolheu o PIS/Cofins integral, ou seja, com a inclusão de outras receitas em sua base de cálculo. Requer que, caso haja qualquer dúvida da Administração Pública, em razão de o despacho decisório ter sido emitido eletronicamente, sem análise prévia de documentos fiscais que constam nos arquivos da RFB, em nome da verdade material, da legalidade e do devido processo legal, o processo administrativo deverá ser remetido ao agente fiscal para diligências e homologação integral do Pedido de Restituição em tela. A contribuinte foi cientificada da decisão em 20/09/2018 (fls. 55 e 59). E, em 19/10/2018, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 60 e seguintes), cujos principais argumentos e protestos seguem arrolados de forma resumida:  não há como se acolher o entendimento proferido na decisão recorrida, “uma vez que em nenhum momento houve qualquer irregularidade praticada”, e o crédito pleiteado origina-se da exclusão de “outras receitas” da base de cálculo da contribuição, conforme julgamento do STF pela inconstitucionalidade de sua inclusão (alargamento da base de cálculo);  a decisão recorrida “rechaçou a ocorrência da decadência para análise do pedido de restituição, refutando a tese de homologação tácita”;  em sede de arguição preliminar, há que se aplicar ao caso o instituto da decadência, de que trata o art. 150, § 4º, do CTN, aplicando-se, como marco temporal inicial, a data de transmissão do PER/DCOMP. Assim, “decaído o direito da Receita Federal do Brasil, há se se decretar o deferimento do crédito pleiteado pela Recorrente”;  quanto ao direito, “muito embora a D. DRJ não tenha analisado a planilha apresentada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade e que demonstra a recomposição da base de cálculo com a exclusão de outras receitas, em total inobservância do princípio da verdade material, bem como negou o pedido de realização de diligências, a Recorrente apresenta novamente os documentos que comprovam o crédito pleiteado (doc. 01)”;  “pelos documentos acima apresentados – planilha com a recomposição da base de cálculo e do cálculo do crédito e Comprovante de Arrecadação, resta cabalmente demonstrada a existência do crédito, haja vista o comprovado recolhimento do valor original, com a inclusão de outras receitas na base de cálculo do tributo, bem como o cálculo que demonstra o crédito pleiteado pela Recorrente, com o valor correto do débito, sem o inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins”;  restou violado o princípio da verdade material, uma vez que a DRJ não considerou os documentos apresentados bem como não procurou certificar as informações constantes na DIPJ da Recorrente;  a matéria de direito resta incontroversa em razão de decisão do E. STF, tanto em repercussão geral quanto “nas decisões do Plenário”; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910401/2011-68  “nos termos do art. 47, § 1º do Anexo II do RICARF ... a DRJ deveria ter aplicado ao caso o entendimento firmado no julgamento do acórdão paradigma nº 3402.005.025, por determinação do art. 47 do Anexo II do RICARF”, como ocorrido em “outros casos idênticos ao da Recorrente”, conforme ementas transcritas, especialmente no voto relativo ao Acórdão nº 3402-005.032”. Demonstra-se, assim, que este E. CARF “reformou as decisões proferidas pelas D. DRJs, que haviam negado o direito à compensação/restituição do contribuinte por considerarem que não houve apresentação de documentos que comprovassem o crédito pleiteado, em casos idênticos ao da Recorrente”. A recorrente conclui seu recurso requerendo: a) a decretação da decadência, “decretando-se a homologação tácita do valor a restituir”; b) a procedência do recurso, “devendo o Pedido de Restituição ser totalmente deferido”; c) “se for o caso, a determinação das diligências necessárias para a apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo, em respeito ao Primado da Verdade Material”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise expressamente contestou os fundamentos da decisão recorrida, pleiteando sua reforma com suporte em alegações e protestos basicamente iguais ao que já havia submetido ao crivo da instância a quo, a saber: 1) a alegada decadência do direito de o fisco auditar o crédito após o transcurso do prazo de 5 anos da transmissão do PER; 2) a necessária exclusão de “outras receitas” da base de cálculo da contribuição, conforme já decidido pelo STF; 3) a “comprovação” do indébito, como demonstrado na planilha acostada ao processo; 4) a eventual necessidade da realização de diligências fiscais para a certificação do crédito, caso não a autoridade julgadora não se satisfaça com os “documentos” apresentados no recurso, em homenagem ao princípio da verdade material. Por fim, a recorrente pleiteia que seja aplicado ao seu recurso “o entendimento firmado no julgamento do acórdão paradigma nº 3402.005.025, por determinação do art. 47 do Anexo II do RICARF”. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910401/2011-68 Pois bem. Começo pelo fim. De fato, o mencionado artigo 47 do RICARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) trata do julgamento de lote de processos de recursos repetitivos, com idêntica questão de direito, do qual se escolhe “o recurso mais representativo da controvérsia” para o fim de defini-lo como o processo paradigma. Assim é que, levado o lote dos processos a julgamento em uma determinada sessão de uma determinada turma de conselheiros, apenas o recurso paradigma é objeto de julgamento e o seu resultado se aplica aos demais processos com recursos repetitivos que formaram aquele lote. Como se vê, trata-se de uma determinação com vistas a agilizar o julgamento de processos com recursos repetitivos, o que é feito já na etapa de triagem e formação de lotes. Claro está que, nessa ocasião, buscará se reunir todos os processos da mesma recorrente cujos recursos tratarem de idêntica questão de direito, que se encontram aguardando distribuição no acervo do CARF. De forma que, por evidente, sempre é possível que na formação dos lotes não se incluam processos da mesma recorrente, com idêntica questão de direito, que não se encontram no acervo naquela ocasião. Como também é possível ocorrer que, por qualquer equívoco, o lote formado acabe por não incluir processos que deveriam ter sido incluídos, porquanto já disponíveis no acervo do CARF. E é exatamente isso que ocorreu na espécie em julgamento. Com efeito, em pesquisa ao banco de dados das decisões deste E. CARF, disponível para o público em geral, é possível constatar que diversos outros processos da própria recorrente, que trataram de recursos acerca da idêntica questão de direito abordada no recurso que ora se julga, já formaram um lote de recursos repetitivos (com 21 processos) que foi objeto de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste E. CARF, na sessão realizada em 30/01/2019, cujo acórdão do processo escolhido como recurso paradigma foi o de nº 3201-004.765. Ainda que, ao contrário do que demonstrou entender a recorrente, o entendimento proferido no recurso paradigma não tenha o condão de vincular o julgamento de outros recursos por outro colegiado, mesmo que de idêntica questão de direito, mas, tão somente, de vincular o julgamento de outros recursos repetitivos pelo mesmo colegiado, de processos da mesma recorrente, adoto aqui, como razões de decidir, os mesmos fundamentos postos no acórdão paradigma (como, ao fim e ao cabo, de outra forma, assim pleiteou a própria recorrente), que bem fundamentou a decisão, acolhida por unanimidade dos membros da turma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assim, segue transcrito o voto em referência: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Relatora O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relato dos fatos, tratase de Pedido de Restituição e Compensação apresentado pelo Recorrente e que deixou de ser homologado em razão de "inexistência do crédito postulado". Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910401/2011-68 Inicialmente aduz o Recorrente a ocorrência de decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4ª do CTN, contados da transmissão do Pedido de Restituição. Todavia, não merece acolhida o pleito do contribuinte. O Pedido de Restituição tem o condão de interromper a prescrição do crédito tributário em face da Fazenda Nacional, contudo, inexiste hipótese de reconhecimento tácito de tal crédito, cujo reconhecimento demanda a análise material do direito creditório pela administração tributária. Lado outro, prevê a legislação a homologação tácita das pedidos de compensação apresentados pelos contribuinte, sendo este prazo de 5 (cinco) anos contados da transmissão da declaração de compensação. Desse modo, não merece qualquer reparo a decisão recorrida: A compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 74, § 2º). O mesmo artigo determina que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (§ 5º). Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato de “nãohomologação” da compensação efetuada. Assim sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp sem que o fisco tenha se manifestado, considerase definitivamente extinto o débito nele confessado, independentemente da confirmação do crédito utilizado. Por outro lado, o pedido de restituição não tem nenhum efeito imediato e necessita, essencialmente, da manifestação expressa da Administração negando ou concordando com o pedido. Por tratarse de um requerimento, de uma solicitação, de um pedido, necessita uma decisão explícita da Administração – nunca uma solução tácita (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48). O prazo da Lei 9.740, de 1996, referese, exclusivamente, à declaração de compensação, não se aplicando a pedido de restituição. Não existe prazo preclusivo para a apreciação do pedido de restituição. Não cabe aplicar a ele o prazo da homologação tácita, dado que a compensação declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração de Compensação), e a restituição está afeta a um regime de requerimento (Pedido de Restituição). Nesse mesmo sentido é a própria decisão colacionada pelo Contribuinte em Seu Recurso Voluntário: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5° da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003. Transcorridos mais de 5 (cinco) anos da data da protocolização da Declaração de Compensação, sem manifestação da autoridade administrativa competente, operase a homologação tácita extintiva do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 120200.246– Recurso nº 177.141Processo nº 11610.006196/200335 – 2ª Turma Ordinária – Sessão de 9 de março de 2009) Vale ressaltar que, muito embora o Pedido de Restituição e o Pedido de Compensação possam ser apresentados por meio de um único instrumento (PER/DCOMP), Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910401/2011-68 estes não se confundem, pois representam atos jurídicos de conteúdo distinto. Quanto ao mérito, a questão controvertida consiste na existência ou não de provas acerca de erro incorrido pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB. Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de PER/DCOMP decorre de pagamento indevido ou a maior em decorrência do inconstitucional alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, que deve ser reconhecida pela administração tributária. Não assiste razão, contudo, à Recorrente. Não se nega, a rigor, a necessidade de aplicação do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 3º da Lei nº 9.718/98). Não obstante, cabe ao Recorrente fazer prova do direito postulado, ou seja, indicar, por meio de seus documentos fiscais e contábeis, de que forma foi apurada originalmente a base de cálculo do tributo e qual seria a correta forma de apuração em face da inconstitucionalidade reconhecida, demonstrando, ainda, a correção da quantificação de tal montante. Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação hábil para a comprovação do erro alegado, mas apenas planilhas colacionadas à Manifestação de Inconformidade que não representam e não comprovam a contabilidade da empresa. Quanto ao pedido de diligência, cumpre esclarecer que esta não se presta à substituir o ônus de produção de prova pelo contribuinte. Esta deve ser utilizada quanto resta dúvida por parte dos julgadores acerca dos fatos e desde que o direito postulado esteja minimamente provado pelo contribuinte, o que não se verifica nos autos. Assim, também nesse aspecto, não merece qualquer reparo a decisão recorrida: Nenhum documento contábil ou fiscal acompanha os demonstrativos. Dessa forma, não podem ser aceitos como prova da existência do crédito e o contribuinte não logra comprovar sua vinculação com as teses que apresenta. No caso da exclusão do ICMS, ainda que fosse uma alegação válida, as provas seriam imprestáveis, não sendo suficientes para quantificar o crédito e, como já relatado, as diligências não se prestam a isso. O objetivo da diligência não é produzir provas que não foram apresentadas na impugnação, mas esclarecer dúvidas. Ademais, os valores não são coerentes. Em pesquisa aos sistemas de controle da RFB, verificou-se que há incompatibilidade entre os valores declarados em DIPJ e o confessado em DCTF. (...) A apuração do tributo é consolidada na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O valor apurado na declaração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF e não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para confirmar o indeferimento da restituição. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.028 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.910401/2011-68 Pelo exposto, a Recorrente não logrou a devida comprovação por meio de documentos hábeis, razão pela qual não há como se reconhecer o direito creditório postulado. Assim, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado. Registre-se que seria este o resultado do julgamento do recurso que aqui se analisa, caso o presente processo tivesse integrado aquele lote de recursos repetitivos. E mesmo que não tivesse ocorrido o julgamento de recursos repetitivos da própria recorrente, em matéria de direito idêntica aquela que aqui se julga, este julgador adotaria como razões de decidir aquelas igualmente bem postas na decisão de piso, como autoriza o § 3º do artigo 57 do RICARF, uma vez que, como já posto, o recurso apresentado basicamente não inovou quanto à matéria submetida ao julgamento pela instância a quo. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a prejudicial de decadência, indeferir o pedido de diligências e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13738.000965/2007-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal discrimine as despesas médicas glosadas no presente Lançamento, indicando o nome dos profissionais e o valor dos respectivos pagamentos. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal discrimine as despesas médicas glosadas no presente Lançamento, indicando o nome dos profissionais e o valor dos respectivos pagamentos. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 25/29) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2005 (e-fls. 40/43), onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 4.440,00. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 82/87): Regularmente intimado o contribuinte impugnou o feito (fls. 1/2) argumentando ter atendido ao Termo de Intimação Fiscal de fls 26, fornecendo ao Auditor Fiscal os documentos solicitados. Acrescenta que após a entrega e análise dos documentos por parte do fiscal autuante, o contribuinte foi surpreendido com a Notificação de fls.23/25, na qual o valor de R$ 4.440,00 pleiteado como despesas médicas fora glosado por falta de indicação de endereço dos profissionais, providência essa sanada por ocasião da impugnação, posto que os referidos pagamentos das despesas médicas pleiteadas no valor de R$ 4.440,00, corresponde aos pagamentos efetuados aos profissionais indicados às fls.2 por nome, CPF e valor, conforme cópia dos documentos de fls.3/22. Finaliza requerendo sejam considerados no somatório das deduções os seguintes recibos de despesas médicas: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 38 .0 00 96 5/ 20 07 -1 2 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000965/2007-12 Drª Cláudia Mª Considera Vargas R$ 120,00 Dr Gustavo S. Ranuci R$ 168,00 Drª Andréa P. Prates da Fonseca R$ 360,00 Drª Renata Petersen R$ 3.792,00 Consta ainda do referido Relatório: Em face da circunstância de alguns dos recibos médicos, cujas cópias compõem os documentos de fls.3/22, mencionarem ter como destinatários do tratamento dois filhos do autuado, o processo foi baixado em diligência, visando: a) intimar o autuado a juntar aos autos cópia da Decisão Judicial ou Acordo homologado judicialmente determinando o ônus das despesas médicas com alimentandos; e b), intimar os emitentes dos recibos de fls.5/8 e 9/22 a informar o nome ou nomes dos beneficiários dos serviços correspondentes. As fls.55/70 consta o atendimento da diligência fiscal relativamente a alínea "b" retro. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 6ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Há que ser restabelecida a glosa correspondente aos valores pleiteados a título de despesas médicas no limite do montante que restar comprovado, por documentação hábil e idônea, a que o contribuinte faz jus a dedução. Cientificado do acórdão de primeira instância em 22/09/2011 (e-fls. 91), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 21/10/2011 (e-fls. 93/94) contendo os argumentos a seguir reproduzidos: 1. Trata o processo de lançamento de ofício formalizado para glosa de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual - DAA, exercício 2005, por alegadas falta de comprovação ou previsão legal para a sua dedução. 2. O acórdão da DRJ reconheceu comprovada a totalidade das despesas médicas glosadas na acusação fiscal, mas manteve em parte o lançamento sob o fundamento de que parte dessas despesas médicas seriam indedutíveis, porquanto efetivadas em benefício do filho do recorrente, em relação ao qual não haveria nos autos cópia da decisão ou acordo judicial atribuindo-lhe esse ônus. 3. Suprindo essa falta , o recorrente faz juntar ao processo, com o presente recurso, cópia integral do processo judicial 2004.015.000542-5, que tramitou perante a Vara Única da Comarca de Cantagalo e tratou da conversão da sua separação judicial em divórcio consensual. 4. Como se vê da petição inicial deste processo judicial (folhas 2 e 3), pede-se que sejam mantidas, no divórcio, as cláusulas e condições da separação, pleito esse que foi inteiramente acolhido pela sentença (folha 15), sendo certo que na separação (folha 6, cláusula IX), o cônjuge varão, ora recorrente, assumiu a responsabilidade de "custear o plano de saúde dos filhos do casal, bem como do cônjuge virago, e, ainda, os valores relativos à parcela não reembolsada pelo plano de saúde, referentes a consultas e despesas médicas junto a clínicas e profissionais não credenciados". 5. Registre-se, por fim, que a glosa mantida pelo acórdão recorrido referiu-se a despesas médicas efetivadas em nome de Pedro Henrique Mesquita Santos, o qual, como se vê à folha 5 do processo judicial, é filho do recorrente. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.265 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000965/2007-12 6. Pelo exposto, demonstrada e comprovada a dedutibilidade da totalidade das despesas médicas Informadas na DAA do exercício 2005, é a presente para requerer o provimento do recurso voluntário, para que seja julgado improcedente o lançamento inaugural e, conseqüentemente, extinto o respectivo crédito tributário. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente à análise das questões apresentadas na defesa, impõe-se observar que a autoridade fiscal procedeu à glosa parcial das despesas médicas declaradas pelo contribuinte, mas não indicou na Notificação de Lançamento quais foram essas despesas, o que seria necessário para a delimitação do litígio (fls. 27). Diante do exposto, voto por converter o julgamento em Diligência à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal discrimine as despesas médicas glosadas no presente Lançamento, relacionando o nome dos profissionais e o valor dos respectivos pagamentos. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722653/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.460, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722282/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.460, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722282/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo ou carga transportada ou sobre operação que executar, sujeita o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 26 53 /2 01 3- 56 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722653/2013-56 cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.460, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722282/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação tempestiva, no Sistema Integrado de Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722653/2013-56 Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior. As informações foram prestadas depois de decorridos mais de 7 (sete) dias dos respectivos embarques. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: 1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que autuou como agente e não como transportadora marítima; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; 3) a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a imposição de multa; e, 3) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que lhe foi imputada, ou seja, a recorrente deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações tempestivas, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes aos embarques de mercadorias para o exterior, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo, e não como agente de carga; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício no auto de infração, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa, além disto, infringiu o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto; e, 2) no mérito: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas intempestividade das informações, pelo fato de terem sido prestadas com atraso; assim, o que se tem é a retificação de informações; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2.2) a multa aplicada afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, foram aplicadas várias penalidades, quando, segundo a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 14/02/2008, a multa deverá ser única por navio, independentemente, da quantidade de dados não informados; e, 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida; alegou ainda que a matéria em discussão encontra-se em discussão no judiciário por meio de Ação interposta pela a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga, com antecipação de tutela impedindo a União de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos. É o relatório. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722653/2013-56 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração (lançamento) 1.1) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já a IN - RFB nº 800, de 2007 que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. 1.2) Vício no auto de infração A alegação de que a descrição da infração foi confusa e prejudicou sua defesa não procede. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722653/2013-56 No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que foi imputada a recorrente. A autuação decorreu da não prestação de informação tempestiva, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior. As informações foram prestadas depois de decorridos mais de 7 (sete) dias dos respectivos embarques. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração que lhe foi imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Já alegação de infringência ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto, não tem amparo legal. Aquele dispositivo legal assim dispõe: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No presente caso, o auto de infração lavrado refere-se a uma única penalidade, ou seja, a multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória. O que ocorreu foi que a recorrente cometeu a mesma infração mais de uma vez, uma para cada embarcação. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração (lançamento), seja por ilegitimidade passiva, seja por vício formal. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar/caracterização da infração O lançamento da multa regulamentar e consequentemente da sua exigência teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722653/2013-56 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já IN RFB nº 800/2007 que regulamenta essa matéria assim dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722653/2013-56 § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” (grifo meu) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de prestar tempestivamente as informações dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior referentes às cargas de diversos navios. O lançamento das multas por navio tiveram como base a planilha “CNPJ Nº 07.073.039/0001-88 CSAV GROUP AGENCIES BRASIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES” na qual constam a datas dos embarques, as datas em que efetivamente as informações foram prestadas, o prazo decorrido e os nomes dos navios. Quanto à aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 8, de 14/02/2008, conforme demonstrado na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, esta já foi levada em consideração. Conforme consta naquela descrição, foi aplicada apenas uma multa no valor de R$5.000,00 para cada navio, independentemente da quantidade de infrações cometidas. No presente caso, foram 160 (cento e sessenta) navios, conforme discriminados na referida planilha. Assim, correta a exigência da multa regulamentar lançada e exigida, nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, de cada um dos navios. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Afastamento/redução do valor da multa Ao contrário do entendimento da recorrente, foi aplicada apenas uma multa regulamentar para cada navio cujas informações dos dados pertinentes aos embarques de mercadorias para o exterior deixaram de ser prestadas tempestivamente. Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa por navio tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Assim, o afastamento e/ ou a redução do valor da multa aplicada a cada um dos navios, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade Decreto-lei nº 37/66. No entanto, o exame de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. 2.3) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722653/2013-56 RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da mesma forma do item anterior, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. Quanto à Tutela Antecipada concedida nos autos do processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, cópia às fls. 197/200, ajuizado pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), sua análise e aplicação ao presente ficaram prejudicadas, tendo em vista que a recorrente não apresentou quaisquer documentos demonstrando que é filiada a esta associação e que a autorizou expressamente a promover ação judicial em seu nome. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE 573232/SC, sob o rito de repercussão geral, decidiu que a legitimação processual de Associação Civil para propor ação coletiva somente é outorgada, mediante autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal de 1988. Ainda sob o rito de repercussão geral, no julgamento do RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos seus associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da respectiva demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No presente caso, a recorrente não demonstrou e comprovou que é filiada àquela associação. Apenas carreou aos autos cópia da Tutela Antecipada afim de que fosse analisada. Assim, a referida ação judicial interposta por aquela associação em nada a beneficia. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722653/2013-56 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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