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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9753924 #
Numero do processo: 10580.723816/2017-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão decididos em planos fático e jurídicos distintos aos dos examinados no aresto recorrido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores da contribuinte respondem pessoal e solidariamente, na forma dos art. 124, I e 135, III do CTN, pelo crédito tributário lançado em razão de omissão reiterada e intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil.
Numero da decisão: 9101-006.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão decididos em planos fático e jurídicos distintos aos dos examinados no aresto recorrido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores da contribuinte respondem pessoal e solidariamente, na forma dos art. 124, I e 135, III do CTN, pelo crédito tributário lançado em razão de omissão reiterada e intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelos devedores solidários João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura em face do Acórdão nº 1402-003.893 (16/05/2019) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 38 16 /2 01 7- 31 Fl. 7467DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. Nega-se conhecimento ao recurso voluntário destituído de razões de defesa. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. Indefere-se o pedido de reunião de processos para julgamento conjunto se não demonstrado que os lançamentos repousam em fatos idênticos. NULIDADE. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Afasta- se a arguição de vício material do lançamento por erro de identificação do sujeito passivo quando constatada consistência na acusação fiscal e nas provas reunidas de que o lançamento recai sobre valores auferidos por pessoa jurídica na prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITAS. SERVIÇOS PRESTADOS. PROVA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. Confirmada a consistência dos elementos reunidos pela autoridade fiscal, a partir de testemunhos e provas documentais acerca dos pagamentos em espécie promovidos por ordem de representantes de partido político em razão de serviços prestados em campanhas eleitorais, são devidos os tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, descabendo o arbitramento dos lucros se não evidenciada a imprestabilidade da escrituração da contribuinte. PROVA. COLABORAÇÃO PREMIADA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. Válida a conclusão da autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que, malgrado a colaboração premiada (Lei nº 12.850, de 2013) não se constituir em meio de prova, a convicção do julgador não lhe é imune; mormente quando os depoimentos dos diversos atores envolvidos na delação apontam para a mesma direção. EXPROPRIAÇÃO DE PRODUTO DE CRIME. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A expropriação de valores angariados pelo sujeito passivo em prol da União, em razão da prática de ilícito criminal, acordada em Termo de Colaboração Premiada, não altera a ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Correta a aplicação de multa de ofício no percentual de 150% se demonstrada a intenção do sujeito passivo de reiteradamente não contabilizar receitas de prestação de serviços. JUROS SOBRE MULTA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores da contribuinte respondem pessoal e solidariamente, na forma dos art. 124, I e 135, III do CTN, pelo crédito tributário lançado em razão de omissão reiterada e intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) negar conhecimento ao recurso voluntário de Polis Propaganda e Marketing Ltda; i.ii) indeferir o pedido de reunião deste processo administrativo aos de nº 16561.720199/201646 e 16561.720052/201737; i.iii) rejeitar a arguição de Fl. 7468DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 nulidade do lançamento, votando pelas conclusões o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella; i.iv) negar provimento aos recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura relativamente à qualificação da penalidade e à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício; ii) por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura relativamente aos tributos remanescentes na decisão de 1ª instância, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento aos recursos; e iii) por voto qualidade, negar provimento aos recursos voluntários de João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura para manter a imputação de responsabilidade tributária aos recorrentes com fundamento nos arts. 124, I e 135, III do CTN, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que davam provimento parcial para afastar a imputação com base no art. 124, I do CTN. A exigência em discussão no processo refere-se a autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em decorrência de omissão de receitas recebidas em espécie. Os Srs. João Cerqueira de Santana Filho e Mônica Regina Cunha Moura foram apontados como responsáveis solidários da pessoa jurídica. O Sujeito Passivo e os devedores solidários apresentaram impugnações, cujos principais argumentos foram assim relatados pela decisão de segunda instância, reproduzindo parcialmente o relatório formulado pela DRJ: 4. A contribuinte e os responsáveis apresentaram as impugnações das fls. 3650 a 3719 (Polis Propaganda & Marketing), 5047 a 5120 (Mônica Regina Cunha Moura) e 4944 a 5017 (João Cerqueira de Santana Filho), contrapondo, em síntese: 4.1 A "Autoridade Fiscal" não teria levado em conta o regime jurídico das agências de publicidade. Também não teria apurado "créditos de PIS/COFINS a que faria jus à impugnante", o que destoaria do "critério jurídico utilizado para lançamento de IRPJ/CSLL"1. Dever-se-ia ter observado o regime do lucro arbitrado na constituição do crédito relativo a esses últimos tributos. 4.2 – O lançamento estaria fundamentado em fatos extraídos do Processo Criminal nº 501972795.2016.404.7000, cuja sentença de mérito ainda não teria sido proferida, de sorte que "a versão dos fatos" poderia ser "modificada pelo Poder Judiciário e infirmar a tese de acusação da Autoridade Fiscal". Os fatos narrados não teriam suporte em elementos probatórios, o que caracterizaria "vício material por ausência de motivação". 4.3 O Termo de Verificação Fiscal estaria eivado de inconsistências. 4.4 A qualificação da multa teria sido indevida. 4.5 – A imputação dos sócios administradores não poderia prosperar, porquanto o próprio lançamento também não prosperaria e porque Fl. 7469DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 estariam ausentes os requisitos previstos no inciso III do art. 135 do CTN. Analisando a Impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância considerou-a parcialmente procedente apenas para excluir da base de cálculo pagamentos recebidos que teriam sido computados mais de uma vez: Equívoco nos valores lançados não desqualifica in totum o Termo de Verificação Fiscal, e, considerando as informações contidas nos "extratos" (planilhas) do sistema MyWebDay (vide fls. 91, 97, 98) e em tabela relativa à movimentação da conta "Paulistinha" (fls. 99 e 100), constatou-se que o pagamento registrado no dia 06.11.2014 (ref. p1478) foi computado duas vezes; o pagamento do dia 30.10.2014 (ref p14166), computado três vezes e o pagamento do dia 28.04.2015 (ref. p15.20), computado duas vezes. Deixou-se todavia de computar o pagamento do dia 29.04.2015 (ref.15.22), afirmando-se a necessidade de exoneração do crédito computado a maior; Inconformados, os devedores solidários apresentaram recurso voluntário que foi improvido, conforme ementa e dispositivo acima transcritos. Ato contínuo, foram apresentados embargos declaratórios que foram rejeitados pelo Presidente do Colegiado. Intimados em 05/12/2019 (fls. 5.880 e 5.881) do despacho que rejeitou os embargos declaratórios, os devedores solidários manejaram recursos especiais que foram admitidos em parte pela então Presidente da 4ª Câmara desta primeira seção de julgamento, conforme seguintes excertos do despacho de admissibilidade recursal: [...] (12) “inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN” Decisão recorrida: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores da contribuinte respondem pessoal e solidariamente, na forma dos art. 124, I, e 135, III, do CTN pelo crédito tributário lançado em razão de omissão reiterada e intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil. [...] De fato, ao deixar intencionalmente de escriturar receitas de prestação de serviços, de forma reiterada, os administradores da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários decorrentes de suas ações, que não evidenciam mera falta de recolhimento, mas sim sonegação e fraude, consistentes em infração de lei e motivadoras, inclusive, da qualificação da penalidade. Para além disso, como os recursos foram movimentados à margem da escrituração regular, caracteriza-se o interesse comum nas operações identificadas, de modo que os administradores da pessoa jurídica não se beneficiam da proteção que o vínculo societário lhes assegura. Logo, a imputação de responsabilidade tributária aos recorrentes deve ser mantida com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Fl. 7470DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 Acórdão paradigma nº 1301-002.761, de 2018: RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, I DO CTN. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I, do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir responsabilidade solidária entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade a terceiro. 61. Com referência a essa décima-segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 62. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, como os recursos foram movimentados à margem da escrituração regular, caracteriza-se o interesse comum nas operações identificadas, de modo que os administradores da pessoa jurídica não se beneficiam da proteção que o vínculo societário lhes assegura, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-002.761, de 2018) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I, do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. (13) “inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN” Decisão recorrida: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores da contribuinte respondem pessoal e solidariamente, na forma dos art. 124, I, e 135, III, do CTN pelo crédito tributário lançado em razão de omissão reiterada e intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil. [...]. De fato, ao deixar intencionalmente de escriturar receitas de prestação de serviços, de forma reiterada, os administradores da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários decorrentes de suas ações, que não evidenciam mera falta de recolhimento, mas sim sonegação e fraude, consistentes em infração de lei e motivadoras, inclusive, da qualificação da penalidade. Para além disso, como os recursos foram movimentados à margem da escrituração regular, caracteriza-se o interesse comum nas operações identificadas, de modo que os administradores da pessoa jurídica não se beneficiam da proteção que o vínculo societário lhes assegura. Logo, a imputação de responsabilidade tributária aos recorrentes deve ser mantida com fundamento nos arts. 124, I, e 135, III, do CTN. Fl. 7471DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 Acórdão paradigma nº 1301-002.761, de 2018: RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. A expressão “infração de lei" prevista no art. 135 do CTN refere-se a situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na lei societária ou no estatuto social da empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa. No caso, os agentes fiscais não comprovaram qualquer infração funcional praticada pelos seus administradores, por violação da lei ou do estatuto social. [...]. Com referência ao art. 135, III, do CTN, penso que este artigo não estabelece uma hipótese de responsabilidade solidária dos administradores, conjuntamente com a pessoa jurídica representada. Pelo contrário, cuida de hipótese de responsabilidade pessoal e exclusiva dos administradores, aplicável em situações muito específicas nas quais o nascimento da obrigação tributária resultou de atos praticados pelos administradores à margem de suas atividades funcionais, muitas vezes em proveito próprio, ou seja, situações nas quais a pessoa jurídica é a principal prejudicada pelos atos praticados pelos administradores. Desta forma, das duas uma: (i) ou se está diante de uma situação na qual os administradores agiram dentro dos seus poderes normais de gestão e representação, caso em que a sociedade representada é a única responsável pelo pagamento do débito tributário; (ii) ou se está presente uma situação na qual os administradores agiram com excesso de poderes, extrapolando um limite funcional derivado da lei ou do estatuto social, caso em que os administradores são os únicos responsáveis pelo pagamento do tributo, com exclusão da responsabilidade da empresa. No presente caso, como a cobrança dos débitos tributários é realizada em nome do devedor principal, por este motivo, já se conclui que deve ser afastada a atribuição simultânea de responsabilidade solidária dos diretores da empresa autuada. 63. No concernente a essa décima-terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 64. Enquanto a decisão recorrida entendeu que os administradores da contribuinte respondem pessoal e solidariamente, na forma dos art. 124, I, e 135, III, do CTN pelo crédito tributário lançado em razão de omissão reiterada e intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-002.761, de 2018) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, com referência ao art. 135, III, do CTN, [...] este artigo não estabelece uma hipótese de responsabilidade solidária dos administradores, conjuntamente com a pessoa jurídica representada, mas cuida de hipótese de responsabilidade pessoal e exclusiva dos administradores, aplicável em situações muito específicas nas quais o nascimento da obrigação tributária resultou de atos praticados pelos Fl. 7472DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 administradores à margem de suas atividades funcionais, muitas vezes em proveito próprio, ou seja, situações nas quais a pessoa jurídica é a principal prejudicada pelos atos praticados pelos administradores, e que, no presente caso, como a cobrança dos débitos tributários é realizada em nome do devedor principal, por este motivo, já se conclui que deve ser afastada a atribuição simultânea de responsabilidade solidária dos diretores da empresa autuada. [...] 72. Com fundamento nas razões acima expendidas, nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO, EM PARTE, os Recursos Especiais interpostos, no que se refere às matérias: (12) “inaplicabilidade do art. 124, I, do CTN” e (13) “inaplicabilidade do art. 135, III, do CTN”. Cientificados do despacho que admitiu seguimento parcial aos recursos apresentados, os devedores solidários interpuseram agravos que foram rejeitados, conforme despacho de fls. 7.374 a 7.409. Cientificada do acórdão de recurso voluntário, do despacho de admissibilidade de recurso especial e do despacho de agravo em 15/07/2021 (fl. 7.420), a PGFN ofertou em 28/07/2021 (fl. 7.435) tempestivas contrarrazões (fls. 7.421 a 7.434), sem oferecer resistência à admissibilidade recursal; no mérito, pugna para que seja negado provimento ao apelo. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme já evidenciado no relatório. A Fazenda não ofereceu resistência ao conhecimento do Apelo do Contribuinte. As duas matérias objeto de divergências são pontuais e estão instruídas pelo mesmo acórdão paradigma (1301-002.761, de 19/02/2018): a aplicação, ao caso concreto, do art. 124, I do CTN e do art. 135, III, do mesmo código, para fins de atribuição de responsabilidade aos Recorrentes. De se registrar que a divergência também suscitada que pretendia discutir a aplicação simultânea do dois artigos mencionados teve seguimento negado pelo despacho de admissibilidade do recurso especial, decisão ratificada pelo despacho de agravo. A despeito de não constar nas contrarrazões da Fazenda Nacional questionamento quanto ao conhecimento do recurso especial, há que se aferir se as divergências apresentadas Fl. 7473DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 atendem aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF para que sejam conhecidas pelo Colegiado. O acórdão paradigma apresentado pela Recorrente julgou autuação fiscal fundada em suposto ganho de capital que fora tributado indevidamente, segundo a autoridade fiscal, na pessoa física, ao invés da pessoa jurídica. Constou também da autuação a exigência decorrente do saldo de deságio escriturado e não oferecido à tributação quando da saída do investimento da pessoa jurídica. Houve atribuição de responsabilidade solidária às pessoas envolvidas na operação, além da aplicação da multa qualificada de 150%. O julgado restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CONTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍCITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO A redução do capital social deve ser de competência exclusiva da Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores, e não seja hipótese de fraude ou simulação. Assim, apenas os acionistas, que assumem o risco do negócio, possuem legitimidade para definir o montante necessário para continuar as atividades de sua empresa. Aprovada a deliberação pela redução do capital social, a entrega de bens e direitos a acionistas, em devolução de capital, pode ocorrer em conformidade com o que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995. A alegada "motivação exclusivamente tributária" não pode ser equiparada à falta de "propósito negocial" (i.e ausência de causa), não servindo como fundamento jurídico para desconsideração dos negócios jurídicos efetivamente praticados entre as partes. Nessa linha, é importante destacar que o direito positivo brasileiro somente autoriza a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de economia tributária nas hipóteses de fraude ou simulação (CTN, art. 149). SALDO DE DESÁGIO CONTABILIZADO PELA PESSOA JURÍDICA NA AQUISIÇÃO DO INVESTIMENTO. CABIMENTO Não se aplica o artigo 421 do RIR/99 a esta parte do lançamento, quando se constata que o valor reclamado diz respeito ao saldo de deságio contabilizado pela pessoa jurídica na aquisição do investimento, e que não foi oferecido à tributação no momento da saída do investimento da referida pessoa jurídica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. Lançamento Decorrente. Efeitos da decisão relativa ao lançamento principal (IRPJ). Fl. 7474DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevaleceram na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA APLICADA À INFRAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. REDUÇÃO. Descabe falar em multa qualificada quando não restar configurado o dolo específico necessário para aplicação da exasperação pretendida. Se restar caracterizado apenas o cometimento de infração à legislação fiscal, deve-se aplicar a multa de 75% prevista legalmente. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 135, III DO CTN. A expressão "infração de lei" prevista no art.. 135 do CTN refere-se a situações nas quais o administrador atue fora das suas atribuições funcionais, extrapolando o que esteja previsto na lei societária ou no estatuto social da empresa, muitas vezes em prejuízo da própria empresa. No caso, os agentes fiscais não comprovaram qualquer infração funcional praticada pelos seus administradores, por violação da lei ou do estatuto social. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 124, I DO CTN. A responsabilidade tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN pressupõe a partilha do mesmo fato gerador pelos interessados, o que não se configura com a presença de um simples interesse econômico do responsabilizado na prática do fato gerador tributado. O conceito de interesse comum do art. 124, I, do CTN, somente se presta para atribuir responsabilidade solidária entre duas ou mais pessoas que realizam conjuntamente o "fato gerador" do tributo, todos assumindo a condição direta de contribuinte. O art. 124, I, do CTN não é uma norma de atribuição de responsabilidade à terceiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) relativamente ao recurso da pessoa jurídica: (i) em dar provimento parcial para exonerar da base de cálculo de IRPJ a parcela de R$ 259.038.830,69, reduzindo a multa de ofício para o percentual de 75% no que diz respeito à parcela de IRPJ mantida; (ii) em dar provimento para cancelar integralmente o auto de infração de CSLL; II) relativamente aos recursos dos coobrigados, em dar provimento para excluí- los do polo passivo da obrigação tributária; e III) considerar prejudicado o recurso de ofício. A ementa do julgado é cristalina ao afastar a infração de ganho de capital. Para o Colegiado, a redução do capital da pessoa jurídica pela entrega a seus sócios de bens e direitos do ativo imobilizado pelo valor contábil e posterior alienação pelas pessoas físicas seria procedimento lícito e não caracterizaria simulação ou fraude, motivo pelo qual a Contribuinte foi Fl. 7475DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 exonerada desta infração. Remanesceu, como infração relativa ao IRPJ, a tributação sobre saldo de deságio contabilizado pela pessoa jurídica quando da aquisição de investimento que não foi integralmente oferecido à tributação quando de sua baixa, pela entrega aos sócios. Decidiu ainda o Colegiado que não caberia a aplicação da multa qualificada quando remanesceu apenas a autuação decorrente de mero descumprimento da legislação fiscal. A decisão, em linha com o mérito do julgamento, afastou a responsabilidade atribuída aos sócios e terceiros com base nos arts. 124, I e 135, III do CTN. Peço vênia para reproduzir pequeno excerto do relatório lavrado pela autoridade julgadora de primeira instância esclarecendo os motivos que levaram a autoridade fiscal a qualificar a multa de ofício e atribuir responsabilidade tributária a sócios da autuada no caso do acórdão paradigma: Considerou que “a ardilosa manobra contou com a participação de todos os cinco membros da Família Marco Antonio” e que a transferência de ações da ZAR, materializada pela 7ª Alteração do Contrato Social da FMA foi aprovada pelos cinco sócios da fiscalizada. Assim, entendeu que “todos eles concorreram, de maneira dolosa e em clara "harmonia", para a implementação da ilícita redução da carga fiscal. Essa "harmonia" também se mostrou patente no curso das ações fiscais contra eles instauradas, tendo todos eles apresentado à fiscalização as mesmíssimas alegações acerca da operação”. Dessa forma, qualificou a multa de ofício. Atribuiu, ainda, a responsabilidade tributária a todos os sócios, pode considerar que os membros da Família Marco Antônio detinham a integralidade do capital social da FMA, tinham interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos lançados e imputou a todos eles a responsabilidade tributária com fundamento no art. 124, inciso I, do CTN. Quanto aos administradores da FMA, Sr. Ruy Marco Antônio e a Sra. Maristela Rodrigues Marco Antônio, considerou, ainda, que a frustrada tentativa de evasão tributária não poderia ser intentata sem a ativa participação deles que sempre foram os administradores da FMA e imputou-lhes a responsabilidade também com base no art. 135, inciso III, do CTN. Patente, de acordo com o transcrito, que a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I do CTN foi atribuída aos sócios da FMA, que teriam interesse comum na situação que constitui o fato gerador dos tributos lançados. Ademais, os sócios administradores foram arrolados também nos termos do previsto no art. 135, III do CTN. E qual teria sido o “fato gerador” tributário objeto da autuação fiscal que ensejou a responsabilidade solidária dos sócios e administradores? A resposta é direta: o apontado ganho de capital não oferecido à tributação pela pessoa jurídica ao reduzir seu capital pela entrega de bens e direitos do ativo imobilizado aos sócios, que os venderam posteriormente. Ocorre que esta infração foi afastada, por unanimidade, pelo julgamento paradigmático. Além da ementa retro transcrita, importa conhecer as seguintes passagens do voto condutor do julgado (com destaques acrescidos): Voto [...] Fl. 7476DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 No caso, como relatado, a fiscalização acusa o contribuinte ter realizado planejamento tributário abusivo, apontando ter ocorrido abuso de direito e falta de propósito negocial desde a redução do capital social até a venda direta das ações da ZAR pelas pessoas físicas dos sócios da FMA, pois em sua ótica, existiu intenção de reduzir a carga tributária, e por conseguinte, modificação da característica essencial do fato gerador (sujeição passiva tributária), de tal modo a reduzir o montante do imposto devido (34% a título de IRPJ e CSLL para 15% a título de IRPF). Não penso assim. A redução do capital social da recorrente ocorreu dentro dos ditames da lei, não havendo nos autos demonstração (prova) de ter ocorrido qualquer pacto simulatório ou prejuízos a credores. Nessas circunstâncias, não há como mitigar ou retirar a soberania da Assembleia pela deliberação da redução do capital, quando cabe exclusivamente a ela, repita-se, a determinação do capital social adequado para o desempenho das atividades sociais da empresa. Também não há que se falar em simulação entre as partes do contrato de compra e venda da ZAR, como se as pessoas físicas da Família Marco Antonio tivessem atuadas como interpostas pessoas na alienação da ZAR. Penso que a presença dos membros da Família Marco Antonio no referido contrato ocorreu de forma efetiva, possuindo eles a condição de beneficiários efetivos e verdadeiros titulares do ganho de capital, tanto que o produto da operação passou a integrar o patrimônio dessas pessoas ( e não da pessoa jurídica!), que recolheram o imposto de renda devido sobre o ganho de capital realizado. [...] Assim, devem ser rejeitadas as considerações pontuadas pela fiscalização e decisão recorrida, concluindo-se que as operações praticadas são lícitas, reais e resultam do regular cumprimento da legislação em vigor, não havendo, no caso, qualquer abuso de planejamento tributário. Logo, impõe-se cancelar esta exigência. Não resta dúvida, portanto, que a infração que fundamentou o arrolamento dos sócios e dirigentes da empresa autuada como devedores solidários foi afastada pelo julgamento paradigmático. Se a infração que justificou a responsabilização dos sócios foi exonerada pelo julgado, não há mais que se falar em responsabilidade solidária. De igual forma, não havia mais fundamento para manutenção da multa qualificada. Após o julgamento de segunda instância, remanesceu apenas uma infração por descumprimento da legislação tributária, qual seja, o saldo de deságio (devidamente escriturado, diga-se) que não foi integralmente oferecido à tributação (parte fora previamente tributada) quando da baixa do investimento por devolução aos sócios. E não há que se falar em responsabilidade solidária fundamentada em mera infração à legislação tributária. Nesse contexto, incidiu no caso concreto o que restou consolidado no Enunciado nº 430 da Súmula do STJ, verbis: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Fl. 7477DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 Ademais, o voto condutor do julgado é expresso ao informar que os fundamentos atinentes à exclusão da responsabilidade tributária foram exclusivamente formulados tendo por base a infração mantida (com destaques acrescidos): Penso, no caso, ter restado caracterizado apenas o cometimento de infração à legislação fiscal, que justifica apenas a aplicação da multa de 75% prevista legalmente, não sendo suficiente a motivação apresentada nesta infração para caracterizar o intuito de fraude. Como se viu, a infração mantida diz respeito apenas a existência de saldo de deságio que ainda remanesceria sem tributação do IRPJ. Nada há de dolo imputado a esta infração. Sem acusação de dolo não há que subsistir a multa qualificada, devendo, por isso, ser reduzida para 75%. Da Responsabilidade Tributária (infração mantida) [...] Dessa forma, no que se refere a infração mantida, afasta-se a responsabilidade dos coobrigados. Conclui-se que o acórdão paradigma apresenta situação em que a infração principal foi afastada pelo Colegiado, que também exonerou a multa qualificada, já que concluiu que toda a operação foi praticada nos limites legais. Não haveria outra opção a não ser excluir a responsabilidade solidária atribuída aos demais arrolados a satisfazerem o crédito tributário indevidamente constituído. A situação fática do acórdão paradigma não guarda similitude com o recorrido para fins de evidenciar divergência interpretativa entre os dois Colegiados. A ementa do julgado ora em recurso é suficiente para demonstrar que os fatos cotejados são diferentes (com destaques acrescidos): RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os administradores da contribuinte respondem pessoal e solidariamente, na forma dos art. 124, I e 135, III do CTN, pelo crédito tributário lançado em razão de omissão reiterada e intencional de receitas mantidas à margem da escrituração contábil. Se não bastasse o teor da ementa para demonstrar a falta de similitude entre os fatos levados a julgamento, as seguintes passagens do acórdão recorrido afastam qualquer dúvida acerca da diferença entre as situações julgadas (com destaques acrescidos): Por fim, passando à responsabilidade tributária imputada aos recorrentes, cabe inicialmente observar que a autoridade lançadora assim consignou no Termo de Verificação Fiscal: 92. E ainda, a Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional em seus arts. 124, I e 135, III: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; [...] Fl. 7478DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 93. O Sr. João Cerqueira de Santana Filho, brasileiro, CPF: 059.802.24572, e a Sra. Mônica Regina Cunha Moura, CPF: 441.627.90515, constam como sócios e administradores/representantes da pessoa jurídica fiscalizada conforme Cláusula 3ª da Quinta Alteração Contratual com registro na Junta Comercial da Bahia sob o n° 96726731 em 04/01/2007. Concluímos que os sócios administradores/representantes da Pólis Propaganda & Marketing LTDA passam a responder pessoalmente pelo crédito tributário lançado no Auto de Infração do IRPJ e do Auto de Infração da CSLL com fundamentação nos arts 124, I e 135, III da Lei n° 5172/66 – CTN, evidentemente em relação as infrações apuradas sujeitas as multas de ofício qualificadas de 150%, cometidas com excesso de poderes e infração de lei. CLÁUSULA TERCEIRA ADMINISTRAÇÃO A administração da sociedade será exercida simultaneamente ou de forma isolada por ambos sócios com poderes e atribuições de representar ativa e passivamente a sociedade, em juízo ou fora dele, podendo praticar todo e qualquer ato, sempre no interesse da sociedade, sendo autorizado o uso do nome empresarial vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. E, nos autos de infração, acrescentou, em termos semelhantes para os dois responsáveis tributários: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em procedimento de fiscalização no contribuinte Pólis Propaganda & Marketing LTDA, verificou–se que o Sr. João Cerqueira de Santana Filho, brasileiro, CPF: 059.802.24572, consta como sócio, administrador e representante da pessoa jurídica conforme Cláusula Terceira da 4ª Alteração Contratual com registro na Junta Comercial da Bahia sob o n° 96726731em 04/01/2007. No decorrer da fiscalização ficou constatado que o sujeito passivo omitiu das autoridades fazendárias, além de não escriturar nos livros comerciais Diário e Razão dos anos 2014 e Escrituração Contábil Digital –2015, recursos recebidos em espécie mantidos a margem da contabilidade (caixa dois) referentes a prestação de serviços em campanhas eleitorais do Partido dos Trabalhadores, pagamentos estes recebidos da Odebrecht oriundos de desvios de recursos através de contratos firmados com a PETROBRÁS, objeto da Operação LavaJato Fl. 7479DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 com ação penal em desfavor dos sócios da Pólis Propaganda & Marketing LTDA n° 501972795 2016 404 7000 com tramitação na 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR. As descrições dos fatos constam minuciosamente detalhadas no Termo de Verificação Fiscal n° 02, lavrado nesta mesma data. Incorreu em tese no disposto do art. 1º, I e II da Lei n° 8.137/90: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; [...] Tal conduta acarretou no lançamento de ofício dos valores apurados do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas não contabilizadas nos períodos considerados. No Termo de Verificação Fiscal n° 02 lavrado nesta mesma data, resta constatada infrações sujeitas a multa de ofício qualificada – 150%, devido a verificação de sonegação fiscal e fraude fiscal (arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64). Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva decorrente de responsabilidade de terceiros nos termos do art. 135, III da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), além da solidariedade expressa no art. 124, I da retro citada Lei n° 5.172/66. A responsabilidade tributária apenas alcança as infrações apuradas e lançadas de ofício sujeitas a multa qualificada de 150%. Fica o sujeito passivo responsável supra mencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata o Auto de Infração do IRPJ, do Auto de Infração da CSLL, do Auto de Infração do PIS e do Auto Infração da COFINS contra o sujeito passivo supra referido, cujas cópias, juntamente com o presente Termo são entregues neste ato. Ao contrário do que alegam os recorrentes, há provas de que os valores pagos correspondem a receitas da pessoa jurídica, assim como não há prova de que tais valores representariam verdadeiros repasses a fornecedores. Além disso, os testemunhos reunidos pela autoridade fiscal são consistentes no sentido de que os recorrentes tinham conhecimento da motivação das operações e acordaram em realizá-las da forma como efetivado. Poderiam, para evitar a infração no âmbito tributário, ter reconhecido contabilmente tais valores e, inclusive, reunido provas documentais dos alegados repasses a fornecedores. Porém, optaram por omitir os registros e prestar declaração falsa reiteradamente, sendo irrelevante, neste contexto, se existe ou não sentença penal condenatória Fl. 7480DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 transitada em julgado em relação aos demais crimes associados às operações em questão. De fato, ao deixar intencionalmente de escriturar receitas de prestação de serviços, de forma reiterada, os administradores da pessoa jurídica respondem pessoalmente pelos créditos tributários decorrentes de suas ações, que não evidenciam mera falta de recolhimento, mas sim sonegação e fraude, consistentes em infração de lei e motivadoras, inclusive, da qualificação da penalidade. Para além disso, como os recursos foram movimentos à margem da escrituração regular, caracteriza-se o interesse comum nas operações identificadas, de modo que os administradores da pessoa jurídica não se beneficiam da proteção que o vínculo societário lhes assegura. Logo, a imputação de responsabilidade tributária aos recorrentes deve ser mantida com fundamento nos arts. 124, I e 135, III do CTN. Não há como confrontar, para fins de caracterização de divergência interpretativa, dois julgamentos com fatos e fundamentos bastante diferentes. Relembre-se que o paradigma afastou, por unanimidade, a principal infração fiscal, bem como reduziu a multa qualificada para 75% da infração mantida. No recorrido, além da manutenção, por unanimidade, da qualificação da multa de ofício, restou expresso que a conduta dos administradores da pessoa jurídica de não registrar receitas auferidas foi praticada reiteradamente, caracterizando-se sonegação e fraude, fundamentando-se a aplicação do art. 135, III do CTN. Ademais, os recursos auferidos foram mantidos à margem da escrituração regular, o que, para o colegiado recorrido, foi suficiente para caracterizar o interesse comum nas operações, fundamento para a aplicação do previsto no art. 124, I do CTN. Ademais, o acórdão paradigmático não poderia ser admitido, relativamente à aplicação do art. 135, III, do CTN, pelo fato de afastar a aplicação desse dispositivo quando aplicado em conjunto com o art. 124, I, do CTN, para fins de manutenção da pessoa jurídica no polo passivo da obrigação tributária, entendimento que contraria o enunciado de Súmula CARF nº 130 1 e impede o paradigma 1301-002.761 de ser utilizado como paradigma, a teor do que dispõe o inciso III do § 12 do art. 67 do Anexo II do RICARF 2 . Não há como confrontar dois acórdãos com situações fáticas tão desiguais, um deles tratando de mera infração à legislação tributária, outro julgando fatos que repercutiram para além da seara tributária, dada a gravidade das infrações perpetradas à Lei. 1 Súmula CARF nº 130 (Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019): A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 2 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [...] III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e [...] Fl. 7481DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.472 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.723816/2017-31 Desse modo, dada a falta de similitude entre os fatos cotejados, encaminho meu voto para NÃO CONHECER dos Recursos Especiais dos devedores solidários. Salienta-se ainda que, em sede de sustentação oral, o patrono arguiu que diversas outras matérias deveriam ser conhecidas por se tratarem de matérias de ordem pública. Contudo, além de tais matérias já terem sido objeto de não admissibilidade por meio do despacho de admissibilidade do Presidente de Câmara, os Recorrentes ingressaram em juízo buscando o conhecimento integral de seus recursos, tendo sido o pedido sido integralmente denegada pelo Poder Judiciário a segurança requerida. (fls. 7.450-7.466). Dessa forma, rejeito o conhecimento também dos pedidos realizados em sede de sustentação oral. 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por NÃO CONHECER dos Recursos Especiais dos devedores solidários. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 7482DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17335.720280/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-010.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.680, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 17335.720278/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PENSÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. Podem ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, de acordo com as regras do Direito de Família. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. A autoridade tributária pode rever o lançamento, de ofício, quando comprovada falsidade, erro ou omissão de elementos cuja declaração é obrigatória, enquanto não transcorrido o prazo decadencial, independentemente de ter havido restituição do imposto pago a título de antecipação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.680, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 17335.720278/2017-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 02 80 /2 01 7- 43 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720280/2017-43 Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Informa a fiscalização que: São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de PENSÃO ALIMENTÍCIA, conforme normas do DIREITO DE FAMÍLIA. Pagamentos estipulados em sentença judicial que excedam a pensão alimentícia, em especial de que não são em face das normas do Direito de Família NÃO SÃO DEDUTÍVEIS, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. A Contribuinte apresentou a impugnação alegando, em síntese, que os valores pagos teriam natureza implícita de pensão alimentícia, que foi determinada judicialmente, sendo vedada a bitributação. A DRJ/RJO julgou a impugnação improcedente. Consta do acórdão de impugnação que: Apresenta os seguintes documentos: - cópia de termo de audiência de 13/02/2003 da ação no Juízo da Terceira Criminal de Brasília/DF, em que a contribuinte figurou como ré e Renata, como vítima (fls. 16/17, 39/40), por meio do qual se determinou a obrigação do pagamento pela contribuinte de pensão à vítima Renata, no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos a ser descontado em folha, enquanto vida a vítima tiver (item 4); - comprovante de rendimentos emitido pela Secretaria de Estado de Saúde com a retenção da pensão glosada (fl. 15). Como apontado pela fiscalização, não há como concluir, por meio da análise tão somente da ata de audiência, que a pensão determinada em juízo corresponda à pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família. Caberia, se for o caso, a apresentação de documentos complementares a fazer tal exigida prova. Cientificada do Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, que contém, em síntese: Diz que a sentença é de 2003 e somente em 2017 a RFB levantou a questão sobre a natureza do desconto. Entende que a sentença judicial é lacunosa, mas que a verba paga possui a natureza de pensão. Que os valores pagos são para prover a subsistência da alimentanda. Tal pressuposto está intimamente vinculado às normas da pensão alimentícia consagrada no Direito de Família. Que o valor pago é de pensão que perdura no tempo, não se tratando de indenização. Diz não entender qual documento complementar, conforme consta no acórdão de impugnação, poderia apresentar. Diz haver bitributação, pois a recorrente paga o imposto quando recebe os proventos do trabalho e a alimentanda quando recebe a pensão. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720280/2017-43 Acrescenta que a RFB já depositara na conta da recorrente as restituições muito antes das despesas serem glosadas, havendo contradição, pois devolve e depois volta a cobrar. Requer a anulação da notificação de lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO O código civil de 2002, sobre a pensão alimentícia, assim dispõe: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. (grifo nosso) [...] Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. A Lei 9.250/95 apresenta o rol exaustivo de despesas dedutíveis para o Imposto de Renda: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720280/2017-43 escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (grifo nosso) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; [...] Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;(Vide ADIN 5583) IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;(Vide ADIN 5583) VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. A contribuinte apresentou cópia de termo de audiência de 13/02/2003 de ação no Juízo da Terceira Vara Criminal de Brasília/DF, em que a contribuinte figurou como ré e Renata, como vítima, por meio do qual se determinou a obrigação do pagamento pela contribuinte de pensão à vítima Renata, no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos a ser descontado em folha, enquanto vida a vítima tiver. Veja-se que a decisão judicial apresentada não decorre de Vara de Família, mas sim de Vara Criminal, o que, a princípio, já destoa do comando legal sobre a possibilidade de dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família. Desta forma, irrelevantes os argumentos sobre o termo “pensão” utilizado pelo magistrado que poderia, por exemplo, ter usado o termo “renda mensal”, sem mudar a natureza da verba a ser paga, ou sobre bitributação. Fl. 70DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720280/2017-43 O que importa no caso é se a contribuinte poderia declarar os valores pagos como se pensão alimentícia fosse, conforme normas de Direito de Família. Veja-se que o Código Civil – Direito de Família, determina a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia aos parentes, aos cônjuges ou companheiros. Quando a DRJ fala em outros documentos que poderiam ser apresentados para comprovar o direito à dedução, refere-se a atender ao comando legal e comprovar, no mínimo, a relação de parentesco. A recorrente não prova qualquer vínculo de parentesco ou de companheirismo com a credora dos valores, Renata, vítima no processo criminal. Portanto, se os valores devidos não o são conforme normas de Direito de Família, não podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual a título de pensão alimentícia. HOMOLOGAÇÃO DAS DECLARAÇÕES O fato da RFB ter demorado a descobrir a informação falsa declarada pela contribuinte na sua DIRPF não afasta a possibilidade de poder rever a qualquer momento o lançamento autodeclarado. Como o imposto de renda está submetido ao lançamento por homologação, ele se submete à posterior verificação por parte da autoridade administrativa tributária, que pode rever o lançamento e constituir eventual crédito tributário, se ainda não tenha transcorrido o prazo decadencial previsto no CTN, art. 150, § 4º. O fato de ter havido a restituição de imposto pago a título de antecipação (retenções na fonte) não impede a administração pública de efetuar a revisão da declaração, especialmente quando se verifica erro nas declarações, como no presente caso. Assim dispõe o CTN: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; [...] Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17335.720280/2017-43 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (grifo nosso) Note-se que o CTN, no art. 149, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa, não fazendo restrições à sua atuação ou condicionando ao eventual pagamento ou restituição. A prevalecer a tese da recorrente, também os contribuintes, mesmo que já tenham recebido a restituição, caso verificassem erro na declaração que lhe conferiria uma restituição a maior que a inicialmente apurada, não poderiam enviar declaração retificadora a fim de pleitear a diferença de imposto a restituir. Evidentemente, a possibilidade de revisão da declaração, se ainda não decaído o direito, existe para ambos, autoridade tributária e contribuinte. Portanto, mantém-se a glosa e o lançamento efetuado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11030.000283/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para a isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma, por moléstia grave, é necessário o reconhecimento da doença por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. IRPF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808. APLICÁVEL. O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-011.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se analisando a inovação recursal, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se o crédito atinente aos juros de mora; bem como, reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para a isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma, por moléstia grave, é necessário o reconhecimento da doença por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 02 83 /2 01 0- 39 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000283/2010-39 O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. IRPF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808. APLICÁVEL. O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, não se analisando a inovação recursal, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se o crédito atinente aos juros de mora; bem como, reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Lançamento Foi constituído crédito tributário em face do Recorrente ter omitido rendimentos tributáveis auferidos mediante ação judicial, nestes termos (processo digital, fl. 55). Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000283/2010-39 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 81.351,95, auferidos pelo titular e/ou dependentes [...] Impugnação Inconformado, o Autuado apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 10-40.294 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA - de onde transcrevo os seguintes excertos (processo digital, fls. 105 e 106): O contribuinte, às fls. 02 a 20, impugna tempestivamente o lançamento, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. O impugnante sofre injusta tributação uma vez que, se tivesse percebido as verbas devidas ao tempo do vencimento, não teria a incidência do imposto de renda imputado. O crédito do Autor decorre da condenação do INSS a pagar pelos meses de aposentadoria que não recebeu ao longo do tempo (a iniciar em abril de 1993), portanto, verba de cunho indenizatório não havendo incidência de imposto de renda sobre as mesmas. Também, é indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros, como pretendido, já que o cálculo do imposto foi sobre o débito principal mais juros, como se verifica na fotocópia do demonstrativo do cálculo de liquidação apresentado. Em respeito ao preceito constitucional de que todos são iguais perante a lei, bem como em outros dispositivos aplicáveis, torna-se ilegal que a cobrança do tributo seja mais onerosa para os que tiveram que valer-se do poder judiciário para garantir os seus direitos. A questão debatida nos autos tem provocado interminável celeuma no Judiciário, em face à flagrante injustiça de se tributar mais gravosamente os ganhos de quem não recebeu em tempo o que lhe era devido, atingindo humildes trabalhadores cujos rendimentos, quando pagos em dia, estavam abaixo dos limites de tributação mas, acumulados pela necessidade do ingresso em juízo, acabavam sujeitos à incidência do imposto de renda. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tributação nos moldes citados. Definido que a tributação incide tão somente sobre os ganho ou acréscimos patrimonial, restam afastados da tributação os valores a que faz jus o contribuinte a título de aposentadoria. E para melhor definir esta matéria aproveita-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Por outro lado, o impugnante aduz que é isento do pagamento de imposto de renda, vez que acometido de doença que lhe garante o direito ao não pagamento, tendo em vista que, na época do recebimento, estava acometido de câncer de próstata, como provam os documentos médicos e exames laboratoriais que anexa. Assim, em face a esse fato, além de ser anulada a notificação de lançamento deverão ser devolvidos todos os valores pagos, ou retidos a título de imposto de renda desde que acometido da doença, e ainda não atingidos pela prescrição, ou seja, os últimos cinco anos. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000283/2010-39 DO PEDIDO Isso posto, o contribuinte requer que seja recebida a IMPUGNAÇÃO, para: a) reconhecer a isenção do pagamento de Imposto de Renda ao impugnante, em face de estar acometido de doença que lhe garante a isenção; b) uma vez reconhecida a isenção, determinar o cancelamento do lançamento, bem como garantindo-lhe o direito a repetição do indébitos de todos os valores pagos a título de imposto de renda nos últimos cinco anos; c) caso não seja reconhecida a isenção acima, seja reconhecido que não há que se pagar imposto de renda sobre os juros, vez que essa é parcela que não deu casa e somente recebeu por não ter recebido tempestivamente os valores a que tinha direito do INSS, sob pena de indiretamente premiar-se a União Federal que negou seu direito liquido e certo; d) por fim, e caso não seja reconhecida a incidência, seja recalculado com base na alíquota da época, recalculando-se todos os impostos de renda mês a mês, desde a data que deveria ter recebido os valores do INSS, a fim de aplicar-se a redução simplificada anualmente todos os valores e não cumulativamente. Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre , por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 104 a 110): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para a isenção dos proventos de aposentadoria ou reforma, por moléstia grave, é necessário o reconhecimento da doença por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos pagos acumuladamente em data anterior a 28/07/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somando-os aos demais rendimentos auferidos no período. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS. TRIBUTAÇÃO. O imposto incide sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente ratificando os argumentando apresentados na impugnação, mas inovando ao referir- se genericamente a suposto reconhecimento de “prescrição das parcelas anteriores a cinco anos” (processo digital, fls. 115 a 119). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000283/2010-39 É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 1º/10/2012 (processo digital, fl. 113), e a peça recursal foi interposta em 30/10/2012 (processo digital, fl. 114), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Matéria não impugnada Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge contra a suposta “prescrição” do crédito constituído, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Afinal, reportado objeto não se constitui matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. A propósito, vale registrar que o, à época, Impugnante referiu-se à prescrição dos supostos créditos a restituir, fato infinitamente distinto da prescrição dos créditos a pagar, esta aventada somente na peça recursal. Confira-se: Excertos da Impugnação (processo digital, fl. 19): Diga-se que encaminhou junto a fonte pagadora (IPE - RS) o pedido de isenção também naquele órgão tendo em vista que estava acometido doença que lhe garante a isenção. Assim, face a esse fato, além de ser anulada a notificação de lançamento deverão ser devolvidos todos os valores pagos, ou retidos a titulo de imposto de renda desde que acometido da doença, e ainda não atingidos pela prescrição, ou seja, os últimos cinco anos. (destaquei) Excerto do Recurso Voluntário (processo digital, fl. 117): Com efeito, haja vista o que está dito precedentemente, a Recorrente apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente aos reportados tópicos torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000283/2010-39 [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando referido entendimento, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Fl. 131DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000283/2010-39 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos,..manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Isenção por moléstia grave Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Fl. 132DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000283/2010-39 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: A isenção por moléstia grave encontra-se regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, ao qual foi dado nova redação e acrescentado o inciso XXI, pelo artigo 47 da Lei nº 8.541/1992, conforme a seguir transcrito: Art. 47. No artigo 6º da Lei nº 7.713/88, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: Art. 6º. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão de pensão. (grifado) A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições sobre o assunto trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis : Art. 30 - A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º - O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º - Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). (grifado) Dessa forma, de acordo com o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, é necessário o reconhecimento da doença por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000283/2010-39 De acordo com o estabelecido nos Atos Declaratórios Normativos nº 35, de 1995, e nº 10, de 1996, a isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, identificada no laudo pericial. Saliente-se que cabe à esfera administrativa aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) “a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. Por oportuno, transcreve-se o artigo 111 do CTN, in verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção;(Grifou-se). No caso específico, o laudo apresentado faz prova de que o Recorrente tem direito à isenção pleiteada somente no período compreendido entre 11 de maio de 2009 e 11 de maio de 2019, mas a autuação decorreu de revisão da DIRPF do ano-base de 2007 (processo digital, fl. 118). Portanto, não se pode reconhecer a isenção pretendida. Rendimento recebido acumuladamente (RRA) Tratando-se de matéria que o STF já se pronunciou na sistemática da repercussão geral, preliminarmente, vale consignar que, regra geral, o decidido judicialmente apresenta-se desprovido da natureza de refletir em terceiro estranho ao respectivo processo, razão por que deixa de vincular futuras decisões do CARF. Contudo, as decisões definitivas de mérito tanto proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos respectivamente, têm de ser replicadas neste Conselho. É o que prescrevem os arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), bem como o art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000283/2010-39 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse pressuposto, segundo a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral (RE nº 614.406/RS), de aplicação obrigatória por este Conselho, os rendimentos recebidos acumuladamente terão tributação exclusiva. Por conseguinte, o IRPF sobre eles incidentes deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. Incidência de IRPF sobre juros moratórios O Recorrente também se insurge contra o fato dos juros moratórios terem sido incluídos na base de cálculo da referida autuação. Confira-se (processo digital, fl. 116): Tocante à presente matéria, a razão está com o Sujeito Passivo, já que, realmente, O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Trata-se de matéria pacificada pelo STF na sistemática da Repercussão Geral , TEMA 808, cuja tese transcrevemos: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000283/2010-39 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Citações doutrinárias A Recorrente busca robustecer suas razões de defesa mediante citações doutrinárias provenientes de respeitáveis juristas, as quais tão somente traduzem juízos subjetivos dos respectivos autores. Nesse contexto, não compreendem as normas complementares nem, muito menos, integram a legislação tributária, respectivamente, delimitadas por meio dos arts. 100 e 108 do CTN, verbvis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa [...]; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal [...] [...] Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000283/2010-39 I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Ademais ditos ensinamentos sequer estão arrolados como meio de integração do direito positivo a teor Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB). Confira-se: Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A propósito, é notório que os entendimentos dos notáveis juristas refletem tanto no processo legislativo, por ocasião da construção legal, como na elaboração dos demais atos normativos, traduzindo valiosa contribuição para o avanço do direito positivo. Logo, conquanto dignos de respeito e consideração, não podem sobrepor à legislação tributária, que é orientada pelo princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se analisando a inovação recursal, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando-se o crédito atinente aos juros de mora; bem como reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.720841/2012-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2011 MULTA POR INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO. INCOMPLETUDE. POSSIBILIDADE. É exigível a penalidade prevista pelo art. 69 da Lei. Nº 10.833/2003, combinado com o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, para o importador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA. SÚMULA CARF Nº 02. Eventual inconstitucionalidade na aplicação de multa prevista na legislação vigente, respeita à matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado, conforme a Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 3003-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ricardo Piza Di Geovani. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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INEXATIDÃO. INCOMPLETUDE. POSSIBILIDADE. É exigível a penalidade prevista pelo art. 69 da Lei. Nº 10.833/2003, combinado com o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, para o importador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA. SÚMULA CARF Nº 02. Eventual inconstitucionalidade na aplicação de multa prevista na legislação vigente, respeita à matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado, conforme a Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Ricardo Piza Di Geovani. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 08 41 /2 01 2- 29 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.240 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720841/2012-29 Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo da aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria pela falta da informação da comissão do agente dos bens importados, estabelecida no artigo 711, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 84, caput e pela Lei nº 10.833/2003, art. 69, parágrafo 1º, c/c o artigo 4º da IN 680/2006 e art. artigo 3º da Portaria Interministerial nº 291/96, no valor de R$ 6.022,59. Relata a fiscalização que durante o trabalho de análise da Declaração de Importação nº 11/1766362-2, com data de registro de 19/09/2011, foi omitida a informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, no tocante à identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: agente de compra ou de venda e representante comercial, conforme consta nas faturas comerciais anexadas ao processo. Esclarece que tais informações a serem prestadas pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX estão regulamentadas pela Portaria Interministerial nº 291 de 12/12/1996, e seu artigo 3º especifica que o detalhamento das informações obrigatórias consta no seu Anexo I. Cientificada do auto de infração à fl. 37, em 14/06/2012, a interessada apresenta impugnação, em 12/07/2012, às fls. 50/67, alegando que a fim de viabilizar o desembaraço das mercadorias, a impugnante impetrou o Mandado de Segurança n° 5003794- 34.2011.404.7008/PR, a medida liminar pleiteada foi deferida para determinar o imediato prosseguimento do despacho aduaneiro objeto da DI em questão, independentemente do recolhimento das multas exigidas. A conduta da impugnante não causou qualquer prejuízo à Fiscalização, motivo pelo qual não poderia ser exigida a penalidade. As informações do CPF/CNPJ e percentual de comissões dos agentes de vendas das operações foram devidamente destacadas na Ficha "Dados Complementares". Por outro lado, a ausência de percentuais de comissão dos Agentes não deve configurar erro ou omissão de informação capaz de dificultar o controle aduaneiro administrativo e/ou tributário. Sendo assim, ocorreu mero erro material, já que foram declaradas no campo "Dados Complementares". Tal entendimento está alicerçado na interpretação dada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12, de 21/01/1997, pois o produto estava corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Ademais a declaração de importação foi retificada para que nelas constassem a identificação completa das pessoas envolvidas na transação. E em momento algum, foi perpetrado ou concretizado qualquer ato com a finalidade de evitar o correto recolhimento dos tributos incidentes na importação. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.240 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720841/2012-29 Demonstra sua boa-fé ao protocolizar em 03/11/11 petição nos autos da declaração de importação objeto do presente lançamento, pleiteando a relevação da penalidade imposta. Apresenta decisões administrativas com decisão por multa indevida sobre guia de importação e o seu erro de preenchimento com posterior correção, bem como posicionamento firmado pelo STJ no mesmo sentido. A multa foi instituída por Medida Provisória, o que não pode ser admitido nos termos do artigo 62, § 10, I, "b", da Constituição Federal, que veda a utilização deste instituto para introduzir ao ordenamento jurídico qualquer disposição normativa em matéria penal. Pede que seja julgado insubsistente a penalidade em questão, e pela produção de todas as provas admitidas em direito, e a juntada de novos documentos que venham a corroborar ainda mais as alegações retro suscitadas. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, assim resumidas: 1. Não seriam passíveis de aproveitamento informações prestadas em campos que não foram destinados para a informação específica, na DI; 2. A alegação com base no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/1997 não poderia prosperar, pois que esse abordaria situação de ex-tributário e a correta descrição da mercadoria na DI; 3. Decisões administrativas e judiciais, que envolvem a aplicação de multa sobre guia de importação com posterior correção no seu preenchimento, seriam assunto diverso do tratado nos autos; 4. Não seria competência das turmas de julgamento apreciar constitucionalidade de lei ou medidas provisórias; 5. Não existiria a pretendida comunicação entre as áreas do Direito Tributário e Penal; 6. A denúncia espontânea caberia ser prestada antes de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração; 7. Os órgãos administrativos não possuiriam competência para pedidos de relevação de penalidade; 8. Não caberia a alegação ausência de prejuízo à fiscalização, pois que no caso a responsabilidade seria objetiva. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.240 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720841/2012-29 O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 20/08/2020, conforme Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem, anexado ao presente processo (fl. 234). Na sequência, em 31/08/2020, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos (fl. 235). Em fase recursal, o Recorrente reproduz, no geral, as alegações feitas por ocasião da impugnação. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que manteve a aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 84 da MP nº 2158-35/2001, combinado com os arts. 69 e 81, inc. I, da Lei n° 10.833/2003, por ter o Recorrente omitido, na Declaração de Importação - DI nº 11/1766362-2, informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessárias à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, qual seja, os agente de compra ou de venda e representante comercial, conforme Auto de Infração lavrado (fls. 02 a 10). A leitura do citado art. 84, caput, da MP 2158-35/01 não fornece margem em relação ao quantum definido para a penalidade (1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria). Considero que a redação do dispositivo se mostra clara, senão, observe-se: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Por seu turno, a Lei nº 10.833/2003, posteriormente editada, veio, junto com a imposição de limitação para a multa em questão, estender a penalidade às hipóteses em que o importador, exportador e beneficiário de regime aduaneiro deixem de prestar com exatidão ou omitam, entre outras informações, a identificação dos intervenientes na operação. Aqui também Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.240 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720841/2012-29 não há muita margem para digressões, diante da redação objetiva da norma em comento. Vejamos o teor do art. 64, §§ 1º e 2º daquele Diploma: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1 o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2 o As informações referidas no § 1 o , sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. (Grifei) Tais disposições foram reunidas e reproduzidas no pelo art. 711 do Regulamento Aduaneiro: Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fl. 309DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art84 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A71 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.240 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720841/2012-29 compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. A ausência dado consistente no agente de compra ou de venda e representante comercial faz com que o sujeito passivo incorra na conduta narrada no núcleo do tipo, qual seja, omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial, necessária ao controle aduaneiro. Volto-me aos autos. Em face aos documentos acostados ao processo, como também à narrativa trazida pela autoridade fiscal e pelo Recorrente, verifica-se que o importador foi instado a corrigir na DI via intimação, o nome do agente comercial, tendo aquele procedido conforme solicitação do Auditor Fiscal responsável, tanto assim que no extrato da Declaração (fls. 20 e 21), já corrigida, consta da seguinte forma: Em consulta ao sítio de pesquisas Google, de domínio público, identifiquei que a pessoa jurídica portadora do CNPJ indicado pelo Recorrente no Sistema SISCOMEX para a DI (01.330.770/0001-65) é precisamente a AGROTRADE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Fl. 310DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art69%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.240 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720841/2012-29 INTERNACIONAIS, também indicada na fatura que consubstancia a operação comercial como sendo o agente (fls. 11 a 19), de acordo com as reproduções que se seguem: Portanto, considero que a infração omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária ao controle aduaneiro, relativamente ao agente ou representante comercial −AGROTRADE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES INTERNACIONAIS−, não restou configurada, vez que o dado reclamado pela autoridade aduaneira foi inserido na DI. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.240 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720841/2012-29 Relativamente à identificação do agente de importação (item 51.3), igualmente considero que a informação está satisfatoriamente prestada, no campo Dados Complementares da DI (fls. 11 a 19): Assim, não vislumbro omissão relativamente aos agentes de importação, porquanto estes foram indicados no corpo da Declaração, afigurando-se erro formal no preenchimento, ao declarar-se dado em linha diversa da destinada a tal fim, no Sistema SICOMEX. Por outro lado, no que diz respeito a imputação da multa por ausência de informação relativa à ausência da comissão devida ao agente de importação, examinando o acervo de documentos juntados aos autos, verifica-se que de fato, a informação não consta da DI. Sobre o tema, esta Turma já proferiu Acórdão, em voto condutor da lavra do nobre Conselheiro Marcos Antônio Borges: Apesar dos § 1º e 2º do art. 69 da Lei 10833/2003 e 1º do art. 711 do Decreto 6759/2009 trazerem algumas informações mínimas que a RFB deve exigir do importador para o controle aduaneiro, se trata de uma lista exemplificativa, sem prejuízo de outras informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, mesmo que sejam informações de maior interesse de outros órgãos intervenientes do comércio exterior, tais como o controle cambial por parte do Banco Central (Bacen), que poderiam ser exigidas por ato normativo infralegal, como é o caso das referidas na conduta autuada. Logo, comprovado nos autos que houve a omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Quanto a não comprovação de dano ao erário e a boa fé da recorrente, tais alegações são estranhas à regramatriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneiratributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Vale lembrar ainda que, conforme o § único do art. 673, do Decreto 6759/2009, com base no art. 94, §2º do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, omissão ou a prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.240 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720841/2012-29 necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.673.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, §2º). Quanto às alegações da recorrente de eventual inconstitucionalidade na aplicação da multa exigida, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, não assiste razão a recorrente quanto a excludente prevista no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 12, de 21.01.1997 pois aquela interpretação se dá em relação à multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto nº 91.030/1985, cuja conduta seria a importação de mercadorias sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não condiz com a conduta infracionária em apreço. A de se ressaltar ainda que o entendimento da RFB quanto a aplicação da multa prevista no art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Regulamento Aduaneiro (RA), que vem a corroborar o entendimento adotado no presente voto, foi expresso na Solução de Consulta Interna Cosit nº 26/2013: Assunto: Normas de Administração Tributária OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NORMA SECUNDÁRIA SANCIONATÓRIA MULTA DO INCISO III DO ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ASPECTO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A hipótese de incidência abstrata de multa é norma sancionatória secundária subjacente à norma primária que regula a conduta requerida. O aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro é omitir ou prestar de forma inexata informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial. As informações descritas nos incisos do § 1º do art. 711 do Regulamento Aduaneiro são exemplificativas. Qualquer informação constante do anexo único da IN SRF nº 680, de 2006, pode ocasionar a aplicação da referida multa. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.240 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720841/2012-29 Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa. A responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo. A inexistência de conduta contrária ao ordenamento jurídico impede a aplicação da multa contida na norma secundária. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Acórdão nº 3003-001.940, de 22 de julho de 2021, Recorrente Fertilizantes Hering S/A) Assim, adoto as razões de decidir expendidas no aludido Acórdão, por ser de ajuste perfeito ao caso em foco, vez que se trata de mesmo Recorrente, multa e fatos imputados, e considerando, ademais, a identidade dos itens de defesa. Em conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 314DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.721835/2013-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Documentação sem cumprimento de todos os requisitos legais necessários para sua aceitação.
Numero da decisão: 2003-004.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Documentação sem cumprimento de todos os requisitos legais necessários para sua aceitação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 18 35 /2 01 3- 23 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.572 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721835/2013-23 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 33 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de processo de Impugnação de Notificação de Lançamento nº 2012/784604195628888, fls.06/11, resultante do trabalho de Malha Fiscal, cuja ciência deu-se em 11/06/2013, fl. 20, e foi apresentada pelo representante da interessada em 14/06/2013, tendo sido encaminhado para esta Turma de Julgamento. O lançamento de ofício é relativo à Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2012, ano-calendário 2011, no qual se apurou um crédito tributário a época no valor de R$ 9.007,08. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 19.675,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado:” Seq CPF NOME VALOR PLEITEADO 1 855.907.115-68 ALYSSON MATOS VALADARES 2.500,00 2 855.907.115-68 ALYSSON MATOS VALADARES 3.500,00 3 855.907.115-68 ALYSSON MATOS VALADARES 3.000,00 4 855.907.115-68 ALYSSON MATOS VALADARES 3.000,00 5 575.091.585-91 EDMARY FREIRE SILVEIRA MENDES 4.000,00 6 575.091.585-91 EDMARY FREIRE SILVEIRA MENDES 3.675,00 Enquadramento Legal: “Art. 8º, inciso II, alínea ‘a’, e §§ 2º e 3º, da Lei Nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 e arts. 73, 80, 83, inciso II do Decreto 3.000/99 – RIR/99”. A autoridade lançadora completou, ainda, a descrição dos fatos, informando que efetuara as glosas das despesas pagas ao profissional EDMARY FREIRE SILVEIRA MENDES, uma vez que os documentos apresentados, não atendem a todas as formalidades legais, na medida que não estão informados neles, o endereço do profissional emitente e nem a especificação dos serviços médicos prestados, o que prejudicou a verificação do enquadramento da despesa no conceito de despesas médicas para efeitos de dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Quanto ao profissional ALYSSON MATOS VALADARES, aduz que os recibos apresentados seriam relativos ao ano-calendário de 2012, portanto indedutíveis para o ano-calendário de 2011. O representante da Impugnante alega, em síntese, que o lançamento é insubsistente e improcedente, e junta documentação relativa às despesas médicas no valor de R$ 17.675,00. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.572 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721835/2013-23 Reputa-se definitivamente constituído, na esfera administrativa, o valor referente à parcela não contestada da exigência. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente são passíveis de dedução, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas relativas ao contribuinte e seus dependentes que estejam devidamente comprovadas por documentos hábeis e idôneos que possuam os requisitos exigidos na legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2014 (e-fls. 47), o sujeito passivo interpôs, em 12/05/2014 (e-fls. 49), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso, simplesmente repisando os argumentos já expostos em fase impugnatória. Junta documentos já anexados na sua impugnação (e-fls. 51 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas, parcialmente afastada pela Decisão guerreada, e restando ainda em contenda o valor glosado de R$ 7.675,00. Verifica-se ainda que os argumentos preliminares e meritórios fundem-se na peça recursal e serão analisados em conjunto. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.572 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721835/2013-23 por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Veja-se a seguir os motivos da primeira Instância tanto para afastamento como para manutenção de parte do débito contestado pela interessada, através dos seguintes excertos de seu voto: ... Restou caracterizada a ausência do contraditório, nos termos do art. 58 do Decreto nº 7.574/2011 a seguir transcrito, no valor de R$ 2.000,00, consolida-se, assim, administrativamente o montante de R$ 54,56 relativo à glosa de Despesas Médicas: ... Passa-se à análise da glosa contestada. Da análise dos recibos apresentados pela impugnante, bem como a motivação da autoridade lançadora para a glosa, observa-se que quanto ao profissional EDMARY FREIRE SILVEIRA MENDES, fls 17/18, uma das razões apontadas foi a de que os recibos apresentados não continham a especificação dos serviços médicos prestados. ... No que diz respeito a segunda motivação apontada na Notificação de Lançamento, É importante ressaltar que a falta de endereço no recibo médico não invalida o documento, a meu juízo, ... ... Entretanto, em que pese o entendimento acima fundamentado, em 13/08/2013, foi emitida a Solução de Consulta nº 20 – Cosit ... ... Assim, por força do proferido na referida Solução de Consulta, não poderão ser consideradas como despesas dedutíveis os recibos que sejam emitidos sem o nome, endereço e o número no Cadastro constantes da Receita Federal do Brasil, mantendo-se a glosa no valor de R$ 7.675,00. Em relação aos recibos emitidos pelo profissional ALYSSON MATOS VALADARES, pudemos verificar que a contribuinte ao pleitear a dedução das despesas médicas, informou gastos no valor total de R$ 12.000,00, os recibos apresentados montam em 10.000,00. Embora os valores individuais informados na Declaração de Ajuste Anual, supra listados diferem dos recibos apresentados por ocasião da impugnação, há que Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.572 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.721835/2013-23 considerá-los como justificados e aceitos como comprovação da despesa médica no valor de R$ 10.000,00. ... Na espécie, a contribuinte continua apresentando em sede recursal os mesmos recibos já apresentados em impugnação, na busca de comprovação dos tratamentos realizados com a profissional Edmary Freire Silveira Mendes. Tais recibos não possuem todas as formalidades legais exigidas pela legislação correlata, por não trazerem a indicação do endereço da profissional prestadora do serviço (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Dessa forma, deve ser mantida integralmente a glosa ainda em litigio na lide, no valor de R$ 7.675,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720206/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCOMPETÊNCIA Não tem o julgador administrativo competência para analisar as controvérsias relativas ao arrolamento de bens. Súmula CARF nº 109. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ART. 124 DO CTN. HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O art. 124 do CTN contempla hipóteses de solidariedade entre pessoas que já figuram no polo passivo da relação jurídico-tributária, seja na condição de contribuinte, seja de responsável, não autorizando, por si só, a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64" (Súmula CARF nº 25). JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação sistemática do CTN faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. O fato de o terceiro assinar cheques em nome da empresa, atuando como seu administrador, inclusive no período em que não mais figurava como sócio de direito, comprova a prática de atos com infração ao contrato social e evidencia o nexo-causal entre a administração da sociedade e o surgimento da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-006.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic
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INCOMPETÊNCIA Não tem o julgador administrativo competência para analisar as controvérsias relativas ao arrolamento de bens. Súmula CARF nº 109. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 ART. 124 DO CTN. HIPÓTESE DE SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE O art. 124 do CTN contempla hipóteses de solidariedade entre pessoas que já figuram no polo passivo da relação jurídico-tributária, seja na condição de contribuinte, seja de responsável, não autorizando, por si só, a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 25. AFASTAMENTO. "A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64" (Súmula CARF nº 25). JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Súmula CARF nº 108). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação sistemática do CTN faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134 do CTN, enquanto o art. 135 do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 06 /2 01 4- 91 Fl. 1810DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 O fato de o terceiro assinar cheques em nome da empresa, atuando como seu administrador, inclusive no período em que não mais figurava como sócio de direito, comprova a prática de atos com infração ao contrato social e evidencia o nexo-causal entre a administração da sociedade e o surgimento da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Discute-se nos autos a exigência de IRPJ, na sistemática do lucro arbitrado, e dos tributos reflexos CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins, relativos ao ano-calendário de 2009, acrescidos de juros e multa de ofício de 150% sobre a suposta receita decorrente da revenda de mercadorias pela NOVA SUPRI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA-EPP (“empresa”) e 75% sobre os demais valores creditados na conta bancaria da empresa de origem supostamente não comprovada. Constatado que a empresa, no ano-calendário de 2009, não apresentou DIPJ e recolheu tributos e contribuições com o código do lucro presumido, a Fiscalização iniciou procedimento fiscal e intimou a empresa e, posteriormente, seus sócios, ANA CLARA DA CRUZ GOMES e ELÉRCIO LUIZ LACO SALDANHA a apresentar documentos e esclarecimentos. Fl. 1811DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 Diante da ausência de respostas, em 29.09.2013, a Fiscalização encaminhou Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (“RMF”), com base no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001, a diversas instituições financeiras, tendo, como motivação, a presença de indícios de que o titular de direito da empresa é interposta pessoa do titular de fato. Em seu relatório, a Autoridade Fiscal afirma que a fiscalização decorreu de ofício recebido do Ministério Público Federal, que menciona possível envolvimento da empresa com crime de contrabando, descaminho e formação de quadrilha, e justifica a suspeita de interposta pessoa no fato de a empresa e seus sócios não terem sido localizados e a movimentação financeira em nome da empresa totalizar R$ 15.989.135,35 (fls 81-82). Posteriormente, em 10.01.2014, a empresa e seus sócios ANA CLARA DA CRUZ GOMES e ELÉRCIO LUIZ LACO SALDANHA foram intimados, por edital, a esclarecer os créditos, discriminados dia a dia, efetuados na conta bancária perante o Banco do Brasil S/A referentes a depósitos, TEDs e transferências e os créditos perante o Banco Bradesco S/A referentes a liquidação de cobrança e depósitos, TEDs e transferências (fls 1296-1335). Entretanto, os referidos sócios se mantiveram silentes. Na mesma data, a intimação para justificar e comprovar a origem dos créditos efetuados nas referidas contas foi encaminhada pelos correios a DANTE ALIGHIERI MANTUAN, sócio da empresa à época dos fatos (fls. 1336-1373). Após pedido deferido de prorrogação de prazo, DANTE ALIGHIERI MANTUAN apresentou Livro de Registro de Saída de Mercadorias da empresa, que, supostamente, continha todas as notas de saída de mercadorias no ano-calendário de 2009. No entanto, a Autoridade Fiscal concluiu que não foi possível identificar a origem dos depósitos bancários a partir da análise do Livro de Registro de Saída de Mercadorias, que contém valores muito inferiores aos indicados nos extratos bancários. Diante disso, foi lavrado auto de infração, para a exigência do IRPJ e tributos reflexos em razão da suposta prática das seguintes infrações: (i) omissão de receita da atividade, com base nos artigos 3º da Lei nº 9.249/95 e 537 do RIR/99 e (ii) omissão de receita por presunção legal, com base nos artigos 3º da Lei nº 9.249/95 e 42 da Lei nº 9.430/96 c/c o art. 537 do RIR/99.Em razão da não apresentação de livros e escrituração contábil, os tributos foram apurados na sistemática do lucro arbitrado e deduzidos dos montantes declarados em DCTF e recolhidos a título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins no período. Ademais, a Fiscalização aplicou multa de 150% sobre o valor dos tributos decorrentes de omissão de receita da atividade, com base no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, por suposta falta de recolhimento de imposto ou ausência de declaração com sonegação, fraude ou conluio; e multa de 75% sobre os tributos resultantes de omissão de receita por presunção legal, com base no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Em razão de a empresa e seus sócios ANA CLARA DA CRUZ GOMES e ELÉRCIO LUIZ LACO SALDANHA não terem sido localizados em seus respectivos endereços, a Fiscalização presumiu a dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435 do STJ, e, com base nos artigos 124 e 135 do CTN, lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária contra ANA CLARA DA CRUZ GOMES, ELÉRCIO LUIZ LACO SALDANHA e DANTE ALIGHIERI MANTUAN, sócio até setembro de 2009, mas que continuou a assinar cheques da empresa até dezembro de 2009 (fls. 1656-1664). Além disso, sustentou a Fiscalização que os sócios ANA CLARA DA CRUZ GOMES e ELÉRCIO LUIZ LACO SALDANHA seriam interpostas pessoas, tendo em vista não disporem de capacidade financeira Fl. 1812DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 para a aquisição das cotas da empresa, conforme atesta as correspondentes DIRPF, não terem sido localizados nos endereços constantes dos cadastros da Receita Federal e estarem com os CPF cancelados. Por fim, Autoridade Fiscal arrolou bens de ANA CLARA DA CRUZ GOMES, ELÉRCIO LUIZ LACO SALDANHA e DANTE ALIGHIERI MANTUAN e lavrou contra eles Representação Fiscal para Fins Penais, que é objeto do Processo Administrativo nº 19515.720288/2014-74. Intimados da lavratura odo auto de infração, apenas DANTE ALIGHIERI MANTUAN apresentou impugnação, na qual sustentou, em síntese: (i) inconstitucionalidade do arrolamento, tendo em vista que foi arrolado bem de propriedade exclusiva de sua esposa e, nos termos da Súmula Vinculante nº 21 do STF, é inconstitucional a exigência de arrolamento para a admissibilidade do recurso administrativo; (ii) nulidade do auto de infração, por ausência de motivação, em razão de se basear na presunção de que o Impugnante, ora Recorrente, seria sócio da empresa no período pelo simples fato de ter deixado cheques assinados após a sua retirada da sociedade; (iii) nulidade do auto de infração por a ausência de comprovação dos fatos pela Autoridade Fiscal, que indevidamente atribuiu ao Impugnante, ora Recorrente, o ônus de fazer prova negativa acerca da sua responsabilidade; (iv) nulidade do auto de infração, por violação à ampla defesa, ante à ausência de demonstração clara dos motivos que levaram à caracterização da solidariedade; (v) nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solitária, por ser sua lavratura ato privativo da PGFN nos termos da Lei n.º 6.830/80; (vi) impossibilidade de responsabilização de sócio quando não há participação na relação que levou à ocorrência do fato gerador ou liquidação de sociedade de pessoas, nos termos do art. 134, VII, do CTN; (vii) ilegitimidade passiva do Impugnante, ora Recorrente, vez que se retirou da sociedade antes do período autuado, impossibilitando a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto no período, nos termos do art. 135 do CTN; (viii) o inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não configura violação à lei, contrato social ou estatuto, a atrair a responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN; (ix) descabimento da multa qualificada, tendo em vista que não agiu com fraude, conluio ou sonegação; (x) não incidência de juros de mora sobre multa de ofício; e (xi) o caráter desproporcional, irrazoável e confiscatório da multa de ofício imposta. Em seguida, a DRJ proferiu o Acórdão nº 02-64.363, no qual, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Não elididos os fatos que lhe deram causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 SÚMULA CARF Nº 34: INTERPOSTA PESSOA Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. LANÇAMENTOS DECORRENTES O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”. Regularmente intimado, DANTE ALIGHIERI MANTUAN interpôs recurso voluntário, sustentando, em síntese, (i) inconstitucionalidade do arrolamento, por violação à Súmula Vinculante nº 21 do STF, bem como a necessidade de exclusão de bem exclusivo de sua esposa; (ii) nulidade do auto de infração, por ausência de motivação, tendo em vista que, mesmo após sua saída da sociedade, continuou assessorando os sócios e assinando os cheques até que a titularidade das contas bancárias fosse alterada, donde, entretanto, não se presume que continuou sendo sócio de fato da empresa ou que deva ser responsabilizado pelos tributos não recolhidos; (iii) nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solitária, por ser sua lavratura ato privativo da PGFN nos termos da Lei n.º 6.830/80, bem como por ser ilegítimo o redirecionamento da dívida; (iv) inaplicabilidade do art. 124 do CTN, tendo em vista que participou da relação que resultou na ocorrência do fato gerador dos débitos em exigência, bem como do art. 134, VII do CTN, por não haver, no caso concreto, liquidação de sociedade de pessoas ou prática de ato ou omissão que possibilite a sua responsabilização; (v) ilegitimidade passiva, vez que se retirou da sociedade antes do período autuado; (vi) o inadimplemento da obrigação tributária, por si só, não configura violação à lei, contrato social ou estatuto, a atrair a responsabilidade nos termos do art. 135 do CTN; (vii) ausência de comprovação da responsabilidade solidária do Recorrente, o que resultou na inversão do ônus da prova e consequente nulidade do auto de infração; (viii) nulidade do auto de infração, por violação à ampla defesa, ante à ausência de demonstração dos motivos que levaram à responsabilização do Recorrente; (ix) descabimento da multa qualificada, tendo em vista que não agiu com fraude, conluio ou sonegação; (x) não incidência de juros de mora sobre multa de ofício; e (xi) o caráter desproporcional, irrazoável e confiscatório da multa de ofício imposta. É o relatório. Voto Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Relator. I - Admissibilidade Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 DANTE ALIGHIERI MANTUAN tomou ciência do acórdão recorrido em 30.07.2015 (fl. 1732) e interpôs o correspondente recurso voluntário em 27.08.2015 (fl. 1734). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recuso voluntário. O recurso voluntário cumpre com os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. II - Preliminares a) Nulidades do Auto de Infração e do Termo de Sujeição Passiva Solitária O Recorrente alega a nulidade do auto de infração por ausência de motivação e violação à ampla defesa. Isso porque, supostamente, o auto de infração não teria indicado os motivos que levaram à sua responsabilização, mas baseou-se na presunção de que o Recorrente continuou sendo sócio de fato da empresa, mesmo após a alienação de suas cotas. Além disso, sustenta que a ausência de provas da responsabilidade solidária inverteu o ônus da prova, o que, igualmente, enseja a nulidade do auto de infração. De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, são nulos (i) os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59). A demais irregularidades, incorreções e omissões, entretanto, não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). No presente caso, não vislumbro a ocorrência de preterição de direito de defesa ou de qualquer prejuízo para a Recorrente. O auto de infração subjacente preenche todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. O Termo de Verificação Fiscal e o Termo de Sujeição Passiva Solidária que o acompanham são minuciosos na descrição das supostas infrações, bem como da motivação que ensejou a responsabilização do Recorrente, propiciando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Confira-se os seguintes trechos do Termo de Verificação Fiscal e do Termo de Sujeição Passiva Solidária: “Constatamos que DANTE ALIGHIERI MANTUAN (...), pertenceu ao quadro societário da empresa até 30/09/2009, em sessão de 30/09/2009, constante do extrato da JECESP. Em pesquisa aos cheques emitidos acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo contribuinte Nova Supri Distribuidora de Produtos de Informática Ltda., constatamos que tanto os cheques emitidos do Banco Bradesco S/A. e Banco do Brasil S/A., constam a assinatura igual ao do cartão de assinatura do Sr. DANTE ALIGHIERI MANTUAN” (fl. 1534). “(...) constatamos que os cheques assinados da empresa, no período de janeiro a dezembro de 2009, anexos ao presente processo, estão todos assinados por Dante Aliguieri Mantuan, mesmo após a sua retirada da empresa, conforme se constata no extrato da Junta Comercial, em sessão de 30/09/2009” (fl. 1540). 05 – Participou também da sociedade DANTE ALIGHIERI MANTUAN na situação de sócio e administrador (...), tendo se retirado da sociedade em sessão na JUCESP de 30/09/2009 (...). Observa-se que mesmo após a sua saída, continuou a assinar cheques Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 até dezembro de 2009, onde foram encontradas irregularidades conforme Termo de Verificação Fiscal, no período de janeiro a dezembro de 2009. 06 – Constatamos também que a, mesmo constante do estrato da JUCESP (...). 07 – A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula pacificando entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a ser considerado irregular. A súmula, de número 435, tem a seguinte redação: ‘Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente’. (...) 08 – Os Termos de Sujeição Passiva Solidária, foram elaborados, em virtude de o contribuinte não ter sido localizado em seu endereço e, os sócios não foram localizados em seus endereços constantes no cadastro da Receita Federal do Brasil. Salientamos também, não terem apresentado a documentação contábil, bem como a ausência da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) do Ano- calendário 2009. 09 – Ante o exposto, restou caracterizada, em tese, sujeição passiva solidária do ex sócio e administrador DANTE ALIGHIERI MANTUAN (...), nos termos do artigo 124 e 135 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional)” (fl. 1663). Dos trechos acima transcrito resta claro que o Recorrente foi considerado responsável solidário, com base nos artigos 124 e 135 do CTN, por ter sido sócio de direito (até setembro de 2009) e de fato (de setembro a dezembro), bem como administrador efetivo da empresa autuada, que foi presumida dissolvida irregularmente. Ora, tanto a motivação que ensejou a responsabilização do Recorrente estava clara, que foi contestada em sede de impugnação e recurso voluntário, nos quais o Recorrente sustenta que continuou assessorando os sócios e assinando os cheques da empresa até que a titularidade das contas bancárias fosse alterada. Com relação à comprovação dos fatos que motivaram a lavratura do auto de infração, igualmente não há que se falar em insuficiência. As tentativas de intimação postal da empresa pela Receita Federal foram infrutíferas (fl. 6-17). A Ficha Cadastral da empresa perante a JUCESP aponta que o Recorrente foi sócio da empresa autuada no período de 22.11.2007 até 30.09.2009 (fl. 36). Por fim, os documentos fornecidos pelo Banco Bradesco S/A (fls. 184-708) e pelo Banco do Brasil (fl 761-889) comprovam que o Recorrente assinou todos os cheques da empresa em valor superior a R$ 20.000,00, no ano-calendário de 2009, mesmo após a sua retirada da sociedade. Portanto, os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal e do Termo de Sujeição Passiva Solidária, com os correspondentes documentos de suporte, propiciaram ao Recorrente o pleno exercício do direito de defesa. Tanto é assim que, frise-se, o Recorrente refutou os fatos que levaram à sua responsabilização, sem, entretanto, apresentar qualquer prova de que, no período autuado, não foi sócio (de fato ou de direito) da empresa ou não tinha poderes de gerência ou, ainda, da origem dos recursos depositados na conta bancária da empresa. Por fim, sustenta o Recorrente a nulidade do Termo de Sujeição Passiva Solitária, por ser sua lavratura ato privativo da PGFN nos termos da Lei n.º 6.830/80. Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 Inicialmente, cumpre destacar que Termo de Sujeição Passiva Solitária não se confunde com o redirecionamento da execução fiscal ou com qualquer ato privativo da PGFN. Trata-se de procedimento por meio do qual a responsabilidade tributária é imputada a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou substituto tributário, permitindo ao terceiro o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa já na esfera administrativa. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Portaria RFB nº 2284/2010, vigente quando da lavratura do auto de infração, incumbe aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que identificarem hipóteses de pluralidade de sujeitos passivos no procedimento de constituição do crédito tributário, reunir as provas necessárias para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado. Em seguida, lavrado o auto de infração, todos s responsáveis devem ser intimados para apresentar a correspondente impugnação. Acerca da possibilidade de lavratura de Termo de Sujeição Passiva Solitária para imputar responsabilidade solidária aos sócios de pessoa jurídica já se manifestou a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na constituição do crédito tributário, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, é cabível a lavratura do Termo de Sujeição Passiva para imputar aos sócios e/ ou responsáveis da pessoa jurídica autuada a responsabilidade solidária pelo cumprimento da obrigação tributária. (Acórdão nº 9303-011.259, de 18.03.2021). Portanto, tendo em vista a competência da Receita Federal para lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solitária, bem como a sua indispensabilidade para a concretização dos princípios do contraditório e da ampla defesa desde a esfera administrativa, não há que se falar na sua nulidade. Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade do auto de infração e do termo de sujeição passiva solidária. II - Mérito a) Inconstitucionalidade do Arrolamento de Bens O arrolamento de bens e direitos é o procedimento, previsto nos artigos 64 e 64-A da Lei nº 9.532/97, mediante o qual a Autoridade Fiscal, nos casos em que o crédito tributário supera R$ 2.000.000,00 e 30% do patrimônio conhecido do sujeito passivo, identifica bens e direitos em montante suficiente para a satisfação do crédito tributário e efetua o registro no registro imobiliário ou órgão competente. O procedimento de arrolamento de bens e direitos, entretanto, não é regido pelo Decreto nº 70.235/72, não tendo o julgador administrativo competência para analisar as controvérsias correlatas. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 109, aprovada em 03.09.2018: “O Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens”. Ademais, não se aplica, ao arrolamento previsto nos artigos 64 e 64-A da Lei nº 9.532/97, a Súmula Vinculante nº 21 do STF. Isso porque a referida súmula refere-se ao arrolamento, outrora previsto no art. 33, §2º do Decreto nº 70.235/72 e declarado inconstitucional pelo STF na ADIN nº 1.976-7, que condicionava o seguimento do recurso voluntário ao depósito ou arrolamento de bens e direitos em valor equivalente a 30% dos débitos em exigência, que não é o caso do arrolamento efetuado nos presentes autos. Assim, igualmente não procede o argumento do Recorrente de inconstitucionalidade do arrolamento de bens. b) Qualificação da multa Nos termos do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, ao sujeito passivo será aplicada multa de ofício de 150% sobre a totalidade ou diferença de tributo sempre que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração vier acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. Entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/64). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido. (art. 72 da Lei nº 4.502/64). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/64). Portanto, para que haja a aplicação da multa de ofício qualificada, é preciso que a Fiscalização demonstre a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Isto é, não basta que haja a imputação genérica de sonegação, fraude ou conluio, é preciso que haja a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Nesse sentido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 1996 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE DOLOSO FRAUDULENTO. A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964” (Acórdão nº . 9101-005.686, de 13.08.21) Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 No presente caso, a qualificação da multa decorreu, basicamente, da omissão de receitas, supostamente de vendas, acompanhada da ausência de entrega de DIPJ no ano- calendário de 2009. Confira-se: Termo de Verificação Fiscal (fl. 1536): Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 2 e 3 do Processo nº Processo Administrativo nº 19515.720288/2014-74): Sobre o tema, sustenta o Recorrente o descabimento da multa qualificada, tendo em vista que não agiu com fraude, conluio ou sonegação e o caráter desproporcional, irrazoável e confiscatório da multa que lhe foi aplicada. Inicialmente, cumpre destacar que a multa imposta tem base no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/96, não cabendo ao julgador administrativo afastar a aplicação da lei ou Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 graduar multa sob os fundamentos de desproporcionalidade, irrazoabilidade ou confisco. Isso porque não cabe ao CARF se manifestar sobre aspectos constitucionais da lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. No que se refere à ausência de fraude, conluio ou sonegação, a omissão de receitas, por si só, não é suficiente para a qualificação da multa de ofício. Nesse sentido são é a Súmula CARF nº 25: Súmula CARF nº 14 “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (Aprovada pelo Pleno em 2006). Súmula CARF nº 25 “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64” (Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009). A presunção de omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, desincumbe a Autoridade Fiscal de comprovar a efetiva omissão de receitas, invertendo o ônus da prova e atribuindo ao contribuinte o dever de refutar a presunção por meio da identificação dos recursos creditados em sua conta. Embora a presunção com base em depósitos bancários seja suficiente para caracterizar omissão de receita, ela não se presta, por si só, para qualificar a multa de ofício. Para a qualificação da multa de ofício é preciso que a Autoridade Fiscal demonstre, de forma objetiva, a prática de uma conduta dolosa pelo sujeito passivo, diversa da omissão de receitas, apta a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento pela Autoridade Fiscal. Isto é, o depósito bancário de origem não identificada é suficiente para que a Autoridade Fiscal presuma a omissão de receitas, com base na autorização expressamente concedida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96. No entanto, não há base legal para a presunção de conduta dolosa a partir da presunção de omissão de receitas. Ao contrário do que ocorre com a presunção de omissão de receitas, é da Autoridade Fiscal o ônus de comprovar a prática de conduta dolosa pelo sujeito passivo para que a multa de mora possa ser qualificada. Caso assim não fosse, estaríamos diante de uma presunção (conduta dolosa) de uma presunção (omissão de receitas), o que é inadmissível para fins de qualificação da multa. No presente caso, as condutas dolosas supostamente praticada pela empresa para impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou o seu conhecimento pela Autoridade Fiscal foram a não emissão de notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, acompanhada da não apresentação da DIPJ no ano-calendário de 2009. No ano-calendário de 2009, entretanto, a empresa apresentou DCTF, na qual declarou valores de IRPJ, CSLL Contribuição ao PIS e Cofins menores do que o apurado pela Fiscalização (fl. 37-60). A empresa e seus sócios ANA CLARA DA CRUZ GOMES e ELÉRCIO LUIZ LACO SALDANHA não foram localizados em seus respectivos endereços, razão pela qual a Fiscalização presumiu a dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435 do STJ. Além disso, conforme constatou a Fiscalização os sócios ANA CLARA DA CRUZ GOMES e Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 ELÉRCIO LUIZ LACO SALDANHA seriam interpostas pessoas, tendo em vista não disporem de capacidade financeira para a aquisição das cotas da empresa, conforme atesta as correspondentes DIRPF, não terem sido localizados nos endereços constantes dos cadastros da Receita Federal e estarem com os CPF cancelados. Tais condutas, ao meu ver, evidenciam o dolo da empresa, justificando a manutenção da multa qualificada. Por fim, com relação à alegação de caráter desproporcional, irrazoável e confiscatório da multa de ofício imposta, cumpre destacar que não cabe ao CARF se manifestar sobre aspectos constitucionais da lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02, aprovada em 2006. Diante do exposto, devem ser mantidas as multas aplicadas à empresa. c) Incidência de juros de mora sobre multa de ofício Sustenta o Recorrente a não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. O tema, entretanto, está pacificado no âmbito deste conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Assim, não subsiste a alegação de não incidência de juros de mora sobre multa de ofício. d) Responsabilidade tributária A responsabilidade tributária, matéria de lei complementar por força do art. 146, III, “a” da Constituição Federal, é espécie de sujeição passiva tributária, disciplinada nos arts. 128 a 138 do CTN, que é lei formalmente ordinária, recepcionada pelo texto constitucional com força de lei complementar. O responsável tributário, assim como o contribuinte, é sujeito passivo da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. No entanto, nos termos do art. 121, parágrafo único, do CTN, o contribuinte mantém “relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”, enquanto o responsável tributário é aquele que “sem revestir a condição de contribuinte [tenha] obrigação [que] decorra de disposição expressa de lei”. Isto é, o contribuinte é aquele que tem o dever de realizar o comportamento objeto da obrigação tributária, em detrimento do próprio patrimônio. Como explica Geraldo Ataliba, “é a pessoa que terá diminuição patrimonial, com a arrecadação do tributo [...] [estando] em conexão íntima (relação de fato) com o núcleo (aspecto material) da hipótese de incidência” 1 . O 1 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 86. Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 responsável, por sua vez, é aquele que “não realizando o fato gerador da obrigação, a lei lhe imputa o dever de satisfazer o crédito tributário em prol do sujeito ativo” 2 . Ao responsável é atribuída essa condição (i) em substituição daquele que naturalmente seria o contribuinte, pelas razões previstas na legislação; ou (ii) por transferência do dever de satisfazer a obrigação, outrora atribuída ao contribuinte. A responsabilidade por transferência pode ocorrer de forma que o contribuinte permaneça no polo passivo (como no art. 134 do CTN) ou que o terceiro responda pessoal e exclusivamente pela obrigação tributária (como no art. 135 do CTN). No presente caso, a responsabilidade do Recorrente foi embasada nos artigos 124 e 135 do CTN e decorre das seguintes condutas: (i) não localização da empresa no endereço constante do Cadastro da Receita Federal, quando das tentativas de intimação acerca do Termo de Início de Procedimento Fiscal em 2013, o que levou à presunção de sua dissolução irregular com base na Súmula 435 do STJ; (ii) não localização dos atuais sócios da empresa em seus endereços constantes do cadastro da Receita Federal, também quando das tentativas de intimação em 2013; (iii) o fato de o Recorrente ser o único signatário dos cheques acima de R$ 20.000,00 emitidos pela empresa no ano-calendário de 2009; (iv) o fato de o Recorrente continuar a assinar os cheques em nome da empresa até dezembro de 2009, mesmo após a alienação das suas cotas em setembro de 2009; (v) e a não apresentação de DIPJ em 2009. Diante disso, resta perquirir se essas condutas se subsomem às hipóteses previstas nos artigos 124 e 135 do CTN. (i) Art. 124 do CTN No termos do art. 124 do CTN, são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário, sem benefício de ordem, as pessoas com interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal (inciso I) e as pessoas expressamente designadas por lei (inciso II). As pessoas “designadas por lei” são aquelas cuja responsabilidade é expressamente atribuída pela legislação, não suscitando grandes dúvidas. O “interesse comum”, por sua vez, apesar da subjetividade, não deve ser objeto de alargamento conceitual imoderado apenas para fins de cobrança do crédito tributário. Isso porque “[a] solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. [...] É que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias” 3. Assim, o art. 124 do CTN contempla hipóteses de solidariedade entre pessoas que já figuram no polo passivo da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja de responsável, não autorizando, por si só, a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros. Nesse sentido, ensina Regina Helena Costa: 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 507-508. 3 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro / Aliomar Baleeiro; atualização de Misabel Abreu Derzi. 14. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018, p. 1.118. Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 “A solidariedade tributária, que é sempre passiva, somente pode existir entre sujeitos que figurem nesse polo da relação obrigacional. (...) Por intermédio desse expediente, não se inclui terceira pessoa no polo passivo da obrigação tributária, representando apenas ‘forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o polo passivo’” (Código Tributário Nacional Comentado: em sua moldura constitucional. 2.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 276). Diante disso, cronologicamente, primeiro, um terceiro deve ser responsabilizado pelo crédito tributário, passando a figurar no polo passivo da relação jurídica, ao lado do contribuinte ou em substituição a ele, para, então, incidir o comando do art. 124 do CTN, que determina a solidariedade entre aqueles que já são sujeitos passivos da obrigação tributária; A interpretação sistemática do Código Tributário Nacional confirma o entendimento de que o referido dispositivo não se presta a atribuir responsabilidade a terceiros, mas apenas a graduar a responsabilidade entre os sujeitos passivos da obrigação tributária. Isso porque o art. 124 do CTN está dentro do “Capítulo IV – Sujeito Passivo” e não do “Capítulo V – Responsabilidade Tributária”. Portanto, por se tratar de uma norma de solidariedade – e não de responsabilidade – o art. 124 não é suficiente para atribuir responsabilidade ao Recorrente, dependendo, a sua aplicação, da caracterização da condição de responsável tributário nos termos do art. 135, III, do CTN, como se verá adiante. (ii) Art. 135 do CTN Para se determinar o alcance do art. 135 do CTN é preciso analisa-lo em conjunto com o art. 134 do CTN. Apesar de ambos contemplarem hipóteses de responsabilização de terceiros, o art. 134 determina a responsabilidade solidária entre contribuinte e terceiro, pelos atos e omissões praticados, na hipótese de impossibilidade de exigência da obrigação principal do contribuinte; enquanto o art. 135 trata da responsabilidade pessoal do terceiro, quando a obrigação tributária decorrer de atos por ele praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Como ensina Geraldo Ataliba, na responsabilidade regida pelo art. 134 do CTN, o contribuinte e o responsável permanecem no polo passivo da relação, “o primeiro, em caráter preferencial, o segundo, subsidiariamente, bastando para isso o descumprimento do dever de pagar tributo devido pelo contribuinte ou a negligência na fiscalização do pagamento” 4. Já no art. 135, tendo em vista que o terceiro age intencionalmente de má fé contra aquele que representa, a responsabilidade é inteiramente transferida, respondendo o terceiro pessoalmente, de forma plena e exclusiva, pela obrigação tributária. Especificamente no que se refere à responsabilização dos sócios, o art. 134 do CTN exige (i) a impossibilidade de exigência da obrigação do contribuinte; (ii) a prática de ato ou omissão pelo terceiro, no caso, o sócio; e (iii) a liquidação da sociedade de pessoas. Já o art. 135 do CTN exige, para a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores, (i) a prática 4 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro / Aliomar Baleeiro; atualização de Misabel Abreu Derzi. 14. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018, p. 1.152. Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; (ii) a existência de nexo-causal entre o ato praticado e a obrigação tributária surgida. A interpretação sistemática dos referidos dispositivos faz com que a mera falta de recolhimento de tributos se subsuma ao art. 134, VII, do CTN, enquanto o art. 135, III, do CTN abarque as hipóteses de infração a leis diversas daquelas que instituem obrigações tributárias principais. Nesse sentido, o STJ, em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa” (REsp nº 1101728/SP, j. em 11.03.2009). Corrobora desse entendimento Luis Eduardo Schoueri: “Nota-se que a infração de que cogita o dispositivo não há de ser a mera falta de recolhimento do tributo. Claro que não recolher um tributo no prazo é uma infração a lei. Entretanto, fosse esse o alcance do artigo 135, então não teria sentido o artigo 134, que já versa sobre responsabilização por não recolhimento do tributo. Para que o último dispositivo tenha algum alcance, há de se entender que o artigo 135 compreende as infrações a leis não tributárias; e, no que se refere às leis tributárias, excetua-se o mero inadimplemento” (Direito Tributário, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 614). Aplicando tais lições ao caso concreto, tem-se que, dentre as condutas apontadas pela Autoridade Fiscal como sendo ensejadoras da responsabilização do Recorrente, a não localização da empresa ou dos sócios no endereço constante do cadastro da Receita Federal, em 2013, embora possa ser considerada infrações à lei, não são atribuíveis ao Recorrente, que, de acordo com as provas dos autos, figurou como “sócio de fato” da empresa apenas até dezembro de 2009. O fato de o Recorrente ser o único signatário dos cheques acima de R$ 20.000,00, emitidos pela empresa, no ano-calendário de 2009, evidencia que figurava como administrador da sociedade. E a circunstância de o Recorrente continuar a assinar cheques após a alienação de suas cotas, em setembro de 2009, comprova que DANTE ALIGHIERI MANTUAN praticou atos com infração ao contrato social, tendo em vista que figurou como sócio de fato do contribuinte autuado. Tendo em vista que os débitos em discussão referem-se ao ano-calendário de 2009, configurado está o nexo-causal entre a administração da sociedade – realizada, em parte, com infração ao contrato social – e o surgimento da obrigação tributária. Diante disso, tendo em vista a subsunção dos fatos atribuídos ao Recorrente DANTE ALIGHIERI MANTUAN à hipótese de responsabilização de terceiros prevista no art. 135 do CTN, e, por consequência, a aplicabilidade do art. 124 do CTN para atribuir responsabilidade a terceiros, mantenho a decisão recorrida no que se refere à responsabilidade tributária de DANTE ALIGHIERI MANTUAN. III - Conclusão Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.288 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720206/2014-91 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic Fl. 1825DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17284.720195/2015-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-93.554 da 9ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 71 e segs.). “Trata o processo de impugnação ao lançamento de imposto de renda de pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2013 ano- calendário 2012, por meio da qual formalizou a exigência do crédito tributário de R$10.310,57, assim discriminado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 01 95 /2 01 5- 66 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720195/2015-66 (...) De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$19.240,00. Nome Declarado Alterado Angelisa Maturana de Castro 20.000,00 760,00 Glosado R$ 19.240,00 indevidamente deduzido a titulo de despesas médicas do montante pago ao CPF 941.709.167-00 por falta de comprovação do efetivo pagamento, uma vez que foi solicitado pelo Termo de Intimação nº 53/2015 e não comprovado. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 30/04/2015 (fl.53) e apresentou impugnação em 25/05/2015. Alega que apresentou recibos e que identificou nos extratos bancários saques efetuados Esclarece que efetua saques para pagamento de contas em valores superiores para receber o troco em espécie. Junta documentos. Pede o acolhimento da impugnação e cancelamento do débito fiscal. “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “O feito fiscal em questão decorreu, como relatado, da glosa de parte das despesas médicas pleiteadas como dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física DIRPF/2013, em relação às quais a contribuinte pretende sejam restabelecidas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Os artigos 7° e seguintes dispõem que os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo que se determina, basicamente, pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inc. II: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados ou à aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720195/2015-66 Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) A dedução fica condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. (art. 8, §2º, III Lei nº 9.250/95) O contribuinte deve comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, que realmente efetuou tais pagamentos e que o serviço foi prestado para ele ou para seus dependentes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, até porque este é quem se aproveita de tal benefício. Regra geral, ao Fisco cabe provar as alegações sobre omissão de rendimentos e, ao contribuinte, a prova dos fatos que reduzem o crédito tributário, competindo a este último, portanto, cumprir o encargo do ônus da prova das despesas médicas deduzidas, quando assim exigido pelo Fisco. Este é o sentido como deve ser interpretado o disposto no art. 333 do então vigente Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicado subsidiariamente no Processo Administrativo Fiscal: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nesse sentido destaque-se os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. (grifei) Neste mesmo contexto, é o que dispõe o art. 73, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto nº 3.000/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Assim sendo, veja que a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados pela impugnante. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720195/2015-66 Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida liberdade de apreciação dos elementos probatórios apresentados tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Os recibos/notas fiscais emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde, mesmo quando estão revestidos das formalidades exigidas pela legislação tributária, não constituem prova cabal do direito à dedução, pois o recibo, em princípio, é uma declaração particular. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É equivocado entender que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406/2002) disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (grifos acrescidos) O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720195/2015-66 Para a comprovação de que houve de fato a prestação dos serviços correspondentes, sugere-se apresentação de orçamentos, prescrição de receitas, pedidos de exames, radiografias, etc. É certo que quando o contribuinte pretende utilizar pagamentos de despesas médicas como dedução da base de cálculo do IRPF, e sabendo que o Fisco Federal pode exigir dele a comprovação dessas despesas, inclusive da efetividade dos pagamentos correspondentes, uma vez que o ônus da prova pertence ao interessado na dedução, deve ele ter o cuidado de requerer do profissional prestador dos serviços médicos e beneficiários dos pagamentos documento que revele de forma cristalina o acordo financeiro feito entre as partes, caso contrário, fatalmente, não obterá êxito na comprovação pretendida pela Fiscalização. No processo de malha fiscal 10010.015402/0215-56 encontram-se anexados os recibos e extratos bancários. Copias dos extratos bancários também foram anexados com a impugnação. Ocorre que na análise dos extratos não se verifica coincidência de saques ou saques suficientes para suportar os pagamentos efetuados em dinheiro nas datas dos recibos ou datas aproximadas Deste modo, por falta de apresentação de documentos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas conforme acima explanado e considerando a motivação da exigência, o lançamento deve ser mantido. Ante o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário lançado. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 11/11/2020, o sujeito passivo interpôs, em 09/12/2020, Recurso Voluntário, fl. 85, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo a contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720195/2015-66 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720195/2015-66 sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Cabe mencionar que não assiste razão à contribuinte quando em seu recurso sugere que a manutenção das glosas na DRJ fundamentou-se em motivos não mencionados no documento de lançamento. A falta de comprovação dos efetivos pagamentos, que embasou a decisão da turma julgadora da instância de piso, é expressamente apontada na notificação de lançamento, item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 9. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pela contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.720195/2015-66 Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.722722/2013-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PAF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-004.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 37/41): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 27 22 /2 01 3- 81 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722722/2013-81 Em desfavor do contribuinte acima identificado, foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 9), relativamente ao ano-calendário de 2011, na qual foi lançado crédito tributário concernente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – suplementar (código 2904), no valor de R$ 7.340,81, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. 2. Na declaração de ajuste anual foi informado resultado no valor de R$ 1.030,79 (imposto a pagar). (...) 4. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 e 3), sob a alegação, em síntese, que os rendimentos recebidos de aposentadoria, referentes ao INSS, são isentos pela existência de moléstia grave prevista em lei. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção prevista no RIR/99, art. 39, XXXIII (portadores de moléstia grave), requer o cumprimento de dois requisitos: rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Somente podem ser aceitos laudos periciais emitidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas (hospitais, clínicas ou médicos particulares), não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. O laudo médico oficial deve conter as seguintes informações: órgão emissor, qualificação do portador da moléstia, diagnóstico (descrição, CID-10 e elementos que o fundamentaram), data em que a pessoa é considerada portadora de moléstia grave, devida identificação do profissional médico (nome, número do CRM e número do registro no órgão público) e, em caso de moléstia passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial. Cientificado da decisão em 16/04/2015 (fls. 46), o contribuinte interpôs, em 13/05/2015, recurso voluntário (fls. 48/49), alegando que os rendimentos recebidos se referem a proventos de aposentadoria em face da moléstia grave que lhe acometera, ao teor do laudo pericial já acostado aos autos, sendo portanto isento do imposto de renda, cabendo-lhe, por conseguinte, a restituição tributária a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50. Em 11/09/2018, a PFN traz aos autos o Memorando nº 6464/PFN/MG/JEF, de 11/06/2018, para ciência e cumprimento da decisão judicial proferida, aliado à Informação DRF/Sacat/Eqaj nº 23, de 22/08/2018, onde restou deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao presente feito (fls. 56/73). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722722/2013-81 Admissibilidade Embora o presente recurso seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, uma vez que não restaram cumpridos os requisitos necessários a fruição do benefício fiscal em face da moléstia grave que lhe acometera, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Assim encontra-se fundamentada a decisão de piso (fls. 39/41): 6. Trata-se de lide restrita à omissão de rendimentos. A defesa alega que os rendimentos são isentos porquanto estariam abrigados pela regra da exclusão de tributação, sobre proventos de aposentadoria recebidos por pessoa portadora de moléstia grave. (...) 9. No caso concreto, o contribuinte não comprova a sua condição de portador de moléstia grave, visto que não apresenta o laudo médico oficial exigido em lei. O laudo apresentado foi emitido por hospital da rede privada, conforme imagem abaixo transcrita (fl. 6): (...) 9.1. Como se vê, o laudo foi emitido e assinado por profissional médico que atua na rede privada de saúde, tanto assim que não está identificada a matrícula de servidor público. 9.2. Frise-se mais uma vez que, para gozo do benefício fiscal aqui tratado, o contribuinte deve atender aos requisitos legais, quais sejam: rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma (condição de caráter objetivo) e a pessoa física portadora de uma das moléstias previstas no texto legal, comprovada mediante laudo Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722722/2013-81 pericial emitido por serviço médico oficial (caráter subjetivo), melhor dizendo, laudo pericial emitido por instituição pública de saúde, independentemente da vinculação desta ao SUS. Esta última condição não foi atendida. 9.2. Também, ressalte-se que os rendimentos aparecem na condição de tributáveis na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), apresentada pelo INSS, conforme tela à fl. 26 (fl. 13 do dossiê fiscal). 10. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, para determinar a manutenção do crédito tributário lançado de ofício no valor de R$ 7.340,81, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora, nos termos do presente Voto. Pois bem. De fato, da análise dos documentos constantes dos autos pode-se constatar que o Recorrente socorreu ao judiciário buscando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a nulidade do presente lançamento fiscal, obtendo a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, afastando qualquer ato de protesto e/ou inscrição em cadastro de devedores em razão do presente débito fiscal (fls. 60/64), não remanescendo dúvida acerca da identidade de matérias discutidas no âmbito judicial e nesta seara administrativa. Destarte, diante da concomitância entre as demandas administrativa e judicial – uma vez que a matéria em litígio no presente feito foi objeto de apreciação pelo judiciário, no processo nº 0002407-94.2018.4.01.3811 – JEF ADJ – 2ª Divinópolis/MG (fls. 60/64 e 69) – este CARF está, via de consequência, impedido de apreciar o mérito da demanda recursal suscitada, implicando indubitavelmente no reconhecimento da renúncia ao contencioso administrativo e no não conhecimento do recurso interposto, cuja matéria (concomitância versando sobre o mesmo objeto), já se encontra inclusive sumulada neste CARF: Súmula nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Com efeito, no tocante no que tange à reforma da decisão recorrida com a nulidade do lançamento em litígio, não há o que apreciar, uma vez que a instância administrativa, diante da ocorrência de concomitância, encontra-se impreterivelmente esgotada. Por fim, caberá à unidade preparadora de origem acompanhar o deslinde da ação judicial e aplicar ao presente feito a decisão final proferida na Ação Ordinária, processo nº 0002407-94.2018.4.01.3811, em curso na JEF ADJ - 2ª Divinópolis/MG. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do presente recurso, em razão da concomitância da discussão processual nas esferas administrativa e judicial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722722/2013-81 Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.004889/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-012.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida no recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 48 89 /2 01 0- 64 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004889/2010-64 Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12-102.500, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iii) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004889/2010-64 Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004889/2010-64 1.2- Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004889/2010-64 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente trata-se de alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Em 22 de julho de 2010 foram protocoladas nesta Eqvib, solicitações de desbloqueio dos seguintes manifestos eletrônicos no sistema CARGA: 1310501369688, 1310501369742, 1310501370511, 1310501370945, 1310501369700, 1310501369718, 1310501370031, pois estes foram vinculados fora do prazo estabelecido em norma Compulsando-se os autos trata-se de alteração de manifesto após prazo regulamentar, fls. 17: Todavia, a atracação do navio deu-se em 19/07/2010, daí, evidencia-se que trata- se da prestação de informações a destempo, pois a Recorrente deixou não obedeceu o prazo de 48 horas de antecedência em relação à atracação do navio, violando o disposto no inciso II do artigo 22, d, da IN RFB Nº 800/2007. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004889/2010-64 Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. 2.1- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004889/2010-64 art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.324 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.004889/2010-64 III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento nos termos deste voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.720116/2011-72
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação deixar a empresa de prestar informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. O condomínio é equiparado a empresa, embora não tenha personalidade jurídica. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As normas consideradas ilegais ou inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 02)
Numero da decisão: 2005-000.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator a transcrição integral da decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação deixar a empresa de prestar informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. O condomínio é equiparado a empresa, embora não tenha personalidade jurídica. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. As normas consideradas ilegais ou inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 02) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 16 /2 01 1- 72 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.044 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720116/2011-72 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04-39.341 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que julgou procedente Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado por ter a empresa deixado de apresentar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização, relativos ao período de 01/2006 a 12/2013. Conforme o Relatório Fiscal de e-fls. 50 a 56, o lançamento teve como fundamento legal o art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, inciso II, do Regulamento de Previdência Social – RPS , aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, tendo ainda sido aplicado o inciso IV, do artigo 290 do mesmo Decreto, em virtude de ocorrência de circunstância agravante representada por óbice ao acesso das autoridades fiscais ao estabelecimento, que somente teria sido possível com a presença de autoridades policiais. Em sede de impugnação, a Contribuinte alegou que o auto de Infração estava eivado de nulidade visto que o Condomínio não seria parte legítima para prestar as informações requeridas pela fiscalização; o procedimento fiscal, levado a cabo sem ordem judicial e com utilização de força policial, feriria diversos preceitos constitucionais, e, ainda, representaria abuso de poder; além de suscitar equívocos no Relatório Fiscal da Infração e no Relatório Fiscal da Multa. A Impugnação foi considerada improcedente, conforme o supracitado Acórdão nº 04-39.341 da DRJ/CGE, assim ementado (e-fls. 149 a 174): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.044 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720116/2011-72 Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação deixar a empresa de prestar informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil. CONDOMÍNIO. PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA. O condomínio é equiparado a empresa, embora não tenha personalidade jurídica. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As normas consideradas ilegais ou inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Cientificada da decisão em 26/05/2015 (Aviso de Recebimento de e-fls. 1823), a Contribuinte interpôs, em 22/06/2015 (Carimbo aposto e-fls. 183), o Recurso Voluntário de e-fls. 183 a 2050, com o mesmo teor da impugnação, repisando as alegações a seguir reproduzidas, em síntese: - nulidade do lançamento de crédito previdenciário em face da não aplicabilidade dos dispositivos legais invocados ao Condomínio (artigos 15 e 32 da Lei n° 8.212, de 1991), já que direcionados à empresa e o equiparado, e ainda assim limitados às contribuições sociais, ou à pessoa física, responsável por obra de construção civil; - não houve em nenhum momento por parte do Condomínio óbice à ação da fiscalização que justificasse o agravamento previsto no artigo 290, IV, da Lei n° 8.212, de 1991, uma vez que simplesmente não possuía as detalhadas informações pleiteadas, cabendo aos órgãos da fiscalização intimar os proprietários dos imóveis, únicos legitimados, para que apresentassem as informações necessárias relativamente às respectivas construções; - as providências tomadas pelos órgãos da fiscalização, indiscutivelmente, violaram preceitos de natureza constitucional, seja porque que as informações buscadas fazem parte dos direitos e garantias individuais do cidadão contemplados nos incisos X, XI e XII do art. 5º da Constituição Federal, seja porque os agentes fiscais ingressaram no Condomínio utilizando-se de meios intimidatórios e ameaça de detenção, acompanhados de agentes da Polícia Federal de Araraquara, sem autorização judicial; - por todos esses motivos, aguarda seja declarada a nulidade de todo o procedimento bem como o cancelamento da multa aplicada e a devida apuração das arbitrariedades perpetradas por seus agentes. . Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.044 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720116/2011-72 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade necessários, portanto dele conheço. Trata-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória por ter a Recorrente deixado de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis à Fiscalização, infringindo, desta forma, o disposto no art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 225, inciso II, do Regulamento de Previdência Social – RPS , aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, tendo sido ainda aplicado o agravamento previsto no artigo 290, inciso IV, do mesmo Decreto. De fato, a Contribuinte não apresentou as documentações e as informações exigidas pela fiscalização, e nem contesta tal fato em nenhum momento, replicando, em seu Recurso Voluntário, exatamente as mesmas razões de defesa já deduzidas em primeira instância, seja quanto à ilegitimidade do Condomínio para o cumprimento da obrigação acessória, seja quanto à suposta ofensa a preceitos constitucionais e ilegalidade no procedimento fiscal. Nesse passo, com fulcro no § 3º do artigo 57 do RICARF, adoto integralmente os fundamentos e conclusão perfilhados pela autoridade judicante de 1ª instância quando do julgamento da peça impugnatória, eis que a decisão recorrida bem tratou das alegações formuladas, e com ela concordo: NULIDADE DO LANÇAMENTO A interessada requer a nulidade do feito, pelos argumentos que expõe. Entretanto, tais argumentos não devem serem considerados no julgamento do presente processo, uma vez que a lavratura do correspondente auto de infração não infringe a previsão do art. 59 do Decreto 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No que tange ao aspecto formal, verifica-se que o auto de infração, integrado por seus anexos, foi lavrado nos estritos contornos legais, contemplando todas as informações necessárias à defesa do contribuinte. A Auditoria Fiscal é procedimento administrativo onde, através do exame de livros, documentos e fatos, verifica-se a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, determina-se a matéria tributável, calcula-se o tributo devido e se identifica o sujeito passivo, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.044 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720116/2011-72 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Após as verificações acima, compete à autoridade lançadora consubstanciar o lançamento por meio do Auto de Infração, documento que tem por finalidade constituir o crédito tributário decorrente de contribuições não recolhidas, nos termos do art. 37 da Lei 8.212, de 1991, ora transcrito: Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Também especificando quanto aos requisitos da lavratura do Auto de Infração, dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Tendo por norte tais premissas legais, não há que se falar em nulidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. A hipótese de efeito vinculativo de decisões judiciais foi estabelecida na LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, e contempla somente as súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 2o. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Portanto, as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.044 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720116/2011-72 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei por ser matéria reservada ao Poder Judiciário, corroborada pela presunção de constitucionalidade das leis, decorrente do processo legislativo pátrio, em que há o controle prévio desse aspecto, tanto pelo Poder Legislativo como pelo Chefe do Poder Executivo, que afasta a competência deste órgão julgador administrativo – integrante do Poder Executivo – para considerar inconstitucional ou ilegal, norma que o Congresso Nacional aprovou e Presidente da República promulgou. Por certo que tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada pelo controle posterior de competência do Poder Judiciário, em cuja hipótese, caberia à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor; somente se tivesse sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; ou se houvesse decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Ademais, o Decreto nº 70.235/1972 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, expressamente, vedou tal hipótese: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Portanto, deve a administração observar a lei vigente, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e, na falta de declaração de inconstitucionalidade, nos termos retrocitados, o julgamento administrativo cinge-se a aplicar a lei disciplinadora da matéria. MÉRITO A impugnação apresentada é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. A empresa foi autuada por não apresentar documentos e informações relativos aos proprietários de terrenos do condomínio, bem como das respectivas obras de construção civil neles em andamento. O contribuinte alega não poder ser sujeito passivo da obrigação acessória que, na sua definição, seria o “suspeito de alguma irregularidade tributária”. Nesse contexto assevera que “as disposições mencionadas no Auto em suporte à aplicação da penalidade da multa se referem, todas, às empresas destinatárias da fiscalização”, inexistindo qualquer remissão à coleta de dados de terceiras pessoas. Equivoca-se, entretanto. Como cediço, a obrigação tributária é principal ou acessória, ex vi do art. 113 do CTN. A obrigação principal, grosso modo, é aquela de pagar o tributo (§ 1º), vinculando na sujeição passiva os contribuinte ou responsáveis (CTN, art.121, § único, I e II). Já a obrigação acessória, naquele codex descrita como as prestações positivas ou negativas decorrentes da legislação tributária a serem prestadas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos (§ 2º), vinculam na sujeição passiva toda e qualquer pessoa Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.044 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720116/2011-72 obrigada às prestações que constituem seu objeto, independentemente de serem contribuintes ou responsáveis pela obrigação tributária principal. Leandro Paulsen, em sua conhecida obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência1, assim se posiciona em seus comentários acerca do art. 122 do CTN, verbis: “Em se tratando de obrigação tributária acessória, não entra em questão se a pessoa a ela obrigada é contribuinte ou responsável tributário por determinado tributo, se goza ou não de imunidade. Todos, contribuintes ou não, seja em que situação estiverem, são obrigados a colaborar com a fiscalização tributária. Assim, a condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá, única e exclusivamente da previsão, pela legislação tributária, de que esteja obrigado a fazer, não fazer ou tolerar em benefício da atividade tributária.” In casu, tal previsão é aquela arrolada na folha de rosto do AIOA (Lei n° 8.212, art. 32, III e § 11, c/c Decreto n° 3.048/99, art. 225, III), e dispõe que as empresas são obrigadas a prestar à SRF todas as informações cadastrais, financeira e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida. Nesse contexto, é bastante razoável a determinação fiscal de que o Condomínio relacione, tão somente, os proprietários de imóvel e o status das obras, a saber, se estão concluídas, em andamento ou não iniciadas. Tais informações não demandarão nenhum esforço adicional do sujeito passivo da obrigação acessória, mormente porque sua própria convenção relaciona, entre os seus deveres, aprovar as plantas modificativas do projeto padrão (conforme itens 3 e 3.1) e zelar pela execução dos projetos, inclusive pela verificação de se as obras estão terminadas ou paralisadas por período superior a 3 meses (item 4.8), para as providências a seu encargo. Nada demais, portanto, lhe é exigido. Se não o cumpre, obstaculiza o procedimento fiscal. No mesmo sentido, não lhe cabe sugerir os procedimentos a serem adotados pela fiscalização, nem relacionar quais as condutas adotadas por outras Delegacias em situações similares. Cabe-lhe apenas cumprir com a determinação legal e fiscal, sujeitando-se ao apenamento em caso de descumprimento. REBATENDO OS EQUÍVOCOS CONSTANTES DOS RELATÓRIOS Neste tópico a autuada afirma a inexatidão da equiparação do condomínio a empresa por não se constituir como pessoa física nem tampouco estar legalmente estabelecido como pessoa jurídica. Relativamente às contribuições sociais previdenciárias, os condomínios são considerados “empresas”, nos termos do art. 15 da Lei n° 8.212/91: “Art. 15. Considera-se: I – empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta,, indireta ou fundacional; II – empregador doméstico – a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. Parágrafo único: Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira.”(grifamos) Esclarece a Instrução Normativa RFB N.º 971, de 13/11/2009: Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.044 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720116/2011-72 Art. 3º (...) § 4º Equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias: (...) III - a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio; (grifamos) Em assim sendo, embora trate-se de ente sui generis, que não possui personalidade jurídica, o condomínio é passível de ser equiparado a empresa relativamente às suas obrigações principais e acessórias. DA FORMA EQUIVOCADA ESCOLHIDA PARA OBTENÇÃO DOS DADOS Sob este título, a defendente contesta a solicitação do fisco, argumentando que há outras formas de se obter as informações requeridas. Para uma correta abordagem do assunto, faz-se necessário proceder a análise da situação fática com que se depara. A Convenção de Condomínio apresentada pela autuada em sua impugnação (fls. 119/140) prevê, no Capítulo XII – Da Edificação de Residências Pelos Condôminos (artigos 47/52), que as residências aprovadas são térreas, com 157,40 m² de área construída, ficando facultado ao adquirente o direito de personalizar o projeto padrão, desde que observe as restrições urbanísticas e edílicas que enumera; que o novo projeto, acompanhado dos respectivos memoriais, deverá passar pelo crivo do condomínio antes de ser submetido às autoridades competentes, não podendo a construção ser iniciada sem estar cumprida essa exigência (art. 9º, “u”). Por outro lado, o parágrafo único do art. 11 determina que o regimento interno do condomínio disporá, necessariamente, sobre o horário em que será permitido o ingresso e permanência, dentre outros, de trabalhadores contratados, veículos de carga e representantes de órgãos públicos como companhia de energia elétrica. De todo o acima exposto, conclui-se que o condomínio necessariamente tem que manter controle sobre as obras executadas em seu interior, sejam elas a construção de residência pelo projeto padrão ou por projeto alternativo, do qual obrigatoriamente deverá ter conhecimento, uma vez que é indispensável sua aprovação prévia. Em ambas as situações deve ter controle sobre o fluxo de pessoas e materiais necessários à execução da obra, previsão expressa para o regimento interno. Assim sendo, afasta-se a argumentação trazida pela impugnante, nesse e em outros tópicos, no sentido de não possuir as informações solicitadas – em especial os nomes dos proprietários, se há obras em andamento no terreno e em que estágio se encontra - e de tentativa de transferência ao condomínio do trabalho de levantamento e cruzamento de dados destinados a identificar obras sujeitas ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Tendo o condomínio conhecimento de informações de interesse do fisco, é seu dever legal fornecê-las quando devidamente intimado a assim proceder, mesmo que essas informações não sejam relativas às suas próprias obrigações previdenciárias. DA OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E ILEGALIDADE NA COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE CONTRIBUINTES Em sua impugnação, a autuada alegou que solicitação, por parte da fiscalização, de informações relativas a obras executadas nos lotes integrantes do condomínio e seus proprietários constitui ofensa a preceitos constitucionais invioláveis, tais como o sigilo de dados e inviolabilidade da privacidade, além de interpretação equivocada de preceitos legais, considerando serem os condôminos os únicos legitimados para receber Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.044 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720116/2011-72 do fisco intimações para fornecer informações relativas às construções das quais são proprietários. A autuada evoca os incisos X e XII do art. 5.º da Constituição Federal, os quais afirmam serem invioláveis: a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas. As informações solicitadas sobre os proprietários e obras em execução ou executadas nos lotes do condomínio, de natureza meramente cadastrais e de conhecimento obrigatório por parte do condomínio, segundo suas próprias normas internas, certamente não se enquadram no rol de inviolabilidades trazido pelos citados incisos, não estando protegidas pelo sigilo e, conforme anteriormente tratado, sendo de interesse da fiscalização, deve o condomínio prestar esses esclarecimentos, consoante legislação que embasa a autuação em discussão, a qual encontra-se devidamente explicitada no próprio auto de infração (fl. 46). As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo com plena vigência não podem ser apreciadas na esfera administrativa, pois é o Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Os mecanismos de controle da legalidade e da constitucionalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa; não competindo à autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. A atividade administrativa tributária é plenamente vinculada, na estrita observância do art. 142, parágrafo único, do CTN. A reforçar tal vinculação, o Decreto n° 70.235/72 (DOU de 07/03/1972), que regula o Processo Administrativo Fiscal federal, e a Portaria RFB nº 10.875/2007 (DOU de 24/08/2007), que também regula o Processo Administrativo Fiscal previdenciário assim dispõem: Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Portaria RFB nº 10.875/2007: “Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.” (g.n.) Portanto, não será afastada a aplicação das citadas normas legais por entender a impugnante que contrariam disposições da Constituição Federal. CONCLUSÃO Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por rejeitar as preliminares arguidas e pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito previdenciário. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2005-000.044 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.720116/2011-72 Acrescente-se, ainda, acerca de violação de princípios constitucionais ou ilegalidades/inconstitucionalidades de lei tributária, que este Conselho possui a Súmula CARF nº 02 versando especificamente sobre este assunto, in verbis: SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta feita, tem-se como não sendo possível aos órgãos de julgamento administrativos afastar lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao julgador administrativo tal análise equivaleria invadir competência exclusiva do Poder Judiciário. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Fl. 219DF CARF MF Original

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