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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6330652 #
Numero do processo: 10972.720026/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALINHAMENTO COM DECISÃO JUDICIAL. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838/SP, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do inciso IV da Lei 8.212/1991, redação conferida pela Lei 9.876/1999, que prevê a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Com isso, uma vez declarada a inconstitucionalidade desse fato gerador instituído pela Lei 9.876/1999, em decisão definitiva do STF e na sistemática da repercussão geral, por força do artigo 62, §2o do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as Turmas deste Conselho devem reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10972.720026/2012­86  Acórdão n.º 2402­004.947  S2­C4T2  Fl. 762          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou  impugnação  improcedente,  nos  seguintes termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  Debcad: 51.020.3663  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  se  manifestar  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  CONTRATAÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL  OU  FATURA. SUJEITO PASSIVO. EMPRESA CONTRATANTE.  A  empresa  contratante  é  obrigada  a  recolher  a  contribuição  destinada à Seguridade Social para o FPAS, a alíquota de 15%,  incidentes  sobre  o  valor  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  Médico  e  Odontológico,  permitida  as  deduções  legais  nas  bases  de  cálculo.  DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  Indefere­se o pedido de realização de diligência, quando esta se  mostrar  prescindível  para  a  formação  de  convicção  pela  autoridade julgadora.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgarem  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), como muito  bem relatado na decisão a quo:  No  presente  processo  consta  o  auto  de  infração  a  seguir  relacionado, cuja ciência do sujeito passivo deu­se por via postal  em 17/04/2012, conforme AR de fls. 88 dos autos.  AIOP  – DEBCAD  nº  51.020.3663  consolidado  em  11/04/2012,  no valor de R$ 127.821,03, relativo ao período de 01/01/2009 a  31/12/2009, acostado às fls. 03/12 dos autos, para cobrança de  obrigação principal proveniente da contribuição previdenciária  patronal  para  custeio  da  seguridade  social,  não  recolhidas  em  época  própria,  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperados, intermediados por Cooperativa de Trabalho.  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais  anexos que o configuram.  Em 17/04/2012 foi dada ciência à recorrente do lançamento.  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  em  16/05/2012,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  síntese, que contesta a constitucionalidade da exação e dos cálculos efetuados pelo Fisco.  A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando improcedente a  impugnação.  Em 08/01/2013, a recorrente foi cientificada do lançamento, conforme (AR).  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, em  05/02/2013,  acompanhado de  anexos,  onde  alega,  em síntese,  que os mesmos argumentos  já  apresentados na defesa.  Os autos foram enviados ao CARF, para análise e decisão.  Turma  do  CARF  analisou  os  autos  e  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência, para:  Diante  disso,  entendo  que  especificamente  no  caso  da Unimed  deve  ser  realizada  diligência  para  que  a  fiscalização  se  manifeste quanto aos requisitos previstos no art. 291 da IN SRP  nº  03/2005,  destacando,  com  a  devida  fundamentação  e  para  cada contrato da Unimed:  (i)  se  os  contratos  coletivos  de  saúde  da Unimed  objetos  deste  processo  se  inserem  na  modalidade  de  pagamento  “por  valor  predeterminado”  ou  “por  custo  operacional”,  e  quais  as  cláusulas contratuais que sustentam a respectiva conclusão;  (ii) se os pagamentos para a Unimed são feitos antes ou após o  atendimento,  e  quais  as  cláusulas  contratuais  que  sustentam  a  respectiva conclusão;  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10972.720026/2012­86  Acórdão n.º 2402­004.947  S2­C4T2  Fl. 763          5  (iii)  em  sendo  o  contrato  “por  valor  predeterminado”,  se  se  refere a contrato de grande risco ou de risco global, ou contrato  de pequeno risco, e quais as cláusulas contratuais que sustentam  a respectiva conclusão.  O Fisco  emitiu  Informação  Fiscal  sobre  a  resolução  e  o  sujeito  passivo  foi  cientificado e apresentou suas razões.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.  É o relatório.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO:  Em  data  recente,  esse  colegiado  jÁ  analisou  caso  idêntico  e  emitiu  sua  decisão, unânime, razão que transcrevo o voto e o utilizo como razão de decidir:  "Constata­se  que  o  lançamento  refere­se  à  contribuição  previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas  de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, com  redação conferida pela Lei 9.876/1999.  De  acordo  com  o  artigo  62,  §2o  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas de mérito do STF e do STJ, na sistemática dos artigos 543B  e 543C da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil CPC), devem ser  reproduzidas pelas Turmas do CARF.  Portaria MF n° 343 (Regimento Interno do CARF):  Art. 62. (...)  §  2o  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  A  partir  da  competência  03/2000,  tornou­se  devida  por  parte  da  empresa  tomadora  (contratante)  a  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Entretanto,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  595838/SP,  com  repercussão  geral  reconhecida,  esse  fato  gerador  instituído  pela Lei  9.876/1999  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF  e,  por  força  do  artigo  62,  §2o  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF n° 343, de 09/06/2015, as Turmas deste Conselho devem  reproduzir o mesmo entendimento em seus acórdãos.   Em 25/02/2015  foi  publicada a  decisão  definitiva  do  STF,  proferida  na  sessão  de  18/12/2014,  no  sentido  de  declarar  inconstitucional  a  exação em questão, nos seguintes termos:  “[...]  Publicado  acórdão,  DJE,  DATA  DE  PUBLICAÇÃO  DJE  25/02/2015 ATA Nº 16/2015. DJE nº 36, divulgado em 24/02/2015.   Fl. 767DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10972.720026/2012­86  Acórdão n.º 2402­004.947  S2­C4T2  Fl. 764          7  (...)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO (RE) 595.838/SP  EMENTA:  Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  Pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  com  que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada  pela  Lei  nº  9.876/99. Declaração  de  inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em  razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. [...]”  Com  isso,  percebe­se  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF) – proferida no sentido de que o fato gerador incidente sobre o  valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  (art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991),  é  inconstitucional  –,  tornou­se  definitiva em 25/02/2015 e,  além disso,  foi  adotada a  sistemática da  repercussão  geral  (artigo  543B  da  Lei  5.869/1973,  Código  de  Processo Civil), restando a esta Turma de julgamento reproduzi­la em  seus acórdãos.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  e DAR PROVIMENTO,  nos  termos  do  voto.(Processo:  13654.001068/200829,  Acórdão:  2402004.751, Data: 09/12/2015, Relator: Ronaldo de Lima Macedo)  Portanto, pacificada a questão, voto pelo provimenTo do recurso.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto.    Marcelo Oliveira.                              Fl. 768DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

score : 1.0
6383815 #
Numero do processo: 11968.000830/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/09/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.717
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 9303­003.717  CSRF‐T3  Fl. 223          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.845. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 9303­003.717  CSRF‐T3  Fl. 224          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 9303­003.717  CSRF‐T3  Fl. 225          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 9303­003.717  CSRF‐T3  Fl. 226          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 9303­003.717  CSRF‐T3  Fl. 227          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 9303­003.717  CSRF‐T3  Fl. 228          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 9303­003.717  CSRF‐T3  Fl. 229          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 9303­003.717  CSRF‐T3  Fl. 230          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 9303­003.717  CSRF‐T3  Fl. 231          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 9303­003.717  CSRF‐T3  Fl. 232          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000830/2008­91  Acórdão n.º 9303­003.717  CSRF‐T3  Fl. 233          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10855.725120/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido sob o regime dos recursos repetitivos assentado no art. 543-B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo suso citado art. 12, representava transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros RAYD SANTANA FERREIRA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA e CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício material, ante a inobservância do AFRFB da legislação aplicável ao lançamento e a consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C4T1  Fl. 82          1  81  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.725120/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.274  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  NATALINO SEGATE  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007   IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS.   No  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  614.406/RS,  concluído  em 23  de  outubro  de  2014,  conduzido  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos  assentado no art. 543­B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da Lei  nº  7.713/88,  reconheceu que o  critério de  cálculo dos Rendimentos Recebidos  Acumuladamente  ­  RRA  adotado  pelo  suso  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.   A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, por voto  de qualidade, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  RAYD  SANTANA  FERREIRA,  THEODORO  VICENTE  AGOSTINHO,  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA  e  CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO,  que  davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício  material,  ante  a  inobservância  do  AFRFB  da  legislação  aplicável  ao  lançamento  e  a  consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 51 20 /2 01 2- 68 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2     André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.      Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10855.725120/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.274  S2‐C4T1  Fl. 83          3     Relatório  Exercício: 2007.   Data da Notificação de Lançamento: 22/10/2012.   Data da Ciência da Notificação de Lançamento: 06/11/2012.      Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I/SP, que julgou improcedente a impugnação interposta pelo Sujeito  Passivo  do  Crédito  Tributário  formalizado  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2008/596943464931539,  a  fls.  31/35,  consistente  em  Imposto  sobre  a Renda  e Proventos  de  Qualquer Natureza da Pessoa Física  (IRPF)  relativo ao exercício de 2008, ano­calendário de  2007,  em  razão  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  Ação ajuizada na Justiça Federal.   De  acordo  com  a  citada  Notificação  de  Lançamento,  do  exame  das  informações e documentos apresentados pelo Contribuinte e/ou das informações constantes dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  21.046,01,  auferidos  pelo  titular  e/ou  dependente.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos obtidos, no valor de R$  901.38.  De acordo com a Notificação de Lançamento, a citada ação judicial tramitou  nos autos do processo nº 2003.61.84.044985­0, movido contra o Instituto Nacional do Seguro  Social, tendo por objeto Recebimento de Diferenças Salariais recebidas da Previdência Social  de um período de 65 (sessenta e cinco meses). Do valor bruto recebido pelo beneficiário foram  descontados honorários Advocatícios pagos pelo Contribuinte no valor de R$ 9.000,00.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 02/03.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 16­44.921 ­ 15ª Turma da DRJ/SP1, a fls.  46/52,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.   O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/04/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 58   Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 60/64, respaldando seu inconformismo  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  ·  Que,  por  se  tratarem  os  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  de  diferenças salariais referentes a um período de 65 meses, no Valor total de  R$ 30.046,0l, o qual, divididos por 65 meses, corresponderá a uma média  de R$ 462,24 mensais que, ao comparar com a tabela de imposto de renda  da época, implicará isenção de tributação.      Ao fim, requer o cancelamento da exigência fiscal.      É o que importa relatar.         Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10855.725120/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.274  S2‐C4T1  Fl. 84          5     Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.      1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE   O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  08/04/2013.  Havendo  sido  o  Recurso  protocolizado  em  08/05/2013,  há  que  se  reconhecer a sua tempestividade.   Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele conheço.   Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.      2.   DO MÉRITO   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.   Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.      2.1.  IRPF – GANHOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE   O  Recorrente  alega  que,  por  se  tratarem  os  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente de diferenças salariais referentes a um período de 65 meses, no Valor total de  R$  30.046,01,  o  qual,  divididos  por  65  meses,  corresponderá  a  uma  média  de  R$  462,24  mensais que,  ao  comparar  com a  tabela de  imposto de  renda da  época,  implicará  isenção de  tributação.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Vamos aos fatos:   Trata­se, a todo ver, de ação objeto do processo nº 2003.61.84.044985­0, de  demanda judicial movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social,  tendo por objeto o  Recebimento  de Diferenças  Salariais  recebidas  da  Previdência  Social,  no Valor  total  de  R$  30.046,01, referente a um período de 65 (sessenta e cinco meses). Do valor bruto recebido pelo  beneficiário  foram descontados honorários Advocatícios pagos pelo Contribuinte no valor de  R$ 9.000,00.  Colhemos  da Notificação  de  Lançamento  que  não  se  houve  por  aplicado  o  critério  de  apuração  aviado  no  Ato  Declaratório  PGFN  nº  01/2009,  o  qual  dispõe  sobre  a  aplicação da tabela progressiva vigente à época dos exercícios a que se referem os pagamentos,  em razão de os seus efeitos haverem sido suspensos pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2331/2010.    Ocorre que, no julgamento concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido  sob  o  regime  assentado  no  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  o Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  por  maioria,  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  em  razão  de  a  Corte  Suprema,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88,  ter  reconhecido que o critério de cálculo  dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  – RRA adotado  pelo  há  pouco  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.   No caso paradigma, o Sodalício Maior acordou, por maioria, que o imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deveria  ser  apurado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  meses  a  que  se  referirem cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo  autor, consoante Acórdão que se vos segue:   Recurso Extraordinário nº 614.406/RS   Relatora: Min. Rosa Weber.   Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio.   Julgamento: 23/10/2014.      IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.      Nessa  perspectiva,  o  fato  de  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS haver sido realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no  art.  543­B  do CPC,  atrai  ao  feito  a  incidência  do  disposto  no  §2º  do Art.  62  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Regimento Interno do CARF   Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10855.725120/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.274  S2‐C4T1  Fl. 85          7  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal   Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na  forma  disciplinada pela Administração Tributária;   c) Dispensa  legal de  constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10  de fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (grifos nossos)      De outra via,  configurando­se o  Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS  um fato juridicamente relevante, não conhecido na ocasião do lançamento ora em debate, abre­ se para o Fisco a prerrogativa de rever o lançamento, de maneira que possa aplicar no cálculo  do tributo devido o critério adotado pelo STF no julgamento acima indicado, a teor do art. 149,  VIII, do CTN.   Código Tributário Nacional   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo  e na forma da legislação tributária;   III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na  forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por ocasião do lançamento anterior; (grifos nossos)   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto  não extinto o direito da Fazenda Pública.      Nessa vertente, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do RICARF e no art.  149, VIII, do CTN, e considerando a decisão proferida no Julgamento do RE nº 614.406/RS,  conduzido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543­B do CPC, voto no  sentido de, nesse específico particular, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo Contribuinte seja realizado levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário acima mencionado.      3.   CONCLUSÃO:   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que o  cálculo do  tributo devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido  de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em atenção ao disposto no art. 62,  §2º, do RICARF.      É como voto.      Arlindo da Costa e Silva, Relator.                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10855.725120/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.274  S2‐C4T1  Fl. 86          9                      Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6400721 #
Numero do processo: 13053.000041/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Uma vez demonstrado o vício de contradição existente entre o enunciado da ementa e o dispositivo do acórdão recorrido, acolhe-se os embargos de declaração, para retificar o enunciado da ementa, conferindo-lhe redação em consonância com o fundamento do voto condutor do julgado e o dispositivo do acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para retificar o enunciado da ementa e ratificar o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A   2 Relatório  Trata­se de  embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional,  com o  objetivo suprir suposto vício contradição contido no acórdão nº 3102­001.039, de 02 de junho  de 2011 (fls. 204/206), em que, por unanimidade de votos, decidiram os membros da extinta 2ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção, em dar provimento parcial ao recurso voluntário,  “para reconhecer o direito à apuração de créditos pela sistemática não cumulativa do PIS sobre  os  insumos  aplicados  pela  recorrente  em  relação  de  parceria,  na  qual  o  bem  produzido  pela  parceira  retorne ao processo produtivo da Recorrente,  limitados  ao valor do débito  incorrido  em cada período de apuração. Reconheceu­se, outrossim, a correção dos créditos ora deferidos  partir da data da ciência do despacho decisório. Os conselheiros Ricardo Rosa, Paulo Celani e  Luis Marcelo Castro  acompanharam  o  relator  pelas  conclusões,  no  que  se  refere  à  correção  monetária dos créditos.”  Os fundamentos do referido julgado encontram­se resumidos nos enunciados  das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPEDIMENTO REGIMENTAL DO CARF.  Nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF,  esta  instância  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos da  legislação de  regência, as pessoas  jurídicas que  produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  como  créditos as aquisições de  insumos,  considerados os percentuais  de acordo com a natureza dos insumos adquiridos (art. 8o, §3o,  da Lei nº 10.925/2004), e que variam de acordo com a espécie  dos insumos adquiridos.  AGROINDÚSTRIA.  CRIAÇÃO  DE  ANIMAIS  PELO  SISTEMA  DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO).  A  pessoa  jurídica  que  se  dedica  ao  abate  e  beneficiamento  de  animais  poderá,  observados  os  demais  requisitos  legais,  creditar­se  de  PIS  relativamente  à  ração  e  outros  insumos  efetivamente  utilizados  na  criação  por  meio  de  sistema  de  integração,  em  que, mediante  contrato  de  parceria,  o  parceiro  da  pessoa  jurídica  (produtor  rural  integrado)  encarrega­se,  dentre outras atribuições, da criação dos animais que lhes foram  entregues,  a  ele  tocando parte da  quantidade produzida. Nesse  caso,  o  valor  do  crédito  a  que  faz  jus  a  pessoa  jurídica  será  proporcional  à  parcela  da  produção  que  efetivamente  lhe  couber.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3302­003.172  S3­C3T2  Fl. 452          3 Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento,  a  partir  do  protocolo  deste.  Preservação  do  direito  à  propriedade  e  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa.  Inteligência  do  art.  108  do  CTN.  TAXA  SELIC.  Deverá  ser  observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.  Tempestivamente,  em  7/1/2015,  a  recorrente  apresentou  os  embargos  de  declaração de fl. 444, em que alegou contradição entre o dispositivo do acórdão e a ementa e os  fundamentos  do  respectivo  voto  condutor,  pois  enquanto  primeiro  fixara  o  termo  inicial  de  incidência da taxa Selic a partir da data da ciência do despacho decisório, os segundos fixaram  a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Com base nas razões aduzidas no despacho de fls. 448/450, com fundamento  no art. 65, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  259/2009  (RICARF/2009),  o  então  presidente  da  2ª  Turma Ordinária  da  1ª Câmara  desta  3ª  Seção,  reconheceu  a  procedência  do  alegado  vício  de  contradição  e  determinou  que  este  Conselheiro colocasse os autos em pauta de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  presentes embargos de declaração, para análise do vício de contradição alegado pela recorrente.  Conforme  delineado  no  relatório,  a  contradição  alegada  pela  recorrente  cinge­se  ao  termo  inicial  da  atualização  pela  taxa  Selic  do  valor  do  crédito  da Contribuição  para o PIS/Pasep não cumulativa do 4º trimestre de 2008, reconhecido no julgado embargado, a  saber: enquanto o dispositivo do acórdão determinou o início da correção a partir do ciência do  despacho  decisório,  diferentemente,  o  enunciado  da  ementa  e  o  voto  condutor  do  julgado  estabeleceram o início da correção a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Assiste  razão à  recorrente,  conforme evidenciado nos  excertos  extraídos do  referido julgado, que, para facilitar a compreensão, seguem transcritos:  TRECHO EXTRAÍDO DO VOTO:  Sendo  assim,  reconhecida  como  já  o  foi  pelas  instâncias  inferiores a pertinência parcial dos créditos objetos dos pedidos  de ressarcimento, ora ampliados, entendo pela aplicabilidade da  correção monetária a partir da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  perante  a  Autoridade  Fazendária  competente,  com base na taxa SELIC por analogia ao §4º, do art. 39, da Lei  n. 9.250/95,  situação que deve ser observada no caso presente.  (grifos não originais)  TRECHO EXTRAÍDO DO ENUNCIADO DA EMENTA:  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A   4 PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento,  a  partir  do  protocolo  deste.  Preservação  do  direito  à  propriedade  e  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa.  Inteligência  do  art.  108  do  CTN.  TAXA  SELIC.  Deverá  ser  observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. (grifos não  originais)  TRECHO EXTRAÍDO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  apuração  de  créditos  pela  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  sobre  os  insumos  aplicados  pela  recorrente  em  relação  de  parceria,  na  qual  o  bem  produzido  pela  parceira  retorne  ao  processo produtivo da Recorrente,  limitados ao valor do débito  incorrido  em  cada  período  de  apuração.  Reconheceu­se,  outrossim, a correção dos créditos ora deferidos partir da data  da  ciência  do  despacho  decisório.  Os  conselheiros  Ricardo  Rosa,  Paulo  Celani  e  Luis  Marcelo  Castro  acompanharam  o  relator pelas conclusões, no que se refere à correção monetária  dos créditos. (grifos não originais)  Do simples cotejo dos  textos em destaque,  fica evidenciado a  existência do  vício de contradição suscitado pela recorrente. E diante dessa constatação, entende este Relator  que deve prevalecer o dispositivo da decisão proferida pelo Colegiado.  Dessa forma, acolhe­se os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, para  retificar o enunciado da ementa do acórdão embargado, que passará a ter a seguinte redação:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  Incide a correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento,  a partir da data da ciência do despacho decisório proferido pelo  titula da unidade da Receita Federal de origem. Preservação do  direito  à  propriedade  e  vedação ao enriquecimento  sem  causa.  Inteligência  do  art.  108  do  CTN.  TAXA  SELIC.  Deverá  ser  observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n.  9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  retificar  o  enunciado  da  ementa,  que  passará  a  ter  a  redação acima explicitada, e ratificar dispositivo do acórdão embargado.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 13053.000041/2009­79  Acórdão n.º 3302­003.172  S3­C3T2  Fl. 453          5                 Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 19515.001468/2005-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STF. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-003.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres; e, no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Júlio César Alves Ramos,Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez Lopez e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Valcir Gassen
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 217          1  216  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001468/2005­62  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.545  –  3ª Turma   Sessão de  17 de março de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  BOM CHARQUE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004   APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62­A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STF.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho e Henrique Pinheiro Torres; e, no mérito, por unanimidade de votos, deu­se  provimento.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 68 /2 00 5- 62 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  :  Júlio  César  Alves  Ramos,Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Vanessa Marini  Cecconello,  Maria Teresa Martínez Lopez e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte,  contra  a decisão  consubstanciada  no  Acórdão  n°  204­03.420  (fls.  119  a  129),  de  4  de  setembro  de  2008,  proferida  pela  4ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  (fls.  108  a  113)  do  Contribuinte.  A  ementa  é  a  seguinte:     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.   Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo­lhes apenas dar  fiel cumprimento à legislação vigente. Súmula 002 do Segundo Conselho de  Contribuintes     APLICAÇÃO  IMEDIATA  DE  DECISÃO  DO  STF  PROFERIDA  NO  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  JURÍDICA.   As decisões proferidas pelo STF no controle difuso de constitucionalidade de  norma jurídica só tem efeito entre as partes, não podendo ser estendida aos  demais  contribuintes,  a  não  ser  que  o  Legislativo  reconheça  a  inconstitucionalidade da norma por meio de Resolução do Senado Federal.     VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.   A isenção concedida pela lei alcança apenas as receitas oriundas da venda  de mercadorias para o exterior, não sendo extensiva às receitas financeiras  decorrentes da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira,  determinada  pela  flutuação  do  câmbio,  denominada  variação  cambial  ativa. (grifou­se)    RETROATIVIDADE DA LEI.   A  lei que rege a  tributação e sobre a qual deve  se basear o  lançamento de  ofício é aquele vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo,  não  se  considerando  a  Lei  n°  10.833/04  interpretativa  e  nem  a  ela  se  aplicando o disposto no art. 106 do CTN.     Recurso Voluntário Negado     O Recurso Especial (fls. 135 a 140) de 6 de janeiro de 2009, interposto pelo  Contribuinte, foi admitido pelo Despacho nº 3400­00.595 (fls. 189 e 190), pela 4ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  sede  de  Exame  de Admissibilidade  em  1º  de  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001468/2005­62  Acórdão n.º 9303­003.545  CSRF‐T3  Fl. 218          3  agosto de 2011.  Por  sua  vez,  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  ao Recurso Especial (fls. 195 a 207), em 24 de outubro de 2011.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  638.710/RS,  determinou  o  sobrestamento  de  todos  os  recursos  sobre  o  assunto, conforme o art. 62A, §1°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF no 256 de 2009, e alterações posteriores, bem como o art. 2°, § 2°, I, da Portaria  CARF no 001 de 2012,  ficou sobrestado  também o referido Recurso Especial até que o STF  julgue de forma definitiva o Recurso Extraordinário.  Neste sentido a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por  intermédio da Resolução 9303­00.006 (fls. 211 a 214), de 12 de março de 2013, sobrestar, por  unanimidade, o presente Recurso Especial do Contribuinte até que esteja transitado em julgado  o acórdão a ser proferido no Recurso Extraordinário n° 638.710/RS.  Com a alteração do RICARF, por intermédio da Portaria MF nº 545, de 18 de  novembro de 2013, foram revogado os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento, encaminhando o  processo a julgamento.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, em face ao Acórdão nº 204­ 03.420 é tempestivo.  Conforme  o  art.  67  do  Regimento  interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RICARF,  repetidos pelo art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabe a interposição de  Recurso Especial, comprovada a divergência alegada pelo Recorrente.  Com  o  objetivo  de  contribuir  para  a  elucidação  da  admissibilidade  do  Recurso Especial cita­se trecho do Despacho nº 3400­00.595 que deu seguimento ao referido  recurso:  A  inconformidade  do  recorrente  se  volta  contra  a  não  aplicação,  ao  caso  vertente,  do  disposto  no  Decreto  nº  2.346/97  para  reconhecer  a  incompatibilidade do conceito de  faturamento  imposto pelo art. 3°, § 1° da  Lei  n°  9.718/98  e,  em  decorrência,  afastar  da  base  de  cálculo  as  receitas  distintas da  venda de bens  e prestação de  serviços,  ressaltando que não  se  cuida de reconhecimento de inconstitucionalidade na esfera administrativa.   Como  paradigma  de  divergência  invoca  o  acórdão  CSRF/03­05.554,  conforme documento de fl. 138.   Esse o relatório.   O recurso especial é tempestivo.   A matéria controvertida foi objeto de debate na instância a quo, de modo que  resta atendido o requisito do prequestionamento.   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4  No que  toca à existência de divergência, procede a  contradição assinalada  pelo recorrente   Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  rechaça  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto  nº  2.346/97  às  hipóteses  de  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade,  já  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  porém,  sem a  competente  edição  de  resolução  do  Senado Federal,  entendendo  ser  exaustiva,  isto  é  numerus  clausus,  as  situações  arroladas  que  admitem  o  emprego do procedimento previsto no aludido diploma.   O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  entendeu  cabível  a  extensão,  em  sede  administrativa, dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade  com fulcro no art. 4° do referido Decreto n° 2.346/97, como se extrai do voto  condutor  do  aresto,  onde  não  há  qualquer  referência  à  necessidade  de  publicação  de  resolução  do  Senado  Federal,  aparentando  admiti­la  à  generalidade dos casos.       Assim,  confirmada  a  divergência  de  entendimentos  entre  Colegiados  deste  Conselho Administrativo, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL  relativamente à possibilidade de aplicação do Decreto nº 2.346/97 à hipótese  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  Cofins,  pela  Lei  nº  9.718/98, e suas implicações ao caso corrente.   Considerando  o  disposto  no  art.  70  do  Regimento  Interno  do  CARF,  determino  o  encaminhamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  ciência deste despacho e, querendo, apresentação das contrarrazões. (grifou­ se)  O Recurso Especial em análise visa reformar o Acórdão nº 204­03.420, de 4  de  setembro  de  2008,  proferida  pela  4ª Câmara  do  2º Conselho  de Contribuintes  que negou  provimento ao Recurso Voluntário no que tange a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei  9.718/1998, bem como a suposta isenção concedida pela lei às receitas financeiras decorrentes  da desvalorização da moeda nacional em relação à estrangeira.  Alega o Recorrente que deve ser afastada a aplicação do art. 3º, §1º da Lei  9.718/1998 uma vez que o Supremo Tribunal Federal já julgou a matéria e concedeu a esta o  caráter  inconstitucional,  argumenta ainda no  sentido de  aplicar o Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro de 1997, visando a vinculação dos órgãos administrativos à decisão Supremo Tribunal  Federal.  A  questão  central  do  presente  litígio  é  a  divergência  quanto  a  inclusão  da  variação cambial positiva na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.  Neste  sentido o Supremo Tribunal Federal assim se pronunciou no Recurso  Extraordinário 627.815­PR em 23 de maio de 2013:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.815 PARANÁ  RELATORA :MIN. ROSA WEBER  RECTE.(S) :UNIÃO  PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) :INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA  ADV.(A/S) :HENRIQUE GAEDE E OUTRO(A/S)  EMENTA  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO  PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA.  VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.001468/2005­62  Acórdão n.º 9303­003.545  CSRF‐T3  Fl. 219          5  adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira.  Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e  serviços, pois  todas as transações com residentes no exterior pressupõem a  efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149,  §  2º,  I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  consequências  financeiras  do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada  na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que  as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de  outra  forma,  onerariam  as  operações  de  exportação,  quer  de modo direto,  quer indireto.  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade  e  afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.   V  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações de exportação de produtos.  VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição  Federal.  Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando­se aos recursos  sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  A C Ó R D Ã O  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo  Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  em  conhecer e negar provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente,  Ministro  Joaquim Barbosa.  Ausente,  justificadamente,  o Ministro Celso  de  Mello.  Brasília, 23 de maio de 2013.  Ministra Rosa Weber    Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  as  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em matéria infraconstitucional  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Assim,  conforme  entendimento  jurisprudencial  consideram­se  receitas  decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais positivas, a atrair a aplicação da  regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS.  Face  à  legislação  e  a  jurisprudência  aplicáveis  ao  caso  e  aos  argumentos  expostos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  Valcir  Gassen  ­  Relator                               Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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6396401 #
Numero do processo: 13794.720197/2012-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo pagamento não foi comprovado.
Numero da decisão: 2201-003.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1  1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13794.720197/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.185  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARILZA GOMES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  cujo  pagamento não foi comprovado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.                   Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 01 97 /2 01 2- 00 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2009,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  pela  qual  está  sendo  exigido  o  IRPF  Suplementar  no  valor  de R$  468,79,  acompanhado  da  multa de 75% e dos juros de mora.  A  fiscalização  apurou  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$ 5.100,00,  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  do  efetivo  pagamento, após intimação da contribuinte nesse sentido.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ...  contesta  o  lançamento  e  apresenta,  em  complemento  à  documentação exibida anteriormente (fls. 07 a 09), declarações  firmadas pelos profissionais de que teriam recebido, em espécie,  os pagamentos pelos  serviços prestados à contribuinte e a seus  dependentes em 2009 (fls. 04 a 06). Solicita ainda prioridade na  análise  de  sua  impugnação,  com  base  no  art.  71  da  Lei  nº  10.471/2003 (Estatuto do Idoso).  A  20ª  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro/RJ1  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  considerados  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  os  gastos  com  despesas  médicas,  desde  que  tenham  sido  efetuados  com  o  contribuinte  e  seus  dependentes  indicados  na  declaração  de  ajuste  e  que  estejam  comprovados  com  documentação  hábil.  A  não  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil,  do  efetivo  desembolso  dos  valores  que  se  pretende deduzir, obsta a dedução.  Impugnação Improcedente  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/03/2013  (fl.  42)  e,  em  17/04/2013,  interpôs  o  recurso  de  fls.  44/45,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  postos  em  sua  impugnação,  sobretudo  que  os  pagamentos foram feitos em dinheiro, conforme os extratos bancários carreados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se  a  controvérsia  à  prova  do  efetivo  pagamento  da  despesa  médica  lançada  na  Declaração  de  Ajuste  da  recorrente,  pois,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal  e  recorrida, tal comprovação não se fez presente.  De início, cumpre reproduzir a legislação aplicada à espécie, no caso, o art. 8º  da Lei nº 9.250/1995, além do art. 73, § 1º, do Decreto nº 3000/1999  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13794.720197/2012­00  Acórdão n.º 2201­003.185  S2­C2T1  Fl. 3          3  Art.  8º. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ............................  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Da  análise  dos  dispositivos  supracitados,  depreende­se  que  cabe  ao  beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor  constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o  serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.  Primeiramente,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  fisco,  pode  este  solicitar provas  não  só  dos  pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  tais  como  radiografias,  exames,  laudos  médicos,  etc.  Portanto, como ocorre no presente caso, a simples declaração do suposto prestador de serviço  não tem o condão de comprovar a efetividade da prestação de serviço.  Ademais, cotejando­se os extratos bancários juntados pela recorrente em seu  apelo,  fls.  49/82,  não  consegui  identificar  saques  próximos  aos  alegados  pagamentos.  Exemplificando,  o  profissional  Carlos  Eduardo  dos  Santos  Thuler  declarou  que  recebeu  em  dinheiro dia 24/11/2009 o valor de R$ 600,00, fl. 04; entretanto não foi possível identificar no  mês de novembro qualquer saque em sua conta.   Não se pode perder de vista que quando não está presente no processo prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção, na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Portanto, a validade da dedução de despesa médica depende da comprovação  da prestação dos serviços ou do efetivo dispêndio do contribuinte e, como não foram carreadas  aos autos estas provas, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento.   Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13602.000523/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2003 Operadoras de Plano de Saúde (OPS) - Os valores pagos a terceiros a título de transferência de responsabilidade não podem ser excluídos da base de cálculo da COFINS, nos termos da Lei 9.718. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-002.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que deu provimento parcial para excluir a incidência sobre os atos cooperativos próprios. Designado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire para proferir o voto vencedor. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Redator designado Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13602.000523/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.999  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26  de abril de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  UNIMED CONS.LAFAIETE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2003  Operadoras de Plano de Saúde (OPS) ­ Os valores pagos a  terceiros a  título  de  transferência  de  responsabilidade  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo da COFINS, nos termos da Lei 9.718.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que  deu  provimento  parcial  para  excluir  a  incidência  sobre  os  atos  cooperativos  próprios.  Designado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire para proferir o voto vencedor.    ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE  Redator designado  Participaram,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 05 23 /2 00 7- 01 Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13602.000523/2007­01  Acórdão n.º 3402­002.999  S3­C4T2  Fl. 3          2 Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório       Em complemento ao relatório inicial, o presente processo esteve  em julgamento na então 1ª Turma da 1ª Câmara da Terceira Seção do CARF em sessão de 22  de abril de 2012 e por unanimidade de votos foi convertido em diligência – Resolução 3101­ 000.229 nos seguintes termos:  “(...)  Não  obstante,  o  até  aqui  exposto,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência,  para  que  o  contribuinte  traga  aos  autos  cópia  da  inicial  dos  MS  2000.38.00001396­5,  2002.38.00030735­3  e  do  de  nº  2006.380038821­8 e demais recursos pertinentes apresentados, bem como de  certidão  de  objeto  e  pé  dos  mesmos  processos,  com  esclarecimentos  por  parte da Recorrente/contribuinte quanto a vinculação ou não do lançamento  efetuado  nesse  processo  administrativo  com  o  processo  judicial  correspondente.”  A Recorrente foi intimada através da intimação de nº 1.113/2013 e atendendo  ao  solicitado  juntou  documentos  contendo  a  cópia  da  inicial  e  demais  recursos  pertinentes  apresentados, relativos aos processos judiciais de nº 2000.38.0001396­5, 2002.38.00030735­3  e 2006.380038821­8, assim como as respectivas certidões de objeto e pé.  Por  fim,  informa  a Recorrente  que  o  objeto  da  sua  oposição  administrativa  relacionada ao Auto de Infração fiscal lavrado, cujo período de apuração foi de 01/06/2002 a  31/12/2003, não se confunde com o tratado nas referidas ações, valendo inclusive registrar que  o  período  tratado  no  processo  de  nº  2006.380038821­8  é  o  imediatamente  anterior  ao  do  presente  processo  tributário  administrativo,  ou  seja,  de  janeiro  de  1998  a  maio  de  2002,  consoante  consignado  na  correspondente  Certidão  de  pé  e  objeto,  ora  carreada,  enquanto  o  processo nº 2000.38.00001396­5 trata da inconstitucionalidade da MP 1.858­9/99, e o processo  nº 2002.3800030735­3 tem por objeto de discussão somente o PIS, ainda assim somente no que  diz respeito aos atos cooperativos próprios.  Esse é o relatório final.    Voto Vencido  Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13602.000523/2007­01  Acórdão n.º 3402­002.999  S3­C4T2  Fl. 4          3 Conforme  o  relatado,  a  Recorrente  juntou  documentos  e  esclareceu  que  os  processos judiciais não têm correlação com o presente processo administrativo.  Assim,  como  a  composição  desse  colegiado,  com  exceção  dessa  Conselheira/relatora é totalmente diversa da de 22 de abril de 2012, vou aqui repetir parte do  início do voto daquele julgamento, a saber:  Aqui nesse processo só se discute a Contribuição para o Programa Social –  COFINS do período restante(não decaído) de 12/2002 a 12/2003, por conta de ter a Recorrente  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  recebidos  e  contabilizados  como  “Eventos no atendimento de usuários próprios e de outras operadoras”, contabilizados em sua  contabilidade nas contas 2.2.1.1:0.9.01,0.0.0, 4.4.1.3.8.9.0.1.1.0.0.0.7 e 4.1.2.1.  Nesse processo muito se discute se esses valores recebidos, são faturamento  ou receitas, de cooperativas ou de empresas de plano de saúde, ou de atos cooperados ou não­ cooperados.   Mas  nada  é  claro  do  que  seja  efetivamente  essas  entradas  encontradas  na  contabilidade  da  Recorrente  que  foram  necessariamente  considerados  como  receitas  equiparando a Recorrente a uma empresa comum.  Mas me  socorrendo  de  um  jugamento  ocorrido  anteriormente  na  extinta  1º  turma da 1º Câmara da 3ª Seção, com a mesma matéria, onde o Conselheiro relator  trouxe  aos autos pesquisa importante do judiciário nacional, evitando, como justificou mais despesas  ao Erário  com decisões  divergentes  e  cada  vez  nada  similares,  que  aqui,  vou  destacar  como  considerações ao meu voto, ou seja:  “Dessarte,  a  caracterização  dos  atos  praticados  pela  recorrente  é  incontroversa,  a  discussão  repousa  unicamente  sobre  a  incidência,  ou  não,  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  tais  atos  praticados  pela  recorrente,  que  o  Fisco  reputa  positiva, em função da ampliação da base de cálculo das contribuições pela Lei nº 9.718/98 e  da  revogação  da  isenção  veiculada  pela Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  que  revogou expressamente o inciso I do art 6° da LC nº 70/91 (que estabelecia que as sociedades  cooperativas  eram  contribuintes  da  COFINS  somente  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações praticadas com não associados).  A matéria  já  foi  objeto de manifestação do e. Superior Tribunal de  Justiça,  por meio  das  duas Turmas  que  compõem a Primeira Seção,  que  aprecia matérias  de Direito  Público, com destaque para questões administrativas e tributárias:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO.  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  18,  LEI  N.º  1.533/51.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  ATOS  COOPERATIVOS.   1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo  Eg. STF que,  na  sessão plenária ocorrida  em 09 de novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos  da  relatoria  do  Ministro Marco Aurélio, e n.º  346.084­6/PR, do Ministro Ilmar  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13602.000523/2007­01  Acórdão n.º 3402­002.999  S3­C4T2  Fl. 5          4 Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da  ampliação da base de  cálculo das  contribuições destinadas ao  PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento  como  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da  venda  de  serviços,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza diversa.   2. No campo da exação tributária com relação às cooperativas,  a  aferição  da  incidência  do  tributo  impõe  distinguir  os  atos  cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e  os  atos  não  cooperativos;  estes  extrapolantes  das  finalidades  institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que  ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais.   5.  A  cooperativa  prestando  serviços  a  seus  associados,  sem  interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção,  porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir  aos associados.   6.  Os  atos  cooperativos  stricto  sensu  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  porquanto  o  art.  79  da  Lei  5.764/71  (Lei  das  Sociedades  Cooperativas)  dispõe  que  o  ato  cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de  compra e venda de produto ou mercadoria.   7. Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a  revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a  não  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71, não está revogado  por ausência de qualquer antinomia legal.   8.  A  Lei  5.764/71,  ao  regular  a  Política  Nacional  do  Cooperativismo,  e  instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  prescreve,  em  seu  art.  79,  que  constituem  'atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais',  ressalva,  todavia,  em  seu  art.  111,  as  operações  descritas  nos  arts.  85,  86  e  88,  do mesmo diploma,  como  aquelas  atividades  denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei  das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com  terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir  o cálculo para incidência de tributos (art. 87).   9.  É  princípio  assente  na  jurisprudência  que:  "Cuidando­se  de  discussão acerca dos atos cooperados,  firmou­se orientação no  sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da  Contribuição Social sobre o Lucro".  (Min. Milton Luiz Pereira,  Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime)   10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas  suas  características  peculiares,  principalmente  seu  papel  de  representante dos associados,  os  valores que  ingressam,  como  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13602.000523/2007­01  Acórdão n.º 3402­002.999  S3­C4T2  Fl. 6          5 os decorrentes da  conversão do produto  (bens ou  serviços) do  associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum,  ou os  recursos  dos  associados  a  serem convertidos  em bens  e  serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão  em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem  ser havidos como receitas da cooperativa.   11.  Incidindo o PIS e  a COFINS  sobre  o  faturamento/receita  bruta, impõe­se aferir essa definição à luz do art. 110 do CTN,  que  veda  a  alteração  dos  conceitos  do  Direito  Privado.  Consectariamente,  faturamento  é  o  conjunto  de  faturas  emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vernacular,  é  a  soma  dos  contratos  de  venda  realizados  no  período.  Conseqüentemente,  a  cooperativa,  posto  não  realizar  contrato  de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS.   12. A ofensa ao art. 535 do CPC não resta configurada quando o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.   13.  O  mandado  de  segurança  que  objetiva  evitar  eventual  atuação do fisco no que pertine à exigibilidade de tributo, revela  feição eminentemente preventiva, posto que não se volta contra  lesão de direito já concretizada, razão pela qual não se aplica o  prazo  decadencial  de  120  dias  previsto  no  art.18,  da  Lei  1.533/51  (Precedentes  jurisprudenciais  desta  Corte:  EREsp  n.º  512.006/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de DJU de  17/09/2004; REsp n.º 291.720/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJU  de  04/08/2004;  AgRg  no  AG  n.º  491.591/TO,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  de  17/05/2004;  e  AgRg  no  AG  n.º  563.305/RJ,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 03/05/2004).   14. Agravo Regimental desprovido.  AGRESP  200602768705  AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  911778  Relator  LUIZ  FUX;  PRIMEIRA TURMA; DJE DATA:24/04/2008   COFINS. COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. MP 1.858.  REVOGAÇÃO.   1.  Debate  em  nível  infraconstitucional  posto  controvertida  a  questão sob esse ângulo. Deveras a tese fixa­se na legitimidade e  constitucionalidade  da  Lei  8212/91,  mercê  de  não  incidência  sobre  os  atos  cooperativos,  posto  atipicidade manifesta  (RESP  543828/MG,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  25/02/2004).  Outrossim,  atos  normativos  e  exegese  jurisprudencial  descaracterizam  as  cooperativas  de  crédito  como  entidades  bancárias assemelhadas.   2. No campo da exação tributária com relação às cooperativas a  aferição  da  incidência  do  tributo  impõe  distinguir  os  atos  cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13602.000523/2007­01  Acórdão n.º 3402­002.999  S3­C4T2  Fl. 7          6 atos  não  cooperativos;  estes  extrapolantes  das  finalidades  institucionais e geradores de  tributação; diferentemente do que  ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais.   3.  A  cooperativa  prestando  serviços  a  seus  associados,  sem  interesse  negocial,  ou  fim  lucrativo,  goza  de  completa  isenção,  porquanto o fim da mesma não é obter lucro mas, sim, servir aos  associados,  razão  pela  qual  não  se  aplica  às mesmas  a  lei  do  mercado de capitais, incidente apenas aos atos não cooperados.   4. Considerando que os atos cooperativos não estão  sujeitos à  incidência da COFINS porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei  das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não  implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda  de produto ou mercadoria.   5. Se o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria,  a  revogação do inciso I do art. 6° da LC 70/91 em nada altera a  não  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo único, do art. 79, da Lei 5.764/71 não está revogado  por ausência de qualquer antinomia legal.   6.  A  Lei  5.764/71,  ao  regular  a  Política  Nacional  do  Cooperatismo  e  instituir  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  prescreve,  em  seu  art.  79,  que  constituem  'atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais',  ressalva,  todavia,  em  seu  art.  111,  as  operações  descritas  nos  arts.  85,  86  e  88  do  mesmo  diploma,  como  aquelas  atividades  denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei  das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com  terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir  o cálculo para incidência de tributos (art. 87).   7.  É  princípio  assente  na  jurisprudência  que:  "Cuidando­se  de  discussão acerca dos atos cooperados,  firmou­se orientação no  sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da  Contribuição Social sobre o Lucro".  (Min. Milton Luiz Pereira,  Resp 152.546, DJU 03/09/2001, unânime)   8. A doutrina, por  seu  turno, é uníssona ao assentar que pelas  suas  características  peculiares,  principalmente  seu  papel  de  representante dos associados, os valores que ingressam, como os  decorrentes  da  conversão  do  produto  (bens  ou  serviços)  do  associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum,  ou  os  recursos  dos  associados  a  serem  convertidos  em  bens  e  serviços  nas  de  consumo  (ou,  neste último  caso,  a  reconversão  em moeda após o  fornecimento  feito ao associado),  não devem  ser havidos como receitas da cooperativa.   9. Incidindo a COFINS sobre o faturamento/receita bruta impõe­ se  aferir  essa  definição  à  luz  do  art.  110  do CTN,  que  veda  a  alteração  dos  conceitos  do Direito  Privado.  Consectariamente,  faturamento  é  o  conjunto  de  faturas  emitidas  em  um  dado  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13602.000523/2007­01  Acórdão n.º 3402­002.999  S3­C4T2  Fl. 8          7 período  ou,  sob  outro  aspecto  vernacular,  é  a  soma  dos  contratos  de  venda  realizados  no  período.  Não  realizando  a  cooperativa contrato de venda não há incidência da COFINS.   10.  Destarte,  matéria  semelhante  à  dos  autos  (relacionada  às  sociedades civis), vem sendo discutida pelas Primeira e Segunda  Turmas  desta Corte  Superior,  que,  com  fulcro  no  Princípio  da  Hierarquia  das  Leis,  têm­se  posicionado no  sentido de  que Lei  Ordinária  não  pode  revogar  determinação  de  Lei  Complementar,  pelo  que  ilegítima  seria  a  revogação  instituída  pela Lei n.º 9.430/96 da isenção conferida pela LC n.º 70/91 às  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços,  entendimento,  hodiernamente,  sufragado  pela  Seção  do  Direito  Público.  Isto  porque é direito do contribuinte ver revogada a suposta isenção  pela mesma lei que o isentou, máxime quando a vontade política  nela encartada revela quorum qualificado.   11. Por fim, sob o ângulo axiológico mister parafrasear o apelo  extremo  das  recorrentes  no  sentido  de  que:  "Não  se  pretende  aqui  um  discurso  messiânico,  mas  realista,  mesmo  porque  o  cooperativismo, enquanto sistema, existe unicamente no sentido  de  facultar  o  acesso  dos  menos  favorecidos  ao  mercado,  e  através  dos  princípios  da  livre  adesão  (portas  abertas)  e  da  ausência  de  lucro,  com  tributação  plena  na  pessoa  jurídica  (quando da prática de atos não cooperativos) e na pessoa física  (quando da prática de atos cooperativos). A partir do momento  em que o Fisco desconsidera está particularidade essencial deste  ser social que é a cooperativa, não haverá mais razão para que  pessoas  físicas  se  associem,  eis  que  tal  associação  terá  como  única  conseqüência  a  duplicação  das  incidências  tributárias  (paga­se na cooperativa e na pessoa  física do cooperado, e em  face de uma mesma realidade ­ prática de atos cooperativos) !!!  Que  fique  claro:  a União  Federal  está  matando  um  ser  social  exigindo­lhe um espeque de incidência ao largo de sua essência,  e maior que a das empresas que perseguem lucro. Explica­se: na  sociedade comercial tributa­se na pessoa jurídica, e como forma  de  evitar  dupla  incidência  isenta­se  em  certas  hipóteses  a  distribuição de  lucros na pessoa do sócio. Na cooperativa, não  se  tributa  na  pessoa  jurídica,  e  quando  se  verifica  o  ato  cooperativo, eis que tal realidade pertence ao cooperado, sendo  neste tributado. O Fisco, ao pretender tributar a cooperativa faz  com  que  neste  sistema  a  incidência  se  dê  tanto  na  pessoa  jurídica quanto na pessoa física, ao contrário do próprio sistema  comercial  e  lucrativo!!!",  assertiva  em  consonância  com  a  principiologia  inserta  no  art.  174  da  CF,  de  verificação  obrigatória  em  razão  da  fase  pós­positivista  enfrentada  pelo  sistema jurídico pátrio.   12. Recurso especial improvido com ressalvas.  RESP  200400363999RESP  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  645459  Relator LUIZ FUX; PRIMEIRA TURMA; DJ DATA:29/11/2004  PG:00259 RTFP VOL.:00061 PG:00361   Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13602.000523/2007­01  Acórdão n.º 3402­002.999  S3­C4T2  Fl. 9          8 TRIBUTÁRIO  ­ COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO  E ASSEMELHADOS  ­ PIS E COFINS  ­ ATOS PRATICADOS  COM NÃO­ASSOCIADOS: INCIDÊNCIA ­ PRECEDENTES.  1. É  legítima  a  incidência  do PIS  e  da COFINS,  tendo  como  base  de  cálculo  o  faturamento  das  cooperativas  de  trabalho  médico,  conceito  que  restou  definido  pelo  STF  como  receita  bruta de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e de  serviços  de  qualquer  natureza,  por  ocasião  do  julgamento  da  ADC  01/DF  e  mais  recentemente,  dos  Recursos  Extraordinários  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  dentre  outros.  2.  De  igual  maneira, na  linha  da  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  o adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo,  a  que  se  refere  o  art.  146,  III,  “c”,  da  Carta  Magna  e  o  tratamento  constitucional  privilegiado  a  ser  concedido  ao  ato  cooperativo não significam ausência de tributação.  3. Reformulação do entendimento da Relatora nesse particular.  4. A  partir  dessas  premissas,  e  das  expressas  disposições  das  Leis 5.764/71 e LC 70/91, e ainda do art. 111 do CTN, não pode  o  Poder  Judiciário  atuar  como  legislador  positivo,  criando  isenção  sobre  os  valores  que  ingressam  na  contabilidade  da  pessoa jurídica e que, posteriormente, serão repassados a seus  associados,  relativamente  às  operações  praticadas  com  terceiros.  5. Apenas sobre os atos cooperativos  típicos, assim entendidos  como aqueles  praticados na  forma do  art.  79  da Lei  5.764/71  não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência  consolidada do STJ.  6. Recursos especiais não providos.  REsp  1081747  /  PR;  Ministra  ELIANA  CALMON;  SEGUNDA  TURMA; DJe 29/10/2009.  RECURSO  ESPECIAL.  COOPERATIVAS.  PIS/COFINS.  ISENÇÃO.  ART.  6º,  I,  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  70/91.  LEGISLAÇÃO  ALTERADA  PELA MP  N.  1.858­6/99  E  LEI  N.  9.718/98,  ATOS  TIPICAMENTE  COOPERATIVOS.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  A jurisprudência deste Sodalício tem­se orientado no sentido da  não­incidência do PIS e da COFINS sobre os atos tipicamente  cooperativos  das  sociedades  cooperativas.  Nesse  sentido,  pode  ser mencionado, dentre outros, o seguinte precedente: AgRg no  REsp  496.647/RS,  da  relatoria  deste  Magistrado,  julgado  em  25.05.2004.  Recurso especial provido, para reconhecer a não­incidência de  contribuição social sobre os atos tipicamente cooperativos.  REsp 642185 / RS; Ministro FRANCIULLI NETTO; SEGUNDA  TURMA; DJ 01/02/2005 p. 519  Para melhor explicitar o voto da e. Ministra Eliana Calmon, penúltimo aresto  colacionado, vale reproduzir trechos conclusivos daquele:  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13602.000523/2007­01  Acórdão n.º 3402­002.999  S3­C4T2  Fl. 10          9 (...). Em conclusão:  1) equivocados a doutrina e os precedentes do STJ que entendem  como  ato  cooperativo,  indistintamente,  todo  aquele  que  atende  às finalidades institucionais da cooperativa;  2) constitui­se ato cooperativo típico ou próprio, nos  termos do  art.  79  da  Lei  5.764∕71,  o  serviço  prestado  pela  cooperativa  diretamente ao cooperado, quando:  a)  a  cooperativa  estabelece,  em  nome  e  no  interesse  dos  associados,  relação  jurídica  com  terceiros  (não­cooperados)  para viabilizar o funcionamento da própria cooperativa (com a  locação  ou  a  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos,  contratação  de  empregados  para  atuarem  na  área­meio,  por  exemplo)  visando  à  concretização  do  objetivo  social  da  cooperativa; e   b)  a  cooperativa  recebe  valores  de  terceiros  (não­cooperados)  em razão da comercialização de produtos e mercadorias ou da  prestação de serviços por seus associados e a eles repassa.  3) estão excluídos do conceito de atos cooperativos a prestação  de serviços por não­associado (pessoa física ou jurídica) através  da  cooperativa  a  terceiros,  ainda  que  necessários  ao  bom  desempenho da atividade­fim ou, ainda, a prestação de serviços  estranhos ao seu objeto social; e   4)  os  atos  cooperativos  denominados  "auxiliares",  quando  a  cooperativa  necessita  realizar  gastos  com  terceiros,  como  hospitais,  laboratórios  e  outros  ­  mesmo  que  decorrentes  do  atendimento médico cooperado ­, não se inserem no conceito de  ato cooperativo típico ou próprio;  5)  ao  instituir  a  COFINS  e,  no  art.  6º,  I,  conceder  isenção  às  cooperativas,  a  LC  70∕91,  na  verdade,  não  alterou  a  forma  de  tributação  dos  atos  cooperativos  típicos,  ou  seja,  aqueles  praticados  com  associados  e  voltados  à  consecução  dos  objetivos  sociais da cooperativa, e  tampouco  isentou as demais  operações,  praticadas  com  não­associados,  tendo  em  vista  a  expressa  determinação,  contida  no  referido  inciso,  a  que  fosse  observado  "o  disposto  na  legislação  específica". Dito  de  outra  maneira,  ao  instituir a COFINS, a LC 70∕91 apenas manteve a  isenção que  já gozavam os  atos  cooperativos  típicos,  na  forma  concedida pela Lei 5.764∕71. Assim, a revogação do art. 6º, I, da  LC  70∕91,  é  irrelevante  para  a  discussão  acerca  da  tributação  das cooperativas. (...)  Assim, considerando que as cooperativas de trabalho médico e  assemelhados  não  realizam  a  hipótese  de  incidência  da  COFINS,  quando  "vendem"  serviços  mediante  remuneração,  cujas  receitas  ingressam  em  sua  contabilidade  e,  posteriormente,  são  repassadas  a  seus  associados,  deve­se  afastar a tributação na hipótese. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial  da  Fazenda  Nacional  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  UNIMED,  apenas  para  afastar  a  incidência  da  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13602.000523/2007­01  Acórdão n.º 3402­002.999  S3­C4T2  Fl. 11          10 COFINS  sobre  os  atos  cooperados  típicos,  nos  termos  acima  explicitados. ”  Assim,  no mesmo  passo  do Conselheiro Corintho  de Oliveira Machado  no  processo  acima citado,  entendo de  todo  razoável adotar o  entendimento do Egrégio Superior  Tribunal  de  Justiça  externado  acima,  que  afastou  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  atos  cooperados típicos.  Evidentemente,  no  presente  caso,  não  podemos  deixar  de  reconhecer  e  enfrentar o fato que o sistema Unimed se pauta em realidade dúplice, ou seja, cooperativa em  seu formato societária e operadora de planos de saúde em seu formato econômico­operacional.  O conceito de receita (base de cálculo do PIS/COFINS) deve reconhecer que  enquanto cooperativa, o ato cooperativo configura receita do cooperado (e não de cooperativa)  e como operadora (intermediadora de negócios) não se pode confundir ingresso com receita.  No  ato  cooperativo,  como  já  visto  existe  a  hipótese  de  não  incidência  tributária e  como operadora de plano de  saúde  entendo que existe  receita própria na  taxa de  administração/comissão).  Assim, na linha da análise da relação de meio e fim, parece­me que os meios  utilizados pelo sistema Unimeds se prestam aos fins propostos, logo, a condição de operadora,  no meu entendimento ensejou o reconhecimento da necessidade de ajustes na base de cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS  na  forma  da MP  2158­35  (de  24.08.01,  com  vigência  à  partir de 1º.12.2001), que admitiu as operadoras uma série de deduções próprias, a exemplo o  intercâmbio, as provisões técnicas e os eventos indenizados (repasses a médicos – cooperados  ou não­hospitais, laboratórios, exames etc), como reclama a Recorrente.  Nesse  compasso,  também,  entendo que  a  extensão  do  ato  cooperativo  deve  abranger  ingressos  que  não  representam  receitas  como  as  receitas  financeiras  advindas  das  garantias financeiras inerentes à atividade que as cooperativas devem ter.  Entretanto,  o  STF  em  novembro  de  2014  retomou  o  julgamento  de  dois  recursos especiais com repercussão geral de que as cooperativas não são  imunes à incidência  dos tributos. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao dar provimento a  recursos  da  União  relativos  à  tributação  de  cooperativas  pela  contribuição  ao  Programa  de  Integração Social (PIS) e pela Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins).  A União questionava decisões da Justiça Federal que afastaram a incidência  dos  tributos  da  Unimed  de  Barra Mansa  (RJ)  e  da  Uniway  –  Cooperativa  de  Profissionais  Liberais,  em  recursos  com  repercussão  geral  reconhecida.  Segundo  o  presidente  da  corte,  ministro  Ricardo  Lewandowski,  os  julgamentos  significarão  a  solução  de  pelo  menos  600  processos sobrestados na origem.  O Plenário do STF afirmou que cooperativas não são imunes à incidência dos  tributos,  e  firmou  a  tese  de  que  incide  o  PIS  sobre  atos  praticados  pelas  cooperativas  com  terceiros tomadores de serviços, resguardadas exclusões e deduções previstas em lei.  O caso da incidência do PIS sobre as receitas das cooperativas foi tratado no  Recurso  Extraordinário  (RE)  599.362,  de  relatoria  do  ministro  Dias  Toffoli.  No  RE,  foi  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13602.000523/2007­01  Acórdão n.º 3402­002.999  S3­C4T2  Fl. 12          11 analisada a revogação da isenção da Cofins e do PIS para os atos cooperados, introduzido pela  Medida Provisória 1.858/1999.  O ministro Dias Toffoli menciona em seu voto o precedente do STF no RE  141.800, no qual reconheceu­se que o artigo 146, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal  não  garante  imunidade,  não  incidência  ou  direito  subjetivo  à  isenção  de  tributos  ao  ato  cooperativo. É assegurado apenas o tratamento tributário adequado, de forma que não resulte  em  tributação  mais  gravosa  do  que  aquela  que  incidiria  se  as  atividades  fossem  feitas  no  mercado.  “Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade,  que  tinha  o  constituinte a intenção de conferir às cooperativas tratamento tributário privilegiado”, afirmou.  No caso das  cooperativas de  trabalho, ou mais  especificamente,  no  caso de  cooperativas  de  serviços  profissionais,  a  operação  feita  pela  cooperativa  é  de  captação  e  contratação de serviços para sua distribuição entre os cooperados.  Nesse  caso  da  cooperativa  recorrida  no  RE,  o  ministro  também  entendeu  haver a incidência do tributo. “Na operação com terceiros, a cooperativa não surge como mera  intermediária, mas como entidade autônoma”, afirma. Esse negócio externo pode ser objeto de  um benefício fiscal, mas suas receitas não estão fora do campo de incidência da tributação.  Como o PIS incide sobre a receita, afastar sua incidência seria equivalente a  afirmar  que  as  cooperativas  não  têm  receita,  o  que  seria  impossível,  uma  vez  que  elas  têm  despesas e se dedicam a atividade econômica. “O argumento de que as cooperativas não têm  faturamento  ou  receita  teria  o  mesmo  resultado  prático  de  se  conferir  a  elas  imunidade  tributária”, afirmou o relator, ministro Dias Toffoli.  No Recurso Extraordinário (RE) 598.085, de relatoria do ministro Luiz Fux,  o  tema  foi  a  vigência  do  artigo  6º,  inciso  I,  da  Lei Complementar  70/1991,  segundo  o  qual  eram isentos de contribuição os atos cooperativos das sociedades cooperativas. Segundo o voto  proferido  pelo  relator,  são  legítimas  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  1.858/1999,  no  ponto  em  que  foi  revogada  a  isenção  da  Cofins  e  do  PIS  concedida  às  sociedades cooperativas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.   Isto  posto,  Dou  Provimento  Parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  incidência da COFINS sobre os atos cooperados típicos.  Esse é meu voto.  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO ­ Relatora      Voto Vencedor  Com a devida vênia, divirjo da ilustre relatora.  O objeto do  lançamento vergastado  teve por objeto a cobrança de COFINS  (de  12/2002  a  12/2003)  sobre  os  valores  recebidos  e  contabilizados  nas  contas  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13602.000523/2007­01  Acórdão n.º 3402­002.999  S3­C4T2  Fl. 13          12 2..2.2.2.0.9.01.0.0, 4.4.1.3.8.9.0.1.1.0.0.0.7 e 4.1.21, os quais foram deduzidos pela recorrente  da base de cálculo daquela contribuição.  A motivação da relatora seria que os valores deduzidos da base imponível da  contribuição  social  seriam atos  cooperativos,  o que não ensejaria  sua  tributação. Essa minha  divergência de fundo. Os atos cooperativado têm seu conceito legal estabelecido pelo art. 79 da  Lei 5.764/71,  sendo aquele  "praticados  entre as  cooperativas e  seus  associados, entre estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si,  quando  associadas,  para  consecução  dos  objetivos  sociais".  Entendo  correta  a  exação,  pois  a  lei  não  alberga  as  deduções  feitas  pela  recorrente.  No  caso  em  análise  a  recorrente  é  operadora  de  saúde  (OPS)  que  comercializa  planos de saúde e atua na forma de cooperativa. Em razão desse fato, com base no parágrafo  9º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, inserido pela MP 2.158/35 de 2001, pleiteou a exclusão da  base de cálculo dos valores referentes às referidas rubricas contábeis.  Logo, a questão é: a legislação permite que os valores referentes às consultas  e  honorários  médicos  pagos  à  credenciados,  sejam  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins? Essa é a questão controvertida, de fundo.  A Receita Federal vêm entendendo que não existe esta possibilidade, pois se  existisse  o  PIS  e  a  Cofins  das  OPS  incidiria  sobre  receita  líquida,  não  sobre  faturamento,  elemento  que  efetivamente  compõe  o  aspecto  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência  tributária.  É  indiscutível que o  segmento de  saúde  é altamente peculiar,  tanto que  sua  Contabilidade possui, inclusive, Plano de Contas Próprio, instituído e “controlado” pela ANS.  Tal  fato  é  imprescindível  para  o  deslinde  da  questão,  pois  as matérias  fiscais  em  discussão  apenas  têm  sentido  se,  também,  forem  analisadas  com  base  neste  Plano  de  Contas,  o  qual  reflete as especificidades do setor.  Parece­me  evidente  que  uma OPS  tem  como  faturamento  todos  os  valores  cobrados  a  título de:  (i) prestações mensais  faturadas  contra  seus  clientes,  pessoas  físicas ou  jurídicas, de direito público ou privado, bem como (ii) prestação de  serviços médicos com a  utilização de sua rede própria (hospitais, clínicas, pronto socorros, ambulatórios, consultórios,  etc)  por  terceiros,  aqui  entendidos  quaisquer  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ,  inclusive  outras  operadoras  de  saúde.  Esta  é,  conceitualmente,  toda  a  receita  passível  de  ser  faturada  pela  operadora de saúde, logo, estes valores é que consistem no faturamento das OPS.  A  complexidade  para  o  correto  entendimento  da  legislação  de  PIS e COFINS específica para as OPS se evidencia a partir da  análise prática do conceito de faturamento, justamente porque a  ANS estabeleceu no Plano de Contas Contábil das Operadoras,  (a) algumas rubricas de custos classificadas no mesmo Grupo de  Contas  de  Faturamento/Receita  das  Operadoras  e  (b)  outras  rubricas  de  faturamento  classificadas  no  mesmo  Grupo  de  Contas de Custos/Despesas.   Desta  forma, o  faturamento das OPS, conforme conceito pré­definido  (total  dos  valores  referentes  a  venda  de  produtos  e  serviços,  e  coberturas  oferecidas),  não  é  encontrado apenas nas rubricas contábeis do GRUPO 3, contas de RECEITAS.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13602.000523/2007­01  Acórdão n.º 3402­002.999  S3­C4T2  Fl. 14          13 Acrescido  a  este  fato,  o  legislador  optou  para  fins  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  que  sabidamente,  no  sistema  cumulativo,  incidem  sobre  o  faturamento  e  de  forma  cumulativa  a  possibilidade  de  abatimentos  na  base  de  cálculo  do  tributo.  Frise­se, não houve alteração no conceito de faturamento, como havia quando  se  pretendeu  a  equiparação  do  conceito  de  faturamento  à  receita  bruta;  o  legislador  apenas  orientou a apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS às peculiaridades do plano de  contas  contábil  específico  a  incidência  e  concedeu  determinado  benefício  de  diminuição  de  carga  tributária,  consubstanciado na  redução da base de cálculo dos  referidos  tributos. Diz o  dispositivo legal:  “Art. 2°. O art. 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  (...)  § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência à saúde poderão deduzir:  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  II  ­  a  parcela  de  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões  técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a titulo de transferência de  responsabilidades.”   A simples leitura do inciso III é suficiente para constatar que se trata de uma  DEDUÇÃO seguida de uma ADIÇÃO. Poderão  ser excluídas as  referidas  indenizações, mas  deverão ser incluídos os valores recebidos a título de transferência de responsabilidades.  E essa é a hipótese dos autos, pois os valores das contas glosadas referem­se  a  valores  recebidos  a  título  de  tranferência  de  resposabilidade,  pelo  que  não  podem  ser  deduzidos da base de cálculo da COFINS das OPS.  Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Redator designado                Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6458191 #
Numero do processo: 10980.007827/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 508          1 507  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007827/99­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.270  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS HUMBERTO FERNANDES SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  IRPF. DECADÊNCIA.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos, quando há antecipação de  pagamento, contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de cada  ano­calendário.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 78 27 /9 9- 61 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.007827/99­61  Acórdão n.º 2201­003.270  S2­C2T1  Fl. 509          2 Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  Turma  da  DRJ/CTA  (Fls.  353),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  332/333,  do  qual  fazem  parte  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  325/328,  o  demonstrativo de apuração do IRPF de fl.329 e o demonstrativo  de  multa  e  juros  de  mora,  fls.  330/331,  cientificado  o  contribuinte  em 03/05/1999  (fl.  332),  exige­se R$105.557,40 de  imposto, R$118.752,08 de multa de oficio  (112,5%) prevista no  art. 44, § 2° da Lei n° 9.430/1996 e acréscimos legais.  No  caso,  consoante  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fl.  325  e  descrição  dos  fatos  de  fl.  333,  com  base  na  análise  da  declaração de ajuste anual do IRPF do exercício de 1994, cópia  às  fls.  75/77,  na  documentação  dos  autos  da  Ação  Penal  n°  96439­0  (extratos  bancários,  cópia  de  cheques,  cópia  de  Matriculas  de  imóveis,  etc.),  em  elementos  levantados  pela  fiscalização e documentos por ela carreados para o processo em  função das intimações de fls. 110, 147 169, 183, 204, 218, 229,  239, 241, 259, 281, 295, 305 e 309 foi apura a seguinte infração:  ­ omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial  a descoberto que evidencia a renda mensalmente auferida e não  declarada,  conforme  demonstrativo  de  fl.328  relativo  ao  ano­ calendário de 1993, exercício de 1994. O enquadramento  legal  tem por fulcro o disposto nos arts. 1° a 3° e §§ e art. 8° da Lei n°  7.713/1988, arts. 1° a 4o da Lei 8.134/1990, arts. 4°, 5° e 6° da  Lei n° 8.383/1991 c/c o art. 6° e §§ da Lei n° 8.021/1990.  O  interessado  interpôs,  em  02/06/1999,  a  impugnação  de  fls.  336/343 alegando, em síntese:  ­  que,  com  relação  aos  valores  cobrados,  pertinentes  ao  ano­ calendário  de  1993,  segundo  seu  entendimento,  ocorreu  a  prescrição, reportando­se à ementa do acórdão 101­83.476/1992  da lavra do Primeiro Conselho de Contribuintes;  ­ que a ação fiscal embasou­se em documentos obtidos junto aos  autos da ação penal n° 96.439­0, afirmando que, em seus termos,  "obtendo­se documentos de  forma ilegal é nulo o auto  lavrado,  pois sem ordem legal, a obtenção de tais documentos não podem  servir para lastrar qualquer auto de infração";  ­  que  a  multa  de  oficio  de  112,5%  é  ilegal  e  tem  caráter  confiscatório reportando­se à Lei n° 9.430/1996, art. 61, § 2° e  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.007827/99­61  Acórdão n.º 2201­003.270  S2­C2T1  Fl. 510          3 ao art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n°  3.000/1999;  ­  que  os  rendimentos  em  que  se  baseia  a  autuação  são  decorrentes de uma ação penal, e que em tal processo esta sendo  discutida  a  licitude  ou  não  de  tais  rendimentos  e  que  se  não  forem  considerados  ilícitos  não  há  como  tributar  tais  valores;  que  houve  uma  “composição"  para  devolução  dos  valores  em  bens  imóveis  que  embasaram  a  exigência,  e  que  em  seu  entendimento, havendo a "devolução", não houve renda alguma  e não há como tributar estes valores; que os valores não foram  incorporados ao seu patrimônio, não podendo ensejar tributação  alguma;  ­ que todos os valores são apenas presumidos e não baseado em  qualquer  forma  documental,  estando  destituídos  de  prova  concreta;  que  não  autorizou  qualquer  da  pessoas  nominadas  neste processo a proceder a qualquer  informação a respeito de  suas  operações  imobiliárias,  transcrevendo  ementa  de  um  acórdão; que o não­atendimento à intimação não pode ensejar a  lavratura de auto de infração.  Finaliza  reprisando,  em  resumo,  o  solicitando  no  corpo  da  impugnação.  Foi apensado ao presente processo o de n° 10980.016369/99­79,  relativo a Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da  Lei n° 8.137/1990.  Passo adiante, a Turma da DRJ/CTA entendeu por bem julgar o lançamento  procedente, em decisão que restou assim ementada:  Ementa: DECADÊNCIA  Relativamente  ao  exercício  de  1994  ,  inocorre  a  decadência  argüida, em face de o contribuinte ter sido cientificado do auto  de  infração  antes  de  decorridos  cinco  anos  da  entrega  da  declaração e ajuste anual correspondente ao exercício.  NULIDADE  Rejeita­se a argüição de nulidade do auto de infração em face da  inocorrência  dos  pressupostos,  previstos  no  art.  59,  I  e  II  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  de  estarem  os  fatos  ensejadores  da  ação fiscal devidamente descritos e com o enquadramento legal  adequado.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  É  tributável,  no  ajuste  anual,  o  valo  do  acréscimo patrimonial  apurado  mensalmente  e  que  evidencia  renda  auferida  e  não  declarada,  e  não  justificado  pelos  rendimentos  declarados,  tributáveis,  não  tributáveis  ou  tributáveis  exclusivamente  na  fonte.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.007827/99­61  Acórdão n.º 2201­003.270  S2­C2T1  Fl. 511          4 Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO ­ A multa de oficio é devida no lançamento  ex­officio, em face da infração às regras instituídas pelo Direito  Fiscal, não constituindo  tributo, mas tratando­se de penalidade  pecuniária prevista em lei; o percentual de multa aplicado deve  estar de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a  alegação  de  inconstitucionalidade  baseada  na  noção  de  confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie  dos autos.  Cientificado  em  07/01/2000  (Fls.  365),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 02/02/2000 (fls. 366 a 376), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação, e aludindo ainda que:  (...)  A exigência de prévio deposito para admissibilidade de recurso  administrativo, conforme exige à requerida passa pela violação  de vários dispositivos constitucionais e infra ­constitucionais.  (...)  Em 21/02/2000 a DRJ/CTA com base no Decreto n° 70.235/72, parágrafo 2°  do artigo 33, conforme alteração estabelecida no artigo 32 da Medida Provisória n° 1621­30,  de 12/12/97, negou seguimento ao recurso voluntário por falta do depósito recursal.  Posteriormente  por  força  de  decisão  judicial  (Fls.  493  a  496),  o  processo  voltou ao CARF para apreciação e julgamento do Recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  trata  o  litígio  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  O  contribuinte  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  preliminarmente,  a  decadência do lançamento, a ilegalidade dos documentos obtidos da ação penal no. 96.439­0,  que  transitavam em segredo de  justiça, que a multa seria  confiscatória,  e que os valores não  foram incorporados ao seu patrimônio.  Em sede de preliminar alega o Recorrente a "prescrição" do crédito tributário.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.007827/99­61  Acórdão n.º 2201­003.270  S2­C2T1  Fl. 512          5 Quero  crer  que  o  contribuinte  se  referia  a  decadência  do  direito  de  lançar;  haja vista que o prazo prescricional só se inicia com a conclusão do lançamento, após o final do  processo administrativo.  Cabe, então, analisar a decadência relativa ao ano calendário 1993; portanto,  com fato gerador em 31/12/1993.  O IRPF obedece ao comando do lançamento por homologação, disciplinado  pelo Art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional; que reza:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  este  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ já firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.007827/99­61  Acórdão n.º 2201­003.270  S2­C2T1  Fl. 513          6 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  IRPF  deve  ser  contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150,  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.007827/99­61  Acórdão n.º 2201­003.270  S2­C2T1  Fl. 514          7 § 4°, do CTN; (II) não ocorrendo o pagamento antecipado ou se comprovadas as hipóteses de  dolo, fraude e simulação, deve­se aplicar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No  caso  em  exame,  houve  pagamento  antecipado,  conforme  se  verifica  na  DIRPF de folhas 76 e seguintes.  Deste modo aplica­se a regra do art. 150, § 4°, do CTN, onde o lançamento  relativo ao ano calendário de 1993 poderia ser realizado até 31 de dezembro de 1998.  Tendo sido notificado o contribuinte em 03 de maio de 1999, o  foi  fora do  período de direito da Fazenda Nacional.  Isto  posto,  encontrava­se  decaído  o  direito  da  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito tributário.  Razão pela qual acolho a preliminar argüida.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 17613.721073/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovado, através de laudo oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei e que seus proventos são decorrentes de benefício de aposentadoria, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. José Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Relatora Alice Grecchi - Relator. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 105          1 104  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.721073/2014­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.636  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  SHIRLEY ROCHA CAMARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Comprovado,  através  de  laudo  oficial, que o contribuinte é portador de moléstia grave prevista em lei e que  seus  proventos  são  decorrentes  de  benefício  de  aposentadoria,  é  forçoso  reconhecer o seu direito à  isenção do  Imposto de Renda, conforme previsto  no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  José Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Alice  Grecchi,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Gisa  Barbosa  Gambogi,  Fabio  Piovesan Bozza.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 10 73 /2 01 4- 37 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  foi  lavrada  notificação  de  lançamento,  em  18/08/2014  (fls.  06/09),  ano­calendário  2012,  que  resultou  na  redução  do  direito creditório pleiteado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física ( DIRPF), de R$ 8.050,59 para R$ 3.016,92.  A redução da restituição do Imposto de Renda ora sob julgamento se deu em  função  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  percebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Betim  ­  MG,  indevidamente  declarado  como  isento  por  motivo  de  moléstia  grave, no valor de R$ 64.146,68.  O enquadramento legal consta na notificação de lançamento.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  10/11),  instruída  com  documentos  (fls.  12/28),  alegando  ser  portadora  de  Neoplasia  Maligna  ­  CID  C50,  conforme resultado de biopsia, datado de 08/09/2008.  Acostou  cópia  de  decisão  judicial  que  julgou  o  pleito  inicial  procedente,  declarando o  direito  da  requerente de  receber  aposentadoria  com proventos  integrais  por  ser  portadora  de  "neoplasia  maligna"  (fl.  16/23).  Aduz  ser  aposentada  por  invalidez  desde  28/10/2008, conforme Portaria nº 90 , de 09/04/2014 (fl. 24).  Dentre os documentos juntados, consta Laudo Pericial Para Fins de Isenção  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (fl.  12),  declarando  que  Shirley  Rocha  Camara  é  portadora, desde setembro de 2008, de Neoplasia Maligna de Mama.   A  Turma  de  Primeira  Instância  reconheceu  que  "o  documento  de  fls.  24  comprova que os rendimentos do sujeito passivo, pagos pela Prefeitura Municipal de Betim,  são de aposentadoria."   No  entanto,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  entender que no laudo acostado, não consta os dados de identificação da Médica que a autoriza  se manifestar em nome daquele órgão, tais como matrícula e qualificação, descaracterizando o  laudo  como  documento  hábil  a  comprovar  a  moléstia  grave  apontada,  não  reconhecendo  o  direito creditório pleiteado pela contribuinte.  A  contribuinte  fora  cientificada  do  Acordão  nº  15­37.710  ­  5ª  Turma  da  DRJ/SDR, em 13/01/2015 (fl. 62).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  28/01/2015  (fls.  64/65),  repisando  os  fundamentos da impugnação apresentada anteriormente, juntando documentos ( fls. 66/101).  Carreou  os  documentos  que  entendeu  hábeis  a  demonstrar  que  o  laudo  apresentado é válido. Discorreu que o SESMET ­ Segurança e Medicina do Trabalho ­ integra  a Secretaria Adjunta de Administração do Município de Betim ­ MG.  Aduziu  que  a  Dra.  Simone  Sandra  de  Araújo,  Silva,  CRM/MG21712,  que  emitiu  o  laudo  pericial,  é  funcionária  daquele  órgão  e  tem  matrícula  número  201.257­0,  conforme se verifica em novo laudo (fl. 66) e que, portanto, está autorizada a se manifestar em  nome do Município de Betim ­ MG.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 17613.721073/2014­37  Acórdão n.º 2301­004.636  S2­C3T1  Fl. 106          3 Reforça que houve comprovação da existência da doença Neoplasia Maligna  de  Mama  e  que  faz  jus  à  isenção  do  recolhimento  de  IR  sobre  seus  vencimentos,  desde  28/10/2008, por tempo indeterminado.    É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Alega a contribuinte ser portadora de patologia identificada como Neoplasia  Maligna de Mama, CID C50, prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988, conforme  Laudo  Médico  Pericial  emitido  pela  SESMT  ­  Serviços  Especializados  em  Engenharia  de  Segurança e Medicina do Trabalho ­ Prefeitura Municipal de Betim ­ MG (fl. 12 e 66), desde  setembro de 2008 e, por esta razão, isenta do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF,  fazendo jus ao direito creditório pleiteado.  Argumentou a DRJ/SDR que "o laudo pericial acostado ao processo (fls. 25)  não consta os dados de identificação da Médica que autoriza se manifestar em nome daquele  órgão,  tais  como:  matricula  e  qualificação,  o  que  descaracteriza  o  citado  laudo  como  documento  hábil  a  comprovar  a  moléstia  grave  alegada  pela  contribuinte.  Destarte,  será  mantido o lançamento fiscal."  Cumpre salientar que, embora a Turma de Primeira Instância faça menção à  fl. 25, no presente processo o referido laudo pericial encontra­se na fl. 12.  Para o deferimento do benefício pleiteado, o artigo 6º da Lei nº. 7.713, de 22  de dezembro de 1988, com as alterações do art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992  e art. 30, § 2º da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu a concessão da isenção  do IRPF nos seguintes casos: a) os valores recebidos serem de proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por acidente em serviço; e b) ser portador de moléstia prevista no texto legal  e comprovada por meio de laudo médico pericial emitido pelo serviço médico oficial da União,  Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (caput art. 30 da Lei nº 9.250/1995).  No tocante ao segundo requisito, a lei faz duas exigências: (i) que a moléstia  da qual o contribuinte sofre seja uma daquelas previstas e (ii) que a comprovação seja feita por  meio  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  do Estado,  do Distrito  Federal ou do Município.  Compulsando os autos, verifica­se que a contribuinte acostou Laudo Médico  Pericial, emitido pelo Serviço Médico Oficial do Município de Betim– MG (fl. 12 e 66), que  faz  remissão  ao CID C50  ­ Neoplasia Maligna  de Mama  e  refere  expressamente  à moléstia  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 especificada na legislação de regência (art. 1º da Lei 11.052/2004), a qual é isentiva do imposto  de renda.  Da  análise  dos  documentos  carreados  ao  presente  recurso,  fls.  66  a  101,  torna­se  forçoso  reconhecer  que  a médica  perita,  Dra.  Simone  Sandra  de  Araújo  Silva,  que  assinou o  laudo oficial  emitido SESMT, orgão da Prefeitura Municipal de Betim  ­ MG,  tem  competência para emitir laudo atestando a existência de moléstia grave que justifique a isenção  do IRPF.  Inclusive, o já referido Laudo Pericial aponta expressamente o art. 6º, inciso  XIV, da Lei 7.713/88,  com  redação dada pelo  art.  47 da Lei 8.541/92, que passou a vigorar  com  a  nova  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  11.052/04,  demonstrando  que  o  quadro  apresentado pela Recorrente se insere nas doenças  inscritas no referido dispositivo legal, que  abaixo transcrevo:  Art.  1o  O  inciso  XIV  do  art.  6o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23  de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (grifei)  Assim, conforme se verifica do dispositivo legal supra, a moléstia acometida  pela Recorrente, se enquadra entre as doenças isentivas do IRPF (NEOPLASIA MALIGNA),  conforme foi comprovado pelos documentos acostados em fls. 12 e 66.  Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13819.002967/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO SOBRE PREMISSA FÁTICA. Constatada a ocorrência de erro material pelo qual se apoiou o julgamento, os Embargos devem ser acolhidos para se enfrentar o mérito do Recurso Voluntário. DCTF. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AÇÕES JUDICIAIS. GUIAS DE DEPÓSITO A ORDEM DA JUSTIÇA FEDERAL. Deve-se excluir da base de cálculo do lançamento os débitos declarados em DCTF, já que os valores encontram-se nas “Guias de Depósito Judicial a Ordem da Justiça Federal”.
Numero da decisão: 2201-002.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para retificar o Acórdão nº 2201-002.311, de 23/01/2014, para, sanado o vício apontado, modificar a decisão original no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o montante de R$ 263.848,05. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto e Relator. EDITADO EM: 28/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002967/2002­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­002.949  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  IRRF  Embargante  COLGATE PALMOLIVE COMERCIAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1998  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO SOBRE PREMISSA FÁTICA.  Constatada a ocorrência de erro material pelo qual se apoiou o julgamento, os  Embargos  devem  ser  acolhidos  para  se  enfrentar  o  mérito  do  Recurso  Voluntário.  DCTF.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  AÇÕES  JUDICIAIS.  GUIAS DE DEPÓSITO A ORDEM DA JUSTIÇA FEDERAL.  Deve­se excluir da base de cálculo do lançamento os débitos declarados em  DCTF,  já  que  os  valores  encontram­se  nas  “Guias  de  Depósito  Judicial  a  Ordem da Justiça Federal”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos apresentados para retificar o Acórdão nº 2201­002.311, de 23/01/2014, para, sanado  o vício apontado, modificar a decisão original no sentido de dar provimento parcial ao recurso  para excluir da base de cálculo o montante de R$ 263.848,05.                Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto e Relator.    EDITADO EM: 28/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Henrique  de Oliveira  (Suplente  convocado),  Ivete Malaquias     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 29 67 /2 00 2- 23 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente  convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa da Cruz.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração apresentado  tempestivamente  contra o  Acórdão nº 2201­002.311, proferido em 23/01/2014. Em seu instrumento de Embargos alegou  a contribuinte que no aresto proferido foi baseado em premissa fática equivocada, nos termos  que se seguem:  (...)  Lado  outro,  nos  autos  do  presente  processo  administrativo  a  discussão  é  outra.  Em  nenhum  momento  o  Embargante  está  questionando a inexistência de relação jurídico­tributária no que  se refere à incidência do imposto de renda sobre a gratificação /  indenização especial que foi paga aos seus empregados.  O  que  se  discute  é  que  o  Embargante,  NA  QUALIDADE  DE  CONTRIBUINTE DE DIREITO,  cumpriu  com  a  sua  obrigação  legal e fez as retenções de imposto de renda sobre a gratificação  /  indenização  especial  que  foi  paga  aos  seus  empregados,  as  quais  foram  depositadas  judicialmente  em  cumprimento  à  decisão liminar obtida pelos seus funcionários.  A  diferença  è  muito  grande.  Quem  discute  a  exigibilidade  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  gratificação  /  indenização  especial  são  os  funcionários  do  Embargante,  que  apenas  deixou  de  repassar os valores retidos aos cofres da União em cumprimento  ao provimento jurisdicional que foi obtido por seus empregados.  Portanto,  diferentemente  da  discussão  submetida  ao  crivo  do  poder  Judiciário,  o  que  se  pretende  demonstrar  nos  presentes  autos se que o  lançamento realizado pelo agente  fiscal não era  possível  justamente  pelo  fato  de  que  o  Embargante  fez  as  retenções  que  lhe  competiam  e  as  depositou  judicialmente  em  cumprimento à uma determinação judicial.  (...)  De fato, compulsando­se os autos, verifica­se que, embora tenha o Acórdão  Embargado  acompanhado  o  entendimento  da  autoridade  recorrida  de  que  haveria  concomitância com a matéria submetida ao Poder Judiciário, especificamente em relação aos  débitos  renascentes do  julgamento “a quo”, constata­se que a contribuinte, efetivamente, não  propôs  qualquer  ação  judicial  discutindo  a  tributabilidade ou  não  da  verba,  já que  a  decisão  liminar  foi obtida por  seus  funcionários  (fl. 59). Na verdade, o Auto de  Infração em  tela diz  respeito à falta de recolhimento do IRRF, diante da não­localização de pagamentos, bem como  da  não­localização  de  ações  judiciais  informadas  na  DCTF  (débitos  com  exigibilidade  suspensa).  Assim,  ante  ao  erro  sobre  a  premissa  fática pela  qual  se  apoiou  o Acórdão  embargado, o mérito do recurso voluntário não foi analisado.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.002967/2002­23  Acórdão n.º 2201­002.949  S2­C2T1  Fl. 3          3 Nesse passo, a presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  em  Embargos  exarado  em  30/04/2015,  acolheu  os  Embargos  de  Declaração  determinando  a  inclusão  do  processo  em  pauta  de  julgamento para sanar o vício apontado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Os embargos atendem os requisitos de admissibilidade.    Como se pode verificar pela leitura do relatório, os Embargos foram opostos  objetivando  a  manifestação  do  Colegiado  sobre  o  mérito  do  Recurso  Voluntário,  já  que  o  Acórdão  Embargado,  por  equívoco,  considerou  que  houve  concomitância  entre  o  processo  administrativo e o judicial.  Em seu apelo, alega a Embargante que “... não há razão para manterem­se  as cobranças referentes ao IRPF posto que todos os recolhimentos se deram dentro dos prazos  e  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época,  conforme  restar­se­á  comprovado  com  os  documentos anexos.”  Pois  bem,  o  objeto  do  lançamento  diz  respeito  à  falta  de  recolhimento  do  IRRF,  diante  da  não­localização  de  pagamentos,  bem  como  da  não­localização  de  ações  judiciais  informadas  na  DCTF  (débitos  com  exigibilidade  suspensa),  relativamente  aos  seguintes valores:  Código da  Receita  Período de Apuração  Vencimento  Valor Imposto  0561   02­07/97  16/07/97  10.652,39  0561   02­08/97  13/08/97  3.912,73  0561   02­09/97  17/09/97  15.418,64  0561   03­10/97  22/10/97  14.383,84  0561   01­12/97  10/12/97  60.094,95  0561   03­12/97  24/12/97  134.757,00  0561   04­12/97  02/01/98  24.628,50          0561  04­07/97  30/07/97  3.898,02  Assim, compulsando­se os autos, mais especificamente os documentos às fls.  363/387, verifica­se os valores citados encontram­se nas “Guias de Depósito Judicial a Ordem  da Justiça Federal”.  Assim,  pela  identidade  de  valores,  verifica­se  tratar­se  de  ações  judiciais  informadas  pela  contribuinte  em  DCTF,  ainda  que,  em  alguns  casos,  a  suplicante  tenha  consignado na Guia de Depósito o CNPJ da Colgate­Palmolive Comercial Ltda.1.                                                              1 http://www.cnpjbrasil.com/e/cnpj/colgate­palmolive­comercial­ltda/00382468000198  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Por  fim,  fica mantida  a  ressalva  feita pelo Acórdão Embargado de que,  em  relação ao débito de R$ 3.898,02, referente ao período de apuração de 04­07/97, embora alegue  a  suplicante  que  o  referido  valor  foi  informado  em  duplicidade  na DCTF,  sem  prova  dessa  ocorrência, não há como acolhê­la.  Em  razão  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  Embargos  apresentados  para  retificar  o  Acórdão  n.º  2201­002.311,  de  23/01/2014,  e,  sanado  o  vício  apontado, modificar  a decisão original no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir da base de cálculo o montante de R$ 263.848,05.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 440DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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