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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386247 #
Numero do processo: 10715.002748/2010-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/01/2007 a 19/01/2007 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 07/01/2007 a 19/01/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002748/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.759  CSRF­T3  Fl. 263          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.354,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002748/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.759  CSRF­T3  Fl. 264          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002748/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.759  CSRF­T3  Fl. 265          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002748/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.759  CSRF­T3  Fl. 266          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002748/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.759  CSRF­T3  Fl. 267          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002748/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.759  CSRF­T3  Fl. 268          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002748/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.759  CSRF­T3  Fl. 269          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.002748/2010­24  Acórdão n.º 9303­003.759  CSRF­T3  Fl. 270          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10930.000187/2002-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-002.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Presidente (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2196; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 862          1 861  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000187/2002­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.126  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  FINSOCIAL   Recorrente  COLORFIO IND. COM. MALHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  FINSOCIAL  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  quando  for  prescindível  para  a  solução da lide a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. No caso, não ocorreu a homologação tácita.  CRÉDITOS  DE  FINSOCIAL.  ATUALIZAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  DESPACHO DECISÓRIO.  Os  cálculos  relativos  à  atualização dos  créditos de Finsocial  observaram os  índices de atualização determinados na decisão judicial.  TAXA SELIC.   A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida  de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em  que estiver sendo efetuada. Recurso a que se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 01 87 /2 00 2- 74 Fl. 862DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10930.000187/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.126  S3­C2T1  Fl. 863          2 provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.     (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA  Presidente  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Elias  Fernandes Eufrásio.   Relatório    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  (apresentado  por  meio  de  formulário)  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (Finsocial), fl. 01, protocolizado em 24/01/2002, o qual, consoante planilhas  de  fls.  02/03,  corresponde  a  uma  parcela  dos  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  para  os  períodos  de  apuração  01/1990  a  03/1992,  no  montante  atualizado de R$ 55.744,48.  No campo 02 do formulário de fl. 01 consta a seguinte informação: “Pedido  está  sendo  feito  em  razão  de  sentença  prolatada  em  favor  da  empresa  requerente  e  confirmada  em  sede  de  recurso  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal 4ª Região sediado em Porto Alegre, RS.”  Instruem o pedido, ainda, os documentos de fls. 04/09 (cópia de documentos  societários) e 10/176 (cópia do processo judicial nº 99.2016700­2/PR).  Às  fls.  179/190,  foram  juntados  comprovantes  de  pagamento  do  Finsocial  relativamente ao período de 14/04/1989 a 07/11/1991 (períodos de apuração  02/1989  a  05/1989,  07/1989  a  12/1989,  01/1990  a  12/1990,  01/1991  a  10/1991).  Intimada, fls. 192/193, a contribuinte apresentou a planilha de fl. 195 (base  de  cálculo  do  Finsocial  do  período  de  01/1990  a  03/1992).  Após  nova  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10930.000187/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.126  S3­C2T1  Fl. 864          3 intimação, apresentou uma cópia do livro de Registro de Saídas do período  (fls. 202/360).  Às  fls.  363/364,  juntou­se  o  documento  denominado  “papeleta  de  comprovação de pagamentos”. Às  fls. 366/374,  juntaram­se demonstrativos  de  imputação  e  de  consolidação.  Às  fls.  376/380,  juntou­se  o  extrato  de  consulta relativo ao processo judicial nº 9920167002­3/PR.  Em  04/10/2002,  após  análise,  o  pedido  foi  parcialmente  deferido  pela  Delegacia da Receita Federal (do Brasil) em Londrina/PR (fls. 381/385). Na  ocasião foi reconhecido o direito creditório de R$ 18.921,67, em valores de  31/12/1995.  À fl. 398, cópia da declaração de compensação apresentada em 08/05/2003,  constante  do  processo  administrativo  nº  10930.002422/2003­23  (nessa  declaração  a  contribuinte  pleiteia  a  compensação  do  débito  de  Cofins  de  03/2003,  vencido  em  15/04/2003,  no  valor  de  R$  2.413,12,  com  créditos  decorrentes de decisão judicial, objeto do processo judicial nº 99.201.6700­ 2).  Às fls. 400/403, cópia de documentos relativos à ação judicial.  Efetuados  os  cálculos  relativos  à  compensação,  fls.  405/407,  foi  emitida  a  “informação  de  compensação”  de  fl.  408.  Em  decorrência,  o  débito  constante do processo nº 10930.002422/2003­23 acabou extinto (fl. 410).  Notificada (fls. 411/412), a contribuinte ingressou com a petição de fl. 413,  onde  requer  prazo  para  se  manifestar  e  requer  a  juntada  de  novos  documentos (fls. 414/557).  À vista da documentação apresentada, o processo foi encaminhado à Saort  da DRF em Londrina (fl. 558) para análise e providências.  Efetuadas  novas  verificações  e  novos  cálculos,  emitiu­se  novo  despacho  decisório  (fls.  646/652),  cancelando  o  despacho  anterior  (fls.  381/385),  deferindo o pedido de cancelamento de Per/Dcomp, admitindo declarações  de compensação retificadoras, deferindo a  restituição de R$ 25.033,72,  em  31/12/1995 e homologando parcialmente as compensações indicadas.  Cientificada  dos  novos  cálculos  efetuados,  e  do  despacho  decisório  respectivo,  fls.  688/689,  a  interessada  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 690/694, cujo teor será sintetizado a seguir:  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  defende a  homologação  tácita  das compensações  já que a notificação ocorreu mais de cinco anos após a  entrega das declarações.  A  seguir,  questiona  os  cálculos  efetuados  e  salienta  que  neles  não  foram  considerados os índices previstos na Súmula 37 do TRF da 4ª Região.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10930.000187/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.126  S3­C2T1  Fl. 865          4 Relata,  ainda,  que  a  taxa  Selic  foi  aplicada  erroneamente  já  que  a  atualização  “se  deu  por  meio  da  taxa  Selic  acumulada,  quando,  em  realidade, os índices deveriam ser aplicados mês a mês”.  Ao final, requer a produção de provas documental e pericial “a fim de que  se apure o efetivo crédito decorrente dos indevidos recolhimentos realizados  a título de Finsocial.” Indica assistente técnico e lista quesitos (fls. 693/694).  Requer,  ainda,  a  homologação  de  todas  as  compensações  informadas  e  a  concessão  do  prazo  de  15  dias  para  juntada  de  procuração  (juntada  à  fl.  696).  Às  fls.  432/499  e  502/590,  cópias  dos  Per/Dcomp  nºs  05460.68628.160903.1.7.57­2128  (retifica  os  Per/Dcomp  nºs  30175.56963.070803.1.7­57­0135,  42513.19363.090603.1.7.57­8083  e  24800.90158.030603.1.3.57­0902),  05075.45336.160903.1.7.57­2934  (retifica  os  Per/Dcomp  nºs  40696.10227.070803.1.7.57­4144  e  02220.58744.090603.1.3.57­7218),  35786.59155.070703.1.3.57­3410,  29080.34752.160903.1.7.57­1837  (retifica  os  Per/Dcomp  nºs  01672.91194.110803.1.7.57­5800  e  31427.66976.070803.1.3.57­4482),  27715.24105.090310.1.8.57­2347  (cancela  o  Per/Dcomp  nº  38356.08658.160903.1.3.57­0009),  02238.01339.160903.1.3.57­6670,  15723.11195.091003.1.3.57­9642,  35358.94915.151203.1.3.57­8253,  40476.87781.151203.1.3.57­1602,  36570.24893.130104.1.3.57­0807,  00110.51566.090204.1.3.57­6480,  06380.63625.170304.1.3.57­2052,  10082.64802.060404.1.3.57­1644,  01316.53206.060504.1.7.57­8578  (retifica  os  Per/Dcomp  nºs  19919.54650.060504.1.7.57­0653  e  25017.19368.050504.1.3.57­4350),  34621.19401.150604.1.3.57­0090,  10340.50426.060704.1.3.57­4078,  17401.17591.110804.1.3.57­2091,  02551.36848.081004.1.3.57­3043,  04685.36106.121104.1.7.57­4054  (retifica  o  Per/Dcomp  nº  04319.94569.121104.1.3.57­4829),  18458.74704.060105.1.3.57­2910,  28440.94836.110205.1.3.57­1002,  27917.03083.280605.1.3.57­4072,  12419.06123.140705.1.3.57­3556,  04779.55354.110805.1.3.57­4868,  37703.82880.090905.1.3.57­8722,  10058.09593.131005.1.7.57­0897  (retifica  o  Per/Dcomp  nº  24319.63154.071005.1.3.57­6737), e 10341.47201.071005.1.3.57­3308.  Às fls. 700/703, juntaram­se demonstrativos de saldos de pagamentos.  É o relatório.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/CTA  n°  06­28.981,  de  25/10/2010,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba /PR, cuja ementa dispõe, verbis:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992  CRÉDITOS  DE  FINSOCIAL.  ATUALIZAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. DESPACHO DECISÓRIO.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10930.000187/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.126  S3­C2T1  Fl. 866          5 Mantém­se  o  despacho  decisório  quando  se  constata  que  os  cálculos  relativos  à  atualização  dos  créditos  de  Finsocial  observaram os  índices  de atualização determinados na  decisão  judicial.  TAXA SELIC.   A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da  data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que estiver sendo efetuada.  Período apuração: 01/02/2005 a 31/08/2005  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO LEGAL.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  prazo  para  homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da declaração de  compensação.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela­se  prescindível para o deslinde da questão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  afastar  as  preliminares  e  considerar  a  manifestação de inconformidade improcedente.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.     Argumenta cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia no tocante à  produção  de  provas.  Solicita  o  reconhecimento  do  seu  crédito  homologando  tacitamente  as  compensações  efetuadas,  já  que  as  notificações  foram  depois  de  cinco  anos  da  entrega  das  declarações, ou seja, houve decadência do direito de homologar as compensações e no mérito,  questiona metodologia de cálculos empregados,  resultando valores  inferiores ao efetivamente  devido e  finalmente que  a  taxa Selic  foi  aplicada  erroneamente,  pois o  índice  a  ser  aplicado  deve  ser mês  a mês  e  não  o  acumulado,  que  resulta numa  atualização  a menor,  gerando  em  consequência, a suposta insuficiência de créditos.    O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10930.000187/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.126  S3­C2T1  Fl. 867          6   É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relator  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   PRELIMINARES  ­CERCEAMENTO DE  DEFESA  PELO  INDEFERIMENTO DE  PERÍCIA  E  PRODUÇÃO  DE PROVAS  Em sede de preliminar,  argumenta  a  recorrente  cerceamento de defesa pelo  indeferimento de perícia e produção de provas, ressalte­se que o art. 18 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  autoriza  o  julgador  a  determinar,  de  ofício  ou  a  pedido,  perícias  ou  diligências,  quando  considerá­las  necessárias  para a instrução do processo e, consequentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face  da  existência  nos  autos  de  provas  suficientes  para  o  julgamento  do  processo  torna­se  prescindível a realização de diligência ou perícia.   Verifica­se, inclusive, que a decisão de primeira instância respondeu todos os  questionamentos arguidos pela recorrente (conforme e­fls.843/844), os quais reproduzo aqui:  No  primeiro  quesito  apresentado  (fl.  693),  a  interessada  faz  a  seguinte indagação:  01 – Quais  foram os valores recolhidos pela empresa à época?  Em que data foram realizados os recolhimentos? Qual a alíquota  aplicável à época?  Ora, uma vez que os comprovantes dos recolhimentos que foram  considerados na auditoria constam dos autos e, ainda, uma vez  que  a alíquota  aplicável  à  época  encontrava­se  prevista  em  lei  (salientando que a alteração determinada na decisão judicial foi  observada  na  auditoria),  resta  claro  que  a  resposta  para  tal  questão  prescinde  da  realização  de  perícia  (basta  consultar  os  autos  e  atentar,  principalmente,  para  os  demonstrativos  de  fls.  600/604 para se obter a resposta para todas essas questões).  No próximo quesito (fl. 693), a interessada questiona:  02  –  De  que  forma  foi  reconstruída  a  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL para apurar o quantum recolhido a maior?  Evidente que em se tratando de pessoa jurídica que industrializa  e comercializa produtos, a base de cálculo do Finsocial coincide  com  a  receita  bruta  (apurada  com  base  na  escrituração  e  demonstrada às fls. 600/602). Importante salientar que as bases  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10930.000187/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.126  S3­C2T1  Fl. 868          7 de cálculo utilizadas na auditoria coincidem com as informadas  pela  própria  contribuinte  juntamente  com  o  seu  pedido  de  restituição (fl. 02).  Indaga ainda (fl. 693):  03 – Como foi realizada a conversão monetária e a atualização  dos valores? Quais os índices utilizados?  Como  se  verifica  nos  demonstrativos  de  fls.  600/644,  e  já  foi  demonstrado  no  presente  voto,  as  conversões  ocorreram  de  acordo com o previsto na legislação e a atualização atendeu ao  comando judicial.   No último quesito, questiona (fl. 694):  04 – Como foram apurados os índices cumulados da taxa Selic?  Ora,  foram apurados nos  termos da  legislação de  regência,  ou  seja, a apuração não ocorreu mês a mês como pretendido, mas  de  forma  acumulada,  quando  cabível,  desde  01/01/1996  até  a  data da extinção do crédito, pela compensação.  Assim,  os  autos  contêm  prova  documental  de  inquestionável  valor  para  a  elucidação dos  fatos,  de modo que  referidos documentos,  examinados  à  luz da  legislação de  regência, constituem um conjunto probatório suficiente para  formar a convicção do  julgador.  Portanto, pelos motivos acima expostos, resta indeferida a perícia solicitada pela recorrente, o  que não repercute em cerceamento de defesa, pois à recorrente teve oportunidade de apresentar  toda a documentação, como se defender em todas as etapas do devido processo legal.  No âmbito do acórdão recorrido, o colegiado de primeira instância entendeu  que não ocorreu violação à ampla defesa da recorrente, tendo em vista o conhecimento sobre a  matéria em discussão, inclusive, respondendo a todos os questionamentos (reproduzidos acima)  levantados pelo próprio e tendo sido cientificado.  Enfim, tenho por suficientes para o julgamento deste, os elementos contidos  nos autos, tendo esses igualmente revelado­se o bastante para instruir a defesa do contribuinte.  Em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do  processo  torna­se prescindível a  realização de outra diligência ou perícia, o que por  sua vez,  não implica cerceamento de defesa.  ­HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Quanto ao argumento pela homologação tácita, reza o § 5º do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996  (alterações  posteriores),  que  prevê  que  o  prazo  para  a  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.   Consta  no  despacho  decisório,  as  compensações  que  foram  homologadas  parcialmente  ou  que  não  foram  homologadas  incluem­se  dos  Per/Dcomp  nºs  27917.03083.280605.1.3.57­4072,12419.06123.140705.1.3.57­3556,  04779.55354.110805.1.3.57­4868,  37703.82880.090905.1.3.57­8722,  10058.09593.131005.1.7­57­0897 (que retificou o Per/Dcomp nº 24319.63154.071005.1.3.57­ Fl. 868DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10930.000187/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.126  S3­C2T1  Fl. 869          8 6737)  e  10341.47201.071005.1.3.57­3308,  transmitidas  em  28/06/2005  (fl.  563),  14/07/2005  (fl. 567), 11/08/2005 (fl. 571), 09/09/2005 (fl. 575), 13/10/2005 (fl. 583) e 07/10/2005 (587),  respectivamente.  Importante, transcrever parte do parecer Saort (fl. 646/652 (papel):  ......  17.  Portanto,  tendo  em  vista  as  incorreções  apontadas,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  Administração  Tributária  é  cabível  a  revisão  do  Despacho  Decisório de fls. 381/385, com o seu conseqüente cancelamento,  realizando­se nova análise da matéria para apuração do direito  creditório  da  interessada  e  verificação  das  compensações  declaradas.  18. De acordo com demonstrativos de fls. 600/621, nos quais foi  calculado  o  FINSOCIAL  dos  períodos  de  apuração  01/1990  a  03/1992  devido  a  0,5%  e  considerados  todos  os  pagamentos  apresentados  pela  empresa  para  tais  períodos,  restaram  os  saldos de pagamentos relacionados às fls. 603/604. Esses saldos  de  pagamentos,  atualizados  até  31/12/1995  com  fulcro  na  decisão  judicial,  importaram em R$ 25.033,72  (fls. 619/621). A  partir de 01/1996 o crédito sofre a incidência da Taxa SELIC.  19. Esse crédito é superior ao demonstrado pela empresa à fl. 02  (R$  24.806,18  =somatório  da  coluna  VALOR  ATUALIZADO  ATÉ 01/01/96), possivelmente em razão dos índices de correção  aplicados.  20.  Em  relação  às  Declarações  de  Compensação  retificadoras  apresentadas,discriminadas no relatório deste Parecer, é cabível  a  admissão,  bem  como  é  passível  de  deferimento  o  Pedido  de  Cancelamento  n°  27715.24105.090310.1.8.57­2347,  haja  vista  não haver óbice na IN RFB n°900/2008.  21. Utilizado o crédito de R$ 25.033,72, com incidência da taxa  SELIC  a  partir  de  01/1996,  para  as  compensações  efetuadas  pela  empresa  por meio  de DCOMP  verifica­se  que  ele  não  foi  suficiente para extinguir todos os débitos, conforme cálculos de  fls. 625/634.  Então,  o  segundo  despacho  decisório  que  cancelou  o  primeiro  despacho  decisório,  para  ajuste,  por  conta  das  incorreções  apontadas  (não  haviam  sido  observados  os  índices da Súmula 37 do TRF da 4ª RF),  dessa maneira,  considerando que  as declarações  em  questão foram entregues entre 28/06/2005 e 13/10/2005, logo, o prazo para a homologação das  compensações  acabaria  entre  28/06/2010  e  13/10/2010  (contando  os  cinco  anos  após  suas  entregas).  Logo,  o  despacho  decisório  questionado  (fls.  646/652  (papel)  foi  proferido  em  17/03/2010 e a recorrente dele foi cientificada em 29/05/2010 (fls. 688/689), de fato, um pouco  antes de decorridos os 5 anos.   Assim,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  afirmado,  a  ciência  ocorreu  antes  do  prazo de cinco anos fixado pela legislação, logo, não há que se falar em homologação tácita.   Fl. 869DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10930.000187/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.126  S3­C2T1  Fl. 870          9 Não  procede  a  alegação  de  decorrido  prazo  para  ocorrer  a  homologação  tácita.  MÉRITO  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  (apresentado  por  meio  de  formulário)  de  contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (Finsocial),  fl.  01,  protocolizado  em  24/01/2002,  o  qual,  consoante  planilhas  de  fls.  02/03,  corresponde  a  uma  parcela  dos  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  para  os  períodos  de  apuração  01/1990  a  03/1992, no montante atualizado de R$ 55.744,48. No campo 02 do formulário de fl. 01 consta  a seguinte informação: “Pedido está sendo feito em razão de sentença prolatada em favor da  empresa requerente e confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal 4ª  Região sediado em Porto Alegre, RS.”  Segundo  o  despacho  decisório,  ratificado  pela  decisão  a  quo,  resta  uma  DCOMP cuja homologação foi parcial e algumas que não foram homologadas, por inexistência  de  crédito.  A  recorrente  argumenta  que  os  cálculos  efetuados  não  foram  considerados  os  índices  previstos  na  Súmula  37  do TRF  da  4ª  Região  e  que  a  taxa Selic  teria  sido  aplicada  erroneamente  já  que  a  atualização  “se  deu  por  meio  da  taxa  Selic  acumulada,  quando,  em  realidade, os índices deveriam ser aplicados mês a mês.”   Então,  a  recorrente  pretende  que  os  juros  sejam  capitalizados,  enfim  capitalização  dos  juros  sobre  juros  vencidos;  incidência  de  juros  sobre  juros  e  temos  que  a  legislação a ser aplicada no ordenamento é com base na taxa Selic, a seguir exposta.  A Lei nº 9.430, de 1996 dispõe sobre a forma de aplicação da taxa Selic:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   ......................................................................................................... ..........................  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.   ......................................................................................................... ..........................  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.   Fl. 870DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10930.000187/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.126  S3­C2T1  Fl. 871          10 Com base no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995 que dispõe:  Art. 39  .......  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Dessa  forma,  também,  não  procede  a  argumentação  pela  capitalização  de  juros sobre juros, pela inexistência de previsão legal, ao caso.  Percebe­se que a discordância resulta sobre o cálculo do crédito do Finsocial,  logo, reproduzo aqui, o entendimento trazido pela decisão de primeira instância, pois de fato,  houve o reconhecimento pela Receita Federal de erro na atualização monetária, o que culminou  no cancelamento do primeiro Despacho Decisório, e feito os devidos ajustes; tudo devidamente  explicado  no Parecer Saort  às  fls.  646/650  (papel)  (reproduzido,  inclusive  alguns  trechos  do  voto do Parecer acima), no entanto, observa­se que se chega ao mesmo valor do crédito:  A contribuinte  reclama da sistemática de cálculo observada nos autos. Diz  que não foram utilizados os índices da Súmula nº 37 do TRF da 4ª Região.  Solicita a revisão do despacho.  O despacho  em questão  (nº 345/2010),  que  foi  emitido  em 17/03/2010  (fls.  646/652), além de homologar em parte as compensações pleiteadas e admitir  a retificação de parte das declarações de compensação, também serviu para  cancelar o despacho decisório emitido em 04/10/2002 (fls. 381/385).  Segundo  consta  do  despacho  decisório  questionado,  quando  da  realização  dos cálculos – por ocasião da elaboração do despacho decisório que acabou  cancelado  –  de  fato  não  haviam  sido  observados  os  índices  da  aludida  súmula. Veja­se o que consta às fls. 648/649:  13.  Verifica­se,  pelo  informado  no  citado Despacho Decisório,  que os valores pagos a maior foram corrigidos pelos índices da  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27  de junho de 1997.  14.  Porém,  conforme  Acórdão  de  fls.  157/165,  a  correção  do  crédito  deve  se  dar  pela  variação  do  BTNF,  INPC  e  UFIR,  observados os  índices previstos na Súmula nº 37 do TRF da 4ª  Região para os meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro  de 1991. Ocorre que os índices da Norma de Execução Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27  de  junho  de  1997,  foram  calculados com base na BTNF, INPC e UFIR, mas não levam em  consideração os índices da Súmula 37 para os meses de março,  abril  e maio de 1990. Conseqüentemente o crédito  reconhecido  foi atualizado incorretamente.  ......................................................................................................... ..........................  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10930.000187/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.126  S3­C2T1  Fl. 872          11 17.  Portanto,  tendo  em  vista  as  incorreções  apontadas,  em  observância  aos  princípios  constitucionais  que  norteiam  a  Administração  Tributária  é  cabível  a  revisão  do  Despacho  Decisório de fls. 381/385, com o seu conseqüente cancelamento,  realizando­se nova análise da matéria para apuração do direito  creditório  da  interessada  e  verificação  das  compensações  declaradas.  18. De acordo com demonstrativos de fls. 600/621, nos quais foi  calculado  o  FINSOCIAL  dos  períodos  de  apuração  01/1990  a  03/1992,  devido  a  0,5%  e  considerados  todos  os  pagamentos  apresentados  pela  empresa  para  tais  períodos,  restaram  os  saldos de pagamentos relacionados às fls. 603/604. Esses saldos  de  pagamentos,  atualizados  até  31/12/1995  com  fulcro  na  decisão  judicial,  importaram em R$ 25.033,72  (fls. 619/621). A  partir de 01/1996 o crédito sofre a incidência da Taxa Selic. (fls.  648/649)  Aludida  falha,  no  entanto,  acabou  corrigida  quando  da  elaboração  dos  cálculos que serviram de base para o despacho decisório ora questionado.  É válido esclarecer que a observância dos índices da Súmula nº 37 (84,32%,  44,80%,  7,87%  e  21,87%,  nos  meses  de  março,  abril  e  maio  de  1990  e  fevereiro de 1991),  devendo­se  ressaltar que o  índice de  fevereiro de 1991  coincide com o contido na NE Conjunta nº 08, somente produziria diferenças  de atualização em relação aos pagamentos efetuados até maio de 1990.  Visando  verificar  se  os  índices  corretos  foram  observados  quando  do  levantamento  dos  créditos,  optou­se  por  gerar  novas  planilhas  demonstrativas dos saldos de pagamentos, atualizando­se todos os saldos até  01/01/1996  (o  resultado  obtido  deve  oportunamente  ser  dividido  por  1,01  para excluir os juros de 1% no mês de janeiro de 1996, já que a partir dessa  data deve incidir a taxa Selic até a extinção do crédito, pela compensação).  Numa  primeira  simulação,  os  cálculos  foram  feitos  sem  a  aplicação  dos  índices  da  Súmula  nº  37,  ou  seja,  com  a  observância  apenas  dos  índices  indicados pela Norma de Execução conjunta nº 08, de 1997 (que reflete as  variações do BTNF, INPC e UFIR). Na outra simulação, os cálculos foram  feitos com a aplicação dos índices da Súmula nº 37 (nos meses respectivos) e  dos  índices  da  NE  nº  08/97  (nos  demais  meses).  Cotejando  as  planilhas  obtidas  (fls.  700/701  e  702/703),  percebe­se  que  a  única  diferença  está  relacionada aos pagamentos efetuados nos meses de  fevereiro/1990 a maio  de 1990, isso, logicamente, porque os índices divergentes entre as planilhas  (março  a  maio  de  1990)  acabam  influenciando  apenas  os  pagamentos  efetuados  até  31/05/1990  (isso  não  ocorre  em  fevereiro  de  1991  porque  o  índice previsto na Súmula coincide com o previsto na NE 08/97). O quadro a  seguir pretende esclarecer:  Saldo atualizado em R$ (01/01/96) Data Pgto  Moeda  Total do  DARF  Saldo do  DARF  NE 08/97  NE 08/97 e  Súmula 37  12/02/1990  NCz$  2.815,26  1.459,44  73,18  141,51  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10930.000187/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.126  S3­C2T1  Fl. 873          12 13/03/1990  NCz$  3.643,75  1.878,38  54,51  105,41  10/04/1990  Cr$  5.217,37  3.043,45  62,52  92,67  14/05/1990  Cr$  39.927,30  23.228,93  477,21  488,49  Para demonstrar como o sistema eletrônico chegou aos valores atualizados  em 01/01/1996, primeiramente deve­se excluir desses valores os juros de 1%  relativos ao mês de janeiro de 1996 (já que a compensação não vai ocorrer  nesse mês).  Saldo atualizado em R$/1,01 Data Pgto  Moeda  Total do DARF  Saldo do DARF  NE 08/97  NE 08/97 e  Súmula 37  (01/01/1996)  12/02/1990  NCz$  2.815,26  1.459,44  72,45  140,11  13/03/1990  NCz$  3.643,75  1.878,38  53,97  104,36  10/04/1990  Cr$  5.217,37  3.043,45  61,90  91,75  14/05/1990  Cr$  39.927,30  23.228,93  472,48  483,65  Após,  deve­se  obter  os  coeficientes  de  atualização.  Esses  coeficientes  são  determinados  a  partir  da  acumulação  dos  percentuais  mensais  de  ajuste  (desde  o  pagamento)  e,  também,  pela  variação  da  UFIR  verificada  no  período de 01/01/1992 a 31/12/1995.   Exemplificando: O coeficiente de dezembro de 1991 (0,001723162) deve ser  obtido a partir da seguinte operação: 1,2415 X 0,8287  : 597,06  (ou seja, o  índice de dezembro de 1991 multiplicado pela UFIR de 31/12/1995 e dividido  pela  UFIR  de  01/01/1992);  O  coeficiente  de  novembro  de  1991  (0,002179455)  deve  ser  obtido  a  partir  da  seguinte  operação:  1,2415  X  1,2648 X 0,8287: 597,06 (ou seja, o índice de dezembro de 1991 multiplicado  pelo  índice  de  novembro  de  1991 multiplicado  pela UFIR  de  31/12/1995  e  dividido pela UFIR de 01/01/1992), e assim sucessivamente.  Mês  Indicadores  1990  Indicadores  1991  Indicadores  em índices  1990  Indicadores  em índices  1991  Índices  acumulados  1990  Índices  acumulados  1991  Janeiro  56,11  20,21  1,5611  1,2021  107,9910  5,795339  Fevereiro  72,78  21,87  1,7278  1,2187  69,17625  4,821012  Março  84,32  11,79  1,8432  1,1179  40,03719  3,955865  Abril  44,80  5,01  1,4480  1,0501  21,72156  3,538657  Maio  7,87  6,68  1,0787  1,0668  15,00108  3,369829  Junho  9,61  10,83  1,0961  1,1083  13,90663  3,158819  Julho  10,79  12,14  1,1079  1,1214  12,68737  2,850148  Agosto  10,58  15,62  1,1058  1,1562  11,45173  2,541598  Setembro  12,85  15,62  1,1285  1,1562  10,35606  2,198234  Outubro  13,71  21,08  1,1371  1,2108  9,176836  1,901258  Novembro  16,64  26,48  1,1664  1,2648  8,070386  1,570249  Dezembro  19,39  24,15  1,1939  1,2415  6,919055  1,241500    Mês  Coeficiente 1990  Coeficiente 1991  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10930.000187/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.126  S3­C2T1  Fl. 874          13 Janeiro  0,14988808  0,008043743  Fevereiro  0,09601440  0,006691409  Março  0,05557032  0,005490612  Abril  0,03014883  0,004911542  Maio  0,02082101  0,004677213  Junho  0,01930195  0,004384339  Julho  0,01760966  0,003955914  Agosto  0,01589463  0,003527656  Setembro  0,01437388  0,003051078  Outubro  0,01273715  0,002638884  Novembro  0,01120144  0,002179455  Dezembro  0,00960343  0,001723162  Adotando­se  os  coeficientes  obtidos  e  multiplicando­os  pelos  pagamentos  efetuados  entre  12/02/1990  e  14/05/1990  (únicos  que  sofrem  influências  da  Súmula 37), obtêm­se os seguintes valores atualizados em 01/01/1996 (sem os  juros de 1% relativo a janeiro de 1996):  Data Pgto.  Moeda  Total do DARF  Saldo do DARF  Valor atualizado  01/01/1996 (R$)  12/02/1990  NCz$  2.815,26  1.459,44  140,12  13/03/1990  NCz$  3.643,75  1.878,38  104,38  10/04/1990  Cr$  5.217,37  3.043,45  91,75  14/05/1990  Cr$  39.927,30  23.228,93  483,65  Como  se  vê,  fazendo­se  os  cálculos  sem a  utilização  do  sistema  eletrônico  específico  chega­se  aos  mesmos  valores  por  ele  obtidos  (as  diferenças  de  centavos decorrem, obviamente, do arredondamento de casas).   À vista do exposto, conclui­se que os cálculos foram corretamente efetuados,  não havendo qualquer reparo a ser efetuado no despacho decisório.  Portanto, conclui­se que  fazendo­se os cálculos  sem a utilização do sistema  eletrônico específico chega­se aos mesmos valores obtidos pela recorrente  , com ressalva das  diferenças de centavos, por conta de arredondamento de casas decimais.   Logo, não há reforma em relação aos cálculos levantados, tudo devidamente  minuciosamente  explicado  e  com  observância  dos  índices  de  atualização  determinados  na  decisão judicial.  Quanto  à  Taxa  Selic  utilizada,  já  comentado  no  item  acima,  quando  da  metodologia dos cálculos.   Então,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996  com  respaldo  no  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250, de 1995, dispõe:  A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da  data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10930.000187/2002­74  Acórdão n.º 3201­002.126  S3­C2T1  Fl. 875          14 compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que estiver sendo efetuada.  Dessa forma, voto por afastar a preliminares e no mérito negar provimento ao  presente recurso voluntário.    MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM                            Fl. 875DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/05/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 14/05/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 13819.720714/2013-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: PAF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O contraditório no âmbito do processo administrativo fiscal é estabelecido a partir impugnação do lançamento. Os elementos constantes dos autos deram condições ao contribuinte de compreender o lançamento e de oferecer impugnação, portanto não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo pagamento não foi comprovado.
Numero da decisão: 2201-003.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: PAF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O contraditório no âmbito do processo administrativo fiscal é estabelecido a partir impugnação do lançamento. Os elementos constantes dos autos deram condições ao contribuinte de compreender o lançamento e de oferecer impugnação, portanto não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo pagamento não foi comprovado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1  1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.720714/2013­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.180  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA MEZA VILLAS BOAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  PAF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O contraditório no âmbito do processo administrativo fiscal é estabelecido a  partir impugnação do lançamento. Os elementos constantes dos autos deram  condições  ao  contribuinte  de  compreender  o  lançamento  e  de  oferecer  impugnação,  portanto  não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  contraditório  e  a  ampla defesa.  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  cujo  pagamento não foi comprovado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.                    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/05/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 07 14 /2 01 3- 98 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2008,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  pela qual está sendo exigido o IRPF Suplementar no valor de R$ 9.350,00, além de multa de  ofício de 75% e acréscimos legais.  A  fiscalização  apurou Dedução  Indevida  de Despesas Médicas  no  valor  de  R$ 34.000,00, declarados em relação à Milena Traversa Palazon, por falta de comprovação do  efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Suscita ofensa ao princípio do contraditório  e da ampla defesa  por só haver tomado conhecimento do que seria a comprovação  de  pagamento  requerida  pela  fiscalização  posteriormente  à  autuação,  descrevendo  haver  apresentado  os  recibos  das  despesas por ocasião da intimação e da reintimação fiscal.  Alega apresentar a comprovação do pagamento de R$ 34.000,00  a MILENA TRAVERSA PALAZON, no ano de 2008, referente a  tratamento  odontológico,  o  que  diz  ter  efetuado  em  espécie,  aduzindo que uma parte dos valores (R$ 9.400,00) foi paga com  recursos  sacados da conta bancária ao  longo do ano  (os quais  descreve)  e  que  a  parcela  restante  (R$  24.600,00)  proveio  de  devolução de empréstimo que havia efetuado a sua filha, MARIA  CECÍLIA VILLAS BOAS, apontando os valores assim obtidos e  esclarecendo que a devolução (que detalha) ocorreu em espécie  e  que  o  empréstimo  não  foi  declarado  por  haver  sido  quitado  antes do encerramento do ano­calendário.  Requer, pelo exposto, que seja revista e cancelada a notificação  de lançamento, que argumenta não estar pautada nos princípios  e  requisitos  dos  atos  e  procedimentos  administrativos  estipulados  no  caput  do  art.  37  e  5º,  LV,  da  Constituição  Federal,  assim  como  nos  arts.  788,  835  a  839,  841  e  844  do  Decreto nº 3.000, de 1999.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme ementas abaixo transcritas:  CONTRADITÓRIO. DIREITO DE DEFESA.  O  contraditório  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  estabelecido  a  partir  da  faculdade  de  impugnar  o  lançamento,  descabendo falar em tolhimento de direito de defesa na  fase de  fiscalização.  DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720714/2013­98  Acórdão n.º 2201­003.180  S2­C2T1  Fl. 3          3  A dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento e da efetiva prestação dos serviços.  Impugnação Improcedente  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/11/2013  (fl.  104)  e,  em  11/12/2013,  interpôs  o  recurso  de  fls.  106/119,  sustentando,  exatamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se  a  controvérsia  à  prova  do  efetivo  pagamento  da  despesa  médica  lançada  na  Declaração  de  Ajuste  da  recorrente,  pois,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal  e  recorrida, tal comprovação não se fez presente.  Antes de entrar no mérito da questão, cumpre enfrentar a preliminar suscitada  pela  recorrente. Alega  a  suplicante ofensa  ao  contraditório  e  a  ampla defesa,  já que “...  não  pode  o  fisco  efetuar  lançamento  sob  a  alegação  de  que  não  lhe  foram  apresentados  documentos dos quais os contribuinte não tinha o dever de apresentar e tampouco foi intimado  a fazê­lo...”.  De pronto, não assiste razão à recorrente. Compulsando­se à Intimação de fl.  18, verifica­se que a contribuinte foi intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas  médicas glosadas, bem como a efetiva prestação dos serviços, conforme determina o art. 835  do Decreto nº 3000/1999:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  74).  Ademais, quando do procedimento  fiscal  (fase oficiosa),  a  fiscalização atua  com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  interpretar  os  elementos  de  que  dispõe para efetuar o  lançamento; o princípio do contraditório e da ampla defesa é garantido  pela  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  (fase  contenciosa),  a  qual  se  inicia  com  o  oferecimento da impugnação.   Assim, rejeito a preliminar de nulidade, por não restarem configurados ofensa  aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  No mérito, cumpre trazer a lume a legislação aplicada à espécie, no caso, o  art. 8º da Lei nº 9.250/1995, além do art. 73, § 1º, do Decreto nº 3000/1999:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4  Art.  8º. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ............................  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Da  análise  dos  dispositivos  supracitados,  depreende­se  que  cabe  ao  beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor  constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o  serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.  Primeiramente,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  fisco,  pode  este  solicitar provas  não  só  dos  pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  tais  como  radiografias,  exames,  laudos  médicos,  etc.  Portanto, como ocorre no presente caso, a simples declaração do suposto prestador de serviço  não têm o condão de comprovar a efetividade do serviço prestado.  Relativamente  à  alegação  de  que  os  pagamentos  em  espécie  advêm  de  recursos de suas contas bancárias, bem como de devolução de empréstimo à sua filha, valho­ me das bem lançadas conclusões da decisão de primeira instância, que considero bastantes para  afastar a pretensão do recorrente, pedindo vênia para a transcrição:  E  a  exigência  proposta  tem  sua  razão  de  existir  nos  valores  elevados  que  a  contribuinte  pretendeu  deduzir,  os  quais,  caso  realmente  existentes,  seriam  facilmente  comprovados  por  meio  da  movimentação  financeira  correspondente,  principalmente  quando  se  verifica  que  a  contribuinte  declarou  auferir  rendimentos  de  R$  110.237,36  no  ano­calendário  2008  e  pretendeu deduzir despesas com uma única profissional, da sua  mesma  área  de  atuação  (odontologia),  de R$  34.000,00,  o  que  corresponderia  a  mais  de  30%  dos  rendimentos  brutos  auferidos no ano todo.  Acrescente­se o  fato,  trazido  juntamente com a  impugnação, de  que  a  filha,  MARIA  CECÍLIA  VILLAS  BOAS,  também  é  profissional de odontologia, o que potencializa a dúvida acerca  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720714/2013­98  Acórdão n.º 2201­003.180  S2­C2T1  Fl. 4          5  da existência efetiva de pagamentos e de serviços contratados de  terceiros em valores tão expressivos.  A interessada suscita comprovar os pagamentos em espécie com  recursos que adviriam de suas contas bancárias e de devolução  de  empréstimo  à  sua  filha,  o  que,  porém,  não  se  encontra  comprovado.  Os saques relacionados na impugnação, às fls. 06/08, no total de  R$  9.400,00,  teriam  sido  realizados  ao  longo  do  ano,  desde  janeiro,  e  são  compostos  de  valores  de  pequena  monta,  compatíveis  com  o  procedimento  pelo  qual  as  pessoas  comuns  procuram  manter  em  seu  poder  recursos  para  despesas  cotidianas  (bens  de  consumo,  alimentação,  lazer,  transporte,  etc), não sendo crível, por exemplo, que um saque de R$ 400,00  efetuado  em  09/01/2008  se  destinasse  à  acumulação  de moeda  em espécie para o pagamento de despesas que viriam a ocorrer  a  partir  de  julho.  Nesse  sentido,  as  retiradas  subseqüentes  e  espaçadas ao  longo do  tempo  também demonstram a utilização  dos valores antes sacados, e não a acumulação.  Por  outro  lado,  os  extratos  bancários  apresentados  pela  interessada,  às  fls.  27/74,  demonstram  cabalmente  que  a  contribuinte  fazia  uso  corriqueiro  de  cheques  para  efetuar  os  pagamentos de suas despesas,  inclusive as de pequeno valor,  o  que  não  se  compatibiliza  com  a  tese  de  que  justamente  as  supostas  despesas  médicas  que  pretende  deduzir  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  em valores  tão  significativos  (R$  34.000,00), tenham sido efetuados em espécie, com recursos cuja  movimentação financeira a interessada não logra comprovar.  Quanto  ao  empréstimo  que  alega  ter  efetuado  à  filha,  em  que  pese haja registro de recursos transferidos àquela, não há prova  da  devolução  de  valores  com  os  quais  diz  haver  efetuado  o  pagamento das despesas controversas.   Em verdade,  pelos  elementos  presentes  no  processo,  conclui­se  que inexistiu a operação de empréstimo e a devolução na forma  suscitada. Em primeiro plano, verifica­se pela conta bancária da  filha,  juntada  pela  impugnante  às  fls.  75/81,  que  o  suposto  empréstimo careceria de propósito para que viesse a ocorrer, na  medida  em  que  a  movimentação  financeira  da  filha  denota  a  ausência  de  sua  necessidade,  o  que  é  corroborado  pelos  rendimentos que a  impugnante diz haverem sido auferidos pela  filha (fl. 10). No que se refere à tese de devolução de valores em  espécie, é infirmada pela própria demonstração da impugnante,  de que prosseguiu efetuando saques em sua conta bancária até o  final  do  ano;  de  um  lado,  a  interessada  alega  que  dispôs  de  recursos  em  espécie  da  ordem  de  R$  19.600,00  recebidos  da  filha,  mas  de  outro  demonstra  que,  ainda  assim,  necessitou  efetuar  saques,  por  exemplo,  de  R$  200,00  em  08/08/2008,  R$  200,00  em  01/09/2008,  R$  200,00  em  29/09/2008.  Evidentemente, o fato de se socorrer de sua conta bancária para  efetuar  saques  prova  que  não  recebia  recursos  em  espécie  da  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6  filha e tampouco os acumulava para quitar as supostas despesas  médicas.  Além do que foi exposto, há que se salientar que despesas de R$  34.000,00 com tratamento odontológico pressupõe tratamento de  complexidade  razoável,  o  que,  em  decorrência,  far­se­ia  acompanhar  de  farta  documentação  probatória,  como  ficha  dentária,  radiografias  e  laudos,  agendas  e  anotações  de  acompanhamento  e  evolução  do  tratamento,  etc,  espécie  de  prova  que  a  interessada,  não  obstante  também  odontóloga,  sequer  apresentou,  apesar  de  haver  sido  instada  nesse  sentido,  consoante intimação fiscal (fl. 18).  Note­se que as ponderações de ordem subjetiva efetuadas apenas  se  destinam  à  formação  da  convicção  a  respeito  da  força  probante  dos  elementos  trazidos  ao  processo.  No  caso,  é  inegável  que,  havendo  dúvidas  quanto  à  existência  fática  das  despesas  médicas,  deve  ser  exigida  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  da  efetiva  prestação  dos  serviços  como  condição  para que se acolha a dedução correspondente.  Sobre a comprovação da efetividade das despesas médicas  este Órgão  já  se  manifestou, conforme ementas transcritas:  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS  DEDUTÍVEIS ­ A efetividade do pagamento a título de despesas  odontológicas  não  se  comprova  com mera  exibição  de  recibo,  mormente  quando  o  contribuinte  não  carreou  para  os  autos  qualquer  prova  adicional  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  existem  fortes  indícios de que os mesmos não  foram prestados.  (Acórdão nº 102­44154)  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando  restar  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento.  (Acórdão nº 102­43935)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar  em  recibo  imprestável  para  o  fim  a  que  se  propõe.  (Acórdão nº 104­16647)  “IRPF  ­  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS  ­  Diante  de  elementos  que  colocam  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  para  a  comprovação  de  pagamentos  de  despesas  médicas, justifica­se a exigência por parte do Fisco de elementos  adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos  serviços  e/ou  do  pagamento.  Sem  isso,  o  simples  recibo  é  insuficiente para comprovar a despesa,  justificando a glosa.”  (  Acórdão nº 104­21.813)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13819.720714/2013­98  Acórdão n.º 2201­003.180  S2­C2T1  Fl. 5          7  Portanto, a validade da dedução de despesa médica depende da comprovação  da prestação dos serviços ou do efetivo dispêndio do contribuinte e, como não foram carreadas  aos autos estas provas, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento.   Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10166.902555/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete à interessada demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, consoante os ditames do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO JUDICIAL. O crédito judicial hábil a embasar as compensações pretendidas pela contribuinte é aquele oriundo de decisão judicial transitada em julgado, segundo o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. Nos termos do § 2º do artigo 943 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, para que determinada retenção seja computada na formação do saldo negativo, é imprescindível a apresentação do comprovante de retenções emitido pela fonte pagadora a ser elaborado em conformidade ao estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000. RETENÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Nos termos do inciso III do § 4º do artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, somente podem compor o saldo negativo apurado as retenções vinculadas a rendimentos efetivamente oferecidos à tributação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS Não deve ser subtraída a multa de mora do valor recolhido a título de estimativa para fins de apuração do saldo negativo, quando o contribuinte possui tutela judicial que impede o Fisco de exigir a referida sanção.
Numero da decisão: 1401-001.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para: Não abater do crédito pleiteado do montante da multa de mora objeto de ação judicial ainda em discussão, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete à interessada demonstrar a liquidez e a certeza do direito creditório pleiteado, consoante os ditames do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO JUDICIAL. O crédito judicial hábil a embasar as compensações pretendidas pela contribuinte é aquele oriundo de decisão judicial transitada em julgado, segundo o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. COMPROVANTE DE RETENÇÃO. Nos termos do § 2º do artigo 943 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, para que determinada retenção seja computada na formação do saldo negativo, é imprescindível a apresentação do comprovante de retenções emitido pela fonte pagadora a ser elaborado em conformidade ao estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000. RETENÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. Nos termos do inciso III do § 4º do artigo 2º da Lei nº 9.430, de 1996, somente podem compor o saldo negativo apurado as retenções vinculadas a rendimentos efetivamente oferecidos à tributação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS Não deve ser subtraída a multa de mora do valor recolhido a título de estimativa para fins de apuração do saldo negativo, quando o contribuinte possui tutela judicial que impede o Fisco de exigir a referida sanção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para: Não abater do crédito pleiteado do montante da multa de mora objeto de ação judicial ainda em discussão, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto que negavam provimento. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos, DAR  provimento  PARCIAL ao recurso apenas para: Não abater do crédito pleiteado do montante da multa de mora  objeto  de  ação  judicial  ainda  em  discussão,  nos  termos  do  voto  do  redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos  (Relator)  e  Antonio  Bezerra  Neto  que  negavam  provimento. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes  para  redigir  o voto  vencedor.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.902555/2013­81  Acórdão n.º 1401­001.494  S1­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso, fls. 865­871:  Tratam  os  autos  das  Declarações  de  Compensação  nº  11008.65609.300712.1.3.02­1780 e 37748.80662.030512.1.7.02­ 7980,  transmitidas pela  contribuinte em epígrafe, por meio das  quais ela pretendeu compensar os débitos informados, indicando  como  direito  creditório  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  de  01/01/2009  a  30/11/2009,  no  valor  total  de  R$  114.223.530,74:  […]  O  procedimento  de  análise  das  compensações  iniciou­se  eletronicamente, mas  foi direcionado para a análise manual de  retenções no montante de R$ 15.600.946,92 e de estimativas no  total de R$ 241.561.918,97.  Com  o  objetivo  de  melhor  examinar  as  compensações  em  questão,  a  Autoridade  Tributária  encaminhou  à  interessada  a  Intimação  nº  1335/2012  (fls.  568/569),  por  meio  da  qual  se  exigiu  a  comprovação  das  retenções  que  contribuíram  para  a  formação do saldo negativo alegado:  1) os comprovantes de retenção (original e cópia simples,  ou  cópia  autenticada),  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  relativos  às  retenções  informadas  no  demonstrativo  de  crédito  da  Declaração  de  Compensação  n°  37748.80662.030512.1.7.02­7980,  conforme  tabela  abaixo,  ou,  como  forma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  fornecer  ao  beneficiário do pagamento cópia do DARF, desde que este  contenha  a  base  de  cálculo  correspondente  a  prestação  dos  serviços  ou  que  contenha  o  número  da  nota  fiscal  correspondente. Neste último caso, também é necessário o  fornecimento da cópia da nota fiscal;  2)  Com  relação  à  retenção  feita  pelo  CNPJ  00.000.000/0001­91,  discriminada  na  linha  1  da  Tabela  abaixo,  esclarecer  e  comprovara  natureza  da  operação  que  resultou  na  retenção  código  8045  no  valor  de  R$  12.527.583,59 e informar quem foi a fonte pagadora.  A contribuinte atendeu à intimação recebida com a apresentação  da  resposta  juntada  a  fls.  100  do  processo  nº  10166.722012/2013­82, em apenso, bem como dos documentos e  planilhas que a acompanharam.  Analisados  os  elementos  entregues,  a  Auditora­Fiscal  responsável pelo exame das compensações proferiu seu parecer  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 pela  não  homologação,  formalizando­o  no  Relatório  de  Intervenção do Usuário, a fl. 891 e seguintes.  No  mencionado  relatório,  são  apresentadas  as  razões  que  levaram à confirmação ou não das retenções que compuseram o  saldo negativo alegado pela contribuinte.  Em  suma,  a  Fiscalização  examinou  os  comprovantes  de  retenções  entregues  pela  interessada,  cotejando­os  com  eventuais  informações  declaradas  nas  DIRF  constantes  nos  bancos de dados da RFB. Caso a retenção estivesse confirmada  em  algum  destes  documentos,  foi  aceito  que  a  retenção  participasse da formação do saldo negativo.   Em relação a algumas fontes pagadoras, a Agente do Fisco fez  menção à alternativa prevista no § 1º do artigo 31 da IN SRF nº  480, de 2004.  As  conclusões  expostas  pela Fiscalização acerca  das  retenções  analisadas  foram  listadas  em  138  linhas  no  item  5  do  aludido  relatório.  Merece  especial  destaque  a  motivação  atinente  à  retenção em que a fonte pagadora é a própria contribuinte:  Em  resposta  à  Intimação  n°  1.335/2012  (fls.  100/101  cc  252/253),  a  contribuinte  esclareceu  que  a  retenção  efetuada  no  código  8045,  pelo  próprio  Banco  do  Brasil,  refere­se  à  autoretenção  na  qual  o  beneficiário  do  pagamento  se  obriga  no  recolhimento  sob  o  referido  código. Apresentou a planilha de fl. 384, onde constam os  valores  recebidos  pela  prestação  de  serviços  de  administração  de  cartão  de  crédito  e  os  respectivos  valores  das  retenções.  Tendo  em  vista  que  os  valores  informados pelo Banco do Brasil  não  foram encontrados  na  base  de  dados  da RFB,  as  empresas  relacionadas  na  Planilha  de  fl.  384,  foram  intimadas  (fls.  802/806)  a  informar e comprovar os valores pagos, mensalmente, ao  Banco do Brasil, no ano­calendário 2009. Em resposta, as  referidas  empresas  nos  informaram  os  seguintes  valores  pagos  ao  Banco  do  Brasil,  no  período  de  01/01  a  30/11/2009,  a  título  de  comissão:  CIELO  S/A  ­  R$  604.036.504,73  (fls.807/809);  REDECARD  S/A  ­  R$  430.504,40 (fls. 810/814); e CBSS – R$ 28.721.550,76 (fls.  815/840).  O  BANCO  BANKPAR  (fls.  841/849)  e  a  PETROBRÁS  (fls.  850/862)  informaram  que  não  houve  nenhum  pagamento  ao  Banco  do  Brasil  a  título  de  comissões e corretagens. Dessa forma, será confirmada a  retenção, no código 8045 (1,5% do valor dos rendimentos  recebidos,  que  totalizam  RS  633.188.559,89),  correspondente  às  parcelas  informadas  pelas  fontes  pagadoras.  Do  valor  total  R$  15.600.946,92  referente  às  retenções  examinadas  manualmente  foi  confirmada  a  quantia  de  R$  11.312.448,21.  Sobre as estimativas, expôs a Auditora­Fiscal:  A partir da Tabela 3, pode­se observar que a contribuinte  procedeu ao recálculo das estimativas, apurando durante  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.902555/2013­81  Acórdão n.º 1401­001.494  S1­C4T1  Fl. 4          5 o  período  de  01/01/2009  a  10/10/2009,  acréscimo  nos  valores inicialmente calculados. Somente no mês 11/2009  a estimativa foi recalculada com valor menor. Ocorre que,  ao realizar os pagamentos suplementares, não considerou  a  incidência  de  multa  de  mora,  quitando  apenas  o  principal  e  parcela  relativa  dos  juros,  amparado  supostamente  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  razão  pela  qual  o  valor  alocado  do  DARF  não  corresponde  ao  valor  do  principal  pago.  Além  disso,  na  carga  da  DCTF,  ao  ser  efetivada  a  imputação  proporcional,  foi  considerada  a  incidência  da  multa  de  mora. Por conseguinte, não  foi possível extinguir o valor  integral  do  principal  do  débito,  conforme  se  pode  observar  da  coluna  que  demonstra  o  valor  efetivamente  amortizado,  na  Tabela  3,  resultado  da  aplicação  do  percentual  obtido  pela  divisão  do  valor  total  pago  (principal + juros de mora) e o total do débito (principal  + multa de mora + juros de mora) multiplicado pelo valor  do  principal  do  débito.  O  saldo  de  débito  resultado  da  diferença entre o valor do principal e o valor efetivamente  amortizado  foi  transferido  para  o  processo  10166.723841/2012­00 e encontra­se com a exigibilidade  suspensa,  uma  vez  que  foi  concedida  a  antecipação  de  tutela,  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n°  25986.53.2012.4.01.3400, para  suspender  a  exigibilidade  das  multas  moratórias  de  IRPJ  e  CSLL  no  período  de  01/2009  a  11/2009,  entre  outros.  Sendo  objeto  de  discussão  judicial,  as  parcelas  referentes  ao  período  de  01/2009 a 10/2009 não estão aptas à composição do Saldo  Negativo de IRPJ do ano­calendário de 2009, uma vez que  desprovidas  de  liquidez  e  certeza.  Ademais,  aplica­se  ao  caso  em  análise  o  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional. Somente os saldos dos pagamentos a maior da  estimativa  de  novembro/2009  estão  disponíveis  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  Foi  consultado  sistema  SIEF/PERDCOMP  (fl.  889)  e  confirmou­se  que  não  houve  Pedido  de  Restituição  ou  Declaração  de  Compensação  utilizando  estes  saldos  de  pagamentos  como  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior. Portanto somente será confirmada a estimativa de  novembro/2009,  devendo  ser  realizado  o  bloqueio  do  saldo  disponível,  nos  valores  informados  na  Tabela  3,  para  que  tais  saldos  não  sejam  objeto  de  futuros  PER/DCOMP de crédito a maior de estimativas de IRPJ.   Finda  a  análise,  o  procedimento  de  exame  das  compensações  retomou seu  curso normal,  resultando na emissão do despacho  decisório de  fl. 15, o qual não homologou as compensações em  questão:  […]  Cientificada  da  decisão  proferida  em  13/05/2013  (fl.  16),  a  interessada  ofereceu  sua  manifestação  de  inconformidade  em  12/06/2013, a qual foi juntada a fls. 3/10.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 Argumenta  que  a  Autoridade  Fiscal,  ao  fundamentar  a  não  alocação  de  determinados  DARF,  fez  referência  à  Ação  Ordinária  nº  25986­53.2012.4.01.3400,  a  qual  foi  impetrada  justamente  para  que  fosse  afastada  a  multa  de  mora  nos  pagamentos em atraso realizados espontaneamente.  Lembra que a matéria  já se  encontra pacificada no STJ, o que  levou  a  PGFN  a  editar  os  Atos  Declaratórios  nos  04/2011  e  08/2011, dispensando os procuradores a contestar decisões que  excluem  a  incidência  de  multa  nos  casos  de  denúncia  espontânea.  A  fim de evidenciar o correto procedimento adotado, apresenta  tabela  em que resume os valores  envolvidos que resultaram na  apuração do saldo negativo pleiteado:    Conclui que a DRF não aceitou o direito creditório  sustentado  justamente  porque  não  reconheceu  que  a  denúncia  espontânea  afastaria o pagamento de multas nos recolhimentos em atraso, o  que enseja a reforma do despacho decisório em questão.  Na  continuação,  passa  a  interessada  a  discorrer  acerca  das  retenções não confirmadas ou confirmadas parcialmente.  Expõe que havia sido intimada a apresentar os comprovantes de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  ou,  alternativamente,  cópia  do  DARF  que  tivesse  a  mesma  base  de  cálculo  correspondente  à  prestação  dos  serviços  ou  que  informasse  o  número  da  nota  fiscal,  sendo  que,  neste  último  caso,  o  DARF  deveria estar acompanhado do aludido documento fiscal.  Argui que, não obstante os documentos requeridos  tenham sido  apresentados,  algumas  retenções  não  foram  confirmadas  pela  Autoridade Tributária.  Argumenta:  A  retenção  na  fonte  efetuada  no  código  8045,  CNPJ  00.000.000/0001­91,  refere­se  à  autorretenção  de  IR  sobre  a  comissão de administração de cartão de crédito, no total de R$  11.495.759,40,  conforme  se  depreende  dos  DARFs  recolhidos  (Anexo 10) e ora demonstrado no quadro/resumo abaixo:  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.902555/2013­81  Acórdão n.º 1401­001.494  S1­C4T1  Fl. 5          7 Tais valores correspondem ao imposto retido sobre as comissoes  pagas  pelas  empresas:  CIELO  S.A.  ­  CNPJ  N°  01.027.058/000191  REDECARD  ­  CNPJ  N°  01.425.787/0001­ 04);  AMERICAN EXPRESS  ­ CN  }J N°  07.965.479/0001­40;  e  PETROBRAS ­ CNPJ N° 34.274.233/0001­02.  E acrescenta que, em relação ao código de receita 8045, existe,  ainda, o valor de R$ 1.033.434,42 compensado na apuração do  saldo  negativo  em  virtude  de  IRRF  retido  pela  empresa CBSS,  cujos comprovantes são apresentados no anexo 11.  Registra  que  os DARF mencionados  nas  linhas  nos 33,  34,  57,  73, 74, 96, 98, 114, 116, 119 e 129 do item “5” do Relatório de  Intervenção  do  Usuário,  segundo  a  DRF  foram  recolhidos  em  desacordo  com  a  exigência  do  artigo  31,  §  1°,  da  IN  nº  480/2004.  Quanto aos valores constantes nas linhas nos 27, 30, 40 e 114 do  mencionado  item  5,  argumenta  que  os  DARF  já  constam  dos  autos.  No que toca às retenções tratadas nas linhas nos 2, 7, 10, 17, 18,  21,  26,  28,  39,  43,  80,  85,  92,  97,  107,  121  e  133,  aduz  que  procede com a juntada do Comprovante Anual de Retenção e/ou  de cópia dos DARF.  E prossegue:  Já  em  relação  aos  Comprovantes  do  INSS  e  do  INCRA,  cujos  valores  de  IRRF  totalizam  R$  671.142,78  (diferença  a  comprovar  de  R$  664.795,92)  e  R$  92.654,18,  (diferença  a  comprovar de R$ 52.249,26), respectivamente, os mesmos foram  solicitados  às  fontes  pagadoras.  Tão  logo  sejam  entregues  ao  Banco, serão prontamente juntados aos autos.  Em relação às  retenções  informadas nas  linhas nos 24, 46, 47,  49,  50,  51,  52,  54,  55,  58,  66,  70,  87,  106,  115,  126  e  128  do  aludido item 5, comunica não houve qualquer recolhimento por  parte dos Institutos de Previdência Municipal ou das Prefeituras,  os  quais  alegaram  estar  amparados  no  artigo  158  da  Constituição Federal, que destina o produto da arrecadação do  IRRF aos Municípios.  Diante  dos  argumentos  de  que  teria  apresentado  “farta”  documentação  e  considerando  a  incidência  do  princípio  da  verdade material ao caso vertente, entende ter comprovado que  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  2009  é  suficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  indicados  nas  Dcomp  em  apreço.  Requer,  destarte,  a  reforma  do  despacho  decisório  questionado.  Quanto à matéria de direito, argumenta que o artigo 53 da Lei nº  9.784,  de  1999,  impõe  à  Administração  Pública  o  dever  de  anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade  e  que  o  processo  administrativo  deve  priorizar  o  princípio  da  verdade material.  Argumenta:  Destarte,  e  exclusivamente  sob  o  aspecto  formal,  traz­se  a  documentação comprobatória da retenção na fonte que formou o  direto creditório declarado nos PER/DCOMPs, relativo ao saldo  negativo  de  IRPJ  2009,  e  também  do  andamento  processual  atualizado da Ação Ordinária n 25986­53.2012.4.01.3400 (onde  se pleiteia o não pagamento das multas moratórias em face das  denúncias  espontâneas  realizadas),  demonstrando  que  a  glosa  procedida  é  de  toda  improcedente.  Neste  ponto,  não  se  pode  olvidar que o Banco é possuidor do crédito alegado, conforme se  depreende  da  DIPJ  e  DCTF  regularmente  apresentadas,  demonstrando  que  a  suposta  insuficiência  de  crédito  nos  PER/DCOMP apresentados é de toda improcedente.  E  tal  situação pode ser verificada pela  simples  leitura da  ficha  12B  da  DIPJ  2009  (Anexo  3),  onde  está  demonstrada  a  existência  de  saldo  negativo,  cujo  valor  declarado  é  suficiente  para se promover as respectivas compensações declaradas.  Destarte,  ao  teor  dos  documentos  que  ora  se  junta,  uma  vez  demonstrado  que  o  Banco  é  possuidor  de  crédito  suficiente,  inexistem  razões  para  a  manutenção  da  decisão  proferida,  devendo, por conseguinte, ser reformado o Despacho Decisório  recorrido. É o que se requer.  Assevera que o artigo 149 do CTN obriga o Fisco a revisar de  ofício  o  lançamento  não  podendo  deixar  de  apreciar  questões  suscitadas que fragilizem o crédito tributário. Impede­se, assim,  que se cobre do contribuinte o que ele não deve.  Lembra, ainda, que as ações da Administração devem se pautar  nos princípios da legalidade, da razoabilidade e da moralidade.  Ante  o  exposto,  requer  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  e  que  sejam  homologadas  as  compensações objeto do presente feito.  A  13ª  Turma  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório e não  homologando  as  compensações,  por  meio  do  Acórdão  nº  14­50.298,  de  13/05/2014,  que  recebeu a seguinte ementa, fls. 864:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2009  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.902555/2013­81  Acórdão n.º 1401­001.494  S1­C4T1  Fl. 6          9 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete  à  interessada  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito creditório pleiteado, consoante os ditames do artigo 170  do Código Tributário Nacional.  CRÉDITO JUDICIAL.  O crédito judicial hábil a embasar as compensações pretendidas  pela contribuinte é aquele oriundo de decisão judicial transitada  em  julgado,  segundo  o  disposto  no  artigo  170­A  do  Código  Tributário Nacional.  COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Nos termos do § 2º do artigo 943 do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  para  que  determinada  retenção  seja  computada  na  formação  do  saldo  negativo,  é  imprescindível  a  apresentação  do  comprovante  de  retenções  emitido  pela  fonte  pagadora  a  ser  elaborado  em  conformidade  ao  estabelecido  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  119, de 28 de dezembro de 2000.  RETENÇÃO.  OFERECIMENTO  DA  RECEITA  À  TRIBUTAÇÃO.  Nos termos do inciso III do § 4º do artigo 2º da Lei nº 9.430, de  1996,  somente  podem  compor  o  saldo  negativo  apurado  as  retenções  vinculadas  a  rendimentos  efetivamente  oferecidos  à  tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  do  Acórdão  em  12/06/2014  (fls.  893),  a  contribuinte,  em  11/07/2014,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1220­1240,  reiterando  as  alegações  apresentadas na fase de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     10   Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Do não pagamento da multa moratória nos recolhimentos realizados em  atraso  Em relação a este tema, repetindo o que foi alegado na fase de manifestação  de  inconformidade, a contribuinte  sustentou que não efetuou o pagamento da multa de mora  nos recolhimentos realizados em atraso porque estava amparada por medida liminar proferida  pelo  Juízo  da  8ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  25986­ 53.2012.4.01.3400 (v. fls. fls. 562 e seguintes).  Reiterou que a PGFN editou os Atos Declaratórios nos 04/2011 e 08/2011,  autorizando  expressamente  “a  dispensa  da  apresentação  de  contestação,  recursos  ou  a  desistência dos já interpostos, para as ações que discutem a exclusão da incidência da multa  nos casos de denúncia espontânea, ou mesmo a própria ocorrência da denúncia espontânea”.  Alegação desprovida de sentido.  Sobre o tema, manifestou­se com grande propriedade a decisão de piso, razão  pela qual adoto e transcrevo parcialmente as suas razões de decidir, fls. 871­873:  [...]  deve  ser  salientado  que  não  é  o  caso  de  este  colegiado  examinar  se  a  situação  fática  posta  nos  autos  está  acobertada  pelo Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, [...]  Uma vez que a interessada decidiu mover uma ação judicial com  o  objetivo de  não  ser  compelida  a  pagar  a multa  de mora,  ela  renunciou  ao  direito  de  ver  esta  matéria  debatida  em  sede  de  processo administrativo, conforme o disposto no artigo 1º, § 2º,  do  Decreto­lei  nº  1.737,  de  1979,  e  no  artigo  38,  parágrafo  único, da Lei nº 6.830, de 1980.  Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN)  nº 03/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal […]  [...]  A  coisa  julgada a  ser proferida no âmbito do Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  pelo  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo da unicidade de jurisdição.  Portanto,  em  consonância  com  o  ADN  nº  03/1996  da  Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da  Receita Federal, não é matéria a ser decidida por este colegiado  a  questão  da  incidência  ou  não  da  multa  de  mora  nos  pagamentos  realizados  em  atraso  que  contribuíram  para  a  formação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  no  período,  devendo  ser  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.902555/2013­81  Acórdão n.º 1401­001.494  S1­C4T1  Fl. 7          11 apreciado,  neste  julgamento,  apenas,  qual  a  repercussão  da  discussão  judicial  nas  compensações  realizadas  pela  contribuinte.  Sobre o tema, importa considerar o inteiro teor da Súmula nº 1 deste CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Importante  frisar  que  as  alegações  da  recorrente  acerca  de  uma  suposta  violação aos princípios da razoabilidade e do não confisco também não podem ser apreciados  por esta instância julgadora, posto que a questão de fundo – exigibilidade da multa de mora –  foi submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Superada  esta  questão,  cumpre  analisar  qual  a  repercussão  da  discussão  judicial nas compensações realizadas pela contribuinte.  Sobre o tema, dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional que o crédito  oferecido na compensação deve ser  líquido e certo, ou seja, não pode ser objeto de qualquer  litígio entre o Fisco e o contribuinte, verbis (grifado):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Por  sua  vez,  o  art.  170­A  do mesmo  CTN  estabelece  que  eventual  direito  creditório  decorrente  de  ação  judicial  somente  poderá  ser  objeto  de  compensação  após  o  trânsito em julgado da decisão judicial que lhe serve de supedâneo, verbis (grifado):  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  A decisão  de  piso  analisou  com  bastante  lucidez  este  dispositivo  legal,  fls.  873:  Uma vez que o artigo 170­A  supra  transcrito não  faz qualquer  referência  à  natureza  ou  à  origem  do  direito  creditório  pleiteado,  o  fato  de  a  matéria  já  sido  objeto  de  dispensa  de  recursos  por  parte  da  PGFN  não  interfere  na  conclusão  pela  falta de liquidez e certeza do direito creditório em questão.  Tal entendimento está consagrado na jurisprudência do STF:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     12 APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente  recolhido. 2. Recurso  especial provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/08. (Recurso Especial nº 1.167.039, de 25/10/2010)  A decisão de piso também analisou com grande objetividade e precisão esta  jurisprudência do STF, fls. 873.  Ora,  se  a  compensação  deve  esperar  o  encerramento  da  ação  judicial  mesmo  em  casos  concretos  de  inconstitucionalidade  reconhecida pelo STF, mais ainda deve ela também aguardar o  trânsito em julgado quando se tratar de dispensa de recurso pela  PGFN.  Por  fim,  cumpre  destacar  que  consulta  ao  endereço  eletrônico  do  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região, realizada na data de prolação da decisão recorrida, comprovou  que  a  ação  ordinária  movida  pela  contribuinte  não  havia  sequer  sido  decidida  em  primeira  instância.  Assim,  parte  do  saldo  negativo  pleiteado  pela  interessada  pressupõe  o  afastamento  da multa  de mora.  Esta  parcela  do  direito  creditório,  por  se  basear  em  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  não  ostenta  as  características  de  liquidez  nem  certeza,  impedindo  seu  cômputo  na  formação  do  saldo  negativo  passível  de  ser  utilizado  em  compensações.  Diante do exposto, considero que em relação ao presente tema, a decisão de  piso não merece quaisquer reparos.  Das parcelas de retenção de IRPJ não confirmadas pela autoridade fiscal  Retenções efetuadas no código 8045  O não reconhecimento destas retenções foi assim justificada pela autoridade  fiscal da unidade de origem:  Em  resposta  à  Intimação  n°  1.335/2012  (fls.  100/101  cc  252/253), a contribuinte esclareceu que a retenção efetuada no  código  8045,  pelo  próprio  Banco  do  Brasil,  refere­se  à  autoretenção na qual o beneficiário do pagamento se obriga no  recolhimento sob o referido código. Apresentou a planilha de fl.  384,  onde  constam  os  valores  recebidos  pela  prestação  de  serviços de administração de cartão de crédito e os respectivos  valores das retenções. Tendo em vista que os valores informados  pelo Banco do Brasil não  foram encontrados na base de dados  da RFB, as empresas relacionadas na Planilha de fl. 384, foram  intimadas  (fls.  802/806)  a  informar  e  comprovar  os  valores  pagos,  mensalmente,  ao  Banco  do  Brasil,  no  ano­calendário  2009.  Em  resposta,  as  referidas  empresas  nos  informaram  os  seguintes valores pagos ao Banco do Brasil, no período de 01/01  a  30/11/2009,  a  título  de  comissão:  CIELO  S/A  ­  R$  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.902555/2013­81  Acórdão n.º 1401­001.494  S1­C4T1  Fl. 8          13 604.036.504,73 (fls.807/809); REDECARD S/A ­ R$ 430.504,40  (fls.  810/814);  e  CBSS  –  R$  28.721.550,76  (fls.  815/840).  O  BANCO  BANKPAR  (fls.  841/849)  e  a  PETROBRÁS  (fls.  850/862)  informaram  que  não  houve  nenhum  pagamento  ao  Banco  do  Brasil  a  título  de  comissões  e  corretagens.  Dessa  forma,  será  confirmada  a  retenção,  no  código  8045  (1,5%  do  valor  dos  rendimentos  recebidos,  que  totalizam  RS  633.188.559,89),  correspondente  às  parcelas  informadas  pelas  fontes pagadoras.  Em  sua  peça  recursal,  repetindo  o  que  foi  alegado  na  fase  processual  antecedente,  a  contribuinte  afirmou  tratar­se  de  autorretenção  incidente  no  pagamento  de  comissões ao Banco do Brasil, verbis:  Tais valores correspondem ao imposto retido sobre as comissões  pagas  pelas  empresas:  CIELO  S.A.  ­  CNPJ  N°  01.027.058/000191  REDECARD  ­  CNPJ  N°  01.425.787/0001­ 04);  AMERICAN  EXPRESS  ­  CNPJ  N°  07.965.479/0001­40;  e  PETROBRÁS ­ CNPJ N° 34.274.233/0001­02.  Conforme  bem  exposto  pela  decisão  de  piso,  nesta  hipótese  a  retenção  somente poderia integrar o saldo negativo se os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras  fossem apresentados ao Fisco, nos termos dos artigos 15 e 16 da IN RFB nº 888, de 2008.  A  decisão  de  piso,  por  meio  de  extenso  arrazoado  (fls.  875  e  seguintes),  demonstrou que o art. 64 da Lei nº 9.430/96 e art. 34 da Lei nº 10.833/03 referem­se apenas a  pagamentos  realizados  pela Administração  Pública Direta  e  Indireta,  não  abrangendo  fontes  pagadoras de direito privado, tais como Cielo, Redecard e American Express.  A  decisão  de  piso  procedeu,  outrossim,  uma  análise  bastante  completa  e  detalhada acerca dos DARF com código 8045, apresentados pela contribuinte no anexo 10 da  sua manifestação de inconformidade. Sobre o tema, assim concluiu o voto condutor da decisão  de piso, fls. 878 (grifado):  A análise fiscal ressaltou que o valor recolhido não corresponde,  em sua totalidade, a rendimentos comprovadamente recebidos e  sujeitos à retenção. Em conseqüência, reconheceu apenas parte  do  valor  recolhida  como  antecipação  passível  de  integrar  o  saldo  negativo.  Neste  contexto,  para  que  se  reconheça  um  direito  creditório  superior  ao  admitido  pela  Fiscalização,  deveria  a  interessada  comprovar  o  efetivo  recebimento  dos  rendimentos  que  lhe  teriam  sido  pagos  pelas  empresas  informadas. Na ausência desta prova, não há como se afastar o  despacho decisório.  Importante  frisar  que  as  provas  requeridas  também não  foram  apresentadas  em  sede  recursal,  de  onde  se  conclui  que,  neste  particular,  a  decisão  de  piso  não  merece  reforma.  Ainda no que tange a retenções efetuadas sob o código de receita 8045, assim  se manifestou a recorrente em sua peça recursal, fls. 905:  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     14 O  valor  de  R$  602.611,16  refere­se  ao  IRRF  sobre  os  pagamentos efetuados pelo CBSS nos anos de 2005, 2006, 2007  e 2008, que foram compensados no ano de 2009. [...]  Sobre o  tema, por economia processual,  adoto e  transcrevo parcialmente  as  razões de decidir constantes da decisão de piso, fls. 879­880:  Outro  problema  na  argumentação  oferecida  pela  contribuinte  diz  respeito  ao  período  a  que  se  referem  as  retenções  promovidas  pela  empresa  CBSS  que  contribuíram  para  a  formação do saldo negativo apurado em 30/11/2009.  Prescreve o  inciso  III  do §  4º do  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996 [...] que as retenções hábeis a compor o saldo negativo são  aquelas relacionadas a receitas oferecidas à tributação:  […]  Com  isso,  apenas  pode  compor  o  saldo  negativo  do  período  o  IRRF  vinculado  a  rendimentos  auferidos  no  período  de  01/01/2009  a  30/11/2009,  o  que  afasta  a  pretensão  da  interessada de incluir, no referido saldo, retenções realizadas em  outros anos.  Mesmo  que  se  restrinja  a  análise  do  direito  creditório  às  retenções  informadas  no  comprovante  de  rendimento  de  2009  emitido  pela  empresa  CBSS  (fl.  608),  ainda  assim  não  seria  possível se decidir favoravelmente à interessada. Isto porque não  foram juntadas aos autos provas de que tais rendimentos teriam  sido oferecidos à tributação, sobretudo tendo em conta que não  se  encontra  informada  na  Ficha  54  da  DIPJ  do  período  os  rendimentos auferidos de tal fonte pagadora.  De  fato,  é  necessário  que  a  contribuinte  demonstre,  por  meio  de  sua  escrituração  contábil  e  documentos  pertinentes,  que  os  rendimentos  de R$  29.158.934,79  (=  6.769.000,54 + 7.094.142,94 + 7.140.911,54 + 8.154.879,77) efetivamente foram computados  na  apuração do  lucro  real  e devidamente oferecidos  à  tributação. Sem  tal  prova,  as  referidas  retenções não podem ser computadas na formação do saldo negativo passível de compensação.  Sobre o tema, é pacífica a jurisprudência no âmbito deste CARF:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  ELEMENTOS DE PROVA. A prova por excelência do direito de  crédito  do  contribuinte,  por  força  de  lei,  é  a  sua contabilidade  comercial e  fiscal, bem assim, os documentos que a respaldam,  não se prestando a tal desiderato exclusivamente as declarações  entregues à RFB. (Acórdão nº 3401­002.487)  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  o  que  alega.  Não  tendo  este  instruído  o  processo  com  a  documentação  necessária  à  comprovação  dos  seus  argumentos,  tornam­se  insubsistentes  e  vazias as razões formuladas.” (Acórdão 203­09342)  Assim sendo, em relação ao presente tema, considero que a decisão de piso  não merece quaisquer reparos.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.902555/2013­81  Acórdão n.º 1401­001.494  S1­C4T1  Fl. 9          15 DARFs referentes às linhas 33, 34, 57, 73, 74, 96, 98, 114, 116, 119, 123,  124 e 129 do item 5 do Relatório de Intervenção do Usuário  Em relação a estes DARFs, a contribuinte,  em sua peça  recursal, discordou  do entendimento fiscal, nos seguintes termos, fls. 906:  […]  as  respectivas  fontes  pagadoras  são  pessoas  jurídicas  de  Direito  Privado  e,  portanto,  regidas  pela  IN  SRF  nº  459/2004.  Logo, não há que se falar em inobservância da exigência do art.  31, § 1º da IN SRF nº 480/2004, cujo normativo não se aplica às  aludidas fontes pagadoras.  Alegação desprovida de sentido.  Na verdade, o art. 31 da aludida IN SRF nº 480/2004 apenas reproduz a regra  geral, aplicável a todas as fontes pagadoras, e que exige o fornecimento do comprovante anual  de retenção, informando a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os códigos de  retenção, os valores pagos e os valores retidos.   O  §  1º  da  citada  IN  SRF  nº  480/2004  estabelece  uma  forma  alternativa  e  simplificada de comprovação da retenção, verbis:  §  1º  Como  forma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão  ou  a  entidade  fornecer  ao  beneficiário  do  pagamento  cópia  do  Darf,  desde  que  este  contenha  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  fornecimento  dos  bens  ou  da  prestação dos serviços.  Mas,  como  bem  apontado  pela  própria  recorrente,  a  referida  forma  simplificada  de  comprovação  de  retenção  (mediante  cópia  do  DARF)  somente  se  aplica  a  pessoas  jurídicas  de  direito  público.  No  caso  específico,  a  própria  recorrente  afirma  que  as  fontes pagadoras são pessoas jurídicas de direito privado. Consequentemente, a elas se aplicam  as regras gerais de comprovação da retenção, já analisadas no corpo do presente voto.  Diante  do  exposto,  em  relação  ao  presente  tema,  considero  que  a  decisão  recorrida não merece reparos.  DARFs referentes às linhas 27, 30, 114, 2, 7, 10, 17, 18, 21, 26, 28, 39, 43,  80, 85, 92, 97, 107, 121 e 133 do  item 5 do Relatório de Intervenção do  Usuário  Em  relação  a  tais  retenções,  repetindo  o  que  alegou  na  fase  processual  antecedente,  a contribuinte  limitou­se a  argumentar que  todos os DARF  relacionados  a estas  retenções constam dos autos.  No  entanto,  para  que  um  DARF  relacionado  a  retenção  do  IRPJ  possa  efetivamente  contribuir  para  a  formação  do  saldo  negativo,  é  imprescindível  que  exista  um  comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, nos exatos termos do § 2º do artigo 943  do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), verbis:  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     16 tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1º O beneficiário dos rendimentos de que  trata este artigo é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  Além disso, há outro  requisito para que  a  retenção possa ser computada no  saldo  negativo:  trata­se  do  necessário  oferecimento  à  tributação  do  rendimento  a  ela  correspondente,  consoante previsão  contida no  inc.  III  do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de  1996:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (...)  III  –  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  Como  facilmente  se  percebe,  a  legislação  de  regência  impõe  o  exame  de  outros elementos, além dos DARF, para que o saldo negativo pleiteado seja reconhecido pelo  Fisco.  No  caso  específico  dos  autos,  a  contribuinte  (ora  recorrente)  absteve­se  de  trazer aos autos qualquer prova que corroborasse suas argumentações sobre a procedência do  direito creditório sustentado, ônus que lhe cabe em vista do disposto no artigo 16 do Decreto nº  70.235, de 1972.  Diante  do  exposto,  também  em  relação  ao  presente  tema,  considero  que  a  decisão recorrida não merece reparos.  Comprovação das retenções mencionadas nas linhas 2, 43 e 93 do item 5  do Relatório de Intervenção do Usuário  Em  relação  a  estes  itens,  a  contribuinte,  em  sua  peça  recursal,  admite  expressamente que houve divergência entre os código de  receita  informado pela  recorrente  e  pela  fonte  pagadora. Alegou,  contudo,  que  tal  divergência  não  prejudica  o  direito  creditório  quanto aos valores constantes dos comprovantes de retenção.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10166.902555/2013­81  Acórdão n.º 1401­001.494  S1­C4T1  Fl. 10          17 Não assiste razão à recorrente.  Os  comprovantes  de  retenção  juntado  aos  autos  não  se  referem  a  direito  creditório  pleiteado  não  reconhecido  pelo Fisco. Além da  divergência  de  códigos  de  receita,  também há divergência de valores.   Consequentemente, é impossível se chegar à conclusão de que o documento  juntado pela contribuinte efetivamente seja capaz de comprovar a efetividade daquela retenção,  bem como o oferecimento à tributação da receita correspondente.  Pelo exposto, em relação ao presente tema, o presente recurso voluntário não  merece prosperar.  Comprovação  das  retenções mencionadas  nas  linhas  18,  21,  36,  27,  30,  82, 114, 118, 121 e 135 do item 5 do Relatório de Intervenção do Usuário  Em  relação  a  tais  itens,  a  contribuinte,  em  sua  peça  recursal  afirmou  o  seguinte, fls. 907:  […] embora as fontes pagadoras tenham sido demandadas  ainda  não  forneceram  os  comprovantes  de  retenção  ao  recorrente  até  o  momento.  Assim  que  entregues  serão  juntados aos autos.  Até  o momento,  tais  documentos  não  foram  juntados  aos  autos.  Conforme  exaustivamente  demonstrado  ao  longo  do  presente  voto,  a  simples  juntada  de  DARFs  não  constitui  meio  de  prova  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte, nos termos da legislação em vigor.  Assim sendo, também em relação ao presente tema, considero que o presente  recurso voluntário não merece ser provido.  Comprovantes referentes às retenções realizadas pelo INSS e INCRA  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  admitiu  expressamente  que  tais  retenções referem­se a outros anos­calendário (2007 e 2008).  Na prática, a recorrente não trouxe aos autos fatos novos capazes de ensejar a  retificação do entendimento exarado pela Auditora­Fiscal e ratificado pelo colegiado julgador a  quo.  Assim sendo, também em relação ao presente tema, considero que a decisão  de piso não merece reparos.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     18     Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  relator,  divirjo  da  sua  conclusão  acerca  da  questão relativa à multa de mora sobre estimativas recolhidas intempestivamente.  Considerar  que  os  valores  pagos  a  título  de  estimativas  devem  ser  descontados da multa de mora, por meio da imputação proporcional, para fins de apurar o valor  do saldo negativo anual, implica cobrar a referida multa em violação ao que determinou a ação  judicial.  A  tutela  obtida  não  é  para  restituir  uma  exação  paga  pelo  interessado.  Se  fosse,  aí  sim,  era  necessário  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  medida  para  possibilitar  a  compensação, conforme o art. 170­A do CTN citado pelo relator.   A decisão  judicial  impede que a Fazenda Pública cobre a  referida multa. A  imputação proporcional com o consequente reconhecimento a menor de saldo negativo é uma  forma de  exigir  a  sanção pecuniária. É negar  efetividade  a uma  tutela  judicial  que  impede o  fisco de cobrar o valor digladiado.  Considero, pois, que o saldo negativo pleiteado deve ser reconhecido a partir  das  estimativas  recolhidas  sem  a  imputação  proporcional  com  a  multa  moratória.  Meu  entendimento  não  corresponde  a  reconhecer  um  crédito  tributário  desprovido  de  certeza  e  liquidez em razão do embate judicial. É o contrário. Corresponde a cumprir a decisão judicial  que impede a cobrança da sanção moratória.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                        Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 0/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13637.001023/2010-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a cada uma delas. Hipótese em que o recorrente apresenta documentos que devem ser reconhecidos e aproveitados em seu favor. Restabelecimento da dedução com despesas médicas. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS. PROVAS A CARGO DO CONTRIBUINTE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, a instrução probatória que deve ser realizada pelo contribuinte. Sua não realização, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Precedentes CSRF. Nada obstante, conforme § 3º do artigo 59, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a autoridade julgadora não pronunciará nulidade nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a glosa de dedução de despesas médicas, no valor de R$ 34.000,00. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 261          1  260  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.001023/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.316  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  EVILÁZIO GUERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. DESPESAS MÉDICAS.  Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao  contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a  cada  uma  delas.  Hipótese  em  que  o  recorrente  apresenta  documentos  que  devem  ser  reconhecidos  e  aproveitados  em  seu  favor.  Restabelecimento  da  dedução com despesas médicas.  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIAS OU PERÍCIAS.  PROVAS A CARGO DO CONTRIBUINTE.   Não  cabe  à  Administração  suprir,  por  meio  de  diligências,  a  instrução  probatória que deve ser realizada pelo contribuinte. Sua não realização, pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto  70.235/72.  Precedentes CSRF.  Nada obstante, conforme § 3º do artigo 59, quando puder decidir o mérito a  favor  do  sujeito  passivo,  a  autoridade  julgadora  não  pronunciará  nulidade  nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, para afastar a glosa de dedução de despesas médicas, no valor de R$  34.000,00.  Assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 10 23 /2 01 0- 87 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13637.001023/2010­87  Acórdão n.º 2202­003.316  S2­C2T2  Fl. 262          2  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado)  e  Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório o elaborado pela Autoridade Julgadora de 1ª instância,  cujas partes transcrevo da folha 209 e seguintes, e que complemento ao final:  Trata­se  de  processo  de  Impugnação  de  Notificação  de  Lançamento nº 2008/986145744291171,  fls.19/26,  resultante do  trabalho de Malha Fiscal, cuja ciência deu­se em 29/11/2010, fl.  40,  e  foi  apresentada  pelo  representante  da  interessada  em  29/12/2010,  tendo  sido  encaminhado  para  esta  Turma  de  Julgamento.  O  lançamento  de  ofício  é  relativo  à  Imposto  de  Renda Pessoa Física, Exercício  2008,  ano­calendário  2007,  no  qual  se  apurou  um  crédito  tributário  a  época  no  valor  de  R$  18.989,25.  De  acordo  com  o  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  da  Notificação  de  Lançamento  (fls.  21/24), por meio do procedimento de revisão da Declaração de  Ajuste Anual – DAA, foram apuradas as seguintes infrações:  1) Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$ 34.000,00, indevidamente deduzido a título  de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão  legal  para  sua  dedução,  conforme  abaixo  discriminado:”  Enquadramento Legal:  “Art.  8º,  inciso  II,  alínea  ‘a’,  e §§ 2º  e 3º, da Lei Nº 9.250/95,  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 e arts. 73,  80, 83, inciso II do Decreto 3.000/99 – RIR/99”.  A autoridade lançadora na descrição dos fatos informou que não  foi comprovado o efetivo desembolso das despesas pleiteadas. E,  assim analisou os recibos entregues pelo contribuinte:  1  –  MARILIA  DE  CARVALHO  MIRANDA:  1  recibo  de  R$  12.000,00,  referente  à  tratamento  psicoterápico  no  período  de  janeiro a dezembro com dez sessões mensais de R$ 100,00 cada.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13637.001023/2010­87  Acórdão n.º 2202­003.316  S2­C2T2  Fl. 263          3  2  –  THAISA  SILVEIRA  BELLOZI:  2  recibos  no  valor  de  R$  2.000,00  cada  sem  data  completa,  referentes  à  tratamento  odontológico.  3  –  OTAVIO  ROMUALDO  DA  SILVA  PEREIRA:  1  recibo  no  valor de R$ 2.000,00, 2  recibos no  valor de R$ 1.500,00 cada,  sem data completa, referentes à tratamento odontológico.  4  –  VINICIUS  DE  PAIVA:  os  recibos  emitidos  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação  da  dedução  pleiteada em função de ser considerado exagerado, além de não  conterem de forma clara o nome do responsável pelo pagamento,  o  valor  do  pagamento,  a  forma  de  pagamento  (no  caso  de  parcelamento,  devem  ser  discriminados  data  e  valor  de  cada  uma das parcelas), data da emissão dos documentos (dia, mês e  ano),  beneficiário  do  serviço,  emitente  do  documento,  com  registro  de  habilitação  profissional  no  Conselho  Regional  de  Classe e assinatura da pessoa física responsável pela emissão do  documento.  E à fl. 22, assim completou a descrição dos fatos:  Tais  recibos  não  foram  considerados  suficientes  para  comprovação  da  dedução  pleiteada  tendo  em  vista  que  o  total  das despesas médicas foi considerado exagerado. Além disto, os  recibos  foram  emitidos  em  desacordo  com  o  exigido  na  legislação vigente, uma vez que os documentos comprobatórios  das despesas médicas devem identificar de forma clara e legível  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  efetuado;  o  valor  do  pagamento;  a  forma  de  pagamento  (no  caso  de  parcelamento,  devem  ser  discriminados  data  e  valor  de  cada  uma  das  parcelas),  data  da  emissão  do  documento  (dia,  mês  e  ano),  o  beneficiário  do  serviço  (declarante,  dependente  ou  terceiro),  o  emitente  do  documento  nome,  endereço,  CNPJ  (pessoas  jurídicas) ou CPF  (pessoas  físicas),  neste  caso,  com  respectivo  registro  de  habilitação  profissional  no  Conselho  Regional  de  Classe e assinatura da pessoa física responsável pela emissão do  documento.  (...)  Inicialmente cabe esclarecer que, em principio, admite­se como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional competente, legalmente habilitado. Existindo dúvida  quanto  a  efetividade  dos  gastos  médicos  declarados,especialmente  quando  se  mostrarem  exagerados,  a  legislação  tributária  permite  que  a  autoridade  tributária  não  acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as  efetivas  realizações  dos  gastos  podendo  solicitar  elementos  adicionais  que  demonstrem  a  veracidade  das  deduções  pleiteadas.  Assim,  para  se  gozar  de  deduções  referentes  a  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos, sem vinculação do pagamento e da efetiva prestação dos  serviços.  Essas  condições  devem  ser  comprovadas  quando  os  pagamentos forem questionados pela fiscalização. ,  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13637.001023/2010­87  Acórdão n.º 2202­003.316  S2­C2T2  Fl. 264          4  2) Compensação Indevida de Carnê Leão  Constatou­se compensação indevida a título de carnê­leão, pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de  R$  103,00,  referente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  de  R$  1.707,26  e  o  efetivamente comprovado R$ 1.604,26.  Em sua impugnação o contribuinte alega, em síntese, que:  =>  atendeu  ao  termo  de  intimação  apresentando  a  documentação solicitada;  =>  ao  ser  questionado  sobre  a  efetividade  dos  pagamentos  informou que  efetuou os pagamentos de  suas despesas médicas  em espécie;  => a fiscalização não fundamentou o seu lançamento em razões  legais e reais, com base em lei específica;  => a fiscalização mesmo admitindo que os recibos apresentados  seriam  idôneos  glosou  as  despesas  sem  fundamentação  legal,  dizendo que a glosa seria em função da falta de comprovação do  efetivo  desembolso  e  a  entrega  dos  recursos  aos  profissionais  citados;  =>  Transcreve  os  arts.  43  a  46  da  Instrução  Normativa  nº  15/2001  e  o  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/2005,  afirmando  que  não  haveria previsão legal para a fundamentação da glosa;  => Transcreve decisões do CARF neste sentido;  =>  não  há  qualquer  obrigação  para  que  o  contribuinte  faça  saques  bancários  para  cada  uma  das  despesas  médicas  que  tenha que pagar;  => Questiona ainda o caráter confiscatório da multa aplicada;  =>  Concorda  com  a  infração  de  dedução  indevida  de  carnê­ leão.  Foi juntado o dossiê aos autos, fls. 48/202.  Conhecida  pela  DRJ,  a  impugnação  do  contribuinte  foi  assim  tratada,  em  suma (fl. 66 e ss.):  ­ constatou a ausência de contraditório em relação à infração capitulada como  compensação indevida de carnê leão;  ­ transcreveu o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995 e os artigos 73, 43 e 46 do  RIR/1999, para então observar que os recibos foram glosados em função da não comprovação  do efetivo pagamento das despesas bem como por não  terem cumprido  as  exigências  legais.  Elaborou  um  quadro  resumo,  onde  se  verifica  que  apenas  em  relação  ao  recibo  de  R$  12.000,00,  emitido  por  Marília  de  Carvalho  Miranda,  apontou­se  a  "falta  de  endereço  da  profissional", nos demais, o problema foi a não comprovação da efetividade do pagamento  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13637.001023/2010­87  Acórdão n.º 2202­003.316  S2­C2T2  Fl. 265          5  ­  após  longa  argumentação,  resume  que,  uma  vez  requisitado  pela  Fiscalização,  caberia  ao  contribuinte  comprovar  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  para  pagamento  das  despesas,  decidindo  por  manter  a  glosa  "pela  falta  da  comprovação  do  pagamento".   Cientificado  dessa  decisão  em  09/06/2014  (AR  na  folha  220)  e  inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/07/2014 (protocolo na folha  221), onde assim manifesta sua insatisfação, em síntese:  ­  salienta  que  não  obstante  ter  apresentado  os  recibos  dos  pagamentos  das  despesas médicas e diversos documentos, a Fiscalização houve por desconsiderar as deduções  pleiteadas em sua declaração;  ­  a  Turma  Julgadora  da  impugnação  não  analisou  os  demais  documentos  acostados aos autos, que corroboram as informações dos recibos (laudos e declarações);  ­  deveria  ser  verificada  a  situação  fiscal  dos  emitentes  dos  recibos  para  determinar a compatibilidade com a emissão dos mesmos;  ­ quanto à questão do endereço faltante em um dos recibos, diz que a falta foi  suprida pela declaração da mesma profissional, que consta dos autos;  ­  no mais,  cita  jurisprudência  e  legislação,  para  defender  que  o  pagamento  pode ser feito em dinheiro e que o recibo é documento hábil à comprovação. Ademais, ainda na  fase  preparatória do  lançamento,  apresentou  recibos,  declarações  e  laudos  que  não  poderiam  ser  desconsiderados,  ante  a  inexistência  de  indícios  de  falsidade  que  pudessem  afastar  a  presunção de veracidade dos recibos.  PEDE que seja acolhido seu recurso, para cancelamento do crédito tributário  consubstanciado na Notificação de Lançamento em debate.  São anexadas decisões deste CARF relativas ao mesmo contribuinte e a glosa  de despesas médicas, dos exercícios de 2005, 2006 e 2007.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  obedecidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro é a existente após a digitalização do  processo, transformado em arquivo digital (formato .pdf)  A matéria expressamente discutida no recurso é atinente apenas à questão da  glosa das despesas médicas no valor de R$ 34.000,00, no exercício de 2008, ano calendário de  2007, estando as demais questões preclusas, a teor do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF).  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13637.001023/2010­87  Acórdão n.º 2202­003.316  S2­C2T2  Fl. 266          6  O Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999, estatui que:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)   A Autoridade  Fiscal,  apontando  o  valor  de R$  34.000,00  declarado  como  dedução a  título de despesas médicas,  considerou o  total  "exagerado"  e,  portanto,  os  recibos  não  foram  suficientes  para  a  comprovação  dos  pagamentos  neles  especificados.  registrou  a  resposta  do  contribuinte  a  seu  Termo  de  Intimação  Fiscal,  no  que  tange  à  apresentação  de  declarações firmadas pelos profissionais emitentes e ao questionamento quanto á possibilidade  de  pagamento  em  dinheiro.  Entendeu  que  não  foram  apresentados  extratos  bancários  que  indicassem saques em datas e valores compatíveis com os pagamentos em questão.  Nessa mesma linha, ao discutir o caso, a Turma Julgadora de 1ª instância se  posicionou  pela  não  comprovação  da  efetividade  da  despesa,  por  falta  de  comprovação  do  pagamento.   O  contribuinte  repisa  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  moeda  corrente, o que não é proibido.  Venho  externando  que  não  é  plausível  efetuar  “juízo”  sobre  o  “juízo”  da  Autoridade  Lançadora,  que  entendeu  por  considerar  “exageradas”  as  deduções  pleiteadas.  Existe o dispositivo legal, acima transcrito, que lhe confere essa prerrogativa.  Mas,  por  outro  lado,  deve­se  considerar  no  julgamento  o  conjunto  fático­  probatório existente nos autos, para formar a livre convicção sobre a procedência das despesas  efetuadas e se seria o caso,  isso considerado, da Autoridade Lançadora dever aprofundar seu  procedimento para então demonstrar a inidoneidade dos recibos e sedimentar a glosa efetuada.  Temos diversos casos em que o contribuinte não atende às  intimações para  prestar esclarecimentos e mantém­se em silêncio, não podendo a fiscalização aprofundar­se em  mais nada e devendo mesmo proceder a glosa das despesas, com respaldo legal.  Mas  nestes  autos,  conforme  registrou­se  na  Notificação  de  Lançamento,  houve  resposta,  com  a  apresentação  de  “declarações  firmadas  pelos  emitentes  dos  recibos  confirmando  a  prestação  do  serviço",  conforme  folha  22.  Era  o  caso,  então,  de  se  “circularizar”  junto  aos  declarantes,  para  confirmar  ou  não  a  prestação  e  o  recebimento,  tornando mais robusta de elementos eventual glosa. Mas isso não foi feito.  Observo que na folha 33  consta Certidão de óbito de Evilázio Guerra Filho,  falecido  em  1996,  em  virtude  de  acidente,  aos  16  anos  de  idade,  filho  do  contribuinte  recorrente,  e  na  folha  34  consta  encaminhamento  médico  para  “apoio  psicoterápico  e  fisioterápico” considerando “doença de diverticulite” e cirurgia, de lavra de médico que não é  um dos emitentes dos recibos questionados, com data de 2001.   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 13637.001023/2010­87  Acórdão n.º 2202­003.316  S2­C2T2  Fl. 267          7  Na  folha  35,  Marília  de  Carvalho  Miranda,  psicóloga  e  psicoterapeuta,  declara  que  realizou  tratamento  contra  “depressão/ansiedade”  durante  o  ano  de  2007,  tendo  recebido R$ 12.000,00 pagos por 10 sessões mensais a R$ 100,00 cada.   Na folha 36, Vinícius de Paiva diz  ter recebido durante o ano de 2007, R$  13.000,00 referentes a tratamento fisioterápico e reeducação postural, em moeda corrente.  Na folha 37, Otávio Pereira descreve o tratamento odontológico que realizou  no contribuinte  (raspagem e alisamento, enxerto e  terapia), dizendo  ter recebido R$ 5.000,00  em 2007. Na folha 38, Thaiza Bellozzi diz realizou sessões de fisioterapia facial e colocação de  placas, atestando o recebimento de R$ 4.000,00. É possível verificar que ambos os tratamentos  odontológicos foram realizados na Clínica Dr. Breno, na Avenida Contagem, 1112, Santa Inês,  Belo Horizonte/MG.  Destaco, portanto, que documentos e informações adicionais que comprovem  a  “prestação  do  serviço”,  como  os  aqui  mencionados,  servem  como  elementos  de  prova  a  subsidiar  os  recibos,  e  não  apenas  e  exclusivamente  a  comprovação  do  pagamento.  Nesses  casos, caberia à autoridade lançadora demonstrar a inidoneidade dos recibos.  Enfim,  face  ao  exposto, VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  ser  cancelada a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento aqui em discussão  (fl. 19), em relação à glosa de despesas médicas, considerando o não questionamento de parte  da autuação nestes autos (fl. 203/206).  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 275DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03 /06/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10907.002433/2003-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 01/01/2002 IMPOSTO DE IMPROTAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Por expressa determinação do decreto regulamentar, vinculante de todos os julgadores administrativos, o fato gerador do imposto de importação devido em consequência de extravio de mercadoria armazenada em depósito alfandegado ocorre no momento da apuração da falta pela autoridade aduaneira.
Numero da decisão: 9303-004.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo para exame das demais questões suscitadas no recurso voluntário. Vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. O conselheiro Robson José Bayerl (Suplente convocado) não votou, em virtude de ter sido convocado para ocupar a vaga do ex-conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que já havia proferido seu voto em sessão anterior. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente em exercício. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Da Costa Possas (Presidente Em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Charles Mayer De Castro Souza (Suplente Convocado), Robson Jose Bayerl (Suplente Convocado) e Valcir Gassen (Suplente Convocado) e as Conselheiras Erika Costa Camargos Autran, Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 409          1 408  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10907.002433/2003­09  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.197  –  3ª Turma   Sessão de  07 de julho de 2016  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TCP TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 01/01/2002  IMPOSTO DE  IMPROTAÇÃO.  EXTRAVIO DE MERCADORIA. DATA  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Por  expressa determinação do decreto  regulamentar,  vinculante de  todos os  julgadores administrativos, o  fato gerador do  imposto de  importação devido  em  consequência  de  extravio  de  mercadoria  armazenada  em  depósito  alfandegado  ocorre  no  momento  da  apuração  da  falta  pela  autoridade  aduaneira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, com retorno dos autos à turma a quo para exame das demais questões suscitadas  no  recurso  voluntário.  Vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que  lhe negaram provimento. O conselheiro  Robson José Bayerl  (Suplente convocado) não votou, em virtude de ter  sido convocado para  ocupar a vaga do ex­conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que já havia proferido seu voto em  sessão anterior.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente em exercício.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 24 33 /2 00 3- 09 Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Da  Costa  Possas (Presidente Em Exercício), Júlio César Alves Ramos, Charles Mayer De Castro Souza  (Suplente Convocado), Robson Jose Bayerl  (Suplente Convocado) e Valcir Gassen (Suplente  Convocado)  e  as  Conselheiras  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  A Fazenda Nacional busca  reverter decisão proferida pela Terceira Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementada naquilo que interessa:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  CRITÉRIO  TEMPORAL  DO  FATO IMPONÍVEL EXTRAVIO No caso de avaria ou extravio,  em  que  o  responsável  tributário  pela  indenização  da  Fazenda  dos impostos que deixaram de ser recolhidos, o critério temporal  do fato imponível deve ser determinado pela aplicação do art. 1° §  2°, c/c parágrafo único do art. 23 do Decreto­Lei 37/66, ou seja,  na data do conhecimento da autoridade aduaneira da ocorrência  da f alta ou extravio.  IRRETROATIVIDADE  DAS  NORMAS  TRIBUTARIAS  —  As  normas  trazidas  pela  Medida  Provisória  n°  135/2003  que  instituíram  nova  sistemática  de  cálculo  da  indenização  dos  impostos devidos à Fazenda por conta da responsabilidade pelo  extravio  de  mercadoria,  somente  pode  alcançar  os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  data  da  publicação  do  novel  regramento.  Ela decidiu autuação assim relatada pela decisão de primeiro grau:  Trata o presente processo da Notificação de Lançamento de fls.  07  a  12  por  meio  da  qual  é  procedida  a  exigência  de  R$  1.888.246,44 (um milhão oitocentos e oitenta e oito mil duzentos  e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) de Imposto  de Importação.  Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  de fls. 08 a 10 a exigência é decorrente do desaparecimento de 5  (cinco)  contêineres  apurado  em  procedimento  de  Vistoria  Aduaneira (fls. 01 a 06).  Como  aí  indicado,  o  lançamento  se  restringiu  ao  imposto,  não  sendo  a  ele  acrescidas, ao menos não neste processo, quaisquer multas, apesar das referências a elas feitas  no Termo de Vistoria de fls. 01 a 06 e na descrição dos fatos, de fls. 08 a 10.  Isso foi, aliás,  expressamente mencionado na decisão recorrida:  O  presente  feito  teve  início  com  procedimento  de  Vistoria  Aduaneira  instaurado  em  10/10/2003,  conforme  fls.  01  a  06,  firmado pelo relator e membro da comissão de investigação.  Da  vistoria  aduaneira  decorreu  o  Auto  de  Infração  que  sob  o  título  "Vistoria  Aduaneira  —  Falta  de  Mercadoria  —  Depositário"  foi  imputada  a  responsabilidade  tributária  ao  depositário  com  descrição  de  conduta  fraudulenta  para  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10907.002433/2003­09  Acórdão n.º 9303­004.197  CSRF­T3  Fl. 410          3 aplicação  da  penalidade  agravada  de  150%  na  forma  do  art.  645 do RA, além da multa fixa por contêiner extraviado prevista  no  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66.  Tais  multas,  apesar  de  mencionadas na descrição dos fatos e enquadramento legal, não  foram objeto de cálculo e lançamento.(destaquei)  A decisão ora recorrida apontou ter ocorrido nulidade no lançamento por ter  sido aplicada legislação ainda não vigente quando da ocorrência do fato gerador, porquanto o  fato  imponível  se  verificaria  na  data  da  comunicação  feita  pelo  próprio  autuado  à  Administração aduaneira nos termos do parágrafo único do art. 23 do Decreto­lei 37/66.  O  recurso  especial  é  por  contrariedade  à  lei  e  à  prova  dos  autos. Aduz  ele  terem sido contrariados os artigos 114 e 144 do CTN, os artigos 72, § 1º e 73, II, c, do Decreto  n.° 4.345/2002, 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  Transcrevo,  em  seguida,  os  fundamentos  expostos  pela  Fazenda  Nacional  quanto à contrariedade aos arts. 114 e 144 do CTN e ao art. 73, II do Decreto 4.543:  A hipótese dos autos, em que houve o ingresso da mercadoria no  território  aduaneiro,  com  seu  armazenamento  em  local  alfandegado e posterior  extravio,  sem que o  importador  tivesse  ainda  providenciado  o  registro  da  importação  via  Siscomex,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  em  que  a  autoridade  aduaneira  apurou  a  falta  ou  dela  tomou  conhecimento.  Deve­se  atentar,  no  entanto,  para  o  correto  entendimento  de  cada uma dessas expressões. Não se pode admitir que, enquanto  a  apuração  da  falta  pela  autoridade  aduaneira  ocorra  após  a  realização de atos  e procedimentos administrativos  tendentes a  identificar a ocorrência da infração, a tomada de conhecimento  (parte final do dispositivo) se dê, para efeitos de ocorrência do  fato  gerador,  com  a  mera  comunicação  informal  feita  pelo  responsável tributário.  Considerar  que  a  simples  comunicação  realizada  pelo  contribuinte  ou  responsável  tributário,  que,  diga­se  de  passagem,  pode  até mesmo  ser  inverídica,  determina  o  aspecto  temporal  do  fato  gerador  implicaria  transferir  para  o  sujeito  passivo a delimitação dos elementos essenciais do fato gerador,  atribuição exclusiva da autoridade administrativa,  por meio do  lançamento.  Somente  tomando  em  conta  tais  premissas  é  que  se  podem  compreender as  normas  que  regulamentam o dispositivo. Eis o  teor do art. 73, II, "c", do Decreto n° 4.543/02:  Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera­se ocorrido  o  fato  gerador  (Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  art.  23  e  parágrafo  único):  I ­ na data do registro da declaração de importação de mercadoria  submetida a despacho para consumo;   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 II  ­  no  dia  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário, quando se tratar de:  a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao  regime de importação comum;  b)  bens  compreendidos  no  conceito  de  bagagem,  acompanhada  ou desacompanhada; e  c)  mercadoria  constante  de  manifesto  ou  de  outras  declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for  apurado pela autoridade aduaneira.  A leitura das normas de regência revela que, no caso concreto,  jamais se poderia admitir a afirmação de que o lançamento seria  nulo  porque  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação  ocorreu  em  momento  anterior  à  edição  da  norma  aplicada  na  determinação  da  base  de  cálculo  e  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação.  Isso porque, na hipótese particular estampada nos autos, o fato  gerador  não  se  consolidou  no momento  em  que  a  contribuinte  comunicou  o  extravio  das  mercadorias  ao  Fisco,  mas  sim  na  ocasião  em  que  a  autoridade  efetivamente  verificou  o  extravio  ocorrido, com a adoção das providências cabíveis.  Tendo  em  vista  a  correta  exegese  das  normas  em  comento,  forçoso  é  assinalar  que  o  fato  gerador  da  exação  só  se  aperfeiçoou  com  a  realização  do  correspondente  lançamento,  notificado  ao  sujeito  passivo  em  14.11.03,  não  havendo  que  se  cogitar de aplicação retroativa da Medida Provisória n° 135, de  30.10.03.  Ou seja, não teria ocorrido aplicação retroativa de lei. Prossegue o recurso na  linha de que, mesmo que se a considere ocorrida, haveria previsão para tanto no art. 144, § 1º  do  CTN  dado  ter  a  nova  lei  "apenas  estabelecido  novos  critérios  de  apuração"  consoante  afirmado em decisão deste Conselho, que reproduz.   Insurge­se, ainda, o recurso contra a afirmação do julgado de que teria havido  um "desvio na base de cálculo do tributo, pois os valores colhidos para o arbitramento foram  provenientes  de  importações  de  portos  marítimos  e  aeroportos,  sendo  que  as  importações  realizadas via aérea conteriam um valor agregado muito maior que as realizadas pelo transporte  marítimo". Esse aspecto levaria à nulidade do lançamento mesmo que se admitisse a aplicação  da lei posterior.  No recurso, a Fazenda aduz que a afirmação está em "franca contradição com  a prova dos autos, já que, consoante se dessume dos documentos de fls. 18­28, somente foram  consideradas, no arbitramento da base de cálculo do imposto devido em razão do extravio do  conteiner  CRXU  475.677­7, mercadorias  importadas  pela  via  do  transporte  marítimo,  atendendo­se assim ao que determina o § 1° do art. 51 da Medida Provisória 135/03".  Debruça­se,  por  fim,  o  especial  sobre  a  alegação  de  nulidade  por  descumprimento de requisitos, entendidos por necessários, no processo de vistoria aduaneira.  Seriam  eles  a  intimação  para  acompanhar  os  trabalhos  tanto  do  depositário  quanto  do  importador  e  do  transportador.  Afirma  a  Fazenda  contrariados  os  arts.  59  e  60  do  Decreto  70.235/72, dado não ter havido qualquer prejuízo à defesa, que foi amplamente exercida.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10907.002433/2003­09  Acórdão n.º 9303­004.197  CSRF­T3  Fl. 411          5 Demonstrada assim, em seu entender, a contradição à lei e à prova dos autos,  pede a Fazenda seja "conhecido e provido o presente recurso, no sentido de reformar a decisão  recorrida, para que se restaure o lançamento do Imposto de Importação".  O despacho nº 3100­010, de 12 de março de 2012, o admitiu com a seguinte  lacônica fundamentação:  O Recurso é tempestivo, a decisão foi não unânime, e a sessão de  julgamento  é  anterior  a  30/06/2009.  Passo  à  análise  da  contrariedade indicada.  A recorrente indica que o acórdão recorrido teria contrariado os  artigos  114  e  144  CTN,  72.  §  1°,  e  73,  II,  c,  do  Decreto  n°4.345/2002, e 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72.  Em face do exposto, dou seguimento ao recurso acima.  Encaminhe­se  à  Unidade  Local  da  RFB  para  ciência  ao  contribuinte  do  acórdão  recorrido  e  deste  despacho  para,  querendo, apresentar contrarrazões.  O despacho não fixa os limites do recurso, motivo pelo qual as contrarrazões  principiam  por  postular  a  imediata  exclusão  das  multas  aplicadas  "que  não  teriam  sido  contestadas no recurso da Fazenda".   Nelas,  também,  pede­se  o  não  conhecimento  do  recurso  por  não  ter  sido  demonstrada a contrariedade, bem como aponta­se a inexistência de prequestionamento quanto  à possibilidade de retroação da nova norma em face do § 1º do art. 144 do CTN. Defende­se,  no mérito, o acerto da decisão por seus próprios fundamentos.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como de praxe,  há  de  se  começar o  exame do  recurso  pela  revisão  de  sua  admissibilidade, especialmente neste caso concreto em que o despacho não lhe fixou o alcance  e as contrarrazões a ele expressamente se voltam. Nesse particular, há de ser rejeitado o pleito  inicial  do  contribuinte  sobre  as multas  devidas  pelas  infrações  apuradas,  dado  que  nenhuma  multa há aqui.   Por  outro  lado,  cabe,  também,  rejeitar  a  pretensão  fazendária,  expressa  ao  final  do  seu  bem  fundamentado  recurso,  no  sentido  de  que  "o  auto  seja  integralmente  restaurado".  Dado  que  aqui  apenas  se  discute  se  houve  ou  não  nulidade,  seu  acatamento  importa devolver a análise de seu mérito à instância recorrida.  Como  segundo  aspecto  de  sua  admissibilidade,  também  rejeito  a  interpretação  exposta  nas  contrarrazões  de  que  a  representação  da  Fazenda  teria  apontado  contrariedade  a  dispositivos  que  não  constam  de  lei:  mesmo  quando  indicado  dispositivo  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 constante  de  decreto  (Regulamento Aduaneiro),  há  nele menção  aos  dispositivos  legais,  em  sentido estrito, que lhe dão validade.   Do mesmo modo, rejeito a alegação de falta de prequestionamento quanto à  possibilidade de retroação da nova norma com base no art. 144, § 1º do CTN. É certo que é  pacífico  neste  colegiado  ­  ao  menos  hoje  ­  que  tal  requisito  é  indispensável  mesmo  nos  recursos apresentados pela Fazenda Nacional ainda que os diversos regimentos internos apenas  o exijam para os recursos do sujeito passivo. E a razão é que não cabe à instância especial se  pronunciar,  de  forma  inaugural,  qual  terceira  instância,  sobre  qualquer  matéria;  cabe,  sim,  examinar as matérias enfrentadas na decisão proferida, confrontando­as com o que decidido no  paradigma  ­  nos  casos  de  recurso  por  divergência  ­  ou  com  o  que  diz  a  lei  ou  a  prova  na  hipótese aqui considerada. Neste último caso, até porque não se pode afirmar se houve ou não  contrariedade se nada foi dito a respeito.   Ocorre que o acórdão guerreado tratou sim, a meu ver, da matéria retroação,  ao admitir a aplicação da norma posterior, embora sem mencionar sua razão para tanto. De se  conferir:  Ainda  que  se  pudesse  manter  o  lançamento  com  base  na  legislação superveniente, é de ressaltar que os valores colhidos  para  o  arbitramento  foram  provenientes  de  importações  de  portos marítimos e aeroportos o que provocou um desvio na base  de  cálculo  uma  vez  que  as  importações  realizadas  via  aérea  contem  valor  agregado  muito  maior  do  que  as  importações  realizadas pelo transporte marítimo.    Ele  somente  a  rejeitou,  pois,  por  entender  que  os  critérios  do  arbitramento  teriam  sido  mal  aplicados.  O  prequestionamento,  também  é  pacífico,  não  diz  respeito  a  argumento, mas a matéria. Aberta, na decisão, a possibilidade de retroação, entendo cabível a  rediscussão, no recurso, da causa para sua não aplicação.  Por fim, também cabe negar o pleito genérico de não admissibilidade porque  não teria sido comprovada a contrariedade alegada. Nos termos da pacífica jurisprudência deste  colegiado, a existência ou não da contrariedade à lei ou à prova é o próprio mérito do recurso;  para  sua  admissibilidade  basta  que  a  decisão  seja  não­unânime  e  que  sejam  efetiva  e  fundamentadamente  apontados  os  dispositivos  legais  e/ou  prova  dos  autos  supostamente  contrariados. Ambos estão presentes no recurso em exame.  Em consequência, conheço do recurso.  Passo ao seu mérito.  E  sou  forçado  a  começar  pelo  reconhecimento  da  completa  ausência,  na  impugnação  apresentada,  de  questionamento  do  autuado  quanto  à  utilização  dos  critérios  de  cálculo do imposto previstos na MP 135 por ter sido esta publicada posteriormente à data da  comunicação  feita à Administração. Embora  tenha questionado  tanto  a utilização da alíquota  quanto o valor tributável atribuído a cada contêiner, fê­lo apenas por serem ambos superiores  aos  que  constariam  das  faturas  a  eles  relacionadas  e,  mais  importante,  não  aponta  nisso  qualquer  nulidade,  devendo­se  depreender  ser  o  seu  pedido  o  da  revisão  do  valor  lançado,  adequando­o àquele indicado nos documentos.   Fl. 414DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10907.002433/2003­09  Acórdão n.º 9303­004.197  CSRF­T3  Fl. 412          7 Provavelmente alertado pela decisão de primeiro grau acerca do dispositivo  legal  que  autorizaria  aquelas  práticas,  inclui  em  seu  recurso  voluntário  argumento  relativo  à  irretroatividade,  mas  novamente  nela  não  aponta  cerceamento  nem  pugna  por  nulidade  em  razão disso, ainda que a suscite por outros supostos vícios.  Concluo, desse modo, que a afirmação de que o auto de infração seria nulo  por  esse motivo  apenas  consta  da  decisão  proferida,  não  tendo  integrado,  ao menos  não  de  forma explícita, o pedido do contribuinte no seu recurso voluntário. Nesses termos, e em meu  entender, a decisão recorrida é extra ou ultra petita.  Pacífico  na  jurisprudência,  todavia,  que  o  recurso  em  tais  casos  são  os  embargos  de  declaração  e  também  em  razão  de  o  especial  fazendário  nada  alegar  sobre  o  ponto, deixo de a proclamar e examino a possibilidade de adoção da Medida Provisória.  O  primeiro  ponto  é,  naturalmente,  definir  quando  ocorreu  o  fato  gerador.  Com  efeito,  se  prevalecer  o  entendimento  da  douta  procuradoria,  não  se  configuraria  retroatividade,  nada  maculando,  então,  o  procedimento  fiscal.  E  assim  o  é,  de  fato,  dada  a  vinculação aos decretos que nos submete1.   De  fato,  considero  flagrante  que  o  artigo  73  do  decreto  regulamentar2  suprimiu, sem maiores explicações, aquela parte do art. 23 do decreto­lei 37/663 que tratava da  "tomada  de  conhecimento"  do  extravio  e  seus  efeitos  com  relação  aos  tributos.  A  decisão  recorrida  adota  como premissa que  a  comunicação prestada pela  empresa a  ela  corresponde,  mas disso, respeitosamente, discordo.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  2 Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera­se ocorrido o fato gerador (Decreto­lei no 37, de 1966, art.  23 e parágrafo único):     I ­ na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;     II ­ no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:     a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum;     b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e     c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for  apurado pela autoridade aduaneira; e     III  ­  na  data  do  vencimento  do  prazo  de  permanência  da  mercadoria  em  recinto  alfandegado,  se  iniciado  o  respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento da mercadoria, na hipótese a que se refere  o inciso XXI do art. 632 (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 18 e parágrafo único).     Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica­se, inclusive, no caso de despacho para consumo de mercadoria sob  regime  suspensivo  de  tributação,  e  de  mercadoria  contida  em  remessa  postal  internacional  ou  conduzida  por  viajante, sujeita ao regime de importação comum.    3 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.          Parágrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1°, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes  na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento.    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Dito  de  outra  forma,  e  exatamente  na  linha  do  quanto  expus  no  voto  transcrito, diante de duas possibilidades interpretativas da lei, o decreto enveredou por aquela  que  é desfavorável  à pretensão da  empresa  aqui,  cabendo­nos  apenas  cumpri­lo, mesmo que  concordássemos com aquela pugnada pela defesa.  Com efeito, o exame dos documentos por ela coligidos aos autos (fls. 172 a  194) leva­me à conclusão oposta, na linha defendida pela d. representação fazendária em seu  recurso: somente mediante os  trabalhos de vistoria empreendidos é que foi possível chegar à  materialidade  do  imposto  devido,  dado  que  os  documentos  fornecidos  sequer  permitem,  de  plano, uma  correta  identificação das mercadorias, muito menos,  de  sua  classificação  fiscal  e  correspondente alíquota. Nesses termos, a comunicação efetivamente deu ciência do roubo de  contêineres. O conteúdo desses contêineres, no entanto, somente foi efetivamente constatado,  para efeito do lançamento dos tributos, no curso do procedimento de vistoria.   Nesses  termos,  parece­me  desarrazoado,  neste  caso,  considerar  que  o  fato  gerador  tenha  mesmo  ocorrido  quando  da  comunicação  prestada.  Tal  hipótese,  a  meu  ver,  apenas pode ser considerada quando a comunicação é  efetivamente suficiente ao  lançamento  dos impostos devidos, dispensando, assim, qualquer procedimento de vistoria posterior.  É  preciso  reconhecer,  contudo,  que  o  decreto  regulamentar  sequer  cogita  dessa  última  possibilidade.  De  fato,  a  completa  ausência  a  ela  provavelmente  se  deva  à  conclusão  de  que  sempre  haverá  a  necessidade  de  a  autoridade  administrativa  apurar  o  extravio, com o que, a princípio, não concordo.  Isso  não  obstante,  tenho  posicionamento  firmado,  escorado  nos  melhores  administrativistas, no sentido de que estamos vinculados à  interpretação da  lei que o decreto  regulamentar  adotar,  quando houver  ­  e  quase  sempre  há  ­  outra possível.  Sobre  isso,  já me  pronunciei  em  voto  que,  embora  tratasse  de  café,  peço  vênia  para  transcrever  aqui  por  explicitar bem os meus motivos:  Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma  reconhece, a lei instituidora do benefício exigiu a ocorrência de  produção. De  fato,  o  seu art.  1º  apenas o  confere  a  quem  seja  empresa produtora e exportadora. Confira­se:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior.  Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece  sim  o  que  seja  “produção”  para  esses  efeitos,  remetendo  o  intérprete e aplicador do direito às disposições da “legislação”  do IPI. Trata­se, como se sabe, do parágrafo único do art. 3º a  seguir transcrito:  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10907.002433/2003­09  Acórdão n.º 9303­004.197  CSRF­T3  Fl. 413          9 Art.  3o Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.  Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto  criado  em  1996  tem  de  ser  um  estabelecimento produtor na forma do que preceitua a legislação  do imposto. Como o próprio contribuinte afirma, nas palavras de  Ulhôa Conta, não há necessidade de interpretar esse comando:  ele é, por si só, cristalino.   Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a  Lei nº 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para  efeitos do IPI em seu art. 3º  ART.3 ­ Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:   I ­ o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;   II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto.   III  ­  o  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e  consumidor,  assim  como  a  montagem  de  óculos,  mediante  receita médica.   * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.   IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática  ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas  interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.   * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de  11/09/1997, em vigor desde a publicação).  Mas nesse conceito original, cabia sim interpretar o alcance das  expressões  “alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 produto”. Os diversos decretos que aprovaram regulamentos do  IPI (RIPI) delimitaram o alcance das expressões contidas na lei  ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização.  No período das  exportações promovidas pela  recorrente,  o que  vigia  era  ainda  o  RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição repetida em todos os  regulamentos  posteriores):   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance das expressões originais, ainda deixava aberto o campo  de interpretação quanto aos limites das alterações que devem ser  promovidas  pelo  “produtor”  sobre  o  produto  para  que  se  configure uma industrialização.  Por  esse  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como  “produtor”,  ainda  que  o  seu  produto  esteja  indicado  na  TIPI  como NT. Dentre as modalidades ali definidas – ressalve­se que  de  modo  exemplificativo  –  duas  parecem  cogitáveis  ao  caso  concreto: o beneficiamento e o acondicionamento.  É também por esse motivo que se firmou o entendimento de que  não cabe excluir a receita de exportação de produtos NT do total  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10907.002433/2003­09  Acórdão n.º 9303­004.197  CSRF­T3  Fl. 414          11 daquela  receita,  que  integra  o  numerador  da  relação  utilizada  para  apurar  a  base  de  cálculo  (receita  de  exportação  sobre  receita total). Assim, caso deferido o benefício, caberia também  a revisão desse critério adotado pela fiscalização.  Divirjo desse entendimento, embora deixando registrado que não  concordo com o simples argumento de que basta o produto ser  NT na TIPI para que o benefício se torne incogitável.   Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência  da  República,  vem  exatamente  para  impedir  interpretações  divergentes,  no  âmbito  administrativo,  acerca  do  que  seja  industrialização  para  efeito  do IPI.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  as  felizes  lições  do  saudoso  mestre  Hely  Lopes  Meirelles4  acerca  do  alcance  e  vinculação  dos decretos regulamentares:  Decretos, em sentido próprio e  restrito, são atos administrativos  da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a  prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de  modo  expresso,  explícito  ou  implícito  pela  legislação.  Comumente, o decreto é normativo e geral, constituindo exceção  o  decreto  individual.  Como  ato  administrativo,  o  decreto  está  sempre  em  situação  inferior  à  da  lei,  e,  por  isso mesmo,  não  a  pode  contrariar.  O  decreto  geral  tem,  entretanto,  a  mesma  normatividade  da  lei,  desde  que  não  ultrapasse  a  alçada  regulamentar de que dispõe o Executivo.  O  nosso  ordenamento  administrativo  admite  duas  modalidades  de  decreto  geral  (normativo):  o  independente  ou  autônomo  e  o  regulamentar ou de execução.  Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei  e  facilitar  a  sua  execução,  aclarando  seus  mandamentos  e  orientando  sua  aplicação.  Tal  decreto  comumente  aprova,  em  texto à parte, o regulamento a que se refere.  Regulamentos  são  atos  administrativos,  postos  em  vigência  por  decreto,  para  especificar  os  mandamentos  da  lei,  ou  prover  situações  ainda  não  disciplinadas  por  lei.  Desta  conceituação  ressaltam  os  caracteres  marcantes  do  regulamento:  ato  administrativo (e não legislativo): ato explicativo ou supletivo da  lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa.  Idêntico  posicionamento  (salvo  quanto  à  possibilidade  dos  chamados  decretos  autônomos)  adota  outro  de  nossos  mais  celebrados  administrativistas,  o  Professor  Celso  Antônio  Bandeira de Mello5, para quem o princípio da legalidade ínsito  no  art.  84,  IV  da  Lei  Maior  impõe  “que  mesmo  os  atos  mais                                                              4 MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 181  5  BANDEIRA  DE MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  De  Direito  Administrativo.  17ª  Ed.  São  Paulo, Malheiros,  2004, p. 94.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 conspícuos  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  isto  é,  os  decretos,  inclusive  quando  expedem  regulamentos,  só  podem  ser  produzidos  para  ensejar  execução  fiel  da  lei.  Ou  seja:  pressupõem  sempre  uma  dada  lei  da  qual  sejam  os  fiéis  executores”.  Definindo,  na  mesma  obra,  o  que  seja  essa  “fiel  execução”, ensina, com a característica clareza (op.cit., p. 330)  :   “Ditos  regulamentos  cumprem  a  imprescindível  função  de,  balizando o comportamento dos múltiplos órgãos e agentes aos  quais  incumbe  fazer  observar  a  lei,  de  um  lado,  oferecer  segurança  jurídica  aos  administrados  sobre  o  que  deve  ser  considerado proibido ou exigido pela lei (e ipso facto, excluído  da  livre  autonomia  da  vontade),  e,  de  outro  lado,  garantir  aplicação isonômica da lei,pois, se não existisse esta normação  infralegal,  alguns  servidores  públicos,  em  um  dado  caso,  entenderiam perigosa,  insalubre ou  insegura dada  situação, ao  passo  que  outros,  em  casos  iguais,  dispensariam  soluções  diferentes”.  E mais adiante referindo­se à vinculação dos regulamentos (op.  Cit. pp. 331 a 332):  “É bem de ver que as disposições regulamentares a que ora se  está  aludindo  presumem,  sempre  e  necessariamente,  uma  interpretação da lei aplicanda...   ....A respeito destes regulamentos cabem importantes acotações.  A primeira delas é a de que interpretar a lei todos fazem – tanto  a  Administração,  para  impor­lhe  a  obediência,  quanto  o  administrado,  para  ajustar  seu  comportamento  ao  que  nela  esteja determinado – mas, só o Poder Judiciário realiza, caso a  caso, a interpretação reconhecida como a ‘verdadeira’, a ‘certa’  juridicamente.  Segue­se  que,  em  juízo,  poderá,  no  interesse  do  administrado,  ser  fixada  interpretação  da  lei  distinta  da  que  resultava de algum regulamento. De outra parte, entretanto, não  há duvidar que o  regulamento vincula a Administração e  firma  para  o  administrado  exoneração  de  responsabilidade  ante  o  Poder  Público  por  comportamentos  na  conformidade  dele  efetuados.  Isto  porque  o  Regulamento  é  ato  de  “autoridade  pública”, impositivo para a Administração e, reflexamente, mas  de modo certo e inevitável (salvo questionamento judicial), sobre  os administrados, que, então, seja por isso, seja pela presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos,  têm  o  direito  de,  confiadamente,  agir  na  conformidade  de  disposições  regulamentares”.  Aplicando  tais  lições  ao  caso  em análise,  vê­se  que o  que  seja  industrialização, mesmo com a definição que lhe deram tanto a  Lei quanto o Decreto, pode ainda, em muitos casos, ser objeto de  intrepretações  diversas.  Para  efeito  de  IPI,  porém,  toda  discussão cessa diante da TIPI, pois é exatamente para dirimir  qualquer  dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois, ao agente administrativo considerar que o produto que ali  esteja definido como não industrializado seja industrializado, ou  vice­versa.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10907.002433/2003­09  Acórdão n.º 9303­004.197  CSRF­T3  Fl. 415          13 Trocando  em  miúdos,  sempre  que  uma  dada  operação  aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito  das  obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o  correto  na  visão  do  Poder  Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma vinculante a todos os aplicadores do direito integrantes de  sua estrutura administrativa.  E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado  pelos  contribuintes,  mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.   Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas, como disse, esse posicionamento tampouco autoriza que se  remeta automática e acriticamente à TIPI para desconfigurar o  direito do postulante ao crédito presumido de que trata a Lei nº  9.363/96, apenas porque na TIPI o produto apareça como NT.  E  isso porque nem todos os produtos que ali aparecem com tal  expressão o fazem por serem produtos não  industrializados. De  fato, muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  alguns  produtos.  Para  eles  também  a  TIPI  reserva  a  expressão  NT,  desde  que  aquela não incidência não dependa de qualquer condição.   No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença o motivo: sendo NT, o produto está fora do campo de  incidência daquele imposto e quem o produz nenhuma obrigação  tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei  9.363/96,  isso  faz  sim  diferença,  pois  ela  não  exigiu,  e  nisso  a  recorrente tem inteira razão, que os produtos exportados estejam  no  campo  de  incidência  do  IPI.  O  que  ela  exige  é  que  eles  tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E,  como espero  ter deixado claro, uma coisa  é uma coisa  e outra  coisa é outra coisa.  Essa ressalva, porém, não afeta a situação sob exame. O produto  exportado pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente  porque  os  processos  a  que  se  possa  submeter  não  foram  considerados  pelo  legislador  suficientes  para  caracterizar  uma  industrialização.  Vale enfatizar que nessa  caracterização a  existência ou não de  maquinário  é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento  pode  ser  definido  como  industrial  mesmo  sem  dispor  de  qualquer  manquinário,  como  outro,  que  o  detenha,  nem por isso se torna “produtor”.  Assim, enquanto o café em grão, não torrado nem descafeinado,  constar  na  TIPI  como  NT,  é  produto  não  industrializado,  as  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 operações  adotadas  em  seu  “processamento”  não  consubstanciam industrialização e o seu “processador” não faz  jus ao benefício veiculado na Lei nº 9.363/96.  .  Em suma, ainda que se concorde com a  interpretação do acórdão recorrido,  no sentido de que o artigo 23 fixa o critério temporal do fato gerador, é preciso reconhecer que  não  se  pode  aplicá­lo  sem  ferir  a  disposição  do  decreto  regulamentar  a  que  estamos  todos  vinculados.  Com essas considerações, provejo o recurso fazendário para afirmar ocorrido  o fato gerador apenas no momento da efetiva apuração do imposto, ou seja, no procedimento  de vistoria aduaneira. Estando já em vigor, naquela data, a lei aplicada, de retroatividade não se  trata e nulidade não há.   E  igualmente  procede  o  argumento  da  Fazenda  Nacional  contra  o  outro  "fundamento" aduzido pelo relator para considerar nula a autuação, concretamente, de que no  arbitramento  do  valor  tributável  relativo  ao  contêiner CRXU 475.677­7  (único  em  que  feito  arbitramento do valor aduaneiro) teriam sido consideradas importações por via aérea. Além de  nada  disso  constar  do  recurso  do  contribuinte,  a  prova  dos  autos  (fl.  20)  cabalmente  o  desmente.  Afastada a nulidade apontada pelo relator, devem os autos retornar à unidade  julgadora de segundo grau para exame das demais questões suscitadas no recurso voluntário,  inclusive aquela atinente à nulidade, mas apenas nos termos que constam das peças de defesa.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 422DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 03/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, As sinado digitalmente em 11/07/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6354245 #
Numero do processo: 19515.001545/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 08/05/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS DE MESMA ESPÉCIE EM MOMENTOS DISTINTOS E EM PROCEDIMENTOS FISCAIS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POSSUEM FATOS GERADORES DISTINTOS. A APLICAÇÃO DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO DA MESMA ESPÉCIE DO ANTERIOR REALIZADO EM OUTRO PROCEDIMENTO FISCAL, AINDA, QUE DE DILIGÊNCIA VERIFICA-SE POSSÍVEL, POIS DECORRENTES DE DUAS CONDUTAS SEPARADAS E DISTINTAS, QUE FORAM PRATICADAS EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001545/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.209  S2­C2T2  Fl. 229          2 Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001545/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.209  S2­C2T2  Fl. 230          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.223.584­0  ­  CFL.38,  deixar  a  empresa,  o  segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial,  o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira,  conforme previsto no  art.  33,  parágrafos 2.  e 3.  da  referida Lei,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  combinado  com  os  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme Relatório Fiscal da Infração – REFISC e Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, de  fls.  22  e  24,  com  período  de  apuração  de  01/2005  a  12/2005,  segundo  Termo  e  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 10.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 21/05/2008, conforme AR,  de fls. 43.  O  contribuinte  apresentou  petição  de  defesa  com  razões  impugnatórias  acostadas, as fls. 51 a 56, remetida via postal, em 12/06/2009, conforme envelope, de fls. 60,  desacompanhada de qualquer documento.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 81.  O  órgão  julgador  a  quo  emitiu  o  Acórdão  nº  16­24.308  ­  11ª,  Turma  da  DRJ/SP1, datado de 18/02/2010, fls. 82 a 90, por meio do qual a impugnação foi considerada  improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  26/06/2013,  conforme AR, de fls. 102.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  162,  com  razões  recursais,  as  fls.  163  a  165,  acompanhado  dos  documentos, de fls. 166 a 221, remetida via postal, conforme envelope de remessa, postado em  24/06/2013, fls. 210.  As razões recursais sumariadas estão declinadas abaixo.  Mérito.  · que o contribuinte entregou todos os documentos exigidos pelo fisco,  só não o fazendo para o período atingido pela decadência;  · que a presente multa já fora aplicada pelo AI DEBCAD 37.049.053­3,  pois  o  presente  débito  foi  lavrado  no  curso  de  diligência  das  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001545/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.209  S2­C2T2  Fl. 231          4 notificações  37.049.068­1  e  37.049.060­6  lançados  na  fiscalização,  que a diligência visa complementar;  · que  está  havendo  duplicidade  de  autuações,  pois  a  empresa  foi  penalizada com a lavratura de auto de infração de obrigação acessória  e  principal,  sendo  este  último  decorrente  de  arbitramento,  não  devendo  ter  sido  lançado  o  auto  da  obrigação  acessória,  pois  o  contribuinte já tinha suportado multa em razão da infração, estando o  contribuinte  sendo  novamente  autuado  pelo  mesmo  fato  gerador,  devendo o acórdão guerreado ser reformado.  · Do pedido e requerimento: a) reforma  integral do acórdão recorrido,  com a declaração da inexigibilidade da multa recorrida.  A autoridade preparadora considerou o recurso tempestivo, fls. 225.  O processo foi remetido ao CARF, fls. 225.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 09/10/2014,  Lote 03, fls. 226.    É o Relatório. Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001545/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.209  S2­C2T2  Fl. 232          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Mérito.  O  agente  fiscal  no  curso  da  diligência  fiscal  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF  nº  3,  de  fls.  18,  acompanhado  de  relação  de  documentos  anexa.  Tal  TIF  foi  recebido  pela  empresa,  em  16/04/2009,  conforme  AR,  de  fls.  20,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  todos  os  documentos  exigidos  esse  foi  autuado,  conforme  transcrito a seguir, REFISC.  Autuo  a  empresa  com  fundamento  no  art.  33,  §§2    e  3  da  Lei  8.212/91 , com redação dada pela Medida Provisória n° 449, d e  03.12.2008,  combinado  com  o  artigo  233,  parágrafo  único  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  d  e  06.05.99,  por  deixar  de  apresentar  os  documentos  de  suporte  contábil,  relativos  aos  lançamentos  relacionados  em  anexo,  solicitados  pelo  Termo  d  e  Intimação  Fiscal n° 3, d e 31/03/2009.  Assim,  improcede  a  afirmação  da  recorrente  que  entregou  todos  os  documentos  solicitados,  só  não  o  fazendo  para  períodos  decadentes.  Essa  segunda  alegação,  também, é improcedente, pois não há período abrangido pela decadência.  O  período  pelo  qual  se  exigiu  os  documentos  foi  objeto  de  lançamento  no  DEBCAD  37.049.068­1,  o  qual  em  razão  da  impugnação  ensejou  a  realização  de  uma  diligência, sendo que no curso dessa diligência em razão da não apresentação dos documentos  solicitados foi o contribuinte autuado por meio do presente instrumento, veja a transcrição do  acórdão da DRJ.  33.  A  presente  autuação  foi  formalizada  como  resultado  de  diligência  fiscal procedida em razão das alegações da Autuada  nos autos da NFLD n.° 37.049.068­1. Lá, a Autuada reclamava  identificação  de  lançamentos  feitos  a  partir  dc  seus  registros  contábeis.   Dessa  forma,  como  houve  um  procedimento  fiscal  que  resultou  em  um  lançamento,  não  há  que  se  falar  em decadência,  uma vez  que  essa  deixou  de  operar,  pois  o  marco  divisor  da  decadência  e  prescrição  é  justamente  o  lançamento  e  no  caso  como  o  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001545/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.209  S2­C2T2  Fl. 233          6 contribuinte  impugnou  a  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa,  artigo  151,  III,  da  Lei  5.172/66,  não  iniciando  a  fluência  do  prazo  prescricional  até  o  julgamento  final  de  seus  reclamos administrativos e de estar definitivamente constituído o lançamento.  Assim,  não  se  pode  falar  nem  em  decadência  e  nem  em  prescrição,  razão  pelas quais não há período decadente.  Além do mais, decadência é uma coisa e cumprimento de dever instrumental  é  outra  coisa  e  o  Decreto  3.048/99  diz  que  o  prazo  de  guarda  dos  documentos  a  favor  da  fiscalização são de dez anos.  Seção III  Das Obrigações Acessórias      Art. 225. A empresa é também obrigada a:       § 5º  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §  22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  A  empresa  sofreu  duas  autuações,  pois  desrespeitou  a  legislação  tributária  duas  vezes,  porém  tais  autuações  são  distintas  e  por  motivos  distintos,  uma  cuida  de  lançamento  de  obrigação  principal  contribuição  social  propriamente  dita  e  a  outra  de  lançamento de penalidade por descumprimento de dever instrumental.  A  primeira  por  não  ter  recolhido  de  forma  regular  as  contribuições  previdenciárias e assim deixou de cumprir com sua obrigação principal, ainda, que decorrente  de retenção.   A  segunda,  porque  no  curso  da  ação  fiscal  primitiva  deixou  de  atender  a  alguma solicitação do fisco e foi autuada por conta disso, pois é isso que diz o artigo 33, §§ 2º  e 3º, da Lei 8.212/91, o que ensejou a autuação.  O órgão fiscal em razão da impugnação do contribuinte na Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD 37.049.068­1 entendeu por bem promover uma  diligência para esclarecimentos de dúvidas, devido a  isso  intimou o contribuinte a apresentar  novos  documentos  e  o  contribuinte  novamente  não  o  fez,  deixando  o  prazo  se  findar  sem  manifestação, embora fosse de seu próprio interesse, pois serviria para lastro de sua defesa.  Dessa  forma,  como  novamente  descumpriu  a  solicitação  cometeu  nova  infração, o que acarretou nova atuação.  Com  esses  esclarecimentos  fica  evidente  a  inexistência  de  duplicidade  de  autuação ou de dupla penalização pelo mesmo fato gerador, pois todos são distintos, uma vez  que o fato gerador da autuação de obrigação acessória não se confunde com o fato gerador da  autuação decorrente de obrigação principal, bem como o fato gerador da primeira autuação por  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  2006,  não  se  confunde  com  o  fato  gerador  da  segunda  autuação  de  obrigação  acessória,  ocorrida  em  08/05/2009,  uma  vez  que  cada  uma  delas envolve uma conduta praticada em momentos distintos, ainda, que de mesma espécie.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.001545/2009­16  Acórdão n.º 2202­003.209  S2­C2T2  Fl. 234          7 Assim sendo, rejeito todos os pedidos da recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  negar­lhe  provimento, tendo em vista a insubsistência das teses recusais apresentadas.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6345063 #
Numero do processo: 10073.721069/2011-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista não haver divergência entre os critérios jurídicos adotados nos acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Carlos Alberto Freitas Barreto. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721069/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.774  CSRF­T2  Fl. 674          2 Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­003.106,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  16  de  julho  de  2013  (e­fls.  608  a  615).  Ali,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2009   AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o  fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN,  demonstrando  a  contento  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao  contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.. MULTA ISOLADA DE  150%. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA.   O  mero  pedido  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias que venha a ser indeferido ou questionado pela  SRFB,  sem  que  a  fiscalização  aponte  qualquer  conduta  dolosa  do contribuinte a justificar que o pedido formulado o foi com o  intuito  de  fraude  ou  mesmo  falsidade  em  sua  declaração,  não  justifica a imposição da multa constante do art. 89, §10o da Lei  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão: por unanimidade de votos:  I)  rejeitar a preliminar de  nulidade; e II) no mérito, dar provimento ao recurso  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 11/11/2013 (e­fl. 616) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, a sua Procuradoria apresenta, em 04/12/2013 (e­ fl.  626),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256, de 22 de  julho de 2009,  então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 617 a 625).  Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  no  âmbito  do  Acórdão 2301­002.736, datado de 18 de abril de 2012 e de lavra da 1a. Turma Ordinária da 3a.  Câmara da 2a. Seção deste CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721069/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.774  CSRF­T2  Fl. 675          3 Acórdão 2301­002.736  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2008 a 30/06/2010  COMPENSAÇÃO.  MULTA  DE  150%  POR  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO. NORMA LEGAL QUE NÃO EXIGE O DOLO.  FALSIDADE  CARACTERIZADA  POR  DECLARAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO  QUE  NA  REALIDADE JURÍDICA NÃO EXISTE.   Segundo  o  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro.  A  norma  legal  não  exige  dolo  expressamente ou vincula sua aplicação ao conteúdo do §1º do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  o  que  deixa  tal  sanção  submetida  à  regra  geral  das  infrações  tributárias  prevista  no  art.  136  do  CTN: a responsabilidade por infrações independe da intenção do  agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo  que,  na  realidade,  não  revelam  ter  tais  qualidades,  está  caracterizada  a  falsidade,  a  informação  diversa  da  realidade  jurídica.   Recurso de Oficio Provido.  Decisão: I) Por voto de qualidade: a) dar provimento ao recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles  Silvério  e Damião Cordeiro de Moraes,  que  votaram em negar  provimento ao recurso  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  Fazenda  Nacional,  em  sua  demanda,  que  enquanto  o  paradigma  dispõe  expressamente  acerca  da  ausência  de  necessidade  de  comprovação de dolo específico na hipótese atinente à infração em tela (bastando a falsidade  da declaração), o vergastado concluiu em sentido oposto.  Entende  a  recorrente  que  a  aplicação  da  penalidade  dependeria  de  dois  condicionantes, a saber: a) a compensação indevida; b) a comprovada falsidade de declaração  do sujeito passivo, necessariamente cumulativos.  Defende que o fator agravado na infração sob análise é a conduta de falsear o  conteúdo da declaração, de forma que o Fisco reste iludido quanto à efetiva ocorrência de fatos  geradores, defendendo também que "(...). Em relação às compensações promovidas nos autos,  tal  procedimento  apresenta,  sim,  elementos  suficientes  para  caracterizar  a  imposição  da  penalidade  isolada,  mormente  porque  o  suposto  crédito  sabidamente  não  tinha  qualquer  respaldo em decisão judicial ou administrativa para a sua respectiva compensação.". Defende  ter havido nos autos ação dolosa do contribuinte com o intuito de evitar ou diferir o pagamento  do tributo.   Fl. 675DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721069/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.774  CSRF­T2  Fl. 676          4 Requer,  assim,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  Recurso  Especial,  para  restabelecer o auto de infração em que foi imputada multa isolada.   O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 632 a 634.  Encaminhados  os  autos  à  contribuinte  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  20/08/2014 (e­fl. 639), a autuada apresenta, em 25/08/2014 (e­fl. 657), contrarrazões de e­fls.  658 a 670, onde:  a)  Após  breve  relato  do  feito  até  a  presente  sede  de  Recurso  Especial,  defende inexistir divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma,  uma vez que não ficou assentada, no acórdão recorrido, a necessidade de dolo para a aplicação  da multa de 150%. Ressalta que o que motivou a decisão recorrida foi a ausência de imputação  de  falsidade  documental  à  autuada  e  não  a  ausência  de  dolo  e  que,  no  próprio  acórdão  paradigma, o entendimento é no sentido de necessidade de comprovação da  falsidade, o que  não teria ocorrido, no entendimento dos julgadores a quo, no presente caso.   Defende  assim  que  o  recurso  da  Fazenda  não  seja  conhecido,  ressaltando,  uma  vez  mais,  que  "se  ficou  assentado  na  decisão  recorrida  que  não  há  nos  autos  comprovação  de  qualquer  falsidade  documental  por  parte  da  Recorrida,  não  cabe  a  esta  Câmara re­analisar todo o contexto dos fatos e das provas";  b)  A  seguir,  rechaça  o  entendimento  da  recorrente  no  sentido  de  que,  ao  utilizar  direito  creditório  não  respaldado  por  decisão  administrativa  e  judicial,  teria  o  contribuinte falseado o conteúdo da declaração com intuito de diferir ou reduzir o pagamento  de  tributos,  de  forma  que  o  Fisco  tivesse  restado  iludido  quanto  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  e/ou  existência  do  crédito,  caracterizada,  assim,  conforme  a  recorrente,  conduta  fraudulenta pelo autuado.  b.1) Quanto à inexistência de decisão administrativa ou judicial, entende que,  a partir do disposto no caput do art. 89 da Lei no. 8,212, de 24 de julho de 1991 e arts. 34 e 44  da IN RFB no. 900, de 2008, o procedimento adequado para a formalização de compensações é  por meio da compensação em GFIP e que os créditos decorrentes de ação judicial são apenas  uma  das  modalidades  de  créditos  que  podem  ser  compensados.  Defende,  assim,  que  em  nenhum momento  há  exigência  legal  de  que  a  compensação  deve  ser  precedida  de  decisão  judicial ou administrativa para que o crédito seja passível de compensação;  b.2) Ressalta que a fraude, consoante definida no art. 72 da Lei no. 4.502, de  30 de novembro de 1964, deve ser praticada necessariamente antes da constituição do crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  em  questão,  houve  a  devida  constituição  do  crédito  tributário  através  da  GFIP,  posteriormente  extinto  pelas  compensações  questionadas,  resultando,  em  verdade, uma incompatibilidade entre o conceito legal de fraude e o instituto da compensação,  reproduzindo  Acórdão  de  lavra  da  1a.  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  esposa tal entendimento (Acórdão CSRF 9101­000.758). Enquanto a fraude estaria relacionada  com a ocorrência do fato gerador, a compensação é instituto vinculado à extinção da obrigação  tributária,  ressaltando, por  fim, que  a  autuada  regularmente  apurou  a ocorrência dos  eventos  tributáveis e os informou ao Fisco através de sua GFIP;  b.3) Salienta que todos os créditos utilizados pela recorrida eram próprios e  "decorrentes  de  pagamentos  que  de  fato  foram  efetuados  e,  posteriormente,  tidos  por  ilegais/inconstitucionais",  e  que  teriam  sido,  inclusive,  reconhecidos  como  legítimos  pelo  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721069/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.774  CSRF­T2  Fl. 677          5 relator  do  processo  onde  se  discute  o  débito  oriundo  de  obrigação  principal  referente  às  compensações  indevidas.  Entende  que  só  as  compensações  feitas  com  declarações  comprovadamente  falsas  ou  nas  quais  esteja  caracterizada má­fé  podem  ser  apenadas  com  a  penalidade  de  150%,  ressaltando,  uma  vez  mais,  ter  informado  todas  as  compensações  em  GFIP e obedecido os procedimentos determinados pela Lei no. 8.212, de 1991 e pela IN RFB  no.  900,  de  2008,  e  que,  quando  instada  a  apresentar  as  razões  que  levaram  à  realização  da  compensação, apresentou todos os esclarecimentos e informações necessários.  Assim, pugna pela manutenção do Acórdão recorrido em sua totalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Pelo que consta no processo o pleito atende os requisitos de admissibilidade  quanto a sua  tempestividade e às devidas apresentação de paradigma consistente e  indicação  analítica de divergência.  Todavia, com a devida vênia ao despacho de admissibilidade de e­fls. 632 a  634,  ouso  discordar deste. Entendo  como necessário,  para  fins  de  conhecimento  do Recurso  Especial,  que  se  esteja  necessariamente  diante  de  aplicação  de  critérios  jurídicos  distintos  a  uma mesma situação fática, o que não vislumbro ter ocorrido no caso em tela.  Explico.  Depreendo  ter  concluído  o  recorrido,  a  partir  da  análise  dos  elementos  constantes  do  feito,  pela  não  caracterização  de  falsidade  por  parte  da  autoridade  autuante, e, também, pela não caracterização de conduta dolosa do contribuinte a justificar que  o pedido  tenha sido  formulado com  fraude, daí  ter afastado a aplicação da multa  isolada em  questão. É o que se pode concluir da ementa e trecho condutor abaixo transcritos, verbis:  EMENTA:  (...)  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.. MULTA ISOLADA DE  150%.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  O  mero  pedido  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  que venha a ser indeferido ou questionado pela SRFB, sem que a  fiscalização  aponte  qualquer  conduta  dolosa  do  contribuinte  a  justificar que o pedido  formulado o  foi com o  intuito de  fraude  ou  mesmo  falsidade  em  sua  declaração,  não  justifica  a  imposição da multa constante do art. 89, §10o da Lei 8.212/91  (g.n.).  VOTO CONDUTOR:  (...)  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721069/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.774  CSRF­T2  Fl. 678          6 Verifica­se, pois,  que a  justificativa para a  imposição da multa  isolada foi tão somente o fato do contribuinte ter efetuado o seu  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  tidos  pela  fiscalização por inexistentes.  Há de se ressaltar que os créditos são próprios e decorrentes de  pagamentos  que  a  recorrente  de  fato  efetuou  em  competências  anteriores,  todavia,  por  ela  tidos  como  ilegais  ou  inconstitucionais,  assim  os  reconhecendo  como  indébito  tributário.  Em nenhum momento,  o  relatório  fiscal  da  infração  imputou  qualquer falsidade documental ao contribuinte, ou mesmo que  os  pretensos  pagamentos  indevidos  não  existiam,  mas  simplesmente  que  não  poderiam  ser  considerados  como  indébitos, passíveis de restituição ou compensação (g.n.).  (...)  Por tais motivos entendo que a mero indeferimento do pedido de  compensação  pleiteado,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  justificar  a  falsidade  necessária  a  justificar  a  imposição  da  multa  de  150%,  sobretudo  quando  parte  do  pedido  do  contribuinte relativamente a compensação, ao ver deste relator,  possui  condições  de  ser  acatado  e  está  amparado por  decisões  judiciais  favoráveis  das  Cortes  Superiores,  não  lhe  tendo  sido  imputado  qualquer  conduta  ou manobra  fraudulenta  por  parte  da fiscalização (g.n.).  (...)"  Já o acórdão paradigma trata de situação onde se comprovou, no entender do  Colegiado,  a  existência  de  falsidade  na  declaração,  não  se  podendo  afirmar,  assim,  que  decidiria aquele Colegiado de forma diversa do vergastado, na hipótese de concluir pela não  caracterização  de  falsidade,  sendo  razoável,  pelo  contrário,  que,  nesta  hipótese,  se  decidisse,  inclusive, de forma convergente com o Acórdão recorrido.  Faço  notar  que  incabível,  a  esta  altura,  que  este  Colegiado  revolva  o  arcabouço probatório de forma a contestar a não caracterização de falsidade pela qual concluiu,  em meu entendimento, de forma expressa, o acórdão recorrido.  Destarte, não vislumbro, in casu, a aplicação de critérios jurídicos diferentes  a  situações  fáticas  idênticas,  de  forma  que  voto,  assim,  pelo  não  conhecimento  do  pleito  recursal fazendário.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator             Fl. 678DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10073.721069/2011­31  Acórdão n.º 9202­003.774  CSRF­T2  Fl. 679          7               Fl. 679DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/ 03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 10235.000478/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-004.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior – Presidente. Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amílcar Barca Teixeira Junior, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Júlio de Souza, Júlio César Vieira Gomes.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. POSSIBILIDADE DE O FISCO REQUISITAR INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CONTRIBUINTE DIRETAMENTE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante consagrado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.134/SP, com repercussão geral, pelo plenário do STF, ocorrido em 24/02/2016, afigura-se constitucional o disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permite aos Fiscos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente, requisitar informações bancárias do contribuinte diretamente às instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Júnior – Presidente. Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amílcar Barca Teixeira Junior, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Ivacir Júlio de Souza, Júlio César Vieira Gomes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2   João Bellini Júnior – Presidente.     Fábio Piovesan Bozza – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  Fábio  Piovesan  Bozza,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Júlio  César  Vieira  Gomes.    Relatório  O  contribuinte  Idemélcio  Gomes  Pereira,  ora  Recorrente,  foi  autuado  em  02/07/2004  por  suposta  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, nos anos calendários 1999, 2000 e 2001.  O  Recorrente  foi  intimado  por  várias  vezes  para  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  a  origem  dos  depósitos  verificados  em  suas  contas  bancárias,  apresentando  a  petição  de  fls.  293­295,  acompanhada  com  os  documentos.de  fls. 296­307.  Como  não  foi  apresentada  qualquer  documentação  referente  aos  depósitos  bancários,  foi  emitida  requisição  de  informação  sobre  movimentação  financeira  (RMF)  às  instituições  financeiras,  nos  termos  do  art.  3º  do  Decreto  3.724/2001  (art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001).  Cientificado  da  autuação,  o  Recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA.  Inconformado,  o  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  aduzindo  o  quanto segue:  (a) que a origem dos recursos do recorrente decorre de uma cisão societária  ocorrida  em  16/02/90,  decorrente  da  qual  recebeu  vários  imóveis  e mercadorias  para  serem  comercializadas,  como  pode  ser  comprovado  pela  documentação  constante  no  Processo  Administrativo;  (b) que o dinheiro resultante foi aplicado e reaplicado no sistema financeiro a  partir  de  então,  acarretando  tributação  dos  rendimentos  auferidos  exclusivamente  na  fonte,  como pode ser verificado pelos extratos bancários acostados aos autos;  (c) que o recorrente não se utilizou de interposta pessoa (laranjas) para fazer  as aplicações financeiras correspondentes, ou mesmo para abertura e movimentação de contas  bancárias o que afasta qualquer hipótese de fraude;  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10235.000478/2004­71  Acórdão n.º 2301­004.690  S2­C3T1  Fl. 605          3 (d)  que  a  não­declaração  dos  saldos  decorreu  de  desconhecimento  da  legislação  aplicável,  e  não  do  intuito  de  escapar  da  incidência  tributária,  o que pode  gerar  a  cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória e nunca pelo descumprimento  de obrigação principal;  (e)  que  alienou parte  do  patrimônio  recebido  pela  retirada  da  sociedade  "A  Credilar Ltda." e movimentou recursos diretamente nas suas contas correntes, notadamente as  do Banco Bradesco, o que aumentou o volume de dinheiro disponível nas referidas contas e o  montante aplicado no sistema financeiro;  (f) que em 1997 já havia alienado o estoque e os imóveis de Rondon do Pará,  Augustinópolis e Conceição do Araguaia e que estes valores, aplicados no sistema financeiro, é  que mantém o recorrente, sendo a tributação do imposto de renda exclusiva na fonte;  (g) que o Auto de Infração é nulo de pleno direito, visto que se originou sem  que tivesse havido um Mandado inicial, violando o art. 7º do Decreto nº 70.235/72;  (h)  que  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  é  nulo  porque  em  abril  de  2002  estabelecia um processo de fiscalização que abrangida até dezembro de 2002, sem estabelecer  o término dos trabalhos efetuados pelos auditores fiscais e em razão de ser caduco porque o art.  §2° do art. 7º do Decreto nº 70.235/72 estabelece prazo de 60 dias para a perda de validade dos  Termos de Início de Fiscalização;  (i) que o Termo foi desconsiderado pela própria fiscalização porque ao lavrar  um Auto  de  Infração  em  16/12/2003  contra  o  Recorrente,  os  auditores mencionaram  que  o  início fora em 24/11/2003, não mencionando o termo de 29/04/2002;  (j)  que  foram  solicitados  documentos  referentes  a  períodos  absolutamente  caducos, como escrituras públicas registradas em 1994, 1996, 1997 entre outras datas;  (k) que não pode subsistir a tributação pretendida neste auto de infração em  razão  das  inúmeras  ilegalidades  apontadas  acima,  pois  dele  não  pode  decorrer  nenhuma  imposição tributária;  (1) que escoado o prazo do § 2º, do art. 7º do Decreto nº 70.235/72, sem que  tenha havido  a  intimação  do  contribuinte  acerca  da prorrogação  do MPF,  este  readquire  sua  espontaneidade, cujo principal efeito prático é a possibilidade de pagamento dos  tributos em  atraso, sem a multa de ofício, que incide no percentual de 75%;  (m) que os valores  lançados foram objeto de denúncia espontânea,  já que o  Recorrente  apresentou  perante  o  fisco  federal  Declarações  de  Ajuste  Anual  retificadoras  referente  aos  períodos  que  estão  sendo  exigidos  no  respectivo Auto  de  Infração,  bem  como  parcelou o montante do tributo devido, o qual foi calculado com juros e multa de mora de 20%;  (n) que a Receita Federal ignorou a denúncia espontânea lavrando o Auto de  Infração e aplicando a multa de ofício de 75%, incorretamente;  (o) que o fisco não questionou em momento algum dos valores lançados nas  Declarações  de  IR do  recorrente,  visto  que  o  parcelamento  requerido  foi  prontamente  aceito  pela Receita Federal,  não  sendo em nenhum momento questionados os valores  reconhecidos  como devidos;  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 (p) que o auto é improcedente pois lavrado após o oferecimento da denúncia  espontânea pelo recorrente, violando o art. 138 do CTN;  (q) que ocorreu a decadência do direito de lançar do fisco ao período anterior  a junho de 1999, uma vez que o recorrente foi notificado no dia 02/07/2004;  (r)  que  a  presunção  estabelecida  pela  Receita  Federal  de  que  o Recorrente  omitiu  receitas  em  razão  da  realização  de  depósitos  bancários  é  inadequada,  pois  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  já  que  depósito  bancário é  estoque (patrimônio) e não  fluxo  (renda) e,  juridicamente,  somente a  renda  tem a  conotação de acréscimo patrimonial;  (s)  que  a  Súmula  182  do  Tribunal  Federal  de Recursos  diz  ser  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos  bancários,  conforme dispõe também jurisprudências administrativas e judiciais;  (t) que é ilegal a aplicação da retroatividade da Lei n° 10.127/2001, pois para  os exercícios anteriores a 2001 era vedada a utilização as informações da CPMF em quaisquer  procedimentos fiscais (cita jurisprudência administrativa e judicial);  (u) que o auto deve ser  julgado  improcedente pela  ilegalidade da quebra do  sigilo bancário sem autorização judicial (cita decisões judiciais);  (v) que é absolutamente falsa a identificação entre movimentação financeira e  aquisição de  renda, pois o que  se  identifica  como  sendo  renda  (aquisição de disponibilidade  econômica) é movimentação financeira (aspecto material da hipótese de incidência da CPMF);  (w) que tributar saldos bancários é tributar o patrimônio e não a renda e que  as aplicações financeiras são tributadas exclusivamente na fonte; e  (x) que a aplicação dos juros pela taxa Selic é inconstitucional.  A turma ordinária do CARF, ao analisar todos os argumentos acima listados,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  a  fim  de  (i)  acolher  a  preliminar  de  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  09/01/2001,  e  (ii)  manter  a  cobrança,  com  relação  ao  período  restante  (ano­calendário  de  2001), por falta de prova de origem dos depósitos bancários (fls. 503­519).  Contra  a  parte  exonerada  do  crédito  tributário  originalmente  lançado,  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência  (fls.  523­533),  o  qual foi provido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, reconhecendo­se a possibilidade de  o Fisco utilizar­se das informações da CPMF, relativas a períodos anteriores à edição da Lei nº  10.174/2001 para o  lançamento de outros  tributos  (Súmula CARF nº 35), e determinando­se,  como  consequência,  o  retorno  do  processo  à  Câmara  “a  quo”,  para  apreciação  das  demais  questões suscitadas no recurso (fls. 590­594).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10235.000478/2004­71  Acórdão n.º 2301­004.690  S2­C3T1  Fl. 606          5 Em função do provimento do recurso especial de divergência interposto pela  Fazenda  Nacional,  restou  reconhecido  o  direito  de  o  Fisco  utilizar­se  das  informações  da  CPMF  relativas  a  períodos  anteriores  à  edição  da  Lei  nº  10.174/2001  para  fundamentar  o  lançamento de tributos.  Não  obstante  a matéria  julgada  pela  CSRF  refira­se  a  uma  preliminar  (ou,  quando menos, a uma prejudicial das demais matérias de defesa), percebo pelo confronto entre  o recurso voluntário e o acórdão proferido pela turma ordinária do CARF que toda matéria de  mérito já teria sido analisada por ocasião do julgamento do recurso voluntário na parte relativa  aos créditos tributários do ano­calendário 2001, não exonerados por essa decisão.  Assim,  vale  registrar,  por  oportuno,  as  decisões  tomadas  por  aquela  turma  recursal, com aplicação plena aos anos­calendários 1999 e 2000 (algumas são reforçadas com a  edição de súmulas do CARF):  ­ para afastar a alegação de decadência:  A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade  do  lançamento.  O  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se  aperfeiçoa  em  31/12  do  ano­calendário.  Para  esse  tipo  de  lançamento,  em  autuação  de  omissão  de  rendimento  por  depósito bancário de origem não comprovada, exceto no caso de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  qüinqüênio  do  prazo  decadencial  tem seu início em 31 de dezembro, aplicando­se o Art. 150, § 4º  do CTN (...)  Portanto, afasto a preliminar de decadência pois incabível a este  caso concreto.  (acórdão do CARF, fls. 514)    ­  para  permitir  ao  Fisco  a  requisição  direta  de  informações  bancárias  do  contribuinte às instituições financeiras:  Quanto  a  quebra  do  sigilo  bancário,  a  partir  da  Lei  Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das  operações  de  instituições  financeiras,  possui  amparo  legal,  de  acordo com o Art. 6º (...)  A  ilegalidade  na  quebra  do  sigilo  bancário  arguido  pelo  contribuinte, deve ser afastado.  (acórdão  do  CARF,  fls.  514­515;  mencione­se  também  o  julgamento  ocorrido,  em  2016,  pelo  STF do RE 601.134/SP, com repercussão geral)    ­  para  afastar  a  alegação  de  reaquisição  da  espontaneidade  e  os  efeitos  da  suposta denúncia espontânea realizada pelo Recorrente (retificação de DIRPF e parcelamento,  conforme noticia às fls. 454):  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 O  contribuinte  alega  que  apresentou  em  15/03/2004  DIRPFs  retifícadoras fis. 365/392 e que a decisão "a quo" afirmou que os  valores  declarados  são  inferiores  aos  lançados  de  ofício  e  não  considerou  nem  excluiu  do  lançamento  fiscal,  descartando  a  ocorrência da denúncia espontânea.  Ocorre  que,  no  meu  entendimento,  o  fato  concreto  não  contempla  a  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  as  fls.  250  há  intimação  datada  de  4/3/2004,  atestando  o  contribuinte  não  estava  no  gozo  da  espontaneidade,  portanto,  descabida  a  hipótese de afastamento da multa de ofício de 75% pleiteada.   (acórdão do CARF, fls. 510)    ­  para  afastar  as  supostas  irregularidades  atinentes  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal:  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  constituído  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  medida  de  planejamento e controle das aões fiscais em execução e passou a  ser considerado um importante instrumento de transparência da  administração  tributária,  pois  o  contribuinte  passou  a  ter  conhecimento  das  ações  fiscais  levadas  a  efeito  por  auditores­ fiscais  da  RFB:  agentes  fiscais  designados,  local,  abrangência  da auditoria e período examinado. (...)  Portanto,  é  forçoso  afirmar  que  o  Auto  de  Infração  está  condenado  pela  existência  de  um  vício  insanável  gerado  pela  inobservância  de  um  procedimento  "interna  corporis"  estabelecido pela própria administração pública em seu próprio  prejuízo. Não me parece coerente, motivo pelo qual rejeito este  argumento  do  recorrente,  reproduzindo  a  jurisprudência  administrativa acerca da matéria: (...)  (acórdão do CARF, fls. 511­512)    ­ para afastar supostos impedimentos à utilização da presunção legal contida  no art. 42 da Lei nº 9.430/96:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10235.000478/2004­71  Acórdão n.º 2301­004.690  S2­C3T1  Fl. 607          7 R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.    ­ para afastar a alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC  Afasto, também, as alegações referentes a inconstitucionalidade  da  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  do  crédito  tributário, uma vez ser matéria já pacificada neste Conselho de  Contribuintes, conforme Súmula 4 abaixo transcrita:  (acórdão do CARF, fls. 519)    ­ para justificar as conclusões fiscais, com relação ao mérito do lançamento:  Quanto ao mérito da autuação fiscal, o contribuinte não trouxe  provas para ilidir o trabalho fiscal, qual seja documento hábil e  idôneo  das  origens dos  depósitos  bancários verificados  em  sua  conta  corrente,  o  que  veio  a  aperfeiçoar  a  presunção  legal  constante no Art. 42 da Lei. 9.430/96.  (acórdão do CARF, fls. 517)    Por  fim,  não  obstante  os  autos  contenham diversos  documentos  relativos  a  aplicações financeiras do Recorrente, que poderiam comprovar as origens de recursos em cada  ano  ­  mas  não  a  origem  dos  depósitos  realizados  em  conta­corrente  do  Recorrente  ­,  é  importante  deixar  consignado  o  seguinte  cuidado  tomado  pela  fiscalização  no  momento  da  autuação (fls. 363):  Cabe ressaltar que os créditos oriundos de resgate de aplicações  financeiras não integram a base de cálculo do presente Auto de  Infração,  bem  como  as  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular.  Desse modo, por  inexistir matéria de mérito específica aos anos­calendários  anteriores à  edição da Lei nº 10.174/2001 que ainda não  tenha sido analisada – quais  sejam,  anos­calendários  1999  e  2000  –  aplico  as  mesmas  conclusões  alcançadas  por  aquela  turma  ordinária com relação ao ano­calendário 2001, além daquelas acima mencionadas.  Por isso, entendo inexistir qualquer motivo válido para afastar o lançamento  de ofício realizado pela fiscalização.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, mantendo a cobrança dos valores constantes do auto de infração.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 É como voto.    Fábio Piovesan Bozza                              Fl. 611DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 16/05/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10280.722792/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores deduzidos a título de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual implica na manutenção das despesas glosadas. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 2201-002.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. assinado digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Presidente Substituto assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relator. EDITADO EM: 13/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 84          1 83  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722792/2011­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.997  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  Imposto de Renda de Pessoa Física  Recorrente  ROSA MARILDA FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, dos valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  implica na manutenção das despesas glosadas.  RECURSO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   assinado digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente Substituto  assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relator.    EDITADO EM: 13/04/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO  MEES     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 27 92 /2 01 1- 92 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     2 STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS  PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ    Relatório  Trata­se de recurso contra o acórdão 15­38.123 – 3ª Turma da DRJ/SDR, de  21 de  janeiro de 2015,  fls. 61/63, que  julgou  improcedente a  impugnação contra  lançamento  que exige imposto de renda das pessoas físicas, ano calendário de 2007, exercício de 2008, por  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 28.600,00 .  Transcrevo o relatório do acórdão combatido, por bem caracterizar o litígio:  A contribuinte foi notificada de  lançamento relativo ao  imposto  sobre a renda, exercício 2008, ano­calendário 2007 (fls.20 a 23),  por  meio  do  qual  formalizou­se  a  exigência  de  imposto  suplementar,  no  valor  de  R$7.865,00,  acrescido  de  multa  de  ofício e juros de mora, calculados até abril de 2010, totalizando  um crédito tributário de R$15.404,38, até a data da notificação.   O  lançamento  foi  motivado  por  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  total  de  R$28.600,00,  por  falta  de  atendimento  à  intimação para comprovar o que declarado.   A  contribuinte  contesta  o  lançamento,  ratificando  as  deduções  efetuadas e anexando as provas exigidas, como afirma (fl.33).   Em obediência ao disposto no art. 6º­A da Instrução Normativa  RFB nº 958, de 15 de  julho de 2009, com a redação dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010,  foi  efetuada  revisão  do  lançamento  com  base  nos  documentos  apresentados. Nela foi mantido o imposto suplementar apurado,  sob  o  argumento  de  que  nenhum dos  documentos  apresentados  está revestido das formalidades legais previstas no art. 8º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, c/c o art.  80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (fls.37 a 41).   Cientificada  por  edital,  em  razão  de  ter  sido  improfícua  a  tentativa por via postal, a contribuinte não se manifestou (fls.44  a 57).    A  contribuinte  toma  ciência  desta  decisão  em  12  de  fevereiro  de  2015  conforme AR de fls.81.    Em  13  de  março  seguinte,  às  fls.67,  há  interposição  de  recurso  voluntário  onde  a  Recorrente,  se  qualifica  e  diz  oferecer  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentariam seu pedido.     Oferece, no item III.1 das razões os seguintes argumentos:    Por  desconhecer  as  formalidades  do  art.8º  seus  parágrafos  incisos  da  Lei  9250  de  26  de  12/1995  c/c  art.80  parágrafos,  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10280.722792/2011­92  Acórdão n.º 2201­002.997  S2­C2T1  Fl. 85          3 incisos do Decreto 3000 de 26 de março de 1999, assim como os  Profissionais  emissores  dos  Recibos  dos  Serviços  Médicos  em  Fisioterapia constante de sua DIRPF, também desconhecedores  das Leis  acima  descritas,  julgamos  que  simplesmente  postarem  seus  nomes, CPF, Carimbo de  sua  entidade Profissional,  valor  recebido e nome e CPF de  seus pacientes  fosse  suficiente para  comprovação  dos  seus  serviços  prestados.Declara  são  verdadeiros  os  comprovantes  anexos,  que  junta  os  originais  e  também  uma  cópia  da DIRPF  de Maria  de Nazaré  dos  Santos  Araújo  CPF  249.025.271­00,  para  nova  análise.  Isto  posto  se  reporta ainda, pelo prazo do processo  , oito anos, que  julga  já  prescrito, por não estar ele inscrito em Dívida Ativa da União    Através  do  despacho  de  encaminhamento  de  fls.83,  por  sorteio,  recebo  o  processo para relato.    É o Relatório.    Voto             Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se, conforme anteriormente relatado, de lançamento para exigência do  imposto de rendas das pessoas  físicas,  ano calendário de 2007, exercício de 2008. Descrição  dos fatos e enquadramento legal de fls. 7, informa que a Contribuinte, regularmente intimada  não atendeu à intimação para apresentar a comprovação das despesas médicas no valor de R$  28.600,00.  Às  fls.  18  há  informação  dos  correios  que  o  número  do  domicilio  da  Recorrente não existia. A notificação de lançamento foi cientificada através do edital de fls. 31,  afixado no dia 25 de outubro de 2011 e desafixado no dia 11 de novembro de 2011.  Impugnação  inserta  às  fls.33,  em  17  de  novembro  de  2011.  A  autoridade  preparadora, às fls. 36 emite o seguinte despacho:  Trata o presente processo de  impugnação contra a Notificação  de  Lançamento  IRPF  referente  ao  exercício  2008,  apresentado  pelo contribuinte acima identificado.  Considerando o disposto no artigo 6º­A da IN RFB 958 de 15 de  Julho de 2008, alterado pela  IN RFB 1061 de 04 de Agosto de  2010, conforme abaixo:  “Art.  6º­A.  A  impugnação  do  sujeito  passivo  à  Notificação  de  Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento  à  intimação,  e  sem  apresentação  anterior  de  Solicitação  de  Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento”:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     4 I  ­  os  documentos  apresentados  e  demais  questões  de  fato  alegadas serão analisados pela autoridade lançadora;  Considerando  que  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  SEFIS/DRF/BEL,  para  que  se  proceda  conforme  preceitua  a  referida Instrução Normativa.  O  TERMO  CIRCUNSTANCIADO  Nr  421/2012  e  o  DESPACHO  DECISÓRIO Nº 476/2012 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, fls. 36/37de  06 de junho de 2012 e 41, concluiu pela manutenção total da exigência objeto deste processo. E  intimou  a  Contribuinte  a  se  manifestar  ,  no  prazo  de  30  dias,  informando  que  se  tal  não  acontecesse, havendo ou não manifestação os autos seguiriam para julgamento.  O AR de 11/09/2013,fls.53,não localiza a Recorrente. A cientificação se dá ,  outra  vez,  por  edital,  conforme  fls.  57,  com  data  de  afixação  em  11  de  fevereiro  de  2014  e  desafixação em 25 de fevereiro de 2014.  Em 05 de novembro de 2014, fls.59, há pedido de antecipação de julgamento  invocando  as  disposições  do  §3º  do  artigo  71  da  Lei  10741,  de  1º  de  Outubro  de  2003  (Estatudo do Idoso).  A  DRJ  ás  fls.  61/  62  conhece  o  litígio  na  forma  que  restou  posto  pela  Recorrente e julga a impugnação improcedente, sob os seguintes fundamentos:  Como  relatado,  a  revisão  de  ofício  considerou  que  os  documentos apresentados pela contribuinte não são suficientes à  comprovação  da  efetiva  realização  das  despesas  médicas  declaradas. De fato, nenhum deles atende às formalidades legais  do art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de  1995, c/c o art. 80, § 1º, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999, como já evidenciado na revisão do lançamento.   A  exemplo,  deles  não  consta  identificação  do  endereço  do  profissional  que  os  subscreve,  alguns  sequer  a  cidade  de  onde  teriam  sido  expedidos,  bem  como  ilegíveis  os  números  de  registro  profissional,  em  sua  maioria.  A  legislação  tributária  prevê  que  as  despesas  médicas  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  para  o  seu  próprio  tratamento ou o de seus dependentes relacionados na declaração  de  ajuste  anual.  E  em  nenhum  dos  recibos  apresentados  há  identificação do beneficiário da prestação, limitando­se a referir  haver  recebido  da  contribuinte  a  importância  ali  descrita,  declarações  estas  que  não  guardam  compatibilidade  com  as  informações  constantes  da  base  de  dados. Afora  isso,  e  apesar  das  diferentes  especialidades  indicadas  nos  recibos  apresentados,  os  padrões  de  preenchimento  se  equivalem  em  alguns  deles,  sugerindo  terem  sido  elaborados  pela  mesma  pessoa.  Do  que  se  conclui  insuficientes  à  comprovação,  como  notificado  à  interessada,  que  não  acrescenta  novas  razões  ou  provas à sua impugnação.  A  Recorrente  ainda  tenta  justificar  os  erros  de  preenchimento  dos  recibos  apresentados,  onde  não  constam  identificação  do  endereço  do  profissional,  outros  sequer  a  cidade de onde teriam sido expedidos, bem como ilegíveis os números de registro profissional,  em sua maioria, por ignorância. dos profissionais quanto a estas necessidades legais. Contudo,  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH Processo nº 10280.722792/2011­92  Acórdão n.º 2201­002.997  S2­C2T1  Fl. 86          5 não socorre ninguém o argumento de ignorância de lei, nos termos do artigo 3º do Decreto­Lei  nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).  E  mais  não  constam  dos  autos  elementos  que  respaldem  a  pretensão  da  Recorrente. Ao contrário, ela junta a Declaração de Imposto de Renda de um dos emitentes dos  recibos que pretende sejam aceitos, sem qualquer nexo com a presente ação, bem como oferece  novos argumentos que não foram analisados pela decisão recorrida.  O  artigo  16  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  Decreto  70235/1972  determina  o  conteúdo  da  impugnação  e  o  seu  parágrafo  4º  é  claro  quanto  ao  momento  de  juntada da prova.   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Já  o  Regulamento  do  Imposto  de Renda, Decreto  3000/1999,  ao  tratar  das  despesas dedutíveis para fins de apuração do imposto devido, assim dispõe, no artigo 73:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º ).  O enquadramento legal: se deu nos Art. 8º, inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º, da  Lei ns 9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto 3.000/99 ­ RIR/99 e arts. 43 a 48 da  Instrução Normativa SRF ns 15/2001, dispositivos a seguir transcritos:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea a ).  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH     6 Cabia  à Recorrente  provar  que  necessitou  dos  serviços médicos  e  que  eles  foram efetivos, bem como realizou o pagamento e que as despesas ocorreram com a ela própria  ou seus dependentes legais, nos termos do artigo 8º da Lei 9250/1995, acima reproduzido.  Contudo,  tanto  na  fase  inquisitória  quanto  na  impugnação  e/ou  recurso,  apenas  são  ofertados  recibos,  de  forma  precária.  Na  fase  de  re­análise  a  contribuinte  não  carreou aos autos nenhum documento.Optou por não exercitar o direito da ampla defesa e do  contraditório,  posto  á  sua  disposição.  Ficou  somente  com  os  recibos  apresentados  de  forma  insatisfatória para albergar o direito pretendido e nos argumentos meramente discursivo.   Nessa conformidade, Nego provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 27/04/2016 por EDUARDO TAD EU FARAH

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