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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7656657 #
Numero do processo: 13502.902510/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/01/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-006.246
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:31/01/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

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3402­006.246  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:31/01/2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 25 10 /2 01 1- 75 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13502.902510/2011­75  Acórdão n.º 3402­006.246  S3­C4T2  Fl. 0          2  Relatório  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de restituição, em razão do sistema da Receita Federal apurar  que o pagamento em questão foi utilizado integralmente para quitar débitos.  Tempestivamente, a manifestante alegou que, na data em destaque recolheu o  IPI a maior, porém, ao tomar ciência do Despacho Denegatório constatou que não mais poderia  retificar  a  respectiva  DCTF,  por  ter  sido  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos.  Diante  disso  requer  a  retificação  de  ofício,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  dos  débitos que declarou.  A manifestação de inconformidade foi  julgada improcedente, nos termos do  Acórdão nº 14­042.360, que firmou entendimento de que é ônus processual da interessada fazer  prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no caso em apreço.  Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.237,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13502.902501/2011­84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.237):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13502.902510/2011­75  Acórdão n.º 3402­006.246  S3­C4T2  Fl. 0          3  7.  Pois  bem.  No  presente  caso  o  Recorrente  foi  cientificado  eletronicamente  da  decisão  guerreada  em  05  de  julho  de  2013  (sexta­feira),  o  que  seu  deu  pela  ciência  por  decurso de prazo, já que o contribuinte não promoveu a abertura  do  e­mail  encaminhado em  sua caixa postal. Logo,  levando em  consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  recursal  teve  início  em  08  (oito) de  julho de 2013  (segunda­feira),  vencendo, por  sua vez,  no dia 06 (seis) de agosto de 2013 (terça­feira). Acontece que o  recurso  em  apreço  só  foi  interposto  mediante  postagem  por  correio  efetuada  em 07  (sete) de agosto de  2013  (quarta­feira)  (fl. 35), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto.  Dispositivo  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                  Fl. 68DF CARF MF

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7655577 #
Numero do processo: 10830.901702/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º DA CFB/88. PIS/PASEP - FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. (Paradigma RE nº 636.941/RS).
Numero da decisão: 3401-005.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.644  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PIS/PASEP  Recorrente  FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/01/2014  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, §7º  DA CFB/88. PIS/PASEP ­ FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO DE  EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Entidades Beneficentes de Assistência Social gozam da imunidade tributária  desde  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  em  lei.  (Paradigma  RE  nº  636.941/RS).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Tratam os autos de Pedido de Restituição de contribuição para o PIS ­ Folha  de Pagamento, referente a pagamento indevido ou a maior:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 17 02 /2 01 4- 05 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10830.901702/2014­05  Acórdão n.º 3401­005.644  S3­C4T1  Fl. 3          2  A DRF  Campinas  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período:  Não satisfeita com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de Inconformidade, cujos argumentos foram resumidos pelo relator do acórdão recorrido:  Em  sua manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos  dos  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso III, art.  145, § 1º, art. 146, II, todos da Constituição Federal, e do art. 14 do  CTN. Atende aos requisitos fixados em lei para imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias,  conforme  comprovado  no  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social).  Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Alegou  também que a  emissão do CEBAS é obrigação  legal da autoridade  coatora,  sendo  seu  direito  líquido  e  certo.  Requer  que  os  efeitos  decorrentes  do  pedido  do  CEBAS  sejam  aplicados  sobre  os  recolhimentos  objeto  deste  pedido,  em  função  de  seu  caráter  declaratório  com  efeitos  retroativos.  Tece  argumentos  sobre  sua  natureza jurídica e suas atividades.   A  inscrição  no  CMAS  de  Campinas  está  sendo  discutida  na  via  judicial e dela depende a concessão do CEBAS.  A  decisão  de  piso  proferida  pela  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e ratificou inteiramente o Despacho Decisório, nos termos do  Acórdão  nº  09­060.089,  onde  quedou  assentado  entendimento  de  que  "as  entidades  filantrópicas fazem juz à imunidade tributária sobre a contribuição destinada ao Programa de  Integração Social (PIS), desde que atendidos os pressupostos legais".  Retira­se,  ainda, da decisão de primeiro grau, que a  inscrição no CMAS de  Campinas/SP  foi  cancelada  e  persiste  a  ausência  do Certificado  de Entidade Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS),  condição necessária para  gozo da  imunidade prevista no  artigo  195, 7º, da CF/88.  A Recorrente  ingressou  tempestivamente  com Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  da  DRJ/JFA,  reproduzindo  os  argumentos  que  embasaram  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  Quanto  a  inscrição  no  CMAS  (municipal)  e  no  CEBAS  (federal),  diz  o  seguinte:  d. Da Inscrição no CMAS  A  inscrição  da  Recorrente  no  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social – CMAS de Campinas  sob o nº 132E,  conforme comprovante  anexado no pedido de CEBAS, foi cancelada sob o fundamento de que  foi reformada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –  TJ/SP a r. Sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara da Fazenda  Pública  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053 concessiva de ordem para que o CMAS/Campinas  inscrevesse a Recorrente.   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10830.901702/2014­05  Acórdão n.º 3401­005.644  S3­C4T1  Fl. 4          3  Sucede  que  esta  decisão  não  é  definitiva  porquanto  estão  pendentes  de julgamento os Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela  Recorrente (doc. 05).   Esta situação não afeta a imunidade tributária, mas apenas a isenção,  em  especial  o  requisito  de  que  trata  o  art.  19,  inc.  I  da  Lei  12.101/2009.   e. Do Cadastro de Entidades de Assistência Social   O  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações  de  assistência  social,  cuja  inscrição  é  exigida  no  inc.  II  do  art.  19  da  Lei  nº  12.101/2009,  está  sendo  construído  a  partir  dos  cadastros  dos  Conselhos  Municipais  de  Assistência  Social  e  que  já  inseriu  a  Recorrente, conforme extrato anexo (doc. 06).   Em decorrência, não é da alçada da Recorrente o atendimento desse  requisito, disposto no art. 19, inc. II da Lei 12.101/2009.  Segue  ainda  afirmando  que:  “Conforme  documentação  apresentada  pela  Recorrente anexa e no protocolo de expedição originária de CEBAS que apresentou ao Ministério do  Desenvolvimento  Social  ­  MDS,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal  e  Código  Tributário Nacional estão atendidos pela Recorrente”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.634,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.901689/2014­86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.634):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A  lide  no  presente  processo  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento da contribuição para o PIS – Folha de Pagamento  do  período  de  apuração  28/02/2009,  pelo  fato  da  Recorrente  estar  amparada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  Constituição  Federal,  que  contempla  o  seguinte:  “§  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades beneficentes de assistência social que atendam  às exigências estabelecidas em lei”.  Essa condição contida no dispositivo constitucional citado,  de que: “atendam às exigências estabelecidas em lei”, é que está  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.901702/2014­05  Acórdão n.º 3401­005.644  S3­C4T1  Fl. 5          4  gerando  a  controvérsia  neste  processo.  Quanto  a  isenção  ou  imunidade em si, relacionada a contribuição para o PIS – Folha  de  Pagamento,  não  há  divergência  entre  fisco  e  contribuinte,  todos a reconhecem.  Portanto,  a  imunidade  constitucional  para  ser  alcançada  depende  do  preenchimento  de  alguns  requisitos  como  bem  assentado  no  julgamento  do  RE  nº  636.941/RS,  no  rito  do  art.  543­B do CPC, onde se decidiu que são imunes à Contribuição  ao  PIS/Pasep,  inclusive  quando  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos  artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de  1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Na  sequência dos dispositivos  legais citados,  temos que o  artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, estabelece que:  Art.  29.  A  entidade  beneficente  certificada  na  forma  do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Já o art.19 da mesma Lei diz que:  Art. 19. Constituem ainda requisitos para a certificação de  uma entidade de assistência social:  I  ­  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  ou  no  Conselho  de  Assistência  Social  do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do art. 9º  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e  II ­ integrar o cadastro nacional de entidades e organizações  de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da  Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.  A  decisão  de  piso  foi  taxativa  em  sua  fundamentação  de  que cancelada a inscrição da requerente no Conselho Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP,  não  se  pode  cogitar da inscrição no CEBAS e ser possuidor do Certificado de  Entidade Beneficente de Assistência Social. Não há que se falar  no direito para o gozo da imunidade prevista no artigo 195, §7º  da CF/88.   A Recorrente tem pleno conhecimento desse fato, tanto que  em  seu  recurso  voluntário  repete  a  informação  de  que  a  inscrição  no  CMAS  foi  cancelada  e  que  busca  reverter  essa  decisão  nos  autos  do  Mandato  de  Segurança  nº  0025280­ 57.2013.8.26.0053, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo  –  TJ/SP,  atualmente  pendente  de  decisão  definitiva  em  face  de  Recursos Extraordinário e Especial interpostos.   Entende ainda, a Recorrente, que o texto do §7º do art. 195  da CF/88 e o CTN em seu art. 14  tratam de coisas distintas, o  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.901702/2014­05  Acórdão n.º 3401­005.644  S3­C4T1  Fl. 6          5  primeiro  trata de  isenção e o  segundo de  imunidade  tributária.  Faz citação a Lei nº 12.101/2009 e conclui que:  Ao seu turno, os arts. 18 e 19 da Lei 12.101/2009 fixaram  os requisitos para o gozo de isenção tributária, desoneração  fiscal criada pela legislação ordinária.   A  partir  dessas  disposições,  constata­se  que  os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  são  os  seguintes:  a)  ser  entidade  beneficente  de  assistência  social;  b)  não  distribuir  parcela  de patrimônio ou rendas; c) aplicar integralmente, no País,  os  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais;  d)  manter  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar sua exatidão.   Ao  passo  que,  para  gozar  a  isenção  tributária,  além  dos  requisitos  acima,  deve­se  atender  ao  seguinte:  e)  prestar  serviços ou realizar ações sócio assistenciais para usuários  ou  quem  deles  necessitar  e  de  forma  gratuita;  f)  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho Municipal  de  Assistência  Social;  e  g)  integrar  o  cadastro  nacional  de  entidades  e  organizações de assistência social.   Os  requisitos  para  gozar  a  imunidade  tributária  são  devidamente cumpridos pela Requerente.   Quanto  à  isenção,  a  matéria  está  sub  judice,  conforme  a  seguir esmiuçado.  Observa­se  que  a  Recorrente  inova  em  sua  tese  de  defesa  com  relação  ao  texto  do  §7º  do  art.  195  da CF/88,  que  a  isenção  lá  mencionada  se  divide  em  imunidade  e  isenção. Que ela, a Recorrente, preenche todos os requisitos  para  gozar  da  imunidade  tributária  e  quanto  à  isenção,  a  matéria está sub judice.  Não é  essa a  interpretação dada pelo STF na decisão  proferida  no  RE  nº  636.941/RS,  antes  apresentada,  que  a  imunidade  da  contribuição  ao  PIS  –  Folha  de  Pagamento  atinge  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  legais  e  dentre  eles  os  da  Lei  nº  12.101/2009.  Diante  dessas  colocações  da  Recorrente  pergunta­se:  porque  buscar  o  reconhecimento  do  direito  da  isenção  à  incidência  do  PIS  –  Folha  de  Pagamento  para  entidade  beneficente  de  assistência  social,  com  Recursos  ao  STJ  e  STF,  se  a  entidade  goza  da  imunidade  tributária?  Quem  pode  o  mais  pode  o  menos  e  juridicamente  não  faria  o  menor sentido.  Uma das exigências estabelecidas em lei para atender  a  isenção/imunidade  contida  no  art.  195,  §7º  da  CFB  é  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10830.901702/2014­05  Acórdão n.º 3401­005.644  S3­C4T1  Fl. 7          6  aquela prevista no artigo 19,  I  e  II da Lei nº 12.101/2009,  integrar o cadastro nacional de entidades e organizações de  assistência social, representada pela inscrição no CEBAS.   A  certificação  do  CEBAS  é  concedida  às  entidades  que  atuam  nas  áreas  da  assistência  social,  saúde  ou  educação,  possibilitando  usufruir  da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  e  a  celebração  de  parcerias  com  o  poder  público,  desde  que  atendam  aos  requisitos dispostos na Lei nº 12.101/2009.  Primeiro  a  entidade  deve  estar  inscrita  no  respectivo  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social  –  CMAS  de  Campinas/SP  (Inciso  I  do  art.  19);  segundo  integrar  o  cadastro do CEBAS (Inciso II do mesmo artigo).  Outro  ponto  colocado  pela  decisão  de  piso  é  com  relação  a  possível  sucesso  nos  recursos  interpostos  em  Mandato  de  Segurança,  quanto  ao  cancelamento  da  inscrição no CMAS – Campinas/SP. Se isso ocorrer, volta a  empresa a  ter seu direito  restabelecido, nos estritos  termos  da sentença a ser proferida, respeitando­se a autonomia das  instâncias  envolvidas  e  o  cumprimento  das  decisões/sentenças publicadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003734/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inc. I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-007.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.101  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  DENIS UEHARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.   A  multa  de  ofício  tem  como  base  legal  o  art.  44,  inc.  I,  da  Lei  9430/96,  segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  entre  os  quais  se  incluem  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  as  contribuições  devidas a  terceiros  (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período  de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 34 /2 00 8- 34 Fl. 519DF CARF MF Processo nº 19515.003734/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.101  S2­C4T2  Fl. 520          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar de IRPF, constituído  em  face  de  alegada  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento, cuja origem não teria sido comprovada mediante a apresentação de  documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Ano­calendário: 2005   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997 a Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   SÚMULA  182  DO  TFR  ­  INAPLICABILIDADE  A  LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR.  A  Súmula  182  do  TFR  aplica­se  a  lançamentos  vertidos  com  base  no  ordenamento  jurídico  contemporâneo  a  sua  edição.  Imprestável,  portanto,  para  aferir  a  legalidade  de  lançamentos  embasados na Lei n° 9.430/96, que lhe é posterior.  MULTA DE OFÍCIO ­ LEGALIDADE   O inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prevê a aplicação de  multa no percentual de 75% sobre a  totalidade ou diferença de  imposto  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta de declaração e nos de declaração inexata.  TAXA SELIC ­ LEGALIDADE.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 19515.003734/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.101  S2­C4T2  Fl. 521          3 Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  Taxa  SELIC  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código Tributário Nacional ­ CTN outorga 6. lei a faculdade de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Intimado  da  decisão  em  06/07/2009,  através  de  "TERMO DE CIÊNCIA E  RECEBIMENTO  DE  INTIMAÇÃO"  (fl.  446  do  pdf),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 04/08/2009 (fls. 448 e seguintes do pdf), no qual reafirmou as seguintes teses de  defesa:  ­ nulidade do lançamento: o lançamento somente pode ser feito  de acordo com a lei;  ­ nulidade por afronta ao princípio da irretroatividade das leis;  ­ nulidade por ausência de fato imponível;  ­ no mérito: depósito bancário não é renda e nem fato gerador  do imposto de renda;  ­ cita a Súmula 182 do TRF;  ­ a autuação ocorreu apenas com base em presunção;  ­ não ocorreu acréscimo patrimonial;  ­ ocorreu excesso de exação, visto que do total dos depósitos não  foram excluídos os rendimentos tempestivamente declarados;  ­  ausência  de  suporte  fático:o  recorrente  exerce  a  advocacia  e  parte da movimentação corresponde a transações realizadas no  interesse dos clientes, as quais se submetem ao sigilo absoluto; e  parte desses valores foi repassada aos clientes;  ­ não tendo ocorrido infração, é incabível a aplicação da multa;  ­ não pode haver cobrança de juros superiores a 12% ao ano.   Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 19515.003734/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.101  S2­C4T2  Fl. 522          4 2.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  Em seu recurso voluntário, o recorrente reafirma as seguintes teses de defesa:  ­ nulidade do lançamento: o lançamento somente pode ser feito  de acordo com a lei;  ­ nulidade por afronta ao princípio da irretroatividade das leis;  ­ nulidade por ausência de fato imponível;  ­ no mérito: depósito bancário não é renda e nem fato gerador  do imposto de renda;  ­ cita a Súmula 182 do TRF;  ­ a autuação ocorreu apenas com base em presunção;  ­ não ocorreu acréscimo patrimonial;  Tais argumentações, contudo, não afastam o lançamento.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 19515.003734/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.101  S2­C4T2  Fl. 523          5 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.                                                               1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 19515.003734/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.101  S2­C4T2  Fl. 524          6 O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   Neste caso concreto, a autoridade fiscal fundamentou o presente lançamento  sobretudo  no  art.  42  retro mencionado,  como  se  vê  no  seguinte  parágrafo  do  "TERMO DE  VERIFICAÇÃO FISCAL".  Tal  dispositivo  já  era  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (ano­ calendário  2005)  e  não  houve  qualquer  infringência  ao  princípio  da  irretroatividade  legal,  muito menos houve lançamento sem base legal. Veja­se:  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 19515.003734/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.101  S2­C4T2  Fl. 525          7   No  mais,  e  como  demonstrado  acima,  equivocou­se  o  recorrente  quando  alegou  a  existência  de  nulidade  por  ausência  de  fato  imponível  (o  consequente  normativo  resultante do descumprimento do dever de  justificar  a origem dos  recursos  é  a presunção de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos omitidos); que o depósito bancário, por si só, não seria renda e nem fato gerador  do imposto de renda (não é que os depósitos bancários, por si só, caracterizam disponibilidade  de  rendimentos,  mas  sim  os  depósitos  cujas  origens  não  foram  comprovadas  em  processo  regular de fiscalização); que seria aplicável a Súmula 182 do TFR (o STJ vem consignando a  inaplicabilidade da Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do imposto lançado com  base em extratos bancários); que a autuação ocorreu apenas com base em presunção; e que não  houve acréscimo patrimonial.   Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido neste particular.   3.  Do excesso de exação  No entender do recorrente, ocorreu excesso de exação, visto que do total dos  depósitos não foram excluídos os rendimentos tempestivamente declarados. Veja­se o quadro  abaixo, transcrito no recurso do sujeito passivo:    Sobre esse ponto, a DRJ apenas alegou o seguinte:  15.1  A  juntada  do  recibo  de  Entrega  da Declaração  de  Ajuste  Anual Completa (fls. 203) também não se presta a comprovar a  origem  dos  depósitos  realizados  na  conta  corrente  do  impugnante.  Ocorre  que,  segundo  o  parágrafo  5  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL, a autoridade lançadora já considerou como de origem comprovada tais rendimentos.  Veja­se:  Do  exame  dos  elementos  apresentados,  preliminarmente,  já  se  considerou  como  de  origem  comprovada  os  créditos  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 19515.003734/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.101  S2­C4T2  Fl. 526          8 identificados como "proventos", efetuados na conta corrente de  n°  71.911­0  do  Banco  do  Brasil,  Agencia  0018­3  (CPF  055.928.238­94),  visto  coincidirem  com  os  constantes  no  "Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de  Renda  na  Fonte"  emitido  pela  Câmara  Municipal  de  São  ademais,  Paulo  e,  debidamente  declarados  pelo  fiscalizado  na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  sob  a  rubrica  "Rendimentos  Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídicas — Titular. (como no  original)  O  comprovante  de  rendimentos  pagos  está  à  fl.  87  do  pdf  e  registra  exatamente as quantias apontadas pelo  recorrente e  já excluídas pela  fiscalização. Veja­se os  seguintes excertos do aludido comprovante:      Tais  rendimentos  realmente  foram declarados na declaração de  ajuste anual  de  fls.  301  e  seguintes  e  já  foram  excluídos  pela  fiscalização,  constatado,  inclusive,  o  seu  depósito/crédito  na  conta  corrente  de  n°  71.911­0,  do Banco  do  Brasil,  agência  0018­3,  em  relação  a  qual  não  houve  a  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  como  se  vê  no  seguinte  quadro constante do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL:    Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido, uma vez que a fiscalização já  excluiu  do  lançamento  os  rendimentos  que,  supostamente,  poderiam  implicar  excesso  de  exação.   4.  Da ausência de suporte fático  O recorrente alega ausência de suporte fático, pois exerce a advocacia e parte  da movimentação  corresponde  a  transações  realizadas  no  interesse  dos  clientes,  as  quais  se  submetem ao sigilo absoluto; e parte desses valores foi repassada aos clientes.   Fl. 526DF CARF MF Processo nº 19515.003734/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.101  S2­C4T2  Fl. 527          9 Sem razão o sujeito passivo.   A comprovação da origem dos depósitos prescinde de qualquer  informação  sigilosa atinente  à  relação entre o  cliente  e o  advogado, bastando que o  contribuinte/patrono  demonstre  que  o  crédito  não  seria  de  sua  titularidade,  mas  sim  de  seu  constituinte.  Exemplificativamente,  e  apenas  exemplificativamente,  o  recorrente  poderia  ter  juntado  aos  autos os alvarás de levantamento e os comprovantes das transferências dos valores levantados  em  favor  dos  respectivos  clientes  (geralmente  constantes  de  processos  públicos  e,  portanto,  acessíveis a qualquer pessoa), para compará­los com os créditos efetuados em suas contas.   Expressando­se de outra  forma,  as  informações  solicitadas pela  fiscalização  se  referem  aos  aspectos  fiscais  e  tributários  da  movimentação  econômico­financeira  do  contribuinte, nada tendo a ver com informações que este porventura detenha relativas aos seus  clientes, em razão de seu oficio.  No entanto, não houve qualquer comprovação por parte do sujeito passivo e a  alegação de sigilo profissional é, com todo o respeito, equivocada.   5.  Da multa de ofício  No  entender  do  recorrente,  não  tendo  ocorrido  infração,  é  incabível  a  aplicação da multa  Todavia, o valor aplicado ao recorrente tem como base legal o art. 44, inc. I,  da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Veja­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Tendo sido mantido o lançamento, é de rigor a manutenção da multa.   6.  Dos juros  Segundo o recorrente, não pode haver cobrança de juros superiores a 12% ao  ano.  Tal  tese, entretanto, é rechaçada pela Súmula CARF nº 4. Desde 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  entre  os  quais  se  incluem as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  as  contribuições devidas a  terceiros  (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período de  inadimplência, de acordo com a SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 19515.003734/2008­34  Acórdão n.º 2402­007.101  S2­C4T2  Fl. 528          10 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Logo, nega­se provimento ao recurso neste ponto.  7.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 528DF CARF MF

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7675348 #
Numero do processo: 19985.721521/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Como o débito tributário foi parcelado e quitado, o recurso voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.837  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOAO BATISTA THOZOLINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Como  o  débito  tributário  foi  parcelado  e  quitado,  o  recurso  voluntário  não  deve ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Savio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 15 21 /2 01 4- 08 Fl. 150DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  0954.404,  de  12/09/2014  (fls. 81 a 83).  A notificação de lançamento (fls. 5 a 9) exige do contribuinte, já qualificado  nos autos, o recolhimento do crédito tributário de R$ 5.013,53, assim composto: R$ 2.480,97  de  imposto  suplementar, R$  1.860,72  de multa  de  ofício  (passível  de  redução)  e R$  671,84  (calculados até 30/04/2014). O lançamento originou­se da revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA)/2011retificadora  (entregue  em  24/12/2013),  sendo  apuradas  as  seguintes  infrações: à fl. 6, a omissão de rendimentos pagos pelo INSS no valor de R$ 145,14; e, à fl. 7, a  omissão de  rendimentos  recebidos a  título de  resgate de contribuições à previdência privada,  PGBL e FAPI, pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, na monta de R$  8.876,57.  Em sua impugnação (fls. 2 a 3), o notificado aduziu, em síntese, que:  ⇒  a  declaração  retificadora,  entregue  em  24/12/2013,  foi  equivocada,  uma  vez  que,  por  lapso,  o  contribuinte  esqueceu  de  que  já  havia  recebido  o  valor  pleiteado  em  restituição, equivalente a R$ 8.876,57, em face de processo judicial;  ⇒ quando tomou ciência do equívoco, dirigiu­se à unidade da Receita Federal  visando ao cancelamento da declaração retificadora, em 28/02/2014;  ⇒ na declaração original foi apurado imposto a pagar de R$ 6.724,28, o que  acarretou  multa  e  juros,  totalizando  R$  8.859,00,  conforme  termo  de  parcelamento,  o  que  significa dizer que a notificação de  lançamento deverá ser cancelada, pois o  respectivo valor  está sendo pago.  Para amparo de suas alegações, o interessado fez colacionar os elementos de  fls. 11 a 44.  Transcrevo aqui o voto do acórdão recorrido:  "De  plano,  cabe  revelar,  em  que  pese  a  contestação  do  contribuinte  se  reportar à notificação de lançamento como um todo, a ausência de reclamo  específico acerca da omissão de  rendimentos pagos  pelo  INSS no valor de  R$  145,14,  uma  vez  que,  tanto  na DAA  original  quanto  na  retificadora,  o  interessado consignou o valor de R$ 68.833,47, ao passo que nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  informações  da  aludida  autarquia  de  pagamentos no total de R$ 68.978,61. Em assim sendo, cabe a manutenção  da  infração  em  comento,  considerando que  não  fora  ilidida  nos  termos da  redação atualizada do art. 17 do Decreto n. 70.235/1972.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  pagos  pela  Petros,  equivalente  a  R$  8.876,57,  o  impugnante  reconhece  a  infração  apontada,  contudo  esclarece  haver  requerido  o  cancelamento  da  DAA  retificadora  que  gerou  o  lançamento,  bem  como  afirma  que  o  valor  indicado  em  sua DAA  original  esteja sendo pago por parcelamento.  Há  que  se  estabelecer  alguns  fatos,  para  efeito  de  melhor  dissecar  as  questões oferecidas pelo impugnante.  O  requerimento  para  o  cancelamento  da  declaração  retificadora,  à  fl.  37,  deu­se em 28/02/2014; posterior, então, à ciência do início do procedimento  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 19985.721521/2014­08  Acórdão n.º 2301­005.837  S2­C3T1  Fl. 3          3 fiscal, representado pelo Termo de Intimação de fl. 44, em 20/02/2014, às fls.  46/47.  Em  face  disso,  observa­se  que  o  pedido  do  sujeito  passivo  não  resguarda a espontaneidade para o seu acolhimento.  Na  DAA/2011  original,  entregue  em  27/04/2011,  o  contribuinte  apurou  o  saldo  de  imposto  a  pagar  equivalente  a  R$  6.724,28.  Não  ocorreu  o  pagamento  dessa  importância,  aduzindo  o  interessado  que  solicitou  parcelamento,  com  início  em  25/05/2012,  conforme  documentos  de  fls.  18/20. Não há nos autos comprovação da regularidade de algum pagamento  posterior,  ou  mesmo  da  adimplência  de  outras  prestações.  De  toda  sorte  para deslinde da discussão o fato não assume maior proporção.  A  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  originalmente  apresentada, sendo que, no caso em concreto, o contribuinte desconsiderou  aquele  saldo  de  imposto  a  pagar  para  revelar  que  esse  valor  retificado  corresponderia a R$ 4.283,22. Em suma, firmou o sujeito passivo de que sua  obrigação  principal,  em  termos  de  imposto,  seria  R$2.441,06  a  menos  do  que a inicialmente declarada (R$ 6.724,28 – R$ 4.283,22).  Ao se apurar em sede de revisão da DAA que tal diferença, bem como aquela  atinente  aos  rendimentos  pagos  pelo  INSS,  efetivamente  era  devida,  não  poderia  a  Fiscalização  exigi­la  de  outra  forma,  senão  mediante  o  lançamento,  fazendo­se  o  imposto  acompanhar  da  indissociável  multa  de  ofício e dos juros de mora pertinentes, assentados na legislação exposta à fl.  9".  Como se vê, não houve contestação acerca da omissão de rendimentos pagos  pelo INSS no valor de R$ 145,14, de forma que o Acórdão do DRJ manteve tal lançamento.  No  tocante  à  omissão  de  rendimentos  pagos  pela  Petros,  equivalente  a  R$  8.876,57, o Acórdão da DRJ assinala que o próprio impugnante reconhece a infração apontada,  o que pode ser comprovado pelo pedido de requerimento de cancelamento da DAA, que não  mereceu ser acolhido, uma vez que tal pedido se deu após início do procedimento fiscal, que  resultou no presente processo administrativo.  Por fim, com relação à informação sobre o parcelamento, o Acórdão da DRJ  assevera que não há comprovação do adimplemento das prestações do parcelamento, de modo  que o lançamento também é mantido.  Em 07/11/2014, foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 89 a 91),  trazendo  comprovação  de  que  o  contribuinte  já  havia  pago  30  parcelas  do  parcelamento  e  estava  adimplente  (fls.  106 e 108),  assim como alega que os  créditos  tributários objeto do presente  processo administrativo já estão sendo pagos no âmbito do parcelamento tributário.  Em  6  de  julho  de  2017,  a  1ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  resolveu  converter o  julgamento  em diligência  por meio  da Resolução  n.  2301­000.667  (fls.  140 e ss) para que a unidade de origem verifique se há coincidência entre o débito objeto do  parcelamento indicado pela Recorrente e o débito objeto do presente processo administrativo.  Em  28  de  maio  de  2018  foi  emitida  a  resposta  à  diligência  (fls.  147)  nos  seguintes termos: "Em resposta a diligência solicitada através da Resolução nº 2301­000.667  Fl. 152DF CARF MF     4 de fls. 140/143, juntamos às fls. 145, tela do CCPF onde demonstra que o débito referente a  DIRPF  original  foi  transferido  para  o  processo  nº  10980­403.127/2012­96.  E,  às  fls.  146  juntamos  extrato  do  processo  de  parcelamento  controlado  pelo  processo  retro mencionado,  que encontra­se encerrado por quitação de parcelamento".  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Conforme resposta à diligência (fls. 147), foi constatado que o débito objeto  do presente processo administrativo foi objeto de parcelamento, encerrado por quitação.  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do Recurso Voluntário,  uma  vez que este perdeu o objeto diante de seu encerramento por quitação.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 153DF CARF MF

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7693543 #
Numero do processo: 10909.720241/2009-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda.
Numero da decisão: 9303-008.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.058  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS. INSUMOS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SEARA ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES.  MOVIMENTAÇÃO  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  EM  ELABORAÇÃO.  Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de  fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração  no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Conquanto  a  observância  do  critério  da  essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º,  inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de  venda.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal  (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 02 41 /2 00 9- 45 Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 754          2 que  lhe negaram provimento. Designada para  redigir  o voto vencedor  a  conselheira Vanessa  Marini Cecconello.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Tratam­se  de  recursos  especiais  de  divergência  impetrados  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte,  em  face  do  acórdão  nº  3302­002470,  de  26/02/2014,  o  qual  possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA  Incumbe  à  interessada  o  ônus  processual  de  provar  o  direito  resistido.  INSUMOS  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  GERAR  CRÉDITOS  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES.  A  aquisição  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  direito  a  crédito  da  não  cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637,  de 2002 e 10.833, de 2003.  CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE  DE PRODUÇÃO.  As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados  não  geram direito  a  crédito  da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins.  CRÉDITO.  INSUMOS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 755          3 A  sistemática da  não  cumulatividade  admite  o  creditamento  do  PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre  estabelecimentos da mesma empresa  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DA  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  FUNÇÃO  DO  PRODUTO  Admitem­se os créditos presumidos calculados sobre a aquisição  de  insumos  a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  da  agroindústria  em  função do produto a  ser produzido,  e não do  insumo adquirido.  CRÉDITO. INSUMOS. FRETES CONTRATADOS DE PESSOAS  FÍSICAS  A  legislação  de  regência  do  PIS  e  da  COFINS  inadmite  a  tomada  de  créditos  sobre  os  fretes  contratados  diretamente  de  pessoas físicas.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  admitido  pelo  presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do CARF,  refere­se ao direito de apuração de crédito da  não­cumulatividade nas operações de transporte de mercadorias (fretes) entre estabelecimentos  da mesma pessoa jurídica.  Em  contrarrazões,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  recurso  especial fazendário, e caso conhecido, pede o seu improvimento.  O recurso especial do contribuinte, admitido parcialmente pelo presidente da  3ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  refere­se  somente  ao  direito  de  crédito  na  aquisição de frete para a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo  contribuinte.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 756          4 Os recursos especiais da Fazenda Nacional e do contribuinte são tempestivos  e atendem aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Não  tem  razão  o  contribuinte  ao  apregoar  o  não  conhecimento  do  recurso  especial da Fazenda Nacional. Em síntese ele alega duas situações: 1) falta de interesse de agir;  e 2) matérias fáticas distintas entre os acórdãos recorrido e paradigma.  O argumento quanto a falta de interesse de agir é no sentido de que o recurso  especial  teria  recorrido  de  matéria  em  que  o  contribuinte  teria  sido  vencido  no  recurso  voluntário. De acordo com o contribuinte a linha de argumentação colocada no recurso especial  fazendário  seria  no  sentido  de  que  o  frete  na  transferência  de  produtos  acabados  não  daria  direito ao crédito e afirma que o acórdão recorrido negou este crédito.  Porém, da leitura do recurso especial da Fazenda Nacional, a conclusão é que  a insurgência da Fazenda Nacional está bem detalhada e combate a parte do recurso especial  em que o acórdão recorrido deu direito ao crédito sobre fretes.   Não tem razão também em relação ao argumento de que não foi comprovada  a  divergência  jurisprudencial. Afirma que  a matéria  recorrida não  foi  enfrentada no  acórdão  paradigma.  Pois  bem  o  acórdão  recorrido  concedeu  créditos  na  aquisição  de  fretes  para  a  transferência de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. Agora veja o que diz a ementa  do acórdão paradigma nº 3801­002.668:  (...)  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  FRETE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS  DE  MERCADORIAS.  CONCEITO DE INSUMO.  Não se subsume ao conceito de insumo, os valores pagos a título  de  transferências  de  produtos  acabados  (fretes)  entre  os  estabelecimentos  da  empresa.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  frete  somente  geram  direito  de  descontar  créditos  da  contribuição em questão se associados diretamente à operação  de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  (...)  Agora trecho do voto, retirado da transcrição do próprio recurso especial:  “Destarte,  em  tributos não cumulativos o  conceito de  insumo corresponde a  Matérias­primas, produtos intermediários e a materiais de embalagem. Ampliar este  conceito implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 757          5 e passivo. (...)Nessa esteira, se o conceito de  insumo estivesse relacionado com os  custos de produção, não faria sentido o legislador ordinário enumerar uma série de  outros  custos  passíveis  de gerarem  créditos. Deste modo,  adota­se  como  solução  deste litígio o conceito de insumo segundo o disposto na IN 247/2002."  Se  o  acórdão  recorrido  concedeu  o  crédito  sobre  fretes  utilizados  na  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos,  considerando  que  este  frete  é  um  serviço  utilizado como insumo do processo produtivo, com toda certeza o colegiado paradigmático iria  negar esse mesmo crédito com a alegação de que não seriam insumos. Certamente, pois adotou  um conceito de insumos disposto na IN SRF nº 247/2002, que sabidamente aplica o conceito  de insumos trazido da legislação do IPI, na qual o insumo deve se desgastar em contato com o  bem em produção, o que não é o caso dos fretes em questão.  Diante do exposto conheço do recurso especial fazendário.  Conceito de insumos  Como, ambos os recursos discutem a temática do conceito de insumos, para  fins de  apropriação de  créditos da não­cumulatividade do PIS e da Cofins,  de que  tratam  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  importante,  antes  de  adentrar  ao  seu  mérito,  pontuar  o  conceito de insumos adotado por este relator no presente voto.   Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 758          6 NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 759          7 aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 760          8 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a  representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de aparentemente  ter  reconhecido um conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 761          9 1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  Situação específica dos fretes  É  de  conhecimento  notório  que,  em  estabelecimentos  industriais,  especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes.  São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase  de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos  e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos ou  armazém geral do próprio contribuinte; e 4)  fretes de produtos acabados em operações de venda.  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Da leitura do  texto  transcrito,  conclui­se que para admitir o crédito  sobre o  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 762          10 serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção,  inc.  II, ou 2) como decorrente da operação de venda,  inc.  IX. Portanto antes de conceder ou  reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está  inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos  de fretes, citados no exemplo.  1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores;  Trata­se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto  não  há  como  afirmar  que  se  trata  de  um  insumo  do  processo  industrial.  Assim,  o  que  é  efetivamente  insumo  é  o  bem  ou mercadoria  transportada,  sendo  que  esse  frete  integrará  o  custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao  crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera  direito  ao  crédito. Este  crédito  está definitivamente vinculado ao  insumo. Se o  insumo gerar  crédito,  por  consequência  o  valor  do  frete  que  está  agregado  ao  seu  custo,  dará  direito  ao  crédito,  independentemente  se houve  incidência das contribuições  sobre o  serviço de frete,  a  exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o  insumo  não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço  de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito.   2)  fretes  utilizados  na  fase  de  produção,  como  por  exemplo  em  decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre  estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte;  Aqui,  ao  contrário  do  exemplo  anterior,  os  serviços  de  frete,  contratados  juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o  transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte,  geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do  art. 3º, acima transcrito.  3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral  do próprio contribuinte;  Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos  termos do inc.  II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 763          11 processo  produtivo  já  se  concluiu  e  o  produto  acabado  não  está  mais  em  processo  de  industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art.  3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido.  Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste  crédito.  4) fretes de produtos acabados em operações de venda.  Aqui, a situação encaixa­se à perfeição no inc. IX do art. 3º, acima transcrito,  sendo indiscutível o direito ao creditamento. Ressalte­se mais uma vez, que este crédito não é  decorrente  do  conceito  de  insumos,  propriamente  dito,  mas  em  razão  de  previsão  legal  expressa. Se esse serviço fosse  insumo, certamente seria dispensável a existência do referido  inciso na legislação de regência.  Com  o  conceito  de  insumos  acima  delineado,  e  as  observações  pertinentes  aos diversos serviços de frete, passemos a analisar o caso concreto em discussão.    Recurso especial da Fazenda Nacional  A matéria  que  a  Fazenda Nacional  se  insurge  refere­se  à  parte  do  acórdão  recorrido que deu provimento  ao  recurso voluntário para  reconhecer o direito  ao  crédito das  contribuições, apuradas no  regime da não­cumulatividade,  sobre os valores despendidos com  frete nas operações CFOP 5501, 5923, 5451 e 5152. No recurso é transcrita a parte da ementa  que motivou a insurgência:  CRÉDITO.  INSUMOS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE  A  sistemática da  não  cumulatividade  admite  o  creditamento  do  PIS e da COFINS sobre os fretes de transporte de insumos entre  estabelecimentos da mesma empresa  Transcreve­se  abaixo  a  descrição  dos CFOP  aos  quais  foram  concedidos  o  direito ao creditamento:  5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico  de  exportação.  5923  ­ Remessa  de mercadoria  por  conta  e  ordem de  terceiros,  em venda  à  ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 764          12 5451 ­ Remessa de Animal ou de Insumo para Estabelecimento Produtor.  5152 ­ Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros  O  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  manteve  a  glosa  de  créditos  de  diversos CFOP de fretes, inclusive na tranferência de produtos acabados, caso do CFOP 5905,  e acatou os créditos destes itens com o fundamento de que ou são insumos da produção, caso  dos fretes de insumos entre estabelecimentos, ou fazem parte da operação de venda, caso das  remessas para exportação. Anote­se:  (...)  Embora me alinho em termos gerais com o conceito de insumo esposado pelo  relator, reputo que os fretes para serem classificados como insumos devem estar  inseridos  no  custo  de  produção  ou  no  custo  dos  serviços  prestados,  ou  seja,  serem  aplicados  ou  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo,  portanto,  essenciais e inerentes a este processo.  Tenho, portanto, que para classificar como insumo, o serviço de frete deve  possuir a natureza de custo e não de despesas operacionais, as quais excluo do  conceito de insumo, não em razão de sua indispensabilidade à atividade econômica,  mas em razão de ser uma despesa incorrida posteriormente ao processo produtivo.  Já  em  relação  aos  fretes  em operações  de  venda,  acompanho  a  premissa  da  autoridade  fiscal  de  que  esta  operação  de  venda  deve  ocorrer  previamente  à  realização da despesa.  (...)  Tanto  foi  assim,  que  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário em relação aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos,  que é justamente a matéria objeto do recurso especial do contribuinte.   Portanto,  com  base  nessas  informações  e  na  análise  sobre  o  crédito  nas  atividades  inerentes  aos  fretes,  efetuada  logo acima, nego provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  Recurso especial do contribuinte  O  recurso  especial  do  contribuinte  versa  sobre  o  direito  ao  crédito  na  aquisição de fretes na transferência de produtos acabados.   Conforme  análise  anteriormente  efetuada  esta  operação  não  gera  direito  ao  crédito de PIS e Cofins, apurados no regime da não­cumulatividade.   Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 765          13 Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos  termos do inc.  II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O  processo  produtivo  já  se  concluiu  e  o  produto  acabado  não  está  mais  em  processo  de  industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art.  3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido.  Conclusão inequívoca é de que não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste  crédito.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  Conclusão  Voto por negar provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional e do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal    Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 766          14 Voto Vencedor    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada    Com a devida vênia ao sempre primoroso voto do Ilustre Relator, prevaleceu  no  Colegiado  o  entendimento  pela  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  decorrentes  das  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  tendo  sido  designada  esta  Conselheira  para  redigir  o  voto  vencedor  tão  somente quanto a essa matéria.  Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  manifestou­se  sobre  o  tema,  firmando  entendimento  no  sentido  da  possibilidade  de  creditamento  das  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  por  se  constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303­008.099, de  relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar  o presente voto como razões de decidir,  com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999,  in  verbis:    [...]  Quanto  à  primeira  discussão,  vê­se  que  essa  turma  já  enfrentou  a matéria,  tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  de  crédito  das  contribuições.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 767          15 estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES NA  TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da  Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a  matéria­prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­ 005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­ 005.116,  9303­006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­ 006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­ 006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­ 006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117,  9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­ 006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­ 005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­ 005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­ 005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição de crédito das contribuições, nos  termos do art. 3º,  inciso  IX e  art.  15 da Lei 10.833/03 – pois a  inteligência desse dispositivo  considera o  frete na “operação” de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10909.720241/2009­45  Acórdão n.º 9303­008.058  CSRF­T3  Fl. 768          16 efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.    [....]    Com  base  nessas  considerações,  deu­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                       Fl. 768DF CARF MF

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7678287 #
Numero do processo: 10825.901254/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.625
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.625  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 25 4/ 20 17 -5 3 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901254/2017­53  Resolução nº  3201­001.625  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901254/2017­53  Resolução nº  3201­001.625  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901254/2017­53  Resolução nº  3201­001.625  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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7707827 #
Numero do processo: 16682.721778/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.751
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721778/2015­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.751  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 77 8/ 20 15 -5 9 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16682.721778/2015­59  Resolução nº  3201­001.751  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 16682.721778/2015­59  Resolução nº  3201­001.751  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 287DF CARF MF

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7702504 #
Numero do processo: 10875.722736/2012-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim a dedução é possível até o limite dos alimentos definidos pelo juízo.
Numero da decisão: 2002-000.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 56          1 55  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.722736/2012­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.860  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL.  Recorrente  ROGERIO FRAGAZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  da  pensão  alimentícia  em  declaração  de  ajuste  é  possível  se  os  alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou  acordo homologado  judicialmente. Assim a dedução é possível  até o  limite  dos alimentos definidos pelo juízo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  a  conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 27 36 /2 01 2- 49 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10875.722736/2012­49  Acórdão n.º 2002­000.860  S2­C0T2  Fl. 57          2   Relatório  Notificação de Lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  4/7),  relativo a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$63,68 para saldo de imposto a pagar de R$2.961,42.  A  NL  noticia  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura pública (fl.5).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 18/7/2012, a NL foi objeto de  impugnação,  em 17/8/2012, às fls. 2/22 dos autos, na qual o contribuinte informou que a pensão teria sido  estipulada  em  2000.  Não  sendo  suficiente  para  manter  os  dependentes,  ele  teria  feito  transferências mensais para a ex­esposa.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 37/40):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  23/12/2014  (fl.  45),  o  contribuinte  apresentou,  em 21/1/2015  (fl.48),  recurso voluntário  (fls.  48/51),  no qual  alega,  em apertado  resumo, que:  ­  teria  encaminhado  somente  a  documentação  que  estava  em  seu  poder,  relativos ao desconto da pensão pela fonte pagadora.  ­  teria obtido junto a sua fonte pagadora cópia do documento expedido pela  justiça, consignando nome da beneficiária e valor da pensão.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10875.722736/2012­49  Acórdão n.º 2002­000.860  S2­C0T2  Fl. 58          3 ­ ao final, requer que seja considerado o valor declarado, uma vez que aquele  estabelecido  na  época  da  separação  se  mostraria  insuficiente,  sendo  complementado  mensalmente.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O litígio recai sobre a pensão alimentícia  judicial declarada pelo recorrente.  A  autuação  efetuou  a  glosa  no  valor  parcial  de  R$11.000,00,  acatando  o  montante  de  R$8.000,00, descontado pela fonte pagadora do contribuinte (fl.36).  Em sua impugnação, o contribuinte juntara extratos bancários onde assinalou  transferências que teriam sido feitas para sua ex­mulher (fls.9/21).  Na  análise  do  feito,  o  colegiado  de  primeira  instância  manteve  a  glosa  integralmente, assinalando:  7. Como se verifica na legislação colacionada, os pagamentos de  pensão  alimentícia  aos  filhos  somente  serão  passíveis  de  dedução  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo homologado judicialmente.  8.  Junto  a  sua  defesa,  o  impugnante  apresentou  extratos  bancários  de  conta  corrente  mantida  no  Unibanco  com  transferências  identificadas  a  contas  bancárias  de  sua  titularidade e de Maria Rita dos Reis mantidas no Bradesco.  9. Pois bem, da análise das alegações  e documentos carreados  aos autos, constata­se o seguinte:  a)  não  há  provas  de  que Maria Rita  dos  Reis  é  ex­cônjuge  do  impugnante;  b) não há documentos indicando o(s) real(is) beneficiário(s) da  pensão alimentícia;  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10875.722736/2012­49  Acórdão n.º 2002­000.860  S2­C0T2  Fl. 59          4 c)  não  foi  apresentada decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  determinando  o  pagamento  da  pensão,  conforme  exigido na legislação.  10.  Como  meras  alegações  desprovidas  de  provas  não  tem  o  condão  de  alterar  o  ato  administrativo  devidamente  motivado,  pois este goza do atributo de presunção relativa de legalidade e  veracidade, caberia ao contribuinte a obrigação de comprovar e  justificar o que alega.  11.  Importa,  também,  salientar  que  valores  pagos  por  liberalidade a título de pensão alimentícia, não acobertados por  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não são  passíveis  de  dedução na DAA,  conforme orientação  constante  do Manual de Perguntas e Respostas – IRPF Exercício 2009:  PENSÃO PAGA POR LIBERALIDADE  337 — As pensões pagas por liberalidade, ou seja, sem decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente são dedutíveis?  As pensões pagas por liberalidade não são dedutíveis por falta  de previsão legal.  (destaques acrescidos)  Em seu recurso, o recorrente junta ofícios de fls. 50/51.  Vê­se que, mais uma vez, o recorrente não junta cópia da petição inicial da  separação consensual, contendo os termos da pensão alimentícia acordada, nem a homologação  do acordo ou sentença judicial.  Como  ressaltado na decisão  recorrida,  a dedutibilidade dos valores pagos  a  título de pensão alimentícia está condicionada a que o contribuinte comprove que a obrigação  de pagar esteja determinada  judicialmente e  também a efetividade de seu desembolso (artigo  78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  Assim, é primordial a apresentação do inteiro teor da decisão, de forma a se  verificar  os  beneficiários  e  valores  estipulados,  além  de  outros  itens,  como,  por  exemplo,  a  forma de implementação.  Acrescente­se  que  o  ofício  por  ele  juntado,  encaminhado  pelo  juízo  a  sua  fonte pagadora, dá notícia do desconto em folha da pensão a ser paga, valor esse já acatado na  autuação.  Portanto, ainda que seja possível identificar o nome da beneficiária da pensão  em  alguns  dos  extratos  juntados,  depreende­se,  das  alegações  do  recorrente  e dos  termos  do  ofício  do  juízo  para  sua  fonte  pagadora,  que  tais  pagamentos  teriam  sido  feitos  por  mera  liberalidade do recorrente, não podendo ser acatados como dedução na base de cálculo do IR.  Destaco  ainda  que,  nos  extratos  dos  meses  de  janeiro  a  junho,  o  recorrente  assinala  transferências  que  tem  ele  próprio  como  beneficiário,  não  se  prestando  a  fazer  prova  de  pagamento a beneficiária da pensão.  Portanto, nenhum reparo a se fazer à decisão de piso.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10875.722736/2012­49  Acórdão n.º 2002­000.860  S2­C0T2  Fl. 60          5     Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 60DF CARF MF

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7670622 #
Numero do processo: 18470.907591/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório

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(assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .9 07 59 1/ 20 12 -1 9 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 18470.907591/2012­19  Resolução nº  3201­001.782  S3­C2T1  Fl. 266          2 Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  Os créditos são decorrentes da contribuição para a Cofins, do mês de  julho de 2010 paga à maior, em virtude do aproveitamento de créditos  não  cumulativos,  não  utilizados  no  respectivo  mês  de  apuração  e  devidamente informados no DACON ­ Demonstrativo de Apuração de  Contribuições  Sociais  retificador  n°  10.70.24.71.21  enviada  em  17  janeiro de 2011 conforme abaixo:    Preliminarmente  o  Contribuinte  apurou  e  recolheu  o  débito  da  COFINS  (código  6912)  no  montante  de  R$  185.139,91  com  os  seguintes DARF’s:    O que gerou um crédito de R$ 185.139,91 decorrente de Contribuição  para o COFINS paga a maior.  Este  crédito  foi  compensado  através  da DCOMP  (doc.  06)  conforme  quadro demonstrativo abaixo pelo valor original:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 18470.907591/2012­19  Resolução nº  3201­001.782  S3­C2T1  Fl. 267          3    In  casu,  em  julho  de  2010,  a  empresa  acima qualificada  não utilizou  todos os créditos previstos no art. 3º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03,  recolhendo as contribuições para o PIS e a COFINS em valor superior  a aquele verdadeiramente devido.  Posteriormente, realizou nova apuração da base de cálculo, de acordo  com  a  legislação  acima  citada,  onde  demonstrou  a  existência  dos  créditos  em  virtude  das  despesas  incorridas  para  o  cumprimento  da  sua atividade fim, acarretando o pagamento a maior, das contribuições  para o PIS e a COFINS, conforme demonstrado na respectiva DACON.  Após  a  identificação  do  crédito  e  retificação  da  Dacon  a  Sociedade  efetuou o pagamento do imposto de renda pessoa jurídica código 2362­ 01  referente ao mês de dezembro de 2010, através da Declaração de  Compensação­PER/DCOMP  n°  07084.14299.250311.1.3.04­9317  fazendo valer o seu direito de acordo com a legislação acima e com as  disposições contidas na Instrução Normativa n° 900/08..  A  DCTF  retificadora  foi  enviada  à  SRF,  conforme  Declaração  com  recibo  (doc.3), que demonstram respectivamente, a apuração da base  de  cálculo do PIS  e da COFINS e a  forma na qual  foram pagas  tais  Contribuições,  corroborando  a  existência  total  do  crédito  informado  em PER/DCOMP.  ...  Antes  de  expor,  no  mérito  argumentos  que  certamente  levarão  à  reforma da decisão ora impugnada, a Impugnante, requer de plano (...)  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  E  COBRANÇA  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO (...)  ...  De início requer­se que sejam analisados os seguintes documentos, a)  DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Retificadora(doc.3);  b)  DCTF  ­  Demonstrativo  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  Retificadora (doc.4);  c) DARF ­ Documento de Arrecadação de Receitas Federais (doc.5).  que  comprovam  a  existência  do  crédito  informado  na Declaração de  Compensação,  na  sua  totalidade.  Tal  análise  é  indispensável para se  atingir  um  principio  básico  que  deve  nortear  os  procedimentos  e  processos  administrativos,  que  é  a  busca  da  verdade  material  tão  observada  na  jurisprudência  e  na  doutrina,  mas  que  não  foi  considerada pela autoridade representante do Fisco, com a negativa de  homologação da respectiva Declaração de Compensação.  ...  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 18470.907591/2012­19  Resolução nº  3201­001.782  S3­C2T1  Fl. 268          4 A  Instrução Normativa  n°  903/2008,  que  disciplina  a Declaração  de  Créditos Federais­DCTF, em nenhum dos  seus artigos  limita o prazo  para  entrega  destas  Declarações  (principalmente  nos  Art.  7º  e  11),  obviamente desde que cumpridos os prazos de prescrição do crédito em  relação à Fazenda Pública.  Entendemos,  pois,  que  a  DACON  e  DCTF  Retificadoras  devem  ser  necessariamente analisadas  e  acolhidas  uma  vez  que  consubstanciam  as informações prestadas na Declaração de Compensação e espelham  a verdade material da Sociedade.  ...  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados nesta Impugnação:  a)  A  Sociedade  impugnante  confirma  a  existência  total  dos  créditos  informados na Declaração de Compensação ­ via PER/DCOMP;  b)  A  existência  de  tais  créditos  foi  demonstrada  nas  respectivas  Declarações  referentes  ao  PIS  e  a  COFINS:  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais­DACON  Retificadora  e  Demonstrativo de Débitos e Créditos Federais­DCTF Retificadora;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP,  por  intermédio  da  14ª  Turma,  no  Acórdão  nº  14­49.549,  sessão  de  31/03/2014,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  homologou  sua  compensação. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  25/08/2010  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua  existência e montante,  sem o que não pode ser restituído ou utilizado  em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  pela  interessada  elemento que  permita  a  verificação da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito  creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário que visa a  reforma  da decisão recorrida sob a alegação de que traz aos autos a maior parte das Notas Fiscais que  geraram o crédito no período de apuração  julho/2010, além dos documentos de  transferência  bancária,  do  Livro  Razão  e  de  planilha  de  cálculo  e  apuração  da  Contribuição,  com  cópias  juntadas às folhas 143/262.  Sustenta que os documentos ora apresentados devem ser acatados para que não  se viole princípios fundamentais da razoabilidade, da ampla defesa, da economia processual e  da busca da verdade material.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 18470.907591/2012­19  Resolução nº  3201­001.782  S3­C2T1  Fl. 269          5 Colaciona decisões do antigo Conselho dos Contribuintes cujas ementas versam  sobre a verdade material no processo administrativo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em  face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a Dcomp em  razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido.  O  despacho  decisório  consignou  que  o  Darf  a  que  a  contribuinte  atribuiu  o  crédito  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos, não restando crédito disponível para a compensação informada.  Interposta  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  ter  demonstrado  pagamento  a  maior  na  apresentação  de  seu  DACON  retificador,  enviado  em  17/01/2011.   A  ciência  no  despacho  decisório  foi  em  14/11/2012  e,  após,  em  27/11/2012,  retificou a DCTF, ajustando os valores conforme o DACON e PERDCOMP.   A manifestação de  inconformidade  foi  apresentada em 12/12/2012 com cópias  das declarações retificadoras (DACON e DCTF) e DARFs. Na peça, a contribuinte aduziu que  o crédito das Contribuições decorreu de apuração de valores que deixaram de ser aproveitados  no próprio mês, mas seria em valores tal como informado em Dacon e DCTF retificadores.  Em sede de julgamento na DRJ, o relator assentou que somente retificações de  declarações não evidenciam o suposto pagamento a maior, porquanto apenas  informaram um  valor  diverso  do  original.  Conquanto  os  julgadores  entenderam  que  as  retificações  após  a  ciência no despacho decisório não produzem efeitos para  a  redução dos  débitos,  porque não  tem  força  de  convencimento,  o  fundamento  da  decisão  a  quo  é  a  ausência  de  prova  da  incorreção nas declarações anteriormente transmitidas.  A  recorrente,  agora  em  recurso  voluntário,  apresenta  quadro  com  relação  de  notas  fiscais de dispêndios, acompanhada de cópias desses documentos, que alega assegurar­ lhe o crédito previsto em Lei.  Os  dispositivos  legais  que  trazem  regramentos  às  declarações  retificadoras  do  contribuinte,  ao  momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  ao  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  estão  disciplinadas  nos  artigos  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/76  ­  PAF,  art.  373  da  Lei  nº  13.105/2015 ­ Novo CPC, e art. 147 da Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 18470.907591/2012­19  Resolução nº  3201­001.782  S3­C2T1  Fl. 270          6 Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II — ao réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor."  Lei nº 5.172/1966 ­ CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento  Cabe  assinalar  que  à  luz  do  art.  170  do  CTN1,  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige  a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 18470.907591/2012­19  Resolução nº  3201­001.782  S3­C2T1  Fl. 271          7 contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A mera retificação de declarações,  isoladamente considerada, da mesma forma  que não ampara o direito à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  O fundamento da não homologação foi resultado de uma análise automática do  despacho  decisório,  do  tipo  eletrônico,  no  qual  o  procedimento  apenas  compara  DARF  e  DCTF, sem qualquer outra investigação.  Observa­se que em data anterior à emissão do despacho decisório a contribuinte  havia  retificado  seu  Dacon  consignando  o  valor  dos  créditos  decorrentes  das  despesas  incorridas que resultou em nova apuração da base de cálculo e o alegado pagamento a maior.  Logo após a ciência no referido despacho, providenciou a retificação da DCTF cujos valores de  apuração convergem com aqueles consignados no Dacon.  Nesse  contexto,  diante  de  um  procedimento  de  análise  manual  do  Perdcomp  pela autoridade fiscal certamente que o confronto do Dacon retificador e DCTF original, com  valores  dívergentes,  haveria  de  provocar  a  explicação  e  comprovação  documental  pela  contribuinte.  No  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  é  explicitado  ao  contribuinte  o  fundamento  do  indeferimento  do  pedido:  "Para  que  o  Dacon  retificador  se  preste  a  fazer  prova da existência do crédito que reivindica a contribuinte é preciso que se faça acompanhar  de documentos contábeis­fiscais que lhe dêem consistência."  Pois bem, os documentos trazidos em recurso voluntário visam à comprovação  de certeza e  liquidez do direito creditório e,  a meu  juízo, atende ao disposto no art 16, § 4º,  alínea "c" do Decreto nº 70.235, transcrito acima.  Dessa  forma,  entendo  afastada  a  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  extemporânea  de  prova  e,  à  luz  do  princípio  da  verdade  material,  cabível  a  conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem:  a)  manifeste­se  quanto  à  pertinência  do  crédito  alegado,  em  vista  das  provas  trazidas  no  Recurso  Voluntário,  sem  prejuízo  de  solicitar  outros  elementos  que  entender  pertinentes;   b) Cientifique a recorrente acerca da manifestação da autoridade fiscal, para que,  se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, sua manifestação.  c) Cumpridas as providências  indicadas, deve o processo retornar ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira    Fl. 271DF CARF MF

score : 1.0
7678293 #
Numero do processo: 10825.901257/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.628
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.628  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 25 7/ 20 17 -9 7 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10825.901257/2017­97  Resolução nº  3201­001.628  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10825.901257/2017­97  Resolução nº  3201­001.628  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901257/2017­97  Resolução nº  3201­001.628  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 136DF CARF MF

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