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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8420234 #
Numero do processo: 10980.011728/2007-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1003-001.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados que justificaram o desatendimento registrado em 05.07.2007, e-fl. 06: Com fundamento no parágrafo 60 do artigo 16 da Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006 , e no artigo 8° da Resolução CGSN n°4, de 30 de maio de 2007, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s)seguinte(s) situação(ões): [...] - Atividade econômica vedada: 2539-0/00 Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso Xl. [...] - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil oriundo da então Secretária da Receita Federal, cuja exigibilidade não está suspensa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 17 28 /2 00 7- 17 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.795 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011728/2007-17 Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Caso a(s) pendência(s) acima relacionada(s) seja(m) regularizada(s) no período de 02/07/2007 a 31/07/2007, a pessoa jurídica deverá, se for de seu interesse ingressar no Simples Nacional, formalizar nova opção até às 20 horas (horário de Brasília) do dia 31 de julho de 2307. A não solicitação da opção pelo Simples Nacional no prazo previsto implicará o não ingresso da pessoa jurídica neste regime. A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que ocorrer a ciência deste Termo. Considera-se ocorrida a ciência deste Termo no décimo quinto dia contado da data da solicitação abaixo registrada A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme disposto nos arts. 5º, 15, 17 e nas alíneas b dos incisos III do caput e do parágrafo 2° do art. 23 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-32.223, de 10.06.2011, e-fls. 15-18: OPÇÃO PELO SIMPLES. ATIVIDADES AMBÍGUAS. A empresa que exerce atividade econômica cujo código CNAE abrange concomitantemente atividade permitida e impeditiva (arrolada no Anexo II da Resolução CGSN no 06/2007) pode ingressar no Simples Nacional, desde que declare expressamente que exerce apenas atividades permitidas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 15.02.2013, e-fl. 21, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.03.2013, e-fls. 23-34, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I — SÍNTESE A 7ª turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme acórdão n. 06-32.223, alegando em síntese que: "... No caso, o contribuinte interessado não apresentou - em nenhum momento - declaração expressa de que exerce tão somente atividades permitidas abrangidas pelo referido código do CNAE, devendo por isso ser mantida a presunção de que a empresa desempenhava atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional. Portanto, tendo em vista que a empresa não cumpriu a exigência prevista no parágrafo único do artigo 30 da Resolução CGSN n. 6/2007, a solicitação de opção pelo Simples Nacional realmente não deve ser deferida. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional." O indeferimento foi tão somente pelo fato de uma mera formalidade, ou seja, uma simples declaração de que o recorrente não desempenhava atividade impeditivo. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.795 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011728/2007-17 Diante da tempestividade do recurso e não tendo nada que a impeça de juntar a declaração neste presente momento, vem o recorrente requerer a juntada da declaração para que surta os efeitos legais, pois, de fato, o recorrente jamais exerceu atividade Impeditiva para o ingresso no simples federal. No que concerne ao pedido conclui que: Diante do exposto, requer que seja reformada a decisão que Indeferiu o ingresso no Simples Nacional. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto, matéria esta não expressamente suscitada pela Recorrente. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No caso da emissão de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.795 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011728/2007-17 instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos acrescentados) Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi notificada da decisão de primeira instância em 15.02.2013, e-fl. 21, e apresentou o recurso voluntário em 26.03.2013, e- fls. 23-34, fato este confirmado no Despacho e-fl. 40. O recurso voluntário foi apresentado após findo o prazo legal. Sobre a data intimação por via postal, com prova de recebimento com assinatura do recebedor no domicílio tributário eleito pela Recorrente, tem-se que: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Resta evidenciada a apresentação intempestiva da petição e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8442981 #
Numero do processo: 13839.900016/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela decisão de primeiro grau que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Demonstrados no despacho decisório e seus anexos, ratificado pela decisão recorrida, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o reconhecimento apenas parcial do direito creditório, cujo resultado não é contestado pela contribuinte, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PERÍODOS ANTERIORES AO TRIMESTRE REFERENCIA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO PLEITEADO. Os créditos de períodos anteriores não interferem na análise do direito creditório em exame, pois os trimestres­calendários são independentes e os créditos anteriores não maculam os créditos do trimestre em referencia.
Numero da decisão: 3302-008.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela decisão de primeiro grau que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Demonstrados no despacho decisório e seus anexos, ratificado pela decisão recorrida, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o reconhecimento apenas parcial do direito creditório, cujo resultado não é contestado pela contribuinte, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PERÍODOS ANTERIORES AO TRIMESTRE REFERENCIA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO PLEITEADO. Os créditos de períodos anteriores não interferem na análise do direito creditório em exame, pois os trimestres­calendários são independentes e os créditos anteriores não maculam os créditos do trimestre em referencia.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não restou comprovada nos autos a ausência de fundamentação ou motivação cometida pela decisão de primeiro grau que possa ter causado cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Demonstrados no despacho decisório e seus anexos, ratificado pela decisão recorrida, com absoluta clareza, os fatos e motivos que ensejaram o reconhecimento apenas parcial do direito creditório, cujo resultado não é contestado pela contribuinte, é de se rejeitar a preliminar arguida, por total falta de fundamento. IPI CRÉDITO BÁSICO. ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PERÍODOS ANTERIORES AO TRIMESTRE REFERENCIA, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO PLEITEADO. Os créditos de períodos anteriores não interferem na análise do direito creditório em exame, pois os trimestres-calendários são independentes e os créditos anteriores não maculam os créditos do trimestre em referencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 00 16 /2 00 9- 50 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900016/2009-50 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever: Em 28/10/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico à fl. 125, sendo que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 106.657,81 no PER/DCOMP nº 13280.18436.300404.1.3.01-1703, referente ao 1º trimestre-calendário de 2004, reconheceu apenas o valor de R$ 65.078,88 e, conseqüentemente, homologou parcialmente a compensação declarada no referido PER/DCOMP e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 15374.71626.280907.1.7.01-6408. Descontente com a decisão administrativa da qual teve ciência em 05/11/2009, conforme o “histórico do objeto” à fl. 124, a contribuinte apresentou, em 04/12/2009, a manifestação de inconformidade, às fls. 03/10, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica qualificado na procuração à fl. 36, em que, resumidamente, sustenta que houve a homologação tácita da compensação declarada e que, ademais, há discrepância entre o saldo do período anterior consignado na planilha de análise de crédito e aquele escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, sendo despropositada a glosa face à existência do crédito pleiteado. Por fim, requer a anulação do Despacho Decisório em virtude da homologação tácita, ou, então, que seja reformada a decisão recorrida, com a homologação da compensação realizada e o cancelamento da multa, juros e demais encargos legais. Em 13/05/2014 foi baixada a Resolução nº 14-002.897 (fls. 167/168) por esta 12ª Turma da DRJ/RPO com a conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos. Excerto do voto: “Com efeito, ao compulsar os autos, verifica-se que há discrepância entre o valor do saldo credor de período anterior (R$ 95.455,86) consignado no demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível (fl. 127) emitido em tratamento automático de dados no âmbito do SCC e o montante do saldo de período anterior (R$ 255.685,14) que consta do Livro Registro de Apuração do IPI (fl. 97) anexado à peça de defesa. Não há no processo nenhum elemento que autorize o julgador administrativo a acolher como correto o valor do saldo credor de período anterior, no trimestre em causa, conforme indicado na planilha resultante da análise de crédito do SCC, R$ 95.455,86. Por todo o exposto, a fim de que seja dirimida a dúvida que representa um obstáculo à apreciação da lide, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972, Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900016/2009-50 art. 18, para que o processo seja restituído à unidade de origem para a verificação do valor correto do saldo credor de período anterior referente ao 1º trimestre- calendário de 2004. Encerrada a instrução processual, o sujeito passivo deverá ser intimado a se manifestar a respeito do relatório fiscal elaborado e de documentação porventura juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias (Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, art. 35, § único)”. Foi então encetada a diligência mediante o termo às fls. 171/172. Na resposta à intimação (fl. 173), a interessada juntou as cópias solicitadas do Livro Registro de Apuração do IPI com a escrituração do período de 1º de janeiro a 31 de março de 2004 (fls. 174/200). O relatório fiscal da diligência (Termo de Encerramento de Diligência Fiscal), às fls. 204/206, foi lavrado em 06/08/2014, em que são apontados como créditos a que a requerente faz jus, com base no Livro Registro de Apuração do IPI e no demonstrativo de análise dos créditos do IPI declarados em PER/DCOMP (fls. 201/203) o montante de R$ 104.772,27, sendo a diferença em relação ao valor pleiteado (R$ 106.657,81) referente a uma glosa de R$ 1.885,54, referente a débitos constantes do Livro Registro de Apuração do IPI nos decêndios dos meses de fevereiro e março de 2004 não deduzidos por ocasião da apuração do valor declarado. Ao final, a autoridade fiscal afirma que as diferenças (livro do IPI e análise de créditos do SCC) em relação ao saldo credor de período anterior do 1º trimestre-calendário de 2004 dizem respeito ao SCC, ao qual não tem acesso. Em virtude de dúvida quanto à extensão da homologação tácita declarada no Acórdão DRJ/RPO nº 14-53.874 (fls. 209/212), prolatado em 29/09/2014, sendo que se trata de dois PER/DCOMPs, houve o encaminhamento do processo para esclarecimentos ou revisão de acórdão, consoante o despacho de embargo à fl. 213. A lide foi decidida pela 12ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP nos termos do Acórdão nº 14-54.811, de 18/11/2014 (fls.214/217, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, admitindo a homologação tácita por disposição legal da compensação declarada no PER/DCOMP nº 13280.18436.300404.1.3.01- 1703 e mantendo a não homologação da segunda declaração PER/DCOMP nº 15374.71626.280907.1.7.01-6408. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo até o limite do direito creditório pleiteado, será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 REVISÃO DE ACÓRDÃO. Deverá ser proferido novo acórdão para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.225/253), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em preliminar, a Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900016/2009-50 nulidade do Acórdão recorrido por cerceamento do Direito de Defesa e, no mérito defende a existência de crédito de IPI pleiteado, pugna pela reforma da decisão recorrida a fim de que seja homologada a DCOMP nº 15374.71626.280907.1.7.01-6408. Subsidiariamente, requer, com base no Regimento Interno e na jurisprudência pacificada deste CARF, a realização de diligências a fim de comprovar o alegado e, inclusive a juntada de documentos novos, que se prestem a atender a eventuais exigências futuras, com o intuito de corroborar com as compensações efetuadas. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: O Recorrente foi intimado da decisão de piso em 04/02/2015 (fl.223) e protocolou Recurso Voluntário em 05/03/2015 (fl.224) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar de nulidade da decisão recorrida: Em sede de preliminar, a recorrente pugna pelo reconhecimento da ausência de motivação do acórdão recorrido uma vez que não há justificativa e fundamento legal para manutenção da glosa de crédito e diferença entre os valores do SCC (Sistema de Controle de Crédito) e o livro de Apuração de IPI, o que necessariamente enseja a nulidade do despacho por cerceamento do seu direito de defesa. Como relatado, este processo foi alvo de diligência fiscal a pedido do órgão julgador a quo (fls. 167/168), para que a Unidade de Origem proceda à análise do pleito creditório, nos seguintes termos: Com efeito, ao compulsar os autos, verifica-se que há discrepância entre o valor do saldo credor de período anterior (R$95.455,86) consignado no demonstrativos de apuração do saldo credor ressarcível (fl.127) emitido em tratamento automático de dados no âmbito do SCC e o montante do saldo de período anterior (R$255.685,14) que conta do Livro de Apuração do IPI (fl.97) anexado à peça de defesa. Diante disso, a diligência tratou de verificar, com base no livro Registro de Apuração do IPI, a legitimidade dos créditos de IPI lançados na escrita fiscal, passível de ressarcimento/compensação, para cada um dos decênios que compõe os meses do 1º trimestre- calendário de 2004 (janeiro, fevereiro, março), nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99. Consta do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal a seguinte informação: O demonstrativo final aponta que o contribuinte tem direito a créditos do IPI no total de R$106.657,81, declarado no PER/DCOMP nº 13280.18436.300404.1.3.01-1703, menos a glosa efetuada de R$ 1885,54, que corresponde aos débitos constantes no Livro de 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900016/2009-50 Registro de Apuração do IPI nos decênios dos meses de fevereiro e março de 2004, não deduzidos por ocasião da apuração do valor declarado. Assim a glosa efetuada, no valor de R$1.885,54, deverá ser exigida do tributo 2362-1 – Demais IRPJ obrigadas ao Lucro Real/Estimativa mensal, com vencimento em 30/04/2004, compensado indevidamente conforme item 2 acima. Em relação a diferença de R$95.455,86, do período anterior, para o qual a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) pretende que seja apurado, não pode ser objeto desta diligência, tendo em vista que o controle de valores declarados e compensados compete ao contribuinte e, consequentemente, ao nosso sistema SCC. Conforme se observa do acórdão recorrido, a motivação do deferimento parcial do direito creditório de IPI solicitado pela interessada se deu porque a Autoridade Fiscal, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, considerou o saldo lançado na escrita fiscal passível de ressarcimento/compensação apenas o saldo credor lançado no período correspondente ao 1º trimestre-calendário de 2004 (janeiro, fevereiro, março) e desconsiderou o saldo acumulado nos períodos anteriores. Ademais, constata-se que foram disponibilizados à recorrente, o demonstrativo de apuração do saldo credor (fls.201/203), que permitem a verificação do saldo credor ressarcível do trimestre. Tais planilhas também permitem que a empresa entenda detalhadamente, em números, o motivo do indeferimento, propiciando o seu pleno direito de defesa em caso de discordância. Portanto, não se identifica no presente caso qualquer das hipóteses de nulidade constantes do art. 59 do Decreto nº70.235/72 no acórdão recorrido, que se baseou em procedimento fiscal realizado em diligência, tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Afora isso, cabe salientar que não houve cerceamento de defesa, uma vez que foi realizada a diligência, oportunidade em que a contribuinte foi intimada (fl.206), nos termos do art. 35, do Decreto nº 7.574/11, mas não apresentou manifestação sobre a análise da autoridade fiscal. Logo, conclui-se que a recorrente está de acordo com o resultado da diligência. Afasta-se , dessa forma, a preliminar suscitada. III – Do mérito: Como relatado acima, trata-se o processo em análise de dois pedidos de compensação Declarações de Compensação (DCOMP): 13280.18436.300404.1.3.01-1703 e 15374.71626.280907.1.7.01-6408. Juntas elas somam o valor pleiteado de R$ 123.830,65 que foi registrado no processo. PER/DCOMP Valor solicitado Data da transmissão Trimestre- calendário Objeto Fls. 13280.18436.300404. 1.3.01-1703 R$106.657,81 30/04/2004 1º trimestre- calendário 2004 IRPJ 03/2004 132/164 15374.71626.280907.1.7.01- 6408 R$17.172,84 28/09/2007 1º trimestre- calendário 2004 COFINS 01/2006 51/54 Quanto ao PER/DCOMP nº 13280.18436.300404.1.3.01-1703, nos termos do acórdão recorrido foi declarada homologada tacitamente com base no § 5º da Lei nº 9.430. Objetivando a homologação integral da DCOMP nº 15374.71626.280907.1.7.01- 6408, aduz a recorrente que apurou crédito ressarcível de IPI no 4º trimestre de 2003 no montante de R$ 225.685,14 e passou, a partir do mês subsequente, a utilizá-lo em sua escrita Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900016/2009-50 fiscal, remanescendo crédito de R$ 225.308,16, certo do direito de compensá-lo nos termos do art. 165 do CTN. A questão fundamental a ser decidida neste julgamento se refere a possibilidade de saldos credores do IPI apurados em trimestres anteriores comporem o saldo credor ressarcível apurado em um trimestre posterior para compensação dos tributos devidos pelo sujeito passivo. Da leitura do Despacho Decisório transcrito acima, observa-se que a Autoridade Fiscal entendeu que a requerente não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI, por deixar de cumprir uma determinação legal no sentido de que somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos escriturados no trimestre-calendário. Em suma, a delegacia de origem negou o crédito pleiteado ao fundamento que tais valores deveriam ter sido escriturados nos trimestres próprios e não de forma extemporânea. Tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifou-se) Assim, dúvida não há a que norma deve ser interpretada restritivamente. E a própria Lei determina às explícitas que o ressarcimento se dará com o saldo credor acumulado em cada trimestre calendário e que deverão ser observadas as normas a serem expedidas pela Receita Federal. Observada a norma prescrita acima, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 210/2002, cujo enunciado é fundamental à presente análise, oportuna a transcrição: Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900016/2009-50 § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. (grifou-se) Da leitura do art. 14, IN SRF nº 210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. As disposição normativas da IN SRF nº 210/2002, transcritas acima, foram reproduzidas pela IN SRF nº 313/2003, a qual em seu art. 18, delimitou, de forma inequívoca, o ressarcimento aos crédito de IPI apurado ou escriturados no trimestre-calendário, conforme dispositivo transcrito abaixo: Art. 18. A utilização do crédito presumido dar-se-á: I - primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica; II - a critério do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o saldo resultante da dedução descrita no inciso I poderá ser transferido, no todo ou em parte, para outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa jurídica; III - não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização, de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas em ato específico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre-calendário em que o crédito presumido tenha sido: a) escriturado no livro Registro de Apuração do IPI, caso se trate de matriz contribuinte do imposto; ou b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI. § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado. § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado o referido crédito, do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) relativo ao trimestre-calendário de sua apuração. Como se vê, a IN SRF nº 313/2003 trás as mesmas restrições introduzidas desde a IN SRF nº 210/2002, delimitando o ressarcimento aos créditos escriturados no trimestre- calendário de referencia, ou seja, encerrado o trimestre o contribuinte deveria requerer o ressarcimento ou compensação através da PER/DCOMP mãe. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900016/2009-50 Há várias Instruções Normativas que estabeleceram as normas quanto a restituição/ressarcimento. A atual é a 1717/2017, que em seu art. 40 dispõe que: Art. 40. Na hipótese de remanescerem, ao final do trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento depois de efetuadas as deduções e transferências admitidas na legislação, a pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento do saldo credor ou utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos administrados pela RFB. (grifou-se) Portanto, após a entrada em vigor da IN nº 210/2002, somente é passível de ressarcimento o saldo credor composto pelos créditos escriturados no trimestre em referência. Ou seja, o saldo credor acumulado do trimestre anterior não pode ser objeto de pedido relativo a outro trimestre posterior. Assim, cada PER/DCOMP deve ter como saldo credor passível de ressarcimento apenas aquele do trimestre indicado como trimestre de referência (trimestre de apuração). Além disso, o saldo credor de um trimestre-calendário se não integralmente aproveitado na forma de ressarcimento/compensação (arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pode e deve ser transportado para o período subsequente, mas apenas para compensação com débitos do imposto na conta gráfica do IPI, e não para compor o saldo credor ressarcível do trimestre-calendário seguinte, vale dizer, o saldo credor apurado em um trimestre não é ressarcível em relação aos trimestres subsequentes. Tal determinação não é preciosismo nem formalismo, uma vez que o pedido acumulado de saldos de períodos anteriores implicaria uma dificuldade extrema de controle dos créditos. E justamente por tal motivo é que o legislador ordinário delegou competência à RFB para editar normas regulamentares acerca da forma de aproveitamento desse crédito, que desvirtua o princípio da não-cumulatividade, a que alude o art. 11 da Lei 9.799/99. E sendo norma de renúncia fiscal, deve ser interpretada literalmente. Na esteira de tal entendimento tem se posicionado a jurisprudência do CARF ao longo dos anos, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº 9303-008.894 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/12/2000 a 28/02/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS DO IPI. SALDO CREDOR ACUMULADO AO FINAL DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 expressamente prevê que somente é passível de ressarcimento o saldo credor acumulado ao final do trimestre-calendário, condicionante, assim, que não se configura como mera formalidade. (Processo nº 10840.002293/2002-00, Rel. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, j. em 16 de julho de 2019). (grifou-se) Acórdão nº 9303-008.675 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900016/2009-50 subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. (Processo nº 17878.000255/2009-01, Rel. Presidente em exercício Rodrigo da Costa Pôssas, j. em 16/05/2019). (grifou-se) Acórdão nº 3002-001.161 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DO IPI. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA. Somente são passíveis de ressarcimento os créditos escriturados no trimestre- calendário, após a dedução prioritária dos débitos do IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. (Processo nº 13888.911141/2011-24, Rel. Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, j. em 16 de março de 2020). (grifou-se) Nas ementas dos arestos transcritos, reforça o entendimento de que o saldo anterior acumulado na escrituração não pode ser ressarcido como se fosse valor relativo ao trimestre do pedido de ressarcimento. Teria que ser objeto, especificamente, de pedido relativo ao trimestre em que foi escriturado. o ressarcimento de IPI só se aplica aos créditos decorrentes das aquisições realizadas e escrituradas no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. O equivoco da recorrente é manifesto e se constata pelo valor pleiteado no Pedido de Ressarcimento/Compensação, pois pretende ver reconhecido como origem do crédito o valor acumulado no 4º trimestre de 2003, para compensar débitos de COFINS de janeiro/2006. Nesta ordem de considerações, o pedido de compensação apresentado 28/09/2007, nos termo da PER/DCOMP retificadora nº 15374.71626.280907.1.7.01-6408, não tem sequer como ser analisado, porque respaldado em saldo credor do exercício do 1º trimestre-calendário de 2004. Como visto acima, a pretensão da recorrente está em total desalinho com a legislação que regula a matéria, pois como exaustivamente tratado, o ressarcimento do IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições deve se referir apenas aos créditos ressarcíveis escriturados no trimestre a que se refere. Dessa forma, saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em pedido próprio ou utilizadas escrituração fiscal para abater débitos de períodos posteriores, conforme demonstrado de forma concisa, mas contundente, no Acórdão recorrido e no Despacho Decisório. Quanto ao pedido alternativo da recorrente para que fosse realizada nova diligência para que o presente processo encaminhado à Unidade de Origem, a fim da reanálise dos pedidos. Uma vez que os elementos apresentados nos autos foram considerados suficientes para demonstrar a correção dos cálculos executados pela Autoridade Fiscal, tornou-se prescindível a realização de diligência para o deslinde da lide. Em relação ao pedido de juntada de novos documentos, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.805 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900016/2009-50 conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim sendo, não há como negar que o decidido pelo Despacho Decisório dos autos, ratificado pelo Acórdão recorrido, os quais encontram respaldo na legislação atinente à matéria e na jurisprudência administrativa. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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8420396 #
Numero do processo: 10825.904351/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1201-000.694
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Local Competente adote as providências indicadas no voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.904354/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade Local Competente adote as providências indicadas no voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.904354/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1201-000.693, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão do órgão julgador de primeira instância administrativa, que, por unanimidade de votos, decidiu considerar improcedente a manifestação de inconformidade. Origina-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real trimestral, pretende compensar débito de CSLL relativo ao período em questão com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 04 35 1/ 20 12 -9 3 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.694 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904351/2012-93 Em decisão proferida pela DRF Bauru, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, em razão da constatação de que o valor pago foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DComp. Irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese, que: a) a PER/DComp refere-se a um pedido de compensação indevido, que deveria ter sido cancelado; b) Os débitos que aparecem no despacho decisório não existem pois, na verdade, ao invés de pedir restituição deveria ter sido recolhida a diferença; que foi apurada e compensada em outra PER/DCOMP; c) pugna pela improcedência do Despacho Decisório. Ao analisar o caso, r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e negou o direito creditório nos seguintes termos: (i) demonstrada nos autos a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu não- reconhecimento, mantendo-se o despacho decisório; (ii) a glosa do indébito, quando não contestada, é reputada como incontroversa e insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente; (iii) a declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em contrário, instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. O recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega que o pedido de compensação em discussão deveria ter sido cancelado e por equívoco não o foi. Que os débitos nele indicados acabaram sendo compensados através da PER/DCOMP e remete a lançamento contábil que evidencia o valor a recuperar. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1201-000.693, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A princípio, a controvérsia cinge-se aos efeitos que devem ser atribuídos a uma PER/DCOMP não homologada. O que resta evidenciado no §6º do art. 74 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.694 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904351/2012-93 Não se contesta que a PER/DCOMP não homologada constitui confissão de dívida. Ocorre que referidos débitos também foram indicados na PER/DCOMP nº 16717.06640.190412.1.3.01-7812, transmitida em 19/04/2012, conforme se comprova pelo extrato: A DCTF da Recorrente também confirma a informação: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.694 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904351/2012-93 No mesmo sentido está exposto no razão contábil anexado aos autos. Como se verifica, o valor foi lançado em duplicidade em duas PER/DCOMPs. Não há como se cobrar o valor nos autos deste processo por mero equívoco procedimental, haja vista a sua inclusão em PER/DCOMP. Inclusive os demais documentos contábeis apontam que o PER/DCOMP correto é o número 16717.06640.190412.1.3.01-7812. Lembrando ainda que caso aquele não seja homologado, haverá como efeito a confissão da dívida tal e qual o presente, não havendo prejuízo para a administração tributária. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Local Competente elabore relatório circunstanciado contendo: (i) a identificação se há duplicidade de declaração do débito da presente PER/DCOMP e da PER/DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812; (ii) a confirmação se já houve homologação ou não da PER/DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01- 7812; e (iii) a confirmação se a última versão entregue da DCTF relativa ao mês de dezembro de 2011 indica que o débito aqui discutido foi adimplido por meio de compensação da PER/DCOMP 16717.06640.190412.1.3.01-7812. Após a elaboração do relatório circunstanciado, seja aberto prazo de trinta dias para manifestação da Recorrente acerca do relatório circunstanciado. É como voto. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.694 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.904351/2012-93 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Local Competente adote as providências indicadas no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.721857/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 18 57 /2 01 7- 11 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.615 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721857/2017-11 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724251/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. Presente os requisitos fundamentais do Auto de Infração expostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o ato ou termo lavrado por pessoa incompetente ou o despacho/decisão proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há nulidade do Auto de Infração. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-19T11:45:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-19T11:45:26Z; Last-Modified: 2020-08-19T11:45:26Z; dcterms:modified: 2020-08-19T11:45:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-19T11:45:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-19T11:45:26Z; meta:save-date: 2020-08-19T11:45:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-19T11:45:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-19T11:45:26Z; created: 2020-08-19T11:45:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-08-19T11:45:26Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-19T11:45:26Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.724251/2012-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.581 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/07/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. Presente os requisitos fundamentais do Auto de Infração expostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o ato ou termo lavrado por pessoa incompetente ou o despacho/decisão proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há nulidade do Auto de Infração. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 42 51 /2 01 2- 62 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724251/2012-62 Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Traz-se a exame Auto de Infração de lançamento de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, punível nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O Auditor-Fiscal, em seu Relatório, verificou que as informações relativas à desconsolidação da carga transportada foram prestadas em tempo inferior às quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, conforme previsto no art. 22 da IN RFB nº 800/2008. Conforme se extrai dos autos, foi realizado o lançamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativa ao atraso na prestação da informação de desconsolidação relativa ao Conhecimento Agregado (HBL) nº 130.905.091.096.850, registrado no sistema de controle às 16:29:06 do dia 29/07/2009, tendo a embarcação atracado às 07:58:00 do dia 29/07/2009. Ciente da pretensão fiscal, o contribuinte apresentou Impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – SP que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/07/2009 NORMA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO POR CONTA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma em pleno vigor a pretexto de suposta ofensa ao princípio da razoabilidade. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/07/2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCLA Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724251/2012-62 Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep n° 3. de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008). a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que. em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Inconformada com a decisão do colegiado de primeira instância, apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) Nulidade – Vício Formal – A descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa; b) Inexistência da Infração – Não deixou de apresentar a informação e não houve dano ao erário; c) Solução de Consulta Cosit Interna Cosit nº 8/2008 definiu que a multa deverá ser aplicada uma única vez por veículo; d) Aplicação do instituto da Denúncia Espontânea; É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O Recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Reiterando o já exposto em relatório, o Auto de Infração em julgamento decorreu da aplicação de penalidade prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo previstos pela Receita Federal do Brasil. “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724251/2012-62 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, por sua vez, cuidou de estabelecer o prazo referido no comando legal, conforme se extrai do artigos 22: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III – as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino de conhecimento genérico.” Como se extrai dos autos, o agente de carga, ora recorrente, prestou a informação referente a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico após o prazo previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificado o descumprimento do prazo estipulado pela RFB, o Auditor-Fiscal realizou o lançamento da multa prevista no já citado art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Em sua defesa, a recorrente inicia alegando a nulidade do Auto de Infração em virtude da descrição do fato que ensejou o lançamento da multa não estar claro. Sem maiores delongas, a alegação é facilmente refutada. Em simples consultas ao Auto de Infração percebe-se claramente a descrição do fato gerador do lançamento da multa, a apresentação intempestiva da informação relativa à desconsolidação da carga. O Auditor-Fiscal, ao longo de 12 folhas, cuidou de descrever detalhadamente os fatos que ensejaram a autuação, identificando inclusive a Embarcação utilizada, Escala, Manifesto, Conhecimento Genérico, Conhecimento Agregado e os horários de atracação e do registro das informações pelo agente de carga. Este Conselho há muito destaca que a nulidade do lançamento deve ser declarada nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Inclusive, o mesmo Decreto destaca em seu art. 10 os dispositivos essenciais à lavratura do Auto de Infração: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724251/2012-62 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” Nesse contexto, verifica-se que a descrição dos fatos consta no tópico “Dos Fatos” do Auto de Infração (fls. 11 e seguintes), não havendo inclusive que se falar em prejuízo ao direito de defesa da recorrente, sendo descabida a argumentação referente à nulidade processual. O recurso traz ainda como motivo de nulidade, a inclusão de outros artigos do Decreto nº 6.759/09, relacionados a controles de sobressalentes e provisão de bordo, identificação dos volumes de passageiros, etc. Em suas palavras, “temas que em nada se relacionam com o objeto do presente auto de infração”. Com efeito, a inclusão no Auto de Infração de outros artigos relacionados às normas gerais do controle aduaneiro, não diretamente ligados à conduta, não vicia o ato administrativo, especialmente em virtude dos fatos e fundamentos constarem especificamente descritos nos autos. A prova da precisa descrição dos fatos e da inexistência de prejuízo ao direito de defesa é que o próprio contribuinte foi capaz de identificar que os dispositivos citados relativos às normas gerais não se relacionam diretamente à conduta penalizada, portanto, também aqui não há que se falar em nulidade do ato administrativo. A recorrente segue sua defesa alegando a possibilidade de utilização do entendimento da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 2008, quando a Receita Federal entendeu pela aplicação de uma única multa por veículo transportador nos casos de prestação de informações relativas aos dados de embarque na exportação. Segundo a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8 – Cosit, de 14/2/2008, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma Declaração de Exportação e o que deixou de informar os dados de embarque de todas as declarações de exportação, cometeram a mesma infração: “16. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa seria pelo descumprimento de obrigação acessória de deixar o transportador de informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o que deixou de informar os dados de embarque sobre todas as declarações de exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação acessória de informar os dados de embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulado. Conclusão Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724251/2012-62 17. Em face do exposto, conclui-se que: [...] c) Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados.” O colegiado a quo, por outro lado, destacou de maneira precisa a inaplicabilidade do entendimento voltado aos dados de embarque de exportação para um caso de importação, especialmente diante das particularidades observadas em cada situação específica, conforme se extrai da fl. 202: “Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob exame. De início cabe esclarecer que as informações cujos atrasos na prestação deram ensejo ao lançamento são referentes a importação de mercadorias, enquanto a citada decisão soluciona consulta relativa à exportação. Cada um desses tipos de operações envolve peculiaridades próprias, especialmente no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem na legislação regente e não podem ser desprezadas. Observa-se ainda que, um conhecimento eletrônico (CE) de exportação geralmente abrange várias Declarações de Despacho de Exportação (DDEs). O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). [...]” Em que pese a discussão relativa a uma Solução de Consulta de 2008, voltada para a exportação, a Receita Federal, posteriormente, em 2016, cuidou de solucionar outra Consulta Interna, desta vez específica para a importação de mercadorias. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 2016, foi clara ao destacar que a multa estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Para melhor entendimento, faz-se necessário uma análise do contexto da Consulta realizada: A Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), pretendendo a uniformização da aplicação da penalidade pelo atraso na prestação das informações, faz as seguintes considerações: “SCI Cosit nº 2/2016: Outra situação que a presente Consulta objetiva interpretar, e que até o presente momento é entendido de diferentes formas pelas unidades da RFB, é a forma de se aplicar a penalidade. Atualmente, alguns autos de infração são lavrados com o valor de R$5.000,00 para cada inclusão de informação fora do prazo, seja ela um CE, uma vinculação de manifesto a escala ou até mesmo uma NCM em um determinado CE já informado. Outras unidades interpretam que a multa de R$5.000,00 é cabível por solicitação feita, tendo ela apenas uma nova informação ou várias. No entendimento da Coana, a penalidade de multa deverá ser aplicada por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo, definindo em seguida o Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724251/2012-62 conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos, para efeitos de aplicação da multa. Argumenta-se que o texto do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, alíneas "e" e "f, estabelece que "aplicam-se ainda as seguintes multas, de R$5.000,00, por deixar de prestar informação (...)". O fato gerador da multa é o não prestar a informação na forma e no prazo, e não solicitar inclusão de informação fora do prazo. A diferença é tênue, mas parece bastante suficiente para estabelecer que a multa é cabível por informação não prestada na forma e no prazo, e não por solicitação de inclusão de informação fora do prazo. Combinado a isso, a IN RFB n° 800, de 2007, lista e detalha todas as informações a serem prestadas à RFB pelos intervenientes, sejam elas referentes ao veiculo, à sua operação ou à carga que transporta. Sendo assim, concluiu-se que a multa é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou o prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, e que a IN também define, explicitamente quais são as informações exigíveis dos intervenientes que. caso não prestadas, ensejariam a aplicação da sanção. A solução proposta pela consulente encontra-se transcrita a seguir: No entendimento dessa Coordenação, deverá ser aplicada a penalidade de multa por informação que tenha deixado de ser apresentada na forma e no prazo estabelecidos, tomando por conceito de informação para cada um dos sujeitos passivos aqueles constantes da IN RFB n° 800, de 2007. Isso, pois, a citada Instrução Normativa lista e detalha todas aquelas informações que deverão ser prestadas à RFB por parte dos intervenientes, independentemente delas se referirem aos veículos envolvidos na operação, à própria operação em si ou à carga transportada.” (destacou-se) A Cosit, em suas conclusões, acaba por corroborar o entendimento da Coana, destacando que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. A Instrução Normativa RFB nº 800/2007, elencou expressamente quais são as informações que devem ser prestadas por cada interveniente, seja ela relativa ao veículo, à carga ou às operações executadas. Quanto às informações relativas às cargas, objeto deste processo, a IN destacou, entre outras a informação relativa à desconsolidação, que consiste na identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados e a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados: “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I – a informação do manifesto eletrônico; II – a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III – a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV – a informação da desconsolidação; V – a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga; e VI – a transferência de CE entre manifestos. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724251/2012-62 [...] Da informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I – a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II – a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Da interpretação conjunta da Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e da IN RFB nº 800/2007, identificando a abrangência de cada informação a ser prestada, percebe-se que a obrigação do agente de carga é a “informação da desconsolidação”, independente da quantidade de conhecimentos filhotes a serem informados. Se o agente insere no Siscomex um ou mais conhecimentos filhotes a destempo, deixou de informar a desconsolidação tempestivamente. Cabe observar que a Instrução Normativa, ao descrever a informação da desconsolidação, destaca a “inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados”, portanto, o que define a aplicação da multa é a “não informação de todos”, assim, independente da quantidade de conhecimentos agregados não informados no prazo, a multa deverá ser aplicada uma única vez. Vale aqui ressaltar a concordância deste Conselheiro com parte da decisão de primeira instância que afirma o descabimento da aplicação da SCI Cosit nº 8/2008. De fato, cada situação deve ser vista de acordo com suas particularidades, não sendo um entendimento aplicado à exportação automaticamente válido para as importações, especialmente diante das diferenças práticas e legais impostas. Prova disso, não há que ser aqui aplicado o entendimento de uma multa “por viagem”(por veículo), mas sim, uma multa “por desconsolidação” não informada, conforme já explicado anteriormente. Dessa forma, não há inclusive que se falar em interpretação da lei de forma mais favorável ao acusado, visto que não há dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou dos seus efeitos. Apesar da conclusão que ora se explica ser diversa da que expressou o colegiado de primeira instância, não há que ser modificado o lançamento efetuado, como se passa a explicar. A recorrente, ao trazer argumento de múltipla penalização pelo mesmo fato, deve carrear aos autos documentação que comprove suas alegações. Não basta expor o seu entendimento, defender que a multa já foi objeto de outros processos administrativos, e não juntar qualquer documento que faça prova nesse sentido. Esse colegiado por diversas vezes já apreciou este mesmo argumento em processos do mesmo recorrente, tendo concluído pela impossibilidade de exoneração da multa lançada por falta de prova, como se observa no precedente abaixo: “Acórdão nº 3302-003.395 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724251/2012-62 Sessão de 29 de setembro de 2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF n° 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido [...] Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, fato é que não houve comprovação da existência de duplicidade de cobrança por parte da fiscalização, tampouco argumentos capazes de infirmar o lançamento fiscal ou contradizer os argumentos utilizados pela turma de origem que afirmou " que as multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas a fatos distintos".” Também não procede a alegação de inexistência de descumprimento da obrigação acessória. Segundo a recorrente, não foi caracterizada a infração de “deixar de prestar informação”, não havendo desrespeito ao disposto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Inclusive destaca a ausência de intenção de obstruir a atividade de fiscalização ou mesmo de prejuízo ao erário público. Alega ainda que sua atividade de desconsolidação está vinculada ao transporte realizado, podendo atrasos do transportador repercutir diretamente na tempestividade de suas informações. Inicialmente, quanto a ocorrência do fato tipificado, percebe-se engano da recorrente na leitura do texto legal. O art. 107, IV, “e” do DL nº 37/66 não penaliza somente a ausência de informação, mas a sua prestação fora da forma de prazos previstos pela Receita Federal do Brasil. A conclusão é patente e decorre da simples literalidade do dispositivo legal, como abaixo se repete: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724251/2012-62 Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” (grfou-se) Em relação ao argumento de vinculação da atividade de desconsolidação da carga ao transporte realizado, percebe-se que a recorrente busca se eximir da obrigação de prestar tempestivamente as informações de desconsolidação fundamentando-se em um hipotético atraso do transportador na informação do Conhecimento Genérico a ser desconsolidado. A tese defendida encontra falhas em todos os aspectos analisados. Inicialmente, verifica-se a ausência de prova do efetivo atraso na informação do Conhecimento Genérico, o que, destaca-se, não ocorreu na prática, visto que a empresa transportadora registrou tempestivamente o CE (MBL) nº 130.905.087.091.407, no dia 21/07/2009, às 23:56. De outro modo, a própria Instrução Normativa RFB nº 800/2007 trouxe previsão em seu art. 18, §1º, da possibilidade de prestação da informação dos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório, antes da identificação do CE como genérico: “Art. 18. [...] §1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório.” Desta forma, verifica-se que o contribuinte estava apto para prestar as informações de sua responsabilidade dentro do prazo exigido, não sendo cumprido, correto o lançamento da multa. Ademais, vale destacar a objetividade das infrações aduaneiras, não sendo relevante na sua caracterização a intenção do agente ou mesmo os efeitos causados, como previsto no art. 94 do Decreto-Lei nº 37/66. Em verdade, o descumprimento de normas aduaneiras possui um efeito danoso automático ao “controle aduaneiro”, sendo este o bem jurídico ora tutelado. A falta de informações, ou a sua prestação intempestiva, por si só prejudica o controle das atividades realizadas pela Aduana brasileira, sendo irrelevante uma ofensa à atividade arrecadatória estatal. Apesar da explicação dos efeitos do descumprimento da obrigação, a legislação foi ainda mais garantidora e fez constar expressamente a responsabilidade do agente independente da sua intenção ou dos efeitos causados: “Decreto-Lei nº 37/66 Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. [...] §2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724251/2012-62 (destacou-se) A recorrente segue defendendo a aplicação do instituto da Denúnica Espontânea ao presente caso, visto que não se havia iniciado qualquer procedimento fiscalizatório quando da inserção dos dados no Siscomex, argumento este não levantado em Impugnação dirigida ao colegiado de primeira instância. A aplicação da denúncia espontânea em relação a obrigações aduaneiras, muito discutida em litígios administrativos, fundamenta-se no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966 1 , onde ocorreu a previsão da exclusão da penalidade quando acompanhada do pagamento do imposto e acréscimos. Após a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010 (Medida Provisória nº 497, de 2010), que incluiu no texto do §2º do art. 102 a previsão da exclusão de penalidades de natureza administrativa, muito se argumentou sobre a possibilidade da aplicação da denúncia espontânea inclusive em relação às penalidades decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Em análise ao previsto no Decreto-Lei, percebe-se que a aplicação do instituto da denúncia espontânea relativa a descumprimento de prazos para cumprimento de obrigações acessórias acabaria por esvaziar por completo o conteúdo da norma punitiva. Afinal, a apresentação de informação extemporânea, ainda que ausente procedimento fiscalizatório, consiste justamente no fato previsto na norma como gerador da multa exigida. Foi nesse sentido que o CARF, por meio da Súmula nº 126, de observância obrigatória para este Colegiado, tratou de pacificar o tema, prevendo a impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea em relação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à administração aduaneira, como abaixo de expõe: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Desnecessária então maior discussão relativa ao argumento levantado pelo contribuinte, visto que, o conteúdo da Súmula é de observância obrigatória ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não havendo possibilidade de decisão em sentido diverso. Ademais, não poderia este Conselho, em segunda instância, admitir argumentos não suscitados quando da realização da impugnação, sob pena de supressão de instância. 1 Decreto-Lei nº 37/66 Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. §1º 0 Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; a) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.581 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724251/2012-62 Finalmente, a recorrente destaca a existência de ação judicial da Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores intermodais (ACTC) e, a despeito da recorrente não pertencer à categoria, a discussão trata de mesmo tema da ação ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica. Em que pese o valor jurídico da citada decisão judicial, o entendimento ali exposto não é vinculante ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais, ao tratar de Denúncia Espontânea, este Colegiado é vinculado ao texto da Súmula CARF nº 126 que impede a aplicação do instituto às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB. Por tudo exposto, VOTO por NEGA PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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8452920 #
Numero do processo: 10880.963314/2008-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 Ementa: ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ANALOGIA. VEDAÇÃO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não sendo possível portanto por analogia estender a outras pessoas jurídicas benefício fiscal instituído por lei exclusivamente para as instituições financeiras.
Numero da decisão: 3302-008.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.951669/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ANALOGIA. VEDAÇÃO Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, não sendo possível portanto por analogia estender a outras pessoas jurídicas benefício fiscal instituído por lei exclusivamente para as instituições financeiras. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.951669/2008-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.461, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou a manifestação improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 33 14 /2 00 8- 76 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963314/2008-76 É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.461, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. O recorrente invoca o princípio da isonomia para fundamentar e a inclusão de sua atividade econômica na lista do parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, que geraria uma exclusão do pagamento da COFINS, de acordo com o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. “Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar.” O pedido da interessada não merece prosperar, pois carece de fundamento nos seguintes aspectos: O primeiro se refere a uma interpretação teleológica dos artigos em questão. O legislador, quando elaborou a referida lista, visava determinar de forma definitiva as atividades econômicas que teriam um tratamento diferenciado. Por isso, elencou-as em uma lista taxativa, um verdadeiro numerus clausus conforme explicitado na exposição de motivos, sem dar oportunidade a uma eventual inclusão. O segundo aspecto diz respeito a interpretação equivocada feita pelo contribuinte acerca do princípio da isonomia. Ele desprezou o postulado fundamental esculpido no bojo do princípio, qual seja: “tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual”. Aplicando este ensinamento ao caso concreto, estaríamos diante de uma violação ao princípio invocado, caso houvesse um tratamento diferenciado entre as sociedades contempladas pela lista ou entre as sociedades não incluídas. Assim, contrariar a isonomia é discriminar pessoas pertencentes a um mesmo grupo. Noutro giro, não se pode perder de vista que o art. 150, § 6º da Constituição Federal e o art. 176 do Código Tributário Nacional – CTN - preveem que isenção somente pode ser concedida por meio de lei Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.471 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.963314/2008-76 específica. E o art. 111 do CTN veda expressamente a aplicação de interpretação extensiva aos artigos de lei que versem sobre isenção. Com essas considerações, resta demonstrado o caráter taxativo da lista advinda do parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sem a possibilidade de inclusão de nenhuma nova atividade. A lista prevista no parágrafo 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 inclui bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas. A recorrente tem como objeto social o comércio de máquinas, ferramentas, equipamentos e abrasivos em geral. Logo, sua atividade não está prevista na lista do citado ditame legal, de forma que a isenção da Cofins prevista no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70/1991 não se aplica a ela. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8417357 #
Numero do processo: 13855.002934/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Princípio da Legalidade, não há que se falar nulidade do lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. VIGÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF NO 4. Os acréscimos legais referem-se à aplicação da multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, vigente e constitucional. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2202-007.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Princípio da Legalidade, não há que se falar nulidade do lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. VIGÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF NO 4. Os acréscimos legais referem-se à aplicação da multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, vigente e constitucional. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-15T00:03:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-15T00:03:34Z; Last-Modified: 2020-08-15T00:03:34Z; dcterms:modified: 2020-08-15T00:03:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-15T00:03:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-15T00:03:34Z; meta:save-date: 2020-08-15T00:03:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-15T00:03:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-15T00:03:34Z; created: 2020-08-15T00:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-08-15T00:03:34Z; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-15T00:03:34Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.002934/2008-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.065 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2020 Recorrente RODRIGO GAETA NAZAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado corresponde, efetivamente, ao aferimento de rendimentos. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus, por apresentar simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem . DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATENDIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lide e o processo administrativo não ferem nenhum princípio constitucional, vez que plenamente adstritos ao Princípio da Legalidade. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Princípio da Legalidade, não há que se falar nulidade do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 29 34 /2 00 8- 32 Fl. 2215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SELIC. VIGÊNCIA E CONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF N O 4. Os acréscimos legais referem-se à aplicação da multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, vigente e constitucional. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 2171/2207), interposto contra o Acórdão 17-30.931 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP DRJ/ SPII (e-fls. 2144/2164) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 1321/1355) apresentada diante de Auto de Infração - AI (e- fls. 265/270) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI e a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, que na data da lavratura, 22/09/2008, foi consolidado no valor de R$ 573.337,28, composto de imposto e seus consectários legais. O auto foi cientificado ao contribuinte em 24/09/2008 (extrato do processo de e-fl. 2167). 2. Reproduz-se o Relatório da Decisão de Piso, em sua essência, por bem sintetizar os fatos ocorridos: Relatório Fl. 2216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 (...) O autuado teve ciência em do Termo de Início de Fiscalização em 07/03/2008, fls. 35/36, tendo sido intimado a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias: a) nome das instituições financeiras, juntamente com o n. o da agência e conta com as quais manteve depósito e aplicações financeiras durante o ano calendário de 2005; b) informar se algumas destas contas são conjuntas; c) esclarecer se houve outorga de procuração a terceiros para movimentar as referidas contas; d) apresentar os extratos bancários de todas as contas correntes, poupanças e aplicações mantidas em seu nome e de dependentes; e) informar os valores de rendimentos tributáveis recebidos mensalmente de pessoas físicas e/ou jurídicas em 2005, apresentando documentação hábil e idônea que comprovasse a referida renda; De acordo com a autoridade fiscal, o contribuinte deixou de atender todas as intimações. Em 19/06/2008 foram emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF com a finalidade de obter extratos junto às instituições financeiras: Banco do Brasil S/A, HSBC Bank Brasil S/A, ABN AMRO Real S/A, Nossa Caixa S/A, Itaú S/A, Banespa, Itaucard S/A e Citicard S/A, respectivamente, fis. 45/64. Em correspondência datada de 05/09/2008, fls. 392/408, o contribuinte através de seus procuradores informou que "impetrou mandado de segurança contra ato coator do Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Franca, visando preservar suas garantias constitucionais dos sigilos de dados e bancários, estampadas no artigo 5º . incisos X e XII, da Constituição da República. O feito foi distribuído sob o n. o 2008.61.13.000640-3, estando em curso perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca". Informou também que em 26/06/2008 foi publicada sentença que julgou o mandado de segurança parcialmente procedente, determinando que a autoridade impetrada "não quebre o sigilo bancário do impetrante, exceto nas estritas hipóteses permitidas pela LC n.° 105/2001." O contribuinte argumentou que com base na decisão judicial e tendo em vista que o Mandado de Procedimento Fiscal não estaria de acordo com a citada lei complementar, o fiscalizado não estaria obrigado a prestar nenhum tipo de informação à fiscalização enquanto perdurasse a "ilegalidade". De acordo com informações do Termo de Verificação Fiscal, foram objeto deste auto de infração os dois lançamentos abaixo descritos: 1 - Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições de Previdência Privada e FAPI. Após consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, foi constatado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora BrasilPrev Seguros e Previdência S/A, CNPJ n.9 27.665.207/0001-31, que o contribuinte em janeiro de 2005 e beneficiário de Resgate de Previdência Privada - PF (cód. 3223) no valor total de R$ l .900,00, com retenção de IR na fonte de R$ 285,00, sendo o valor liquido R$ 1.615,00 depositado em sua conta corrente no Banco do Brasil em 28/01/2005, conforme extratos bancários em anexo. Portanto, o valor total da omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de previdência privada foi de RS 1.900,00 com retenção de IR de R$ 285,00. 2 - Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. O contribuinte foi regularmente intimado através do Termo de Intimação e Início de Fiscalização entregue em 07/03/2008, do Termo de Intimação n.° 01, entregue em 09/05/2008, do Termo de Intimação Fiscal n.° 02, entregue em 19/08/2008 e do Termo de Intimação Fiscal n.° 03, entregue em 12/09/2008, a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito mantidas junto a instituições financeiras no ano calendário de 2005. Fl. 2217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 O fiscalizado não comprovou a origem de créditos no montante de R$ 1.047.988.65, motivo que ensejou lançamento de oficio com fundamento no artigo 42 da Lei n.° 9.430/96. Foram considerados apenas os depósitos/créditos individuais iguais ou superiores a R$ 1.000,00. Não foram considerados os depósitos e créditos decorrentes de empréstimos, financiamento, transferências de outras contas do próprio sujeito passivo e cheques devolvidos, quando foi possível identificar a operação. Da Impugnação (...), alegando em síntese que: > a ordem judicial é o único instrumento legitimo, imparcial e confiável na avaliação das circunstâncias concretas ensejadoras de uma possível quebra do sigilo bancário. Nem mesmo a Lei Complementar n. o 105, de 10 de janeiro de 2001, tem o condão de tornar o Fisco Federal independente de autorização judicial, sob pena de violação aos preceitos do artigo 5 o , incisos X e XII, da Constituição Federal de 1988. Requeria nulidade do processo em exame, uma vez que a autoridade fiscal se valendo de dados obtidos de forma ilegal, lavrou o presente auto de infração contra o impugnante; > foi impetrado mandado de segurança pelo impugnante (processo n. o 2008.61.13.000640-3) em trâmite perante a 3ª Vara Federal da .Subseção Judiciária de Franca, no bojo do qual foi proferida sentença concedendo parcialmente a ordem rogada para determinar que a autoridade impetrada não quebrasse o sigilo bancário do impugnante. A decisão proferida foi enfática e muito clara ao determinar que a SRF se abstivesse de utilizar quaisquer dados sigilosos para fins fiscais, de forma que a presente autuação está crivada de inconstitucionalidade e ilegalidade, não podendo ser mantida; > para a apuração de renda, no sentido do artigo 43 do CTN. pesa preponderantemente o confronto entre entradas e despesas, ambas devidamente identificadas. A tributação se dá por fato concreto. A aquisição de disponibilidade económica ou jurídica a que se reporta o citado artigo deve ser efetiva, plenamente demonstrada pela fiscalização. Não há margem para a tributação em mera presunção: > Os valores espelhados nos extratos bancários que serviram de base para a autuação representam o mesmo dinheiro que foi e voltou da conta inúmeras e repetidas vezes. No caso do impugnante, grande parte dos valores considerados por mera presunção como receita omissa são, na verdade, transferência de cartões de crédito para conta corrente; > a falta de prova da aquisição de renda toma insubsistente a autuação lavrada contra o impugnante, já que não se admite a exigência de tributos ou penalidades com base em simples presunções; > deve ser aplicado o principio da boa-fé, salvo comprovação em contrário de que não ocorre:; > o caráter estritamente remuneratório da Taxa SELIC não permite sua utilização para qualquer outra finalidade que não seja remunerar capital alheio, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórios. A Lei n.° 9.065/95 está desrespeitando o artigo 110 do CTN, à medida em que desnatura a cobrança dos juros incidentes sobre os débitos em atraso, transmudando-lhes o caráter, de moratório (que é o correto, porquanto pressuposto do acréscimo) para remuneratório (reflexo dos elementos que integram o cálculo da Taxa SELIC); > a lei n. o 9.065/95 não encontra fundamento no artigo 161, §1º . do CTN, porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória, e não remuneratória; > os juros moratórios podem perfeitamente ser fixado abaixo de 1%, porque o artigo 161, §1º, do CTN assim o permite, e indo mais além, o atual panorama econômico reclama esta providência, principalmente se levarmos em conta as baixas taxas Fl. 2218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 inflacionárias vigentes. Dever-se-ia passar a interpretar o artigo 161. §1º , como limite máximo para as taxas de juros moratórios, e nunca como mínimo, pois a economia atual não comporta mais a sustentação deste "dogma" dentro do direito tributário; > a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º , LIV) e da proibição do confisco (art. 150. inciso IV), previstos na Constituição Federal de 1988. O simples fato de existir depósitos sem justificativa não tem o condão de imputar uma conduta dolosa com multa de 150%. Requer a redução da multa ao patamar de 20% de conformidade com o artigo 61, §2° da Lei n.° 9.430/96, retificando- se o auto de infração lavrado, ou, ao menos, ao percentual de 75% por ausência de dolo comprovada; > requer a intimação para possibilidade de sustentação oral das razões de defesa nos termos do artigo 5º . LV, da CF/88; É o relatório. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DF RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n." 70.235/1972, com as modificações introduzidas pela Lei n. O 9.532/1997. considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MATÉRIA IDÊNTICA EM PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, imporia em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto naquilo em que houver identidade de objetos. SIGILO FISCAL. Nos termos da Lei Complementar n.° 105/2001, havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda não constitui quebra de sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1º de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO PELA AUTORIDADE FISCAL. Somente enseja a revisão do lançamento à apresentação pelo contribuinte de prova robusta que comprove a origem de cada depósito bancário lançado como omissão de rendimento pela autoridade fiscal. A apresentação aleatória de documentos sem discriminar individualizadamente quais depósitos deseja infirmar não é capaz de ensejar a revisão do lançamento pela autoridade julgadora. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Fl. 2219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 As partes no processo administrativo fiscal devem abster-se de ter comportamentos desleais e incorretos, como também, devem promover a cooperação entre si. Inteligência do artigo 4 o da Lei n.° 9.784/99. JUROS. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do §1 do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 c artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. MUITA DE OFÍCIO DE 75%. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 61, §2º , DA LEI N.° 9.430/96. A multa de 75%. prescrita no artigo 44. inciso I, da Lei 9.430/1996, é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela fiscalização da Receita Federal do Brasil. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Inaplicável a redução da multa de oficio para o percentual contemplado pelo artigo 61, §2°, da Lei n.° 9.430,'96. uma vez que o mesmo cinge-se as hipóteses de pagamentos efetuados espontaneamente. SUSTENTAÇÃO ORAL DAS RAZÕES DE DEFESA. Não há, no âmbito da legislação que cuida do processo administrativo fiscal, previsão para a realização de sustentação oral das razões de defesa em sessão de julgamento administrativo de primeira instância. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I. da Constituição Federal de 1988. Lançamento Procedente Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado pessoalmente da decisão a quo em 03/09/2009, o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 17/09/2009 (ciência pessoal de e-fl. 2168 versus protocolo dos correios de e-fls. 2207), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - preliminarmente sustenta que houve a impugnação com relação a toda a matéria, ao contrario do aposto pela decisão recorrida, através de sua indisposição contra a quebra indevida de sigilo bancário, aplicação de multa e juros, ofensa a princípios constitucionais. - seus demais argumentos preliminares, acerca da obtenção de prova ilícita por ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e do sigilo, que acarretariam na nulidade do procedimento como um todo, são plenamente repisados da impugnação; - passando ao mérito, contrapõe-se à presunção adotada no auto de infração, por arbitrária, por ter partido de, verbis, “meros extratos bancários”, e que o ônus da prova para o lançamento seria do Poder Público, além do necessário confronto entre entradas e despesas; Fl. 2220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 - sustenta que os valores espalhados nos extratos representam o, verbis, “mesmo dinheiro” que saiu e entrou na mesma conta por repetidas vezes e envolvem empréstimos via cheques especiais, circulação entre bancos e “muitas outras situações que não afetam a renda do recorrente” ; - o conjunto dos argumentos acima expostos também são repisados de sua impugnação e sempre baseados na afirmação de que o ônus da prova é da autoridade fiscalizadora, com a ocorrência, no caso, de suposta ofensa a princípios constitucionais; e - repisa, por fim, seus argumentos impugnatórios acerca da impropriedade, tanto da multa de ofício, quanto da taxa de juros SELIC. - cita farta jurisprudência administrativa e judicial, além de citações doutrinárias. 5. Seu pedido final é pelo provimento do seu recurso, com reconhecimento da impossibilidade de adoção da presunção de omissão de receitas e da multa de 75% e da taxa Selic, culminado na improcedência do lançamento. 6. Consta despacho da DRF de origem acerca de constituição de processo apartado de acompanhamento de crédito relativo à parte não controversa da lide. Mas foi entendido, a posteriori, pela continuidade da contestação e que tal processo deve acompanhar o restante da presente lide, como apenso. Veja-se parte do conteúdo do citado despacho (e-fls. 2210): Conforme Acórdão 17-30931- 8". Turma da DRJ/SPO II, existiu matéria incontroversa na impugnação apresentada. Em consonância ao Acórdão, o crédito tributário correspondente à matéria não impugnada foi apartado no processo administrativo 13853.000156/2009-48 (fls. 927). Entretanto, no Recurso apresentado, o contribuinte alega, em preliminar, que a impugnação apresentada abrangia toda a matéria objeto do Auto de Infração. Desta forma, apensamos ao presente Auto de Infração o processo 13853.000156/2009-48 (fls.970). 7. Verifica-se ainda que há nos autos Termo de Desentranhamento (e-fls. 2212) informando o desentranhamento de seis volumes dos presentes autos por terem sido incluídos aos autos em duplicidade. Tal desentranhamento justifica a descontinuidade da numeração de páginas entre os volumes presentes nos autos. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 9. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 10. Preliminarmente, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. Fl. 2221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 11. Com isso, fica claro que decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, além das mui respeitáveis citações doutrinárias destacadas no Recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, admiráveis Decisões, e mesmo a respeitável e renomada doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 12. Seja destacado também que, transitado em julgado o acórdão proferido no Recurso Extraordinário 601.314 na data de 11/10/2016 (informação extraída do portal da internet do Supremo Tribunal Federal), foi dirimida qualquer dúvida então acerca da possibilidade do fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, e da aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Portanto, inexistente qualquer pretensão no sentido de que teria havido, no caso, quebra de sigilo das informações financeiras do contribuinte, muito menos de utilização, pelo Fisco, de prova ilícita. 13. Verificada a ocorrência do fato gerador no caso em concreto enquadrado no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 , plenamente vinculada é a atividade da Autoridade Fiscal, que deve, por determinação legal prevista no artigo 142 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, proceder ao lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(grifei) 14. Vislumbra-se também que o Auto de Infração foi lavrado dentro dos liames legais necessários para afastar a nulidade do lançamento, uma vez que atendeu aos requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 15. Após a lavratura, o processo vem seguindo rigorosamente as fase do contencioso administrativo, sem ofensa aos Artigos 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, garantindo ao interessado a plena participação no contencioso e a devida apreciação de seus argumentos e provas que entendeu por bem trazer aos autos. 16. O artigo 59 do mesmo Decreto enumera os únicos casos previstos no processo administrativo fiscal - PAF que acarretariam a nulidade dos atos dentro da lide administrativa, os quais não ocorrem no presente caso: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente Fl. 2222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 17. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio conforme artigo 60 do PAF. 18. Argui o Recursante pela ofensa a princípios constitucionais no decorrer da lide. Mas verifica-se que desde a lavratura dos autos, o Princípio da Legalidade impera nos atos administrativos aqui envolvidos e, portanto, por decorrência, plenamente respeitados estão todos os demais princípios e garantias constitucionais, inclusive o princípio do devido processo legal, da boa fé, da razoabilidade, da proporcionalidade, da irretroatividade e do sigilo, do respeito à verdade material, do não confisco e claro, do contraditório de da ampla defesa. Não há que se falar, novamente, de nulidade do procedimento sob análise, pois não há ofensa também a qualquer princípio legal. 19. Apenas como complemento, arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não tem competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste Poder. Destaque-se aqui a Súmula CARF nº 2, bastante elucidativa sobre tal questão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 20. Enquanto o Acórdão de piso aponta que a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada – FAPI não foi impugnada e, portanto, a considerou como incontroversa, indicando a procedência do lançamento desta infração, o ora recorrente indica que houve sim a impugnação com relação a toda a matéria, através de sua indisposição contra a quebra indevida de sigilo bancário, aplicação de multa e juros, e ofensa a princípios constitucionais. 21. Mas como todos os quesitos ora referenciados pelo interessado foram afastados nesta apreciação preliminar, e não são identificados demais argumentos meritórios em relação à matéria, pertinente então o lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada – FAPI e improcedentes os argumentos recursais a ela relativos. 22. Afastadas, então, todas as arguições preliminares da ora recorrente. 23. Quanto ao mérito, melhor sorte não possuem os argumentos recursais relativos à inaplicabilidade do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que trata da caracterização da omissão de receita quando são constatados depósitos em conta do contribuinte sem que este comprove sua origem. 24. Recorre-se neste momento, à preciosa citação do Acórdão 2202-005.520 desta 2ª Seção de Julgamento, da 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária, de 11/09/2019, de autoria do i. Conselheiro Martin da Silva Gesto, a quem peço licença para transcrever o trecho colacionado abaixo, que tomo então como razoes de decidir (grifos não presentes no original): Omissão de rendimentos por depósitos bancários. Fl. 2223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.. Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados ou que seria rendimentos isentos ou não tributáveis. (...). Portanto, deixou a contribuinte de comprovar de individualizada, depósito por depósito, com documentação suficiente a demonstrar a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem e que essa já foi tributada ou que, por alguma razão, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. (...). A presunção legal juris tantum inverte o ônus da prova. Nesse caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Não verifico que o contribuinte tenha apresentado documentação idônea que comprovassem suas alegações, de modo a afastar a presunção de que os depósitos bancários seriam rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação. Fl. 2224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Diante disso, não há como acolher a tese de improcedência do lançamento em razão de observância ao princípio da verdade material, haja vista que o recorrente não fez prova do que alega, não possuindo tal princípio o condão de inverter o ônus probatório. Portanto, não comprovada a origem dos depósitos bancários, improcedem as razões de recurso voluntário quanto a este ponto. 25. Evidente está então que a Lei exige a apresentação, pelo contribuinte, de documentação comprobatória que coincida em datas e valores para comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas, e se os mesmos já foram ou não oferecidos à tributação. E não simples arguições genéricas da correção de sua pretensa demonstração de origens presentes nos autos, mas sim coincidência biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, de forma individualizada. 26. Independe também para a autuação, conforme previsto na legislação, que seja necessária a apreciação da aplicação ou não de tais depósitos. Portanto, consoante se verifica, é necessário comprovar individualizadamente depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem. E que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou sujeito a alguma tributação específica. 27. É o contribuinte que tem que provar sua alegação de que cheques foram sacados e novamente depositados em sua conta corrente, ou que houve movimentação financeira entre as mesmas, tendo por três vezes oportunidade para se manifestar comprovadamente sobre o fato: através de intimação durante a ação fiscal, quando demonstrou clara indisposição para apresentação de seus dados bancários, no momento da impugnação, quando apenas junta massiva quantidade de documentos, sem correlaciona-los aos depósitos questionados, e neste momento recursal, quando apensas alega insistentemente que o ônus da prova caberia ao Fisco. 28. Não será a mera alegação genérica de que tais depósitos envolvem empréstimos via cheques especiais, circulação entre bancos e “muitas outras situações que não afetam a renda do recorrente”, que provará, a contento, a origem dos depósitos em suas contas. Destaque-se também que, neste sentido, informou a autoridade fiscal em seu Termo de Verificação que “Não foram considerados os créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio sujeito passivo (artigo 42, parágrafo 3 o , inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996)”, (e-fls. 277), o que também afasta o argumento desfocado do contribuinte. E tal fato foi, através de intimação, ainda durante o procedimento de fiscalização, devidamente informado ao contribuinte. Fl. 2225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 29. Explanado está, portanto, que o mero depósito em conta bancária caracteriza sim renda tributável, sendo ainda indiferente a comprovação da utilização de tais valores como renda consumida, ou a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica sobre os recursos creditados em sua conta. Indiferente ainda a comprovação pelo Fisco do nexo de causalidade entre o depósito e o fato que representaria a omissão, pois, conforme exaustivamente explanado, trata-se aqui de autuação por presunção legal devidamente pautada no princípio da legalidade. 30. Já foi devidamente referenciado acima que a liquidez do direito há de ser comprovada pela comprovação documental do alegado. De outro lado, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. 31. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve- se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. E na espécie, o autuado não comprou de maneira satisfatória os depósitos bancários realizados em suas contas, sendo legalmente cabível a inversão do ônus da prova, e não cabendo a simples busca da verdade material. 32. E sendo o contribuinte identificado como titular das contas bancárias onde ocorreram os depósitos em pauta em seu desfavor foi então lavrado este Auto de Infração, com estrito respeito aos artigos 42 da Lei 9.430/96 e 142 do CTN. Basta a ocorrência dos depósitos, que podem ser verificados nos extratos obtidos legalmente junto às instituições financeiras, para a consolidação do lançamento. 33. Muito propriamente já havia se manifestado a Primeira Instância Administrativa acerca do mérito do presente processo, ao analisar os argumentos que foram repisados na peça recursal. Senão vejamos os seguintes excertos da decisão combatida que, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º, III do RICARF, poder ora complementar as razões de decidir deste julgamento (grifos no original). Depósitos Bancários O contribuinte disserta em sua peça impugnatória inúmeros motivos pelos quais o lançamento sobre depósito bancário não poderia subsistir, entretanto, estes não merecem acolhida por este julgador relator pelas seguintes razoes que a seguir passamos a descrever: O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n." 9.430 de 1996. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. (...) A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. Fl. 2226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização através dos dados bancários do contribuinte, cujos extratos foram anexados aos autos. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, foi presumir a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. O Código Tributário Nacional define em seus artigos 43, 44 e 45, (...), o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a/renda e proventos de qualquer natureza. (...). De acordo com o artigo 44 do referido Código, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: (...) É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o conseqüente é a presunção da omissão. E função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. (...) A comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica com indicação de uma receita ou rendimento em um determinado documento a comprovar vários créditos em conta. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN). mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo. dá ensejo á transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se construindo, em si, objeto de tributação. (...) Transferência de valores dos cartões de credito para conta corrente Quanto ao argumento do fiscalizado que valores espelhados nos extratos bancários representam mesmo dinheiro que saiu e retornou para a conta inúmeras vezes, o mesmo não pode ser acatado. Também não restou demonstrado que os créditos detectados em Fl. 2227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 contas correntes eram provenientes de transferências oriundas dos cartões de crédito do contribuinte. De posse dos extratos bancários do fiscalizado, a fiscalização procedeu à depuração dos citados documentos, procedimento conhecido como conciliação bancária, donde excluíram-se dos citados extratos operações a crédito tais como "reembolso de CPMF". "baixa de investimentos ", "transferência entre contas de mesma titularidade ". entre outros. Elaborou-se planilha relacionando, discriminadamente, todos os créditos efetuados nas contas bancárias mantidas pelo contribuinte em instituições financeiras no curso do ano calendário de 2005, motivo ensejador da Intimação Fiscal n.° 02 entregue em 19/08/2008 ao autuado (após conciliação bancária), onde na oportunidade este foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidentes em datas de valores, as fontes de recursos que deram origem aos depósitos ou créditos constantes das citadas planilhas. Como já mencionado anteriormente, o contribuinte quedou-se inerte. Os documentos apresentados com a peça defensória também não são capazes de infirmar os lançamentos a crédito detectados nas citadas contas correntes. O autuado anexa aos autos centenas de cópias "canhotos de cheques" e inúmeras "faturas de cartões de crédito''. Primeiramente, "canhoto de cheque" nada comprova. Seu conteúdo não representa necessariamente o que foi aposto na respectiva folha do cheque a que corresponde quando de sua emissão pelo titular da conta corrente. Esta verificação somente seria possível com a apresentação das cópias microfilmadas de cada folha de cheque. Entretanto, caso estas tivessem sido apresentadas não seria necessária à apresentação dos canhotos, motivo pelo qual, estes documentos isoladamente não servem como prova e como consequência, nada comprovam. Ademais, o contribuinte em nenhum momento discriminou pormenorizadamente qual crédito bancário desejava infirmar e qual(is) documento(s) anexado(s) aos autos comprovaria(m) a origem do mesmo. Limitou-se a anexar infindáveis cópias de "canhotos de cheques " e "faturas de cartões de crédito" sem fazer qualquer vinculação entre si. A apresentação aleatória de documentos sem discriminar individualizadamente quais depósitos deseja infirmar não é capaz de ensejar a revisão do lançamento pela autoridade julgadora. Pelo exposto, não houve apresentação pela defesa de documentos capazes de respaldar suas assertivas, motivo pelo qual, é de se manter o lançamento na forma como realizado. 34. Já quanto ao caráter confiscatório da multa aplicada, o Recorrente alega que haveria desproporcionalidade, que a mesma seria confiscatória e inconstitucional. Mas tal alegação não compete a este foro discutir, uma vez que a Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes fixados na legislação de regência, o que foi observado no caso ora analisado pela Auditora autuante, já que a mesma foi aplicada no percentual de 75%, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, apenas seguindo a determinação da legislação tributária, não tendo havido nenhum excesso. 35. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade, ou ilegalidade, possa ser questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas tributárias citadas e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao lançamento fiscal ora analisado. 36. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame Fl. 2228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. 37. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. A alegação de confisco é portanto matéria impertinente na via administrativa. 38. Os acréscimos legais referem-se à aplicação da multa redutível de 75,00 % (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, e dos juros de mora calculados conforme taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, previstos no artigo 61, parágrafo 3 o , da mesma Lei 9.430/96, vigente e constitucional, ambos abaixo transcritos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Grifei (Redação dada pela Lei 11.488/07) ------------------------------------------- Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do Art. 5o, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. ------------------------------------------ Art. 5º (...) (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 39. É imperioso ainda transcrever a Súmula CARF n o. 4 (Vinculante): A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 40. Dessa forma, não há que dar cabimento à insurreição da autuado contra a multa de ofício aplicada acompanhada dos juros SELIC, e completa-se o afastamento total dos argumentos meritórios interpostos pela peça recursal apresentada. 41. Portanto, verifica-se na presente lide o afastamento dos argumentos preliminares e de mérito, sem ocorrência de ilegalidades ou ofensas a princípios constitucionais, com a correta aplicabilidade do Artigo 42 da Lei 9.430/96 e da multa de ofício de 75% acompanhada dos juros de mora pela Taxa SELIC. Não merece reforma portanto nem o lançamento efetuado nem o Acórdão recorrido. Conclusão Fl. 2229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.065 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002934/2008-32 42. Isso posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 2230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.007052/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIAS. BASE LEGAL. A lei Complementar nº 123, de 2006, determina a exclusão do Simples Nacional quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, o que abrange os casos de existência de débitos tributários, cuja exigibilidade não esteja suspensa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Deve ser mantida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional quando verificado que os débitos que justificaram a emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) não foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua ciência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas.
Numero da decisão: 1201-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes.
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes.

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PENDÊNCIAS. BASE LEGAL. A lei Complementar nº 123, de 2006, determina a exclusão do Simples Nacional quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, o que abrange os casos de existência de débitos tributários, cuja exigibilidade não esteja suspensa. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO. Deve ser mantida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional quando verificado que os débitos que justificaram a emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE) não foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua ciência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz e Bárbara Santos Guedes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 70 52 /2 01 0- 79 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007052/2010-79 Relatório ALESSIA CALÇADOS LTDA. – EPP recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RJO de nº 12-54.089, de 22/3/2013, fls. 74/82, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O litígio decorreu da emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/RJO Nº 432173, de 1º de setembro de 2010, fls. 19, que excluiu o interessado do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º/1/2011, por possuir débitos deste Regime Especial, com exigibilidade não suspensa. A interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 21/10/2010, 3/18, alegando, em síntese: - A inaplicabilidade das normas tributárias constantes do ADE em questão, considerando a interpretação restritiva e o Princípio da Legalidade, haja vista que a LC 123/206 refere-se a vedações ao ingresso no Simples Nacional, e não a vedações à permanência da empresa no referido sistema de tributação simplificado; - O ato de exclusão da Impugnante do Simples Nacional implica em violação do devido processo legal, posto que constitui meio de autoexecução do crédito fiscal pendente; - A observância ao princípio constitucional do tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte (art. 179 da CF); - A exclusão do "Simples" importa em modificação do regime fiscal especial para o de carga tributária mais onerosa, o que fere de morte o princípio constitucional da capacidade contributiva (art. 145 §1° da CF); - A inexistência de vedação à inclusão dos débitos oriundos do "Simples" no programa de Parcelamento da Lei 11.941/09, que já foi requerido pela Manifestante. Em consequência de ter a empresa impetrado Mandado de Segurança n° 2011.51.01.0191508, a 28 ª Vara da Justiça Federal demandou, através do Ofício n° 0028.0003050/2011, informações, as quais foram prestadas em 23/12/2011 pela Equipe do Simples Nacional Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT, fls. 68/70. A DRJ/RJO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão assim ementado (Ac. nº 12-54.089, fls. 74/82): Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007052/2010-79 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. MATÉRIA DIFERENCIADA: DÉBITO DO SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO NÃO ABRANGIDO PELA LEI 11.941/2009. Constitui óbice à manutenção no Simples Nacional a existência de débitos gerados na vigência do próprio regime especial de tributação com exigibilidade não suspensa. A opção pelo parcelamento instituído na Lei 11.941/2009 somente abrange débitos tributários até a competência 10/2008 e não contempla os débitos apurados na forma do Simples Nacional, cujo parcelamento somente passou a ser previsto a partir da publicação da Lei Complementar n° 139/2011- DOU de 11/11/2011. Cientificado da decisão em 15/10/2013, fls. 95, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 30/10/2013, fls. 87/88, contrapondo-se à decisão de primeira instância com base nos argumentos a seguir sintetizados: - Afirma a requerente que é inaplicável as normas tributárias constantes do ADE em questão, pois a LC 123/2006 refere-se a vedações ao ingresso do Simples Nacional, e não a vedações à permanência da empresa no referido sistema de tributação simplificado; - Quanto a alegação de Renúncia ou da Desistência do litígio nas Instâncias Administrativas com fundamento na Lei de Execução Fiscal datada de do ano de 1980, este não pode prosperar já que o mencionado artigo não teria sido recepcionado pela nova ordem constitucional, que trouxe em seu bojo o princípio da independência as instâncias, inclusive respeitando o princípio do contraditório e ampla defesa. - Assim, no tocante ao ajuizamento do Mandado de Segurança, não é óbice para o não conhecimento da manifestação de inconformidade, devendo ser considerada nula a presente decisão já que eivada de vício na recepção constitucional na matéria ventilada. - Quanto ao mérito referida empresa realizou o parcelamento de seu débito, no enquadramento da Lei 11.941 conforme art. 3º, estando com sua situação liquidada e por isso com seu direito líquido e certo de ser reincluída na opção do Simples Nacional, é o que se quer. - Assim, em se tratando da mesma dívida que impediu naquele momento a inclusão no sistema de tributação diferenciada com a promulgação da Lei 11.491/09, não havendo mais óbice, requer o reenquadramento da empresa na opção do Simples Nacional com o provimento do presente recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007052/2010-79 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A Recorrente alega, de início, que são inaplicáveis as normas tributárias constantes do ADE em questão, pois entende que a Lei Complementar nº 123, de 2006, refere-se a vedações ao ingresso do Simples Nacional, e não à permanência da empresa no referido sistema de tributação simplificado. Vejamos, desde logo, o que dispõe a Lei Complementar nº 123, de 2006, sobre o assunto: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - por opção; II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Como se pode observar, uma das causas impeditivas para que a pessoa jurídica possa recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional é a existência de débitos tributários, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 17, inciso V). O art. 30 determina que a exclusão deva se dar obrigatoriamente, por comunicação, quando a ME ou a EPP incorrerem em qualquer das situações de vedação (art. 30, inciso II). Por sua vez, o art. 29, inciso I, determina que a exclusão seja efetuada de ofício quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória. Dada a literalidade dos dispositivos citados, resta facilmente demonstrada a correção da exclusão do Simples Nacional, conforme consta no ADE em litígio. São infundados, pois, os argumentos da defesa nesse aspecto. A Recorrente também se insurge contra a decisão de primeira instância, no que concerne à declaração de Renúncia ou Desistência do litígio nas Instâncias Administrativas, em decorrência do ingresso com ação judicial (mandado de segurança). Alega que o artigo da Lei de Execução Fiscal não teria sido recepcionado pela nova ordem constitucional, que trouxe em seu Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007052/2010-79 bojo o princípio da independência as instâncias, inclusive respeitando o princípio do contraditório e ampla defesa. Também não há como acolher a tese da defendente. Primeiro, porque a citada Lei ainda permanece em vigor, situação que obriga a sua observância pelos órgãos de julgamento administrativo, ex vi do disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A.No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Segundo, a questão relacionada à renúncia à instância administrativa, por opção pela via judicial, já foi objeto de Súmula CARF Vinculante, a qual é de observância obrigatória não só pelo membros deste colegiado, mas por todos os integrantes da estrutura da Receita Federal do Brasil: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao mérito, argumenta que a empresa realizou o parcelamento de seu débito, no enquadramento da Lei nº 11.941, de 2009, estando com sua situação liquidada e, por isso, com seu direito líquido e certo para ser reincluída na opção do Simples Nacional. Essa questão já foi muito bem esclarecida pela DIORT/DRF-RJI, ao se manifestar sobre o Ofício nº OFI.0028.000305-0/2011, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, MS n° 2011.51.01.019150-8, in verbis: 3. Observa-se que o parcelamento da Lei n° 11.941/2009 somente abrange débitos até a competência 10/2008 e não abrange débitos tributários apurados na forma do Simples Nacional; 4. Verifica-se, ainda, que o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional somente se tornou possível com o advento da lei complementar n° 139,de 10/11/2011, o que não altera a situação do contribuinte em relação à exclusão; Por fim, quanto à possibilidade de reinclusão do contribuinte no Simples Nacional, após a regularização das pendências, a matéria refoge à área de competência desta instância julgadora, devendo o contribuinte adotar os procedimentos específicos na legislação vigente sobre o assunto. Conclusão. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.007052/2010-79 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13726.000205/2006-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-003.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito (Presidente), e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-27.117, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (e-fls. 146-149) que manteve integralmente o auto de infração (e-fls. 20-25), referente ao exercício de 2003. No ponto, transcrevo os trechos pertinentes do relatório do julgamento da instância de piso: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 18/23, relativo ao Ano- Calendário de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 72 6. 00 02 05 /2 00 6- 55 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.445 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000205/2006-55 2002, Exercício de 2003, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 7.340,09, incluindo multa de oficio e juros de mora. As infrações relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 20, cujos valores constam do Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual, de fls. 19, são as seguintes: (...) - Dedução Indevida de Despesas Médicas por não comprovação do efetivo pagamento de profissional não localizado, no total de R$ 9.050,00. Inconformado com o lançamento fiscal, o contribuinte apresentou defesa, de fls. 01, afirmando, em síntese, que: No final de 2005, apresentou na Delegacia da Receita Federal, dentro do prazo estipulado, os originais dos documentos comprobatórios das despesas efetuadas no ano base de 2002, juntamente com as cópias. Em janeiro de 2006, recebeu outra intimação, solicitando cópia dos cheques que havia utilizado para pagar as despesas, fichas dentárias, o que lhe causou estranheza, pois a legislação lista como documento obrigatório simplesmente o recibo e outros documentos apenas quando não existirem os recibos, o que não era o caso. Procurou os prestadores de serviço, que lhe forneceram cópia da declaração de renda, onde as despesas pelo contribuinte efetuadas estavam declaradas. Deixou de apresentar cópia dos cheques, porque não tinha o costume de guardar este tipo de documento que, legalmente, não tem nenhum valor, pois possui os comprovantes assinados por quem prestou o serviço. Na revisão da declaração, o fiscal deixou de considerar os recibos apresentados duas vezes, alegando ainda que os profissionais não foram localizados, quando eles estão estabelecidos há muito tempo no mesmo local, sendo profissionais idôneos, com endereço e até cartão de visita de seus consultórios. (...) No recurso voluntário (e-fls. 155-162) o recorrente acosta declaração fornecida pelo dentista Ulisses A. Abreu à e-fl. 163, onde consta a descrição do tratamento que teria sido realizado. Discorre sobre o que entende deveria ter sido feito pela fiscalização, e defende que o recibo seria documento apto a comprovar o pagamento da despesa odontológica, e que o fiscal não teria investigado os fatos corretamente, que deveria ter buscado informações junto ao profissional que forneceu o recibo. Invoca a boa-fé nos negócios privados, e discorre brevemente sobre princípios e direitos assentados na Constituição Federal; invoca o benefício da dúvida em favor do contribuinte, discorre sobre o ônus da prova e reitera que toda prova dos fatos já foi anexada aos autos do processo administrativo. Pede o afastamento da glosa, que entende nula, bem como o lançamento. É o relatório. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.445 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000205/2006-55 Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Delimitação da matéria posta a julgamento A matéria em julgamento no presente recurso limita-se à glosa de dedução de despesa odontológica havida com o dentista Ulisses A. Abreu, relativa ao exercício de 2003 no valor de R$ R$ 9.050,00. Mérito Dedução de despesas odontológicas O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que os recibos apresentados, bem como o laudo que acostou ao recurso voluntário seriam suficientes a comprovar a despesa e que a fiscalização é quem deveria fazer prova de eventual omissão, como se infere: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.445 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000205/2006-55 Diante das alegações do recorrente, revela-se essencial bem delimitar o motivo da manutenção da glosa de despesa ora combatida. O ora recorrente foi intimado (e-fls. 44, 106-107, 141) a comprovar o pagamento da despesa havida com o dentista Ulisses A. Abreu, uma vez que o único recibo que apresentara não preenchia todos os requisitos legais. No entanto, deixou de atender às intimações. Abaixo, resumo da decisão proferida pela instância de piso no ponto pertinente ao presente recurso, qual seja, a falta de comprovação do pagamento das despesas odontológicas: (...) Quanto às despesas médicas não acatadas pela fiscalização, a legislação tributária condiciona a dedução destas no Ajuste Anual a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome de quem pagou, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. A exigência está consubstanciada no art. 8°, § 2°, inciso III da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e no art. 46 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Este último assim dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser frita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Os recibos, de fls. 32/37, relativos ao tratamento odontológico prestado pelo Dr. Ulisses A. Abreu, que totalizam R$ 9.050,00, por não indicarem o endereço deste, não atendem aos requisitos legais. Portanto, a glosa efetuada pela autoridade autuante está em consonância com os dispositivos legais citados, valendo destacar que a solicitação dos cheques ao contribuinte também está de acordo com o ato reproduzido acima. Informa o autor do procedimento fiscal que o profissional que emitiu os recibos não aceitos não foi localizado. De fato, compulsando os autos, observam-se dois Termos de Esclarecimentos, fls. 62/63, dirigidos ao profissional acima em endereços diversos, que, no entanto, não tiveram resposta. Há, ainda, uma declaração, de fls. 106, emitida pelo autuado, informando um terceiro endereço do profissional. Uma vez que não foi possível localizar o Dr. Ulisses A Abreu, deveriam ter sido trazidos pelo contribuinte documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços e o pagamento respectivo. Afirma o sujeito passivo, na declaração, de fls. 106, que não está anexando laudo do tratamento, por se tratar de sigilo profissional e pessoal. Ora, se o contribuinte não deseja fornecer ao Fisco informações sobre seu tratamento médico e de seus dependentes, não deve pleitear a dedução na Declaração de Ajuste, que não é Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.445 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000205/2006-55 obrigatória, mas sim uma faculdade do interessado, que para fazer jus ao beneficio, tem o ônus de comprovar o pagamento e a prestação do serviço. Diante do exposto, resta considerar que os documentos apresentados são inaptos para comprovar as despesas alegadas pela contribuinte. [Grifos nossos] Ao contrário do quanto afirma o recorrente, a fiscalização diligenciou no sentido de buscar informações junto ao profissional Ulisses A. Abreu, que jamais foi localizado. Somado a isso, em sede de fiscalização o recorrente optou por não fornecer novos documentos, sob a alegação de sigilo pessoal e profissional. Na ausência de documentos que comprovassem efetivamente que o tratamento foi realizado e pago, manteve-se a glosa. Isso esclarecido, infere-se que o ponto de discordância resume-se à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, que o tratamento foi realizado e pago. Ainda antes de prosseguir com a análise do caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda/99, vigente à época dos fatos: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [Grifo nosso] Observa-se que a legislação estabeleceu a hipótese de, na falta de documentação, a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.445 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000205/2006-55 Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, por se tratarem de manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme o parágrafo único do art. 408 do CPC: Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) igualmente disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. [Grifos nossos] Em síntese, os recibos e meras declarações não são capazes de comprovar a ocorrência de fatos, os quais podem ser comprovados por um conjunto de documentos, tais como fichas de paciente, requisições e documentos relativos a exames como raio x, tomografias, laudos de exames, dentre outros. No presente caso, em que pese intimado mais de uma vez, o recorrente não logrou reunir documentos capazes de comprovar a realização do tratamento odontológico e seu pagamento. O único documento novo que o recorrente trouxe aos autos (e-fl. 163) consiste em declaração unilateral fornecida pelo dentista Ulisses A. Abreu, a qual entendo inapta – na ausência de outros elementos – para comprovar o tratamento e o pagamento da despesa. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.445 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000205/2006-55 Conforme se disse, havendo dúvidas, pode a autoridade fiscal exigir do contribuinte que comprove o efetivo pagamento e a prestação do serviço, conforme entendimento firme deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 10166.720066/2012-22 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 BRST 2019 Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Numero da decisão: 2002-000.721 Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI Numero do processo: 15504.726566/2011-22 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Numero da decisão: 2002-000.980 Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL [Grifos nossos] No caso concreto, não houve comprovação do efetivo pagamento e tampouco da efetiva realização do tratamento odontológico. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.445 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000205/2006-55 Causa espécie que um tratamento da monta do declarado pelo profissional não tenha sido acompanhado de qualquer outro elemento documental, como minimamente seria a ficha do paciente, por exemplo. Dessa forma, entendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.000041/2007-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. SERVIÇOS DE CONSULTOR. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de consultor.
Numero da decisão: 1001-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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SERVIÇOS DE CONSULTOR. EXCLUSÃO. Não poderia optar pelo Sistema Federal a pessoa jurídica que exercesse atividade de consultor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 00 41 /2 00 7- 15 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.011 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.000041/2007-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 235/242) que considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 67/2010 (folha 215), que excluiu de ofício a contribuinte do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2002 (previstos no art. 24, § 1º, inciso II da IN SRF nº 608/2006), com fundamentação legal nos art. 9º, inciso XIII da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, em razão de constatação de exercício da atividade econômica vedada de consultoria com prestação de serviços. O referido ADE foi emitido em razão da declaração de nulidade do Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO, nº 281, de 21 de dezembro de 2007 (folha 17), determinada no Acórdão 16-25.694 – 1ª Turma da DRJ/SP1 (folhas 167/172), por ter sido emitido por pessoa incompetente (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil). Em sua impugnação às folhas 218/224, a contribuinte, em síntese do essencial, alegou que “o agente público se adiantou em lavrar auto de infração condenando-o de forma errônea, sem ao menos verificar livros e documentos contábeis, vez que em nenhum momento foi o Impugnante arguido para apresentar prova de que sua atividade não se enquadrava no regime do ‘Simples’”; que o nome social da empresa foi considerado como fato gerador da prestação de consultorias, sendo “oportuno frisar que a nomenclatura escolhida pelo Impugnante para batizar sua sociedade, WCA Mentoring & Consulting Ltda., utilizando-se de língua estrangeira inclusive, não denota de pronto a atividade consultiva, e por si só não pode justificar o ato excludente do regime ‘Simples’” e que “a atividade da sociedade ora Impugnante não incorreu em serviços de consultoria e a simples presença da palavra ‘consulting’ cm sua razão social não faz de sua empresa prestadora de serviços de consultoria”; que não houve auditoria nas contas da impugnante, não havendo nos autos nenhum documento que indique que esta ofertou serviços de consultoria; que “no contrato social do Impugnante, vigente a época da lavratura do ato, consta como objetivo social: A Sociedade tem como Objeto Social, a criação, elaboração de textos e desenhos, fotos em geral, serviços de digitação e processamento de dados, vedada a prática de atos que dependam de autorização ou registro especial”. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte, tendo em vista, em síntese do necessário, que na Alteração Contratual efetivada em 15/07/2004 (folhas 77/93) modificou-se o objetivo social para treinamento, desenvolvimento de sistemas, venda de software, alocação de recursos .especialistas, serviços de marketing, consultoria, mentoria, desenvolvimento e gestão, educação a distância, contemplando exatamente a atividade mencionada no ADE e que constitui o litígio que se examina (a razão social foi igualmente alterada para WCA Mentoring & Consulting Ltda), observando-se, ainda, que na mencionada Alteração, sua cláusula C registra que a própria contribuinte reconhece sua exclusão do regime simplificado: “C) Excluir de sua Razão Social, a expressão - ME - em virtude da alteração de seu objeto social e exclusão do Regime de Tributação do Simples Federal;”. Desta forma, configurada a situação excludente apenas em 15/07/2004, cabível a exclusão do Simples com efeitos retroativos a partir de 01/08/2004, conforme preconiza o art. 15, inciso II, da Lei n° 9.317/1996 (com a redação dada pelo artigo 33 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005), que consta na fundamentação legal do ato de exclusão. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.011 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.000041/2007-15 Ciência do acórdão DRJ em 02/05/2012 (folha 245). Recurso voluntário apresentado em 01/06/2012 (folha 246). A recorrente, às folhas 246/249, em síntese do necessário, que à data da exclusão mantida no acórdão recorrido (15/07/2004), já havia modificado seu regime de tributação e não fazia mais parte do “Simples Nacional” no período aduzido, não devendo ser punida a exceder suas obrigações fiscais quando já as adimpliu de acordo com a legislação pátria, requerendo a supressão de todos os efeitos do ADE combatido. Anexa relatório de notas fiscais emitidas às folhas 250/384, das quais consta a informação de não ser optante pelo Simples Federal, e DIPJ 2008, relativa ao ano-calendário 2007, às folhas 385/403, da qual consta a forma de tributação do lucro como Lucro Presumido. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. Inicialmente, importa observar que havia uma incorreção relativa à fundamentação normativa dos efeitos da exclusão no ADE em questão por não constar menção ao art. 24, § 1º, inciso II da IN SRF nº 608/2006, que determina a produção de efeitos a partir de 01/01/2002. No entanto, tendo em vista que a aplicação de tal regramento apenas favoreceu a recorrente, postergando o início dos referidos efeitos, bem como o fato de que a decisão do acórdão recorrido acabou por sanar tal irregularidade, ao postergar mais uma vez o início da produção de efeitos do referido ato, conforme determina o art. 60 do Decreto nº 70.235/72, entendo resolvida a questão, não tendo influído na solução do litígio. Conforme relatado, da Alteração Contratual efetivada em 15/07/2004 (folhas 77/93) consta cláusula que informa “exclusão do Regime de Tributação do Simples Federal”. Das notas fiscais constantes do relatório acostado aos autos, relativas aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, consta a informação da contribuinte não ser optante pelo Simples Federal. E da DIPJ 2008, relativa ao ano-calendário 2007, às folhas 385/403, consta a forma de tributação do lucro como Lucro Presumido. No entanto, o extrato do sistema IRPJ da RFB à folha 16, a seguir reproduzido, informa que a recorrente apresentou declarações na forma do Simples Federal relativamente a todos os anos-calendário de 1999 a 2007: Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.011 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.000041/2007-15 Desta forma, mostra-se correta a referida exclusão, cujos efeitos constituem simplesmente sujeitar-se, a partir do período em que se processarem tais efeitos, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme determina o art. 16 da Lei nº 9.317/96. Relevante esclarecer que, caso a recorrente, a despeito das declarações que apresentou, e conforme alega em seu recurso voluntário, tenha adimplido corretamente suas obrigações fiscais relativas ao período, observando apropriadamente as normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Federal, os efeitos da exclusão em questão terão sido inócuos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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