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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243519 #
Numero do processo: 15504.732656/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto. (Assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MARSICO LOMBARDI - Presidente (Assinado digitalmente) CLEBERSON ALEX FRIESS - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.732656/2013­14  Resolução nº  2401­000.463  S2­C4T1  Fl. 391          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  7ª  Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 06­47.282 (fls. 342/353):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2008  DECADÊNCIA.  ART.173  DO  CTN.  OMISSÃO.  CONDUTA  DOLOSA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, quando presente dolo, fraude ou simulação.  IMPUGNAÇÃO. PONTOS DE DISCORDÂNCIA.  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  A participação nos lucros ou resultados só pode ser excluída da  base de cálculo das contribuições previdenciárias quando paga  pela  empresa  em  conformidade  com  a  lei  específica  que  disciplina a matéria.  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  66/74,  que  o  processo  administrativo  é  composto  por  4  (quatro)  auto  de  infração  (AI),  abrangendo  as  competências  01  a  12/2008,  inclusive décimo terceiro, nesses termos:   i)  AI  nº  37.391.269­2,  relativo  às  contribuições  previdenciárias patronais previstas nos incisos I a III do art. 22  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  inclusive  transportadores  autônomos,  além  da  contribuição  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho;  ii)  AI  nº  37.412.035­8,  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.732656/2013­14  Resolução nº  2401­000.463  S2­C4T1  Fl. 392          3 contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  o  seu  salário  de  contribuição (não descontadas);  iii) AI  nº  37.412.036­6,  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  incidentes  sobre  remunerações  de  segurados  empregados  (FPAS 612) e  transportadores  autônomos  (FPAS  620); e  iv) AI nº 37.412.037­4,  relativo à  retenção do valor bruto da  nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, no percentual de  11%  (onze  por  cento),  por  parte  da  empresa  contratante  de  serviços executados mediante cessão de mão de obra.  2.1    A  fiscalização  descreve  que  os  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  foram  apurados  mediante  exame  da  contabilidade,  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte (Dirf) e da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), em confronto com os dados da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  da  Guia  da  Previdência Social (GPS).  2.2    Registra a parte  final do relatório  fiscal que a autoridade lançadora procedeu à  formalização de  representação  fiscal  para  fins penais,  em  razão de  as  situações  identificadas  durante  o  procedimento  fiscal  configurarem,  em  tese,  crimes  contra  a  seguridade  social  e  ordem tributária.  3.    Cientificado pessoalmente das autuações, em 19/12/2013, às fls. 3, 22, 32 e 45,  o sujeito passivo impugnou a exigência fiscal (fls. 227/244).  3.1    Da leitura da peça de defesa, é oportuno salientar que o sujeito passivo deixou  de  contestar  a  contribuição  previdenciária  exigida  sobre  os  pagamentos  a  cooperativas  de  trabalho  (incluído  no  AI  nº  37.391.269­2)  e  sobre  os  valores  retidos  sobre  notas  fiscais  na  prestação de serviço mediante cessão de mão de obra (AI nº 37.412.037­4).  4.    Intimada  por  via  postal,  em  15/7/2014,  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme fls. 356/358, a recorrente apresentou recurso voluntário em 4/8/2014 (fls. 360/382).  5.    Na  peça  recursal,  como  preliminar  de  mérito,  sustenta  a  decadência  dos  lançamentos fiscais, pelo fato de as contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a  terceiros serem tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicando­se o prazo previsto  no § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário  Nacional (CTN).  5.1    Ressalta  a  recorrente  que  o  colegiado  de  primeira  instância  considerou  comprovada  a ocorrência do dolo,  fraude ou simulação na  conduta do  sujeito passivo, o que  traria como consequência o deslocamento do termo inicial do prazo decadencial para o inciso I  do art. 173 do CTN.  5.2    Entretanto, pondera que tal conclusão é equivocada, na medida em que discute  exatamente  a  natureza  jurídica  das  verbas  enumeradas  pela  fiscalização,  defendendo  a  sua  natureza indenizatória como justificativa para a não inclusão na base de cálculo tributária.      É o relatório, no que interessa.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.732656/2013­14  Resolução nº  2401­000.463  S2­C4T1  Fl. 393          4 Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  6.    Cuida­se de crédito tributário referente ao período de 01 a 13/2008, constituído  mediante lançamento de ofício em 19/12/2013.  7.    No  âmbito  do  lançamento  de  ofício  relativo  a  tributos  por  homologação,  o  pagamento parcial antecipado atrai a aplicação da regra decadencial de 5 (cinco) anos a contar  da ocorrência do  fato  gerador,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  salvo  se  comprovado o  cometimento de dolo, fraude ou simulação.  8.    Ao  compulsar  os  autos,  verifico  que  a  fiscalização  afirma  expressamente  que  procedeu  ao  confronto  entre  valores  pagos  e  os  declarados,  significando  que  o  lançamento  fiscal  compreende,  em  tese,  parcela  de  crédito  tributário  suplementar.  Para  melhor  compreensão, reproduzo o correspondente trecho do relatório fiscal:  11.   Observados os  termos da legislação vigente  tem­se que as  GFIP  que  serviram  de  base  para  o  confronto  entre  os  valores  pagos  e  os  declarados  e  a  exatidão  de  valores  e  dados  declarados  foram as  entregues em data anterior a do  início da  ação fiscal.  9.    Essa linha de raciocínio é corroborada pelo fato de as planilhas elaboradas pela  autoridade  fiscal,  relativamente  às  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declaradas  em  GFIP,  indicarem  que  parte  da  remuneração,  para  diferentes  segurados e distintas competências, foi declarada em GFIP (fls. 75/134).   10.    Por  sua  vez,  a  decisão  de  piso  invocou  a  inocorrência  da  decadência,  respaldando  o  seu  ponto  de  vista  no  fato  de  a  autoridade  fiscal  qualificar  a  omissão  dos  recolhimentos de contribuições previdenciárias como prática de crimes (fls. 347/348).  10.1    No entanto, uma vez contestada no apelo recursal a conclusão do órgão "a quo",  a matéria  deverá  ser  apreciada  pelo Colegiado  "ad  quem" quando do  julgamento  do  recurso  voluntário.  11.    Nesse  cenário,  com  o  propósito  de  avaliar  questão  prejudicial  ao  exame  do  mérito,  consistente  na  eventual  extinção  do  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  em  decorrência  da  decadência,  acredito  imprescindível  averiguar  melhor  a  existência  de  pagamentos  antecipados,  por  competência,  considerando  individualmente  as  contribuições  devidas pelo sujeito passivo.  12.    Dessa  feita,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com a finalidade de o Fisco, com base nas GFIPs entregues e nas GPS pagas  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  em  3/1/2013  (fls.  145/146),  manifeste­se  quanto  à  existência  de  pagamento  parcial  relativamente  às  seguintes  exigências  fiscais,  por  competência:  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 15504.732656/2013­14  Resolução nº  2401­000.463  S2­C4T1  Fl. 394          5 i)  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados (art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991);  ii)  da  empresa,  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  resultantes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (art.  22, inciso II, da Lei nº 8.212, de 1991);  iii) da empresa,  incidente sobre a  remuneração dos segurados  contribuintes individuais (art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212, de  1991);  iv)  do  segurado  empregado,  incidente  sobre  o  seu  salário  de  contribuição  (art.  20  e  art.  28,  inciso  I,  c/c  art.  30,  inciso  I,  alínea "a", todas da Lei nº 8.212, de 1991);   v)  do  segurado  contribuinte  individual,  incidente  sobre  o  seu  salário de contribuição  (art. 21 e art. 28,  inciso  III, da Lei nº  8.212, de 1991, c/c art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de  2003);  vi) da empresa,  incidente sobre a  remuneração dos segurados  empregados, destinadas a terceiros (FPAS 612); e  vii)  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  transportadores autônomos, destinadas a terceiros (FPAS 620).  13.    Após  a  resposta  do  órgão  da  RFB,  deverá  ser  oportunizado  o  contraditório  à  recorrente, com posterior retorno dos autos para julgamento deste Colegiado.      É como voto.  (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 07/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 23/12/201 5 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 23/12/2015 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6146382 #
Numero do processo: 11516.001449/2005-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Verificado que constava no campo "Procedimento Fiscal" as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF não há que se falar na nulidade do procedimento face à ausência de menção expressa ao tributo que deu origem a autuação. BI TRIBUTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - No caso de exigência do mesmo tributo relativo ao mesmo ano-calendário, que trata de infrações distintas, não há o que se cogitar na ocorrência de bi tributação. CSLL - DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Se das verificações obrigatórias for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de oficio para exigir as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos no seu devido tempo. NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Tendo a Contribuinte comprovado efetivamente o pagamento de determinadas notas fiscais e sua efetiva tributação no ano seguinte, deve ser considerado no quantum exigido o tributo postergado. REGIME DE APURAÇÃO - As pessoas jurídicas que optarem pela tributação com no lucro presumido, estão autorizadas a adotar o regime de caixa (IN/SRF n. 104/98) desde que obedeçam a certas regras e o façam para todos os tributos. É necessário que o contribuinte indique no Livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponde cada recebimento, ou, no caso de mantiver escrituração contábil, controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. JUROS TAXA SELIC - Súmula CARF n° 4 - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 1301-000.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito,: (i) compensar a contribuição resultante da postergação do pagamento da CSLL, conforme descrito na informação fiscal de fls. 1129, decorrentes da notas fiscais listadas no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, tributadas no ano-calendário de 2004 e, (ii) compensar a contribuição recolhida a maior, decorrente da utilização pela contribuinte do regime de caixa nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Vicente Lisboa Capella - OAB/SC n° 16200.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Verificado que constava no campo "Procedimento Fiscal" as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF não há que se falar na nulidade do procedimento face à ausência de menção expressa ao tributo que deu origem a autuação. BI TRIBUTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - No caso de exigência do mesmo tributo relativo ao mesmo ano-calendário, que trata de infrações distintas, não há o que se cogitar na ocorrência de bi tributação. CSLL - DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Se das verificações obrigatórias for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de oficio para exigir as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos no seu devido tempo. NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Tendo a Contribuinte comprovado efetivamente o pagamento de determinadas notas fiscais e sua efetiva tributação no ano seguinte, deve ser considerado no quantum exigido o tributo postergado. REGIME DE APURAÇÃO - As pessoas jurídicas que optarem pela tributação com no lucro presumido, estão autorizadas a adotar o regime de caixa (IN/SRF n. 104/98) desde que obedeçam a certas regras e o façam para todos os tributos. É necessário que o contribuinte indique no Livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponde cada recebimento, ou, no caso de mantiver escrituração contábil, controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. JUROS TAXA SELIC - Súmula CARF n° 4 - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso Voluntário Provido em parte.

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Verificado que constava no campo "Procedimento Fiscal" as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administrados pela SRF não há que se falar na nulidade do procedimento face à ausência de menção expressa ao tributo que deu origem a autuação. BI TRIBUTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - No caso de exigência do mesmo tributo relativo ao mesmo ano-calendário, que trata de infrações distintas, não há o que se cogitar na ocorrência de bi tributação. CSLL - DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO - Se das verificações obrigatórias for constatada infração a dispositivos da legislação tributária, proceder-se-á ao lançamento de oficio para exigir as diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidos no seu devido tempo. NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - Tendo a Contribuinte comprovado efetivamente o pagamento de determinadas notas fiscais e sua efetiva tributação no ano seguinte, deve ser considerado no quantum exigido o tributo postergado. REGIME DE APURAÇÃO - As pessoas jurídicas que optarem pela tributação com no lucro presumido, estão autorizadas a adotar o regime de caixa (IN/SRF n. 104/98) desde que obedeçam a certas regras e o façam para todos os tributos. É necessário que o contribuinte indique no Livro Caixa, tin registro individual, a nota fiscal a que corresponde cada recebimento, ou, no caso de mantiver escrituração contábil, controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento. JUROS TAXA SELIC - Súmula CARF n° 4 - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso Voluntário Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito,: (i) compensar a contribuição resultante da postergação do pagamento da CSLL, conforme descrito na informação fiscal de fls. 1129, decorrentes da notas fiscais listadas no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, tributadas no ano-calendário de 2004 e, (ii) compensar a contribuição recolhida a maior, decorrente da utilização pela contribuinte do regime de caixa nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Vicente Lisboa Capella - OAB/SC n° 16200. I, Ital.. C.4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente - RI — Relator EDITADO EM: 26 ABR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D'iwila Melo Femandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo a° 11516.001449/2005-14 SI-C3T/ Acórdão nf 1301-00.278 Fl. 2 Relatório COAM INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo a exigência da CSLL sobre diferenças dos valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias no qual a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados em sua DCTF e os valores escriturados pela Contribuinte em seu livro de apuração de ICMS. Dessa forma foi lavrado Auto de Infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, às fls. 144/148) no valor de R$ 62.807,16, referente ao ano- calendário 2003, já com os acréscimos legais. A integra do relatório do presente processo consta às fls. 691/697, relatado na sessão realizada em 16.10.2008, oportunidade em que esta Câmara, através da Resolução n° 101-02.678, resolveu converter o julgamento em diligência, por se tratar de processo decorrente do mesmo procedimento do Processo administrativo n° 11516.001445/2005-36, para que a autoridade administrativa intimasse a contribuinte a demonstrar e comprovar documentalmente o que se segue: (i) quais a notas fiscais que foram emitidas no ano-calendário de 2003 e efetivamente oferecidas à tributação no ano-calendário de 2004; 00 a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente, em datas e valores; Requereu a Câmara que a autoridade fiscal, de posse dos documentos e informações prestados pela contribuinte, verificasse o acerto do procedimento por ela adotado, procedendo às considerações que entender necessárias para o bom deslinde da questão e que esclarecesse, se fosse o caso, a razão de não ter considerado no somatório da omissão de receita, os valores informados a maior pela contribuinte nos meses de junho, julho, outubro de novembro de 2003. Para cumprimento do solicitado, foi emitido o MPF-Diligência 0920100- 2009-00614. A contribuinte disponibilizou então os seguintes documentos: - cópia do livro razão, conta "clientes"; - planilha resumo com listagem de notas fiscais de pagamento (fls. 1082/1108); - cópia do livro saídas, ela trimestre de 2003; - cópia de extratos bancários; 3 - francesinhas com descrição de títulos recebidos por via bancária; - cópia do livro razão auxiliar, conta "clientes" - documentos bancários para demonstrar 4 (quatro) transferências entre as empresa Milano e a contribuinte, que, segundo a autoridade compuseram os totais dos valores considerados como depósitos bancários não justificados (fls. 1109/1124). Em conclusão, informa a autoridade administrativa que a contribuinte comprovou efetivamente o pagamento, e a respectiva tributação, em 2004, relativamente ao mês de dezembro de 2003, ressaltando que as notas emitidas em outubro e novembro não foram analisadas por não terem sido objeto de lançamento tributário. Aduz que relativamente aos valores informados a maior pela empresa, ao comparar os livros de saída e as declarações, nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 2003, não forneciam embasamento mínimo para a adoção da tributação pelo regime de caixa, regime este que pode ser adotado desde que a empresa contabilize em escrituração auxiliar cada um dos recebimentos, individualizados por clientes, o que não era o caso, pois tais livros somente foram confeccionados posteriormente à conclusão da fiscalização o que impossibilita a determinação da data do real recebimento dos valores registrados no livro de saída da contribuinte. Instada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a contribuinte sustenta em sua manifestação (fls. 761/771) que foram desconsiderados os valores infonnados a maior no Livro de Apuração de ICMS, em comparação com o informado em DCTF, aduzindo que a fundamentação para a impossibilidade de se determinar a data do real recebimento dos valores registrados no livro de saídas não constou no Auto de Infração e que, apesar do regime de caixa ter sido expressamente informado no curso da fiscalização, não houve intimação para apresentação do livro auxiliar para aprofundamento da matéria. Aduz ainda que a apresentação dos livros auxiliares e respectiva documentação demonstram claramente a escrituração na contabilidade e controle, pelo regime de caixa, das notas fiscais emitidas em 2003, que foram todas lançadas no livro de saidas utilizado como parâmetro para o lançamento de oficio e recebidas no curso de 2004. Acrescenta que, o fato de a fiscalização ter aceitado o regime de caixa para o mês de dezembro de 2003 importa em reconhecer este regime de tributação para o ano todo, o que afasta a apuração dos tributos sobre as notas fiscais emitidas em 2003. Sustenta que os tributos apurados e recolhidos por ela, com base no montante de receitas maiores do que aquelas informadas no Livro de Apuração de ICMS devem ser considerados pagamentos a maior sujeitos ao ajustes na constituição de créditos fiscais de • oficio, baseando-se nos arts. 66 da Lei n° 8.383/94, 74 da Lei 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. Desta forma, requer seja efetuado de oficio o abatimento dos valores recolhidos a maior com os créditos fiscais constantes no presente lançamento. Requer ao final: sejam aceitas as demonstrações de recebimento e tributação das notas fiscais emitidas em 2003 e recebidas em 2004, devidamente escrituradas em sua contabilidade, em razão do reconhecimento do regime de caixa para o mês de dezembro/2003, o que obriga estender este regime para o ano todo, ocasionando o ajuste da base de cálculo das diferenças de rendimentos levantadas no presente auto de infração, excluindo-se os valores das faturas registradas no livro de saldas de ICMS de 2003, recebidos em 2004; 4 Processo n° 11516.001449/2005-14 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.278 Fl. 3 (ii) Alternativamente, caso o regime de caixa não seja aceito, a declaração de que houve a postergação no pagamento dos tributos, em função do reconhecimento das receitas decorrentes das faturas de 2003 ter ocorrido somente em 2004, quando do recebimento; (iii) sejam considerados os recolhimentos a maior na apuração das diferenças entre o informado em Livro de Apuração de ICMS e em DCTF, na medida em que a fiscalização elegeu, como base de cálculo dos tributos, os valores constantes na escrituração contábil e lançamento no Livro de Saída de ICMS; É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, trata-se o presente de recurso voluntário contra decisão proferida pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que, por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento efetuado, mantendo a exigência da CSLL sobre diferenças dos valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte nos livros fiscais. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos às fls. 1381140, vê se que o lançamento é decorrente de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela Contribuinte no Livro de Registro de ICMS. Alega a Contribuinte em sua defesa em síntese que: (i) deve ser anulado o auto de infração por ausência de mandado de procedimento fiscal válido; (ii) caso seja mantido o presente lançamento ocorrerá a bi tributação uma vez que o crédito aqui discutido é objeto do Processo Administrativo n° 11516.001445/2005-36; (iH) que a fiscalização desconsiderou o regime de apuração adotado pela empresa a partir de 2003, assim como documentos acostados aos autos; (iv) não deve ser aplicada à taxa SELIC. Como se vê, trata-se de exigência decorrente do item 02 do Processo Administrativo acima citado (PA n. 11516.001445/2005-36), julgado nesta assentada por esta Colenda Turma, o qual foi mantido parcialmente, subsumindo-se, portanto este processo a decisão lá prolatada, ante da Intima relação de causa e efeito que os une. Entretanto, tendo a Recorrente apresentado neste processo argumentos outros, procederei à análise dos mesmos no intuito de afastar eventuais argumentos de cerceamento do direito a ampla defesa. Quanto a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Contribuinte em sua defesa, pelo fato de não encontrar-se expressamente grifado a matéria objeto de fiscalização, entendo que a mesma não tem como prosperar. Isto porque, a existência do termo "verificações obrigatórias" no Mandado de Procedimento Fiscal, legitima o auditor fiscal a examinar e, se for o caso, lançar os tributos e contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil que entender devido nos últimos cinco anos. Sendo assim, a fiscalização não extrapolou os limites previstos no Mandado de Procedimento Fiscal ao lavrar o auto de infração a título de CSLL referente ao ano- calendário 2003, pois conforme se verifica no referido MPF de fls. 01, consta expressamente o termo "verificações obrigatórias: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal". Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a exemplo das ementas a seguir transcritas: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova." (Acórdão n° 108-09489, Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 08/11/2007, Relatora Karem Jureidini Dias) "PAF — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VERIFICAÇÕES PRELIMINARES — Não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele Mandado." (Acórdão n° Acórdão 101-96335, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 13/09/2007, Relator Paulo Roberto Cortez) Ademais, cumpre observar que da simples leitura do disposto no art. 15, da Portaria n° 28/2002 - transcrito pela própria Contribuinte em sua defesa -, pode-se concluir que a fiscalização, ao contrário do que alega a Recorrente, independentemente da apresentação das DCTF s pela empresa, pode e deve confrontar as informações prestadas com base na contabilidade da empresa, não havendo, portanto, qualquer irregularidade neste procedimento. Da mesma forma, não há que se falar de que o lançamento padece de ilegalidade insanável em razão da incompetência do agente fiscal para fiscalizar a base de cálculo da CSLL no ano calendário 2003, nos termos dos arts. 2 e 10, da Portaria n° 3.007/01, uma vez verificado que todo o processo administrativo seguiu aos tramites legais. Quanto à alegação de bi tributação da contribuição social apresentada pela Contribuinte em sua defesa, verifica-se que não existe vínculo entre a exigência consubstanciada neste processo com o Processo Administrativo n° 11516.001445/2005-36. Isto porque apesar de estar sendo exigido a contribuição social neste e naquele processo relativo ao mesmo ano-calendário, é de se observar que as matérias que originaram as exigências são autônomas, isto é, no processo acima citado (PAF n° 11516.001445/2005-36), a incidência da CSLL se deu sobre a omissão de receitas decorrentes de depósitos bancários não justificados, integralização de capital não comprovada e saldo credor de caixa, ao passo que neste processo, a incidência, como já relatado, se deu em razão Processo n° 11516.001449/2005-14 SI-C3 TI Acórdão n.° 1301-00.278 Fl. 4 das diferenças entre as declarações (DCTF's e DIPJ) apresentadas pela contribuinte a SRF e o Livro de Registro de Apuração de ICMS, restando, portando, claro que não se está tributando (exigindo) em duplicidade a presente exigência. Sendo assim, por restar claro que os processos cuidam de infrações distintas, não há o que se cogitar na ocorrência de bi tributação no presente processo. Dessa forma, colocada as questões acima e não restando argumentos outros daqueles suscitados no processo principal (PA n. 11516.001445/2005-36) para afastar a presente exigência, transcrevo abaixo aquela decisão no que for pertinente a presente matéria, vejamos: "...De fato, como bem observado pela r. decisão recorrida, a adoção do Regime de Caixa por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, só é possível quanto for adotado controle dos recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal correspondente ao recebimento, o que não foi procedida pela contribuinte até o momento do lançamento das exigências ora questionada, embora tenha sido intimada a apresentar os livros exigidos pela legislação (Livros Caixa ou Diário e Razão), para fazer prova de que as cumpria. Dessa forma, correto o procedimento adotado pela fiscalização em apurar o tributo exigido com base no regime de competência, não merecendo, portanto, qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve o referido regime adotado pela fiscalização para apurar o tributo devido. Entretanto, em vista a vista da diligência determinada por este E. Conselho, em que a autoridade fiscal verificou que a Recorrente comprovou efetivamente o pagamento e a respectiva tributação em 2004, de uma série de notas fiscais listadas no demonstrativo de fls. 1.125/1.126, relativamente ao mês de dezembro de 2003, razão porque entendo que merece reforma neste ponto a r. decisão recorrida no sentido de compensar o imposto resultante da postergação do pagamento do IRPJ, conforme descrito na informação fiscal de fls. 1129. Quanto ao fato de a fiscalização não ter levado em consideração os valores oferecidos à tributação a maior nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993, em comparação com o informado pela contribuinte e o apurado pela fiscalização com base no Livro de saída, entendo também merece aqui uma pequena reforma na r. decisão recorrida, no sentido de compensar o imposto eventualmente recolhido a maior, se for o caso, com base na diferença entre receita oferecida a tributação pela contribuinte e a apurada pelo fisco. Isto porque, mantida a tributação com base no regime de competência em detrimento do regime de caixa adotado pela contribuinte, tais ajustes se tomam necessários para compensar o descompasso existente entre os dois regimes (faturamento x ingesso dos recursos no caixa). Quanto aos argumentos suscitados pela contribuinte a respeito da Taxa Selic, destaca-se que, conforme súmula CARF n° 2, não cabe a este órgão administrativo fazer qualquer análise de constitucionalidade ou legalidade de normas inseridas legalmente no ordenamento jurídico pátrio, competência esta exclusiva do Poder Judiciário, razão pela qual entendo que não há que ser afastada a referida Taxa. 7 Ressalte-se que esta matéria já foi inclusive sumulada, nos seguintes termos: "Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Logo, não há como prosperar o inconformismo da Recorrente quanto a presente exigência." A vista do acima exposto e por tratar-se a presente exigência decorrente do processo administrativo acima citado, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) compensar a contribuição resultante da postergação do pagamento da CSLL, conforme descrito na informação fiscal de fls. 1129, decorrentes da notas fiscais listadas no demonstrativo de fls. 1.125/1.126 e tributadas no ano-calendário de 2004 e, (ii) compensar a contribuição efetivamente recolhida a maior, decorrente da utilização pela contribuinte do regime de caixa nos meses de junho, julho, outubro e novembro de 1993, em confronto com o regime de competência. É como voto. ! • DRI - Relato'.

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Numero do processo: 10660.720583/2012-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA DE 150%. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. CABIMENTO. A multa isolada de 150% somente é cabível quando se constata falsidade por parte do Contribuinte, o que se caracteriza pela inclusão, na declaração, de verbas que integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, sem qualquer justificativa para que sejam consideradas como créditos passíveis de restituição. Recurso Especial do Procurador provido em parte
Numero da decisão: 9202-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa sobre as horas extras. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.847          1 1.846  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.720583/2012­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.778  –  2ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  Compensação ­ multa isolada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  FALSIDADE  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  A multa isolada de 150% somente é cabível quando se constata falsidade por  parte do Contribuinte,  o que  se  caracteriza pela  inclusão, na declaração,  de  verbas que integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, sem  qualquer justificativa para que sejam consideradas como créditos passíveis de  restituição.  Recurso Especial do Procurador provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a multa  sobre  as  horas  extras.  Vencidos  os  Conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora.    EDITADO EM: 29/02/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 05 83 /2 01 2- 11 Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  em  que  são  exigidas Contribuições Previdenciárias decorrentes de glosas de compensações e multa isolada  no  percentual  de  150%,  atinente  às  compensações  indevidas  efetuadas  com  falsidade  na  declaração. Os valores glosados são relativos às Contribuições Previdenciárias incidentes sobre  os  subsídios  dos  detentores  de  cargos  eletivos,  no  período  de  01/1998  a  09/2004,  sobre  contribuições incidentes sobre verbas indenizatórias a título de 1/3 de férias e horas extras, e  diferença de alíquota do GILRAT, conforme informado em Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  (GFIP) nas competências  10/2009 e 08/2010.  Conforme o Relatório Fiscal de fls. 17 em diante, quanto às verbas relativas  aos detentores de cargos eletivos, o Contribuinte teria deixado de observar o disposto no art. 3º  da  IN  MPS/SRP  nº  15/2006,  que  determina  a  prescrição  em  cinco  anos  contados  do  pagamento,  de  sorte  que  a  compensação  teria  sido  indevida  nas  competências  09/2009  a  02/2010. No que tange às verbas indenizatórias, de acordo com o disposto no § 9º do art.28 da  Lei 8.212/1991, as horas extras e o abono constitucional sobre as férias integrariam a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Relativamente  à  alíquota  GILRAT,  esta  teria  sido  fixada  primeiro  no  Anexo  V  do  Decreto  3.048/1999,  conforme  determinado  no  art.  202,  e  depois alterada a partir de 01/06/2007 pelo Decreto 6.042/2007.  Impugnado o  lançamento, a DRJ em Juiz de Fora/MG manteve a autuação,  embora  considerando  incabível  a multa  relativa  às  verbas  relativas  aos  detentores  de  cargos  eletivos (fls. 1.728 a 1.737).  "No  caso  as  compensações  glosadas,  por  indevidas,  dizem  respeito  aos  recolhimentos  promovidos  pelo  sujeito  passivo  sobre  dispositivo  normativo  declarado  inconstitucional  (contribuição  dos  agentes  políticos  na  vigência  da  Lei  nº  9.506/1997) bem como em verbas entendidas como não sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  por  ter  natureza  indenizatória  e  por  fim  em diferença  da  alíquota de  custeio  do  GILRAT.  Em situações análogas, daí a formulação da diligência, pedindo  a  separação  dos  valores  decorrentes  da  remuneração  dos  detentores  de  cargos  eletivos,  tenho  como  firmado  posição  quanto  à  inaplicabilidade  da  multa  isolada  de  150%,  considerando que existiu, efetivamente, o recolhimento indevido  tendo  por  fato  gerador  as  remunerações  dos  agentes  políticos,  prevista na então vigente alínea ‘h’ do inciso I do art. 12 da Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.506/1997  e  que  vigorou  entre  fevereiro  de  1998  até  parte  de  setembro/2004. A  legitimidade do crédito afasta o elemento específico de falsidade  na declaração. Depreende­se que, em essência, a compensação é  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10660.720583/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.778  CSRF­T2  Fl. 1.848          3 justificada,  pecando  em  seus  fundamentos,  qual  seja,  no  caso,  não observou o prazo legal para pleiteá­la.  Em outras palavras, mesmo legítimo o crédito do sujeito passivo,  comprovado  ficou  que  a  compensação  foi  formulada  em  momento inoportuno, fato que recomenda a sua glosa, mas não a  multa isolada. Assim, concluo, que neste particular o lançamento  da  glosa  acrescida  dos  respectivos  efeitos  legais  é  adequado  e  suficiente,  e,  indevida  a  imputação da multa  isolada,  em  razão  da  inexistência  do  elemento  caracterizador,  ou  seja  “a  falsidade”.  Todavia,  diversamente,  encaminho  o  voto  pela  manutenção  da  multa isolada quando são compensadas sem respaldo judicial em  processo movido pelo sujeito passivo, contribuições sobre verbas  elencadas na  lei  previdenciária  como  de  incidência,  a  exemplo  de horas extras, 1/3 de férias, gratificações.  (...)  Na  impossibilidade de  separação dos  valores,  conforme pedido  formulado na diligência e diante dos  fatos apurados nos autos,  concluo  pela  regularidade  da  imputação  da  multa  isolada  de  150%,  abrangendo  todo  o  lançamento,  porque  falsa  é  a  declaração sobre um fato que não corresponde à realidade. Um  crédito  oriundo  de  um  pagamento  tido  como  indevido  por  tese  jurídica não é líquido e certo."   Em  sessão  plenária  de  17/07/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­004.202, assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010  PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  EFETUAR  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. O  parcelamento  não  é  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  não  pode  ser  tomado  como  causa  suspensiva da prescrição do direito de  compensar  tributo pago  indevidamente.  COMPENSAÇÃO.CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.É  possível  a  compensação de  créditos  oriundos  do  pagamento  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas creditadas  aos empregados à título de 1/3 de férias, já que o STJ já decidiu,  em  sede de  representativo de  controvérsia,  pela não  incidência  de contribuições sobre tais verbas. RESP nº 1.230.957.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos  casos  em  que  o  fisco  fundamente  a  sua  imposição  apenas  na  incorreta declaração da GFIP.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS ACIDENTES  DE  TRABALHO.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  MUNICÍPIOS.  A  alíquota  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  definida  em  função da atividade preponderante do sujeito passivo. O anexo V  do  Decreto  3048/1991  estabelece  a  alíquota  SAT  de  2%  para  toda a administração pública.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que  seja  reconhecido  o  direito  de  compensação  dos  recolhimentos  sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de  férias, bem como afastada a multa isolada."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  16/09/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.823). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  31/10/2014,  o  que  foi  feito  em  14/10/2014 (fls. 1.824 a 1.830), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 1.831.  O Recurso Especial visa rediscutir a aplicação da multa isolada prevista no  § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212, de 1991.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade nº 2400­902, de 20/11/2014 (fls. 1.833 a 1.835).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos,  em síntese:  ­ a aplicação da penalidade em questão está prevista no art. 89, §10, da Lei nº  8.212, de 1991 c/c art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996:  Lei nº 8.212, de 1991  "Art. 89 (...)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)."  Lei nº 9.430, de 1996  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10660.720583/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.778  CSRF­T2  Fl. 1.849          5 declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)" (Destaque nosso)  ­ a análise desses dispositivos deixa claro que, na hipótese de compensação  indevida, e uma vez constatada a inidoneidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo,  impõe­se a aplicação da multa isolada no percentual de 150%;  ­ nesse sentido, segue a jurisprudência administrativa:  Acórdão nº 2302­002.380   "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2011 a 31/08/2011   Ementa:  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação de contribuições previdenciárias com créditos não  materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente  lançamento  tributário,  revertendo ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova em contrário.   MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração  com  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  mostra­se  correta  a  aplicação  do  disposto  no  art.  89,  §10  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes autos. (Grifos nossos)   ­  no  caso,  o  contribuinte  compensou  créditos  que,  dada  a  sua  natureza  controvertida,  não  cumprem  os  requisitos  legais  de  liquidez  e  certeza  e,  nessa  perspectiva,  constata­se que a compensação se fundamenta em declaração falsa, ante a inexistência de seus  pressupostos legais;  ­ uma vez verificada a falsidade, tem­se configurada a hipótese de incidência  prevista no §10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que, repita­se, não exige dolo do agente;  ­ ora, se não há nenhuma dúvida de que as GFIP’s entregues pelo Município  veicularam informações sabidamente falsas, não há que se falar em redução da penalidade;  ­ ressalte­se que o Tributário Nacional prevê, em seu art. 97, o seguinte:   "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades". (Grifos  nossos)  ­  assim,  ao  afastar  a multa  isolada diante da  ausência  de dolo  do  agente,  o  julgado  recorrido  terminou  por  criar  hipótese  de  redução  de  penalidade  não  prevista  em  lei,  violando, por consequência, o Princípio da Legalidade (cita doutrina de Alexandre de Moraes).  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  Recurso Especial, restabelecendo­se a multa qualificada.  Cientificado em 27/01/2015 (AR de fls. 1.839), o Contribuinte ofereceu, por  meio de correspondência postada em 11/02/2015, as Contrarrazões de  fls. 1.840 a 1.843, em  que pede a manutenção do acórdão recorrido e aduz que o entendimento mais recente acerca da  matéria não se coaduna com o posicionamento da Fazenda Nacional, indicando o Acórdão nº  2302­002.332, cuja ementa colaciona:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 13/10/2010  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  ELEMENTO  CONSTITUTIVO  DO  TIPO  OBJETIVO  DA  INFRAÇÃO.  INSTRUÇÃO  DEFICIENTE  DO  PROCESSO.  Sendo a comprovação da  falsidade da declaração um elemento  constitutivo do tipo objetivo infracional previsto no art. 89, §10  da  Lei  nº  8.212/91,  o  auto  de  infração  tem  que  vir  instruído,  necessariamente,  com  os  elementos  de  convicção  que  conduziram  o  auditor  fiscal  a  inferir  a  presença  do  dolo  na  conduta  infracional,  até  porque  o  exame  da  legalidade  e  legitimidade  da  autuação  pelos  órgãos  judicantes  administrativos depende da análise de tais meios de prova para  sindicar  a  efetiva  falsidade  da  declaração,  os  quais  não  são  supríveis  pela  mera  presunção  de  veracidade  inerente  ao  ato  administrativo.  Recurso Voluntário Provido"    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de glosas de compensação referentes a várias rubricas, aplicando­se  também a multa isolada de 150% por falsidade na declaração.  No acórdão recorrido, admitiu­se a compensação apenas da verba relativa ao  adicional de 1/3 constitucional de férias, mantendo­se as demais glosas. Ademais, afastou­se a  multa de 150%. Confira­se:  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que  seja  reconhecido  o  direito  de  compensação  dos  recolhimentos  sobre a verba paga a título de adicional de 1/3 constitucional de  férias, bem como afastada a multa isolada."  Em  seu  recurso,  a  Fazenda Nacional  suscita  unicamente  a  exoneração  da  multa de 150%, sem atacar especificamente a revisão da glosa referente ao adicional de 1/3  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10660.720583/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.778  CSRF­T2  Fl. 1.850          7 constitucional de  férias,  portanto não há mais que se discutir  acerca da  exoneração da multa  correspondente a esta verba.  A  penalidade  ora  tratada  está  prevista  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação da Lei nº 11.941, de 2009, que assim dispõe:  "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil  (...)  §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado."   O art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, com a redação da  Lei nº 11.488, de 2007, assim dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   Destarte,  não  resta  dúvida  no  sentido  de  que  a  constatação  da  falsidade  da  declaração  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  isolada  de  150%,  sem  a  necessidade  de  comprovação de existência de dolo, ou de qualquer uma das figuras penais descritas no §1º, do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Nesse  passo,  a  compensação  de  créditos  tributários  inexistentes  caracteriza  a  falsidade  requerida  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  restando  perquirir, no presente caso, qual teria sido a situação que ensejou a glosa das compensações.  Com  estas  considerações,  verifica­se  que,  relativamente  às  glosas  de  compensação  mantidas  no  acórdão  recorrido,  cuja  multa  é  objeto  do  Recurso  Especial,  o  relatório fiscal de fls. 17 a 20 assim fundamenta a aplicação da penalidade:  ­ subsídios dos detentores de cargos eletivos ­ teria ocorrido a prescrição dos  créditos;  ­ verbas de horas extras ­ integrariam a base de cálculo das Contribuições; e   ­ diferença de alíquota do Gilrat ­ falta de embasamento legal, pois a alíquota  correta seria efetivamente de 2%;   Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     8 Ressalte­se que a autuação não foi fundamentada na falta de comprovação da  existência dos valores indevidamente compensados.   Nesse  passo,  quanto  aos  subsídios  dos  detentores  de  cargos  eletivos,  a  simples ocorrência de prescrição impede a utilização dos créditos, porém não é suficiente para  aplicação da penalidade,  atribuindo­se o  caráter de  falsidade na declaração. Aliás,  foi  esse o  entendimento da DRJ, sendo que a manutenção integral do lançamento deveu­se ao fato de o  Contribuinte não apresentar relatório discriminando as verbas, que fora solicitado por meio de  diligência. Confira­se o voto do acórdão de Primeira Instância:  "Em situações análogas, daí a formulação da diligência, pedindo  a  separação  dos  valores  decorrentes  da  remuneração  dos  detentores  de  cargos  eletivos,  tenho  como  firmado  posição  quanto  à  inaplicabilidade  da  multa  isolada  de  150%,  considerando  que  existiu,  efetivamente,  o  recolhimento  indevido  tendo  por  fato  gerador  as  remunerações  dos  agentes  políticos, prevista na então vigente alínea ‘h’ do inciso I do art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.506/1997 e que vigorou entre  fevereiro de 1998 até parte de  setembro/2004.  A  legitimidade  do  crédito  afasta  o  elemento  específico  de  falsidade  na  declaração.  Depreende­se  que,  em  essência,  a  compensação  é  justificada,  pecando  em  seus  fundamentos,  qual  seja,  no  caso,  não  observou  o  prazo  legal  para pleiteá­la.  Em  outras  palavras,  mesmo  legítimo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  comprovado  ficou  que  a  compensação  foi  formulada  em momento inoportuno, fato que recomenda a sua glosa, mas  não  a  multa  isolada.  Assim,  concluo,  que  neste  particular  o  lançamento  da  glosa  acrescida  dos  respectivos  efeitos  legais  é  adequado  e  suficiente,  e,  indevida  a  imputação  da  multa  isolada,  em  razão  da  inexistência  do  elemento  caracterizador,  ou seja “a falsidade”.   (...)  Na impossibilidade de  separação dos valores, conforme pedido  formulado na diligência e diante dos  fatos apurados nos autos,  concluo  pela  regularidade  da  imputação  da multa  isolada  de  150%,  abrangendo  todo  o  lançamento,  porque  falsa  é  a  declaração sobre um fato que não corresponde à realidade. Um  crédito  oriundo  de  um  pagamento  tido  como  indevido  por  tese  jurídica não é líquido e certo."   Relativamente  à  diferença  de  alíquota  do  Gilrat,  no  entender  desta  Conselheira trata­se de mero erro na interpretação da legislação, o que levou o Contribuinte a  entender que seria cabível uma alíquota menor que a devida. Assim, tal lapso autoriza a glosa  da compensação, porém não é suficiente para a aplicação da multa de 150%.  Finalmente, no que tange às verbas de horas extras, não há como justificar a  inclusão das respectivas Contribuições na declaração como passíveis de restituição, eis que se  trata de verbas que, conforme previsto expressamente na legislação, integram a base de cálculo  das  Contribuições  Previdenciárias.  Nesse  passo,  o  Contribuinte  não  apresentou  qualquer  justificativa plausível para considerar ditas Contribuições como indevidas.  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10660.720583/2012­11  Acórdão n.º 9202­003.778  CSRF­T2  Fl. 1.851          9 Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer  a  multa  isolada  de  150%  sobre  as  compensações  referentes às verbas de horas extras.  (assinado digitalmente)   MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 01/0 3/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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6294645 #
Numero do processo: 13817.000237/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-002.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Andréa Maia, OAB/BA nº 18435. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 692          1 691  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13817.000237/2003­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.010  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  BRASKEM S. A (sucessora por incorporação  da POLIBUTENO S A IND.  QUÍMICA  Interessado  BRASKEM S. A (sucessora por incorporação  da POLIBUTENO S A IND.  QUÍMICA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Não  identificado  tal  pressuposto,  incabíveis  os  embargos,  especialmente  quando  pretende  dar  aos  embargos  efeitos  infringentes.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário e Cássio Schappo. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário apresentará declaração  de voto. Fez sustentação oral, pela Recorrente, a advogada Andréa Maia, OAB/BA nº 18435.     (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 7. 00 02 37 /2 00 3- 99 Fl. 692DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  BRASKEM S. A (sucessora por  incorporação da POLIBUTENO S A  IND.  QUÍMICA, pessoa jurídica de direito privado, opõe Embargos de Declaração, com fulcro nos  artigos 64  e 65 do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  em  face  de  suposta  omissão  constante  do  Acórdão nº 3802­004.062, da sessão de 24/02/2015,cuja ementa abaixo reproduzo:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  FINSOCIAL. Ação Judicial. Requisitos.  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação somente poderão ser efetuados se o requerente cumprir as exigências  fixadas nas normas da Receita Federal que disciplinam a matéria, dentre os quais  está o pedido ao órgão preparador. Recurso Voluntário a que se nega provimento.    A 2a Turma Especial da 2a Câmara da 3a Seção decidiu, por unanimidade, em afastar a  preliminar e negar provimento ao recurso voluntário.  Cientificada da referida decisão, o sujeito passivo, tempestivamente, interpôs  embargos de declaração.  Em  síntese,  a  Braskem  sustenta  que  existem  omissões,  relativamente  a  ausência de pronunciamento sobre a inaplicabilidade da Súmula 405 do STF e sobre a alegação  de que a análise realizada pela Receita Federal do Brasil­RFB e a homologação expressa não  decorreram da liminar nem da sentença proferidas na ação declaratória n° 96.0039549­7, bem  como  da  ausência  de  pronunciamento  sobre  argumentos  relacionados  ao  atendimento,  pela  recorrente, dos requisitos previstos na IN 21/1997.  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  da  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, à época. Foi determinada, assim, a inclusão do  processo em pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.    Fl. 693DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13817.000237/2003­99  Acórdão n.º 3201­002.010  S3­C2T1  Fl. 693          3 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM    Braskem  argumenta  que  existem  omissões,  relativamente  a  ausência  de  pronunciamento sobre a  inaplicabilidade da Súmula 405 do STF e sobre a alegação de que a  análise  realizada  pela  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  e  a  homologação  expressa  não  decorreram da liminar nem da sentença proferidas na ação declaratória n° 96.0039549­7, bem  como  da  ausência  de  pronunciamento  sobre  argumentos  relacionados  ao  atendimento,  pela  recorrente, dos requisitos previstos na IN 21/1997.  Versa o presente de auto de infração eletrônico para exigência da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  1998, acrescida de multa de ofício e juros de mora. A decisão de primeira instância excluiu a  multa de 75%, por  conta da  retroatividade benigna. A  exigência  fiscal  decorreu de  auditoria  eletrônica de DCTF na qual se concluíra que a autuada não teria logrado êxito em demonstrar a  regularidade  das  compensações  informadas.  Segundo  consignado,  o  processo  judicial  que  autorizaria  a  compensação  teria  sido  ajuizado  por  contribuinte  com  CNPJ  distinto  do  declarante.  Por  sua  vez,  esclareceu,  o  sujeito  passivo,  que  as  compensações  que  geraram  a  exigência  litigiosa  foram  realizadas  com  base  em  autorização  judicial  obtida  no  processo  96.00039549­7, ajuizado por sua matriz.  Com efeito, não posso de deixar de reproduzir meu voto, abaixo transcrito:  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento.  Versa  o  presente  processo  de  auto  de  infração  eletrônico  para  exigência  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS,nos meses de JANEIRO a DEZEMBRO de 1998,  acrescida de multa de ofício e  juros de mora. Como relatado a  decisão  de  primeira  instância  já  excluiu  a  multa  de  75%,  por  conta da retroatividade benigna, passando para a multa de mora  de 20% .  A  exigência  fiscal  decorre  de  auditoria  eletrônica  de  DCTF,  tendo  em  vista  a  não  demonstração  da  regularidade  das  compensações  em  litígio.  Pois,  o  processo  judicial  informado  que  autorizaria  a  compensação  teria  sido  ajuizado  por  contribuinte com CNPJ distinto do declarante.  Esclarece,  a  recorrente,  que  as  compensações  que  geraram  a  exigência  litigiosa  foram  realizadas  com  base  em  autorização  judicial  obtida  no  processo  96.000395497,  ajuizado  por  sua  matriz.  Antes  de  adentrar  em  questão  de  preliminar,  bem  como  do  mérito, elenco os fatos, para entendimento no julgamento.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 QUANDO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  RECORRENTE  CRÊ  QUE  JÁ  SE  ENCONTRAVAM  DÉBITOS  EXTINTOS  PELA  COMPENSAÇÃO POR SUA CONTA, NOS TERMOS DO ART.  66  DA  LEI  8.383/91.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  A  MAIOR  DO  EXTINTO  FINSOCIAL,  CUJO  INDÉBITO  FORA  RECONHECIDO  PELO  PODER  JUDICIAL,  NA  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  N°  9300043501,DA  QUAL  A  UNIÃO  FORA  CONDENADA  AREPETIR  OS  VALORES  DE  FINSOCIAL RECOLHIDOS A ALÍQUOTA DE 0,5%(SET /89 A  ABRIL/92).  AÇÃO  FOI  JULGADA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE(DOC 4 DA IMPUG);  ∙  A  EMPRESA  RENUNCIA  À  EXECUÇÃO  DO  INDÉBITO  RECONHECIDO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO, LIMITANDO A  BUSCAR  O  REEMBOLSO  DASDESPESAS  PROCESSUAIS  E  PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (9300043501;  ­  PROPÕE  A  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  N°  96.00395497PARA  ASSEGURAR  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO.  A  MESMA  FOI  DISTRIBUÍDA  POR  DEPENDÊNCIA  AO  JUÍZO  ONDE  TRAMITAVA A ANTERIOR;  ∙  O  TRF  DA  3ª  REGIÃO  EXTINGUIU  O  PROCESSO  SEM  ANÁLISE  DO  MÉRITO,  POR  ENTENDER  QUE  INEXISTIA  INTERESSE  DE  AGIR  NA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  ARGUMENTA  A  RECORRENTE,  O  COMANDO  JUDICIAL  EMANADO DOS AUTOS DA AÇÃO REPETITÓRIA JÁ SERIA  TÍTULO  HÁBIL,NÃO  APENAS  À  RESTITUIÇÃO  VIA  PRECATÓRIO,  MAS  TAMBÉM  PARA  COMPENSAÇÃO  COM  BASE NA LEI DE N° 8.383/91;  ∙  AO  TRANSMITIR  DCTF  DO  PERÍODO,  INFORMOU  EQUIVOCADAMENTE  (ALEGA  A  RECORRENTE)  QUE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SE  ENCONTRAVA  SUSPENSO  POR  FORÇA DA LIMINAR NA AÇÃO ORDINÁRIA 96.00395497,  QUANDO  INFORMA  QUE  O  CORRETO  ERA  COMPENSAÇÃO SEM DARF;  ·  LOGO,  LEVOU  A  FISCALIZAÇÃO  AUTUAR,  PARA  PREVENIR DECADÊNCIA.  COMO FOI  EXTINTA A  REFERIDA  AÇÃO  SEM EXAME DE  MÉRITO;  · DRJ MENCIONA QUE A HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA DE  PROCEDIMENTO  COMPENSATÓRIO  LEVADO  A  EFEITO  PELA  FISCALIZAÇÃO  (TERMO  DE  ENCERRAMENTO  98001784  )  PERDERA  A  EFICÁCIA,  POR  CONTA  DA  EXTINÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA;  ·  ASSIM  COMO  A  RECORRENTE  DEIXOU  DE  ADOTAR  PROVIDÊNCIA  FORMAL PRÉVIA Á UTILIZAÇÃO NA ESCRITA FISCAL DOS  CRÉDITOS  RECONHECIDOS  JUDICIALMENTE,  OU  SEJA,  PEDIDO  ACOMPANHADO  DE  CÓPIA  DO  INTEIRO  TEOR  JUDICIAL , COM FUNDAMENTO DO ART. 17 DA IN 21/97;  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13817.000237/2003­99  Acórdão n.º 3201­002.010  S3­C2T1  Fl. 694          5 ∙  RESSALTA  QUE  A  FISCALIZAÇÃO  ANALISOU  AS  COMPENSAÇÃO  SEM  ALERTAR  PARA  A  RESSALVA  MATERIAL  OU  FORMAL  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS  (JAN/97 A OUT/98);  ∙  ALEGA  O  SEU  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  E  QUE  SE  BASEOU NO ART. 66 DA LEI 8.383/91;  ∙  REFERÊNCIA,  PELA  RECORRENTE’  AO  ACÓRDÃO  20176835 NO SENTIDO DA NÃO NECESSIDADE DE PEDIDO  FORMAL DE COMPENSAÇÃO, DESDE QUE EFETIVADA À  VISTA  DA  DOCUMENTAÇÃO  QUE  CONFIRA  LEGITIMIDADE  A  TAIS  CRÉDITOS  QUE  LHE  ASSEGURE  CERTEZA E LIQUIDEZ.  Relatados os fatos, passemos à preliminar.  Preliminar  Inicialmente, antes da análise de mérito, não há que se falar na  homologação de compensações, pois com a reforma da AO de n°  96.00395497 (extinto processo sem análise de mérito), tornam­se  sem  efeito  os  atos  praticados  com  base  judicial.  Tem­se  que  a  reforma  da  liminar  concedida,  seja  em  antecipação  de  tutela,  seja  mandado  de  segurança  ou  qualquer  outro  provimento  judicial  provisório  faz  com  que  todos  os  atos  praticados  com  base em tal determinação percam os seus efeitos, nos termos da  Súmula 405 do STF:  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PELA  SENTENÇA,  OU  NO  JULGAMENTO  DO  AGRAVO,  DELA  INTERPOSTO, FICA SEM EFEITO A LIMINAR CONCEDIDA,  RETROAGINDO OS EFEITOS DA DECISÃO CONTRÁRIA.  Pois bem, a verificação fiscal com fins de quantificar os créditos  relativos à  compensação determinada pela  liminar no processo  96.00395497, só se poderia falar em homologação se o processo  em questão alcançasse o trânsito em julgado, o que não ocorreu;  também não se poderia falar que as considerações que levaram  o  Judiciário  a  concluir  pela  extinção  do  processo  sem  julgamento de mérito ratificariam a compensação.  Logo,  rejeita­se  a  homologação  expressa  da  compensação  em  litígio.  Mérito  A questão reside em verificar se a recorrente estaria autorizada  a promover a compensação dos créditos oriundos do processo nº  93.00043501, independentemente da adoção de qualquer tipo de  providência, em nível administrativo.  O  art.  66  da  Lei  nº  8.383/1991  dispõe:  (época  das  compensações)  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  29.6.1995)(Vide Lei nº 9.250, de 1995)  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  Então,  no  presente,  os  créditos  em  foco  (decorrentes  de  pagamentos efetuados a  título de contribuição para o Finsocial  em  alíquotas  superiores  a  0,5%),  originaram­se  em  decisão  judicial  e,  como  tal,  só  poderiam  ser  compensados  mediante  petição  formalizada  pela  recorrente,  bem  como  cumprir  as  exigências  fixadas  nas  normas  da  Receita  Federal  que  disciplinam a matéria. O que não aconteceu.  A Instrução Normativa nº 21, de 1997, vigente à época dos fatos,  determinava:    Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação,  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  (...)  §6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  (...)  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  Observa­se que o, tanto a IN SRF no 21/97 (art. 17), como a IN  SRF no 210/2002  (art.  37,  §§ 2o a 4o),  que  revogou a anterior,  art. 50 da IN SRF no 460/2004, art. 50, §2º da IN SRF 600/05,  dentre  outras  atualizações,  prevêem  de  forma  expressa  a  restituição/compensação  dos  créditos  aos  interessados,  desde  que  tenham  sido  cumpridos  os  requisitos  ali  discriminados,  dentre  os  quais  está  o  pedido  ao  órgão  preparador,  a  comprovação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  perante o Poder Judiciário e a assunção de  todas as custas do  processo de execução, inclusive os honorários advocatícios.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13817.000237/2003­99  Acórdão n.º 3201­002.010  S3­C2T1  Fl. 695          7 Portanto,  a  procura  da  via  administrativa  é  opção  do  autor  vencedor da ação  judicial  – que pode  executar  judicialmente o  título  e  implica,  para  esse  fim,  a  obrigatoriedade  do  cumprimento das condições que essa via administrativa exige.  Assim  sendo,  não  restou  comprovado  o  pedido  que  tem  por  fundamento  indébitos  tributários  de  Finsocial  que  teriam  sido  reconhecidos em processo judicial, na referida ação de indébito,  pela ausência de atendimento às exigências, via administrativa,  que  é  a  forma  de  controle  pela  Receita  Federal  e  daí,  a  não  homologação da compensação em foco.  Não  há  reforma  no  julgamento  de  primeira  instância  que  está  por bem fundamentado.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  afasto  preliminar  e  nego  provimento  ao  recurso voluntário.  Em  sendo  assim,  apresentou  o  Sujeito  Passivo  embargos  a  esta  decisão,  alegando omissão quanto à inadequação da Súmula n° 405 do STF à hipótese dos autos; bem  como (omissão) ausência de pronunciamento sobre os argumentos relacionados ao atendimento  da IN SRF n° 21/1997.  Vide trechos específicos das matérias questionadas:  Preliminar  Inicialmente, antes da análise de mérito, não há que se falar na  homologação de compensações, pois com a reforma da AO de n°  96.00395497 (extinto processo sem análise de mérito), tornam­se  sem  efeito  os  atos  praticados  com  base  judicial.  Tem­se  que  a  reforma  da  liminar  concedida,  seja  em  antecipação  de  tutela,  seja  mandado  de  segurança  ou  qualquer  outro  provimento  judicial  provisório  faz  com  que  todos  os  atos  praticados  com  base em tal determinação percam os seus efeitos, nos termos da  Súmula 405 do STF:  .........  A Instrução Normativa nº 21, de 1997, vigente à época dos fatos,  determinava:    Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação,  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamentos  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  (...)  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 §6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  (...)  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  o  contribuinte  deverá  anexar  ao  pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  Observa­se que o, tanto a IN SRF no 21/97 (art. 17), como a IN  SRF no 210/2002 (art. 37, §§ 2o a 4o), que revogou a anterior,  art. 50 da IN SRF no 460/2004, art. 50, §2º da IN SRF 600/05,  dentre  outras  atualizações,  prevêem  de  forma  expressa  a  restituição/compensação  dos  créditos  aos  interessados,  desde  que  tenham  sido  cumpridos  os  requisitos  ali  discriminados,  dentre  os  quais  está  o  pedido  ao  órgão  preparador,  a  comprovação  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  perante o Poder Judiciário e a assunção de  todas as custas do  processo de execução, inclusive os honorários advocatícios.  Portanto,  a  procura  da  via  administrativa  é  opção  do  autor  vencedor da ação  judicial  – que pode  executar  judicialmente o  título  e  implica,  para  esse  fim,  a  obrigatoriedade  do  cumprimento das condições que essa via administrativa exige.  Percebe­se  que  o  voto  foi  no  sentido  de  que  a  embargante  não  tinha  título  judicial  (extinto processo sem análise de mérito),  tampouco não preenchia os condicionantes  administrativos, hábeis, ao direito à compensação.  Com a devida vênia, não há que se falar em omissão ou omissões no referido  acórdão,  fundado  que  está  em  legítima  interpretação  da  norma  por  parte  do  colegiado  que  julgou a  lide, não obstante  ter sido de forma sucinta. Se a embargante não se conforma com  aludido  entendimento,  tem  a  seu  dispor  a  possibilidade  de  interpor  recurso  especial,  como  faculta o artigo 67 do anexo II do Regimento do CARF.  Feitas  as  considerações  supra,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  Embargos de Declaração opostos pela Brasken,  tendo em vista que ambas as matérias  foram  tratadas no acórdão.  Destarte, não se acolhem os embargos de declaração, por omissão a que alude  a embargante, quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes.  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  conhecido  e  rejeitado  o  recurso  formulado pela embargante.    (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 699DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13817.000237/2003­99  Acórdão n.º 3201­002.010  S3­C2T1  Fl. 696          9 Declaração de voto  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  Da  análise  das  razões  de  Embargos  de  Declaração  formuladas  pela  Embargante,  tenho que estes devem ser acolhidos, uma vez tratar­se de questão relativa à adoção de premissa fática  equivocada pelos julgadores.  Como  bem  relatado  pela  i.  Conselheira  Relatora,  "a  Braskem  sustenta  que  existem  omissões,  relativamente  a  ausência  de  pronunciamento  sobre  a  inaplicabilidade  da  Súmula 405 do STF".  De  acordo  com  o  respeitável  entendimento  proferido  no  voto  vencedor,  a  omissão  indicada  pela  Embargante  não  existiria,  uma  vez  que  a  matéria  em  questão  foi  analisada no seguinte trecho do acórdão proferido em sede de Recurso Voluntário:  Preliminar  Inicialmente, antes da análise de mérito, não há que se falar na  homologação de compensações, pois com a reforma da AO de n°  96.00395497 (extinto processo sem análise de mérito), tornam­se  sem  efeito  os  atos  praticados  com  base  judicial.  Tem­se  que  a  reforma  da  liminar  concedida,  seja  em  antecipação  de  tutela,  seja  mandado  de  segurança  ou  qualquer  outro  provimento  judicial  provisório  faz  com  que  todos  os  atos  praticados  com  base em tal determinação percam os seus efeitos, nos termos da  Súmula 405 do STF:  DENEGADO  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PELA  SENTENÇA,  OU  NO  JULGAMENTO  DO  AGRAVO,  DELA  INTERPOSTO,  FICA  SEM  EFEITO  A  LIMINAR  CONCEDIDA,  RETROAGINDO  OS  EFEITOS  DA  DECISÃO  CONTRÁRIA.  Pois bem, a verificação fiscal com fins de quantificar os créditos  relativos à  compensação determinada pela  liminar no processo  96.00395497, só se poderia falar em homologação se o processo  em questão alcançasse o trânsito em julgado, o que não ocorreu;  também não se poderia falar que as considerações que levaram  o  Judiciário  a  concluir  pela  extinção  do  processo  sem  julgamento de mérito ratificariam a compensação.  Logo,  rejeita­se  a  homologação  expressa  da  compensação  em  litígio.  Com efeito,  vislumbro  que,  a  despeito  de  ser  inexistente  a omissão  aventada  pela  Embargante em suas razões, uma vez que houve, claramente, a opção pela aplicação da Súmula 405 do  STF,  entendendo  ter  ocorrido  a  adoção  de  premissa  fática  equivocada  pelos  julgadores. O  equívoco  observado  diz  respeito  aos  efeitos  de  decisão  judicial  que  julga  extinto  processo  sem  julgamento  de  mérito ou com julgamento de mérito.  Tal equívoco advém ainda da decisão de primeira instância administrativa:  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 Como é cediço, a reforma da liminar concedida em antecipação  de tutela, mandado de segurança ou qualquer outro provimento  judicial  provisório  faz  com  que  todos  os  atos  praticados  com  base  em  tal  determinação  percam  os  efeitos.  Nesse  aspecto,  sábia é a Súmula 405 do STF.  Pois bem. A questão crucial, portanto, seria definir se, no caso concreto, a diretriz  contida na referida Súmula 405 do STF é ou não aplicável à situação concreta examinada nos autos.  Para  tanto,  é  preciso  distinguir,  em  termos  conceituais,  os  efeitos  das  decisões  judiciais no que diz respeito à extinção do processo com ou sem julgamento de mérito.  Para efeitos didáticos, lê­se primeiramente a definição do Código de Processo  Civil quanto à resolução de mérito:  Art. 269. Haverá resolução de mérito:   I ­ quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor;   II ­ quando o réu reconhecer a procedência do pedido;   III ­ quando as partes transigirem;   IV ­ quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;   V  ­  quando  o  autor  renunciar  ao  direito  sobre  que  se  funda  a  ação.   Nota­se  que  em  todas  as  situações  descritas  pelo  legislador  ocorre  o  reconhecimento acerca da existência ou não de um direito controvertido. O processo encerra­se  com uma manifestação judicial de valor.  Já na ausência de resolução do mérito, não é feita qualquer preciação aerca da  existência ou não do direito controvertido. Trata­se de uma decisão de natureza essencialmente  processual. Encerra­se apenas o processo, mas sequer se adentra à discussão acerca do direito  controvertido.   Veja­se a definição do Código de Processo Civil:  Art. 267. Extingue­se o processo, sem resolução de mérito:   I ­ quando o juiz indeferir a petição inicial;  Il  ­  quando  ficar  parado  durante  mais  de  1  (um)  ano  por  negligência das partes;  III  ­  quando,  por  não  promover  os  atos  e  diligências  que  Ihe  competir,  o  autor  abandonar  a  causa  por  mais  de  30  (trinta)  dias;  IV  ­  quando  se  verificar  a  ausência  de  pressupostos  de  constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  Vl  ­  quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade  jurídica,  a  legitimidade  das  partes  e  o  interesse processual;  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 13817.000237/2003­99  Acórdão n.º 3201­002.010  S3­C2T1  Fl. 697          11 Vll ­ pela convenção de arbitragem;   Vlll ­ quando o autor desistir da ação;  IX  ­  quando  a  ação  for  considerada  intransmissível  por  disposição legal;  X ­ quando ocorrer confusão entre autor e réu;  XI ­ nos demais casos prescritos neste Código.  Feita tal distinção conceitual, passa­se à análise fática do caso concreto.  A  Embargante  ajuizou  Ação  Ordinária  nº  96.00395497  requerendo  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação  de  crédito  tributário  reconhecido  na Ação  de  Repetição de Indébito nº 93.00043501.  Frise­se,  no  momento  da  propositura  da  ação,  é  certo,  a  Embargante  já  possuía o seu direito creditório devidamente reconhecido nos autos da Ação de Repetição de  Indébito nº 93.00043501.  Em  sede  da  Ação  Ordinária  nº  96.00395497  foi  inicialmente  concedida  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  autorizado  a  ora  Embargante  à  "compensar  os  valores  recolhidos  à  título  de  FINSOCIAL  (...)  com  as  parcelas  vincendas  das  contribuições  da  Contribuição  Social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS".  Essa  decisão  foi  confirmada  por  sentença.  Posteriormente,  já  em  sede  de  Recurso  de  Apelação,  o  Tribunal  Regional  Federal da 3ª Região houve por bem julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos  termos  do  art.  267,  inciso  VI  do  Código  de  Processo  Civil  (supra)  por  entender  que  a  Embargante não teria interesse processual, uma vez que o direito à compensação pretendido lhe  era assegurado por lei, sendo desnecessária a intervenção judicial.  Em termos práticos, o que ocorreu com a extinção do processo sem resolução  de mérito  foi  a  anulação das decisões  anteriormente proferidas. Não houve exame acerca da  procedência  ou  não  do  pedido,  não  houve  vencedor  ou  vencido.  Restaurou­se  o  status  quo  existente antes mesmo da propositura da ação.  Situação  bem  diferente  é  aquela  analisada  pela  Súmula  405  do  STF,  que  diz  respeito à decisões de mérito, decisões que, necessariamente, trazem juízo de valor acerca do objeto da  ação  (procedência  ou  não do  pedido). Nessa  situação  de  exame de mérito,  revogar  uma decisão  que  reconhecera a existência de um direito é o mesmo que reconhecer a não existência desse direito. Essa  não é, efetivamente, a situação dos autos.  Assim,  diferentemente  do  que  me  parece  ter  restado  compreendido  pelas  decisões anteriores, a revogação da decisão judicial que autorizara a compensação por decisão  extintiva  sem  julgamento  de  mérito  não  se  converte  no  indeferimento  do  direito  à  compensação. Como não houve decisão judicial de mérito, não há falar em reconhecimento ou  negativa do direito à compensação.   Ou  seja,  com  a  extinção  do  processo  sem  julgamento  do  mérito,  a  Embargante retornou à situação em que (i) possuia uma decisão judicial que lhe reconhecera a  existência de um crédito tributário (Ação de Repetição de Indébito nº 93.00043501), e em que  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     12 (ii) existia lei que lhe autorizava efetuar a compensação de tais créditos por via administrativa  (Lei nº 8.383/91).  Todo o pedido de compensação realizado pela Embargante deve ser analisado  à luz da legislação vigente à época (Lei nº 8.383/91), sendo irrelevante e desnecessário abordar  qualquer  aspecto  relativo  às  decisões  judiciais  proferida  na Ação Ordinária  nº  96.00395497,  extinta sem resolução de mérito.  Feitas  as  considerações  supra,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante,  para  a  correção  de  premissa  fática  equivocada na qual se baseou a decisão embargada, de modo a se excluir qualquer menção à  aplicação da Súmula 405 do STF, visto que inaplicável à espécie.  (assinado digitalmente)  TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO                                Fl. 703DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/02/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por TATIANA JOSEFOV ICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 15956.000363/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA, PELA DESTILARIA, DE ÁLCOOL CARBURANTE. INCIDÊNCIA CUMULATIVA, NO PERÍODO FISCALIZADO, EM RAZÃO DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO AO MONTANTE APURADO PELA FISCALIZAÇÃO APÓS A DILIGÊNCIA A evolução da legislação relativa à incidência do PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de álcool carburante evidenciam que as contribuições, no ano de 2004, deveriam ser calculadas sob a sistemática da cumulatividade. Correta a Fiscalização nesse sentido. Tendo em vista a existência de valores recolhidos, porém sob a sistemática de apuração equivocada, o valor lançado deve ser adequado ao montante apurado pela Fiscalização após a diligência determinada por este E. CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-002.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário conforme os cálculos realizados pela Fiscalização em resposta à diligência.
Nome do relator: maria do Socorro ferreira Agiar Redator ad hoc
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA, PELA DESTILARIA, DE ÁLCOOL CARBURANTE. INCIDÊNCIA CUMULATIVA, NO PERÍODO FISCALIZADO, EM RAZÃO DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO AO MONTANTE APURADO PELA FISCALIZAÇÃO APÓS A DILIGÊNCIA A evolução da legislação relativa à incidência do PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de álcool carburante evidenciam que as contribuições, no ano de 2004, deveriam ser calculadas sob a sistemática da cumulatividade. Correta a Fiscalização nesse sentido. Tendo em vista a existência de valores recolhidos, porém sob a sistemática de apuração equivocada, o valor lançado deve ser adequado ao montante apurado pela Fiscalização após a diligência determinada por este E. CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o crédito tributário conforme os cálculos realizados pela Fiscalização em resposta à diligência. Ricardo Paulo Rosa - Presidente Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Redator ad hoc Fl. 513DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 15956.000363/2008-99 Acórdão n.º 3102-002.405 S3-C1T2 Fl. 514 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e Ricardo Paulo Rosa. Relatório Adoto, em razão de retratar a realidade dos autos, o relatório utilizado pela D. Delegacia de origem no julgamento da Impugnação, ocasião em que o lançamento foi considerado procedente: “A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 03/11) e da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 12/20), períodos de apuração de janeiro a junho de 2004, exigindo-se-lhe crédito tributário no valor total de R$1.829.782,67 (fl. 01). O enquadramento legal encontra-se às fls. 08, 11, 17 e 20. De acordo com relato fiscal, a interessada deixou de recolher a Cofins e o PIS incidente sobre o faturamento decorrente da venda de álcool para fins carburantes, que estavam submetidos à sistemática da cumulatividade. Cientificada do lançamento, em 19/11/2008 (fls. 04 e 13), a autuada apresentou, em 17/12//2008 (fl. 86), por seus procuradores, Gustavo Sampaio Vilhena e Cláudio S. Ricca Della Torre, conforme instrumento de fl. 94, impugnação ao lançamento (fls. 86/93), requerendo, em síntese, considerar não procedente o auto de infração. Em suas razões de pedir alegou que: a) A empresa cumpriu a legislação então vigente que foi alterada somente em 1º de agosto de 2004, pela Lei n° 10.865, art. 27 e 37, que deram nova redação ao art. 1º, § 3º, IV, da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03, para excluir as receitas de venda de álcool carburante da sistemática não cumulativa das contribuições para a Cofins e para o PIS; b) A própria RFB assim entendeu em diversas soluções de consultas publicadas no DOU, em datas que cita; c) A alteração pela RFB da interpretação dos critérios jurídicos da incidência da contribuição (ADI SRF n° 01, de 13 de janeiro de 2005, que expressa o entendimento de que as receitas das vendas de álcool carburante das usinas e destilarias sempre estiveram sujeitas ao regime cumulativo das contribuições para a Cofins e para o PIS), deve respeitar o art. 146 do CTN, sendo aplicável a partir dos fatos geradores posteriores à sua introdução; Fl. 514DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 15956.000363/2008-99 Acórdão n.º 3102-002.405 S3-C1T2 Fl. 515 3 d) A fiscalização deixou de verificar os pagamentos das contribuições pela sistemática não cumulativa, que deveriam ser considerados para amortizar os valores devidos pela sistemática cumulativa, não podendo lançar os acréscimos legais sobre referidas parcelas; e) Igualmente, deixou de considerar os valores declarados pela sistemática não cumulativa, com valores amplamente superiores aos agora constituídos.” Concluído o relatório, a Delegacia de origem decidiu pela manutenção do crédito tributário, por entender, (i) com base na legislação de regência, que as receitas de venda de álcool carburante, no período autuado, estavam inseridas, por expressa determinação legal, no sistema cumulativo de apuração do PIS e da COFINS; (ii) que as Soluções de Consulta citadas pela Contribuinte não vinculavam a Delegacia, pois envolviam outras empresas; e (iii) que, quanto ao argumento contido na Impugnação, de que deveriam ser levados em consideração os valores recolhidos pela recorrente no regime não-cumulativo, “encontra-se à fl. 26, petição encaminhada ao órgão pela fiscalizada informando de sua impossibilidade de determinar as parcelas recolhidas correspondentes tributação do álcool carburante”, razão pela qual não haveria como determinar-se a compensação dos valores. O acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTE A receita auferida pela pessoa jurídica produtora de álcool para fins carburantes não está sujeita à incidência não cumulativa da Cofins, desde 1° de fevereiro de 2004 (inicio da vigência da Lei n° 10.833, de 2003). NÃO CUMULATIVIDADE. A pessoa jurídica deve, como regra, apurar a Cofins não cumulativa em relação ao total das receitas auferidas, exceto em relação àquelas que estejam expressamente excepcionadas desta sistemática pela legislação de regência, como é o caso especifico da receita decorrente da venda de álcool para fins carburantes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTE A receita auferida pela pessoa jurídica produtora de álcool para fins carburantes não está sujeita à incidência não cumulativa do PIS/Pasep, desde 10 de dezembro de 2002 (inicio da vigência da Lei n° 10.637, de 2002). NÃO CUMULATIVIDADE. Fl. 515DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 15956.000363/2008-99 Acórdão n.º 3102-002.405 S3-C1T2 Fl. 516 4 A pessoa jurídica deve, como regra, apurar o PIS não cumulativo em relação ao total das receitas auferidas, exceto em relação àquelas que estejam expressamente excepcionadas desta sistemática pela legislação de regência, como é o caso especifico da receita decorrente da venda de álcool para fins carburantes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário : 2004 COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÕES. As alegações desacompanhadas de provas que as corroborem devem ser desconsideradas no julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo (intimação em 15/06/2010 e protocolo em 15/07/2010), no qual repisa os argumentos apresentados em impugnação, requerendo a declaração de nulidade do lançamento, argumentos que podem ser resumidos a dois pontos básicos: (i) nulidade em razão de as referidas contribuições, à época dos fatos geradores, estarem submetidas ao regime não-cumulativo de apuração; (ii) nulidade em razão de a Fiscalização ter desconsiderado o que foi recolhido por ela no regime não- cumulativo, caso se entenda que as contribuições devessem ser recolhidas tendo por base as alíquotas da cumulatividade. Distribuído o feito a esta C. Turma Julgadora, foi o processo submetido a julgamento na assentada de 20/03/2012, ocasião em que essa Turma concluiu que, de fato, as receitas decorrentes da venda de álcool carburante estavam excluídas da não-cumulatividade, no período abrangido pela Fiscalização, por expressa determinação legal. Porém, essa C. Turma determinou diligência para que “observando as alegações do contribuinte que realizou o recolhimento sob a sistemática cumulativa, bem como as DACON’s apresentadas no presente recurso, converte-se o presente em diligência, para que os autos retornem a unidade de origem e seja apurado o montante recolhido de PIS e Cofins no período.” Em razão da diligência, a Fiscalização intimou a recorrente e, após a entrega de documentos, apurou as diferenças relativas ao PIS e a COFINS nos montantes de R$ 68.161,96 e R$ 307.480,42, reduzindo o lançamento de R$ 771.758,06 para R$ 375.642,38 (com relação ao crédito principal, excluídos juros e multa). O demonstrativo de apuração encontra-se às fls. 06/08 da Informação Fiscal. Intimada, a recorrente apresentou Resposta à conclusão da diligência, discordando do resultado apresentado pela Fiscalização, por entender que, como afirmado pela própria Fiscalização, “que não se pode exigir do contribuinte valores do PIS e da COFINS já declarados, sob pena de, se assim fizer, incorrer na previsão de enriquecimento sem causa da União, sendo de todo imperioso a correção dos valores lançados para que se ajustem às diferenças declaradas pela recorrente”. Em decorrência do retorno do processo ao CARF, e do Ilmo. Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho não mais integrar essa Turma Julgadora, os autos foram a mim distribuídos, e agora submetidos novamente a julgamento. Fl. 516DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 15956.000363/2008-99 Acórdão n.º 3102-002.405 S3-C1T2 Fl. 517 5 É o relatório. Passo a votar. Voto Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Redatora ad hoc Por intermédio do Despacho de fl. 512, nos termos do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, incumbiu-me o Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção de redigir o presente acórdão. Ressalte-se que a relatora original disponibilizou à secretaria da Primeira Câmara o relatório e a ementa acima transcritos, bem como o voto, que será aqui igualmente aproveitado. Contudo, em virtude de sua renúncia ao mandato, não foi possível concluir a formalização da citada decisão. Dessa forma, adoto o voto entregue pela relatora original, Conselheira Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, vazado nos seguintes termos: Conforme visto, a controvérsia travada nos autos cinge-se à definição de dois pontos básicos: primeiramente, deve-se definir o regime de apuração a que estava submetida a recorrente, à época dos fatos geradores (janeiro a junho de 2004) no que diz respeito ao PIS e à COFINS, quanto às receitas decorrentes da comercialização de álcool para fins carburantes. Enquanto a Fiscalização afirma que a recorrente deveria ter apurado e recolhido as contribuições pela sistemática cumulativa, a recorrente afirma que, no período, estava submetida à não-cumulatividade. Em um segundo momento, deve-se considerar se a apuração feita pela Fiscalização, em razão do recolhimento de valores sob a sistemática errada (se for o caso), estão corretos, tendo em vista a alegação da recorrente, em resposta à conclusão da diligência, de que não podem ser exigidos valores “declarados” a tempo e modo corretos. Ainda que essa C. Turma tenha chegado à conclusão, na assentada de 20/03/2012, de que a recorrente estava submetida à cumulatividade no período dos fatos geradores, essa Relatora sentiu a necessidade de analisar a legislação de regência, quanto à cadeia de produção e comercialização de combustíveis de uma forma geral, para definição da questão. Em 30/08/02 sobreveio a MP nº. 66/02, posteriormente convertida na Lei nº. 10.637/02, que alterou a sistemática de apuração do PIS de cumulativa para não- cumulativa, para todas as Pessoas Jurídicas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Renda pela sistemática do Lucro Real, majorando ainda sua alíquota de 0,65% para 1,65%. Apesar do aumento da alíquota, o surgimento da não-cumulatividade para o PIS significou a possibilidade de o Contribuinte abater determinados créditos dos débitos fiscais referentes ao montante a ser recolhido a título da contribuição, créditos estes correspondentes a bens e serviços considerados insumos, despesas e custos, todos determinados pelo art. 3º da referida lei. Em 31/10/03, com o advento da MP nº. 135/03 (posteriormente convertida na Lei nº. 10.833/03), a mesma sistemática de apuração não-cumulativa criada para o PIS foi determinada para a COFINS, que teve sua alíquota majorada de 3% para 7,6%, sendo que o art. 3º da Lei nº. 10.833/03 possui redação semelhante a do artigo 3º da Lei nº. 10.637/02, acima transcrito, permitindo, portanto, o abatimento dos mesmos créditos do montante a ser pago a título desta contribuição. Fl. 517DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 15956.000363/2008-99 Acórdão n.º 3102-002.405 S3-C1T2 Fl. 518 6 Importante frisar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 determinavam que todas as receitas submetidas à incidência monofásica ou à substituição tributária sujeitavam-se ao regime cumulativo de apuração (redação original do inc. IV, § 3º do art. 1º): Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e nº 10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição. Importante frisar que os produtos de que trata a Lei nº 9.990/2000 são: gasolina (exceto gasolina de aviação); óleo diesel; gás liquefeito de petróleo e; álcool para fins carburantes. Portanto, em um primeiro momento, as receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes estava expressamente excluídas da não-cumulatividade. Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.865/04, que alterou as Leis 10.637/02 e 10.833/03, foram incluídas no regime não-cumulativo várias receitas, tendo sido mantida a exceção para as receitas decorrentes de álcool para fins carburantes: “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IV – de venda de álcool para fins carburantes.” (Redação dada pela Lei n.º 10.865/04) Percebe-se, portanto, pela redação do inciso IV, determinada pela Lei nº 10.865/04, que várias receitas foram incluídas na não-cumulatividade, enquanto o legislador optou por manter as receitas decorrentes da venda de álcool carburante na sistemática cumulativa. Assim, apenas em um terceiro momento, mais precisamente com o advento da Lei nº 11.727/08, é que as receitas decorrentes da venda de álcool para fins carburantes foram incluídas no regime não-cumulativo, conforme pode ser visto da redação do mencionado inciso IV do art. 1º da Lei 10.833/03: Fl. 518DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 15956.000363/2008-99 Acórdão n.º 3102-002.405 S3-C1T2 Fl. 519 7 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Portanto, foi apenas com o advento da Lei nº 11.727/08 que as receitas decorrentes do álcool para fins carburantes passaram a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS apuradas sob o regime da não-cumulatividade. Tendo em vista que os fatos geradores fiscalizados dizem respeito ao período compreendido entre janeiro e junho de 2004, muito antes do advento da Lei nº 11.727/08, reputo correta a Fiscalização ao considerar que a recorrente, no referido período, deveria ter classificado tais receitas como se cumultivas fossem, pois expressamente excluídas da possibilidade de gerarem débitos compensáveis com os créditos previstos em lei. Superada tal questão, cumpre decidir que há razão no argumento da recorrente, apresentado após a diligência que resultou na redução do lançamento em praticamente cinqüenta por cento do valor originalmente exigido, de que a cobrança não poderia prosperar em razão dela ter declarado os respectivos valores. Ora, como muito bem lembrou a Fiscalização no relatório da diligência, o que importa, para apuração dos valores ainda devidos pela empresa, não são os valores “declarados” no regime de apuração não-cumulativo, mas sim os valores efetivamente recolhidos, após o abatimentos dos créditos relativos a custos, insumos e despesas apurados à época pela recorrente. Veja, nesse sentido, que andou bem a Fiscalização durante a diligência determinada por esse E. CARF, tendo considerado, verbis: “12. Quando se debruça sobre os cálculos da contribuinte, verifica-se que a empresa, de forma simplória, aplicou a alíquota de 1,65% de PIS e 7,6% de COFINS sobre as receitas totais do mercado interno (não apenas sobre as receitas de álcool carburante) do período e comparou com os valores cobrados no auto de infração, que foram apurados mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3% sobre as receitas de álcool carburante. Dessa forma, encontrou valores pelo sistema não-cumulativo bem superiores aos do sistema cumulativo. 13. A contribuinte demonstra desconhecer completamente as legislações relativas às sistemáticas não-cumulativas e cumulativas do PIS e da COFINS. Mesmo que tivesse aplicado as alíquotas de 1,65% e 7,6% sobre as receitas de álcool carburante e comparado com os valores lançados no auto de Fl. 519DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art1§3iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art1§3iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm#art19 Processo nº 15956.000363/2008-99 Acórdão n.º 3102-002.405 S3-C1T2 Fl. 520 8 infração, ainda assim a Viralcool estaria efetuando apuração incorreta dos valores PIS e COFINS pela sistemática não- cumulativa, pois só utilizou valores de receitas, esquecendo-se de que as legislações do PIS não-cumulativo e da COFINS não- cumulativa preceituam que, na apuração dos valores das contribuições devidas de cada período, deve-se efetuar o desconto de créditos sobre os valores dos custos, despesas e encargos previstos na legislação. Além disso, deve-se ter em conta que a legislação possibilita aos contribuintes, na apuração do valor mensal devido, o aproveitamento de eventuais saldos credores obtidos em períodos de apuração anteriores. 14. É importante, também, informar que a alegação da contribuinte de que foram lançados no auto de infração valores de contribuições apurados sobre receitas de álcool para outros fins é totalmente improcedente. Basta efetuar uma simples verificação nos dados das receitas presentes no demonstrativo de apuração do Fisco de fls. 11 para se concluir que correspondem exatamente às receitas de álcool carburante fornecidas pela própria empresa nos demonstrativos de fls. 262/263 e que também podem ser checados nos balancetes da contribuinte inseridos às fls. 264/269, ou ainda às fls. 110 e 112 do presente processo. Ou seja, o lançamento fiscal foi efetuado corretamente, tendo sido apuradas as contribuições de COFINS e PIS lançadas no auto de infração mediante a aplicação dos percentuais de 3% e 0,65% sobre as receitas de álcool carburante. 15. Passemos então à apuração dos valores não-cumulativos de PIS e COFINS correspondentes ao álcool carburante que foram indevidamente pagos pela contribuinte no período objeto do auto de infração.” Importante frisar que, às fls. 03 de 08, o relatório de fiscalização colaciona tabela elaborada em razão da diligência, contendo os valores declarados e recolhidos/compensados para o período, sendo que, às fls. 05 de 08, traz nova tabela contendo inconsistência verificadas entre os valores declarados em DCTF e os valores constantes das DACONs entregues pela própria empresa. Tais fatos, somados à impugnação genérica e desprovida de qualquer comprovação documental apresentada pela contribuinte após a diligência, demonstram o acerto com que a Fiscalização realizou a diligência, nos termos da determinação contida na Resolução proferida por esse E. CARF. Com base nesses fundamentos a relatora original julgou parcialmente procedente o recurso voluntário, sendo acompanhada pela unanimidade do Colegiado, e esse é o acórdão que me coube redigir. Maria do Socorro Ferreira Aguiar Fl. 520DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 15956.000363/2008-99 Acórdão n.º 3102-002.405 S3-C1T2 Fl. 521 9 Fl. 521DF CARF MF Impresso em 19/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 18/11/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 16/11/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.000027/2006-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Havendo pagamento ou confissão parcial dos débitos, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 9101-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: por unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e negado provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos previsto no artigo 543-C do CPC, e da Resolução STJ nº 08/2008. Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Havendo pagamento ou confissão parcial dos débitos, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra contida no §4º do art. 150 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: por unanimidade de votos, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e negado provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 9101­002.154  CSRF­T1  Fl. 3.671          2 Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LÍVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente), CARLOS ALBERTO  FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  31/08/2011  (e­fls.  3291/3299),  fundamentado  atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria nº 343, de 09/06/2015, que aprova o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  alegando  divergência jurisprudencial em relação à contagem de prazo decadencial para constituição de  crédito tributário.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1302­00.056,  de  27/08/2009,  por meio do qual foi dado provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte, para fins de  reconhecer a decadência referente ao IRPJ/CSLL (FG 2000) e PIS/COFINS (FG até outubro de  2001), e também excluir a glosa referente às despesas com aeronave.  O Acórdão nº 1302­00.056 contém a ementa e a parte dispositiva que estão  descritas abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004   DECADÊNCIA.   Não  tendo  sido  identificada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também não havendo omissão  do  contribuinte  que  impedisse  que  o  fisco  pudesse  ter  conhecimento  da  ocorrência  dos fatos geradores dos tributos objeto de lançamento, aplica­se  o  prazo  previsto  no  art.  150  do CTN  para  contagem  do  prazo  decadencial.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  COM  ARRENDAMENTO  MERCANTIL DE AERONAVE.  Demonstrado  pelo  contribuinte  por  indícios  congruentes  a  necessidade da despesa, cabe ao fisco aprofundar a investigação  para demonstração da falta do atributo e conseqüente glosa da  despesa.  Fl. 3707DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 9101­002.154  CSRF­T1  Fl. 3.672          3 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.   Não  cabe  ao  CARF  afastar  Lei  vigente,  válida  e  eficaz  no  sistema jurídico.  CONTRATOS  DE  MÚTUO  INTERNACIONAL  NA  MOEDA  REAL.  EMPRÉSTIMOS  CONCEDIDOS  PELA  CONTROLADORA  SITUADA  NO  BRASIL  PARA  A  CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR. CONTRATOS NÃO  REGISTRADOS  NO  BACEN.  APLICAÇÃO  DE  OFÍCIO  DA  LEGISLAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA VIGENTE  NA DATA DA APROPRIAÇÃO DOS RENDIMENTOS. No caso  de  mútuo  celebrado  na  moeda  Real  com  pessoa  jurídica  vinculada situada no exterior cuja contabilidade é registrada em  Dólar,  em  operação  não  registrada  no  BACEN,  a  mutuante,  domiciliada  no  Brasil,  deverá  reconhecer,  como  receita  financeira  correspondente  à  operação,  no mínimo,  o  valor  dos  juros  e  o  ganho  com  variação  cambial  (pois,  para  o  Fisco  o  contrato  in  casu  considera­se  efetuado  na moeda Dólar),  tudo  consoante a  legislação dos preços de  transferência, a qual  tem  por  escopo,  em  suma,  que  nas  operações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas  seja  observado  o  principio  arm's  length,  vale  dizer,  que  essas  operações  reflitam  o  preço  do  mercado internacional, praticado pelas empresas independentes  (Lei 9.430/96, art. 22, 1°).  CONTRATOS DE MÚTUO INTERNACIONAL. EMPRÉSTIMOS  CONCEDIDOS  PELA  CONTROLADA  SITUADA  NO  EXTERIOR PARA A CONTROLADORA SITUADA NO BRASIL.  CONTRATOS  REGISTRADOS  NO  BACEN.  EXISTÊNCIA  DE  LUCROS ACUMULADOS NO BALANÇO DA CONTROLADA E  NÃO DISPONIBILIZADOS. GLOSA DOS JUROS E GLOSA DA  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  Na  hipótese  de  contratação  de  operações  de  mútuo  pela  controladora  no  Brasil,  junto  a  mutuante coligada ou controlada no exterior que possuir lucros  ou reservas de  lucros não distribuídos, não serão dedutíveis na  determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  os  juros,  relativos  a  esses  empréstimos,  pagos  ou  creditados  a  empresa  controlada  ou  coligada  domiciliada  no  exterior,  incidentes  sobre  valor  equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados.  Além  disso,  não  serão dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL as perdas com  variação cambial, por desnecessidade da despesa (Lei n° 9.352,  art. 1º, § 1º , "c" e § 3º, com redação dada pela Lei 9.959/2000,  art. 3º, e RIR/99, arts. 299 e 300).  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  reconhecer a decadência referente ao IRPJ e CSLL (FG 2000) e  PIS  e  Cofins  (FG  até  outubro  de  2001),  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  glosa  referente  às  despesas  com aeronave.   Fl. 3708DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 9101­002.154  CSRF­T1  Fl. 3.673          4 Vale registrar que a contribuinte apresentou embargos de declaração contra a  decisão acima referida. O julgamento desses embargos deu­se pelo Acórdão nº 1302­001.146,  de  06/08/2013,  que  sanou  vício  de  omissão,  sem,  contudo,  produzir  efeitos  infringentes  em  relação à decisão anterior.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à definição do  termo inicial para a contagem do prazo decadencial.   Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      ­  expôs  o  acórdão  recorrido,  como matéria  preliminar,  que,  ante o  fato dos  tributos constituídos serem sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial deve  ser  contado  a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma do  artigo  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional, independentemente da existência de pagamento antecipado;  ­ ao declarar a decadência do direito ao lançamento da Fazenda Pública, com  apoio na aplicação do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, independentemente da existência de  pagamento  antecipado,  o  acórdão  recorrido  colide  frontalmente  com  a  jurisprudência  consolidada no âmbito desse Conselho e do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no que  tange a aplicabilidade do art. 173,  I, do CTN, nas hipóteses em que, embora o  tributo esteja  sujeito à sistemática do lançamento por homologação, não há qualquer pagamento antecipado  por parte do sujeito passivo;  ­  para  satisfazer  a  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invocamos  alguns  precedentes  que,  para  as  hipóteses  de  total  ausência  de  recolhimento  do  tributo,  atestam  a  incidência  do  prazo  previsto  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional;  ­ passamos a transcrever as ementas dos acórdãos nºs CSRF/02­03331 e 202­ 18684 como paradigmas (cópias das ementas em anexo):  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ementa:  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF.  TERMO  INICIAL:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/11/1994 a 31/08/1995, 01/11/1995 a 29/02/1996, 01/08/1998  a  31/05/1999,  01/08/1999  a  31/03/2000,  01/07/2000  a  30/09/2000.  [...]  PIS  ­  PRAZO DECADENCIAL  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  do  lançamento  por  homologação,  havendo  pagamentos,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que o  prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador.  Não  havendo  pagamentos,  configura­se  a  Fl. 3709DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 9101­002.154  CSRF­T1  Fl. 3.674          5 situação  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deverá  observar  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  com  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento. (Precedentes do STJ ­ REsp nº 58.918­5/RJ, REsp nº  199560/SP). [...]  ­  enquanto  o  acórdão  recorrido  entende  que  quanto  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  somente  se  aplica  o  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  os  acórdãos  paradigmas  advogam  que,  a  depender  da  existência  de  pagamento  antecipado,  deve  ser  aplicado ou o art. 150, § 4° do CTN, ou o art. 173, I, também do CTN;  ­  no  caso  em  apreço,  não  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  pelo  contribuinte quanto aos créditos de IRPJ e outros tributos. Destarte, como a ciência do auto de  infração ocorreu em 01/11/2006, e o prazo decadencial para os  fatos geradores mais remotos  iniciou­se em 01/01/2002, tendo seu termo final em 01/01/2007, é descabido, portanto, cogitar  de decadência no presente processo.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN  (e­fls.  3309/3312),  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por meio  do  Despacho  nº  214,  de  16/11/2011,  admitiu  o  recurso  especial  fazendo  as  seguintes  considerações sobre a divergência suscitada:  [...]  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.  Segundo se depreende do voto do relator do acórdão recorrido ,  a contagem do prazo de decadência se dá pela aplicação do art.  150,  §  4°  do  CTN,  sendo  indiferente  a  ausência  ou  não  de  recolhimento  antecipado  do  tributo.  Em  sentido  inverso  é  o  entendimento  dos  acórdãos  paradigmas,  qual  seja,  em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  e  não  havendo  recolhimento  antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação, o  prazo decadencial é contado pela regra estabelecida no art. 173,  inciso I do CTN.  Em  29/05/2012,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da PGFN  (e­fls  3403),  e  em 12/06/2012  ela  apresentou  tempestivamente  as  contrarrazões ao recurso (e­fls. 3409/3416), com os argumentos descritos a seguir:   ­  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  não  merece  ser  provido,  devendo  ser mantido  incólume  o  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  no  que  tange  ao  reconhecimento da decadência do IRPJ e da CSLL referentes ao ano­base de 2000;  ­  as  alegações  expostas no  recurso  especial  não  condizem com a  realidade,  motivo pelo qual esta E. CSRF deverá negar o seu provimento;  Fl. 3710DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 9101­002.154  CSRF­T1  Fl. 3.675          6 ­ conforme se pode observar da ficha 12­A da DIPJ, referente ao ano base de  2000 (doc. anexo), constata­se que ao longo do ano­calendário em tela a contribuinte efetuou  pagamentos por estimativas no valor de R$ 353.345,83;  ­ no referido ano­base, a contribuinte também recolheu estimativas de CSLL,  conforme comprovam, de forma ilustrativa, algumas guias de pagamento abaixo relacionadas  (docs. anexos);  ­  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  não  houve  pagamento antecipado não estão de acordo com as provas trazidas pela recorrida, que revelam  a existência de pagamentos do IRPJ e da CSLL no ano­calendário de 2000;  ­ restando comprovado pela recorrida o pagamento antecipado do IRPJ e da  CSLL  no  ano­calendário  de  2000,  é  evidente  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  incólume, restando mantido o reconhecimento da decadência referente aos tributos em questão,  nos termos do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN e, conseqüentemente, negado provimento ao  recurso especial da PGFN.    É o relatório.    Fl. 3711DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 9101­002.154  CSRF­T1  Fl. 3.676          7   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  tributos  reflexos (CSLL, PIS e COFINS) sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2000,  2001, 2002 e 2003.   As autuações fiscais decorreram da constatação de várias infrações que estão  assim indicadas no auto de infração de IRPJ:  001  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO NECESSÁRIOS  002 ­ GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS  003  ­  REAVALIAÇÃO  DE  BENS  ­  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS LEGAIS  004  ­  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  ­  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES  005  ­  ADIÇÕES  NÃO  COMPUTADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  006  ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS  NA APURAÇÃO DO  LUCRO REAL  ­  RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL  ­  EXTERIOR  007  ­  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL ­ EXCLUSÕES INDEVIDAS  008  ­  ADIÇÕES  ­  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  NÃO  ADIÇÃO PARCELA JUROS RECEBIDOS  ­ MÚTUO C/ PF/PJ  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  EM  PAIS  COM  TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA  O  lançamento  reflexo  da  CSLL  seguiu  os  mesmos  itens  do  IRPJ.  Já  o  lançamento a título de PIS e COFINS foi realizado apenas para o item "008" acima.   A apuração de IRPJ/CSLL se deu pelo regime do lucro real anual, enquanto  que  as  contribuições  PIS/COFINS  foram  apuradas  sobre  bases  de  cálculo  mensais  (receita  bruta mensal). A ciência dos autos de infração ocorreu em 13/11/2006.  O  litígio  que  remanesceu  para  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  à  decadência, abrangendo especificamente o fato gerador de IRPJ/CSLL do ano­calendário 2000  Fl. 3712DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 9101­002.154  CSRF­T1  Fl. 3.677          8 (ocorrido  em  31/12/2000),  e  o  fato  gerador  de  PIS/COFINS  do  mês  de  dezembro/2000  (também ocorrido em 31/12/2000).  Quanto  à  decadência,  o  entendimento  manifestado  na  decisão  de  segunda  instância administrativa aderiu à interpretação de que nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador.  O recurso especial da PGFN volta­se exatamente para essa questão, e defende  a idéia de que a aplicação do prazo decadencial mais curto, previsto no art. 150, § 4º, do CTN  depende  da  presença  ou  ausência  de  pagamento  (ainda  que  parcial),  o  que  teria  sido  desconsiderado pela decisão recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação à questão da decadência:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008).  Essa interpretação deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 3713DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 9101­002.154  CSRF­T1  Fl. 3.678          9 De  acordo  com  o  STJ,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do CTN,  quando,  a  despeito da previsão  legal de pagamento  antecipado da  exação, o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, há duas condições para a aplicação do prazo decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver  declaração  prévia  que  constitua crédito tributário.   Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.   Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento anterior integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.   No caso em análise, o acórdão recorrido reconheceu a decadência para o fato  gerador de IRPJ/CSLL do ano­calendário 2000 (ocorrido em 31/12/2000), e para o fato gerador  de PIS/COFINS do mês de dezembro/2000 (também ocorrido em 31/12/2000).  O  texto  da  ementa  da  decisão  recorrida  não  explicita  completamente  o  fundamento para o  reconhecimento da decadência. Nesse  sentido,  é  importante  transcrever o  conteúdo do voto que orientou a referida decisão:  Inicio pela análise da alegação de decadência. O lançamento foi  cientificado ao sujeito passivo em 1/11/2006 .  O contribuinte  entregou  regularmente a declaração de  imposto  de  renda  e  as declarações  de  contribuições  e  tributos  federais.  Não se cogitou no  lançamento em aplicação de multa de oficio  qualificada,  tendo  sido  aplicada  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  a  multa  de  oficio  de  75%.  Não  se  demonstrando  omissão  do  contribuinte,  havendo  condição  de  conhecimento  pelo  fisco  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  não  tendo  sido  aplicada  a  multa  qualificada,  a  jurisprudência  deste  conselho  tem se inclinado à aplicação do artigo 150 parágrafo 4° do CTN,  ou  seja,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação e não se tendo demonstrado a ocorrência de dolo,  fraude  ou  simulação  e  não  tendo  servido  de  base  para  a  aplicação da penalidade os artigos 71 a 73 da lei 4502/64, deve­ se  aplicar  a  regra  de  decadência  do  citado  artigo  e  não  a  prevista no artigo a 173 do mesmo CTN.  Seria  diferente  se,  mesmo  não  tendo  sido  aplicada  a  multa  qualificada,  ficasse  demonstrado  omissões  por  parte  do  contribuinte  que  impedissem  ou  dificultassem  ao  fisco  o  conhecimento da ocorrência do fato gerador pelo fisco.  Não  havendo  aplicação  da  multa  qualificada  e  não  se  demonstrando omissões do  contribuinte que  impedissem o  fisco  de  ter  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  não  vejo  como aplicar o artigo 173 ao caso.  Fl. 3714DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 9101­002.154  CSRF­T1  Fl. 3.679          10 No  caso  concreto  o  fisco  identificou  bases  de  cálculo  diversas  das declaradas pelo contribuinte, o que o levou a pagar valores  diferentes dos apurados pela autoridade fiscal.  Isso,  em  meu  ponto  de  vista,  leva  ao  lançamento  de  oficio  da  diferença e este deve ser feito no prazo de cinco anos contados  da ocorrência do fato gerador.  Diante  do  exposto,  reconheço  a  decadência  em  relação  ao  lançamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2000  (inclusive) e também, em relação ao Pis e da Cofins , para fatos  geradores ocorridos até outubro de 2001.  (grifos acrescidos)  O  voto  que  orientou  a  decisão  recorrida  informa  expressamente  que  o  contribuinte entregou regularmente as declarações de contribuições e tributos federais (DCTF);  que  o  fisco  identificou  bases  de  cálculo  diversas  das  declaradas  pelo  contribuinte;  e  que  o  contribuinte pagou valores diferentes dos apurados pela autoridade fiscal.  Compulsando os  autos,  constata­se  ainda  que  o  lançamento  ocorreu  apenas  sobre as infrações apuradas. Ou seja, não houve lançamento sobre as bases de cálculo positivas  de IRPJ/CSLL apuradas pelo próprio contribuinte, e nem sobre as receitas que já haviam sido  por  ele  reconhecidas  (PIS/COFINS),  indicando  claramente  que  esses  tributos  ou  estavam  pagos, ou pelo menos tinha sido declarados/confessados em DCTF. Do contrário, a autoridade  fiscal teria realizado lançamento também sobre essas bases de cálculo.   A conclusão é de que a contribuinte havia pago ou pelo menos confessado em  DCTF os tributos em questão, o que implica na contagem da decadência pela regra do art. 150,  §4º, do CTN, conforme o referido entendimento pacificado pelo STJ.  Em reforço disso, a contribuinte trouxe em suas contrarrazões comprovantes  de recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL para o ano de 2000.  Registro, finalmente, que o Despacho da Delegacia de origem, às e­fls. 3327,  informa que em relação aos débitos de PIS, incidentes sobre receitas financeiras, independente  do decidido pelo Acórdão CARF, o crédito tributário foi extinto pela decisão judicial transitada  em julgado nos  termos do RE 490746, que afastou a aplicação do conceito de "faturamento"  definido pelo art. 3° da Lei 9.718/1998.  Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da PGFN.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                Fl. 3715DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 16561.000027/2006­81  Acórdão n.º 9101­002.154  CSRF­T1  Fl. 3.680          11               Fl. 3716DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/01/20 16 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10945.721386/2012-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 30/04/2009 MPF/ AUSÊNCIA DE NULIDADE Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo-gerencial, que não afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento de fiscalização. Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIFERENÇA GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. Constatada a diferença entre o que declarado em GFIP e os valores constantes em folhas de pagamento, correta a autuação.
Numero da decisão: 2803-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Oseas Coimbra Junior. Vencido o Conselheiro Gustavo Vettorato. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo Relatora ad hoc na data da formalização. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Redator ad hoc na data da formalização. HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI MESSETTI, FABIO PALLARETTI CALCINI, OSEAS COIMBRA JUNIOR (Redator), GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 30/04/2009 MPF/ AUSÊNCIA DE NULIDADE Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n. 3.969/2001, é apenas um instrumento de natureza jurídica administrativo-gerencial, que não afeta o ato de lançamento lavrado posterior ao final do prazo de encerramento de fiscalização. Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a decadência, como faz a ciência da NFLD que consubstancia o ato de lançamento do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PAGAMENTOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DIFERENÇA GFIP E FOLHA DE PAGAMENTO A empresa é obriga a arrecadar as contribuições devidas em razão da remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. Constatada a diferença entre o que declarado em GFIP e os valores constantes em folhas de pagamento, correta a autuação.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO NA DATA DA  FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização.    HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA (Presidente), RICARDO MAGALDI  MESSETTI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  OSEAS  COIMBRA  JUNIOR  (Redator),  GUSTAVO VETTORATO (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10945.721386/2012­22  Acórdão n.º 2803­003.872  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve o crédito tributário oriundo de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores  pagos pela contribuinte a seus funcionários, apurados com base na  folha de pagamentos, nos  períodos de 03 a 04 de 2009. A ciência do auto de infração inaugural foi em 08.11.2012.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: nulidade do lançamento por irregularidades no  MPF, não identificou a natureza das verbas pagas e que foram objeto de lançamento, que tais  diferenças  seriam  oriundas  de  pagamentos  de  verbas  de  natureza  não  remuneratória,  decadência pelo art. 150, §4º, do CTN, .   Esse é o relatório.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    I  ­  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Quanto às alegações de irregularidade do MPF, entendo que o mesmo não  vincula  o  lançamento,  como  remansosa  jurisprudência  do  CARF­MF,  tratando­se  de  procedimento  meramente  instrumental,  sendo  apenas  o  Auto  de  Infração  instrumento  indispensável para o lançamento presente.   Ademais,  é  entendimento  de  ampla  maioria  dos  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  seguindo  a  orientação  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas  um  instrumento  de  natureza  jurídica  administrativo­gerencial,  que  não  afeta  o  lançamento  de  ofício.  Isso  porque  o  lançamento  de  ofício  é  o  ato  administrativo  vinculado  para  constituição  do  crédito  tributário,  baseado  na  competência  do  agente,  objeto/conteúdo,  forma,  finalidade  e  motivo,  conforme  determinado  pela  lei  tributária  de  natureza ordinária, que não pode ser afastado por ato infralegal, que não lhe atribui tais efeitos.  Tudo  isso  em observância  ao  artigos 100, 142,  145 e 149 do CTN.  (Precedente: Acórdão n.  202­19.208, de 03.06.2008, 2º CC/MF). Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a  decadência, como faz a ciência do Auto de Infração que consubstancia o ato de lançamento do  crédito tributário.  Ressalta­se o  fato que os  atos do processo  administrativo  tributário  federal,  somente serão nulos no caso estabelecidos no art. 59, do Decreto n. 70235/1972 (com força de  lei ordinária). Ou seja, a nulidade somente seria decretada nos caso que os atos e termos fossem  lavrados  por  pessoa  incompetente,  ou  despachos  e  decisões  que  preterissem  a  defesa  ou  apresentassem outra nulidade material. No caso, não houve qualquer preterição de defesa pelo  MPF. Defesa que foi oportunizada, bem como em face da constituição do crédito.  Logo,  as  alegações  de  nulidade  em  razão  de  irregularidades  do  MPF  não  merecem acolhimento.  III  ­  Chama­se  atenção  ao  fato  de  que  no  lançamento  apenas  informa  que  havia  diferenças  entre  o  declarado  em  GFIP  com  as  folhas  de  pagamento,  contudo  sequer  apresenta  um  simples  cálculo  aritmético  apontando  o  valor  da  GFIP  e  o  total  da  folha  de  pagamentos. Ou seja, também deixou de analisar qual seria a verdadeira natureza de tais verbas  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10945.721386/2012­22  Acórdão n.º 2803­003.872  S2­TE03  Fl. 4          5 que seriam a origem da diferença.  Isso foi anotado pela parte,  restando apenas a fazer várias  alegações sobre as naturezas de cada uma as rubricas.  Entendo que a decisão a quo e a autoridade lançadora equivocaram­se pois,  nem no  relatório  fiscal  nem em outros  documentos  dos  autos,  não  há  indicação  das  efetivas  diferenças de dados. Inclusive, não informa devidamente quais foram as bases de confrontação  entre o informado pelo contribuinte em GFIP e os supostos reais fatos geradores. E a razão está  na própria preterição ao direito de defesa da Recorrente.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  sob  pena  de  nulidade.  Isso  inclui  o  ônus  probatório  da  Administração em trazer elementos probantes e legais que subsidiem a constituição do crédito  tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o fenômeno da subsunção  da norma aos eventos por eles representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). O lançamento objeto  da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN,  bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991 e Decreto n.  70.235/1971.  Tais  determinações  são  necessárias  inclusive  para  que  haja  o  real  respeito  à  garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Observa­se que a norma individual e concreta em que não demonstra todas as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a possibilidade de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco (art. 59, I, do Dec. 70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta  do  tributo ou da sanção, algo além da mera formalidade extrínseca do ato de constituição do  crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 Dessa  forma, está claro que com meras alegações circunstanciais,  e com os  documentos  probantes  na  forma  apresentada  nos  autos,  não  se  poderia  constituir  o  crédito  tributário impugnado contra a Recorrente.  IV  ­  Isso  posto,  meu  voto  é  para  CONHECER  O  RECURSO  VOLUNTÁRIO, CONCEDENDO TOTAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão  a quo e decretar a nulidade do lançamento por vicio material.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo  Relatora ad hoc na data da formalização  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10945.721386/2012­22  Acórdão n.º 2803­003.872  S2­TE03  Fl. 5          7   Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato dos conselheiros responsáveis pelos  votos  vencido  e  vencedor  não  mais  integrarem  o  colegiado,  fui  designado  AD  HOC  para  redigir o voto vencedor. Esclareço que aqui  reproduzo o  relato deixado pelo conselheiro nos  sistemas internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo. Feito o registro.  Senhor  Presidente,  possuo  entendimento  diverso  do  que  expressado  pelo  e.  Relator.  O  relatório  de  Lançamentos  e  Relatório  Fiscal,  informam  que  se  trata  de  diferenças  apuradas  entre  o  que  declarado  em  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social  e o que  apresentado na  folha de pagamento,  cujos valores  não foram impugnados,  restando assim incontroversos. As rubricas se  referem a parte devida  pelos  segurados  e  estão  devidamente  descriminadas  no  auto  lavrado. As  fontes  declaradas  –  GFIP  e Folha  de  pagamento,  são  de  exclusiva  elaboração  da  empresa  autuada,  não  havendo  assim  que  se  falar  em  falta  de  clareza  no  lançamento,  pois  as  fontes  dos  mesmos  estão  devidamente delineadas e,  repisa­se, elaboradas pelo próprio contribuinte, que não  impugnou  objetivamente os valores apurados.   Assim  sendo,  não  há  reparo  a  ser  efetivado  na  r.  decisão,  que  deve  ser  mantida em sua inteireza.  Conclusão:  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer o  recurso voluntário apresentado  para, no mérito, negar­lhe provimento.  Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/01/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6283277 #
Numero do processo: 10880.722396/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve decorrer de atos econômicos efetivamente existentes. A geração de ágio em operações societárias levadas a efeito apenas dentro do mesmo grupo econômico, sem alteração do controle das sociedades envolvidas, e sem comprovação de efetivo ônus para a adquirente da participação societária, constitui prova da artificialidade e da falta de fundamento econômico do ágio, tornando inválida a sua posterior amortização. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. PROVISÃO PARA AJUSTE DO VALOR DO ÁGIO. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. SUPOSTO ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS. INEXISTÊNCIA. Os fatos foram adequadamente descritos no trabalho fiscal, de sorte a demonstrar que o que não é admitido pela legislação é o registro do ágio interno sem substância econômica e a sua repercussão nas bases de cálculo dos tributos sobre o lucro, e o enquadramento legal se encontra em consonância com os fatos descritos. A exclusão extra-contábil foi apenas o meio pelo qual se materializou, no caso, a indevida repercussão tributária das amortizações do ágio inexistente, portanto, correto o lançamento ao glosá-las. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de despesas apenas formalmente reveladas por força de registros contábeis e de atos formalmente perfeitos, mas que não se revestem de qualquer materialidade, nem de sentido econômico, inadmissível a repercussão tributária dessas despesas artificialmente geradas na formação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. Nos casos em que comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, deve ser aplicada a multa de ofício de 150%. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A remuneração ou não do capital próprio é uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, e somente mediante deliberação societária específica acerca do pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) é que estes passam a existir no mundo jurídico. A sua dedutibilidade como despesa, para fins fiscais, nos termos da lei, deve observar os limites relativos ao patrimônio líquido e ao período de apuração do lucro real em que se reconhece a própria despesa, não sendo possível deduzir juros sobre o capital próprio calculados com base em patrimônio líquido de períodos anteriores. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. VALORES ATÉ R$ 5.000,00. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. As perdas no recebimento de créditos sem garantia, de valor igual ou inferior a cinco mil reais, submetem-se, nos termos da lei, ao limite temporal mínimo de seis meses para que possam ser deduzidas como despesas. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESA NECESSÁRIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. O regramento legal específico, relativo à dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, não pode ser afastado sob a alegação de suposto enquadramento dessas perdas no conceito geral de necessidade das despesas. POSTERGAÇÃO. ALEGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação em tese da ocorrência da postergação não é suficiente para desconstituir o lançamento. A postergação do pagamento de imposto, alegada como matéria de defesa, deve vir acompanhada da prova de sua ocorrência. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO APURADO NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. LEGITIMIDADE. As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais, e, ainda, regra geral, as suas bases de cálculo. Apenas circunstancialmente os valores das bases de cálculo podem coincidir, o que não significa que sejam a mesma penalidade, ou que se esteja penalizando duplamente a mesma infração. A lei não impõe restrição temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só poderia ser feita no ano em curso, nem tampouco restrição quantitativa, no sentido de que a sua aplicação deva ser limitada ao valor do tributo devido ao final do ano calendário, antes ao contrário, expressamente prevê a sua aplicação mesmo quando a base de cálculo apurada ao final do ano seja negativa. É legítimo o lançamento da multa isolada sobre as estimativas que não tenham sido recolhidas a tempo próprio. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.
Numero da decisão: 1201-001.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. E, por maioria de votos, acordam em NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos: (i) o Conselheiro João Figueiredo, que lhe dava parcial provimento para afastar a qualificação da multa de ofício e a exigência da multa isolada; (ii) o Conselheiro Luis Fabiano, que lhe dava parcial provimento para afastar: a glosa da despesa com amortização do ágio e a respectiva qualificação da multa de ofício; a glosa da despesa com JCP; a exigência da multa isolada, e; a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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Os fatos foram adequadamente descritos no trabalho fiscal, de sorte a demonstrar que o que não é admitido pela legislação é o registro do ágio interno sem substância econômica e a sua repercussão nas bases de cálculo dos tributos sobre o lucro, e o enquadramento legal se encontra em consonância com os fatos descritos. A exclusão extra-contábil foi apenas o meio pelo qual se materializou, no caso, a indevida repercussão tributária das amortizações do ágio inexistente, portanto, correto o lançamento ao glosá-las. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se de despesas apenas formalmente reveladas por força de registros contábeis e de atos formalmente perfeitos, mas que não se revestem de qualquer materialidade, nem de sentido econômico, inadmissível a repercussão tributária dessas despesas artificialmente geradas na formação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. Nos casos em que comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, deve ser aplicada a multa de ofício de 150%. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A remuneração ou não do capital próprio é uma faculdade ínsita à esfera de decisão da pessoa jurídica, e somente mediante deliberação societária específica acerca do pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) é que estes passam a existir no mundo jurídico. A sua dedutibilidade como despesa, para fins fiscais, nos termos da lei, deve observar os limites relativos ao patrimônio líquido e ao período de apuração do lucro real em que se reconhece a própria despesa, não sendo possível deduzir juros sobre o capital próprio calculados com base em patrimônio líquido de períodos anteriores. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. VALORES ATÉ R$ 5.000,00. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL. As perdas no recebimento de créditos sem garantia, de valor igual ou inferior a cinco mil reais, submetem-se, nos termos da lei, ao limite temporal mínimo de seis meses para que possam ser deduzidas como despesas. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESA NECESSÁRIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. O regramento legal específico, relativo à dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, não pode ser afastado sob a alegação de suposto enquadramento dessas perdas no conceito geral de necessidade das despesas. POSTERGAÇÃO. ALEGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação em tese da ocorrência da postergação não é suficiente para desconstituir o lançamento. A postergação do pagamento de imposto, alegada como matéria de defesa, deve vir acompanhada da prova de sua ocorrência. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO APURADO NO ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. LEGITIMIDADE. As estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais, e, ainda, regra geral, as suas bases de cálculo. Apenas circunstancialmente os valores das bases de cálculo podem coincidir, o que não significa que sejam a mesma penalidade, ou que se esteja penalizando duplamente a mesma infração. A lei não impõe restrição temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua aplicação só poderia ser feita no ano em curso, nem tampouco restrição quantitativa, no sentido de que a sua aplicação deva ser limitada ao valor do tributo devido ao final do ano calendário, antes ao contrário, expressamente prevê a sua aplicação mesmo quando a base de cálculo apurada ao final do ano seja negativa. É legítimo o lançamento da multa isolada sobre as estimativas que não tenham sido recolhidas a tempo próprio. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO. É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 3          2 representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Afasta­se a imputação  de responsabilidade às pessoas cuja participação nos atos  ilícitos não restou  comprovada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer de atos econômicos efetivamente existentes. A geração de ágio em  operações  societárias  levadas  a  efeito  apenas  dentro  do  mesmo  grupo  econômico,  sem  alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  e  sem  comprovação  de  efetivo  ônus  para  a  adquirente  da  participação  societária,  constitui  prova  da  artificialidade  e  da  falta  de  fundamento  econômico  do  ágio, tornando inválida a sua posterior amortização.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  PROVISÃO  PARA  AJUSTE  DO  VALOR  DO  ÁGIO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  REAL.  SUPOSTO  ERRO NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO DOS  FATOS.  INEXISTÊNCIA.  Os  fatos  foram  adequadamente  descritos  no  trabalho  fiscal,  de  sorte  a  demonstrar  que  o  que  não  é  admitido  pela  legislação  é  o  registro  do  ágio  interno sem substância  econômica e  a  sua  repercussão nas bases de  cálculo  dos  tributos  sobre  o  lucro,  e  o  enquadramento  legal  se  encontra  em  consonância  com  os  fatos  descritos. A exclusão  extra­contábil  foi  apenas  o  meio pelo qual se materializou, no caso, a indevida repercussão tributária das  amortizações do ágio inexistente, portanto, correto o lançamento ao glosá­las.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se de despesas apenas formalmente reveladas por força de registros  contábeis  e  de  atos  formalmente  perfeitos,  mas  que  não  se  revestem  de  qualquer  materialidade,  nem  de  sentido  econômico,  inadmissível  a  repercussão tributária dessas despesas artificialmente geradas na formação da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE.  Nos casos em que comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo visando a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  deve ser aplicada a multa de ofício de 150%.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIO  POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  A remuneração ou não do capital próprio é uma faculdade ínsita à esfera de  decisão  da  pessoa  jurídica,  e  somente  mediante  deliberação  societária  específica acerca do pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) é que  estes passam a existir no mundo jurídico. A sua dedutibilidade como despesa,  para  fins  fiscais,  nos  termos  da  lei,  deve  observar  os  limites  relativos  ao  Fl. 3273DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 4          3 patrimônio  líquido  e  ao  período  de  apuração  do  lucro  real  em  que  se  reconhece a própria despesa, não sendo possível deduzir juros sobre o capital  próprio calculados com base em patrimônio líquido de períodos anteriores.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  VALORES  ATÉ  R$  5.000,00. DEDUTIBILIDADE. LIMITE TEMPORAL.  As perdas no recebimento de créditos sem garantia, de valor igual ou inferior  a cinco mil reais, submetem­se, nos termos da lei, ao limite temporal mínimo  de seis meses para que possam ser deduzidas como despesas.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. DESPESA NECESSÁRIA.  REGRAMENTO ESPECÍFICO.  O  regramento  legal  específico,  relativo  à  dedutibilidade  das  perdas  no  recebimento  de  créditos,  não  pode  ser  afastado  sob  a  alegação  de  suposto  enquadramento dessas perdas no conceito geral de necessidade das despesas.  POSTERGAÇÃO. ALEGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  em  tese  da  ocorrência  da  postergação  não  é  suficiente  para  desconstituir  o  lançamento.  A  postergação  do  pagamento  de  imposto,  alegada  como  matéria  de  defesa,  deve  vir  acompanhada  da  prova  de  sua  ocorrência.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  PADRÃO.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  LIMITAÇÃO  AO  VALOR  DO  TRIBUTO  APURADO  NO  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO.  LEGITIMIDADE.  As  estimativas  mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não  se  confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não  há  coincidência de motivação  entre  as  penalidades,  sendo distintas  tanto  as  suas causas, quanto os seus fundamentos legais, e, ainda, regra geral, as suas  bases de cálculo. Apenas circunstancialmente os valores das bases de cálculo  podem coincidir, o que não significa que sejam a mesma penalidade, ou que  se  esteja  penalizando  duplamente  a  mesma  infração.  A  lei  não  impõe  restrição temporal para o lançamento da multa isolada, no sentido de que sua  aplicação  só  poderia  ser  feita  no  ano  em  curso,  nem  tampouco  restrição  quantitativa, no sentido de que a sua aplicação deva ser limitada ao valor do  tributo devido ao final do ano calendário, antes ao contrário, expressamente  prevê a sua aplicação mesmo quando a base de cálculo apurada ao final do  ano  seja  negativa.  É  legítimo  o  lançamento  da  multa  isolada  sobre  as  estimativas que não tenham sido recolhidas a tempo próprio.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO.  É legítima a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre o valor da multa  de ofício proporcional, não paga no seu vencimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3274DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 5          4 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício. E, por maioria de votos, acordam em NEGAR provimento ao  recurso  voluntário,  vencidos:  (i)  o  Conselheiro  João  Figueiredo,  que  lhe  dava  parcial  provimento para afastar a qualificação da multa de ofício e a exigência da multa isolada; (ii) o  Conselheiro  Luis  Fabiano,  que  lhe  dava  parcial  provimento  para  afastar:  a  glosa  da  despesa  com amortização do ágio e a respectiva qualificação da multa de ofício; a glosa da despesa com  JCP; a exigência da multa isolada, e; a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  interpostos  por  NATURA  COSMETICOS  S/A  e  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1  (Rio  de  Janeiro),  contra  acórdão de sua própria lavra, por meio do qual foi mantido o lançamento fiscal, mas afastada a  sujeição  passiva  solidária  das  pessoas  físicas  apontadas  pelo  fisco  como  responsáveis  tributários.  O caso foi assim relatado pela autoridade julgadora a quo:  “Trata o processo do auto de infração, com ciência em 30/11/2012, referente  ao ano­calendário de 2008, através do qual é exigido Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$  120.705.568,25,  multa  isolada  no  valor  de  R$  60.352.784,14,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  no  valor  de  R$  43.454.004,58,  e  multa  isolada  no  valor  de  R$  21.727.002,29.  Os  tributos  estão  acrescidos da multa de ofício qualificada de 150 % e juros de mora.  O lançamento decorre da constatação de três infrações:  1) Irregularidades referentes à amortização indevida de ágio interno nos anos­ calendário de 2008 e 2009.  De acordo com o Termo de Ação Fiscal, já houve o lançamento desta mesma  infração, para cobrança dos créditos tributários devidos relativo aos anos­calendário  de  2004  a  2007,  consubstanciado  no  processo  administrativo  de  nº  16561.000059/2009­29. Como  trata da mesma matéria  fática,  transcrevo  partes do  Relatório elaborado pelo ilustre julgador Mauro Sérgio Scarabel:  a. Em 27  de  dezembro  de  2000,  a Natura Empreendimentos  S.A.  (CNPJ nº  00.231.819/0001­60)  tornou­se  subsidiária  integral  da  Natura  Participações  S.A.  Fl. 3275DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 6          5 (CNPJ  nº  02.356.283/0001­34),  que  incorporou  as  ações  daquela,  avaliadas  economicamente,  segundo  um  potencial  de  lucratividade  futura  (metodologia  de  fluxo de caixa futuro descontado), de forma que passou a figurar no ativo da Natura  Participações S.A., no final de 2000, um ágio de R$ 1.019.041.518,79;  b. Na data da incorporação das ações, os cinco sócios detentores de 100% do  capital  votante  da Natura Participações  S/A  detinham  também 96,53% do  capital  votante  da  Natura  Empreendimentos  S/A,  sendo  que  o  ágio  originado  daquela  avaliação  foi,  do  ponto  de  vista  econômico,  um  ágio  gerado  por  meio  de  uma  transação dos acionistas com eles próprios;  c.  Na  Natura  Participações,  o  lançamento  contábil  da  operação  de  incorporação  das  ações,  realizado  em  31/12/2000,  foi  a  débito  de  uma  conta  de  investimentos  (R$  58.166.481,21),  referente  ao  patrimônio  líquido  da  Natura  Empreendimentos, a débito de uma conta de ágio (R$ 1.019.041.518,79) e a crédito  de  capital  social  (R$  1.077.208.000,00)  que  saltou  de  R$  10.000,00  para  R$  1.077.218.000,00,  não  ocorrendo  qualquer  saída  de  caixa  (pagamento)  nessa  operação da qual se originou o ágio das ações incorporadas;  d. Em 29 de março de 2004, a fiscalizada Natura Cosméticos S.A. incorporou  sucessivamente  a  Natura  Empreendimentos  S.A.  e  a  Natura  Participações  S.A.,  passando a amortizar tributariamente o ágio gerado internamente ao grupo Natura,  sendo que, para esta operação, o ágio foi avaliado e reconhecido contabilmente por  R$  1.028.040.605,94  diferentemente  daquele momento  inicial  em  que  o  ágio  fora  avaliado por R$ 1.019.041.518,79;  e.  Antes  da  incorporação  de  suas  ações  pela  Natura  Cosméticos  S.A.,  a  Natura Participações S/A, em 31/01/2004,  constituiu uma provisão de  valor  igual  ao  do  ágio  de  R$  1.028.040.605,94,  para  preservação  do  fluxo  de  dividendos  futuros, contabilizada a débito de uma despesa não operacional, o que contribuiu  com  a  quase  totalidade  do  prejuízo  contábil  apresentado  pela  empresa  naquele  período;  a  Natura  Participações  S/A  adicionou  essa  provisão  nas  apurações  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  demonstradas  na  DIPJ  (evento  especial)  entregue em 2004 em razão da sua incorporação pela Natura Cosméticos S/A.  f.  Assim,  a Natura Cosméticos  S/A  incorporou o  ágio  (conta  devedora)  e  a  provisão (conta credora), ambos de igual montante, que estavam contabilizados na  Natura Participações S/A, sendo que no correspondente documento de protocolo e  justificação  de  incorporação  mencionava  que  o  ágio  gerado  internamente  seria  amortizado, o que efetivamente sucedeu já no ano­calendário de 2004;  g.  O  ágio  interno,  sem  a  validação  de  terceiros  independentes,  já  foi  condenado pela CVM, mediante o Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de 14  de fevereiro de 2007 e, nos termos do Pronunciamento Técnico CPC­04 do Comitê  de Pronunciamentos Contábeis e da Resolução nº 1.110/07, do Conselho Federal de  Contabilidade, o ágio gerado internamente com base em rentabilidade futura não se  qualifica como um ativo. Neste sentido,  também já opinou o Prof. Eliseu Martins,  em artigo apresentado e publicado em congresso realizado em 2004 na USP;  h. Ainda que a fiscalizada tenha afirmado ter adotado as Instruções CVM nº  319/99 e CVM nº 349/2001, o tratamento contábil determinado pela autarquia nos  casos  de  ágio  interno  é  de  que  ele  seja  totalmente  baixado  do  ativo  da  incorporadora, não por uma prerrogativa da empresa – que poderia  julgar que o  ativo  fiscal  diferido  não  apresentaria  os  pressupostos  para  ser  reconhecido,  caso  em que poderia realizar um provisionamento integralmente redutor do ágio –, mas  Fl. 3276DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 7          6 porque a CVM não admite o reconhecimento de ágio interno, como expressamente  consignado no Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007;  Assim, a partir de março de 2004, a Natura Cosmético inicia a amortização do  ágio  gerado  internamente:  a  despesa  de  amortização  do  ágio  é  neutralizada  pela  receita de reversão da provisão para preservação do fluxo de dividendos, mas essa  reversão (receita) é excluída no Lalur, de forma que, ao final, tem­se que a despesa  de amortização é integralmente deduzida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Para  os  anos­calendário  de  2008  e  2009,  os  valores  deduzidos  são  de  R$  146.862.943,68 e R$ 318.203.038,74, respectivamente.  Para  esta  infração,  a  multa  de  ofício  foi  qualificada  para  150%,  pois  não  caberia  à  autuada  alegar  desconhecimento  ou  prática  de  erro  escusável,  estando  perfeitamente consciente da  ilegalidade do ágio  interno e não pago. Tanto é assim  que  baixou  em  sua  totalidade  no  ano­calendário  de 2009  antes  da  abertura  de  seu  capital social.  Adiciona o auditor fiscal que não poderia a autuada registrar o ágio interno (e  provisão) na conta do ativo diferido, já que sua função é registrar as aplicações de  recursos em despesas que irão contribuir para a  formação do  resultado de mais de  um exercício social. Como o ágio não foi pago, não se trata de aplicação de recursos,  fazendo uso indevido do ativo diferido.  Assim,  os  atos  praticados  pelo  Grupo  Natura,  mesmo  que  revestidos  das  formalidades necessárias,  foram realizados com claro abuso de direito, nos  termos  do artigo 187 do Código Civil/2002, na medida que tiveram por objetivo exclusivo a  redução da carga tributária.  2) Juros sobre o Capital Próprio.  Foi  constatada  a  falta  de  adição  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  do  excesso de despesas incorridas com juros sobre o capital próprio, no valor total de  R$ 16.673.027,37. Este valor foi excluído no LALUR na determinação do lucro real  do ano­calendário de 2009, mas se refere aos Juros sobre o Capital Próprio relativo  ao ano­calendário de 2007, desrespeitando o regime de competência.  3) Perdas em operação de crédito  Foi verificada a exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL do valor de R$  1.083.263,26,  no  ano­calendário  de  2009,  referente  a  perdas  em  operações  de  créditos  inferiores  a  R$  5.000,00,  mas  com  vencimento  inferior  a  6  meses,  desrespeitando o artigo 9º da Lei nº 9.430/96. termos do artigo 57 da Lei nº 8.981/95  e artigo 340 do RIR/99.  4) Multa isolada por Insuficiência de Recolhimento de IRPJ e CSLL.  Como conseqüência das deduções indevidas das despesas de amortização de  ágio,  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  e  das  perdas  em  operações  de  créditos,  ocorreu,  nos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  a  insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas  apuradas  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão,  dando  ensejo  ao  lançamento  das  multas  isoladas,  com  base  no  artigo  44,  inciso  II  “b”  da  Lei  nº  9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  5) Responsáveis solidários  Fl. 3277DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 8          7 O crédito  tributário apurado,  relativo às deduções indevidas das despesas de  amortização com ágio,  foi  lavrado com multa de ofício qualificada,  em  função da  caracterização de fraude, na tentativa da fiscalizada obter, mês a mês, redução de sua  carga  tributária  através  de  amortizações  de  despesas  inexistentes  a  partir  do  ágio  inexistente (interno e não pago), gerado no grupo Natura.  Assim,  com base  no  artigo  135  do CTN,  foram  responsabilizados  o Diretor  Presidente  e  os membros do Conselho  de Administração da Natura Cosméticos,  à  época  dos  fatos  geradores  (2008  e  2009),  pois,  em  decorrência  dos  cargos  que  ocupavam, essas pessoas possuíam relevantes poderes administrativos (e decisórios)  sobre atos praticados em nome da empresa, incluído o artifício doloso para redução  dos tributos devidos através da amortização de despesas inexistentes.  Assim,  foram  lavrados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  os  seguintes:    A autuada foi cientificada do auto de infração em 30/08/2013, conforme AR  de fls. 1676.  Os responsáveis solidários tiveram ciência conforme tabela a seguir:  (...)  A  autuada  apresentou  impugnação  em  27/09/2013,  fls.  1701/1872,  com  as  seguintes alegações:  I – Das preliminares.  I.1 – Da impossibilidade de tributação de receita de reversão de provisão  indedutível, já tributada anteriormente.  ­  a  fiscalização  constatou  que  houve  a  exclusão  no  LALUR  mês  a  mês,  totalizando R$ 12.238.578,64 e R$ 318.203.038,74, nos anos­calendário de 2008 e  2009,  respectivamente,  a  título  de  reversão  da  provisão  para  preservação  de  dividendos.  ­  conforme  se  depreende  do  TVF,  o  lançamento  relativo  à  amortização  do  ágio  está  fundamentado  na  impossibilidade  da  exclusão  da  reversão  de  provisão  anteriormente constituída sobre o ágio, a qual, todavia, já havia sido anteriormente  oferecida  à  tributação  quando  da  sua  constituição,  com  a  adição  na  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, o que ocasiona a tributação em duplicidade.  ­ por este motivo, o lançamento deve ser cancelado.  I.2 – Da preclusão da possibilidade de o Fisco questionar a legalidade dos  atos societários que deram origem ao ágio amortizado pela impugnante.  Fl. 3278DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 9          8 ­ alega que o Fisco não pode mais questionar a legalidade e eficácia tributária  dos atos societários de incorporação de ações que culminaram com o surgimento do  ágio em 27/12/2000, pois já teria ocorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos em  26/08/2013, data da ciência do lançamento, por força do artigo 150, §4º do CTN.  ­ ainda que seja considerada a incorporação da Natura Empreendimentos e da  Natura  Participações,  ocorrida  em  05/03/2004,  o  prazo  decadencial  já  teria  se  esgotado.  ­ ainda que aplicável o artigo 173, inciso I do CTN, também teria ocorrido a  decadência do direito para o lançamento.  ­ traz doutrina e jurisprudência com este entendimento.  I.3 – Do erro material no cálculo dos juros de mora relativos às supostas  infrações do período­base de 2008.  (... obs: omitido, posto que não renovado no recurso)  II . Do direito  II.1 – Reorganização societária do Grupo Natura.  ­  descreve  as  operações  societárias  que  culminaram  com  a  amortização  do  ágio  a  partir  de  2004, mas  que  foi  gerado  em  27/12/2000,  afirmando  que  buscou  atingir o propósito negocial e cumpriu todos os requisitos legais e necessários para  que fizesse jus ao aproveitamento fiscal da dedução do ágio.  ­ os acionistas controladores do Grupo Natura tiveram a intenção de perpetuar  o negócio admitindo sócio estratégico ou pulverizando a participação societária por  meio do mercado de capitais.  ­ a perspectiva histórica evidencia que as holding Natura Empreendimentos e  da Natura Participações existiam como sociedades efetivas e com suficientes razões  empresariais muito antes do processo de incorporações de ações, fato que demonstra  que  as  operações  não  foram  engendradas  para  o  aproveitamento  do  ágio  pela  autuada.  ­ afirma que houve interesse real de se concentrar e segregar controladores e  minoritários  gestores  em  um  única  holding,  a  fim  de  acomodar  interesses  e  solucionar conflitos, simplificando­se também a estrutura societária então existente,  pois  através  da  incorporação  de  ações,  foi  preservada  a  segunda  holding  (Natura  Empreendimentos),  objetivando  a  captação  de  recursos  e  busca  de  parceiros  estratégicos para viabilizar os projetos do grupo Natura.  ­ em absoluta coerência com o projeto maior de abertura de capital do Grupo  Natura, e após mais de 3 (três) anos da operação de incorporação de ações, em 2004  decidiu­se  com segurança que  as  ações  a  serem colocadas no mercado de  capitais  seria da autuada (Natura Comésticos), e não da Natura Empreendimentos, fato que  levou à incorporação reversa.  ­  em decorrência das  incorporações  reversas,  a  autuada passou a  ter  em seu  ativo  diferido  o  ágio  antes  existente  no  investimento  da  Natura  Participações,  passando a amortizá­lo de acordo com seu fundamento econômico atestado no laudo  de avaliação.  Fl. 3279DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 10          9 ­ as operações não foram invalidadas pela fiscalização, que deixou de acolher  a dedutibilidade do ágio sob o fundamento, exclusivamente, da  impossibilidade de  se amortizar despesas decorrentes de ágio gerado dentro do Grupo.  ­ a fiscalização, de forma indireta, questionou o propósito negocial, pois teria  afirmado que o único objetivo seria a redução da carga tributária.  ­  não  foi  questionada  a  legitimidade  empresarial  e  negocial  da  operação  de  incorporação de ações em si, mas sim o critério de avaliação utilizado para as ações  da Natura Empreendimentos, quando da sua incorporação.  ­  mesmo  adotando  o  entendimento  do  prof.  Marco  Aurélio  Grecco,  ou  até  mesmo o professor Luis Eduardo Schoueri, conclui­se que os atos foram válidos em  conformidade com a lei e doutrina, sendo correta a apuração do IRPJ e CSLL.  ­ ainda que  sob o  enfoque contábil,  societário ou  tributário,  o procedimento  adotado  pela  autuada  está  correto  e  legítimo,  passando  a  discorrer  sobre  cada  ciência.  ­ é equivocado o entendimento do auditor fiscal de que o ágio só seria válido  se gerado com pagamento e entre partes independentes.  ­ por meio da  conferência de bens  em  integralização de  capital,  no  caso,  as  ações da Natura Empreendimentos, houve a aquisição de uma participação societária  sem a existência de “pagamento”  (como ocorre com a permuta), ou seja, a Natura  Participações  adquiriu  ações  da  Natura  Empreendimentos,  sendo  que  o  custo  de  aquisição  seria  o  valor  do  capital  aumentado  e  subscrito,  devendo  o  custo  ser  desmembrado em valor de investimento pela equivalência patrimonial e ágio.  ­  não  existe  previsão  legal  sobre  a  necessidade  de  pagamento  para  que  a  operação seja válida, sendo legítimo o ágio amortizado.  ­  na  incorporação  de  ações,  embora  haja  efetiva  aquisição,  não  há  “pagamento” em sentido estrito, considerado como “saída de caixa” ou desembolso  em  dinheiro,  ocorrendo  a  entrega  das  ações  da  incorporada  e  tem­se  como  contraprestação o recebimento de ações da incorporadora.  ­  o  valor  das  ações  incorporadas  corresponde  ao  valor  das  ações  da  incorporadora que serão recebidas pelos titulares das ações incorporadas, desde que  tal valor esteja suportado por laudo de avaliação, conforme se depreende dos §§ 1º e  3º do artigo 252 da Lei das S.A.  ­ o laudo elaborado à época justifica o valor das ações, sendo confirmado em  laudo elaborado recentemente.  ­  a  existência  de  partes  relacionadas  não  altera  a  natureza  jurídica  das  operações realizadas, sendo de fato um pressuposto para ocorrência das operações,  já que o objetivo era a reestruturação para diminuição das complexidades societárias  para fins de realizar a abertura de capital.  ­ o Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, citado no TVF, não encontra  amparo legal, e é posterior à reorganização societária do Grupo Natura, bem como  ao  surgimento  do  ágio,  o  que  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica, motivo  pelo  qual deve ser afastado.  Fl. 3280DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 11          10 ­ o fiscal glosou a dedutibilidade do ágio interno por entender que não haveria  razões para justificar o valor econômico adotado quando da incorporação de ações  pela Natura Participações, decorrente do processo de incorporação de ações.  ­  a  incorporação  de  ações  está  prevista  no  artigo  252  da  Lei  das  S.A.,  que  prevê a avaliação das mesmas como elemento necessário e indispensável, realizada  por 3 (três) peritos ou empresa especializada, com indicação do critério de avaliação,  sendo a escolha baseada em aspectos econômicos, fato este que afasta a alegação da  fiscalização de que o processo poderia se dar com o valor patrimonial das ações.  ­ não há na legislação societária nenhum dispositivo infralegal que condicione  o  valor  de  ações,  objeto  de  processo  de  incorporação,  à  existência  de  uma  “negociação de compra e venda entre partes independentes e não relacionadas”.  ­ restando comprovado a adequação do critério de avaliação das ações, todos  os efeitos societários e tributários hão de ser considerados em sua plenitude.  ­  aduz  que  a  aplicação  dos  artigos  324  e  325  do  RIR/99,  que  tratam  de  dedutibilidade de amortização, deve ser de forma limitada, já que existe regramento  específico de amortização de ágio, disposto no artigo 386, inciso III, §2º do RIR/99,  que  não  condiciona  como  requisito  para  dedutibilidade  a  existência  de  capital  aplicado.  ­ ainda assim, o capital  aplicado se  revela ser exatamente o valor das novas  ações da sociedade incorporada que foram entregues aos antigos titulares das ações  incorporadas, atendendo a regra geral.  ­ há lançamentos de ganho de capital, o que demonstra o reconhecimento por  autoridade fiscais de que a incorporação de ações é uma forma válida de aquisição  na legislação tributária, e com substrato econômico.  ­ conclui que o procedimento adotado está em total conformidade com normas  de Direito Contábil Societário e Direito Contábil Fiscal/Tributário.  ­  a  validade do  ágio  interno  já  foi  reconhecida na  recente  jurisprudência do  CARF,  citando  trechos do voto,  ratificando o  entendimento de que  (1) pagamento  não é condição necessária para o registro do ágio; (2) pode ocorrer ágio na aquisição  de  ações  do  mesmo  grupo  econômico;  (3)  fundamento  econômico  em  reestruturações  internas;  (4)  autos  de  infração  violam  a  Lei  Tributária;  (5)  legitimidade  da  operação,  com  ausência  de  dolo  e  (5)  reconhecimento  do  ágio  interno mesmo no campo do planejamento tributário.  ­  cabe  isonomia  com  tratamento  fiscal  do  deságio  gerado  em  operações  societárias  dentro  do  mesmo  grupo,  que  é  tributado  no  entendimento  da  Administração e jurisprudência administrativa.  ­ não acata entendimento da fiscalização quanto ao provisionamento integral  do  valor  do  ágio  para  preservar  o  fluxo  de  dividendos  futuros,  pois  este  procedimento pode se dar por motivações de ordem exclusivamente societárias, bem  como  que  a  CVM  exige  apenas  um  valor  mínimo  para  constituição  da  provisão  (66%  do  valor  do  ágio),  não  estipulando  qualquer  valor  máximo,  a  qual  pode  corresponder 100% do valor.  ­  afirma  que  a  “provisão  para  preservação  da  capacidade  patrimonial  de  distribuição  de  dividendos  futuros”  não  pode  prejudicar  os  efeitos  tributários  da  amortização do ágio, como quer fazer crer a fiscalização.  Fl. 3281DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 12          11 ­  além  disso,  os  efeitos  finais  da  “provisão  para  preservação  da  capacidade  patrimonial de distribuição de dividendos futuros” estão expressamente assegurados  pela própria legislação tributária, rechaçando a pretensão da fiscalização em utilizar  a  “provisão  para  preservação  da  capacidade  patrimonial  de  distribuição  de  dividendos futuros” para desqualificar os efeitos tributários inerentes ao ágio.  ­  não  existe  previsão  legal  para  adição,  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  da  despesa com amortização de ágio, com base no artigo 57 da Lei nº 8.981/95.  ­  o  artigo  2º,  e  §1º  da  Lei  nº  7.689/88,  enumera  taxativamente  os  ajustes  aplicáveis  à  base  de cálculo  da CSLL,  não  elencando hipótese de  adição  do  valor  correspondente à amortização do ágio.  II.2 – Da inexistência de fraude / inaplicabilidade da multa agravada.  ­  a  fundamentação  do  agravamento  do multa  de  ofício  seria  que  a  autuada  “estava perfeitamente consciente da ilegalidade do ágio interno e não pago”.  ­  tal  alegação  não  merece  prosperar  já  que  faltou  provas  diretas,  e  não  presuntivas, de que as operações societárias foram feitas com evidente intuito doloso  de retardar ou impedir o surgimento da obrigação tributária.  ­ para que fique caracterizado o dolo é necessário que se comprove que houve  esta intenção, não bastando meras ilações pessoais neste sentido.  ­ as operações praticadas atenderam a todos os requisitos legalmente exigidos,  sejam  contábeis,  societários  ou  fiscais,  com  propósito  negocial  e  devidamente  registradas nos órgão competentes.  ­  na  autuação  anterior,  em  razão  dos mesmos  fundamentos,  o CARF houve  por  bem  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%,  sob  o  entendimento  de  que  mero  descumprimento  da  norma  não  é  fundamento  para  se  caracterizar  a  fraude,  ainda  mais considerando que a operação em comento não foi simulada.  ­ a autuada não omitiu dados, informações ou procedimentos visando impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, condições necessárias para caracterizar a  fraude.  ­  possui  pareceres  de  renomados  juristas  para  analisar  a  reestruturação  societária,  comprovando  a  prudência,  cautela  e  boa­fé,  afastando  uma  possível  alegação de fraude.  ­ não ocorreu abuso de direito, pois os atos praticados tiveram um propósito  negocial,  e  a  reorganização  societária  foi  idealizada  e  implementada  em  estrita  conformidade  com  a  legislação  vigente  para  o  alcance  dos  objetivos  pretendidos  pelas partes contratantes.  ­ requer que o lançamento seja cancelado.  II. 3 – Juros sobre o Capital Próprio – Ausência de Limitação Temporal  Prevista em Lei e necessidade de Respeito ao Princípio da Legalidade.  ­ conforme pode se depreender da análise do artigo 347 do RIR/99 e da  IN  SRF nº 11/96, o legislador não estabeleceu um limite temporal para o pagamento de  JCP aos titulares, sócios ou acionistas das pessoas jurídicas.  Fl. 3282DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 13          12 ­ a obrigação contratual de pagar ou creditar os JCP é decisão dos sócios ou  administradores, e não se extingue pelo fato de não ter sido exercida esta vontade.  ­ é lícito estabelecer o pagamento ou o crédito de JCP desde que atendidos os  limites e condições legais aplicáveis à época da decisão.  ­ não há qualquer  impedimento  legal à dedutibilidade dos  juros deliberados,  registrados,  pagos  ou  creditados  em  períodos  posteriores  àquele  ao  qual  o  pagamento se refere.  ­  ao  impor  limite  temporal,  houve  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  nos  termos do artigo 97 do CTN.  ­ Cita Acórdão do CARF ratificando o entendimento que não há na lei limite  temporal para pagamento/crédito do JCP.  ­  a  lei  vinculou  a  dedutibilidade  ao  momento  em  que  os  juros  são  efetivamente pagos ou creditados, não ocorrendo ofensa ao regime de competência.  ­ agiu em consonância com o artigo 29 da IN SRF nº 11/96, pois não existe  outra interpretação a ser dada, sob pena de extrapolar os limites impostos pela Lei nº  9.249/95 e Lei nº 9.430/96, ferindo o princípio da legalidade.  ­ restou claro que é perfeitamente legal o pagamento de JCP retroativo a partir  da  deliberação  de  sua  distribuição,  sendo  possível  considerá­los  como  despesas  financeiras  incorridas e dedutíveis para  fins de  apuração do  IRPJ  e CSLL, motivo  pelo qual os lançamentos devem ser cancelados.  II.4 – Da dedutibilidade das Perdas no Recebimento de Créditos.  ­ requer a nulidade por erro de capitulação legal e por ausência de documento  que embasou o lançamento relativo às perdas com recebimento de créditos.  ­  o  fiscal  fez  referência  à  planilha  apresentada  pela  autuada, mas  [não]*  a  anexou  aos  autos,  fato  que,  por  si  só,  torna  o  lançamento  nulo  por  ausência  de  documento que lhe deu suporte. *[corrigido por este relator]  ­ houve erro na capitulação legal, já que a autuação deveria ser em função de  mera antecipação de despesa plenamente dedutível na legislação.  ­ é fato que, no período base de 2010, esses mesmos créditos já poderiam ser  deduzidos, razão pela qual se aplicaria o disposto no §2º do artigo 273 do RIR/99.  ­ uma vez que, ao tributar no período base subseqüente as perdas que foram  deduzidas antecipadamente em 2009, a impugnante poderia apenas ter  infringido o  §2º do  artigo 273 do RIR/99,  sendo devido, quando muito,  juros  e multa de mora  sobre o valor postergado.  ­ quanto ao mérito,  é  inevitável que a autuada reconheça essas perdas como  despesas  operacionais,  sendo  obrigada  a  parametrizar  seus  sistemas  para  que  as  dívidas  de montantes  inferiores  a R$ 12,00  fossem  reconhecidos  automaticamente  como  perdas,  que,  na  essência,  são  despesas  operacionais  plenamente  dedutíveis,  nos termos do artigo 299 do RIR/99.  ­  a  cobrança  destes  valores  ínfimos  envolve  despesas  sabida  ou  presumidamente  superiores  aos  valores  dos  seus  próprios  créditos  objeto  da  insolvência, sendo operacional e necessário à atividade e respectiva manutenção de  Fl. 3283DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 14          13 sua  fonte  produtora  o  reconhecimento  direto  de  tais  créditos  como  despesas  necessárias inerentes às características da sua operação.  ­  caso  não  seja  este  o  entendimento,  ressalta  que  estas  mesmas  perdas  deduzidas no período de julho a dezembro de 2009, poderiam ser deduzidas a partir  de janeiro de 2010, o que significa que o mesmo montante da glosa acabou sendo  oferecido à tributação em momento posterior, o que caracteriza exigência de tributo  em duplicidade.  ­ a regra do artigo 273, §2º do RIR/99 é objetiva: havendo lucro tributável no  exercício subseqüente, presume­se que as perdas deduzidas antecipadamente foram  efetivamente oferecidas à tributação.  ­ restando caracterizada a mera postergação do IRPJ e CSLL, requer que seja  cancelada a exigência do principal, reduzindo ainda a multa de oficio de 75% para  20%, com aplicação dos juros de mora com base na taxa SELIC, calculados a partir  de 01/01/2010.  II. 5 – Da impossibilidade de cobrança da multa isolada em razão da falta  de recolhimento do IRPJ e CSLL por estimativa.  ­ a autuada contesta a cobrança da multa isolada após o encerramento do ano­ calendário, quando o lançamento deveria se ater à cobrança do tributo.  ­  somente  pode  ser  exigida,  caso  o Fisco  verifique  a  falta  de  recolhimentos  dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes  do término do ano­base.  ­  além  disso,  ocorre  a  duplicidade  da  cobrança  com  a  cumulação  da multa  isolada  com multa  de  ofício,  que  incidem  sobre  os mesmos  valores  supostamente  devidos de IRPJ e CSLL.  ­ recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  nos  autos  do  processo  nº  10120.006956/2006­14,  asseverando  a  impossibilidade  de  cumulação  de multa  de  ofício e multa isolada.  ­ as multas  incidem sobre um fato gerador, não sendo hipóteses distintas de  obrigação pecuniária.  ­  assim,  caso  mantidos  os  lançamentos,  que  sejam  canceladas  as  multas  isoladas diante da impossibilidade de concomitância com as multa de ofício.  II. 6 – Da ilegalidade a cobrança de juros sobre a multa de ofício.  ­  contesta  a  cobrança  dos  juros  de mora  incidentes  sobre  a multa de  ofício,  pois  o  artigo  13  da  Lei  nº  9.065/95,  que  prevê  a  cobrança  dos  encargos  legais,  remete  ao  artigo  84  da Lei  nº  8.981/95,  que  limita  a  cobrança  de  tais  acréscimos  apenas sobre tributos.  ­ a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício afronta o princípio da  legalidade.  ­ cita jurisprudência administrativa.  Os  responsáveis  tributários  também  apresentaram  impugnação,  em  27/09/2013, com as seguintes alegações:  Fl. 3284DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 15          14 1) Das razões expostas pela Natura Cosméticos S/A em sua Impugnação.  ­ a cobrança decorrente da glosa da amortização do ágio é indevida em razão:  (1)  da  legalidade  das  operações  societárias  praticadas;  (2)  de  ser  a  operação  de  incorporação de ações uma “espécie” de aquisição de bens; (3) da desnecessidade do  pagamento  em dinheiro para que seja  reconhecido o ágio;  (4) da validade do ágio  (interno) para o direito societário/fiscal; (5) da inexistência de normas, à época dos  fatos, que vedassem o registro do ágio decorrente de transações entre empresas do  mesmo grupo e (6) da ausência da prática de atos fraudulentos.  ­ requer que a  impugnação apresentada pela autuada seja parte  integrante da  defesa apresentada, ratificando e reiterando as alegações nela apresentadas.  2 – Da caracterização da sujeição passiva pela fiscalização.  ­ a fiscalização atribuiu a responsabilidade tributária solidária com aplicação  do artigo 135 do CTN, uma vez que seriam membros do Conselho de Administração  da Natura,  e,  no  caso  do Sr. Alessandro Giuseppe Carlucci, Diretor Presidente  da  Natura, no período em que foi deduzida a despesa com amortização do ágio (2008 e  2009).  ­  não  ocorreram  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato social e estatutos, o que impede a aplicação do artigo 135 do CTN.  3.  Da  ausência  de  Poderes  de  Gestão  do  Conselho  de  Administração  (alegação apresentada pelos Srs. Antonio Luiz da Cunha Seabra, Guilherme Peirão  Leal,  Pedro  Luiz  Barreiros  Passos,  José  Guimarães Monforte,  Edson  Vaz  Musa,  Luiz Ernesto Gemignani e Júlio Moura Neto)  ­ a aplicação do artigo 135 do CTN é condicionada à verificação da efetiva  existência de poderes de gerência/direção sobre a empresa, fato que não ocorre com  os  membros  do  Conselho  de  Administração,  conforme  doutrina  e  o  artigo  142,  inciso  I  da  Lei  nº  6.404/76,  cuja  competência  é  de  fixar  a  orientação  geral  dos  negócios da empresa.  ­  o  dispositivo  legal  denota  a  idéia  de  que  o  órgão  se  presta  a  viabilizar,  instruir e aconselhar os negócios da empresa, e não a executá­los, o que  impede a  aplicação  do  artigo  135  do CTN,  pois  este  se  dirige  àqueles  que  detêm  o  efetivo  poder de gestão.  4. Da ausência de dolo e fraude: inaplicabilidade do artigo 135 do CTN.  ­  para  que  fique  caracterizado  o  dolo,  elemento  essencial  à  tipificação  da  fraude,  é  necessário  que  se  comprove  esta  intenção,  não  bastando  meras  ilações  pessoais,  ao  alegar  o  evidente  “intuito  de  fraude”  em  razão  da  função  que  era  exercida na empresa nos anos 2008 e 2009.  ­  a  justificativa  para  atribuir  a  responsabilidade  solidária  decorre  da  “mera  discordância”  em  relação  aos  atos  praticados  pela  autuada,  fato  que  não  pode  ser  transformado,  sem  apresentação  de  provas,  em  inequívoca  existência  de  dolo  e  fraude.  ­ a decisão acerca da realização das operações societárias, que deram origem  ao ágio, se amparou em pareceres favoráveis, razão pela qual não é possível afirmar  que teriam sido praticados atos com intuito de se burlar ou fraudar a lei.  Fl. 3285DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 16          15 ­ o gestor foi diligente na condução dos negócios, nos termos do artigo 153 da  Lei nº 6.404/76, amparando­se em pareceres técnicos sobre o tema, o que demonstra  prudência, cautela e boa­fé, inclusive tendo as Demonstrações Financeiras relativas  aos  anos  de  2008  e  2009  auditadas  e  aprovadas  sem  ressalva  por  auditores  independentes.  ­  a  gestão  da  autuada  não  praticou  condutas  ilícitas  como  realização  de  operações  proibidas,  deixando  de  registrá­las  ou  declará­las,  sequer  utilizando  documentos  calçados  ou  paralelos,  pessoas  inexistentes  ou  “laranjas”,  e  de  documentos falsos e inidôneos.  ­  as  questões  que  rodeiam  o  caso  são  controversas,  por  ser  tratar  de  ágio  interno  em  2004,  com  julgados  administrativos  favoráveis  proferidos  em  2003,  sendo  razoável  concluir  que  a  conduta  dos  responsáveis  solidários  não  pode  ter  pecha  de  dolosa  e  fraudulenta,  ainda  mais  por  encontrar  respaldo  em  pareceres  técnicos sobre o assunto.  5  –  Da  não  identificação  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de Lei, Contrato Social ou Estatutos.  ­ o agente fiscal deixou de identificar e comprovar quais teriam sido os atos  praticados pelos  impugnantes com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, mas  somente  utilizando  o  termo  genérico “relevantes  poderes  administrativos (e decisórios)”.  ­  os  atos  societários  praticados  revestiam­se  de  plena  regularidade  formal,  legal e publicidade, se amparando na legislação em regência.  ­  o  ágio  interno  é  válido  para  fins  fiscais,  conforme  jurisprudência  administrativa,  o  que  demonstra  a  regularidade  do  procedimento  adotado  pela  autuada, e inexistência de ato praticados contrários à lei.  ­  no  processo  de  auto  de  infração  da  autuada,  pelos  mesmos  motivos,  dos  anos­calendário de 2004 a 2007, o próprio CARF afastou a aplicação da multa de  ofício qualificada, na medida em que não foram identificados indícios de fraude nas  operações.  ­ é requisito fundamental para aplicação do artigo 135 do CTN a descrição do  fato  concreto  de  forma  detalhada,  acompanhado  de  prova  inequívoca,  conforme  doutrina e jurisprudência administrativa.  ­  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  dá  ensejo  à  dúvida  quanto  ao  efetivo  exercício de poderes executórios pelos impugnantes, sendo aplicável o artigo 112 do  CTN, cabendo a interpretação mais favorável ao acusado.  ­  a  mera  ausência  de  pagamento,  em  função  da  amortização  do  ágio,  não  caracteriza  infração  à  lei  e  não  configura  responsabilidade  do  sócio  pela  dívida  tributária, conforme doutrina e jurisprudência.  6  –  “Ad  argumentandum”  –  Nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária.  ­  a  autoridade  fiscal  adotou  critério  temporal  inadequado  para  aferição  da  suposta  ilicitude  da  conduta,  que  seria  o  cargo  que  os  impugnantes  ocupavam  à  época  dos  fatos  geradores  (2008  e  2009),  enquanto  que  o  correto  seria  consignar  expressamente o cargo exercido no ano de 2004, início da amortização do ágio.  Fl. 3286DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 17          16 ­ considerando que os impugnantes não exerciam qualquer cargo em 2004, ou  que a autoridade fiscal não especificou o efetivo cargo exercido pelos impugnantes  em 2004, o Termo de Sujeição Passiva Solidária está maculado por vício de forma,  pois contém informação que não reflete a realidade.  ­  especificamente  quanto  aos  impugnantes  Srs.  José  Guimarães  Monforte,  Edson  Vaz  Musa,  Luiz  Ernesto  Gemignani  e  Júlio  Moura  Neto  e  Alessandro  Giuseppe Carlucci, frise­se que, quando ocorreu a incorporação das ações da Natura  Empreendimentos  pela Natura  Participações,  em  27/12/2000,  ensejando  o  registro  contábil do ágio discutido nos autos, os responsabilizados sequer exerciam qualquer  função executiva na autuada.  ­  pelos  motivos  acima,  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidário  deve  ser  anulados por vício de forma.”  Ao apreciar as razões de defesa dos impugnantes, a DRJ proferiu o acórdão  no 12­65.773, que possui a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA O prazo decadencial só é aplicável para o  direito  de  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  mas  não  para  verificar  atos  pretéritos cujos efeitos tributários repercutem nos anos seguintes.  ÁGIO  INTERNO  FORMADO  POR  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  DE  OUTRA EMPRESA DO MESMO GRUPO.  INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL  ÀS  AVESSAS.  EMPRESA  CONTROLADA  INCORPORANDO  A  EMPRESA  CONTROLADORA. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  Na operação de incorporação às avessas, na qual a controlada incorpora a sua  controladora,  a  amortização  do  ágio  interno  registrado  na  contabilidade  desta,  decorrente  de  anterior  incorporação  de  ações  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico e que é  absorvido pela  controlada, não será dedutível para  fins  fiscais,  por faltar os pressupostos contábeis para qualificar tal valor como ágio.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE  COMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. GLOSA.  A observância do regime de competência é condição para a dedutibilidade dos  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  líquido. Assim  sendo,  é  vedada  a dedução  como despesa,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  desses  juros  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  da  empresa  relativos a períodos anteriores.  PERDAS  NO  RECEBIMENTO  DE  CRÉDITOS.  LIMITE  TEMPORAL.  GLOSA.  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  sem  garantia  submetem­se  a  limites  temporais mínimos de vencimento da dívida, de seis meses para valor até cinco mil  reais, por operação, devendo ser glosadas as despesas com crédito cujo vencimento  seja anterior a esses limites.  FATO GERADOR. DATA DE VENCIMENTO.  Fl. 3287DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 18          17 O  saldo  do  imposto  a  pagar  apurado  em  31  de  dezembro  será  acrescido  de  juros  calculados à  taxa SELIC a partir  de 1º de  fevereiro até o último dia do mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Mantém­se  a multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%,  quando  o  procedimento fiscal evidenciou que o contribuinte agiu com intuito de fraude desde  o  início  da  operação  de  incorporação  de  ações,  tendo  pleno  conhecimento  de  que  sem  o  pagamento  do  ágio  não  haveria  a  possibilidade  de  dedutibilidade  da  amortização para fins de apuração do IRPJ e CSLL.  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. CABIMENTO  É o cabível o lançamento para cobrança de multa isolada de ofício pela falta  de recolhimento das estimativas devidas de IRPJ e CSLL, após o encerramento do  ano­calendário,  obrigatório  para  aqueles  que  declaram  optando  pelo  lucro  real,  juntamente com a multa de ofício, incidente sobre o tributo devido.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. A multa  de ofício,  sendo parte  integrante do crédito  tributário,  está  sujeita à  incidência dos  juros  de mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  do  vencimento.  A  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento,  está  prevista nos artigos 43 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  PARA  DETERMINAÇÃO  DA  BASE DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  PREVISÃO  LEGAL.  PROCEDÊNCIA.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente para apuração do IRPJ.  Logo,  é  procedente  a  adição  na  base  de  cálculo  da  CSLL  da  despesa  com  amortização de ágio.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008, 2009  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  CONDUTA  DO  DIRETOR E MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE  COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 135 DO CTN.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Na falta de comprovação, por  parte  do  Fisco,  de  qualquer  conduta  do  Diretor  Presidente  ou  dos  Membros  do  Conselho de Administração, de forma a originar os ilícitos constatados na autuação,  descabe a eles a atribuição de responsável solidário.”  Em  síntese,  conforme  dito,  a  decisão  recorrida  manteve  integralmente  o  lançamento,  contudo,  afastou  a  responsabilidade  tributária  de  todos  os  imputados.  Por  Fl. 3288DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 19          18 representar a desoneração, com relação a estes, de tributos e multas em valor superior ao limite  de alçada, recorreu de ofício ao CARF.  O contribuinte, por sua vez, em sede de recurso voluntário, acrescenta novos  argumentos  de  defesa  e  reitera  os  anteriormente  apresentados,  requerendo  o  cancelamento  integral  dos  lançamentos  efetuados,  ou  subsidiariamente,  a  exoneração  da  CSLL  relativa  à  amortização  do  ágio,  a  exoneração  da multa qualificada,  a  exoneração  da multa  isolada,  e  a  exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Com relação aos acréscimos feitos no recurso, temos:  (i)  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  utilização  indevida  de  informações  contidas em outro processo administrativo da mesma contribuinte ­ ausência de decisão  final  administrativa acerca da questão ­ cerceamento do direito de defesa;  (ii) omissão no acórdão da DRJ com relação aos argumentos desenvolvidos  na  impugnação  relativos  à  existência  de  "propósito  negocial"  nas  operações  societárias,  tampouco em nenhum momento contestados expressamente pela fiscalização;  (iii) com relação às perdas no recebimento de créditos, nulidade do acórdão  da DRJ por ausência de apreciação da prova apresentada e por falta de manifestação quanto ao  alegado erro de capitulação legal.  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  requerendo  seja  negado provimento in totum ao recurso voluntário interposto.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Ambos  os  recursos  (voluntário  e  de  ofício)  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, e devem ser conhecidos.  Sua  análise  será  feita  no  decorrer  do  voto  a  seguir,  ao  se  abordar  os  respectivos pontos abaixo detalhados.    1. Amortização do ágio  Com relação ao assunto, a recorrente traz as seguintes preliminares:  a)  impossibilidade  de  tributação  de  receita  de  reversão  de  provisão  indedutível, já tributada anteriormente;  b)  preclusão  da  possibilidade  de  o  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários que deram origem ao ágio amortizado pela impugnante;  Fl. 3289DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 20          19 c)  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  utilização  indevida  de  informações  contidas em outro processo administrativo da mesma contribuinte, ainda  pendente  de  decisão  final  administrativa,  caracterizando  falta  de  motivação e cerceamento do direito de defesa;  d)  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  falta  de  apreciação  de  todos  os  argumentos apresentados em sede de impugnação.  Com  relação  ao  item  ‘a’  acima,  concordo  com  o  que  afirmou  a  autoridade  julgadora a quo: a questão é de mérito, e não de preliminar, logo, será tratada adiante.  Com  relação  aos  itens  ‘c’  e  ‘d’  acima,  não  procedem  os  reclamos  da  contribuinte  acerca  de  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa,  e  consequente  nulidade  da  decisão recorrida.  É o entendimento dominante no CARF de que o julgador administrativo não  está  obrigado  a  responder  a  todos  os  argumentos  levantados  pelos  recorrentes,  mas  sim  a  examinar todas as questões suscitadas (pontos controvertidos), bem como a fundamentar a sua  decisão.  Neste sentido, os seguintes precedentes:  Acórdão  101­95.644,  relator Mário  Junqueira Franco  Júnior,  sessão  de  26/07/2006,  e  Acórdão  107­08.591,  relator  Natanael  Martins,  sessão  de  25/05/2006:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA— O julgador administrativo  não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo  peticionário,  desde  que  já  tenha  encontrado motivo  suficiente  para  fundamentar  a  sua decisão sobre as matérias em litígio.  Acórdão 101­96.917, relatora Sandra Faroni, sessão de 18/09/2008:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as  alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a  responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para  fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006).  Acórdão 103­21.255, relator João Bellini Júnior, sessão de 11/06/2003:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  ­  ANÁLISE DAS QUESTÕES LITIGIOSAS  ­  1.  Não  é  necessário às instâncias julgadoras responder a todos os argumentos das insurgentes,  mas  sim  a  todas  as  questões  trazidas  à  balha,  ou  seja,  a  todos  os  pontos  controvertidos.  2. Não  é  nula  nem  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  com  fundamentação  sucinta,  mas  a  que  carece  de  devida  motivação,  essencial ao processo democrático. Preliminar rejeitada.  Este  é  também  o  entendimento  assente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consoante o seguinte precedente, a título ilustrativo:  Fl. 3290DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 21          20 TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART 535, II, DO  CPC – NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que  foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.  (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins).  E, no  caso,  a decisão  recorrida  fundamentou  adequadamente  a  sua decisão,  no que toca a todos os pontos controvertidos, não havendo qualquer motivo para decretar sua  nulidade.  O  fato  de  ter­se  valido  de  fundamentos  constantes  de  voto(s)  proferido(s)  em  julgamento(s)  de  outro  processo  da  contribuinte  em  nada  interfere  neste  raciocínio,  independente de o referido processo ter sido decidido de forma definitiva ou não.  Por fim, com relação ao item ‘b’ acima (preclusão da possibilidade de o Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio  amortizado  pela  impugnante), tenho posição firmada pela improcedência do argumento.  Não  há  dúvidas  de  que  o  fisco  possui  a  prerrogativa  de  examinar  fatos  passados, mesmo que muito distantes no tempo, desde que deles extraia e atribua repercussão  tributária apenas aos exercícios ainda não atingidos pela decadência.  Neste sentido alinham­se tanto o art. 195 do CTN, quanto o art. 37 da Lei no  9.430/96, ao expressamente determinarem a guarda, pelo contribuinte, de todos os documentos  relativos a  fatos que  repercutam em  lançamentos contábeis de exercícios  futuros “até que se  opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos  a esses exercícios”.  Em comentário ao § 3º do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda —  RIR/99,  que  tem  por  base  legal  o  art.  37  da  Lei  no  9.430/96,  seus  autores  ilustram  com  o  seguinte exemplo a aplicabilidade do dispositivo em questão:  “1  –  GUARDA  DE  COMPROVANTES  ­  PRAZO  –  Esse  dispositivo  não  representa  uma  “nova  regra  de  decadência”,  como  a  primeira  vista  aparenta.  A  compensação  de  prejuízo  fiscal  é  um  bom  exemplo  para  ilustrar  a  sua  aplicação.  Deveras, a compensação de prejuízo fiscal, com a atual limitação de 30% do lucro  real  ajustado,  pode  levar,  por  exemplo, mais  de  10  anos  para  esgotar  o  saldo  do  prejuízo  apurado  num exercício.  Se  essa  compensação  findar­se  no  décimo  ano,  a  empresa deve fazer a comprovação da existência desse prejuízo no momento de sua  compensação  (décimo  ano),  apresentando  a  documentação  de  10  anos  atrás  para  comprovar a geração pretérita do prejuízo. Contando do décimo ano (ano em que se  operou  a  compensação),  o  Fisco  tem  cinco  anos  para  fiscalizar  esse  fato,  agindo  portanto no período ainda não atingido pela decadência. Se não  for  comprovada  a  existência do prejuízo compensado, haverá a glosa dessa compensação. Todavia, o  resultado do período­base em que se originou o prejuízo (10 anos atrás) não pode ser  atingido pela fiscalização, pois está protegido pela decadência.” 1  Neste mesmo sentido, a jurisprudência do CARF a seguir transcrita:                                                              1 Ferreira, Antonio Airton. Regulamento do  imposto de  renda 1999 anotado e comentado: atualizado até 30 de  abril de 2009/Antonio Airton Ferreira, Luiz Martins Valero, Marcos Shigeo Takata,  Juliana M. O. Ono, Victor  Hugo Isoldi de Mello Castanho e Marcos Vinícius Neder de Lima.12ª ed. São Paulo: FISCOsoft, 2009, pg. 264.    Fl. 3291DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 22          21 Acórdão 1102­000.657, sessão de 31 de janeiro de 2012, relator Leonardo  de Andrade Couto:  “DECADÊNCIA.  FATOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  PERÍODOS  FUTUROS.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento  fiscal, quando têm impacto tributário em exercícios não atingidos pela caducidade.  No caso, a restrição decadencial volta­se à impossibilidade do lançamento de crédito  tributário no período em que se deu o fato.”  Acórdão  1402­001.278,  sessão  de  4  de  dezembro  de  2012,  relator  Leonardo de Andrade Couto  “DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  Em relação à decadência, a contagem do prazo deve  ter como base a data a  partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador  da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de  tributação da amortização  indevida do  ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia,  eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a  infração passível de lançamento.”  Acórdão 1102­000.875, sessão de 12 de junho de 2013, relator João Otávio  Oppermann Thomé:  “DECADÊNCIA.  FATOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  PERÍODOS  FUTUROS.  É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento  fiscal,  para  deles  extrair  a  repercussão  tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela caducidade. A restrição decadencial, no caso, volta­se apenas à impossibilidade  de lançamento de crédito tributário no período em que se deu o fato.”  Acórdão 1102­001.006, sessão de 11 de fevereiro de 2014, relator Ricardo  Marozzi Gregorio:  “AMORTIZAÇÃO DE ÁGIOS. DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  dos  tributos  sujeitos  à  sistemática  dos  chamados  “lançamentos  por  homologação”,  nos  termos  do  artigo  150, § 4º, do CTN, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador desses  tributos. Na hipótese de amortização de ágios, uma nova contagem inicia na data de  encerramento de cada período de apuração em que houve a  referida amortização e  não na data da formação dos ágios.”  Claro  está,  portanto,  que  os  fatos  escriturados,  cujos  efeitos  jurídicos  se  projetam para o futuro, podem ser objeto de verificação e análise, por parte do fisco, a qualquer  tempo,  independente da época que os  fatos  foram produzidos, pois a  limitação decorrente do  transcurso  do  prazo  decadencial  atinge  tão  somente  o  lançamento  relativo  à  repercussão  tributária daquele fatos, e não os próprios fatos em si.  O mero registro contábil do ágio, no ativo diferido, em decorrência de uma  operação  societária  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  não  constitui  fato  gerador  de  nenhum  tributo  federal.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos  do  CTN,  tem  como  norte  o  Fl. 3292DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 23          22 direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  o  qual  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  será  constituída.  No  caso,  com  a  dedução,  das  bases  de  cálculo  submetidas  à  tributação  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL,  dos  valores  relativos à amortização daquele ágio.  Afastadas as preliminares, passo ao mérito.  A recorrente reafirma e desenvolve no recurso seus argumentos de defesa no  tocante  ao  seguinte,  em  síntese:  (i)  existência  de  efetivo  propósito  negocial  nas  operações  praticadas; (ii) distinção entre ciência contábil, Direito Contábil Societário, e Direito Contábil  Fiscal,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL;  (iii)  procedimentos  adotados,  e  atos  praticados, em total conformidade com a lei e a doutrina; (iv) possibilidade de aquisição dentro  do mesmo grupo econômico a valor de mercado (ágio interno), mesmo que sem pagamento; (v)  correta constituição da “Provisão para Preservação da Capacidade Patrimonial de Distribuição  de Dividendos Futuros”; (vi) impossibilidade de tributação de receita de reversão de provisão  indedutível,  já  tributada  anteriormente  (apresentada  pela  recorrente  como  preliminar);  (vii)  inexistência de previsão  legal para a adição, na base de  cálculo da CSLL, da despesa com a  amortização de ágio; (viii) inexistência de dolo, fraude, ou abuso de direito.  A  matéria  em  litígio,  em  linhas  gerais,  não  é  nova  neste  Conselho,  nem  tampouco  para  este  relator  (ressalvadas  algumas  peculiaridades  relativas  aos  argumentos  apresentados, cuja análise detalhada adiante se fará).  O  CARF  tem  sistematicamente  rechaçado  as  operações  envolvendo  a  amortização de ágio artificialmente gerado em operações ocorridas apenas dentro de um grupo  societário sob controle comum, tais como o descrito pela fiscalização, em alguns casos sob o  fundamento da prática de simulação ou, em outros, do abuso de direito.  Confira­se,  neste  sentido,  as  ementas  dos  seguintes  julgados,  transcritas  apenas em suas partes relevantes:  Acórdão  nº  101­96.724,  sessão  de  28  de maio  de  2008,  relatora  Sandra  Maria Faroni:  “ATOS SIMULADOS. PRESCRIÇÃO PARA SUA DESCONST1TUIÇÃO.  No campo do direito tributário, sem prejuízo da anulabilidade (que opera no plano  da validade), a simulação nocente tem outro efeito, que se dá plano da eficácia: os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  fisco,  que  não  necessita,  portanto,  demandar judicialmente sua anulação.  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES..  SIMULAÇÃO.  A  reorganização  societária,  para  ser  legitima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A  caracterização dos atos como simulados, e não reais, autoriza a glosa da amortização  do ágio contabilziado.  MULTA  QUALIFICADA  A  simulação  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada.”  Acórdão nº 105­17.219, sessão de 17 de setembro de 2008, relator Marcos  Rodrigues de Mello:  Fl. 3293DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 24          23 “ÁGIO NA INCORPORAÇÃO ­ Não demonstrado o pagamento de ágio, não  há de se falar em aproveitamento do mesmo pela incorporadora.”  Acórdão nº  1301­000.058,  sessão de  13 de maio de 2009,  relator Wilson  Fernandes Guimarães:  “DESPESA  DE  ÁGIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE  —  Não  há  que  se  falar  em  despesas  de  ágio  na  situação  em  que  os  montantes  correspondentes  decorrem  de  expectativas  de  rentabilidade  daquele  que  se  beneficiou da redução do lucro tributável.”  Acórdão no  1103­000.501,  sessão  de  30  de  junho de  2011,  relator Cons.  José Sérgio Gomes:  “CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS.  ENCARGO DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO COM UTILIZAÇÃO DE  SOCIEDADE VEÍCULO. ÁGIO DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante o Fisco, deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de  ágio de  forma  interna, ou seja, dentro do mesmo grupo econômico, sem a alteração do controle das  sociedades  envolvidas,  sem  qualquer  desembolso  e  com  a  utilização  de  empresa  inativa ou de curta duração (sociedade veículo) constitui prova da artificialidade do  ágio  e  torna  inválida  sua  amortização.  A  utilização  dos  formalismos  inerentes  ao  registro  público  de  comércio  engendrando  afeiçoar  a  legitimidade  destes  atos  caracteriza abuso de direito.”  Acórdão nº  1202­00753,  sessão de  12 de  abril  de 2012,  relatora Viviane  Vidal Wagner:  “DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. OPERAÇÃO  INTERNA.  SIMULAÇÃO. GLOSA.  A  criação  de  ágio  por  meio  de  reorganização  societária  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  pautada  em  fortes  indícios,  além  de  prova  direta  da  ocorrência  de  simulação  revela­se  artificial  e  não  gera  direito  à  dedução  das  respectivas despesas de amortização.  MULTA QUALIFICADA.  A constatação de evidente intuito de fraudar o Fisco, pela intencional prática  de atos simulados, enseja a qualificação da multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE.  Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica­se à CSLL o quanto  decidido em relação ao IRPJ.”  Acórdão  nº  1402­001.278,  sessão  de  4  de  dezembro  de  2012,  relator  Leonardo de Andrade Couto:  “DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO  GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE.  Fl. 3294DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 25          24 Incabível  a  formalização  do  ágio  como  decorrência  de  operação  societária  realizada  entre  empresas  de  mesmo  grupo  econômico,  pela  inexistência  da  contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio.”  Acórdão nº 1402­001.335,  sessão de 6 de março de 2013,  relator Moisés  Giacomelli Nunes da Silva:  “ÁGIO.  DEDUÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS  APARENTEMENTE  PREENCHIDOS.  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  A  MATERIALIDADE  DOS  ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ÁGIO.  O  ágio  se  caracteriza  pela  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20,  II, do  DL 1.598, de 1.977).  A  transferência de  ações da  empresa  investidora para  a  empresa  investida  e  posterior  incorporação  desta  pela  primeira,  sem  que  a  incorporadora  nada  tenha  desembolsado,  não  materializa  pagamento  a  maior,  que  é  elemento  essencial  à  caracterização do ágio.  Para  dedução  do  ágio  como  despesa  em  empresa  que  adquire  participação  societária,  são  necessários  mais  do  que  registros  contábeis  e  atos  contratuais  formalmente  perfeitos.  É  imprescindível  a  materialidade  do  ágio,  isto  é,  um  desembolso  por  quem  adquire.  Não  se  concebe  como  despesa  dedutível  o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  quem  se  beneficia nada desembolsou, quer seja em espécie quer seja em bens representativos  de  valor  econômico.  No  caso  concreto,  quer  nas  empresas  incorporadas,  quer  na  empresa  incorporadora,  não  houve  pagamento  pela  aquisição.  Assim,  descaracterizada a materialidade do ágio.”  Acórdão  nº  1102­001.182,  sessão  de  27  de  agosto  de  2014,  relator  José  Evande Carvalho Araujo:  “ÁGIO  DECORRENTE  DE  REAVALIAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA A VALOR DE MERCADO. INDEDUTIBILIDADE.   Não  é  dedutível  o  ágio  decorrente  de  incorporação  de  ações  reavaliadas  a  valor  de mercado,  por  ter  sido  criado  dentro  do  próprio  grupo  econômico,  sem  a  ocorrência  de  efetivo  desembolso  nem  tendo  como  contrapartida  a  apuração  de  ganho de capital.”  Nos  precedentes  acima  citados,  encontram­se  referências  aos  diversos  elementos  que  denotam  a  artificialidade  do  ágio  gerado  internamente,  ressalvadas,  naturalmente, as peculiaridades de cada caso concreto, posto que nem todos se fazem presentes  em  todos  os  casos:  ausência  de  efetivo  significado  econômico,  ausência  de  alteração  do  controle das sociedades envolvidas, ausência de pagamento ou de efetivo dispêndio, ausência  de  geração  de  ganho  de  capital  em  contrapartida,  utilização  de  sociedade  de  curta  duração  como “empresa veículo” para a criação do ágio.  Em linha com esta expressiva e dominante corrente de pensamento, cumpre  revisitar, ainda que de forma sucinta, a sequência de operações societárias praticadas, no caso  concreto.  Fl. 3295DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 26          25 Em  27  de  dezembro  de  2000,  a  Natura  Empreendimentos  S.A.  tornou­se  subsidiária integral da Natura Participações S.A., quando esta incorporou as ações daquela.  Naquele  momento,  a  Natura  Empreendimentos  e  a  Natura  Participações  tinham a seguinte composição societária:    Na operação de incorporação de ações, as ações da Natura Empreendimentos  foram avaliadas economicamente, a valor de mercado, segundo um potencial de lucratividade  futura (metodologia de fluxo de caixa futuro descontado), o que gerou um ágio.  De  acordo  com  os  lançamentos  realizados  em  31/12/2000  pela  Natura  Participações,  para  um  valor  de  R$  58.166.481,21  registrados  a  débito  de  conta  de  investimentos,  houve  o  concomitante  registro  do  valor  de  R$  1.019.041.518,79  a  débito  de  conta de ágio.  Em  29  de  março  de  2004,  a  Natura  Cosméticos  S.A.incorporou,  sucessivamente, e de forma reversa. as suas controladoras direta (Natura Empreendimentos) e  indireta (Natura Participações).  Pouco antes destas operações de  incorporação  reversa, em 31 de  janeiro de  2004, a Natura Participações constituíra uma provisão para preservação do fluxo de dividendos  futuros, de igual valor ao ágio nela registrado. A contrapartida desta provisão foi feita a débito  de  uma  despesa  não  operacional.  Referida  despesa  contribuiu  com  a  quase  totalidade  do  prejuízo  contábil  apresentado  pela Natura Participações  naquele  período,  contudo,  a  despesa  foi por ela adicionada nas apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Em decorrência das operações de incorporação reversa, a Natura Cosméticos  incorporou  o  ágio  (conta  devedora)  e  a  provisão  para  preservação  do  fluxo  de  dividendos  futuros (conta credora), ambos expressos pelo mesmo valor de R$ 1.028.040.605,94, pelo qual  estavam  contabilizados  na  Natura  Participações,  consoante  reconhecido  em  novo  laudo  elaborado para o evento.  Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 27          26 A  partir  da  operação  de  incorporação,  a  Natura  Cosméticos  deu  início  à  amortização do ágio.  De se observar que o presente processo trata da amortização do ágio nos anos  de 2008 e 2009. A glosa da amortização do ágio nos anos de 2004 a 2007 foi tratada no âmbito  do processo 16561.000059/2009­29, do qual, aliás, é uma das ementas acima transcritas.  Pelo  quanto  se  extrai  dos  fatos  acima  sucintamente  expostos,  percebe­se  claramente que o  caso  se  enquadra  em  todas  as  circunstâncias que dão ensejo  à mencionada  jurisprudência  (exceto  a  utilização  de  sociedade  de  curta  duração  –  “empresa  veículo”  –  inexistente, no caso).  Todas  as  empresas  envolvidas  nas  operações  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico.  Não  há  qualquer  alteração  de  controle  societário  em  decorrência  das  operações  praticadas.  Na  data  da  incorporação  das  ações  da  Natura  Empreendimentos  (27/12/2000), os cinco sócios detentores de 100% do capital votante da Natura Participações  detinham também 96,53% do capital votante da Natura Empreendimentos.  Não houve efetivo ônus para o  adquirente. Ora,  não  se questiona o  fato de  que não obrigatoriamente há de existir o pagamento em espécie, sendo cediço que a aquisição  pode se dar por diversas formas. Contudo, para que o ágio adquira sentido econômico, há de  ser  demonstrado  ter  havido,  na  operação  de  aquisição  da  participação  societária,  um  efetivo  ônus para o adquirente, quer seja este em espécie, quer seja em bens representativos de valor  econômico. E isto, no caso, não resta demonstrado.  As  operações  levadas  a  efeito,  portanto,  se  deram  sem  a  participação  de  terceiros que pudessem vir a conferir  sentido econômico ao ágio. Tampouco houve qualquer  demonstração  de  que,  por  exemplo,  embora  inexistente  a  participação  de  terceiras  partes  independentes,  o  reconhecimento do  ágio,  na outra ponta da operação,  tivesse dado ensejo  a  algum  ganho  de  capital  oferecido  à  tributação  (é  que,  neste  caso,  segundo  uma  corrente  de  pensamento  defendida  em  alguns  precedentes  do  CARF,  a  tributação  do  ganho  de  capital,  numa ponta, daria sentido econômico ao ágio, na outra, permitindo a sua amortização).  De todo o exposto, sobressai que o verdadeiro “sentido econômico” do ágio é  tão somente a sua amortização com o propósito de redução das bases de cálculo tributáveis do  IRPJ e da CSLL.  Neste contexto, o fato de todos os atos praticados, em cada etapa, estarem em  conformidade com a lei e as formalidades exigidas, não é suficiente e nem relevante para fins  de permitir tal redução indevida do lucro líquido.  A recorrente defende a existência de efetivas razões empresariais e propósitos  negociais  inseridos  em  todos  os  atos  praticados,  tanto  quando  da  incorporação  de  ações  da  Natura  Empreendimentos  pela  Natura  Participações,  bem  assim  quando  das  incorporações  reversas  de  ambas  pela  Natura  Cosméticos,  sempre  girando  em  torno  da  redução  e/ou  adequação  da  estrutura  societária,  concentração  e/ou  otimização  das  atividades  da  empresa,  redução de custos operacionais e de administração, etc.  Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 28          27 Neste  aspecto,  há  que  se  dizer  que  a  autoridade  fiscal  não  questionou,  efetivamente,  o propósito negocial  das operações,  quanto  a  essas  finalidades declaradas pelo  grupo Natura. E, de fato, nem precisaria, pois não há dúvidas de que o grupo pode se organizar  como melhor entender.  A questão não é o propósito negocial das incorporações em si, mas sim a falta  de  propósito  e  fundamento  econômico  para  respaldar  a  geração,  e  posterior  aproveitamento  como despesa, de um ágio interno sem qualquer materialidade. Aliás, neste sentido, registre­se  que  qualquer  eventual  “redução  de  custos  operacionais  e  de  administração”  que  tal  reorganização  societária  pudesse  (ou  possa)  ter  ensejado  dificilmente  faria  frente  ao  enorme  aumento  dos  custos,  provocado pela  amortização  do  ágio  ficto. Esta  descomunal  despesa  de  mais de um bilhão de reais só não constitui um verdadeiro problema para a empresa justamente  porque é absolutamente irreal. É uma “despesa” que só gera benefícios  (redução dos  tributos  devidos), mas que nenhum impacto real negativo opera sobre a empresa.  Ademais,  conforme  bem  ressaltou  a  fiscalização,  as  razões  empresariais  e  negociais identificadas pela recorrente no documento “Justificação e Protocolo de Incorporação  de Ações da Natura Empreendimentos S.A. pela Natura Participações S.A.” poderiam todas ser  implementadas  sem  que  houvesse  a  necessidade  de  reavaliação  das  ações  da  Natura  Empreendimentos, verbis:  “84.  Abertura  de  capital,  obtenção  de  financiamentos  junto  ao  BNDES  e  concentração  de  ações  não  justificam  a  incorporação  das  ações  pelo  seu  valor  econômico da qual se origine um ágio artificial (inexistente), criado internamente ao  grupo. Todos esses objetivos poderiam (e, no caso, deveriam) ser obtidos por meio  de uma incorporação das ações pelo seu valor patrimonial.”  Não  apenas  o  CARF,  mas  também  a  CVM  –  Comissão  de  Valores  Mobiliários, e a própria doutrina contábil, condenam o ágio interno.  Antes que se alegue não poder a autuação  fiscal buscar amparo em normas  societárias e contábeis, registre­se que a base de cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro é  o resultado da interseção de três feixes de normas: ciência contábil, lei societária e lei fiscal.  Tomando­se o IRPJ como exemplo, temos que a lei tributária determina que a  sua base imponível (lucro real) tem como ponto de partida o lucro líquido, o qual, por sua vez,  deve ser apurado com observância das leis comerciais e, em especial, da Lei nº 6.404/76 (Lei  das Sociedades por Ações), consoante expressamente dispõe os artigos 7o, § 4º, e 67, inciso XI,  do Decreto­Lei no 1.598/77.  E  a  lei  societária  (Lei  das  S/A,  já  referida),  por  sua  vez,  determina  expressamente  que  a  companhia  observe,  em  sua  escrituração  mercantil,  os  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, fazendo, ainda, no seu art. 177, diversas outras referências a  conceitos  diretamente  relacionados  à  ciência  contábil,  tais  como  “métodos  ou  critérios  contábeis”  e “regime de competência”,  entre outros. Determina ainda a  lei  societária que as  companhias abertas observem as normas expedidas pela CVM.  Neste  cenário,  tem­se  que,  se  a  Contabilidade  não  aceita  um  determinado  registro,  no  caso,  um  ágio  na  aquisição  de  um  ativo,  esse  valor  também  será,  em  princípio,  rejeitado  pela  lei  comercial  e  pela  lei  tributária,  na  medida  em  que  ele  trará  reflexos  na  Fl. 3298DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 29          28 apuração  do  lucro  líquido  da  pessoa  jurídica.  Isto  somente  não  seria  verdade  se  houvesse  expressa determinação em contrário, por parte da lei tributária, o que, no caso, inocorre.  Para que  não  restem dúvidas  do  repúdio  que  a  ciência  contábil  e  a  própria  CVM  demonstram  com  relação  a  este  tipo  de  operação  artificial,  cite­se  os  seguintes  atos,  alguns dos quais foram referidos e comentados pela própria fiscalização:  ­ Deliberação CVM nº 29/86, que trata do Princípio do Custo como Base de  Valor;  ­ Resolução nº 750/93, do Conselho Federal  de Contabilidade, que  trata  do  Princípio do Registro pelo Valor Original;  ­  artigo  do Professor Eliseu Martins,  publicado  em  congresso  realizado  em  2004  na  USP,  expressando  que  o  ágio  decorre  de  processo  de  compra  e  venda de ativos somente quando estiverem envolvidas partes independentes  e não  relacionadas, não  sendo passível de reconhecimento contábil o ágio  gerado internamente;  ­ Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº  01/2007,  que  enfaticamente  condena o  ágio gerado em operações internas, afirmando inexistir geração de riqueza  em  transação consigo mesmo, e concluindo que “essas  transações não se  revestem de substância econômica e da indispensável independência entre  as partes,  para que  seja passível  de  registro, mensuração e evidenciação  pela contabilidade”.  ­ Resolução do Conselho Federal de Contabilidade – CFC nº 1.110/2007, que  destaca  o  fato  de  o  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  ser  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais,  e  que,  portanto, “qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa  ser baixado”;  ­ Resolução CFC nº 1.139, de 21.11.2008, que aprovou a Norma Brasileira de  Contabilidade  –  NBC  T  19.8,  que  expressamente  afirma  que  o  “ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo”;  ­  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2013,  que  reafirma  a  vedação  ao  registro  do  ágio  interno,  em  razão  de  que  “não  há  no  caso  terceiros  independentes,  interessados  em  praticar  uma  operação  sem  favorecimentos, validando o ágio.”  O  fato  de  algumas  dessas  normas  ou  manifestações  serem  posteriores  aos  eventos  ocorridos  não  retira o  seu  caráter  interpretativo,  pois  a base  legal  efetiva  em que  se  amparam já se encontrava vigente à época.  De fato, para que fosse possível a legislação tributária convalidar algo que a  própria  contabilidade  rejeita,  entende­se  que  teria  de  haver  expressa  previsão  legal  neste  sentido, o que não se verifica.  Fl. 3299DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 30          29 A alusão da recorrente aos artigos 7o e 8o da Lei nº 9.532/97 não a socorre,  pois  não  há  como  extrair  dos  seus  comandos  qualquer  interpretação  no  sentido  de  que  ali  estaria albergado o “ágio interno” de que aqui se fala, mormente tendo­se em conta o caráter  manifestamente  antielisivo  contido  nos  referidos  artigos,  estampado na  própria  exposição  de  motivos ao art. 8° da Medida Provisória nº 1.602/97 (origem daqueles mencionados artigos), na  qual  o  legislador  expõe  as  suas  preocupações  com  alguns  “planejamentos  tributários”  engendrados exclusivamente para gerar ganhos de natureza tributária. Confira­se:  “O art. 8º estabelece o tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada pelo método da equivalência patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação, com a finalidade única de gerar ganhos de natureza tributária mediante  o expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela deficitária.  Com as normas previstas no Projeto, esses procedimentos não deixarão de  acontecer, mas,  com certeza,  ficarão  restritos  às hipóteses de  casos  reais,  tendo  em  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar a sua adoção exclusivamente por esse motivo.”  É  com  relação  aos  casos  reais,  de  efetivo  ágio  pago,  portanto,  que  o  legislador  instituiu  nova  disciplina  relativa  à  sua  amortização,  com  isto  derrogando  parcialmente algumas normas contidas no Decreto­lei nº 1.598, de 1977, a respeito.  Aliás,  registre­se que o  regramento  contido na Lei nº 9.532/97 especifica  a  forma pela qual devem ser feitos — quando da absorção do patrimônio de uma pessoa jurídica  por  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão — os  registros  contábeis  dos  valores  antes considerados como ágio ou deságio. Todos os lançamentos referidos na lei dizem respeito  tão somente à escrituração comercial da pessoa jurídica, sendo que as amortizações dos ágios  assim registrados (contabilmente) passam a ter, a partir do evento que determinou a extinção da  participação societária, efeitos fiscais.  Assim,  somente  uma  interpretação  muito  distorcida  poderia  levar  ao  entendimento de que, no bojo dos referidos artigos, estaria prevista a possibilidade de registro e  aproveitamento do ágio interno aqui discutido. A lei trata de lançamentos contábeis, e a própria  contabilidade repudia o ágio interno.  Por  todo  o  quanto  exposto,  o  fato  de  a  Lei  n°  12.973/14  ter  feito  expressa  menção  ao  ágio  interno  (“goodwill  decorrente  da  aquisição  de  participação  societária  entre  partes não dependentes”) não pode ser tomado, como quer a recorrente, e com a devida vênia  dos  que  entendem  em  contrário,  como  algo  a  corroborar  a  afirmação  de  que  “a  legislação  tributária  anterior  à  edição  de  tal  norma  acolhia  a  presença  do  ágio  interno  para  fins  de  amortização do ágio”.  A  recorrente  alega,  ainda,  em  seu  favor,  a  correção  da  constituição  da  “Provisão  para  Preservação  da  Capacidade  Patrimonial  de  Distribuição  de  Dividendos  Futuros”, e a  impossibilidade de tributação da receita de reversão desta provisão  indedutível,  por já ter sido tributada anteriormente.  Fl. 3300DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 31          30 Conforme relatado, a Natura Participações havia registrado, em 31 de janeiro  de 2004, antes de sua incorporação pela Natura Cosméticos, a provisão acima mencionada, no  valor de R$ 1.028.040.605,94, idêntico ao montante do ágio.  A recorrente afirma que a constituição desta provisão obedeceu aos “estritos  termos  das  instruções  CVM  nos.  319/99  e  349/01,  tendo  em  vista  o  iminente  processo  de  incorporação  da  Companhia  vis­à­vis  uma  possível  abertura  de  capital  da  provável  incorporadora Natura Cosméticos S.A.” E que as  referidas  instruções estipulam tão somente  um valor mínimo pelo qual ela deve ser constituída (66% do valor do ágio, correspondente à  diferença entre o valor do ágio – 100% e o benefício fiscal dele decorrente – IRPJ 25% e CSLL  9%, totalizando 34%), admitindo e até incentivando, a CVM, que a provisão seja feita em valor  superior, como o foi no presente caso (100% do valor do ágio).  A autoridade  fiscal, por outro  lado,  registrou que não se poderia  considerar  que tal provisão tivesse sido feita nos termos das citadas instruções da CVM, em face do que a  própria CVM disse a respeito. Confira­se:  “43. O próprio Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2013 em seu item 4 que  trata da combinação de negócios entre entidades sob controle comum, já  transcrito  no parágrafo 34, menciona que a provisão determinada nas  referidas  Instruções  se  aplica no caso de ágio gerado entre terceiros independentes:  (...)  A CVM no passado, na 1a geração de operações de "incorporação reversa"  ou  "incorporação  às  avessas",  com  ágio  validado  por  terceiros  independentes,  chegou  a  disciplinar  a  questão  no  âmbito  das  companhias abertas,  com vistas  a evitar que  acionistas não  controladores  fossem  prejudicados  em  dividendos  a  que  fariam  jus.  Assim  foi  com  a  obrigatoriedade  de  constituição  da  provisão para  integridade  patrimonial,  criada pela Instrução CVM n. 319/99, modificada pela Instrução CVM  n. 349/01.  (...)”  52. Como se vê, a Natura Participações não poderia reconhecer o ágio interno.  Afinal,  o  custo  como  base  de  valor  há  muito  já  era  a  prática  contábil  vigente  (Deliberação CVM n° 29/1986, que referendou o pronunciamento do Ibracon sobre  a  Estrutura  Conceituai  Básica  da  Contabilidade,  ao  tratar  do  "Princípio  do  Custo  como  Base  de  Valor").  O  provisionamento  integral,  que,  no  caso  da  Natura  Participações,  trata­se  de  baixa  do  ágio,  só  corrobora  a  inaceitabilidade  do  ágio  gerado  internamente,  ainda  que  a  Natura  tenha  justificado  o  provisionamento  alegando que desejava preservar o fluxo de dividendos futuros, em atendimento às  Instruções CVM n°  319/99  e CVM n°  349/01. De  fato,  resguardou­se  o  fluxo  de  dividendos, mas contra uma despesa de amortização de um "ativo fictício". É uma  situação que não guarda semelhança com a outra, de provisionamento integral pelas  Instruções CVM n° 319/99 e CVM n° 349/01, pela qual se procura preservar o fluxo  de dividendos contra uma amortização de um ágio legítimo; a provisão, no caso do  ágio interno, é uma baixa que resguarda o fluxo de dividendos contra a amortização  de um intangível que não deve existir contabilmente.  53. Em nenhum julgado da CVM relacionado ao ágio gerado internamente, a  autarquia justifica a necessidade de baixa com base nas Instruções CVM n° 319/99 e  CVM  n°  349/01.  Mesmo  porque,  conforme  já  mencionado  no  parágrafo  43,  as  Fl. 3301DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 32          31 instruções  são  direcionadas  às  operações  entre  terceiros  independentes.  Nos  casos  de  ágio  interno,  a  determinação  para  baixá­lo  encontra  respaldo  em  atos  normativos  que  o  vedam.  Aquelas  duas  instruções  admitem  o  provisionamento  parcial  ou  integral  do  valor  do  ágio  pela  companhia;  nestes,  não  se  dá  qualquer  prerrogativa à empresa que possua ágio interno: ela deve baixá­lo por não ser o ágio  interno aceitável nem contábil nem societariamente.”  Pelo  quanto  já  exposto  no  presente  voto,  resta  claro  que  o  argumento  da  recorrente, de que  a provisão constituída  teria obedecido aos “estritos  termos das  instruções  CVM nos. 319/99 e 349/01” é manifestamente frágil e insustentável.  Mas  as  questões  afetas  à  referida  provisão  encerram  ainda  mais  um  argumento, o qual, conforme dito, havia sido apresentado pela recorrente como preliminar: o  da  impossibilidade de  tributação da  receita de  reversão desta provisão  indedutível,  por  já  ter  sido tributada anteriormente.  Para bem compreender o argumento, que encerraria em si, em última análise,  uma  alegação  de  erro  no  enquadramento  legal  e  na  descrição  dos  fatos,  por  parte  da  fiscalização, transcrevo o quanto expôs a recorrente, a respeito, no recurso:  “Nos itens 59 a 66 do TVF, o Sr. Agente Fiscal discorre sobre o procedimento  adotado  pela Recorrente  em  relação  ao  registro  e  à  amortização  do  ágio  para  fins  contábeis  e  fiscais,  focando  principalmente  na  mudança  de  critério  entre  os  períodos­base de 2008 e 2009. Conforme constatado no item 62, no período­base de  2008  a  Recorrente  lançou  no  LALUR  exclusões,  mês  a  mês  o  valor  de  R$  12.238.578,64, sendo que essas exclusões apenas coincidiam com o mesmo valor do  encargo anual de amortização do ágio. Mas, note­se: essas exclusões visavam apenas  evitar nova tributação dos montantes que já haviam sido tributados em decorrência  da constituição da provisão para preservação do fluxo de dividendos, nos termos da  Instrução CVM 319/99, com a redação dada pela Instrução CVM 349/01.  Com o advento da Lei n° 11.638/07 iniciou­se o processo de convergência das  normas contábeis brasileiras e internacionais, e, na esteira destas alterações, a partir  do ano de 2009 o ágio fundamentado em rentabilidade futura (“goodwill”), deixou  de ser amortizado segundo as novas práticas contábeis societárias.  Contudo,  na  esteira  da  referida  lei,  foi  editada  a  Lei  n°  11.941/09,  que  instituiu o Regime Tributário de Transição ­ RTT, cujo art. 17, I e II determinavam  que,  na  ocorrência  de  disposições  da  lei  tributária  que  conduzam  a  utilização  de  métodos  ou  critérios  contábeis  diferentes  daqueles  determinados  pela  Lei  n°  6.404/76, com as alterações da Lei n° 11.638/07, a pessoa jurídica deveria  realizar  ajustes  que  reverteriam  o  efeito  da  utilização  de  métodos  e  critérios  contábeis  diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes  em 31 de dezembro de 2007.  Portanto, de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei n° 11.941/09, para  fins de atendimento à norma tributária, a Recorrente deveria continuar amortizando  o ágio exclusivamente para fins fiscais. Foi neste sentido, inclusive, a resposta dada  pela Recorrente  ao  Sr. Agente  Fiscal  para  esclarecer  as  razões  da manutenção  do  ágio em seu ativo para o período­base de 2009 (item 65 do TVF): in verbis: “Como  a partir de 2009 a regra contábil não permitia mais a amortização do ágio, este foi  amortizado  apenas  para  efeitos  fiscais  (regime  temporário  de  transição  –  RTT  permanecendo as rubricas congeladas...)  Fl. 3302DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 33          32 Em seguida, o Sr. Agente Fiscal reconheceu, no item 66 do TVF, que de fato  se  tratavam  de  exclusões  relativas  às  reversões  de  provisão  para  preservação  do  fluxo de dividendos, passando­se a tributar, pelo que se infere do referido item,  justamente as reversões de provisão, in verbis:  "66. De  fato, mês  a mês,  a  fiscalizada  excluiu  valores  no LALUR 2009  (Doc.  LALUR  2009)  que  somados  totalizam  R$  318.203.038,74.  As  exclusões  foram  feitas  com  a  descrição  reversão  da  provisão  para  preservação  de  dividendos.  Na  essência,  mesmo  com  a  mudança  de  critério os efeitos tributários são idênticos ao do ano­calendário 2008. Ou  seja, no ano­calendário 2009 a fiscalizada reduziu mensalmente a base de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  através  da  amortização  total  do  ágio  remanescente." ­ (g.n.)  Ora,  ao  assim  proceder,  o  Sr.  Agente  Fiscal  efetuou  a  glosa  de  meras  exclusões decorrrentes de  reversões de provisão, ou seja,  provisões  já  tributadas  e  que não podem ser tributadas novamente! Este entendimento é reforçado pelo item  002  "EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  EXCLUSÕES  INDEVIDAS",  que  integra  a  parte  da  "DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL"  do  Auto  de  Infração, cf. fls 1.633 do presente processo, referente a ambos os períodos­base de  2008 e 2009.  Tanto  é  assim  que  a  própria DRJ,  na  tentativa  de  afastar  os  argumentos  da  Recorrente,  reconhece  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  na  autuação fiscal ora combatida implicou na tributação da reversão da provisão.  Contudo, na tentativa de "salvar o lançamento fiscal", decidiu por manter os autos de  infração por  entender que o  lançamento  referente  à  reversão da provisão não  teria  sido tributado anteriormente e a exclusão desses valores acabam por reduzir a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Isso  fica  claro  nos  seguintes  trechos  do  acórdão  recorrido:  "Dito isto, destaco que a adição ao lucro líquido do valor da provisão não  pode  ser  considerado  como  oferecimento  de  receita  à  tributação,  como  alega  a  autuada  e,  sua  defesa.  Este  procedimento  visa  anular  os  efeitos  tributários do registro de uma despesa contábil quando da constituição da  provisão. Assim, a alegação de que existiria duplicidade na tributação não  procede  (...)  Daí  a  fiscalização  concluir  ser  indevida  a  exclusão  da  reversão  da  provisão,  fato  que  concordo  totalmente,  pois  este  procedimento  tem como resultado a redução das bases de cálculo do  IRPJ  e CSLL, motivo  pelo  qual  não  acato  as  alegações  de  defesa.  "  (fls. 2.807 ­ g.n.)  Ou  seja,  é  evidente  que  todo  o  lançamento  relativo  à  amortização  do  ágio,  conforme  se  depreende  do  auto  de  infração,  de  seu  TVF  e  foi  confirmado  pela  própria  DRJ,  está  fundamentado  na  impossibilidade  da  exclusão  da  reversão  de  provisão anteriormente constituída sobre o ágio, a qual, todavia, ao contrário do que  foi  defendido pelo  julgador,  já havia  sido anteriormente oferecida à  tributação  pela Recorrente, quando da sua constituição.”  A seguir,  transcreve a recorrente diversos precedentes do CARF, no sentido  de ser cabível a exclusão (via Lalur), das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de lançamentos  relativos à  reversão de provisões efetuadas em exercícios anteriores, que não  tiveram efeitos  fiscais por ocasião de sua constituição, e da necessidade de cancelamento do lançamento fiscal  no qual tenha ocorrido “erro de enquadramento” ou “erro na descrição dos fatos”.  Fl. 3303DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 34          33 Especificamente,  há  três  precedentes,  todos  da  2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção,  em  que,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  aquele  colegiado  reconheceu a necessidade de cancelamento da exigência, sendo que a matéria em discussão, e o  erro cometido pelo agente fiscal, seriam exatamente os mesmos aqui citados.  Uma  vez  que  os  acórdãos  1402­001.461  e  1402­001.521  expressamente  mencionam  o  anterior  acórdão  1402­001.357,  do  qual  também  a  recorrente  extraiu  as  transcrições  que  fez  no  recurso,  transcreve­se  a  seguir  a  ementa  deste  último,  assim  como  trechos  do  voto  proferido  pelo  conselheiro  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (incorretamente identificado pela recorrente, bem como por um dos precedentes citados, como  sendo o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto):  Ementa:  IRPJ/CSLL  GERAÇÃO  ARTIFICIAL  DE  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  ARTIFICIAL.  O  ágio  gerado  em  operações  societárias,  para  ser  eficaz  perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificiais  e  formalmente  revelados em documentação ou na escrituração mercantil  ou fiscal. É inválida a amortização do ágio artificial.  ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Constatado erro no enquadramento  legal  e  descrição de fatos, deve­se cancelar a exigência. Se a infração apontada pelo Fisco  diz respeito a exclusões indevidas do Lucro Real, mas a real irregularidade cometida  foi a contabilização de despesas indedutíveis, o crédito tributário deve ser cancelado.  Voto:  Equivocada,  pois,  a  interpretação  da  Fiscalização  quanto  a  relação  entre  a  reversão da provisão sobre realização de ágio (“receita”) e a despesa de amortização  de  ágio  contabilizadas.  Tais  lançamentos  não  possuem  qualquer  relação.  Muito  menos o efeito de anulação recíproca, ainda que matemática.  (...)  Considerando­se que a contabilização da provisão não gerou efeitos fiscais no  momento de sua constituição, quando de sua reversão também não o poderia. Essa  reversão  é  realizada  com  lançamentos  a  crédito  de  conta  de  resultado,  os  quais  resultam,  por  consequência,  um  aumento  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de  CSLL.  Logo,  o  procedimento  de  exclusão,  via  Lalur,  dos  valores  contabilizados  como receita, era o único caminho que o contribuinte poderia  ter seguido a fim de  manter a neutralidade da constituição provisão e de sua reversão.  (...)  Conforme se observa, a exclusão do Lalur neutraliza a  reversão da provisão  para realização de ágio. Assim, o que de fato diminuiu a base de cálculo do IRPJ e  CSLL foram as despesas com amortização de ágio, e não as exclusões realizadas no  Lalur.  Desse modo, incorreta a conclusão final da autoridade fiscal de que a exclusão  realizada no Lalur caracteriza a infração.  Concluo assim, no mérito, a exigência fiscal deve ser cancelada.”  Fl. 3304DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 35          34 Com  a  devida  vênia  e  respeito  que merecem  todos  os  julgadores  naqueles  referidos casos, e com a ressalva de não conhecer em profundidade os detalhes dos respectivos  casos,  senão  pelos  próprios  acórdãos  citados,  não  vejo  como  o  entendimento  ali  exposto  poderia ser reproduzido, ou aplicado, ao caso dos autos.  Em primeiro lugar, não se há de discordar da jurisprudência que confirma a  possibilidade da exclusão (via Lalur), das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de lançamentos  relativos à  reversão de provisões efetuadas em exercícios anteriores, que não  tiveram efeitos  fiscais por ocasião de sua constituição.  Contudo, não se pode olvidar que os pressupostos para que uma tal exclusão  seja possível são dois:  ­  em  primeiro  lugar,  deve  ter  havido  o  reconhecimento  de  uma  receita  contábil (contrapartida do débito feito contra a provisão de saldo credor), e que esta receita (a  reversão da provisão) não seja tributável;  ­  em  segundo,  o  pressuposto  para que  esta  receita  (a  reversão  da  provisão)  não  seja  tributável  é  justamente  o  fato  de  que,  quando  da  constituição  da  provisão,  a  correspondente despesa contábil gerada tenha sido adicionada;  Com  relação  ao  segundo  pressuposto,  diga­se  que,  em  que  pesem  todas  as  divergências  entre  fisco  e  contribuinte  com  relação  à  correção  ou  não  da  constituição  da  provisão  em  si,  o  pressuposto  foi  demonstrado.  Efetivamente,  a  Natura  Participações  adicionou,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  valor  da  provisão  constituída,  por  considerá­la indedutível (segundo o expresso reconhecimento da fiscalização a este respeito).  Há que se dizer que a adição ao lucro líquido, neste caso, por via dos ajustes  na parte A do Lalur, representa tão somente a anulação do efeito fiscal que seria gerado pela  constituição daquela provisão indedutível (pois sua contrapartida é uma despesa).  Deve­se frisar que nem todos os ajustes  feitos na parte A do Lalur ensejam  um correspondente registro na parte B deste mesmo livro. Apenas alguns valores adicionados  ou  excluídos  na  Parte  A  é  que  devem  ser  objeto  de  controle  na  Parte  B  do  Lalur,  para  respectiva exclusão ou adição posterior. Não é o caso da provisão indedutível em comento.  O que garante a possibilidade de futura exclusão, neste caso, não é o registro  na Parte B do referido  livro, mas sim o  fato de  ter havido o registro contábil de uma receita  (pela reversão de uma provisão contábil), e esta receita não ser tributável.  E isto, no caso, ao menos com relação ao ano de 2009, definitivamente não  aconteceu. Não houve qualquer registro de receita contra a qual a referida exclusão faria frente,  com vistas a neutralizar o efeito fiscal. Houve tão somente a exclusão, via Lalur.  Aliás,  tampouco  houve  o  registro  contábil  de  qualquer  despesa  com  amortização de ágio em 2009. Nestes termos, caberia a pergunta: como faria o auditor fiscal o  lançamento,  se  não  haveria,  neste  caso,  uma  “irregularidade  relativa  à  contabilização  de  despesas indedutíveis” a respeito da qual poderia exigir a adição não feita pelo contribuinte?  A  dar  guarida  ao  equivocado  entendimento  defendido  pela  recorrente,  a  fiscalização  ficaria  simplesmente  inerte,  sem  ter  o  que  fazer.  Ora, mas  se  é  evidente  que  o  Fl. 3305DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 36          35 único “lançamento” existente é o do ajuste extra­fiscal, de exclusão do lucro líquido, do valor  que  corresponde  exatamente  ao  montante  da  amortização  do  ágio  interno,  imaterial  e  sem  qualquer  fundamento  econômico,  que  jamais  deveria  ter  sido  objeto  de  qualquer  reconhecimento contábil ou fiscal, então não há dúvidas de que a exclusão do lucro líquido, no  caso,  foi  apenas  o meio  utilizado  para  viabilizar  a  indevida  dedução  das  bases  de  cálculo  tributáveis.  Neste  sentido,  transcrevo a  seguir  excertos do Termo de Verificação Fiscal  (TVF), para que se afastem quaisquer dúvidas acerca de um alegado equívoco na descrição dos  fatos.  Conforme  se  verá,  os  fatos  foram  adequadamente  descritos,  tendo  a  recorrente  os  compreendido muito bem, tanto que deles se defendeu com diversos e inteligentes argumentos,  não havendo dúvidas de que o que a  fiscalização, assim como este  relator, não admitem, é a  amortização do ágio gerado internamente.  “57.  Conforme  consta  nos  processos  apresentados  pela  fiscalizada  (parágrafo 25),  já foram lavrados autos de infração IRPJ e CSLL com a glosa dos  valores das despesas de ágio amortizadas entre os anos calendários 2004 e 2007 no  valor  total  de  R$  562.974.617,44.  Aqui  serão  tratadas  as  despesas  amortizadas  tributariamente nos anos calendários 2008 no valor de R$ 146.862.943,68 e 2009 no  valor de R$ 318.203.038,74.  58.  No ano calendário 2008 a Natura Cosméticos amortizou tributariamente  parte  do  ágio  gerado  internamente  no  valor  total  de  R$  146.862.943,68.  Contabilmente, na apuração da receita líquida, a despesa de amortização do ágio foi  neutralizada  pela  receita  de  reversão  da  provisão  para  preservação  do  fluxo  de  dividendos; essa reversão (receita) foi excluída no LALUR 2008, de forma que, ao  final,  tem­se que  a despesa de  amortização é  integralmente deduzida das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  59.  Conforme informado nos parágrafos 21 a 23, antes da sua incorporação  pela  fiscalizada,  a  Natura  Participações  havia  registrado  em  seu  ativo  o  ágio  decorrente  da  avaliação  econômica  das  ações  da  Natura  Empreendimentos  e  a  provisão  para  preservação do  fluxo  de  dividendos. Após  a  incorporação,  a Natura  Cosméticos passou a contabilizá­los no seu ativo da seguinte forma (Doc Resposta  ao Termo de Intimação 06):    60.   A  fim  de  preservar  o  fluxo  de  dividendos  dos  acionistas  não  controladores, a fiscalizada revertia a provisão à medida que amortizava o seu ágio  interno.  Conforme  arquivos  contábeis  transmitidos  ao  SPED  CONTÁBIL,  a  contabilização em todos os meses do ano calendário 2008 é idêntica, por isso ela é  demonstrada apenas para um dos meses:    Fl. 3306DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 37          36 61.  Cabe notar que a conta de resultado n° 331423, "Amortização de ágio",  foi  utilizada  para  registrar  tanto  a  amortização  do  ágio  (a  débito)  quanto  para  registrar  a  reversão  da  provisão  para manutenção  da  capacidade  de  pagamento  de  dividendos  (a  crédito),  de  forma que  a diferença  entre  ambas  não  causou  impacto  sobre a receita líquida. No ano 2008, a conta n° 331423, de amortização de ágio, foi  debitada no montante total de R$ 146.862.948,00 e creditada (reversão da provisão  para manutenção do fluxo de dividendos) no mesmo valor.  62.  Observa­se  que  no  LALUR  2008  (Doc  Resposta  aos  Termos  de  Intimação Fiscal 04 e 05 ­ arquivo "2­ LALUR 2008 PARTE I.pdf") a fiscalizada  lançou nas  exclusões, mês  a mês,  o  valor  de R$ 12.238.578,64  (1/84  do  valor  do  ágio).  Essa  pequena  diferença  mensal  de  R$  0,36  não  será  relevante  para  as  abordagens feitas nesse Termo. Assim, no ano calendário 2008 a fiscalizada excluiu,  via  LALUR,  o  total  de R$  146.862.943,68.  Essas  exclusões  igualam­se  à  despesa  anual de amortização do ágio.  63.  A  fiscalizada  optou  por  não  declarar  na DIPJ  ano  calendário  2008  as  despesas  de  amortização  do  ágio  nem  as  reversões  da  provisão  para  preservar  o  fluxo de dividendos, diferentemente de como as registrou em sua contabilidade, na  qual optou por  reconhecê­las. Tanto um procedimento quanto o outro  resultam no  mesmo lucro líquido que serve de base para a apuração do IRPJ e da CSLL, pois a  despesa  de  amortização  e  a  reversão  da  provisão  são  idênticas  e  se  anulam  algebricamente. Assim, informadas ou não as duas contas, a exclusão da reversão da  provisão no LALUR causa, ao final, uma redução das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL provocada pela despesa de amortização do ágio interno.  64.  No ano calendário 2009, o  remanescente do ágio no valor  total de R$  318.203.038,74  foi  totalmente  amortizado  tributariamente,  entretanto,  o  valor  do  ativo,  acompanhado  da  conta  redutora,  permaneceu  no  balanço  da  fiscalizada,  conforme arquivos transmitidos ao SPED CONTÁBIL:    65.  Intimada  a  esclarecer  o motivo  da manutenção  do  ativo,  a  fiscalizada  respondeu (Doc Resposta ao Termo de Intimação 06) que:  "...  Como  a  partir  de  jan/2009  a  regra  contábil  não  permitia  mais  a  amortização  do  ágio,  este  foi  amortizado  apenas  para  efeitos  fiscais  (regime  temporário  de  transição  ­  RTT)  permanecendo  as  rubricas  congeladas..." (grifo nosso)  66.  De fato, mês a mês a fiscalizada excluiu valores no LALUR 2009 (Doc  LALUR  2009)  que  somados  totalizam  R$  318.203.038,74.  As  exclusões  foram  feitas  com  a  descrição  reversão  da  provisão  para  preservação  do  fluxo  de  dividendos. Na  essência, mesmo  com a mudança  de  critério,  os  efeitos  tributários  são  idênticos  ao  do  ano  calendário  2008.  Ou  seja,  no  ano  calendário  2009  a  fiscalizada  reduziu,  mensalmente,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  através  da  amortização total do ágio remanescente.  (...)  70.  As  exclusões  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  dos  valores  amortizados  tributariamente  nos  anos  calendários  2008  e  2009,  foram  feitas  nas  Fl. 3307DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 38          37 respectivas  DIPJ,  através  da  linha  68/69  "outras  exclusões"  da  ficha  09  A  ­  Demonstrativo do Lucro Real e linha 53 "outras exclusões" da ficha 17 ­ Cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (Docs  DIPJ  2008  e  2009  Natura  Cosméticos),  conforme  informou  a  fiscalizada  ao  ser  intimada  a  compor  a  linha  outras exclusões dos referidos anos calendários  (Docs arquivo anexo à  resposta ao  Termo de início de ação fiscal e Resposta aos Termos de Intimação Fiscal 04 e 05).  (...)  88.  Como  reiteradamente mencionado, o  ágio  interno, por  ser  inexistente,  não atende aos pressupostos contábeis, societários e fiscais para seu reconhecimento  como ativo. Apenas a baixa contábil do ágio gerado artificialmente não afasta o fato  de  que,  em  essência,  com  a  exclusão  no  LALUR  da  reversão  da  provisão  para  preservação  do  fluxo  futuro  de  dividendos,  houve,  sim uma  redução  imprópria da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  provoca  o  mesmo  efeito  que  a  dedutibilidade  da  despesa  de  amortização  do  ágio  interno.  Trata­se,  pois,  de  uma  redução tributária causada por uma despesa de amortização que é inexistente.  (...)  94.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  faz­se  necessário  realizar  o  presente  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL,  decorrente  da  glosa  das  despesas  de  amortização  de  ágio  gerado  internamente  nos  anos  calendários  2008  (R$  146.862.943,68)  e  2009  (R$  318.203.038,74),  por  serem  indedutíveis  ("inexistentes") na determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro  líquido,  na  forma dos  artigos  247  e  250,  inciso  I,  do Regulamento  do  Imposto de  Renda (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999) e artigo 57 da Lei n° 8.981, de  1995.”  Com  a devida  vênia,  tendo­se  em  conta  o  quanto  exposto  pela  fiscalização  nos  excertos  acima  transcritos,  seria  até  leviano  invocar  um  suposto  erro  de  enquadramento  legal ou de descrição dos fatos para cancelar integralmente um lançamento assim constituído.  Mencionáramos antes o ano de 2009, em que já não haveria mais o registro  contábil nem das despesas de amortização do ágio, nem das receitas de reversão da “Provisão  para Preservação da Capacidade Patrimonial de Distribuição de Dividendos Futuros”.  Mas restaria o ano de 2008, em que havia o registro contábil de ambas, pelo  que  alguém poderia,  talvez,  entender  então  que,  para  este  ano,  o  erro  da  fiscalização  estaria  configurado.  Mais  uma  vez,  com  a  devida  vênia,  não  é  possível  dar  guarida  a  tal  entendimento. Em primeiro lugar, veja­se que a recorrente contabilizava tanto a despesa quanto  a  receita contra uma única conta contábil  (331423, vide parágrafo 61 do TVF acima), a qual  apresentava,  portanto,  saldo  zero! Neste  contexto,  difícil  exigir­se  a  adição  de  uma  despesa  indedutível,  se  contabilmente  a  despesa,  pelo  confuso  (ou  talvez  genioso)  método  de  contabilização adotado pelo contribuinte, sequer sensibiliza o resultado contábil.  Tanto que, o próprio contribuinte, ao preencher a sua DIPJ relativa ao ano de  2008, não declarou nem as despesas de amortização do ágio e nem as reversões da provisão.  Tão  somente  excluiu,  nas  linhas  relativas  a  “outras  exclusões”  da  DIPJ,  os  valores  que,  conforme  já  aqui mencionado,  correspondem  exatamente  às  indevidas  amortizações  do  ágio  que jamais poderia ter sido reconhecido.  Fl. 3308DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 39          38 Portanto, sem qualquer procedência o argumento de que o auditor fiscal teria  incorrido em erro ao glosar a exclusão indevida. A exclusão extra­contábil foi apenas o meio  pelo qual se materializou, no caso, a indevida repercussão tributária das amortizações do ágio  inexistente.  Igualmente  sem  procedência  o  argumento  de  que  estaria  havendo  dupla  tributação,  em  face  de  já  ter  sido  adicionada  a  despesa  quando  da  constituição  da  provisão.  Pois,  conforme  dito,  aquela  adição  não  representou  o  oferecimento  à  tributação  de  coisa  alguma, e sim tão somente a anulação do indevido efeito fiscal que adviria do registro daquela  despesa, se não tivesse sido lá adicionada.  Portanto, por  todo o exposto, deve ser mantido o lançamento com relação a  este item da autuação.  No  que  toca  ao  reflexo  de  CSLL,  sem  procedência  o  argumento  de  que  inexistiria previsão legal para a adição, na sua base de cálculo, da despesa com a amortização  de ágio. É que, no caso, não se trata aqui da mera indedutibilidade dessas despesas em face de  legislação material específica apenas para o imposto de renda.  Trata­se, isto sim, do registro indevido de despesas inexistentes, imateriais, e  que  afetaram  também,  a  apuração da base de  cálculo daquela  contribuição. Seja  afetando de  modo indevido o lucro líquido contábil, que é também o ponto de partida para a apuração da  sua  base  de  cálculo,  seja  pelo  meio  utilizado  pelo  contribuinte,  de  zerar  o  efeito  contábil  provocado, mas promover a redução da base de cálculo por meio de exclusão extra­contábil.  Tratando­se de despesas artificialmente geradas, sem qualquer materialidade  nem sentido econômico, as quais sequer seriam passíveis de registro contábil,  inadmissível a  repercussão tributária das mesmas na formação da base de cálculo da contribuição social sobre  o lucro.  Aliás,  é  esta mesma circunstância,  de não  se  tratar de uma despesa efetiva,  contudo meramente  indedutível em face das  leis  tributárias,  e  sim de uma despesa  imaterial,  artificialmente  fabricada,  que me  conduzem  a  concluir  pela  correção  da  aplicação  da multa  qualificada ao caso.  O  intuito  de  fraude,  previsto  na  lei  para  a  qualificação  da multa  de  ofício,  possui um amplo conceito no qual se inserem as condutas dolosas tipificadas como sonegação,  fraude ou conluio, conforme previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  Para a constatação da ocorrência de dolo, tanto em sua acepção penal, quanto  aqui, como elemento subjetivo do tipo qualificado tributário, diz a mais balizada doutrina que é  necessário verificar se havia, por parte do agente, a consciência (conhecimento do agente das  circunstâncias  caracterizadoras  do  ilícito)  e  a  vontade  para  a  prática da  conduta  (positiva ou  omissiva)  contrária  ao  ordenamento.  Em  outras  palavras,  é  preciso  demonstrar  que  o  agente  previu e quis o resultado ilícito.  Por todo o quanto exposto no presente voto, resta evidente que a contribuinte  agiu de modo consciente e doloso, com vistas a reduzir o montante dos tributos devidos sobre o  lucro,  por  meio  da  geração  de  um  ágio  artificial  cuja  amortização  viria  a  reduzir  a  base  imponível destes tributos, situação esta que se enquadra, assim como o fisco a enquadrou, no  quanto disposto no art. 72 da Lei nº 4.502/64, abaixo transcrito:  Fl. 3309DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 40          39 “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  De  fato,  não  se  trata,  no  caso,  de  uma mera  dedução  indevida  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  fruto  de  algum  erro  de  fato  ou  de  incorreta  interpretação  da  legislação tributária.  A  dar  guarida  ao  entendimento  defendido  pela  recorrente,  bastaria  periodicamente  efetuar  operações  semelhantes,  intra­grupo  e  sem  quaisquer  ônus  ou  custos  reais,  para  nunca mais  ter  de  pagar  qualquer  tributo  sobre  os  lucros  da  sua  atividade.  É  tão  absurda esta proposição, que não se pode, a meu ver, dar guarida a entendimentos no sentido  de que a recorrente teria incorrido em erro de proibição, ou interpretação equivocada da lei, em  qualquer caso como forma de afastar a qualificação da multa aplicada.  Com relação aos lançamentos decorrentes do ágio interno, portanto, deve­se  negar provimento ao recurso voluntário.    2. Juros sobre o Capital Próprio (JCP)  A  fiscalização  glosou  a  exclusão  de  uma  parte  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  (JCP)  pagos  ou  creditados,  por  se  referirem  a  juros  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido de ano anterior:  “130.  Com  relação  ao  valor  de  R$  57.464.917,67,  ele  foi  registrado  na  contabilidade  no  final  do  ano  calendário  2008  a  débito  de  lucros  acumulados  (n°  22300) e a crédito em diversas contas do passivo exigível representativas de direitos  dos sócios (Doc ...). O pagamento do referido valor foi autorizado pelo Conselho de  Administração  em  reunião  realizada  em  18/02/2009  (Doc  ...)  e  ratificada  pela  Assembléia Geral Ordinária em 23/03/2009 (Doc ...). Conforme planilha de cálculo  apresentada  pela  fiscalizada  (Doc  ...),  o  valor  se  refere  a  juros  calculados  sobre  o  patrimônio líquido de agosto à dezembro de 2007 (R$ 16.673.027,37) e de janeiro à  dezembro de 2008 (R$ 40.791.890,30).  131.  Já  em  relação  ao  valor  de  R$  25.028.116,12,  o  registro  se  deu  na  contabilidade no final do mês de julho de 2009 a débito de  lucros acumulados (n°  22300) e a crédito em diversas contas do passivo exigível representativas de direitos  dos sócios (Doc ...). O pagamento do referido valor foi autorizado pelo Conselho de  Administração  em  reunião  realizada  em  19/07/2009  (Doc  ...)  e  ratificada  pela  Assembléia Geral Ordinária  em 06/04/2010  (Doc  ...). Conforme demonstrado pela  fiscalizada (Doc ...), o valor se refere a juros calculados sobre o patrimônio liquido  de janeiro a julho de 2009.  132. Para melhor análise segue abaixo resumo dos fatos ora narrados:  Fl. 3310DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 41          40 (...)”  A  fiscalização  concluiu  que  os  itens  2  e  3  acima  atenderam  às  normas  contábeis,  societárias,  e  fiscais,  sobre  as  quais  discorreu  no  relatório.  Contudo,  glosou  a  exclusão  do  valor  referido  no  item  1  por  entender  que  a  fiscalizada “deixou  de  exercer  seu  direito  em  momento  oportuno  (ano  calendário  2007),  infringiu  o  princípio  contábil  da  competência”.  A  recorrente  se  defende,  argumentando,  em  síntese,  que:  (i)  não  há  na  lei  qualquer  limite  temporal para o pagamento de JCP;  (ii) o período de competência dos JCP é  aquele  em  que  há  deliberação  para  o  seu  pagamento  ou  crédito,  portanto,  foi  observado,  no  caso, o regime de competência; (iii) a obrigação contratual de pagar ou creditar os JCP, em um  determinado ano­calendário, é decisão dos  sócios ou administradores, e não se extingue pelo  simples fato de não se ter exercido esta vontade; (iv) é  lícito o pagamento ou crédito de JCP  desde que atendidos os limites e condições legais aplicáveis à época da decisão.  A matéria está regulada no art. 9o da Lei nº 9.249/95, abaixo transcrito apenas  na parte que interessa à discussão:  “Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo TJLP.  § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica,  a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado  ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.”  Dos argumentos manejados pela defesa, há que se concordar que não houve,  no  caso,  efetivamente,  desrespeito  ao  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  da  despesa.  O  pagamento  (ou  não)  de  JCP  representa  uma  opção,  conferida  pelo  legislador,  aos  contribuintes  pessoas  jurídicas.  Só  há  sentido  falar­se  em despesa  incorrida  a  partir do momento em que há deliberação para que ocorra o seu pagamento. Para a legislação  Fl. 3311DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 42          41 societária, contudo, os JCP sequer são considerados despesa, mas sim uma forma de destinação  do resultado.  Neste sentido, por exemplo, dispunha a Deliberação CVM n° 207, de 13 de  dezembro de 1996 (com vigência até 31/08/2012):  “I  ­ Os  juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a  título de remuneração do capital próprio, na forma do artigo 9º  da Lei nº 9.249/95, devem ser contabilizados diretamente à conta  de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício.  VIII  ­  Caso  a  companhia  opte,  para  fins  de  atendimento  às  disposições tributárias, por contabilizar os juros sobre o capital  próprio  pagos/creditados  ou  recebidos/auferidos  como  despesa  ou receita financeira, deverá proceder à reversão desses valores,  nos  registros  mercantis,  de  forma  a  que  o  lucro  líquido  ou  o  prejuízo  do  exercício  seja  apurado  nos  termos  desta  Deliberação.”  Já  a  Deliberação  CVM  n°  683,  de  30  de  agosto  de  2012,  aprovou  a  Interpretação  Técnica  ICPC  08(R1)  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  que  assim  dispôs:  “10. Os juros sobre o capital próprio – JCP são instituto criado  pela  legislação  tributária,  incorporado  ao  ordenamento  societário brasileiro por  força da Lei 9.249/95. É prática usual  das  sociedades  distribuirem­nos  aos  seus  acionistas  e  imputarem­nos  ao  dividendo  obrigatório,  nos  termos  da  legislação vigente.   11.  Assim,  o  tratamento  contábil  dado  aos  JCP  deve,  por  analogia, seguir o tratamento dado ao dividendo obrigatório. O  valor de tributo retido na fonte que a companhia, por obrigação  da  legislação  tributária,  deva  reter  e  recolher  não  pode  ser  considerado  quando  se  imputam  os  JCP  ao  dividendo  obrigatório.”  Portanto,  o  reconhecimento  como  despesa  é  reconhecido  tão  somente  pela  regra  fiscal  contida  no  art.  9o  da  Lei  nº  9.249/95,  cujo  caput  trata  justamente  da  sua  dedutibilidade para fins de apuração do lucro real, ali fixando o limite para esta dedutibilidade.  A lei fiscal, portanto, confere aos JCP o tratamento de uma despesa financeira.  Assim,  entendo  que,  quando  a  lei  permite  que  se  deduza,  para  efeitos  da  apuração do lucro real, os JCP calculados pela aplicação pro rata dia da taxa TJLP, sobre os  valores das contas do patrimônio líquido, só pode estar­se referindo ao patrimônio líquido e ao  período de apuração do lucro real em que se reconhece a própria despesa, e a nenhum outro.  Em outras palavras, a despesa só pode ser calculada nos limites do exercício  em que contabilizada, não sendo possível apurar­se o montante da despesa incorrida com base  em períodos anteriores.  Fl. 3312DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 43          42 É essa a opinião de Hiromi Higuchi2:  “Alguns  tributaristas  entendem  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  são  dedutíveis na determinação do lucro real, ainda que não contabilizados no período­ base  correspondente,  desde  que  escriturados  como  exclusão  no  LALUR  e  sejam  contabilizados no período­base seguinte como ajuste de exercício anterior.  Entendemos que a contabilização no período­base correspondente é condição  para  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  por  tratar­se  de  opção  do  contribuinte.  Sem  o  exercício  da  opção  de  contabilizar  os  juros  não  há  despesa  incorrida.  É  diferente  de  juros  calculados  sobre  o  empréstimo  de  terceiro  porque  neste  há  despesa  incorrida,  ainda  que  os  juros  sejam  contabilizados  só  no  pagamento.  (...)  Algumas empresas chegam ao exagero de efetuar os lançamentos contábeis de  juros sobre o capital próprio, a título de ajustes de exercícios anteriores, após dois ou  três anos da data de apuração dos resultados, seguida de retificação das declarações  de rendimentos. Neste caso está provada a distribuição de lucros acumulados e não  de juros sobre o capital próprio.”  No mesmo  sentido  é  o magistério  de Edmar Oliveira Andrade Filho3,  para  quem  o  fato  de  as  demonstrações  contábeis  de  períodos  anteriores  já  terem  sido  aprovadas  pelos acionistas, sem que tenha havido a deliberação acerca do pagamento de JCP, configura a  renúncia à faculdade prevista em lei. Confira­se:  “Portanto,  o  período  da  competência  do  encargo  relativo  aos  juros  sobre  o  capital é aquele em que ocorre a deliberação de seu pagamento ou crédito de forma  incondicional.  Sem  essa  deliberação  a  sociedade  não  se  obriga  (não  assume  a  obrigação)  e  o  sócio  ou  acionista  nada  pode  exigir  por  absoluta  falta  de  título  jurídico  que  legitime  a  sua  pretensão.  Do  ponto  de  vista  fiscal,  é  no  momento  (período)  em  que  o  valor  dos  juros  é  imputado  ao  resultado  do  exercício  que  o  sujeito  passivo  deverá  observar  os  critérios  e  limites  existentes  segundo  o  direito  aplicável.  Portanto,  é  fora  de  dúvida  que  enquanto  não  houver  o  ato  jurídico  que  determine a obrigação de pagar os juros não existe a despesa ou encargo respectivo e  não há que se cogitar de dedutibilidade de algo ainda inexistente.  (...)  Se em determinando exercício social passado não foram pagos ou creditados  juros sobre o capital e se demonstrações contábeis já tiverem sido aprovadas pelos  acionistas,  é  lícito inferir que eles deliberaram pelo não pagamento ou crédito dos  juros.  Se  as  pessoas  que  detinham  competência  para  deliberar  sobre  o  pagamento  dos  juros  não  o  fizeram  e  aprovaram  as  demonstrações  financeiras  sem  que  tal  obrigação fosse considerada, parece fora de dúvida que elas renunciaram à faculdade  prevista em lei. Em decorrência dessa renúncia, e considerando que demonstrações  contábeis,  depois  de  aprovadas  pelos  sócios  ou  acionistas,  são  consideradas  “ato  jurídico perfeito”, impõe­se a conclusão de que elas só podem ser modificadas em  caso  de  erro,  dolo  ou  simulação.  Portanto,  lógica  e  juridicamente,  não  há  como  imputar  a  exercícios  passados  os  efeitos  de  deliberação  societária  (sujeita  a  uma  disciplina jurídica específica) tomada no presente. Essa imputação só poderá ocorrer                                                              2 HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e Prática. 38ª ed. São Paulo: IR Publicações,  2013. pp. 127128.  3 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 10ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 458  Fl. 3313DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 44          43 se o Balanço vier a ser retificado por determinação dos sócios ou acionistas, mas tal  retificação  só  poderia  ser  juridicamente  justificada  se  demonstrada  a  anterior  ocorrência de erro, dolo ou simulação.”  Portanto, correto o procedimento fiscal, ao não permitir que fosse deduzida a  despesa de JCP calculada com base na aplicação da taxa TJLP sobre o patrimônio líquido de  período anterior ao da apuração do lucro real no qual se reconhece a própria despesa.  No mesmo sentido que o presente voto, os seguintes precedentes:  Acórdão  nº  1301­001.118,  sessão  de  5  de  dezembro  de  2012,  relator  Wilson Fernandes Guimarães:  “DESPESAS  OPERACIONAIS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUTIBILIDADE.  A  remuneração  ou  não  do  capital  próprio  constitui  uma  faculdade  ínsita  à  esfera de decisão da pessoa jurídica, sendo­lhe lícito, ao decidir pela  remuneração,  apropriar  a  despesa  no  momento  que  melhor  lhe  aprouver.  Contudo,  os  efeitos  fiscais decorrentes de tal decisão são ditados pela norma tributária de regência. Nos  termos do art. 9º da Lei nº. 9.249/95, a observância dos critérios e limites para fins  de  dedutibilidade  deve  ser  feita  no  momento  em  que  a  despesa  com  os  juros  é  apropriada no resultado.”  Acórdão  nº  1102­000.934,  sessão  de  8  de  outubro  de  2013,  relator  José  Evande Carvalho Araujo:  “JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  DEDUÇÃO  EM  EXERCÍCIO  POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  O pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP) é optativo, e, nos termos  da  lei,  eles  só  passam a  existir  no mundo  jurídico  com o  pagamento  ou  o  crédito  individualizado ao titular, sócios ou acionistas. Somente nesse momento podem ser  considerados como despesa incorrida, devendo­se realizar seu cálculo em função do  patrimônio  e  lucros  do  exercício  em  que  surgiram.  Não  é  possível  se  apurar  o  montante de despesa incorrida com base em períodos anteriores a sua existência.”  Com relação aos lançamentos decorrentes da glosa dos JCP, portanto, deve­ se negar provimento ao recurso voluntário.    3. Perdas no recebimento de créditos  Consta no relatório fiscal acerca desta infração:  “140. Assim, a fiscalizada foi  intimada nos seguintes termos (Doc item 4 do  Termo de intimaçãoFiscal 04):  Com  relação  à  planilha  entregue  a  esta  fiscalização compondo  as  perdas  efetivas  contabilizadas  no  ano  calendário  2009  no  valor  total  de  R$  67.126.138,08,  justificar  o motivo  pelo  qual  232.975  operações  no  valor  total de R$ 1.083.263,26 com vencimentos entre 01/07/2009 e 31/12/2009  foram  baixadas  como  perdas,  uma  vez  que  o  artigo  9o  da  Lei  9.430/96  Fl. 3314DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 45          44 permite somente o registro das perdas de créditos em operações vencidas a  mais de 6 meses.  141.  Em Sua  resposta  (Doc Resposta  aos Termos  de  Intimação  Fiscal  04  e  05), a fiscalizada informou que:  "Vale  justificar  que,  as  232.975  operações  no  valor de R$ 1.083.263,26,  com  vencimentos  entre  01/07/2009  e  31/12/2009,  foram  baixados  como  perda, pois o sistema legado é parametrizado para lançar automaticamente  em perdas qualquer saldo remanescente de pagamento menor ou igual a R$  12,00."  (...)”  A  fiscalização,  então,  glosou  a  despesa  com  perdas  no  recebimento  de  créditos no referido valor de R$ 1.083.263,26.  No recurso, a recorrente aduz, em síntese, o seguinte: (i) nulidade da decisão  recorrida por ausência de apreciação da prova apresentada e por falta de manifestação quanto  ao alegado erro de capitulação legal; (ii) nulidade do lançamento por erro de capitulação legal e  por ausência de documento que embasou;  (iii) as dívidas de montantes  inferiores a R$ 12,00  são,  na  essência,  despesas  operacionais  plenamente  dedutíveis,  nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99; (iv) , esses mesmos créditos já poderiam ser deduzidos no período base de 2010, pelo  que, quando muito, caracterizada a mera postergação do IRPJ e CSLL, nos termos do art. 273  do RIR/99.  A prova apresentada, que não teria sido analisada pela DRJ é o  ‘doc.23’ da  impugnação,  que  seria  justamente  a  planilha  que  a  fiscalização  utilizou  para  embasar  o  lançamento, mas não anexou aos autos, o que seria causa de nulidade do próprio lançamento:  “...a  Recorrente,  de  boa­fé,  juntou  aos  autos  a  referida  planilha  por  amostragem,  a  fim  de  provar  que  praticamente  a  totalidade  dos  valores  baixados  como  perda  eram  inferiores  a  R$  100,00,  o  que  não  justificava  sua  cobrança  por  qualquer meio  uma  vez  que  os  custos  para  isso  seriam maiores  do  que  a  própria  perda (Doc. 23 anexado à Impugnação)”  Ora, a referida “planilha por amostragem” (fls. 2337­2338) apenas confirma  que os valores nela constantes são de fato muito inferiores ao limite de R$ 5.000,00 previsto no  artigo 9º, § 1º, II, ‘a’, da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.  9º As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.   § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:   II ­ sem garantia, de valor:  a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há  mais  de  seis  meses,  independentemente  de  iniciados  os  procedimentos judiciais para o seu recebimento;”  Assim, se a “planilha por amostragem” trazida pela própria recorrente apenas  corrobora  o  quanto  afirmado  tanto  pela  recorrente,  quanto  pela  fiscalização,  ou  seja,  que  os  Fl. 3315DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 46          45 créditos são inferiores a R$ 5.000,00, não se verifica qualquer nulidade no acórdão recorrido,  que assim manifestou­se sobre a questão (grifei):  “Primeiramente,  afasto  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento,  pois  este  decorre  de  documentos  apresentados  pela  própria  autuada.  Constato,  ainda,  que não houve contestação do valor glosado de R$ 1.083.263,26 durante a ação  fiscal  e  sequer  na  impugnação.  Além  disso,  verifico  que  a  lide  se  limita  à  matéria de direito, pois se questiona a possibilidade de deduzir as bases de cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  com  perdas  em  operações  de  crédito  vencidas  há  menos  de  6  meses,  e  não  de  matéria  de  fato.  Logo,  não  acarreta  nulidade  do  lançamento  a  anexação de planilha contendo parte destas operações.”  Pelos  motivos  expostos,  afasta­se  todas  as  alegações  de  nulidade  (do  lançamento e/ou da decisão recorrida) vinculadas à planilha na qual se embasou o lançamento.  Tampouco  prosperam  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento  e/ou  da  decisão  recorrida  com  relação  a  um  suposto  erro  no  enquadramento  legal,  posto  que  a  fiscalização fez expressa referência ao dispositivo legal antes transcrito, e tampouco omitiu­se  a DRJ em analisar o argumento apresentado.  Diante de norma específica regulando a matéria, não há como aplicar, como  pleiteia  a  recorrente,  tão  somente  o  dispositivo  legal  atinente  ao  conceito  de  despesas  necessárias  (art.  299  do  RIR/99),  afastando­se  a  norma  do  art.  9o  da  Lei  nº  9.430/96.  A  manifestação da DRJ também é neste mesmo sentido.  Ademais, a alegação de que os custos para cobrança seriam maiores do que a  própria  perda  não  possui  nenhuma  pertinência,  posto  que,  nos  termos  da  própria  Lei  nº  9.430/96,  para  créditos  como  os  que  foram  glosados  sequer  há  a  necessidade  de  se  instituir  qualquer  meio  de  cobrança  para  que  sejam  considerados  dedutíveis.  Basta  demonstrar  que  estão vencidos há mais de seis meses.  Com relação à alegação de postergação, é entendimento assente no âmbito do  CARF que não basta, a quem aproveita o argumento, apenas alegar a postergação, esta tem de  ser provada.  E  a postergação a  ser provada,  a que se  referem  tanto  a norma  legal  citada  pela recorrente (art. 273 do RIR/99, cuja base legal é o Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §  5º), quanto o Parecer Normativo do Coordenador­Geral do Sistema de Tributação – COSIT nº  2 de 28.08.1996, é a postergação do pagamento de imposto.  Cediço que são as inexatidões quanto ao período de apuração na escrituração  de  receita,  custo ou despesa, que podem dar ensejo à postergação do pagamento de  imposto.  Mas  não  basta  apenas  demonstrar  que  determinada  receita,  cujo  registro  foi  indevidamente  postergado, já foi contabilizada no período seguinte, ou que determinada despesa, cujo registro  foi  indevidamente  antecipado,  já  poderia  ser  deduzida  no  período  seguinte.  È  necessário  demonstrar que o imposto devido sobre a receita indevidamente postergada, ou sobre a despesa  indevidamente antecipada, foi efetivamente pago no período seguinte (ou seja, que o imposto  pago no período seguinte teria sido menor, no exato montante em que deixou de ser pago no  período em que houve o indevido registro da despesa, ou em que deixou de ser feito o registro  da receita).  Neste sentido, os seguintes precedentes do CARF:  Fl. 3316DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 47          46 Acórdão nº 103­23.308, sessão de 6 de dezembro de 2007, relator conselheiro  Alexandre Barbosa Jaguaribe:  “GLOSA  DE  CUSTOS  ­  SUBAVALIAÇÃO  DE  ESTOQUES  ­  POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO – PROVA  A  subavaliação  de  estoques  tem  por  efeito  acarretar  o  diferimento  da  tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em conseqüência, a postergação do  pagamento  do  imposto,  devendo,  contudo,  sua  ocorrência  ser  provada  pela  recorrente.” (grifei)  Acórdão  nº  CSRF/01­04.872,  sessão  de  16  de  fevereiro  de  2004,  relator  conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior:  “LIMITAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  — POSSIBILIDADE  DE  EFEITOS  DE  POSTERGAÇÃO  —  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE — IMPOSSIBILIDADE — Restando provado que, até a data da  autuação, deixou o contribuinte de compensar prejuízos fiscais observando o limite  de 30% do lucro líquido ajustado, em razão do saldo dos mesmos ter se esgotado ou  diminuído  por  compensação  anterior  integral  e  indevida,  o  lançamento  de  ofício  deve  considerar  os  efeitos  da  postergação  de  pagamento  de  tributos,  pois  não  se  pode exigir tributos em duplicidade. Não sendo este Conselho autoridade lançadora,  competente  para  promover  a  constituição  de  crédito  tributário,  cancela­se  a  autuação.” (grifo do original)  Acórdão  nº  103­23.627,  sessão  de  13  de  novembro  de  2008,  relator  conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe:  “POSTERGAÇÃO — ALEGAÇÃO — FALTA DE COMPROVAÇÃO  A simples alegação em tese da ocorrência da postergação não é suficiente para  desconstituir o lançamento. A postergação, alegada como matéria de defesa deve  vir acompanhada da prova de sua ocorrência.” (grifei)  Acórdão nº 1102­000.865,  sessão de 7 de maio de 2013,  relator conselheiro  Antonio Carlos Guidoni Filho:  “POSTERGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Reconhece­se  os  efeitos  da  postergação  tributária em relação aos períodos subseqüentes à ocorrência do fato gerador lançado  nos  quais  o  Contribuinte  faz  prova  do  recolhimento  do  tributo  postergado.”  (grifei)  Acórdão  nº  1102­001.257,  sessão  de  26  de  novembro  de  2014,  relator  conselheiro José Evande Carvalho Araujo:  “COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ACIMA  DO  LIMITE  DE  30%.  POSTERGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA.  A  inobservância  do  limite  legal  de  trinta  por  cento  para  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  da  CSLL,  quando  comprovado  pelo  sujeito  passivo que o tributo que deixou de ser pago em razão dessas compensações o foi  em período posterior, caracteriza postergação do pagamento do IRPJ ou da CSLL, o  que implica em excluir da exigência a parcela paga posteriormente Súmula CARF nº  36.  Fl. 3317DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 48          47 Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  comprovou  que  pagou  IRPJ  em  período posterior em decorrência da falta de saldo de prejuízos a compensar,  sendo seu o ônus dessa prova, no temos do verbete sumular.” (grifei)  E  as  alegações  da  recorrente,  no  caso  concreto,  são  somente  no  sentido  de  que  as  perdas  em  questão  (despesas)  já  poderiam  ser  abatidas  do  resultado  no  período  subsequente. Conforme dito,  isto não é prova de ocorrência de postergação de pagamento de  imposto. Assim, não há como acatar os argumentos da defesa.  Com  relação  aos  lançamentos  decorrentes  da  glosa  das  perdas  no  recebimento de créditos, portanto, deve­se negar provimento ao recurso voluntário.    4. Multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas  Em  decorrência  das  infrações  lançadas,  já  acima  analisadas,  a  fiscalização  procedeu  ao  recálculo  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  devidas,  e,  sobre  as  diferenças  encontradas, lançou a multa isolada de 50%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96.  A defesa sustenta haver duplicidade de multas (bis in idem) com a aplicação  cumulativa da multa isolada com a multa de ofício sobre os mesmos fatos, e, ademais, afirma  que,  com a  apuração do  tributo  ao  final do  exercício,  desaparece  a base  imponível da multa  isolada, cabendo tão somente a multa de ofício.  A este respeito já firmei convicção em diversas outros precedentes. Não me  seduzem  nem  sensibilizam  as  diversas  teses  que  encontraram  abrigo  no  seio  do  CARF,  defendendo,  por  uma  ou  outra  razão,  a  insubsistência  parcial  ou  total  das  referidas  multas,  quando, na verdade, há expressa disposição legal prevendo a sua aplicação.  A multa isolada aplicada tem o seu fundamento legal no artigo 44 da Lei nº  9.430/96, que possui a seguinte redação (grifos acrescidos):  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  Fl. 3318DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 49          48 b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  (...)”  Cediço que a regra de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real,  consoante o art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, é de períodos de apuração trimestrais.  A apuração anual é uma alternativa oferecida pela Lei nº 9.430, de 1996, a  qual,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto é, determinados mediante  a aplicação de diferentes percentuais  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, conforme a atividade econômica praticada.  Exercida a opção por esta forma de apuração, com o pagamento do imposto  correspondente ao mês de janeiro ou do início de atividade, a pessoa jurídica somente poderá  suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços  e balancetes mensais, que o valor acumulado já recolhido excede o valor do imposto, inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  De se observar que a opção por esta forma de apuração, uma vez exercida, é  de caráter irretratável para aquele ano calendário.  Da leitura do dispositivo acima transcrito, sobressai que a exigência da multa  isolada decorre exatamente da falta de recolhimento das estimativas a que se obriga a pessoa  jurídica  que,  por  vontade  própria,  opta  pela  apuração  anual  do  imposto,  e,  ainda,  que  tal  exigência  não  guarda  nenhuma  consonância  com  o  quantum  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  caso  contrário  não  faria  sentido  a  parte  final  da  alínea  b  do  inciso  II  do  caput  (“...ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica”).  É  preciso  ficar  claro  que  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa, posteriormente, se demonstrar passível de restituição. A circunstância de as estimativas  não  recolhidas  se  revelarem,  ao  final  do  período  de  apuração,  indevidas,  é  completamente  irrelevante, e não pode servir de fundamento ao afastamento da incidência da norma legal no  caso  concreto. Aliás,  pela  própria  natureza  da  sistemática,  o  normal  é  que  os  recolhimentos  Fl. 3319DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 50          49 mensais  se materializem  a menor  ou  a maior  que  o  devido,  dando  azo,  respectivamente,  ao  saldo de imposto a pagar ou ao saldo de imposto a ser restituído ou compensado.  A  conclusão  que  se  impõe,  portanto,  é  que  as  estimativas mensais  devidas  constituem obrigação autônoma, pois  surgem antes mesmo da ocorrência do  fato gerador do  tributo, que se dá apenas em 31 de dezembro.  Tampouco  se  constata  existir,  no  dispositivo  legal  que  prevê  a  discutida  penalidade,  limitação  temporal  para  o  seu  lançamento,  no  sentido  de  que  sua  aplicação  só  poderia ser feita no decorrer do ano em curso. Pelo contrário, a expressa previsão legal de que  o lançamento seja feito mesmo quando apurado resultado fiscal negativo ao final do período de  apuração  claramente  sinaliza  para  o  fato  de  que  a  multa  isolada  pode  ser  lançada  após  o  encerramento do respectivo ano calendário.  Com  relação  à  alegação  de  que  estaria  a  pessoa  jurídica  sendo  duplamente  penalizada por uma única suposta infração, e que, portanto, não poderia haver concomitância  da multa isolada com a multa de ofício, cumpre observar que, conforme restou acima exposto,  as  motivações  que  dão  azo  à  aplicação  de  uma  e  de  outra  penalidade  são  completamente  distintas,  sendo  também  distintos  os  seus  fundamentos  legais  (a multa  isolada  tem  por  base  legal o art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, e a multa de ofício tem por base legal o art. 44,  inciso I, e §§ 1o e 2o da Lei nº 9.430/96).  Além disto, observo serem  também distintas as suas bases de cálculo, pois,  enquanto a base de cálculo da multa isolada é o valor das estimativas mensalmente devidas, e  não recolhidas a tempo próprio, a base de cálculo da multa de oficio é o valor do tributo devido  ao final do ano calendário e porventura não recolhido.  As  estimativas,  ordinariamente,  são  calculadas  com  base  na  aplicação  de  percentuais sobre a receita bruta da pessoa jurídica. Já o IRPJ e a CSLL devidos ao final do ano  são  calculados  com  base  no  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações prescritas na legislação.  Assim,  apenas  em  circunstâncias  muito  específicas  haverá  coincidência  de  valores  entre  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  e  a  base  de  cálculo  da multa  de  ofício.  A  circunstância de isto eventualmente vir a ocorrer, de qualquer sorte, não autoriza a conclusão  de que estaria havendo dupla apenação por uma mesma  infração, posto que a motivação e o  fundamento  legal  que  amparam  cada  uma  das  penalidades  impostas  permanecem  sendo  distintos.  Ademais, ainda que se admitisse que, no caso, uma única infração estivesse  sendo  submetida  a  duas  penalidades  distintas,  não  se  vislumbraria,  neste  fato,  qualquer  irregularidade ou motivo para cancelamento de uma delas,  em prol da outra. Vale dizer, não  possui  aplicabilidade, no Direito Tributário,  o denominado princípio da  consunção,  existente  no Direito Penal, argumento este que também tem sido frequentemente invocado para justificar  o cancelamento da multa isolada aplicada.  De  fato,  são  inúmeros  os  casos  na  legislação  tributária  em  que  uma  única  infração  pode  gerar  diversas  penalidades.  Cito  apenas  um  exemplo,  para  ilustrar  o  ponto:  a  exposição à venda de cigarro estrangeiro sem selo de controle acarreta ao infrator a cobrança  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  que  deixou  de  ser  pago,  acrescido  da  multa  de  150%,  além  da  pena  de  perdimento  da mercadoria,  e  de multa  igual  ao  valor  comercial  da  Fl. 3320DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 51          50 mercadoria. Neste caso, poder­se­ia dizer que estão sendo impostas três penalidades sobre uma  única infração. Vejamos como um caso destes é julgado pela 3a Seção do CARF:  “CIGARROS  NACIONAIS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO,  ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. Nos termos do artigo  494 do Decreto n°4.544, de 26 de janeiro de 2002 — RIPI/2002, "será exigido do  proprietário do produto encontrado na situação inegular descrita nos arts. 277 e 284,  o  imposto  que deixou  de  ser  pago,  aplicando­se­lhe,  independentemente de  outras  sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento de seu valor (Lei n° 4.502,  de 1964, art. 80, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 45, inciso II)."  CIGARROS  ESTRANGEIROS  ENCONTRADOS  SEM  SELO  DE  CONTROLE A venda ou a exposição à venda de cigarros estrangeiros sem o selo de  controle  sujeita  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento  e  o  proprietário  da  mesma  à  penalidade prevista no art. 33 do Decreto­lei n° 1.593, de 1977, com a redação dada  pelo  art.  52 da Lei n° 10.637, de 29 de  agosto de 2002, qual  seja, multa  igual  ao  valor comercial da mercadoria, não inferior a RS 1.000,00 (mil reais).  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.”  (Acórdão  302­36.775,  sessão  de  13  de  abril  de  2005,  relatora  Elizabeth  Emílio de Moraes Chieregatto)  Rejeita­se  com  isto  os  argumentos  no  sentido  da  impossibilidade  de  concomitância  de multas  sobre  uma mesma  infração  (bis  in  idem)  e/ou  da  aplicabilidade  do  princípio da consunção ao caso.  Tampouco  podem  ser  acatados  em  sede  de  julgamento  administrativo,  quando  aventados,  os  argumentos  acerca  da  abusividade  ou  confiscatoriedade  da  penalidade  imposta, ou de afronta a outros princípios, como os da razoabilidade e proporcionalidade, pois  cediço que o  julgador administrativo é mero aplicador da  lei  ao caso concreto, e dela não se  pode  afastar,  com  base  em  suposta  violação  a  princípios  de  ordem  constitucional.  Tal  entendimento hoje encontra­se estampado  tanto na Súmula CARF nº 2, quanto no art. 62 do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  ambos  de  observação  obrigatória  no  âmbito  deste  Colegiado.  Com base no acima exposto, entendo legítimo o lançamento da multa isolada  sobre as estimativas de IRPJ e CSLL que não tenham sido recolhidas a tempo próprio.  Nada obstante todo o quanto acima exposto, não se pode deixar de mencionar  que o CARF, em 08/12/2014, editou a Súmula 105, cujo teor é o seguinte:  Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.  Nestes  termos,  sendo  a  súmula  de  observação  obrigatória  por  parte  dos  conselheiros, haveria que se reconhecer a improcedência da exigência das multas isoladas que  porventura tivessem sido lançadas com fundamento no dispositivo legal expressamente citado  no verbete (art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/1996).  Fl. 3321DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 52          51 Ressalto,  contudo,  que  o  dispositivo  legal  ali  citado  foi  expressamente  revogado pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a qual conferiu nova redação ao art. 44  da Lei nº 9.430/1996.  A Lei nº 11.488/2007 não apenas reduziu o percentual da multa (de 75% para  50%) como também alterou a sua hipótese de incidência: a multa deixou de ser exigida sobre o  “valor do  tributo ou diferença de  tributo” — expressão que em grande medida foi  relevante  (ao menos até antes da Lei nº 11.488/2007) para assentar a jurisprudência do CARF favorável à  tese  da  concomitância  —  para  passar  a  ser  exigida  sobre  “o  valor  do  pagamento  mensal  devido”.  Ao  analisarmos  ainda  os  precedentes  que  deram  origem  à  referida  súmula,  editada em dezembro de 2014, vemos que  todos  (7,  ao  total)  são  acórdãos que  analisaram a  aplicação  da  multa  isolada  em  anos  anteriores  à  edição  da  Lei  nº  11.488/2007  (mais  precisamente,  são  casos  em  que  se  analisou  a  aplicação  da  multa  isolada  sobre  estimativas  relativas a anos entre 1998 e 2003).  Este fato, aliado à expressa menção, na súmula, ao dispositivo legal que então  amparava, nos  autos de  infração  lavrados,  a  exigência da multa  isolada,  e  ao  fato de que  tal  dispositivo encontra­se hoje revogado, me conduzem à conclusão de que a Súmula CARF 105  não se presta a amparar a exoneração da exigência das multas isoladas lançadas após a citada  alteração legislativa.  Tendo­se  em  conta  que  a  Lei  nº  11.488/2007  foi  fruto  de  conversão  da  Medida Provisória 351/2007, entendo, portanto, que permanecem hígidas as multas cujos fatos  geradores ocorram  a partir  de 22 de  janeiro de 2007, data da publicação  da  referida Medida  Provisória.  No  caso  concreto,  portanto,  sendo  as  multas  isoladas  relativas  aos  fatos  geradores ocorridos nos anos de 2008 e 2009, não tem aplicação ao caso a referida súmula.  Com  relação  às  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  portanto, deve­se negar provimento ao recurso voluntário.    5. Juros de mora sobre a multa de ofício  Subsidiariamente, pleiteia a recorrente o afastamento dos juros de mora sobre  a  multa  de  ofício  aplicada,  haja  vista  a  inexistência  de  previsão  legal  autorizando  a  sua  cobrança.  Argumenta  que  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065/95,  que  prevê  a  cobrança  dos  encargos  legais,  remete  ao  artigo  84  da  Lei  nº  8.981/95,  que,  por  sua  vez,  limita  a  cobrança  de  tais  acréscimos apenas sobre tributos.  A  matéria  não  é  nova,  e  a  jurisprudência  do  CARF  tem­se  posicionado  consistentemente de modo contrário à alegação  recursal. Assim também ocorria na 2a Turma  Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, da qual participei até a sua formal extinção pela Portaria  MF no 343, de 9 de junho de 2015. Exponho a seguir a versão sintética da análise tantas vezes  reproduzida em julgados proferidos no âmbito daquele colegiado.  Fl. 3322DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 53          52 A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)”  A acepção da palavra crédito  deve ser  feita  em consonância  com o  fato  de  que,  após  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  a  multa  aplicada  passa  a  integrar  aquele  valor.  Afinal,  se  o  crédito  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal  e  esta  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário  compreende um e outro.  Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo  que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se  vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o  artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário.  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente  cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Historicamente, o Decreto­Lei nº 1.736/1979 já previa a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício, nos seguintes termos:  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Fl. 3323DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 54          53 Art 3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  O parágrafo único do art. 2º acima transcrito expressamente ressalvava a não  incidência  de  juros  apenas  sobre  a  multa  de  mora,  mas  não  sobre  a  multa  de  oficio,  prescrevendo  o  seu  caput  a  incidência  de  juros  sobre  o “valor  originário”  dos “débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional”.  O  art.  3o,  por  sua  vez,  referia  todas  as  parcelas do débito que não  se  consideram  incluídas no “valor originário”  do débito,  não  se  encontrando ali também a previsão para a exclusão, deste valor, da multa de ofício.  Houve,  contudo,  de  fato,  períodos  em  que,  apesar  da  previsão  geral  de  incidência de juros de mora contida no CTN, a lei expressamente restringiu os juros de mora  apenas aos  tributos e contribuições atualizados monetariamente, o que implicou, portanto, na  sua não incidência, naqueles períodos, sobre a multa de ofício.  Por  exemplo,  houve  a  Lei  nº  7.738/89,  cujo  art.  23  possuía  a  seguinte  redação:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)  Contudo,  já com a Lei nº 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora  sobre “os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, juros estes que eram então  calculados com base na TRD, confira­se:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  Sem  estender  a  análise  histórica  de modo  a  contemplar  todos  os  diplomas  legais  que  trataram  do  assunto,  o  que  se  verifica  é  que,  sempre  que  o  legislador  visou  a  restringir o  alcance dos  juros a apenas parte  (ou partes) do  crédito  tributário, o  fez de modo  expresso, ou usando a expressão “tributos e contribuições” para referir que somente estes se  sujeitariam  aos  juros  de  mora,  ou  então  mencionando  expressamente  todas  as  parcelas  do  crédito tributário (débito para com a Fazenda Nacional) que não deveriam sofrer a incidência  daqueles juros.  Fl. 3324DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 55          54 No caso dos autos, há que se levar em consideração o que dispõe o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Rogando  vênia  à  corrente  desta  Corte  que  se  tem  manifestado  em  sentido  oposto,  consoante  julgados  colacionados  pela  Recorrente,  entendo  que  a  expressão  “decorrentes de tributos e contribuições” deva ser  interpretada de modo a incluir a multa de  ofício,  e  não  a  excluí­la.  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  podem  ser  de  diversas  naturezas, não apenas tributária. Assim, tenho que a expressão “débitos decorrentes de tributos  e  contribuições”  visa  a  apenas  ressaltar  a  natureza  tributária  dos  débitos  a  que  se  refere  o  dispositivo em questão, em contraste com a mais abrangente expressão “débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional”, anteriormente empregada pela legislação de regência.  Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna­ se  com  o  que  se  vem  consolidando  no  STJ,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  abaixo  transcrita:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR,  Relator  Min.  Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.”  Com  estas  considerações,  entendo  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente  calculados com base na taxa Selic.    6. Responsáveis solidários  Fl. 3325DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 56          55 A  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas  (Diretor  Presidente  e  Membros do Conselho de Administração) pelo crédito tributário foi imputada pela fiscalização  exclusivamente em decorrência das infrações relativas à amortização do ágio.  Confira­se o teor da acusação:  “149.   No  presente  caso,  foi  lançada  a multa  qualificada  (capítulo  2.5),  em  função da caracterização de fraude, na tentativa da fiscalizada de obter, mês a mês,  redução de  sua  carga  tributária através de  amortizações de despesas  inexistentes  a  partir do ágio inexistente (interno e não pago) gerado no grupo Natura.  150.   Assim,  sem  prejuízo  das  conseqüências  atinentes  à  esfera  penal,  impõe­se a responsabilização do Diretor Presidente e dos membros do Conselho de  Administração  da Natura Cosméticos,  à  época  dos  fatos  geradores  (2008  e 2009).  Em  decorrência  dos  cargos  que  ocupavam,  essas  pessoas  possuíam  relevantes  poderes  administrativos  (e decisórios)  sobre  atos praticados  em nome da  empresa,  incluído  o  artifício  doloso,  demonstrado  por  esta  fiscalização,  para  redução  dos  tributos devidos através da amortização de despesas inexistentes.”  A DRJ,  conforme  relatado,  afastou  a  responsabilidade  de  todas  as  pessoas  físicas imputadas, em síntese, pelos fundamentos a seguir:  “(...) Se faz necessário a comprovação de conduta do agente enquanto pessoa  física, com a ocorrência do fato gerador em razão desta ação, desta vontade pessoal  em contribuir para o ilícito tributário. Fazer parte do Conselho Administrativo ou ser  o  Diretor  Presidente,  por  si  só,  não  é  motivo  para  que  os  mesmos  sejam  responsabilizados para o pagamento dos tributos lançados.  (...)  Para  aplicação  do  artigo  135  do  CTN,  tem  haver  a  prova  que  o  agente  cometeu o ilícito com dolo, e se quisesse, poderia ter agido de forma diferente.  No  presente  caso,  a  infração  foi  amortização  não  permitida  de  ágio  tendo  como origem ato praticado em 2000. Não houve a  indicação do autuante dos  atos  que os cidadãos teriam praticados em 2000, ou em 2008 e 2009, que demonstrassem  claramente o dolo, a vontade, para atingir o resultado pretendido, ou seja, a redução  dos tributos com a amortização indevida do ágio interno.  Logo,  meu  voto  é  por  excluir  do  pólo  passivo  todos  os  responsabilizados  solidariamente, a saber, (...)”  Entendo que a decisão recorrida está correta.  Em  que  pese  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados  de  ofício,  relativo  às  infrações  apenas  com a multa qualificada,  tenham ocorrido  em 2008  e 2009,  a  infração  está  umbilicalmente ligada, conforme exposto no presente voto, aos atos praticados no ano de 2000,  os  quais  deram  origem  ao  indevido  surgimento  de  um  “ágio”,  que  jamais  deveria  ter  sido  reconhecido. O ágio em questão, portanto, padecia de um vício de origem, e é isto que macula  a sua posterior amortização.  Efetivamente,  não  há  nenhuma  demonstração,  pelo  fisco,  da  participação  direta  das  pessoas  às  quais  foi  imputada  responsabilidade,  nos  atos  que  deram  ensejo  ao  surgimento  do  ágio.  Ademais,  o  referido  ágio  já  vinha  sendo  amortizado  há  mais  tempo,  quando  tais  pessoas provavelmente  ainda nem ocupavam os  cargos  com “relevantes poderes  Fl. 3326DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.722396/2013­68  Acórdão n.º 1201­001.245  S1­C2T1  Fl. 57          56 administrativos  e  decisórios”  a  que  se  refere  o  fisco,  portanto,  também  por  aí  sequer  se  vislumbra que tenham participado diretamente de qualquer ato doloso específico com vistas a  cometer a fraude em questão.  De  fato,  simplesmente  fazer  parte  do  Conselho  Administrativo  ou  ser  o  Diretor Presidente, por si só, não constitui motivo para ser responsabilizado, nos termos do art.  135 do CTN, pelo pagamento dos tributos lançados.  Deve ser negado, portanto, provimento ao recurso de ofício interposto.    7. Conclusão  Pelo exposto, nego provimento aos recursos de ofício e voluntário.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 3327DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10814.011634/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2009, 16/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2009, 16/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Com base nos arts. 16, III, e 17, do Decreto 70.235/72, não devem ser conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário. MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Diante do que dispõe o parágrafo único do art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, o contribuinte que busca a via judicial para discutir determinada matéria renuncia à instância administrativa, não merecendo ser conhecido o recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01. DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO. Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE. Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não interrompe sua fluência. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 292          1 291  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.011634/2009­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.140  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  PAF ­ MANDADO DE SEGURANÇA  Recorrente  SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA BRASILEIRA ­ "HOSPITAL  ALBERT EINSTEIN"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/07/2009, 16/09/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL  TRIBUTÁRIO.  INOVAÇÃO  ARGUMENTATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  base  nos  arts.  16,  III,  e  17,  do  Decreto  70.235/72,  não  devem  ser  conhecidos argumentos trazidos somente em sede de Recurso Voluntário.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IDENTIDADE  DE  OBJETO  E  CAUSA  DE PEDIR. EFEITOS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Diante  do  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de  Execuções  Fiscais,  o  contribuinte  que  busca  a  via  judicial  para  discutir  determinada  matéria  renuncia à  instância administrativa, não merecendo ser conhecido o  recurso nesse aspecto. Incidência da Súmula CARF nº 01.  DECISÃO DA DRJ QUE RECONHECE CONCOMITÂNCIA. AUSÊNCIA  DE NULIDADE. ACERTO DA DECISÃO.  Não é nula a decisão que, diante da prova dos autos, reconhece nulidade por  identidade de objetos entre a matéria de mérito trazida em sede impugnatória  e o mandado de segurança, e não conhece da defesa do sujeito passivo.  JUROS  DE  MORA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. APLICABILIDADE.  Os juros de mora não têm natureza punitiva e a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário não interrompe sua fluência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 16 34 /2 00 9- 13 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente e negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  291),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  SOCIEDADE  BENEFICENTE  ISRAELITA  BRASILEIRA  "HOSPITAL ALBERT EINSTEIN", interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão  nº 16­50.049, proferido em primeira instância pela 23ª Turma da DRJ em São Paulo I (SP), que  não  conheceu  a  impugnação  quanto  à  matéria  de  mérito  objeto  de  enfrentamento  concomitante na instância administrativa e na esfera judicial. Também, que conheceu e rejeitou  os protestos da impugnante quanto à exigência dos juros de mora.   Por bem explicitar os atos e fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Os presentes Autos de Infração, fls. 03/29, foram lavrados contra  a contribuinte em epígrafe, formalizando o crédito tributário no  valor  de  R$  41.265,73,  com  a  exigência  do  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado,  Pis/Pasep,  Cofins­Importação  e  Juros  de Mora,  calculados  até  30/09/2009, conforme o fato a seguir descrito.  A  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  (nº  2009.61.19.0061137 1  ª Vara Federal de Guarulhos  /  SP, para  promover o desembaraço das mercadorias sem o pagamento dos  tributos  referidos,  por  entender  que  estariam  sob  o  manto  da  imunidade tributária (art. 150, VI, ‘c’CF).  e teve seu pedido de liminar deferido para os bens descritos na  inicial  amparados  pelas  Licenças  de  Importação  listadas,  bem  como as proforma invoice.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10814.011634/2009­13  Acórdão n.º 3802­004.140  S3­TE02  Fl. 293          3 O desembaraço das mercadorias processadas pelas declarações  de  importação abaixo  relacionadas  ocorreu  em cumprimento  a  decisão  judicial,  conforme  liminar  de  fls.  118/121,  de  05/06/2009, e, a fim de prevenir a decadência, foi determinada a  lavratura  dos  presentes Autos  de  Infração,  cujas  exigibilidades  dos tributos estão suspensas.  As seguintes DI,s (...).  Cientificada dos referidos autos, em 20/10/09, fls.04/12/20/29, a  contribuinte  protocolizou  Impugnação,  fls.  125/136,  em  17/11/09.  É o Relatório.  Indeferida a impugnação apresentada, o órgão julgador de primeira instância  sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da ementa que segue:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 20/07/2009 a 16/09/2009.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  Liminar concedida em Mandado de Segurança, importa renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  antes ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial  (Súmula  nº  1­  Portaria  CARF  nº  52,  de  2010).  Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria  objeto de ação judicial.  JUROS DE MORA Exigibilidade Suspensa. São devidos juros de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Súmula  nº  5,  Portaria  CARF nº 52, de 2010).  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  acerca  da  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Florianópolis – DRJ/FNS, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual pede:  (i) o sobrestamento do processo administrativo até julgamento final do mandado de segurança;  (ii)  A  ausência  de  fluência  de  juros  por  conta  de  medida  liminar  deferida  em  mandado  de  segurança;  (iii)  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim, (iv) a insubsistência do referido auto de infração.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  291),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos do Decreto nº 70.235/72,  conheço parcialmente do Recurso  e passo  à  análise de apenas parte das razões recursais.  O presente Recurso Voluntário, como indicado ao final do relatório, divide­se  em quatro itens:  (i)  O  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  julgamento  final  do  mandado de segurança;  (ii) A ausência de fluência de juros por conta de medida liminar deferida em  mandado de segurança;  (iii)  A  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  renúncia  à  instância  administrativa; e, por fim,   (iv) A insubsistência do referido auto de infração.  Ocorre  que  o  item  (i)  foi  trazido  somente  em  sede  recursal,  revelando­se  inovações argumentativas.   Restam aplicáveis, portanto, os arts. 16,  III, e 17, do Decreto 70.235/72, de  modo que inviável conhecer tais alegações sob pena de supressão de instância.  Ao  seu  turno,  o  item  (iv)  também  não  merece  ser  conhecido,  dado  que  efetivamente há identidade de objetos entre o mérito do recurso e o mandado de segurança.  Veja­se:  Verifica­se  nos  autos,  junto  a  impugnação,  haver  sido  feita  a  juntada  da  petição  inicial  do  writ,  bem  como  cópia  da  conclusão  da  Justiça  Federal  no  Processo  nº  2009.61.19.006113­7, impetrado perante a 1ª Vara Civil da Justiça Federal em Guarulhos ­São  Paulo, que se encontram anexados ao processo às fls. 207 e seguintes do processo digital, que  permite tal constatação.   Segue transcrito abaixo um trecho da peça inicial elaborado pela Recorrente  ao Juízo, que já elucida a matéria:  "(...) DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA  A Constituição Federal estabelece as  limitações constitucionais  ao poder de tributar, prevendo os casos de imunidade tributária,  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10814.011634/2009­13  Acórdão n.º 3802­004.140  S3­TE02  Fl. 294          5 entre  as  quais  dispõe  as  abaixo  transcritas,  na  qual,  como  veremos, se enquadra perfeitamente a Impetrante.  Estabelece o artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal:  "Art.  150  —  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao.contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI— instituir impostos sobre:  (...)  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,  inclusive suas  fundações,  das  entidades  sindicais dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos os  requisitos  da  lei."Já  o  parágrafo  7º  do  artifo  195  da  Constituição  Federal, assim dispõe:   (...)".  Já o parágrafo 7o do artigo 195 da Constituição Federal, assim  dispõe:  "Art. 195 (...)...:  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências  estabelecidas em lei."  No mesmo diapasão,  no Relatório  da Decisão  da DRJ  às  fls.  256/260,  fica  consignado que (grifou­se):  "(...)  Esta  julgadora  entende  que  estamos,  no  processo  sob  exame, diante da figura da concomitância. Cabe relembrar o seu  fundamento  de  sua  ocorrência  entre  os  processos  administrativos e judicial.  O  direito  brasileiro  consagra,  expressamente,  o  Princípio  da  Unidade de Jurisdição, onde “A lei não excluirá da apreciação  do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito." Esse princípio  ou  Sistema  de  Jurisdição  Única,  é  aquele,  segundo  o  qual  a  função  jurisdicional  é monopólio  do  Poder  Judiciário,  de  cuja  apreciação não pode ser excluída qualquer lesão ou ameaça de  lesão a direito (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição de 1988).  (...)  Assim,  em  face  de  pedido  formulado  em  ação  judicial,  visando  não  acatar  a  exigência  fiscal,  não  se  lhe  dará  seguimento à impugnação, em homenagem ao referido princípio,  sem  que  isso  implique  ofensa  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 De  toda  sorte,  resta  clara  a  identidade  de  objetos  (que  inclusive  levaram  o  Recorrente a pedir o sobrestamento do processo até decisão final do mandado de segurança), o  que torna inviável o conhecimento do Recurso nesse aspecto.  Assim,  cabível  o  conhecimento  e  julgamento  do  item  (ii  e  iii)  do  Recurso  Voluntário, relativo ao pleito da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela e  da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  diante da impetração do mandado de segurança pelo contribuinte.  Então, vamos a eles.  ii) Da ausência de fluência de juros diante da antecipação de tutela  A Recorrente alega em seu recurso serem inaplicáveis os  juros de mora em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  concedida  em  face  de  liminar  em  mandado de segurança.  Não assiste razão a recorrente.  Não obstante o acima asseverado, cabe­nos analisar a aplicabilidade dos juros  de mora, matéria não submetida ao crivo do Poder  Judiciário na referida ação mandamental,  porquanto esta teve caráter preventivo e, assim, quando da sua propositura, ainda não haviam  sido formalizados os presentes lançamentos tributários.  A  exigência  dos  juros  de mora  está  conforme  as  normas  legais  vigentes  e  qualquer  esforço  tendente  a  afastar  sua  aplicação,  por  entendê­la  inconstitucional,  somente  poderá advir de demanda pleiteada judicialmente, pois este órgão julgador é incompetente para  apreciar  questões  que  se  referem  à  inconstitucionalidade  de  normas  legais  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Esse  entendimento  já  foi  pacificado  e  foi  nesse  sentido  que  foi  editada  a  Súmula nº 5,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  publicada no DOU de  22.12.2009, que assim expressa:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  iii)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida  por  haver  reconhecido  a  renúncia  à  esfera  administrativa  Ora, compulsando os autos  fica claro que sua demanda judicial está  restrita  ao direito à imunidade tributária com base no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e à isenção  declarada  no  artigo  195,  parágrafo  7º,  ambos  da Constituição  Federal,  guerreado  na medida  liminar  deferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.19.006113­7,  impetrado  perante  a  1ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal  em  Guarulhos  (SP),  para  alegar  seu  direito  à  imunidade  tributária  fulcrada  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  e  à  isenção insculpida no artigo 195, parágrafo 7º, ambos da Constituição Federal.  Ressalta­se  que  foi  proferida  sentença  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela Recorrente,nos autos do Mandado de Segurança nº 0006113­09.2009.403.6119.   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10814.011634/2009­13  Acórdão n.º 3802­004.140  S3­TE02  Fl. 295          7 Pois  bem.  Diante  disso,  todas  as  suas  alegações  na  esfera  administrativa  quanto  ao  tema deixam de  ser  passíveis  de  análise,  conforme  inteligência  do  art.  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.737, de 1979 e o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 6.830, de 1980, dada a  absoluta identidade de discussão com a matéria tratada na via judicial.  Acertada,  portanto,  a  decisão  recorrida  ao  reconhecer  a  renúncia  à  esfera  administrativa.   Apenas aproveito o ensejo para transcrever o art. 38 e seu parágrafo único, da  Lei de Execuções Fiscais, por serem de clareza hialina:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do  débito, monetariamente  corrigido  e acrescido dos  juros  e multa de mora e  demais encargos.  Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e  desistência do recurso acaso interposto. (grifei)  Não  por  outro  motivo  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  01,  na  qual  restou  consignado que:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Assim,  não  há  nulidade  a  ser  reconhecida  sobre  a  decisão  originária  que,  acertadamente,  reconheceu  a  existência  de  concomitância  entre  o  argumento  de  mérito  da  impugnação e o mandado de segurança impetrado pelo sujeito passivo.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE provimento.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8                   Fl. 299DF CARF MF Impresso em 17/11/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/11/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 19515.720370/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS IMPUGNADOS. ANULAÇÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância quando não enfrentadas questões de mérito suscitadas na impugnação, a fim de se evitar a supressão de grau na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1201-001.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720370/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.219  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado  e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  interessada  em  razão  de  compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, no ano­calendário de 2008.  Os fatos e fundamentos da autuação constam do Termo de Verificação Fiscal  e foram assim sintetizados pela decisão ora recorrida:  ­  Na  Declaração  apresentada  o  contribuinte  procedeu  à  compensação de base de cálculo negativa da CSLL de períodos  anteriores com a base de cálculo da CSLL apurada no período,  sendo que, conforme as DIPJ apresentadas, não existiam saldos  remanescentes para compensação;  ­ Verificou­se que o  contribuinte não possuía  saldo de Base de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  de  períodos  base  anteriores,  para  utilizar na compensação com a base de Cálculo da CSLL devida  no período, tendo desta forma procedido ao cálculo e declaração  da CSLL devida anualmente e por estimativa a menor, sendo que  esta diferença foi objeto de lançamento de ofício da insuficiência  de recolhimento da contribuição e da multa isolada pela falta de  recolhimento da contribuição sobre a base de cálculo/estimada.  ­  Cientificada  do  feito  em  22/02/2013  (fl.254),  apresenta,  em  23/03/2013, impugnação, de fls. 258/269, arguindo, em síntese, o  seguinte:  a)  Nos  termos  dos  artigos  150,  §4°,  o  direito  de  verificar  a  correção  do  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  ano  de  1999  decaiu em 31.12.2004;   b) Não há dúvidas, portanto, de que não é possível a revisão do  saldo  negativo  apurado  em  ano­calendário  1999,  já  atingido  pela  decadência,  mesmo  que  essa  revisão  seja  apenas  para  atingir o ano de 2008;  c)  Os  cálculos  elaborados  pela  CESP  naquele  período  concluíram que o montante  total do seu saldo negativo de base  de  cálculo  da  CSLL  em  1999  era  realmente  de  R$  2.071.272.000,00, sendo que, para a Requerente, foi transferido  o montante  de R$  344.866.754,52  (16,65% do  total),  conforme  apontado no Protocolo de Cisão da CESP (vide doc. n° 6) e nas  Demonstrações  Financeiras  Padronizadas  de  1998,  publicadas  pela própria CESP na CVM (vide doc. n° 8);  d) A Requerente acredita tratar­se de mero erro formal do valor  constante da base de dados das Autoridades Fiscais, ao indicar  incorretamente  o  valor  de  R$  327.208.009,94  como  saldo  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720370/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.219  S1­C2T1  Fl. 4          3 negativo  de  base  de  cálculo  de CSLL  da CESP  no  período  da  cisão parcial daquela sociedade;  e)  É  inconteste  que  as  Autoridades  Administrativas  têm  o  poder/dever de reconhecer, de ofício, os erros de fato incorridos,  seja  em  seu  próprio  sistema,  ou  pelos  contribuintes  no  preenchimento  de  seus  documentos  fiscais  (no  caso,  a  CESP),  sobretudo  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  aos  autos pela Requerente;   f)  Protestando  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  para  demonstrar a  total  improcedência da  exigência  fiscal que  lhe é  formulada,  inclusive  pela  posterior  e  oportuna  juntada  de  documentos.  Em 23 de outubro de 2013, a 2a Turma da Delegacia de Julgamento de São  Paulo  decidiu,  por  unanimidade,  pela  improcedência  da  impugnação,  com  a  manutenção  integral do crédito lançado.  Inconformada com a decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, no qual  basicamente reproduz os argumentos da impugnação, acrescidos da tese de que a decisão de 1a  instância  seria  nula,  por  não  ter  compreendido  de  forma  correta  os  fatos  que  ensejaram  a  tributação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Tendo em vista os argumentos trazidos pela defesa, faremos a análise tópica  dos pontos levantados na peça recursal.    1. Das Preliminares    a) Nulidade da decisão de primeira instância ante a não compreensão correta dos fatos  Aduz  a  Recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula  por  não  compreender adequadamente os fatos, pois teria confundido o saldo negativo da autuada com  aquele da CESP, de quem recebera a quota parte de 16,65%, por força de cisão parcial. Dessa  forma, o saldo negativo seria de R$ 344.866.754,52 e não de R$ 327.208.009,94.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720370/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.219  S1­C2T1  Fl. 5          4 Pois bem.  O  tema  das  nulidades  possui  regramento  específico  na  seara  do  processo  administrativo  tributário,  nos  termos  do  que  estabelecem  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  n.  70.235/72:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  (...)  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifamos)  De  se  notar  que  o  rol  de  situações  que  ensejam  a  nulidade  encontra­se  expressamente definido pelo ordenamento.   Como não há questionamento sobre  a competência da decisão  exarada pela  Delegacia  de  Julgamento  nem  tampouco  alegação  sobre  cerceamento  do  direito  de  defesa,  entendo  que  não  há  de  se  falar  em  nulidade,  posto  que  eventuais  erros  na  compreensão  da  matéria fática poderão ser sanados neste Conselho, sem qualquer prejuízo para a Recorrente.  Afasto, portanto, por ausência de previsão legal, este argumento de nulidade  da decisão recorrida.    b) Nulidade da decisão de primeira instância, que considerou não impugnada a matéria  de mérito e promoveu a cobrança antecipada de parte do montante  Neste  tópico,  a  interessada  clama  pela  impossibilidade  de  cobrança  antecipada  de  parte  do  crédito  exigido,  tendo  em  vista  que  a  decisão  de  primeira  instância  entendeu que houve matéria não impugnada, nos seguintes termos:  A diferença, objeto de lançamento de ofício, da insuficiência de  recolhimento  da  contribuição  e  da  multa  isolada  pela  falta  de  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720370/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.219  S1­C2T1  Fl. 6          5 recolhimento da contribuição  sobre a base de  cálculo/estimada  não  foi  objeto  de  contestação  específica,  sendo,  portanto,  mantida  na  totalidade,  não  cabendo  mais  contestação  em  recurso.  Diz  a Recorrente  que defendeu,  na  impugnação,  todos  os  pontos  de mérito  relativos à questão debatida e não apenas a decadência do direito de o Fisco considerar saldos  negativos  originados  em  1999  para  autuar  valores  indevidamente  compensados  somente  em  2008.  Com efeito, a leitura da peça impugnatória nos leva a concluir que houve sim  manifestação  quanto  ao  mérito,  o  que  pode  ser  facilmente  percebido  a  partir  do  seguinte  excerto, retirado das conclusões finais:  33.  Diante  de  todo  o  exposto  acima,  a  Requerente,  preliminarmente,  tem como certa a nulidade do presente AIIM,  uma vez que não é possível a revisão do saldo negativo apurado  no ano calendário 1999, já atingido pela decadência, mesmo que  essa revisão seja apenas para atingir o ano de 2008, conforme  amplamente confirmado pela jurisprudência administrativa.  34.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  ao  mérito,  restou  (i)  documentalmente  comprovado  o  lastro  do  valor  Indicado  pela  Requerente como saldo negativo de base de cálculo de CSL no  ano  calendário  de  1999,  não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento  a menor  da CSL  no  ano  de  2008,  bem  como  (ii)  amplamente  demonstrado  que  o  mero  erro  de  fato  no  valor  indicado  no  sistema  das  Autoridades  Fiscais  referente  ao  ano  calendário  de  1999  não  pode  dar  margem  à  cobrança  de  um  débito, sob pena da forma prevalecer sobre o conteúdo  35. Diante do  exposto,  a Requerente  requer  seja dado  Integral  Provimento  à  presente  Impugnação,  para  que,  em  preliminar,  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  das  Autoridades  Fiscais  revisarem  o  saldo  negativo  de  base  de  cálculo  de CSL  apurado pela Requerente no ano calendário 1999 e, no mérito,  seja  reconhecido que não houve recolhimento a menor da CSL  referente ao ano de 2008, tendo em vista a suficiência do saldo  negativo de base de cálculo de CSL apurado pela Requerente em  períodos  anteriores,  cancelado­se  a  exigência  consubstanciada  no  AIIM  em  questão,  para  que  o  presente  processo  administrativo seja  remetido ao arquivo, em conformidade com  os fundamentos de fato e de direito expostos nesta defesa. (grifos  no original)  A partir do trecho acima, entendo que assiste razão à Recorrente, no sentido  de  que  a  decisão  de  primeiro  grau  deva  apreciar  e  decidir  sobre  o mérito  da  autuação,  nos  termos do que foi defendido, sob pena de supressão de instância no julgamento.  Verifica­se que houve questionamento de mérito, acompanhado do pedido de  provimento integral da impugnação, o que inclui, por óbvio, a questão relativa à multa isolada.  Nesse sentido a inteligência do artigo 31 do Decreto n. 70.235/72:  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 19515.720370/2013­18  Acórdão n.º 1201­001.219  S1­C2T1  Fl. 7          6 Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (grifamos)  Ante o  exposto, CONHEÇO uma das preliminares  suscitadas no Recurso  e  voto por ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja prolatada nova decisão, com  a apreciação do mérito, nos termos impugnados pela interessada.     É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 532DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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