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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782740 #
Numero do processo: 13331.000038/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11027
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RECORRIDO - D.R.F. EM SA0 LUIS - MA CMFL PROCESSO DECORRENTE - PIS DEDUÇA0 - Pelo principio da decorr2ncia, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inafastável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Nulidade da Decisão "a quo". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTOPOL - CONSTRUÇÕES TOPOGRAFIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade da decisão, suscitada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 07 de dezembro de 1993. Ita6M-Ltrib LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE A D R 5,a AMOR • - RELATOR /9" - PROCESSO N O2: 13.331/000.038/91-11 AC6RDA0 N2 104-11.027 r , • VISTO EM CARMÉLLIO MANTUANO DPRAIMA- PROCURADOR DA SESSNO DE: 2 8 JUL1194 FAZENDA NACIONAL Participarafi, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, ANTONIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente justificadamente os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e IRACI KAHAN. - _ • PROCESSO N9 13331/000.038/91-11 2. RECURSO N9: 73.217 ACÓRDÃO N9: 104-11.027 RECORRENTE: CONTOPOL - CONSTRUÇÕES TOPOGRAFIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributaçan relativa ao PIS DEDUÇÃO realizada contra CONSTOPOL - CONSTRUÇÕES TOPOGRAFIA LTDA., consubstanciada no auto de infração de folha , com seus a- nexos, decorrentes de lançamento referente ao imposto sobre a ren da, pessoa juridica, de que trata o processo n9 13331/000.037/91- -58, distribuldo para esta 4a. Camara, em razão de apelo volunta- rio interposto pela pessoajuridica em referancia. . A parte apresentou a defesa de folha , repor tandn-se as razães expostas no processo matriz, pedindo que n pro- cesso decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decre- to n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folha, concluindo pela manutenção da exigancia fiscal. A decisão de primeira insitancia administrativa esta as folhas mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a par te apresentou o recurso voluntarin de folhas reportando-se Is raz-5es apresentadas no apelo constante do processo matriz. Vi E o relat5rio. PROCESSO N9 13331/000.038/91-11 3. Acg rdão n9 104-11.027 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator Estão atendidas as condiç ges de admissibilida- de do recurso, que é" tempestivo, devendose tomar conhecimento . do mesmo. Pelo principio da decorrancia, n resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionivel relação de causa e efeito existente entre as mat g rias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que se tome conhecimen- to do recurso para suscitar, no &g rito a preliminar de nulidade de decisão "a quo", conforme feito no processo principal. É o voto. . Brasrlia-DF, 07 de de -mbro de 1993 -aledilia.- ar:',...r.#1111" /".. 0. 1. n -. • ' 0 AMORI - RELATOR Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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4785644 #
Numero do processo: 10660.001169/91-41
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07576
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Varginha -MG And NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decido de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZETA DE VAR G INHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões . DF, em 17 de outubro de 1995 — _ JOSÉ CARL • G PRESIDENTE mpuir JOSÉ FRANCISC • PALOPO 1 JÚNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: w wriv 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WiLFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI E MARIA N,AZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes os Conseheiros Fernando Corres de Guaml e Henrique Iskb. Presente ao julgamento o Procurador-Substituto da Fazenda Nacional Ciro Heitor França de Gusmão. PROCESSO N. 10660.001169/91-41 RECURSO N. 105.127 RECORRENTE : GAZETA DE VARGINHA LTDA. RECORRIDA DRF EM VARGINHA - MG. EMENTA NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO- O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Em atendimento ao pedido de diligência preliminar (fls.32),deste Conselheiro cuja leitura faço em Sessão para que fique fazendo parte integrante deste relatório, foi informado pela autoridade "a quo" às fls. 37, que: "Visando atender a solicitação de fls. 32 - PEDIDO DE DILIGENCIA - temos a informar que, analisando o documento de fls. 27 dos autos (AR), assim como o carimbo de recepção do RECURSO apresentado pelo contribuinte às fls. 28, constata-se a apresentação EXTEMPORÂNEA da aludida peça recursória. Desta forma, procedemos, nesta oportunidade, à juntada aos autos, do competente TERMO DE PEREMPÇÃO, caracterizando a extemporaneidade do RECURSO de fls. 28/29. Propomos, uma vez atendido o pedido de fl .\ 32, o encaminhamento do presente processo ao EGRÉGIO PRIMEI O CONSELHO DE CONTRIBUINTES, para prosseguimento." É o relatório. VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior, Relator: Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/02), onde se exige o montante de Cr$413.923,17 (p.m.e) a titulo de imposto de renda pessoa jurídica, multa e acréscimos legais cabíveis, por ter a fiscalização, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, procedido o arbitramento dos lucros, em face da empresa ter como atividade preponderante a prestação de serviços. A decisão singular esta assim ementada: ARBITRAMENTO DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE DIREITO DE OPÇÃO P/LUCRO PRESUMIDO. - Empresa que tem como atividade preponderante a prestação da serviços, esta excluída do direito de optar pelo lucro presumido. Não mantendo escrituração sujeita-se ao arbitramento do lucro. Inobstante , o artigo 33, do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, dispõe que da decisão singular caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso presente, a ciência da decisão de primeira instância pela recorrente, deu-se, em 29/12/92 ("AR" de fls.27) e, o recurso somente foi protocolado em 15/02/93, conforme se vê de fls.28. Além disso, como já ressaltado no relatório, consta a informação da repartição de origem, que da análise dos documentos constantes de fls. 27 e 28, constata-se a apresentação extemporânea da peça recursal, ensejando a oportunidade da diligência para ajuntada do competente Termo de Perempção (fls.35). Assim sendo, consoante reiteradas decisões deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, o recurso voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33, do Decreto n. 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Pelo exposto, deix • de conhecer do recurso por considerá- lo perempto. 1 Brasília, D'de o tubro de 1* • 5. 4 ' .. aJosé Francisco P \opa s :., e or - Relator n 9 Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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4785756 #
Numero do processo: 13707.001013/95-71
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09332
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO RIO DE JANEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. it Dl il.il • RIGUE E OLIVEIRA - • 'LBERTINONÇJNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 011T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001013/95-71 Acórdão n°. : 106-09.332 Recurso n°. : 113.505 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO RIO DE JANEIRO S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTÁRTICA DO RIO DE JANEIRO S/A, já qualificada, por seu representante (fls. 32), recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificada em 13.08.96, (fls. 51v.), através de recurso protocolado em 11.09.96 (fls. 53). 2. Trata o presente processo de multa aplicada ao ora RECORRENTE através de AUTO DE INFRAÇÃO (lis. 1), por falta de atendimento a Intimação (fls. 3) para apresentação de notas fiscais, controles e prestação de informações relativas a sua atividade, tendo-se como violados os artigos 123 do Dec. Lei n° 5.844/43, 197 da Lei n° 5.172/66 e 2° do Decreto Lei n° 1.718/79. 1 3. A RECORRENTE apresentou impugnação contra esse ato fiscal (fls. 1 1 do Proc. 10768/008.165/95-37, apenso), alegando ter alertado o AFTN intimante que as Notas Fiscais estavam à sua disposição, sendo muito trabalhoso relacioná- las. 1 a 4. Analisando a questão (fls. 47 e sgs. deste processo), a autoridade e julgadora monocrática, rejeitou a argumentação da RECORRENTE, dizendo que a e mesma tivera tempo para atender a In 'mação e que a legislação, que cita, autoriza o Fisco a pedir as informações. 2 I 947/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001013195-71 Acórdão n°. : 106-09.332 5. Inconformada com a decisão, a RECORRENTE através do presente recurso (fls. 53 e sgs.) reitera incisivamente sua argumentação de que a documentação sempre esteve à disposição do Fisco 6. Em suas contra-razões de recurso (fls. 56 e sgs.), a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, diz não ter a RECORRENTE trazido nada de novo ao processo, mas apenas repetiu suas infundadas assertivas, pelo que requereu a manutenção da decisão 'a quow. É o Relatório. 3 V , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001013/95-71 Acórdão n°. : 106-09.332 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a: Multa pelo não atendimento a Intimação, lavrada contra o contribuinte por não atendimento a ordem de apresentação de elementos solicitados. 3. Já é jurisprudência assente deste Colegiado que a Multa por não atendimento a Intimação só é aplicável a terceiro, de quem se requisitam informações relativamente a determinado contribuinte, contra o qual haja indícios de irregularidade. Ainda assim, desde que esse terceiro - a quem a informação é requisitada - não alegue obrigação de manutenção de sigilo, em função do exercício profissional ou de crença religiosa. 4. A esse respeito, transcrevo a ementa do ACÓRDÃO N°. 106-09.076, de 11 de junho de 1997: 4 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001013/95-71 Acórdão n°. : 106-09.332 IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - INTIMAÇÃO - MULTA - A multa prevista no art. 652, § 1°, do RIR/80 c/c a do art. 9° do Decreto-Lei n° 2.303/86 não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal. 5. A capitulação legal da citada muita encontra amparo, na vigência do novo Regulamento do Imposto de Renda, no art. 1.003 c,/c os parágrafos 20. e 3o. do art. 964 todos do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041 de 11 de janeiro de 1994- o que não desatualiza o entendimento deste Colegiada, supra indicado, eis que a legislação de base continua a mesma. 6. O art. 1.003 do Regulamento do Imposto de Renda, esta inserido no capitulo V do Título IV que trata das Penalidades e Acréscimos Moratórias e estabelece que: Art. 1003- As entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 964, 974 e 975, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de 650,34 a 3.251,84 UFIR, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem. 7. Verificando os arts. 964, 974 e 975 mencionados no retrocitado art. 1.003, constatamos que as pessoas e empresas ali indicadas são respectivamente pessoas físicas ou jurídicas, Instituições Financeiras, e Serventuários da Justiça. Por outro lado, a Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional, em seu Título IV, ao tratar da Administração Tributária, indica em seu art. 197 todos que estão obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001013/95-71 Acórdão n°. : 106-09.332 8. Pelo previsto nesse artigo constatamos com muita clareza, que o legislador, ao instituir as normas do sistema tributário nacional, pretendeu penalizar a pessoa física ou jurídica que, quando intimada, deixasse de prestar informações exclusivamente quanto a negócios, ou atividades de terceiros. 9. Nesse sentido, tendo em vista que as normas estabelecidas no Decreto 1.041, Regulamento do Imposto de Renda, subordinam-se às regras do Código Tributário Nacional, não podemos vislumbrar qualquer outra interpretação para o art. 1.003 senão a de que as penalidades ali previstas destinam-se exclusivamente ao contribuinte que deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Não cabe, portanto, a aplicação da multa do art. 1003 do Regulamento do Imposto de Renda ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 RIO RT7N-0 N 6 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13707.001013/95-71 Acórdão n°. : 106-09.332 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, -m 1 6 OuT 1997 Dl • sjIWEGUiELIVEIRA —1-jr T Ciente /1 6 O • P C O A NDA NACIONAL e 7 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
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RECORRIDA : DR' EM FORTALEZA SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO Ne. : 107-03308 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se- á que aquelas importâncias tiveram origem em receita omitida na escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA VILAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CCAçãO LEV-1(3S4;Dk PRESIDENTE ri ' 011 • • • DE : • O RELATOR FORMAL ADO EM: 20 SET 199' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. t. :8471‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA3;yv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.001977/92-44 ACÓRDÃO N°. :107.03.308 RECURSO N°. :109.797 RECORRENTE : CONSTRUTORA VILAGE LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA VILAGE LTDA.., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 24/27), que manteve em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/08. 2. A exigência fiscal esta descrita às fls. 3, nos seguintes termos: " 1 - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação por parte do(s) sócio (s) João Bosco da Silva Machado ( participação no capital 50%) e Valéria Maria Sampaio de Melo ( participação no capital 50%), da(s) origem (ns) dos recursos referente ao(s) aumento(s) de capital em moeda corrente no valor de NCZ.5 309,87, no ano-base de 1989, e CRS 1.796.213,04, no ano-base de 1990, bem como do seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada Capitulação Legal: Artigos 154, 157 e parágrafo primeiro, 173, 179, 181, 387 inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450, de 04.12.80. Ano-base 1989 - Exerc.Financ. 1990 - NCZ,S 309,87 Ano-base 1990 - Exerc.Financ. 1991 - CR$ 1.796.213,04 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - CORR MONET. INDEV. S/ CAPITAL NÃO IN7EGRALIZADO Glosa da despesa de correção monetária no valor de CRS 1.176.699,13, calculada sobre o capital social integralizado em moeda corrente, em virtude da empresa não ter comprovado a origem e o efetivo ingresso dos recursos na data e valor abaixo discriminados: Data Valor da Integralização Coe/Cor. Corr. Monetária 23.08.90 1.796.213,04 0,6551j") 1176.699,13 (*) 88,3941 / 53,4071 = 1,6551 - 1 - 0,6551 Capitulação Legal: Art. 347, 348, 356 e 358, c/c art. 387, I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, de 04.12.80." 3. Às fls. 09/10, constam os Termos de Intimação endereçados à recorren - Construtora Vilage Ltda -, e ao sócio Sr. João Rosco Silva Machado, .. citando a comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos utilizados para atunent • e capital. 2 nrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.001977192-44 ACÓRDÃO N°. :107.03.308 4. Em razão desses fatos foi lavrado auto de infração para exigência do crédito tributário ( principal, multa e juros de mora) no valor equivalente a 7.291, 13 UFIR, cuja ciência deu-se em 11 de março de 1992, conforme assinatura aposta às fls. 04. 5. Em impugnação de fls. 13/19, protocolada em 09 de abril de 1992, a recorrente contesta a exigência tributária, afirmando que: b) - Referidos aumentos, nos valores de Cr$ 309,87 e 1.796.213,04 encontram respaldo financeiro nas declarações de rendimentos dos sócios, referentes aos exercícios de 1990 e 1991, anos-base 1989 e 1990, à época não entregues à Receita Federal por motivos alheios à sua vontade, a até esta data por falta dos formulários, conforme o expediente dirigido a V.Sa. em 28.02.92. c) No exercício financeiro de 1989 o sócio João Bosco da Silva Machado tem declarado um saldo disponível de Cr$ 269.000,00, e em 1990 Cr$ 1.110.000,00, quantias perfeitamente compatíveis para fazer face aos aumentos efetivamente realizados no capital da empresa. Da mesma forma, em 1989, a sócia Valéria Maria Sampaio de Melo, dispunha de Cr$ 212.500,00, e em 1990, de Cr$ 907.000,00. " 6. Em Informação Fiscal de fls. 21, o fiscal designado para informar sobre o feito, em face da impugnação interposta, opinou pela manutenção integral do lançamento. 7. A autoridade julgadora manteve parcialmente o lançamento, através da decisão de fls. 24/27, que esta assim ementada: "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, IRRI. Aumento de CapitaL Comprovação. A simples alegação de que a origem dos recursos para a integralização de capital está demonstrada nas Declarações de Rendimentos dos sócios, sem a prova das disponibilidades existentes, não pode ser aceita pelo Fisco; além do mais, ainda que essa origem fosse verdadeira, seria necessário que os subscritores comprovassem a efetividade da entrega desse numerário à empresa IRPJ Capital Social Integralizado. Corrreção Monetária. "É legítimo o procedimento de correção monetária do capital aumentado com recursos tributados sob a conceituação de omissão de receita, porque a tributação assim consumada pressupõe a materialização da integralização" Enquadramento Legal: Artigos 154, 157-parágrafo 1°, 173, 179, 181, 347, 348, 356 e 387-incisos I, II, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE" 8. Em suas razões de decidir a autoridade julgadora afirmou: " O artigo 181 do RIR/80, te ' 9 orno base le • ,s1 o art. 12 - parágrafo 3° do Decreto-lei n° 1.598/77, dispõe s. e: 3 W-44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.001977/92-44 ACÓRDÃO N°. : 107.03.308 Decreto n°85.450/80 "Art. 181. Provada, por índicios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. "(grifei) A explicitação introduzida pelo parágrafo 3° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, quanto à comprovação da origem e entrega dos recursos, veio consagrar, em texto legal, o entendimento de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. Deflui dal que, para que o aumento de capital seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário integralizado, coincidentes em datas e valores. Argui o impugnante que a origem dos recursos, utilizados para aumento de capital, encontra-se respaldada nas Declarações de Rendimentos dos sócios ( não apresentadas nas datas legalmente firnr1ns e nem acostadas quando da presente impugnação). No entanto, cabe frisar que mesmo que comprovados, com documentos hábeis e idôneos, os saldos disponíveis elencados pelo contribunte, estes não fariam prova irrefittável da comprovação da integralização do capital. Constitui entendimento manso e pacífico que "... é irrelevante a capacidade econômica e financeira do supridor, (.), devendo ser demonstrada a efetiva transferência das disponibilidades particulares para o patrimônio da pessoa jurídica suprida (Ac. 1° CC 101-72.972/82)". Neste sentido, para que seja afastada a presunção de omissão de receita deve ser comprovada,plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante documentos idôneos, e que, igualmente, seja comprovada a efetiva entrega dos recursos a serem integralizados, em datas e valores coincidentes, exibindo-se, desse modo, prova indubitável de que os recursos se transferiram do patrimônio das pessoasfísicas para o patrimônio da pessoa jurídIca. Portanto, não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega destes à pessoa jurídica, mantenho a tributação por ficar evidenciada a presunção de omissão de receitas. Por outro lado, a glosa da correção monetária efetuada pelos autuantes, está estreitamente vinculada à infração acima analisada, pois, esta é decorrente daquela, visto que utiliza os mesmos fatos e a mesma base tributável. Conforme a autuação, os numerários em questão caracterizam-se em receita operacional omitida Trata-se, pois, de recursos intentos da pessoa jurídica, os quais mesmo após a contabilização estavam à margem da tributação, em virtude do artificio utilizado pela empresa, qual seja, aumentos de capital efetuados pelos sócios, cuja origem dos recursos e a efetiva entrega destes à autuada não restaram comprovados. Desta forma, em se reconhecendo que os numerários em questão constituem-se em recursos internos da empresa mister se concluir que fica caracterig,. a integralização do capital A autuação como Omissão de Receita, impli que os 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESOt olfr •-t. PROCESSO W. : 10380.001977/92-44 ACÓRDÃO N°. : 107.03.308 recursos retornaram à empresa, na data da contabilização dos numerários; implica que os Aumentos de Capital foram efetivamente realizados. Ora, numa economia inflacionária como a brasileira, à época, não se pode admitir que valores lançados na contabilidade não se submetam à devida correção monetária; isto provocaria a obtenção de balanços irreais, em virtude da heterogeneidade entre os valores lançados em dado momento e aqueles que vão se formando aos poucos no mercado. Por isso, os valores que compõem a conta Capital devem ser submetidos à devida Correção Monetária. Por todo o exposto, indevida é a glosa da correção monetária calculada sobre a parte do capital social, cuja realização do aumento restou comprovado, face ter sido efetuada com receitas omitidas da pessoa jurídica. Desta forma, é de se alterar a base tributável do Imposto de Renda, relativa ao exercício de 1991, para Cr$ 1.796.213,04, ficando deste modo, o imposto devido alterado para L106,16 UP7R 9. Cientificada da decisão em 7.12.94 ( AR às fls.30), a recorre e apresentou recurso de fls. 31, no qual reporta-se aos argumentos contidos em sua peça im tória. É o Relatório. 5 . -Cr:* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.001977/92-44 ACÓRDÃO N°. : 107.03.308 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n o 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Consoante verifica-se do relatório, a questão a ser apreciada por esta Câmara, diz respeito à omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos utilizados para integralização do aumento de capital social da recorrente. Em julgamentos anteriores, tive oportunidade de me manifestar a respeito desse assunto, afirmando que a legislação do imposto de renda exige, nos casos de suprimentos de caixa, a comprovação mediante apresentação de prova hábil e idônea da procedência do numerário utilizado na operação, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelos sócios ou acionistas. Esta exigência decorre do fato de que tais operações, seja a titulo de empréstimos, seja para integralização do aumento de capital social, representam forte indício de omissão de receitas, exigindo-se, por parte das pessoas envolvidas na operação, comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos. No caso ora em exame, a recorrente, não apresentou provas, coincidentes em datas e valores, de que aqueles recursos eram decorrentes de outras atividades exercidas pelo sócio, limitando-se, tão-somente, a afirmar que os sócios possuiam, à época, capacidade financeira. Vale trazer à colação o entendimento manifestado pela Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST 242/71, cuja ementa esta assim redigida: * A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas." Na hipótese abordada por este ato normativo, a alegação do contribuinte de que possuía importância em dinheiro superior ao valor suprido, foi afastada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos: ▪ (...) A simples alegação de que o supridor, na sua declaração de bens, anexa à dec . renda, informou possuir em cofre importância em dinheiro superior ao valor do suprimen de ser aceita. •6 Jj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.001977/92-44 ACÓRDÃO N°. : 107.03.308 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância. 3. Da mesma forma o supridor terá que comprovar a origem dos sais saldos bancários ou do dinheiro no cofre. Observe-se, portanto, que o mero registro contábil da entrega de numerário ao caixa, quando feita em espécie, não afasta a presunção. Faz-se necessário comprovar, que naquela data - de ocorrência da citada operação -, o sócio era possuidor de recursos com origem comprovada, e que, efetivamente, procedeu a entrega ao caixa da empresa, daquela importância. No presente caso, a recorrente, bem como seu sócio, intimados, consoante verifica-se às fls. 09/10, infelizmente, não produziram as provas necessárias para afastar a presunção de omissão de receitas. É de se notar, por pertinente, que esta matéria, também, já foi objeto de apreciação pela Camara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° 01-0.220, de 4 de maio de 1982, prolatado pelo ilustre Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, cujos fundamentos adoto integralmente como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara a sua juntada aos presentes autos. Referido acórdão esta assim ementado: "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem guta/quer documento emitido por terceiros que o !asneie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSITITULUM CONSTITUIT) , isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil ( art. 9°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições; constituindo-se em indício de omissão de receita ( art. 12, § 30 do Decreto-lei n° 1.598/77). Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. DSO VIANNA DE BRIT • RELATOR 7 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000273/96-24
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09576
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:24:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:24:57Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:24:57Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:24:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:24:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:24:57Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:24:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:24:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:24:57Z; created: 2009-08-28T16:24:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:24:57Z; pdf:charsPerPage: 1130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:24:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000273/96-24 Recurso n°. : 114.245 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : AGROPECUÁRIA NOGUEIRA DIAS LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.576 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA NOGUEIRA DIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. d/ -1 UES D •LIVEIRA p -• riF- • 411, R•MEU BUENO DE • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: "- si 2 DE . 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000273/96-24 Acórdão n°. : 106-09.576 Recurso n°. : 114.245 Recorrente : AGROPECUÁRIA NOGUEIRA DIAS LTDA RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1996. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, manteve o lançamento em decisão assim ementada: Multa - atraso na entrega da declaração - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art. 88, § 1° da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000273/96-24 Acórdão n°. : 106-09.576 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000273/96-24 Acórdão n°. : 106-09.576 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. -4/ 4 (?)7/ . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000273/96-24 Acórdão n°. : 106-09.576 Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Há que se observar, também que a multa ora em questão não está vinculada a imposto a pagar, trata-se de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 s/ '9 40 ROMEU BUENO D - • MARGO 5 `,./ Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001476/95-10
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08094
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADALBERTO CHAVES DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aNbi&Fff" • GUES D OLIVEIRA pr NTE ANjétlecté13EteIDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 22 AGC 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. I , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10288/001.476195-10 ACÓRDÃO N". :106-08.094 RECURSO N". : 07.369 RECORRENTE : ADALBERTO CHAVES DE CARVALHO RELATÓRIO ADALBERTO CHAVES DE CARVALHO, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belém - PA, de que foi cientificado em 08.09.95, através de recurso protocolado em 03.10.95. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de fls. 06, relativa ao Imposto de Renda-Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário 1993, exigindo-lhe o imposto no montante de 1.100,07 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A exigência decorreu de procedimento de revisão interna em sua declaração de I rendimentos, tendo sido alterado o valor correspondente aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, em decorrência de informação prestada pela fonte pagadora dos rendimentos. !I n i il Inconformado, apresenta, tempestivamente, a exigência fiscal, a impugnação de fls. 01/03, alegando que o equívoco no lançamento se deveu ao desacordo entre o Comprovante de Rendimentos apresentado pela fonte pagadora e as instruções para preenchimento da Declaração de Ajuste. Segundo o contribuinte, "a Fonte não declara a PARTE DOS RENDIMENTOS DOS PROVENTOS, excedentes a mil UF1Res que o recorrente tem direito dai porque, o mesmo, em sua DECLARAÇÃO DE AJUSTE fez o abatimento, ou seja, UF 106.215,64 menos LW 13.000,00 e consignou como PARTE DE RENDIMENTOS sujeito a tributação a importância de UF 93.215,64,..." ji. .., J- 1 [ ! _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10288/001.476/95-10 ACÓRDÃO N°. :106-08.094 Solicita, por fim, que seja restabelecida a situação original e reconhecido o direito à restituição apurada de 3.226,67 UFIR, acrescida de 38,80 UFIR, indevidamente pagos, conforme DARF de fls. 05. A decisão recorrida de fls. 37/39 mantém integralmente o feito fiscal, sendo de destacar os seguintes argumentos que a fundamentaram: - equivoca-se o impugnante com relação à pretendida distorsão do comprovante de rendimentos. A fonte pagadora discrimina de forma correta e inequívoca os rendimentos tributáveis, os isentos e não tributáveis ( 12.000,00 UFIR correspondente à parcela isenta dos proventos de aposentadoria e 1.000,00 UFIR equivalente à fração isenta do décimo terceiro salário de aposentados com mais e 65 anos e o salário família) e os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, onde se destaca o 13° salário. Ressalva, com relação a este último, que o contribuinte percebeu 8.503,43 UFIR, tendo a fonte pagadora informado, ao invés deste valor, o imposto sobre ele retido, 1.500,85 UFIR; - o valor de 106.215,64 UFIR constante do comprovante constitui o rendimento bruto tributável, já descontada ai a parcela isenta da aposentadoria equivalente a 12.000,00 UFIR, e não 13.000,00 UFIR, como entende o contribuinte, pois 1.000,00 UFIR representa a fração isenta do 13 0 salário que sofre tributação exclusiva na fonte; - o salário família, também, é isento, não compondo o rendimento bruto tributável; não devendo ser subtraído; - o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora (DIRF) constitui elemento fidedigno de prova, somente podendo ser refutado mediante indício de falsidade ou inexatidão. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10288/001.476/95-10 ACÓRDÃO Isr. :106-08.094 - cabe abater os recolhimentos porventura efetuados, mediante imputação de pagamento. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 44/50, onde reedita os termos da impugnação, quanto à dedução dos rendimentos isentos dos proventos de aposentadoria para os declarantes com mais de 65 anos de idade, juntando cópias do Manual de Instruções para Preenchimento da Declaração de Ajuste e cópia de sua declaração de rendimentos. É o Relatório II 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10288/001.476/95-10 ACÓRDÃO N°. :106-08.094 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo de procedimento interno de revisão da declaração de rendimentos do recorrente, em que foi procedida a alteração do valor declarado como rendimentos tributáveis para o valor informado pela fonte pagadora nesta rubrica. Insiste o contribuinte, tanto na impugnação como no recurso, em que o valor constante na linha dedicada aos rendimentos tributáveis do informe de rendimentos embute o valor referente à dedução a que faz jus por ter mais de 65 anos de idade, apesar de todos os esforços feitos pelo julgador singular no sentido de demonstrar o correto procedimento da fonte pagadora. O demonstrativo constante às folhas 23 do processo detalha os rendimentos recebidos pelo recorrente durante o ano-calendário, senão vejamos: Rendimento Bruto 126.720,20 UFIR ( - )13° Salário 8.503,43 UFIR (*) ( - )Parcela Isenta (aposentados c/ mais de 65 anos) 12.000,00 UFIR = RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 106.215,64 UFIR * Rendimento sujeito à tributação exclusiva (1.000,00 UFIR isento) Entendo, portanto, deva ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. - - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10288/001.476/95-10 ACÓRDÃO N°. :106-08.094 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 1996. A' A RI IRO DOS REIS Page 1 _0145300.PDF Page 1 _0145500.PDF Page 1 _0145700.PDF Page 1 _0145900.PDF Page 1 _0146100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000513/95-02
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08721
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - É tributável o valor da atualização monetária do salário recebido por meio de ação trabalhista, visto que o acessório deve seguir o principal para compor a base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA IGNEZ DE FREITAS CAMARGO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. jiff meeemkvàü,.k,D. ,f _ g . e IVEIRA , . • •, Vt lOS RE SANT de RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.513/95-02 ACÓRDÃO W. :106-08.721 RECURSO N°. :09.177 RECORRENTE :MARIA IGNEZ DE FREITAS CAMARGO RELATÓRIO 1. MARIA IGNEZ DE FREITAS CAMARGO, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP que foi cientificado em 07.06.96, por intermédio do recurso protocolado em 19.06.96 (fls.29/34 ). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, pelos fatos descritos às fls. 02., relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício 1995, ano-calendário 1994, que lhe exigira imposto a pagar no valor de 437,66 UF1R, ao invés de imposto a restituir no valor de 93,37 UFIR, como calculado em sua declaração. 3. A alteração do valor do imposto se deu em virtude de ter a revisão incluído como rendimento tributável importância consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável, em conformidade com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 04), recebido em virtude de acordo judicial decorrentes de reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 4. Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, através da qual solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e sua fonte pagadora, as partes declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido seriam considerados como verbas de natureza indenizatória e 10%, como verbas salariais, juntando cópia do acordo homologado pela justiça trabalhista, entre outros elementos. / i ) / MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.513/95-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.721 5. O julgador singular manteve integralmente a exigência, conforme leitura que faço em sessão e transcrevo parcialmente os principais argumentos que levaram aquela autoridade a tal conclusão: Como se constata da cópia do acordo de fls. 07/14, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89. Tais diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Por força do acordo, os juros de mora incidiram, inclusive, nas parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989. Na cláusula 5' do referido acordo judicial (fls. 11), as partes declaram que 90% dos valores pagos por força do mesmo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais. Contudo, um acordo entre partes não podem excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real. O imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o artigo 153, ra da Carta Magna. O Código Tributário Nacional, nos incisos I e II do artigo 43 dispõe que o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, definindo ambos. Do exame destes dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. E em seu artigo 176, consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção. A Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, hoje consolidado no artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1.041/' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.513/95-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.721 Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, que não agasalhados no rol das isenções. Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente Lei n° 7.730, de 31.01.89, em seu artigo 5°. "Art. 5°. Os salários, venéimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de assalariados, bem como pensões relativos ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo 1, serão para este valor aumentados". (grifei). Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, pois correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte. Desta forma, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação. Neste sentido, o Parecer Normativo CST n° 05/84, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de "indenização", esclarece em sua ementa: "... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o artigo 45 do RIR/94 diz que são tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, os quais são enumerados em seus incisos, esclarecendo em seu parágrafo 3° que: "§3°. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". / I I MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.513/95-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.721 Também a jurisprudência tem sido pacifica nesse sentido, como no caso do Acórdão n° 106-1.518/88 do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, abaixo transcrito: "Correção Monetária e juros em reclamação trabalhista - serão também classificados como rendimentos do trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações, inclusive a correção monetária pelo atraso no pagamento das remunerações apuradas em ação trabalhista". (grifei). 6. Regularmente cientificada recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO (fts ) com requerimento no sentido de seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a r.decisão "a que", seja cancelada a notificação em questão, com o restabelecimento dos valores apresentados pelo contribuinte, o Recorrente, por ocasião de sua Declaração de Rendimentos. Do recurso, que ora apresento em plenário, destaco os seguintes argumentos apresentados pela parte: "Nestas circunstâncias, cumpre observar, por fundamental, que o acordo judicial celebrado entre a empresa e o Sindicato Profissional foi devidamente homologado pela justiça do trabalho, tendo a homologação do acordo transitado em julgado, estando, portanto, protegida pelo manto constiucional de coisa julgada. Ora, e. Conselho, conforme já esclarecido por ocasião da impugnação, o pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado da empresa. Não houve, portanto, qualquer majoração no salário do recorrente, eis que o mesmo recebeu o pagamento exclusivamente da indenização, sem que tivesse havido qualquer reajuste em seu salário, tendo sido o salário apenas utilizado como base de cálculo pela apuração do valor da indenização a ser paga. Ademais, atente-se para o fato de que, por se tratar de verba indenizatória, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a titulo de contribuições previdenciárias, bem mo não ///: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :13851/000.513/95-02 ACÓRDÃO /NT'. :106-08.721 houve qualquer recolhimento de FGTS, vez que o pagamento foi efetuado a titulo de indenização, despida de qualquer natureza salarial. Assim, ao contrário do que entendeu a r.decisão recorrida, não foram as partes que declaram por conta própria que o Pagamento seria efetuado a titulo de verba indenizatória, pois, na verdade, a justiça do trabalho reconheceu expressamente o caráter indenizatório do pagamento, na medida em que homologou o acordo celebrado entre as partes, por decisão irrecorrivel, eis que transitada em julgado. Nestas circunstâncias, apenas para argumentar, se houve imposto recolhido a menor, não foi por responsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, que forneceu ao Recorrente o respectivo informe de rendimentos, que foi utilizado pelo Recorrente, de boa fé, para compor a sua Declaração de Rendimentos, não podendo o Recorrente, ser onerado por aquilo que não causa." 7. O recurso é tempestivo. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.513/95-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.721 VOTO CONSELHEIRO ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se a contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de valor recebido em virtude de acordo judicial, por reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). 2. Baseou-se o lançamento no entendimento da autoridade julgadora de que ACORDO JUDICIAL relativo à REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS, "embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." 3. A questão principal a ser decidida é se as parcelas pagas a título de reposição de perdas salariais, decorrentes do chamado Plano Verão, conforme pagamento efetuado pela empresa empregadora por força de acordo homologado pela justiça do trabalho constituem indenizações isentas da tributação ou se diferença de vencimentos, e como tal, sujeita normalmente à tributação. 4. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina expressamente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - II - outorga de isenções" 'II I , MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13851/000.513/95-02 ACÓRDÃO N°. :106-08.721 • 5. Não trouxe a recorrente nenhuma comprovação de que estava ao abrigo de isenção ou elementos que pudessem inquinar de equivocada e, assim, justifiquem a reforma da decisão de primeiro grau, já que entendo reposição de perdas salariais é salário. Embora as partes declarem que 90% do valor são de caráter indenizatório e 10% de natureza salarial, esta declaração não tem o poder de mudar a situação jurídicas dos rendimentos. 6. Por outro lado, ensina Maury Mascaro Nascimento, em sua Iniciação ao Direito do Trabalho, 21a. edição: 3. DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E OUTRAS FIGURAS. A - FIGURAS PRÓXIMAS. É importante distinguir salário de indenização, de benefícios e complementações previdenciárias e de recolhimentos de natureza tributária ou parafiscal. B - INDENIZAÇÃO. Distinguem-se de salário e indenização. Indenização é a reparação de danos. Não se confundem com salário as indenizações de dispensa se justa causa e outras, como as diárias e as ajudas de custo. (página 298). 7. Ausente da legislação tributária dispositivo que determine a exclusão do valor pago ao recorrente a título de indenização, como neste caso efetivamente ocorre, deve ser a mesma incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. 8. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Se .sões - DF, e 9 de março de 1997 /114 / • I 1 I S DO '1 S S • / e Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000235/88-38
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1511
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Recorrida: ORE NO RIO DE JANEIRO - RJ. DECORRÊNCIA - PIS FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição calculada com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL AVANTI LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ 30.000.000,00 e Cr$ 599.283.276, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das AO.f Ses .st-b-Imm,em 19 de agosto de 1994 rfr1 • IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE CMLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Qj U/tLUCIANA 'DE CASTRO CuRTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 22 S ET 1995; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. _ Processo nQ 13707.000.235/88-38 Recurso n4 82.550 Ac. 107-01.511 2 RELATÓRIO INDOSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL AVANTI LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de janeiro - RJ., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS FATURAMENTO do imposto de renda lançado de ofício referente aos exercícios de 1985 e 1986. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reitera as alegaçães apresentadas no processo principal. O Recurso n4 106.261, interposto pela pessoa jurídica, foi provido em parte para excluir da tributação as quantias de Cr$ 30.000.000,00 e Cr$ 599.283.276, nos exercícios de 1985 e 1986, no que se refere à matéria que reflete nos presentes autos, como faz certo o Ac. n4 107-01.018, de 22/03/94. o relatório. ir/ Processo n4 13707.000.235/88-38 Recurso n4 82.550 Ac. 107-01.511 3 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS FATURAMENTO que foi efetuado com base nos mesmos fatos que ditaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Como consta do relatório, o recurso interposto pela pessoa jurídica, foi provido em parte para excluir da tributação, em relação à matéria que reflete nos presentes autos, ou seja, omissão de receitas, as quantias de Cr$ 30.000.000,00 e Cr$ 599.283.276, nos exercícios de 1985 e 1986, 1' respectivamente. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Processo rog 13707.000.235/88-38 Recurso ng 82.550 Ac. 107-01.511 4 Nesta ordem de Juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 30.000.000,00 e de Cr$ 599.283.276, nos exercícios de 1985 e de 1986, respectivamente. Brasília, DF, em 19 de agosto de 1994 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Nowdda: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) PIS-DEDUÇÃO - PROCESSO DECORRENTE -Pelo prin cipio da decorrencia, o resultado do julga- mento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, face a inquestionável rela cão de causa e efeito existentes entre as mi terias de fato e de direito que informam (Dl 1 dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA RABAÇA MACHADO CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte gar o presente julgado. , Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1993 ea_arít, , LEILA MARIA SC ERRER ITð - PRESIDENTE 4?( --'44401111"W -Ji0RES,40/",*: ,_,,,,Jim,1?4,AORIOR ea: Ir Z rretft 1 1 ACY 44.1 41426.7 ir-4t4g VISTO EM 0; • il 4 , 0 111 : A -1, BE ilpali' - ”OeURADOR DA .FA_ SESSÃO DE: 7 M A I 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: EVANDRO PEDRO PINTO, IRACI KAHAN, PAULO POBERTO DE CAS- TROE CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausentes, justificadamente. os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR e MIGUEL RENDY. 1 -‘ 414,0 'tWM' 4;in:04'r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/029.371/90-11 RECURSO NP : 66.304 ACORDÃO Ml: 104-10.197 RECORRENTE : CASA RABAÇA MACHADO CEREAIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de tributação relativa ao PIS-DE- DUÇÃO realizada contra CASA RABAÇA MACHADO CEREAIS LTDA., consubs- tanciada no Auto de Infração de folha 1, com seus anexos, decorren te de lançamento referente ao imposto sobre a renda, pessoa juridi ca, de que trata o processo n9 10768/029.370/90-40, distribuído pa ra esta 4Ç Câmara, em razão de apelo voluntário interposto pela pessoa jurídica em referência. A parte apresentou a defesa de folha 7, reportando -se às razões expostas no processo matriz, pedindo que o processo decorrente siga a mesma sorte daquele. Obedecendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, a autoridade fiscal prestou a informação de folhas 13/ /15 concluindo pela manutenção da exigência fiscal. A decisão de primeira instância administrativa es- tá à folha 18 mantendo o lançamento impugnado. Regularmente cientificada dessa decisão, a parte apresentou o recurso voluntário de folhas , reportando-se às ra iões apresentadas no apelo constante do processo matriz.m dr"' É o relatório. SERviC0 PUBIXO FEDERAL Processo n9 10768/029.371/90-11 3. Acórdão n9 104-10.197 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, Relator. Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso, que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mes- mo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. D Câmara apreciou o Recurso n9 100.415, constante do processo n9 10768/029.370/90-40, prolatando o AcOr - dão n9 104-10.196, negando provimento ao apelo voluntário inter - posto pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exi- gibilidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a ren- da, pessoa jurídica. O presente processo é decorrente do processo men- cionado no parágrafo énterior deste voto, que é o matriz. Pelo princípio da decorrência, o resultado do jul gamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, fa- ce a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conhecimen- to do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF., em 15 de -vereiro de 1993 RELATOR Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001807/91-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04337
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MINISTÉRIO DA FAZENDA!yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44S1 SÉTIMA CÂMARA Iam-3 Processo n° : 10240.001807/91-47 Recurso n° : 04.588 Matéria IRPF - Exs: 1987 a 1990 Recorrente : MAURÍCIO TEIXEIRA DE SOUZA Recorrida : DRF em Porto Velho - RO Sessão -de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n° : 107-04.337 DECORRÊNCIA-IRPF-LUCRO PRESUMIDO: Descabe à fiscalização, por falta de previsão legal e em face do princípio da reserva absoluta da lei, arbitrar o saldo de Caixa da empresa no início do período fiscalizado, quando desconhecido pela empresa e impossível de se determinar ante a ausência, à época do fato gerador, de escrituração comercial ou sequer do Livro Caixa, dispensada expressamente pela legislação em vigor, para com esse procedimento acusar a empresa de desvio de receitas, e determiná-lo com base em depósitos bancários. Em conseqüência, o lançamento do imposto insubsiste por ter por base exclusivamente os valores de extratos bancários, consoante súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos e diversos pronunciamentos da instância administrativa. Igual destino se reserva ao lançamento reflexivo contra as pessoas físicas dos sócios, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ele e do processo matriz. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍCIO TEIXEIRA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Martins e Paulo Roberto Cortez. *0(•07-e-laSi CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n°. : 10240/001807/91-47 Acórdão n°. : 107-04.337 Recurso n°. : 04.558 Recorrente : MAURÍCIO TEIXEIRA DE SOUZA RELATÓRIO MAURÍCIO TEIXEIRA DE SOUZA recorre a este Colegiado contra a decisão de tis. 154/155, do Sr. Delegado da DRJ em Porto Velho — RO. que, em face do princípio da decorrência, manteve o lançamento do imposto de renda contra ele efetuado relativamente aos exercícios de 1987 a 1990, como reflexo do decidido nos lançamentos feitos, nos mesmos exercícios, contra EDWARD J. DE SOUZA & CIA. LTDA., empresa de que era sócio. A sociedade, que declarava o imposto com base no lucro presumido, fora autuada por desvio de receitas baseado em fluxo financeiro e em depósitos bancários de valor superior à receita declarada. O Recorrente insurge-se contra o lançamento, reiterando argumentos apresentados no processo principal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, com base no principio da decorrência, já que a empresa sucumbira nos dois processos principais dos quais este é reflexo. Esta Câmara, por maioria de votos, houve por bem manter a decisão de primeira instância, ao julgar os recursos interpostos pela pessoa jurídica. O primeiro de n° 108.633, referente aos exercícios de 1987, 1988 e 1990, pelo acórdão n° 107-04.327, de 20108/97; o segundo, de n° 108.632, relativo ao exercício de 1989, consoante acórdão n° 107-04.327, de 20/08/97. É o Relatório. jA Ir( 3 Processo n°. : 10240/001807/91-47 Acórdão n°. : 107-04.337 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Fui relator do Recurso n° 108.633, referente aos exercícios de 1987, 1988 e 1990, e voto vencido em seu julgamento, como faz certo o acórdão n° 107-04.327, de 20/08/97. E pelas razões ali expostas também fui voto vencido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 108.632, relativo ao exercício de 1989, consoante acórdão n° 107-04.327, de 20/08/97. Reexaminei a minha posição naquele julgado e, em que pesem os respeitáveis valiosos argumentos expendidos pelo ilustre relator designado, Dr. Edson Vianna de Brito, mantenho a convicção firmada naquela oportunidade, e reproduzo aqui, como razão de decidir, o voto que ali proferi, nos seguintes termos: "Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, como consignado no relatório, a empresa insurgiu- se contra a exigência como um todo, a partir da determinação do indício de omissão de receitas, feita através do fluxo de Caixa. E, nessa insurgência contra a forma de detectar o indício, chega a trazer à baila o art. 181 do RIR/80, argumentando que o dispositivo exige, para sua aplicação, prévia existência de desvio de receitas. E isso porque a impugnante evidentemente intuía que o autuante teria tratado a matéria pela ótica dos suprimentos de caixa, uma vez que nenhum dispositivo, no auto, foi indicado para autorizar presunção de desvio de receitas com suporte no fluxo de Caixa. O auto fora fundamentado apenas nos arts. 389 a 402 do RIR/80. O fato é que o contribuinte insurgiu-se contra a exigência como um todo, requerendo que fosse cancelado o crédito tributário lançado no auto de infração e nos respectivos reflexos. E assim deve ser recebida a sua irresignação, dado o principio da amplitude do direito de defesa da parte, consagrado na Constituição Federal. Isto posto, cabe ao julgador dirimir o conflito nesses limites, o que 4—) 4 Processo n°. : 10240/001807/91-47 Acórdão n°. : 107-04.337 se fará, a seguir. O fluxo de Caixa foi, na verdade, um procedimento para detectar um indicio e, assim, tributar os depósitos bancários, já que, hoje, é pacífico na jurisprudência e nos pronunciamentos dos tribunais administrativos, que não se pode tributar com base exclusivamente em depósitos bancários. E tanto isso é verdade que, do valor dos depósitos, o autuante excluiu os valores considerados desviados por aquele processo. Ocorre que a omissão de receitas com base no Fluxo de Caixa não pode prosperar, por repousar em presunção comum e, além disso, imprecisa, por se prestar a dúvidas ou contradições lógicas, e não concordante, como se verá a seguir. Com efeito, na elaboração dos "Demonstrativos do Fluxo de Caixa", em que se busca mostrar a "Aplicação" de recursos em valores superiores ao efetivamente "ingressado" na conta "Caixa" da empresa, há um erro que o relator considera essencial, qual seja, o de considerar "zero" o saldo de Caixa da empresa pelo fato, justificado na observação inserida pela fiscalização, de que assim procedera porque a empresa informara que não sabia precisar-lhe o valor. Na verdade, a autuada (fls. 5) afirmara não manter conta caixa ou controle de caixa, por ser empresa de pequeno porte, tendo sido tributada pela forma de lucro presumido. Para apresentar o saldo da conta "Caixa" bem como "Bancos conta movimento", a fiscalização extraiu da resposta aquela ilação. Mas, ainda tomando-se como certa e inequívoca essa conclusão (de que a empresa informara que não sabia precisar valor), ela não autorizaria a suposição de que a empresa tinha saldo zero em Caixa. Podia ser maior, malgrado o contribuinte não pudesse provar o valor exato, prova essa a que não estava legalmente obrigada a produzir, por não manter escrituração. A obrigação de provar que o saldo era zero competia ao autuante, que o presumiu sem estar autorizado em lei para tanto. Realmente, a tributação tem de repousar em elementos seguros e induvidosos para servir de base de cálculo do lançamento. Nesse sentido, os Acórdãos n° 103-08.951/89, 101-81.978 e 101-84.657, dentre outros, ao examinar o critério de fiscalização posto em prática nestes autos. Não se pode esquecer que quem declarava o imposto com base em lucro presumido não estava obrigado a manter Livro Caixa, o que somente veio a acontecer com o artigo 18 da Lei n° 8.541, de 23/12/92. 47 5 Processo n°. : 10240/001807/91-47 Acórdão n°. : 107-04.337 Se estivesse, os autuantes poderiam, inclusive, arbitrar-lhe os lucros com fundamento no disposto no Decreto-lei n° 1.648/77, art. 7°, inciso II, "in verbis": "Art. 70 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: "omissis" II - o contribuinte autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação; Jamais recorrer a suposições, ou presunções não autorizadas em lei, para, através dos Demonstrativos do Fluxo do Caixa às fls. 9, 18, 24 e 30 determinar omissão de receitas operacionais por pagamentos superiores aos ingressos, o que corresponde a um "saldo credor de caixa". O contribuinte poderia ter indicado saldo de Caixa em valor suficiente para igualar recursos e pagamentos, mas não o fez. Enquanto a fiscalização, em dúvida, considerou o saldo "zero", e com isso, determinou a infração. Ocorre que o Código Tributário Nacional, em seu art. 112, estabelece que, em caso de dúvida, a interpretação da norma é a mais favorável ao contribuinte. Do exposto, infere-se que ou a fiscalização tinha condições de provar o saldo de Caixa de cada período, mediante recursos próprios, ou dependia da informação da fiscalizada para fá-lo. Não dispondo esta da informação pretendida pelo fisco, o procedimento aqui utilizado para determinar omissão de receitas não podia ser aplicado. Como a empresa não estava legalmente obrigada a manter escrita, a fiscalização também não poderia lançar mão do arbitramento. Se o auditor quisesse detectar irregularidade que sua perspicácia e sua suspicácia sugeriam, deveria adotar outros critérios compatíveis com a natureza jurídica da empresa e as obrigações que lhe fossem pertinentes, por determinação de lei. O legislador, reconhecendo essa deficiência e buscando munir a fiscalização de meios capazes de exercer maior controle do movimento financeiro das empresas que declaram o tributo pelo lucro presumido determinou, dentre outras medidas, que elas escriturem os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em livro-caixa. j 6 Processo n°. : 10240/001807/91-47 Acórdão n°. : 107-04.337 E o fez através da Lei n°8.541, de 23/12/92, que diz em seu artigo 18 e inciso I: "Art. 18 - A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em livro-caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial." Com esse instrumento a fiscalização pode, daí para frente, obter diretamente as informações que desejar para demonstrar omissão de receitas, ou, na falta do cumprimento dessa obrigação acessória, arbitrar o lucro da empresa. Mas tanto no passado como no presente, o fisco não estava e não está autorizado legalmente a arbitrar o saldo de Caixa da empresa, de modo a revelar saldo credor de Caixa. Assim, o procedimento adotado fere o princípio da reserva absoluta da lei, consagrado no Código Tributário Nacional. Nesse passo é bom lembrar que a empresa declarou o tributo, nos exercícios abrangidos pelo lançamento (1987 a 1991), com base em lucro presumido e a fiscalização não desclassificou o regime. Assim, não se pode afirmar que houve indício com base em qualquer elemento de prova, a que se refere o art. 181 do RIR/80. Além disso, a tributação por omissão de receitas com base em depósitos bancários de valor superior às contabilizadas, cumpre consignar que não foi feita uma investigação aprofundada do indício encontrado de sorte a comprovar de forma segura que os montantes das quantias depositadas eram receitas da empresa. A resposta do contribuinte de que os depósitos tinham origem em receitas dela, de outra empresa e de rendimentos de sócios (fato não investigado), por si só, não é prova suficiente de omissão de receitas (mesmo que todos os ingressos fossem feitos pela fiscalizada), pois, como bem afirmou a recorrente em sua impugnação, podem ocorrer depósitos de retiradas de uma mesma ou de outra conta corrente, além de simples transferências de uma para outra. Por outro lado, a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositando-os em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. 617 7 Processo n°. : 10240/001807/91-47 Acórdão n°. : 107-04.337 De todo o exposto, conclui o relator que o indicio consistente em soma de depósitos bancários superiores às receitas declaradas não foi suficientemente investigado, sendo a conclusão de desvio de receitas baseado em presunção comum e imprecisa, com afronta ao principio da reserva legal que domina o direito tributário brasileiro (CTN. , arts. 3 0, 97 e 142, par. único.). Assim, o lançamento foi feito com base em depósitos bancários, exclusivamente. E apesar do esforço do julgador "a quo", ele não logrou demonstrar o oposto. Apegou-se ao levantamento do "fluxo de caixa" para argumentar que o lançamento de desvio de receitas estribada em depósitos bancários, não era exclusivamente com base nele, mas também tinha suporte no mencionado levantamento. E sob esse aspecto militam em favor do contribuinte não apenas a Súmula n° 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, como também inúmeros pronunciamentos da instância administrativa, dentre eles os acórdãos das 1 0, 30 e 50 Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, citados pela recorrente, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que demonstram a insubsistência de lançamento com base em depósitos bancários. Com efeito, as questões trazidas ao deslinde do Colegiado, no que respeitam ao lançamento do imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários e o cancelamento pelo art. 90 e seu inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1/09/88, dos créditos da Fazenda Nacional obtidos por essa forma, e bem assim a licitude ou não dos lançamentos efetuados após a edição desse Decreto-lei e antes da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), já foram objeto de pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Ac. n° CSRF/01-1.898, de 21/08/95, e CSRF/01-1.911, de 6/11/95. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso." Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 1,f4(~1,< CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n°. : 10240/001807/91-47 Acórdão n°. : 107-04.337 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 3 NOV 1997 04(626:ctea Ci%:),Q3gausçü,13 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 NOV 1997 \ s. oilip PROCU • • De-D . F • • • II. "• ONAL Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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