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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8784342 #
Numero do processo: 10580.722036/2008-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não é omissa a decisão que se manifesta, mesmo que de forma sucinta, sobre questão suscitada pela defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ENTREGUE NO DOMICÍLIO ELEITO DO SUJEITO PASSIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Considera-se notificado o contribuinte quando o Auto de Infração é recepcionado no seu domicílio. É responsabilidade do sujeito passivo ou de seu representante legal manter atualizado o endereço do contribuinte no cadastro de pessoas físicas. Nos casos de contribuinte interditada, a falta de ciência do curador quanto ao lançamento não pode ensejar a decadência do “direito” da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, se o Auto de Infração foi entregue no domicílio eleito do sujeito passivo e houve omissão do próprio curador em atualizá-lo no cadastro do contribuinte. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para obter a isenção do imposto sobre a renda por moléstia grave, é necessário que o contribuinte comprove que era portador da moléstia grave por meio de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município. Além disso, a isenção só se aplica a rendimentos auferidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, o que também deve ser comprovado. Na hipótese, nenhum dos dois requisitos foi atendido. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora dos rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. BASE DE CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide no mês do recebimento ou crédito. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na hipótese, trata-se de juros tributáveis. CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA. A correção monetária eventualmente incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda, eis que não excepcionadas pelo artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 73. JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do seu vencimento, são calculados, no período, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais
Numero da decisão: 2101-002.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa de ofício, em razão da ocorrência de erro escusável. Vencidos os Conselheiros Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva, que, no mérito, votaram por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA  NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL.  Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora  dos  rendimentos,  após  a  data  fixada  para  a  entrega  da declaração  de  ajuste  anual da pessoa física beneficiária, exige­se desta o imposto, os juros de mora  e a multa, se for o caso.   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  UNIÃO.  COMPETÊNCIA.  LEGITIMIDADE ATIVA.  A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência  tributária nem a legitimidade ativa.   A União é parte  legítima para  instituir e cobrar o  imposto  sobre a  renda de  pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja  destinado aos Estados.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  BASE  DE  CÁLCULO. TABELAS DE ALÍQUOTAS.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide no mês  do recebimento ou crédito.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego.   Na hipótese, trata­se de juros tributáveis.  CORREÇÃO MONETÁRIA RECEBIDA.  A  correção  monetária  eventualmente  incidente  sobre  as  verbas  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda, eis que não excepcionadas pelo artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O erro escusável do recorrente justifica a exclusão da multa de ofício.  Aplicação da Súmula CARF nº 73.  JUROS DE MORA. COBRANÇA. CABIMENTO.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, não integralmente adimplidos na data do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722036/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.434  S2­C1T1  Fl. 3          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso,  para  excluir  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  ocorrência  de  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva, que, no mérito,  votaram por dar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy (Relatora).     Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração, no qual é cobrado imposto sobre  a renda de pessoa física (IRPF) correspondente aos anos­calendário de 2003 a 2006 (exercícios  2004 a 2007).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  Fiscalização  apurou:  (a)  Omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  “Valores Indenizatórios de URV” decorrentes de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor ­ URV em 1994, reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar nº 20, de 08 de  setembro de 2003, do Estado da Bahia;  (b) Classificação  indevida de  rendimentos  tributáveis  como  rendimentos  isentos;  (c) Classificação  indevida de  rendimentos  tributáveis  como  rendimentos  isentos  em  decorrência  de  excesso  ao  limite  de  isenção para declarantes com 65 anos ou mais.  Na impugnação parcial, alegou­se, em preliminar, que o curador da contribuinte  não havia sido notificado, impondo­se novo lançamento, o que não mais poderia ser feito para  o ano­calendário 2003, em virtude da decadência. A então impugnante ainda argumentou que  os valores recebidos a título de URV não seriam tributáveis, por terem caráter indenizatório, e  preencheu suas declarações de ajuste conforme o que  lhe foi  informado pela  fonte pagadora,  que  seria,  no  seu  entender,  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Sustentou  que  a União  seria  parte  ilegítima  para  receber  e  cobrar  o  valor  de  imposto  sobre  a  renda  não  retido  pela  fonte  pagadora,  que  as  verbas  relativas  às  diferenças  de  URV  sobre  13º  salário  e  a  férias  indenizadas (abono férias), respectivamente, estão sujeitas à tributação exclusiva e são isentas.  Alegou  que  os  juros  de mora  e  a  correção monetária  não  podem  ser  tributados  porque  têm  Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 natureza indenizatória, eis que visam a recompor o patrimônio do agente público, lesado pela  demora na percepção dos seus direitos e pede seja excluída a multa lançada, por ter prestado na  sua declaração de ajuste informações de acordo com aquelas fornecidas pela fonte pagadora.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  ajustasse  o  lançamento  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  de  2009  (fls.  119  e  120).  No  entanto,  tal  diligência não se realizou, tendo em vista a suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009  pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2331/2010, e o processo foi então encaminhado para julgamento.  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Salvador  decidiu  pela  procedência  em  parte  da  impugnação,  por  meio  do  Acórdão n.º 15­25.977, de 2 de fevereiro de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  Aplica­se o art. 173, do CTN, na contagem do prazo decadencial  para o Fisco  constituir o crédito  tributário  referente a  imposto  de renda incidente sobre rendimentos omitidos.  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O órgão julgador a quo entendeu assistir razão à interessada quando alegou que  as parcelas dos valores recebidos a título de URV referentes à correção incidente sobre férias  indenizadas e 13º salário foram indevidamente tributadas, excluiu essas parcelas e manteve o  lançamento de imposto no valor de R$ 186.068,96.  Inconformada, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual repisou os  argumentos da impugnação, alegou isenção por ser portadora de moléstia grave. Insistiu na tese  da ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda na fonte que não foi  retido pelo Estado Membro, ressaltando que tal argumento, apesar de suscitado na impugnação,  não foi enfrentado na decisão recorrida.  Em 21  de  fevereiro  de  2013,  a  1ª Turma Ordinária  da  1ª Câmara da Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  meio  da  Resolução  nº  2101­000.110,  resolveu  sobrestar  o  julgamento, até que ocorresse decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida  nos autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto no artigo 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.  Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722036/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.434  S2­C1T1  Fl. 4          5 Em 18 de novembro de 2013, com a edição da Portaria n.º 545 do Ministério da  Fazenda,  foram  revogados  os  parágrafos  primeiro  e  segundo do  supracitado  artigo  62­A,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, razão pela qual os autos  retornaram para julgamento por este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  Auto  de  Infração  que  integra  os  presentes  autos  foi  lavrado  contra  a  contribuinte em epígrafe, em virtude de ter sido verificada omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica  e  classificação  indevida,  como  isentos/não  tributáveis,  de  (a)  rendimentos  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV" e de (b) rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou  mais.  Representada  por  seu  curador  provisório,  a  contribuinte  impugnou  parcialmente o lançamento argumentando, em preliminar, que, tendo em vista que seu curador  não foi notificado do lançamento,  impõe­se a realização de novo lançamento. Nesse passo, o  imposto correspondente ao ano­calendário 2003 estaria decadente.  Alegou ainda que:  a)  trata­se  de  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório;  b)  o  próprio  Estado  da  Bahia,  credor  da  arrecadação  tributária,  por meio  da  Lei  Complementar  Estadual  n.º  20,  de  2003,  atribuiu  à  verba  paga  natureza  indenizatória e não reteve o imposto sobre a renda na fonte;  c)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que  por esse motivo estariam isentas do imposto de renda, tratamento este extensível  aos valores a mesmo  título  recebidos pelos membros do Ministério Público da  União e, ante o princípio da  isonomia, estendido aos membros dos Ministérios  Públicos dos Estados e do Distrito Federal;   d)  preencheu  suas  declarações  de  ajuste  anual  de  acordo  com  o  que  lhe  foi  informado pela  fonte pagadora. A  imprecisão da classificação dos rendimentos  na sua declaração de ajuste anual decorreu das informações da fonte pagadora,  razão pela qual não deve sofrer imposição juros e de multa de ofício eis que agiu  de boa­fé e, se houve erro, este é escusável;  e)  o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, o Ministério Público  do Estado da Bahia;  Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 f)  as parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV incidente sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias)  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  devem  ser  subtraídas  do  valor  do  imposto,  refazendo­se os cálculos.   O órgão julgador a quo entendeu assistir razão à interessada quando alegou  que  as  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de URV  referentes  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas e 13º  salário  foram  indevidamente  tributadas, pois  seriam respectivamente  isentas  e  sujeitas  à  tributação  exclusiva.  Sendo  assim,  excluiu  da  tributação  as  seguintes  parcelas:  Ano base  Abono de férias  (A)  13º salário   (B)  Valor exonerado   (A + B) x 27,5%  12/2004  0,00  358,42  98,57  12/2005  0,00  358,42  98,57  12/2006  0,00  358,42  98,57  Ficou mantido o lançamento de imposto no valor de R$ 186.068,96.  No  recurso voluntário, a contribuinte  suscitou preliminares de decadência e  de nulidade da decisão recorrida.  No mérito, a suscitou os seguintes argumentos:  a)  trata­se  de  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório;  b)  o próprio Estado da Bahia, credor da arrecadação tributária, por meio da Lei  Complementar  Estadual  n.º  20,  de  2003,  atribuiu  à  verba  paga  natureza  indenizatória e não reteve o imposto sobre a renda na fonte;  c)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e  que  por  esse motivo  estariam  isentas  do  imposto  de  renda,  tratamento  este  extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membros do Ministério  Público da União e, ante o princípio da isonomia, estendido aos membros dos  Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal;   d)  as  declarações  de  ajuste  anual  foram preenchidas  de  acordo  com o  que  foi  informado pela fonte pagadora. Por essa razão, a contribuinte não deve sofrer  imposição juros e de multa de ofício eis que agiu de boa­fé e, se houve erro,  este é escusável;  e)  os juros recebidos, devido a sua natureza indenizatória, não são tributáveis;  f)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  fonte  pagadora,  o  Ministério  Público do Estado da Bahia.   1. Da decadência  No Recurso Voluntário, a contribuinte voltou a argumentar que o Sr. Josemar  Morais de Lima Dantas, seu curador provisório, não tomou conhecimento da autuação e, por  esse motivo, teria ocorrido a decadência do “direito” da Fazenda Pública de lançar o crédito do  ano­calendário de 2003.   Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.722036/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.434  S2­C1T1  Fl. 5          7 A respeito do tema, ressaltamos que o domicílio fiscal é, via de regra, escolha  do  contribuinte,  a  teor  do  artigo  127  do  Código  Tributário  Nacional,  e  é  o  contribuinte  o  responsável por  informá­lo à  administração  tributária. As  intimações, no  âmbito do processo  administrativo fiscal, devem ser encaminhadas para o domicílio fiscal eleito, conforme dispõe  o  inciso  II  do  caput  do  artigo  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972. O  domicílio  tributário  do  sujeito passivo é aquele definido no parágrafo 4.º do mesmo artigo:  Art. 23 [...]  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  No  caso  sob  análise,  não  há  registro,  nos  autos,  que  o  contribuinte  tenha  autorizado endereço eletrônico; inaplicável, na hipótese, portanto, o inciso II.  O Auto de Infração  lavrado no presente processo, precedido pelo Termo de  Início do Procedimento Fiscal, às  fls. 18 (Aviso de Recebimento dos Correios às fls. 20),  foi  entregue,  para  ciência  da  parte  interessada,  em  24.11.2008,  no  endereço  postal  por  ela  fornecido ao Cadastro de Pessoas Físicas, nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2004 a  2007, conforme comprova o Aviso de Recebimento dos Correios, às  fls. 33 (compare com o  endereço fornecido nas declarações de ajuste, às fls. 21, 24, 27 e 30).  Somente na peça impugnatória foi esclarecido que a contribuinte encontrava­ se  interditada  e  foi  informado  o  endereço  de  seu  curador  provisório.  A  partir  de  então,  as  correspondências passaram a ser encaminhadas para o novo domicílio.   De qualquer forma, mesmo nos casos de interdição, o Auto de Infração deve  ser lavrado em nome do contribuinte, e a ciência do lançamento realizada via postal deve ser  endereçada ao domicílio tributário constante no Cadastro de Pessoas Físicas.   Tal como já ressaltado pelo órgão julgador de primeiro grau, nestes casos, é  responsabilidade  do  curador  manter  tal  informação  cadastral  atualizada  de  forma  a  tomar  ciência de qualquer notificação endereçada ao curatelado.   Sendo  assim,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  no  dia  24.11.2008. Não  há,  portanto,  que  se  alegar  que  o  lançamento  deixou  de  se  aperfeiçoar  nessa  data  pela  falta  de  ciência  do  sujeito  passivo,  eis  que  não  existe  nos  autos  comprovação  de  que  tenha  sido  solicitada  alteração  do  seu  domicílio  em  data  anterior  à  da  apresentação  da  impugnação. Assim,  tendo  em  vista  que  o  auto  de  infração  foi  entregue  no  endereço  cadastral  da  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  23,  §  4º,  inciso  I,  do  Decreto  n  º  70.235, de 1972, verifica­se a regularidade da ciência.  Considerando­se  que  o  “fato  gerador”  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física do ano­calendário 2003 ocorreu em 31 de dezembro daquele ano, se aplicarmos a regra  do artigo 150, § 4.º, do Código Tributário Nacional – CTN, o lançamento poderia ser feito até  Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 31 de dezembro de 2008; se aplicarmos a regra do artigo 173, inciso I, o  lançamento poderia  ter ocorrido até 31 de dezembro de 2010.  Como  se  viu,  diante  da  legislação  que  rege  a  matéria,  o  lançamento  é  tempestivo, qualquer que  seja  a  regra de  contagem do prazo decadencial  utilizada,  dentre  as  previstas no Código Tributário Nacional, seja a regra do artigo 150, § 4º, seja a do artigo 173,  inciso I.   Tendo em vista que a interessada foi regularmente notificada do lançamento  em 24.11.2008, não há que se cogitar ter ocorrido a decadência.  2. Análise da nulidade decisão recorrida  No  recurso,  a  contribuinte  alegou  que  o  questionamento  quanto  à  ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido  pelo  Estado  Membro,  apesar  de  suscitado  na  impugnação,  não  foi  enfrentado  na  decisão  recorrida, alegação que, caso constatada, indicaria nulidade da decisão recorrida.  Salientamos, em primeiro lugar, que, sobre o tema, o relator do voto condutor  da decisão recorrida assim se manifestou:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União. (g.n.)  Da  leitura  do  trecho  acima  transcrito,  destacado  do  voto,  verifica­se  houve  manifestação do relator sobre o tema. Depreende­se ser o entendimento manifestado que, caso  a discussão versasse sobre o imposto na fonte que deixou de ser retido pelo Estado da Bahia, a  competência  não  seria  da  União.  Contudo,  como  o  tributo  cobrado  neste  processo  não  é  o  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  mas  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  a  competência para exigir o imposto em debate é da União. Este é o fundamento.  Desse  modo,  é  possível  discordar  do  fundamento  utilizado.  No  entanto,  entendemos  que, mesmo  que  tenha  se  expressado  de  forma  sucinta  ou mesmo  insatisfatória  para a defesa, o julgador não pode ser tido por omisso quanto ao tema apontado.  Além do mais,  o  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  se manifestar  sobre  toda e qualquer  alegação  feita nas peças de defesa, mormente quando os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Este entendimento é pacifico neste  Conselho, consoante a ementa a seguir destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE ­ APRECIAÇÃO  Conforme  cediço  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  a  autoridade  julgadora  não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas as  alegações do  recorrente,  nem a  todos  os  fundamentos  indicados  por  ele  ou  a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.722036/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.434  S2­C1T1  Fl. 6          9 quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão. (Resp 874793/CE, julgado em 28/11/2006).   (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara. Acórdão 102­ 48.620,  de  14.6.200.  Relator:  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de Souza)  Diante do exposto, entendemos por bem afastar a preliminar de nulidade da  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador (BA).  3. Da isenção por moléstia grave  A  recorrente,  apesar  de  não  ter  suscitado  este  argumento  na  impugnação,  pugnou,  no  recurso,  pela  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  em  razão  de  ser  portadora  de  moléstia grave.  O artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, a seguir transcrito, prevê  estarem isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores das moléstias relacionadas:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004) (g.n.)  [...]  Conforme pontuado pela  parte  interessada,  a  contribuinte  estaria  acometida  do “mal de Alzheimer” e, por esse motivo, encontrava­se em processo de interdição judicial. A  defesa  salientou  que,  em 22.7.2008,  foi  deferida  a  sua  curatela  provisória  ao Sr.  Josemar de  Lima Dantas, pelo Cartório da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem admitido que o “mal de  Alzheimer” é moléstia grave, eis que caracteriza alienação mental. Nesse sentido tem decidido  a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento, a  exemplo da ementa  que a seguir transcrevemos:  IRPF.  MOLÉSTIA  GRAVE  DOENÇA  DE  ALZHEIMER  DEMÊNCIA  O  estado  de  alienação  mental  ou  a  síndrome  demencial  ou  constituída  da  demência  senil  causada  pela  Doença  de  Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto  na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de  aposentadoria e pensão.  (Acórdão  nº  2101­001.896,  de  20.9.2012.  Relator:  Conselheiro  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa).  Ocorre que, para obter a isenção do imposto sobre a renda, é necessário que o  contribuinte  comprove  que  era  portador  da  moléstia  grave  no  momento  do  recebimento  do  rendimento. Além disso, referida isenção só se aplica a rendimentos de aposentadoria, reforma  ou pensão.  A lei instituidora da isenção do imposto sobre a renda em razão de moléstia  grave exige, portanto, o preenchimento de dois requisitos:  1.º)  comprovação  inequívoca  de  que  o  contribuinte  é  portador  de  uma  das  moléstias graves expressamente previstas;  2.º)  que  os  rendimentos  recebidos  sejam  decorrentes  de  reforma,  aposentadoria ou pensão.  Inicialmente, sobre o Laudo Médico, primeiro requisito para a isenção, assim  estabelece a Lei n° 9.250, de 1995:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.   §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]  Verifica­se, do exame dos autos, que, para o fim de demonstrar a alegação de  que é portadora de moléstia grave, prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988,  a contribuinte anexou aos autos laudos periciais, relatórios e demais documentos produzidos no  âmbito dos processos nº 2008.040.002258­2 e nº 0002256­10.2008.8.19.0040 (vide fls. 250 a  285).  Os laudos periciais acostados não são conclusivos e alguns não têm data. Não  há  referência  ao momento  a partir  do qual  a  contribuinte passou a  ser portadora da moléstia  grave  prevista  em  lei.  O  relatório  produzido  pelo  Serviço  Social  e  Psicologia  3º  ETIC  Petrópolis  –  1º  Pólo  foi  emitido  em  30.9.2010  (fls.  274). Não  há  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município,  tal como  exige a lei.   Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da  Súmula CARF n.º  63,  pacificou o  entendimento que, para haver  isenção do  imposto  sobre a  renda  em  decorrência  de  moléstia  grave,  esta  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios  e  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão:  Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722036/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.434  S2­C1T1  Fl. 7          11 “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Além disso,  confrontando a data do  recebimento dos  rendimentos  tidos por  omitidos no Auto de Infração com a data da propositura da ação de interdição, verifica­se um  largo lapso temporal: o último ano­calendário fiscalizado foi 2006, enquanto que a propositura  da ação de interdição deu­se em 2008.  Sendo assim, do exame das provas dos autos, não é possível concluir que, na  data  do  recebimento  das  diferenças  de URV,  de  2003  a  2006,  de  que  trata  este  processo,  a  contribuinte sofria do “mal de Alzheimer”.  Também é  de  se  salientar  que  só  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda,  no  caso de moléstia grave, os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão.  Tem­se por certo que, na data do recebimento dos rendimentos, no período de 2003 a 2006, a  contribuinte  já  estava  aposentada,  por  contar  então  com  mais  de  setenta  anos  (sua  data  de  nascimento é 14.1.1929). Todavia, para ter direito à isenção do imposto sobre a renda, por ser  portador  de moléstia  grave,  não  basta  que  o  beneficiário  esteja  aposentado  no momento  do  recebimento. Conforme salientado, só são isentos do imposto os rendimentos de aposentadoria,  reforma ou pensão.  As  diferenças  de  URV  de  que  trata  este  processo  referem­se  aos  anos­ calendário de 1994 a 1995 (a diferença apurada no ano de 2000 é negativa, vide fls. 116). No  entanto,  a  contribuinte  não  comprovou  que  os  rendimentos  auferidos  nesse  período  (1994  e  1995) correspondiam a aposentadoria, reforma ou pensão.   Por  essas  razões,  não  é  possível  reconhecer  a  isenção  do  imposto  sobre  a  renda,  a  título  de moléstia  grave  sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  nos  anos­ calendário de 2003 a 2006, que correspondem a diferenças de URV apuradas em 1994 e 1995.  Na hipótese, a contribuinte não comprovou preencher nenhum dos requisitos  exigidos para gozo do direito à isenção do imposto sobre a renda por moléstia grave.  4. Da legitimidade da União para cobrar o imposto sobre a renda   No recurso, a contribuinte alegou ilegitimidade da União para cobrar o valor  do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido pelo Estado Membro.  Neste  tema,  salientamos  que  o  imposto  sobre  a  renda  é  tributo  de  competência da União, que não pode delegá­la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade  federada  que  o  retém  do  seu  servidor,  na  forma  de  imposto  na  fonte,  e  que  é,  ela  mesma,  destinatária do produto dessa arrecadação.   E sobre isso, o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo  6º, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas  de  direito  público  pertencem  à  competência  legislativa  daquela  a  que  tenham  sido  atribuídos.  Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Desse  modo,  compete  somente  à  União  legislar  sobre  o  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  estabelecidos  pela  Constituição.  O  fato  de  o  produto  de  parte  da  sua  arrecadação destinar­se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis  deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7º do Código Tributário Nacional.  É  também  a  União  o  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  titular  de  legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja  o  destino  do  produto  da  arrecadação. Cumpre  à  fonte pagadora dos  rendimentos,  no  caso,  o  Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto  de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na  relação jurídica tributária.  Sobre esse assunto, é de se registrar que a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento, da qual esta relatora é Conselheira Titular, já se manifestou a  respeito  deste  assunto,  a  teor  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nisioka  no  Acórdão  nº  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014,  cujo  trecho  no  qual  discorre  sobre  a  questão a seguir transcrevemos:  Com relação ao argumento de que não haveria legitimidade da  União  para  cobrança  do  referido  imposto,  tendo  em  vista  a  redação do art. 157, I, da Constituição Federal, verifica­se que  este  dispositivo  trata  da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação  obtida  por  meio  de  tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o  condão  de  alterar  o  disposto  na  legislação  tributária,  a  qual  conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa  para instituir e cobrar o imposto em questão, principalmente no  presente  caso,  em que  a  retenção do  imposto  de  renda não  foi  realizada pela fonte pagadora.  Na  oportunidade,  a  Turma  Julgadora  foi  unânime  em  acolher  o  voto  do  Conselheiro relator, com o voto desta Conselheira. Sendo assim, entendemos que o argumento  da recorrente carece de procedência.  5. Da sujeição passiva  A recorrente entende que o sujeito passivo da obrigação  tributária é a  fonte  pagadora, o Ministério Público do Estado da Bahia. Este argumento foi assim enfrentado pela  relatora da decisão recorrida:  Quanto à responsabilidade da  fonte pagadora pela retenção do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002, dispõe que tal responsabilidade extingue­se na data fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  conforme abaixo transcrito: (g.n.)  [...].  Com este posicionamento concordamos.   O  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte  sobre  o  trabalho  assalariado  é  antecipação  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  cujo  sujeito  passivo,  durante  o  ano­ calendário e até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a  Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.722036/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.434  S2­C1T1  Fl. 8          13 renda  de  pessoa  física,  é  a  pessoa  jurídica  a  responsável  por  reter  e  recolher  o  tributo  e  por  recolhê­lo mesmo que não o tenha retido (Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, artigo 103).   No entanto, a apuração definitiva do  imposto  sobre a  renda é  efetuada pela  pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 12, inciso V) e,  caso a fonte pagadora não tenha feito as devidas retenções dos montantes correspondentes, é da  pessoa física o dever de recolher o imposto apurado na sua declaração correspondente ao ano­ calendário.  De  forma  coerente,  o  Parecer Normativo  SRF  n.º  1,  de  24  de  setembro  de  2002, dispôs que, verificada a falta de retenção da antecipação do imposto de renda pela fonte  pagadora após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, passa­se a exigir da  pessoa física o imposto que deveria ter sido retido e não foi, acompanhado de juros e multa, se  for  o  caso.  Verificando­se  que  os  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  constaram  da  declaração  de  ajuste  anual,  sem  que  tivesse  havido  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  é  de  se  concluir  pela  responsabilidade  da  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos  quanto  ao  recolhimento do imposto sobre a renda não retido pela fonte pagadora.  6. Da natureza das verbas recebidas  Cumpre  aqui  salientar que os  rendimentos de que  trata o presente processo  foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios  de URV”, em atendimento ao disposto pela Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 2º e 3º da Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal  como  concluiu  a  parte  interessada,  que  foi  atribuída  natureza  indenizatória  às  diferenças decorrentes de erro na conversão da remuneração dos magistrados, de Cruzeiro Real  para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação Ordinária de nº 140.97592153­1. Todavia,  do exame desses dispositivos  isoladamente é  impertinente inferir que se  trata de rendimentos  isentos do imposto sobre a renda de pessoa física.  Em  primeiro  lugar,  conforme  anteriormente  ressaltado,  a  competência  para  legislar sobre o imposto sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual.   Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Além disso, imprescindível a análise da natureza dessas verbas, no contexto  de  todo  o  direito  positivo,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto  sobre  a  renda.  Chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte  pelo Ministério Público do Estado da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido.   Diferentemente,  as  verbas  recebidas  pela  contribuinte  repõem  a  atualização  monetária dos salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o artigo 2º da Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, deixa  claro que se  trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV.  É  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração  mensal  percebida  pela  contribuinte,  em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas  integram, portanto, a definição de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional.  São,  portanto,  tributáveis,  independentemente  da  denominação  a  elas  conferida  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia nº 20, de 2003.  7. Da Resolução n.º 245 do STF   A recorrente traz à baila a Resolução n.º 245 do STF, que, no seu entender,  ao ser estendida aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2º da Lei nº  10.777, de 2002, aplica­se também aos membros do Ministério Público dos Estados.   A  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  nº  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisado  pelo  Conselheiro  Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da  1ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste Conselho,  no  já mencionado Acórdão  nº  2101­002.388,  de  18.2.2014.  Por  se  aplicar  ao  caso  que  aqui  se  analisa,  e  por  refletir  o  entendimento desta Conselheira, adotamos o quanto manifestado naquele voto. Vejamos:  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: “I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença  entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10580.722036/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.434  S2­C1T1  Fl. 9          15 recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)”  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução nº 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­se  que  suas normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)”  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  8. Da base de cálculo, tabelas e alíquotas aplicáveis  A  recorrente  também  argumenta  que,  diferentemente  do  modo  como  procedeu a Fiscalização, a tributação do imposto sobre a renda deveria ter sido realizada com  base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos, mês a mês, de  acordo com as tabelas relativas a cada ano de referência.   O  lançamento perpetrado no presente processo reporta­se a  imposto sobre a  renda  de  pessoas  físicas  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente. De  acordo  com  o  Auto  de  Infração,  a  tributação  incidiu  sobre  o  total  dos  rendimentos  auferidos,  na  medida em que foram percebidos (caixa).  Primeiramente,  cabe  lembrar  que,  no  caso  sob  análise,  o  lançamento  aperfeiçoou­se  em  1º  de  outubro  de  2008  (AR  às  fls.  20).  Não  ocorreu,  portanto,  enquanto  vigente o entendimento exarado no Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado por despacho do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que,  vinculando  todos  os  Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     16 órgãos  da  administração  tributária,  orientava  que  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deveria ser calculado com base nas tabelas  e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos (competência).   Também não se aplica, na hipótese, o artigo 12­A da Lei nº 7.713, de 1988, o  qual  estipula  que  os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria,  pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  devem  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, eis que esse  dispositivo  somente  foi  introduzido  posteriormente  ao  lançamento  sob  análise,  pela  Lei  nº  12.350, de 2010.  Cumpre ressaltar que o lançamento de que trata este processo fundamentou­ se,  entre  outros  dispositivos,  nos  artigos  1º  a  3º  e  parágrafos,  da  Lei  nº  7.713,  de  1988.  A  propósito, vejamos o que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  2°  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Art. 3° [...]  § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma ou título.  Cabe  ainda  lembrar  que  o  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  prescreve  especificamente que, no  caso de rendimentos  recebidos  acumuladamente, o  imposto  incidirá,  no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária,  podendo deles deduzir­se o valor das despesas com ação  judicial necessárias ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Desse modo, com fulcro na legislação invocada, entendemos que o imposto  sobre  a  renda,  no  caso,  deve  ser  calculado  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, no momento do recebimento, tal como apurado pela Fiscalização, e não há, a  nosso ver, fundamento para que se proceda de modo diverso.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que  a  pretensão  da  parte  interessada,  de  que  o  imposto sobre a renda seja calculado sobre os rendimentos auferidos de acordo com as tabelas  e alíquotas vigentes na época em que surgiu o direito ao seu recebimento (competência) carece  de amparo legal.  Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722036/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.434  S2­C1T1  Fl. 10          17 Neste sentido, correto o lançamento, devendo o Imposto de Renda incidir no  mês do recebimento do rendimento, sobre o total dos rendimentos auferidos (caixa).  A  recorrente  pede  ainda  sejam  levadas  em  conta  todas  as  características  pessoais  da  contribuinte  e  consideradas  todas  as  parcelas  a  deduzir  a  que  tem  direito,  não  podendo haver tributação sobre o valor integral da parcela referente às diferenças de URV.   Com  efeito,  todas  as  deduções  a  que  tem  direito  a  contribuinte  devem  ser  excluídas da base de cálculo do imposto sobre a renda, desde que devidamente comprovadas.  No presente caso, contudo, observa­se que a autoridade fiscal já utilizou, no lançamento, todas  as deduções pleiteadas nas declarações de ajuste dos anos­calendário correspondentes. Não há,  portanto, deduções outras a considerar.  9. Dos juros e da atualização monetária recebidos  A recorrente argumenta que os juros moratórios recebidos não podem sofrer a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda,  por  terem  caráter  indenizatório.  Da  mesma  forma,  acredita  que  a  correção  monetária  não  agrega  valor  ao  seu  patrimônio,  vez  que  apenas  recompõe o poder aquisitivo anterior do capital, sanando a perda monetária diante da inflação.  Sobre o tema da tributação dos juros, vale ressaltar que nosso entendimento é  no sentido de que eles seguem a natureza tributável da verba principal, por sua característica  acessória, escorado no artigo 55,  inciso XIV, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do  Imposto de Renda), que estipula serem tributáveis “os juros compensatórios ou moratórios de  qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis”.  Com efeito, a Lei nº 4.506, de 1964, em seu artigo 16, é expressa quanto à  exigência do imposto de renda sobre os juros de mora e quaisquer outras  indenizações pagas  pelo atraso no pagamento de rendimentos do trabalho. Vejamos o texto, ipsis litteris:  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração por  trabalho  ou  serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943,  e no art.  16 da Lei número 4.357, de 16 de  julho de 1964, tais como:  I  ­  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;  [...]  Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo.  Sendo assim, tendo em vista o disposto no artigo 3º, § 4º da Lei nº 7.713, de  1988, os juros que incidem sobre as verbas de natureza salarial recebidas acumuladamente não  podem escapar à tributação pelo IRPF.   Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     18 Com fundamento na legislação acima citada, o Superior Tribunal de Justiça  também  tem  se  manifestado  pela  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  recebidos  quando  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  de  natureza  tributável,  a  exemplo  do  posicionamento  externado  quando  do  julgamento  do  REsp  no  1.089.720/RS,  em  10.10.2012  (publicado em 16.12.2012), cujo relator foi o Ministro Mauro Campbell Marques. Vejamos a  ementa da decisão:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 ­  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS NO  CONTEXTO DE  PERDA DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO  IR OS JUROS DE MORA  INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada  nos autos.  Incidência da Súmula n. 284/STF: "É  inadmissível o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do  art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo dispositivo  legal  (matéria  ainda  não  pacificada  em  recurso  representativo  da controvérsia).  3.  Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF  os  juros  de  mora  quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133­RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).  [...]  Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.722036/2008­83  Acórdão n.º 2101­002.434  S2­C1T1  Fl. 11          19 4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes sobre verba principal  isenta ou  fora do campo  de  incidência  do  IR, mesmo quando pagos  fora  do  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium sequitur suum principale".  [...]  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  (g.n.)  Vale ainda ressaltar que o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estipula que, no  caso dos rendimentos recebidos de forma acumulada, o imposto sobre a renda incide, no mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  somente  do  valor  das  despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Sendo  assim,  tanto  os  juros  recebidos  como  a  correção  monetária  eventualmente incidente sobre as verbas recebidas pelo contribuinte devem ser tributados pelo  imposto  sobre  a  renda,  eis  que  não  foram  excepcionados  pelo  artigo  12  da Lei  nº  7.713,  de  1988.  Com base no exposto, tendo em vista que, no presente caso, as verbas pagas à  contribuinte  têm  natureza  tributável,  os  juros  recebidos  e  eventual  correção monetária  sobre  elas incidente são igualmente tributáveis. Por esse motivo, entendo que,  também neste ponto,  não merece reparos a decisão recorrida.  10. Da multa de ofício  Por  fim,  a  recorrente  pugna  pelo  reconhecimento  da  existência  de  erro  escusável, haja vista ter espelhado, em sua declaração de ajuste anual, as informações prestadas  pela fonte pagadora, sem dolo ou má­fé.  Com  efeito,  entendemos  que,  ao  reproduzir,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual, as informações fornecidas pela fonte pagadora, a contribuinte foi induzida a erro, e não  agiu com má­fé. Além do mais, entendeu que as informações prestadas pelo Ministério Público  do Estado da Bahia refletiam os comandos da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003. Nessas  hipóteses,  este  Conselho  já  pacificou  o  entendimento  que  o  erro  escusável  do  contribuinte autoriza a exclusão da multa de ofício, nos termos da Súmula CARF 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  De acordo com a Súmula CARF nº 73, deve­se excluir a multa de ofício, por  ter sido constatado erro escusável.  11. Dos juros de mora  A cobrança de juros de mora está prevista no caput do artigo 161 do Código  Tributário Nacional, sempre que o crédito tributário não for integralmente pago no vencimento,  Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     20 seja qual  for o motivo determinante da  falta. Sendo assim, os  juros de mora  são devidos, no  pagamento  em atraso do  crédito  tributário devido,  independentemente da boa­fé manifestada  pelo sujeito passivo.  A  partir  de  1.º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  integralmente  adimplidos  na  data  do  seu  vencimento,  são  calculados,  no  período,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Neste  ponto,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou sobre a aplicabilidade da  taxa Selic no cômputo dos  juros cobrados nos casos de  recolhimento de tributo em atraso, por meio da Súmula CARF n.º 4, que assim prevê:   Súmula CARF n.° 4: A partir de 1.º  de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Desse modo, sobre o crédito tributário não pago na data do seu vencimento,  são devidos os juros de mora, calculados segundo a taxa Selic.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito,  dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa de ofício, em razão de erro escusável.    (assinado digitalmente)  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 20 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0521.09156.JPFT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 31/03/2014 15:08:00. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 31/03/2014. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/04/2014 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 31/03/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/05/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0521.09156.JPFT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2C0D3FFBC09B5841EF08AC47226AA58EA903B384 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.722036/2008-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13896.905867/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) Ao final, farei as complementações necessárias. Trata o presente processo de dcomp nº 14443.66986.270613.1.3.04-0344, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 144.146,24, relativo a pagamento indevido do período de apuração de 31/12/2011, código de receita: 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – ESTIMATIVA MENSAL), valor total do DARF: R$ 144.146,24, recolhido em 31/01/2012, composto da seguinte maneira: Valor do Principal R$ 144.146,24 Valor da Multa R$ 0,00 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 86 7/ 20 13 -9 1 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905867/2013-91 Valor dos Juros R$ 0,00 Valor Total do DARF R$ 144.146,24 Segundo o Despacho Decisório, N° de Rastreamento 074912530 (fl. 116) o direito creditório não foi reconhecido nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 115.375,01 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. O contribuinte foi cientificado em 21/01/2014 (fl 122) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/10) em 19/02/2014, alegando em síntese que: - O pagamento indevido é originário de erros no preenchimento da DIPJ do ano- calendário 2011, exercício 2012, posteriormente corrigidos em DIPJ retificadora, pois a Requerente ao informar na DIPJ a base de cálculo do imposto de renda anual apurado com base no lucro real, por mero erro aritmético, deixou de considerar as adições e exclusões permitidas na legislação. - A Requerente informou na Ficha 11 (página 16) que a base de cálculo do imposto de renda anual apurado em 31 de dezembro de 2011 correspondia ao valor de R$ 5.394.025,37 quando o correto seria R$ 1.889.958,58, assim como informou erroneamente estimativa mensal do imposto de renda de dezembro a pagar na quantia de R$ 207.151,51, não obstante ter informado saldo negativo no valor de R$ 991.072,36 (imposto a compensar). - Nota-se também equívoco no preenchimento da ficha 11 (página 16, linhas 07 e 08 das informações de dezembro) da DIPJ pelo simples cotejo com a ficha 12ª (página 17, linhas 01 e 02), pois em ambas as fichas são informados os valores do imposto de renda anual e do adicional, no entanto, as importâncias informadas nas referidas fichas da DIPJ são muito discrepantes. - Em 17/06/2013 a Requerente retificou sua DIPJ do ano-calendário 2011, exercício 2012, para corrigir algumas informações, dentre elas para informar que (i) as estimativas liquidadas durante o período de janeiro de 2011 a novembro de 2011 superaram o valor do imposto de renda anual devido em 31 de dezembro de 2011, que (ii) não há estimativa de IRPJ a pagar em dezembro de 2011, que (iii) a base de cálculo do imposto de renda anual corresponde ao valor de R$ 1.889.958,58 e que (iv) o saldo negativo do IRPJ é de R$ 729.259,05. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905867/2013-91 - A suposta estimativa do imposto de renda de dezembro de 2011 informada equivocadamente em DIPJ na quantia de R$ 207.151,51 foi liquidada por meio de pagamento no valor de R$ 144.146,24, recolhido em 31/01/2012 e compensação no valor de R$ 63.005,25 por meio do PER/DCOMP n° 31532.81000.300112.1.3.03-2588. - A Requerente olvidou-se de retificar a DCTF, com isso o DARF de R$144.146,24, recolhido em 31/01/2012, foi alocado integralmente para quitar débito inexistente, provavelmente por esse motivo os sistemas informatizados da Receita Federal não reconheceram o crédito ora pleiteado. - A Requerente providenciou, logo depois da ciência do despacho decisório, a retificação da DCTF de dezembro de 2011 para sanar a irregularidade em seu preenchimento, excluindo-se o débito indevido da estimativa do imposto de renda de dezembro de 2011 e a respectiva quitação. - Apresenta relação de documentos contábeis que alega comprovarem o que foi dito. Em 25 de setembro de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) negou provimento à impugnação, com base na fundamentação abaixo transcrita: O contribuinte alega em sua manifestação de inconformidade que houve erro no preenchimento de sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário 2011, exercício 2012 (DIPJ/2012) e da DCTF referente à estimativa de dezembro de 2011 e que transmitiu as declarações retificadoras com as devidas correções. O débito considerado na alocação do crédito informado refere-se a DCTF original. O contribuinte, por sua vez, transmitiu a DCTF retificadora somente 10/02/2014, isto é, após a ciência do Despacho Decisório, em 21/01/2014, motivo pelo qual a análise eletrônica não levou em consideração a retificação levada a efeito, e não homologou a compensação. A DCTF ativa para este mês foi transmitida em 27/07/2015. A decisão recorrida, portanto, está correta, posto que embasada nas informações prestadas à época pelo contribuinte (...) Não é possível identificar com certeza o real valor da estimativa apurada de dezembro de 2011, tendo em vistas as divergências apontadas nas declarações transmitidas pelo contribuinte, Também não foi apontado pelo contribuinte como foi apurado, por meio dos documentos contábeis apresentados como prova, o valor da estimativa devida relacionada ao Darf objeto do pagamento indevido requerido. Vale destacar que, muito embora o contribuinte tenha reconhecido na Manifestação de Inconformidade as divergências demonstradas, não explicou nem apontou a sua origem. Cientificada (fls.418), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 151/162, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. Em particular alega que, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, a documentação juntada à impugnação é suficiente para comprovar o erro por ela alegado. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905867/2013-91 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de dcomp nº 14443.66986.270613.1.3.04-0344, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 144.146,24, relativo a pagamento indevido do período de apuração de 31/12/2011, código de receita: 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – ESTIMATIVA MENSAL), valor total do DARF: R$ 144.146,24 O citado despacho informa que a compensação não foi homologada por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi ulitizado para quitar débitos declarados em DCTF. Alegou a contribuinte em sua manifestação que o crédito foi lançado indevidamente na DCTF no período correspondente e que retificou posteriormente a DCTF, por ser um pagamento indevido e entende que assim há um crédito a ser compensado ou ressarcido. A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que a DCTF retificadora teria sido apresentada após o despacho decisório e porque a alegação de erro no preenchimento da DCTF deveria estar acompanhada dos documentos que indiquem os erros cometidos. Confira-se: O contribuinte alega em sua manifestação de inconformidade que houve erro no preenchimento de sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica referente ao ano-calendário 2011, exercício 2012 (DIPJ/2012) e da DCTF referente à estimativa de dezembro de 2011 e que transmitiu as declarações retificadoras com as devidas correções. O débito considerado na alocação do crédito informado refere-se a DCTF original. O contribuinte, por sua vez, transmitiu a DCTF retificadora somente 10/02/2014, isto é, após a ciência do Despacho Decisório, em 21/01/2014, motivo pelo qual a análise eletrônica não levou em consideração a retificação levada a efeito, e não homologou a compensação. A DCTF ativa para este mês foi transmitida em 27/07/2015. A decisão recorrida, portanto, está correta, posto que embasada nas informações prestadas à época pelo contribuinte (...) Dito isto, torna necessário, portanto, além da transmissão de DCTF, a comprovação, pelo contribuinte, que possui o direito creditório pleiteado. No caso em questão o contribuinte afirma que o valor da estimativa de dezembro de 2011 de IRPJ seria igual a zero, conforme a DCTF retificadora. De acordo com a DIPJ/2012 retificadora entregue em 17/06/2013, antes, portanto, da ciência do Despacho Decisório, temos a seguinte composição para o SNIIRPJ/2012, conforme a Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral: (...) O contribuinte pleiteou este saldo negativo na transmissão da dcomp n° 26535.39555.160715.1.7.02-7845 e suas relacionadas. O crédito solicitado foi parcialmente reconhecido, pelo Despacho Decisório, n° de comunicação 2691264, e demais documentos constantes da referida comunicação, fls. 127/133. (...) Observa-se que na composição do crédito o contribuinte utilizou R$ 63.005,25 referentes à estimativa de dezembro de 2011. Neste sentido verifica-se que há divergência entre as informações do crédito contidas na dcomp referente ao saldo Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905867/2013-91 negativo e a última DCTF retificadora indica não haver qualquer valor a pagar referente à estimativa de dezembro de 2011. Assim temos três valores para esta estimativa, R$ 207.151,49, segundo a DCTF entregue antes da ciência do Despacho Decisório, R$ 0,00 para DCTF entregue após a referida ciência e R$ 63.005,25, segundo a dcomp n° 26535.39555.160715.1.7.02-7845. Além disso, na DIPJ foi informado um total de R$ 904.578,90 em pagamentos para o ano calendário em questão. Na apuração das estimativas, em que o contribuinte utilizou o balancete de suspensão ou redução para apuração da base de cálculo, Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ, temos que R$ 601.100,03 foram pagos por IRRF Se somarmos os valores de IRRF utilizados para pagamentos das estimativas e o saldo a pagar (R$ 601.100,03 + 240.473,61) temos o seguinte resultado R$ 841.573,64. Assim encontramos mais uma divergência entre os valores das estimativas pagas da Ficha 12 (R$ 904.578,90) e os discriminados na Ficha 11 (R$ 841.573,64). Não é possível identificar com certeza o real valor da estimativa apurada de dezembro de 2011, tendo em vistas as divergências apontadas nas declarações transmitidas pelo contribuinte. Também não foi apontado pelo contribuinte como foi apurado, por meio dos documentos contábeis apresentados como prova, o valor da estimativa devida relacionada ao Darf objeto do pagamento indevido requerido. Vale destacar que, muito embora o contribuinte tenha reconhecido na Manifestação de Inconformidade as divergências demonstradas, não explicou nem apontou a sua origem. Em seu recurso, a Recorrente alega que, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, a manifestação de inconformidade veio acompanhada da documentação fiscal e contábil suficiente à comprovação do erro por ela cometido. Confira-se: 2.5 Para comprovar a existência do indébito tributário originário de pagamento indevido da estimativa do IRPJ de dezembro de 2011, bem como para seu reconhecimento pela Administração Tributária, a Recorrente apresentou os seguintes documentos em sua manifestação de inconformidade ➢ Declaração de Compensação (DCOMP) nº 14443.66986.270613.1.3.04-0344. ➢ comprovante de arrecadação da estimativa do IRPJ de dezembro de 2011, no valor de R$ 144.146,24, recolhido em 31/01/2012. ➢ demonstrativo com os erros informados na DIPJ original e ajustes realizados na DIPJ retificadora do ano-calendário 2011, exercício 2012. ➢ cópia parcial da DIPJ original do ano-calendário 2011, exercício 2012 e recibo de entrega. ➢ cópia parcial da DIPJ retificadora do ano-calendário 2011, exercício 2012 e recibo de entrega. ➢ cópia parcial da DCTF original do mês de dezembro de 2011 e recibo de entrega. ➢ cópia parcial da DCTF retificadora do mês de dezembro de 2011 e recibo de entrega. ➢ Razão Contábil de 01/01/2012 a 31/12/2012 da Conta: “213050001 - I.R.P.J. (15%) e ADIC. (10%)”. ➢ Razão Contábil de 01/01/2013 a 31/12/2013 da Conta: “112070026 – SALDO NEGATIDO DE IRPJ 2011”. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905867/2013-91 ➢ Razão Contábil de 01/01/2013 a 31/12/2013 da Conta: “112070028 Pagamento Indevido de IRPJ”. ➢ Razão Contábil de 01/01/2011 a 31/12/2011 da Conta: “112070006 - IRPJ Estimativa”. ➢ Razão Contábil de 01/01/2011 a 31/12/2011 da Conta: “I.R.R.F. S/NF SERVIÇOS”. ➢ Razão Contábil de 01/01/2011 a 31/12/2011 da Conta: “I.R.R.F. S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS”. ➢ Balancetes de 31/12/2011, 31/12/2012 e 31/12/2013. ➢ demonstrativo da atualização do saldo negativo do IRPJ pela SELIC, haja vista que a atualização do saldo da referida conta foi ajustada em 28/06/2013 (R$ 816.915,99). 2.6 Apesar da apresentação de vasto suporte documental com elementos suficientes da existência, liquidez e certeza do crédito tributário, a Delegacia de Julgamento não reconheceu o indébito tributário pleiteado. 2.7 Veja-se que, o pagamento indevido da estimativa de dezembro de 2011 na quantia R$ 144.146,24 não fez parte da formação do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2011, exercício 2012, o que se comprova pela própria análise do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2011, exercício 2012, juntada às fls. 127 a 133 desses autos. 2.8 Resta comprovado que, para o pagamento indevido da estimativa de dezembro de 2011, na quantia de R$ 144.146,24, a Recorrente optou por caracterizá-lo como indébito tributário na data de seu recolhimento e utilizá-lo mediante compensação. 2.9 Já para o pagamento indevido da estimativa de dezembro de 2011, na quantia de R$ 63.005,26, a Recorrente o manteve na formação do saldo negativo do IRPJ do ano- calendário 2011, exercício 2012, haja vista que sua liquidação se deu por meio de compensação homologada. 2.10 Realmente na DCTF retificadora transmitida em 10/02/2014 não foi informada a estimativa indevida de dezembro, na quantia de R$ 63.005,25, liquidada por meio de compensação, pois a Recorrente entendeu que tal informação era necessária apenas no PER/DCOMP relativo a formação do saldo negativo do IRPJ e na Ficha 12A da DIPJ retificadora, tanto que, tal crédito foi confirmado pela Administração Tributária na composição do saldo negativo do IRPJ ano-calendário 2011, exercício 2012. 2.11 De outro lado, a divergência entre a Ficha 12A (R$ 904.578,90) e a Ficha 11 (R$ 841.573,64) da DIPJ é justamente a estimativa indevida de R$ 63.005,26. Não obstante o valor indevido da estimativa de dezembro, na quantia de R$ 63.005,26, não ter sido informado na Ficha 11 da DIPJ, ele foi informado na Ficha 12A da DIPJ (R$ 841.573,64 + R$ 63.005,26 = R$ 904.578,90) e compôs o saldo negativo do IRPJ do ano calendário 2011, exercício 2012 (fls. 127 a 133 desses autos). 2.12 Diferente da afirmação nas razões da decisão da Delegacia de Julgamento de que não é possível identificar com certeza o real valor da estimativa apurada em dezembro de 2011, tendo em vista as divergências apontadas nas declarações transmitidas pelo contribuinte, resta comprovado que a Recorrente apurou erroneamente estimativa de dezembro na quantia R$ 207.151,51, em razão de ter se olvidado de considerar as adições e exclusões ao apurar a base de cálculo anual do imposto de renda, sendo que, a quantia de R$ 63.005,25, liquidada por meio de compensação homologada, foi mantida na formação do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2011, exercício 2012 e a quantia de R$ 144.146,24, liquidada por meio de pagamento, não foi acrescida ao saldo negativo do IRPJ e sim caracterizada como indébito tributário e utilizada por meio de compensação. 2.13 Foi aduzido também nas razões do julgamento de primeira instância que não foram explicadas nem apontadas a origem do pagamento indevido da estimativa do IRPJ de dezembro de 2011, no entanto, a Recorrente apresentou demonstrativo comparativo da apuração do imposto de renda na DIPJ original e na retificadora após a reapuração (fls. 46 dos autos), assim como informou que o erro foi no preenchimento da Ficha 11 da Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.375 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905867/2013-91 DIPJ original, na qual foi informada base de cálculo do imposto de renda anual no valor de R$ 5.394.025,37 ao invés de R$ 1.889.958,58, pois em razão de erro aritmético a Recorrente deixou de considerar as adições e exclusões permitidas na legislação. 2.14 Ressalta-se ainda que, o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2011, exercício 2012, já foi analisado e aceito pela Administração Tributária, desconsiderando-se o crédito do pagamento indevido que ora se pleiteia, assim sendo, não há motivos para sua negativa, fundada em erros no cumprimento de deveres instrumentais. Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Todavia, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, entendo que a Recorrente trouxe os elementos contábeis necessários à comprovação do erro por ela cometido. Sendo assim, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento motivo pelo qual deve ser convertido em diligência para que a DRF de origem informe: a) Qual o saldo negativo apurado pela Recorrente e se esse é corresponde ao crédito alegado pela Recorrente bem como se o referido saldo seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos constantes da mencionada compensação, b) Apresente relatório conclusivo. c) Intime a contribuinte, para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8814473 #
Numero do processo: 11080.729061/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (PER) de n o . 05249.63467.110712.1.2.02-0733, anexo às e-fls. 03 a 16 e objeto de Despacho Decisório de e-fls. 74 a 76. O direito creditório sob análise refere-se a Saldo Negativo de IRPJ, apurado pelo sujeito passivo para o ano-calendário de 2010 (SN IRPJ AC/2010), obtido a partir das seguintes parcelas: a) IRPJ na Fonte, no valor de R$ 1.583.469,77 (e-fls. 5 a 7); b) Pagamentos de IRPJ a título de Estimativa: R$ 105.945.873,40 (e-fl. 8) e c) Estimativas Compensadas de Períodos Anteriores; R$ 101.440.307,72 (e-fls. 9 a 16 e 18). 2. Consoante despacho decisório de e-fls. 74 a 76, restou não confirmado, do montante de Estimativas Compensadas de Períodos Anteriores, um valor de R$ 18.355.342,96, fazendo assim com que, do valor pleiteado de R$ 19.174.393,98, só tivesse sido reconhecido como direito creditório um montante de R$ 819.051,02. Mais especificamente, a parcela não reconhecida originou-se da análise das seguintes DComps (consoante quadros de e-fls. 20 e 75): DCOMP VALOR DA DCOMP VALOR EXTINTO Processo do Crédito 05560.65878.290610.1.3.11-0501 4.954.860,31 3.875.447,07 11080.917965/2011-78 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 29 06 1/ 20 15 -1 1 Fl. 2547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 39802.26187.290610.1.3.11-3871 2.623.435,35 2.416.611,59 11080.917967/2011-67 23149.86428.290610.1.3.11-1808 3.972.195,24 3.141.381,67 11080.917982/2011-13 22864.49803.290610.1.3.10-1019 569.561,61 524.659,11 11080.917960/2011-45 23553.51484.290610.1.3.10-0304 962.087,95 677.965,07 11080.917953/2011-43 10119.24351.290610.1.3.08-1608 24.160,23 23.500,13 11080.917955/2011-32 02829.09468.290610.1.3.10-5483 405.190,09 302.485,02 11080.917973/2011-14 22891.03806.290610.1.3.02-2542 41.422.280,59 32.873.662,89 11080.902631/2013-61 02341.22414.290610.1.3.03-4140 13.838.116,48 10.857.187,89 11080.907512/2013-03 17397.78208.290610.1.3.11-6309 3.842.803,96 3.013.552,58 11080.917952/2011-07 19254.96023.290610.1.3.10-8458 1.075.726,25 841.379,97 11080.917958/2011-76 10037.27840.290610.1.3.02-0502 136.994,62 128.276,43 11080.904187/2014-08 31532.77389.290610.1.3.11-8015 4.383.641,14 3.654.668,70 11080.917983/2011-50 30425.86461.290610.1.3.10-1726 435.767,64 394.555,40 11080.917972/2011-70 32493.33374.290610.1.3.10-6098 951.711,46 793.447,83 11080.917975/2011-11 31731.79483.290610.1.3.09-6800 111.283,50 108.243,01 11080.917962/2011-34 08475.19434.290610.1.3.09-6794 174.404,80 174.316,16 11080.917963/2011-89 04133.55471.290610.1.3.11-0120 2.007.172,15 1.817.346,09 11080.917980/2011-16 01794.62502.290610.1.3.11-9415 5.359.568,51 4.178.642,84 11080.917966/2011-12 11064.00528.290610.1.3.10-0058 862.384,50 690.087,83 11080.917974/2011-69 20637.68405.290610.1.3.08-9275 37.864,19 37.844,95 11080.917956/2011-87 40950.86869.290610.1.3.11-9192 1.866.330,06 1.393.264,34 11080.917981/2011-61 30465.67391.290610.1.3.10-4069 1.163.534,22 907.205,32 11080.917959/2011-11 TOTAIS 91.181.074,85 72.825.731,89 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu PER em 22/09/2015 (e-fl. 79), apresentou: a) manifestação de inconformidade de e-fls. 86 a 94, contra a compensação de ofício dos débitos, a ser realizada anteriormente à restituição pleiteada e b) manifestação de inconformidade de e-fls. 106 a 132 (anexada em duplicidade, às e-fls. 133 a 159), acompanhada de anexos de e-fls. 199 a 2.254. em sua maior parte com documentos referentes aos processos supramencionados, assim perfeitamente resumidos pela autoridade julgadora de 1ª. instância, à e-fl. 2.313 – verbis: “(...) Documentos processo administrativo nº 11080.917981/2011-61 (fl.200/225), Documentos processo administrativo nº 11080.917959/2011-11 (fl.227/274), Acórdão CARF processo 10805.901102/2008-06 (fl.275/285), Documentos processo nº 11080.917956/2011-87 (fl.296/343), Documentos processo nº 11080.917962/2011-34 (fl.347/371), Documentos processo nº 11080.917963/2011-89 (fl.372/394), Documentos processo nº 11080.917980/2011-16 (fl.395/421), Documentos processo nº 11080.917966/2011-12 (fl.422/442), Documentos processo nº 11080.917974/2011-69 (fl.443/463), Documentos processo nº 11080.917972/2011-70 (fl.498/511), Documentos processo nº 11080.917975/2011-11 (fl.512/538), DIPJ/2010 (fl.594/617), Documentos processo nº 11080.917983/2011-50 (fl.621/645), Documentos processo nº 11080.917972/2011-70 (fl.647/677), Documentos processo nº 11080.904187/2014-08 (fl.680/686), Documentos processo nº 11080.917952/2011-07 (fl.761/786), Documentos processo nº 11080.917958/2011-76 (fl.788/807), Documentos processo nº 11080.907512/2013-03 (fl.834/854), Documentos processo nº 11080.915508/2012-20 (fl.883/913), Documentos processo nº 11686.000363/2008-65 (fl.918/1028), decisão CARF processo administrativo nº 10675.002420/2002-11 (fl.1029/1045), decisão CARF processo administrativo nº 11080.006844/2007-12 (fl.1046/1057), decisão Fl. 2548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 CARF processo administrativo nº 11686.000370/2008-67 (fl.1063/1066), diversos documentos referentes a outros processos administrativos com compensação de estimativa IRPJ (fl.1067/2254), documentos referentes emissão de ordem bancária (fl.2271/2274), despacho de encaminhamento (fl.2277), Demonstrativos de Compensação (fl.2278/2286) e telas sistemas RFB (fl.2287/2305). 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade foi prolatado, pela autoridade julgadora de 1ª. instância, em 28/04/2017, o acórdão DRJ/BEL 01-34.158, de e-fls. 2.306 a 2.323, onde o direito creditório reconhecido a título de SN IRPJ/AC 2010 passou a R$ 8.284.594,61 (ou seja, com um reconhecimento adicional de R$ 7.465.498,59 a título de SN IRPJ AC/2010). A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CONFIRMAÇÃO. ACRÉSCIMO AO AJUSTE ANUAL. Devem compor o saldo negativo do período as estimativas compensadas e confirmadas no julgamento de primeira instância. SALDO NEGATIVO. PROCESSO. SUSPENSÃO. CONCLUSÃO PROCESSOS RELACIONADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CONFLITO. Não procede a suspensão do processo ora sendo analisado até decisão final dos que compensam estimativas por acarretar conflito com o princípio da eficiência consagrado na Carta Magna. DUPLICIDADE COBRANÇA. Não procede a alegação de duplicidade de cobrança eis que débito de estimativa mensal quitado por compensação e, não aproveitado na composição do saldo negativo do período, resultando em não reconhecimento do saldo negativo ou reconhecimento parcial, implica não homologação e cobrança de débito diverso. ULTERIOR PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. A juntada de mais provas após a apresentação da manifestação de inconformidade está condicionada ao enquadramento nas hipóteses previstas na legislação do processo administrativo fiscal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS ESTRANHAS. ANÁLISE DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. Descabe manifestação dessa instância julgadora sobre matérias de mérito estranhas ao presente processo, estando as mesmas relacionadas aos processos que compensam estimativas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. O mesmo ocorre em relação às decisões judiciais, vinculante apenas às partes envolvidas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 5. O citado reconhecimento adicional do julgado recorrido, no valor de R$ 7.465.498,59, deveu-se a reconhecimentos adicionais anteriormente ocorridos no âmbito dos processos onde se analisava a compensação dos débitos de estimativa, a saber: Fl. 2549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 a) Proc. 11080.902631/2013-61 (Dcomp 22891.03806.290610.1.3.02-2542): Direito Creditório - Saldo negativo IRPJ ano-calendário 2008: reconhecimento adicional de R$ 6.817.234,92; b) Proc. 11080.907512/2013-03 (Dcomp 02341.22414.290610.1.3.03-4140): Direito Creditório - Saldo negativo CSLL ano-calendário 2008: reconhecimento adicional de R$ 644.796,22; c) Proc. 11080.904187/2014-08 (Dcomp 10037.27840.290610.1.3.02-0502): Direito Creditório Saldo negativo IRPJ ano-calendário 2009: reconhecimento adicional de R$ 3.467,45. 6. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 09/05/2017 (cf. e-fl. 2.328), a contribuinte apresentou, em 06/06/2017 (cf. e-fl. 2.330), Recurso Voluntário de e-fls. 2.331 a 2.365, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Relata que a diferença não reconhecida referente ao direito creditório pleiteado corresponde a valores impugnados no âmbito dos 23 (vinte e três) processos citados no quadro constante do item 2 do presente relatório, que, àquela época, aguardavam o julgamento de manifestação de inconformidade interposta. b) Rechaça o entendimento do acórdão recorrido, com base nos seguintes motivos: b.1) Da data de transmissão das Dcomps até a data que foi proferido o despacho decisório, passaram-se mais de 5 (cinco) anos, restando configurada, pois, a seu ver, a homologação tácita; b.2) A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); b.3) Em caso de não homologação da compensação abre-se ao contribuinte a possibilidade de interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, de modo que o ato administrativo (despacho decisório) que não homologa a compensação deve ter todos os seus efeitos suspensos até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa; b.4) Caso a compensação seja definitivamente não homologada, a Fazenda exigirá o débito compensado pelas vias ordinárias, ajuizando a competente execução fiscal; b.5) Por fim, o entendimento do Fisco acarreta dupla cobrança do mesmo débito, uma vez que, de um lado, terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Passa a discorrer sobre cada uma dos argumentos supra, em detalhes. c) Quanto à homologação tácita, alega que todas as DComps em questão foram transmitidas há mais de cinco anos contados da expedição do despacho decisório de e-fls. 74 a 76, uma vez que a transmissão de todas as 23 (vinte e três) DComps ocorreu no dia 29/06/2010, enquanto que o despacho decisório citado foi datado em 14/09/2015. d) Assim, considerando-se a data de emissão do despacho decisório, tem-se que ele somente poderia abranger DComps transmitidas após 14/09/2010, cinco anos antes e, desta forma, todas as Dcomps transmitidas antes desta data estão tacitamente homologadas, consoante art. 74, §5º. da Lei n o . 9.430, de 1996. Fl. 2550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 e) Entende que, a partir do exposto, não caberiam questionamentos quanto à certeza e liquidez do crédito informado para a compensação. Ou seja, a homologação tácita acarreta a impossibilidade de exigência do débito compensado, bem como de questionamento acerca da certeza e liquidez do crédito utilizado na compensação. Não havendo contestação da declaração apresentada pelo contribuinte no tempo estabelecido no parágrafo 5°. do art. 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, estaria esgotado o prazo para a Fazenda Pública cumprir seu papel de agente fiscalizador, tornando-se irrefutável a declaração do contribuinte de que o referido crédito possui os atributos de certeza e liquidez, como dispõe o art. 170 da Lei n° 5.172 - Código Tributário Nacional (CTN), de 25 de outubro de 1966, estando os débitos, portanto, definitivamente extintos por compensação. Cita Acórdãos oriundos da DRJ/CPS e da DRJ/CTA que sustentariam tal posicionamento. f) Argumenta, ainda, que, se o crédito utilizado na compensação, mesmo que homologada tacitamente, não gozasse dos pressupostos de certeza e liquidez, não poderiam ser implementadas as disposições dos incisos I e II, do art. 67 da IN RFB nº. 1300, de 2012. g) Alega que, com efeito, o que pretende a fiscalização é proceder a uma verdadeira recomposição da base de cálculo do IRPJ apurado pela Recorrente. Contudo, o Fisco não está autorizado a retroceder no tempo para recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos fulminados pela decadência, com o objetivo de provocar eventual repercussão nas bases de cálculo apuradas em anos calendário subsequentes, ainda não atingidas pela decadência. h) Aduz que se as autoridades fiscais permaneceram inertes ao longo dos cinco anos seguintes àqueles em que os fatos ocorreram, a atividade exercida pela Recorrente na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não mais pode ser questionada, seja pela decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, seja pela homologação tácita da atividade realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação. i) Ou seja, entende que o ato de homologação manifestado pela administração tributária não alcança somente o pagamento do tributo antecipado, mas também os atos materiais de apuração do crédito tributário realizados pelo sujeito passivo, especialmente a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido. Assim, considerando que a atividade de homologação recai sobre a apuração do crédito tributário feita pelo contribuinte, é evidente que após o decurso do prazo decadencial para homologação, o Fisco não pode mais recompor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com o objetivo de efetuar ajustes que repercutirão no cálculo dos tributos devidos em anos-calendários subsequentes, ainda não atingidos pela decadência. j) Ou seja, entende que o ato administrativo de homologação atinge não apenas o pagamento realizado pelo contribuinte, mas também a própria apuração do respectivo crédito tributário, a qual se torna imutável após a homologação tácita. Sustenta que a revisão das bases de cálculo de IRPJ e CSLL após a homologação tácita devidamente reconhecida pela Administração afronta a segurança jurídica. Cita, a propósito, os Acórdãos do então Conselho de Contribuintes de n o . 101-92.362 e 107-06.061 e da CSRF de n os . 01-05.594 e 01-04.734. k) Reitera que, em seu entender, a Administração Tributária não pode alterar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL relativas a períodos atingidos pela decadência, nem tampouco questionar os registros contábeis e fiscais efetuados pelo sujeito passivo, principalmente em relação a fatos que nascem ou se formam em um determinado exercício, mas repercutem em vários exercícios subsequentes Fl. 2551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 l) Assim, entende que, no presente caso, não se pode negar o direito creditório da Recorrente, pois esse procedimento equivale a efetuar um lançamento de oficio relativo aos períodos anteriores, uma vez que ao não reconhecer o direito creditório questionado referente a saldo negativo IRPJ há um juízo de valor da fiscalização acerca da correção dos saldos de prejuízos fiscais (sic), o que é completamente inadmissível em relação a um período alcançado pela decadência. Pugna, assim, pela procedência do recurso. m) Quanto à extinção dos débitos por força da compensação declarada (e à impossibilidade de desconsideração das estimativas pagas mediante compensações pendentes de análise), argumenta que os efeitos do pagamento realizado antecipadamente pelo contribuinte nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação não são condicionais. n) Com efeito, os débitos declarados e pagos nesta sistemática não estão com a exigibilidade suspensa, mas definitivamente extintos. Portanto, não há que se confundir as duas situações: a extinção do crédito tributário ocorre desde o momento em que o contribuinte realiza a apuração do tributo devido e antecipa o pagamento; a possibilidade de o Fisco exigir eventuais diferenças não transforma o pagamento realizado pelo contribuinte em condicional, apenas admite que a suficiência do mesmo seja analisada pela autoridade administrativa em momento posterior. o) Cita os arts. 150 e 156 do CTN e excertos da doutrina, traçando breve histórico da sistemática de compensação de tributos federais, para defender que, seja no regime originalmente estabelecido pela Lei n o . 9.430, de 1996, seja pelo atual regime de compensação através de declaração de compensação, a compensação é forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do CTN. p) Ressalta que, em seu entender, há “enorme semelhança” entre a sistemática do pagamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o regime atual da compensação da Lei no. 9.430, de 1996: em ambos os casos cabe ao contribuinte realizar a apuração (do débito e do crédito), ao passo que o Fisco deve validá-la posteriormente. r) Destarte, como no pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (ou seja, cumprindo as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá- la no futuro, citando novamente excertos doutrinários. s) Segue concluindo que, dessa forma, não cabe à autoridade fiscal reduzir o crédito fiscal que tem como origem saldo negativo de IRPJ ou CSLL sob o argumento de que o mesmo é formado por outras compensações ainda pendentes de análise. Afinal, se a estimativa mensal de IRPJ (ou CSLL) foi devidamente compensada, a mesma deve ser considerada como pagamento para fins de composição do saldo negativo apurado pela pessoa jurídica ao final do ano-calendário, extinguindo o crédito tributário até ser afastada pelo Fisco mediante ato administrativo próprio (qual seja, despacho decisório de não homologação). t) Quanto à possibilidade de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, passa a defender que, uma vez que os recursos contra os despachos decisórios proferidos tem efeito suspensivo, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL compensado tem sua exigibilidade suspensa, de modo que não pode ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo apurado ao final do período de apuração. Ou seja, havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou a compensação de estimativa em âmbito administrativo, como amplamente Fl. 2552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 reconhecido no caso concreto, não há como se desconsiderar essa estimativa utilizada na composição do saldo negativo. u) Quanto à duplicidade de procedimentos administrativos envolvendo os mesmos créditos, resume sua argumentação na tese de que mesmo em sendo definitivamente indeferidos os créditos e as respectivas manifestações de inconformidade, no âmbito dos 23 (vinte e três) processos onde se discute a compensação das estimativas em litígio, tais créditos tributários haverão de ser cobrados judicialmente pela Fazenda Nacional, que certamente irá inscrevê-los em Dívida Ativa, salvo alguma hipótese de suspensão de exigibilidade prevista em lei. v) Ressalta que as parcelas não homologadas (correspondente à quantia aqui indeferida) estão sendo totalmente questionadas em manifestações de inconformidade conforme informação processual em anexo e, assim, em estando o PER sob análise pendente de solução na esfera administrativa, não se pode dizer que os créditos apresentados nas DComps estão definitivamente indeferidos, sob pena até de cerceamento de defesa, eis que ainda não há manifestação no processo originário dos créditos com referência à natureza e validade dos mesmos. w) Assim, é inegável que, em a contribuinte sendo sucumbente nas discussões acima, estará obrigada a recolher tais valores, com multa e juros. Se assim tudo se suceder, a contribuinte estará quitando seus haveres em relação aquelas discussões ao mesmo tempo em que estará convalidando o seu saldo negativo de IRPJ para o período em questão, na medida em que os saldos não homologados estarão sendo recolhidos. E, nessa linha, o indeferimento aqui impugnado deixará de se sustentar, na medida em que o crédito aqui glosado terá sido pago pela contribuinte. Por outro lado, se a contribuinte sagrar-se vencedora nas discussões administrativas travadas nos processos em que manifestou inconformidade, seu direito à restituição aqui pleiteado estará intacto, falecendo razão a seu indeferimento. x) Entende como possíveis duas opções de tratamento do presente litígio: x.1) Ou o presente processo é tratado como autônomo e a restituição é deferida à Recorrente porque as homologações parciais estão sendo tratadas nos processos citados no quadro constante do item 2 do presente relatório; x.2) Ou o presente processo fica suspenso até que os processos supra referidos sejam finalizados e a amplitude do direito creditório da contribuinte seja definitivamente declarada e se saiba, com força de coisa julgada, qual o limite de seus créditos. y) Rechaça a possibilidade de indeferimento do presente PER independentemente dos processos onde se discute a compensação das estimativas, sob pena de se estabelecer a situação, a seu ver, paradoxal e duplamente prejudicial ao sujeito passivo, de ter seus créditos validados, mas com o indeferimento do saldo negativo aqui em questão ou, alternativamente, de quitar os valores após vencido na discussão dos processos citados e, ainda assim, não fazer jus à sua restituição, o que configuraria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. z) Cita jurisprudência oriunda do TRF da 4ª. Região e julgados oriundos do CARF e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em São Paulo e Campinas que sustentam a tese de que as estimativas cujo adimplemento se deu por compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas não declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação através de execução fiscal. O que julga que não se pode admitir, a toda evidência, é a dupla cobrança da estimativa mensal objeto de compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo do exercício e por meio de posterior execução. Fl. 2553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 aa) A seguir, lembra que após o encerramento do período da apuração as estimativas deixam de ser exigíveis, devendo a exigibilidade se limitar ao tributo definitivamente apurado, com a exigência do tributo da estimativa e na ação fiscal se constituindo em dupla cobrança. ab) Conclui no sentido de que se impõe reconhecer que o indeferimento da restituição do saldo negativo concomitante às homologações parciais e cobrança dos mesmos créditos no processo de débito configura dupla cobrança do mesmo crédito fazendário, ensejando enriquecimento injustificado da Fazenda e prejuízo em dobro ao contribuinte. Dessa forma, a restituição deve ser garantida porque a cobrança já está em discussão no processo de débito, ou pelo menos aguardar a solução do processo de débito até que definitivamente julgado e cumprido, com ou sem pagamento por parte da contribuinte, conforme o resultado do caso. ac) Encerra seu pleito com tópicos onde: ac.1) Demanda o imediato pagamento dos valores incontroversos ou seja, já deferidos pela Fiscalização, independente da discussão em sede de recurso voluntário da parte controversa e, ainda, com utilização da taxa SELIC como índice de correção e ac.2) Reitera os argumentos quanto à necessidade de homologação das compensações das estimativas deduzidos nos 23 (vinte e três) processos listados no item 2 do presente relatório. ad) Assim, requer que seja conhecido e provido o recurso voluntário para: ad.1) Reconhecer a homologação tácita das DComps e reformar o acórdão recorrido, para deferir a restituição do saldo negativo tratado no mesmo; ad.2) Caso assim não se entenda, requer seja reconhecido que a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, pois equivalente ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); ad.3) Alternativamente, se for o caso, requer seja acolhido o presente recurso para suspender esse processo até que sejam definitivamente resolvidos os processos relativos aos créditos da Recorrente tratados nos 23 (vinte e três) processos constantes de quadro do item 2 do presente relatório. 7. Posteriormente, seguiu-se intimação vinculada à compensação de ofício prévia à restituição do montante já reconhecido (e-fl. 2.416, com resposta do sujeito passivo ás e-fls. 2.424 a 2.425 e anexos) e posterior autorização de emissão de Ordem Bancária abrangendo o referido montante (e-fls. 2.528 a 2.530). 8. A seguir, cumpriu-se a ordem constante do Mandado Judicial de e-fls. 2,538 a 2.546, sorteando-se o presente feito a este Relator. 9. Apresentam-se, assim, os autos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 10. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 09/05/2017 (cf. e-fl. 2.328), a contribuinte apresentou, em 06/06/2017 (cf. e-fl. 2.330), Recurso Voluntário de e-fls. 2.331 a 2.365. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à homologação tácita Fl. 2554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 11. Quanto à homologação tácita citada pela Recorrente, nota-se que no âmbito dos 23 processos constantes do quadro 2 do presente Relatório, não se verifica qualquer homologação tácita, mas, sim, tão somente, em conjunto, a negativa parcial de reconhecimento do direito creditório pleiteado, posteriormente utilizado na compensação de cada um dos débitos de estimativa que aqui se discute, respectivamente, relativos aos meses de 05 e 07/10 (cf. e-fls.09 a 16 e Acórdão de Manifestação de Inconformidade, às e-fls. 2.315 a 2.320). 12. Ainda, esclareça-se que o instituto da homologação tácita, consoante previsto pelo art. 74, §5º. da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, limita-se à compensação de débitos, enquanto no presente processo se está a tratar de pedido de restituição de direito creditório (PER), verbis: Lei 9.430/96 “(...) Art. 74 (...) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...)” 13. Ou seja, cediço que o legislador, na forma do parágrafo supra, cingiu os efeitos da homologação tácita à extinção, por compensação, de débitos constante de declaração de compensação de iniciativa do sujeito passivo (DComps), nada havendo no referido dispositivo que remeta a uma eventual “homologação tácita de Saldo Negativo apurado” quando da apreciação de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), tal como o aqui analisado, ainda que tal saldo esteja correlacionado à compensação de estimativas mensais. 14. Do acima disposto, verifica-se que não se confunde a compensação das estimativas pleiteada no âmbito do conjunto de processos mencionado em quadro do item 2 do relatório do presente feito com a Restituição que aqui se requer. Tratam-se de pleitos distintos, ainda que correlacionados, limitando-se todavia a possibilidade de consideração de eventuais efeitos de transcurso do prazo previsto no referido art. 74, §5º. À apreciação daqueles outros feitos. 15. Também em linha com o acima disposto, nota-se que se equivoca o contribuinte ao tentar promover a contagem do referido prazo comparando; a) a data de protocolização das referidas 23 DComps constantes que não restaram totalmente homologadas (protocolizadas em 29/06/2010) com b) A data de emissão do Despacho decisório prolatado no âmbito do presente feito, de e-fls. 74 a 76. 16. Explica-se. Cediço que a manifestação da Administração da administração acerca das compensações pleiteadas em cada um dos citados 23 (vinte e três processos) deu-se através dos Despachos Decisórios respectivamente prolatados em cada um de tais processos, sendo, portanto, a data de cada um dos despachos decisórios constantes destes outros 23 (vinte e três) processos a data correta a ser considerada, para fins de caracterização ou não do instituto de homologação tácita. 17. Realizando tal comparação na forma do quadro abaixo, nota-se que nenhum dos referidos despachos extrapolou o prazo de cinco anos estabelecido a partir da data de 29/06/2010 (que se encerraria, assim, em 29/06/2015) veja-se: Fl. 2555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 DCOMP Processo do Crédito Data do Despacho Decisório Fls. do Processo do Crédito 05560.65878.290610.1.3.11- 0501 11080.917965/2011-78 01/02/2012 33 39802.26187.290610.1.3.11- 3871 11080.917967/2011-67 01/02/2012 33 23149.86428.290610.1.3.11- 1808 11080.917982/2011-13 01/02/2012 33 22864.49803.290610.1.3.10- 1019 11080.917960/2011-45 01/02/2012 34 23553.51484.290610.1.3.10- 0304 11080.917953/2011-43 01/02/2012 34 10119.24351.290610.1.3.08- 1608 11080.917955/2011-32 01/02/2012 34 02829.09468.290610.1.3.10- 5483 11080.917973/2011-14 01/02/2012 34 22891.03806.290610.1.3.02- 2542 11080.902631/2013-61 03/05/2013 369 02341.22414.290610.1.3.03- 4140 11080.907512/2013-03 02/10/2013 20 17397.78208.290610.1.3.11- 6309 11080.917952/2011-07 01/02/2012 33 19254.96023.290610.1.3.10- 8458 11080.917958/2011-76 01/02/2012 34 10037.27840.290610.1.3.02- 0502 11080.904187/2014-08 07/08/2014 72 31532.77389.290610.1.3.11- 8015 11080.917983/2011-50 01/02/2012 33 30425.86461.290610.1.3.10- 1726 11080.917972/2011-70 01/02/2012 34 32493.33374.290610.1.3.10- 6098 11080.917975/2011-11 01/02/2012 81 31731.79483.290610.1.3.09- 6800 11080.917962/2011-34 01/02/2012 33 08475.19434.290610.1.3.09- 6794 11080.917963/2011-89 01/02/2012 33 04133.55471.290610.1.3.11- 0120 11080.917980/2011-16 01/02/2012 33 01794.62502.290610.1.3.11- 9415 11080.917966/2011-12 01/02/2012 33 Fl. 2556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 DCOMP Processo do Crédito Data do Despacho Decisório Fls. do Processo do Crédito 11064.00528.290610.1.3.10- 0058 11080.917974/2011-69 01/02/2012 34 20637.68405.290610.1.3.08- 9275 11080.917956/2011-87 01/02/2012 35 40950.86869.290610.1.3.11- 9192 11080.917981/2011-61 01/02/2012 33 30465.67391.290610.1.3.10- 4069 11080.917959/2011-11 01/02/2012 35 18. Assim, diante do exposto, nego provimento ao pedido da contribuinte de reconhecimento do direito creditório em litígio por força de homologação tácita. Quanto à extinção por compensação e à existência de recurso com efeito suspensivo em outros feitos 19. Reitere-se que, na presente lide, não se está a discutir aqui a extinção dos débitos de estimativa por compensação. Tal extinção é objeto da lide em curso nos 23 (vinte e três processos) citados no item 2. O foco da lide é a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, conforme exigido pelo art. 170, do CTN. 20. Assim, os recursos voluntários eventualmente pendentes citados pela Recorrente dizem respeito aos débitos em análise nos 23 (vinte e três) processos de compensação de estimativa e sua eventual cobrança, não se confundindo com o que se está a analisar no presente litígio, que trata da verificação de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Ainda que se reconheça que o presente feito está correlacionado ao resultado dos mencionados 23 (vinte e três) processos, tal reconhecimento não deve implicar, como quer fazer pela Recorrente, no necessário reconhecimento do direito creditório litigado, pela mera existência de lide quanto às estimativas compensadas. 21. A propósito, entende-se que a interdependência entre o presente feito e os 23 (vinte e três) processos (onde se tenciona compensar as estimativas que, ao restarem não totalmente homologadas, geraram o não reconhecimento de parte do SN pleiteado) deva ser tratada através de solução diversa, conforme explicitado no tópico que se segue, quando da análise da argumentação de possível cobrança em duplicidade a ser realizada no âmbito dos processos de compensação de estimativa citados, simultaneamente á negativa de restituição aqui pleiteada. Quanto à cobrança em duplicidade 22. A partir da interdependência verificada entre o presente processo e aqueles constantes de quadro do item 2 do relatório supra, enfrento a tese alegada pelo manifestante, no sentido de que se deveria reconhecer as estimativas objeto de compensação não homologadas acima mencionadas, tendo em vista que os débitos serão extintos nos processos de cobrança das respectivas DComps onde se tencionava compensar as estimativas, evitando-se assim eventual cobrança em duplicidade, originada a partir: a) da cobrança das estimativas de IRPJ não compensadas, a ser realizada, respectivamente, no âmbito daqueles 23 (vinte e três) processos e b) da cobrança dos débitos cuja compensação não se homologaria no âmbito do presente processo, a partir do não reconhecimento de tal parcela como Saldo Negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2010. Fl. 2557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 23. Acerca da referida tese, ou, mais especificamente, acerca da utilização da impossibilidade da referida cobrança em duplicidade (acompanhada da argumentação de que a futura extinção dos débitos se dará necessariamente no âmbito dos referidos processos de cobrança das estimativas não homologadas) como fundamento para reconhecimento do direito creditório em discussão no âmbito do presente feito, com a devida vênia aos diversos Colegiados administrativos que a adotam, este Relator diverge frontalmente de sua aplicação no âmbito da presente decisão, com fulcro nos fundamentos que se seguem: 23.1 Inicialmente, entendo que tal tese de reconhecimento da parcela do direito creditório em sede de Saldo Negativo, por força da cobrança (e eventual posterior quitação), a ser(em) futuramente realizada(s) no âmbito da DComp não homologada (que abrange as estimativas correspondentes), contraria os ditames do art. 170 do Código Tributário Nacional, a menos da constatação de inscrição do débito de estimativa correspondente em Dívida Ativa da União (DAU), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(grifei) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 23.2 Assim se conclui ao observar que o referido dispositivo legal supra exige de forma expressa que os direitos creditórios a serem reconhecidos e consequentemente utilizados para compensação sejam líquidos e certos no momento de sua utilização para extinção do crédito tributário (sujeita à condição resolutória da posterior homologação), enquanto a tese advogada, por sua vez, passa a reconhecer a existência de direito creditório cuja liquidez e certeza é futura, a se configurar somente após a referida quitação ou, no mínimo, após inscrição regular em DAU; 23.3 Ou seja, entende-se aqui que contraria o referido art. 170, do CTN, a hipótese de reconhecimento do saldo negativo oriundo de estimativas, enquanto: a) não efetuada a cobrança definitiva e a posterior extinção dos débitos de estimativa cuja compensação restou não homologada (que não por homologação tácita, conforme já anteriormente aqui explicitado), ou b) alternativamente, enquanto ao menos não realizada sua inscrição regular em Dívida Ativa da União (que goza de presunção de liquidez e certeza, com fulcro no art. 204 do CTN); 23.4 Em outras palavras, as únicas hipóteses que este Relator excepcionaria deste raciocínio de impossibilidade de reconhecimento por falta de liquidez e certeza no caso de estimativas não homologadas, seriam aquelas em que: a) intimado acerca da não homologação da compensação das estimativas, o contribuinte efetuou em algum momento processual ou, posteriormente, junto à PGFN, mesmo após inscrição em DAU, sua quitação (ou, mais tecnicamente, em que houve a extinção dos débitos, que não seja por homologação tácita), ou b) quando o débito já foi objeto de inscrição regular em Dívida Ativa da União, uma vez que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. 23.5 Noto, ainda a propósito, que a adoção da tese de imediato reconhecimento da parcela de saldo negativo referente às parcelas de estimativa não homologadas constante de outros processos, poderia levar, em caso extremo, à inaceitável anomalia de se restituir através de PER montante sujeito à cobrança futura via estimativa compensada não homologada, passando o erário a financiar, assim, o contribuinte à taxa SELIC, relembrando-se aqui que a Fl. 2558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 possibilidade da compensação de ofício abranger, em sede de restituição/ressarcimento, débitos cuja exigibilidade esteja suspensa (tais como aqueles objeto de recurso administrativo quanto à não homologação de sua compensação) é rechaçada consoante jurisprudência do STJ vinculante a este CARF, verbis (REsp 1.213.082/PR): REsp 1.213.082/PR PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. (grifou-se) 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. 24. Por outro lado, todavia, aqui também se acede à necessidade de adoção de tese que evite a cobrança “em duplicidade” a que se refere à contribuinte, mais especificamente que ocorrerá caso: a) Sejam cobrados, no âmbito dos processos referentes às estimativas que se tencionou compensar, os valores não homologados e b) Simultaneamente, não se reconheça como direito creditório a parcela de Saldo Negativo correspondente. 25. Assim é que, em situações como a presente, onde o saldo de crédito que o contribuinte busca que seja reconhecido é composto (no todo ou em parte) por estimativas cujas compensações não foram homologadas, mas cuja tal não-homologação permanece ainda Fl. 2559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 pendente de análise de recurso voluntário de iniciativa do sujeito passivo por este CARF (atual estágio processual de todos os 23 (vinte e três feitos) assim considerados prejudiciais, constantes do item 2 aqui relatado, não havendo, assim, que se cogitar de qualquer inscrição em Dívida Ativa) entende-se como necessário que se aguarde o término de cada um dos litígios prejudiciais, a fim de se constatar se as estimativas em questão serão ou não alvo de adimplemento. 26. Tal tese é a que tem sido adotada por este Colegiado, visando resguardar os interesses de ambas as partes, reiterando-se: não se reconhece o direito creditório, mas também não se permite uma duplicidade de cobrança dos valores de estimativa cuja compensação foi não homologada, por meio do sobrestamento do julgamento até que os processos prejudiciais tenham seu término na esfera administrativa. 27. Ainda, este entendimento também tem respaldo em julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende dos seguinte excertos de votos do Acórdão CARF n o . 9101-003.708, de lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, e do Acórdão de n o . 9101-004.447, de lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, a cujo entendimento se acede e, assim, são adotados aqui como razões de decidir adicionais, verbis: Acórdão CARF n o . 9101-003.708 “(...) Realmente, nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação. Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas (seja por pagamento, seja por compensação). Seria mesmo ideal que as compensações que estão interligadas fossem analisadas conjuntamente (num mesmo nível de instância), mas quando isso não é possível (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, etc.), a decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores, porque há aí uma evidente relação de dependência. Tudo isso é muito lógico, fácil de ser percebido. A controvérsia levantada pela contribuinte surge porque, não havendo confirmação da compensação das estimativas, elas continuariam sendo exigidas e seriam (ou teriam sido) posteriormente pagas, seja em razão do próprio Per/Dcomp a elas referente (que não foi homologado), seja pela sua inclusão em processo de parcelamento. (...) (...) também é importante lembrar que para um contribuintepostular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir apossibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. (...) Fl. 2560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). (...)” Acórdão CARF n o . 9101-004.447 “ (...) Esta, porém, não é a melhor solução que se apresenta para a questão. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano- calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação, será confirmada a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. Em consulta ao sítio do CARF é possível constatar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, conforme Acórdão nº 3401-003.898, há recurso especial que, depois de analisada sua admissibilidade, foi submetido à apreciação da PGFN, de onde se deduz que o litígio ali subsistente possivelmente será apreciado pela 3ª Turma da CSRF. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e o processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: (...) Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas em maio e setembro/2007. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Fl. 2561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 28. Assim, no âmbito deste último Acórdão CARF n o . 9101-004.447, se determinou o sobrestamento do feito até o término do processo administrativo prejudicial no qual se discutia a compensação das estimativas que compunham o saldo negativo pleiteado naqueles autos, com retorno dos autos à turma ordinária a partir da solução daquele litígio prejudicial. Como no caso concreto a situação é similar, entendo que se deva adotar o mesmo critério de sobrestamento do presente processo até que haja decisão administrativa irreformável no processo prejudicial. 29. Por fim, de se ressaltar quanto às demandas de pagamento do montante incontroverso e aplicação da SELIC ao montante pago, entende-se que se tratam de matérias estranhas à lide, visto que relacionadas á execução da restituição, de competência da autoridade preparadora, que não se confunde com o litígio acerca da existência e reconhecimento do direito creditório, objeto do presente feito. CONCLUSÃO Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal preparadora (DRF/Porto Alegre), aqui designada para sua realização: (i) Aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável no âmbito dos processos constantes do quadro abaixo e, após, informe o quanto das estimativas que compõem o saldo negativo ora pleiteado (referente ao ano-calendário de 2010) foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º. do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996 1 : DCOMP VALOR DA DCOMP Processo do Crédito 05560.65878.290610.1.3.11-0501 4.954.860,31 11080.917965/2011-78 39802.26187.290610.1.3.11-3871 2.623.435,35 11080.917967/2011-67 23149.86428.290610.1.3.11-1808 3.972.195,24 11080.917982/2011-13 22864.49803.290610.1.3.10-1019 569.561,61 11080.917960/2011-45 23553.51484.290610.1.3.10-0304 962.087,95 11080.917953/2011-43 10119.24351.290610.1.3.08-1608 24.160,23 11080.917955/2011-32 02829.09468.290610.1.3.10-5483 405.190,09 11080.917973/2011-14 22891.03806.290610.1.3.02-2542 41.422.280,59 11080.902631/2013-612 02341.22414.290610.1.3.03-4140 13.838.116,48 11080.907512/2013-033 17397.78208.290610.1.3.11-6309 3.842.803,96 11080.917952/2011-07 19254.96023.290610.1.3.10-8458 1.075.726,25 11080.917958/2011-76 10037.27840.290610.1.3.02-0502 136.994,62 11080.904187/2014-08 31532.77389.290610.1.3.11-8015 4.383.641,14 11080.917983/2011-50 30425.86461.290610.1.3.10-1726 435.767,64 11080.917972/2011-70 32493.33374.290610.1.3.10-6098 951.711,46 11080.917975/2011-11 31731.79483.290610.1.3.09-6800 111.283,50 11080.917962/2011-34 1 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. 2 Sob relatoria do presente Relator, mas impossibilitado de julgamento virtual devido ao seu valor de principal. 3 Em apreciação nesta mesma sessão de julgamento. Fl. 2562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1301-000.976 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729061/2015-11 08475.19434.290610.1.3.09-6794 174.404,80 11080.917963/2011-89 04133.55471.290610.1.3.11-0120 2.007.172,15 11080.917980/2011-16 01794.62502.290610.1.3.11-9415 5.359.568,51 11080.917966/2011-12 11064.00528.290610.1.3.10-0058 862.384,50 11080.917974/2011-69 20637.68405.290610.1.3.08-9275 37.864,19 11080.917956/2011-87 40950.86869.290610.1.3.11-9192 1.866.330,06 11080.917981/2011-61 30465.67391.290610.1.3.10-4069 1.163.534,22 11080.917959/2011-11 (ii) A seguir, elabore Relatório de Diligência 4 com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº. 7.574, de 2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior 4 Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 36. [...] § 3 o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Fl. 2563DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.994630/2011-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ORIGEM DO CRÉDITO. ERRO DE FATO OU INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO NO PRESENTE CASO Embora seja possível a retificação da PER/DCOMP no âmbito do processo administrativo, é imprescindível em tais casos a precisa identificação do erro de fato ou da inexatidão material no momento do seu preenchimento, o que não acontece no presente caso, no qual o contribuinte pretende em verdade alterar todo o crédito tributário informado.
Numero da decisão: 1002-002.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ORIGEM DO CRÉDITO. ERRO DE FATO OU INEXATIDÃO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO NO PRESENTE CASO Embora seja possível a retificação da PER/DCOMP no âmbito do processo administrativo, é imprescindível em tais casos a precisa identificação do erro de fato ou da inexatidão material no momento do seu preenchimento, o que não acontece no presente caso, no qual o contribuinte pretende em verdade alterar todo o crédito tributário informado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 46 30 /2 01 1- 95 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.056 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994630/2011-95 Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), o qual será complementado ao final: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico à fl. 07 (Rastreamento nº 013611615), que reconheceu parcialmente o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário 2005 no valor de R$ 55.993,75 (de um total de R$ 80.637,94), informado no PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito nº 21125.50630.260307.1.7.02-8041 e, conseqüentemente, homologou parcialmente ou não homologou as compensações que têm por objeto o referido saldo. As parcelas de crédito informadas pela contribuinte no Per/Dcomp foram referentes exclusivamente a retenções na fonte, que totalizaram R$ 80.637,94 (fl. 07). Deste valor, foi confirmado um montante de R$ 55.993,75 e não confirmado R$ 24.644,19, conforme discriminado por fonte pagadora à fl. 09. Por meio da manifestação de inconformidade (fls. 17-26) e da documentação que a acompanha, a contribuinte alega, em síntese, que: no primeiro trimestre de 2005, sofreu retenção de IRRF pela empresa Aços Villares S/A, CNPJ 60.664.810/-0001-74, no valor de R$ 24.644,19, conforme informe de rendimentos que apresenta; já no segundo trimestre de 2005, sofreu retenção dessa mesma empresa no valor de R$ 29.759,44, e também do Banco Itaú, no valor de R$ 26.234,31, totalizando R$ 55.993.75 de imposto retido no segundo trimestre de 2005; além de constarem nos informes de rendimento, tais valores foram devidamente declarados na DIPJ; o contribuinte enviou o Per/Dcomp nº 31165.22920.150306.1.3.02-5889, a fim de compensar débito com o crédito do segundo trimestre de 2005, obtido a partir da retenção efetuada pelo Banco Itaú, no valor de R$ R$ 26.234,31; tal Per/Dcomp foi objeto de retificação, por meio do documento nº 21125.50630.260307.1.1.02-8041, tendo em vista que não foi computada a retenção na fonte efetuada pela fonte pagadora Aços Villares S/A, no valor de R$ 29.759,44; no momento da retificação, por erro, o contribuinte incluiu também na declaração o crédito apurado no 1º trimestre de 2005, originário da retenção efetuada pela Aços Villares S/A, no valor de R$ 24.644,19, totalizando então o crédito de R$ 80.637,94; a Dcomp foi enviada com erro formal, ao ter incluído créditos dos 1º e 2º trimestres de 2005, formalizada como sendo concernente apenas ao 2º trimestre de 2005; o despacho decisório que reconheceu apenas o valor de R$ 55.993.75 deve ser reformado, já que o contribuinte possui de fato direito aos créditos utilizados, devidamente comprovados documentalmente, decorrendo as não homologações de mero erro formal cometido no preenchimento da Dcomp; o contribuinte apurou saldo negativo no ano-calendário 2005, referentes ao 1º e 2º trimestres, no valor de R$ 80.637,94; independente do erro, teve efetivamente descontado de seus rendimentos os valores de IRRF, adquirindo legitimamente o direito à restituição, cujos créditos encontram-se presentes na sua escrituração fiscal e declarações do imposto de renda; o erro do contribuinte não causou prejuízo ao Fisco, nem resultou em qualquer modificação no mérito do crédito ou da Dcomp; o direito à restituição e compensação é previsto em lei, não podendo ser suprimido por formalidades impostas por normas complementares de hierarquia inferior, o que excederia o poder regulamentar e afrontaria o princípio da legalidade; deve ser observado o princípio da verdade material. Requer a reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações em litígio, comprovado o saldo negativo dos 1º e 2º trimestres, no valor de R$ 80.637,94, e a suspensão do presente processo até seu julgamento final na esfera administrativa, bem como dos processos de cobrança relacionados. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.056 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994630/2011-95 Em sessão de 27/09/2018, a DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte por entender que o crédito remanescente não confirmado pela Unidade de Origem seria referente ao primeiro trimestre do ano ao passo que a origem do crédito informado em PER/DCOMP seria de saldo negativo de IRPJ referente ao segundo trimestre. Nos fundamentos do voto relator (fls. 131/132 do e-processo): A contribuinte deseja ver reconhecido o único valor de IRRF não confirmado no despacho decisório (R$ 24.644,19), alegando que preencheu com erro a Dcomp, pois tal valor refere-se na verdade a retenção efetuada no trimestre anterior. De fato, consulta à Dirf ratifica o constante do informe à fl. 49, acerca do valor retido de R$ 24.644,19 pela fonte pagadora Aços Villares S/A, CNPJ 60.664.810/-0001-74, sob o código de receita 5706, no mês de fevereiro de 2005, ou seja, no 1º trimestre de 2005. No entanto, tal retenção ocorreu em período de apuração distinto do objeto do presente processo (2º trimestre de 2005), tendo em vista que a contribuinte adotou o período de apuração trimestral do imposto de renda, e não anual. Verifica-se ainda que a contribuinte incorreu nesse mesmo erro na DIPJ, tendo em vista que informou nessa declaração o valor de R$ 80.637,94 a título de IRRF no segundo trimestre de 2005 (fl. 112), e não R$ 55.993.75, conforme ela própria reconhece que seria o valor correto para o período. Tendo em vista que não foi apurado imposto devido para o 2º trimestre de 2005, o valor do saldo negativo seria, portanto, de R$ 55.993.75, e não R$ 80.637,94, conforme por ela apurado. Em seu pedido, fala que resta comprovado o saldo negativo dos 1º e 2º trimestres, no valor de R$ 80.637,94 (fl. 25), tendo simplesmente somado o IRRF de R$24.644,19 que deseja ver reconhecido (referente ao 1º trimestre de 2005), com as retenções efetivadas no segundo trimestre do mesmo ano, na tentativa de ver convalidado seu erro. Sua argumentação não merece prosperar, tendo em vista que a retenção de R$ 24.644,19 jamais poderia simplesmente ser somada ao saldo negativo do trimestre seguinte (R$ 55.993.75). A apuração do 1º trimestre foi baseada em outras receitas, houve apuração de imposto sobre o lucro real (diferente do 2º trimestre), no valor de R$ 1.473,15, e inclusive possui um novo valor de retenção por ela informado, de R$ 3.639,53, tendo sido apurado saldo negativo no valor de R$ 2.166,38 (fl. 111). São períodos, portanto, com apurações independentes, que claramente não se confundem. Cumpre esclarecer que o IRRF é uma antecipação do devido ao término do período de apuração, razão pela qual o termo usado na norma é deduzir e não compensar. No caso da compensação há um indébito tributário, o que não é o caso do IRRF. Quando da retenção, o valor era devido na operação, sujeito à possibilidade de dedução na apuração trimestral ou anual, momento onde se apura o real resultado das operações da empresa globalmente consideradas para aquele período. Assim, não há que se permitir a dedução de IRRF de outro período de apuração, o qual deveria ter sido apropriado no período correspondente. Justamente por isso é que, em cada Dcomp apresentada pela contribuinte, faz-se necessário que ela indique um, e apenas um, período de apuração do crédito com o qual pretende compensar seus débitos. Dessa forma, a própria contribuinte reconhece que o valor de IRRF não confirmado no despacho decisório, único valor que implica litígio no presente processo, refere-se a outro período de apuração (1º trimestre de 2005), Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.056 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994630/2011-95 diferente daquele objeto do seu pedido no Per/Dcomp e ora analisado (2º trimestre de 2005), não podendo, portanto, ser reconhecido. A legislação, aliás, é clara nesse sentido. Assim dispunha a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da transmissão da Dcomp em análise: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos constam do original) Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera os seus argumentos de defesa para que sejam considerados os saldos negativos de IRPJ do 1º e 2º trimestre de 2005 na composição do crédito tributário pleiteado em PER/DCOMP. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 13/12/2018 (fls. 134 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 07/01/2019 (fls. 136 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Consoante visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretende a utilização de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ informado na declaração como sendo referente ao Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.056 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994630/2011-95 2º trimestre de 2005, composto a partir de três retenções na fonte, como se observa abaixo (fls. 4 do e-processo): As retenções “0001.”, “0003” e “0004” foram confirmadas pela própria Unidade de Origem, remanescendo portanto apenas a parcela de R$ 24.644,19 referente à retenção “0002” não reconhecida. Ao analisar as razões do contribuinte expostas em manifestação de inconformidade, a DRJ/SDR confirmou a impossibilidade de reconhecimento da parcela remanescente, embora a sua confirmação em sistema DIRF, devido ao fato dela se referir a retenção ocorrida ainda no 1º trimestre de 2005, ao passo que a PER/DCOMP envolver o saldo negativo do 2º trimestre do ano. Ainda segundo o acórdão recorrido (fls. 131 do e-processo), a contribuinte incorreu nesse mesmo erro na DIPJ, tendo em vista que informou nessa declaração o valor de R$ 80.637,94 a título de IRRF no segundo trimestre de 2005 (fl. 112), e não R$ 55.993.75. Com efeito, analisando a DIPJ do 2º trimestre de 2005, constata-se pela “Ficha 06A – Demonstração do Resultado – PJ em Geral” (fls. 98 do e-processo) que o contribuinte teria informado um valor de R$ 164.294,61 a título de receitas de JCP e R$ 116.601,99 de outras receitas financeiras. Já para o 1º trimestre de 2005 não foram declaradas receitas de JCP, mas tão somente um valor de R$ 314.348,67 de outras receitas financeiras. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.056 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994630/2011-95 De fato, o contribuinte cometeu um equívoco ao escriturar as receitas recebidas a título de JCP, tanto no que diz respeito à escrituração da receita em si como da contabilização da retenção sofrida. Sucede que consoante advertido pela própria instância a quo (fls. 132 do e- processo): A legislação, aliás, é clara nesse sentido. Assim dispunha a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da transmissão da Dcomp em análise: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos constam do original) Como se vê, a legislação autoriza a utilização das retenções sofridas pelo contribuinte de duas maneiras: (A) a primeira como dedução do tributo devido ao final do período de apuração em que houve a retenção e (B) a segunda na formação do saldo negativo do período. No caso, tendo em vista que a retenção aconteceu no primeiro trimestre de 2005, mas o contribuinte apenas contabilizou e informou os valores na declaração referente ao segundo trimestre, o qual, aliás, é informado na presente PER/DCOMP, cujo saldo negativo pretendido refere-se exatamente ao segundo trimestre, o contribuinte acabou por desconsiderar totalmente o disposto pela legislação. E embora o contribuinte afirme em seu recurso voluntário que tal equívoco não passaria de um mero erro formal (fls. 140 do e-processo), isto não é verdade. Trata-se na verdade de um equívoco na interpretação e aplicação da própria norma jurídica. Embora seja verdade que a legislação autorize a restituição/compensação de valores retidos por terceiros, desde que efetivamente comprovada a retenção e o oferecimento das receitas respectivas à tributação, a legislação impõe regras procedimentais as quais devem ser observadas. Assim, não se trata, como pretende fazer crer o contribuinte, de um mero erro formal no preenchimento da PER/DCOMP ou da DIPJ, mas sim de um erro de direito, ou seja, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.056 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.994630/2011-95 de aplicação da legislação tributária, no que diz respeito à contabilização e apuração do tributo devido. O contribuinte não apurou devidamente o seu saldo negativo nos dois primeiros trimestre do ano pelo simples fato de ter considerado receitas referentes ao primeiro trimestre, tão somente no segundo trimestre, o que sem dúvida alguma impactou e influenciou na apuração dos tributos de ambos os períodos. Ressalte-se que o entendimento particular deste Conselheiro Relator é no sentido de admitir a retificação de PER/DCOMP para modificação do tipo do crédito informado, o que, contudo, não vale para o presente caso. Tais retificações somente são admitidas na hipótese em que identificado uma simples inexatidão material decorrente de um equívoco formal no preenchimento de alguma declaração. Mais uma vez, importante salientar que não estamos lidando no presente caso com um erro de fato ou então com uma inexatidão material, passível de retificação e adequação no âmbito do processo administrativo. A ideia de inexatidão material encontra-se relacionada com os aspectos objetivos do ato de aplicação da norma jurídica, quer dizer, não envolve problemas resultantes de entendimento ou interpretação jurídica. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.000483/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR E RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados que lhe prestarem serviços, descontando-as da respectiva remuneração. SIMPLES. EXCLUSÃO DO REGIME. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação já foi discutida em procedimento administrativo próprio, não devendo ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 2201-008.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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DEIXAR DE ARRECADAR E RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CFL 59. Constitui infração à legislação deixar a empresa de arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados que lhe prestarem serviços, descontando-as da respectiva remuneração. SIMPLES. EXCLUSÃO DO REGIME. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação já foi discutida em procedimento administrativo próprio, não devendo ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 04 83 /2 01 0- 62 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000483/2010-62 Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 59/64) interposto contra decisão no acórdão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 51/55, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.253.924-6, no montante de R$ 1.410,79 (fls. 2/5), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 12/13), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 59, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a", e alterações posteriores e na Lei nº 10.666, de 08.05.03, art. 4º, "caput" e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a". DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso I, alínea "g" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso IV do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 1.410,79 UM MIL E QUATROCENTOS E DEZ REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 52): Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte MONTAINOX COMERCIO DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA ME, por infringência ao disposto na Lei Lei n° 10.666, de 06/05/1999 e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, artigo 216, inciso I, a1ínea“a”. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fl. 11), o contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados Contribuintes Individuais: - Crenilda de Souza Oliveira, sócia administradora da empresa no período de 06/2005 a 06/2007; - Maria Elena de Oliveira Prado, contadora da empresa, no período de 06/2005 a 06/2007 e; - Maria Neusa Fernandes da Cunha, advogada, de 06/2005 a 03/2006 e de 10/2006 a 12/2006. Conforme Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fl. 12), em decorrência da infração cometida, foi aplicada a multa (única para todo o período em que foi constatada a falta) no valor de R$ 1.410,79, calculada da forma prevista pela Lei 8.212/1991, artigos 92 e 102 e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, artigo 283, inciso I, alínea “g” e artigo 373. O valor da multa foi atualizado conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30/12/2009 vigente à época. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000483/2010-62 A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal - TIPF (cópia de fls. 05/06), do qual foi dada ciência ao contribuinte no dia 23/04/2010 (conforme assinatura à fl. 06). A documentação para realização do Procedimento Fiscal foi solicitada por meio do mencionado TIPF e por meio dos Termos de Intimação Fiscal - TIF (cópia de fl. 07), emitido em 17/05/2010. O Auditor Fiscal juntou cópias de Recibos de pagamentos efetuados à Maria Neusa Fernandes da Cunha e de Maria Helena de Oliveira Prado às fls. 13/17 (...) Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 27/5/2010 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 23/6/2010 (fls. 21/31), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 52/54): (...) Cientificada do presente auto em 27/05/2010, conforme assinatura à fl. 01, a empresa autuada apresentou defesa em 23/06/2010 (fls. 20/30), na qual, basicamente, alega: - que foi surpreendido com o Auto de Infração ora atacado; - que com a documentação disponibilizada à autoridade coatora não haveria razão para que a mesma lavrasse o respectivo Auto de Infração uma vez que a autuada recolheu todas as Contribuições Previdenciárias; - que todo o lançamento decorre da exclusão da impugnante do SIMPLES em 01/01/2002, não obstante seu pedido de inclusão que foi indeferido em 26/03/2007, tendo sido este indeferimento, segundo a autoridade coatora, enviado por via postal com AR recebido em 14/04//2007. Tece considerações, inclusive com indicação de doutrina, a respeito dos Princípios da Ampla Defesa, do Contraditório e da Segurança Jurídica; da legalidade, do direito á propriedade privada, de petição e do devido processo legal; - que o prévio conhecimento, por parte dos contribuintes, do conteúdo das prestações cujo cumprimento lhes está sendo exigido constitui inafastável condição para validade do procedimento administrativo tributário; - que o direito à produção de provas apresenta-se intimamente relacionado com a própria eficácia do previsto procedimento administrativo; - que quando a autoridade coatora requer o pagamento de contribuições previdenciárias sob os argumentos expostos no presente Auto de Infração, está a exigir tributo ou contribuição sem o amparo legal; - que os valores levantados no presente Auto de Infração têm origem na exclusão da autuada do SIMPLES, contudo, sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; - que a Lei n° 9.317/1996, que instituiu o SIMPLES, prevê em seu artigo 15, § 3°, que a exclusão de oficio desse sistema far-se-á por meio de ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa e observada a legislação referente ao processo administrativo tributário. Cita legislação; - que verifica-se que a autuada não foi intimada pessoalmente para que fosse dado fiel cumprimento aos postulados da ampla defesa e do contraditório; - que a impetrante deveria ter sido intimada da exclusão do SIMPLES por meio idôneo à ciência certa, com observância da ordem prevista no § 3° da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo geral; Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000483/2010-62 - que tendo em vista não haver qualquer prova de que a impugnante tenha tomado ciência do fato de outra forma, ou seja, pessoalmente, a Administração não agiu em consonância com os ditames legais no momento da exclusão. Cita jurisprudência; - que ao se exigir os impostos e contribuições resultantes do ato de exclusão guerreado na demanda em exame, a exclusão do SIMPLES somente surtirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão definitiva do contribuinte, exclusão esta que depende do devido processo que não foi respeitado; - que como no caso sob enfoque não existiu o processo, o ato de exclusão não pode ter o condão de surtir efeito, sendo inexigível qualquer tributo lançado nos moldes do auto de infração ora combatido; - que requer a improcedência total do lançamento. Juntou cópias de documentos (fls. 31/37) Da Decisão da DRJ A 8ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 27 de outubro de 2010, no acórdão nº 02- 29.256 (fls. 51/55), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 51): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR O CONTRIBUINTE DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto, as Contribuições Previdenciárias dos segurados sob sua remuneração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 29/11/2010 (AR de fl. 58) e interpôs recurso voluntário em 14/12/2010 (fls. 59/64), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação no que diz respeito à exclusão do SIMPLES, alegando o que segue: (...) III – DO RECURSO Ora, a decisão deve ser reformada para julgar improcedente o crédito tributário, é o que a Recorrente espera com este Recurso Administrativo. A Autoridade Coatora, após devidas informações prestadas pela Recorrente, não acatou suas razões, e em razão disto, aplicou as penalidades previstas no artigos retro citados. Todo o lançamento decorre da exclusão da Recorrente do Simples em 01/01/2002, não obstante o pedido de inclusão, mas este indeferido em 26/03/2007, que segundo a Autoridade Coatora este Indeferimento foi enviado via postal com AR recebido em 14/04/2007. Com todo o respeito, a Recorrente não pode abrir mão de seus direitos constitucionais principalmente o da ampla defesa e do contraditório e da segurança jurídica, o que foi rechaçado no acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ/BHE. Por tudo isto, claro evidente está, que quando a Autoridade Coatora requer pagamento de contribuições previdenciárias sob os argumentes expostos no auto de infração, está a exigir tributo ou contribuição sem o amparo legal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000483/2010-62 Como dito alhures, os valores levantados no presente auto de infração têm origem numa exclusão da Recorrente do Simples, contudo, sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. A pergunta que se deve fazer é qual a formalidade que a Administração deverá valer-se para excluir determinado contribuinte da indigitada sistemática de recolhimento de tributos? A partir de qual momento essa exclusão surte seus efeitos? Cediço que a Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Simples, prevê em seu art. 15, § 3º, que a exclusão de ofício desse sistema far-se-á por meio de Ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa e observada a legislação referente ao processo administrativo tributário, in verbis: Lei nº 9.317/1996 "Art. 15 - A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] § 3° - A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." De todo o exposto, verifica-se que a Recorrente não foi intimada pessoalmente para que fosse dado fiel cumprimento aos postulados da ampla defesa e do contraditório. A impetrante deveria ter sido intimada de sua exclusão do Simples por meio idôneo à ciência certa, com observância da ordem prevista no § 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo geral. Assim, tendo em vista não haver qualquer prova nos autos de que a Recorrente tenha tomado ciência do fato de outra forma, ou seja, pessoalmente, a Administração não agiu em consonância com os ditames legais no momento da exclusão da mesma do Simples, tendo agido em frontal desrespeito ao postulado do devido processo legal. Nessa esteira, vejamos decisão do Judicioso Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "Tributário e Constitucional. Sistema Integrado de Pagamento de Tributos Federais (Simples). Exclusão sem o devido processo legal. Preliminar rejeitada. 1. A exclusão de uma empresa do Sistema Simples deve ser precedida do devido processo legal. 2. Ao excluir sumariamente a recorrida do Simples a recorrente incorreu em arbitrariedade, visto, que a exclusão seja feita, mister se faz um procedimento administrativo, o qual respeita os princípios da legalidade, da publicidade e do devido processo legal. 3. Apelação e remessa oficial não providas." (Ac da 7ª T.do TRF da lª R. - mv - AMS 2002.35.00.001193-9/GO -Rel. Des. Fed. Tourinho Neto - j. 17.08.2004 - DJU 2 12.11.2004, p. 160) Ademais, ao se exigir os impostos é contribuições resultantes do ato de exclusão guerreado na demanda em exame, conforme se depreende do comando inserto no art. 15, II, da Lei nº 9.317/1996, a exclusão do Simples somente surtirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que se proceder a exclusão definitiva do contribuinte, exclusão esta que depende do devido processo, o que não foi respeitado. Reproduzimos o teor do referido dispositivo: "Art. 15- A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000483/2010-62 II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art. 9°," Como no caso sob enfoque não existiu o processo, o ato de exclusão não pode ter o condão de surtir qualquer efeito, sendo inexigível qualquer tributo lançado nos moldes do auto de infração, ora combatido. Neste sentido, vejamos a decisão abaixo: "224061 - SIMPLES - EXCLUSÃO - FORMA DE INTIMAÇÃO - DEVIDO PROCESSO - EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS COM BASE NO REGIME TRIBUTÁRIO GERAL - SOMENTE APÓS EXCLUSÃO DEFINITIVA - 1. A Lei nº 9.317/96, que instituiu o SIMPLES, estabelece, no seu art. 15, § 3º (incluído pela Lei nº 9.732/98), que a exclusão de ofício desse sistema dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. 2. O contribuinte deve ser intimado da exclusão por meio idôneo à ciência certa, obedecendo a ordem do § 3° do art. n° 26 da Lei nº 9.784/99, sendo o edital a última opção a ser tomada. 3. A exigibilidade dos tributos nos moldes do regime geral, porém, somente ocorrerá quando a exclusão for definitiva, e esta somente o será após encerrado o devido processo, observado o contraditório e a ampla defesa. (TRF 4ª R. - AMS - 2003.71.08.010758-2/RS – lª T. - Rel. Desa. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - DJU 29.06.2005 - p. 485)." IV - DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados ao presente Recurso: 1- Cópia simples inteiro teor do Acórdão 02-29.256 V - DO PEDIDO Assim, espera a Recorrente que seja seu recurso seja processado e julgado procedente para que sejam julgados totalmente improcedentes os lançamentos efetuados pela Autoridade Coatora, CANCELANDO e ARQUIVANDO o presente Auto de Infração: por ser medida de inteira JUSTIÇA, reformando a decisão guerreada. VI - DAS PROVAS Requer a Recorrente provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, acaso necessário. (...) O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Segundo relatado pela fiscalização (fl. 12): Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000483/2010-62 (...) 3. A empresa foi autuada por não ter efetuado o desconto da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais: -Crenilda de Souza Oliveira Rabelo, sócia administradora da empresa no período de 06/2005 a 06/2007; -Maria Elena de Oliveira Prado, contadora da empresa, no período de 06/2005 a 06/2007; -Maria Neusa Fernandes da Cunha, autônoma que prestou serviços de advocacia de 06/2005 a 03/2006, 10/2006 a 12/2006. (...) A previsão legal da penalidade imposta encontra-se no artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.212 de 1991 e alterações posteriores, artigo 4°, "caput" da Lei n° 10.666 de 2003, e artigo 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999. A capitulação da multa aplicada encontra-se nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212 de 1991, nos artigos 283, inciso I, alínea "g" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999. No que diz respeito à aplicação da multa, a autoridade lançadora relatou que (fl. 13) (...) Considerando a ausência de agravantes, a multa foi aplicada conforme previsto no artigo 292, inciso I do RPS, em seu valor mínimo de R$ 1.410,79 (um mil e quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos), valor este estabelecido pela Portaria MPS/MF n° 350 de 30/12/2009. Semelhantemente ao ocorrido na impugnação, no recurso voluntário o Recorrente não se insurge contra o lançamento objeto dos presentes autos mas concentra suas alegações apenas no que diz respeito à sua exclusão do SIMPLES, argumentando em síntese o que segue:  a exclusão do SIMPLES ocorreu em 1/1/2002, não obstante o pedido de inclusão, este foi indeferido em 26/3/2007 e a ciência do indeferimento teria ocorrido por via postal em 14/4/2007;  não foi intimado pessoalmente da sua exclusão do SIMPLES, restando prejudicado o contraditório e a ampla defesa, nos termos da disposição contida no artigo 15, § 3º da Lei nº 9.317 de 1996;  nos termos do artigo 15, inciso II da Lei nº 9.317 de 1996 a exclusão do SIMPLES somente surtirá efeitos a partir do mês subsequente ao da exclusão definitiva e  colaciona jurisprudência sobre o tema. Em que pese o Recorrente ter aduzido tal matéria como defesa à autuação, tem-se que, em relação ao período de 6/2005 a 6/2007, a questão da legitimidade da sua exclusão do SIMPLES já havia sido solucionada em processo administrativo próprio, com decisão transitada em julgado que lhe foi desfavorável, não sendo, portanto, possível reanalisar a matéria no bojo da presente autuação. Delineia-se oportuno lembrar que a decisão de primeira instância já havia tratado com propriedade o assunto, conforme excerto abaixo reproduzido (fls. 54/55): (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000483/2010-62 O contribuinte deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados Contribuintes Individuais, Crenilda de Souza Oliveira, (de 06/2005 a 06/2007); Maria Elena de Oliveira Prado (de 06/2005 a 06/2007) e Maria Neusa Fernandes da Cunha (de 06/2005 a 03/2006 e de 10/2006 a 12/2006. DA OBRIGAÇÃO A Lei a Lei n° 10.666, de 08/05/2003, com a redação vigente até a edição da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, aplicável a parte dos fatos geradores considerados neste Auto de Infração, dispunha conforme segue: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Após a edição da mencionada MP n° 351/2007, passou a ter a seguinte redação (também é aplicável a parte dos fatos geradores considerados nesta autuação): Art. 42 Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência. Por essa razão o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, artigo 216, estabelece que: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I- a empresa é obrigada a: a)arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; Assim, as empresas estão obrigadas a descontar as contribuições devidas pelos segurados a seu serviço e recolhê-las juntamente com as respectivas contribuições patronais. Essencialmente, o impugnante alega que não teria sido cientificado de sua exclusão do SIMPLES e que em função disso deveria ser considerado como inscrito nesse regime de especial de tributação. Contudo, ainda que se aceitassem as alegações do impugnante, de acordo com a Lei n° 9.317, de 05/12/ 1996, que instituiu o regime do qual o sujeito passivo foi excluído, apenas as contribuições patronais estão substituídas por aquelas do regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Tal regime não alcança a obrigação acessória objeto desta autuação. Portanto, todas as empresas. mesmo as optantes pelo SIMPLES estão obrigadas a arrecadar mediante desconto as contribuições dos segurados que remunera. Constata-se, conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fl. 11) e da análise das cópias de recibos de pagamentos (fls. 13/ 17) que o sujeito passivo remunerou Contribuintes Individuais sem, contudo, descontar os valores devidos pelos mesmos à Previdência Social. Sendo assim, considerando-se a legislação mencionada, é inconteste o cometimento da infração. Conclui-se que o presente Auto de Infração foi lavrado em cumprimento às determinações legais aplicáveis. (...) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000483/2010-62 Posta assim a questão, por entender pertinentes tais considerações, motivo pelo qual as adoto como razões de decidir, não merecendo provimento as alegações da Recorrente. Jurisprudência e decisões administrativas No que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial indicado pela Recorrente, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso. No que diz respeito à jurisprudência apresentada pelo Recorrente, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante disso, a jurisprudência trazida aos autos pelo Recorrente não vincula este julgamento na esfera administrativa. Juntada posterior de documentos Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.754 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000483/2010-62 O momento processual para a apresentação da prova documental é na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, consoante disposição contida no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo reproduzido: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii

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Numero do processo: 10120.905570/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.910
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.907, de 24 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10120.905560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.907, de 24 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 10120.905560/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição PIS não cumulativa vinculada ao mercado interno vinculado a pedido de compensação de débitos do contribuinte. O crédito pleiteado foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório Eletrônico. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade salientando que a diferença de crédito não reconhecido se refere à crédito relacionado a período anterior (créditos extemporâneos), anexando planilha com a composição do crédito e documentos contábeis (razão, balancetes do período, livros de apuração do ICMS). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 05 57 0/ 20 11 -4 6 Fl. 4061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905570/2011-46 Referida defesa foi julgada improcedente face a ausência de provas para respaldar a alegação do sujeito passivo e a suposta existência do crédito, bem como face à necessidade de retificação da DCTF e do DACON para a tomada do crédito extemporâneo. Nos termos da r. decisão a quo: Por essa razão que a condição estabelecida pela Administração Tributária para o desconto dos créditos extemporâneos é que as declarações sejam retificadas a fim de demonstrar o seu não aproveitamento em períodos anteriores. Este requisito está plasmado na Solução de Consulta Cosit nº 73/2012, cuja ementa transcrevo a seguir: (...) Essa norma interpretativa e vinculante não abre margem para disputas: o aproveitamento de créditos extemporâneos requer a entrega de Dacon e DCTF retificadores. Entretanto, isso não ocorreu, como se observa em consulta às Fichas 13 e 23 dos Dacons retificadores do período analisado, em que estão informados apenas os créditos apurados no mês respectivo, e não créditos apurados em meses anteriores. O motivo da exigência não é burocrático nem leonino, mas é o de permitir a constituição dos créditos decorrentes de documentos não considerados no Dacon, assim como evidenciar, à Administração Tributária e ao controle particular do contribuinte, os saldos de créditos disponíveis para os meses posteriores. Mesmo que fôssemos abrandar a regra transcrita de maneira a possibilitar o creditamento extemporâneo nas hipóteses em que o contribuinte não retifica o Dacon ou a DCTF, mas apresenta prova inequívoca da não utilização do crédito postulado, certo é que não há a juntada de elementos probatórios aptos e idôneos para tal. O demonstrativo do Anexo I trata de detalhar a composição das linhas do Dacon ante a escrituração contábil, apontando as diferenças porventura existentes. Já o Anexo III só deteria força probante caso estivesse acompanhada dos documentos fiscais que lhe dão lastro (por exemplo, notas fiscais, conhecimentos de transporte etc), obedecendo o art. 923 do Decreto nº 3.000/992. Por fim, o Anexo V entabula um conjunto de bens e serviços acerca de que a manifestante julga deter direito creditório, mas sem a apresentação de documentação comprobatória pertinente. (...) Ante todo o exposto, entendo não ser possível o desconto direto de créditos extemporâneos oriundos da transmissão de determinado bem ou serviço em mês diferente da aquisição. O que a legislação admite é o aproveitamento do saldo de créditos remanescente após o encontro entre créditos e débitos de um determinado mês, nos meses subsequentes, contanto que seja providenciada a retificação do Dacon e da DCTF respectivos ou, ao ver do CARF, a apresentação de provas inequívocas de sua não utilização. Nada disto foi feito! Conclusão: Ante o exposto, VOTO por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. (grifei) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a possibilidade da tomada de crédito sobre fretes na aquisição de produtos para industrialização, ainda que esses produtos não sejam sujeitos ao pagamento do PIS e da Fl. 4062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905570/2011-46 COFINS; (ii) o crédito extemporâneo está baseado em livro de apuração do ICMS e em notas fiscais anexadas ao processo administrativo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. Como relatado, no presente processo foi proferido despacho decisório eletrônico com a glosa de parte dos créditos de cada período de apuração. No relatório da r. decisão recorrida, consta a informação de que as razões para a glosa foram anexadas ao despacho decisório, por meio de “Relatório de Auditoria”: A motivação para o ato decisório está presente no Relatório de Auditoria de Crédito, anexo ao Despacho Decisório, em que a autoridade tributária relata a instauração de diligência fiscal, posteriormente convertida em ação fiscal, com o objetivo de apurar o direito creditório arguido. No curso da fiscalização, a autoridade administrativa requereu os arquivos digitais contábeis e fiscais gerados conforme o leiaute do ADE Cofis nº 25/2010 (aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 86/2001) e comparou seu conteúdo com o Dacon do período correspondente, detectando divergências, as quais a manifestante foi intimada a justificar. (grifei) Entretanto, esse relatório e os documentos aos quais a r. decisão recorrida se refere não foram localizados nos presentes autos. Não foram localizadas as razões fiscais pelas quais o crédito teria sido parcialmente reconhecido, não constando nem mesmo os Demonstrativos com as informações referentes aos créditos que foram reconhecidos e os não reconhecidos. Consta, tão somente, o despacho decisório eletrônico. Com isso, essencial que esses documentos sejam anexados aos presentes autos para que seja possível um julgamento do processo. Exatamente em razão da ausência dessa documentação suporte, outras dúvidas surgem nesta relatora considerando a defesa apresentada pelo sujeito passivo. Em seu Recurso Voluntário a empresa sustenta a possibilidade de tomada de crédito de frete nas operações de aquisições de produtos para industrialização. Contudo, pela leitura da r. decisão recorrida, não está claro se essas parcelas efetivamente foram glosadas no presente processo. Apesar de inicialmente salientar que o frete deve integrar o custo da mercadoria, a fiscalização afirma que não teria havido prejuízo ao sujeito passivo no presente processo quanto aos créditos: Portanto, o escorreito seria incluir as despesas com frete na aquisição de bens considerados insumos na rubrica Bens Utilizados como Insumo, por integrar seu custo de aquisição, em vez de Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda. Ainda assim, isto não provoca diferença no cálculo porque apenas se Fl. 4063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905570/2011-46 está transportando de um ponto a outro da tabela o frete na aquisição de insumos, sem sua desconsideração no cálculo dos créditos. Na prática, houve uma inversão quantitativa das rubricas citadas e, embora haja divergência a ser debatida no momento oportuno, o fato é que o frete somente transladou de A para B, não importando em prejuízo algum para o sujeito passivo. (grifei) Assim, cabe questionar à fiscalização: houve glosa de crédito em relação ao frete nas aquisições de produtos no presente caso? Caso positivo, qual a razão para esta glosa? Especificamente quanto aos créditos extemporâneos, observa-se que não está claro no presente processo qual o valor do crédito tomado de forma extemporânea e a confirmação, por parte do sujeito passivo, de que ele não teria sido tomado na época própria. O sujeito passivo anexa ao Recurso Voluntário uma longa relação de notas fiscais de aquisição de mercadorias (arroz em casca primordialmente), aparentemente todas referentes ao período de apuração sob análise. Anexou ainda o livro de apuração de ICMS do ano de 2006. Entretanto, não está claro no presente processo: os créditos glosados se referem a outro período de apuração ou ao próprio período de apuração sob análise? Há efetivamente glosa de crédito extemporâneo no presente processo? Caso positivo, qual o período de apuração aos quais os créditos se referem e esses créditos não foram oportunamente tomados, na época própria? Na r. decisão recorrida, observe-se ainda que os julgadores se referem à necessidade de retificação do DACON e da DCTF para a tomada de crédito extemporâneo, não constando, contudo, dos presentes autos quaisquer documentos fiscais do sujeito passivo. Cabe indagar à fiscalização: essa exigência constou do despacho decisório? De toda forma, por se tratar de crédito extemporâneo e considerando o entendimento desse Conselho já veiculado na r. decisão recorrida, cabe à fiscalização verificar se a documentação apresentada aos presentes autos, ou outras que possam ser solicitadas ao sujeito passivo, confirmam a tomada de crédito extemporâneo não tomado na época própria. Importante que seja identificada a natureza desse crédito e em qual inciso das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 eles se respaldam. Em se tratando de crédito de insumos, importante que a fiscalização avalie a possibilidade da tomada de crédito com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumo. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) anexar aos presentes autos todos os documentos referentes a auditoria fiscal de crédito, dentre os quais os Demonstrativos e Relatórios anexos ao Despacho Decisório, inclusive o “Relatório de Auditoria de Crédito” ao qual a r. decisão recorrida fez referência. (ii) oportunize à empresa Recorrente a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais quanto ao crédito extemporâneo tomado no presente processo, informando o período de apuração ao qual os créditos glosados se referem, qual a natureza dos créditos e se esses créditos não foram oportunamente tomados, na época própria. Importante que seja identificada a natureza desse crédito e em qual inciso das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 eles se respaldam e que sejam anexados os documentos fiscais e contábeis referentes ao período de apuração ao qual os créditos se reportam, de forma a possibilitar 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 4064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905570/2011-46 a análise da validade do crédito e que ele não foi aproveitado na época própria. E, em se tratando de crédito de insumos, importante que seja informada a possibilidade da tomada de crédito com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumo. (iii) elaborar relatório fiscal conclusivo: (iii.1) enfrentando a documentação e as informações apresentadas no item (ii) acima, juntamente com a longa relação de notas fiscais anexadas ao Recurso Voluntário e outros documentos anexados ao presente processo administrativo, analisando a existência de tomada de crédito extemporâneo no presente processo, qual a natureza do crédito tomado, em qual inciso das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 eles se respaldam e avaliando se é possível confirmar que não foram tomados na época própria. Neste ponto, importante que a fiscalização esclareça se no despacho decisório já constava exigência de retificação do DACON e da DCTF para a tomada de crédito extemporâneo. Ademais, em se tratando de crédito de insumos, importante que a fiscalização avalie a possibilidade da tomada de crédito com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumo. (iii.2) informando se houve glosa de crédito em relação ao frete nas aquisições de produtos no presente caso? Caso positivo, qual a razão para esta glosa e qual o montante dessa glosa no presente processo? Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) anexe aos presentes autos todos os documentos referentes a auditoria fiscal de crédito, dentre os quais os Demonstrativos e Relatórios anexos ao Despacho Decisório, inclusive o “Relatório de Auditoria de Crédito” ao qual a r. decisão recorrida fez referência. (ii) oportunize à empresa Recorrente a apresentação de esclarecimentos e documentos adicionais quanto ao crédito extemporâneo tomado no presente processo, informando o período de apuração ao qual os créditos glosados se referem, qual a natureza dos créditos e se esses créditos não foram oportunamente tomados, na época própria. Importante que seja identificada a natureza desse crédito e em qual inciso das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 eles se respaldam e que sejam anexados os documentos fiscais e contábeis referentes ao período de apuração ao qual os créditos se reportam, de forma a possibilitar a análise da validade do crédito e que ele não foi aproveitado na época própria. E, em se tratando de crédito de insumos, Fl. 4065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905570/2011-46 importante que seja informada a possibilidade da tomada de crédito com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumo. (iii) elabore relatório fiscal conclusivo: (iii.1) enfrentando a documentação e as informações apresentadas no item (ii) acima, juntamente com a longa relação de notas fiscais anexadas ao Recurso Voluntário e outros documentos anexados ao presente processo administrativo, analisando a existência de tomada de crédito extemporâneo no presente processo, qual a natureza do crédito tomado, em qual inciso das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 eles se respaldam e avaliando se é possível confirmar que não foram tomados na época própria. Neste ponto, importante que a fiscalização esclareça se no despacho decisório já constava exigência de retificação do DACON e da DCTF para a tomada de crédito extemporâneo. Ademais, em se tratando de crédito de insumos, importante que a fiscalização avalie a possibilidade da tomada de crédito com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao conceito de insumo. (iii.2) informando se houve glosa de crédito em relação ao frete nas aquisições de produtos no presente caso? Caso positivo, qual a razão para esta glosa e qual o montante dessa glosa no presente processo? Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 4066DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720412/2013-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2008 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/10/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/10/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2008 PRINCÍPIOS JURÍDICOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/10/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/10/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei válida e vigente, porquanto isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/10/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/10/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 04 12 /2 01 3- 32 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.837 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720412/2013-32 decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada de ofício pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.837 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720412/2013-32 (...) O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), cuja ciência se deu em 10/04/2013, por decurso de prazo (fl. 19). E, em 09/05/2013, protocolou sua impugnação ao lançamento (fls. 22/31), que foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRJ/RJO, em sessão ocorrida em 21/12/2017, ocasião em que se decidiu, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO, e considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00”. A impugnante foi cientificada da decisão de piso por meio de correspondência enviada pelos Correios, com AR, recebida em 21/02/2018 (fls. 56/59). E, em 20/03/2018, protocolou seu recurso voluntário (e anexos), posteriormente juntado ao processo (fls. 60 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  “a aplicação da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento exclusivo no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, deve ser desclassificada para ser aplicada sanção administrativa, menos gravosa, qual seja a advertência, possibilidade manifesta no artigo 735, I, “h”;  “por certo não ser razoável a aplicação de uma multa para ato realizado antes da atracação do navio!” Ademais, a multa aplicada Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.837 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720412/2013-32 “visa, de forma clara, coibir atos dolosos de intervenientes que deixam de prestar informações como forma de burlar a atividade do fisco, gerando consequentemente dano ao Erário, justificando assim a aplicação da sanção mais severa”. Entretanto, “a possibilidade da existência de algum ilícito se daria somente pela omissão por parte da Impugnante”. E “no presente caso a omissão só pode se concretizar mediante ato de terceiros, atos este (sic) imprevisíveis e voláteis. Isto pelo fato das janelas de atracação nos portos serem definidas pela Autoridade Portuária, e a decisão de atracar ou não ser de exclusiva responsabilidade do Capitão do navio”;  Com efeito, “considerando que a impugnante além de não ter agido de má- fé, em nenhum momento foi comprovado à existência de dano ao erário, sendo assim não podemos aceitar uma multa com alto valor, perante um atraso na prestação de informações, o qual se torna irrelevante”. Neste contexto, “a aplicação de sanções a infrações aduaneiras devem (sic) estar amparadas por procedimentos administrativos instaurados por autoridade aduaneira competente, respeitando a legalidade e os princípios norteadores do processo administrativo quais sejam a razoabilidade e a proporcionalidade”;  “Pacificou o CARF o entendimento de ser cabível a denúncia espontânea, autorizando a exclusão da multa administrativa desde que o contribuinte procedesse o saneamento da irregularidade antes do lançamento da multa”. E, no caso concreto, “depurou-se a denúncia espontânea tão logo se verificou que informações ainda não haviam sido inseridas no sistema, e de pronto conduziu para alterar a situação de que se encontrava”. A recorrente encerra seu recurso pleiteando o seu acolhimento, “para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil à apreciação deste colegiado. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.837 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720412/2013-32 Do recurso voluntário O recurso em análise não se reportou à decisão recorrida, senão ao próprio lançamento impugnado, cujos protestos trazidos à apreciação desta instância recursal encontram- se resumidos pela própria recorrente, ao tratar “da realidade fática”: Pois bem. Ausentes alegações preliminares, prejudiciais de mérito, passo diretamente à análise do mérito do lançamento, à vista dos protestos expressamente arrolados no recurso. Da situação fática e da legislação regente vinculante Como descrito na Tabela 1, anexa ao auto de infração (fl. 17), a atracação do navio que transportava as cargas objetos do lançamento impugnado no Porto de Paranaguá (Conhecimento Eletrônico Master nº 160805185555907) ocorreu às 17h45 do dia 11/10/2008. Entretanto, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico House HBL nº 160805193260805, com a sua inclusão no SISCOMEX CARGA, só ocorreu em às 19h17 do dia 13/10/2008, ou seja após 2 dias da atracação do navio. Registre-se, nessa toada, que a recorrente não instruiu seu recurso com nenhuma prova capaz de infirmar a acusação fiscal. Assim, restou efetiva e objetivamente configurada a ocorrência da infração à legislação de regência, ex vi do disposto no art. 22, inciso III, c/c art. 50, parágrafo único, inciso II, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, com a redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008, verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15859#1111414 Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.837 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720412/2013-32 E a penalidade aplicável em face da infração havida encontra-se prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que fundamentou o lançamento contestado, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga Dessarte, uma vez inequivocamente comprovada a situação fática que implicou em infração à legislação de regência, dela emergiu a obrigação tributária de pagamento da penalidade cominada no texto legal, cujo crédito tributário foi constituído por meio do auto de infração em julgamento, lavrado que foi por autoridade aduaneira competente, respeitando os princípios aplicáveis ao processo administrativo fiscal, especialmente o princípio da ampla defesa, aqui exercido. De outra banda, havendo cominação penal específica para a infração cometida, descabe aplicar outra pena (“advertência”), ainda que menos gravosa, como requerido na peça recursal, posto que a atividade de lançamento é vinculada ao direito positivado, ex vi do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Com efeito, não pode a autoridade que lança, tampouco a que julga, afastar a aplicação da legislação regente aos fatos historiados no processo administrativo, com intuito de considerar princípios de razoabilidade e proporcionalidade, como pede a recorrente, porque isso implicaria em declarar, incidenter tantum, a sua inconstitucionalidade. E, nos dizeres da Súmula CARF nº 2, este colegiado não é competente para fazer juízo de controle da constitucionalidade do direito positivado, reservada que está ao crivo do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, no ponto em debate, desconheço do recurso. Demais disso, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que “regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações do comércio exterior”, é objetiva a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira, verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.837 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720412/2013-32 Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). Nesse contexto, as circunstâncias que levaram o sujeito passivo a cometer a infração penalizada igualmente não se prestam a eximir a sua responsabilidade pelo adimplemento da pena pecuniária exigida. Assim sendo, não há que se investigar se a conduta do infrator foi ou não dolosa (má-fé), tampouco se houve efetivo dano ao Erário Público, como pretendido pela recorrente. Conclui-se, assim, que é procedente o lançamento contestado. Da denúncia espontânea A recorrente, ciente da infração cometida, pleiteia a exclusão da penalidade imposta ao argumento de que, por ter prestado as informações exigidas pela legislação regente, relativas às desconsolidações dos conhecimentos agregados, ainda que após o prazo mínimo nela fixado, mas antes de qualquer procedimento fiscal, teria incidido na hipótese de denúncia espontânea da infração, sendo inaplicável a multa exigida, inclusive por força da alteração havida no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, pela Lei nº 12.350/2010, segundo entendimento que estaria “pacificado” neste colegiado recursal (transcreveu ementas de julgados neste sentido). Novamente, em que pese a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, fato é que esta matéria efetivamente já se encontra pacificada neste E. CARF, entretanto, com entendimento contrário ao seus argumentos, nos termos da sua recente Súmula nº 126, vinculante em relação a Administração Tributária Federal, com o seguinte verbete: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, não reconheço a incidência da denúncia espontânea na espécie em julgamento, não havendo que se afastar, assim, a exigência da penalidade posta no lançamento guerreado, ainda que a obrigação tenha sido cumprida, intempestivamente, antes de qualquer procedimento fiscal. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto às alegações que envolvem juízo de inconstitucionalidade da norma regente positivada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.837 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720412/2013-32 (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11052.000297/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-009.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A motivação para a diligência requerida deve estar centrada na impossibilidade de o sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não se nota no caso em concreto. Deve ser indeferido requerimento de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e consequente julgamento do feito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 02 97 /2 01 0- 02 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000297/2010-02 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo espólio de WALTER WEISS CHOR contra o Acórdão de julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro I -RJ (18 ª Turma da DRJ/RJ1), que decidiu pela procedência do lançamento fiscal. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada pela movimentação bancária de origem não comprovada em contas de titularidade do recorrente ( conta bancária mantida no Banco do Brasil, agência 27952, conta nº 138681), apurando-se o crédito tributário no montante de R$ 271.188,19., acrescidos neste valor de multa de 75% e juros de mora. Após o Acórdão recorrido ter julgado improcedente a impugnação, por entender que não foram devidamente comprovadas a origem dos depósitos bancários, por meio de documentos hábeis e idôneos, o recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 328/349), reiterando as argumentações de primeira instância, e acrescentando o seguinte: 1. Preliminares 1.1 Decisão de primeira instância tendência ao fisco, uma vez que não atentou à verdade material do processo. 1.2 Nulidade do lançamento por não respeitar o princípio da legalidade; 2. No mérito Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000297/2010-02 2.1 Alega que a fiscalização inverteu o ônus da prova, e que deveria ter analisado de forma a apresentar mais provas das operações realizadas; 2.2. A Fiscalização baseou-se em mero indício para presumir a ocorrência do fato gerador, sem base legal para tanto, inexistindo presunção legal que permita isso; 2.3. A legislação autoriza o fisco a tão somente lançar o tributo quando de fato identifica a ocorrência do fato gerador, e contesta a renda indicada como omissa e auferida durante o ano-calendário exigido; 2.4 Inexistem elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário; 2.5 A Fiscalização indevidamente preferiu imputar todo os depósitos assinalados como receita omitida, não obedecendo o disposto no art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, que deu nova redação ao inciso II do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, e ao disposto na Instrução Normativa SRF nº 246, de 2002; 2.6 Alguns depósitos estão abaixo do exigido em lei, decorrentes de omissão de rendimento, ou seja, 12 (doze) mil reais; 2.7 A Fiscalização teria concedido ao Contribuinte o reduzido prazo de cinco dias para comprovar os seus depósitos bancários, não concedendo ao menos o prazo de vinte dias previsto no art. 835, §§3º e 4º do RIR/99, cerceando, assim, seu direito de defesa e transferindo para o Contribuinte o ônus da prova; 2.8 O Contribuinte utilizava-se de sua conta pessoal para movimentar recursos da PERTEG Serviços de Engenharia Ltda., empresa da qual seria titular; 2.9 Em razão da PERTEG estar com seu limite de crédito totalmente utilizado junto aos bancos, a mencionada empresa se utilizou da conta bancária do Interessado em 2007 para ter mais capital de giro para seu negócio; 2.10 Foram juntados os comprovantes de pagamentos de obrigações da PERTEG efetuados com os recursos da conta do Interessado no Banco do Brasil; 2.11. muitos depósitos foram seguidos de saques e pagamentos de interesse da pessoa jurídica PERTEG e alguns depósitos de menor valor seriam sobras de numerário sacado que seria novamente depositado no Banco para manter o saldo médio e o nível de crédito; 2.12. indica várias operações como sendo de origem identificada. Pede o cancelamento da atuação. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000297/2010-02 Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o recurso. Das Preliminares DA ALEGAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que houve cerceamento do direito de defesa por ferir a ampla defesa e contraditório, atingindo princípios do devido processo legal, bem como da legalidade e da verdade material dos autos. Sem razão o recorrente. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000297/2010-02 No presente caso, verifica-se que a recorrente tive ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização. Apresentou defesa e tive ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000297/2010-02 permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do referido crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte. Em nenhum momento este foi impedido de apresentar provas ou defesa da acusação fiscal, e, tampouco, deixou de contestar sobre aquilo que estava sendo apontado pela fiscalização 1 . Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. 1 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000297/2010-02 Igualmente não vislumbro nos autos cerceamento quanto aos prazos para manifestações do contribuinte. Portanto, não havendo nulidades no procedimento adotado pela fiscalização, em que foi devidamente apurado o quantum a ser exigido, com base na omissão de rendimentos de origem não comprovada, com o devido enquadramento legal, respeitado o art. 142 do CTN, apresentando o recorrente sua defesa sem mácula, inexiste nulidade no respetivo processo. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada, em conta corrente de titularidade do recorrente, no ano-calendário em que teve a ocorrência do fato gerador. Em sua defesa alega diversos princípios e inversões de ônus de prova, e que caberia ao fisco provar que seriam depósitos de origem não comprovada, ou que inexistiria pressunção legal para a exigência ao presente caso, conforme bem descrito no relatório do presente Acórdão. O Lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000297/2010-02 separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". Assim, verificada a omissão de rendimentos sem que se tenha havido a comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltou documentos hábeis e idôneos para dar lastro às suas alegações, devendo o lançamento ser mantido por falta de comprovação de sua origem, naquilo que efetivamente não foi provado pelo recorrente. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000297/2010-02 A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas concretas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às demais alegações, as omissões de rendimentos na apuração dos depósitos de origem não comprovada, o recorrente alega que sua conta pessoal mantida no Banco do Brasil serviria para movimentar recursos da PERTEG Serviços de Engenharia Ltda., empresa da qual o Contribuinte seria o sócio responsável. Ocorre que não tem como identificar que as operações mencionadas seriam objetos de origem comprovada, faltando, ainda, documentos que possam dar sustentabilidade de operações idôneas e devidas, com data e valor específico. Portanto, não se podendo presumir simplesmente, sem fundamentos probatórios, que os depósitos efetuados em conta de pessoa Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000297/2010-02 física, na realidade correspondiam a recursos da pessoa jurídica da qual o Interessado seria sócio. Faltou provas mais concretas ao caso. Quanto aos créditos alegados e que foram parcialmente excluídos pela decisão de primeira instância, os demais depósitos alegados na defesa do recorrente não correspondem a valores e datas precisas, não tendo como identificar que sejam de operações comprovadas. Vale lembrar que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, conforme o § 3º, do art. 42 da Lei 9.430/1996). Cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Assim, é inviável dar provimento ao recurso do recorrente. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei". O processo judicial em seu artigo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, inciso I, impõe ao interessado as comprovações de fato e de direito, tal qual como no processo administrativo: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou-se. Quanto ao pedido de exclusão de depósitos de valores inferiores a R$ 12 mil reais, verifica-se que o somatório de todos os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 sem origem comprovada no ano-calendário de 2007 supera o limite de R$ 80.000,00, como se pode observar facilmente na relação de depósitos de fl. 87. Assim, indefiro também o referido pedido. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.017 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.000297/2010-02 DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Pretende o recorrente o deferimento de diligência para comprovação do seu direito, solicitado perícias e demais levantamentos que possa auxiliar sua argumentação e comprovação das alegações trazidas ao feito. Ocorre que o pedido do recorrente se fundamenta em solicitar que a fiscalização realizasse diligência na própria empresa em que o contribuinte era sócio para provar suas próprias alegações, verificando que os livros de documentos atestariam a improcedência da autuação. É inviável qualquer perícia a ser feita pelo fisco, uma vez que a prova estaria em completo alcance do recorrente para ter trazido aos autos, da qual ele próprio era sócio da empresa em questão. O julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer Recurso Voluntário, para não acolher as preliminares arguidas, indeferir a diligência e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.913368/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-005.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice quanto à possibilidade de compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para prosseguir na análise do direito creditório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.335, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.913350/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice quanto à possibilidade de compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para prosseguir na análise do direito creditório, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.335, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.913350/2009-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Ausente a Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 33 68 /2 00 9- 11 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913368/2009-11 Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação por meio do qual a agora recorrente pretendeu o reconhecimento de crédito oriundo de recolhimento efetuado por valores superiores ao devido, relativo à estimativa mensal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, devida no mês de julho de 2005. Mediante despacho decisório eletrônico, a Unidade de Origem (DRF de Fortaleza) não reconheceu o direito creditório postulado e, por conseguinte, não homologou a compensação em testilha uma vez que o valor contido no DARF descrito na DCOMP transmitida estaria integralmente alocado para o pagamento de obrigação regularmente confessada pela requerente (em DCTF). Em sua manifestação de inconformidade, a empresa esclareceu que no ano- calendário de 2005 teria apurado, ao final do exercício, prejuízo fiscal, afirmando não ter percebido, ao longo de todo o período em questão, qualquer rendimento tributável. Diante disto, sustentou que a antecipação realizada quanto ao mês de julho daquele mesmo ano seria indevida. Instada a se manifestar sobre o caso, a DRJ de Fortaleza decidiu por julgar improcedente a defesa oposta sob a alegação, eminentemente jurídica, de que os valores pagos a título de estimativa mensal não comportariam restituição ou compensação, devendo, tão somente, compor o saldo do ajuste ao fim do respectivo ano calendário. Regularmente intimada do resultado do julgamento acima, a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário, desta feita, para esclarecer, com base em sua DIPJ e em balancete de suspensão, que no mês em discussão a empresa não apurou qualquer valor de imposto a pagar. Passo seguinte defendeu a possibilidade de repetir os valores atinentes à indébitos de estimativa, sustentando, inclusive, que à época das compensações realizadas, já não mais vigoravam, sequer, as disposições da IN 600/08. Reiterou, assim a assertiva de que faria jus ao crédito descrito em suas DCOMP e pediu, por conseguinte, o provimento de seu apelo. Ao final, requereu, ainda, que as intimações concernentes ao processo fossem encaminhadas, exclusivamente, à seu procurador. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi cientificada do resultado do julgamento promovido pela DRJ em 27/07/2010 (AR de e-fl. 34), tendo interposto o seu apelo em 25/08/2010 (conforme carimbo constante de e-fl. 35). Como a predita petição se encontra assinada por procurador devidamente constituído nos autos e, outrossim, as razões de insurgência atendem a todos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso em exame. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913368/2009-11 Quanto ao mérito da querela, viu-se que nem a DRF, nem tampouco a DRJ, se manifestaram, propriamente, sobre o direito creditório. A primeira, de forma até correta, porque, a empresa não retificou a sua DCTF e, assim, não liberou o pagamento então realizado para aproveitamento dos respectivos valores em pedidos de compensação como o ora analisado. Já a DRJ deixou de se pronunciar sobre a matéria de fato, assentando a sua tese apenas na impossibilidade, pretensamente jurídica, de se requerer a restituição/compensação de pretensos indébitos decorrentes de pagamentos de estimativas (tese assentada em vedação explícita contida no art. 10 da já revogada IN 600/05). E o erro de tal entendimento, diga-se, já foi, há muito, cravado pela jurisprudência deste Conselho Administrativo, sedimentada e consolidada, atualmente, no verbete da Sumula/CARF de nº 84: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Examinando os elementos constantes dos autos, vê-se, realmente, que a DIPJ da empresa, reproduzida no corpo do Recurso Voluntário e cuja cópia parcial foi apresentada à e-fls. 52 e ss, demonstra que, em julho de 2005, a interessada não teria, de fato, apurado imposto a pagar (acumulando, até então, um prejuízo fiscal de mais de 22 milhões de reais). Sabe-se, todavia, que esta declaração, já a época dos fatos aqui tratados, detém caráter meramente informativo. Outrossim, o valor pretensamente indevido teria sido confessado pela empresa em DCTF não retificada (esta sim, com caráter “constitutivo), algo que poderia, inclusive, afastar em definitivo a pretensão, dado que a contribuinte não exibiu o balancete de suspensão a que alude o art. 35 da Lei 8.981 e, assim, jamais manifestou a opção de pagar a sua estimativa por outra forma que não aquela descrita pelo art. 2º, caput, da Lei 9.430/96 – isto é, conforme a receita bruta percebida. Está claro, neste passo, que apenas com base nos documentos trazidos, e considerando- se, outrossim, que a empresa não retificou a sua DCTF, não há, agora, como se prover o recurso para reconhecer o direito creditório. Mas não temos, outrossim, como negar provimento ao pleito porque, tal qual apontado acima, a DRJ nunca se dispôs a examinar, sob o plano fático, a querela, mormente ante a adoção de premissa jurídica considerada proscrita por Sumula do CARF, cuja obediência pelos membro deste Colegiado é, inclusive, impositiva (a teor dos preceitos do art. 45, VI, do anexo II, do RICARF). Assim, sendo, e considerando-se que não houve qualquer erro por parte da DRF (como apontado alhures), o acórdão recorrido deve ser parcialmente reformado para que os autos retornem à DRJ, a fim de que o direito creditório seja efetivamente apreciado, sem o óbice tratado pelo art.10 da IN 600/05. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de, afastando-se a vedação contida no art.10 da já revogada IN 600/05, determinar o retorno dos autos à instância a quo para que promova a análise do direito creditório, tal como proposto pela recorrente (isto é, como indébito de estimativa mensal relativa ao mês de julho de 2005). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.338 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.913368/2009-11 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice quanto à possibilidade de compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para prosseguir na análise do direito creditório, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720571/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA IMPUGNAÇÃO Considera-se que a contribuinte tenha sido cientificada do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação, quando o respectivo aviso de recebimento (AR) não for localizado nos autos, para comprovar sua efetiva ciência. Admite-se a Impugnação como tempestiva, tendo preenchido os requisitos de admissibilidade, deve, pois, ser conhecida. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. TERMO DE ENCERRAMENTO Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-008.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA IMPUGNAÇÃO Considera-se que a contribuinte tenha sido cientificada do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação, quando o respectivo aviso de recebimento (AR) não for localizado nos autos, para comprovar sua efetiva ciência. Admite-se a Impugnação como tempestiva, tendo preenchido os requisitos de admissibilidade, deve, pois, ser conhecida. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. TERMO DE ENCERRAMENTO Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 71 /2 00 7- 73 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-44.003 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 199 a 224. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Por meio da Notificação de Lançamento n° 02201/00035/2007 de fls. 01/04. emitida, em 03.12.2007, a contiibuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 53.751,71, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR exercício de 2005, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda Seringal Novo Macapá", cadastrado na RFB sob o n° 3.218.373-9, com área declarada de 248.644,0 ha. localizado no Município de Lábrea/AM. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR'2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal n° 02201/00020/2007 de fls. 05/06, para a contribuinte apresentar o seguinte documento de prova: - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II. com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN. com base nas informações do SIPT da RFB. Em resposta ao Termo de ultimação Fiscal n° 02201/00020/2007. a contiibuinte apresentou os documentos de fls. 14/84 dos autos do Processo n° 10283.720564/2007- 71, referente ao exercício 2003 do mesmo imóvel, que são os mesmos que instruíram a impugnação do presente Processo, às fls. 96/165. Por não ter tomado conhecimento dos documentos apresentados pela contribuinte, conforme Despacho de fls. 192/193, a fiscalização, entendendo não comprovados os dados informados na DITR/2005, resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$111.000,00 (R$0,45/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de RS 5.967.456,00 (R$24,00/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ 26.354,05, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04. Da Impugnação Cientificada do lançamento ingressou a contribuinte, em 26.09.2008, às fls. 22, com sua impugnação de fls. 22/86 e 89/95, instruída com os documentos de fls. 96/165, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - preliminarmente, requer que a Notificação de Lançamento seja anulada por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5 o , LV, da Constituição da República, pelo fato de ter respondido, em 22.10.2007, e, portanto, tempestivamente ao Termo de Intimação Fiscal, por ela recebido em 04.10.2007, depois de ter solicitado, em 09.10.2007, a proiTogação de prazo de 20 dias inicias do Termo e não ter recebido resposta, e nenhum documento apresentado ter sido analisado pela fiscalização, não obstante a lavratura da Notificação ter sido realizada em 03.12.2007; Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 - considera que toda a documentação protocolada, em 22.10.2007, com o carimbo da Unidade da RFB receptora, comprovam de modo definitivo e indubitável as questões levantadas, não deixando dúvidas quanto à sua efetiva existência; - entende que o de\ido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração os documentos de provas produzidas pela impugnante e qual seria a prova efetiva, material e contundente, que teria enibasado a exigência pretendida; - reitera que a por falta de análise dos documentos e provas apresentados e produzidos que militam em favor do contribuinte assim como a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; - considera que houve cerceamento do direito a sua defesa, fato comprovado pela lavratura da Notificação antes de analisados os documentos apresentados e com a afirmação expressa pelo agente fiscalizador pela sua pretensa "não apresentação"; - salienta que o direito de defesa é um direito prévio do contribuinte em conhecer a acusação de forma expressa, clara e minuciosa para possibilitar a defesa; - considera, também, cerceamento do direito de defesa à apuração do VTN via SIPT, posto que é um sistema que impossibilita ao contribuinte ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e requer a nulidade da Notificação por afronta a esse direito, e cita e transcreve jurisprudência administrativa para apoiar seu argumento; - requer, ainda, a nulidade da Notificação por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que a omissão imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convahdar a pretensão que esposa; - salienta que houve erro na capitulação da suposta infração com violação do princípio da tipicidade, já que a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos, além de a pretensa infração caracterizada pela não-comprovação do VTN não é genérica, porque a lei determina o estrito conceito de área tributável pelo ITR e VTN; - considera que o contribuinte deve efetivamente possuir área tributável, da qual se exclui, por força de lei, as áreas abrangidas pela isenção do tributo, bem como a valoração da temi nua deve se dar pelo valor de mercado e não por presunção legal; - entende que o VTN declarado somente é passível de desconstituição por meio de prova produzida pelo agente fiscalizador, que utilizou mera consulta em sistema utilizando o VTN atual, quando deveria ter utilizado o valor da época e comprovado a sua vigência para a região; - entende, também, que o art. 196 do CTN não foi obedecido por inexistência de Termo de Encerramento de Fiscalização, posto que ao encerrar o procedimento fiscal esse Termo deixou de ser lavrado, tomando o procedimento físcalizatório viciado, tomando- o plenamente nulo; - no mérito, aduz que, ainda que o lançamento pudesse ser mantido diante das ilegalidades e nulidades expostas, ainda assim, o quantum lançado não está em consonância com o valor efetivamente devido, isto porque deixou de observar a existência de áreas isentas sobre o imóvel; Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 - considera que a DIAT, nos termos em que foi elaborada, deixou de observar a existência de áreas isentas do imóvel e da mesma forma o agente fiscalizador deixou de reconhecê-las de oficio, como determina a legislação de regência, já que o imóvel situa- se na Amazônia Legal e em decorrência disto fica obrigado o proprietário a manter 80%, no mínimo, de áreas inexploradas a título de reserva legal e proteção permanente; - informa que a DIAT foi elaborada e apresentada com flagrante equívoco, já que deixou de registrar as áreas de reserva legal e de proteção permanente, cuja manutenção e percentual são obrigação cogente imposta ao propnetário pelo Código Florestal, gozando assim de isenção do ITR, dessa forma a área de utilização limitado do imóvel é de 198.915,2 ha e a área aproveitável/tributável é de 49.728,8 ha; - entende que as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem independentemente do seu registro ou averbação no Registro de Imóveis ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal), e o proprietário do imóvel deve respeitá-las, na forma e nos limites que a lei estabelecer; - esclarece que por efetivamente existir à época da pretensa ocorrência da infração notificada, inclusive por expressa disposição legal, a Reserva Legal deve ser considerada para fins de apuração da base de cálculo e, em decorrência, reconhecida a isenção do tributo sobre aquela área e da mesma forma quanto à área de preservação pennanente; - salienta que a fiscalização desconsiderou toda a área de isenção, em total desconformidade com os diplomas legais de regência e desconsiderando toda a gama de elementos probatórios trazidos aos autos, e, ademais, qualquer verificação in loco em diligência fiscal, que deveria ter sido efetuada pela fiscalização e não foi, indicaria a inequívoca existência das áreas ambientais; - reitera que não há como negar o direito de considerar como isenta a área de reserva legal e proteção permanente, desde que comprovada a devida cobertura florestal de qualquer natureza no imóvel (art. 16, "a", § 2 o , da Lei n° 4.771/65), o que se comprova pela obrigação legal cogente a que está obrigada e pela averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e que foram desconsiderados pela fiscalização; - considera que o argumento de que o contribuinte deveria apresentar ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal existentes no imóvel, posto que o ADA, previsto na Lei n° 9.393/96, trata-se de simples mecanismo de atualização de informações cadastrais, que depois de utilizado pelo D3AMA é encaminhado à Receita Federal; - entende que a eventual falta do ADA representa apenas descumprimento de formalidade cadastral, mas que de forma alguma descaracteriza a área de preservação permanente e de reserva legal, já que ambas estão devidamente comprovadas com fundamento no art. 2 o da Lei n° 4.771/65 e pelo Laudo juntado aos autos e cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Decisão Judicial para referendar sua tese; - ressalta que a fiscalização não observou o princípio da primazia da realidade, deixando de analisar os eventos fáticos e reais, em que a impugnante efetivamente manteve intactas as áreas de preservação permanente e reserva legal e que deveria tê-las declarado na forma determinada pela legislação de regência, fazendo jus à isenção daquelas áreas; - afirma que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização deve provar que as declarações não correspondem à realidade dos fatos e, no caso, o agente fiscalizador deveria ter comprovado que o VTN declarado não correspondia ao valor efetivo; Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 - considera o arbitramento do VTN imotivado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova; - ressalta que a simples utilização de VTN obtido pelo SIPT, que o contribuinte sequer teve acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, quando muito pode ser considerado como indício e assim sendo deve ser corroborado por outro tipo de prova; - salienta que a fiscalização, além de não produzir nenhuma prova acusatória idônea, ignorou todas as provas produzidas e que atestam sua inocência; - entende que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento tributário pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, conforme se pronuncia a jurisprudência uníssona e pacífica; - considera que a exigibilidade do tributo em questão possui efeito confiscatório, posto que mesmo que vendesse a propriedade a impugnante não obteria recurso suficiente para o pagamento do crédito lançado; - considera, ainda, que a exigência pretendida não pode sobreviver frente ao princípio da razoabilidade, posto não ser razoável pretender exigir o ITR sobre áreas de proteção permanente e reserva legal estabelecidas em Lei e de observação obrigatória e em relação à qual está impedida de exercer atividades produtivas, tendo, ao contrário, responsabilidades legais pela sua preservação sob pena de configuração de crune ambiental; - entende que a alíquota utilizada de 20% é inaplicável por considerá-la confiscatória, o que significa dizer que em 5 anos, se persistente a situação, o imóvel estará confiscado; - salienta que no art. 11 da Lei n° 9.393/96 o que determina a progressividade do ITR é o tamanho do imóvel e o grau de utilização, sendo evidente que a progressividade em questão colide com a progressividade prevista na Constituição da República, que autoriza a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestiniular a manutenção de propriedades improdutivas; - entende, ainda, que o ITR sendo um imposto de caráter nitidamente real, a progressividade fiscal pretendida pelo legislador ordinário, como já pacificou o STF, é totalmente contrária à Constituição da República e não pode prosperar; - considera que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não pode ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não pode regulamentar matéria destinada à lei complementar; - entende que deve ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § 1 o , do CTN; - entende, também, que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5 o , XXII, além de ferir os princípios da proporcionalidade e os princípios da ordem pública; - considera que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure o confisco rechaçado pela Constituição da República; - considera que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure o confisco rechaçado pela Constituição da República; Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 - requer que seja determinada perícia e abertura de prazo para a formulação dos quesitos nos autos do processo; - formula seu Requerimento Final: I- recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II - seja considerada impugnada a Notificação que lançou o ITR; EI - seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, a título de ITR relativo ao exercício de 2005, já que indevido e constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido, especialmente porque: a) preliminarmente o agente fiscalizador deixou de observar as mais basilares normas que regem o procedimento administrativo maculando de nulidade o procedimento, inclusive, e, especialmente, a não análise dos documentos e provas produzidas pela impugnante; cerceamento do direito de defesa; dentre outras nos termos do CTN e conforme referido ao longo da impugnação; b) e, no mérito, ainda que assim nao o fosse, o agente fiscalizador deixou de reconhecer a Isenção que alcança a área territorial rural, nos exatos termos em que determinado pela legislação de regência, pela incontestável existência de área de reserva legal e de preservação permanente, cuja efetiva existência foi exaustivamente demonstrada, no sentido de afastar a pretensão esposada pelo agente fiscalizador; c) ademais, ainda que não fosse assim, é inexigível, para fins de isenção a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente no registro de imóveis, bastando sua efetiva existência e comprovação física, como foi feito; d) também é inexigível, para fins de isenção, o ADA, cuja exigibilidade para fins de reconhecimento da isenção carece de fundamento legal; e) o indevido arbitramento do VTN, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; f) a exigência, nos termos em que posta, trata-se de confisco, já que ao desconsiderar as áreas de reserva legal e preservação permanente, cuja característica principal é a impossibilidade de utilização econômica da área, não permitindo ela produzir resultados econômicos suficientes a fazer frente a exigência tributária pretendida, já que o montante lançado (principal + acessórios) excede em 50% do VTN, significando que, em menos de dois anos, o bem seria confiscado; g) não é razoável, à luz do princípio constitucional da razoabilidade, a exigência pretendida, uma vez que penaliza o proprietário pela preservação do meio ambiente, mantendo intocável mais de 80% da área a título de reserva legal e área de preservação permanente, como provado, subvertendo, a fiscalização, a função social da propriedade e a legislação ambiental ao desconsiderar a isenção em questão, uma vez legalmente instituída; IV - seja reconhecido, ainda, que outros direitos, não menos importantes, não foram observados pela autoridade administrativa, conforme demonstrado ao longo da presente peça, maculando, uma vez mais, o lançamento; V- seja, pelo tanto quanto averbado na presente peça, portanto, declarada nula a Notificação de Lançamento e extinto o crédito tributário, desconstituindo-se, por via de consequência, seus efeitos; VI - caso assim não se entenda, sejam reduzidos os juros e multa da parcela não desconstituída para os patamares requeridos; Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 VII - por cautela, caso se faça necessário, não obstante o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por meio de provas documentais e periciais que fica previamente requerida; VIII - por fim, requer-se que todas as intimações e publicações se dêem em nome dos signatários, no endereço constante do preâmbulo. Por ter considerado não-respondido o questionamento a respeito da tempestividade da impugnação, relativa ao exercício de 2005, realizada por meio do Despacho n° 29/2009 - I a Turma da DRJ/BSB, às fls. 166/167, essa mesma Turma emitiu o Despacho n° 21/2010, às fls. 172, reiterando o questionamento. Caso fosse considerada intempestiva, solicitou que a contribuinte fosse cientificada para apresentar complementação da impugnação, contendo preliminar de tempestividade, se assim desejasse. A contribuinte foi cientificada por meio da Intimação n° 003/2010, às fls. 173, recepcionada em 27.07.2010, às fls. 174. A contribuinte apresentou "Justificativas à Inocorrência de Intempestividade da Impugnação Originária nos Autos do Processo em Epígrafe” ' às fls. 182/187, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - considera que não se verifica a intempestividade da impugnação, pois, como demonstram os autos do processo, ela não foi cientificada do lançamento do crédito tributário, somente tomando conhecimento do mesmo quando da expedição de carta de cobrança, momento em que apresentou sua impugnação; - esclarece que em 17.09.2007 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 02201/00020/2007, recepcionado em 04.10.2007, por meio do qual a RFB requer informações e comprovações relativas à DITR; - afirma que, diante das dificuldades de acesso ao imóvel, solicitou a proiTogação do prazo em mais 20 dias, protocolado em 09.10.2007, e como não houve manifestação da fiscalização, cumpriu o prazo estabelecido originalmente, protocolando a documentação requerida para comprovar suas declarações em 22.10.2007, com a Unidade receptora carimbando dos documentos; - salienta que, em 03.12.2007, a fiscalização, desconsiderando a apresentação regular dos documentos requeridos, lavrou a Notificação de Lançamento; - afirma que o lançamento, entretanto, não foi cientificado de nenhuma forma admitida pela legislação, não se encontrando nos autos qualquer "AR" ou Edital posterior à lavratura da Notificação, em 03.12.2007, e anterior à cientificação pessoal da Carta de Cobrança 007/2008, em 10.09.2008, quando o débito já estava em cobrança final; - esclarece que, tão logo tomou conhecimento da existência do lançamento, requereu cópia do processo e manifestou sua inconformidade por meio da regular impugnação, no prazo fixado pela carta de cobrança em tela, em 26.09.2008; - pelo exposto requer: a) seja recebido e processado o requerimento; b) seja julgado procedente em homenagem aos princípios do amplo direito de defesa e do devido processo legal, admitindo-se a Impugnação nos termos em que protocolada originalmente; c) dê-se o regular andamento àquela Impugnação. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. É o relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA IMPUGNAÇÃO Considera-se que a contribuinte tenha sido cientificada do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação, quando o respectivo aviso de recebimento (AR) não for localizado nos autos, para comprovar sua efetiva ciência. Admite-se a Impugnação como tempestiva, tendo preenchido os requisitos de admissibilidade, deve, pois, ser conhecida. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. TERMO DE ENCERRAMENTO Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tempestivamente, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 221 a 299, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu tempestivamente, razão pela qual deve ser conhecido. Compulsando os autos, percebe-se que o litígio diz respeito ao valor da terra nua que foi arbitrado pela fiscalização, utilizando-se como base de avaliação o Sistema SIPT. Numa visão geral, vê-se que o contribuinte termina por apresentar os mesmos argumentos de defesa apresentados por ocasião dos recursos relacionados a outras autuações, contestando inclusive, pontos que não chegam a influir no objeto da autuação ou mesmo apresentados por ocasião da decisão recorrida, como por exemplo, insurgimentos ligados às áreas de exclusão da autuação. De antemão, venho a informar que os argumentos utilizados pelo contribuinte no que diz respeito ao valor da terra nua não são plausíveis de serem levados em consideração, seja pela falta de amparo legal, seja pela fragilidade dos elementos de prova apresentados para refutar a autuação, seja pelo fato de que o laudo de avaliação não ter se empenhado na busca de elementos de comparação e de convicção para a valoração utilizada, seja porque o mesmo faz Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 referência ao ano de 2007, onde deveria ter mencionado os valores equivalentes ao período em questão, como bem foi mencionado pelo acórdão ora atacado. Quanto à apresentação de intimações no endereço do patrono, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, também temos a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ademais, considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, nos trechos compatíveis com o recurso do contribuinte, a decisão do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: Da Nulidade do Lançamento - Cerceamento do Direito de Defesa Preliminarmente, a impugnante alega cerceamento do sen direito de defesa por entender que o lançamento teiia sido realizado por mera presunção e que não haveria Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 embasamento, elementos seguros de prova ou indício veemente da falsidade ou inexatidão da declaração- e que os documentos de prova apresentados, em resposta à intimação inicial não foram analisados pela autoridade fiscal e requer a sua nulidade. Não obstante as alegações da requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72. que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada, conforme será demonstrado. O art 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obligatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5 o , LV, da Constituição da República, que assim dispõe: "art. 5°(...) LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (...) O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e. dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela autoridade fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada - does. de fls. 05/06 - a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar o Valor da Terra Nua informado na DITR/2005. sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. A autoridade fiscal, por entender não-comprovado o VTN declarado, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, alterando, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$111.000,00 (RS0,45/ha) para R$5.967.456,00 (RS24,00/ha). No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou a irregularidade apurada (subavaliação do VTN declarado) e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, as alterações efetuadas na DITR/2005. o que foi feito de fornia Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 clara, como se pode observar na '"Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" e no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido'', em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que a interessada refutou, de fornia igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de fls. 22/86 e 89/95, em que a autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando temas preliminares, mas discutindo o mérito da lide relativamente à matéria envolvida, além de alegar a ocorrência de eventual erro de fato no que diz respeito a eventuais áreas ambientais do imóvel, nos termos do inciso III, do art. 16. do Decreto n° 70.235/72. não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Não obstante, também, a impugnante alegar que cabe ao Fisco o ônus da prova, é de se ressaltar que não há que se falar em diligência para comprovar tais alegações, nem compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das matérias tributadas. Isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto n° 4.382/2002 (RJTR). o ônus da prova - no caso, documental - é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto- lançamento. prevista no § 4 o do ait. 150, do CTN. os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do respectivo ITR devido, e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento da exigência para comprovação do VTN declarado e a ocorrência de sua subavaliação justificam o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). combinado com o disposto no art. 149, inciso V. da Lei n° 5.172/66 - CTN, não havendo necessidade de verificar "in loco" a ocorrência de possíveis irregularidades, como alegado pela impugnante. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972. norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III. e de acordo com o aitigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de fornia subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que. não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Além disso, desde a Intimação Inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT. ensejaria o arbitramento do VTN. com base na informação do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Assim, não obstante a impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em presunções, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, como dito anteriormente, em dado constante do SIPT. em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, em face da inequívoca subavaliação do VTN. A impugnante contesta o fato de a fiscalização não ter analisado os documentos de prova encaminhados em resposta à intimação inicial. Não obstante a fiscalização ter emitido a Notificação de Lançamento n° 02201/00035/2007 sem ter tomado conhecimento dos documentos encaminhados pela contribuinte em resposta à intimação inicial, como já relatado, esse fato em nada prejudica a impugnante, posto que tais documentos estão sendo analisados na rase da impugnação. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que. depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do ait. 15 do Decreto n° 70.235. de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que a contribuinte o está exercendo o seu direito defesa. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabendo ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo através da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Quanto à alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal, importa salientar que o procedimento de fiscalização, ao culminar com a lavratura da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, implica a dispensa da lavratura de termo de encerramento, uma vez o lançamento marca o fim da fiscalização do respectivo tributo ou contribuição. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios gerais de Direito e princípios Constitucionais, como o da legalidade, do não-confisco, da razoabilidade, da tipicidade, da primazia da realidade, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja. os princípios orientam a feitura da lei. Por sua vez, a autoridade fiscal é uma mera executora de leis. não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142. parágrafo único, do CTN. A autoridade tributária julgadora, nos julgamentos adrmnistrativos. especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja. deve observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem se subordina este Colegiado. conforme art. 7 o da Portaria - MF n° 058. que "Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRI\ de 17 de março de 2006, publicada no DOU de 27 seguinte. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. E inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Nesse diapasão, sobre a progressividade das alíquotas do ITR de acordo com a área do imóvel e seu grau de utilização, prevista no art. 11 da Lei n° 9.393/96 e que conforme alegação da impugnante colidiria com a progressividade prevista no art. 153, § 4 o , I, da Constituição da República, que autorizaria a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, não compete ao julgador admimstrativo essa apreciação, conforme já analisado, ressaltando que tal tema já encontra-se sumulado pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, por meio de sua Súmula n° 2. in verbis: Súmula CARF n°2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." No que concerne aos pronunciamentos doutrinários expostos, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados por juristas citados pela contribuinte, esclareça- se que tais entendimentos não podem prevalecer sobre a orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11. do Decreto n° 70.235/72. que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais da matéria tributada, e tendo a contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado no art. 5 o , inciso LV, da Constituição da República. Além disso, é mister esclarecer que as regias que regulam o julgamento de processos administrativos fiscais, no que pertine a questões de nulidade, encontram-se dispostas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972. que define como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afora isso, as demais situações não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, ressalvados os casos em que este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, in verbis: "Art. 59. São nulos; I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; § 1 o . A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2 o . Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 o . Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1 ° da Lei n. ° 8.748/1993). Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 Art 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Como não houve as situações processuais que ensejariam nulidades previstas no art. 59, anteriormente transcrito, fica afastada a hipótese de nulidade da Notificação de Lançamento, já que e o ait. 60 deixa claro que situações diversas dessas, caso ocorram, não importarão em nulidade. Desta fornia, não prospera as preliminares de nulidade arguidas pela impugnante, passando à análise de mérito. Da Solicitação de Perícia Quanto ao pedido de realização de perícia, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar "in-loco" a realidade material do imóvel. Tanto que. se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Reitera-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo da contribuinte. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta fornia, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972 (PAF). Da Perda da Espontaneidade para Retificação da Declaração do ITR. Inicialmente, é preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à rejeição do VTN declarado e arbitramento, com base no VTN/ha Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 médio apontado no SIPT, para o município de Lábrea/AM, de novo VTN. conforme consta da "Descrição dos Fatos", às tis. 02. Pois bem. a requerente alega que 80% da totalidade do imóvel corresponde à área de reserva legal, além da existência de área de preservação permanente, e que a DIAT teria sido elaborada e apresentada com flagrante equívoco, já que deixou de registrar essas áreas, que corresponderiam a 198.915,2 ha. e que da mesma forma o agente fiscalizador deixou de reconhecê-las de ofício, como determina a legislação de regência, já que o imóvel situa-se na Amazônia Legal. Quanto à possibilidade aventada pela requerente de retificar os dados declarados na DITR/2005 é de se ressaltar que a contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação, conforme veremos a seguir. A possibilidade de retificação dos valores declarados pressupõe estar o contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar a declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação apresentada a seguir. 0 art. 7 o do Decreto n° 70.235/72 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: "Art. 7 o O procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1 o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." (grifei) O art. 138, da Lei n° 5.172, de 25.10.1966 (CTN) afirma que: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. " (grifei) Assim, conclui-se que a partir do momento em que a contribuinte tomou ciência da presente Notificação de Lançamento, fica excluída a espontaneidade a que teria direito para a pretendida retificação dos dados declarados em sua DITR. Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento a alegação apresentada pela impugnante em relação à aventada hipótese de erro de fato. no que diz respeito a aventada área de reserva legal e área de preservação permanente. Ademais, mesmo que houvesse a possibilidade de retificação da DITR, em uma eventual hipótese de erro de fato. quanto ao seu pedido de acatamento de uma área de reserva legal equivalente a 80% da área total do imóvel e da existência de área de preservação permanente, o certo é que, além de a contribuinte não estar' amparada pela espontaneidade. também, não foi devidamente comprovado nos autos que essas áreas tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), que é uma exigência, de caráter genérico, protocolado tempestivamente no IBAMA. não obstante a área de Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 reserva legal de 199.881,1 ha estar averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, às fls. 120, que é uma exigência específica. No que diz respeito a exigência do ADA. de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN. Servidão Florestal. Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4 o , da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. I o da IN/SRF n° 67/1997), e, para o exercício de 2005. encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao UR/2002 e subsequentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10. § 3 o , inciso I). tendo como fundamento o ait. 17-0 da Lei n° 6.938/81, em especial o caput e parágrafo I o , cuja atual redação foi dada pelo ait. I o da Lei n° 10.165. de 27 de dezembro de 2000. Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) encontra-se disposta por meio de dispositivo contido em lei, qual seja. o ait. 17-0 da Lei n° 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo I o , cuja atual redação foi dada pelo art. I o da Lei n° 10.165/2000. não obstante entendimento contrário da impugnante. Em se tratando do exercício de 2005 e considerado, especificamente, o parágrafo 3 o do art. 9 o da IN/SRF n° 256/2002. o prazo para a protocolização. junto ao L3AMA. do Ato Declaratório Ambiental - ADA expirou em 31 de março de 2006. ou seja. seis meses após o prazo final para a entrega da DUR'2005, até 30.09.2005, de acordo com a IN/SRF n° 554/2005. No presente caso. a requerente não comprovou a protocolização, mesmo que para exercícios posteriores a 2005. do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Em síntese, o pedido feito pela requerente de retificar os dados declarados na DITR/2005, para acatar áreas ambientais, não pode ser aceito, pois a contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação, como dito anteriormente. No caso. o lançamento limitou-se a formalizar as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte na sua DITR/2005. em que constitui item de malha apenas o VTN declarado, por ter ficado caracterizada a hipótese de sua subavaliação, quando comparado com o valor apontado no SIPT. Apesar de a requerente alegar que tem a obrigação de manter, a título de reserva legal, no mínimo 80% das áreas de florestas da sua propriedade, localizada na Amazônia Legal, esse fato, por si só. não autoriza excluir de tributação a área do imóvel correspondente a esse percentual, ou a sua integralidade, como requer, fazendo-se necessário comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência tratada anteriormente. Por fim, cabe observar que a necessidade da protocolização do ADA tempestivo para todas as áreas ambientais, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matricula do imóvel, consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2005. Cabe. ainda, esclarecer que. quando não cumprida essa exigência legal, ou cumprida fora do prazo estabelecido, as áreas ambientais eventualmente existentes no imóvel são normalmente tributadas, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Ademais, não obstante a impugnante alegar que a área de reserva legal não teria sido declarada por um equívoco, essa área equivale, a aproximadamente a área declarada de Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 pastagem de 200.101,1 ha. que não foi objeto de glosa pela fiscalização, também, por não ter sido objeto de malha à época, e que por óbvio, não podia ter sido declarada em duplicidade, já que a área seria de reserva legal ou de pastagem. Cumpre ressaltar que. embora a impugnante tenha afirmado por diversas fornias, em sua peça impugnatória. que a área de reserva legal efetivamente existe no imóvel, consta de sua DITR, às fls. 11, e. também, conforme reproduzido no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 03, que foi declarado uma área de pastagens de 200.101,1 ha. como dito anteriormente, o que acarretou, naquela oportunidade, um Grau de Utilização do Imóvel de 80,5%. permitindo a contribuinte usufruir a alíquota mínima de 0,45%. que não foi modificada em consequência, somente, da alteração do VTN efetuada pela autoridade fiscal. Dessa fornia, não há como acatar o pedido de retificação da DITR/2005. posto que a contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação. Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN. entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14. caput. da Lei n° 9.393/96. razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2005. de R$111.000,00 (R$0,45/ha). sendo arbitrado o valor de R$5.967.456,00 (R$24,00/ha). valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2005. referentes aos imóveis rurais localizados no município de Lábrea/AM, consoante informação do SIPT. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$0,45 por hectare encontra-se. de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, de R$24,00, apurado no universo das DITR/2005 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Lábrea/AM. Esse valor médio por hectare corresponde ao valor médio apurado no universo das DITR/2005 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Lábrea/AM, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2005. Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR'2005, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996. e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). Em resumo, tendo sido considerado como não-apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito Termo de Intimação Fiscal n° 02201/00020/2007 de fls. 05/06. cabia à autoridade fiscal arbitrai* o VTN considerando a subavalição do valor declarado, como é o caso, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142. parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrair novo Valor de Terra Nua. uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pela contribuinte encontra-se. de fato. subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$0,45/ka corresponde a apenas 1,9% do VTN médio por hectare de RS24,00/ha apurado no universo das declarações, feitas pelos Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 próprios contribuintes, do ITR/2005, referente aos imóveis rurais localizados em Lábrea/AM. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN apontado no Laudo de Avaliação, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. No presente caso. entendo que a fiscalização, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$0,45/ha, ou seja. menos de CINQUENTA CENTAVOS para cada 10.000 m" de terra nua, agiu corretamente ao adotar o valor constante do SIPT para o município de Lábrea/AM, no exercício de 2005, para o arbitramento do VTN, em cumprimento ao seu dever funcional. Para contestar o VTN arbitrado para o ITR/2005. a requerente apresentou. "Laudo Imobiliário", às fls. 154/165. elaborado pela Engenheira Agrícola e Agrônoma Waldete Helena de Almeida Cavalcante, com ART anotada no CREA/ÀC. doe./cópia de fls. 152, em 27.11.2007. atribuindo ao imóvel o VTN de R$111.000,00 (R$0,45/ha). e. portanto, idêntico ao VTN declarado e muito abaixo do valor que serviu de parâmetro para o arbitramento, apontado no SIPT, como visto anteriormente. No presente caso, não há como acatar a revisão do VTN pretendida pela contribuinte, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue as normas da ABNT. para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2005 (1°.01.2005), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/lia abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. de forma que o acatamento da pretensão da contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Cabe registrar que o Laudo apresentado pela impugnante, para o exercício de 2005, além de não se referir ao exercício em questão, é o mesmo apresentado para os exercícios de 2003 e 2004, referentes ao mesmo imóvel rural, juntados, respectivamente, aos autos dos Processos n° 10283.720564/2007-71 e 10283.720568/2007-50. também, julgados nesta Sessão, apresentando idêntico valor para o VTN (R$ 0,45/ha). levando-se a hipótese de que não haveria oscilações no mercado imobiliário rural no transcorrer desses três exercícios, fato que em nosso entendimento seria muito difícil ocorrer. De fato, a avaliação constante do documento de fls. 154/165 não atende aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4 - Pesquisa para estimativa do valor de mercado, 7.5 - Diagnóstico do mercado. 7.7 - Tratamento de Dados, 8 - Metodologia Aplicável e 9 - Especificação das Avaliações, com todos os elementos de pesquisa identificados (número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco - item 9.2.3.5") e em especial o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o profissional deve enquadrar o seu trabalho em cada item da Tabela 2 da Norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo de Avaliação. Portanto, o laudo é por demais sucinto, podendo ser enquadrado como um "Parecer Técnico"', mas não como "Laudo Técnico de Avaliação", classificado, pelo menos, com Grau de fundamentação I. quando o que se exige é Grau II de fundamentação e precisão. No que concerne aos requisitos da NBR 14653-3, o item 9.2.3.3 desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau "a explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado", e no item 9.2.3.5, que são obrigatórios, nos graus II e Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 III, "a apresentação de infonnações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem". o que não ocorreu. Também, a autora do trabalho não fez. de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de fornia inequívoca, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida, ressaltando que tais características gerais já são levadas em consideração quando da definição dos valores incluídos no SIPT. No que diz respeito a matéria em análise e não obstante a impugnante alegar que o VTN teria sido arbitrado de fornia indevida uma vez que não teria sido produzida prova para contestar o valor declarado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova, já que a apuração do VTN via SIPT, um sistema que a contribuinte sequer tem acesso paia formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, como dito anteriormente, em dado constante do SIPT, previsto em lei, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, como no presente caso. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei n° 9.393/96, que dispõe que ao fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar infonnações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal -no caso, o SIPT. Sendo assim, resta claro que, que o VTN médio por hectare utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT. está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tomando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Também, a contribuinte alega que não teria acesso ao SIPT. Acrescenta, ainda, que a fiscalização teria a obrigação de carrear aos autos todos os documentos que serviram de base ao arbitramento do VTN e que poderia se verificar dos autos a ausência de qualquer documento que demonstre a contribuinte a certeza do critério utilizado. Primeiramente, em se tratando do arbitramento do VTN. consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2005. referentes aos imóveis rurais localizados no município de Lábrea/AM, apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT). para o município onde se localiza o imóvel, nos termos do art. 14 (caput) e seu § 1 o , da Lei n° 9.393/1996. Portanto, comprova-se tanto a origem dos valores de preços, qual seja. o SIPT. quanto a sua previsão legal. Quanto à alegada falta de publicidade dos valores constantes do SIPT. cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato. submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica o conhecimento das infonnações armazenadas no referido sistema, posto que a Notificação de Lançamento, às fls. 3, traz a informação do valor do VTN constante do SIPT. bastando a divisão do valor total pela área declarada para a obtenção do VTN/ha. o que permite ao contribuinte oferecer a sua defesa com o total conhecimento desse valor, com respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Como se não bastasse, a informação requerida pela impugnante não se faz necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, resultado de média de valores levantados dentro de determinada região, não tendo o Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 condão de vincular impreterivelmente o valor da terra nua do imóvel. Portanto, não se caracteriza a ímprescindibilidade desta informação para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso a impugnante verificasse a necessidade de revisão dos valores apurados, poderia providenciar um laudo de avaliação. Ademais, reitere-se que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. Em síntese, não tendo sido apresentado "Laudo de Avaliação"', com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°.01.2005, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de RS5.967.456,00 (R$24,00/ha). arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Dos Juros de Mora - Taxa SELIC A contribuinte alega que a aplicação da Taxa SELIC seria inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não poderia ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não poderia regulamentar matéria destinada à lei complementar, entendendo que deveria ser utilizado, a título de juros de mora. o percentual de 1% ao mês, de acordo com o ait. 161, § 1 o . do Código Tributário Nacional (CTN). Em se tratando de um acréscimo legal incidente sobre tributos e contribuições, há que se observar, inicialmente, as disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172/66. especificamente, no art. 161. e seu § I o , a seguir transcritos: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1 o . Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifou-se) Portanto, é facilmente compreensível que o § I o estabelece a possibilidade de aplicação, por meio de lei ordinária, de outro percentual, a título de juros de mora. aplicando-se o percentual de 1,0% ao mês apenas na falta de lei determinando percentual diferente. A aplicação da Taxa referencial SELIC, a título de juros de mora. originariamente foi estipulada através do art. 13 da Lei n° 9.065/95, estando devidamente disciplinada, atualmente, no art. 61, § 3 o , da Lei n° 9.430/96, que assim dispõem: "Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995: (...) Art. 13. A partir de 1 o de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 o da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." "Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 o de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3 o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 o do art. 5 o , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. " Ademais, o uso da Taxa SELIC como juros de mora foi estabelecido por lei ordinária, regularmente decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução, não se vislumbrando, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade. Assim, tendo em vista que os encargos moratórios exigidos estão baseados em ato legislativo com plena eficácia, não pode esta instância de julgamento entrar no mérito da apreciação de sua constitucionalidade, como dito anteriormente. Veja-se que a Taxa SELIC não possui caráter remuneratório como sugere a impugnante, mas sim compensatório - indenização da mora - objetivando ressarcir* o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento original da obrigação. Por isso, os juros de mora devem se situar num patamar capaz de compensar o prejuízo sofrido pela Estado, utilizando-se como parâmetro os mesmos percentuais utilizados para administração da sua própria dívida interna, no que se refere à parte atrelada a Taxa SELIC. Por outro lado, a exigência de juros de mora. com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, atua de forma a desestimular a inadimplência fiscal, impedindo que o contribuinte opte por atrasar suas obrigações tributárias para fugir das taxas de mercado, ou até mesmo para se beneficiar com a aplicação desses valores no mercado financeiro, que normalmente proporciona rendimentos superiores a 1.0% ao mês. Registre-se, ainda, que inexiste qualquer norma impedindo que o índice da Taxa SELIC. fixado pelo Banco Central no uso das suas prerrogativas de autoridade monetária, seja escolhido pelo legislador para fins tributários. Portanto, em consonância com a prerrogativa estipulada no § 1 o do art. 161 do CTN, foram definidos para cobrança de juros de mora. percentuais equivalentes à taxa referencial Selic para fatos geradores ocorridos a partir' de 1°.01.1997 - conforme é o caso do ITR/2005. cujo fato gerador ocorreu em 1°.01.2005, nos termos do art. 1 o da Lei n° 9.393/96 -, pelo art. 61. § 3 o . da Lei n° 9.430/96, transcrito anteriormente. Desta forma, cabe manter a cobrança dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Da Multa de 75% A impugnante entende que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, seria exagerada e afrontaria o princípio do não-confrsco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5 o . XXII, além de ferir* os princípios da proporcionalidade e princípios da ordem pública, considerando que a multa deve ser afastada ou reduzida a. no máximo. 30% do valor lançado, para que não se configure confisco. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 Pois bem. A falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44. Para aplicação da multa de 75.0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2 o do art. 14, da Lei n° 9.393/1996. que assim dispõe: "Art. 14(...) §1°( ... ) § 2 o As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44. inciso I. da Lei n° 9.430/1996. que estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2 o do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso L da Lei n° 9.430/1996). Por outro lado. é preciso esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição da República, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição da República, art 102, I "a", e III "b"). Desse modo. as arguições de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que. inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, por Resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concreto, ou por meio da declaração de sua inconstitucionalidade em via de Ação Direta, no controle abstrato, também, pelo Supremo Tribunal Federal. Como. no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis. seja por que tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-008.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720571/2007-73 que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso. Apesar desse colegiado poder se abster de qualquer discussão quando a alegação da contribuinte aventar de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais, como é o caso do princípio do nao-confisco entre os demais princípios citados pela impugnante, é preciso esclarecer que esse princípio, cujo destinatário é o legislador na elaboração da norma, restringe-se à instituição de tributos e contribuições, não se aplicando às penalidades, cujo intuito é justamente punir a conduta infratora. Desta forma, considerando-se que a exigência de multa de ofício de 75.0 % se baseia em dispositivo legal contra o qual a impugnante não se insurgiu judicialmente, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de acatar a preliminar de tempestividade e de que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação n° 02201/00035/2007 de fls. 01/04, relativa ao exercício de 2005, mantendo-se a exigência. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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